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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314683023

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-12.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000683-12.2024.5.12.0010 (ROT) RECORRENTES: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA LIMITAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. TESE JURÍDICA Nº 06 DO TRT/SC. Conforme entendimento consubstanciado na recente Tese Jurídica nº 06 do TRT/SC "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, sendo recorrentes REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES e OI S.A. e recorridos REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES, OI S.A. E SEREDE S.A. Da sentença proferida às fls. 2.336-2.356, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 2.394-2.395, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem o autor e a segunda ré a este E. Tribunal. Pelas razões das fls. 2.399-2.458, o autor pugna pela reforma da sentença nos tópicos horas extras; diferenças de produção; aplicação da OJ 397, da SDI-1, do Eg. TST; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; descanso semanal remunerado; diferenças de vale-alimentação; descontos indevidos; diferenças de locação de veículo; indenização por danos morais; multas convencionais; honorários advocatícios e juros e correção monetária. Postula, ainda, que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado em liquidação de sentença. A segunda ré, por sua vez, nas razões das fls. 2.365-2.393, requer a reforma da decisão de origem nos itens: diferenças de produção; adicional de periculosidade; descontos indevidos; FGTS sobre as parcelas deferidas; PLR dos anos de 2019/2023 e justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas autor (fls. 2.483-2.513) e primeira ré (fls. 2.462-2.482). O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A segunda ré interpôs Recurso Ordinário sem realizar o depósito recursal, uma vez que se encontra em recuperação judicial. Efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. be0c1bf - fl. 2891 e ID. 5341949 - fl. 2892). Inexiste deserção no recurso da segunda demandada, porquanto aplicável a regra contida no art. 899, §10º da CLT. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela segunda ré e pelo autor, bem como das contrarrazões apresentadas. Inverto a ordem de análise dos recursos, considerando a prejudicialidade das matérias arguidas pela ré. RECURSO DA SEGUNDA RÉ 1. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. A segunda ré aduz que a nova norma seria aplicável desde sua vigência, na forma dos arts. 14 e 1.046, do CPC. Em razão disso, pretende sejam aplicadas as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios e à justiça gratuita. O processo foi ajuizado em 24/7/2024, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e o contrato de trabalho do autor perdurou de 23/9/2019 a 10/7/2023 (TRCT do ID. 722f78c - fl. 40). Como critério de direito intertemporal, adoto, em relação às questões processuais introduzidas pela reforma trabalhista, as diretrizes da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, e, quanto ao direito material, as normas de regência vigentes à época dos fatos, tendo em vista a garantia da não surpresa, na forma do artigo 10 do CPC e os princípios da irretroatividade e da causalidade. Ademais, pontuo que a sentença aplica os arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT, pelo que nada a deferir nesse particular. Por tais fundamentos, nego provimento. 2. PRÊMIO PRODUÇÃO A segunda ré insurge-se contra a sentença no ponto em que entendeu devidas as diferenças de produção. Alega que a "(...) decisão de diferenças de prêmio por produção atribuiu à ora recorrente o ônus da prova no particular, o que deve ser reformado, eis que a ré se desincumbiu a contento de seu ônus probatório" (fl. 2.373). Afirma que a "(...) reclamada Serede anexou aos autos documentos, sejam extratos de produção ou até mesmo fichas financeiras demonstrando pagamentos da rubrica ao reclamante, comprovando que sempre que o reclamante atendeu a produtividade para o recebimento do referido benefício, recebeu corretamente conforme previsão normativa" (fl. 2.373). Aduz que "Houve uma alteração na produtividade, e as métricas dos períodos anteriores podem ser consultadas nos IDs 0131d9e, 5ee34ed, f689709 e e7a56c9. Esclarece-se que o autor não recebeu conforme o mesmo modelo de métrica durante toda a sua contratação. Ao longo desse período, ocorreram mudanças na remuneração variável. Portanto, cumpre ressaltar que ao contrário do que constou na sentença de piso, a primeira reclamada acostou os boletins de produção de toda contratualidade, expostos nos ID's df55381 e 9d89e3e. Além disso, o autor está pleiteando valores exorbitantes referentes a diferenças de produção, sem sequer levar em consideração as modificações nas métricas. É nítido que se trata de um pedido genérico(...)"(fl. 2.373). Diz que "(...) Os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, o autor tinha acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além disso, ressalta-se que a empresa comunica de forma clara aos empregados a forma como é auferida e paga a produtividade. Inclusive, segundo as normas de convenção coletiva, sempre que o colaborador tiver dúvidas ou reclamações em relação a sua renumeração o mesmo pode requerer que sejam sanadas/ajustadas (...)" (fl. 2.374). Sustenta que a prova oral produzida reforça que toda a produtividade foi contabilizada e paga e requer a exclusão da condenação da ré ao adimplemento da verba. Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 225, do Eg. TST. Analiso. Segundo previsto na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do ACT 2021/2022 (ID. 0d6a036 - fl. 956) e nos demais Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao período contratual do autor (ID. 04071d0 - fl. 930 e ID. f46600f - fl. 986), a empresa deve fornecer demonstrativo contendo os valores e a quantidade de produção realizada pelo empregado para o cálculo da remuneração variável. No caso em exame, tendo em vista que a defesa opôs fato extintivo do direito vindicado, qual seja o adimplemento da obrigação objeto do pedido, incumbia a ela fazer a devida comprovação de sua tese. Todavia, não produziu a completa prova documental a fim de permitir a aferição das condições necessárias ao recebimento da parcela relativa à produtividade, restando sucumbente nesta pretensão. Considero que a ausência de elementos probatórios formais não pode favorecer a contratante, porquanto em desacordo com o princípio segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Ademais, em decisões análogas proferidas por este Relator, nas quais figura a ré no polo passivo, considerei que os critérios adotados pela empresa para pagamento do prêmio produtividade devem ser detalhados e claros, devendo fornecer a empregadora os relatórios de produção para que, em cotejo com os recibos de pagamento, os trabalhadores verifiquem se foi realizado o correto pagamento da parcela. Outrossim, sendo ônus da ré comprovar o correto pagamento da remuneração por produção, a tese de prova oral dividida não lhe favorece. No que diz respeito à aplicação da diretriz fixada na Súmula n. 225 do TST, verifico que o prêmio produção está vinculado a fatores diários de atingimento de metas, não se enquadrando no art. 7°, § 2º, da Lei n° 605/1949. Isso porque, embora repercutisse no salário mensal do obreiro, as diferenças eram variáveis e oscilavam mês a mês, a depender das instalações por dia, não se tratando, portanto, de incidência do referido entendimento consolidado. Outrossim, segundo consta das fichas financeiras (fls. 637 e ss. - ID. ec583a6), os prêmios pagos sobre a rubrica "produtividade" geravam reflexos no RSR, pelo que os considero devidos. Diante do exposto, analisadas todas as argumentações deduzidas pela recorrente, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos destes. Nego provimento. 3. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a recorrente contra a sentença no ponto em que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração do autor e não sobre seu salário-base, por equiparar o demandante aos eletricitários. Nega que o autor tenha prestado serviços no sistema elétrico de potência de alta tensão, não podendo ser equiparado aos eletricitários. Aduz que "(...) o Acordo Coletivo firmado entre a recorrente e o Sindicato, não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago levando em consideração toda a remuneração do recorrente" (fl. 2.379). Diz, ainda, que a Lei 7.369/85 foi revogada pela Lei 12.740/2012. Razão lhe assiste. Conforme ficha financeira juntada aos autos pela segunda ré (ID. ec583a6- fls. 637 e ss), o autor auferiu o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. E, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST, por equiparação aos eletricitários, "é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência". Tenho entendimento que a cláusula coletiva que envolve as rés trata apenas da obrigação do pagamento do adicional de periculosidade, não constando regra atinente à sua base de cálculo, ainda que faça menção à Lei nº 7.369/85. Aplicável, portanto, o disposto na Lei n. 12.740/2012, sendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade tem previsão legal (art. 193, §1º, da CLT), definida pelo salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos resultados. Divirjo, portanto, da sentença, quanto à base de cálculo adotada para a apuração do adicional de periculosidade, cuja incidência reputo devida apenas sobre o salário-base. Cumpre registrar que o autor foi admitido em 23/9/2019, pelo que lhe é aplicável o entendimento consolidado no item III da Súmula nº 191 do TST. Dou provimento, portanto, ao recurso da segunda ré para excluir as diferenças de adicional de periculosidade deferidas a partir da inclusão do adicional de produtividade na sua base de cálculo. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A segunda ré pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam mantidos os descontos realizados no salário do autor, porquanto autorizados no contrato de trabalho, na Lei e nos acordos coletivos. Aduz que o TRCT foi homologado pelo sindicato e nele constam todas as verbas a que o autor faz jus. Em sentença, a matéria foi apreciada da seguinte forma: "O autor alega que a empregadora efetuava, de forma indevida, descontos salariais em razão de faltas, atrasos/saída antecipada; danificação de equipamentos; adiantamentos salariais não solicitados; e vale-alimentação. Postula o pagamento de R$ 300,00 mensais a esse título. No tocante aos descontos em razão de faltas e atrasos/saída antecipada, o pedido tem base na alegada invalidade dos cartões de ponto, não comprovada. Os descontos de vale-alimentação estão previstos nos acordos coletivos de trabalho (cláusula quinta, id 26eeff2, fl. 216 e ss.) e autorizados pelo empregado por escrito (id 86ad68d). Descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais estão autorizados pelo art. 462, e caput §1º, da CLT e pela cláusula 13ª do contrato firmado entre as partes (id f443dda). A empregadora nega descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais (id 2518fc1, fls. 522-523), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. No tocante ao primeiro caso, o autor não demonstra o contrário. Apenas no tocante ao desconto do adiantamento salarial, o autor aponta aquele realizado no mês de outubro de 2022, sob a rubrica "07220-DESC ADIANT SALARIO" (id 2889dde, fl. 2144), no valor de R$ 1.253,77 (id 2889dde, fl. 642). Não aponta qualquer outro desconto, ônus que lhe incumbia. O desconto não é explicado pela ré nos autos, que apenas negou ter efetuado, o que foi refutado. Julgo parcialmente procedente para condenar a ré à restituição do desconto no valor de R$ 1.253,77, efetuado no contracheque do autor em outubro de 2022, a ser atualizado desde então. Não há dedução, considerando o reconhecimento do direito à restituição do desconto indevido" (fl. 2.347). Segundo depreendo da sentença, o único desconto cuja devolução foi determinada diz respeito ao realizado no contracheque de outubro de 2022 a título de "07220-DESC ADIANT SALARIO", porquanto sequer esclarecida a sua origem pela empregadora. Em recurso, a segunda ré não se insurge contra a conclusão da sentença de que os descontos acima não estão devidamente comprovados, pelo que os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem quanto à ilicitude do desconto feito no salário do trabalhador no mês de outubro de 2022. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, no tópico. 5. FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS Por ser uma verba acessória, e em sendo provido seu recurso, defende a ré seja excluída a condenação do FGTS sobre as parcelas deferidas. Ante o acolhimento parcial do pleito da ré relacionado à base de cálculo do adicional de periculosidade, deve ser acolhido o pleito de exclusão dos reflexos deferidos em FGTS. Dou parcial provimento nos termos acima. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A segunda ré pretende obter a reforma da sentença no ponto em que deferiu ao trabalhador as diferenças de PLR dos anos de 2019 a 2023. Afirma que "(...) a questão do PLR consta expressamente em todos os acordos coletivos da categoria. Assim, nos anos em que a reclamada obteve lucro, fez o correto pagamento à parte reclamante, conforme comprovantes em anexo. A reclamada SEREDE quitou todos os pagamentos a título de PLR aos quais fez jus o reclamante, conforme documentação anexada pela primeira reclamada" (fl. 2.382). A magistrada de origem acolheu em parte os pleitos do autor nos seguintes termos: "O autor aduz que a empregadora não efetuava o pagamento da rubrica PLR ou, então, pagava em valor menor do que o devido. A reclamada controverte, afirmando o pagamento correto, nos termos impostos pelas normas coletivas e demonstra o pagamento apor meio das fichas financeiras colacionadas aos autos (id ec583a6, rubricas 04260, 04275, 04290, 04300). Em réplica, o autor apontou o valor pago nas fichas financeiras não corresponde ao valor previsto nos respectivos programas de PLR, no tocante às PLR de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (id 2889dde, fl. 2149). Intimada para se manifestar acerca dos apontamentos do autor, a empregadora não impugnou especificamente as diferenças apontadas (id b79c7ab). Não demonstrou, por exemplo, eventualmente descumprimento das metas e indicadores para se atingir o valor máximo da PLR. Assim sendo, o autor ao pagamento tem direito de diferenças a título de PLR, sendo devido o pagamento dos valores máximos previstos para o pagamento da PLR nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (proporcionais aos meses trabalhados), conforme valores previstos nos respectivos programas de PLR desses anos, juntados aos autos, deduzidos os valores pagos nas fichas financeiras do autor a igual título, também juntadas aos autos. Ressalto que inclusive na rescisão contratual antecipada é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa (Súmula n. 451 do TST). Por outro lado, não se computa a projeção do aviso prévio indenizado, pois o pagamento da PLR considera o período de efetivo trabalho do empregado em benefício da empresa. Portanto, não se aplica o art. 487, § 1º, da CLT e Súmula n. 182 do TST. Procedente em parte, nesses termos". No caso em exame, observo que a recorrente não se insurge, de forma específica, contra os fundamentos adotados em sentença para a condenação, correspondentes à na ausência de impugnação específica às diferenças apontadas pela parte autora, bem como à omissão da ré em demonstrar eventual descumprimento das metas e indicadores necessários para a obtenção do valor máximo da PLR. A recorrente se limita a defender que a PLR foi quitada conforme previsto em lei e nas normas coletivas aplicáveis para os anos em que a empresa teve lucro. Assim, ausente fundamento apto a desconstituir a conclusão da sentença, a mantenho. Nego provimento. 7. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que o demandante não preencheu os requisitos à concessão do benefício. Analiso. Inicialmente, esclareço que adotava a Tese Jurídica n. 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária. No entanto, considerando a recente edição do Tema 21, pelo pleno do Eg. TST, com efeito vinculante, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com provas capazes de desconstituí-la. No caso em exame, o autor apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 34) e não constam dos autos evidências de que receba salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A segunda ré, embora tenha impugnado o pedido de justiça gratuita, não afastou, com provas, a presunção de veracidade da declaração disponibilizada pelo trabalhador. Assim, por política judiciária, passo adotar a tese firmada no Tema 21 pelo Pleno do Eg. TST e, por conseguinte, mantenho a sentença que deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO O autor insurge-se contra o arbitramento do valor relativo às diferenças de produção. Argumenta que "(...)Diante da ausência dos demonstrativos mensais de produção, cujo ônus incumbia à reclamada, por força do disposto nos arts. 341 e 400, caput e inciso I, do CPC, deve-se presumir verdadeiro o alegado na exordial quanto ao valor deixado de receber pelo reclamante, isto é, R$ 1.000,00/mês, quando houve algum pagamento a título de produtividade, e R$ 2.000,00/mês, quando não tenha tido pagamento da produção ou tenha sido feito em valor irrisório (< R$ 200,00)" (fl. 2.401). Alega que "(...) Apesar de se extrair da prova testemunhal emprestada produzida pelo autor que, em média, 4 a 5 atividades eram repassadas por fora do sistema, a reclamada não juntou aos autos os demonstrativos mensais de produção, nem a relação de atividades realizadas pelo reclamante. Em razão ausência desses documentos, não se tem condições de verificar se, no caso do autor, foram contabilizadas todas as demais atividades, além daquelas 4/5 que eram repassadas por fora do sistema" (fl. 2.402). Requer a reforma da sentença, para condenar as rés a lhe adimplirem as "(...) diferenças de produção, no valor de R$ 1.000,00/mês, nos meses que houve pagamento a menor, e de R$ 2.000,00/mês, nos meses que não tenha havido pagamento ou tenha sido efetuado em valor irrisório (< R$ 200,00)"(fl. 2.406). Conforme bem pontuado em sentença, a presunção de veracidade do alegado na exordial decorrente da omissão da ré em apresentar todos os documentos relativos à produtividade do autor foi mitigada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do trabalhador, do qual se infere que o cálculo apresentado tomou por base "boatos". Assim e considerando que os parâmetros adotados em sentença observaram o depoimento prestado pela testemunha que exerceu a mesma função do autor, entendo ausente fundamentos capazes de desconstituir o valor fixado a título de diferenças de produtividade Nesse contexto, analisados todos os argumentos apresentados pelo recorrente, nego provimento ao recurso. 2. INAPLICABILIDADE DA OJ 397, DA SDI-1, DO EG. TST O autor postula a modificação da sentença para excluir a aplicação da OJ 397, da SDI-1, Eg. TST, determinando-se a adoção do critério estabelecido na Súmula 264, também do TST. Constou da sentença (ID. c85f494 - fl. 2.341): "Desta feita, julgo parcialmente procedente para condenar ao pagamento de diferenças de produtividade, correspondentes a 40% do valor pago mensalmente a igual título nas fichas financeiras acostadas aos autos (rubrica 00960), por todo o período contratual, com reflexos em adicional de horas extras (na forma da OJ 397 da SBDI-1 do TST), em repousos semanais remunerados (incluindo feriados), em férias com um terço, gratificações natalinas, depósitos do FGTS, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.) (...))." (fls. 2.341-2.342) Na situação em exame, observo que a parcela "produtividade" era apurada mensalmente e estava vinculada à produtividade do trabalhador, bem como ao atingimento das metas. Assim, a remuneração do autor era composta por salário fixo e salário variável - produtividade. O pagamento de salário variável é, essencialmente, enquadrado nas hipóteses disciplinadas na Súmula n° 340 do TST e na OJ nº 397 da SDI-1 do TST: SÚMULA 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." OJ-SDI1-397 do TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. No caso, tendo em vista que o autor recebeu parcela variável, deve ser observado, em relação a estas parcelas, o disposto na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-I do TST, conforme determinado em sentença. Registro que a nomenclatura utilizada, neste caso, não serve para alterar a conclusão ora adotada. Inaplicável, portanto, a Súmula 264, do Eg. TST, na forma pretendida pelo recorrente. Por tais fundamentos, nego provimento. 3. JORNADA E REGIME DE COMPENSAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja afastada a validade dos controles de frequência apresentados com a defesa. Aduz que a prova oral produzida evidencia a impossibilidade de correto registro das horas extras prestadas, inexistindo prova dividida quanto à invalidade dos cartões-ponto. Argumenta que "(...) Apesar de negarem com veemência o fato de haver determinação para registrar a saída no máximo às 18h e continuar trabalhando, as testemunhas apresentadas pela reclamada deixam isso caracterizado nas entrelinhas, pois seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor" (fl. 2.410). Sustenta que o registro de ponto evidencia o lançamento de anotação como "ajuste", concluindo-se pela alteração manual do controle de jornada. Alega que a proibição de registro das horas extras é demonstrada nos cartões-ponto, dos quais se infere, em alguns dias, a anotação de "hora extra irregular". Diz, ainda, que o registro de jornada era uniforme e com poucas variações (máximo de 10 minutos para mais ou para menos). Afirma que "(...) os cartões-ponto apresentam diversos problemas e falhas de marcação da jornada, como, por exemplo, "débito marcação irregular", "débito de saída antecip", "prob. tecnologia", "esquecimento de marcação", "falta débito de banco", "falta injustificada"" (fl. 2.418). Requer a reforma da sentença para que seja declarada a invalidade dos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, presumindo-se verdadeiros os horários de trabalho declinados na petição inicial. Postula, também que, nos dias em que consta ausência de registro de jornada nos registros de frequência, ainda que parcial, seja igualmente considerada verdadeira a jornada arbitrada. Pugna pela nulidade do regime de compensação adotado entre as partes. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467/17, por violação ao art. 7º, IV, da CF/88 e art. 23, item 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada e intersemanal sonegados, bem como o descanso semanal remunerado não usufruído, em dobro. Em sentença, a seguir transcrita na fração de interesse, o pleito do autor foi analisado nos seguintes termos: "Os controles de ponto do período do contrato foram juntados aos autos no id 25363ca. Os controles contêm anotações variáveis, de uma forma geral, de modo que são válidos como meio de prova da jornada, até prova em contrário (art. 74 da CLT e Súmula 338, item III, do TST). Reconheço que, em parte dos controles de ponto, há marcações uniformes. Contudo, pondero que, também nesses casos de marcações uniformes, há registros de horas extras, quando a alegação inicial é a de que não eram permitidos os registros de labor extraordinário (cito, como exemplo, os meses 07 e 08/2021, id 25363ca). Assim, ressalto que, de forma geral, os registros são variáveis, não podendo ser considerados "britânicos" na acepção jurídica do termo. O ônus da prova da invalidade dos registros permanece com o trabalhador (art. 818, inc. I, da CLT), que desse ônus não se desincumbiu a contento. A prova testemunhal emprestada se mostrou dividida a respeito. As testemunhas referidas pelo autor corroboram a tese do trabalhador (id a828440), por outro lado, as testemunhas referidas pela ré corroboraram a tese da defesa (id 0dbc9d2). A testemunha Riovanio, ouvida no processo n. 0000669-19.2021.5.12.0047, por exemplo, declarou: (...) que o depoente trabalhava das 7h30 às 20h30/21h, de segunda a sexta, final de semana sim, sábado e domingo, final de semana não; que o Sr. Olair, pela saúde dele, fazia em torno de uma hora a menos; que o intervalo de almoço era de 15 a 30 minutos em campo; que no ponto era marcado o horário comercial, com a instrução do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, dois minutos, para não dar exato; que o supervisor tinha acesso ao ponto; que no final do mês assinava um folha com os horários; que não era anotada a jornada integral, somente o horário comercial; que chegou a receber hora extra por muito questionamento e muita briga, mas quem fazia a anotação era o supervisor, pois ele tinha acesso ao sistema; que o supervisor lançava um horário qualquer e quanto ele quisesse; (...) (id a828440, fl. 2311). A testemunha André Michel, ouvida no processo 0000937-35.2019.5.12.0050, por exemplo, relatou: (...) Que iniciam a jornada 8 horas e existe um aplicativo onde verificam as atividades e dá o início. Tem a parada ao meio dia e retorno às 13h, até as 18h. Que se prevê que vai passar das 18h, solicita horas extras pelo aplicativo e bate o ponto na hora que termina essa atividade. (...) (id 0dbc9d2, fl. 2291). Destaco a declaração da testemunha Riovanio, referida pelo autor, segundo a qual havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores. Em relação aos "problemas" e "falhas" de marcação da jornada, apontadas em réplica (id 2889dde, fl. 2135), verifico em quantidade insignificante, sem a relevância necessária para invalidar os registros. Desta feita, são válidos os registros de ponto juntados aos autos. A compensação de jornada está autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/2017), bem como pelos acordos coletivos da categoria (id 26eeff2, cláusula 38º do ACT de 2018/2019 e seguintes). Não ficou demonstrada a prática de banco de horas, na forma §2º do art. 59 da CLT. De todo modo, a sua adoção foi prevista na cláusula quinta contrato individual firmado entre as partes (id f443dda). Pelo disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada Lei 13.467/17, a prestação habitual de horas extras "não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Pelo que verifico dos controles de ponto, a folga compensatória era normalmente usufruída, não logrando êxito o autor em demonstrar o contrário. Em outros termos, a compensação de jornada foi adotada validamente pela empregadora. Nesse contexto, ao autor incumbia apontar, em réplica, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a título de horas extras impagas; horas suprimidas de intervalo intrajornada e intervalos interjornadas e intersemanal. Contudo, não apontou eventuais diferenças ou supressões indevidas de intervalos (id 2889dde). Portanto, são improcedentes os pedidos autorais relacionados à jornada. O pedido autoral, de declaração (incidental) de inconstitucionalidade do §4º do art. 71 da CLT, perde o objeto. Prejudicados os pedidos defensivos dependentes, incluindo aqueles relacionados à aplicação das orientações jurisprudenciais e 7das súmulas do eg. Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 2.342-2.346). Mantenho a sentença. Inicialmente, analisando os espelhos de ponto apresentados com a defesa, não verifico a presença de anotações invariáveis ao longo de todo o período contratual do trabalhador e capazes de desconstituir os registros de frequência disponibilizados aos autos pela ré. Com efeito, a exemplo do verificado nos cartões-ponto de outubro e novembro de 2019 (fls. 613-614), constam registros de jornada que excedem, inclusive, o horário declinado na petição inicial (e.g. dia 6/11/2019 - final da jornada às 23:59), o que afasta a tese recursal de que as jornadas extras eram registradas ou alteradas pelo superior de acordo com o horário que lhe conviesse. A conclusão acima é corroborada, ainda, pelo depoimento prestado pela testemunha Riovanio, ouvida a convite do autor nos autos da AT 0000669-19.2021.5.12.0047, adotado como prova emprestada, conforme seguinte análise feita em sentença, da qual não divirjo "havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores" (fl. 2.345). No mais, constam anotações de diversas horas extras nos espelhos de ponto do autor, o que conflita com a alegação de que o registro do labor extraordinário não era autorizado. Eventual anotação de "jornada extra irregular", nos controles de frequência, não serve para evidenciar a impossibilidade de registro das horas extras e, de modo oposto, demonstra que, mesmo sem a autorização do superior para a sua realização, haveria possibilidade de apontamento da sobrejornada prestada. No mais, como ponderado em sentença, eventuais problemas de anotação nos controles de frequência, ocorridos em ocasiões esporádicas ao longo do contrato de trabalho mantido entre as partes, de mais de 4 anos, são insuficientes para desconstituir a integralidade destes registros. Diante do exposto, considero que as insurgências apresentadas pela parte autora, em recurso, não modificam a análise feita em sentença, pelo que considero válidos os registros de frequência com relação à jornada de trabalho do recorrido, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A respeito da alegada invalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados pela ré, não a reconheço, tendo em vista que consta, do contrato de trabalho do autor (ID. f443dda - fl. 561), autorização para a majoração da jornada em dias específicos para a redução ou ausência ao trabalho em outras datas, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Outrossim, após a introdução do art. 59-B, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o labor extra prestado pelo trabalhador não autoriza a desconstituição do regime de compensação de jornada adotado entre as partes. Além disso, não se verifica, e o autor deixou de apontar, labor extra habitual aos sábados capaz de autorizar a desconstituição do regime compensatório adotado durante todo o período contratual do obreiro. Por fim, diante da omissão do autor em indicar diferenças válidas entre as horas extras prestadas e as que entende inadimplidas pela ré, inclusive quanto às horas laboradas em violação ao intervalo intrajornada, interjornada e descanso semanal remunerado não usufruído, conforme ônus previsto no art. 818, I, da CLT, mantenho a sentença quanto ao indeferimento das horas extras e demais verbas postuladas pelo recorrente nos itens III (letras "c", "e", "e"- fls. 2.424 - ID. eda575a) e IV, do recurso. Pontuo que, ausente condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, o autor não possui interesse na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT. Diante do exposto, analisada integralmente a extensa argumentação e rol de pedidos formulados pelo autor em relação ao item jornada de trabalho, nego provimento ao recurso, no particular. 4. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças de vale-alimentação devidas, diante da ausência de provas de que o valor adimplido a esse título não estava correto. Aduz que "O documento de fls. 646-647 (ID. 9d85243) não é suficiente para comprovar o correto pagamento do vale-alimentação, porquanto se trata de mero "extrato demonstrativo de movimentos", que não demonstra que o autor efetivamente recebeu a benesse durante a contratualidade, além de não conter a assinatura do reclamante. Ademais, tal documento não permite verificar se a reclamada efetuou o correto pagamento de acordo com os dias trabalhados e com o labor extraordinário realizado" (fl. 2.438). Afirma que "(...) é devido o pagamento do vale-alimentação de acordo com a jornada descrita na inicial (sábados e domingos alternados e labor extraordinário superior a duas horas extras diárias), pois a reclamada não efetuava o pagamento do benefício quando do labor extraordinário e nos finais de semana, porquanto não fazia o correto registro da jornada de trabalho, tampouco o registro e pagamento das horas extras de fato efetuadas (...)" (fl. 2.439). Em sentença, o requerimento do demandante foi indeferido nos seguintes termos: "O autor pleiteia o pagamento de diferenças de vale-alimentação, conforme previsão coletiva, em razão da prestação de mais de duas horas extras diárias, pelo labor em sábados, domingos e feriados, e durante o período de gozo de férias. A pretensão do autor está amparada nos acordos coletivos pactuados pela primeira ré, conforme cláusula 17ª dos acordos coletivos da categoria (id 872ed33, fl. 238 e seguintes). A empregadora trouxe aos autos os comprovantes de crédito em cartão de titularidade do autor (9d85243, fl. 646-647), como previsto nas normas coletivas instituidoras do benefício (supracitada). Em que pese impugnados pelo autor, os referidos extratos foram emitidos pela empresa que presta o serviço de gerenciamento dos tickets alimentação (Ticket Serviços S/A, CNPJ 47.866.934/0001-74) e informam os valores creditados e as datas de disponibilização do crédito ao autor, de modo que são válidos para comprovar o efetivo adimplemento do benefício. O autor não apontou diferenças (id 2889dde, fl. 2142). Improcedente". Sem razão. Considero, na mesma linha de entendimento adotada em sentença, que os extratos de demonstrativo de crédito por usuário disponibilizados pela ré às fls. 646-647 (ID. 9d85243) demonstram o pagamento do valor relativo à alimentação ao trabalhador na forma da norma coletiva. Caberia, portanto ao demandante comprovar eventual omissão da ré em adimplir corretamente a verba, conforme ônus previsto no artigo 818, I, da CLT. Registro que a jornada descrita na petição inicial não foi considerada verdadeira, pelo que não cabe a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação com base em tal horário de trabalho, considerando o estabelecido em norma coletiva. Nego provimento. 5. DESCONTOS INDEVIDOS O autor pugna pela reforma da sentença que indeferiu a devolução dos descontos indevidamente realizados pela ré a título de atrasos. Aduz que "(...) No tocante aos descontos de atrasos e faltas, considerando-se a invalidade dos controles de ponto, devem ser restituídos ao reclamante, uma vez que não demonstrados pela reclamada a efetiva ocorrência de atraso, tampouco de faltas ao serviço"(fl. 2.439). Alega que, ainda que os cartões-ponto sejam considerados inválidos, não apontam atrasos que justifiquem os descontos realizados. No mais, não constam registros de ausências ao trabalho. Afirma que, "Em réplica, o reclamante citou, por amostragem, os seguintes meses em que houve os referidos descontos: junho de 2021, agosto de 2022, abril de 2023 ("07005 ATRASOS")" (fl. 2.439). Sem razão. No caso em exame, o autor, embora tenha apontado, em sua manifestação sobre os documentos, a título de amostragem, descontos realizados em seus salários nos meses de junho/2021, agosto/2022 e abril/2023 (fl. 2.143), não demonstrou a ilicitude de tais descontos mediante confronto entre eles e a jornada laborada nos respectivos meses, pelo que o apontamento realizado não serve para a finalidade pretendida pelo recorrente. Mantenho, portanto, a análise feita em sentença, e nego provimento ao recurso do autor, no tópico. 6. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO O autor pede a reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças postuladas com a locação do veículo em benefício da empregadora. Aduz que "(...) Os documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2) não se tratam de recibos de pagamento, pois não possuem assinatura do reclamante. Tampouco os referidos documentos possuem força de recibo, uma vez que, apesar de aparentemente se tratarem de comprovantes de depósito bancário, não identificam a conta do reclamante para a qual o pagamento foi supostamente realizado, nem a data da efetivação da transação bancária"(fls. 2.440). Afirma que o contrato de locação juntado pela ré prevê o valor do aluguel de R$ 1.068,62, porém, os documentos disponibilizados às fls. 717-728, possuem valor diverso, além de não indicar a parcela a que se referem e data da quitação. Argumenta, ainda, que "A reclamada, por outro lado, não apresentou os aditivos contratuais, em que pactuados os reajustes do valor da locação, o que impossibilita também a verificação do correto pagamento. Os ACTs 2019/2021, 2020/2022 e 2022/2024 não estabeleceram o valor da locação, de modo que deve a reclamada apresentar o contrato de locação e respectivos aditivos, em que foi fixado o preço do aluguel e os reajustes anuais (cláusulas 24ª e 25)" (fl. 2.441). Requer a reforma da sentença para condenar as "reclamadas ao pagamento total do aluguel de veículo, durante todo o veículo da locação; subsidiariamente, caso seja dado validade aos documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2), que sejam condenadas ao pagamento total da locação nos meses em que não há prova e, nos meses em que houve o pagamento parcial, ao pagamento das diferenças"(fl. 2.442). O pleito do autor foi rejeitado, em sentença, nos seguintes termos: "O autor sustenta que a empregadora não pagava corretamente o valor pela locação do veículo próprio do empregado, previsto no contrato de locação, pois "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento" (id 7c7d3bf, fl. 19). A empregadora junta aos autos o instrumento do contrato firmado com o autor, comprovando o valor contratado, de R$ 1.068,62, e a duração do contrato, de 22/12/2021 até 11/07/2023 (id 7cbf9e2, fl. 739), além de comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor do autor (id 7cbf9e2, fl. 717 e ss.). Considerando que os comprovantes de pagamento, efetuados na conta do autor, comprovam o adimplemento do valor da locação, inclusive em valores superiores ao contratado inicialmente, considero suficientemente comprovado o adimplemento do contrato, inclusive dos reajustes. Ressalto que, conforme tese autoral, "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento", e os comprovantes consignam pagamentos em valores superiores ao contratado. Improcedente" (fl. 2.348). Não divirjo da sentença. A ré trouxe aos autos os comprovantes de depósitos de valores relativos ao pagamento do aluguel do veículo do autor para o desempenho das suas atividades laborais (fls. 717 e ss.). Considero os documentos disponibilizados pela ré, correspondentes aos comprovantes de transferência bancária, suficientes para demonstrar a quitação da verba devida ao autor. Pontuo que o trabalhador possui acesso à conta para a qual o valor foi transferido e, em caso de não recebimento do importe pactuado, tal qual alegado, a comprovação da sua tese seria bastante simples. De todo o modo, conforme já constatado pela magistrada sentenciante, foram realizados depósitos, inclusive, em valores superiores aos pactuados, pelo que considero abrangerem todo o período para o qual foram ajustados os aluguéis, conforme contrato disponibilizado aos autos, inclusive os reajustes pretendidos pelo recorrente. Diante do exposto, considero os argumentos suscitados em recurso insuficientes para desconstituir a conclusão adotada em sentença, pelo que a mantenho. Nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende obter a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restaram comprovadas as precárias condições de trabalho e não demonstrado o labor em jornada excessiva e extenuante. Alega que "(...) verifica-se que, no tocante às condições do ambiente de trabalho, o juízo sentenciante levou em consideração apenas as fotografias e o vídeo juntado com a inicial, mas ignorou a prova testemunhal emprestada produzida pelo autor", conforme depoimentos citados (fl. 2.442). Requer, ao final, "a majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais, arbitrando-se-o em R$ 10.000,00" (fl. 2.447) O pleito do demandante foi indeferido sob o seguinte fundamento: "O autor alega que era submetido a uma jornada de trabalho excessiva e extenuante e, além disso, que as condições de segurança e higiene no trabalho eram reprováveis, pois os "DGs" onde labutava estavam em estado precário e com péssimas condições sanitárias. Junta fotos do local de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de indenização por danos morais, decorrentes das relações de trabalho, tem base jurídica no nos arts. 5º, V e X, da CRFB; arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil; e arts. 223-A a 223-G da CLT. A empregadora controverte, afirmando que as fotografias que acompanham a petição inicial são exatamente as mesmas utilizadas por mais de oito anos em reclamatórias ajuizadas pelo patrono da presente ação e que apresentam idêntico pedido de indenização. Aponta alguns dos mencionados processos e junta também imagens dos locais de trabalho (id 2518fc1, fls. 532-536), que se contrapõem às imagens trazidas pelo autor. Em réplica, o autor não comprova a atualidade das imagens juntadas na presente ação, admitindo que se trata de fotografias utilizadas em outros processos (id 2889dde). O vídeo juntado pelo autor (link no id 0d9bdcc), produzido unilateralmente, restrito a local não devidamente identificado, sem referência ao ano a que se refere, também não comprova o dano moral, mormente considerando que o autor exercia atividade externa. O autor também não logrou êxito em apontar, nos cartões de ponto, jornada de trabalho excessiva e extenuante. Em suma, o autor não logrou êxito em comprovar os alegados fatos constitutivo do direito vindicado, ônus que lhe incumbia (art. 818, inc. I, da CLT). Improcedente" (fls. 2.348-2.349). A decisão de origem não comporta reparos. A Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); além disso, estabelece, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, assegurando também a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incisos V e X, respectivamente). A conduta ilícita da ré e a possível maculação psicológica, que atinge a alma, devem estar devidamente comprovadas. E cabe ao autor o ônus da prova nesse sentido, do qual entendo não ter se desincumbindo de forma satisfatória. Isso porque, não obstante o autor postular a reparação do dano moral motivado nas precárias condições do seu local de trabalho, observo que, no exercício da atividade de instalador de fibra ótica, o recorrente laborava de forma predominantemente externa, pelo que sua tese não encontra amparo na realidade contratual vivenciada. De todo o modo, conforme análise feita pela magistrada sentenciante, a qual acompanho, considero que, tendo em vista que as fotografias disponibilizadas aos autos foram tiradas em outros processos e que não foi comprovada sua relação com a condição de trabalho efetivamente vivenciada pelo autor, inexiste conduta ilícita praticada pela empregadora, no aspecto. Pontuo que a prova oral produzida não me permite adotar conclusão diversa, uma vez que a testemunha Riovanio não prestou serviços na mesma localidade do autor (fl. 2.309-2.310) e a testemunha Eli Felipe relatou que raramente frequentava os DGS (fl. 2.309), pelo que reputo o depoimento destas testemunhas insuficientes para desconstituir a conclusão da sentença. No que tange à jornada exaustiva ou extenuante, não a reconheço, uma vez que os horários registrados nos controles de frequência não são excessivos a ponto de impedir o autor de usufruir do seu tempo livre do modo que entender adequado, frustrando expectativas e projetos de vida. Portanto, analisadas as argumentações apresentadas pelo recorrente, nego provimento ao recurso, no tópico. 8. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna pela reforma da sentença a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de diversas cláusulas convencionais que alega terem sido violadas. Em sentença, a matéria foi analisada nos seguintes termos: "O autor postula o pagamento das multas normativas, em razão dos descumprimentos da empregadora mencionados na sentença, apontando violação a cláusulas coletivas dos ACT de 2019/2021 ao ACT de 2022/2024 (id 7c7d3bf, fls. 22-23). A cláusula dos acordos coletivos de trabalho que trata das penalidades assim dispõe (a exemplo da cláusula 70ª do ACT de 2019/2021): "Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por cláusula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste." (id 872ed33, fl. 251 - destaquei). Em se tratando de cláusula sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que apenas os descumprimentos de obrigação de fazer ensejam a incidência da multa e apenas depois de esgotadas todas as tratativas possíveis. De todos os descumprimentos afirmados pelo autor, apenas a ausência de disponibilização do demonstrativo da produtividade com a discriminação dos valores e quantidades de tarefas realizadas (Cláusulas 5ª, §2º, do ACT, id cb155a4, fl. 70) consiste em obrigação de fazer descumprida. Além disso, não ficou comprovado que o autor buscou tratativas junto à empregadora, antes do ajuizamento da presente ação, de modo que não se verifica, por completo, a hipótese de incidência da multa. No mesmo sentido já decidiu o TRT da 12ª Região, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a interpretação da mesma cláusula coletiva. Cito, como exemplo: TRT12 - ROT - 0000007-20.2023.5.12.0036 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma, Data de Assinatura: 06/05/2024. Improcedente." (fls. 2.350-.2351). Não divirjo da sentença. A convenção coletiva de trabalho relativa ao período de 2019/2020 (ACT 2019/2020 - 04071d0- fl. 951), com redação semelhante nas demais normas coletivas aplicáveis ao período contratual do autor, assim dispõe : "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADES Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por clausula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste". Segundo depreendo da cláusula convencional acima, as condenações que embasam a aplicação da penalidade acima referem-se ao descumprimento de obrigações de fazer. No caso em exame, do rol de cláusulas apontadas em recurso e efetivamente descumpridas pela ré, a única que se enquadra como descumprimento da obrigação estabelecida pela norma coletiva está relacionada à omissão da ré em fornecer os documentos relativos à produtividade do trabalhador. De todo o modo, tal omissão da empregadora não autoriza a aplicação da penalidade na forma pretendida, porquanto ausente prova do esgotamento de tratativas entre as partes, conforme previsto na cláusula convencional, cuja interpretação, no que diz respeito às penalidades, deve se dar de forma restritiva. Nego provimento. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO E MAJORAÇÃO. O autor busca a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor da condenação. Requer que os honorários advocatícios sejam apurados sobre o total da condenação, e não apenas sobre os créditos do autor, conforme constou da sentença, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, de honorários advocatícios devidos ao procurador da ré e de outras despesas. Razão lhe assiste. Adoto, no tópico, o entendimento prevalente desta Turma julgadora no sentido de que, ausente excepcionalidade capaz de evitar a aplicação do percentual máximo previsto no art. 791-A, da CLT, os honorários são devidos no importe de 15%. Assim, e tendo em vista que, em sentença, os honorários foram fixados em importe inferior (10%), dou provimento, portanto, ao recurso do autor para majorar a verba a qual a ré foi condenada para 15%, mantidos os demais parâmetros fixados na decisão de origem, observado o disposto na Tese Jurídica n. 31, deste Regional. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado os juros de mora de 1% ao mês na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Sem razão. Sobre o tema, constou da sentença: "Nos moldes do delineado na decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-processual, incide o IPCA-E, acrescido dos juros previstos legalmente (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)" (fls. 2.352-2.353). Não obstante os argumentos suscitados pelo autor, entendo que, embora a sentença não tenha determinado a aplicação da Lei 14.905/2024, os parâmetros pretendidos em relação ao restabelecimento dos juros de mora de 1% ao mês a partir de 30/8/2024 não merecem prevalecer, porquanto inaplicável o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8.117/1991, após a data de ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Por conseguinte, observado o limite da matéria devolvida pelo autor a este Regional, nego provimento. 11. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pretende a reforma da sentença a fim de que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado na fase de liquidação do processo. Sustenta que o art. 840, § 1º, da CLT, apenas indica que os valores atribuídos aos pedidos devem ser estimados, o que não se confunde com a liquidação dos pedidos. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Sem razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença "extra" ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Inexiste afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento, portanto, ao recurso do autor, no particular. PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao prequestionamento pelas partes em relação a inúmeros dispositivos legais e jurisprudência citada, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios, implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e e II do CPC) ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios de sucumbência aos quais a ré foi condenada para 15%, observado o disposto na Súmula 31, deste Regional. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir as diferenças deferidas a título de adicional de periculosidade em razão da base de cálculo adotada, com reflexos, inclusive no FGTS. Custas reduzidas para R$ 1.400,00, apuradas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 70.000,00, mantida a responsabilidade da ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Inscrito para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Robson Ruan Iba (telepresencial) procurador(a) de Reginaldo Victor Mendonça Bentes, não compareceu. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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ID: 314683075

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-12.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000683-12.2024.5.12.0010 (ROT) RECORRENTES: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA LIMITAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. TESE JURÍDICA Nº 06 DO TRT/SC. Conforme entendimento consubstanciado na recente Tese Jurídica nº 06 do TRT/SC "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, sendo recorrentes REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES e OI S.A. e recorridos REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES, OI S.A. E SEREDE S.A. Da sentença proferida às fls. 2.336-2.356, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 2.394-2.395, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem o autor e a segunda ré a este E. Tribunal. Pelas razões das fls. 2.399-2.458, o autor pugna pela reforma da sentença nos tópicos horas extras; diferenças de produção; aplicação da OJ 397, da SDI-1, do Eg. TST; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; descanso semanal remunerado; diferenças de vale-alimentação; descontos indevidos; diferenças de locação de veículo; indenização por danos morais; multas convencionais; honorários advocatícios e juros e correção monetária. Postula, ainda, que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado em liquidação de sentença. A segunda ré, por sua vez, nas razões das fls. 2.365-2.393, requer a reforma da decisão de origem nos itens: diferenças de produção; adicional de periculosidade; descontos indevidos; FGTS sobre as parcelas deferidas; PLR dos anos de 2019/2023 e justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas autor (fls. 2.483-2.513) e primeira ré (fls. 2.462-2.482). O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A segunda ré interpôs Recurso Ordinário sem realizar o depósito recursal, uma vez que se encontra em recuperação judicial. Efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. be0c1bf - fl. 2891 e ID. 5341949 - fl. 2892). Inexiste deserção no recurso da segunda demandada, porquanto aplicável a regra contida no art. 899, §10º da CLT. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela segunda ré e pelo autor, bem como das contrarrazões apresentadas. Inverto a ordem de análise dos recursos, considerando a prejudicialidade das matérias arguidas pela ré. RECURSO DA SEGUNDA RÉ 1. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. A segunda ré aduz que a nova norma seria aplicável desde sua vigência, na forma dos arts. 14 e 1.046, do CPC. Em razão disso, pretende sejam aplicadas as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios e à justiça gratuita. O processo foi ajuizado em 24/7/2024, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e o contrato de trabalho do autor perdurou de 23/9/2019 a 10/7/2023 (TRCT do ID. 722f78c - fl. 40). Como critério de direito intertemporal, adoto, em relação às questões processuais introduzidas pela reforma trabalhista, as diretrizes da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, e, quanto ao direito material, as normas de regência vigentes à época dos fatos, tendo em vista a garantia da não surpresa, na forma do artigo 10 do CPC e os princípios da irretroatividade e da causalidade. Ademais, pontuo que a sentença aplica os arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT, pelo que nada a deferir nesse particular. Por tais fundamentos, nego provimento. 2. PRÊMIO PRODUÇÃO A segunda ré insurge-se contra a sentença no ponto em que entendeu devidas as diferenças de produção. Alega que a "(...) decisão de diferenças de prêmio por produção atribuiu à ora recorrente o ônus da prova no particular, o que deve ser reformado, eis que a ré se desincumbiu a contento de seu ônus probatório" (fl. 2.373). Afirma que a "(...) reclamada Serede anexou aos autos documentos, sejam extratos de produção ou até mesmo fichas financeiras demonstrando pagamentos da rubrica ao reclamante, comprovando que sempre que o reclamante atendeu a produtividade para o recebimento do referido benefício, recebeu corretamente conforme previsão normativa" (fl. 2.373). Aduz que "Houve uma alteração na produtividade, e as métricas dos períodos anteriores podem ser consultadas nos IDs 0131d9e, 5ee34ed, f689709 e e7a56c9. Esclarece-se que o autor não recebeu conforme o mesmo modelo de métrica durante toda a sua contratação. Ao longo desse período, ocorreram mudanças na remuneração variável. Portanto, cumpre ressaltar que ao contrário do que constou na sentença de piso, a primeira reclamada acostou os boletins de produção de toda contratualidade, expostos nos ID's df55381 e 9d89e3e. Além disso, o autor está pleiteando valores exorbitantes referentes a diferenças de produção, sem sequer levar em consideração as modificações nas métricas. É nítido que se trata de um pedido genérico(...)"(fl. 2.373). Diz que "(...) Os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, o autor tinha acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além disso, ressalta-se que a empresa comunica de forma clara aos empregados a forma como é auferida e paga a produtividade. Inclusive, segundo as normas de convenção coletiva, sempre que o colaborador tiver dúvidas ou reclamações em relação a sua renumeração o mesmo pode requerer que sejam sanadas/ajustadas (...)" (fl. 2.374). Sustenta que a prova oral produzida reforça que toda a produtividade foi contabilizada e paga e requer a exclusão da condenação da ré ao adimplemento da verba. Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 225, do Eg. TST. Analiso. Segundo previsto na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do ACT 2021/2022 (ID. 0d6a036 - fl. 956) e nos demais Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao período contratual do autor (ID. 04071d0 - fl. 930 e ID. f46600f - fl. 986), a empresa deve fornecer demonstrativo contendo os valores e a quantidade de produção realizada pelo empregado para o cálculo da remuneração variável. No caso em exame, tendo em vista que a defesa opôs fato extintivo do direito vindicado, qual seja o adimplemento da obrigação objeto do pedido, incumbia a ela fazer a devida comprovação de sua tese. Todavia, não produziu a completa prova documental a fim de permitir a aferição das condições necessárias ao recebimento da parcela relativa à produtividade, restando sucumbente nesta pretensão. Considero que a ausência de elementos probatórios formais não pode favorecer a contratante, porquanto em desacordo com o princípio segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Ademais, em decisões análogas proferidas por este Relator, nas quais figura a ré no polo passivo, considerei que os critérios adotados pela empresa para pagamento do prêmio produtividade devem ser detalhados e claros, devendo fornecer a empregadora os relatórios de produção para que, em cotejo com os recibos de pagamento, os trabalhadores verifiquem se foi realizado o correto pagamento da parcela. Outrossim, sendo ônus da ré comprovar o correto pagamento da remuneração por produção, a tese de prova oral dividida não lhe favorece. No que diz respeito à aplicação da diretriz fixada na Súmula n. 225 do TST, verifico que o prêmio produção está vinculado a fatores diários de atingimento de metas, não se enquadrando no art. 7°, § 2º, da Lei n° 605/1949. Isso porque, embora repercutisse no salário mensal do obreiro, as diferenças eram variáveis e oscilavam mês a mês, a depender das instalações por dia, não se tratando, portanto, de incidência do referido entendimento consolidado. Outrossim, segundo consta das fichas financeiras (fls. 637 e ss. - ID. ec583a6), os prêmios pagos sobre a rubrica "produtividade" geravam reflexos no RSR, pelo que os considero devidos. Diante do exposto, analisadas todas as argumentações deduzidas pela recorrente, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos destes. Nego provimento. 3. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a recorrente contra a sentença no ponto em que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração do autor e não sobre seu salário-base, por equiparar o demandante aos eletricitários. Nega que o autor tenha prestado serviços no sistema elétrico de potência de alta tensão, não podendo ser equiparado aos eletricitários. Aduz que "(...) o Acordo Coletivo firmado entre a recorrente e o Sindicato, não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago levando em consideração toda a remuneração do recorrente" (fl. 2.379). Diz, ainda, que a Lei 7.369/85 foi revogada pela Lei 12.740/2012. Razão lhe assiste. Conforme ficha financeira juntada aos autos pela segunda ré (ID. ec583a6- fls. 637 e ss), o autor auferiu o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. E, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST, por equiparação aos eletricitários, "é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência". Tenho entendimento que a cláusula coletiva que envolve as rés trata apenas da obrigação do pagamento do adicional de periculosidade, não constando regra atinente à sua base de cálculo, ainda que faça menção à Lei nº 7.369/85. Aplicável, portanto, o disposto na Lei n. 12.740/2012, sendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade tem previsão legal (art. 193, §1º, da CLT), definida pelo salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos resultados. Divirjo, portanto, da sentença, quanto à base de cálculo adotada para a apuração do adicional de periculosidade, cuja incidência reputo devida apenas sobre o salário-base. Cumpre registrar que o autor foi admitido em 23/9/2019, pelo que lhe é aplicável o entendimento consolidado no item III da Súmula nº 191 do TST. Dou provimento, portanto, ao recurso da segunda ré para excluir as diferenças de adicional de periculosidade deferidas a partir da inclusão do adicional de produtividade na sua base de cálculo. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A segunda ré pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam mantidos os descontos realizados no salário do autor, porquanto autorizados no contrato de trabalho, na Lei e nos acordos coletivos. Aduz que o TRCT foi homologado pelo sindicato e nele constam todas as verbas a que o autor faz jus. Em sentença, a matéria foi apreciada da seguinte forma: "O autor alega que a empregadora efetuava, de forma indevida, descontos salariais em razão de faltas, atrasos/saída antecipada; danificação de equipamentos; adiantamentos salariais não solicitados; e vale-alimentação. Postula o pagamento de R$ 300,00 mensais a esse título. No tocante aos descontos em razão de faltas e atrasos/saída antecipada, o pedido tem base na alegada invalidade dos cartões de ponto, não comprovada. Os descontos de vale-alimentação estão previstos nos acordos coletivos de trabalho (cláusula quinta, id 26eeff2, fl. 216 e ss.) e autorizados pelo empregado por escrito (id 86ad68d). Descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais estão autorizados pelo art. 462, e caput §1º, da CLT e pela cláusula 13ª do contrato firmado entre as partes (id f443dda). A empregadora nega descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais (id 2518fc1, fls. 522-523), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. No tocante ao primeiro caso, o autor não demonstra o contrário. Apenas no tocante ao desconto do adiantamento salarial, o autor aponta aquele realizado no mês de outubro de 2022, sob a rubrica "07220-DESC ADIANT SALARIO" (id 2889dde, fl. 2144), no valor de R$ 1.253,77 (id 2889dde, fl. 642). Não aponta qualquer outro desconto, ônus que lhe incumbia. O desconto não é explicado pela ré nos autos, que apenas negou ter efetuado, o que foi refutado. Julgo parcialmente procedente para condenar a ré à restituição do desconto no valor de R$ 1.253,77, efetuado no contracheque do autor em outubro de 2022, a ser atualizado desde então. Não há dedução, considerando o reconhecimento do direito à restituição do desconto indevido" (fl. 2.347). Segundo depreendo da sentença, o único desconto cuja devolução foi determinada diz respeito ao realizado no contracheque de outubro de 2022 a título de "07220-DESC ADIANT SALARIO", porquanto sequer esclarecida a sua origem pela empregadora. Em recurso, a segunda ré não se insurge contra a conclusão da sentença de que os descontos acima não estão devidamente comprovados, pelo que os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem quanto à ilicitude do desconto feito no salário do trabalhador no mês de outubro de 2022. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, no tópico. 5. FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS Por ser uma verba acessória, e em sendo provido seu recurso, defende a ré seja excluída a condenação do FGTS sobre as parcelas deferidas. Ante o acolhimento parcial do pleito da ré relacionado à base de cálculo do adicional de periculosidade, deve ser acolhido o pleito de exclusão dos reflexos deferidos em FGTS. Dou parcial provimento nos termos acima. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A segunda ré pretende obter a reforma da sentença no ponto em que deferiu ao trabalhador as diferenças de PLR dos anos de 2019 a 2023. Afirma que "(...) a questão do PLR consta expressamente em todos os acordos coletivos da categoria. Assim, nos anos em que a reclamada obteve lucro, fez o correto pagamento à parte reclamante, conforme comprovantes em anexo. A reclamada SEREDE quitou todos os pagamentos a título de PLR aos quais fez jus o reclamante, conforme documentação anexada pela primeira reclamada" (fl. 2.382). A magistrada de origem acolheu em parte os pleitos do autor nos seguintes termos: "O autor aduz que a empregadora não efetuava o pagamento da rubrica PLR ou, então, pagava em valor menor do que o devido. A reclamada controverte, afirmando o pagamento correto, nos termos impostos pelas normas coletivas e demonstra o pagamento apor meio das fichas financeiras colacionadas aos autos (id ec583a6, rubricas 04260, 04275, 04290, 04300). Em réplica, o autor apontou o valor pago nas fichas financeiras não corresponde ao valor previsto nos respectivos programas de PLR, no tocante às PLR de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (id 2889dde, fl. 2149). Intimada para se manifestar acerca dos apontamentos do autor, a empregadora não impugnou especificamente as diferenças apontadas (id b79c7ab). Não demonstrou, por exemplo, eventualmente descumprimento das metas e indicadores para se atingir o valor máximo da PLR. Assim sendo, o autor ao pagamento tem direito de diferenças a título de PLR, sendo devido o pagamento dos valores máximos previstos para o pagamento da PLR nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (proporcionais aos meses trabalhados), conforme valores previstos nos respectivos programas de PLR desses anos, juntados aos autos, deduzidos os valores pagos nas fichas financeiras do autor a igual título, também juntadas aos autos. Ressalto que inclusive na rescisão contratual antecipada é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa (Súmula n. 451 do TST). Por outro lado, não se computa a projeção do aviso prévio indenizado, pois o pagamento da PLR considera o período de efetivo trabalho do empregado em benefício da empresa. Portanto, não se aplica o art. 487, § 1º, da CLT e Súmula n. 182 do TST. Procedente em parte, nesses termos". No caso em exame, observo que a recorrente não se insurge, de forma específica, contra os fundamentos adotados em sentença para a condenação, correspondentes à na ausência de impugnação específica às diferenças apontadas pela parte autora, bem como à omissão da ré em demonstrar eventual descumprimento das metas e indicadores necessários para a obtenção do valor máximo da PLR. A recorrente se limita a defender que a PLR foi quitada conforme previsto em lei e nas normas coletivas aplicáveis para os anos em que a empresa teve lucro. Assim, ausente fundamento apto a desconstituir a conclusão da sentença, a mantenho. Nego provimento. 7. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que o demandante não preencheu os requisitos à concessão do benefício. Analiso. Inicialmente, esclareço que adotava a Tese Jurídica n. 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária. No entanto, considerando a recente edição do Tema 21, pelo pleno do Eg. TST, com efeito vinculante, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com provas capazes de desconstituí-la. No caso em exame, o autor apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 34) e não constam dos autos evidências de que receba salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A segunda ré, embora tenha impugnado o pedido de justiça gratuita, não afastou, com provas, a presunção de veracidade da declaração disponibilizada pelo trabalhador. Assim, por política judiciária, passo adotar a tese firmada no Tema 21 pelo Pleno do Eg. TST e, por conseguinte, mantenho a sentença que deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO O autor insurge-se contra o arbitramento do valor relativo às diferenças de produção. Argumenta que "(...)Diante da ausência dos demonstrativos mensais de produção, cujo ônus incumbia à reclamada, por força do disposto nos arts. 341 e 400, caput e inciso I, do CPC, deve-se presumir verdadeiro o alegado na exordial quanto ao valor deixado de receber pelo reclamante, isto é, R$ 1.000,00/mês, quando houve algum pagamento a título de produtividade, e R$ 2.000,00/mês, quando não tenha tido pagamento da produção ou tenha sido feito em valor irrisório (< R$ 200,00)" (fl. 2.401). Alega que "(...) Apesar de se extrair da prova testemunhal emprestada produzida pelo autor que, em média, 4 a 5 atividades eram repassadas por fora do sistema, a reclamada não juntou aos autos os demonstrativos mensais de produção, nem a relação de atividades realizadas pelo reclamante. Em razão ausência desses documentos, não se tem condições de verificar se, no caso do autor, foram contabilizadas todas as demais atividades, além daquelas 4/5 que eram repassadas por fora do sistema" (fl. 2.402). Requer a reforma da sentença, para condenar as rés a lhe adimplirem as "(...) diferenças de produção, no valor de R$ 1.000,00/mês, nos meses que houve pagamento a menor, e de R$ 2.000,00/mês, nos meses que não tenha havido pagamento ou tenha sido efetuado em valor irrisório (< R$ 200,00)"(fl. 2.406). Conforme bem pontuado em sentença, a presunção de veracidade do alegado na exordial decorrente da omissão da ré em apresentar todos os documentos relativos à produtividade do autor foi mitigada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do trabalhador, do qual se infere que o cálculo apresentado tomou por base "boatos". Assim e considerando que os parâmetros adotados em sentença observaram o depoimento prestado pela testemunha que exerceu a mesma função do autor, entendo ausente fundamentos capazes de desconstituir o valor fixado a título de diferenças de produtividade Nesse contexto, analisados todos os argumentos apresentados pelo recorrente, nego provimento ao recurso. 2. INAPLICABILIDADE DA OJ 397, DA SDI-1, DO EG. TST O autor postula a modificação da sentença para excluir a aplicação da OJ 397, da SDI-1, Eg. TST, determinando-se a adoção do critério estabelecido na Súmula 264, também do TST. Constou da sentença (ID. c85f494 - fl. 2.341): "Desta feita, julgo parcialmente procedente para condenar ao pagamento de diferenças de produtividade, correspondentes a 40% do valor pago mensalmente a igual título nas fichas financeiras acostadas aos autos (rubrica 00960), por todo o período contratual, com reflexos em adicional de horas extras (na forma da OJ 397 da SBDI-1 do TST), em repousos semanais remunerados (incluindo feriados), em férias com um terço, gratificações natalinas, depósitos do FGTS, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.) (...))." (fls. 2.341-2.342) Na situação em exame, observo que a parcela "produtividade" era apurada mensalmente e estava vinculada à produtividade do trabalhador, bem como ao atingimento das metas. Assim, a remuneração do autor era composta por salário fixo e salário variável - produtividade. O pagamento de salário variável é, essencialmente, enquadrado nas hipóteses disciplinadas na Súmula n° 340 do TST e na OJ nº 397 da SDI-1 do TST: SÚMULA 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." OJ-SDI1-397 do TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. No caso, tendo em vista que o autor recebeu parcela variável, deve ser observado, em relação a estas parcelas, o disposto na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-I do TST, conforme determinado em sentença. Registro que a nomenclatura utilizada, neste caso, não serve para alterar a conclusão ora adotada. Inaplicável, portanto, a Súmula 264, do Eg. TST, na forma pretendida pelo recorrente. Por tais fundamentos, nego provimento. 3. JORNADA E REGIME DE COMPENSAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja afastada a validade dos controles de frequência apresentados com a defesa. Aduz que a prova oral produzida evidencia a impossibilidade de correto registro das horas extras prestadas, inexistindo prova dividida quanto à invalidade dos cartões-ponto. Argumenta que "(...) Apesar de negarem com veemência o fato de haver determinação para registrar a saída no máximo às 18h e continuar trabalhando, as testemunhas apresentadas pela reclamada deixam isso caracterizado nas entrelinhas, pois seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor" (fl. 2.410). Sustenta que o registro de ponto evidencia o lançamento de anotação como "ajuste", concluindo-se pela alteração manual do controle de jornada. Alega que a proibição de registro das horas extras é demonstrada nos cartões-ponto, dos quais se infere, em alguns dias, a anotação de "hora extra irregular". Diz, ainda, que o registro de jornada era uniforme e com poucas variações (máximo de 10 minutos para mais ou para menos). Afirma que "(...) os cartões-ponto apresentam diversos problemas e falhas de marcação da jornada, como, por exemplo, "débito marcação irregular", "débito de saída antecip", "prob. tecnologia", "esquecimento de marcação", "falta débito de banco", "falta injustificada"" (fl. 2.418). Requer a reforma da sentença para que seja declarada a invalidade dos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, presumindo-se verdadeiros os horários de trabalho declinados na petição inicial. Postula, também que, nos dias em que consta ausência de registro de jornada nos registros de frequência, ainda que parcial, seja igualmente considerada verdadeira a jornada arbitrada. Pugna pela nulidade do regime de compensação adotado entre as partes. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467/17, por violação ao art. 7º, IV, da CF/88 e art. 23, item 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada e intersemanal sonegados, bem como o descanso semanal remunerado não usufruído, em dobro. Em sentença, a seguir transcrita na fração de interesse, o pleito do autor foi analisado nos seguintes termos: "Os controles de ponto do período do contrato foram juntados aos autos no id 25363ca. Os controles contêm anotações variáveis, de uma forma geral, de modo que são válidos como meio de prova da jornada, até prova em contrário (art. 74 da CLT e Súmula 338, item III, do TST). Reconheço que, em parte dos controles de ponto, há marcações uniformes. Contudo, pondero que, também nesses casos de marcações uniformes, há registros de horas extras, quando a alegação inicial é a de que não eram permitidos os registros de labor extraordinário (cito, como exemplo, os meses 07 e 08/2021, id 25363ca). Assim, ressalto que, de forma geral, os registros são variáveis, não podendo ser considerados "britânicos" na acepção jurídica do termo. O ônus da prova da invalidade dos registros permanece com o trabalhador (art. 818, inc. I, da CLT), que desse ônus não se desincumbiu a contento. A prova testemunhal emprestada se mostrou dividida a respeito. As testemunhas referidas pelo autor corroboram a tese do trabalhador (id a828440), por outro lado, as testemunhas referidas pela ré corroboraram a tese da defesa (id 0dbc9d2). A testemunha Riovanio, ouvida no processo n. 0000669-19.2021.5.12.0047, por exemplo, declarou: (...) que o depoente trabalhava das 7h30 às 20h30/21h, de segunda a sexta, final de semana sim, sábado e domingo, final de semana não; que o Sr. Olair, pela saúde dele, fazia em torno de uma hora a menos; que o intervalo de almoço era de 15 a 30 minutos em campo; que no ponto era marcado o horário comercial, com a instrução do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, dois minutos, para não dar exato; que o supervisor tinha acesso ao ponto; que no final do mês assinava um folha com os horários; que não era anotada a jornada integral, somente o horário comercial; que chegou a receber hora extra por muito questionamento e muita briga, mas quem fazia a anotação era o supervisor, pois ele tinha acesso ao sistema; que o supervisor lançava um horário qualquer e quanto ele quisesse; (...) (id a828440, fl. 2311). A testemunha André Michel, ouvida no processo 0000937-35.2019.5.12.0050, por exemplo, relatou: (...) Que iniciam a jornada 8 horas e existe um aplicativo onde verificam as atividades e dá o início. Tem a parada ao meio dia e retorno às 13h, até as 18h. Que se prevê que vai passar das 18h, solicita horas extras pelo aplicativo e bate o ponto na hora que termina essa atividade. (...) (id 0dbc9d2, fl. 2291). Destaco a declaração da testemunha Riovanio, referida pelo autor, segundo a qual havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores. Em relação aos "problemas" e "falhas" de marcação da jornada, apontadas em réplica (id 2889dde, fl. 2135), verifico em quantidade insignificante, sem a relevância necessária para invalidar os registros. Desta feita, são válidos os registros de ponto juntados aos autos. A compensação de jornada está autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/2017), bem como pelos acordos coletivos da categoria (id 26eeff2, cláusula 38º do ACT de 2018/2019 e seguintes). Não ficou demonstrada a prática de banco de horas, na forma §2º do art. 59 da CLT. De todo modo, a sua adoção foi prevista na cláusula quinta contrato individual firmado entre as partes (id f443dda). Pelo disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada Lei 13.467/17, a prestação habitual de horas extras "não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Pelo que verifico dos controles de ponto, a folga compensatória era normalmente usufruída, não logrando êxito o autor em demonstrar o contrário. Em outros termos, a compensação de jornada foi adotada validamente pela empregadora. Nesse contexto, ao autor incumbia apontar, em réplica, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a título de horas extras impagas; horas suprimidas de intervalo intrajornada e intervalos interjornadas e intersemanal. Contudo, não apontou eventuais diferenças ou supressões indevidas de intervalos (id 2889dde). Portanto, são improcedentes os pedidos autorais relacionados à jornada. O pedido autoral, de declaração (incidental) de inconstitucionalidade do §4º do art. 71 da CLT, perde o objeto. Prejudicados os pedidos defensivos dependentes, incluindo aqueles relacionados à aplicação das orientações jurisprudenciais e 7das súmulas do eg. Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 2.342-2.346). Mantenho a sentença. Inicialmente, analisando os espelhos de ponto apresentados com a defesa, não verifico a presença de anotações invariáveis ao longo de todo o período contratual do trabalhador e capazes de desconstituir os registros de frequência disponibilizados aos autos pela ré. Com efeito, a exemplo do verificado nos cartões-ponto de outubro e novembro de 2019 (fls. 613-614), constam registros de jornada que excedem, inclusive, o horário declinado na petição inicial (e.g. dia 6/11/2019 - final da jornada às 23:59), o que afasta a tese recursal de que as jornadas extras eram registradas ou alteradas pelo superior de acordo com o horário que lhe conviesse. A conclusão acima é corroborada, ainda, pelo depoimento prestado pela testemunha Riovanio, ouvida a convite do autor nos autos da AT 0000669-19.2021.5.12.0047, adotado como prova emprestada, conforme seguinte análise feita em sentença, da qual não divirjo "havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores" (fl. 2.345). No mais, constam anotações de diversas horas extras nos espelhos de ponto do autor, o que conflita com a alegação de que o registro do labor extraordinário não era autorizado. Eventual anotação de "jornada extra irregular", nos controles de frequência, não serve para evidenciar a impossibilidade de registro das horas extras e, de modo oposto, demonstra que, mesmo sem a autorização do superior para a sua realização, haveria possibilidade de apontamento da sobrejornada prestada. No mais, como ponderado em sentença, eventuais problemas de anotação nos controles de frequência, ocorridos em ocasiões esporádicas ao longo do contrato de trabalho mantido entre as partes, de mais de 4 anos, são insuficientes para desconstituir a integralidade destes registros. Diante do exposto, considero que as insurgências apresentadas pela parte autora, em recurso, não modificam a análise feita em sentença, pelo que considero válidos os registros de frequência com relação à jornada de trabalho do recorrido, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A respeito da alegada invalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados pela ré, não a reconheço, tendo em vista que consta, do contrato de trabalho do autor (ID. f443dda - fl. 561), autorização para a majoração da jornada em dias específicos para a redução ou ausência ao trabalho em outras datas, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Outrossim, após a introdução do art. 59-B, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o labor extra prestado pelo trabalhador não autoriza a desconstituição do regime de compensação de jornada adotado entre as partes. Além disso, não se verifica, e o autor deixou de apontar, labor extra habitual aos sábados capaz de autorizar a desconstituição do regime compensatório adotado durante todo o período contratual do obreiro. Por fim, diante da omissão do autor em indicar diferenças válidas entre as horas extras prestadas e as que entende inadimplidas pela ré, inclusive quanto às horas laboradas em violação ao intervalo intrajornada, interjornada e descanso semanal remunerado não usufruído, conforme ônus previsto no art. 818, I, da CLT, mantenho a sentença quanto ao indeferimento das horas extras e demais verbas postuladas pelo recorrente nos itens III (letras "c", "e", "e"- fls. 2.424 - ID. eda575a) e IV, do recurso. Pontuo que, ausente condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, o autor não possui interesse na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT. Diante do exposto, analisada integralmente a extensa argumentação e rol de pedidos formulados pelo autor em relação ao item jornada de trabalho, nego provimento ao recurso, no particular. 4. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças de vale-alimentação devidas, diante da ausência de provas de que o valor adimplido a esse título não estava correto. Aduz que "O documento de fls. 646-647 (ID. 9d85243) não é suficiente para comprovar o correto pagamento do vale-alimentação, porquanto se trata de mero "extrato demonstrativo de movimentos", que não demonstra que o autor efetivamente recebeu a benesse durante a contratualidade, além de não conter a assinatura do reclamante. Ademais, tal documento não permite verificar se a reclamada efetuou o correto pagamento de acordo com os dias trabalhados e com o labor extraordinário realizado" (fl. 2.438). Afirma que "(...) é devido o pagamento do vale-alimentação de acordo com a jornada descrita na inicial (sábados e domingos alternados e labor extraordinário superior a duas horas extras diárias), pois a reclamada não efetuava o pagamento do benefício quando do labor extraordinário e nos finais de semana, porquanto não fazia o correto registro da jornada de trabalho, tampouco o registro e pagamento das horas extras de fato efetuadas (...)" (fl. 2.439). Em sentença, o requerimento do demandante foi indeferido nos seguintes termos: "O autor pleiteia o pagamento de diferenças de vale-alimentação, conforme previsão coletiva, em razão da prestação de mais de duas horas extras diárias, pelo labor em sábados, domingos e feriados, e durante o período de gozo de férias. A pretensão do autor está amparada nos acordos coletivos pactuados pela primeira ré, conforme cláusula 17ª dos acordos coletivos da categoria (id 872ed33, fl. 238 e seguintes). A empregadora trouxe aos autos os comprovantes de crédito em cartão de titularidade do autor (9d85243, fl. 646-647), como previsto nas normas coletivas instituidoras do benefício (supracitada). Em que pese impugnados pelo autor, os referidos extratos foram emitidos pela empresa que presta o serviço de gerenciamento dos tickets alimentação (Ticket Serviços S/A, CNPJ 47.866.934/0001-74) e informam os valores creditados e as datas de disponibilização do crédito ao autor, de modo que são válidos para comprovar o efetivo adimplemento do benefício. O autor não apontou diferenças (id 2889dde, fl. 2142). Improcedente". Sem razão. Considero, na mesma linha de entendimento adotada em sentença, que os extratos de demonstrativo de crédito por usuário disponibilizados pela ré às fls. 646-647 (ID. 9d85243) demonstram o pagamento do valor relativo à alimentação ao trabalhador na forma da norma coletiva. Caberia, portanto ao demandante comprovar eventual omissão da ré em adimplir corretamente a verba, conforme ônus previsto no artigo 818, I, da CLT. Registro que a jornada descrita na petição inicial não foi considerada verdadeira, pelo que não cabe a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação com base em tal horário de trabalho, considerando o estabelecido em norma coletiva. Nego provimento. 5. DESCONTOS INDEVIDOS O autor pugna pela reforma da sentença que indeferiu a devolução dos descontos indevidamente realizados pela ré a título de atrasos. Aduz que "(...) No tocante aos descontos de atrasos e faltas, considerando-se a invalidade dos controles de ponto, devem ser restituídos ao reclamante, uma vez que não demonstrados pela reclamada a efetiva ocorrência de atraso, tampouco de faltas ao serviço"(fl. 2.439). Alega que, ainda que os cartões-ponto sejam considerados inválidos, não apontam atrasos que justifiquem os descontos realizados. No mais, não constam registros de ausências ao trabalho. Afirma que, "Em réplica, o reclamante citou, por amostragem, os seguintes meses em que houve os referidos descontos: junho de 2021, agosto de 2022, abril de 2023 ("07005 ATRASOS")" (fl. 2.439). Sem razão. No caso em exame, o autor, embora tenha apontado, em sua manifestação sobre os documentos, a título de amostragem, descontos realizados em seus salários nos meses de junho/2021, agosto/2022 e abril/2023 (fl. 2.143), não demonstrou a ilicitude de tais descontos mediante confronto entre eles e a jornada laborada nos respectivos meses, pelo que o apontamento realizado não serve para a finalidade pretendida pelo recorrente. Mantenho, portanto, a análise feita em sentença, e nego provimento ao recurso do autor, no tópico. 6. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO O autor pede a reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças postuladas com a locação do veículo em benefício da empregadora. Aduz que "(...) Os documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2) não se tratam de recibos de pagamento, pois não possuem assinatura do reclamante. Tampouco os referidos documentos possuem força de recibo, uma vez que, apesar de aparentemente se tratarem de comprovantes de depósito bancário, não identificam a conta do reclamante para a qual o pagamento foi supostamente realizado, nem a data da efetivação da transação bancária"(fls. 2.440). Afirma que o contrato de locação juntado pela ré prevê o valor do aluguel de R$ 1.068,62, porém, os documentos disponibilizados às fls. 717-728, possuem valor diverso, além de não indicar a parcela a que se referem e data da quitação. Argumenta, ainda, que "A reclamada, por outro lado, não apresentou os aditivos contratuais, em que pactuados os reajustes do valor da locação, o que impossibilita também a verificação do correto pagamento. Os ACTs 2019/2021, 2020/2022 e 2022/2024 não estabeleceram o valor da locação, de modo que deve a reclamada apresentar o contrato de locação e respectivos aditivos, em que foi fixado o preço do aluguel e os reajustes anuais (cláusulas 24ª e 25)" (fl. 2.441). Requer a reforma da sentença para condenar as "reclamadas ao pagamento total do aluguel de veículo, durante todo o veículo da locação; subsidiariamente, caso seja dado validade aos documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2), que sejam condenadas ao pagamento total da locação nos meses em que não há prova e, nos meses em que houve o pagamento parcial, ao pagamento das diferenças"(fl. 2.442). O pleito do autor foi rejeitado, em sentença, nos seguintes termos: "O autor sustenta que a empregadora não pagava corretamente o valor pela locação do veículo próprio do empregado, previsto no contrato de locação, pois "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento" (id 7c7d3bf, fl. 19). A empregadora junta aos autos o instrumento do contrato firmado com o autor, comprovando o valor contratado, de R$ 1.068,62, e a duração do contrato, de 22/12/2021 até 11/07/2023 (id 7cbf9e2, fl. 739), além de comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor do autor (id 7cbf9e2, fl. 717 e ss.). Considerando que os comprovantes de pagamento, efetuados na conta do autor, comprovam o adimplemento do valor da locação, inclusive em valores superiores ao contratado inicialmente, considero suficientemente comprovado o adimplemento do contrato, inclusive dos reajustes. Ressalto que, conforme tese autoral, "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento", e os comprovantes consignam pagamentos em valores superiores ao contratado. Improcedente" (fl. 2.348). Não divirjo da sentença. A ré trouxe aos autos os comprovantes de depósitos de valores relativos ao pagamento do aluguel do veículo do autor para o desempenho das suas atividades laborais (fls. 717 e ss.). Considero os documentos disponibilizados pela ré, correspondentes aos comprovantes de transferência bancária, suficientes para demonstrar a quitação da verba devida ao autor. Pontuo que o trabalhador possui acesso à conta para a qual o valor foi transferido e, em caso de não recebimento do importe pactuado, tal qual alegado, a comprovação da sua tese seria bastante simples. De todo o modo, conforme já constatado pela magistrada sentenciante, foram realizados depósitos, inclusive, em valores superiores aos pactuados, pelo que considero abrangerem todo o período para o qual foram ajustados os aluguéis, conforme contrato disponibilizado aos autos, inclusive os reajustes pretendidos pelo recorrente. Diante do exposto, considero os argumentos suscitados em recurso insuficientes para desconstituir a conclusão adotada em sentença, pelo que a mantenho. Nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende obter a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restaram comprovadas as precárias condições de trabalho e não demonstrado o labor em jornada excessiva e extenuante. Alega que "(...) verifica-se que, no tocante às condições do ambiente de trabalho, o juízo sentenciante levou em consideração apenas as fotografias e o vídeo juntado com a inicial, mas ignorou a prova testemunhal emprestada produzida pelo autor", conforme depoimentos citados (fl. 2.442). Requer, ao final, "a majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais, arbitrando-se-o em R$ 10.000,00" (fl. 2.447) O pleito do demandante foi indeferido sob o seguinte fundamento: "O autor alega que era submetido a uma jornada de trabalho excessiva e extenuante e, além disso, que as condições de segurança e higiene no trabalho eram reprováveis, pois os "DGs" onde labutava estavam em estado precário e com péssimas condições sanitárias. Junta fotos do local de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de indenização por danos morais, decorrentes das relações de trabalho, tem base jurídica no nos arts. 5º, V e X, da CRFB; arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil; e arts. 223-A a 223-G da CLT. A empregadora controverte, afirmando que as fotografias que acompanham a petição inicial são exatamente as mesmas utilizadas por mais de oito anos em reclamatórias ajuizadas pelo patrono da presente ação e que apresentam idêntico pedido de indenização. Aponta alguns dos mencionados processos e junta também imagens dos locais de trabalho (id 2518fc1, fls. 532-536), que se contrapõem às imagens trazidas pelo autor. Em réplica, o autor não comprova a atualidade das imagens juntadas na presente ação, admitindo que se trata de fotografias utilizadas em outros processos (id 2889dde). O vídeo juntado pelo autor (link no id 0d9bdcc), produzido unilateralmente, restrito a local não devidamente identificado, sem referência ao ano a que se refere, também não comprova o dano moral, mormente considerando que o autor exercia atividade externa. O autor também não logrou êxito em apontar, nos cartões de ponto, jornada de trabalho excessiva e extenuante. Em suma, o autor não logrou êxito em comprovar os alegados fatos constitutivo do direito vindicado, ônus que lhe incumbia (art. 818, inc. I, da CLT). Improcedente" (fls. 2.348-2.349). A decisão de origem não comporta reparos. A Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); além disso, estabelece, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, assegurando também a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incisos V e X, respectivamente). A conduta ilícita da ré e a possível maculação psicológica, que atinge a alma, devem estar devidamente comprovadas. E cabe ao autor o ônus da prova nesse sentido, do qual entendo não ter se desincumbindo de forma satisfatória. Isso porque, não obstante o autor postular a reparação do dano moral motivado nas precárias condições do seu local de trabalho, observo que, no exercício da atividade de instalador de fibra ótica, o recorrente laborava de forma predominantemente externa, pelo que sua tese não encontra amparo na realidade contratual vivenciada. De todo o modo, conforme análise feita pela magistrada sentenciante, a qual acompanho, considero que, tendo em vista que as fotografias disponibilizadas aos autos foram tiradas em outros processos e que não foi comprovada sua relação com a condição de trabalho efetivamente vivenciada pelo autor, inexiste conduta ilícita praticada pela empregadora, no aspecto. Pontuo que a prova oral produzida não me permite adotar conclusão diversa, uma vez que a testemunha Riovanio não prestou serviços na mesma localidade do autor (fl. 2.309-2.310) e a testemunha Eli Felipe relatou que raramente frequentava os DGS (fl. 2.309), pelo que reputo o depoimento destas testemunhas insuficientes para desconstituir a conclusão da sentença. No que tange à jornada exaustiva ou extenuante, não a reconheço, uma vez que os horários registrados nos controles de frequência não são excessivos a ponto de impedir o autor de usufruir do seu tempo livre do modo que entender adequado, frustrando expectativas e projetos de vida. Portanto, analisadas as argumentações apresentadas pelo recorrente, nego provimento ao recurso, no tópico. 8. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna pela reforma da sentença a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de diversas cláusulas convencionais que alega terem sido violadas. Em sentença, a matéria foi analisada nos seguintes termos: "O autor postula o pagamento das multas normativas, em razão dos descumprimentos da empregadora mencionados na sentença, apontando violação a cláusulas coletivas dos ACT de 2019/2021 ao ACT de 2022/2024 (id 7c7d3bf, fls. 22-23). A cláusula dos acordos coletivos de trabalho que trata das penalidades assim dispõe (a exemplo da cláusula 70ª do ACT de 2019/2021): "Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por cláusula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste." (id 872ed33, fl. 251 - destaquei). Em se tratando de cláusula sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que apenas os descumprimentos de obrigação de fazer ensejam a incidência da multa e apenas depois de esgotadas todas as tratativas possíveis. De todos os descumprimentos afirmados pelo autor, apenas a ausência de disponibilização do demonstrativo da produtividade com a discriminação dos valores e quantidades de tarefas realizadas (Cláusulas 5ª, §2º, do ACT, id cb155a4, fl. 70) consiste em obrigação de fazer descumprida. Além disso, não ficou comprovado que o autor buscou tratativas junto à empregadora, antes do ajuizamento da presente ação, de modo que não se verifica, por completo, a hipótese de incidência da multa. No mesmo sentido já decidiu o TRT da 12ª Região, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a interpretação da mesma cláusula coletiva. Cito, como exemplo: TRT12 - ROT - 0000007-20.2023.5.12.0036 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma, Data de Assinatura: 06/05/2024. Improcedente." (fls. 2.350-.2351). Não divirjo da sentença. A convenção coletiva de trabalho relativa ao período de 2019/2020 (ACT 2019/2020 - 04071d0- fl. 951), com redação semelhante nas demais normas coletivas aplicáveis ao período contratual do autor, assim dispõe : "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADES Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por clausula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste". Segundo depreendo da cláusula convencional acima, as condenações que embasam a aplicação da penalidade acima referem-se ao descumprimento de obrigações de fazer. No caso em exame, do rol de cláusulas apontadas em recurso e efetivamente descumpridas pela ré, a única que se enquadra como descumprimento da obrigação estabelecida pela norma coletiva está relacionada à omissão da ré em fornecer os documentos relativos à produtividade do trabalhador. De todo o modo, tal omissão da empregadora não autoriza a aplicação da penalidade na forma pretendida, porquanto ausente prova do esgotamento de tratativas entre as partes, conforme previsto na cláusula convencional, cuja interpretação, no que diz respeito às penalidades, deve se dar de forma restritiva. Nego provimento. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO E MAJORAÇÃO. O autor busca a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor da condenação. Requer que os honorários advocatícios sejam apurados sobre o total da condenação, e não apenas sobre os créditos do autor, conforme constou da sentença, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, de honorários advocatícios devidos ao procurador da ré e de outras despesas. Razão lhe assiste. Adoto, no tópico, o entendimento prevalente desta Turma julgadora no sentido de que, ausente excepcionalidade capaz de evitar a aplicação do percentual máximo previsto no art. 791-A, da CLT, os honorários são devidos no importe de 15%. Assim, e tendo em vista que, em sentença, os honorários foram fixados em importe inferior (10%), dou provimento, portanto, ao recurso do autor para majorar a verba a qual a ré foi condenada para 15%, mantidos os demais parâmetros fixados na decisão de origem, observado o disposto na Tese Jurídica n. 31, deste Regional. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado os juros de mora de 1% ao mês na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Sem razão. Sobre o tema, constou da sentença: "Nos moldes do delineado na decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-processual, incide o IPCA-E, acrescido dos juros previstos legalmente (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)" (fls. 2.352-2.353). Não obstante os argumentos suscitados pelo autor, entendo que, embora a sentença não tenha determinado a aplicação da Lei 14.905/2024, os parâmetros pretendidos em relação ao restabelecimento dos juros de mora de 1% ao mês a partir de 30/8/2024 não merecem prevalecer, porquanto inaplicável o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8.117/1991, após a data de ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Por conseguinte, observado o limite da matéria devolvida pelo autor a este Regional, nego provimento. 11. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pretende a reforma da sentença a fim de que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado na fase de liquidação do processo. Sustenta que o art. 840, § 1º, da CLT, apenas indica que os valores atribuídos aos pedidos devem ser estimados, o que não se confunde com a liquidação dos pedidos. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Sem razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença "extra" ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Inexiste afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento, portanto, ao recurso do autor, no particular. PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao prequestionamento pelas partes em relação a inúmeros dispositivos legais e jurisprudência citada, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios, implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e e II do CPC) ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios de sucumbência aos quais a ré foi condenada para 15%, observado o disposto na Súmula 31, deste Regional. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir as diferenças deferidas a título de adicional de periculosidade em razão da base de cálculo adotada, com reflexos, inclusive no FGTS. Custas reduzidas para R$ 1.400,00, apuradas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 70.000,00, mantida a responsabilidade da ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Inscrito para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Robson Ruan Iba (telepresencial) procurador(a) de Reginaldo Victor Mendonça Bentes, não compareceu. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000136-15.2023.8.08.0059

ID: 275369779

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000136-15.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOISES DANIEL FERNANDES DE MELO ANASTACIO

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CAIO DE FREITAS SANTOS

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VIVIAN GOMES CAETANO DA VITORIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000136-15.2023.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA e outros (2) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000136-15.2023.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA e outros (2) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESISTÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por três réus contra sentença que os condenou nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; 329; e 304 c/c 297, caput, todos do Código Penal. O primeiro apelante buscou a absolvição dos crimes de uso de documento falso e resistência, o redimensionamento das penas-bases e a exclusão de causas de aumento. O segundo e o terceiro apelantes pleitearam a exclusão de causa de aumento por emprego de arma de fogo, a redução das penas e o afastamento de agravantes e majorantes, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) a possibilidade de absolvição do primeiro apelante pelo crime de uso de documento falso (art. 304, CP); (ii) a possibilidade de absolvição pelo crime de resistência (art. 329, CP); (iii) a exclusão da causa de aumento por emprego de arma de fogo nos crimes de roubo (art. 157, § 2º-A, I, CP); (iv) o redimensionamento das penas-bases com fundamento na reanálise das circunstâncias judiciais desfavoráveis; (v) o reconhecimento da desproporcionalidade na aplicação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria quanto ao crime de roubo; e (vi) a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou em âmbito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O crime de uso de documento falso se consuma com o mero porte do documento falsificado, independentemente de apresentação espontânea, conforme entendimento jurisprudencial. Provas documentais e testemunhais, corroboradas por confissão do primeiro apelante, demonstram materialidade e autoria do delito, afastando a possibilidade de absolvição. O crime de resistência foi caracterizado pelo uso de violência contra policiais durante a execução de ato legal. Depoimentos de agentes públicos, corroborados por outros elementos probatórios, demonstram que os apelantes furaram cercos policiais e efetuaram disparos de arma de fogo, configurando oposição à execução de ato legal. A causa de aumento por emprego de arma de fogo possui natureza objetiva e se comunica a todos os agentes envolvidos na prática criminosa, ainda que nem todos portem a arma. Provas testemunhais, laudos periciais e o depoimento da vítima confirmam o uso da arma de fogo durante o crime de roubo, justificando a majorante aplicada. A fundamentação da sentença para a valoração negativa das circunstâncias judiciais é idônea, destacando-se, em relação ao crime de roubo, a premeditação, o período noturno, os prejuízos patrimoniais consideráveis causados às vítimas e a conduta social dos apelantes, o que legitima o aumento da pena-base. As condenações transitadas em julgado, ainda em execução, afastam a incidência do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal, permitindo a valoração negativa dos antecedentes criminais dos apelantes. A cumulatividade de causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, é válida, desde que fundamentada, conforme Súmula nº 443 do STJ, o que se verifica no presente caso. É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, c/c art. 3º, do CPP, em razão da atuação em sede recursal, arbitrando-se o valor para cada réu representado, a ser custeado pelo Estado do Espírito Santo. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; 304; 297; 329; e 59. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ACr 0080095-71.2017.8.26.0050, Rel. Desª Ely Amioka, j. 21/03/2019; STJ, AgRg no AREsp 918323/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/11/2019; STJ, AgRg-HC 857.826/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18/12/2023.AgRg no HC 723.349/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/03/2022; STJ, AgRg-HC 810.561/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 23/08/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.111.310/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/08/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000136-15.2023.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA, DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA Advogado(s) do reclamante: VIVIAN GOMES CAETANO DA VITORIA, CAIO DE FREITAS SANTOS, MOISES DANIEL FERNANDES DE MELO ANASTACIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VOTO Cuidam os autos de recursos de apelação criminal interpostos por João da Conceição Almeida, Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória, inconformados com a r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fundão (id. 9751316). A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual narra, às fls. 02/04 dos autos físicos, o seguinte: “[…] PRIMEIRA IMPUTAÇÃO – DO CRIME DE ROUBO MAJORADO Revelam as peças de inquérito policial que alicerçam a presente ação penal pública que, no dia 13 de maio de 2023, no período noturno, em imóvel residencial situado à Rua Angelo Palauro, s/no, distrito de Timbuí, nesta Comarca, os denunciados DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA, agindo de forma consciente e voluntária, em concurso de agentes e unidades de desígnios, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo, subtraíram, para si, diversos bens de valor (um veículo automotor GMjPrisma, cor prata, placas MQZ4795, um Notebook, marca Acer, dois pares de tênis, dois frascos de perfume Empire L'Attitude, uma TV LG 43", um ventilador marca Vitalite, uma garrafa de vinho importado, um aparelho celular marca Asus, um par de fones Bluetooth, dentre outros), vitimando Henrique Gomes Bermudes e sua família. Por ocasião do fato, a vítima estava chegando em sua residência. Um dos denunciados se aproximou do portão e perguntou a localização de um endereço, tendo a vítima respondido. Em seguida, Henrique Gomes Bermudes entrou com seu veículo na garagem da casa e, antes de fechar o portão, um dos denunciados fez a abordagem repentina e anunciou o assalto, apontando uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, forçando a rendição. Durante a execução do roubo, a vítima e seus familiares foram colocados no sofá e mantidos sob vigilância de um dos denunciados, enquanto outros dois denunciados ingressaram nas dependências, um deles portando uma arma de fogo, tipo pistola, e começaram a revirar a casa, a fim de encontrar bens de valor para subtração. A vítima relatou que os denunciados chegaram em um veículo GMjPrisma Joy, de cor cinza, placas QOA4A31, além de ter ouvido dos denunciados que haviam recebido a "fita errada", visto que não encontraram um cofre dentro da residência. Na sequência, DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA fugiram com vários objetos subtraídos da residência e com o veículo automotor da vítima. SEGUNDA IMPUTAÇÃO – DO CRIME DE RESISTÊNCIA Após a consumação do roubo, a polícia militar foi acionada pela vítima e passou a realizar buscas na região, obtendo a informação de que os denunciados teriam se evadido em direção ao distrito de Praia Grande. No decorrer das diligências, em trecho da rodovia que liga Fundão e Praia Grande, os policiais localizaram um dos veículos envolvidos na ocorrência, logrando êxito na detenção e prisão do denunciado DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, que estava a bordo do veículo GM/Prisma Joy, de cor cinza, placas Q0A4A31, e não ofereceu resistência. Na sequência, foi visualizada a passagem do veículo automotor GMjPrisma, cor prata, placas MQZ4795, que foi roubado na ação. JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, que estava na condução, não obedeceu a ordem de parada e seguiu em alta velocidade em direção à região de Nova Almeida, no vizinho município de Serra. Foi realizado o acompanhamento pelos policiais. O denunciado RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA, que estava no banco do carona, tentou atirar com um revólver calibre 38 em direção à guarnição, forçando que os policiais efetuassem disparos para fazer cessar o ato de resistência violenta. Em determinado momento da perseguição, mais precisamente no trevo de entrada do bairro Praia de Marbella, o condutor do veículo perdeu o controle da direção e capotou, sendo os ocupantes detidos e presos em flagrante, constando que estavam de posse dos bens subtraídos e de uma das armas de fogo empregada na ação. Assim agindo, os denunciados JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA, durante a tentativa de fuga, mediante grave ameaça, opuseram à execução de ato legal por parte de policiais militares, praticando o delito autônomo de resistência. TERCEIRA IMPUTAÇÃO – DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO Ao final das diligências, ao ser conduzido perante a autoridade policial para as providências de praxe, o denunciado JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA fez uso de documento público materialmente falso. Na ocasião, ao ser questionado pelos policiais acerca de sua identificação, o denunciado apresentou uma "Carteira Nacional de Habilitação - República Federativa do Brasil - Ministério da Infraestrutura - Departamento Nacional de Trânsito - Estado do Pará", em nome de George Alex da Silva Martins, nº de registro: 03308367635, com indicativos de falsificação. Após diligências de confirmação, restou atestada a falsidade do documento apresentado pelo agente. O Setor de Inteligência da Polícia Civil do Norte informou o nome verdadeiro do denunciado, tendo sido constatada a existência de dois mandados de prisão em aberto em desfavor de JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, que tentava ocultar a condição de foragido […]”. Em decorrência da conduta delitiva acima narrada e após desenvolvimento regular e válido do processo, o MM. Magistrado da singela instância julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar: – o apelante João da Conceição Almeida nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do art. 329 e do art. 304 c/c art. 297, caput, todos do Código Penal, à pena de 23 (vinte e três) anos de reclusão, bem como 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 310 (trezentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; – o apelante Raimundo Márcio da Luz Souza nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e do art. 329, ambos do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, bem como 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; – o apelante Deyeslei Peterson Antunes Glória nas sanções do artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Nas razões recursais sediadas no id. 10225144, a defesa de João da Conceição Almeida requer: i) a absolvição quanto ao crime do art. 304, do Código Penal, eis que não foi demonstrado que o acusado utilizou o documento falso; ii) a absolvição quanto ao crime do art. 329, do Código Penal, por falta de provas; iii) o redimensionamento das penas-bases para o mínimo legal; iv) seja reconhecida a desproporcionalidade da aplicação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria quanto ao crime de roubo. No id. 10662728 constam as razões recursais de Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória, por meio das quais pleiteiam: i) seja afastada a causa de aumento do uso de arma de fogo, por falta de provas de que os apelantes teriam utilizado arma de fogo; ii) a absolvição do apelante Raimundo quanto ao crime de desobediência, eis que a ordem de parada somente se dirigiu ao motorista do veículo; iii) redimensionamento das penas-bases, ou, subsidiariamente, pela aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial; iv) o decote da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, eis que o crime não foi praticado contra pessoa idosa; v) a aplicação da fração de 1/6 em relação à atenuante da confissão espontânea, conforme orienta a jurisprudência; e vi) seja reconhecida a desproporcionalidade da aplicação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria quanto ao crime de roubo. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Pois bem. Demonstrados os fatos descritos na exordial, bem como a condenação e a penas impostas aos recorrentes, necessário adentrar ao mérito da causa, a fim de verificar a eventual existência de mácula na r. sentença proferida em 1° grau de jurisdição. Com relação ao pleito de absolvição quanto ao crime previsto no artigo 304, do Código Penal, a defesa de João da Conceição Almeida aduz a impossibilidade de condenação, sob o fundamento de que a prova amealhada não comprovaria que ele teria apresentado o documento falso aos policiais. Dito isso, passo à análise. Sobre o tipo penal, a conduta ilícita é descrita nos seguintes termos: Uso de documento falso Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. Quanto à consumação delitiva de tal crime, coaduno com o entendimento jurisprudencial de que, para tanto, não é necessária a apresentação espontânea do documento pelo agente, consumando-se o delito mesmo quando o réu estiver portando o documento falso. Nesse sentido: [...]. Irrelevância de o documento falsificado ter sido apresentado espontaneamente pelo acusado ou ter sido exigido pelos policiais, uma vez que o ato de portar o documento falso, por si só, já configura o crime de uso de documento falso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Crime configurado. [...]. (TJSP; ACr 0080095-71.2017.8.26.0050; Ac. 12328869; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Ely Amioka; Julg. 21/03/2019; DJESP 28/03/2019; Pág. 3810). PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. [...] quanto à consumação do delito, é assente na jurisprudência que a exibição ou o mero porte caracterizam o tipo penal quando são documentos de cunho obrigatório, o que é o caso do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV), assim como a carteira de habilitação, nos termos do artigo 133 c/c artigo 232 do código brasileiro de trânsito. Por tais razões, mantenho a condenação pelo crime previsto no artigo 304 c/c 297 do Código Penal ante o acervo probatório colacionado aos autos, questões bem analisadas na sentença e indene de dúvidas, que não merece qualquer reparo. [...]. (TJRJ; APL 0031868-33.2015.8.19.0206; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Rafael Estrela Nobrega; DORJ 17/12/2021; Pág. 220). Feita essa breve análise, passo à discorrer sobre o conjunto probatório constante nos autos. Destaco, inicialmente, que a materialidade delitiva ficou comprovada nos autos por meio do Auto de Prisão em Flagrante de fls. 05/07, Boletim Unificado de fls. 48/49, Auto de Apreensão de fl. 27 e cópia do documento apreendido de fl. 21. No que tange à autoria do delito em questão por parte do apelante, entendo que essa também restou devidamente demonstrada nos autos, principalmente pela prova testemunhal existente. Neste particular, o corréu Deyeslei Peterson Antunes Glória, ao ser interrogado em juízo, narrou que “que quem ofereceu um documento que não correspondia com o nome dele foi o João; (...) que o documento apresentado pelo João aos policiais era diferente do nome dele”. Por sua vez, o corréu Raimundo Márcio da Luz Souza consignou “que não sabe o motivo do João dar o documento de outra pessoa; que conheceu ele como George”. Já o apelante João da Conceição Almeida, em seu interrogatório em juízo, confirmou o uso de documento falso, consignando “que se encontra com o documento de George na rua; que arrumou e trabalhou por aproximadamente 10 meses na rua com esse documento; que se encontrava em evasão do semiaberto; que comprou esse documento de uma pessoa; que São Paulo mandou para ele por SEDEX; que usava esse documento; (…) que era uma CNH; (…) que os policiais pegaram os documentos do seu bolso; que esse documento estava em seu bolso; que usou esse documento por um tempo na rua; (…) que ficou 12 anos preso pelo artigo 157, tráfico e artigo 121; (…) que evadiu do semiaberto; (…) que adquiriu o documento para trabalhar na rua”. Assim, diante da prova testemunhal exposta acima e da confissão do apelante, verifica-se que, de fato, o apelante praticou o crime de uso de documento falso. Ademais, em que pese o réu tenha negado que apresentou o documento falso aos policiais no momento da abordagem, tal fato não possui o condão de conduzir à sua absolvição, tendo em vista que, consoante já fundamentado, para a consumação do delito de uso de documento falso, basta a comprovação do porte pelo agente, não sendo necessária a sua efetiva apresentação espontânea. Portanto, o conjunto probatório existente nos autos comprova a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304, do Código Penal, por parte do recorrente João da Conceição Almeida, não podendo ser acolhido o pleito de absolvição quanto a este delito. De igual modo, tampouco merece guarida o pleito de absolvição dos acusados João da Conceição Almeida e Raimundo Márcio da Luz Souza quanto ao crime de resistência. Em que pese a defesa de Raimundo Márcio da Luz Souza faça menção ao crime de desobediência, tem-se que os apelantes foram condenados pelo crime de resistência. Feita essa ressalva, passo ao exame do pleito absolutório quanto ao crime do artigo 329, do Código Penal, que dispõe sobre o crime de resistência, e assim prevê, in verbis: Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos. Quanto ao referido delito, o bem jurídico tutelado é o regular funcionamento da administração pública, em especial a autoridade e o prestígio da função pública. O tipo subjetivo é o dolo, caracterizado na vontade de empregar violência ou ameaça a funcionário publico ou pessoa que o auxilia. O agente, ainda, deve ter o dolo específico de agir para impedir a execução do ato legal, tendo ciência da condição de funcionário público. No caso em comento, após analisar com demasiada acuidade as provas dispostas no caderno processual, especialmente os depoimentos prestados em esfera investigativa e em juízo pelos policiais militares, certo que a autoria e materialidade do crime de resistência restou cristalina. Nesse particular, ao prestar depoimento em juízo, o policial militar Jean Carlos Morais Cabidelli, narrou que, após o roubo, fizeram o acompanhamento do carro roubado, em que estavam os apelantes João da Conceição Almeida e Raimundo Márcio da Luz Souza, tendo os acusados furado os cercos policiais realizados, bem como efetuado disparos de arma de fogo contra a guarnição. Confira-se: “[…] que houve resistência; que desde quando fizeram o primeiro cerco, os acusados furaram o cerco; que na descida da ponte de Nova Almeida eles furaram o primeiro cerco da polícia; que no segundo cerco, no final de Nova Almeida, os acusados furaram também e só pararam porque capotaram o veículo; que não conhecia os acusados; que confirma as declarações prestadas em sede policial às fls. 11-v/12; que atribui o crime de resistência à fuga e ao disparo de arma de fogo; que em Praia Grande, quando visualizaram o segundo veículo, escutaram um ou dois disparos de arma de fogo; que imediatamente entraram em contato com a 14ª CIA , informando que os acusados estavam armados e era para fazer um cerco em Nova Almeida; que furaram o cerco em Nova Almeida e só pararam quando capotaram no final de Nova Almeida”. No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar Márcio de Azevedo da Silva, que assim narrou em seu depoimento em juízo: “que a posteriori, em ato contínuo, fizeram o acompanhamento do outro veículo, o Prisma mais antigo, sendo o da vítima e onde estavam os outros dois meliantes; que no trajeto, percebeu que um deles, de posse de arma de fogo, sendo um revólver calibre .38, tentou efetuar dois disparos em direção à guarnição, momento em que os policiais efetuaram mais dois disparos para tentar reverter a injusta agressão; que pediram a CPU da 14ª CIA; que eles passaram na região da ponte de Nova Almeida, adentraram em Nova Almeida; que em Marbella, no trevo, os acusados capotaram, momento em que conseguiram deter os dois meliantes que faltavam”. Por ser oportuno, rememoro o valor do depoimento testemunhal destes servidores, especialmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo tão somente pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. Quanto ao tema, colaciono aos autos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: […] 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. […]. (STJ – AgRg no AREsp 918323 / RS – Relator Ministro RIBEIRO DANTAS – T5 – QUINTA TURMA – DJe 26/11/2019). […] 4. Esta Corte Superior possui entendimento remansoso no sentido de que o depoimento de policiais, os quais, de acordo com o acórdão ora combatido, visualizaram a prática do tráfico, constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo, circunstância que reforça a legalidade da decisão recorrida. […]. (STJ – AgRg no HC 483731 / SP – Ministro JORGE MUSSI – T5 – QUINTA TURMA – DJe 02/09/2019). Assim, não restam dúvidas de que os recorrentes João da Conceição Almeida e Raimundo Márcio da Luz Souza se opuseram à execução de ato legal, mediante disparos de arma de fogo, razão pela qual também não há que se falar em absolvição dos réus quanto ao crime do art. 329, do Código Penal. Prosseguindo, a defesa dos apelantes Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória requer o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo, argumentando que não teria sido comprovado nos autos que eles também utilizaram o revólver apreendido. A esse respeito, registro que a materialidade e autoria do crime de roubo restaram demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante de fls. 05/07, Auto de Apreensão de fl. 17, Guia de Remoção de veículo de fl. 18, Auto de Restituição de fls. 29, Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo de fls. 28, Laudo Pericial nº 7.667/2023 (id. 9751294), que atestou a eficiência da arma de fogo, bem como pela prova testemunhal produzida em juízo. Especificamente quanto à utilização da arma de fogo, circunstância questionada pelos apelantes Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória, tem-se que a vítima Henrique Gomes Bermudes, ao ser ouvida em juízo, confirma que o acusado João da Conceição Almeida foi quem o rendeu com a arma de fogo, narrando que durante a ação criminosa, especialmente enquanto os indivíduos passavam a arma de fogo um para o outro. Confira-se: “que quem perguntou o endereço foi o acusado João da Conceição Almeida; que quem o abordou quando voltou para fechar o portão foi o acusado João da Conceição Almeida; que quem o abordou no portão com uma arma foi o mesmo que o perguntou sobre o endereço; que o assalto foi anunciado; […] que consegue se lembrar de uma arma, sendo um revólver prateado; que não consegue afirmar se tinha outra arma, mas teve a impressão que tinha sim; que tirando o momento da abordagem no lado de fora, eles não chegaram a apontar a arma; que estava de cabeça baixa no momento, então se eles apontaram, não viu; […] que quem portava a arma era o acusado João da Conceição Almeida, mas durante as buscas dos bens, um passava a arma para o outro”. Além disso, é de se considerar que a causa de aumento de pena de emprego de arma de fogo tem natureza objetiva, estende-se a todos os envolvidos na empreitada criminosa, ainda que algum dos agentes não estivesse armado, aplicando-se, assim, a teoria monista, regra adotada por nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMONOSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E OS BONS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS CORRÉUS E PARTÍCIPES. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO FUNDAMENTADO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. […] 8. Conforme a jurisprudência desta Corte, "no caso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se entende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29)" (RHC n. 64.809/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 23/11/2015). […] Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 857.826; Proc. 2023/0353634-8; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 18/12/2023). Dito isso, observa-se que a vítima descreveu com detalhes a prática criminosa, afirmando categoricamente, tanto em sede administrativa, quanto em sede judicial, que houve emprego de arma de fogo, o que possibilita o reconhecimento da referida majorante a todos os acusados. Dessa forma, mantenho o reconhecimento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Passo à análise dos pedidos referentes à dosimetria da pena, formulados pelas defesas dos réus. Diante da pluralidade de réus e de crimes, passo à análise individualizada das dosimetrias da pena. Apelante Raimundo Márcio da Luz Souza: 1.1. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP, considerando que a pena in abstracto do crime de roubo varia de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime, fixando a sua pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que o crime foi premeditado, o que aumenta a possibilidade de êxito na prática do crime, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Em que pese a alegação da defesa de que a referida fundamentação seria inidônea e desprovida de elementos nos autos, certo é que ela encontra amparo na prova produzida, especialmente levando em conta a palavra da vítima, que registrou que os acusados já entraram na residência procurando por um cofre, chegando a ouvi-los dizer que “haviam recebido ‘a fita errada’”. Essa circunstância foi corroborada pelo acusado João da Conceição Almeida, que afirmou em seu interrogatório que o roubo foi premeditado diante da informação de que havia um cofre na residência com cerca de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) de pagamento de colheita de café. Dessa forma, a premeditação do crime se encontra devidamente provada nos autos, de modo que deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade. Prosseguindo, quanto aos antecedentes, o magistrado a quo consignou que o acusado possui as seguintes condenações transitadas em julgado: 0000386-50.2010.8.08.0044, 0000007-26.3200.8.80.8004, 0003047-87.2010.8.08.0048, 0005272-07.2015.8.08.0048 e 21010297162. Nesse particular, a defesa pugna pela neutralização dos antecedentes do apelante, na medida em que as condenações utilizadas têm mais de 15 (quinze) anos, sendo vedada “a utilização de perseguição eterna por fatos ocorridos em diferentes ocasiões”. Assim, a pretensão da defesa diz respeito à incidência ou não do prazo depurador estabelecido no art. 64, inciso I, do Código Penal, na valoração dos antecedentes criminais quando da fixação da pena-base. Por oportuno, destaco que de acordo com o artigo 64, inciso I, do Código Penal, as condenações passadas em julgado devidamente cumpridas ou cuja punibilidade fora extinta, em ambos os casos, há mais de 05 (cinco) anos, não são aptas a configurar a reincidência descrita no artigo 63, do Código Penal. Confira-se: Art. 64. Para efeito de reincidência: I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; […]. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “‘As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes’ (AgRg no HC n. 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cômputo do prazo de 10 anos para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos crimes antecedentes é realizado entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 772.862/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023)”. Assentadas essas premissas, analisando o presente caso, bem como em consulta ao Sistema SEEU, verifico que a Ação Penal nº 0000386-50.2010.8.08.0044 transitou em julgado em 02/02/2015, e a Ação Penal nº 0005272-07.2015.8.08.0048, transitou em julgado em 03/10/2017, cabendo destacar que a execução de ambas ainda se encontra em curso. Logo, denota-se que sequer iniciou o transcurso do prazo depurador estabelecido no art. 64, I, do Código Penal, em relação às condenações acima mencionadas, não havendo que se falar em afastamento da reincidência do apelante e, com muito menos razão, dos seus maus antecedentes. Assim, não há mácula na valoração negativa dos antecedentes do apelante Raimundo Márcio da Luz Souza. Prosseguindo, o magistrado consignou que conduta social do acusado é voltada à prática de crimes. Dito isso, em que pese não se desconheça a impossibilidade de utilização de ações penais em curso para a negativação da conduta social, da análise dos autos e do sistema SEEU, é possível evidenciar que o apelante se encontrava em cumprimento da pena, em regime aberto, quando da prática do crime apurado no presente feito, elemento capaz de evidenciar a maior reprovabilidade da sua conduta e, via de consequência, a exasperar a pena-base. A esse respeito, vejamos o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: 6. Em relação a conduta social, o Tribunal de Justiça, como visto, considerou-a negativa, uma vez que o réu praticou novo crime durante o cumprimento de outra pena em regime aberto na execução da pena de crime anterior. 7. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base. […] (AgRg no AREsp n. 2.252.735/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Dessa forma, mantenho a valoração negativa da conduta social. Quanto às circunstâncias do crime, o magistrado consignou que o crime foi praticado no período noturno, já no início da madrugada, tendo sido praticado em localidade com pouca movimentação (Distrito de Timbuí), o que facilitou a ação criminosa. Trata-se de fundamentação idônea e que se presta à exasperação da pena-base, a teor da jurisprudência pátria. Confira-se: “3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do RESP n. 1.888.756/SP, Tema 1087, relator Ministro João Otávio de Noronha, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º); todavia, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é possível a valoração dessa circunstância para exasperar a pena-base, desde que não importe prejuízo ao réu, como no caso. [...]. (STJ; AgRg-AREsp 2.347.087; Proc. 2023/0122272-8; SC; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/06/2023; DJE 14/06/2023). Logo, também reputo ser o caso de manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime. De igual forma, também verifico a necessidade de manutenção negativação das consequências do crime, na medida em que, apesar de parte dos bens subtraídos terem sido restituídos às vítimas, evidenciou-se dos autos que a maior parte dos bens, inclusive o carro da vítima, foi danificada em decorrência do capotamento sofrido pelos acusados quando da direção do veículo automotor. Conforme registrado nos autos, o veículo da vítima sofreu perda total, de modo que os prejuízos sofridos pela vítima superam, em muito, aqueles esperados pela prática do crime. Vale dizer que, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Nos crimes de natureza patrimonial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é idônea a valoração negativa das consequências do delito, quando o valor econômico do prejuízo suportado pelas vítimas se apresenta considerável, extrapolando os parâmetros usuais. Precedentes. (STJ. AgRg no HC 723.349/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022)”. Assim, mantenho a valoração negativa das consequências do crime. No que concerne ao quantum de incremento da pena-base aplicado pelo magistrado a quo, reputo pertinente consignar que há nos autos fundamentação idônea para exasperar a pena em patamar acima daquele sugerido pela jurisprudência, haja vista que as circunstâncias judiciais acima descritas extrapolaram, em muito, a normalidade do tipo penal, conforme acima fundamentado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que é plenamente facultado ao Juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso, diante das peculiaridades do caso concreto e da maior reprovabilidade do agir do réu. Confira-se: […] 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). Precedentes. 4. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Ressalta-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. 5. No caso concreto, tendo em vista a elevada quantidade do entorpecente apreendido (414kg de maconha), mostra-se mais razoável e proporcional a elevação da pena-base, para o delito de tráfico, em 2 anos de reclusão, como estabelecido pelo juízo sentenciante. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.111.310/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Nessa mesma perspectiva, colaciono aos autos o seguinte julgado deste e. Tribunal de Justiça: [...] 4.2. Igualmente é importante destacar que a utilização das frações de 1/6 (um sexto) e 1/8 (um oitavo) para aumento da pena-base, de acordo com cada circunstância judicial desfavorável, é apenas uma recomendação prevista na doutrina e na jurisprudência, e a referida recomendação não possui o condão de se sobrepor a deslinde diverso efetivado à luz do caso concreto, com a fundamentação apta para tanto, de acordo com a razoabilidade e com o livre convencimento motivado do juiz, como ocorrera na hipótese encaminhada a julgamento na instância antecedente. 4.3. A circunstância atenuante relativa a confissão já fora efetivamente aplicada pelo juízo antecedente. 4.4. Apelo do referido recorrente conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator. (TJES; APCr 0007676-76.2014.8.08.0012; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 06/07/2022; DJES 12/07/2022). Com base no exposto, no presente caso, entendo que a pena-base imposta se deu de forma adequada ao fato criminoso em tela, tendo sido observado o princípio da individualização da pena. Prosseguindo, na segunda fase da dosimetria da pena, a defesa requer o decote da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, eis que o crime não teria sido praticado contra pessoa idosa e a aplicação da fração de 1/6 em relação à atenuante da confissão espontânea, conforme orienta a jurisprudência. Não merece guarida o pedido de afastamento da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, eis que o roubo foi praticado contra a vítima Henrique Gomes Bermudes e seus genitores, pessoas idosas, sendo que a genitora, de 64 (sessenta e quatro) anos, foi mantida refém junto com a vítima na sala, ao passo que o genitor, que é acamado, ficou no quarto durante a ação delitiva. Conforme destacado na sentença, essas circunstâncias eram de conhecimento dos acusados, conforme narrado em seus interrogatórios. A referida agravante foi integralmente compensada com a confissão espontânea, conforme autoriza a jurisprudência pátria. Vejamos: Tendo em vista que a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante à agravante idade da vítima, necessário se proceder à integral compensação delas. [...] (TJMG; APCR 0000732-24.2023.8.13.0329; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Luiz de Moura Faleiros; Julg. 10/12/2024; DJEMG 11/12/2024). Diante disso, deixo de apreciar o pedido de redução do patamar da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que já foi procedida a sua compensação integral. Por fim, quanto à terceira fase da dosimetria, a defesa requer seja reconhecida a desproporcionalidade da aplicação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria quanto ao crime de roubo. Todavia, não assiste razão à defesa em sua irresignação, uma vez que a Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça e o atual entendimento jurisprudencial são no sentido de que não há irregularidade no cúmulo de majorantes, sendo necessária tão somente a fundamentação concreta que justifique a aplicação de cada causa de aumento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] II – Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. III – In casu, na terceira fase da dosimetria, o cúmulo das majorantes foi devidamente fundamentado, lastreando-se no fato do crime ter sido cometido "o crime foi cometido com, pelo menos, três indivíduos que, armados, invadiram residência alheia e mantiveram seus morados privados de suas liberdades por algumas horas, a recomendar, efetivamente, enérgico apenamento. " (fl. 54). […] Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 810.561; Proc. 2023/0092133-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 23/08/2023). No presente caso, apesar do alegado pela defesa, o magistrado a quo trouxe fundamentação para justificar de forma concreta a incidência de duas majorantes. Confira-se o trecho da fundamentação constante na sentença: “Portanto, diante da gravidade em concreto deste fato, que envolve a participação de 03 (três) indivíduos, o que qualifica o concurso de agentes, com participação direta de todos, não havendo, assim, que se falar em participação de menor importância de nenhum deles, já que todos adentraram à conduta principal e, inclusive, havendo o compartilhamento, dentre todos os agentes, da arma de fogo apreendida nestes autos e das ameaças perpetradas em face das vítimas, entendo pela incidência das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso II e 157, § 2º-A, I do Código Penal, razão pela qual elevo a pena provisória em 1/3 (um terço) para posteriormente aumentá-la em 2/3, fixando-a, em definitivo, ao patamar de 20 (vinte) anos de reclusão”. Diante das circunstâncias narradas na sentença, reputo que está devidamente justificada a cumulação das causas de aumento previstas no § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do artigo 157, do Código Penal. Mantenho, assim, a pena fixada na sentença para o crime de roubo majorado, qual seja, de 20 (vinte) anos de reclusão e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa. 1.2. Art. 329, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena do crime de resistência, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e motivos do crime, fixando a sua pena-base em 02 (dois) anos de detenção. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que Raimundo e João empreenderam fuga perigosa em via pública, furando vários cercos policiais, com disparos de arma de fogo, o que evidentemente se mostra suficiente a evidenciar a maior reprovabilidade de suas condutas, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Também não há mácula quanto à fundamentação adotada na sentença em relação aos antecedentes, conforme já consignado na dosimetria da pena anterior (tópico 1.1). De igual modo, também é o caso de manutenção da valoração negativa da conduta social, eis que, como visto, o apelante se encontrava em cumprimento de regime aberto durante a prática do crime ora analisado. Por fim, em relação aos motivos do crime, foi consignado que o acusado buscava a impunidade, o que também é fundamento apto à exasperação da pena-base. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto e da maior reprovabilidade do agir do réu, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase da dosimetria da pena, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que foi aplicada em patamar acima de 1/6 (um sexto), razão pela qual não há interesse recursal na análise do pleito de alteração da fração empregada a título da referida atenuante. Ante o exposto, mantenho a pena 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção quanto ao crime de resistência. Apelante Deyeslei Peterson Antunes Glória: 2.1. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime, fixando a sua pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que o crime foi premeditado, o que aumenta a possibilidade de êxito na prática do crime, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Conforme já fundamentado no tópico 1.1, a premeditação encontra-se comprovada nos autos, conforme palavra da vítima e do interrogatório de João da Conceição Almeida. Quanto aos antecedentes, o magistrado utilizou a prévia condenação na Ação Penal nº 0002134-50.2018.8.08.0008, o que não foi questionado pela defesa. Também é o caso de manter a valoração negativa da conduta social do acusado. No ponto, o magistrado registrou que o acusado se utiliza da condição de motorista de aplicativo (uber) para a prática de crimes, em vez de exercer a referida atividade de forma regular. Além disso, sopesou que o acusado, dois dias antes do crime, praticou outro crime de roubo em outra cidade, demonstrando que ele tem perpetrado crimes por diversos municípios do Estado, a evidenciar que a sua conduta social é voltada à prática de crimes. Assim, foi adotada fundamentação idônea, não havendo reparo a ser feito. Quanto às circunstâncias do crime, a teor do já fundamentado no item 1.1, foi adequadamente considerada a prática do crime no período noturno, o que facilitou a ação criminosa. De igual forma, também deve ser mantida a negativação das consequências do crime, diante do elevado prejuízo sofrido pela vítima, que, conforme consignado no item 1.1, superou, em muito, aquele inerente ao crime. No que concerne ao quantum de incremento da pena-base aplicado pelo magistrado a quo, conforme já fundamentado alhures, há nos autos fundamentação idônea para exasperar a pena em patamar acima daquele sugerido pela jurisprudência, haja vista que as circunstâncias judiciais acima descritas extrapolaram, em muito, a normalidade do tipo penal, conforme acima fundamentado. Prosseguindo, na segunda fase da dosimetria da pena, a despeito do pedido de decote da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, encontra-se provado nos autos que o crime foi praticado contra a vítima Henrique Gomes Bermudes e seus genitores, pessoas idosas. No caso do apelante Deyeslei a atenuante da confissão foi integralmente compensada com a agravante da reincidência. Diante disso, deixo de apreciar o pedido de redução do patamar da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que já foi procedida a sua compensação integral. Por fim, quanto à terceira fase da dosimetria, conforme já apreciado no tópico 1.1, não há irregularidade no cúmulo das majorantes, eis que o magistrado trouxe fundamentação concreta justificando a aplicação de cada causa de aumento. Assim, mantenho a pena de 21 (vinte e um) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa. Apelante João da Conceição Almeida: 3.1. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime, fixando a sua pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que o crime foi premeditado, o que aumenta a possibilidade de êxito na prática do crime, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Conforme já fundamentado no tópico 1.1, a premeditação encontra-se comprovada nos autos, conforme palavra da vítima e do interrogatório de João da Conceição Almeida. Quanto aos antecedentes, o magistrado utilizou a prévia condenação nas Ações Penais nº 0002452-57.2011.8.08.0047, 0013101-39.2000.8.08.0024, 0004287-82.2006.8.08.0006, 200350010107948, 0005290-38.2007.8.08.0006 e 0013820-21.2000.8.08.0024. A esse respeito, em consulta ao sistema SEEU e em consonância com a fundamentação já constante no tópico 1.1, verifico que as referidas condenações ainda estão em cumprimento, de modo que sequer iniciou a contagem do prazo depurador. Assim, a despeito de se tratarem de condenações antigas, não há óbice na sua utilização para negativação dos antecedentes. Em relação à conduta social, conforme destacado pelo próprio acusado, ele estava evadido do regime semiaberto quando do cometimento do crime aqui analisado, circunstância que influi na desvaloração da conduta social. Além disso, também há nos autos que o acusado tem envolvimento com organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC), se tratando de pessoa temida na sociedade. Quanto às circunstâncias do crime, a teor do já fundamentado no item 1.1, foi adequadamente considerada a prática do crime no período noturno, o que facilitou a ação criminosa. De igual forma, também deve ser mantida a negativação das consequências do crime, diante do elevado prejuízo sofrido pela vítima, que, conforme consignado no item 1.1, superou, em muito, aquele inerente ao crime. No que concerne ao quantum de incremento da pena-base aplicado pelo magistrado a quo, conforme já fundamentado alhures, há nos autos fundamentação idônea para exasperar a pena em patamar acima daquele sugerido pela jurisprudência, haja vista que as circunstâncias judiciais acima descritas extrapolaram, em muito, a normalidade do tipo penal, conforme acima fundamentado. A defesa não faz nenhum questionamento quanto à segunda fase da dosimetria, se insurgindo apenas contra a cumulação de majorantes na terceira fase, o que já foi amplamente debatido e afastado no tópico 1.1. Com base nisso, quanto ao crime de roubo majorado, mantenho a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, além do pagamento de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa. 3.2. Art. 329, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e motivos do crime, fixando a sua pena-base em 02 (dois) anos de detenção. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que Raimundo e João empreenderam fuga perigosa em via pública, furando vários cercos policiais, com disparos de arma de fogo, o que evidentemente se mostra suficiente a evidenciar a maior reprovabilidade de suas condutas, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Também não há mácula quanto à fundamentação adotada na sentença em relação aos antecedentes, conforme já consignado na dosimetria da pena anterior (tópico 3.1). De igual modo, também é o caso de manutenção da valoração negativa da conduta social, eis que, como visto, o apelante se encontrava evadido do regime semiaberto, sendo, ainda, pessoa temida na sociedade, diante de seu envolvimento com o PCC. Por fim, em relação aos motivos do crime, foi consignado que o acusado buscava a impunidade, o que também é fundamento apto à exasperação da pena-base. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto e da maior reprovabilidade do agir do réu, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase da dosimetria da pena, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Ante o exposto, mantenho a pena 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção quanto ao crime de resistência. 3.3. Art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social, fixando a sua pena-base 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, No que concerne à culpabilidade, conforme acertadamente consignado pelo magistrado sentenciante, João confessou que se utilizava do documento falso para se ocultar perante a sociedade, chegando a utilizá-lo para trabalhar, de modo a garantir a sua condição de foragido do sistema prisional. Dessa forma, o objetivo de se perpetuar a sua impunidade revela a acentuada reprovabilidade do agir do réu e autoriza a exasperação da pena-base. Também não há mácula quanto à fundamentação adotada na sentença em relação aos antecedentes, conforme já consignado na dosimetria da pena anterior (tópico 3.1). De igual modo, também é o caso de manutenção da valoração negativa da conduta social, eis que, como visto, o apelante se encontrava evadido do regime semiaberto, sendo, ainda, pessoa temida na sociedade, diante de seu envolvimento com o PCC. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto e da maior reprovabilidade do agir do réu, mantenho a pena-base fixada na sentença. Ante o exposto, mantenho a pena 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa quanto ao crime de uso de documento falso. Por derradeiro, o advogado dativo, Dr. Moisés Daniel Fernandes de Melo Anastácio – OAB/ES nº 37.785, requereu a fixação de honorários advocatícios por sua atuação na esfera recursal em favor dos acusados Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória. Sobre o assunto, é insofismável que se não existir Defensoria Pública que milita na vara criminal onde tramita a ação penal ou essa for insuficiente, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios que devem ser fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na esteira do entendimento desta Primeira Câmara Criminal, com relação aos honorários advocatícios na seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil, no artigo 85, §§ 2º e 8º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa feita, atendendo aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, analiso equitativamente a atuação do advogado dativo atuante nestes autos. Apreciando a hipótese em concreto, vislumbro tratar-se de uma causa com média complexidade, haja vista que se trata de apenas 02 (dois) apelante, sob a imputação dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e no art. 329, ambos do Código Penal. Nada obstante o alto grau de zelo do advogado na defesa dos apelantes durante esta seara recursal, verifico que esta fixação se refere aos atos praticados – interposição e apresentação de razões de apelação. Nesse contexto, com esteio no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, c/c o disposto no artigo 3º, do Código de Processo Penal, considerando que o Dr. Moisés Daniel Fernandes de Melo Anastácio – OAB/ES nº 37.785 exerceu com esmero o múnus público que lhe fora conferido, fixo-lhe os honorários advocatícios no quantum de R$ 800,00 (oitocentos reais) concernentes à sua atuação em âmbito recursal em favor de cada um dos réus, por entendê-los adequados e proporcionais ao trabalho realizado, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Feitas todas as considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação criminal interpostos, mantendo-se inalterados os fundamentos da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, além de fixar honorários em favor do defensor dativo. É como voto. Vitória, 24 de janeiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 321336261

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000184-77.2022.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela Agravante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. In casu, a apólice de seguro apresentada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS preenche os requisitos estabelecidos em lei e no Ato Conjunto supracitado. Assim, é de se reformar a sentença de embargos à execução a fim de se deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS agrava de petição (Id 7d00530) em face da Sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 86b4ea3), nos autos da execução trabalhista movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS. Regularmente notificados, os Agravados EVERALDO BISPO DOS SANTOS e CLÍNICA DR. DAVID E. UIP -SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S apresentaram contraminuta sob Id 32a105c e d201d0d, respectivamente. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos à execução em 07/03/2025 e interposição do agravo em 20/03/2025), representação processual (procuração e substabelecimento - Id 374b40), conhece-se do agravo de petição. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CARÊNCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE Argumenta o Exequente: "PRELIMINARMENTE - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÍTIDA CARÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE Cumpre ressaltar que planilha de cálculos de Id. 52e833c (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I) (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, portanto aceita, e sua descabida irresignação, além de intempestiva, não merece prosperar, por consectário logico e originário de esvaziamento da sua Razão Recursal. Ninguém pode agir contra as próprias razões, principalmente de recorrer do que apresentou e já anuiu. Decisão de id 2b9453f: [...] O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: [...] A agravante, ao apresentar o agravo de petição de id 7d00530 dos autos em questão, deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado. Pior, a planilha de cálculos por ela questionada (Id. 52e833c &(Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), incontroversamente homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, inclusive com vários decotes dos primitivos valore cobrados pelo Agravado, portanto, assim vigorou a planlha que a Agravante anuiu. Isso mesmo, foi homologada na sentença de Id. 3c4dc53 a planilha apresentada pela própria agravante (Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I). E, diante de tais ponderações, não resta a menor dúvida de que essa C. Turma Julgadora não hesitará em negar conhecimento ao agravo de petição de id 7d00530, eis que, contrariou todas as disposições legais contidas no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, esvaziando as próprias razões recursais da Agravante, quem elaborou e apresentou a planilha de cálculos Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), somente agora por ela questionada, assim, a inadmissibilidade do Agravo é medida que se impõe, por ser questão de Máxima Justiça." Ao exame. A matéria tratada na preliminar, suscitada em sede de contrarrazões pelo Exequente, confunde-se com o próprio mérito do recurso, cuja análise será realizada em momento oportuno. Por esta razão, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Argumenta a Agravante: "PRELIMINARMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Embora o juízo tenha procedido, com êxito, a penhora de valores da reclamada através de bloqueio nas contas da executada via SISBAJUD, anteriormente, foi apresentada apólice de seguro garantia (Id 8f3a582) acompanhada da respectiva certidão SUSEP (Id ead6562). Dessa forma, estando regular a apólice apresentada e atendendo aos requisitos exigidos, requer que este Tribunal acate a substituição da PENHORA pelo seguro garantia." Ao exame. O juízo a quo decidiu: "DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA Despicienda a substituição da penhora por seguro-garantia, eis que os autos já se encontram integralmente garantidos pela penhora. Indefiro o pedido." Sobre a matéria, considerando o teor do artigo 899, §11, da CLT e a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto1/2020 do TST/CSJT/CGJT de 29 de Maio de 2020), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela parte impetrante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. Importante registrar, ainda, que nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, e, ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 do C.TST, o seguro-garantia judicial equivale a dinheiro, sendo mantida, portanto, a gradação preferencial de bens penhoráveis estabelecida no código de ritos supracitado, não vislumbrando, assim, qualquer prejuízo aos exequentes pela substituição pleiteada, ainda mais quando observada, no caso, a capacidade financeira da empresa em questão e a improvável posterior falência da mesma a impossibilitar, por exemplo, em caso de necessidade por perda da garantida ofertada, novo bloqueio de valores em face das contas bancárias da empresa ora Impetrante pelo mesmo sistema Bacenjud retro utilizado. Sobre o tema, transcreve-se os dispositivos em destaque: "OJ 59 SBDI II. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Art. 835 CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Atente-se ainda aos julgados colacionados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional abordou as questões correlatas à concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como em relação à substituição dos valores penhorados por seguro garantia judicial, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF . 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Q uanto ao efeito suspensivo pretendido, conforme anotado no acórdão recorrido, segundo a dicção do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não foi o caso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL . Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Tribunal de origem considerou que a penhora deve obedecer à gradação estabelecida no art . 835 do CPC, no qual está expresso que o dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira vem em primeiro lugar, onde tem preferência absoluta, concluindo pela impossibilidade de substituição dos valores penhorados por seguro garantia. Ocorre que o § 2º do art. 835 do CPC dispõe que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de trinta por cento. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST estabelece que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art . 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Nesse contexto, o seguro garantia judicial cumpre a diretriz emanada do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST, razão pela qual deve ser admitido para fins de substituição do valor bloqueado, observado, contudo, o regramento contido no Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00007696020115020254, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO . ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO . 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que rejeitou o seguro-garantia judicial oferecido em substituição ao depósito em dinheiro que garante a execução. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente . 3. Havendo previsão legal expressa e inequívoca, não se pode indeferir a utilização do seguro garantia como meio apto à garantia do juízo, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal ( CF, art. 5º, II e LIV). Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, em face do disposto nos arts . 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como na diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, a recusa da substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, tanto mais quando observado que o feito originário encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento definitivo de ação declaratória de constitucionalidade em trâmite no STF. 4. De se destacar que a discussão travada no presente mandado de segurança envolve apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão por meio da qual a autoridade judicial entendeu incabível a substituição dos valores que garantem à execução pelo seguro garantia judicial. Não se volta o presente mandado de segurança contra decisão em que examinado e indeferido o requerimento de substituição em virtude do não atendimento objetivo de critérios legais ou do Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019. Efetivamente, o requerimento de substituição não foi indeferido por algum defeito na apólice de seguro (que ainda nem sequer foi contratado), mas porque a autoridade impetrada considera, simplesmente, incabível a substituição. Nesse contexto, não se pode exigir no mandado de segurança, como prova pré-constituída, a juntada da apólice de seguro, fato ainda inexistente . Sem estabelecer detalhes procedimentais, o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública), cuja incidência é autorizada pelo art. 889 da CLT, dispõe que será deferida pelo juiz, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia . No CPC de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15), o art. 847 dispõe que a substituição da penhora não deve trazer prejuízo ao exequente e deve ser menos onerosa ao devedor. E o parágrafo único do art . 848 do mesmo diploma legal também permite a substituição por seguro garantia ou carta de fiança, sem definir que o respectivo requerimento deva estar aparelhado, previamente, com a apólice. Portanto, exigir prova da imediata contratação do seguro, quando o juízo já está garantido, vulneraria o princípio da menor onerosidade, afrontando a norma do art. 5º, LIV, da Carta de 1988 (devido processo legal substantivo) e a regra inscrita no art. 805 do CPC . Afinal, se a clara finalidade da lei, ao permitir a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, é de desonerar o devedor, sem prejuízo da efetividade da execução, seria inusitado exigir do executado a dupla garantia do juízo - a da penhora (ou depósito espontâneo) e a do seguro garantia - enquanto o Poder Judiciário, em discussão que pode levar anos para chegar a termo, decide se é possível ou não a substituição. Destarte, como o direito líquido e certo aqui reivindicado tem sentido instrumental, visando apenas a assegurar o exercício da faculdade de substituição da garantia da execução por seguro garantia - direito subjetivo - perante o juízo natural da execução, não há espaço para indeferimento da pretensão, cabendo ao próprio juízo da execução, posteriormente, uma vez autorizada a substituição, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST - ROT: 0000303-31.2020.5 .13.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/10/2023)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia . Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC) . Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro-fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00801841320175220000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/09/2018)" No caso dos autos, a apólice de seguro garantia (Id´s 8f3a582 ead6562) preenche os requisitos dispostos no art. 3º do referido Ato Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT. Pelo exposto, reforma-se a sentença para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial de Id. 8f3a582. Devendo o Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores constritos. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Relatora nos autos nº 0000007-77.2021.5.20.0000 (MSCiv). DA OFENSA À COISA JULGADA Tece a Executada: "1 -DA OFENSA À COISA JULGADA -ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -MODALIDADE LIVRE ESCOLHA - SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Como se infere dos autos, a executada, ora agravante, apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar. Compulsando as razões presentes no bojo da impugnação apresentada, a executada esclareceu que inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S. O nobre julgador de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, tendo assim se manifestado: [...] Na sentença dos embargos à execução o autor manteve a decisão proferida no julgamento da Impugnação. Vejamos: [...] A questão é que o juízo reiterou diversas vezes que, embora deva ser observada os valores constantes na tabela praticada na modalidade livre escolha, livrou o exequente da submissão a procedimento administrativo. O QUE NÃO É CONGRUENTE. Nesse particular, insta destacar que a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Do mesmo modo, deve a parte exequente, apresentar TODA a documentação solicitada no Regulamento, pois, conforme restou consignado na sentença de conhecimento, determina o reembolso conforme as regras da SAÚDE PETROBRAS, e sendo assim, o Reclamante tem que cumprir o regulamento, fazer a solicitação na ferramenta, juntar os documentos exigidos e será aplicada a tabela de coparticipação vigente à época dos gastos. Entretanto, a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, foi possível constatarmos que os honorários médicos listados assim como as outras despesas não possuem, nos sistemas por nossa equipe utilizados, nenhuma solicitação de reembolso registrada, ou seja, não foi identificada nenhuma manifestação por parte do beneficiário demandante quanto às solicitações de reembolso que deveriam ter sido realizadas através dos canais disponibilizados para este fim. Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso. Verifica-se nos documentos apresentados no processo a inexistência de documentos fiscais e relatórios médicos referentes aos honorários médicos cobrados, o que nos impossibilita de fornecer com precisão as prévias de valores para ressarcimento, se for o caso, pois não constam explícitos os códigos ou detalhamento dos procedimentos médicos que foram realizados. Neste ponto, o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado. Segue abaixo trecho que consta no Regulamento estabelecido por este benefício, para utilização da modalidade de Livre Escolha (reembolso) E QUE DEVE SER SEGUIDA PELO EXEQUENTE, com os seguintes destaques: [...] Conforme consta no Regulamento estabelecido (em anexo) nas cláusulas 55ª à 66ª, para utilização da modalidade de Livre Escolha, é necessária a realização das solicitações de reembolso e a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos. Desta forma, foram acostados, sob os Ids c8fb373 e 9b6b4b5 a tabela utilizada à época para tratamento das demandas de reembolso e o Regulamento constando a tabela de percentual de coparticipação e valores de Contribuição de Grande Risco de acordo com a faixa salarial e etária dos beneficiários. Observa-se, abaixo, o levantamento feito referente às cobranças que constam no processo, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento com o envio dos documentos necessários para nos embasar no fornecimento correto de valores praticados à época. [...] Para fins de melhor análise e possível reembolso dos honorários e exames listados na planilha acima, onde consta a informação "SEM DETALHAMENTO", seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: [...] Ou seja, a indicação SEM DETALHAMENTO na planilha anexada pela ré se deu JUSTAMENTE EM RAZÃO da ausência documentos, os quais devem ser fornecidos pelo autor. [...] Para os exames realizados é necessário a apresentação do detalhamento dos itens cobrados, pois nas notas fiscais apresentadas constam apenas a descrição "EXAMES" sem especificar quais exames compõem as cobranças. A descrição exame pode englobar tanto uma análise de hemograma quanto uma ressonância magnética, por exemplo, os quais possuem valores muito diferentes entre si. Deste modo, não é possível mensurar o valor do reembolso de diversos itens sem a disponibilização das informações necessárias e exigidas pelo regulamento. Importante ressaltar que foi realizada pesquisa junto à ferramenta Botão de Serviços no intuito de localizar possíveis solicitações de reembolso que tenham sido realizadas e não processadas, porém não identificamos nenhuma manifestação do demandante. Sobre o procedimento de solicitação de reembolso destaca-se que a reclamada acostou, sob o ID 9b1f076, o passo a passo necessário para o beneficiário, ora exequente, requerer o reembolso PELO PROCEDIMENTO DE LIVRE ESCOLHA, o qual, destaca-se novamente, deve ser seguido pelo autor em obediência ao exposto na sentença transitada de em julgado. Com relação ao item "TRANSPORTE AÉREO", informamos que não consta cobertura para este tipo de remoção, conforme Cláusula 69ª do Regulamento que destacamos abaixo: [...] Por fim, admitir o disposto na sentença de impugnação aos cálculos é o mesmo que descumprir, além do regramento presente no Regulamento da A.M.S, a ACT que chancela do regulamento. Por isto, a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos, protegidos pelos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesta linha, observe que os Acordos Coletivos foram celebrados dentro dos estreitos limites permitidos na negociação coletiva, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, todos os sindicatos envolvidos participaram da sua elaboração, assinando, sem qualquer ressalva, os termos resultantes das inúmeras reuniões e debates. Não é demasiado evidenciar o prestígio e reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, inclusive constituindo fonte normativa autônoma exclusiva do direito laboral. Tanto é que verdade que a Carta Política de 1988 permite, inclusive, a redução dos direitos trabalhistas por esse expediente em seu art. 7º, VI, verbis: [...] O reconhecimento das convenções e acordos foi, inclusive, textualmente grafado em norma constitucional, a teor do inciso XXVI, do mesmo artigo 7º: [...] Há de se salientar, por fim, que o acordo vigente quando do acionamento do Judiciário pelo recorrido previu, em sua cláusula 43, que "a Companhia continuará aperfeiçoando os procedimentos técnicos e administrativos do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde -AMS de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequá-lo aos parâmetros de custeio que permitam preservar o benefício", devendo as normas que regem a AMS ser observadas pelos seus beneficiários de forma igualitária. Como se vê, inexiste sustento à pretensão do exequente, notadamente porque todos os direitos por ela almejados foram objeto dos Acordos Coletivos entabulados, não podendo querer modificar, unilateralmente, o pacto coletivo entabulado. Sendo assim, o reembolso dos valores requeridos pelo exequente deve seguir à risca o exposto na sentença, qual seja: observado os valores da tabela praticada, pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada. Ora, se o reembolso deve ser feito considerando a modalidade livre escolha presente no Regulamento da A.M.S, por inferência lógica, DEVE o exequente se submeter ao procedimento de documentação exigida. Dito isto, requer que a parte agravante, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "DA OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A embargante alega que a sentença de mérito deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e,sendo assim, devem os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Aduz que a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento, no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que, para realização das solicitações de reembolso, seria necessária a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços, juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas,detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme consta no Regulamento, estabelecido nas cláusulas 55ª à 66ª. Requer que a parte exequente, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha e a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho. O Embargado defende que "A PETRÓLEO BRASILEIRO S APETROBRAS/Embargante apenas copia os mesmos argumentos de sua peças de id.695563f, assunto já pacificado anteriormente não sendo possível reabrir toda a fase de cognição para alterar a interpretação da coisa julgada, apenas para atender a pretensão da PETROBRAS/Embargante, que almeja mitigar, alterar, cancelar e até rescindir a própria essência da coisa julgada em prol do obreiro". Ao exame. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor promove a liquidação da ação principal nº 0001133-14.2016.5.20.0009, consistente em R$ 1.028.791,48, relativos a honorários médicos, R$ 228.140,28, relativos a gastos particulares de urgência no salvamento do exequente e R$ 500,000,00, decorrentes da incursão da executada em astreintes. A executada foi condenada, conforme constou em sentença proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, "ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização". Entretanto, diferentemente do que alega a impugnante, nada diz a sentença sobre a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. A impugnante está indo além do que diz a sentença. Na sentença, o Magistrado entendeu que o autor tem direito ao reembolso independente de autorização, porém, considerada a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS. Justificou essa modalidade tendo em vista que o autor optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo(Hospital Sírio Libanês), inexistindo indicação médica para que o tratamento fosse realizado naquele hospital ou mesmo que aquela unidade hospitalar era a única habilitada ao tratamento. Disse, ainda, que a prova pericial comprovou que havia no Estado de Sergipe recursos técnicos e humanos para tratar a doença do autor. Acrescenta que o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Assim, o Autor faz jus ao reembolso, independentemente de submissão a procedimento administrativo, por força de decisão judicial, sob pena de enriquecimento sem causa da impugnante. Para o reembolso, no entanto, devem ser observados os valores da tabela praticada na modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI, o que importa dizer que o autor poderá ou não ter o reembolso integral." (destaca-se) Pois bem. Na sentença de conhecimento, proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, constou: "[...] Em exame. A priori, cumpre mencionar, que entende o Juízo que as disposições da Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde, são aplicáveis a hipótese dos autos, vejamos o que elenca o art. 1º da referida norma legal, in verbis: "Art.1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I- Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-(...) §1º (...) §2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operemos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração" Assim, diante do dispositivo citado, resta claro que a AMS/Petrobras encontra-se enquadra na Lei de Planos de Saúde. Além disto, diante da incontroversa contribuição do autor para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também são aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. Compulsando os autos, verifico restar demonstrado que o reclamante é portador de Criptococose Cerebral - Meningite, sem perspectiva de reabilitação funcional a curto, médio ou a longo prazo, pois o perito ao responder o quesito 16 do reclamante afirmou que as sequelas são permanentes (id 119a961 - Pág. 14), in verbis: "Tais sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação ou são de lesões PERMANENTES? Há cura, ou chance de reabilitação profissional? Qual prazo médio para cura plena ou sua reabilitação profissional? NÃO AS SEQUELAS DA DOENÇA SÃO PERMANENTES" Quanto ao tratamento da patologia, entendo que a requerida não possui direito exclusivo de estabelecer quais são os procedimentos e/ou tratamentos cobertos pelo seu sistema multidisciplinar, pois em sendo aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, por certo não possui validade a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde. Ademais, segundo elenca o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Saliento que, no entendimento deste Juiz, o médico do autor é a pessoa mais indicada a definir qual o tratamento necessário para o reclamante. Compulsando os elementos probatórios, verifico que o demandante optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo (Hospital Sírio Libanês), não existindo nos autos prova capaz de demonstrar a indicação médica para que o tratamento fosse realizado no Hospital mencionado ou mesmo que esta unidade hospitalar era única habilitada ao tratamento específico para a doença. Cumpre mencionar, que a prova pericial demonstrou que no Estado de Sergipe existem recursos para o tratamento da doença, tendo o perito afirmado, ao responder o quesito 35 (Se há no Estado de Sergipe algum centro médico hospitalar mais especializado ou melhor equipado para tratar à enfermidade do Reclamante (neurocriptococose) de CID: B451 do que o Hospital Sírio Libanês de São Paulo? Em caso positivo, requer tal indicação com o nome dos esculápios e o protocolo médico a ser utilizado para tal cura), que "NÃO HÁ CENTRO ESPECIFICO, MAS HÁ RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS PARA TRATAR A DOENÇA" ( id . 119a961 - Pág. 16) . Diante disto, entendo que o autor optou pela modalidade de atendimento "LIVRE ESCOLHA", fixada na cláusula 55ª do regulamento da AMS, in verbis: " É a forma de atendimento na qual os beneficiários utilizam os serviços de profissionais ou instituições não credenciados da AMS, seja pela preferência do beneficiário em relação ao profissional/instituição escolhidos, ou ainda nos casos de eventual dificuldade de recursos credenciados no município de demanda do procedimento em saúde" (id b37290c - Pág. 3) De acordo com esta modalidade, a Petrobras reembolsa os valores pagos de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI do Regulamento da AMS, segundo elenca a cláusula 56ª (id b37290c - Pág. 3) Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." (destaca-se) O acórdão de ID 40ee249, manteve a sentença, reformando apenas quanto à destinação da multa para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme dispositivo: "Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, para no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao mérito do recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar a reversão da multa ao FAT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando sentencial." Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: "[...] II - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em ação oposta contra EVERALDO BISPO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo com se aqui estivesse transcrita. Revejo o item 3 do despacho de ID. 704dddb e homologo os cálculos de ID. 52e833c." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, no aspecto. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. Aduz a Agravante: "2-DA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR -MULTA NÃO APLICÁVEL. A agravante apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a reclamada é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum da coima imposta, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Vejamos: [...] Na sentença que julgou os embargos à execução, assim se manifestou o juízo acerca do pleito: [...] Verifica-se que a parte ré apontou: [...] Consoante exposto na impugnação apresentada, a multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação de fazer foi fixada ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias, Conforme sentença ID f9fcb65, processo 0001133-14.2016.5.20.0009 Em seus cálculos o reclamante apontou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de multa, não sendo assim respeitado o estabelecido em decisão transitada em julgada, vejamos: [...] No acórdão ID 40ee249, processo 0001133-14.2016.5.20.0009, a referida multa foi confirmada, contudo, reformada no tocante a destinação ao FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, vejamos: [...] Ademais, os procedimentos citados para alegar o possível descumprimento foram realizados antes da liminar, sendo assim não houve descumprimento da obrigação de fazer e tal multa não deve prosperar. É necessário salientar que todos os procedimentos feitos após a liminar foram pagos ao Hospital Sírio Libanês, conforme determinado. Dito isto, a agravante requereu que a exclusão da multa ou a minoração da mesma, ou seja, não somente a diminuição. Sendo assim, requer a análise completa do pleito, a fim de que a coima seja extirpada do quadro condenatório." Sob exame. Da sentença de embargos a execução constou: "DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA NÃO APLICÁVEL. A Embargante alega que apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a ela é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum imposto, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Ao exame. A multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor. Julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho a decisão de impugnação aos cálculos." Na sentença, transitada em julgado (Id 18332d1 ), restou assim consignado: "[...] Em exame. [...] Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." Pois bem. Em relação à alegação de negligência na prestação jurisdicional, não assiste razão à parte. A Agravante alega que o juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar o pedido de inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar, limitando-se a reduzir seu valor. Contudo, da leitura atenta dos autos, especialmente da sentença que julgou os embargos à execução, verifica-se que o juízo expressamente fundamentou a manutenção da multa, ao afirmar, com base nos elementos constantes no processo, que a empresa não cumpriu integralmente a determinação judicial que lhe impunha a obrigação de arcar com todos os custos relativos ao tratamento do Autor. Houve, pois, análise suficiente, direta e fundamentada da matéria suscitada. Eventual inconformismo com a conclusão do juízo de origem não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero descontentamento com o resultado do julgamento. No que tange à inaplicabilidade da multa, também não assiste razão à Agravante. A sentença de mérito foi clara ao impor a obrigação de fazer à empresa, consistente em assegurar o tratamento do autor na rede credenciada, ou ressarcir os gastos realizados por ele, incluindo aqueles relacionados ao tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O exame do conjunto probatório revela que, no período imediatamente subsequente à prolação da tutela de urgência, houve efetiva omissão parcial da executada quanto à cobertura de despesas essenciais ao tratamento do Reclamante, o que legitimou o reconhecimento do descumprimento e a consequente incidência da penalidade prevista. Como bem destacou o juízo de origem "a multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor". O argumento de que parte dos procedimentos ocorreu antes da liminar não elide a incidência da multa, uma vez que era obrigação da Reclamada de garantir a continuidade e a integralidade do tratamento. Quanto aos valores apurados, conforme reconhecido pela própria Agravante em suas razões recursais, o juízo de origem, ao apreciar a impugnação aos cálculos, procedeu à redução do montante da multa imposta, limitando os valores aos parâmetros dispostos na sentença. Recurso improvido, no aspecto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consigna a Agravante: "3 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de impugnação INDEFERIU o pedido de litigância de má fé pleiteado pela executada nos seguintes termos: [...] Já na sentença que julgou os embargos à execução, o Magistrado pontuou: [...] Consoante exaustivamente exposto nas razões da impugnação apresentada pela executada, ao anexar aos autos somente o Acórdão referente aos Embargos de Declaração e assim induzir o juízo a erro no que tange a multa por descumprimento e ao reembolso, o exequente está litigando de má-fé, já que no Acórdão ID 40ee249, do processo 0001133-14.2016.5.20.0009, que julgou no Recurso Ordinário e na Sentença ID f9fcb65 foi fixado teto para a possível multa ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias e em seus cálculos o exequente apontou o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). A respeito do reembolso, as decisões citadas deixaram claro que deve ser realizado pela modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, para isso, como já esclarecido, o exequente precisa solicitar através de nossos canais o reembolso, anexando a esta solicitação todos os documentos listados como necessários, mas não o fez, não há nenhuma solicitação realizada para este fim, ao alegar descumprimento no que tange a este assunto o exequente esta litigando de má-fé, visto que sequer entrou em contato com a empresa para realização do procedimento de reembolso. Assim comprovado, a executada, ora agravante, requer e espera que sejam, desde já, aplicadas as penalidades cabíveis, observando o que dispõe os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil -CPC, cuja medida legal vem sendo pacificamente adotada por esta Justiça Especializada." Em análise. Segue a sentença de embargos à execução: "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé, como pretende a embargante, pressupõe prova incontestável de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha efetivamente agido de má fé ao formular seu pedido de astreintes. De fato, há fundada controvérsia em torno dos cálculos deduzidos pela parte reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido." Pois bem. A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. No caso dos autos, conforme já demonstrado, ao contrário do que alega a Executada, a sentença transitada em julgado não determinou a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. Ainda quanto ao cálculo do cômputo da multa apresentado pelo Reclamante em valor superior aos parâmetros da sentença, não há prova de que o Exequente tenha efetivamente agido de má-fé. Assim, para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Exequente na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o curso processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Por esta razão, indefere-se o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 321336339

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000184-77.2022.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela Agravante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. In casu, a apólice de seguro apresentada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS preenche os requisitos estabelecidos em lei e no Ato Conjunto supracitado. Assim, é de se reformar a sentença de embargos à execução a fim de se deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS agrava de petição (Id 7d00530) em face da Sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 86b4ea3), nos autos da execução trabalhista movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS. Regularmente notificados, os Agravados EVERALDO BISPO DOS SANTOS e CLÍNICA DR. DAVID E. UIP -SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S apresentaram contraminuta sob Id 32a105c e d201d0d, respectivamente. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos à execução em 07/03/2025 e interposição do agravo em 20/03/2025), representação processual (procuração e substabelecimento - Id 374b40), conhece-se do agravo de petição. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CARÊNCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE Argumenta o Exequente: "PRELIMINARMENTE - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÍTIDA CARÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE Cumpre ressaltar que planilha de cálculos de Id. 52e833c (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I) (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, portanto aceita, e sua descabida irresignação, além de intempestiva, não merece prosperar, por consectário logico e originário de esvaziamento da sua Razão Recursal. Ninguém pode agir contra as próprias razões, principalmente de recorrer do que apresentou e já anuiu. Decisão de id 2b9453f: [...] O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: [...] A agravante, ao apresentar o agravo de petição de id 7d00530 dos autos em questão, deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado. Pior, a planilha de cálculos por ela questionada (Id. 52e833c &(Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), incontroversamente homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, inclusive com vários decotes dos primitivos valore cobrados pelo Agravado, portanto, assim vigorou a planlha que a Agravante anuiu. Isso mesmo, foi homologada na sentença de Id. 3c4dc53 a planilha apresentada pela própria agravante (Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I). E, diante de tais ponderações, não resta a menor dúvida de que essa C. Turma Julgadora não hesitará em negar conhecimento ao agravo de petição de id 7d00530, eis que, contrariou todas as disposições legais contidas no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, esvaziando as próprias razões recursais da Agravante, quem elaborou e apresentou a planilha de cálculos Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), somente agora por ela questionada, assim, a inadmissibilidade do Agravo é medida que se impõe, por ser questão de Máxima Justiça." Ao exame. A matéria tratada na preliminar, suscitada em sede de contrarrazões pelo Exequente, confunde-se com o próprio mérito do recurso, cuja análise será realizada em momento oportuno. Por esta razão, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Argumenta a Agravante: "PRELIMINARMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Embora o juízo tenha procedido, com êxito, a penhora de valores da reclamada através de bloqueio nas contas da executada via SISBAJUD, anteriormente, foi apresentada apólice de seguro garantia (Id 8f3a582) acompanhada da respectiva certidão SUSEP (Id ead6562). Dessa forma, estando regular a apólice apresentada e atendendo aos requisitos exigidos, requer que este Tribunal acate a substituição da PENHORA pelo seguro garantia." Ao exame. O juízo a quo decidiu: "DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA Despicienda a substituição da penhora por seguro-garantia, eis que os autos já se encontram integralmente garantidos pela penhora. Indefiro o pedido." Sobre a matéria, considerando o teor do artigo 899, §11, da CLT e a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto1/2020 do TST/CSJT/CGJT de 29 de Maio de 2020), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela parte impetrante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. Importante registrar, ainda, que nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, e, ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 do C.TST, o seguro-garantia judicial equivale a dinheiro, sendo mantida, portanto, a gradação preferencial de bens penhoráveis estabelecida no código de ritos supracitado, não vislumbrando, assim, qualquer prejuízo aos exequentes pela substituição pleiteada, ainda mais quando observada, no caso, a capacidade financeira da empresa em questão e a improvável posterior falência da mesma a impossibilitar, por exemplo, em caso de necessidade por perda da garantida ofertada, novo bloqueio de valores em face das contas bancárias da empresa ora Impetrante pelo mesmo sistema Bacenjud retro utilizado. Sobre o tema, transcreve-se os dispositivos em destaque: "OJ 59 SBDI II. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Art. 835 CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Atente-se ainda aos julgados colacionados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional abordou as questões correlatas à concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como em relação à substituição dos valores penhorados por seguro garantia judicial, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF . 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Q uanto ao efeito suspensivo pretendido, conforme anotado no acórdão recorrido, segundo a dicção do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não foi o caso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL . Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Tribunal de origem considerou que a penhora deve obedecer à gradação estabelecida no art . 835 do CPC, no qual está expresso que o dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira vem em primeiro lugar, onde tem preferência absoluta, concluindo pela impossibilidade de substituição dos valores penhorados por seguro garantia. Ocorre que o § 2º do art. 835 do CPC dispõe que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de trinta por cento. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST estabelece que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art . 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Nesse contexto, o seguro garantia judicial cumpre a diretriz emanada do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST, razão pela qual deve ser admitido para fins de substituição do valor bloqueado, observado, contudo, o regramento contido no Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00007696020115020254, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO . ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO . 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que rejeitou o seguro-garantia judicial oferecido em substituição ao depósito em dinheiro que garante a execução. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente . 3. Havendo previsão legal expressa e inequívoca, não se pode indeferir a utilização do seguro garantia como meio apto à garantia do juízo, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal ( CF, art. 5º, II e LIV). Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, em face do disposto nos arts . 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como na diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, a recusa da substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, tanto mais quando observado que o feito originário encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento definitivo de ação declaratória de constitucionalidade em trâmite no STF. 4. De se destacar que a discussão travada no presente mandado de segurança envolve apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão por meio da qual a autoridade judicial entendeu incabível a substituição dos valores que garantem à execução pelo seguro garantia judicial. Não se volta o presente mandado de segurança contra decisão em que examinado e indeferido o requerimento de substituição em virtude do não atendimento objetivo de critérios legais ou do Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019. Efetivamente, o requerimento de substituição não foi indeferido por algum defeito na apólice de seguro (que ainda nem sequer foi contratado), mas porque a autoridade impetrada considera, simplesmente, incabível a substituição. Nesse contexto, não se pode exigir no mandado de segurança, como prova pré-constituída, a juntada da apólice de seguro, fato ainda inexistente . Sem estabelecer detalhes procedimentais, o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública), cuja incidência é autorizada pelo art. 889 da CLT, dispõe que será deferida pelo juiz, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia . No CPC de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15), o art. 847 dispõe que a substituição da penhora não deve trazer prejuízo ao exequente e deve ser menos onerosa ao devedor. E o parágrafo único do art . 848 do mesmo diploma legal também permite a substituição por seguro garantia ou carta de fiança, sem definir que o respectivo requerimento deva estar aparelhado, previamente, com a apólice. Portanto, exigir prova da imediata contratação do seguro, quando o juízo já está garantido, vulneraria o princípio da menor onerosidade, afrontando a norma do art. 5º, LIV, da Carta de 1988 (devido processo legal substantivo) e a regra inscrita no art. 805 do CPC . Afinal, se a clara finalidade da lei, ao permitir a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, é de desonerar o devedor, sem prejuízo da efetividade da execução, seria inusitado exigir do executado a dupla garantia do juízo - a da penhora (ou depósito espontâneo) e a do seguro garantia - enquanto o Poder Judiciário, em discussão que pode levar anos para chegar a termo, decide se é possível ou não a substituição. Destarte, como o direito líquido e certo aqui reivindicado tem sentido instrumental, visando apenas a assegurar o exercício da faculdade de substituição da garantia da execução por seguro garantia - direito subjetivo - perante o juízo natural da execução, não há espaço para indeferimento da pretensão, cabendo ao próprio juízo da execução, posteriormente, uma vez autorizada a substituição, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST - ROT: 0000303-31.2020.5 .13.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/10/2023)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia . Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC) . Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro-fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00801841320175220000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/09/2018)" No caso dos autos, a apólice de seguro garantia (Id´s 8f3a582 ead6562) preenche os requisitos dispostos no art. 3º do referido Ato Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT. Pelo exposto, reforma-se a sentença para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial de Id. 8f3a582. Devendo o Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores constritos. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Relatora nos autos nº 0000007-77.2021.5.20.0000 (MSCiv). DA OFENSA À COISA JULGADA Tece a Executada: "1 -DA OFENSA À COISA JULGADA -ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -MODALIDADE LIVRE ESCOLHA - SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Como se infere dos autos, a executada, ora agravante, apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar. Compulsando as razões presentes no bojo da impugnação apresentada, a executada esclareceu que inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S. O nobre julgador de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, tendo assim se manifestado: [...] Na sentença dos embargos à execução o autor manteve a decisão proferida no julgamento da Impugnação. Vejamos: [...] A questão é que o juízo reiterou diversas vezes que, embora deva ser observada os valores constantes na tabela praticada na modalidade livre escolha, livrou o exequente da submissão a procedimento administrativo. O QUE NÃO É CONGRUENTE. Nesse particular, insta destacar que a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Do mesmo modo, deve a parte exequente, apresentar TODA a documentação solicitada no Regulamento, pois, conforme restou consignado na sentença de conhecimento, determina o reembolso conforme as regras da SAÚDE PETROBRAS, e sendo assim, o Reclamante tem que cumprir o regulamento, fazer a solicitação na ferramenta, juntar os documentos exigidos e será aplicada a tabela de coparticipação vigente à época dos gastos. Entretanto, a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, foi possível constatarmos que os honorários médicos listados assim como as outras despesas não possuem, nos sistemas por nossa equipe utilizados, nenhuma solicitação de reembolso registrada, ou seja, não foi identificada nenhuma manifestação por parte do beneficiário demandante quanto às solicitações de reembolso que deveriam ter sido realizadas através dos canais disponibilizados para este fim. Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso. Verifica-se nos documentos apresentados no processo a inexistência de documentos fiscais e relatórios médicos referentes aos honorários médicos cobrados, o que nos impossibilita de fornecer com precisão as prévias de valores para ressarcimento, se for o caso, pois não constam explícitos os códigos ou detalhamento dos procedimentos médicos que foram realizados. Neste ponto, o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado. Segue abaixo trecho que consta no Regulamento estabelecido por este benefício, para utilização da modalidade de Livre Escolha (reembolso) E QUE DEVE SER SEGUIDA PELO EXEQUENTE, com os seguintes destaques: [...] Conforme consta no Regulamento estabelecido (em anexo) nas cláusulas 55ª à 66ª, para utilização da modalidade de Livre Escolha, é necessária a realização das solicitações de reembolso e a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos. Desta forma, foram acostados, sob os Ids c8fb373 e 9b6b4b5 a tabela utilizada à época para tratamento das demandas de reembolso e o Regulamento constando a tabela de percentual de coparticipação e valores de Contribuição de Grande Risco de acordo com a faixa salarial e etária dos beneficiários. Observa-se, abaixo, o levantamento feito referente às cobranças que constam no processo, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento com o envio dos documentos necessários para nos embasar no fornecimento correto de valores praticados à época. [...] Para fins de melhor análise e possível reembolso dos honorários e exames listados na planilha acima, onde consta a informação "SEM DETALHAMENTO", seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: [...] Ou seja, a indicação SEM DETALHAMENTO na planilha anexada pela ré se deu JUSTAMENTE EM RAZÃO da ausência documentos, os quais devem ser fornecidos pelo autor. [...] Para os exames realizados é necessário a apresentação do detalhamento dos itens cobrados, pois nas notas fiscais apresentadas constam apenas a descrição "EXAMES" sem especificar quais exames compõem as cobranças. A descrição exame pode englobar tanto uma análise de hemograma quanto uma ressonância magnética, por exemplo, os quais possuem valores muito diferentes entre si. Deste modo, não é possível mensurar o valor do reembolso de diversos itens sem a disponibilização das informações necessárias e exigidas pelo regulamento. Importante ressaltar que foi realizada pesquisa junto à ferramenta Botão de Serviços no intuito de localizar possíveis solicitações de reembolso que tenham sido realizadas e não processadas, porém não identificamos nenhuma manifestação do demandante. Sobre o procedimento de solicitação de reembolso destaca-se que a reclamada acostou, sob o ID 9b1f076, o passo a passo necessário para o beneficiário, ora exequente, requerer o reembolso PELO PROCEDIMENTO DE LIVRE ESCOLHA, o qual, destaca-se novamente, deve ser seguido pelo autor em obediência ao exposto na sentença transitada de em julgado. Com relação ao item "TRANSPORTE AÉREO", informamos que não consta cobertura para este tipo de remoção, conforme Cláusula 69ª do Regulamento que destacamos abaixo: [...] Por fim, admitir o disposto na sentença de impugnação aos cálculos é o mesmo que descumprir, além do regramento presente no Regulamento da A.M.S, a ACT que chancela do regulamento. Por isto, a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos, protegidos pelos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesta linha, observe que os Acordos Coletivos foram celebrados dentro dos estreitos limites permitidos na negociação coletiva, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, todos os sindicatos envolvidos participaram da sua elaboração, assinando, sem qualquer ressalva, os termos resultantes das inúmeras reuniões e debates. Não é demasiado evidenciar o prestígio e reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, inclusive constituindo fonte normativa autônoma exclusiva do direito laboral. Tanto é que verdade que a Carta Política de 1988 permite, inclusive, a redução dos direitos trabalhistas por esse expediente em seu art. 7º, VI, verbis: [...] O reconhecimento das convenções e acordos foi, inclusive, textualmente grafado em norma constitucional, a teor do inciso XXVI, do mesmo artigo 7º: [...] Há de se salientar, por fim, que o acordo vigente quando do acionamento do Judiciário pelo recorrido previu, em sua cláusula 43, que "a Companhia continuará aperfeiçoando os procedimentos técnicos e administrativos do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde -AMS de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequá-lo aos parâmetros de custeio que permitam preservar o benefício", devendo as normas que regem a AMS ser observadas pelos seus beneficiários de forma igualitária. Como se vê, inexiste sustento à pretensão do exequente, notadamente porque todos os direitos por ela almejados foram objeto dos Acordos Coletivos entabulados, não podendo querer modificar, unilateralmente, o pacto coletivo entabulado. Sendo assim, o reembolso dos valores requeridos pelo exequente deve seguir à risca o exposto na sentença, qual seja: observado os valores da tabela praticada, pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada. Ora, se o reembolso deve ser feito considerando a modalidade livre escolha presente no Regulamento da A.M.S, por inferência lógica, DEVE o exequente se submeter ao procedimento de documentação exigida. Dito isto, requer que a parte agravante, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "DA OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A embargante alega que a sentença de mérito deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e,sendo assim, devem os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Aduz que a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento, no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que, para realização das solicitações de reembolso, seria necessária a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços, juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas,detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme consta no Regulamento, estabelecido nas cláusulas 55ª à 66ª. Requer que a parte exequente, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha e a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho. O Embargado defende que "A PETRÓLEO BRASILEIRO S APETROBRAS/Embargante apenas copia os mesmos argumentos de sua peças de id.695563f, assunto já pacificado anteriormente não sendo possível reabrir toda a fase de cognição para alterar a interpretação da coisa julgada, apenas para atender a pretensão da PETROBRAS/Embargante, que almeja mitigar, alterar, cancelar e até rescindir a própria essência da coisa julgada em prol do obreiro". Ao exame. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor promove a liquidação da ação principal nº 0001133-14.2016.5.20.0009, consistente em R$ 1.028.791,48, relativos a honorários médicos, R$ 228.140,28, relativos a gastos particulares de urgência no salvamento do exequente e R$ 500,000,00, decorrentes da incursão da executada em astreintes. A executada foi condenada, conforme constou em sentença proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, "ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização". Entretanto, diferentemente do que alega a impugnante, nada diz a sentença sobre a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. A impugnante está indo além do que diz a sentença. Na sentença, o Magistrado entendeu que o autor tem direito ao reembolso independente de autorização, porém, considerada a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS. Justificou essa modalidade tendo em vista que o autor optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo(Hospital Sírio Libanês), inexistindo indicação médica para que o tratamento fosse realizado naquele hospital ou mesmo que aquela unidade hospitalar era a única habilitada ao tratamento. Disse, ainda, que a prova pericial comprovou que havia no Estado de Sergipe recursos técnicos e humanos para tratar a doença do autor. Acrescenta que o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Assim, o Autor faz jus ao reembolso, independentemente de submissão a procedimento administrativo, por força de decisão judicial, sob pena de enriquecimento sem causa da impugnante. Para o reembolso, no entanto, devem ser observados os valores da tabela praticada na modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI, o que importa dizer que o autor poderá ou não ter o reembolso integral." (destaca-se) Pois bem. Na sentença de conhecimento, proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, constou: "[...] Em exame. A priori, cumpre mencionar, que entende o Juízo que as disposições da Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde, são aplicáveis a hipótese dos autos, vejamos o que elenca o art. 1º da referida norma legal, in verbis: "Art.1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I- Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-(...) §1º (...) §2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operemos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração" Assim, diante do dispositivo citado, resta claro que a AMS/Petrobras encontra-se enquadra na Lei de Planos de Saúde. Além disto, diante da incontroversa contribuição do autor para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também são aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. Compulsando os autos, verifico restar demonstrado que o reclamante é portador de Criptococose Cerebral - Meningite, sem perspectiva de reabilitação funcional a curto, médio ou a longo prazo, pois o perito ao responder o quesito 16 do reclamante afirmou que as sequelas são permanentes (id 119a961 - Pág. 14), in verbis: "Tais sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação ou são de lesões PERMANENTES? Há cura, ou chance de reabilitação profissional? Qual prazo médio para cura plena ou sua reabilitação profissional? NÃO AS SEQUELAS DA DOENÇA SÃO PERMANENTES" Quanto ao tratamento da patologia, entendo que a requerida não possui direito exclusivo de estabelecer quais são os procedimentos e/ou tratamentos cobertos pelo seu sistema multidisciplinar, pois em sendo aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, por certo não possui validade a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde. Ademais, segundo elenca o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Saliento que, no entendimento deste Juiz, o médico do autor é a pessoa mais indicada a definir qual o tratamento necessário para o reclamante. Compulsando os elementos probatórios, verifico que o demandante optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo (Hospital Sírio Libanês), não existindo nos autos prova capaz de demonstrar a indicação médica para que o tratamento fosse realizado no Hospital mencionado ou mesmo que esta unidade hospitalar era única habilitada ao tratamento específico para a doença. Cumpre mencionar, que a prova pericial demonstrou que no Estado de Sergipe existem recursos para o tratamento da doença, tendo o perito afirmado, ao responder o quesito 35 (Se há no Estado de Sergipe algum centro médico hospitalar mais especializado ou melhor equipado para tratar à enfermidade do Reclamante (neurocriptococose) de CID: B451 do que o Hospital Sírio Libanês de São Paulo? Em caso positivo, requer tal indicação com o nome dos esculápios e o protocolo médico a ser utilizado para tal cura), que "NÃO HÁ CENTRO ESPECIFICO, MAS HÁ RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS PARA TRATAR A DOENÇA" ( id . 119a961 - Pág. 16) . Diante disto, entendo que o autor optou pela modalidade de atendimento "LIVRE ESCOLHA", fixada na cláusula 55ª do regulamento da AMS, in verbis: " É a forma de atendimento na qual os beneficiários utilizam os serviços de profissionais ou instituições não credenciados da AMS, seja pela preferência do beneficiário em relação ao profissional/instituição escolhidos, ou ainda nos casos de eventual dificuldade de recursos credenciados no município de demanda do procedimento em saúde" (id b37290c - Pág. 3) De acordo com esta modalidade, a Petrobras reembolsa os valores pagos de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI do Regulamento da AMS, segundo elenca a cláusula 56ª (id b37290c - Pág. 3) Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." (destaca-se) O acórdão de ID 40ee249, manteve a sentença, reformando apenas quanto à destinação da multa para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme dispositivo: "Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, para no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao mérito do recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar a reversão da multa ao FAT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando sentencial." Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: "[...] II - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em ação oposta contra EVERALDO BISPO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo com se aqui estivesse transcrita. Revejo o item 3 do despacho de ID. 704dddb e homologo os cálculos de ID. 52e833c." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, no aspecto. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. Aduz a Agravante: "2-DA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR -MULTA NÃO APLICÁVEL. A agravante apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a reclamada é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum da coima imposta, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Vejamos: [...] Na sentença que julgou os embargos à execução, assim se manifestou o juízo acerca do pleito: [...] Verifica-se que a parte ré apontou: [...] Consoante exposto na impugnação apresentada, a multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação de fazer foi fixada ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias, Conforme sentença ID f9fcb65, processo 0001133-14.2016.5.20.0009 Em seus cálculos o reclamante apontou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de multa, não sendo assim respeitado o estabelecido em decisão transitada em julgada, vejamos: [...] No acórdão ID 40ee249, processo 0001133-14.2016.5.20.0009, a referida multa foi confirmada, contudo, reformada no tocante a destinação ao FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, vejamos: [...] Ademais, os procedimentos citados para alegar o possível descumprimento foram realizados antes da liminar, sendo assim não houve descumprimento da obrigação de fazer e tal multa não deve prosperar. É necessário salientar que todos os procedimentos feitos após a liminar foram pagos ao Hospital Sírio Libanês, conforme determinado. Dito isto, a agravante requereu que a exclusão da multa ou a minoração da mesma, ou seja, não somente a diminuição. Sendo assim, requer a análise completa do pleito, a fim de que a coima seja extirpada do quadro condenatório." Sob exame. Da sentença de embargos a execução constou: "DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA NÃO APLICÁVEL. A Embargante alega que apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a ela é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum imposto, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Ao exame. A multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor. Julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho a decisão de impugnação aos cálculos." Na sentença, transitada em julgado (Id 18332d1 ), restou assim consignado: "[...] Em exame. [...] Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." Pois bem. Em relação à alegação de negligência na prestação jurisdicional, não assiste razão à parte. A Agravante alega que o juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar o pedido de inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar, limitando-se a reduzir seu valor. Contudo, da leitura atenta dos autos, especialmente da sentença que julgou os embargos à execução, verifica-se que o juízo expressamente fundamentou a manutenção da multa, ao afirmar, com base nos elementos constantes no processo, que a empresa não cumpriu integralmente a determinação judicial que lhe impunha a obrigação de arcar com todos os custos relativos ao tratamento do Autor. Houve, pois, análise suficiente, direta e fundamentada da matéria suscitada. Eventual inconformismo com a conclusão do juízo de origem não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero descontentamento com o resultado do julgamento. No que tange à inaplicabilidade da multa, também não assiste razão à Agravante. A sentença de mérito foi clara ao impor a obrigação de fazer à empresa, consistente em assegurar o tratamento do autor na rede credenciada, ou ressarcir os gastos realizados por ele, incluindo aqueles relacionados ao tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O exame do conjunto probatório revela que, no período imediatamente subsequente à prolação da tutela de urgência, houve efetiva omissão parcial da executada quanto à cobertura de despesas essenciais ao tratamento do Reclamante, o que legitimou o reconhecimento do descumprimento e a consequente incidência da penalidade prevista. Como bem destacou o juízo de origem "a multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor". O argumento de que parte dos procedimentos ocorreu antes da liminar não elide a incidência da multa, uma vez que era obrigação da Reclamada de garantir a continuidade e a integralidade do tratamento. Quanto aos valores apurados, conforme reconhecido pela própria Agravante em suas razões recursais, o juízo de origem, ao apreciar a impugnação aos cálculos, procedeu à redução do montante da multa imposta, limitando os valores aos parâmetros dispostos na sentença. Recurso improvido, no aspecto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consigna a Agravante: "3 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de impugnação INDEFERIU o pedido de litigância de má fé pleiteado pela executada nos seguintes termos: [...] Já na sentença que julgou os embargos à execução, o Magistrado pontuou: [...] Consoante exaustivamente exposto nas razões da impugnação apresentada pela executada, ao anexar aos autos somente o Acórdão referente aos Embargos de Declaração e assim induzir o juízo a erro no que tange a multa por descumprimento e ao reembolso, o exequente está litigando de má-fé, já que no Acórdão ID 40ee249, do processo 0001133-14.2016.5.20.0009, que julgou no Recurso Ordinário e na Sentença ID f9fcb65 foi fixado teto para a possível multa ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias e em seus cálculos o exequente apontou o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). A respeito do reembolso, as decisões citadas deixaram claro que deve ser realizado pela modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, para isso, como já esclarecido, o exequente precisa solicitar através de nossos canais o reembolso, anexando a esta solicitação todos os documentos listados como necessários, mas não o fez, não há nenhuma solicitação realizada para este fim, ao alegar descumprimento no que tange a este assunto o exequente esta litigando de má-fé, visto que sequer entrou em contato com a empresa para realização do procedimento de reembolso. Assim comprovado, a executada, ora agravante, requer e espera que sejam, desde já, aplicadas as penalidades cabíveis, observando o que dispõe os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil -CPC, cuja medida legal vem sendo pacificamente adotada por esta Justiça Especializada." Em análise. Segue a sentença de embargos à execução: "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé, como pretende a embargante, pressupõe prova incontestável de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha efetivamente agido de má fé ao formular seu pedido de astreintes. De fato, há fundada controvérsia em torno dos cálculos deduzidos pela parte reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido." Pois bem. A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. No caso dos autos, conforme já demonstrado, ao contrário do que alega a Executada, a sentença transitada em julgado não determinou a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. Ainda quanto ao cálculo do cômputo da multa apresentado pelo Reclamante em valor superior aos parâmetros da sentença, não há prova de que o Exequente tenha efetivamente agido de má-fé. Assim, para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Exequente na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o curso processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Por esta razão, indefere-se o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO BISPO DOS SANTOS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 321336409

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000184-77.2022.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela Agravante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. In casu, a apólice de seguro apresentada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS preenche os requisitos estabelecidos em lei e no Ato Conjunto supracitado. Assim, é de se reformar a sentença de embargos à execução a fim de se deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS agrava de petição (Id 7d00530) em face da Sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 86b4ea3), nos autos da execução trabalhista movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS. Regularmente notificados, os Agravados EVERALDO BISPO DOS SANTOS e CLÍNICA DR. DAVID E. UIP -SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S apresentaram contraminuta sob Id 32a105c e d201d0d, respectivamente. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos à execução em 07/03/2025 e interposição do agravo em 20/03/2025), representação processual (procuração e substabelecimento - Id 374b40), conhece-se do agravo de petição. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CARÊNCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE Argumenta o Exequente: "PRELIMINARMENTE - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÍTIDA CARÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE Cumpre ressaltar que planilha de cálculos de Id. 52e833c (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I) (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, portanto aceita, e sua descabida irresignação, além de intempestiva, não merece prosperar, por consectário logico e originário de esvaziamento da sua Razão Recursal. Ninguém pode agir contra as próprias razões, principalmente de recorrer do que apresentou e já anuiu. Decisão de id 2b9453f: [...] O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: [...] A agravante, ao apresentar o agravo de petição de id 7d00530 dos autos em questão, deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado. Pior, a planilha de cálculos por ela questionada (Id. 52e833c &(Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), incontroversamente homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, inclusive com vários decotes dos primitivos valore cobrados pelo Agravado, portanto, assim vigorou a planlha que a Agravante anuiu. Isso mesmo, foi homologada na sentença de Id. 3c4dc53 a planilha apresentada pela própria agravante (Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I). E, diante de tais ponderações, não resta a menor dúvida de que essa C. Turma Julgadora não hesitará em negar conhecimento ao agravo de petição de id 7d00530, eis que, contrariou todas as disposições legais contidas no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, esvaziando as próprias razões recursais da Agravante, quem elaborou e apresentou a planilha de cálculos Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), somente agora por ela questionada, assim, a inadmissibilidade do Agravo é medida que se impõe, por ser questão de Máxima Justiça." Ao exame. A matéria tratada na preliminar, suscitada em sede de contrarrazões pelo Exequente, confunde-se com o próprio mérito do recurso, cuja análise será realizada em momento oportuno. Por esta razão, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Argumenta a Agravante: "PRELIMINARMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Embora o juízo tenha procedido, com êxito, a penhora de valores da reclamada através de bloqueio nas contas da executada via SISBAJUD, anteriormente, foi apresentada apólice de seguro garantia (Id 8f3a582) acompanhada da respectiva certidão SUSEP (Id ead6562). Dessa forma, estando regular a apólice apresentada e atendendo aos requisitos exigidos, requer que este Tribunal acate a substituição da PENHORA pelo seguro garantia." Ao exame. O juízo a quo decidiu: "DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA Despicienda a substituição da penhora por seguro-garantia, eis que os autos já se encontram integralmente garantidos pela penhora. Indefiro o pedido." Sobre a matéria, considerando o teor do artigo 899, §11, da CLT e a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto1/2020 do TST/CSJT/CGJT de 29 de Maio de 2020), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela parte impetrante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. Importante registrar, ainda, que nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, e, ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 do C.TST, o seguro-garantia judicial equivale a dinheiro, sendo mantida, portanto, a gradação preferencial de bens penhoráveis estabelecida no código de ritos supracitado, não vislumbrando, assim, qualquer prejuízo aos exequentes pela substituição pleiteada, ainda mais quando observada, no caso, a capacidade financeira da empresa em questão e a improvável posterior falência da mesma a impossibilitar, por exemplo, em caso de necessidade por perda da garantida ofertada, novo bloqueio de valores em face das contas bancárias da empresa ora Impetrante pelo mesmo sistema Bacenjud retro utilizado. Sobre o tema, transcreve-se os dispositivos em destaque: "OJ 59 SBDI II. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Art. 835 CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Atente-se ainda aos julgados colacionados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional abordou as questões correlatas à concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como em relação à substituição dos valores penhorados por seguro garantia judicial, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF . 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Q uanto ao efeito suspensivo pretendido, conforme anotado no acórdão recorrido, segundo a dicção do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não foi o caso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL . Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Tribunal de origem considerou que a penhora deve obedecer à gradação estabelecida no art . 835 do CPC, no qual está expresso que o dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira vem em primeiro lugar, onde tem preferência absoluta, concluindo pela impossibilidade de substituição dos valores penhorados por seguro garantia. Ocorre que o § 2º do art. 835 do CPC dispõe que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de trinta por cento. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST estabelece que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art . 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Nesse contexto, o seguro garantia judicial cumpre a diretriz emanada do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST, razão pela qual deve ser admitido para fins de substituição do valor bloqueado, observado, contudo, o regramento contido no Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00007696020115020254, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO . ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO . 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que rejeitou o seguro-garantia judicial oferecido em substituição ao depósito em dinheiro que garante a execução. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente . 3. Havendo previsão legal expressa e inequívoca, não se pode indeferir a utilização do seguro garantia como meio apto à garantia do juízo, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal ( CF, art. 5º, II e LIV). Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, em face do disposto nos arts . 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como na diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, a recusa da substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, tanto mais quando observado que o feito originário encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento definitivo de ação declaratória de constitucionalidade em trâmite no STF. 4. De se destacar que a discussão travada no presente mandado de segurança envolve apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão por meio da qual a autoridade judicial entendeu incabível a substituição dos valores que garantem à execução pelo seguro garantia judicial. Não se volta o presente mandado de segurança contra decisão em que examinado e indeferido o requerimento de substituição em virtude do não atendimento objetivo de critérios legais ou do Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019. Efetivamente, o requerimento de substituição não foi indeferido por algum defeito na apólice de seguro (que ainda nem sequer foi contratado), mas porque a autoridade impetrada considera, simplesmente, incabível a substituição. Nesse contexto, não se pode exigir no mandado de segurança, como prova pré-constituída, a juntada da apólice de seguro, fato ainda inexistente . Sem estabelecer detalhes procedimentais, o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública), cuja incidência é autorizada pelo art. 889 da CLT, dispõe que será deferida pelo juiz, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia . No CPC de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15), o art. 847 dispõe que a substituição da penhora não deve trazer prejuízo ao exequente e deve ser menos onerosa ao devedor. E o parágrafo único do art . 848 do mesmo diploma legal também permite a substituição por seguro garantia ou carta de fiança, sem definir que o respectivo requerimento deva estar aparelhado, previamente, com a apólice. Portanto, exigir prova da imediata contratação do seguro, quando o juízo já está garantido, vulneraria o princípio da menor onerosidade, afrontando a norma do art. 5º, LIV, da Carta de 1988 (devido processo legal substantivo) e a regra inscrita no art. 805 do CPC . Afinal, se a clara finalidade da lei, ao permitir a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, é de desonerar o devedor, sem prejuízo da efetividade da execução, seria inusitado exigir do executado a dupla garantia do juízo - a da penhora (ou depósito espontâneo) e a do seguro garantia - enquanto o Poder Judiciário, em discussão que pode levar anos para chegar a termo, decide se é possível ou não a substituição. Destarte, como o direito líquido e certo aqui reivindicado tem sentido instrumental, visando apenas a assegurar o exercício da faculdade de substituição da garantia da execução por seguro garantia - direito subjetivo - perante o juízo natural da execução, não há espaço para indeferimento da pretensão, cabendo ao próprio juízo da execução, posteriormente, uma vez autorizada a substituição, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST - ROT: 0000303-31.2020.5 .13.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/10/2023)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia . Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC) . Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro-fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00801841320175220000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/09/2018)" No caso dos autos, a apólice de seguro garantia (Id´s 8f3a582 ead6562) preenche os requisitos dispostos no art. 3º do referido Ato Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT. Pelo exposto, reforma-se a sentença para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial de Id. 8f3a582. Devendo o Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores constritos. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Relatora nos autos nº 0000007-77.2021.5.20.0000 (MSCiv). DA OFENSA À COISA JULGADA Tece a Executada: "1 -DA OFENSA À COISA JULGADA -ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -MODALIDADE LIVRE ESCOLHA - SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Como se infere dos autos, a executada, ora agravante, apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar. Compulsando as razões presentes no bojo da impugnação apresentada, a executada esclareceu que inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S. O nobre julgador de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, tendo assim se manifestado: [...] Na sentença dos embargos à execução o autor manteve a decisão proferida no julgamento da Impugnação. Vejamos: [...] A questão é que o juízo reiterou diversas vezes que, embora deva ser observada os valores constantes na tabela praticada na modalidade livre escolha, livrou o exequente da submissão a procedimento administrativo. O QUE NÃO É CONGRUENTE. Nesse particular, insta destacar que a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Do mesmo modo, deve a parte exequente, apresentar TODA a documentação solicitada no Regulamento, pois, conforme restou consignado na sentença de conhecimento, determina o reembolso conforme as regras da SAÚDE PETROBRAS, e sendo assim, o Reclamante tem que cumprir o regulamento, fazer a solicitação na ferramenta, juntar os documentos exigidos e será aplicada a tabela de coparticipação vigente à época dos gastos. Entretanto, a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, foi possível constatarmos que os honorários médicos listados assim como as outras despesas não possuem, nos sistemas por nossa equipe utilizados, nenhuma solicitação de reembolso registrada, ou seja, não foi identificada nenhuma manifestação por parte do beneficiário demandante quanto às solicitações de reembolso que deveriam ter sido realizadas através dos canais disponibilizados para este fim. Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso. Verifica-se nos documentos apresentados no processo a inexistência de documentos fiscais e relatórios médicos referentes aos honorários médicos cobrados, o que nos impossibilita de fornecer com precisão as prévias de valores para ressarcimento, se for o caso, pois não constam explícitos os códigos ou detalhamento dos procedimentos médicos que foram realizados. Neste ponto, o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado. Segue abaixo trecho que consta no Regulamento estabelecido por este benefício, para utilização da modalidade de Livre Escolha (reembolso) E QUE DEVE SER SEGUIDA PELO EXEQUENTE, com os seguintes destaques: [...] Conforme consta no Regulamento estabelecido (em anexo) nas cláusulas 55ª à 66ª, para utilização da modalidade de Livre Escolha, é necessária a realização das solicitações de reembolso e a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos. Desta forma, foram acostados, sob os Ids c8fb373 e 9b6b4b5 a tabela utilizada à época para tratamento das demandas de reembolso e o Regulamento constando a tabela de percentual de coparticipação e valores de Contribuição de Grande Risco de acordo com a faixa salarial e etária dos beneficiários. Observa-se, abaixo, o levantamento feito referente às cobranças que constam no processo, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento com o envio dos documentos necessários para nos embasar no fornecimento correto de valores praticados à época. [...] Para fins de melhor análise e possível reembolso dos honorários e exames listados na planilha acima, onde consta a informação "SEM DETALHAMENTO", seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: [...] Ou seja, a indicação SEM DETALHAMENTO na planilha anexada pela ré se deu JUSTAMENTE EM RAZÃO da ausência documentos, os quais devem ser fornecidos pelo autor. [...] Para os exames realizados é necessário a apresentação do detalhamento dos itens cobrados, pois nas notas fiscais apresentadas constam apenas a descrição "EXAMES" sem especificar quais exames compõem as cobranças. A descrição exame pode englobar tanto uma análise de hemograma quanto uma ressonância magnética, por exemplo, os quais possuem valores muito diferentes entre si. Deste modo, não é possível mensurar o valor do reembolso de diversos itens sem a disponibilização das informações necessárias e exigidas pelo regulamento. Importante ressaltar que foi realizada pesquisa junto à ferramenta Botão de Serviços no intuito de localizar possíveis solicitações de reembolso que tenham sido realizadas e não processadas, porém não identificamos nenhuma manifestação do demandante. Sobre o procedimento de solicitação de reembolso destaca-se que a reclamada acostou, sob o ID 9b1f076, o passo a passo necessário para o beneficiário, ora exequente, requerer o reembolso PELO PROCEDIMENTO DE LIVRE ESCOLHA, o qual, destaca-se novamente, deve ser seguido pelo autor em obediência ao exposto na sentença transitada de em julgado. Com relação ao item "TRANSPORTE AÉREO", informamos que não consta cobertura para este tipo de remoção, conforme Cláusula 69ª do Regulamento que destacamos abaixo: [...] Por fim, admitir o disposto na sentença de impugnação aos cálculos é o mesmo que descumprir, além do regramento presente no Regulamento da A.M.S, a ACT que chancela do regulamento. Por isto, a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos, protegidos pelos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesta linha, observe que os Acordos Coletivos foram celebrados dentro dos estreitos limites permitidos na negociação coletiva, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, todos os sindicatos envolvidos participaram da sua elaboração, assinando, sem qualquer ressalva, os termos resultantes das inúmeras reuniões e debates. Não é demasiado evidenciar o prestígio e reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, inclusive constituindo fonte normativa autônoma exclusiva do direito laboral. Tanto é que verdade que a Carta Política de 1988 permite, inclusive, a redução dos direitos trabalhistas por esse expediente em seu art. 7º, VI, verbis: [...] O reconhecimento das convenções e acordos foi, inclusive, textualmente grafado em norma constitucional, a teor do inciso XXVI, do mesmo artigo 7º: [...] Há de se salientar, por fim, que o acordo vigente quando do acionamento do Judiciário pelo recorrido previu, em sua cláusula 43, que "a Companhia continuará aperfeiçoando os procedimentos técnicos e administrativos do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde -AMS de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequá-lo aos parâmetros de custeio que permitam preservar o benefício", devendo as normas que regem a AMS ser observadas pelos seus beneficiários de forma igualitária. Como se vê, inexiste sustento à pretensão do exequente, notadamente porque todos os direitos por ela almejados foram objeto dos Acordos Coletivos entabulados, não podendo querer modificar, unilateralmente, o pacto coletivo entabulado. Sendo assim, o reembolso dos valores requeridos pelo exequente deve seguir à risca o exposto na sentença, qual seja: observado os valores da tabela praticada, pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada. Ora, se o reembolso deve ser feito considerando a modalidade livre escolha presente no Regulamento da A.M.S, por inferência lógica, DEVE o exequente se submeter ao procedimento de documentação exigida. Dito isto, requer que a parte agravante, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "DA OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A embargante alega que a sentença de mérito deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e,sendo assim, devem os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Aduz que a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento, no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que, para realização das solicitações de reembolso, seria necessária a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços, juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas,detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme consta no Regulamento, estabelecido nas cláusulas 55ª à 66ª. Requer que a parte exequente, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha e a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho. O Embargado defende que "A PETRÓLEO BRASILEIRO S APETROBRAS/Embargante apenas copia os mesmos argumentos de sua peças de id.695563f, assunto já pacificado anteriormente não sendo possível reabrir toda a fase de cognição para alterar a interpretação da coisa julgada, apenas para atender a pretensão da PETROBRAS/Embargante, que almeja mitigar, alterar, cancelar e até rescindir a própria essência da coisa julgada em prol do obreiro". Ao exame. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor promove a liquidação da ação principal nº 0001133-14.2016.5.20.0009, consistente em R$ 1.028.791,48, relativos a honorários médicos, R$ 228.140,28, relativos a gastos particulares de urgência no salvamento do exequente e R$ 500,000,00, decorrentes da incursão da executada em astreintes. A executada foi condenada, conforme constou em sentença proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, "ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização". Entretanto, diferentemente do que alega a impugnante, nada diz a sentença sobre a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. A impugnante está indo além do que diz a sentença. Na sentença, o Magistrado entendeu que o autor tem direito ao reembolso independente de autorização, porém, considerada a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS. Justificou essa modalidade tendo em vista que o autor optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo(Hospital Sírio Libanês), inexistindo indicação médica para que o tratamento fosse realizado naquele hospital ou mesmo que aquela unidade hospitalar era a única habilitada ao tratamento. Disse, ainda, que a prova pericial comprovou que havia no Estado de Sergipe recursos técnicos e humanos para tratar a doença do autor. Acrescenta que o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Assim, o Autor faz jus ao reembolso, independentemente de submissão a procedimento administrativo, por força de decisão judicial, sob pena de enriquecimento sem causa da impugnante. Para o reembolso, no entanto, devem ser observados os valores da tabela praticada na modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI, o que importa dizer que o autor poderá ou não ter o reembolso integral." (destaca-se) Pois bem. Na sentença de conhecimento, proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, constou: "[...] Em exame. A priori, cumpre mencionar, que entende o Juízo que as disposições da Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde, são aplicáveis a hipótese dos autos, vejamos o que elenca o art. 1º da referida norma legal, in verbis: "Art.1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I- Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-(...) §1º (...) §2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operemos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração" Assim, diante do dispositivo citado, resta claro que a AMS/Petrobras encontra-se enquadra na Lei de Planos de Saúde. Além disto, diante da incontroversa contribuição do autor para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também são aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. Compulsando os autos, verifico restar demonstrado que o reclamante é portador de Criptococose Cerebral - Meningite, sem perspectiva de reabilitação funcional a curto, médio ou a longo prazo, pois o perito ao responder o quesito 16 do reclamante afirmou que as sequelas são permanentes (id 119a961 - Pág. 14), in verbis: "Tais sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação ou são de lesões PERMANENTES? Há cura, ou chance de reabilitação profissional? Qual prazo médio para cura plena ou sua reabilitação profissional? NÃO AS SEQUELAS DA DOENÇA SÃO PERMANENTES" Quanto ao tratamento da patologia, entendo que a requerida não possui direito exclusivo de estabelecer quais são os procedimentos e/ou tratamentos cobertos pelo seu sistema multidisciplinar, pois em sendo aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, por certo não possui validade a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde. Ademais, segundo elenca o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Saliento que, no entendimento deste Juiz, o médico do autor é a pessoa mais indicada a definir qual o tratamento necessário para o reclamante. Compulsando os elementos probatórios, verifico que o demandante optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo (Hospital Sírio Libanês), não existindo nos autos prova capaz de demonstrar a indicação médica para que o tratamento fosse realizado no Hospital mencionado ou mesmo que esta unidade hospitalar era única habilitada ao tratamento específico para a doença. Cumpre mencionar, que a prova pericial demonstrou que no Estado de Sergipe existem recursos para o tratamento da doença, tendo o perito afirmado, ao responder o quesito 35 (Se há no Estado de Sergipe algum centro médico hospitalar mais especializado ou melhor equipado para tratar à enfermidade do Reclamante (neurocriptococose) de CID: B451 do que o Hospital Sírio Libanês de São Paulo? Em caso positivo, requer tal indicação com o nome dos esculápios e o protocolo médico a ser utilizado para tal cura), que "NÃO HÁ CENTRO ESPECIFICO, MAS HÁ RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS PARA TRATAR A DOENÇA" ( id . 119a961 - Pág. 16) . Diante disto, entendo que o autor optou pela modalidade de atendimento "LIVRE ESCOLHA", fixada na cláusula 55ª do regulamento da AMS, in verbis: " É a forma de atendimento na qual os beneficiários utilizam os serviços de profissionais ou instituições não credenciados da AMS, seja pela preferência do beneficiário em relação ao profissional/instituição escolhidos, ou ainda nos casos de eventual dificuldade de recursos credenciados no município de demanda do procedimento em saúde" (id b37290c - Pág. 3) De acordo com esta modalidade, a Petrobras reembolsa os valores pagos de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI do Regulamento da AMS, segundo elenca a cláusula 56ª (id b37290c - Pág. 3) Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." (destaca-se) O acórdão de ID 40ee249, manteve a sentença, reformando apenas quanto à destinação da multa para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme dispositivo: "Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, para no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao mérito do recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar a reversão da multa ao FAT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando sentencial." Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: "[...] II - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em ação oposta contra EVERALDO BISPO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo com se aqui estivesse transcrita. Revejo o item 3 do despacho de ID. 704dddb e homologo os cálculos de ID. 52e833c." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, no aspecto. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. Aduz a Agravante: "2-DA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR -MULTA NÃO APLICÁVEL. A agravante apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a reclamada é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum da coima imposta, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Vejamos: [...] Na sentença que julgou os embargos à execução, assim se manifestou o juízo acerca do pleito: [...] Verifica-se que a parte ré apontou: [...] Consoante exposto na impugnação apresentada, a multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação de fazer foi fixada ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias, Conforme sentença ID f9fcb65, processo 0001133-14.2016.5.20.0009 Em seus cálculos o reclamante apontou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de multa, não sendo assim respeitado o estabelecido em decisão transitada em julgada, vejamos: [...] No acórdão ID 40ee249, processo 0001133-14.2016.5.20.0009, a referida multa foi confirmada, contudo, reformada no tocante a destinação ao FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, vejamos: [...] Ademais, os procedimentos citados para alegar o possível descumprimento foram realizados antes da liminar, sendo assim não houve descumprimento da obrigação de fazer e tal multa não deve prosperar. É necessário salientar que todos os procedimentos feitos após a liminar foram pagos ao Hospital Sírio Libanês, conforme determinado. Dito isto, a agravante requereu que a exclusão da multa ou a minoração da mesma, ou seja, não somente a diminuição. Sendo assim, requer a análise completa do pleito, a fim de que a coima seja extirpada do quadro condenatório." Sob exame. Da sentença de embargos a execução constou: "DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA NÃO APLICÁVEL. A Embargante alega que apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a ela é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum imposto, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Ao exame. A multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor. Julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho a decisão de impugnação aos cálculos." Na sentença, transitada em julgado (Id 18332d1 ), restou assim consignado: "[...] Em exame. [...] Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." Pois bem. Em relação à alegação de negligência na prestação jurisdicional, não assiste razão à parte. A Agravante alega que o juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar o pedido de inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar, limitando-se a reduzir seu valor. Contudo, da leitura atenta dos autos, especialmente da sentença que julgou os embargos à execução, verifica-se que o juízo expressamente fundamentou a manutenção da multa, ao afirmar, com base nos elementos constantes no processo, que a empresa não cumpriu integralmente a determinação judicial que lhe impunha a obrigação de arcar com todos os custos relativos ao tratamento do Autor. Houve, pois, análise suficiente, direta e fundamentada da matéria suscitada. Eventual inconformismo com a conclusão do juízo de origem não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero descontentamento com o resultado do julgamento. No que tange à inaplicabilidade da multa, também não assiste razão à Agravante. A sentença de mérito foi clara ao impor a obrigação de fazer à empresa, consistente em assegurar o tratamento do autor na rede credenciada, ou ressarcir os gastos realizados por ele, incluindo aqueles relacionados ao tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O exame do conjunto probatório revela que, no período imediatamente subsequente à prolação da tutela de urgência, houve efetiva omissão parcial da executada quanto à cobertura de despesas essenciais ao tratamento do Reclamante, o que legitimou o reconhecimento do descumprimento e a consequente incidência da penalidade prevista. Como bem destacou o juízo de origem "a multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor". O argumento de que parte dos procedimentos ocorreu antes da liminar não elide a incidência da multa, uma vez que era obrigação da Reclamada de garantir a continuidade e a integralidade do tratamento. Quanto aos valores apurados, conforme reconhecido pela própria Agravante em suas razões recursais, o juízo de origem, ao apreciar a impugnação aos cálculos, procedeu à redução do montante da multa imposta, limitando os valores aos parâmetros dispostos na sentença. Recurso improvido, no aspecto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consigna a Agravante: "3 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de impugnação INDEFERIU o pedido de litigância de má fé pleiteado pela executada nos seguintes termos: [...] Já na sentença que julgou os embargos à execução, o Magistrado pontuou: [...] Consoante exaustivamente exposto nas razões da impugnação apresentada pela executada, ao anexar aos autos somente o Acórdão referente aos Embargos de Declaração e assim induzir o juízo a erro no que tange a multa por descumprimento e ao reembolso, o exequente está litigando de má-fé, já que no Acórdão ID 40ee249, do processo 0001133-14.2016.5.20.0009, que julgou no Recurso Ordinário e na Sentença ID f9fcb65 foi fixado teto para a possível multa ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias e em seus cálculos o exequente apontou o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). A respeito do reembolso, as decisões citadas deixaram claro que deve ser realizado pela modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, para isso, como já esclarecido, o exequente precisa solicitar através de nossos canais o reembolso, anexando a esta solicitação todos os documentos listados como necessários, mas não o fez, não há nenhuma solicitação realizada para este fim, ao alegar descumprimento no que tange a este assunto o exequente esta litigando de má-fé, visto que sequer entrou em contato com a empresa para realização do procedimento de reembolso. Assim comprovado, a executada, ora agravante, requer e espera que sejam, desde já, aplicadas as penalidades cabíveis, observando o que dispõe os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil -CPC, cuja medida legal vem sendo pacificamente adotada por esta Justiça Especializada." Em análise. Segue a sentença de embargos à execução: "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé, como pretende a embargante, pressupõe prova incontestável de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha efetivamente agido de má fé ao formular seu pedido de astreintes. De fato, há fundada controvérsia em torno dos cálculos deduzidos pela parte reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido." Pois bem. A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. No caso dos autos, conforme já demonstrado, ao contrário do que alega a Executada, a sentença transitada em julgado não determinou a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. Ainda quanto ao cálculo do cômputo da multa apresentado pelo Reclamante em valor superior aos parâmetros da sentença, não há prova de que o Exequente tenha efetivamente agido de má-fé. Assim, para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Exequente na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o curso processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Por esta razão, indefere-se o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

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Elivania Gama Dourado e outros x Elivania Gama Dourado e outros

ID: 256506139

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-38.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) : ELIVANIA GAMA DOURADO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000602-38.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE: ELIVANIA GAMA DOURADO (Recurso Adesivo) ADVOGADO : CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ADVOGADO : GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais à reclamante. 2. Recurso adesivo interposto pela reclamante pleiteando o reconhecimento do acúmulo de função e o consequente pagamento de diferenças salariais. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se as atividades exercidas pela reclamante se enquadram no artigo 193, II, da CLT, que trata das atividades perigosas relacionadas à segurança patrimonial; (ii) saber se houve conduta ilícita da reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais; e (iii) saber se a reclamante acumulou funções distintas sem a devida contraprestação salarial. III. Razões de decidir 4. A prova oral demonstrou que a reclamante exercia funções de fiscalização de prevenção e perdas, sem que sua atividade envolvesse risco permanente e inerente à segurança patrimonial. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que empregados que realizam abordagem preventiva de clientes sem uso de arma de fogo e sem registro como vigilantes não fazem jus ao adicional de periculosidade. 5. Não há comprovação de que a reclamante tenha sido exposta a risco extremo ou submetida a situações degradantes. A inexistência de conduta ilícita da reclamada afasta o dever de indenizar, conforme os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. A prova testemunhal demonstrou que as atividades desempenhadas estavam dentro do escopo contratual da reclamante, sendo compatíveis com sua função de operadora de loja. Não houve acréscimo substancial de novas funções que justificasse o pagamento de um acréscimo salarial. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido, com exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e da indenização por danos morais e recurso adesivo da reclamante desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 193, II, 818; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 186, 884, 927; NR-16, Anexo 3, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 03/02/2025; TST, RR-381-52.2017.5.05.0291, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 04/09/2020; TRT-10, ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022; TRT-10, RO 0000502-17.2023.5.10.102, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma, DEJT 06/02/2025. RELATÓRIO O Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, titular na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por ELIVÂNIA GAMA DOURADO contra SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (id. 01bab58). Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (id. c264e22). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos e comprovados (id. 6e2193e, 218dc05, e20c699, bb249dc, d6b83e3, 54b3fca e ea76a44). Regularmente intimada a reclamante apresenta contrarrazões e recorre adesivamente (id. 3265357 e bd6aa1f). Contrarrazões ao recurso adesivo (id. 87ea890). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu que a reclamante laborava além da jornada contratual sem a devida contraprestação e que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em desacordo com o artigo 71, § 4º, da CLT. Para tanto, baseou-se em prova oral e documental, notadamente cartões de ponto, depoimento da autora e testemunhas, os quais demonstraram de forma inequívoca a habitualidade do labor extraordinário e a supressão do intervalo mínimo de uma hora. No recurso ordinário, a reclamada argumenta que a jornada era devidamente registrada nos cartões de ponto e que as horas extras eram compensadas pelo banco de horas, afastando qualquer direito à indenização pelo intervalo suprimido. Afirma, ainda, que não havia necessidade de deferimento do pagamento das horas extras, pois a jornada da reclamante estava compatível com a legislação vigente. Ao compulsar os autos, verifica-se que a reclamante efetivamente desempenhava jornada superior à legalmente permitida, conforme comprovam cartões de ponto anexados e depoimentos colhidos em audiência. A testemunha ouvida confirmou que a reclamante iniciava sua jornada antes do horário oficial para render funcionários do turno noturno e que não usufruía do intervalo completo, dispondo de apenas 20 minutos para refeição, muitas vezes sem poder se ausentar do ambiente de trabalho. A CLT, em seu artigo 71, caput, determina que, em jornadas superiores a seis horas, o trabalhador tem direito a um intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição, sob pena de indenização equivalente ao período suprimido com acréscimo de 50%. Assim, o reconhecimento da irregularidade no gozo do intervalo se impõe, mantendo-se a condenação. Quanto às horas extras, os cartões de ponto não comprovam de forma irrefutável que a reclamante cumpria rigorosamente a jornada contratada. A reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à compensação efetiva pelo banco de horas, sendo imperativo aplicar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade fática prevalece sobre registros formais. Dessa forma, não há reparo a ser feito na condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O juízo de origem julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando-se nas provas colhidas em audiência, notadamente nos depoimentos prestados pela reclamante e testemunhas. O magistrado entendeu que a autora estava exposta a riscos no desempenho de suas funções e, portanto, fazia jus ao adicional, nos termos do artigo 193, II, da CLT. A reclamada, inconformada, recorre da decisão, sustentando que a autora nunca desempenhou atividades típicas de segurança patrimonial e que sua função era meramente de operadora de loja, sem envolvimento direto em situações de risco iminente. Afirma, ainda, que a loja possuía vigilantes próprios contratados para segurança patrimonial e que a autora não utilizava arma de fogo, não tinha treinamento em segurança privada e não estava registrada como profissional de segurança perante o Ministério da Justiça, requisitos essenciais para caracterização do direito ao adicional. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detida do caso. A reclamante alegou que, embora formalmente contratada como operadora de loja, desempenhava funções que a expunham a risco. Em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; fazia a revista de pertences de funcionários no final do turno, bem como abordava meliantes na saída do caixa; os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos ocorridos na loja; aguardava o cliente passar pelo caixa e, se constatasse a ausência de pagamento do produto, fazia a abordagem e o levava para uma sala específica; nunca recebeu nenhum EPI para defesa pessoal; não teve nenhuma preparação para práticas de luta." A testemunha convidada pela autora confirmou que os operadores de loja eram instruídos a intervir em situações de suspeita de furto, tendo declarado: "Os operadores eram orientados a ficar atentos a movimentações suspeitas dentro da loja e acionar o CFTV; caso o suspeito não pagasse o produto no caixa, o operador de loja fazia a abordagem e o conduzia a uma sala para averiguação; os operadores não tinham arma, nem colete ou qualquer tipo de proteção." Em contraposição, a preposta da reclamada declarou: "A empresa possui segurança privada terceirizada para proteger os clientes e funcionários; a reclamante nunca teve qualquer treinamento para atuar na segurança da loja; as abordagens a suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes contratados."Dessa forma, verifica-se que não há comprovação de que a reclamante desempenhasse atividades típicas de segurança patrimonial. O que se depreende da prova oral é que havia uma atuação informal dos operadores de loja na abordagem de clientes suspeitos de furto, sem que isso os tornasse agentes de segurança privada." Nos termos do artigo 193, II, da CLT, são consideradas atividades perigosas aquelas que expõem os trabalhadores a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A regulamentação da norma está prevista no Anexo 3 da NR-16, editada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que dispõe: "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Dessa forma, para que o adicional de periculosidade seja devido, o empregado deve estar registrado como profissional de segurança privada e desempenhar atividades ligadas à vigilância patrimonial ou pessoal, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça. No presente caso, não há prova de que a reclamante estivesse registrada como profissional de segurança ou que desempenhasse atividades enquadradas na NR-16. O fato de realizar abordagens a suspeitos de furto, sem arma de fogo e sem treinamento específico, não caracteriza a periculosidade da função, pois não há risco iminente inerente às suas atividades diárias. Na verdade, a atuação da reclamante era de fiscal de prevenção e perdas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o adicional de periculosidade não é devido a trabalhadores que exercem atividades de segurança patrimonial desarmados, conforme se observa nos seguintes precedentes: "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional de periculosidade. vigia", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara à do vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE e, portanto, não se insere na situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT - ADICIONAL INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 193, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Anexo 3 da NR 16 do MTE e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é devido ou não o adicional de periculosidade ao empregado que exerce a função de vigia, realizando a segurança patrimonial de bens públicos. Extrai-se do acórdão regional que o TRT de origem entendeu pela possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade ao vigia que exerce a segurança patrimonial de bens públicos. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao enfrentar a discussão acerca da possibilidade de enquadramento do vigia no conceito de atividade perigosa, firmou jurisprudência no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT ao empregado que exerça a função de vigia, na medida em que tal função não se equipara à função de vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança patrimonial constante do Anexo 3 da NR 16 do MTE. Precedentes, inclusive da 7ª Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-381-52.2017.5.05.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/09/2020). Ressalte-se, por oportuno, que a função de auxiliar de prevenção exercida pelo reclamante sequer se enquadra nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial e, por conseguinte, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. PRECEDENTES: Des. André Damasceno: RO 0000502-17.2023.5.10.102, DEJT 6/2/2025; Des. Dorival Borges: RO 0000057-02.2019.5.10.0017, julgado em 21/10/2020; RO 0000028-19.2018.5.10.0006, julgado em 6/5/2019; RO 0001149-05.2016.5.10.0022, julgado em 6/2/2019; Des. André Damasceno: RO 0000007-92.2018.5.10.0022, julgado em 22/4/2020; RO 0000381-87.2017.5.10.0008, julgado e 31/7/2019; RO 0000199-26.2016.5.10.0012, julgado em 27/2/2019; Juiz Convocado Denilson Bandeira: RO 0000175-21.2018.5.10.0014, julgado em 21/8/2018; Des.ª Elke Doris Just: RO 0001569-53.2019.5.10.0103, julgado em 2/6/2020. Por fim e não menos importante, o risco que enseja o pagamento do adicional de periculosidade deve ser inerente à função e permanente, e não ocasional ou circunstancial. No caso dos autos, a reclamante desempenhava funções de fiscalização preventiva, sem envolvimento direto em situações de risco iminente e sem treinamento específico em segurança privada. Dessa forma, o risco a que estava eventualmente sujeita era circunstancial, e não estrutural da função desempenhada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 193, II, da CLT e na NR-16. Nestes termos, considerando o entendimento jurisprudencial dominante e a ausência de uso de armamento pela reclamante, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso provido. ADSTRIÇÃO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Os reclamados postulam a utilização do valor dado à causa como limite para condenação. Ao exame. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST — que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 — dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de origem acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante teria sido exposta a risco no ambiente de trabalho ao desempenhar funções de segurança patrimonial, sem treinamento adequado e sem equipamentos de proteção, configurando, assim, violação aos direitos de personalidade e à integridade física e psicológica da trabalhadora. Inconformada, a reclamada recorre da condenação, alegando, em síntese, que não houve nenhuma conduta ilícita que justifique a reparação por danos morais. Afirma que a reclamante jamais foi obrigada a atuar como segurança patrimonial e que não há nos autos qualquer prova de que tenha sido exposta a risco iminente. Sustenta que as abordagens a clientes suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes terceirizados, não cabendo aos operadores de loja qualquer tipo de intervenção física. Por fim, argumenta que não restou demonstrado qualquer abalo psíquico ou sofrimento que pudesse ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Diante disso, passa-se à análise detida da matéria. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, para que seja configurado o direito à indenização por danos morais, faz-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: conduta ilícita do empregador; dano efetivo à esfera moral do trabalhador e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Conforme amplamente consolidado pela jurisprudência pátria, a reparação por dano moral não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada por meio de elementos concretos que evidenciem violação grave a direitos fundamentais da personalidade. As provas dos autos demonstram que a reclamante não exercia função de segurança patrimonial ou vigilância, mas sim de fiscalização preventiva de perdas. Conforme se extrai do conjunto probatório, suas atribuições envolviam monitoramento por CFTV, conferência de compras e abordagem sem uso de força física, sendo certo que a segurança efetiva da loja era realizada por empresa terceirizada, cujos profissionais permaneciam no estacionamento. Nos termos do artigo 193, II, da CLT, a periculosidade somente se caracteriza quando o trabalhador exerce atividade de segurança patrimonial ou pessoal, estando exposto a risco de roubos e outras espécies de violência física. O que se observa no caso concreto, no entanto, é a execução de tarefas preventivas, sem a exposição direta e permanente ao risco de agressões, o que afasta a caracterização da atividade como perigosa. A jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que fiscais de prevenção de perdas não se equiparam a vigilantes e, portanto, não fazem jus ao adicional de periculosidade: "(...). 1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO. O adicional de periculosidade é previsto em função da potencialidade perigosa, daí porque não é necessário o contato, mas a permanência ou intermitência com o agente de risco. As atividades exercidas peoa reclamante não se enquadram no art. 193 da CLT, razão pela qual não ensejam adicional de periculosidade. Não reconhecido o trabalho periculoso, não há falar em indenização por dano moral decorrência de exposição a risco(...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0001210-31.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. Para a configuração da indenização por danos morais exige-se a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e o dano extrapatrimonial experimentado. Por não demonstrado nenhum dos requisitos acima, é indevido o pleito de reparação civil."(ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022). Portanto, o simples fato de a reclamante realizar abordagens preventivas não a coloca em situação de risco iminente, razão pela qual não se configura o direito à indenização por danos morais. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de comprovação de conduta ilícita da reclamada, não se pode presumir a ocorrência do dano moral, uma vez que não ficou demonstrado que a reclamada tenha exposto a autora a riscos desnecessários ou que tenha agido de forma dolosa ou culposa. Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (id. 01bab58). A reclamada pede em seu recurso a exclusão ou redução do percentual citado para 5%, nos termos do art. 791-A da CLT. Vejamos. O art. 791-A da CLT é claro ao prever que, em caso de sucumbência parcial, o juízo deverá arbitrar honorários advocatícios de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para isso, deverá observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. No caso, examinados os autos à luz dos parâmetros fixados no § 2º do artigo 791-A, especialmente a complexidade da causa, que impactou o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, considero razoável o importe fixado pelo juízo originário. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo de origem afastou o pedido de reconhecimento do acúmulo de função, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas pela reclamante se inseriam no escopo de suas atribuições como operadora de loja, não havendo comprovação de que a empregada exercesse funções distintas daquelas para as quais foi contratada. Concluiu, ainda, que não houve exigência de tarefas incompatíveis com o cargo, razão pela qual indeferiu o pedido de plus salarial. Inconformada, a reclamante recorre, sustentando que desempenhava, além das funções típicas de operadora de loja, atribuições de segurança patrimonial, realizando abordagens de clientes suspeitos de furto, contenção de pessoas e monitoramento de câmeras (CFTV). Defende que essas atividades não se confundem com prevenção de perdas e que, por sua complexidade e risco, justificam a majoração salarial na ordem de 30%. A reclamada, por sua vez, rebate as alegações da autora, reafirmando que as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a função para a qual foi contratada, não havendo desvio ou acúmulo de função. Destaca que a abordagem de clientes suspeitos era feita de maneira preventiva, sem qualquer atribuição de segurança patrimonial, e que a segurança do estabelecimento era realizada por empresa terceirizada. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detalhada da matéria. A prova oral colhida em audiência demonstra que houve divergências nos depoimentos sobre as atividades exercidas pela reclamante, tornando essencial a correta distribuição do ônus probatório. A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; (...) os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos; aguardavam o cliente passar pelo caixa e, após constatar a ausência de pagamento do produto, faziam a abordagem e o levavam para uma sala específica; diversas vezes os operadores tiveram que imobilizar meliantes diante da reação destes." A preposta da reclamada, por outro lado, negou que a reclamante realizasse funções típicas de segurança patrimonial, afirmando: "A loja da Ceilândia sempre teve serviço de vigilância desarmada, prestado pela empresa GRABE; esses funcionários são conhecidos como vigilantes terceirizados e atuam no setor de prevenção e perdas; quando ocorre um furto, o operador de prevenção é acionado para abordar o cliente e solicitar a devolução do produto, mas em caso de resistência, o vigilante terceirizado e a polícia são acionados.". A testemunha indicada pela reclamante, FILIPE BATISTA LIMA MARTINS, relatou que os operadores de loja, incluindo a reclamante: "Vigiavam os locais de entrada e saída de loja, o estacionamento, faziam rondas no interior da loja, verificavam o CFTV e realizavam a abordagem de clientes quando informada alguma irregularidade pelo pessoal do CFTV; na hipótese de resistência ou agressão, o operador de loja utilizava força física para fazer a detenção e levar a pessoa até um banheiro; a polícia só era acionada quando a situação estava fora de controle ou o produto furtado era de alto valor." Verifica-se, portanto, que há contradições na prova oral. A testemunha da reclamante afirma que havia necessidade de força física na contenção de suspeitos, enquanto a preposta da reclamada nega essa prática e sustenta que a segurança do local era feita por terceirizados. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora, que deveria demonstrar, de forma inequívoca, que exercia atribuições alheias ao cargo para o qual foi contratada. No entanto, a prova não permite concluir de forma incontestável que a reclamante realizava atividades de segurança patrimonial de forma habitual e essencial ao seu trabalho. O artigo 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, na ausência de especificação expressa no contrato, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O conjunto probatório revela que as atribuições da reclamante envolviam ações de fiscalização, abordagem de clientes suspeitos e apoio à prevenção de furtos, mas não há elementos que comprovem que tais atividades exigiam formação específica, risco permanente ou alteração substancial de suas funções. A jurisprudência do TST reforça o entendimento de que o exercício de funções preventivas, sem enfrentamento direto de situações de risco, não caracteriza acúmulo de função: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais pois foi contratado para exercer a função de fiscal de prevenção de perdas, mas também exercia a função de conferente. A reclamada, por sua vez, defende que as atividades desenvolvidas não eram estranhas ou incompatíveis com a função para a qual o reclamante havia sido contratado. Observa-se que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, registrou que as duas funções eram da mesma hierarquia, que o reclamante utilizava duas horas do seu tempo para realizar conferência de mercadorias e que todos os fiscais passaram a ter atribuição de conferência a partir de meados de 2005, época em que o reclamante passou a atuar como fiscal. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho, cabia ao reclamante demonstrar que houve acúmulo/desvio de função, contudo, ele não se desincumbiu desse ônus. Ainda segundo o Regional, seria indevido o pagamento de um salário ou qualquer outro "plus" salarial em decorrência de um pretenso acúmulo, porque as tarefas eram executadas no mesmo local de trabalho e durante a jornada, sem exigência de maior capacitação técnica ou pessoal a ensejar remuneração superior. Nessas condições, para chegar a entendimento diverso, como pretendido pelo reclamante, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, não se pode cogitar de afronta ao artigo 818 da CLT, dispositivo legal que somente é relevante nos casos de inexistência de qualquer prova acerca dos fatos controvertidos da causa, nem de ofensa ao artigo 333, inciso I, do CPC de 1973 (artigo 373, inciso I, do CPC de 2015), que estabelece que cabe ao autor ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, quando, como no caso, o julgador valora com profundidade o conjunto probatório efetivamente constante dos autos. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-415-65.2011.5.06.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2016). Dessa forma, as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com sua função de operadora de loja, não justificando o reconhecimento do acúmulo de função. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem reiteradamente afastado pedidos de acréscimo salarial em situações semelhantes, inclusive contra a ora reclamada, conforme precedente recente: "1) DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinada função, desenvolvia função diversa, à qual se atribui remuneração diferenciada. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC) (...)" .(TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-17.2023.5.10.0102; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). Dessa forma, não há fundamento para a concessão de um plus salarial. As atividades desempenhadas pela reclamante faziam parte de suas atribuições contratuais, sem caracterizar acúmulo de função. Mantenho a sentença originária. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitro novo valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e à INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: "5) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Pleiteia a inicial o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos, ao fundamento de que a Reclamante, enquanto operadora de loja, ficava exposta a riscos e agressões, pela segurança patrimonial que desempenhava. A defesa esgrime a pretensão e afirma que não há base legal para o deferimento do pedido, pois a lei não assegura o adicional de periculosidade em favor das operadoras de loja. Aduz, ainda, a defesa, que a loja possuía vigilância armada para a realização do serviço de segurança, não estando a obreira sujeita aos riscos por ela alegados na petição inicial. Ao exame. O art. 193, , da CLT, estabelece que para caput a caracterização de uma atividade ou operação como perigosa, é indispensável a previsão em regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por outro lado, nos termos do art. 193, II, da CLT, é considerada atividade perigosa a exposição permanente do trabalhador a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O ponto nevrálgico da controvérsia reside em saber se a função de operadora de loja no setor de prevenção e perdas implica em exposição permanente da trabalhadora a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. À primeira vista, a previsão do art. 193, II, da CLT, não direciona o pagamento do adicional apenas para uma determinada função específica de profissional de segurança pessoal ou patrimonial (vigilante), deixando em aberta a possibilidade de o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar melhor a matéria, explicitando as atividades que realmente estejam sujeitas ao risco preestabelecido na lei. Pois bem, nesse mister, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentar nº 16, a qual, no seu Anexo 3, item 2, estabeleceu o seguinte: "2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". No item 3, o Anexo 3 da NR-16 descreve quais as atividades e operações que ensejam a exposição à periculosidade de que trata o art. 193, II, da CLT, enfatizando a imprescindibilidade de que o trabalhador atenda a uma das condições do item 2. Eis o quadro das atividades constantes na norma: "ATIVIDADES OU OPERAÇÕES. DESCRIÇÃO. Vigilância patrimonial. Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos. Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos. Segurança patrimonial e /ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal. Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores. Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada. Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal. Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional. Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/telecontrole. Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança". Como se vê, e segundo entendimento pessoal deste Juiz de 1º Grau, a atividade de fiscal de prevenção ou mesmo de vigia desarmado não enseja, legalmente, o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes disciplinada pela Lei nº 7.102/83 (Anexo 2, "a", NR-16), tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - considerada a atividade típica (Anexo 2, "b", NR-16). Nesse sentido, elucidativo precedente do colendo TST: "[...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE PERDAS E PREVENÇÃO. VERBA INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte tem seguido a direção interpretativa de que o exercício das atribuições da função de vigia e assemelhados não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT. Assim, segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, para ter direito ao adicional de periculosidade, o Obreiro deve ser empregado de empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integre serviço orgânico de segurança privada, devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme e suas alterações posteriores; ou deve atuar em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - nos termos da Portaria 1.885/03 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, as premissas fáticas descritas no acórdão regional permitem extrair que o Reclamante, na função de fiscal de perdas e prevenções (função de loss prevention), equivalente à função de vigia, não preencheu os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/2012 e regulamentada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 3ª Turma, RRAg 20711- 92.2016.5.04.0304, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, in DEJT 30/04/2021). Não pode ser relegado ao oblívio, no entanto, que a jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista do país oscila em relação a tal entendimento, existindo precedentes em sentido contrário, como é exemplo o juntado pelo autor às fls. 278/297. Controvérsias jurisprudenciais à parte no âmbito do colendo TST, o egrégio TRT da 10ª Região tem, em situações análogas à dos presentes autos, sufragado compreensão firme e inequívoca em relação ao tema, firmando-se no sentido de que o profissional que exerce atividade de segurança patrimonial, independentemente do nome do cargo, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, desde que presente risco de violência física no exercício de sua atividade. A Corte Regional tem sólida compreensão de que a Regulamentação contida na Portaria TEM-1885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, extrapolou o comando legal, de modo que a previsão do inciso II do art. 193 da CLT é suficiente para autorizar o pagamento do adicional ali previsto nas hipóteses de vigilância patrimonial nas quais há inequívoco risco de violência. Nesse sentido, citem-se precedentes: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ATIVIDADE EXERCIDA POR PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL E SUJEITA A CONSTANTE RISCO DE ROUBO OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA: INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 193, INCISO II, E 196 DA CLT: RESTRIÇÃO INDEVIDA DA REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA MTE-1885/2013 QUE APROVOU O ANEXO 3 DA NR-16: PREVALÊNCIA DAQUELA DELIMITAÇÃO INEQUÍVOCA E SUFICIENTE DA NORMA LEGAL. MANTIDA. (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000020- 61.2017.5.10.0011, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 22/2/2019). "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. SUBMISSÃO A RISCO. DEVIDO. De acordo com a nova redação do art. 193 da CLT, II, conferida pela Lei nº 12.740/2012 c/c Portaria nº 1.885 /2013 do MTE, tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que estão passíveis de sofrer algum tipo de violência física no desempenho de suas funções, sem qualquer restrição quanto à nomenclatura do cargo ocupado e independentemente de serem seguranças profissionais, isto é, vigilantes propriamente ditos, assim classificados pela Lei nº 7.102/1983. In casu, o autor faz jus ao adicional de periculosidade, pois, ao se ativar na guarda do patrimônio da reclamada, expunha a risco sua integridade física. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04 /2024) "[...] RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. ADICIONAL DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas executando atividade de segurança patrimonial submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque presentes os requisitos do Anexo 3 da NR-16. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721- 67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. PAGAMENTO DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas, com a execução de atividade de segurança patrimonial, submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RORSum nº 0000507-26.2020.5.10.0011, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, julg. em 11/02/2021). "[...] FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16. O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurançapatrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior). [...]" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000564- 50.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, in DEJT 25/02/2022). "[...] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado nos autos que a reclamante desempenha atividades de segurança patrimonial, devido é o adicional de periculosidade. A nominação da função como operador de loja não constitui impeditivo legal ao deferimento" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001847-57.2020.5.10.0802, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT em 03/02 /2023). "[...] 3. RECURSO DA RECLAMADA.3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Conforme ressai do laudo pericial e da NR 16, Anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego, o exercício pela autora de atividades de rondas e telemonitoramento, por meio de sistemas eletrônicos de segurança, a enquadra na categoria de profissionais expostas ao perigo, porquanto são consideradas atividades de segurança com exposição a roubos ou outras espécies de violência física. Assim, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. [...]" (TRT da 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000639- 33.2022.5.10.0102; Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, in DEJT 29/02/2024). A segurança jurídica e a justiça são os dois fins primordiais do direito. A tão combatida "disciplina judiciária" não pode engessar nem aniquilar a interpretação do melhor direito, mas, ninguém ousa contestar, é preciso um mínimo de coerência e de razoabilidade nos pronunciamentos dos órgãos judiciais, para a preservação do próprio sistema judiciário, que não pode se valer do campo fértil de livre hermenêutica para consagrar, a todo instante, a disparidade de decisões, em detrimento da economia processual e da própria efetividade da prestação jurisdicional A natureza humana até consegue se resignar diante de um julgamento com conteúdo que prestigie a pior das opções juridicamente disponíveis, mas jamais com aquela decisão que, primando pela incoerência, trata de forma desigual aos iguais, porque, neste último caso, nenhuma dificuldade se exige do espírito para compreender que se está diante de uma inequívoca injustiça. As consequências da oscilação jurisprudencial, em matérias sensíveis e que envolvem a mesma discussão de fundo de matéria interpretativa de direito, são nefastas para os jurisdicionados e para o próprio sistema judiciário, que se torna desacreditado perante as vítimas de suas incoerências de tratamento. Com todas as ressalvas pertinentes, mas cônscio do dever de preservação da unidade da jurisprudência solidificada no âmbito do egrégio TRT da 10ª Região, a quem cabe definir as premissas fáticas para enquadramento das questões jurídicas que lhe são objeto de julgamento, curvo-me ao entendimento da Corte, no sentido de que, à luz do inciso II do art. 193 da CLT, faz jus o empregado a adicional de periculosidade sempre que a sua atividade de vigilância patrimonial lhe submeter a riscos de violência. E é esta a realidade específica dos presentes autos. A prova é firme no sentido de que a Reclamada não possui vigilância armada em suas lojas, sendo a vigilância patrimonial realizada pelos operadores de loja do setor de prevenção e por empresa terceirizada de vigias desarmados. O trabalho da empresa terceirizada, como também se deflui da prova testemunhal colhida, ficava restrito ao âmbito do estacionamento, voltado mais à inibição de furtos de carros e de motos. Todo o trabalho de abordagem de clientes e de monitoramento de furtos no interior da loja era realizado pelos operadores de loja do setor de prevenção, entre estes a Reclamante, havendo inequívoco risco à integridade física de tais trabalhadores, inclusive com ameaças, fato relatado de forma persuasiva pela única testemunha ouvida nos autos. A loja da Ceilândia, inclusive, tinha grande incidência de furtos em seu interior, em média de oito por dia, de acordo com a prova testemunhal, a demandar intenso trabalho do setor de vigilância patrimonial Os operadores de loja, inclusive, eram os responsáveis pelas detenções das pessoas que realizavam pequenos furtos no interior da loja, mantendo os meliantes sob custódia até a chegada da polícia, o que inequivocamente agrava o risco de sofrer violência física. Dentro de tal cenário, faz jus a reclamante ao percebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 30% sobre o seu salário base, ao longo de todo o contrato de trabalho. Por habitual, o referido adicional integra o salário e gera diferenças reflexas em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS, como postulado no pedido de letra "e", de fl. 27. Pleito deferido, nestes termos. 6) DANOS MORAIS Relata a inicial que "A reclamante trabalhava em condições de medo e pânico, sendo certo ainda que era constantemente ameaçada, insultada e agredida em face do labor na reclamada, que exigia uso de força física para deter pessoas que cometiam furtou ou mesmo para "expulsar" da loja do réu." (sic) (fl. 22). Ressalta, ainda, que "[...] a reclamante trabalhou sem ter preparo algum, se expondo à riscos que não estava preparada, sendo credora de indenização por danos morais" (sic). A defesa nega, com veemência, as alegações da petição inicial. Afirma que a loja possuía segurança armada, não se expondo a obreira a riscos, capazes de ensejar danos morais. Analiso. Conforme já decidido no corpo desta sentença, a segurança patrimonial da loja da reclamada era realizada pelos operadores de loja, entre eles à reclamante. A atuação desses profissionais era inequivocamente de risco, pela necessidade de abordagem e, em casos extremos, detenção de meliantes. A prova dos autos demonstra que a autora, lotada no setor de prevenção e riscos, não foi submetida a qualquer treinamento específico para realizar a dita atividade perigosa, não detendo sequer conhecimentos de técnicas de defesa pessoal ou de imobilização. O exercício da atividade de segurança patrimonial sem o devido treinamento e capacitação, a exemplo do que ocorre com os empregados que são obrigados a realizar transporte de valores em favor de seus empregadores, expõe a pessoa do trabalhador a perigos e a risco de vida, com sujeição a pressão psicológica e medos constantes, com potencial de afetação ao seu patrimônio imaterial. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do TRT da 10ª Região tem entendido pelo direito ao percebimento de indenização por danos morais, estando presentes os requisitos do ato ilícito patronal, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade. Cito precedentes: "[...] DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. Restando comprovado que o empregado se sujeitava à situação de risco e insegurança na realização da função de segurança e vigilante patrimonial da reclamada, sem nenhum preparo e treinamento e em substituição a serviço próprio para a execução da atividade, o reconhecimento do pedido é medida que se impõe. É devida a indenização por danos morais, cujo valor arbitrado em sentença possui ordem de grandeza compatível com os precedentes deste Colegiado". (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721-67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024) "[...] DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A RISCOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso concreto, restou comprovado as assertivas autorais, em face da angústia e dos constrangimentos sofridos como decorrência do exercício de função para o qual não estava habilitado, arriscando a sua integridade física e moral. Assim, mostra-se devida a indenização postulada. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04/2024). Dentro das particularidades do caso concreto, observados os critérios do art. 223-G da CLT, bem como os precedentes da própria jurisprudência do TRT da 10ª Região sobre a matéria, condena-se as Reclamadas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Pleito parcialmente deferido." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Elivania Gama Dourado e outros x Elivania Gama Dourado e outros

ID: 256506193

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-38.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) : ELIVANIA GAMA DOURADO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000602-38.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE: ELIVANIA GAMA DOURADO (Recurso Adesivo) ADVOGADO : CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ADVOGADO : GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais à reclamante. 2. Recurso adesivo interposto pela reclamante pleiteando o reconhecimento do acúmulo de função e o consequente pagamento de diferenças salariais. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se as atividades exercidas pela reclamante se enquadram no artigo 193, II, da CLT, que trata das atividades perigosas relacionadas à segurança patrimonial; (ii) saber se houve conduta ilícita da reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais; e (iii) saber se a reclamante acumulou funções distintas sem a devida contraprestação salarial. III. Razões de decidir 4. A prova oral demonstrou que a reclamante exercia funções de fiscalização de prevenção e perdas, sem que sua atividade envolvesse risco permanente e inerente à segurança patrimonial. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que empregados que realizam abordagem preventiva de clientes sem uso de arma de fogo e sem registro como vigilantes não fazem jus ao adicional de periculosidade. 5. Não há comprovação de que a reclamante tenha sido exposta a risco extremo ou submetida a situações degradantes. A inexistência de conduta ilícita da reclamada afasta o dever de indenizar, conforme os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. A prova testemunhal demonstrou que as atividades desempenhadas estavam dentro do escopo contratual da reclamante, sendo compatíveis com sua função de operadora de loja. Não houve acréscimo substancial de novas funções que justificasse o pagamento de um acréscimo salarial. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido, com exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e da indenização por danos morais e recurso adesivo da reclamante desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 193, II, 818; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 186, 884, 927; NR-16, Anexo 3, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 03/02/2025; TST, RR-381-52.2017.5.05.0291, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 04/09/2020; TRT-10, ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022; TRT-10, RO 0000502-17.2023.5.10.102, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma, DEJT 06/02/2025. RELATÓRIO O Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, titular na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por ELIVÂNIA GAMA DOURADO contra SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (id. 01bab58). Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (id. c264e22). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos e comprovados (id. 6e2193e, 218dc05, e20c699, bb249dc, d6b83e3, 54b3fca e ea76a44). Regularmente intimada a reclamante apresenta contrarrazões e recorre adesivamente (id. 3265357 e bd6aa1f). Contrarrazões ao recurso adesivo (id. 87ea890). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu que a reclamante laborava além da jornada contratual sem a devida contraprestação e que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em desacordo com o artigo 71, § 4º, da CLT. Para tanto, baseou-se em prova oral e documental, notadamente cartões de ponto, depoimento da autora e testemunhas, os quais demonstraram de forma inequívoca a habitualidade do labor extraordinário e a supressão do intervalo mínimo de uma hora. No recurso ordinário, a reclamada argumenta que a jornada era devidamente registrada nos cartões de ponto e que as horas extras eram compensadas pelo banco de horas, afastando qualquer direito à indenização pelo intervalo suprimido. Afirma, ainda, que não havia necessidade de deferimento do pagamento das horas extras, pois a jornada da reclamante estava compatível com a legislação vigente. Ao compulsar os autos, verifica-se que a reclamante efetivamente desempenhava jornada superior à legalmente permitida, conforme comprovam cartões de ponto anexados e depoimentos colhidos em audiência. A testemunha ouvida confirmou que a reclamante iniciava sua jornada antes do horário oficial para render funcionários do turno noturno e que não usufruía do intervalo completo, dispondo de apenas 20 minutos para refeição, muitas vezes sem poder se ausentar do ambiente de trabalho. A CLT, em seu artigo 71, caput, determina que, em jornadas superiores a seis horas, o trabalhador tem direito a um intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição, sob pena de indenização equivalente ao período suprimido com acréscimo de 50%. Assim, o reconhecimento da irregularidade no gozo do intervalo se impõe, mantendo-se a condenação. Quanto às horas extras, os cartões de ponto não comprovam de forma irrefutável que a reclamante cumpria rigorosamente a jornada contratada. A reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à compensação efetiva pelo banco de horas, sendo imperativo aplicar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade fática prevalece sobre registros formais. Dessa forma, não há reparo a ser feito na condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O juízo de origem julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando-se nas provas colhidas em audiência, notadamente nos depoimentos prestados pela reclamante e testemunhas. O magistrado entendeu que a autora estava exposta a riscos no desempenho de suas funções e, portanto, fazia jus ao adicional, nos termos do artigo 193, II, da CLT. A reclamada, inconformada, recorre da decisão, sustentando que a autora nunca desempenhou atividades típicas de segurança patrimonial e que sua função era meramente de operadora de loja, sem envolvimento direto em situações de risco iminente. Afirma, ainda, que a loja possuía vigilantes próprios contratados para segurança patrimonial e que a autora não utilizava arma de fogo, não tinha treinamento em segurança privada e não estava registrada como profissional de segurança perante o Ministério da Justiça, requisitos essenciais para caracterização do direito ao adicional. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detida do caso. A reclamante alegou que, embora formalmente contratada como operadora de loja, desempenhava funções que a expunham a risco. Em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; fazia a revista de pertences de funcionários no final do turno, bem como abordava meliantes na saída do caixa; os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos ocorridos na loja; aguardava o cliente passar pelo caixa e, se constatasse a ausência de pagamento do produto, fazia a abordagem e o levava para uma sala específica; nunca recebeu nenhum EPI para defesa pessoal; não teve nenhuma preparação para práticas de luta." A testemunha convidada pela autora confirmou que os operadores de loja eram instruídos a intervir em situações de suspeita de furto, tendo declarado: "Os operadores eram orientados a ficar atentos a movimentações suspeitas dentro da loja e acionar o CFTV; caso o suspeito não pagasse o produto no caixa, o operador de loja fazia a abordagem e o conduzia a uma sala para averiguação; os operadores não tinham arma, nem colete ou qualquer tipo de proteção." Em contraposição, a preposta da reclamada declarou: "A empresa possui segurança privada terceirizada para proteger os clientes e funcionários; a reclamante nunca teve qualquer treinamento para atuar na segurança da loja; as abordagens a suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes contratados."Dessa forma, verifica-se que não há comprovação de que a reclamante desempenhasse atividades típicas de segurança patrimonial. O que se depreende da prova oral é que havia uma atuação informal dos operadores de loja na abordagem de clientes suspeitos de furto, sem que isso os tornasse agentes de segurança privada." Nos termos do artigo 193, II, da CLT, são consideradas atividades perigosas aquelas que expõem os trabalhadores a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A regulamentação da norma está prevista no Anexo 3 da NR-16, editada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que dispõe: "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Dessa forma, para que o adicional de periculosidade seja devido, o empregado deve estar registrado como profissional de segurança privada e desempenhar atividades ligadas à vigilância patrimonial ou pessoal, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça. No presente caso, não há prova de que a reclamante estivesse registrada como profissional de segurança ou que desempenhasse atividades enquadradas na NR-16. O fato de realizar abordagens a suspeitos de furto, sem arma de fogo e sem treinamento específico, não caracteriza a periculosidade da função, pois não há risco iminente inerente às suas atividades diárias. Na verdade, a atuação da reclamante era de fiscal de prevenção e perdas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o adicional de periculosidade não é devido a trabalhadores que exercem atividades de segurança patrimonial desarmados, conforme se observa nos seguintes precedentes: "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional de periculosidade. vigia", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara à do vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE e, portanto, não se insere na situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT - ADICIONAL INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 193, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Anexo 3 da NR 16 do MTE e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é devido ou não o adicional de periculosidade ao empregado que exerce a função de vigia, realizando a segurança patrimonial de bens públicos. Extrai-se do acórdão regional que o TRT de origem entendeu pela possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade ao vigia que exerce a segurança patrimonial de bens públicos. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao enfrentar a discussão acerca da possibilidade de enquadramento do vigia no conceito de atividade perigosa, firmou jurisprudência no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT ao empregado que exerça a função de vigia, na medida em que tal função não se equipara à função de vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança patrimonial constante do Anexo 3 da NR 16 do MTE. Precedentes, inclusive da 7ª Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-381-52.2017.5.05.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/09/2020). Ressalte-se, por oportuno, que a função de auxiliar de prevenção exercida pelo reclamante sequer se enquadra nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial e, por conseguinte, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. PRECEDENTES: Des. André Damasceno: RO 0000502-17.2023.5.10.102, DEJT 6/2/2025; Des. Dorival Borges: RO 0000057-02.2019.5.10.0017, julgado em 21/10/2020; RO 0000028-19.2018.5.10.0006, julgado em 6/5/2019; RO 0001149-05.2016.5.10.0022, julgado em 6/2/2019; Des. André Damasceno: RO 0000007-92.2018.5.10.0022, julgado em 22/4/2020; RO 0000381-87.2017.5.10.0008, julgado e 31/7/2019; RO 0000199-26.2016.5.10.0012, julgado em 27/2/2019; Juiz Convocado Denilson Bandeira: RO 0000175-21.2018.5.10.0014, julgado em 21/8/2018; Des.ª Elke Doris Just: RO 0001569-53.2019.5.10.0103, julgado em 2/6/2020. Por fim e não menos importante, o risco que enseja o pagamento do adicional de periculosidade deve ser inerente à função e permanente, e não ocasional ou circunstancial. No caso dos autos, a reclamante desempenhava funções de fiscalização preventiva, sem envolvimento direto em situações de risco iminente e sem treinamento específico em segurança privada. Dessa forma, o risco a que estava eventualmente sujeita era circunstancial, e não estrutural da função desempenhada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 193, II, da CLT e na NR-16. Nestes termos, considerando o entendimento jurisprudencial dominante e a ausência de uso de armamento pela reclamante, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso provido. ADSTRIÇÃO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Os reclamados postulam a utilização do valor dado à causa como limite para condenação. Ao exame. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST — que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 — dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de origem acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante teria sido exposta a risco no ambiente de trabalho ao desempenhar funções de segurança patrimonial, sem treinamento adequado e sem equipamentos de proteção, configurando, assim, violação aos direitos de personalidade e à integridade física e psicológica da trabalhadora. Inconformada, a reclamada recorre da condenação, alegando, em síntese, que não houve nenhuma conduta ilícita que justifique a reparação por danos morais. Afirma que a reclamante jamais foi obrigada a atuar como segurança patrimonial e que não há nos autos qualquer prova de que tenha sido exposta a risco iminente. Sustenta que as abordagens a clientes suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes terceirizados, não cabendo aos operadores de loja qualquer tipo de intervenção física. Por fim, argumenta que não restou demonstrado qualquer abalo psíquico ou sofrimento que pudesse ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Diante disso, passa-se à análise detida da matéria. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, para que seja configurado o direito à indenização por danos morais, faz-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: conduta ilícita do empregador; dano efetivo à esfera moral do trabalhador e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Conforme amplamente consolidado pela jurisprudência pátria, a reparação por dano moral não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada por meio de elementos concretos que evidenciem violação grave a direitos fundamentais da personalidade. As provas dos autos demonstram que a reclamante não exercia função de segurança patrimonial ou vigilância, mas sim de fiscalização preventiva de perdas. Conforme se extrai do conjunto probatório, suas atribuições envolviam monitoramento por CFTV, conferência de compras e abordagem sem uso de força física, sendo certo que a segurança efetiva da loja era realizada por empresa terceirizada, cujos profissionais permaneciam no estacionamento. Nos termos do artigo 193, II, da CLT, a periculosidade somente se caracteriza quando o trabalhador exerce atividade de segurança patrimonial ou pessoal, estando exposto a risco de roubos e outras espécies de violência física. O que se observa no caso concreto, no entanto, é a execução de tarefas preventivas, sem a exposição direta e permanente ao risco de agressões, o que afasta a caracterização da atividade como perigosa. A jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que fiscais de prevenção de perdas não se equiparam a vigilantes e, portanto, não fazem jus ao adicional de periculosidade: "(...). 1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO. O adicional de periculosidade é previsto em função da potencialidade perigosa, daí porque não é necessário o contato, mas a permanência ou intermitência com o agente de risco. As atividades exercidas peoa reclamante não se enquadram no art. 193 da CLT, razão pela qual não ensejam adicional de periculosidade. Não reconhecido o trabalho periculoso, não há falar em indenização por dano moral decorrência de exposição a risco(...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0001210-31.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. Para a configuração da indenização por danos morais exige-se a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e o dano extrapatrimonial experimentado. Por não demonstrado nenhum dos requisitos acima, é indevido o pleito de reparação civil."(ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022). Portanto, o simples fato de a reclamante realizar abordagens preventivas não a coloca em situação de risco iminente, razão pela qual não se configura o direito à indenização por danos morais. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de comprovação de conduta ilícita da reclamada, não se pode presumir a ocorrência do dano moral, uma vez que não ficou demonstrado que a reclamada tenha exposto a autora a riscos desnecessários ou que tenha agido de forma dolosa ou culposa. Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (id. 01bab58). A reclamada pede em seu recurso a exclusão ou redução do percentual citado para 5%, nos termos do art. 791-A da CLT. Vejamos. O art. 791-A da CLT é claro ao prever que, em caso de sucumbência parcial, o juízo deverá arbitrar honorários advocatícios de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para isso, deverá observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. No caso, examinados os autos à luz dos parâmetros fixados no § 2º do artigo 791-A, especialmente a complexidade da causa, que impactou o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, considero razoável o importe fixado pelo juízo originário. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo de origem afastou o pedido de reconhecimento do acúmulo de função, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas pela reclamante se inseriam no escopo de suas atribuições como operadora de loja, não havendo comprovação de que a empregada exercesse funções distintas daquelas para as quais foi contratada. Concluiu, ainda, que não houve exigência de tarefas incompatíveis com o cargo, razão pela qual indeferiu o pedido de plus salarial. Inconformada, a reclamante recorre, sustentando que desempenhava, além das funções típicas de operadora de loja, atribuições de segurança patrimonial, realizando abordagens de clientes suspeitos de furto, contenção de pessoas e monitoramento de câmeras (CFTV). Defende que essas atividades não se confundem com prevenção de perdas e que, por sua complexidade e risco, justificam a majoração salarial na ordem de 30%. A reclamada, por sua vez, rebate as alegações da autora, reafirmando que as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a função para a qual foi contratada, não havendo desvio ou acúmulo de função. Destaca que a abordagem de clientes suspeitos era feita de maneira preventiva, sem qualquer atribuição de segurança patrimonial, e que a segurança do estabelecimento era realizada por empresa terceirizada. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detalhada da matéria. A prova oral colhida em audiência demonstra que houve divergências nos depoimentos sobre as atividades exercidas pela reclamante, tornando essencial a correta distribuição do ônus probatório. A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; (...) os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos; aguardavam o cliente passar pelo caixa e, após constatar a ausência de pagamento do produto, faziam a abordagem e o levavam para uma sala específica; diversas vezes os operadores tiveram que imobilizar meliantes diante da reação destes." A preposta da reclamada, por outro lado, negou que a reclamante realizasse funções típicas de segurança patrimonial, afirmando: "A loja da Ceilândia sempre teve serviço de vigilância desarmada, prestado pela empresa GRABE; esses funcionários são conhecidos como vigilantes terceirizados e atuam no setor de prevenção e perdas; quando ocorre um furto, o operador de prevenção é acionado para abordar o cliente e solicitar a devolução do produto, mas em caso de resistência, o vigilante terceirizado e a polícia são acionados.". A testemunha indicada pela reclamante, FILIPE BATISTA LIMA MARTINS, relatou que os operadores de loja, incluindo a reclamante: "Vigiavam os locais de entrada e saída de loja, o estacionamento, faziam rondas no interior da loja, verificavam o CFTV e realizavam a abordagem de clientes quando informada alguma irregularidade pelo pessoal do CFTV; na hipótese de resistência ou agressão, o operador de loja utilizava força física para fazer a detenção e levar a pessoa até um banheiro; a polícia só era acionada quando a situação estava fora de controle ou o produto furtado era de alto valor." Verifica-se, portanto, que há contradições na prova oral. A testemunha da reclamante afirma que havia necessidade de força física na contenção de suspeitos, enquanto a preposta da reclamada nega essa prática e sustenta que a segurança do local era feita por terceirizados. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora, que deveria demonstrar, de forma inequívoca, que exercia atribuições alheias ao cargo para o qual foi contratada. No entanto, a prova não permite concluir de forma incontestável que a reclamante realizava atividades de segurança patrimonial de forma habitual e essencial ao seu trabalho. O artigo 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, na ausência de especificação expressa no contrato, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O conjunto probatório revela que as atribuições da reclamante envolviam ações de fiscalização, abordagem de clientes suspeitos e apoio à prevenção de furtos, mas não há elementos que comprovem que tais atividades exigiam formação específica, risco permanente ou alteração substancial de suas funções. A jurisprudência do TST reforça o entendimento de que o exercício de funções preventivas, sem enfrentamento direto de situações de risco, não caracteriza acúmulo de função: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais pois foi contratado para exercer a função de fiscal de prevenção de perdas, mas também exercia a função de conferente. A reclamada, por sua vez, defende que as atividades desenvolvidas não eram estranhas ou incompatíveis com a função para a qual o reclamante havia sido contratado. Observa-se que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, registrou que as duas funções eram da mesma hierarquia, que o reclamante utilizava duas horas do seu tempo para realizar conferência de mercadorias e que todos os fiscais passaram a ter atribuição de conferência a partir de meados de 2005, época em que o reclamante passou a atuar como fiscal. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho, cabia ao reclamante demonstrar que houve acúmulo/desvio de função, contudo, ele não se desincumbiu desse ônus. Ainda segundo o Regional, seria indevido o pagamento de um salário ou qualquer outro "plus" salarial em decorrência de um pretenso acúmulo, porque as tarefas eram executadas no mesmo local de trabalho e durante a jornada, sem exigência de maior capacitação técnica ou pessoal a ensejar remuneração superior. Nessas condições, para chegar a entendimento diverso, como pretendido pelo reclamante, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, não se pode cogitar de afronta ao artigo 818 da CLT, dispositivo legal que somente é relevante nos casos de inexistência de qualquer prova acerca dos fatos controvertidos da causa, nem de ofensa ao artigo 333, inciso I, do CPC de 1973 (artigo 373, inciso I, do CPC de 2015), que estabelece que cabe ao autor ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, quando, como no caso, o julgador valora com profundidade o conjunto probatório efetivamente constante dos autos. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-415-65.2011.5.06.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2016). Dessa forma, as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com sua função de operadora de loja, não justificando o reconhecimento do acúmulo de função. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem reiteradamente afastado pedidos de acréscimo salarial em situações semelhantes, inclusive contra a ora reclamada, conforme precedente recente: "1) DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinada função, desenvolvia função diversa, à qual se atribui remuneração diferenciada. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC) (...)" .(TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-17.2023.5.10.0102; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). Dessa forma, não há fundamento para a concessão de um plus salarial. As atividades desempenhadas pela reclamante faziam parte de suas atribuições contratuais, sem caracterizar acúmulo de função. Mantenho a sentença originária. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitro novo valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e à INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: "5) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Pleiteia a inicial o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos, ao fundamento de que a Reclamante, enquanto operadora de loja, ficava exposta a riscos e agressões, pela segurança patrimonial que desempenhava. A defesa esgrime a pretensão e afirma que não há base legal para o deferimento do pedido, pois a lei não assegura o adicional de periculosidade em favor das operadoras de loja. Aduz, ainda, a defesa, que a loja possuía vigilância armada para a realização do serviço de segurança, não estando a obreira sujeita aos riscos por ela alegados na petição inicial. Ao exame. O art. 193, , da CLT, estabelece que para caput a caracterização de uma atividade ou operação como perigosa, é indispensável a previsão em regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por outro lado, nos termos do art. 193, II, da CLT, é considerada atividade perigosa a exposição permanente do trabalhador a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O ponto nevrálgico da controvérsia reside em saber se a função de operadora de loja no setor de prevenção e perdas implica em exposição permanente da trabalhadora a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. À primeira vista, a previsão do art. 193, II, da CLT, não direciona o pagamento do adicional apenas para uma determinada função específica de profissional de segurança pessoal ou patrimonial (vigilante), deixando em aberta a possibilidade de o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar melhor a matéria, explicitando as atividades que realmente estejam sujeitas ao risco preestabelecido na lei. Pois bem, nesse mister, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentar nº 16, a qual, no seu Anexo 3, item 2, estabeleceu o seguinte: "2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". No item 3, o Anexo 3 da NR-16 descreve quais as atividades e operações que ensejam a exposição à periculosidade de que trata o art. 193, II, da CLT, enfatizando a imprescindibilidade de que o trabalhador atenda a uma das condições do item 2. Eis o quadro das atividades constantes na norma: "ATIVIDADES OU OPERAÇÕES. DESCRIÇÃO. Vigilância patrimonial. Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos. Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos. Segurança patrimonial e /ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal. Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores. Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada. Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal. Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional. Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/telecontrole. Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança". Como se vê, e segundo entendimento pessoal deste Juiz de 1º Grau, a atividade de fiscal de prevenção ou mesmo de vigia desarmado não enseja, legalmente, o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes disciplinada pela Lei nº 7.102/83 (Anexo 2, "a", NR-16), tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - considerada a atividade típica (Anexo 2, "b", NR-16). Nesse sentido, elucidativo precedente do colendo TST: "[...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE PERDAS E PREVENÇÃO. VERBA INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte tem seguido a direção interpretativa de que o exercício das atribuições da função de vigia e assemelhados não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT. Assim, segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, para ter direito ao adicional de periculosidade, o Obreiro deve ser empregado de empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integre serviço orgânico de segurança privada, devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme e suas alterações posteriores; ou deve atuar em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - nos termos da Portaria 1.885/03 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, as premissas fáticas descritas no acórdão regional permitem extrair que o Reclamante, na função de fiscal de perdas e prevenções (função de loss prevention), equivalente à função de vigia, não preencheu os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/2012 e regulamentada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 3ª Turma, RRAg 20711- 92.2016.5.04.0304, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, in DEJT 30/04/2021). Não pode ser relegado ao oblívio, no entanto, que a jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista do país oscila em relação a tal entendimento, existindo precedentes em sentido contrário, como é exemplo o juntado pelo autor às fls. 278/297. Controvérsias jurisprudenciais à parte no âmbito do colendo TST, o egrégio TRT da 10ª Região tem, em situações análogas à dos presentes autos, sufragado compreensão firme e inequívoca em relação ao tema, firmando-se no sentido de que o profissional que exerce atividade de segurança patrimonial, independentemente do nome do cargo, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, desde que presente risco de violência física no exercício de sua atividade. A Corte Regional tem sólida compreensão de que a Regulamentação contida na Portaria TEM-1885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, extrapolou o comando legal, de modo que a previsão do inciso II do art. 193 da CLT é suficiente para autorizar o pagamento do adicional ali previsto nas hipóteses de vigilância patrimonial nas quais há inequívoco risco de violência. Nesse sentido, citem-se precedentes: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ATIVIDADE EXERCIDA POR PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL E SUJEITA A CONSTANTE RISCO DE ROUBO OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA: INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 193, INCISO II, E 196 DA CLT: RESTRIÇÃO INDEVIDA DA REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA MTE-1885/2013 QUE APROVOU O ANEXO 3 DA NR-16: PREVALÊNCIA DAQUELA DELIMITAÇÃO INEQUÍVOCA E SUFICIENTE DA NORMA LEGAL. MANTIDA. (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000020- 61.2017.5.10.0011, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 22/2/2019). "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. SUBMISSÃO A RISCO. DEVIDO. De acordo com a nova redação do art. 193 da CLT, II, conferida pela Lei nº 12.740/2012 c/c Portaria nº 1.885 /2013 do MTE, tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que estão passíveis de sofrer algum tipo de violência física no desempenho de suas funções, sem qualquer restrição quanto à nomenclatura do cargo ocupado e independentemente de serem seguranças profissionais, isto é, vigilantes propriamente ditos, assim classificados pela Lei nº 7.102/1983. In casu, o autor faz jus ao adicional de periculosidade, pois, ao se ativar na guarda do patrimônio da reclamada, expunha a risco sua integridade física. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04 /2024) "[...] RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. ADICIONAL DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas executando atividade de segurança patrimonial submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque presentes os requisitos do Anexo 3 da NR-16. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721- 67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. PAGAMENTO DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas, com a execução de atividade de segurança patrimonial, submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RORSum nº 0000507-26.2020.5.10.0011, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, julg. em 11/02/2021). "[...] FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16. O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurançapatrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior). [...]" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000564- 50.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, in DEJT 25/02/2022). "[...] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado nos autos que a reclamante desempenha atividades de segurança patrimonial, devido é o adicional de periculosidade. A nominação da função como operador de loja não constitui impeditivo legal ao deferimento" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001847-57.2020.5.10.0802, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT em 03/02 /2023). "[...] 3. RECURSO DA RECLAMADA.3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Conforme ressai do laudo pericial e da NR 16, Anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego, o exercício pela autora de atividades de rondas e telemonitoramento, por meio de sistemas eletrônicos de segurança, a enquadra na categoria de profissionais expostas ao perigo, porquanto são consideradas atividades de segurança com exposição a roubos ou outras espécies de violência física. Assim, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. [...]" (TRT da 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000639- 33.2022.5.10.0102; Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, in DEJT 29/02/2024). A segurança jurídica e a justiça são os dois fins primordiais do direito. A tão combatida "disciplina judiciária" não pode engessar nem aniquilar a interpretação do melhor direito, mas, ninguém ousa contestar, é preciso um mínimo de coerência e de razoabilidade nos pronunciamentos dos órgãos judiciais, para a preservação do próprio sistema judiciário, que não pode se valer do campo fértil de livre hermenêutica para consagrar, a todo instante, a disparidade de decisões, em detrimento da economia processual e da própria efetividade da prestação jurisdicional A natureza humana até consegue se resignar diante de um julgamento com conteúdo que prestigie a pior das opções juridicamente disponíveis, mas jamais com aquela decisão que, primando pela incoerência, trata de forma desigual aos iguais, porque, neste último caso, nenhuma dificuldade se exige do espírito para compreender que se está diante de uma inequívoca injustiça. As consequências da oscilação jurisprudencial, em matérias sensíveis e que envolvem a mesma discussão de fundo de matéria interpretativa de direito, são nefastas para os jurisdicionados e para o próprio sistema judiciário, que se torna desacreditado perante as vítimas de suas incoerências de tratamento. Com todas as ressalvas pertinentes, mas cônscio do dever de preservação da unidade da jurisprudência solidificada no âmbito do egrégio TRT da 10ª Região, a quem cabe definir as premissas fáticas para enquadramento das questões jurídicas que lhe são objeto de julgamento, curvo-me ao entendimento da Corte, no sentido de que, à luz do inciso II do art. 193 da CLT, faz jus o empregado a adicional de periculosidade sempre que a sua atividade de vigilância patrimonial lhe submeter a riscos de violência. E é esta a realidade específica dos presentes autos. A prova é firme no sentido de que a Reclamada não possui vigilância armada em suas lojas, sendo a vigilância patrimonial realizada pelos operadores de loja do setor de prevenção e por empresa terceirizada de vigias desarmados. O trabalho da empresa terceirizada, como também se deflui da prova testemunhal colhida, ficava restrito ao âmbito do estacionamento, voltado mais à inibição de furtos de carros e de motos. Todo o trabalho de abordagem de clientes e de monitoramento de furtos no interior da loja era realizado pelos operadores de loja do setor de prevenção, entre estes a Reclamante, havendo inequívoco risco à integridade física de tais trabalhadores, inclusive com ameaças, fato relatado de forma persuasiva pela única testemunha ouvida nos autos. A loja da Ceilândia, inclusive, tinha grande incidência de furtos em seu interior, em média de oito por dia, de acordo com a prova testemunhal, a demandar intenso trabalho do setor de vigilância patrimonial Os operadores de loja, inclusive, eram os responsáveis pelas detenções das pessoas que realizavam pequenos furtos no interior da loja, mantendo os meliantes sob custódia até a chegada da polícia, o que inequivocamente agrava o risco de sofrer violência física. Dentro de tal cenário, faz jus a reclamante ao percebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 30% sobre o seu salário base, ao longo de todo o contrato de trabalho. Por habitual, o referido adicional integra o salário e gera diferenças reflexas em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS, como postulado no pedido de letra "e", de fl. 27. Pleito deferido, nestes termos. 6) DANOS MORAIS Relata a inicial que "A reclamante trabalhava em condições de medo e pânico, sendo certo ainda que era constantemente ameaçada, insultada e agredida em face do labor na reclamada, que exigia uso de força física para deter pessoas que cometiam furtou ou mesmo para "expulsar" da loja do réu." (sic) (fl. 22). Ressalta, ainda, que "[...] a reclamante trabalhou sem ter preparo algum, se expondo à riscos que não estava preparada, sendo credora de indenização por danos morais" (sic). A defesa nega, com veemência, as alegações da petição inicial. Afirma que a loja possuía segurança armada, não se expondo a obreira a riscos, capazes de ensejar danos morais. Analiso. Conforme já decidido no corpo desta sentença, a segurança patrimonial da loja da reclamada era realizada pelos operadores de loja, entre eles à reclamante. A atuação desses profissionais era inequivocamente de risco, pela necessidade de abordagem e, em casos extremos, detenção de meliantes. A prova dos autos demonstra que a autora, lotada no setor de prevenção e riscos, não foi submetida a qualquer treinamento específico para realizar a dita atividade perigosa, não detendo sequer conhecimentos de técnicas de defesa pessoal ou de imobilização. O exercício da atividade de segurança patrimonial sem o devido treinamento e capacitação, a exemplo do que ocorre com os empregados que são obrigados a realizar transporte de valores em favor de seus empregadores, expõe a pessoa do trabalhador a perigos e a risco de vida, com sujeição a pressão psicológica e medos constantes, com potencial de afetação ao seu patrimônio imaterial. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do TRT da 10ª Região tem entendido pelo direito ao percebimento de indenização por danos morais, estando presentes os requisitos do ato ilícito patronal, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade. Cito precedentes: "[...] DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. Restando comprovado que o empregado se sujeitava à situação de risco e insegurança na realização da função de segurança e vigilante patrimonial da reclamada, sem nenhum preparo e treinamento e em substituição a serviço próprio para a execução da atividade, o reconhecimento do pedido é medida que se impõe. É devida a indenização por danos morais, cujo valor arbitrado em sentença possui ordem de grandeza compatível com os precedentes deste Colegiado". (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721-67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024) "[...] DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A RISCOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso concreto, restou comprovado as assertivas autorais, em face da angústia e dos constrangimentos sofridos como decorrência do exercício de função para o qual não estava habilitado, arriscando a sua integridade física e moral. Assim, mostra-se devida a indenização postulada. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04/2024). Dentro das particularidades do caso concreto, observados os critérios do art. 223-G da CLT, bem como os precedentes da própria jurisprudência do TRT da 10ª Região sobre a matéria, condena-se as Reclamadas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Pleito parcialmente deferido." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIVANIA GAMA DOURADO

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Processo nº 0008349-68.2009.8.11.0042

ID: 309195112

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008349-68.2009.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN MARCEL ZATTAR DE FARIA RONALDO BATISTA DUARTE RONALDO ROQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYCE ADRIANY SILVA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO SALDANHA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODILAINE FERREIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008349-68.2009.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008349-68.2009.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), RONALDO ROQUE DA SILVA - CPF: 836.418.821-68 (APELADO), ENIL PEREIRA DE SOUZA MORAES - CPF: 088.951.981-15 (ADVOGADO), IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 702.627.991-20 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), RONALDO BATISTA DUARTE - CPF: 784.762.161-49 (APELADO), EMERSON DA SILVA MARQUES - CPF: 570.184.801-91 (ADVOGADO), FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA - CPF: 995.999.291-87 (ADVOGADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), JEAN MARCEL ZATTAR DE FARIA - CPF: 958.070.801-06 (APELADO), TAMIRIS NUNES DUALIBI - CPF: 735.833.241-53 (ADVOGADO), RICARDO SALDANHA SPINELLI - CPF: 027.163.361-13 (ADVOGADO), MOISES MARTINS (APELADO), EDUARDO MARTINS MATHIAS - CPF: 003.862.551-21 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ODILAINE FERREIRA RIBEIRO - CPF: 003.505.112-41 (ADVOGADO), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO), MOISES MARTINS - CPF: 910.486.481-68 (APELADO), RAYCE ADRIANY SILVA AMORIM - CPF: 044.608.061-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PLURALIDADE DE RÉUS – SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O PRIMEIRO E O SEGUNDO RECORRIDOS (ART. 414, CPP) E ABSOLVEU SUMARIAMENTE O TERCEIRO E QUARTO RECORRIDOS [POLICIAIS MILITARES] POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 415, IV, CPP) – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRIDOS PARA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI PELO ARTIGO 121, § 2°, INCISO IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), C/C. ARTIGO 14, INCISO II, C/C. O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE COMPROVADA – ATUAÇÃO DOS POLICIAIS AMPARADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEMONSTRADA PELO ALINHAMENTO DAS PROVAS – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRIDOS– AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUAS CONDUTAS E O RESULTADO LESIVO– MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 414, DO CPP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A absolvição sumária fundada no art. 415, IV, do CPP, exige prova inequívoca da excludente de ilicitude, requisito preenchido quando os elementos probatórios demonstram que os policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa própria e de terceiros, conforme disposto na sentença, utilizando moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão representada por indivíduo armado que desobedeceu ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade. Não havendo nos autos existência de indícios suficientes de autoria ou participação dos apelados na empreitada delitiva, correta a decisão do juiz que fundamentadamente o impronuncia, em disciplina do art. 414 do Código de Processo Penal. No caso, impõe-se a impronúncia dos acusados quando, após regular instrução probatória, não resultam comprovados indícios suficientes de autoria, especialmente quando a própria investigação policial conclui que o disparo que atingiu a vítima não partiu da arma de um dos acusados, rompendo-se o nexo de causalidade entre as condutas imputadas e o resultado lesivo.” R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a decisão prolatada nos autos da Ação Penal nº 0008349-68.2009.8.11.0042, (Cód. 141044) que impronunciou os recorridos JEAN MARCEL ZATTAR DE FARIA, MOISÉS MARTINS Com fundamento no art. 414, do Código de Processo Penal, e absolveu os recorridos RONALDO ROQUE DA SILVA e RONALDO BATISTA DUARTE com suporte no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. (Sentença – Id. 190858281) Inconformado, o ‘Parquet’ sustenta que conforme se depreende do acervo probatório, há nos autos provas suficientes para subsidiar a pronúncia dos recorridos como incursos nas penas do artigo 121, § 2°, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c. artigo 14, inciso II, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, submetendo-os ao Julgamento do Egrégio Tribunal do Júr. (Id.190858288) Em contrarrazões Ronaldo Batista Duarte pede que seja improvido o apelo ministerial, mantendo inalterada a sentença absolutória. (Id.190858295) Ronaldo Roque da Silva pede que seja negado provimento ao recurso do Ministério Público, a fim de se preservar a Justiça. (Id.190858296) A Defensoria Pública em benefício de Moisés Martins, sustenta a manutenção da decisão que impronunciou o Apelado. (Id. 190858297) O recorrido Jean Marcel Zattar de Faria, pede o não conhecimento do recurso de Apelação interposto pelo d. MPMT ou, sucessivamente, o desprovimento mantendo-se a decisão proferida na origem que determinou a impronúncia do recorrido. (Id. 190858301) Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Gerson N. Barbosa, manifestou-se pelo provimento do apelo ministerial, a fim de que os apelados (Moisés Martins, Jean Marcel Zattar, Ronaldo Batista e Ronaldo Roque) sejam pronunciados e submetidos a julgamento perante o tribunal do júri, na ementa assim sintetizada: (Id. 199282693) “SUMÁRIO: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO DE DOIS RÉUS E IMPRONÚNCIA DE OUTROS DOIS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. ADMISSIBILIDADE. OS RÉUS DEVEM SER PRONUNCIADOS QUANDO PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A DECISÃO DE PRONÚNCIA REVESTE-SE DE SIMPLES JUÍZO DE PROBABILIDADE, NA QUAL NÃO SE FAZ INDISPENSÁVEL A CERTEZA DA CULPABILIDADE DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado e das contrarrazões. Como visto, o Ministério Público pede a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria em relação a todos os recorridos. Sustenta que há contradições nos depoimentos dos policiais militares, o que geraria dúvidas sobre eventual excesso na atuação policial, circunstância que deveria ser apreciada pelo Tribunal do Júri. Quanto aos acusados impronunciados, argumenta que existem relatos de testemunhas como fator que autoriza a submissão a plenário do Júri. Pois bem. Narra à denúncia, em síntese: (Id.190857856-fls-01/14) “DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO Provam os autos de Inquérito Policial n° 8349- 68.2011.811.0042, que sustenta a presente denúncia, que no dia 20 de março de 2009'- sexta-feira, por volta das 20:00 horas, NUMA VIA PÚBLICA DO BAIRRO CPA IV, nesta urbe e Comarca, com unidade de desígnios e mediante disparos de armas de fogo, sendo duas apreendidas nos autos, os Denunciados tentaram matar a vítima EDUARDO MARTINS MATHIAS, também conhecido como Paulista. 02. OS ACUSADOS AGIRAM COM ABUSO DE PODER E VIOLAÇÃO DO DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 03. DO MESMO MODO, OS DENUNCIADOS AGIRAM POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. Inicialmente os denunciados JEAN MARCEL e MOISÉS perseguiram a vítima EDUARDO, pelas ruas do mencionado bairro. Para essa perseguição, tais Acusados utilizaram o veículo da marca vw, modelo qolf, de cor vermelha, com demais características por ora ignoradas, de propriedade do denunciado MOISES, que, inclusive, na data do crime o dirigia. Por sua vez, o Ofendido fugia na motocicleta da marca yamaha, modelo YBR, de cor vermelha, placas NJB-9188, registrada em nome de pessoa por ora desconhecida (fls.74/75). Descobriu-se que o denunciado JEAN MARCEL estava de folga da corporação e acionou os codenunciados RONALDO ROQUE E RONALDO BATISTA, e, por fim, acionaram viaturas do BOPE E DO 30 BPM, dentre elas, aquela comandada pelo TEN. PM WANDERSON DA COSTA CASTRO, tudo para que os colegas de farda também perseguissem, como perseguiram, a vítima EDUARDO. Durante a perseguição, os Acusados e demais milicianos efetuaram diversos disparos com armas de fogo na direção e pelas costas da Vítima, sendo que um desses disparos acertou a sua região espondiliana, repita-se, nas suas costas, a demonstrar o dolo direto de matar dos Denunciados. Em seguida o Ofendido caiu da motocicleta e foi socorrido por populares, que acionaram o serviço de atendimento médico de urgência - SAMU, que o encaminhou para o pronto socorro municipal de Cuiabá, onde foi submetido a procedimentos médicos de urgência/emergência, que impediram a sua morte (fls. 25/29 e 48). Por isto, o homicídio somente não se consumou por circunstâncias alheias às vontades dos acusados RONALDO ROQUE RONALDO BATISTA, JEAN MARCEL e MOISÉS. Não se sabe por ora, de qual arma de fogo dos Denunciados saiu o projétil que atingiu o Ofendido, deixando-lhe sequelas irreparáveis, mas as provas e indícios presentes nos autos confirmam que 'todos os Acusados agiram com dolo.de matá-lo. O disparo efetuado pelos Acusados contra o Ofendido resultou na sua paraplegia, conforme comprovam o laudo pericial médico de lesões corporais com mapa topográfico de fls. 80/85. EM RESUMO, OS ACUSADOS RONALDO ROQUE RONALDO BATISTA, JEAN MARCEL E MOISÉS TENTARAM EXECUTAR SUMARIAMENTE A VITIMA' EDUARDO; POR MOTIVO DE TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A SUA DEFESA E NÃO CONSEGUIRAM POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES. II - DAS VERSÕES DOS ACUSADOS QUE COMPROVAM A TENTATIVA DE EXECUÇÃO SUMÁRIA DO OFENDIDO: Restou certo que o acusado MOISÉS agiu como participe no delito, porque aderiu a intenção delitiva do do-denunciado JEAN MARCEL e perseguiu a Vítima com seu veículo golf vermelho, até que o acusado JEAN ficasse em condições de descer do carro e efetuar os disparos de arma de fogo, como de fato o fêz. Segundo versão do acusado JEAN MARCEL, feita na data da tentativa de homicídio enfocada, quando ouvido como vítima pelo delegado de polícia, bem como e em seu interrogatório militar, realizado no dia 23.04.2009, a vítima EDUARDO teria supostamente tentado praticar um assalto contra o próprio denunciado JEAN MARCEL (fls. 51 /52, 76/77 e 143/144). Naquelas ocasiões, o acusado JEAN MARCEL afirmou que estava de folga da corporação e transitava na via pública na companhia do co-denunciado MOISÉS, que, por sua vez, conduzia o veículo da polf vermelho. O denunciado JEAN MARCEL não esclareceu o objeto do roubo de que supostamente teria sido vítima, o local que ele teria ocorrido e as circunstâncias que impediram a consumação desse delito patrimonial, que o ora ofendido EDUARDO teria praticado. Ainda na versão do denunciado JEAN MARCEL, a vítima EDUARDO teria usado, para o suposto assalto, a motocicleta da marca yamaha ybr, de cor vermelha. Daí porquê, também na versão do acusado JEAN MARCEL, ele e o codenunciado MOISÉS saíram em perseguição - COM EVIDENTE DOLO ESPECÍFICO DE MATAR -, do ofendido EDUARDO e, ainda, acionaram os comparsas, RONALDO ROQUE e RONALDO BATISTA, que, segundo consta, estavam em serviço, para auxiliá-los na captura e tentativa de assassinato do ora vítima EDUARDO (fls. 51/52). No referido interrogatório militar, o denunciado JEAN MARCEL negou a autoria delitiva da tentativa de homicídio da vítima EDUARDO, ao dizer que não realizou disparos com arma de fogo, porque não estaria armado (fls. 51/52). Por sua vez, os acusados RONALDO ROQUE e RONALDO BATISTA esclareceram e confessaram em seus interrogatórios, também feitos a autoridade militar nas fls. 40/43, que, durante a perseguição à vítima EDUARDO, EFETUARAM VÁRIOS DISPAROS EM SUA DIREÇÃO E PELAS COSTAS; e que um desses disparos acertou a região espondiliana do Ofendido, repita-se, nas costas. Além disso, os denunciados RONALDO ROQUE e RONALDO BATISTA delataram o acusado JEAN MARCEL, inclusive confirmaram que Ele empunhava uma arma de fogo, não apreendida nos autos, e que com esse artefato letal também efetuou disparas contra a Vítima (fls. 40/43). A versão do suposto assalto apresentada pelo acusado JEAN MARCEL foi corroborada pelo participe MOISÉS perante as autoridades policiais civil e militar (fls. 59/60, 74/75 e 141 /1 42). Apurou-se que outras várias viaturas do BOPE e do 3° BPM, dentre elas, aquela comandada pelo TEN. PM COSTA CASTRO, também teria feito a perseguição à vítima EDUARDO, inclusive se fazia presente no local e horário dos fatos delitivos (fls. 69/73). Contudo, as responsabilidades criminais do TEN. PM WANDERSON DA COSTA CASTRO e outros policiais militares, não foram devidamente elucidadas. Ouvido pela autoridade policial sindicante, o TEN. PM WANDERSON também confirmou que o acusado JEAN MARCEL portava uma arma de fogo do tipo pistola e, com Ela, efetuou disparos contra a vítima EDUARDO (fls. 53/54). III - DA VERSÃO DO FATO DELITIVO APRESENTADA PELA VÍTIMA E POR UMA TESTEMUNHA OCULAR: Ouvido pela autoridade policial sindicante, o Ofendido declarou que transitava com a motocicleta YBR vermelha na via pública, no mesmo sentido do GOLF vermelho conduzido pelo acusado MOISÉS, que trazia no banco do carona dianteiro o denunciado JEAN MARCEL (fls. 57/58). Afirmou a Vítima que, em determinado momento, o acusado MOISES realizou uma manobra com o veículo GOLF vermelho, que, abruptamente impediu a passagem do Ofendido com a motocicleta, no que popularmente se conhece como fechada. Naquela ocasião, houve uma discussão com trocas de ofensas recíprocas, quando a Vítima retornou até a sua residência, pegou a estrutura/carcaça de um revólver calibre 22, totalmente desmuniciado e inoperante, inclusive sem diversas peças imprescindíveis para a realização de disparo com produção de tiros, tais como o gatilho, e saiu novamente para a via pública na motocicleta, quando alcançou o veículo golf dos acusados MOISES e JEAN MARCEL. Narra o Ofendido que Ele e os acusados MOISES e JEAN MARCEL teriam conversado normalmente na via pública, oportunidade em que, aparentemente terminada a rusga, seguiu pela rua. Asseverou a Vítima que, em seguida, foi surpreendido pela perseguição efetuada pelos acusados MOISES e JEAN MARCEL, no veículo GOLF vermelho; e pelos denunciados RONALDO ROQUE e RONALDO BATISTA, na viatura do BOPE, da marca pm, modelo blazer, que, por sua vez, efetuavam inúmeros disparos de arma de fogo. Finalmente, após ter sido atingido por um disparo de pistola calibre ponto 40, a Vítima perdeu os movimentos das pernas e colidiu num muro e caiu no chão. UMA TESTEMUNHA OCULAR PRESENCIOU O MOMENTO EM QUE OS DENUNCIADOS MOISES E JEAN MARCEL FECHARAM A VÍTIMA NO TRÂNSITO (FLS. 50). A vítima EDUARDO negou que tivesse praticado a tentativa de roubo, em face do denunciado JEAN MARCEL, e esclareceu que lhe conhecia há 03 anos; e que residem no mesmo bairro CPA IV e que o mencionado Acusado era dono da distribuidora de bebidas denominada 1000 Graus, que era concorrente do comércio do irmão do Ofendido, denominada Varejista Secos e Molhados Distribuidora (fls. 57/58). DOS FATOS COMUNS: Os próprios denunciados JEAN MARCEL e RONALDO ROQUE grafaram no boletim de ocorrência da polícia militar n° 2020010.09.013745-9, encartado nos presentes autos nas fls. 63/64, que o ofendido EDUARDO possuía, naquela oportunidade, uma carcaça de um revólver desmuniciado, da marca custer, calibre 22, numeração de série AF125211. Consta naquele documento oficial, que a referida carcaça de artefato letal não possuía cabo, gatilho ou sequer o cão, ou seja, a arma de fogo supostamente usada para o assalto, pelo ofendido EDUARDO, era ineficiente para a realização de disparos com produção de tiros (fls. 69/71). A autoridade militar não se dignou em requisitar a feitura de exame pericial sobre a malsinada carcaça do revólver de calibre 22, que a vítima EDUARDO teria usado na data dos fatos delitivos. ' Foram apreendidos tardiamente, em poder dos acusados RONALDO BATISTA e RONALDO ROQUE, os revólveres da marca taurus, ambos de calibres ponto 40, com as numerações de série SQL59907 e SQL 59900, respectivamente (fls. 89). 05. Apenas o primeiro dos revólveres foi encaminhado a POLITEC/MT e submetido a exame pericial de natureza, eficiência e funcionamento, cujo laudo atestou sua eficiência 'para a realização de disparos com produção de tiros (fls. 165/172).” A denúncia foi recebida em 26.04.2013. (Id.190857857-59/69) Ao final da primeira fase do procedimento do tribunal do júri, em decisão proferida em 24.7.2023, Ronaldo Batista Duarte e Ronaldo Roque da Silva foram absolvidos em razão do reconhecimento de excludente de ilicitude, entendendo o magistrado que estariam amparados pelo estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa (ID.190858281). Já, Moisés Martins e Jean Marcel Zattar de Faria foram impronunciados, com fundamento no artigo 414, do Código de Processo Penal. (Id. 190858281) Para a melhor análise do recurso ministerial, transcrevo a decisão combatida prolatada sob os seguintes fundamentos: “Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu digno representante nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais e com base no inquérito policial n° 211/2009 ofereceu denúncia em desfavor de MOISÉS MARTINS, como incurso nas penas do artigo 121, § 2°, inciso I (motivo torpe) e inciso IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) e art. 14, inciso II c/c art. 29, todos do Código Penal c/c Lei n° 8.072/90; RONALDO ROQUE DA SILVA e RONALDO BATISTA DUARTE, como incurso nas penas do artigo 121, § 2°, inciso I (motivo torpe) e inciso IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) e art. 14, inciso II c/c art. 29 c/c art. 92, inciso I, alíneas "a" e "b", todos do Código Penal c/c Lei n° 8.072/90 e JEAN MARCEL ZATTAR DE FARIA, como incurso nas penas do artigo 121, § 2°, inciso I (motivo torpe) e inciso IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) e art. 14, inciso II c/c art. 29 c/c art. 62, inciso I c/c art. 92, inciso I, alíneas "a" e "b", todos do Código Penal c/c Lei n° 8.072/90.[...] A denúncia foi oferecida em 30.04.2012 e recebida em 26.03.2013. (fls. 269/279) Durante a instrução processual colheu-se os depoimentos das testemunhas João Antônio Brito Silva, João Bosco Gorgete, Pablo Augusto Braz de Lima, Thiago Augusto Oliveira Cruz, Rogério de Paula Almeida, os Policiais Militares Laércio Silva de Moraes, Mauro Fernandes da Cruz e Wanderson da Costa Castro e, os acusados Jean Marcel Zattar de Faria, Moisés Martins, o Policial Militar Ronaldo Roque da Silva e o Policial Militar Ronaldo Batista Duarte. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou as alegações finais em memoriais escritos, juntados nos autos no Id 71207375, pugnando pela procedência da exordial acusatória, a fim de pronunciar os acusados JEAN MARCEL ZATTAR DE FARIA, MOISÉS MARTINS, RONALDO ROQUE DA SILVA e RONALDO BATISTA DUARTE como incursos nas penas do artigo 121, § 2°, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, submetendo-os ao Julgamento do Egrégio Tribunal do Júri. A defesa de Moisés Martins, conforme id 72507550, apresentou seus memoriais finais onde pede sua impronúncia, visto que não restou comprovado indícios de autoria em desfavor do denunciado, fazendo-se nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de homicídio tentado, artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reconhecendo a existência de crime diverso da competência do Tribunal do Júri, com a remessa dos autos ao juízo competente. Sendo a decisão de pronúncia, pugna pelo decote da qualificadora, por se mostrar manifestamente improcedente. Já a defesa de Ronaldo Batista Duarte, nos memoriais apresentados no Id 74154241, requer a absolvição sumária do acusado, por ter o mesmo agido em legítima defesa, visto que preenchido os requisitos de uma causa de excludente da ilicitude, com base no art. 415, IV, do Digesto Processual Penal. Não sendo esse o entendimento, requer, nos termos do art. 414, CPP, a impronuncia do acusado, diante da inexistência de indícios suficientes de autoriza. A defesa de Ronaldo Roque da Silva, por sua vez, apresentou os memoriais finais (Id 77892648), pede pela absolvição sumária do acusado por estar provado nos autos que o denunciado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. De forma alternativa, requer a improcedência da ação penal, com a finalidade de impronunciar o acusado Ronaldo Roque da Silva, visto que não restou comprovado indícios de autoria em desfavor do referido acusado, fazendo-se nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. Ainda, não sendo esse o entendimento, pede a desclassificação do crime de homicídio tentado, artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reconhecendo a existência de crime diverso da competência do Tribunal do Júri, com a remessa dos autos ao juízo competente. Ainda, pugna pelo decote da qualificadora, por se mostrar manifestamente improcedente. Por fim, no id 110709643, a defesa de Jean Marcel Zattar de Faria, pugna pela absolvição sumária do acusado nos moldes do art. 415, do Código de Processo Penal. Sucessivamente, pugna pela impronúncia diante da inexistência de indícios suficientes de autoria, consubstanciado na exegese do Art. 414, do CPP. Ainda, de forma subsidiária, pede a exclusão das qualificadoras Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que na fase de pronúncia, impera o princípio do in dubio pro societate, que decorre da competência constitucional do Conselho de Sentença para a análise dos crimes dolosos contra a vida. À vista disso, é vedado ao juiz togado exame aprofundado da prova, para não comprometer a convicção dos jurados, bem como que qualquer dúvida quanto ao dolo, autoria ou excludente de ilicitude, resolver-se-á com a remessa do processo ao seu juízo natural. Da mesma forma, é consabido que ao final da primeira fase do rito do júri, ao juiz togado compete o julgamento da admissibilidade da acusação. Nessa senda, há possibilidade excepcional, indicada pelo art. 415, do Código de Processo Penal, de ser antecipado o juízo cognitivo de mérito, quando: I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser o réu o autor ou partícipe do fato; III - o fato não constituir infração penal; IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Assim, o magistrado togado está autorizado a proferir juízo absolutório quando a prova for segura e indicar o insucesso da ação penal por manifesta incidência das situações previstas no Código de Processo Penal. Como leciona Gustavo Henrique Badaró, “a prova, quanto à existência ou materialidade do fato, poderá gerar no juiz três estados de convencimento. O magistrado poderá ter certeza de que o fato material existiu, caso em que estará presente um dos requisitos da pronúncia. No caso de haver dúvida se o fato existiu ou não, deverá impronunciar o acusado, porque não estará convencido da materialidade do fato (CPP, art. 141, ‘caput’). Por fim, poderá o juiz ter certeza de que o fato material não existiu, quando deverá aplicar a nova hipótese de absolvição sumária.” (As Reformas no processo penal. Coordenação: Maria Thereza Rocha de Assis Moura. São Paulo. Edita Revista dos Tribunais, 2008. p. 88) No presente caso, do conjunto probatório, a prova da materialidade do delito restou comprovada pelo Boletim de ocorrência n. 2020010.09.013745-9 (fls. 102/103); laudo pericial n. 01.02.003512-01/2009 (fls. 120/126); auto de apreensão (fls. 195); laudo pericial n. 02-03-002378-2009 (arma - fls. 207/234); boletim de atendimento (fls. 643/662 - fls. 761/778). No que tange à autoria, trago à baila os depoimentos prestados em juízo. A testemunha João Antônio Brito Silva, em juízo - de início - disse que conhece Jean e Moisés. No dia dos fatos, contou que ele e um amigo estavam na distribuidora localizada no Bairro CPA IV. Recorda que era à noite, mas não soube precisar o horário. Enquanto estava na distribuidora, viu uma moto trafegando na contramão e logo em seguida virou à esquerda, sendo seguido por uma viatura e após uma segunda viatura. Afirma que não ouviu barulho de disparo de arma de fogo. Não se lembra de ter visto um veículo ‘Golf’ perseguir o motoqueiro. Não se recorda de mais nada. E nas suas conversas com Jean, o acusado teria contado que o rapaz da moto teria tentado assaltá-lo. E quando perguntado, relatou que não conhecia a vítima e não deu para perceber se ele estaria armado ou não. A testemunha João Bosco Gorgete, em juízo, afirmou que não presenciou o crime e não sabe por que foi arrolado como testemunha. Relata que subiu no muro e viu passando a viatura da polícia. Não sabe se Eduardo andava armado. E depois ficou sabendo que ele teria ficado tetraplégico por causa dos tiros. E quando questionado, não conhece os acusados. Ao ser questionado pela defesa, relatou que Eduardo já teria sido preso, mas não sabia o motivo. Mas as pessoas falavam que ele cometia crimes de roubo. Mas teria sido a primeira vez que o viu tendo problemas com a polícia. A testemunha Pablo Augusto Braz de Lima, em juízo, disse que conhece Moisés e conhece Jean de vista. Com relação à vítima, contou que o pai tem uma distribuidora. Sobre os fatos, falou que estava na avenida principal do bairro CPA IV, quando visualizou Moisés e Jean, junto, passando de carro, quando uma moto parou ao lado do automóvel onde eles estavam. Depois de ficar acelerando, deu a volta e foi para o lado do passageiro e fazia menção de que estaria armado, pois colocava a mão na cintura. De repente ambos aceleravam e saíram. Não sabe dizer quem estaria na motocicleta e não escutou disparo de tiro. Quando questionado, relata que teve a impressão que a pessoa da moto iria assaltar Moisés e Jean. Ouviu dizer que Moisés, Jean e Eduardo desceram e aconteceu alguma coisa que acarretou o tiroteio. A testemunha Thiago Augusto Oliveira Cruz, em juízo, contou que estava com seu amigo João, sentado em uma distribuidora tomando cerveja, quando visualizou a motocicleta andando na contramão e a viatura da polícia o perseguindo. Não se recorda se o motoqueiro usava capacete, se estava armado, mas estava em alta velocidade. Recorda-se que eram duas viaturas, sendo uma delas do BOPE. E enquanto estava na conveniência, afirma que não ouviu disparos de arma de fogo. A testemunha Rogério de Paula Almeida, em juízo, de início afirma que conhece Moisés e Jean. No dia do ocorrido, disse que estava na distribuidora de bebidas quando passou uma motocicleta muito barulhenta andando na contramão e logo passaram duas viaturas, sendo uma ‘normal’ e outra do BOPE, mas não se lembra de ter visto o veículo ‘Golf’. Não lembra precisamente do horário, mas que já era à noite. Quando questionado se o motoqueiro estaria com alguma arma, disse que não conseguiu ver porque ela andava muito rápido. Disse que Jean e Moisés teriam ido até a distribuidora onde estava o depoente e foi nesse momento que ele ouviu Jean dizer que teria sido vítima do crime, o que acarretou na perseguição e troca de tiros que atingiram Eduardo, a vítima. Sobre Eduardo, apenas ouviu dizer que seria bandido e fazia uso de entorpecente, inclusive já teria usado monitoramento eletrônico. A testemunha Policial Militar Laércio Silva de Moraes, em juízo, afirma conhecer os dois acusados Ronaldo Roque e Ronaldo Batista. Com relação a vitima Eduardo, não o conhece. No dia do crime, estava atendendo uma ocorrência de delito de trânsito no CPA IV, próximo a Caixa D’água. Em determinado momento, enquanto fazia a ocorrência, na mesma avenida no sentido contrário, uma pessoa apareceu gritando que tinha sido vítima de assalto. Ante o relato, duas viaturas saíram para atender a ocorrência e o depoente permaneceu no local. Sobre o desfecho, ele não sabe relatar porque não participou. Conta que não ouviu disparo de fogo. A testemunha Policial Militar Mauro Fernandes da Cruz, em juízo, relata que na época dos fatos, pertencia ao CIOSP, e seu cargo era rádio operador e atendia a região CPA e bairros vizinhos. Sobre o chamado recebido, não se lembra da viatura estar na região, mas se recorda que quem teria pedido apoio, teria sido pela viatura do COE. No pedido, foi dito que durante acompanhamento o motoqueiro teria batido no muro, solicitando atendimento do SAMU. A testemunha Policial Militar Wanderson da Costa Castro, em juízo, uma das viaturas pertencentes ao Terceiro Batalhão, estava atendendo uma ocorrência corriqueira, um acidente de trânsito e nesse atendimento, tinha o envolvimento do Tenente Coronel Roque. Na via contrária, passou um veículo ‘Golf’ vermelho com dois ocupantes que gritavam “tá armado”, “é roubo”. E nesse momento saíram para fazer o acompanhamento do veículo, porque não estavam entendendo o que acontecia. De repente, passou uma motocicleta que fazia muito barulho. O depoente foi o primeiro a sair com a viatura para entender o que estava acontecendo. Com relação à viatura do BOPE, a mesma teria saído mais atrasada para prestar apoio. Enquanto acompanhava o ‘Golf’, além de ouvir disparos, ele viu disparos saindo de dentro do ‘Golf’, mas ele não tinha visão da moto diretamente, apenas ouvia o escapamento. Quando conseguiu abordar o ‘Golf’ viu que um dos ocupantes era Jean e neste momento, começaram a diligenciar, mas perderam contato visual com a motocicleta e a outra viatura. Afirma que não tinha visão da viatura do BOPE, mas conseguiu ouvir de três a cinco disparos. Somente soube onde a moto se encontrava, quando ouviu o rádio da polícia relatando a colisão do veículo e de que teriam acionado o SAMU. E quem chamou socorro teria sido o Tenente Coronel Roque. Sobre a arma utilizada por Eduardo, a testemunha conta que viu o artefato na delegacia. Ao ser questionado por um dos defensores, relata que após confirmar que dentro do veículo ‘Golf’ estaria um policial militar, o liberou e voltou a diligenciar atrás da moto. Não soube dizer se o Cabo Ronaldo teria continuado a perseguição da motocicleta, mas sabia que ele teria sido o primeiro a chegar ao local e prestaram socorro. Também não soube dizer se eles efetuaram disparos contra o motoqueiro, mas os disparos que viu teriam partido do ‘Golf’ ou da moto. Contudo tem certeza que disparos foram desferidos de dentro do veículo ‘Golf’. Depois do fato, não teve contato com Moisés, até porque não o conhece. Ainda indagado por um dos defensores, reafirma que não tinha visão da moto, somente a ouvia porque o escapamento era alto. Que a única vez que a visualizou, seria quando os ocupantes do ‘Golf’ gritaram ‘é assalto’, mas nessa única vez viu Eduardo com a arma na mão, bem como Jean segurando sua arma e que o teria visto desferindo pelo menos um disparo. Não tem como afirmar que ele teria intenção de matar. Com relação à viatura do BOPE, somente se lembra de que logo saiu atrás dele, mas como não sabe dizer a direção. O acusado Moisés Martins, em juízo, contou que no dia dos fatos, estava juntamente com Jean no seu carro ‘Golf’, que tinha recém comprado. Enquanto estavam em direção da distribuidora “Mil Graus”, em frente a loja Moda Verão, Eduardo encostou com a sua moto ao lado do motorista, ou seja, do depoente. De início, ele pensou que poderia ser algum amigo do bairro CPA. De repente, ele foi para frente do carro e freava, fazendo com que Moisés reduzisse ainda mais a velocidade. Depois de um tempo, ele voltou e ficou ao lado do motorista e logo em seguida, passou para o lado direito e ficou ao lado do passageiro mandando que encostasse o carro. E enquanto pedia para que Moisés encostasse o carro, o depoente visualizou Eduardo com uma mão no guidão e a outra na cintura, segurando uma arma. Quando foi passar pelo quebra-molas, aproveitou e acelerou para se desvencilhar de Eduardo e foi o momento que viram os carros de polícia que faziam atendimento de um acidente de trânsito. Ao pedir socorro para os policiais, Eduardo aproveitou e fugiu. O interrogando relata que gritou e Jean saiu do carro pedindo ajuda, dando início da perseguição. Moisés conta que em determinado momento, visualizou Eduardo parado em uma esquina e por esse motivo, também parou o carro e Jean saiu para tentar pegar a vítima. Contudo, foi parado por um dos policiais que participava da perseguição. Isso fez com que Jean se apresentasse e mostrasse sua carteira funcional, já que também era policial. Afirma que o policial deu voz de prisão, mas Eduardo não parou e que nesse momento apareceu o carro do BOPE que continuou a perseguição. Conta que ele e Jean seguiram para a distribuidora. Quando foi chamado para prestar depoimento na delegacia, que ficou sabendo que Eduardo estaria internado na UTI. Afirma que se assustou o fato do Ministério Público dizer que ele já teria cometido crime, pois ele sempre foi trabalhador e inclusive é servidor público federal. Nega que Jean estivesse armado e de igual forma, nega que ele tenha desferido disparo de arma de fogo. O acusado Policial Militar Ronaldo Batista Duarte, em juízo, contou que era um dos motoristas da guarnição. No dia dos fatos, recebeu um chamado dizendo que era para buscar Ronaldo Roque que estava no Esfap. Durante o trajeto de volta, Ronaldo recebeu uma ligação da esposa avisando que tinha batido o veículo. Enquanto Ronaldo conversava com os envolvidos no acidente, ouviu os pedidos de ajuda, relatando de que estaria acontecendo um assalto. Nesse momento, Ronaldo foi para a viatura e disse que iriam dar apoio. Ligaram o giroflex e iniciaram a perseguição. Conta que em determinado momento, se perderem, mas visualizaram o giroflex da outra guarnição que também estaria envolvida na perseguição. Na aproximação, visualizou Jean correndo com uma arma na mão gritando “moto, moto”, mas ele não tinha visualização do veículo, até o momento que fez a volta com o carro e constatou que Eduardo estava parado na esquina. Conta que não sabe precisar o momento, mas ouviu um disparo de arma de fogo. Ao reiniciar a perseguição, entraram na contramão e foram seguindo Eduardo. Quando ele entrou no bairro CPA III, em determinado momento ele entrou a esquerda, o depoente viu que seria um beco (a rua tinha formato de U), e como Eduardo vinha pela calçada, ele conseguiu fechá-lo e foi à hora em que conseguiu visualizar a arma na mão de Eduardo. Para tentar fugir, a pretensa vítima entrou no beco e foi quando a testemunha efetuou um disparo de arma de fogo. Afirma que o disparo foi feito para acertar o pneu da moto. E após esse disparo, Eduardo sumiu. Ao continuar a fazer a perseguição de Eduardo, conta que foi a pé e quando desceu todo pátio, visualizou o Coronel Ronaldo já tinha detido Eduardo e o mesmo relatou que já tinha localizado a arma que estava com a pretensa vítima. Relata que não tinha ninguém próximo, que o Coronel Ronaldo pediu ajuda, chamou o SAMU. E teve um determinado momento, que Eduardo estaria afogando como sangue e o depoente virou o rosto dele para o lado para que o afogamento não ocorresse. Conta que apareceu um rapaz de moto e pediu para que ele ajudasse a ambulância do SAMU a chegar no lugar onde estavam, pois era difícil acesso. Desabafa dizendo que se tivesse vontade de matar, como afirmou o Ministério Público, a vítima estaria morta. O acusado Policial Militar Ronaldo Roque da Silva, em juízo, no dia dos fatos, estava na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (ESFAP), que fica na rodovia que vai para a estrada da Guia. Entre 18h00min e 18h30min, Ronaldo Roque que era o motorista da viatura (Blazer), foi busca-lo para que pudesse voltar para o quartel. Durante o trajeto recebeu uma ligação de sua esposa que estava nervosa, contando que tinha ocorrido um acidente com ela, bem na esquina de sua casa e queria que ele fosse ajuda-la. Conta que ligou para o terceiro batalhão para que fosse feito o registro do acidente. E ao chegar ao local do acidente, já tinha uma viatura da PM atendendo os envolvidos no acidente e confeccionando o boletim do acidente. Enquanto conversava com o senhor e sua esposa envolvidos no acidente, chegou a viatura do Terceiro Batalhão. Em determinado momento, conta que do outro lado da avenida escutou alguém chamando a atenção dos policiais, dizendo que estava acontecendo um assalto. Ao olhar a movimentação, visualizou o automóvel ‘Golf’ e o rapaz entrando no carro, como também visualizou Eduardo na motocicleta. Durante o depoimento, Ronaldo esclareceu que ninguém o teria acionado, ele já estava no local e foi apenas ajudar o outro colega militar, sendo que ele é quem estava com a viatura do BOPE. Continuando. Relata que após ser chamado, o Tenente Costa Castro que estava na outra viatura já saiu para atender a ocorrência e como sua viatura estava em sentido contrário, demorou um pouco para fazer a manobra, dando tempo de os perderem de vista. Ao escutar disparo, foi em direção de onde veio o barulho, que era próximo a padaria ‘Crocante’. Durante o deslocamento, visualizou o Tenente Costa Castro abordando os ocupantes do veículo ‘Golf’. Nesse momento, Jean começou a apontar onde estaria Eduardo, que no momento em que os visualizou, Eduardo voltou a fugir da polícia. Segundo o depoente, quando virou para ir atrás de Eduardo, ele escutou disparos de arma de fogo e ao olhar de onde vinha, afirma que era Jean quem efetuava o disparo, até porque o viu segurando uma arma. Narra que continuou a perseguição e em determinado momento perderam Eduardo de vista. Ao continuarem a diligência, visualizaram Eduardo parado em uma espécie de beco e o mesmo estava segurando uma arma. Afirma que efetuou o disparo não para mata-lo, mas sim para alertalo. E essa arma inclusive foi apresentada e que ele atestou no boletim de ocorrência que era um revólver original, sem cão e sem gatilho. E que durante a ação policial, em situação de risco, não tem como saber se a arma funciona ou não. Ainda, ressalta que o tempo todo usou o mega fone que tem na viatura pedindo para que Eduardo parasse, mas ele ignorava. E não efetuou nenhum disparo durante a perseguição. Quando desceu da viatura, ele escutou um barulho, que teria batido em algo. Ronaldo Batista deu a volta com a viatura e o depoente a pé, que se deparou com Eduardo caído no chão e a moto em cima dele. Visualizou também a arma usada por ele próximo ao muro. Ele e Ronaldo tiraram a moto de cima dele, pegou a arma e acionou o CIOSP pedindo atendimento do SAMU. Durante esse acontecimento, ele não soube dizer onde estava Jean e Moisés, mas não viu Moisés efetuar disparo de arma de fogo em momento nenhum. Ressalta que não tinha motivo para executar Eduardo porque nem o conhecia e por este motivo estranhou os fatos narrados na exordial. Ainda, afirma que não tinha sangue no chão, Eduardo não foi alvejado, já que ele estava caído no chão com a motocicleta em cima dele. Não chegou agredindo, o apenas ajudou tirando a moto de cima dele. O acusado Jean Marcel Zattar de Faria, em juízo, inicialmente relata a surpresa de vítima passar a ser réu, pois ele e Moisés teriam sido vítimas de uma tentativa de assalto. No dia em questão, disse que era seu dia de folga e que estava com Moisés, fazendo o trajeto do CPA II sentido CPA IV. Quando estavam na Avenida Principal, ouviram o barulho de motocicleta que começou a encostar-se ao carro de Moisés. Enquanto desciam a via, o motoqueiro saiu do lado do motorista e foi para o lado do passageiro, onde estava o depoente. Quando a velocidade do carro foi reduzida, o rapaz chegou do seu lado anunciando o assalto, e estava com uma mão no guidão e a outra na cintura, fazendo a menção de estar armado. Para evitar serem vítimas, Jean mandou que Moisés acelerasse o carro e foi quando visualizaram viaturas da PM que estavam do outro lado da pista. Nesse momento, o motoqueiro fugiu e eles pararam para pedir ajuda. Jean conta que desceu do carro pediu ajuda e logo em seguida voltou para o veículo. Enquanto trafegavam, visualizaram a motocicleta e fora atrás. De repente, visualizaram uma das viaturas. Em determinado momento, viram a motocicleta entrando em uma das ruas do bairro, mas como não tinha jeito de dar um retorno, o declarante desceu do carro e foi abordado pelo Tenente que dirigia a viatura. Ao ser abordado, sinalizou que também era Policial Militar e relatou que tinha sido vítima de uma tentativa de assalto e nesse mesmo momento o motoqueiro passou por eles e foi seguido pela viatura do BOPE. Depois que o tenente viu sua identificação, o mesmo voltou para sua viatura e continuar a perseguição. Ao ser questionado, nega que tenha efetuado qualquer disparo de arma de fogo, pois afirma que estava desarmado. Nega que conheça Eduardo e que seria dono da distribuidora de bebidas que fazia concorrência com a distribuidora que seria de propriedade do irmão de Eduardo. Depois dos fatos, foi para a distribuidora de bebidas, ficou por cerca de meia hora até receber uma ligação do CIOSP para prestar depoimento. Somente ficou sabendo que Eduardo teria sido atingido quando estava na delegacia. Nega que antes da abordagem tenha tido qualquer problema com Eduardo. E reafirma que Eduardo estava armado. DOS DENUNCIADOS RONALDO BATISTA DUARTE E RONALDO ROQUE DA SILVA Conforme consignado em linhas anteriores, as defesas suscitam a incidência da ocorrência de causa de isenção de pena, sob argumento de que os denunciados agiram em legítima defesa. A referida excludente de ilicitude conceituada no art. 25 do CP, configura-se quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Logo, o reconhecimento da legítima defesa, além de exigir a atualidade da ofensa, perpassa pela proporcionalidade e razoabilidade da conduta, assim como pela escolha do meio a ser utilizado, o qual deve ser aquele estritamente necessário a fazer cessar injusta agressão. Na espécie, os elementos de prova carreados aos autos evidenciam que os denunciados, de fato, agiram amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal e da legítima defesa Inicialmente, com a devida vênia ao Il Promotor, importante consignar que o fato de a arma de fogo estar inapta para efetuar disparos, a depender, pode apresentar considerável poder intimidatório, razão pela qual, a exigência da comprovação do perigo concreto para repelir um mal injusto, dificultaria em muito a defesa da vida, bem como, a prevenção de crimes violentos. E no presente caso, sabemos que durante uma ação, é impossível para os policiais terem a certeza necessária se o armamento está apto ou não. A circunstância de o artefato estar inapto ou ser ineficiente para efetuar disparo, não exclui a tipicidade do delito. Logo, a lesividade está presente no simples fato do agente possuir a arma e não obedecer à ordem de parada dos policiais. Ademais, conforme restou demonstrado, a arma era de verdade, porém, não tinha o ‘cão’ e o gatilho. Inclusive, constato que Eduardo responde por crime de porte ilegal de arma de fogo, ameaça, furto simples e furto qualificado. E o fato da testemunha Welder, não ouvida em juízo, na fase policial atestar que a arma teria sido jogada, nada nos autos corroboram tal alegação, pois a arma foi apreendida juntamente com Eduardo, conforme relato do Coronel Ronaldo. Além do que, os depoimentos prestados na fase judicial, confirmam que houve uma perseguição, tanto que as testemunhas que se encontravam na distribuidora de bebidas, relatam que Eduardo passou pela contramão e em alta velocidade, colocando terceiros em perigo, sendo seguido pela viatura da polícia. E o fato de o tiro tê-lo atingido pelas costas, é consequência do episódio da perseguição. Nos termos do art. 25 do Código Penal: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Assim, cotejando os requisitos no caso concreto, vislumbra-se agressão injusta por homem com uma arma de fogo em punho, risco iminente. Para os policiais em serviço, a utilização da arma de fogo mostrou-se o meio necessário. Nada obstante o caráter objetivo da legítima defesa, exige-se a existência, naquele que reage, da vontade de defender-se. Seu ato deve ser uma resposta à agressão de outrem, e esse caráter de reação precisa estar presente nos dois momentos de sua atuação: o objetivo e o subjetivo. Portanto, os requisitos da legítima defesa se encontram presentes e não havia qualquer relação interpessoal entre o agressor e agredido, pois, sequer se conheciam. Feitas essa considerações, entendo que não há dúvida de que os acusados, diante de iminente e injusta agressão para si e terceiros, usaram os meios que tinham a seu alcance para repeli-la. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Se os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o réu agiu em legítima defesa, ao repelir injusta agressão atual contra a sua integridade física, a absolvição em face do reconhecimento da mencionada excludente de ilicitude é medida que se impõe. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0878.14.002919-9/001, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 11/03/2019) DOS DENUNCIADOS MOISÉS E JEAN MARCEL Conforme relatado, a defesa de Moisés pugna pela sua impronúncia e a defesa de Jean, requer a absolvição. Alternativamente, pede pela impronúncia. Pois bem. Inicialmente, sobre a absolvição sumária, é o ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete: "A absolvição sumária nos crimes de competência do Júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça." (Código de Processo Penal Interpretado, Julio Fabbrini Mirabete, Ed. Atlas, 9ª edição, p. 1.123) E a partir da premissa já explanada, é imperioso destacar a diferenciação entre a absolvição sumária, nos termos do art. 415, inciso II, do CPP, e a impronúncia por falta de elementos de autoria e materialidade. Na lição de Aury Lopes Jr., “A impronúncia é proferida quando, apesar da instrução, não lograr o acusador demonstrar a verossimilhança da tese acusatória, não havendo elementos suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia. (...) É assim, uma decisão terminativa que encerra o processo sem julgamento de mérito, não havendo a produção de coisa julgada material, pois o processo pode ser reaberto a qualquer tempo, até a extinção da punibilidade, desde que surjam novas provas. Tal decisão não significa que o réu esteja “absolvido”, pois em que pese não ser submetido ao Tribunal do Júri, não está completamente livre da imputação.” O autor ainda explica que, a hipótese de absolvição sumária exige outros pressupostos, porquanto “Os incisos I e II, iniciam pela exigência de estar provado a inexistência do fato ou de que o réu não é autor ou partícipe do fato. Trata-se de situação que exige prova robusta, que conduza ao pleno convencimento do juiz de que o fato não existiu (em processo por homicídio consumado, produz-se prova cabal de que a vítima está viva, por exemplo) ou de que o réu não é autor ou partícipe. Não se confunde, portanto, com “não haver prova suficiente da autoria ou materialidade”. A exigência é de convencimento e não de dúvida do magistrado”. (Direito Processual Penal – 18ª Edição – São Paulo. Saraiva Educação. 2021 – p.891/895). Nesse passo, a absolvição sumária no procedimento atinente ao Tribunal do Júri é pautada na certeza de inocência do agente. Por seu vértice, entende-se que a sentença de impronúncia não resolve definitivamente o mérito, ao considerar que, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, desde que surjam provas novas, segundo dispõe o parágrafo único do art. 414 do CPP. Em suma, ao considerar que a decisão de impronúncia já possui caráter excepcional, a absolvição sumária nos crimes dolosos contra vida pressupõe um rigor ainda maior na análise probatória, por consignar o afastamento definitivo dos autos à análise popular. No caso em comento, muito embora exista depoimento afirmando que Jean teria ameaçado Eduardo, não se extrai dos documentos apresentados, a certeza necessária de que tal ameaça teria ocorrido e de que teria partido de Jean ou Moisés. Desse modo, é certo que, a tomar como norte a exposição feita nas linhas acima, os fundamentos defensivos não refletem a segurança necessária para, neste momento, eximi-lo de responsabilidade. Contudo, não se pode olvidar que na primeira fase do júri, não se exige exaustiva verticalização da prova, ou seja, suficiente demonstração de responsabilidade criminal. Não obstante, não se pode, a pretexto de creditar o princípio do in dubio pro societate, levar a júri pessoas que não tenham contra si elementos minimamente concretos e resvalados da força necessária à pronúncia, sob pena de originar-se, a partir daí, sujeições a julgamentos populares temerárias e teratológica. Analisando os autos, muito embora se extraia dos depoimentos em sede inquisitorial, indícios de que o acusado possa ter externado suposta vontade de matar a vítima com suposta ameaça, durante a instrução criminal, nenhum elemento de prova foi colhido para sustentar a referida versão, tendo Jean negado que tenha proferido as ameaças. Nada obstante existam relatos de que ele tenha desferido disparos de arma de fogo, não há registros de arma no nome do acusado e com ele nada foi encontrado. Ademais, a vítima Eduardo não foi ouvida em juízo para confirmar a versão apresentada na fase investigativa, o que gera uma certa dúvida a benefício do denunciado. E no caso de Moisés, sobre ele dirigir seu veículo e dar uma ‘fechada’ em Eduardo, no presente caso, restou demonstrado apenas que ele estaria na companhia de Jean e nada mais. Sobre a pronúncia baseada em elementos de convicção deficientes, importante a lição de Guilherme de Souza Nucci, in Tribunal do Júri (São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 61/62): “A finalidade da existência de uma fase preparatória de formação da culpa, antes que se remeta o caso à apreciação dos jurados, pessoas leigas, recrutadas nos variados segmentos sociais, é evitar o erro judiciário, (...) Por tal motivo, além da garantia fornecida pela inicial persecução penal, consubstanciada, como regra, no inquérito policial, para que se receba, com justa causa, a denúncia ou queixa, exige-se uma instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado. Este, por sua vez, finda a preparação do feito, conforme já descrevemos, poderá optar pela pronúncia. Para que essa opção seja justa e legítima, o mínimo que se deve exigir é a comprovação da materialidade (prova da existência do crime) e indícios suficientes de autoria (indicativos, ainda que indiretos, porém seguros, de que foi o réu o agente da infração penal). É preciso cessar, de uma vez por todas, ao menos em nome do Estado Democrático de Direito, a atuação jurisdicional frágil e insensível, que prefere pronunciar o acusado, sem provas firmes e livres de risco. Alguns magistrados, valendo-se do criativo brocardo in dubio pro societate (na dúvida, decide-se em favor da sociedade), remetem à apreciação do Tribunal do Júri as mais infundadas causas – aquelas que, fosse ele o julgador, certamente, terminaria por absolver. Ora, se o processo somente comporta a absolvição do réu, imaginando-se ser o juiz togado o competente para a apreciação do mérito, por que o jurado poderia condenar? Dir-se-ia: porque, até o julgamento em plenário, podem surgir provas mais concretas. Nesse caso, restaria sem solução a finalidade da instrução prévia. Esta perderia completamente a sua razão de ser. Melhor seria que, oferecida a denúncia ou queixa, instruída com o inquérito policial ou outras provas, o juiz designasse, diretamente, o plenário do Júri. Não é a sistemática adotada pela legislação brasileira. Demanda-se segurança e a essa exigência deve estar atrelado o magistrado que atua na fase da pronúncia. Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse o competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve. (Grifo nosso) Não compete a este magistrado quando proferir decisão de pronúncia, avaliar o nível de comprometimento que a prova colhida nos autos irá atingir o agente denunciado, mas, tão somente, averiguar se existe um mínimo de coerência entre o acervo probatório com a imputação delitiva formulada pelo Ministério Público. Conforme preceitua o art. 413, §1º, do Código de Processo Penal, o legislador deixou didaticamente assentado que os fundamentos a serem inseridos na decisão de pronúncia limitam-se à indicação da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação do agente, particularidades essas que, desautorizam o Juiz sumariante a realizar uma avaliação meticulosa das provas hábeis a ensejar eventual decisão de pronúncia. Desta forma, verifica-se que a suposição inicial, baseada nos depoimentos e investigação realizada em sede inquisitorial, não restou confirmada por elementos concretos colhidos em juízo, a fim de justificar a pronúncia dos acusados. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “1. É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2. Caso em que a Corte de origem concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria, notadamente porque os informantes ouvidos em juízo, além de não terem presenciado o fato, não souberam apontar os autores. 3. Rever o entendimento da instância a quo, a fim de pronunciar o recorrido, implicaria o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido.(REsp n. 1.494.211/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 3/4/2018.) Da mesma forma, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Não havendo nos autos existência de indícios suficientes de autoria ou participação do apelado na empreitada delitiva, correta a decisão do juiz que fundamentadamente o impronuncia, em disciplina do art. 414 do Código de Processo Penal, nada impedindo que, havendo prova nova, seja oferecida novamente a denúncia (parágrafo único do art. 414 do CPP).(N.U 0035683- 33.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023)” O fato é grave, mas sua apuração judicial é expressivamente insuficiente, o que se lamenta. Diante do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, por estar convencido da inexistência de crime doloso contra a vida, na forma tentada, praticado pelos réus RONALDO ROQUE DA SILVA e RONALDO BATISTA DUARTE, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, os ABSOLVO e julgo inadmissível a denúncia para IMPRONUNCIAR com fundamento no art. 414, do Código de Processo Penal, os acusados MOISES MARTINS e JEAN MARCEL ZATTAR DE FARIA. Façam-se as intimações necessárias e, decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa na distribuição e após arquivem-se com as cautelas de praxe.”(Negritou-se) O recurso Ministerial não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Como é cediço, o procedimento do Tribunal do Júri divide-se em duas fases: o ‘judicium accusationis’, que se encerra com a decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação; e o ‘judicium causae’, que culmina com o julgamento pelo Tribunal Popular. Na primeira fase, compete ao magistrado togado analisar a admissibilidade da acusação, verificando se estão presentes os requisitos necessários para submeter o réu a julgamento pelo Conselho de Sentença. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia exige prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação. Por outro lado, não havendo prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria, impõe-se a impronúncia (art. 414, CPP). Já a absolvição sumária ocorre quando presentes as hipóteses do artigo 415 do CPP, entre elas a demonstração de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Iniciando pelos réus absolvidos sumariamente, verifico que o magistrado reconheceu em favor de RONALDO BATISTA DUARTE e RONALDO ROQUE DA SILVA, respectivamente, a excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do artigo 415, inciso IV, do CPP. Destarte, a absolvição sumária somente é possível quando a prova dos autos demonstrar de forma cabal e estreme de dúvida alguma das hipóteses do art. 415 do CPP, quais sejam: a inexistência do fato (inc. I); não ser o denunciado autor ou partícipe do fato (inc. II); o fato não constituir infração penal (inc. III) ou que existe causa de isenção da pena ou de exclusão do crime (inc. IV). Assim, dentre as excludentes de ilicitudes do art. 415, inc. IV, do CPP, se apresenta a legítima defesa (art. 23, inc. II e art. 25, ambos CP). Sobre o tema, leciona Luiz Régis Prado: "Os meios necessários são os suficientes para arrostar a agressão, tendo-se em conta o que as circunstâncias permitem, conforme dispunha o Projeto Sá Pereira (art. 10). Demais disso, é mister que exista uma certa proporcionalidade entre a agressão e a reação defensiva, em relação aos bens e direitos ameaçados. Caso contrário, a reação defensiva será ilícita, já que excessiva (...)" (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral. São Paulo: RT, 2000, 2.ed., p. 252) Portanto, restou demonstrado que a vítima Eduardo Martins Mathias estava de posse de uma arma de fogo (ainda que ineficiente para realizar disparos, o que os policiais não tinham como saber no momento da ação) e não atendeu às ordens de parada emitidas pela guarnição policial através de megafone. Durante a perseguição, a vítima pilotava em alta velocidade, na contramão, colocando em risco a segurança de terceiros, conforme relatado por diversas testemunhas ouvidas em juízo. Ademais, a vítima [Eduardo Mathias] não foi ouvida em juízo para confirmar a versão apresentada na fase investigativa, situação apta imprimir estabilidade na absolvição dos apelados. O fato de o disparo ter atingido a vítima pelas costas, por si só, não descaracteriza a legítima defesa, já que isso ocorreu durante a perseguição, quando a vítima estava em fuga. Neste particular, consigno pela dinâmica rápida da ocorrência dos fatos, seria uma aberração pensar que se teria tempo de se perguntar se a arma ostentada por Eduardo Mathias estaria municiada ou se tratava de ‘simulacro’ ou mesmo que tivesse suficiência para disparo. Destarte, a prova produzida nos autos evidencia que os policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, nos termos dispostos na sentença, sendo absolutamente desnecessário o exame pelo Tribunal do Júri. Por outro lado, não se sustenta a alegação do Ministério Público de que haveria contradições nos depoimentos dos policiais quanto à dinâmica dos fatos. As inconsistências apontadas são naturais em relatos sobre eventos complexos ocorridos em situação de tensão e não comprometem o núcleo central dos depoimentos, que convergem para a demonstração da excludente de ilicitude. Importante ressaltar que a absolvição sumária, nos termos do artigo 415, IV, do CPP, exige prova segura da excludente de ilicitude, não bastando mera dúvida. No presente caso, há elementos probatórios robustos que demonstram ter sido legítima a atuação dos policiais militares, autorizando a manutenção da absolvição sumária. Essas hipóteses representam uma excepcionalidade em relação à competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri e, por esse motivo, devem ser interpretadas de forma restritiva. Ou seja, apenas com prova inequívoca da existência de eventual excludente é que se pode absolver sumariamente os apelados, caso contrário, impõe-se o encaminhamento a julgamento pelos jurados, pois a dúvida, aqui, milita em seu desfavor. A propósito, cito os julgados: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ALEGADA A AUSÊNCIA DE LEGITIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE - RESTA EVIDENCIADO NOS AUTOS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como submeter o recorrido a julgamento pelo Tribunal do Júri, visto que não se evidencia o animus necandi por parte do acusado, e sim, a excludente de ilicitude da legítima defesa, em razão da injusta agressão sofrida. (N.U 0019576-40.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) “RSE. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ACOLHIMENTO. Se a unanimidade da prova, sem exceção, dá conta de situação que configura legítima defesa (com, no máximo, um excesso exculpante) ou inexigibilidade de conduta diversa, encaminhar o processo a julgamento popular (que, ao fim e ao cabo, é admitir a hipótese de o réu ser condenado) seria uma temeridade, impondo-se a absolvição nos termos do art. 415 do CPP. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME” (TJRS, Recurso em Sentido Estrito, Nº 70075904821, Segunda Câmara Criminal, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 14-12-2017) “EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. VIABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEMONSTRADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS. AGRESSÃO INJUSTA E VIOLENTA DA VÍTIMA. EXCESSO EXCULPÁVEL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que imputou aos recorrentes a prática do crime de homicídio simples [art. 121, caput, do Código Penal]. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de elementos configuradores da excludente de ilicitude (legítima defesa) ou, subsidiariamente, de excesso exculpante. III. Razões de decidir. 3.1. As provas produzidas nos autos demonstram que os recorrentes, policiais militares em operação, agiram para repelir injusta e atual agressão provocada pela vítima, que estava armada e efetuou disparos contra os agentes. 3.2. A legítima defesa encontra-se configurada, sendo os meios utilizados proporcionais à necessidade para fazer cessar a injusta agressão. 3.3. Ainda que se pudesse cogitar excesso na conduta dos recorrentes, estaria configurado excesso exculpante, uma vez que a reação foi marcada por circunstâncias de tensão e perigo iminente, justificando a conduta perpetrada pelos agentes de segurança. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso provido. Absolvição sumária dos recorrentes com fundamento no artigo 415, IV, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: “Configura legítima defesa a conduta de agentes de segurança pública que, em perseguição policial, utilizam de meios proporcionais para repelir injusta e atual agressão armada”. “Atrelada à excludente de ilicitude, resta caracterizado o excesso exculpante em razão das circunstâncias que permearam a ação policial [medo, surpresa e perturbação de ânimo]”.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 25; CPP, art. 415, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 72341-RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJe 20/03/1998; TJAL, RESE nº 0101108-54.2013.8.02.0001, Rel. Des. Sebastião Costa Filho, DJe 27/01/2020; TJSC, AP nº 0000007-57.2012.8.24.0024, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 14/03/2017. (N.U 0029194-09.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Diante desse conjunto de elementos, a decisão proferida pelo Juízo de origem, ao reconhecer a excludente de ilicitude e absolver sumariamente os apelados com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, revela-se tecnicamente adequada e juridicamente apropriada, devendo, por isso, ser mantida. Avançando no tema, com relação aos apelados, JEAN MARCEL ZATTAR DE FARIA (Id.190858301) e MOISÉS MARTINS (Id.190858297), a impronúncia mostra-se igualmente acertada. Para a pronúncia, exige-se a presença de indícios suficientes de autoria, não bastando meras conjecturas ou ilações. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, embora não se exija certeza absoluta, é necessário um suporte probatório mínimo que vincule o acusado ao delito. No caso em análise, a ausência de indícios suficientes de autoria decorre da inexistência de nexo causal entre as condutas imputadas aos acusados e o resultado lesivo sofrido pela vítima. O próprio Relatório do Inquérito Policial Militar, subscrito pelo Major da Polícia Militar Paulo de Faria Ávila, concluiu que: "o disparo que atingira o Sr. Eduardo Mathias, e o qual evidenciamos não haver partido da arma do indiciado, JEAN ZATTAR". Quanto ao acusado MOISÉS MARTINS, a situação é ainda mais frágil, pois as provas produzidas em juízo indicam apenas que ele estava dirigindo o veículo, sem qualquer participação mais efetiva nos fatos. Conforme bem observado pelo magistrado de primeiro grau, "muito embora se extraia dos depoimentos em sede inquisitorial, indícios de que o acusado possa ter externado suposta vontade de matar a vítima com suposta ameaça, durante a instrução criminal, nenhum elemento de prova foi colhido para sustentar a referida versão, tendo Jean negado que tenha proferido as ameaças".(sic.) O Ministério Público argumenta que a decisão deveria ser tomada com base no princípio ‘in dubio pro societate’, submetendo os acusados ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Contudo, como bem ensina a doutrina moderna, tal princípio não pode ser interpretado como autorização para submeter ao Tribunal Popular casos em que não há um suporte probatório mínimo. No presente caso, à míngua de elementos mínimos que demonstrem ter sido um dos impronunciados o autor do disparo que atingiu a vítima, ou mesmo que tenham concorrido para tal resultado, impõe-se a manutenção da impronúncia. Destarte, a teor do disposto no art. 414 do CPP, que transcrevo: “Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.” (Negritou-se) Como leciona Gustavo Badaró, "o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse o competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes." Consigno também, os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima: (in Manual de Processo Penal, 7ª Edição, pág. 1.404) "(...) referindo-se o art. 413, caput, do CPP ao convencimento da materialidade do fato, depreende-se que, em relação à materialidade do delito, deve haver prova plena de sua ocorrência, ou seja, deve o juiz ter certeza de que ocorreu crime doloso contra a vida. Por sua vez, quando a lei impõe a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, de modo algum está dizendo que o juiz deve pronunciar o acusado quando tiver dúvida acerca de sua concorrência para a prática delituosa. Na verdade, ao fazer uso da expressão indícios, referiu-se o legislador à prova semiplena, ou seja, àquela prova de valor maus tênue, de menor valor persuasivo. Dessa forma, conquanto não se exija certeza quanto à autoria para a pronúncia, tal qual se exige em relação à materialidade do crime, é necessário um conjunto de provas que autorizem um juízo de probabilidade da autoria e da participação. Destarte, a nosso ver, havendo dúvidas quanto à existência do crime ou quanto à presença de indícios suficientes, deve o juiz sumariante impronunciar o acusado, aplicando o in dubio pro reo." Não se figura possível proferir uma decisão de pronúncia com base em uma mera hipótese ou presunção, mostrando-se necessário um mínimo de substrato entre o acervo probatório e a imputação delitiva formulada contra o acusado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPRONÚNCIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de indícios suficientes de autoria enseja a impronúncia do acusado, nos termos do art. 414 do CPP. (TJMG; APCR 2659361-09.2008.8.13.0433; Montes Claros; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Glauco Fernandes; Julg. 11/03/2020;DJEMG 18/03/2020)” “APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: PAULO RICARDO BELO DE ARAUJO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVADE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV,NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE O ACUSADO SEJA PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. O art. 414 do Código de Processo Penal disciplina que “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. In casu, o fundamento da impronúncia do apelado é a ausência de indícios suficientes da autoria do crime de homicídio qualificado, conclusão essa extraída após o cotejo das provas produzidas no presente feito. (N.U 0003787-45.2011.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019)” E ainda, o aresto de minha relatoria: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIUM – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – REVERSÃO DA DECISÃO JUDICIAL PARA PRONÚNCIA – ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 414, DO CPC – IMPRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo indícios suficientes de autoria e de participação, impõe-se a manutenção da sentença de impronúncia. (N.U 0016230-86.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 02/06/2021) Como todo exposto, a doutrina dispõe que é imperiosa a verificação acerca da autoria ou participação. Logicamente, cuidando-se de um juízo de mera admissibilidade da imputação, não se demanda certeza, mas elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador. Porém, ausente essa suficiência, o melhor caminho é a impronuncia. No caso em epígrafe, verifico que os elementos constantes dos autos mostram-se frágeis para a pronúncia do primeiro e segundo recorridos pelos crimes constantes da denúncia. Ante ao exposto, em dissonância com o Parecer Ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação do Ministério Publico para manter por seus próprios fundamentos a sentença que, com fundamento no art. 414, do Código de Processo Penal impronunciou o primeiro e o segundo recorridos JEAN MARCEL ZATTAR DE FARIA e MOISÉS MARTINS, e absolveu sumariamente o terceiro e o quarto recorridos RONALDO ROQUE DA SILVA e RONALDO BATISTA DUARTE, respectivamente, com suporte no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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ID: 315091363

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000046-45.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000046-45.2023.5.07.0007 AGRAVANTE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000046-45.2023.5.07.0007 AGRAVANTE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000046-45.2023.5.07.0007 AGRAVANTE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. WILSON SALES BELCHIOR GMLC/hj/jsm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE MAGAZINE LUIZA S/A Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Ide5bdffd; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id c3ed67c). Representação processual regular (Id 39a739a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f4a4d8 :R$15.000,00; Custas fixadas, id 5cf8e24 : R$300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce271f0 : R$16.464,68; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id ad58052: ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 90461f2 : R$34.147,00;Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES EPERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIX e II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957. O (A) Recorrente alega que: […] DAS RAZÕES MERITÓRIAS A controvérsia trata da alegação de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incluir os juros e encargos financeiros decorrentes dessas operações. Isso com a justificativa de que tais valores fazem parte do preço final da venda e, por conseguinte, deveriam ser considerados na base de cálculo das comissões devidas. Entretanto, entende-se que a prática empresarial de calcular as comissões apenas sobre o valor da venda à vista encontra-se em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. A Lei nº 3.207/1957, que regulamenta a atividade dos vendedores, em seu artigo 2º, não estabelece distinção entre vendas à vista ou a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, tal dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios que regem a atividade empresarial e da própria autonomia da vontade entre as partes. Nas vendas realizadas a prazo, muitas vezes por meio de financiamento, os encargos e juros representam um retorno à instituição financeira pela concessão do crédito ao cliente comprador e não se configuram como remuneração pela venda realizada à varejista. Incluir esses valores na base de cálculo das comissões distorce o entendimento do que constitui a venda efetiva e leva, naturalmente, a resultados financeiros adversos para a varejista. Isso porque, ao oferecer financiamento ao cliente, a varejista não apenas investiu recursos, mas também assumiu um risco significativo, que inclui análise de crédito, avaliação da capacidade de pagamento do cliente e gestão de inadimplência. Esses elementos não são parte do trabalho do vendedor, mas exercício de gestão financeira e operacional. No caso, o Reclamante não participou da análise de crédito, aprovação de financiamento ou gestão de inadimplência. A atividade de concessão de crédito envolve preparações e análises que são de responsabilidade exclusiva da Reclamada, que assume todos os riscos. O que demonstra que esses valores não devem afetar a comissão. Na mesma linha de pensamento, o Ministro Alexandre Luiz Ramos, da SDI-I, considerou que os encargos financeiros são uma forma de remuneração do capital disponibilizado ao consumidor e não do vendedor. Portanto, incluir os juros na base de cálculo das comissões compromete diretamente a atividade financeira da reclamada e prejudica o consumidor final (TST, Acórdão nº -1497-84.2015.5.11.0004). Nesse ponto, a Reclamada acompanha o entendimento, mormente em que os encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo não se caracterizam como parte do preço do produto, mas como remuneração do capital utilizado para financiar o consumidor. Esta foi a compreensão adotada pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos, “os encargos financeiros constituem remuneração do capital disponibilizado pela loja ao consumidor”, e não parte da remuneração do vendedor (TST, Acórdão nº -1497-84.2015.5.11.0004). A inclusão desses valores na base de cálculo das comissões impacta diretamente o modelo de negócios da Reclamada, prejudicando o equilíbrio econômico da operação e, consequentemente, a sua viabilidade. Isso porque os juros se relacionam a compensação pela demora no recebimento e pelo risco do negócio. O que torna a inclusão desses valores na base de cálculo das comissões ainda mais imprópria. A modificação na composição das comissões, ao incluir valores que não representam receita efetiva, compromete a sustentabilidade financeira do negócio. A viabilidade econômica depende da previsibilidade em suas receitas e despesas e a inclusão indevida de valores altera esse equilíbrio. A inclusão de valores que não refletem efetivamente o resultado das atividades da Reclamada constitui uma violação aos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade, conforme previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. O princípio da legalidade exige que a conduta dos sujeitos, incluindo os procedimentos de cobrança de débitos, esteja estritamente vinculada à lei, não permitindo a exigência de valores sem fundamento legal. Nesse sentido, a doutrina de José Afonso da Silva reforça que a legalidade é um dos pilares do Estado de Direito, devendo o comportamento das partes observar estritamente o que está previsto em normas jurídicas, sob pena de nulidade dos atos. Ademais, o princípio da proporcionalidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atua como limite ao exercício de direitos e à imposição de penalidades. Ele determina que as medidas adotadas pelas partes, inclusive no campo das obrigações financeiras, devem ser adequadas, necessárias e proporcionais à finalidade pretendida. O desrespeito a esses princípios configura abuso de direito, podendo ensejar a nulidade dos valores pleiteados. As comissões devem ser calculadas com base nos valores efetivamente gerados pela atividade do colaborador e que estejam diretamente relacionados ao seu desempenho, evitando penalizar a reclamada com encargos que não estão atrelados à sua operação principal. Na mesma linha, a prática de oferecer a oportunidade de parcelamento se alinha ao princípio da autonomia da vontade e à realidade comercial da Reclamada, que, ao fornecer condições de pagamento a prazo, disponibiliza capital próprio ao consumidor, visando facilitar o acesso ao crédito e promover o consumo. Incluir os encargos financeiros no cálculo das comissões representaria uma oneração desproporcional ao empregador, desvirtuando a natureza do contrato de trabalho e a razão de ser do instituto, que tão somente visa proporcionar ao consumidor a possibilidade de adquirir produtos de forma mais acessível. Isso ao permitir que o pagamento seja diluído ao longo do tempo. O que, naturalmente, implica que o comprador assuma a responsabilidade pelos encargos financeiros e juros que surgem como consequência da transação. Corrobora com esse raciocínio argumentativo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: (...) A lógica que fundamenta essa análise é: os encargos e juros são custos inerentes ao financiamento, que beneficiam diretamente a terceiro e não representam uma remuneração pela venda realizada pela varejista. A transação entre o vendedor e o cliente deve ser claramente separada da operação de crédito que ocorre entre o cliente e a reclamada, a qual representa uma relação distinta da contratualidade trabalhista. As comissões são pagas de forma imediata, mesmo que a transação tenha sido realizada a prazo. Desse modo, as comissões, ao serem pagas à vista, não devem ser afetadas por encargos que se referem ao financiamento da compra. Os princípios econômicos que podem embasar a exclusão dos juros das comissões, justificando a estruturação das comissões com base em receitas efetivas, são os seguintes: 1. Princípio da Eficiência Econômica: Visa otimizar os recursos da empresa, garantindo que as despesas(incluindo as comissões) estejam alinhadas com a geração real de receita. Ao excluir os juros das comissões, a empresa busca evitar custos adicionais que não resultam diretamente de seu desempenho econômico, mantendo a competitividade. 2. Princípio da Sustentabilidade Financeira: Uma empresa deve gerir seus recursos de forma a garantir sua continuidade e estabilidade financeira a longo prazo. Ao excluir os juros das comissões, busca-se evitar comprometer a rentabilidade, assegurando que os custos com colaboradores estejam diretamente ligados à geração de valor real. 3.Princípio da Competitividade: Em mercados altamente competitivos, a empresa deve estruturar seus custos de maneira que lhe permita competir de forma sustentável. Excluir os juros das comissões contribui para manter os custos controlados, permitindo que a empresa seja mais eficiente na precificação de seus produtos ou serviços e no pagamento de seus colaboradores. Esses princípios ajudam a justificar que a empresa, ao estruturar suas comissões excluindo os juros, está buscando otimizar sua operação de forma justa e eficiente, sem prejudicar a remuneração dos colaboradores ou a saúde financeira do negócio. A empresa deve ter a liberdade de estruturar suas comissões de forma a refletir apenas as receitas efetivas geradas por suas operações, assegurando que os valores pagos aos seus colaboradores estejam diretamente relacionados ao desempenho e resultados reais, sem onerar desnecessariamente a operação. Diante da contradição no acórdão do TRT7 e da divergência de interpretação com a jurisprudência consolidada, requer-se que o Tribunal Superior do Trabalho conheça e dê provimento ao recurso de revista, a fim de garantir o cumprimento do contrato de trabalho celebrado entre as partes, que prevê expressamente a exclusão dos juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões. A decisão do TRT7 deve ser revista, respeitando o ajuste contratual e as interpretações predominantes nos tribunais superiores O (A) Recorrente requer: […] Diante do exposto, pugna-se a este C. Tribunal que seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, julgando totalmente improcedente o pedido do Reclamante. Por fim, reitera o pedido de que todas as publicações alusivas ao presente litígio sejam destinadas ao causídico WILSON SALES BELCHIOR, OAB/CE 17314, sob pena de nulidade, nos termos da súmula 427 do TST. Para tanto, indica para receber quaisquer comunicações que eventualmente sejam necessárias, relativas ao presente feito, no qual é representante e procurador da Reclamada o e-mail “contato@wsb.adv.br” e as demais inscrições suplementares na OAB. […] Fundamentos do acórdão recorrido: Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte reclamante. À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ademais, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. “ Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA Cuida-se de agravo de instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: “RECURSO DE: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id36cd74c; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id f18ad71). Representação processual regular (Id 6d33fb6). Preparo dispensado (Id 3f4a4d8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação 8º E 10º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOSDO HOMEM (DUDH), DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃOJOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTO INTERNACIONALSOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. O (A) Recorrente alega que: [...] a) VIOLAÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃOPREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CR, E NOS ARTIGOS 8º E 10º DADECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH), DE10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃOJOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE19 DE DEZEMBRO DE 1966, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DAAMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL(ARTIGO 5º, LIV) PREVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA Consoante se infere destes autos foi a Recorrente foi condenado no pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Contudo, verifica-se que foi concedido à Recorrente os benefícios da justiça gratuita, visto ser o mesmo pobre no sentido legal e não tendo condições de arcar com nenhum ônus do presente processo. Logo, tendo em vista que o mesmo cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não há que se falar na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, até mesmo porque, os créditos trabalhistas auferidos pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a perda desta condição, não se sujeitam ao pagamento de custas, honorários periciais ou sucumbências, ou quaisquer outras despesas processuais. Destaca-se que em que pese a Lei 13.467/2017, no artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, tenha mitigado o alcance do benefício da justiça gratuita, ainda o manteve para os autores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e àquele que comprove não possuir recursos suficientes para o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, a condição de “pobre no sentido legal”, não pode ser afastada pela possibilidade de recebimento de créditos em juízo pelo trabalhador, ainda que em outro processo. Isto porque o fato de o mesmo vir a auferirum crédito judicial não importa na exclusão de sua condição de pobreza, valendo relembrar que apesar de existir uma presunção de que é pobre no sentido legal aquele que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a assistência judiciária gratuita também pode ser concedida àqueles que percebam salário superior ao supramencionado, quando houver comprovação de que o mesmo não possui recursos para o pagamento das custas do processo. Logo, a benesse da gratuidade da justiça somente pode ser afastada se cabalmente comprovado que tal pessoa deixou de ser pobre no sentido legal, sendo de suma importância ressaltar que os créditos oriundos de Ação trabalhista não podem ser considerados como hábeis a modificar tal estado de pobreza, tendo em vista seu caráter alimentar e, portanto, necessários ao sustento próprio e de sua família. E, como inclusive há muito sedimentado na Justiça Comum, a gratuidade da justiça abarca não apenas as custas, como também os honorários periciais e sucumbenciais. Neste sentido, cita-se o artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, que assim dispõe: (...) Assim, criar para a Justiça do Trabalho, que inclusive rege-se pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, restrições à gratuidade judiciária maiores do que aquelas existentes na própria justiça comum, configura uma violação ao princípio da isonomia insculpido no “caput” do artigo 5º da Constituição Federal. Não bastasse a própria alteração trazida pela Lei 13.467/2017 que acrescentou o artigo 791-A, à CLT e estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência deve ser interpretado e aplicado segundo as normas constitucionais, bem como dos demais diplomas normativos decorrentes detratados interacionais, tendo em vista a posição hierarquicamente superior destas. Logo, sabendo-se que a imposição de honorários sucumbenciais configura um obstáculo ao próprio exercício do direito de Ação, eis que o empregado, mesmo acreditando possuir direitos violados pelo seu empregador, por temor em não conseguir comprovar as referidas violações e comisso ser condenado no pagamento de honorários sucumbenciais, piorando ainda mais a sua hipossuficiência financeira, deixa de procurar o Judiciário para reivindicar os direitos que entende devidos, ocasionando ainda na perpetuação da injustiça social e incentivando os empregadores à exploração de seus empregados. E, tendo em vista que o direito ao acesso à justiça encontra-se assegurado pelo artigo 5º da CLT, bem como por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, tem-se que a decisão de condenação da Recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais, viola o acesso à jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CR, os princípios da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV) também previstos em nossa Constituição da República, violando ainda os artigos 8º e 10ºda Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; o artigo 8º e 29 o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966. A fim de preencher o requisito de admissibilidade previsto no §1º-A, do artigo 896 da CLT, segue abaixo o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, e evidencia a violação aos dispositivos legais supramencionados: (...) De outro norte, a fim de demonstrar o preenchimento também do requisito de transcendência do recurso em questão, destaca-se que o posicionamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta Região de condenar a Recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais, fere não apenas os direitos individuais da Recorrente, como também evidencia um a violação aos direitos sociais dos trabalhadores, bem como fere as garantias constitucionais de acesso a jurisdição, gratuidade da justiça e a própria dignidade da pessoa humana, além de violar diretamente o princípio da intangibilidade do salário do trabalhador, haja vista que temendo a condenação em honorários sucumbenciais deixará de acessar a justiça para reivindicar seus direitos, consubstanciados em parcelas salariais, prevista, bem como o inciso X do artigo 7º da CR, que elenca a proteção ao salário como um direito social do trabalhador. Assim, medida que se impõe é pela reformado v. acórdão para isentar à Recorrente do pagamento de honorários sucumbenciais. [...] O (A) Recorrente requer: [...] ANTE O EXPOSTO, requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar o v. acórdão recorrido, julgando procedentes os pleitos objeto deste Recurso, amoldando-se o r. julgado às provas produzidas nestes autos e à legislação aplicável à espécie. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamante, em suas contrarrazões, arguia deserção do apelo da empresa sob o argumento de que a apólice de seguro garantia judicial fornecida pela Junto Seguros não atenderia integralmente os requisitos do art. 899, §1º, da CLT e do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019. Não procede a arguição. A apólice consigna, textualmente, que "O contrato de seguro restará extinto, de pleno direito, quando ocorrer uma das seguintes situações abaixo: a)com o pagamento da Indenização ao Segurado; b) com a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita pelo Juízo e/ou Segurado; c) quando não houver mais risco a ser coberto pela Apólice; ou d) quando o Juízo autorizar o desentranhamento da Apólice dos autos dos Recursos Garantidos.". Ademais, dispõe a referida apólice que: "3.2.1. Fica entendido e acordado que a presente Apólice permanecerá vigente, mesmo quando o Tomador não houver pago o Prêmio nas datas convencionadas, e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966." O seguro, portanto, está de acordo com o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19 que padronizou o procedimento de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, previsto no § 11 do art.899 da CLT, não se podendo fazer exigências não previstas naquele ato ou outras que o legislador não estabeleceu, seja no processo civil, seja no trabalhista. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega a recorrente MAGAZINE LUÍZA S/A incidentalmente a instauração de litigância predatória em face dos patronos da reclamante. Sem razão. Inicialmente, há de se considerar que a reclamada inova a tese recursal alegando a existência de "advocacia predatória". Ora, a "advocacia predatória" consiste em ajuizamento de demandas em massa por uma única banca de advogados ou advogado por meio de petições padrões, com alegações genéricas e/ou textos idênticos com troca apenas dos nomes das partes, o que não restou provado nos autos. Inclusive, a parte reclamante colaciona sob o Id. 558fef6. diversos julgados onde a referida alegação foi rechaçada. Dispõem os arts. 79 a 81 do CPC: "Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." No caso, não há provas da litigância predatória como alegado pela reclamada. Isso porque o recorrido busca o que julga ser de direito, apresentando argumentos e fundamentos, os quais o recorrente vem rebatendo desde a contestação. Rejeita-se. MÉRITO JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS A autora questiona a juntada, pela reclamada, dos mapas de cancelamento e troca que teriam sido trazidos aos autos extemporaneamente e sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar. Verifica-se, porém, que após colacionados os referidos documentos a reclamante esteve presente à audiência de ID cc8dd95, devidamente acompanhada de seu advogado, sem que qualquer vício tenha sido apontado, deixando, assim, precluir a questão. Logo, não há que se falar em aplicação do art. 400 da Lei Adjetiva Civil. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alega o reclamante que deve receber a comissão, de forma integral (incluindo juros sobre o financiamento), sobre as vendas realizadas. A reclamada afirma que as comissões foram pagas levando-se em conta o valor da venda faturada e não o valor efetivamente pago ao final pelo cliente, no caso da venda a prazo. A sentença negou a postulação. Assiste razão ao reclamante. Acerca da matéria, o entendimento dominante do c. TST é no sentido de inexistir diferenciação na Lei nº 3.207/1957 (regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas) acerca do valor da venda "à vista" para aquela "a prazo" de modo que o cálculo das comissões devidas ao vendedor deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em contrário. Esse o entendimento mais recente firmado pela SBDI1 do TST, "verbis": "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃOSOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS EENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Dou provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTESDO CANCELAMENTO OU ESTORNO DA VENDA OU TROCA DOPRODUTO. Sustenta a acionada que as comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, aquelas efetivamente concluídas, recebidas pelo cliente, na forma do art.466 da CLT. Assim, eventuais cancelamentos de vendas implicam no não recebimento do produto pelo cliente, ou seja, não são vendas, de fato, concretizadas e, por isso, geram estornos das respectivas comissões, uma vez que o produto também foi estornado aos estoques da empresa. Não merece acolhida a irresignação. Com efeito, tem-se que a jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. E nem poderia ser diferente, na medida em que é do empregador o risco do empreendimento, e, uma vez ultimada a transação, o pagamento da comissão é devido, conforme preconiza o art. 466 da CLT. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuado sem decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. Tal conclusão é a que se extrai dos seguintes julgados, inclusive do c. TST e da 3ª Turma deste Regional, litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEIS Nº s 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OUINADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias ." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento."(TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DOTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSANÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela estrita consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4.Recurso de Revista de que não se conhece.(TST - RR: 100601120215030059, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS ETROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido" (RR11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTORNO DECOMISSÕES 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - No caso concreto, discute-se a possibilidade de o empregador estornar comissão paga a empregado em caso de devolução da mercadoria pelo cliente, que adquire crédito para adquirir outro produto. 3 – O art. 466 da CLT dispõe que somente é devido o pagamento de comissão depois de ultimada a transação a que se refere. Já o art.7º da Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a atividade dos empregados vendedores, viajantes e pracistas, prevê que em razão da insolvência do cliente, pode o empregador estornar a comissão que houver pago. O Precedente Normativo nº 97 desta Corte dispõe que, ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei n.º 3.207/57(insolvência do comprador), é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. 4- Nesse contexto, verifica-se que a troca de mercadoria, o cancelamento de vendas ou a falha na montagem de móveis, não confere ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões auferidas pelo empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-919-75.2014.5.12.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DEEMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. (...) COMISSÕESESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO. De acordo como disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Agravo de Instrumento não provido. (...)" (AIRR - 70240- 83.2008.5.06.0020, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 11/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016) "(...) DAS COMISSÕES SOBRE AS VENDASNÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. A jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuados em decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. (...) ( Proc. nº 0000548-53.2020.5.07.0018 (ROT) - Des. Rel. Fernanda Maria Uchoa Albuquerque - 3ª Turma - Julg. em 09/09/21) (...) DAS COMISSÕESSOBRE AS VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS, OU OBJETO DETROCA. A jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuados em decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. (...) (Proc. nº0000946-97.2020.5.07.0018 (ROT) - Des. Rel. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma - Julg. em 14/10/21). DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALOINTRAJORNADA Em suas razões, a reclamante requer a majoração da condenação em horas extras, ao passo que a acionada, em seu apelo, pugna pela ausência de extrapolamento da jornada. Eis o horário declinado na exordial: "durante todo contrato de trabalho, levava a efeito suas atividades revezando os horários, podendo ser de segunda a sábado de 9:00/9:30 às 19:30/20:00 ou de 12:00/12:30às 22:30/23:00, bem como dois domingos por mês, gozando de intervalo intrajornada de 30 minutos em todas as ocasiões. Em dois dias da semana, independente do turno que estava escalado, a Reclamante iniciava sua jornada às 7:00, em razão do "Rito de Comunhão" e "TV Luiza", encerrando sua jornada nos horários acima mencionados, sempre com 30 minutos de intervalo. Na semana que antecedia as datas comemorativas, como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e nas duas semanas que antecediam o Natal, laborava de 9:00 às 23:00/23:30, em todas as ocasiões com 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos domingos próximos a todas aludidas datas. Nos saldões em média 6 vezes em cada ano, que ocorriam aos sábados, cumpria jornada de 9:00 às 23:00/23:30, também com 30minutos de intervalo. Participou de 4 eventos anuais denominados Cliente Ouro, que eram realizados sempre aos domingos, no horário de 7:00/7:30 às 18:30/19:00, mantendo o intervalo de 30minutos. Eram realizadas "liquidações fantásticas", que ocorrem geralmente na primeira sexta-feira de janeiro, sendo que nestas ocasiões laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30minutos de intervalo. Ressalta-se que no dia anterior a aludida liquidação a Reclamante laborava de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com30 minutos de intervalo, com as portas fechadas preparando o local para o dia seguinte, ocasião em que não realizava qualquer venda. Nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam geralmente no mês de novembro de cada ano, com duração de três dias, laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo." Examinando-se os cartões de ponto, observa-se que tais documentos não apresentam horário britânico, de modo que não se pode aplicar ao feito a presunção da Súmula 338 do c. TST. Inobstante, a testemunha autoral infirmou aqueles controles ao declarar que "o espelho de ponto não retrava a jornada habitual nem a especial; que se o empregado não batesse o ponto, o gestor poderia inserir os horários". Ademais, os registros de frequência, de fato, apontam faltas ao trabalho, enquanto que o mapa de vendas demonstra que a autora estava trabalhando, o que também retira a credibilidade de tais documentos. Neste caso, e considerando-se que a testemunha da reclamada não tinha como saber a jornada integral da autora, visto ter afirmado que "sempre trabalhou no horário da tarde, das 13h30min às 22 horas", adota-se como razão de decidira bem lançada sentença de primeiro grau, inclusive no tocante aos intervalos intra e interjornada, assim vazada: "6. HORAS EXTRAS E INTERVALOS Persegue a reclamante o pagamento de horas extras e intervalos aduzindo, na inicial, que laborava das 9h/9h30min às 19h30/20h ou das 12h/12h30min às 22h30min/23h, de segunda-feira a sábado, bem como em 2 domingos por mês, com 30min de intervalo para refeição e descanso. Disse que em 2 dias por semana, independente do turno, iniciava a jornada às 7h. Asseverou que na semana que antecedia as datas comemorativas, como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e nas duas semanas que antecediam o Natal, laborava de 9:00 às 23:00/23: 30, em todas as ocasiões com 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos domingos próximos a todas aludidas datas. Ressaltou, por final: "Nos saldões em média 6 vezes em cada ano, que ocorriam aos sábados, cumpria jornada de 9:00 às 23:00/23:30, também com 30 minutos de intervalo. Participou de 4 eventos anuais denominados Cliente Ouro, que eram realizados sempre aos domingos, no horário de 7:00/7:30 às 18:30/19:00, mantendo o intervalo de 30 minutos. Eram realizadas "liquidações fantásticas", que ocorrem geralmente na primeira sexta-feira de janeiro, sendo que nestas ocasiões laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo. Ressalta-se que no dia anterior a aludida liquidação a Reclamante laborava de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo, com as portas fechadas preparando o local para o dia seguinte, ocasião em que não realizava qualquer venda. Nas ocasiões de Black Friday, que ocorriam geralmente no mês de novembro de cada ano, com duração de três dias, laborava em média de 5:30/6:00 às 21:30/22:00, com 30 minutos de intervalo. Por fim, laborava em média em 4feriados no ano, de 8:30 às 15:30, com intervalo para descanso e alimentação de 30 minutos". A defesa sustentou que a jornada era corretamente anotada nos controles de ponto, que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. O depoimento da segunda testemunha ouvida, Sra. Maria Gorete Mota, não merece credibilidade, pois, ela mencionou que o sistema de marcação de ponto não tinha qualquer vinculação com o sistema de venda, oque não é verdadeiro, considerando o depoimento da preposta da reclamada, a qual mencionou que durante o intervalo par a refeição não é possível realizar vendas. Assim, tenho que houve interesse da testemunha em favorecer à reclamada, razão pela qual, seu depoimento é imprestável. Já a primeira testemunha ouvida, Sra. Janele Rodrigues, confirmou que os controles de ponto não expressavam a real jornada cumprida. Ela mencionou que não havia compensação de jornada e que o intervalo para refeição era de apenas 30min. A testemunha mencionou ainda que entrava às8h30min nos dias de TV Luiza ou Rito e que nas datas especiais(dias das mães, dias dos pais, black, véspera de Natal), ingressava às 5h30min e terminava por volta de 23 horas. Desse modo, confirmo a jornada de trabalho da reclamante como sendo das 9hàs 19h, com 30min, de intervalo, em 4 dias na semana e das 8h30min às 19h, com 30min, de intervalo em 2 dias por semana. Considero, ainda, que nas datas comemorativas(dias das mães, dias dos pais, black, véspera de Natal) o labor era das 5h30min às23h, com 30min de intervalo. Não há prova das demais datas. Assim, defiro à reclamante o pagamento do adicional de horas extras, no importe de 50%, assim entendidas as excedentes a oitava diária e quadragésima quarta semanal, com base na jornada supra. Os controles de ponto devem ser observados para verificação dos afastamentos por licenças médicas (etc), férias e faltas. Como a testemunha reputou que não havia compensação, em tais dias, deve ser observada a jornada mencionada. Face à habitualidade, os adicionais de horas extras integrarão os dsr's, os13º salários, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS (deposito na conta vinculada)." Destaque-se que, sendo a autora remunerada à base de comissões, está correto o decisum quanto aplicou o entendimento sufragado na Súmula 340 do c. Tribunal Superior do Trabalho. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. Defende a reclamante a impossibilidade delimitação da condenação aos valores postulados na exordial. O artigo 840, parágrafo único da CLT, porém, traz determinação de que a parte autora apresente os pedidos certos, determinados e com a indicação dos seus respectivos valores. Na seara da Lei Adjetiva Civil, tem-se que o artigo 322 do CPC informa que o pedido deve ser certo, enquanto que o artigo 324 autoriza a formulação de pedido genérico nas ações universais nas seguintes situações: se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível delimitar desde logo as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. A presente reclamação não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no artigo 324, parágrafo primeiro do CPC, considerando-se que os valores dos pedidos podem ser apresentados de imediato, como, de fato, o foram. Assim, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, a demandante limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492, do CPC. Neste sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NAPETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. 1 - O TRT entendeu que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Dessa forma, reconheceu que "A liquidação da sentença ocorrerá na execução, porém, o montante a ser auferido deverá ser limitado ao importe indicado na inicial". 2 - Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, §1º, da CLT, passando a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, nos termos do entendimento recentemente firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). 3. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000926-83.2021.5.12.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃOINICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de " pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica) " traduziu " mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo comas provas do processo ", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020). "[...]II) LIMITAÇÃO DO VALOR DACONDENAÇÃO AOS INDICADOS NA INICIAL - INTRANSCENDÊNCIADA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA . 1.Na esteira da jurisprudência desta Corte, tendo a Parte Autora estabelecido pedidos líquidos na inicial, indicando o montante que pleiteia em relação a cada uma das verbas perseguidas, deve o juíza ter-se a tais valores, à luz do princípio da congruência ou da adstrição do provimento judicial ao pedido, sob pena de proferir julgamento ultra petita. 2. Assim, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada, a saber, impossibilidade de limitação do valor da condenação aos indicados na inicial, não é nova nesta Corte, nem a decisão regional a está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), para um processo cujo valor dado à causa (R$ 42.460,62) não justifica, por si só, nova análise da matéria de fundo (intranscendência econômica). 3. Assim, o recurso de revista do Trabalhador não ultrapassa a barreira da transcendência, no tópico, razão pela qual não merece prosperar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto" (RR-143-95.2019.5.12.0023, 4ª Turma, Relator Ministro AIves Gandra Martins Filho, DEJT 28/08/2020); Na mesma linha são os precedentes deste Regional, abaixo reproduzidos: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES SEM RESSALVA. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. O autor apresentou, na exordial, pedidos líquidos, sem qualquer ressalva. Daí, limitou os valores da condenação, não podendo o Juízo acrescê-los, sob pena de operar-se julgamento ultra petita - quando o Juízo estabelece valor superior ao posto na petição inicial (art. 492, CPC). Aliás, esse tem sido o entendimento deste TRT e do colendo Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), firmes na premissa de que os valores das pretensões indicados na petição inicial, pelo autor, vincula a esfera de autuação do julgador. (...)" (TRT-7 - ROT:00009620920195070011 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ªTurma, Data de Publicação: 12/08/2021) "DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OUCONGRUÊNCIA. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESREQUERIDOS NA INICIAL. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a parte autora ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art.492, do CPC. No presente caso, reforma-se a sentença para o fim de determinar a limitação da condenação aos valores requeridos por meio da exordial corrigidos monetariamente, para que não ocorra julgamento "extra petita". Sentença modificada neste ponto. (...)" (TRT-7 - ROT: 00011614020195070008 CE, Relator: FRANCISCOJOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/07/202". Indefere-se, assim, o pleito. PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA Postula a reclamante que seja utilizado o IPCA-E como índice de atualização do débito durante todo o período, afastando-se, assim a taxa SELIC. Sem razão. Efetivamente, o E. STF formulou tese específica e vinculante sobre o tema em questão, firmado no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e adotado em sentença; que determina que a atualização dos créditos trabalhistas deve ser apurada mediante a incidência dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Nada a modificar, pois. DA GRATUIDADE JUDICIAL A reclamante declarou, à fl. 33, não reunir condições de demandar sem prejuízo de seu sustento, sendo o quanto basta para o deferimento do benefício da justiça gratuita, na forma da Súmula 463, inciso I, do c. TST, valendo realçar que a reclamada não logrou desconstituir aquela alegação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula a reclamante a exclusão dos honorários advocatícios a que condenada, em face de sua condição de beneficiária da justiça gratuita, bem como roga pela majoração ao patamar máximo da aludida parcela deferida em seu prol. Analisa-se. A presente reclamatória fora ajuizada após a edição da Lei 13.467/17, por cujo teor os honorários advocatícios passaram a ser devidos nesta Justiça Especializada diante da mera sucumbência, nos termos do Art. 791-A da CLT, verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Sucumbente a reclamada, impõe-se a manutenção da sua condenação na verba honorária, majorando-se, contudo, percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado da parte reclamante para 15%. Não tem razão, porém, a demandante no que tange à condenação em honorários advocatícios que lhe foi imposta, verba que passou a ser devida, repita-se, com base no princípio da causalidade, ou seja, pelo mero fato objetivo da derrota. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Todavia, isto não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita na verba honorária, cuja cobrança fica apenas suspensa pelo prazo de 2 anos, período em que o credor deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida. Colhe-se da jurisprudência o seguinte: "...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DEEXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766.CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos, embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional entendeu aplicável a integralidade do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-1000321-85.2018.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023). "...RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DADECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista não conhecido..." (RRAg-20307-95.2019.5.04.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/04/2023). Assim, deve a autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, pagar ao advogado da reclamada os honorários advocatícios fixados na sentença, mantendo-se, todavia, a suspensão da cobrança pelo prazo de 2 anos, período em que a empresa deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo "ad quem" pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação "per relationem", uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). É como voto. conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao apelo da acionada e prover em parte o recurso da reclamante apenas para considerar como base de cálculo das comissões todo o valor da operação, além de majorar a verba honorária devida ao seu patrono para 15%. Mantém-se o valor fixado para efeito de preparo. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] 1. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕESSOBRE AS VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. A jurisprudência do TST reconhece que a transação se ultima quando da ocorrência do acordo entre vendedor e comprador. Assim, conclui-se pela ilicitude dos estornos realizados no valor devido a título de comissões, quando efetuados em decorrência de vendas canceladas ou objeto de troca. 2. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. JUROS EENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO. O entendimento dominante do c. TST é no sentido de inexistir diferenciação na Lei nº 3.207/1957 (regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas) acerca do valor da venda "à vista" para aquela "a prazo" de modo que o cálculo das comissões devidas ao vendedor deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em contrário. 3. ATUALIZAÇÃO DO "QUANTUMDEBEATUR". OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF NAS ADC's 58 E 59e ADI's 5867 e 6021 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em definitivo, o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem como do valor correspondente aos depósitos recursais, na Justiça do Trabalho, "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré - judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art.406 do Código Civil). Assim já tendo decidido a sentença, impõe-se mantida. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] MÉRITO DA CONTRADIÇÃO APONTADA. DOSVALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. Afirma a reclamante contradição no julgado quanto ao pleito da limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos. Com razão. Na sessão realizada em 12/09/2024 foi lançada divergência por este Desembargador que restou redator do Acórdão de Id. ad58052 em relação ao tema. Assim sendo, a fim de eliminar a contradição entre o dispositivo da sentença e a fundamentação passo a decidir: A reclamante entende que a condenação não deve ser limitada aos valores dos pedidos informados na petição inicial. Com razão. A orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, expedida pelo TST, acerca da aplicação do art. 840, §§1º e 2º, faz referência ao valor da causa que será "estimado", verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" O Tribunal Superior do Trabalho – TST pacificou entendimento no sentido de que sendo a reclamação ajuizada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, a alteração do §1º do art. 840 da CLT leva à interpretação de que os valores apresentados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOSPEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - NÃOCONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. O art. 840, §1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, o TST estabeleceu no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41, que o valor da causa indicado pelo autor dar-se-á apenas com efeito estimativo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se cogita de julgamento ultrapetita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente, cabendo ao magistrado fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 4. A indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo interno desprovido. (...). Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11092-45.2020.5.15.0126, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023) Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial objetivam apenas o enquadramento no rito processual a ser seguido, não havendo vinculação com o valor da condenação. Tem-se, portanto, que os valores declinados na petição inicial não constituem limite ao valor da condenação, sendo que o efetivo crédito da autora será apurado em regular liquidação de sentença. Provido neste tocante. DA OMISSÃO APONTADA. PARÂMETROS DE CÁLCULO. Conforme relatado a embargante sustenta que o Acórdão deferiu o pagamento das diferenças de comissões devidas pelas vendas parceladas, porém foi omissão quanto aos parâmetros de cálculo das referidas diferenças de comissões sobre vendas parceladas. Com razão. Em face do exposto, suprindo a omissão do julgado deve, a reclamada pagar as diferenças de comissões devidas pelas vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação, restando desde já firmado que, não sendo possível a apuração da parcela através dos documentos encartados aos autos, serão adotados os parâmetros aduzidos na inicial para fins do cálculo: 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês),durante todo o período imprescrito. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração do reclamante dar-lhe provimento para eliminar a contradição no acórdão e declarar que os valores declinados na petição inicial não constituem limite ao valor da condenação, sendo que o efetivo crédito da autora será apurado em regular liquidação de sentença e suprir omissão no julgado para determinar que os parâmetros de cálculos das vendas parceladas serão apurados em liquidação, restando desde já firmado que, não sendo possível a apuração da parcela através dos documentos encartados aos autos, serão adotados os parâmetros aduzidos na inicial para fins do cálculo:72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo)sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês), durante todo o período imprescrito. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do executado em face do acórdão que conheceu de ambos os recursos, negou provimento ao apelo da acionada e proveu em parte o recurso da reclamante para majorar a verba honorária devida ao seu patrono para 15% e, por maioria, excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, considerando como base de cálculo das comissões todo o valor da operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado; e (ii) saber se há contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi omisso uma em relação aos parâmetros de cálculo das vendas parceladas. 4. Presente contradição no acórdão embargado, elimina-se a contradição entre o dispositivo da sentença e a fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e providos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula297. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. “ A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Ocorre que não há impugnação à motivação exposta na decisão agravada em relação aos óbices indicados. Inobservada, portanto, a dialeticidade recursal da Súmula 422, I, do TST, impõe-se o teor restritivo do artigo 932, inciso III, do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator não conhecer do recurso que “não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, é inviável o exame das matérias de fundo. Do exposto, não conheço o agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento de MAGAZINE LUIZA S/A e não conheço o agravo de instrumento de SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA

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