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Processo nº 1000063-83.2023.8.11.0013

ID: 278535909

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000063-83.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONAIR WILLIAN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000063-83.2023.8.11.0013. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RONAIR WILLIAN GOMES DA SILVA em face de decisão sentença proferida Ação Declaratória de … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000063-83.2023.8.11.0013. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RONAIR WILLIAN GOMES DA SILVA em face de decisão sentença proferida Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato c/c Danos Materiais e Morais n. 1000063-83.2023.8.11.0013, da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda - Objeto: suspender imediatamente os descontos em folha de pagamento dos débitos denominados de Cartão de Crédito Consignado n. 710427968. Conforme certidão de ID n. 280915373 requereu o Apelante lhe fosse concedido os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferido o pleito e determinado o recolhimento parcelado do preparo, o mesmo se manteve inerte, conforme certidão de ID n. 288413885. É o relato. DECIDO. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões buscam dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A súmula n. 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático, nos seguintes termos: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. – negritei. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Analisando os autos, verifica-se que os Recorrente teve a justiça gratuita indeferida, transcorrendo o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o parcelamento concedido, sem qualquer manifestação. Dessa forma, resta configurada a deserção, motivo pelo qual o Recurso não pode ser conhecido, conforme farta jurisprudência: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS DE AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – SUPOSTOS ERROS DE PROCEDIMENTO – QUESTÕES ANALISADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1- Rejeita-se os Embargos de Declaração quando, apesar da alegação de erro material e contradição, os Embargantes sequer apontam onde o Acórdão ficou contraditório ou no que consiste o equívoco material. 2- O Código de Processo Civil traz expressamente o conceito de decisão judicial omissa e os casos em que o decisum incorre neste vício. As situações elencadas pela Lei de Ritos em nada se amoldam a tese dos Embargantes de que o Acórdão é omisso porque depois do decurso do prazo para recolhimento do preparo simples, não foram novamente intimados para recolher a verba na forma dobrada. 3- O STJ admite a análise de alegado error in procedendo em Recurso de Embargos de Declaração. 3.1- Conforme a orientação pacífica do STJ “a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição”. (AgRg no AREsp n. 764.325/PR). No caso, não há falar em decretação de nulidade de atos praticados pelo Desembargador Relator depois que se declarou suspeito, uma vez que não praticou qualquer ato quando já presente o motivo de suspeição. De igual modo, não há falar que o Tribunal estadual deveria ter fixado o momento a partir do qual o Desembargador Relator não poderia mais atuar. Não poderia e não exerceu a judicatura neste processo desde a data em que manifestou sua suspeição. 3.2- O julgamento conjunto dos recursos de Agravo Interno e Apelação não provoca qualquer nulidade ou ofensa e violação à Lei. Ao contrário, privilegia os princípios da celeridade e economia processual. 3.3- No STJ é assente o entendimento de que “indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção”. (REsp n. 1.787.491/SP), o que foi devidamente observado neste caso.” (TJMT, N.U 0000226-73.2015.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 18/12/2022) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA) – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO DA AUTORA INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte deixa de recolher o preparo e, mesmo intimada para providenciar o pagamento, a posteriori, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, permanece silente ao comando, deixando transcorrer, in albis, o prazo ofertado para regularização, tem-se que o apelo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ.” (TJMT, N.U 0002224-13.2016.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) – destaquei. Com essas considerações, nos termos do art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO O RECURSO, diante de sua deserção. Majoro os Honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado virtualmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1000063-83.2023.8.11.0013

ID: 278535912

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000063-83.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000063-83.2023.8.11.0013. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RONAIR WILLIAN GOMES DA SILVA em face de decisão sentença proferida Ação Declaratória de … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000063-83.2023.8.11.0013. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RONAIR WILLIAN GOMES DA SILVA em face de decisão sentença proferida Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato c/c Danos Materiais e Morais n. 1000063-83.2023.8.11.0013, da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda - Objeto: suspender imediatamente os descontos em folha de pagamento dos débitos denominados de Cartão de Crédito Consignado n. 710427968. Conforme certidão de ID n. 280915373 requereu o Apelante lhe fosse concedido os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferido o pleito e determinado o recolhimento parcelado do preparo, o mesmo se manteve inerte, conforme certidão de ID n. 288413885. É o relato. DECIDO. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões buscam dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A súmula n. 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático, nos seguintes termos: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. – negritei. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Analisando os autos, verifica-se que os Recorrente teve a justiça gratuita indeferida, transcorrendo o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o parcelamento concedido, sem qualquer manifestação. Dessa forma, resta configurada a deserção, motivo pelo qual o Recurso não pode ser conhecido, conforme farta jurisprudência: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS DE AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – SUPOSTOS ERROS DE PROCEDIMENTO – QUESTÕES ANALISADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1- Rejeita-se os Embargos de Declaração quando, apesar da alegação de erro material e contradição, os Embargantes sequer apontam onde o Acórdão ficou contraditório ou no que consiste o equívoco material. 2- O Código de Processo Civil traz expressamente o conceito de decisão judicial omissa e os casos em que o decisum incorre neste vício. As situações elencadas pela Lei de Ritos em nada se amoldam a tese dos Embargantes de que o Acórdão é omisso porque depois do decurso do prazo para recolhimento do preparo simples, não foram novamente intimados para recolher a verba na forma dobrada. 3- O STJ admite a análise de alegado error in procedendo em Recurso de Embargos de Declaração. 3.1- Conforme a orientação pacífica do STJ “a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição”. (AgRg no AREsp n. 764.325/PR). No caso, não há falar em decretação de nulidade de atos praticados pelo Desembargador Relator depois que se declarou suspeito, uma vez que não praticou qualquer ato quando já presente o motivo de suspeição. De igual modo, não há falar que o Tribunal estadual deveria ter fixado o momento a partir do qual o Desembargador Relator não poderia mais atuar. Não poderia e não exerceu a judicatura neste processo desde a data em que manifestou sua suspeição. 3.2- O julgamento conjunto dos recursos de Agravo Interno e Apelação não provoca qualquer nulidade ou ofensa e violação à Lei. Ao contrário, privilegia os princípios da celeridade e economia processual. 3.3- No STJ é assente o entendimento de que “indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção”. (REsp n. 1.787.491/SP), o que foi devidamente observado neste caso.” (TJMT, N.U 0000226-73.2015.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 18/12/2022) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA) – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO DA AUTORA INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte deixa de recolher o preparo e, mesmo intimada para providenciar o pagamento, a posteriori, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, permanece silente ao comando, deixando transcorrer, in albis, o prazo ofertado para regularização, tem-se que o apelo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ.” (TJMT, N.U 0002224-13.2016.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) – destaquei. Com essas considerações, nos termos do art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO O RECURSO, diante de sua deserção. Majoro os Honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado virtualmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Antonio Mauro Marques Dos Reis x Construtora Fortrios Ltda

ID: 280889482

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-94.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAURO MARQUES DOS REIS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA FORTRIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAYANNE ANDRE VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000226-94.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: ANTONIO MAURO MARQUES DOS REIS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000226-94.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: ANTONIO MAURO MARQUES DOS REIS RECLAMADO: CONSTRUTORA FORTRIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7683f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui estivesse transcrita, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação ajuizada por ANTONIO MAURO MARQUES DOS REIS contra CONSTRUTORA FORTRIOS LTDA, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 27/11/2023 a 06/09/2024, na função de pedreiro, com remuneração mensal de R$ 2.400,00 e dispensa sem justa causa e condeno a reclamada a pagar ao autor, no prazo de até DEZ dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado; b) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (com a projeção do aviso prévio); c) 13º salário proporcional de 2024 (com a projeção do aviso prévio); d) FGTS+multa de 40%; e) multa do art.477 da CLT; f) multa do art.467 da CLT (incidente sobre férias proporcionais com o terço constitucional, 13º proporcional e aviso prévio). g) 4 horas extras por mês, com reflexos (dada sua habitualidade) sobre aviso prévio, 13º, férias e FGTS+multa; h) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. CTPS. Anotação, após o trânsito em julgado, com intimação própria da reclamada para este fim, nos termos indicados na fundamentação. SENTENÇA LÍQUIDA POR SIMPLES CÁLCULOS. Conforme planilha anexa, elaborada nos termos desta sentença, observando que os valores apontados para cada pedido, na inicial, devem ser entendidos, conforme jurisprudência dominante, como mera estimativa para efeito de cumprimento da exigência do art.840, §1º da CLT, obviamente acrescidos de juros e correção monetária, nos termos dos arts.141 e 492 do NCPC. Base de cálculo: remuneração mensal de R$ 2.400,00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em atendimento ao comando disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, determina-se que a reclamada comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário de contribuição e as parcelas elencadas no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, autorizada a dedução nos cálculos de liquidação dos valores devidos pelo reclamante, tudo conforme o teor da OJ 363 (SDI-I) e Súmulas nº 368, 401 do C. TST. O descumprimento desta obrigação implicará na execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da CF-88). O imposto de renda, se devido, deverá ser calculado mês a mês, visto que recentemente a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa n. 1.127, de 07/02/2011, determinando que sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisões emanadas da Justiça do Trabalho, a base de cálculo do imposto de renda devido observará o regime de competência, ou seja, a quantificação obedecerá aos critérios de época própria, ressaltando-se que esse tratamento foi reconhecido por meio da Medida Provisória n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME NOVA LEGISLAÇÃO O Supremo Tribunal Federal por meio das ADC nº 58 e nº 59 e nas ADI 5867 e 6021 decidiu que, em razão da insuficiência da TR, até que haja lei tratando sobre o tema, deve-se utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais (art.39, caput, §1º da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de atualização monetária (bis in idem). Era o que adotava este Juízo. Ocorre que, recentemente, fora editada a Lei nº 14.905/2024, alterando os arts.389 e 406 do CCB, e que preenche doravante a lacuna legal justificadora, até então, as decisões do STF supramencionadas, fixando novo índice de correção monetária e juros, a saber: a) Correção monetária: até 30/8/2024, IPCA-e, e, a partir de 30/8/2024, IPCA; b) Juros: na fase pré-judicial anterior a 30/8/204, TR; na fase pré-judicial a partir de 30/8/2024, sem juros; e a partir do ajuizamento da ação, taxa legal, nos termos da nova redação dos arts.389 e 406 do CC. Aplicáveis ainda as definições da Súmula nº 381, do TST, e, em caso de indenização por dano moral, Súmula nº 439, TST. Juros e correção monetária devem ser incluídos nos cálculos de liquidação, ainda que omisso o pedido inicial, conforme Súmula 211 do TST. Dê-se ciência também aos litigantes: A) acerca das previsões contidas nos artigos 79, 80,V, VI e VII, e art. 1026, §§ 2º e 3º do NCPC no que diz respeito ao não cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com o fim de rever fatos, provas e o revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST, e C) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula nº 456 do C. TST). Custas pela reclamada, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MAURO MARQUES DOS REIS

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Jerusa Menezes Freitas Santos x Marilene Nery Da Silva e outros

ID: 318347147

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-39.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JERUSA MENEZES FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

MARILENE NERY DA SILVA MARILENE NERY DA SILVA DE ANGUERA

Notificação

Advogados:

YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA

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NATHALIA DA FONSECA SERAFIM

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CLAUDIO MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000226-39.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: JERUSA MENEZES FREITAS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000226-39.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: JERUSA MENEZES FREITAS SANTOS RECLAMADO: MARILENE NERY DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e160958 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. I - RELATÓRIO MARILENE NERY DA SILVA e MARILENE NERY DA SILVA DE ANGUERA, Acionadas nos autos da Execução movida por JERUSA MENEZES FREITAS SANTOS, ajuizaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da petição de id n. 594f23d. O Exceto se manifestou, conforme peça de id nº 736ec74. Os autos vieram conclusos para exame. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO As Excipientes alegaram nulidade insanável da execução por ausência de citação válida após a desabilitação de sua advogada, que tinha contrato restrito apenas até a sentença de primeiro grau. Afirmaram, inclusive, que a patrona foi desabilitada sem comunicação prévia à cliente e sem intimação pessoal desta para conhecimento do trânsito em julgado. Sustentaram, ademais, que as intimações da fase executória foram direcionadas exclusivamente à advogada que já havia abandonado a causa, violando o art. 513, §2º, II do CPC, que exige intimação pessoal quando não há procurador constituído nos autos. Argumentaram que houve cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF), além de infração ética por parte da advogada, que não comunicou à cliente sobre a improcedência da sentença nem sobre sua desabilitação. Destacaram, ainda, que as reclamadas somente tomaram conhecimento da sentença após bloqueios judiciais em suas contas bancárias, evidenciando total ausência de ciência dos atos processuais. Anexa documentos comprovando a falta de comunicação entre advogada e cliente sobre o andamento processual. Por fim, suscitaram que todos os atos executivos são nulos por ausência de citação válida, fundamentando-se na jurisprudência do TST e STJ sobre a imprescindibilidade da citação regular para o prosseguimento da execução trabalhista. O exceto defendeu-se, alegando o não cabimento da exceção. Da análise das questões postas pelas excipientes, destaco que o instrumento procuratório colacionado aos autos pela advogada das reclamadas [vide documento de id nº 0b78f29] contempla poderes legais amplos para representar-lhes em Juízo, não havendo ali o registro de limitação temporal ou funcional para atuação até a prolação da sentença, como foi alegado. Com isso, a intimação da sentença e os atos que instauraram a fase de acertamento do título judicial são plenamente válidos. Veja-se que, apenas em 18/11/2024, a mencionada causídica deu notícia nos autos que não tinha mais poderes para atuar no processo [vide peça de id nº 5ece885]. Desta forma, não cabe à parte irresignada imputar ao Juízo a mácula processual de cercear seu direito de defesa, já que a informação somente veio aos autos naquele momento. A contratação de profissional para representá-las em Juízo foi efetuada pela própria parte, que, neste particular, assume os riscos da prestação deste serviço. Assim, se houve falha no cumprimento do contrato de representação e da comunicação da situação do processo, não justifica, por si só, a alegação de nulidade das intimações que foram destinadas à sua advogada. Afirma-se isto porque, enquanto esteve legitimada nos autos a atuação da advogada inicialmente constituída pelo instrumento de id nº 0b78f29, apenas a ela foram direcionados os atos processuais. Imediatamente, após sua manifestação de renúncia em permanecer atuando no feito, o Juízo direcionou os atos processuais diretamente à parte. Veja-se que o mandado de citação expedido [id nº 5017936] foi expedido e cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço da parte acionada. Portanto, não há nulidade processual a ser declarada. Rejeito as alegações das excipientes. 2.2 DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS CONTRA A PESSOA FÍSICA DA SÓCIA POR AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO E NULIDADE DOS BLOQUEIOS DE VALORES Alegaram as excipientes que a execução apresenta vício insanável, também porque direcionada de forma indevida contra a pessoa física da sócia Marilene Nery da Silva, sem que houvesse qualquer pedido formal de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, não havendo, tampouco, decisão judicial que a deferisse. Acrescentaram que, embora na sentença de ID. 66a6154 o Juízo tenha consignado que a sócia responderia subsidiariamente, invocando os artigos 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, 50 e 1.024, do Código Civil, tal responsabilização, para produzir efeitos executórios contra o patrimônio particular da sócia, dependeria necessariamente da instauração do incidente previsto no artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu no presente feito. Da análise da questão de ilegalidade nos termos postos pelas Excipientes, vê-se sem qualquer cabimento a defesa apresentada. O nome da pessoa física constou no título judicial. Portanto, ela já integra à lide, não havendo nenhum sentido jurídico em instaurar o IDPJ para convocá-la ao feito. Rejeito a impugnação. III - DISPOSITVO Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela Excipientes MARILENE NERY DA SILVA e MARILENE NERY DA SILVA DE ANGUERA mantendo o prosseguimento da execução de seu débito. Em seguida, verifique a Secretaria se os valores já bloqueados alcançam a garantia do Juízo e, em caso negativo, prossiga-se na execução, com bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. FEIRA DE SANTANA/BA, 05 de julho de 2025. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE NERY DA SILVA DE ANGUERA - MARILENE NERY DA SILVA

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Jerusa Menezes Freitas Santos x Marilene Nery Da Silva e outros

ID: 318347151

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-39.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JERUSA MENEZES FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

MARILENE NERY DA SILVA MARILENE NERY DA SILVA DE ANGUERA

Notificação

Advogados:

YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA

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NATHALIA DA FONSECA SERAFIM

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CLAUDIO MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000226-39.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: JERUSA MENEZES FREITAS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000226-39.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: JERUSA MENEZES FREITAS SANTOS RECLAMADO: MARILENE NERY DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e160958 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. I - RELATÓRIO MARILENE NERY DA SILVA e MARILENE NERY DA SILVA DE ANGUERA, Acionadas nos autos da Execução movida por JERUSA MENEZES FREITAS SANTOS, ajuizaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da petição de id n. 594f23d. O Exceto se manifestou, conforme peça de id nº 736ec74. Os autos vieram conclusos para exame. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO As Excipientes alegaram nulidade insanável da execução por ausência de citação válida após a desabilitação de sua advogada, que tinha contrato restrito apenas até a sentença de primeiro grau. Afirmaram, inclusive, que a patrona foi desabilitada sem comunicação prévia à cliente e sem intimação pessoal desta para conhecimento do trânsito em julgado. Sustentaram, ademais, que as intimações da fase executória foram direcionadas exclusivamente à advogada que já havia abandonado a causa, violando o art. 513, §2º, II do CPC, que exige intimação pessoal quando não há procurador constituído nos autos. Argumentaram que houve cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF), além de infração ética por parte da advogada, que não comunicou à cliente sobre a improcedência da sentença nem sobre sua desabilitação. Destacaram, ainda, que as reclamadas somente tomaram conhecimento da sentença após bloqueios judiciais em suas contas bancárias, evidenciando total ausência de ciência dos atos processuais. Anexa documentos comprovando a falta de comunicação entre advogada e cliente sobre o andamento processual. Por fim, suscitaram que todos os atos executivos são nulos por ausência de citação válida, fundamentando-se na jurisprudência do TST e STJ sobre a imprescindibilidade da citação regular para o prosseguimento da execução trabalhista. O exceto defendeu-se, alegando o não cabimento da exceção. Da análise das questões postas pelas excipientes, destaco que o instrumento procuratório colacionado aos autos pela advogada das reclamadas [vide documento de id nº 0b78f29] contempla poderes legais amplos para representar-lhes em Juízo, não havendo ali o registro de limitação temporal ou funcional para atuação até a prolação da sentença, como foi alegado. Com isso, a intimação da sentença e os atos que instauraram a fase de acertamento do título judicial são plenamente válidos. Veja-se que, apenas em 18/11/2024, a mencionada causídica deu notícia nos autos que não tinha mais poderes para atuar no processo [vide peça de id nº 5ece885]. Desta forma, não cabe à parte irresignada imputar ao Juízo a mácula processual de cercear seu direito de defesa, já que a informação somente veio aos autos naquele momento. A contratação de profissional para representá-las em Juízo foi efetuada pela própria parte, que, neste particular, assume os riscos da prestação deste serviço. Assim, se houve falha no cumprimento do contrato de representação e da comunicação da situação do processo, não justifica, por si só, a alegação de nulidade das intimações que foram destinadas à sua advogada. Afirma-se isto porque, enquanto esteve legitimada nos autos a atuação da advogada inicialmente constituída pelo instrumento de id nº 0b78f29, apenas a ela foram direcionados os atos processuais. Imediatamente, após sua manifestação de renúncia em permanecer atuando no feito, o Juízo direcionou os atos processuais diretamente à parte. Veja-se que o mandado de citação expedido [id nº 5017936] foi expedido e cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço da parte acionada. Portanto, não há nulidade processual a ser declarada. Rejeito as alegações das excipientes. 2.2 DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS CONTRA A PESSOA FÍSICA DA SÓCIA POR AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO E NULIDADE DOS BLOQUEIOS DE VALORES Alegaram as excipientes que a execução apresenta vício insanável, também porque direcionada de forma indevida contra a pessoa física da sócia Marilene Nery da Silva, sem que houvesse qualquer pedido formal de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, não havendo, tampouco, decisão judicial que a deferisse. Acrescentaram que, embora na sentença de ID. 66a6154 o Juízo tenha consignado que a sócia responderia subsidiariamente, invocando os artigos 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, 50 e 1.024, do Código Civil, tal responsabilização, para produzir efeitos executórios contra o patrimônio particular da sócia, dependeria necessariamente da instauração do incidente previsto no artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu no presente feito. Da análise da questão de ilegalidade nos termos postos pelas Excipientes, vê-se sem qualquer cabimento a defesa apresentada. O nome da pessoa física constou no título judicial. Portanto, ela já integra à lide, não havendo nenhum sentido jurídico em instaurar o IDPJ para convocá-la ao feito. Rejeito a impugnação. III - DISPOSITVO Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela Excipientes MARILENE NERY DA SILVA e MARILENE NERY DA SILVA DE ANGUERA mantendo o prosseguimento da execução de seu débito. Em seguida, verifique a Secretaria se os valores já bloqueados alcançam a garantia do Juízo e, em caso negativo, prossiga-se na execução, com bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. FEIRA DE SANTANA/BA, 05 de julho de 2025. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JERUSA MENEZES FREITAS SANTOS

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Processo nº 5150978-78.2025.8.09.0137

ID: 277118067

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5150978-78.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIOVET DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO ALVES KANASHIRO

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TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5150978-78.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5150978-78.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Riovet Distribuidora E Representacao Ltda Requerida : Racoes Rio Ltda Trata-se de “Ação de Cobrança” promovida por Riovet Distribuidora E Representacao Ltda, em desfavor de Racoes Rio Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para apresentar endereço atualizado da parte promovida, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 30).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5205477-12.2025.8.09.0137

ID: 277241147

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5205477-12.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WS - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTEAM SILVA SOUSA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5205477-12.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5205477-12.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Ws - Clinica Odontologica Ltda Requerida : Gicelia De Oliveira Brito Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Ws - Clinica Odontologica Ltda, em desfavor de Gicelia De Oliveira Brito, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para endereço atualizado do executado, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 16).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5124465-73.2025.8.09.0137

ID: 277241156

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5124465-73.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RECANTO DAS ARARAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA CRISTINA COSTA VILELA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5124465-73.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5124465-73.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Condominio Recanto Das Araras Requerida : Renata Dos Santos Ferreira Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Condominio Recanto Das Araras, em desfavor de Renata Dos Santos Ferreira, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para endereço atualizado do executado, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 20).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5955809-73.2024.8.09.0137

ID: 277082150

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5955809-73.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLGA TALLINE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIYS ALVES DA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5955809-73.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5955809-73.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Olga Talline Souza Carvalho Requerida : Rafaella Pereira Machado Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” promovida por Olga Talline Souza Carvalho, em desfavor de Rafaella Pereira Machado, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 79).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Gilleny Alves Da Silva x Condominio Passeio Das Aguas Shopping e outros

ID: 321424851

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-05.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILLENY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PASSEIO DAS AGUAS SHOPPING VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ROGERIO LEANDRO FURQUIM

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ANA LUIZA WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000226-05.2025.5.18.0001 EXEQUENTE: GILLENY ALVES DA SILVA EXECUTADO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000226-05.2025.5.18.0001 EXEQUENTE: GILLENY ALVES DA SILVA EXECUTADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c89c6dc proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. A executada apresentou impugnação de cálculos nos ID. c73cfa6 e, para efeito antipreclusivo, o que deverá ser renovado em Impugnação à Sentença de Liquidação e/ou Embargos à Execução para julgamento, caso queira. Homologo os cálculos apresentados pela exequente no ID 4804e2e e fixo o valor da execução no importe de R$ 122.098,15, atualizado até 28/02/2025, sem prejuízo de atualização até a data do efetivo pagamento. Cite-se a parte Executada VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 64.179.724/0001-27; na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão no DJe-JT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, ressaltando que os valores devidos a título de FGTS devem ser recolhidos em conta vinculada do trabalhador, junto à CEF, mês a mês, observando o que dispõe o Artigo 26-A da Lei 8.036/90: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) A executada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos de FGTS em conta vinculada, em 15 dias, apresentando o extrato analítico contendo a indicação de cada mês de competência/valor de FGTS da presente execução, com a comprovação da liberação do valor no e-social. Em conformidade com a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022; considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30 de junho de 2023; considerando a responsabilidade do executado em fornecer dados dos processos trabalhistas para recolhimento das contribuições sociais e a sua obrigação de apresentar o cálculo, efetivar a retenção e o recolhimento dos valores devidos, conforme itens II e III da Súmula nº 368 do TST, em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT; e considerando o disposto no art. 103 e ss. da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino: 1 - Deverá o reclamado proceder a escrituração das contribuições sociais/previdenciárias no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento s-2501), com o recolhimento das contribuições em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, no prazo de 30 dias (obrigação de recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da homologação do cálculo - Art. 76, § 2º, da IN RFB nº 2.110 de 17 de outubro de 2022). 2 - Decorrido o prazo, nos termos do Art. 3º, Recomendação nº 1/GCGJ6, de 16 de maio de 2024, fixa-se multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, em benefício do exequente, até o limite de 30 dias/multa, sem prejuízo de fixação de novas astreintes até que a obrigação seja efetivamente cumprida. Fica a parte executada ciente das regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com as Instruções Normativas da RFB: O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500" e o evento "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações da remuneração base de cada um dos meses pagos no processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, que procederá o cálculo correto da contribuição previdenciária; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Fica advertida a parte executada de que deverá comprovar o envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), correspondente ao recolhimento previdenciário, sob pena de expedição de ofício à Receita federal do Brasil para adoção das providências cabíveis (art. 177, § 4º, PGC/TRT-18), o que fica desde já autorizado em caso de inércia. De acordo com a Recomendação 01/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. As custas processuais e de liquidação, bem como as custas executivas, deverão ser recolhidas em GRU, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 48 horas. Dispensada a prática de atos processuais pela União Federal (PGF) nos processos relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor for inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Decorrido o prazo de pagamento sem que tenha ocorrido a garantia do Juízo, façam os autos conclusos. VFAM GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILLENY ALVES DA SILVA

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