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Ricardo Kraft x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336147482

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000741-73.2023.5.12.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO KRAFT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

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FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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WALTER BEIRITH FREITAS

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RODRIGO LINNE NETO

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO ROT 0000741-73.2023.5.12.0002 RECORRENTE: RICARDO KRAFT RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO ROT 0000741-73.2023.5.12.0002 RECORRENTE: RICARDO KRAFT RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000741-73.2023.5.12.0002 (ROT) RECORRENTE: RICARDO KRAFT RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO.Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, como omissão, contradição, obscuridade e erro material. Verificada a existência de erro material no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos para o devido saneamento do vício. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. COMPENSAÇÃO DE HORAS SEMANAL E REGIME DE BANCO DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. Comprovada a regularidade e fidedignidade dos registros de ponto, que consignam o labor extraordinário e a correspondente fruição de folgas compensatórias, bem como a autorização convencional para a adoção de regimes de compensação semanal e de banco de horas, não se configura a alegada inversão do ônus da prova nos moldes da Súmula 338, III, do TST. A prova oral e os depoimentos colhidos em outros feitos, quando contraditórios e insuficientes para infirmar os controles de jornada, não afastam a presunção de veracidade dos registros apresentados. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO N° 0000741-73.2023.5.12.0002, sendo embargantes 1. R. K., 2. S. S. R. S. Ao acórdão das fls. 1.950/1.953, ambas partes opõem embargos de declaração. Pelas razões das fls. 1.957/1.958 e 1.959/1.960 a alegação é comum e diz respeito a erro material constante no julgado. É breve o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. Erro material Assiste razão às partes ao apontarem a existência de erro material no voto anteriormente proferido por este Relator, submetido à sessão de julgamento realizada em 26/02/2025, uma vez que, por incorreção, foi inserido conteúdo referente a processo diverso do presente. Reconhecido o equívoco, atribuo efeito modificativo aos embargos, com a consequente devolução dos autos à pauta de julgamento, passando-se, a seguir, à transcrição do voto ora adequado à hipótese em exame: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 01ª Vara do Trabalho N. 0000741-25.2024.5.12.0039 de Blumenau, SC, em que é recorrente R. K. e recorridos S. S. R. S. O e O. S. (em Recuperação Judicial). Da r. sentença, fls. 1.881/1.891, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, recorre a parte autora. Pelas razões das fls. 1.902/1.934, suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e utilização de prova emprestada. No mérito, insurge-se contra a gratificação de desempenho, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, regime de compensação, vale alimentação, sobreaviso, honorários de sucumbência e limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Contrarrazões são apresentadas (fls. 1.937/1.947). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR 1. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional Suscita o reclamante nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que o juízo de origem deixou de apreciar, de forma fundamentada, os pedidos relativos ao adicional de sobreaviso e aos deslocamentos. Não merece prosperar a alegação de nulidade. Verifica-se que os pedidos relativos ao adicional de sobreaviso e ao pagamento das horas de deslocamento foram examinados no capítulo "Pedidos Relativos à Jornada de Trabalho" constante na sentença, no qual o juízo a quo apreciou o conjunto probatório, considerando válidos os registros de jornada apresentados e concluiu pela inexistência de diferenças devidas ao reclamante. A insatisfação da parte com o desfecho da controvérsia não caracteriza omissão, tampouco configura negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se que os embargos de declaração opostos com fundamento em omissão já foram rejeitados em primeira instância sob idêntico argumento, evidenciando a inexistência de qualquer vício a ser sanado. Assim, ausente qualquer afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Questão processual. Das provas emprestadas e prova testemunhal Alega a parte autora que a sentença que desconsiderou as provas emprestadas e o depoimento da testemunha R. P. S., embora devidamente postulado em audiência, com anuência da parte contrária. Defende a relevância de tais provas, vez que a testemunha, embora atuando em região diversa, desempenhava a mesma função (Técnico de Dados III). Entretanto, não há vício processual a ser sanado, consoante se verifica na ata de audiência, houve deferimento dos requerimentos de ambas partes, senão vejamos: "O reclamante requer a utilização, a título de prova emprestada, afeta ao depoimento do Sr. Elton Pardo do Pinho, ouvido no processo nº 0000567-70.2020.5.12.0034, bem como do Sr. Darlan Ewerleng, ouvido no processo nº 0000045-07.2023.5.12.0012. A 1ª reclamada requer a utilização de prova emprestada afeta aos seguintes depoimentos: 1) ENIR JOSÉ RODRIGUES, no processo de nº 0000567- 70.2020.5.12.0034 2) WESLEY VIEIRA DA SILVA, no processo de nº 0000641-06.2020.5.12.0041; 3) JOSE LUIS TRINDADE CASTRO FILHO, PROCESSO N 0000991-49.2019.5.12.0034. Defiro ambos os requerimentos devendo as partes no prazo de 05 dias juntem aos autos a atas acima citadas". A insurgência da parte diz respeito à valoração das provas e ao mérito da demanda e como tal será tratada a seguir. Rejeito a preliminar invocada. MÉRITO 1. Gratificação de desempenho A parte autora postula a reforma da sentença que indeferiu o pedido de diferenças de gratificação de desempenho, alegando que os extratos apresentados são insuficientes, pois não detalham as atividades realizadas nem os critérios de cálculo da produtividade, em descumprimento à norma coletiva. Sustenta que a ausência de documentos hábeis gera confissão quanto à matéria (art. 400 do CPC) e que a prova testemunhal corrobora as diferenças pretendidas. Razão não lhe assiste, todavia. Consta nas fichas financeiras do autor o recebimento de valores sob as rubricas "960 - PRODUTIVIDADE", "515 - DSD SOBRE PRODUTIVIDADE", "1015 - PRODUTIVIDADE HE 50%" e "1020 - PRODUTIVIDADE HE 75%". A primeira reclamada acostou aos autos demonstrativos da produção alcançada pelo laborista (ID. 81a7cd8, bf5bf4e, e4416ea, cc5b9b1 e d50d034). Este, por sua vez, não especificou eventuais diferenças em relação à gratificação de desempenho postulada, ônus que lhe incumbia, limitando-se a pleitear valores correspondentes à produção que julga ter alcançado. Assim, a decisão de primeiro grau não comporta reforma. Acerca da validade dos documentos juntados pela reclamada para aferição da produtividade alcançada, este Juízo já se manifestou em julgados recentes: ROT n. 0001203-46.2023.5.12.0029 (Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO); ROT n. 0001074-03.2020.5.12.0011 (6ª C., sessão de julgamento de 07/06/2022). No mesmo sentido, destaco a existência de julgados desta Câmara: ROT n. 0000601-51.2024.5.12.0019; (Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES); ROT n. 0001683-31.2023.5.12.0059 (Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR). Portanto, mantenho a bem lançada sentença quanto ao tema. Nego provimento. 2. Jornada de trabalho A parte autora busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Sustenta que os cartões de ponto apresentam registros invariáveis, sendo inválidos como prova da real jornada, conforme Súmula 338, III, do TST, impondo-se a inversão do ônus da prova. Alega que os deslocamentos para atendimento em cidades vizinhas, não registrados, configuram tempo à disposição (art. 4º da CLT). Requer, assim, o reconhecimento da jornada alegada na exordial. Entendo pela manutenção da sentença. Os sucessivos acordos coletivos de trabalho firmados pela ré junto ao sindicato da categoria autorizam o regime de compensação de jornada aos sábados, consoante se extrai da cláusula trigésima oitava (ACT n. 2021/22); os parágrafos desta mesma cláusula admitem a estipulação de banco de horas, permitindo a compensação até o último dia útil do 6º mês subsequente (parágrafo quinto). Os cartões ponto juntados no ID "9af744f" evidenciam lançamentos de horas extras, bem como a fruição de folgas compensatórias regularmente, não havendo razões para descreditar a prova produzida. A prova emprestada juntada aos autos não se revela suficiente para infirmar a validade dos controles de jornada apresentados. Isso porque os relatos constantes desses elementos de prova não são uniformes, havendo registros tanto no sentido de apontar eventuais irregularidades quanto no sentido de confirmar a regularidade dos registros de ponto. Assim, não há como acolher, com a devida segurança jurídica, a tese de invalidade dos cartões ponto. No mesmo sentido, cito precedente de minha relatoria envolvendo a ré: ROT n. 0001074-03.2020.5.12.0011 (6ª C., sessão de julgamento de 07/06/2022). Da mesma forma, esta 3ª Câmara: ROT n. 0002021-73.2023.5.12.0004 (Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) ROT n. 0000601-51.2024.5.12.0019; (Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES); ROT n. 0001683-31.2023.5.12.0059 (Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR). Verifica-se que, em sua manifestação, o autor deixou de apresentar, fundamentadamente, as diferenças que entende devidas a título de horas extras, uma vez que desconsiderou, por completo, a sistemática de compensação adotada pela reclamada. Tal omissão inviabiliza a análise do pedido de diferenças, porquanto não apuradas com base na real carga horária prestada. Assim, mantenho a decisão de primeiro grau quanto ao tema, não tendo o jus o autor às pretendidas horas extras. Nego provimento. 3. Intervalo intrajornada A parte autora requer a reforma da sentença que indeferiu o pedido de indenização relativa à supressão parcial do intervalo intrajornada. Sustenta que, em razão da alta demanda de trabalho, usufruía, em média, apenas 15 a 30 minutos de intervalo, embora fosse orientado a registrar 1 hora, conforme prova oral emprestada. Não prospera a pretensão recursal. Conforme já consignado no capítulo anterior, restou reconhecida a validade dos controles de jornada apresentados, os quais também registram o gozo regular do intervalo intrajornada. Considerando a natureza das atividades desempenhadas e o regime de trabalho adotado, prevalece a conclusão de que o autor detinha autonomia para usufruir do período e do horário destinado ao descanso, inexistindo prova robusta de que tal direito tenha sido suprimido ou restringido por ordem de seu gestor, considerando, repito, a diversidade de relatos colhidos nas provas emprestadas. Por tais razões, mantém-se a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido. Nego provimento. 4. Compensação de jornada A parte autora impugna a validade do regime de compensação de jornada reconhecido pelo juízo a quo, alegando que a compensação foi desvirtuada e, diante da habitual prestação de horas extras e ultrapassagem do limite legal de 10 horas diárias, o regime compensatório é nulo. Porém, tal pretensão encontra óbice diante da análise já realizada no capítulo dedicado à jornada de trabalho. Conforme decidido, os controles de jornada apresentados nos autos foram reputados válidos e revelam a concessão de folgas regulares aos sábados, respeitando-se na prática o pactuado no plano coletivo. A simples alegação de que o regime de compensação teria sido desvirtuado não se sustenta diante da prova documental produzida, cuja validade foi expressamente reconhecida. Nego provimento. 5. Vale-alimentação extraordinário Por corolário do decidido nos capítulos anteriores, descabe o pagamento de diferenças de vale-alimentação pelo labor extraordinário. Nego provimento. 6. Sobreaviso Crê o autor que a decisão merece reforma quanto ao tema, pois restou demonstrado que ele permaneceu em regime de sobreaviso em dias superiores aos indicados nas escalas apresentadas pela reclamada. Alega que os documentos e prova testemunhal evidenciam divergências entre os cartões ponto e as escalas, indicando trabalho em dia não previsto e incorreção no pagamento da verba. Não prospera a insurgência. Conforme já delineado nos capítulos anteriores, foi reconhecida a validade dos registros de jornada e dos controles apresentados. O próprio autor reconhece que o regime de sobreaviso era cumprido de acordo com escalas previamente estabelecidas e estas foram devidamente acostadas aos autos (ID. c331570), acompanhadas das correspondentes fichas financeiras, que demonstram o pagamento regular da verba em questão (ID. adaa1cd). Em que pese impugnada a documentação na réplica, verifico que o autor aponta diferenças com base na escala de sobreaviso que entende devida, tratando-se, portanto, de alegação destituída de substrato probatório. Assim, à semelhança de outros julgados deste Relator, não se vislumbra fundamento para acolher a pretensão recursal. Nego provimento. 7. Honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do autor Mantida a sucumbência integral da parte autora, descabe a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Nada a deferir. 8. Limitação da condenação aos valores declinados na exordial Prejudicado o exame da matéria, ante a total improcedência dos termos da peça vestibular. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS, corrigindo o erro material apontado, com efeito modificativo sobre o julgado, CONHECER DO RECURSO; rejeitar as preliminares de nulidade processual suscitadas pelo autor, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Custas de R$ 6.732,96, pela parte autora, dispensadas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator /edl FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000715-33.2025.8.26.0589

ID: 298113122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000715-33.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. A. T. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000715-33.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.A. - - T.C.S. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio … Processo 1000715-33.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.A. - - T.C.S. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar do coautor Lucas (L.S.A.) é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 19), fixo alimentos provisórios em favor do coautor Lucas (L.S.A.), a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP), TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP)

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Processo nº 1000280-59.2025.8.26.0589

ID: 293427971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000280-59.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. V. D. L. S. V. E. G. S. V. E. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS NAVES SALTARELI

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Processo 1000280-59.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.V. - - E.G.S.V. - - D.L.S.V. - - E.S.V. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segun… Processo 1000280-59.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.V. - - E.G.S.V. - - D.L.S.V. - - E.S.V. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar dos coautores Emilly, Davi e Elisa, eis que incapazes. Quanto ao valor, tendo em vista que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, mas considerando que são três os menores alimentandos, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a (meio) salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 31), fixo alimentos provisórios em favor dos coautores Emilly, Davi e Elisa, a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou (meio) salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 23 DE JULHO DE 2025, às 11h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por mandado, quanto aos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. Sao Simao - ADV: LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP)

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Processo nº 1000481-51.2025.8.26.0589

ID: 293402504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000481-51.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. C. M. G. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

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Processo 1000481-51.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.C. - - M.G.C.F. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem se… Processo 1000481-51.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.C. - - M.G.C.F. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora M.G.C.F. é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 35), fixo alimentos provisórios em favor da coautora M.G.C.F., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 22 DE JULHO DE 2025, às 11h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido quanto aos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP)

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Rogerio Jefferson Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 292900265

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001079-45.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JEFFERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONAN DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001079-45.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO JEFFERSON DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REQUERENTE: RONAN DA COSTA MARQUES - MT21093/O Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ROGERIO JEFFERSON DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Alega o autor, na petição inicial (ID 65135163), que teve seu nome negativado indevidamente pela parte ré, referente a um contrato que afirma desconhecer (nº 91005218527610), no valor de R$ 3.480,58, com data de inclusão em 09/10/2020. Sustenta nunca ter celebrado contrato com a empresa requerida, e que não foi notificado previamente sobre a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a exclusão da negativação, a exibição de documentos e a condenação em danos morais. O extrato do SERASA foi juntado no ID 47974448. A parte ré apresentou contestação (ID 68775416), na qual suscitou, preliminarmente: Falta de interesse processual, por ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial; Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de residência; Incompetência dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de prova pericial e da cumulação com pedido de exibição de documentos. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de fraude e a legalidade da negativação, bem como a ausência de danos morais. Juntou documentos com a contestação. Foi designada audiência de conciliação, cuja ata consta no ID 68932526. A parte autora e seu advogado não compareceram, mesmo após o decurso do prazo de tolerância legal. A parte ré compareceu por seu preposto, acompanhado de advogado, que requereu a extinção do feito com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor deixar de comparecer injustificadamente a qualquer das audiências designadas no curso do feito: Art. 51. Extingue-se o processo: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; No caso concreto, foi regularmente designada audiência de conciliação, conforme consta da ata de ID 68932526. A parte autora, porém, não compareceu ao referido ato, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível ou documentação que pudesse amparar sua ausência. Também não se verifica nos autos qualquer petição ou requerimento nesse sentido antes ou após a data da audiência. A audiência de conciliação constitui fase essencial do rito previsto na Lei 9.099/95, sendo obrigatória a presença das partes, sobretudo da parte autora, que é a principal interessada na composição do litígio. O comparecimento à audiência configura ônus processual da parte autora, de modo que sua ausência injustificada revela desinteresse no prosseguimento da demanda, conforme consolidado na jurisprudência. Cabe ressaltar que, segundo entendimento pacífico nos Tribunais, a ausência injustificada do autor, mesmo na audiência inicial de conciliação, autoriza o julgador a extinguir o processo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, em razão de abandono da causa por parte do exequente, que permaneceu inerte após intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o abandono da causa pelo exequente, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exequente foi devidamente intimado, por seu advogado e pessoalmente, a diligenciar quanto ao prosseguimento do feito, permanecendo inerte por mais de 30 dias, o que caracteriza o abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC. 4. Configurada a inércia, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O processo deve ser extinto sem resolução de mérito por abandono da causa quando o autor, após intimação pessoal, permanece inerte por mais de 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Data: 24/Oct/2024-Órgão julgador: 1ª Câmara Cível-Número: 0000567-42.2013.8.08.0013-Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR-Classe: APELAÇÃO CÍVEL-Assunto: Perdas e Danos Dessa forma, restando incontroverso o não comparecimento da parte autora, e ausente justificativa idônea e tempestiva, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000707-56.2025.8.26.0589

ID: 315480064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000707-56.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. S. M. E. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

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Processo 1000707-56.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.S. - - M.E.S.A. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-p… Processo 1000707-56.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.S. - - M.E.S.A. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora Maria Eduarda (M.E.S.A.) é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 41/42), fixo alimentos provisórios em favor da coautora Maria Eduarda (M.E.S.A.), a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Quanto ao requerimento de guarda provisória, indefiro, pois, conforme bem ressaltado pelo MP, não há, nos autos, qualquer evidência de fato que caracterize o periculum in mora, a justificar a concessão de liminar. Ademais, a autora possui o poder familiar, que lhe outorga todos os direitos e deveres inerentes à guarda. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 30 DE SETEMBRO DE 2025, às 11h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). Ciência ao MP. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP)

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Processo nº 0000567-16.2025.4.05.8201

ID: 317607163

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-16.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDA FLORENTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO AUGUSTO DA NOBREGA NETO

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LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS

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ISADORA DANTAS MONTENEGRO

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000567-16.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDA… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000567-16.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDA FLORENTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1º da Lei nº. 10.259/2001, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida por RONALDA FLORENTINO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, através da qual pleiteia a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE em razão do nascimento de MARIA VALENTINA FLORENTINO DOS SANTOS, ocorrido em 09/12/2019. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o artigo 71 da Lei n. 8.213/1991, o salário maternidade é o benefício devido a todas as seguradas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, inclusive nas hipóteses de antecipação deste. No entanto, a legislação permite a concessão deste benefício até o dia do parto ou até quando não encerrado o prazo decadencial, tendo em vista se tratar o parto de evento imprevisível. O benefício em questão também é devido ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, conforme deixa claro o artigo 71-A, da Lei n. 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.873/2013. Nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, somente se exige carência para a concessão deste benefício em relação às seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, equivalente a 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de antecipação do parto, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado. As seguradas empregadas, avulsas e domésticas independem do preenchimento de carência para o recebimento deste benefício. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, quando do julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, relatadas pelo Min. Nunes Marques, seguindo o voto divergente do Min. Edson Fachin, decidiu, por maioria, que a exigência do cumprimento de carência apenas para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, presumir a má-fé das trabalhadoras enquadradas nestas categorias de seguradas, bem como por violar a proteção constitucional conferida à maternidade. Logo, nos termos da orientação atual da Suprema Corte, não é possível a exigência do cumprimento de carência por nenhuma categoria de segurada para acesso ao benefício de salário maternidade, devendo ela comprovar, apenas, o enquadramento na respectiva categoria antes do termo inicial do benefício, tal como já ocorre em relação às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. A renda mensal do salário maternidade não será calculada com base no salário de benefício, havendo distinção para cada categoria de segurada. As empregadas e trabalhadoras avulsas recebem o benefício no valor da sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, a doméstica recebe o benefício na quantia correspondente ao seu último salário de contribuição, já a renda mensal do salário maternidade das contribuintes individuais, facultativas e desempregadas equivale a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15(quinze) meses. Por fim, a segurada especial recebe o benefício no valor de um salário-mínimo. Em relação às seguradas especiais, elas devem comprovar o exercício atividade rural antes do termo inicial do benefício, não sendo delas mais reclamado o atendimento de prazo de carência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, relatadas pelo Min. Nunes Marques. Ademais, cabe ressaltar que, para comprovar o tempo de atividade rural, não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível que a trabalhadora rural apresente, pelo menos, um início de prova material, conforme expresso no artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. A posição acima foi ratificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada por meio da Súmula nº 149, cuja redação é a seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Vale lembrar que a documentação apresentada deve ser contemporânea à época dos fatos a provar, conforme preceitua a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). O caso dos autos Para fins de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, foram acrescentados aos autos, dentre outros documentos, os seguintes, que destaco: a) Declaração de atividade rural, emitido pela prefeitura em 24/09/2020 (id. 60397106 -Pág.10) b) Carteira de sindicato, emitido em 16/04/2004 (id. 60396014 -Pág. 2) Na situação em análise, verifico que o início de prova material apresentado é frágil para fins de ratificação do exercício da atividade rurícola. Além disso, a parte autora não possui DAP, Garantia-Safra em nome próprio que comprove o efetivo recebimento, nem tampouco comprovou ter participado de qualquer política pública voltada à agricultura familiar em momento anterior ao fato gerador. Observo ainda que a parte autora não conseguiu desconstituir, as informações constantes na contestação do INSS (id. 67179742), que indicam documentos de cunho meramente declaratórios inservíveis para comprovação da atividade rural, assim como documentos não contemporâneos ao início presumido da gravidez. Portanto, torna-se evidente, então, que não foi juntada prova documental capaz de comprovar o exercício da atividade rural da parte autora, imediatamente, anteriores ao parto que possam constituir prova razoável de que a declarante é segurada especial. Em face da fragilidade do conjunto probatório, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data da validação. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0000567-98.2017.8.10.0125

ID: 260181396

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-98.2017.8.10.0125

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA

Decisão

Advogados:

IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO

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MAURO PEREIRA SOUSA

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JORGE FERREIRA DE ALMEIDA

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000567-98.2017.8.10.0125 – SÃO JOÃO BATISTA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São João Batista Procurador : Iradson de… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000567-98.2017.8.10.0125 – SÃO JOÃO BATISTA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São João Batista Procurador : Iradson de Jesus Souza Aragão (OAB/MA 12.933) Agravado : Sindicato dos Professores Públicos Municipais de São João Batista/MA Advogado : Mauro Pereira Sousa (OAB/MA 19.177) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São João Batista em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Batista/MA, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência movida pelo Sindicato dos Professores Públicos Municipais de São João Batista/MA. A sentença de primeiro grau (ID 25019047) julgou procedente o pleito autoral, determinando a implantação do incentivo financeiro referente à regência de sala de aula e o pagamento dos valores inadimplidos dos últimos 05 (cinco) anos. O Município Apelante apresentou suas razões recursais no ID 25019056, pugnando, preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. O Sindicato Apelado apresentou contrarrazões no ID 25019059, arguindo a intempestividade do apelo e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença. Os autos foram inicialmente distribuídos à Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa, que proferiu decisão monocrática (ID 31450502) negando provimento à Apelação Cível, adotando como razões de decidir o parecer ministerial (ID 29557357). Inconformado com a referida decisão monocrática, o Município de São João Batista interpôs Agravo Interno (ID 33461835), reiterando os argumentos da Apelação e pugnando pela reconsideração da decisão ou pelo julgamento do recurso pelo órgão colegiado. O Sindicato Agravado apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 40322507 e ID 40322761). Posteriormente, a Desembargadora Substituta Rosaria de Fátima Almeida Duarte, ao analisar o Agravo Interno, verificou que a Apelação Cível foi protocolada em 01/10/2024, após o advento do Assento Regimental nº 1/2023, que alterou a competência das Câmaras deste Tribunal. Constatou que a matéria discutida nos autos é de Direito Público e que a Apelação foi distribuída a uma Câmara de Direito Privado (1ª Câmara de Direito Privada), em desacordo com o disposto no art. 20-A, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Diante disso, determinou a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público (ID 41921780). Os autos foram então redistribuídos a esta Segunda Câmara de Direito Público, vindo-me conclusos na qualidade de Relator. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de um vício processual insanável que impõe a anulação dos atos decisórios proferidos por órgão incompetente. A questão central da demanda versa sobre a implantação e pagamento de incentivo financeiro e gratificação por formação a professores municipais, matéria tipicamente de Direito Público, envolvendo relação jurídica entre servidores públicos e o ente municipal. Conforme expressamente consignado na decisão de ID 41921780, a Apelação Cível (ID 25019055) foi protocolada em 26/09/2022, mas a distribuição ao Tribunal ocorreu em 19/04/2023 (ID 25021563), após a entrada em vigor do Assento Regimental nº 1/2023 (em 26/01/2023), que estabeleceu a nova competência especializada das Câmaras. O referido Assento Regimental, em seu art. 2º, determinou a livre distribuição dos recursos recebidos a partir de 26 de janeiro de 2023, observando a nova competência. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sua redação atualizada pelo Assento Regimental nº 1/2023 e pela Resolução-GP nº 8/2023, dispõe claramente sobre a competência das Câmaras. O art. 20-A, II, do RITJMA, incluído pela Resolução-GP nº 8/2023, estabelece que compete às Câmaras de Direito Público julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau. No presente caso, a Apelação Cível, que trata de matéria de Direito Público, foi distribuída e julgada monocraticamente pela Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa (ID 31450502), que, à época, integrava a Primeira Câmara de Direito Privado, conforme informação constante na própria decisão e na movimentação processual. O julgamento de recurso em matéria de Direito Público por Câmara de Direito Privado configura incompetência absoluta do órgão julgador, vício que acarreta a nulidade dos atos decisórios praticados. A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão. O julgamento de um recurso por órgão manifestamente incompetente viola o princípio do juiz natural e a organização judiciária estabelecida, comprometendo a validade do ato decisório. Diante da nulidade da decisão monocrática proferida no ID 31450502, que negou provimento à Apelação Cível, torna-se prejudicado o Agravo Interno interposto contra ela (ID 33461835), uma vez que este recurso visava impugnar um ato processual nulo. A declaração de nulidade da decisão atacada esvazia o objeto do Agravo Interno, que perde sua razão de existir. Portanto, impõe-se a anulação da decisão monocrática de ID 31450502 e a declaração de prejudicialidade do Agravo Interno de ID 33461835, a fim de que a Apelação Cível (ID 25019055) seja devidamente processada e julgada pelo órgão colegiado competente em matéria de Direito Público, em observância às normas regimentais deste Tribunal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 20-A, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, chamo o feito à ordem para: a) declarar a nulidade da decisão monocrática proferida no ID 31450502, em razão do julgamento da Apelação Cível por órgão incompetente em razão da matéria e b) julgar prejudicado o Agravo Interno interposto no ID 33461835, em virtude da nulidade da decisão recorrida. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para a devida apreciação da Apelação Cível (ID 25019055) por esta Segunda Câmara de Direito Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A7

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Processo nº 1000833-09.2025.8.26.0589

ID: 332735353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000833-09.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

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Processo 1000833-09.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - I.S.F. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No pre… Processo 1000833-09.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - I.S.F. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora Maitê (M.F.F.) é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 26/27), fixo alimentos provisórios em favor da coautora Maitê (M.F.F.), a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Quanto ao requerimento de guarda provisória, indefiro, pois, conforme bem ressaltado pelo MP, não há, nos autos, qualquer evidência de fato que caracterize o periculum in mora, a justificar a concessão de liminar. Ademais, a autora possui o poder familiar, que lhe outorga todos os direitos e deveres inerentes à guarda. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 01 DE OUTUBRO DE 2025, às 11h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de seu advogado (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP)

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Processo nº 1000851-30.2025.8.26.0589

ID: 332753802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000851-30.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA SACO DUARTE

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Processo 1000851-30.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.B. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-p… Processo 1000851-30.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.B. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar do autor é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Isto posto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 17), fixo alimentos provisórios em favor do autor, a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Ante o requerimento expresso, expeça-se ofício à empregadora do alimentante, determinando que efetue os descontos das prestações alimentícias em folha de pagamento, conforme previsto no art. 912 do CPC, aplicável analogicamente. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 14 DE OUTUBRO DE 2025, às 11h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, para que participe da audiência, observando-se que se não for obtida a conciliação será designada audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que deverá apresentar contestação, por intermédio de advogado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP)

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