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Cartorio 3 Oficio Do Reg De Imoveis E Prot De Letra e outros x Centro De Ensino Alonso Souza Ltda - Me e outros

ID: 320603248

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-84.2021.5.11.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARTORIO 3 OFICIO DO REG DE IMOVEIS E PROT DE LETRA CARTORIO DO 4 OFICIO DO REG IMOVEIS E PROTESTOS DE LET ESMERALDO RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO ALONSO SOUZA LTDA - ME MARLIETE MACEDO DE SOUZA

Edital

Advogados:

EZEQUIEL DE FREITAS MEDEIROS

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ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHAES

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EVERTON DA SILVA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000569-84.2021.5.11.0017 RECLAMANTE: ESMERALDO RUFINO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000569-84.2021.5.11.0017 RECLAMANTE: ESMERALDO RUFINO DA SILVA RECLAMADO: MARLIETE MACEDO DE SOUZA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pje-JT O(a) Juiz(a) do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de Manaus. FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado a parte CENTRO DE ENSINO ALONSO SOUZA LTDA - ME CNPJ: 04.769.535/0001-82 que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da Sentença ID 1a2061c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO A Executada MARLIETE MACEDO DE SOUZA opôs Embargos à Execução (ID. d651db8), e alegou a impenhorabilidade do bem consignado em leilão. O Exequente pugnou pela rejeição dos argumentos da executada (ID.bddd437). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA A executada se insurge contra a penhora do bem indicado em ID. e8bbe0c, afirmando ser este bem de família. Analiso. A priori, é cabível esclarecer que a impenhorabilidade dos bens de família está prevista na Lei 8.009/90 e no art. 833 do Código de Processo Civil, cujos dispositivos elucidam as regras, assim como as exceções, para que o instituto possa ser configurado. O art. 1º da Lei 8.009/90 dispõe que são considerados impenhoráveis os imóveis residenciais do casal ou entidade familiar, os quais não poderão responder por qualquer dívida, tal premissa vai ao encontro da necessidade de proteção ao direito à moradia, previsto na Carta Magna. No caso em exame, em que pesem os argumentos da embargante, entendo que esta não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em comprovar que o bem leiloado é o único bem utilizado para a sua moradia, visto que não anexou aos autos nenhum documento condizente à realidade alegada (por exemplo, declaração de bens e direitos enviada à Receita Federal). Ademais, observo que a diligência realizada em 2023 (vide documentos anexados à certidão ID 3539773) apontou ao menos 04 imóveis registrados em nome da executada. Neste sentido, trago à baila entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que se trata de bem de família, nos moldes dos arts . 1º, caput e 5º da Lei nº 8.009/90, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo de Petição improvido.(TRT-6 - AP: 00010743920235060019, Relator.: SOLANGE MOURA DE ANDRADE, Segunda Turma - Desembargadora Solange Moura de Andrade). Data da publicação: 18/9/2024 Assim sendo, argumentos genéricos não podem ser considerados como meios de prova para decretação da impenhorabilidade do bem. Por todo exposto, rejeito as razões da executada. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo conhecer os Embargos à Execução opostos pela parte Executada, e, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. A Embargante deverá proceder ao recolhimento de custas processuais na importância correspondente a R$ 44,26, conforme dispõe o art. 789-A, inciso V, da CLT, a serem depositadas ao final. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. DAVSON EDUARDO NOGUEIRA DAMASCENO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ENSINO ALONSO SOUZA LTDA - ME

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Heitor Vinicius Lenzi x Souza Barros Eirelli Me

ID: 320357024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-03.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR VINICIUS LENZI

Polo Passivo:

SOUZA BARROS EIRELLI ME

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

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HEITOR VINICIUS LENZI

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Processo 0000569-03.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001569-55.2020.8.26.0022) (processo principal 1001569-55.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Transporte Rodoviário - Heitor Vinicius … Processo 0000569-03.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001569-55.2020.8.26.0022) (processo principal 1001569-55.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Transporte Rodoviário - Heitor Vinicius Lenzi - Souza Barros Eirelli Me e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que HEITOR VINICIUS LENZI busca satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 14.649,51, oriundo de título executivo judicial transitado em julgado, em face da executada SOUZA BARROS EIRELLI ME. A executada, devidamente representada, apresentou embargos de declaração sustentando omissão quanto ao risco de inviabilidade do exercício da atividade empresarial e ausência de fixação de percentual sobre o faturamento da empresa. Requereu o deferimento do parcelamento do débito em seis prestações mensais e sucessivas. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição dos embargos, sustentando que não houve omissão na decisão anterior, vez que foi deferida a penhora de crédito da executada perante terceiros com lastro no artigo 855 do Código de Processo Civil, não incidindo penhora sobre o faturamento da empresa. Destacou que a executada possui ampla capacidade financeira, conforme demonstrado pelos documentos fiscais apresentados, e que busca furtar-se de suas obrigações. Informou que o débito atualizado perfaz R$ 14.649,51. Analisando os embargos declaratórios apresentados, verifica-se que não prosperam as alegações da embargante. A decisão de fls. 327/330 foi clara ao condicionar a prática do ato de correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto, determinando a expedição de mandados para penhora dos créditos que a executada possui junto às empresas indicadas pelo credor, nos termos postulados, intimando-as que tais valores, quando do pagamento, deverão ser objeto de depósito judicial. Não há omissão a ser sanada, posto que a decisão não versou especificamente sobre penhora de faturamento empresarial, mas sim sobre penhora de créditos específicos junto a terceiros devedores. A questão relativa ao risco de inviabilidade da atividade empresarial não se mostra pertinente ao caso, uma vez que não se trata de constrição sobre o faturamento geral da empresa, mas de créditos determinados. Quanto ao pedido de parcelamento, embora o princípio da menor onerosidade ao devedor deva ser observado, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que, em casos de risco de inviabilidade do exercício da atividade empresarial, deve prevalecer o princípio da menor onerosidade, desde que devidamente comprovada tal situação. No presente caso, a executada não demonstrou de forma suficiente a alegada dificuldade financeira que justificasse o parcelamento pretendido. Os documentos apresentados pela própria executada demonstram capacidade de pagamento, não se vislumbrando, portanto, razão plausível para o deferimento do parcelamento requerido. A execução deve prosseguir de forma a garantir a satisfação do crédito do exequente de maneira célere e eficaz. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela executada SOUZA BARROS EIRELLI ME, mantendo integralmente a decisão de fls. 327/330. Prossiga-se com a execução nos termos da decisão mantida, expedindo-se os competentes mandados de penhora junto aos terceiros devedores identificados nos autos, observando-se o valor do débito atualizado de R$ 14.649,51. Intimem-se as partes. Serve a presente como MANDADO DE PENHORA aos terceiros devedores identificados nos autos, ficando intimados de que, havendo créditos em favor da executada SOUZA BARROS EIRELLI ME, deverão proceder ao depósito judicial dos valores correspondentes, até o limite do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade por perdas e danos. Cumpra-se com urgência. Int.Int. - ADV: VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP)

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Domingos Carlos Pinto e outros x Italo Passos De Almeida

ID: 322264304

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-39.2014.8.05.0246

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CARLOS PINTO HARLA JAMILA PORTO HEDJAZI

Polo Passivo:

ITALO PASSOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ITALO PASSOS DE ALMEIDA

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HARLA JAMILA PORTO HEDJAZI

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DOMINGOS CARLOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000569-39.2014.8.05.02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000569-39.2014.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: ADENOR DE SOUZA MATOS e outros (42) Advogado(s): DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EXECUTADO: MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO Advogado(s): ITALO PASSOS DE ALMEIDA (OAB:BA45437) DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulado pelo exequente, o qual deve tramitar na forma estabelecida no art. 534 e seguintes do CPC/15, sob a alegação de que o executado não cumpriu a sentença espontaneamente, razão pela qual pretende a sua intimação para tal finalidade. Despacho em ID 38185635 determinando a citação do réu para opor embargos à execução. Citação da Fazenda Pública em ID 38185640. Despacho em ID 41909630 determinando aos autores que juntassem demonstrativos atualizados do crédito, individualmente. Intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre os demonstrativos apresentados, em ID 104373487. Decorrido prazo da Fazendo Pública sem a manifestação do executado. Petição requerendo o prosseguimento da execução em ID 215309396. Despacho no ID 223636198, determinando a intimação do autor para juntar planilha atualizada do débito e, após a juntada, a intimação do ente público para impugnação. Petição do autor (ID. 369308527). Impugnação do ente municipal (ID. 395403130). Manifestação da parte autora (ID. 403551778). É o Relatório. DECIDO. Nos termos do art. 535, caput, e §§ 1º e 2º do CPC, a Fazenda Pública pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sendo, contudo, ônus seu apontar especificamente os pontos controvertidos, acompanhando sua insurgência de prova documental ou planilha de cálculos, conforme o caso. A sentença exequenda é clara e líquida quanto à obrigação do Município de pagar os vencimentos dos servidores públicos reintegrados, com os devidos consectários legais. No presente feito, o executado limitou-se a impugnar os cálculos de forma genérica, sem apresentar demonstração objetiva dos supostos equívocos ou irregularidades existentes. Tal conduta não atende aos requisitos legais, sendo incapaz de infirmar os cálculos apresentados pela parte exequente, os quais vieram acompanhados de memória de cálculo detalhada e atualizada, na forma do art. 535, § 2º, do NCPC: "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, para que produza os efeitos legais. Preclusa esta decisão, determino a expedição de precatório em favor da parte exequente, observando-se o destacamento dos honorários advocatícios e o pagamento prioritário da parcela preferencial a quem de direito, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, conforme requerido. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 7º, do CPC, tendo em vista a impugnação rejeitada. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. P.R.I. Serra Dourada, Bahia, data do sistema. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Processo nº 0000569-11.2025.8.17.3450

ID: 325354053

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0000569-11.2025.8.17.3450

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA LINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000569-11.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000569-11.2025.8.17.3450 REQUERENTE: A. G. D. S. REQUERIDO(A): C. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelos avós maternos em face do genitor, visando à obtenção da guarda da menor SOPHIA VITÓRIA SOARES DOS SANTOS, nascida em 31 de maio de 2016. Os autores alegam exercer a guarda fática da menor desde seu nascimento, em razão do falecimento da genitora e da dependência química do pai, comprovada por laudo médico (CID F 14.2 - síndrome de dependência de cocaína). Requerem a concessão da tutela de urgência para formalização da guarda provisória. É o relatório. Decido. Da Análise dos Pressupostos Processuais Estão presentes todos os pressupostos processuais necessários. Os autores possuem legitimidade como avós maternos que exercem a guarda fática. O interesse processual evidencia-se pela necessidade de formalização jurídica da situação consolidada. A competência desta Vara é adequada, sendo possível a citação mesmo sem o CPF do réu (art. 319, § 2º, CPC). Da Análise dos Fundamentos Fáticos A documentação comprova que a menor está sob cuidados dos avós desde o nascimento. A certidão de óbito demonstra o falecimento da genitora NATALIA MARIA DOS SANTOS SOARES em 20/09/2022. O laudo médico atesta dependência química do genitor (CID F 14.2). A criança possui acompanhamento escolar regular, assistência médica e benefício social, evidenciando cuidados adequados pelos requerentes. Configura-se guarda de fato consolidada que necessita reconhecimento jurídico. Da Análise dos Fundamentos Jurídicos O art. 227 da CF estabelece o dever de proteção integral da criança com absoluta prioridade. O art. 33, § 2º do ECA prevê a concessão excepcional de guarda para suprir falta eventual dos pais. O princípio do melhor interesse da criança orienta que se priorizem medidas que atendam ao desenvolvimento sadio da menor. Da Tutela Provisória de Urgência Quanto à probabilidade do direito, os elementos probatórios evidenciam guarda fática consolidada pelos requerentes, que proporcionam ambiente familiar estável e atendem às necessidades da menor. O genitor apresenta dependência química que compromete sua capacidade para exercer o poder familiar adequadamente. O perigo de dano manifesta-se na indefinição jurídica da situação da menor, que pode comprometer a continuidade dos cuidados recebidos. A formalização da guarda é necessária para assegurar estabilidade e proteção dos direitos fundamentais da criança. A situação configura hipótese de supressão da falta eventual dos pais (art. 33, § 2º, ECA), considerando o falecimento da genitora e as condições do genitor que impedem o exercício adequado do poder familiar. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 33, § 2º da Lei nº 8.069/90: DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para conceder a guarda provisória da menor SOPHIA VITÓRIA SOARES DOS SANTOS aos requerentes CLAUDIANE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE e ANTONIO GONÇALO DOS SANTOS, que passam a exercer todos os direitos e deveres inerentes à guarda. Determino a expedição de termo de guarda provisória. Cite-se o requerido para contestar em 15 dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Defiro justiça gratuita e prioridade de tramitação. Intimem-se. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

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Kauany Munique Oliveira Do Nascimento x Elofort Servicos Ltda

ID: 325630463

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-80.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAUANY MUNIQUE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELOFORT SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

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RICARDO PIRES BELLINI

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MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000569-80.2025.5.12.0061 RECLAMANTE: KAUANY MUNIQUE OLIVEIRA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000569-80.2025.5.12.0061 RECLAMANTE: KAUANY MUNIQUE OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: ELOFORT SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e30d6cc proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Para a audiência ora designada, os procuradores deverão arrolar suas testemunhas com QUALIFICAÇÃO COMPLETA (Nome, CPF, estado civil, profissão e endereço residencial), até um dia antes da audiência, visando o preparo antecipado da ata, para agilização do ato, uma vez que a audiência será gravada. Designo audiência de instrução telepresencial para o dia 23/07/2025, às 08h50min, que será por videoconferência através da plataforma Zoom. Link para a audiência: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/3265792704 OS QUE FOREM UTILIZAR CELULAR DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 1) permitir que o zoom acesse o microfone; 2) clicar no losango branco onde está escrito “wi-fi”; 3) acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar ser chamado. A INOBSERVÂNCIA DESSES PROCEDIMENTOS COMPROMETERÁ A COMUNICAÇÃO. O JUÍZO ACONSELHA QUE AS PARTES FAÇAM TESTES COM AS PARTES E TESTEMUNHAS COM ANTECEDÊNCIA. O Zoom DEVERÁ ser baixado com antecedência para evitar atrasos. Para baixar o aplicativo clique nesses links abaixo, conforme o caso: Para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings Para iOS: https://apps.apple.com/br/developer/zoom/id530594111 Instalar, atualizar e testar o ZOOM antes do horário da audiência. O ZOOM WORKPLACE a partir da versão 6.1 possui a facilidade de ingresso com áudio e vídeo conectados, sem necessidade de procedimentos adicionais, bastando a pessoa estar com o sistema devidamente instalado e atualizado em seu celular ou computador. Basta as partes e testemunhas clicarem no link de acesso para adentrar à sala de espera, devendo aguardar ali até serem chamadas. Intimem-se as partes por seus procuradores para que informem seus clientes e as testemunhas que arrolaram, conforme Portaria 1/2020, Artigo 13, §§ 4º e 5º do TRT). As testemunhas que comparecerão a convite das partes deverão ser comunicadas diretamente pela parte com o envio do link de acesso à sala de audiências, valendo e-mail ou mensagem por WhatsApp de envio do link como prova de envio do convite. Os procuradores deverão orientar as testemunhas para que estejam com documento de identidade em mãos, uma vez que deverão exibi-los na gravação, na forma da Portaria 01/2020 da CR/TRT. Nos termos do artigo 844 da CLT e da Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT, a ausência injustificada da parte importará na aplicação da pena de confissão. A regulamentação das audiências telepresenciais consta na Portaria Conjunta 98/2020 do TRT12 e a Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT12, cujas normas aplicam-se integralmente às audiências a serem realizadas nesta Vara, recomendando-se a prévia análise de tal regulamentação. Referidas podem ser localizadas em sua íntegra na página a seguir: https://portal.trt12.jus.br/covid-19_produtividade As questões relacionadas à dificuldade ou impossibilidade de acesso, inclusive por motivos técnicos, estão disciplinadas nas portarias acima mencionadas. Havendo dificuldade para adentrar à sala de espera no dia da audiência, ligar para o 47-99768-8391 (obs.: esse telefone destina-se APENAS para questões relacionadas à dificuldade de se entrar na sala de audiência virtual). rcr/ BRUSQUE/SC, 14 de julho de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAUANY MUNIQUE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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Kauany Munique Oliveira Do Nascimento x Elofort Servicos Ltda

ID: 325630476

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-80.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAUANY MUNIQUE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELOFORT SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO PIRES BELLINI

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MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000569-80.2025.5.12.0061 RECLAMANTE: KAUANY MUNIQUE OLIVEIRA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000569-80.2025.5.12.0061 RECLAMANTE: KAUANY MUNIQUE OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: ELOFORT SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e30d6cc proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Para a audiência ora designada, os procuradores deverão arrolar suas testemunhas com QUALIFICAÇÃO COMPLETA (Nome, CPF, estado civil, profissão e endereço residencial), até um dia antes da audiência, visando o preparo antecipado da ata, para agilização do ato, uma vez que a audiência será gravada. Designo audiência de instrução telepresencial para o dia 23/07/2025, às 08h50min, que será por videoconferência através da plataforma Zoom. Link para a audiência: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/3265792704 OS QUE FOREM UTILIZAR CELULAR DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 1) permitir que o zoom acesse o microfone; 2) clicar no losango branco onde está escrito “wi-fi”; 3) acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar ser chamado. A INOBSERVÂNCIA DESSES PROCEDIMENTOS COMPROMETERÁ A COMUNICAÇÃO. O JUÍZO ACONSELHA QUE AS PARTES FAÇAM TESTES COM AS PARTES E TESTEMUNHAS COM ANTECEDÊNCIA. O Zoom DEVERÁ ser baixado com antecedência para evitar atrasos. Para baixar o aplicativo clique nesses links abaixo, conforme o caso: Para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings Para iOS: https://apps.apple.com/br/developer/zoom/id530594111 Instalar, atualizar e testar o ZOOM antes do horário da audiência. O ZOOM WORKPLACE a partir da versão 6.1 possui a facilidade de ingresso com áudio e vídeo conectados, sem necessidade de procedimentos adicionais, bastando a pessoa estar com o sistema devidamente instalado e atualizado em seu celular ou computador. Basta as partes e testemunhas clicarem no link de acesso para adentrar à sala de espera, devendo aguardar ali até serem chamadas. Intimem-se as partes por seus procuradores para que informem seus clientes e as testemunhas que arrolaram, conforme Portaria 1/2020, Artigo 13, §§ 4º e 5º do TRT). As testemunhas que comparecerão a convite das partes deverão ser comunicadas diretamente pela parte com o envio do link de acesso à sala de audiências, valendo e-mail ou mensagem por WhatsApp de envio do link como prova de envio do convite. Os procuradores deverão orientar as testemunhas para que estejam com documento de identidade em mãos, uma vez que deverão exibi-los na gravação, na forma da Portaria 01/2020 da CR/TRT. Nos termos do artigo 844 da CLT e da Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT, a ausência injustificada da parte importará na aplicação da pena de confissão. A regulamentação das audiências telepresenciais consta na Portaria Conjunta 98/2020 do TRT12 e a Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT12, cujas normas aplicam-se integralmente às audiências a serem realizadas nesta Vara, recomendando-se a prévia análise de tal regulamentação. Referidas podem ser localizadas em sua íntegra na página a seguir: https://portal.trt12.jus.br/covid-19_produtividade As questões relacionadas à dificuldade ou impossibilidade de acesso, inclusive por motivos técnicos, estão disciplinadas nas portarias acima mencionadas. Havendo dificuldade para adentrar à sala de espera no dia da audiência, ligar para o 47-99768-8391 (obs.: esse telefone destina-se APENAS para questões relacionadas à dificuldade de se entrar na sala de audiência virtual). rcr/ BRUSQUE/SC, 14 de julho de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELOFORT SERVICOS LTDA

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Marcio De Bittencourt Lidio x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Amrec - Cisamrec

ID: 262688713

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-85.2025.5.12.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE BITTENCOURT LIDIO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA AMREC - CISAMREC

Notificação

Advogados:

SARAH GHEDIN ORLANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000569-85.2025.5.12.0027 : MARCIO DE BITTENCOURT LIDIO : CONSORCIO INTERMUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000569-85.2025.5.12.0027 : MARCIO DE BITTENCOURT LIDIO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA AMREC - CISAMREC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9619aba proferido nos autos. Vistos etc. Notifique-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa escrita com documentos no PJE, SOB PENA DE REVELIA. "Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/)". Caso a notificação inicial ao réu seja remetida via Domicílio Judicial Eletrônico, a empresa-ré deverá obrigatoriamente dar ciência do seu recebimento no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf), restando advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Caso na petição inicial a parte autora tenha solicitado a tramitação pelo “Juízo 100% Digital” (Resolução 345 do CNJ e Portaria Conjunta 21/2021 deste Regional), a reclamada poderá, expressamente, apresentar oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” até a contestação, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Ainda que se oponha à adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá a reclamada, no mesmo prazo, manifestar de forma expressa a sua opção para que eventual futura audiência de conciliação e instrução seja realizada na modalidade presencial, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com a realização do ato de forma telepresencial, por videoconferência. Eventual juntada de arquivos de áudio e vídeo deve ser realizada diretamente no processo, nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 de Janeiro de 2025 (https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2025-02/Portaria-Conjunta-02-2025.pdf). Juntada a defesa, dê-se vista ao autor da contestação e documentos apresentados, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar (de forma pormenorizada, tendo em conta a matéria controvertida) outras provas que pretende produzir, justificando-as, para posterior avaliação pelo Juízo. Caso o feito não tramite pelo “Juízo 100% Digital”, deverá o autor, no mesmo prazo concedido para manifestação à contestação e documentos, manifestar de forma expressa a sua opção para que eventual futura audiência de conciliação e instrução seja realizada na modalidade presencial, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com a realização do ato de forma telepresencial, por videoconferência. Ainda, deverá manifestar-se a respeito do interesse na realização de acordo, apresentando sua proposta de forma detalhada (valores, parcelas e a sua natureza), para apreciação da parte contrária, que deverá ser intimada para tanto. Não sendo necessário mais nenhum ato de instrução probatória, as partes serão intimadas para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar razões finais e/ou manifestar-se a respeito do interesse na realização de acordo. Neste caso, decorrido o prazo, presumindo o silêncio razões finais remissivas e impossibilidade conciliatória, os autos serão levados a conclusão para prolação de sentença. Cumpra-se. CRICIUMA/SC, 29 de abril de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE BITTENCOURT LIDIO

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Hozana Pereira Da Silva x Defender Conservacao E Limpeza Ltda

ID: 262956385

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-78.2025.5.10.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HOZANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DINAVANI DIAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000569-78.2025.5.10.0015 RECLAMANTE: HOZANA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000569-78.2025.5.10.0015 RECLAMANTE: HOZANA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af4090b proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LARISSA SALDANHA VIEIRA, em 29 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Designo o dia 23/07/2025 14:05, para realização da audiência inaugural relativa à presente Reclamação Trabalhista, a ser realizada na sala de audiências da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, lotes 02/03, nesta Capital. Intime-se o(a) reclamante, através de seu procurador devidamente constituído, via DJE, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, da CLT. Caso não tenha informado na petição inicial, nesta oportunidade deverá ser fornecido ao juízo o número da CTPS, do RG, do CPF e do PIS/PASEP do reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) enviando-lhe(s) a chave de acesso para consulta da petição inicial no Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para comparecimento pessoal ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta, preferencialmente escrita, a qual deverá ser protocolizada via Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, até a hora da audiência, observando que os documentos apresentados deverão ser nomeados e classificados nos termos do art. 22, da Resolução 136 do CSJT. Ou seja, deverão ser apresentados em ordem cronológica e com a nomeação mais específica possível ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Com a defesa deverão o(s) reclamado(s) juntar, obrigatoriamente, cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa, bem como cópia CNPJ e do CEI (Cadastramento Específico do INSS), nos termos do Provimento nº 5/2003 de 09/10/03 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caso as partes queiram apresentar vídeo ou áudio, com até 200Mb, deverão utilizar a funcionalidade do Pje. Em havendo pedido de pagamento de horas extras, determina-se à reclamada que junto com a defesa, traga aos autos os originais ou cópias dos registros de frequência do autor, relativos ao período contratual, nos termos do artigo 396 do CPC/2015, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os horários indicados na exordial, nos moldes do artigo 400 do CPC/2015, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT e do artigo 15 do CPC/2015. No caso de pedido de pagamento de FGTS (integral ou diferenças) o(a) autor(a) deverá trazer aos autos, até a data da audiência ora designada, o extrato integral da sua conta vinculada. Notifique-se a reclamada. Publique-se. Nada mais. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOZANA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 0000569-70.2024.8.17.2310

ID: 259095724

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000569-70.2024.8.17.2310

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACIERE ERALDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JACIERE ERALDA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Jardim Processo nº 0000569-70.2024.8.17.2310 AUTOR(A): J. E. T. D. S. REQUERIDO(A): E. S. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bom Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201190492, conforme segue transcrito abaixo: "Preenchidos os requisitos estampados nos arts. 1° e seguintes, da Lei nº 1.060/50, c/c os arts. 1° e seguintes, da Lei nº 7.115/83, no art. 2°, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de ulterior revogação, se verificada a inveracidade das informações. Considerando o disposto no art. 334, do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320, do mesmo diploma legal, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, do CPC), designo audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 15h, a ser realizada na sala de audiências do Fórum desta Comarca. As partes e seus respectivos patronos podem também acessar à sala virtual de audiências da Comarca pela plataforma Microsoft Teams, por meio do seguinte link: https://surl.li/noeokw. Nomeio como conciliador o servidor Jorge Henrique da Silva Filho. CITE-SE A PARTE RÉ para integrar a relação processual e INTIME-SE para comparecer à audiência designada, bem como INTIME-SE eletronicamente o(a) autor(a) por meio de seu(ua) advogado(a). Cientifique-se o réu de que deverá apresentar seu desinteresse pela autocomposição, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º e 5º, do CPC). Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º, do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado[1] [2]; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ademais, tendo em vista o disposto no artigo 335, do CPC, cientifique-se a parte requerida de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Cumpra-se." BOM JARDIM, 22 de abril de 2025. SAMYLLE RAFAELA PEREIRA DA COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Kevon Luis Tropak x Auto Posto Br H Ltda

ID: 257911077

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-31.2025.5.12.0045

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KEVON LUIS TROPAK

Polo Passivo:

AUTO POSTO BR H LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN OLIVEIRA LEONE

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PAULA SILVINA LODATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000569-31.2025.5.12.0045 : KEVON LUIS TROPAK : AUTO POSTO BR H LTDA CEJUSC-JT/Ba… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000569-31.2025.5.12.0045 : KEVON LUIS TROPAK : AUTO POSTO BR H LTDA CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: KEVON LUIS TROPAK Endereço desconhecido AUDIÊNCIA: 21/07/2025 16:45 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 15 de abril de 2025. BRENO WILSON PELOSO BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KEVON LUIS TROPAK

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