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Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros x Amilson Pereira Barbosa

ID: 322536557

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-73.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. KAPA PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

AMILSON PEREIRA BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARVALHO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUSA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE ANDREUS LUZETTI CASTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000717-73.2023.5.23.0023 RECORRENTE: KAPA PAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000717-73.2023.5.23.0023 RECORRENTE: KAPA PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: AMILSON PEREIRA BARBOSA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-73.2023.5.23.0023 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO 1ª RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO E OUTRO(S) 2º RECORRENTE: AMILSON PEREIRA BARBOSA ADVOGADOS: LUCIANA DE SOUSA BRAGA E OUTRO(S) 1º RECORRIDO AMILSON PEREIRA BARBOSA ADVOGADOS: LUCIANA DE SOUSA BRAGA E OUTRO(S) 2ª RECORRIDA: KAPA PAVIMENTAÇÃO LTDA. ADVOGADA: GISELE ANDREUS LUZETTI CASTELA 3ª RECORRIDA: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 27b9942; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id d1e4537). Representação processual regular (Id 4d02490). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a0841b2: R$ 28.701,56; Custas fixadas, id a0841b2: R$ 738,45; Depósito recursal recolhido no RO, id d21a640: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9b7a14a; Condenação no acórdão, id 5ee87ac: R$ 28.701,56; Custas no acórdão, id 5ee87ac: R$ 738,45; Depósito recursal recolhido no RR, id a53087c: R$ 24.711,93. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV, do TST. - contrariedade à OJ n. 191 da SbDI-1 do TST. - violação aos arts. 1º, III, 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF. - violação aos arts. 455, 818, I, da CLT; 117, 373, I, 391, do CPC; 186 e 927, do CC. - divergência jurisprudencial. A demandada (CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.) busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à responsabilidade que lhe fora imposta pelo adimplemento das obrigações afetas ao pacto laboral examinado no presente feito. Aduz que restou evidente "(...) existência de contrato entre a recorrente e a empregadora do recorrido, contrato este com previsão de realização de obra civil, em que a Concessionária Rota do Oeste não poderia ser responsabilizada subsidiariamente, por se dona da obra, nos termos da OJ 191-TST (...)." (sic, fl. 1000). Defende que, no caso em tela, "(...) NÃO houve somente contrariedade à Súmula nº 331 do TST, mas também, e, principalmente, violação ao disposto nos artigos 5º, II, da CF, e 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, pois houve uma interpretação extralegal." (sic, fl. 1008). Alega que “(...) trouxe aos autos todos os contratos celebrados entre as empresas, restando, portanto, demonstrada a existência de contrato de empreitada entre estas, de forma totalmente diversa ao quanto afirmado pelo v. acórdão, se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.” (sic, fls. 980/981). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações de ordem fática e jurídica, a vindicada conclui o seu arrazoado, afirmando que se faz mister desconstituir o comando judicial que declarou a sua responsabilização pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora. Consta do acórdão: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ A juíza do trabalho Karina Correia Marques Rigato, titular da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, proferiu sentença de Id. c1eeaca por meio da qual condenou a segunda ré (Concessionária Rota do Oeste), de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas deferidas. A 2ª ré discorda do decidido. Argumenta que se aplica ao caso a OJ 191 da SDI-1, e não a Súmula 331 do TST. Afirma, ainda, que o autor jamais laborou em favor da recorrente. Pois bem. No caso, a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária remanesce apenas quanto à 2ª Ré - Concessionaria Rota Do Oeste S.A. Destarte, foi colacionado aos autos o contrato entre a 1ª e 2ª rés no qual se infere que a 1ª ré foi subcontratada, no período de 07/10/2022 e 07/05/2023, para "execução de reparos localizados a serem executados no pavimento do lote 01, compreendendo o trecho da rodovia BR-163/MT entre os km 0,000 ao 130,000" (Id. 99a67f7 - fl. 469), haja vista o objeto social da empresa - exploração do sistema rodoviário por meio de contrato de concessão celebrado entre a 2ª Ré (Concessionária Rota do Oeste S/A) e a União Federal, por meio da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) (Id. 3dc423d - fl. 221). Assim, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a 1ª e 2ª rés durante período relativo ao contrato de trabalho em exame, passarei a analisar a eventual responsabilidade desta última. Do exame dos autos, extraio que a Concessionária Rota do Oeste não é dona da obra, mas sim detentora da concessão de serviço público que lhe foi outorgada pela verdadeira dona da obra, a União, por intermédio do contrato de concessão do serviço público de exploração rodoviária no trecho BR-163/MT. Com efeito, constato que a 2ª ré subcontratou parte do serviço à empresa KAPA PAVIMENTACAO LTDA. (1ª Demandada), real empregadora do autor. Esse tipo de subcontratação de serviço público encontra amparo na legislação brasileira, na medida em que o art. 25 da Lei n. 8.987/1995, prevê o seguinte: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. § 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. § 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. (grifos acrescidos). E, como já decidiu esta Turma, nos autos do RO n. 0000496-24.2015.5.23.0071, conforme voto do Exmo. Desembargador Relator Roberto Benatar, a responsabilidade da concessionária contratante encontra-se fulcrada no art. 455 da CLT, pois, "não se coaduna com as regras processuais trabalhistas isentar a concessionária (empreiteira principal) das responsabilidades relativas aos serviços subcontratados para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias, complementares ou, ainda, para implementação de projetos associados". Trago a ementa do julgamento ora indicado: (...) No mesmo sentido é o decidido nos autos do RO 0001150-52.2014.5.23.0004, de relatoria da Exma. Desembargadora Eliney Veloso. Deste modo, entendo inaplicável ao caso em análise o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.191 da SbDI-I do TST. Embora até o advento da Lei n. 13.429/2017 não houvesse dispositivo legal tratando da condenação subsidiária da empresa tomadora de serviços, esta figura jurídica se escorava na construção jurisprudencial representada pela também já mencionada Súmula n. 331 do TST, a qual encontrava, desde então, suporte nos artigos 186, 187 e 927 do CCB, nos artigos 8º e 9º da CLT, no artigo 4º da LINDB, pois se trata de princípio de responsabilidade trabalhista que todo aquele que se beneficia direta ou indiretamente do trabalho do empregado deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Como se sabe, a terceirização de serviços, ainda que lícita, impõe a assunção de responsabilidades pelo tomador, quanto a todas as condenações de dar, conforme previsto nos itens IV, V e VI da referida súmula: "SÚMULA-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância(Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." O entendimento, portanto, sempre foi o de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, abrangendo todas as verbas decorrentes do período da prestação laboral. Vale destacar que o mesmo entendimento acabou sendo adotado e tipificado na legislação, sendo inserido o § 5º no artigo 5º-A da Lei 6.019/74 a previsão expressa de que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Especificadamente, conforme teor do item V da Súmula n. 331 do TST e jurisprudência do STF (mormente a ADC n. 16/DF), caso o tomador seja órgão da administração pública, a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas do empregado que lhe prestou serviços somente lhe será imputada se ficar provada a existência de culpa quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e acessórias da empresa\prestador contratado. É dizer, quando o tomador de serviços é Ente Público, haja vista a gama de normas de direito público, inclusive sobre a necessidade do rito licitatório, a sua responsabilização subsidiária é subjetiva, enquanto quando é pessoa de direito privado, como no caso em comento, a responsabilização subsidiária é objetiva. No caso, as rés, pessoas jurídicas de direito privado, firmaram entre si o contrato de prestação de serviços para execução dos reparos localizados no trecho da rodovia BR-163/MT. Restou incontroverso, por meio da prova oral, que o autor foi admitido pela 1ª ré em 22/12/2022 para laborar em favor da 2ª ré. Acrescente-se que, sendo a 2ª ré concessionária de serviço público, responsável pela gestão de sistema rodoviário, a contratação da 1ª ré configura uma subempreitada, atraindo a aplicação do artigo 455 da CLT, que assegura aos empregados o direito de reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas. Nesse sentido menciono o seguinte precedente desta turma, em demanda envolvendo as mesmas acionadas: - Processo: 0000038-45.2024.5.23.0021; Data de assinatura: 22-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcisio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCÍSIO RÉGIS VALENTE. Desse modo, com base na doutrina e jurisprudência, conclui-se que a contratação entre as empresas não caracteriza empreitada, mas sim terceirização, permitindo a responsabilização subsidiária da segunda ré pelos créditos trabalhistas. Contudo, considerando que o contrato mantido entre as rés teve vigência entre 07/10/2022 e 07/05/2023, e não há evidência de prorrogação, a responsabilidade da tomadora limita-se ao referido período. Realço, quanto à abrangência da condenação subsidiária, que a responsabilidade alcança o pagamento de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, conforme se encontra pacificado nos termos da Súmula n. 331, item VI, do TST, já transcrita. Quanto ao argumento de que devem ser esgotados todos os meios executórios contra o devedor principal, incluindo-se a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de excutir bens dos sócios do 1º executado para responder pela dívida, havendo devedor no título executivo judicial, como responsável pela quitação dos haveres trabalhistas, ainda que de forma subsidiária, e resultando infrutíferas as tentativas de busca de bens do devedor principal para adimplemento da dívida, deve a execução ser redirecionada em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade de que primeiramente se desconsidere a personalidade jurídica do devedor principal e persiga bens dos sócios. Nesse sentido, é a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST, conforme julgado recente que cito abaixo: (...) O mesmo entendimento é adotado por este Regional: (...) Dou parcial provimento ao recurso para limitar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré ao período em que perdurou o contrato de prestação de serviços (07/10/2022 a 07/05/2023).” (Id 5ee87ac - sem destaques no original). Analisando as razões de decidir externadas no acórdão objurgado, observo que a Turma Revisora chegou à ilação de que a hipótese trata de "terceirização de serviços", tendo, a partir de tal premissa, reconhecido a configuração de responsabilidade subsidiária com base na dicção contida no item IV da Súmula n. 331 do TST. Dentro desse cenário, estando a decisão colegiada em convergência com súmula editada pelo órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, o processamento do recurso de revista, quer pela vertente de violação ao Texto Constitucional quer pelo enfoque de contrariedade ao verbete sumular indicado pela recorrente, encontra óbice na incidência da Súmula n. 333 do col. TST. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMILSON PEREIRA BARBOSA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6373086; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id d2182a8). Representação processual regular (Id e6338ff). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV e VI, do TST. - violação ao art. 5º, “caput”, XXXV e XXXVI, da CF. - violação aos arts. 455, 818, II, da CLT; 373, I, do CPC. - violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao trabalhador e da aptidão para a prova. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne ao tema "responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços/ limitação temporal da obrigação em referência". Consigna que o órgão turmário "(...) fundamentou o acórdão entendendo que há responsabilidade subsidiária da segunda ré quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela concessionária contratada, tendo em vista que se trata de terceirização de mão de obra, entretanto limitou ao período de 07/10/2022 a 07/05/2023." (sic, fl. 1029). Aduz que, “No caso dos autos, há interpretação diversa no v. acórdão atacado, dada pelo inciso IV, da Súmula 331, do C. TST, pois a r. decisão não considerou a responsabilidade integral da recorrida pelo pagamento das verbas trabalhistas no período laborado para a primeira ré.” (sic, fl. 1029). Pontua que, tal como proferido, o decisum "(...) viola frontalmente os princípios legais, deixando de lado a sua verdadeira premissa, que é trazer o sentimento de justiça e paz social, e, principalmente, a credibilidade de suas decisões, visto que no referido acórdão ficou consignado que a recorrida figura como tomadora dos serviços prestados pelos empregados da primeira ré, havendo a caracterização da terceirização, o que autoriza a responsabilização subsidiária da 2ª Acionada pelos créditos inadimplidos pela Empregadora, nos termos do item IV da Súmula n. 331 do c. TST. Ocorre que, tudo está evidenciado e comprovado nos autos quanto ao período trabalhado pelo recorrente em favor da 2ª acionada." (fl. 1029). Sustenta que “O contrato firmado entre as rés, apesar de constar um prazo de vigência, informa que pode ser prorrogado (...). Por ocasião da instrução processual, restou comprovado que até a data da ruptura contratual do recorrente, a segunda ré/recorrida ainda mantinha contrato com a 1ª ré, eis que o crachá do recorrente e de todos os empregados tinha a identificação da Rota do Oeste, bem como seus encarregados davam ordens ao autor/recorrente, tendo que ser autorizado pela recorrida para adentrar o local de trabalho e iniciar suas atividades laborativas (...).” (fls. 1029/1030). Enfatiza que, "(...) desde a admissão até a dispensa do autor/recorrente, o trabalho foi prestado para a segunda ré/recorrente, a qual por meio de seus encarregados davam ordens diretas ao recorrente, sendo necessária a autorização desta para adentrar ao local de trabalho e iniciar as atividades, sendo certo que o cartão do recorrente e de todos os empregados tinha a identificação da Rota do Oeste S.A. Ademais, a segunda ré/recorrida, em nenhum momento nos autos contestou o período integral de trabalho do autor, limitando-se apenas a negar sua responsabilidade de forma geral. Ainda, era da segunda ré/recorrida o ônus de comprovar que não houve prorrogação do período inicial informado no contrato firmado e, em NENHUM MOMENTO CONTESTOU O PERÍODO, MAS APENAS A SUA RESPONSABILIDADE (...)." (fl. 1030). Assinala que "O termo aditivo de prorrogação do contrato, caso exista, não estaria em posse do recorrente, visto se tratar de um documento de relações internas entre as rés, não sendo possível a sua juntada pelo recorrente, até porque o próprio contrato firmado entre as rés foi juntado pela segunda acionada, consoante comprovado nos autos. (...) Necessário pontuar, mais uma vez, que o ônus da prova, nesse particular, pertence à 2ª ré/recorrida, nos termos do art. 818, II, da CLT, bem como pela aplicação do princípio da melhor aptidão probatória, porquanto não há como exigir que o recorrente demonstre que o tomador dos serviços não cumpriu com seu dever de fiscalização, tampouco seja obrigado a juntar documento que está exclusivamente em posse da recorrida que EM NENHUM MOMENTO NEGOU A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS ATÉ O FIM DO CONTRATO LABORAL DO RECORRENTE, tendo se beneficiado da sua mão de obra até 24/10/2023, conforme comprovado nos autos." (fl. 1031). Pondera que “Não há nos autos provas de que a recorrida não se beneficiou do trabalho prestado pelo recorrente de 08/05/2023 a 24/10/2023, pelo contrário, a prova foi cabalmente realizada nesse sentido, conforme depoimento acima transcrito. (...) No que tange ao ônus da prova, há que se ressaltar, mais uma vez, que o recorrente é terceiro estranho ao contrato celebrado entre as rés, não tendo acesso aos documentos respectivos, especialmente os relativos ao contrato, aditivo contratual e eventual cumprimento do dever de fiscalização próprio à referida relação contratual, sendo excessivamente oneroso exigir dele prova sobre a referida matéria, cumprindo registrar, ainda, que a ausência de fiscalização constitui-se em fato negativo, não se afigurando razoável a exigência de prova de sua não ocorrência (prova diabólica).” (fl. 1031). Argumenta, a par do exposto, que “(...) a responsabilidade subsidiária alcança o pagamento de TODAS as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, quer sejam indenizatórias, quer salariais, multas ou rescisórias, conforme consigna o item VI da multicitada Súmula n. 331 do TST, abrangendo todas as consequências jurídicas da contratualidade, conforme decido no v. acórdão.” (fl. 1031). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia “(...) a reforma do v. acórdão proferido pela 1ª Turma do TRT da 23ª Região para condenar a recorrida (CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.), subsidiariamente, durante todo o período trabalhado pelo autor, ou seja, de 22/11/2022 a 24/10/2023, ao pagamento das verbas deferidas ao recorrente na r. sentença ID c1eeaca.” (sic, fl. 1032). Consta do acórdão: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ A juíza do trabalho Karina Correia Marques Rigato, titular da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, proferiu sentença de Id. c1eeaca por meio da qual condenou a segunda ré (Concessionária Rota do Oeste), de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas deferidas. A 2ª ré discorda do decidido. Argumenta que se aplica ao caso a OJ 191 da SDI-1, e não a Súmula 331 do TST. Afirma, ainda, que o autor jamais laborou em favor da recorrente. Pois bem. No caso, a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária remanesce apenas quanto à 2ª Ré - Concessionaria Rota Do Oeste S.A. Destarte, foi colacionado aos autos o contrato entre a 1ª e 2ª rés no qual se infere que a 1ª ré foi subcontratada, no período de 07/10/2022 e 07/05/2023, para "execução de reparos localizados a serem executados no pavimento do lote 01, compreendendo o trecho da rodovia BR-163/MT entre os km 0,000 ao 130,000" (Id. 99a67f7 - fl. 469), haja vista o objeto social da empresa - exploração do sistema rodoviário por meio de contrato de concessão celebrado entre a 2ª Ré (Concessionária Rota do Oeste S/A) e a União Federal, por meio da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) (Id. 3dc423d - fl. 221). (...) Deste modo, entendo inaplicável ao caso em análise o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.191 da SbDI-I do TST. Embora até o advento da Lei n. 13.429/2017 não houvesse dispositivo legal tratando da condenação subsidiária da empresa tomadora de serviços, esta figura jurídica se escorava na construção jurisprudencial representada pela também já mencionada Súmula n. 331 do TST, a qual encontrava, desde então, suporte nos artigos 186, 187 e 927 do CCB, nos artigos 8º e 9º da CLT, no artigo 4º da LINDB, pois se trata de princípio de responsabilidade trabalhista que todo aquele que se beneficia direta ou indiretamente do trabalho do empregado deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Como se sabe, a terceirização de serviços, ainda que lícita, impõe a assunção de responsabilidades pelo tomador, quanto a todas as condenações de dar, conforme previsto nos itens IV, V e VI da referida súmula: "SÚMULA-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância(Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." O entendimento, portanto, sempre foi o de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, abrangendo todas as verbas decorrentes do período da prestação laboral. Vale destacar que o mesmo entendimento acabou sendo adotado e tipificado na legislação, sendo inserido o § 5º no artigo 5º-A da Lei 6.019/74 a previsão expressa de que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". (...) Restou incontroverso, por meio da prova oral, que o autor foi admitido pela 1ª ré em 22/12/2022 para laborar em favor da 2ª ré. (...) Desse modo, com base na doutrina e jurisprudência, conclui-se que a contratação entre as empresas não caracteriza empreitada, mas sim terceirização, permitindo a responsabilização subsidiária da segunda ré pelos créditos trabalhistas. Contudo, considerando que o contrato mantido entre as rés teve vigência entre 07/10/2022 e 07/05/2023, e não há evidência de prorrogação, a responsabilidade da tomadora limita-se ao referido período. (...) Dou parcial provimento ao recurso para limitar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré ao período em que perdurou o contrato de prestação de serviços (07/10/2022 a 07/05/2023).” (Id 5ee87ac - sem destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à arguição de contrariedade à Súmula n. 331, itens IV e VI, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

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B2M Atacarejos Do Brasil Ltda x Mickael David Soares De Oliveira

ID: 261140717

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-45.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

IURE DE CASTRO SILVA

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HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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FABIO DIAS GRANDIZOLI

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000717-45.2023.5.10.0020 : B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA : MICKAEL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000717-45.2023.5.10.0020 : B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA : MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0000717-45.2023.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ATACADÃO DIA A DIA S/A (B2M ATACAREJOS DO BRASIL Ltda.) RECORRIDO: MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA GDBSR/06 EMENTA 1. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO DE GERENTE. PODERES DE MANDO. NÃO COMPROVADO. O art. 62, II, da CLT afasta o gerente das normas do Capítulo II - Duração do Trabalho do Título da CLT, tendo em vista identificar-se como longa manus do empregador, isto é, exerça atribuições como se empregador fosse. Na hipótese vertente, o reclamante exerceu a função de gerente de setor, o qual não se equipara a diretores e chefes de departamento ou filial. Além disso, a documentação carreada pela reclamada não demonstra que o reclamante procedeu a contratação, demissão, punição de empregados e representação da empresa perante clientes, apenas atestando que o autor possuía a chave do estabelecimento comercial e podia realizar o cancelamento de vendas, o que é insuficiente para tal desiderato. Mantida a r. sentença. 2. JORNADA DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DO FUNÇÃO DE ENCARREGADO. No presente caso, na oportunidade em que o reclamante exerceu a função de encarregado, as folhas de frequência não foram apresentadas na totalidade. No período em o registro foi por meio eletrônico, os controles de ponto indicam um saldo positivo; entretanto, os contracheques não demonstram o pagamento respectivo dessas horas extras, motivo pelo qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 3. FOLGAS SEMANAIS. FERIADOS LABORADOS. CONFISSÃO. NÃO CONSTATADA. No d. decisum originário, declarou a Origem que a jornada de trabalho do reclamante era "segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês". O reclamante diz, na inicial, que trabalhava de segunda-feira a sábado e 2 domingos por mês, com uma folga na semana. Não há confissão, pois. Quanto aos feriados laborados, a reclamada não comprovou as folgas compensatórias, encargo que lhe incumbia, do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO COL. TST. A reclamada não apresentou as folhas de frequência do reclamante, o que eleva à verdade relativa os fatos indicados na exordial, se de outro modo a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório (Súmula nº 338, I e II, do col. TST). As provas orais extraídas da ata de audiência encontram-se divididas. Advirta-se que não é necessário que a testemunha tenha laborado durante toda a integralidade junto do reclamante para que seu depoimento seja observado. 5. DEPOIMENTO. PRECLUSÃO. Os depoimentos foram prestados sob o compromisso de dizer a verdade. Sem comprovação em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade daquilo que foi declarado em juízo. É sabido que se a testemunha omitir ou falsear a verdade, de propósito, comete o crime de "falso testemunho" (art. 342 do Código Penal). Ademais, é sabido que as nulidades devem ser provocadas pelas partes à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, conforme disposto no art. 795 da CLT, regra reproduzida no art. 278 do CPC "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão", sendo que, de acordo com o parágrafo único deste último preceito, a preclusão não prevalece somente quando a parte demonstrar legítimo impedimento para não suscitá-la. No caso, não há registros nos autos de protestos ou qualquer manifestação pela reclamada. Portanto, considera-se preclusa a irresignação nesta oportunidade. 6. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na inicial, conforme r. sentença, a fls. 1.156/1.162, complementada por decisão em embargos de declaração, a fls. 1.174/1.175. A reclamada interpõe recurso ordinário, a fls. 1.178/ 1.192, por meio do qual almeja a modificação do d. decisum quanto: exercício do cargo de gestão, jornada de trabalho, folgas semanais, feriados laborados, intervalo intrajornada, desconsideração do depoimento da testemunha Lucas. Contrarrazões: a fls. 1.198/1.210. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. CARGO DE GESTÃO O MM. Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido do reclamante, com os seguintes fundamentos (a fls. 1.157/1.162): Jornada de trabalho O autor trabalhou para a reclamada de 09/01/2017 a 13/06 /2023, nas funções indicadas às fls. 04/05 dos autos. Postula o pagamento de horas extras a partir de 07/07/2018, alegando que trabalhava das 5h às 17h, de segunda-feira a sábado, sem intervalo, e das 5h40 às 22h, em dois domingos por mês. A reclamada impugnou o pedido, juntando aos autos os cartões de ponto e defendendo o enquadramento no art. 62, II, da CLT a partir de fevereiro de 2020. Embora o reclamante tenha confessado, em audiência, que "registrava o horário de entrada e saída corretamente no ponto biométrico" (fl. 1119), é certo que a reclamada apresentou ínfima prova documental a esse respeito, como bem apontado em réplica, sendo que os poucos cartões de ponto referentes ao período imprescrito (fls. 289/296) demonstram um saldo positivo no banco de horas que não foi integralmente compensado, tampouco remunerado nos contracheques respectivos (fls. 281/288). A prova testemunhal revela que, na função de gerente, o autor não tinha real autonomia, tendo a testemunha da reclamada asseverado que eventuais ausências, alterações de horário ou atrasos deveriam ser comunicados ao gerente geral, e que "caso precisasse mudar o horário tinha que pedir autorização do gerente geral" (fl. 1121). Com efeito, a testemunha do reclamante também afirmou que o gerente geral fiscalizava os horários, sendo necessária a sua autorização para que pudessem chegar mais tarde ou sair mais cedo, o que revela que os gerentes de loja não tinham efetiva autonomia ou poderes de mando e gestão, a justificar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, que resta afastado, portanto. Nesse cenário, fixo, com base no conjunto probatório constante dos autos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 5h30 às 17h, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, com 30 minutos de intervalo, pelo que defiro o pagamento, em relação ao período de 07/07/2018 a 13/06/2023, das horas extras superiores à oitava diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% e reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, RSR e FGTS + 40%. Defiro, ainda, o pagamento de 30 minutos por dia em virtude da supressão parcial dos intervalos intrajornada, com adicional de 50% (CLT, 71, § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela Lei nº 13.467/2017. Diante da jornada fixada, é improcedente o pedido de pagamento dos intervalos interjornada, formulado no item "d" à fl. 18. Por fim, considerando que as duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram o labor em feriados e não tendo reclamada comprovado a concessão de folgas compensatórias, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), reputo verídicas as alegações exordiais, pelo que defiro o pagamento, em dobro, dos feriados nacionais laborados no período em questão, quais sejam, aqueles que recaíram nos dias 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 15 de novembro, conforme preveem as leis nº 6.802/1980 e 662/1949 e o art. 9º da Lei nº 605/49. Para o cálculo, deve ser observado o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial, bem como as disposições contidas na Súmula 264 do TST. Sustenta a reclamada que o reclamante se ativava no cargo de confiança/gestão (art. 62, II, da CLT). Argumenta que, na função de gerente, o autor exerceu "poder de contratação, demissão, punição de empregados, representar a empresa perante clientes e fornecedores, ou seja, toda a parte operacional (organização de escala de empregados/subordinados, organização na escala produtiva etc.), e, ainda, por ser detentor de fidúcia especial da reclamada também possuía a chave do estabelecimento comercial". Argui a ausência de manifestação da Origem quanto ao depoimento do sr. Carlos (testemunha ouvida em audiência a seu pedido). Salienta que o reclamante não logrou êxito em comprovar a jornada declinada na exordial. Em suma, requer o reconhecimento do reclamante como de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. O inc. II do art. 62 da CLT exclui do regime previsto no capítulo que trata da duração do trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial". De acordo como o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, "O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". A comprovação de pagamento de gratificação de função ou de acréscimo salarial de 40%, nos moldes estabelecidos no mencionado parágrafo único do art. 62 da CLT, não é suficiente para enquadrar o obreiro no conceito de "gerente". É necessário, para o devido enquadramento do obreiro no poder de gestão e, consequentemente, seja afastado o controle de jornada, que o empregado, acima de tudo, identifique-se como longa manus do empregador, isto é, exerça atribuições como se empregador fosse, se equiparando, por vezes, a diretores e chefes de departamento ou filial. Nesse sentido, precedentes desta egr. Terceira Turma: ART. 62, II, DA CLT. PODERES ESPECIAIS. A mera ocupação de função denominada gerencial não é suficiente para o reconhecimento do exercício de cargo de gestão propriamente dito. Se o conjunto probatório não demonstra que a atuação do empregado é tal que o confunda com a figura do empregador, não se aplica o disposto no art. 62, II, da CLT. (TRT10R-RORSum-0000742-05.2020.5.10.0104, 3ª Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 18/6/2022) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. A inclusão do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, exige que o empregador comprove os requisitos objetivo (salário diferenciado) e subjetivo (encargos de gestão), na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC. Não comprovados os requisitos objetivo e subjetivo, não há falar em enquadramento no art. 62, II, da CLT e são devidas as horas extraordinárias e repercussões. (TRT-10, TRT10R-ROT-0000588-85.2019.5.10.0018, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 1º/10/2022) Na hipótese vertente, a CTPS, a fls. 20, indica que o obreiro foi promovido a gerente de trainee e, 1º/2/2020, e a gerente de setor, em 1º/7/2020. A documentação carreada pela reclamada não demonstra que o reclamante procedeu a contratação, demissão, punição de empregados e representação da empresa perante clientes, apenas atestando que o autor possuía a chave do estabelecimento comercial e podia realizar o cancelamento de vendas, o que é insuficiente para tal desiderato. Igualmente, os depoimentos das testemunhas são insuficientes para evidenciar qualquer encargo de gestão como se empregador fosse. Vejam-se (a fls. 1.120/1.121): (...) Que no SIA existiam vários gerentes gerais e em Luziânia o gerente geral era o senhor Macena; Que como gerente de piso era subordinado ao gerente geral José Luiz; Que o gerente de piso não tem poder de contratar, demitir ou punir; (...) Que quando passou à gerente de loja parou de registrar ponto; Que o gerente geral fiscalizava o horário do depoente; Que para chegar mais tarde ou sair mais cedo tinha que pedir autorização do gerente geral, o mesmo ocorrendo com o reclamante; Que como gerente de loja o reclamante permaneceu no mesmo horário já informado acima (...). [Primeira testemunha ouvida em juízo a pedido do reclamante, sr. Lucas] (...) Que na loja do Gama existia um gerente geral, o senhor Luiz; Que como gerente de piso é subordinado ao gerente geral da loja; Que como gerente pode solicitar ao DP a contratação de empregado, o mesmo ocorrendo com demissão e punição; (...) Que o depoente e o reclamante eram gerente de piso; Que o depoente já ocupou o cargo de gerente de perecíveis; Que o reclamante tinha cerca de 20 subordinados e o depoente como gerente tinha uns 30 subordinados; (...) Que o reclamante e o depoente como gerentes tinham chave do estabelecimento e poderiam abrir sozinhos a porta; Que somente gerentes têm chave do estabelecimento; Que o crachá do gerente pode ser utilizado para dar descontos; Que somente o gerente pode conceder desconto; Que foi promovido pelo reclamante e pelo gerente geral; Que se precisar se ausentar ou chegar mais tarde ou sair mais cedo precisa comunicar ao gerente geral; Que o depoente como gerente tem horário a ser cumprido e caso atrase tem que justificar com o gerente geral; (...) Que para conceder desconto já existe um valor já pré-determinado pela empresa e se ultrapassar esse valor tem que pedir autorização do comercial (...). [Primeira testemunha ouvida em juízo a rogo da reclamada, sr. Carlos] De um lado, o sr. Lucas (testemunha ouvida em juízo a pedido do reclamante) depôs que o gerente de piso não tem poder para contratar, demitir ou punir. De outro lado, o sr. Carlos (testemunha ouvida em juízo a pedido da reclamada) disse que o gerente pode solicitar ao departamento de pessoal a contratação de empregado, o mesmo ocorrendo com demissão e punição. Todavia, ressai do sr. Carlos, também, a ausência de autonomia dos gerentes, uma vez que estes precisavam comunicar ao gerente-geral ausências ou atrasos, assim como o horário a ser cumprido. Não é o que se espera de um empregado que se ativa como se empregador fosse (longa manus). Dessa forma, por considerar bem analisados os pedidos, bem como por não trazer a recorrente fundamentos capazes de desconstituir as conclusões a que chegou o Órgão julgador de primeiro grau, mantenho a r. sentença. Nego provimento. 2.2. JORNADA DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DO FUNÇÃO DE ENCARREGADO Na fração, este o teor da r. sentença (a fls. 1.158): (...) Nesse cenário, fixo, com base no conjunto probatório constante dos autos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 5h30 às 17h, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, com 30 minutos de intervalo, pelo que defiro o pagamento, em relação ao período de 07/07/2018 a 13/06/2023, das horas extras superiores à oitava diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% e reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, RSR e FGTS + 40%. Defiro, ainda, o pagamento de 30 minutos por dia em virtude da supressão parcial dos intervalos intrajornada, com adicional de 50% (CLT, 71, § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela Lei nº 13.467/2017. Diante da jornada fixada, é improcedente o pedido de pagamento dos intervalos interjornada, formulado no item "d" à fl. 18. Por fim, considerando que as duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram o labor em feriados e não tendo reclamada comprovado a concessão de folgas compensatórias, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), reputo verídicas as alegações exordiais, pelo que defiro o pagamento, em dobro, dos feriados nacionais laborados no período em questão, quais sejam, aqueles que recaíram nos dias 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 15 de novembro, conforme preveem as leis nº 6.802/1980 e 662/1949 e o art. 9º da Lei nº 605/49. Para o cálculo, deve ser observado o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial, bem como as disposições contidas na Súmula 264 do TST. Investe a demandada contra ausência de manifestação da r. sentença de origem quanto ao período em que o reclamante se ativou na função de encarregado. Postula, com isso, o reconhecimento de que "houve a compensação de eventual labor em regime extraordinário constante nos cartões de ponto e que foi objeto de compensação de jornada (banco) de horas, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do obreiro à custa da reclamada, razão pela requer que seja julgado improcedente o pleito de horas extras e reflexos". De forma subsidiária, almeja que seja deferido apenas o adicional referente às horas em que vou a compensação. No caso dos autos, o início do vínculo empregatício se deu em 9/1/2017. Em 1º/8/2017, o autor é promovido a encarregado; em 1º/2/2020, a gerente trainee; e, em 1º/7/2020, a gerente de setor. As folhas de frequência foram acostadas pela empresa ré, a fls. 289/311. Embora o reclamante tenha iniciado sua jornada, como encarregado, em 1º/8/2017, a reclamada não juntou aos autos todas as folhas de frequência do período até o início da função de gerente de setor (em 1º/7/2020). Cito, por exemplo, agosto/2017 (dias 1º a 18); novembro/2017 (entre os dias 7 e e30) dezembro/2017; janeiro a novembro/2018 (até o dia 25); abril/2019; maio/2019; setembro/2019; janeiro/2020; junho/2020. Não há, portanto, a apresentação pela reclamada de todos os cartões de ponto do período imprescrito. À época em o registro foi eletrônico, as folhas de ponto indicam um saldo positivo de 233h50min (a fls. 304). Os contracheques, entretanto, não demonstram o pagamento respectivo. Nesse passo, reitero a fundamentação do MM. Juízo de Origem: "é certo que a reclamada apresentou ínfima prova documental a esse respeito, como bem apontado em réplica, sendo que os poucos cartões de ponto referentes ao período imprescrito (fls. 289/296) demonstram um saldo positivo no banco de horas que não foi integralmente compensado, tampouco remunerado nos contracheques respectivos (fls. 281/288).". Nego provimento. 2.3. FOLGAS SEMANAIS. FERIADOS LABORADOS Assim decidiu a Origem, na fração (a fls. 1.158): (...) Nesse cenário, fixo, com base no conjunto probatório constante dos autos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 5h30 às 17h, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, com 30 minutos de intervalo, pelo que defiro o pagamento, em relação ao período de 07/07/2018 a 13/06/2023, das horas extras superiores à oitava diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% e reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, RSR e FGTS + 40%. Defiro, ainda, o pagamento de 30 minutos por dia em virtude da supressão parcial dos intervalos intrajornada, com adicional de 50% (CLT, 71, § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela Lei nº 13.467/2017. e (...) Por fim, considerando que as duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram o labor em feriados e não tendo reclamada comprovado a concessão de folgas compensatórias, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), reputo verídicas as alegações exordiais, pelo que defiro o pagamento, em dobro, dos feriados nacionais laborados no período em questão, quais sejam, aqueles que recaíram nos dias 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 15 de novembro, conforme preveem as leis nº 6.802/1980 e 662/1949 e o art. 9º da Lei nº 605/49. A reclamada diz que houve omissão do MM. Juízo a quo quanto ao período em que o autor se ausentou do trabalho sem sofrer prejuízo salarial (folgas). Sustenta que o pagamento representaria bis in idem e em dobro, implicando enriquecimento ilícito. Evoca a confissão real do reclamante, porquanto disse, na exordial, que usufruía de 2 domingos de folgas no mês. Como se vê, na r. sentença, declarou a Origem que a jornada de trabalho do reclamante era "segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês". A fls. 6, o reclamante diz que trabalhava de segunda-feira a sábado e 2 domingos por mês, com uma folga na semana. Não há, pois, confissão. Acrescenta-se que a Origem fixou o pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas (a fls. 1.158). Quanto aos feriados laborados, a reclamada não comprovou as folgas compensatórias, encargo que lhe incumbia, mas do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Isso porque as testemunhas ouvidas em audiência depuseram em sentido oposto: uma disse que "trabalhava em feriados e não tinham folga compensatória" (primeira testemunha ouvida em juízo a rogo do reclamante, sr. Lucas); outra disse que "existe folga compensatória pelo feriado trabalhado" (primeira testemunha ouvida em juízo a pedido da reclamada, sr. Lucas), ressaindo divisão probatória. Nada a reparar. 2.4. INTERVALO INTRAJORNADA A Origem condenou a reclamada ao pagamento de 30min diários em virtude da supressão parcial dos intervalos intrajornada, com adicional de 50% (CLT, 71, §4º, CLT), sem reflexos. A reclamada aponta para o depoimento da testemunha ouvida em juízo a seu pedido, sr. Carlos. Aduz que a testemunha ouvida em juízo a rogo do reclamante, sr. Lucas, sequer trabalhava com o reclamante. Requer, portanto, o afastamento da condenação em intervalo intrajornada. Segundo se viu, a reclamada não apresentou as folhas de frequência do reclamante, o que eleva à verdade relativa os fatos indicados na exordial, se de outro modo a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório (Súmula nº 338, itens I e II, do col. TST). As provas orais extraídas da ata de audiência encontram-se divididas. Veja-se que o sr. Lucas afirmou que não podia se ausentar da loja durante o intervalo, ao passo que o sr. Carlos ventilou que usufruía de uma hora de intervalo (a fls. 1.120/1.121). Advirta-se que não é necessário que a testemunha tenha laborado durante toda a integralidade junto do reclamante para que seu depoimento seja observado. Nada a prover. 2.5. TESTEMUNHA Almeja a recorrente que o depoimento da testemunha ouvida em juízo a rogo do reclamante, sr. Lucas, não seja observado. Acena que o depoente faltou com a verdade, motivo pelo qual, afirma a demandada, esse depoimento não pode ser levado em consideração, sob pena de afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos (a fls. 1.119/1.122) foram prestados sob o compromisso de dizer a verdade. Sem comprovação em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade daquilo que foi declarado em juízo. É sabido que se a testemunha omitir ou falsear a verdade, de propósito, comete o crime de "falso testemunho" (art. 342 do Código Penal). Ademais, é sabido que as nulidades devem ser provocadas pelas partes à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, conforme disposto no art. 795 da CLT, regra reproduzida no art. 278 do CPC "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão", sendo que, de acordo com o parágrafo único deste último preceito, a preclusão não prevalece somente quando a parte demonstrar legítimo impedimento para não suscitá-la. O dispositivo Celetista não estabelece quaisquer requisitos ou formas especiais de apresentação da insurgência, contudo, é unânime na Justiça do Trabalho o uso dos "protestos" em audiência especialmente para demonstrar a irresignação da parte com o indeferimento da prova, bem como evitar a preclusão. No caso, não há registros nos autos de protestos ou qualquer manifestação pela reclamada. Aliás, sequer consta na ata de audiência manifestação acerca de oitiva da testemunha. Portanto, considera-se preclusa a irresignação nesta oportunidade. Por fim, reforça-se que a Origem desentranhou "dos autos os documentos juntados pelo autor nos Ids 6c989a0, 782c9f9 e 0d57a34, e pela reclamada após o encerramento da instrução processual, eis que não atendem aos pressupostos do art. 435, parágrafo único, do CPC/15 (c/c art. 769 da CLT), servindo apenas para tumultuar o processo" (a fls. 1.156). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Assinatura BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

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B2M Atacarejos Do Brasil Ltda x Mickael David Soares De Oliveira

ID: 261140732

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-45.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

IURE DE CASTRO SILVA

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HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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FABIO DIAS GRANDIZOLI

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000717-45.2023.5.10.0020 : B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA : MICKAEL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000717-45.2023.5.10.0020 : B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA : MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0000717-45.2023.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ATACADÃO DIA A DIA S/A (B2M ATACAREJOS DO BRASIL Ltda.) RECORRIDO: MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA GDBSR/06 EMENTA 1. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO DE GERENTE. PODERES DE MANDO. NÃO COMPROVADO. O art. 62, II, da CLT afasta o gerente das normas do Capítulo II - Duração do Trabalho do Título da CLT, tendo em vista identificar-se como longa manus do empregador, isto é, exerça atribuições como se empregador fosse. Na hipótese vertente, o reclamante exerceu a função de gerente de setor, o qual não se equipara a diretores e chefes de departamento ou filial. Além disso, a documentação carreada pela reclamada não demonstra que o reclamante procedeu a contratação, demissão, punição de empregados e representação da empresa perante clientes, apenas atestando que o autor possuía a chave do estabelecimento comercial e podia realizar o cancelamento de vendas, o que é insuficiente para tal desiderato. Mantida a r. sentença. 2. JORNADA DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DO FUNÇÃO DE ENCARREGADO. No presente caso, na oportunidade em que o reclamante exerceu a função de encarregado, as folhas de frequência não foram apresentadas na totalidade. No período em o registro foi por meio eletrônico, os controles de ponto indicam um saldo positivo; entretanto, os contracheques não demonstram o pagamento respectivo dessas horas extras, motivo pelo qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 3. FOLGAS SEMANAIS. FERIADOS LABORADOS. CONFISSÃO. NÃO CONSTATADA. No d. decisum originário, declarou a Origem que a jornada de trabalho do reclamante era "segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês". O reclamante diz, na inicial, que trabalhava de segunda-feira a sábado e 2 domingos por mês, com uma folga na semana. Não há confissão, pois. Quanto aos feriados laborados, a reclamada não comprovou as folgas compensatórias, encargo que lhe incumbia, do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO COL. TST. A reclamada não apresentou as folhas de frequência do reclamante, o que eleva à verdade relativa os fatos indicados na exordial, se de outro modo a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório (Súmula nº 338, I e II, do col. TST). As provas orais extraídas da ata de audiência encontram-se divididas. Advirta-se que não é necessário que a testemunha tenha laborado durante toda a integralidade junto do reclamante para que seu depoimento seja observado. 5. DEPOIMENTO. PRECLUSÃO. Os depoimentos foram prestados sob o compromisso de dizer a verdade. Sem comprovação em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade daquilo que foi declarado em juízo. É sabido que se a testemunha omitir ou falsear a verdade, de propósito, comete o crime de "falso testemunho" (art. 342 do Código Penal). Ademais, é sabido que as nulidades devem ser provocadas pelas partes à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, conforme disposto no art. 795 da CLT, regra reproduzida no art. 278 do CPC "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão", sendo que, de acordo com o parágrafo único deste último preceito, a preclusão não prevalece somente quando a parte demonstrar legítimo impedimento para não suscitá-la. No caso, não há registros nos autos de protestos ou qualquer manifestação pela reclamada. Portanto, considera-se preclusa a irresignação nesta oportunidade. 6. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na inicial, conforme r. sentença, a fls. 1.156/1.162, complementada por decisão em embargos de declaração, a fls. 1.174/1.175. A reclamada interpõe recurso ordinário, a fls. 1.178/ 1.192, por meio do qual almeja a modificação do d. decisum quanto: exercício do cargo de gestão, jornada de trabalho, folgas semanais, feriados laborados, intervalo intrajornada, desconsideração do depoimento da testemunha Lucas. Contrarrazões: a fls. 1.198/1.210. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. CARGO DE GESTÃO O MM. Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido do reclamante, com os seguintes fundamentos (a fls. 1.157/1.162): Jornada de trabalho O autor trabalhou para a reclamada de 09/01/2017 a 13/06 /2023, nas funções indicadas às fls. 04/05 dos autos. Postula o pagamento de horas extras a partir de 07/07/2018, alegando que trabalhava das 5h às 17h, de segunda-feira a sábado, sem intervalo, e das 5h40 às 22h, em dois domingos por mês. A reclamada impugnou o pedido, juntando aos autos os cartões de ponto e defendendo o enquadramento no art. 62, II, da CLT a partir de fevereiro de 2020. Embora o reclamante tenha confessado, em audiência, que "registrava o horário de entrada e saída corretamente no ponto biométrico" (fl. 1119), é certo que a reclamada apresentou ínfima prova documental a esse respeito, como bem apontado em réplica, sendo que os poucos cartões de ponto referentes ao período imprescrito (fls. 289/296) demonstram um saldo positivo no banco de horas que não foi integralmente compensado, tampouco remunerado nos contracheques respectivos (fls. 281/288). A prova testemunhal revela que, na função de gerente, o autor não tinha real autonomia, tendo a testemunha da reclamada asseverado que eventuais ausências, alterações de horário ou atrasos deveriam ser comunicados ao gerente geral, e que "caso precisasse mudar o horário tinha que pedir autorização do gerente geral" (fl. 1121). Com efeito, a testemunha do reclamante também afirmou que o gerente geral fiscalizava os horários, sendo necessária a sua autorização para que pudessem chegar mais tarde ou sair mais cedo, o que revela que os gerentes de loja não tinham efetiva autonomia ou poderes de mando e gestão, a justificar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, que resta afastado, portanto. Nesse cenário, fixo, com base no conjunto probatório constante dos autos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 5h30 às 17h, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, com 30 minutos de intervalo, pelo que defiro o pagamento, em relação ao período de 07/07/2018 a 13/06/2023, das horas extras superiores à oitava diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% e reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, RSR e FGTS + 40%. Defiro, ainda, o pagamento de 30 minutos por dia em virtude da supressão parcial dos intervalos intrajornada, com adicional de 50% (CLT, 71, § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela Lei nº 13.467/2017. Diante da jornada fixada, é improcedente o pedido de pagamento dos intervalos interjornada, formulado no item "d" à fl. 18. Por fim, considerando que as duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram o labor em feriados e não tendo reclamada comprovado a concessão de folgas compensatórias, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), reputo verídicas as alegações exordiais, pelo que defiro o pagamento, em dobro, dos feriados nacionais laborados no período em questão, quais sejam, aqueles que recaíram nos dias 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 15 de novembro, conforme preveem as leis nº 6.802/1980 e 662/1949 e o art. 9º da Lei nº 605/49. Para o cálculo, deve ser observado o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial, bem como as disposições contidas na Súmula 264 do TST. Sustenta a reclamada que o reclamante se ativava no cargo de confiança/gestão (art. 62, II, da CLT). Argumenta que, na função de gerente, o autor exerceu "poder de contratação, demissão, punição de empregados, representar a empresa perante clientes e fornecedores, ou seja, toda a parte operacional (organização de escala de empregados/subordinados, organização na escala produtiva etc.), e, ainda, por ser detentor de fidúcia especial da reclamada também possuía a chave do estabelecimento comercial". Argui a ausência de manifestação da Origem quanto ao depoimento do sr. Carlos (testemunha ouvida em audiência a seu pedido). Salienta que o reclamante não logrou êxito em comprovar a jornada declinada na exordial. Em suma, requer o reconhecimento do reclamante como de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. O inc. II do art. 62 da CLT exclui do regime previsto no capítulo que trata da duração do trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial". De acordo como o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, "O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". A comprovação de pagamento de gratificação de função ou de acréscimo salarial de 40%, nos moldes estabelecidos no mencionado parágrafo único do art. 62 da CLT, não é suficiente para enquadrar o obreiro no conceito de "gerente". É necessário, para o devido enquadramento do obreiro no poder de gestão e, consequentemente, seja afastado o controle de jornada, que o empregado, acima de tudo, identifique-se como longa manus do empregador, isto é, exerça atribuições como se empregador fosse, se equiparando, por vezes, a diretores e chefes de departamento ou filial. Nesse sentido, precedentes desta egr. Terceira Turma: ART. 62, II, DA CLT. PODERES ESPECIAIS. A mera ocupação de função denominada gerencial não é suficiente para o reconhecimento do exercício de cargo de gestão propriamente dito. Se o conjunto probatório não demonstra que a atuação do empregado é tal que o confunda com a figura do empregador, não se aplica o disposto no art. 62, II, da CLT. (TRT10R-RORSum-0000742-05.2020.5.10.0104, 3ª Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 18/6/2022) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. A inclusão do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, exige que o empregador comprove os requisitos objetivo (salário diferenciado) e subjetivo (encargos de gestão), na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC. Não comprovados os requisitos objetivo e subjetivo, não há falar em enquadramento no art. 62, II, da CLT e são devidas as horas extraordinárias e repercussões. (TRT-10, TRT10R-ROT-0000588-85.2019.5.10.0018, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 1º/10/2022) Na hipótese vertente, a CTPS, a fls. 20, indica que o obreiro foi promovido a gerente de trainee e, 1º/2/2020, e a gerente de setor, em 1º/7/2020. A documentação carreada pela reclamada não demonstra que o reclamante procedeu a contratação, demissão, punição de empregados e representação da empresa perante clientes, apenas atestando que o autor possuía a chave do estabelecimento comercial e podia realizar o cancelamento de vendas, o que é insuficiente para tal desiderato. Igualmente, os depoimentos das testemunhas são insuficientes para evidenciar qualquer encargo de gestão como se empregador fosse. Vejam-se (a fls. 1.120/1.121): (...) Que no SIA existiam vários gerentes gerais e em Luziânia o gerente geral era o senhor Macena; Que como gerente de piso era subordinado ao gerente geral José Luiz; Que o gerente de piso não tem poder de contratar, demitir ou punir; (...) Que quando passou à gerente de loja parou de registrar ponto; Que o gerente geral fiscalizava o horário do depoente; Que para chegar mais tarde ou sair mais cedo tinha que pedir autorização do gerente geral, o mesmo ocorrendo com o reclamante; Que como gerente de loja o reclamante permaneceu no mesmo horário já informado acima (...). [Primeira testemunha ouvida em juízo a pedido do reclamante, sr. Lucas] (...) Que na loja do Gama existia um gerente geral, o senhor Luiz; Que como gerente de piso é subordinado ao gerente geral da loja; Que como gerente pode solicitar ao DP a contratação de empregado, o mesmo ocorrendo com demissão e punição; (...) Que o depoente e o reclamante eram gerente de piso; Que o depoente já ocupou o cargo de gerente de perecíveis; Que o reclamante tinha cerca de 20 subordinados e o depoente como gerente tinha uns 30 subordinados; (...) Que o reclamante e o depoente como gerentes tinham chave do estabelecimento e poderiam abrir sozinhos a porta; Que somente gerentes têm chave do estabelecimento; Que o crachá do gerente pode ser utilizado para dar descontos; Que somente o gerente pode conceder desconto; Que foi promovido pelo reclamante e pelo gerente geral; Que se precisar se ausentar ou chegar mais tarde ou sair mais cedo precisa comunicar ao gerente geral; Que o depoente como gerente tem horário a ser cumprido e caso atrase tem que justificar com o gerente geral; (...) Que para conceder desconto já existe um valor já pré-determinado pela empresa e se ultrapassar esse valor tem que pedir autorização do comercial (...). [Primeira testemunha ouvida em juízo a rogo da reclamada, sr. Carlos] De um lado, o sr. Lucas (testemunha ouvida em juízo a pedido do reclamante) depôs que o gerente de piso não tem poder para contratar, demitir ou punir. De outro lado, o sr. Carlos (testemunha ouvida em juízo a pedido da reclamada) disse que o gerente pode solicitar ao departamento de pessoal a contratação de empregado, o mesmo ocorrendo com demissão e punição. Todavia, ressai do sr. Carlos, também, a ausência de autonomia dos gerentes, uma vez que estes precisavam comunicar ao gerente-geral ausências ou atrasos, assim como o horário a ser cumprido. Não é o que se espera de um empregado que se ativa como se empregador fosse (longa manus). Dessa forma, por considerar bem analisados os pedidos, bem como por não trazer a recorrente fundamentos capazes de desconstituir as conclusões a que chegou o Órgão julgador de primeiro grau, mantenho a r. sentença. Nego provimento. 2.2. JORNADA DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DO FUNÇÃO DE ENCARREGADO Na fração, este o teor da r. sentença (a fls. 1.158): (...) Nesse cenário, fixo, com base no conjunto probatório constante dos autos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 5h30 às 17h, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, com 30 minutos de intervalo, pelo que defiro o pagamento, em relação ao período de 07/07/2018 a 13/06/2023, das horas extras superiores à oitava diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% e reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, RSR e FGTS + 40%. Defiro, ainda, o pagamento de 30 minutos por dia em virtude da supressão parcial dos intervalos intrajornada, com adicional de 50% (CLT, 71, § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela Lei nº 13.467/2017. Diante da jornada fixada, é improcedente o pedido de pagamento dos intervalos interjornada, formulado no item "d" à fl. 18. Por fim, considerando que as duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram o labor em feriados e não tendo reclamada comprovado a concessão de folgas compensatórias, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), reputo verídicas as alegações exordiais, pelo que defiro o pagamento, em dobro, dos feriados nacionais laborados no período em questão, quais sejam, aqueles que recaíram nos dias 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 15 de novembro, conforme preveem as leis nº 6.802/1980 e 662/1949 e o art. 9º da Lei nº 605/49. Para o cálculo, deve ser observado o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial, bem como as disposições contidas na Súmula 264 do TST. Investe a demandada contra ausência de manifestação da r. sentença de origem quanto ao período em que o reclamante se ativou na função de encarregado. Postula, com isso, o reconhecimento de que "houve a compensação de eventual labor em regime extraordinário constante nos cartões de ponto e que foi objeto de compensação de jornada (banco) de horas, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do obreiro à custa da reclamada, razão pela requer que seja julgado improcedente o pleito de horas extras e reflexos". De forma subsidiária, almeja que seja deferido apenas o adicional referente às horas em que vou a compensação. No caso dos autos, o início do vínculo empregatício se deu em 9/1/2017. Em 1º/8/2017, o autor é promovido a encarregado; em 1º/2/2020, a gerente trainee; e, em 1º/7/2020, a gerente de setor. As folhas de frequência foram acostadas pela empresa ré, a fls. 289/311. Embora o reclamante tenha iniciado sua jornada, como encarregado, em 1º/8/2017, a reclamada não juntou aos autos todas as folhas de frequência do período até o início da função de gerente de setor (em 1º/7/2020). Cito, por exemplo, agosto/2017 (dias 1º a 18); novembro/2017 (entre os dias 7 e e30) dezembro/2017; janeiro a novembro/2018 (até o dia 25); abril/2019; maio/2019; setembro/2019; janeiro/2020; junho/2020. Não há, portanto, a apresentação pela reclamada de todos os cartões de ponto do período imprescrito. À época em o registro foi eletrônico, as folhas de ponto indicam um saldo positivo de 233h50min (a fls. 304). Os contracheques, entretanto, não demonstram o pagamento respectivo. Nesse passo, reitero a fundamentação do MM. Juízo de Origem: "é certo que a reclamada apresentou ínfima prova documental a esse respeito, como bem apontado em réplica, sendo que os poucos cartões de ponto referentes ao período imprescrito (fls. 289/296) demonstram um saldo positivo no banco de horas que não foi integralmente compensado, tampouco remunerado nos contracheques respectivos (fls. 281/288).". Nego provimento. 2.3. FOLGAS SEMANAIS. FERIADOS LABORADOS Assim decidiu a Origem, na fração (a fls. 1.158): (...) Nesse cenário, fixo, com base no conjunto probatório constante dos autos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 5h30 às 17h, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, com 30 minutos de intervalo, pelo que defiro o pagamento, em relação ao período de 07/07/2018 a 13/06/2023, das horas extras superiores à oitava diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% e reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, RSR e FGTS + 40%. Defiro, ainda, o pagamento de 30 minutos por dia em virtude da supressão parcial dos intervalos intrajornada, com adicional de 50% (CLT, 71, § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela Lei nº 13.467/2017. e (...) Por fim, considerando que as duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram o labor em feriados e não tendo reclamada comprovado a concessão de folgas compensatórias, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), reputo verídicas as alegações exordiais, pelo que defiro o pagamento, em dobro, dos feriados nacionais laborados no período em questão, quais sejam, aqueles que recaíram nos dias 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 15 de novembro, conforme preveem as leis nº 6.802/1980 e 662/1949 e o art. 9º da Lei nº 605/49. A reclamada diz que houve omissão do MM. Juízo a quo quanto ao período em que o autor se ausentou do trabalho sem sofrer prejuízo salarial (folgas). Sustenta que o pagamento representaria bis in idem e em dobro, implicando enriquecimento ilícito. Evoca a confissão real do reclamante, porquanto disse, na exordial, que usufruía de 2 domingos de folgas no mês. Como se vê, na r. sentença, declarou a Origem que a jornada de trabalho do reclamante era "segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês". A fls. 6, o reclamante diz que trabalhava de segunda-feira a sábado e 2 domingos por mês, com uma folga na semana. Não há, pois, confissão. Acrescenta-se que a Origem fixou o pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas (a fls. 1.158). Quanto aos feriados laborados, a reclamada não comprovou as folgas compensatórias, encargo que lhe incumbia, mas do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Isso porque as testemunhas ouvidas em audiência depuseram em sentido oposto: uma disse que "trabalhava em feriados e não tinham folga compensatória" (primeira testemunha ouvida em juízo a rogo do reclamante, sr. Lucas); outra disse que "existe folga compensatória pelo feriado trabalhado" (primeira testemunha ouvida em juízo a pedido da reclamada, sr. Lucas), ressaindo divisão probatória. Nada a reparar. 2.4. INTERVALO INTRAJORNADA A Origem condenou a reclamada ao pagamento de 30min diários em virtude da supressão parcial dos intervalos intrajornada, com adicional de 50% (CLT, 71, §4º, CLT), sem reflexos. A reclamada aponta para o depoimento da testemunha ouvida em juízo a seu pedido, sr. Carlos. Aduz que a testemunha ouvida em juízo a rogo do reclamante, sr. Lucas, sequer trabalhava com o reclamante. Requer, portanto, o afastamento da condenação em intervalo intrajornada. Segundo se viu, a reclamada não apresentou as folhas de frequência do reclamante, o que eleva à verdade relativa os fatos indicados na exordial, se de outro modo a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório (Súmula nº 338, itens I e II, do col. TST). As provas orais extraídas da ata de audiência encontram-se divididas. Veja-se que o sr. Lucas afirmou que não podia se ausentar da loja durante o intervalo, ao passo que o sr. Carlos ventilou que usufruía de uma hora de intervalo (a fls. 1.120/1.121). Advirta-se que não é necessário que a testemunha tenha laborado durante toda a integralidade junto do reclamante para que seu depoimento seja observado. Nada a prover. 2.5. TESTEMUNHA Almeja a recorrente que o depoimento da testemunha ouvida em juízo a rogo do reclamante, sr. Lucas, não seja observado. Acena que o depoente faltou com a verdade, motivo pelo qual, afirma a demandada, esse depoimento não pode ser levado em consideração, sob pena de afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos (a fls. 1.119/1.122) foram prestados sob o compromisso de dizer a verdade. Sem comprovação em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade daquilo que foi declarado em juízo. É sabido que se a testemunha omitir ou falsear a verdade, de propósito, comete o crime de "falso testemunho" (art. 342 do Código Penal). Ademais, é sabido que as nulidades devem ser provocadas pelas partes à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, conforme disposto no art. 795 da CLT, regra reproduzida no art. 278 do CPC "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão", sendo que, de acordo com o parágrafo único deste último preceito, a preclusão não prevalece somente quando a parte demonstrar legítimo impedimento para não suscitá-la. O dispositivo Celetista não estabelece quaisquer requisitos ou formas especiais de apresentação da insurgência, contudo, é unânime na Justiça do Trabalho o uso dos "protestos" em audiência especialmente para demonstrar a irresignação da parte com o indeferimento da prova, bem como evitar a preclusão. No caso, não há registros nos autos de protestos ou qualquer manifestação pela reclamada. Aliás, sequer consta na ata de audiência manifestação acerca de oitiva da testemunha. Portanto, considera-se preclusa a irresignação nesta oportunidade. Por fim, reforça-se que a Origem desentranhou "dos autos os documentos juntados pelo autor nos Ids 6c989a0, 782c9f9 e 0d57a34, e pela reclamada após o encerramento da instrução processual, eis que não atendem aos pressupostos do art. 435, parágrafo único, do CPC/15 (c/c art. 769 da CLT), servindo apenas para tumultuar o processo" (a fls. 1.156). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Assinatura BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA

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Mary Zanadreia Martiniano Caetano x Roberto Da Silva Belfort e outros

ID: 331581241

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-63.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARY ZANADREIA MARTINIANO CAETANO

Polo Passivo:

ROBERTO DA SILVA BELFORT ROBERTO DA SILVA BELFORT 05343873308

Acórdão

Advogados:

KALITA RANIELLY FERREIRA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000717-63.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: MARY ZANADREIA MARTINIANO CAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000717-63.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: MARY ZANADREIA MARTINIANO CAETANO AGRAVADO: ROBERTO DA SILVA BELFORT 05343873308 E OUTROS (1) TRT AP 0000717-63.2023.5.10.0111- ACÓRDÃO 1ª TURMA REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIA COÊLHO RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: MARY ZANADREIA MARTINIANO CAETANO ADVOGADO: KALITA RANIELLY FERREIRA CAMARGO AGRAVADO: ROBERTO DA SILVA BELFORT 05343873308 ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO ADELINO GOMES ADVOGADO: BRUNO NUNES PERES ORIGEM: VARA DO GAMA/DF (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Petição interposto pelo exequente em face de decisão que indeferiu o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas na fase de execução, tais como a suspensão da CNH e de cartões de crédito do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica da decisão que indefere a aplicação de medidas coercitivas atípicas na execução e, por conseguinte, o cabimento de Agravo de Petição para sua impugnação imediata. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. No processo do trabalho, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214 do TST. 2. A decisão que indefere a aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, cartões de crédito) possui natureza meramente interlocutória, pois não põe fim à execução, tratando-se de mero incidente processual. 3. Por não se tratar de decisão terminativa do feito executivo e não se enquadrar nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST, o ato judicial que indefere a adoção de medidas atípicas de coerção é irrecorrível de imediato. 4. A interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que não extingue a execução constitui medida incabível, o que obsta o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recurso não conhecido. Tese(s) de Julgamento: 1. É incabível a interposição de agravo de petição para impugnar decisão de natureza interlocutória proferida na fase de execução, que indefere a aplicação de medidas coercitivas atípicas, por força do art. 893, § 1º, da CLT. 2. A decisão que resolve sobre a aplicação de medidas atípicas de execução, sem extinguir o processo executivo, é irrecorrível de imediato, devendo a parte manifestar seu inconformismo em recurso contra a decisão terminativa subsequente. Dispositivos relevantes citados: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do TST; TRT/10, AI-AP 0000113-88.2012.5.10.0014. RELATÓRIO O relatório aprovado foi o do Relator: "O Juízo de origem indeferiu o requerimento obreiro de suspensão da CNH e de cartões de créditos do devedor trabalhista (ID. 3193060). Irresignada, a exequente busca a reforma do julgado para alcançar as medidas constritivas antes nomeadas (ID.f210973). Devidamente intimado ao id. 7cfa23a, o executado não apresentou contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório" (sic). FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE Eis a íntegra do voto do Relator: "ADMISSIBILIDADE- DECISÃO APARENTEMENTE INTERLOCUTÓRIA. CARÁTER TERMINATIVO DE SEU CONTEÚDO. REJEIÇÃO DE REQUERIMENTO OBREIRO QUANTO À SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.941-DF, cujo caráter vinculante e os efeitos erga omnes são evidentes, cabe ao Juízo da execução, originária e recursal, avaliar o caso concreto para verificar a possibilidade de suspender a CNH e realizar a apreensão do passaporte do devedor, quando a medida assim adotada se revelar adequada, necessária e proporcional .Desde então, o TST decidiu que o mandado de segurança não é o remédio processual adequado para discutir a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado, matéria a ser analisada, inclusive, mediante dilação probatória, nos autos principais da execução.Ora, se não cabe mandado de segurança para discutir o deferimento ou indeferimento do pleito de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor trabalhista, outra medida não resta senão a interposição do agravo de petição, dado o caráter teminativo da decisão, quanto à pessoa que sucumbiu no referido aspecto, cuja única chance para alterar o decidido na origem é permitir a análise do mérito de seu recurso. 1.1. ADMISSIBILIDADE- DECISÃO APARENTEMENTE INTERLOCUTÓRIA. CARÁTER TERMINATIVO DE SEU CONTEÚDO. REJEIÇÃO DE REQUERIMENTO OBREIRO QUANTO À SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Ainda que aparentemente interlocutória, a decisão recorrida ostenta caráter terminativo quanto às providências requeridas para o regular prosseguimento e eventual sucesso na execução. A parte exequente pretende seja adotada providência necessária com o fito de obter a suspensão da CNH do executado. A decisão interlocutória é aquela que resolve questão incidente no curso do processo, sem impedir, por isso, a continuação da relação jurídico-processual. Não é, portanto, terminativa do feito, na medida em que não põe fim ao processo, independentemente da matéria tratada naquele ato processual, que continua em direção à sentença definitiva. É certo que, no processo do trabalho, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º). Saliento a importância da prevalência do entendimento acima, que evita que as partes executadas travem de forma reiterada o regular andamento do feito, em violação ao direito da exequente à razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. O c. TST, ao editar a Súmula nº 214, previu algumas exceções ao princípio da irrecorribilidade imediata, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Todavia, as exceções previstas no referido enunciado sumular não são peremptórias, o que permite, em tese e de forma excepcional, a interposição imediata de recurso em face de decisão interlocutória quando presente o seu caráter terminativo, consoante § 1º, do art. 893, da CLT. Nesse sentido, inclusive, é o ensinamento do eminente jurista Carlos Henrique Bezerra Leite, segundo o qual "por outro lado, pensamos, data venia, que a Súmula 214 do TST, embora pareça exaurir o tema, na verdade descuidou de mencionar outras decisões interlocutórias suscetíveis de interposição imediata de recurso" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 20ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 915, 2022). Referido jurista cita, a título de exemplo, algumas execuções ao §1º do art. 893 da CLT que não foram previstas na Súmula nº 214 do c. TST, a saber: a) decisão interlocutória que acolhe preliminar de incompetência absoluta; b) decisão prevista nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei n. 5.584/1970 (quando o juiz mantiver o valor da causa fixado para fins de alçada); e c) decisão que denega seguimento a recurso (CLT, art. 897, b). No caso em apreço, embora não esteja presente nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 214 do c. TST, a decisão proferida na origem tem natureza terminativa, desafiando a imediata interposição de recurso. Trata-se da insurgência obreira dirigida contra decisão do Juízo originário que rejeitou a possibilidade da realização de pesquisa junto ao sistema próprio do sistema eletrônico para localizar bens das executadas, ferramenta indispensável para o sucesso de execuções as quais se arrastam durante anos e décadas. Ora, considerando que o Agravo de Petição constitui-se em via ordinária de impugnação recursal, na fase de liquidação ou execução, com o seu não conhecimento por este colegiado, inexistirá outra oportunidade para a parte exequente se rebelar contra o decidido de forma definitiva pelo Juízo originário. Daí exsurge a natureza terminativa ou definitiva da decisão recorrida, o que autoriza o conhecimento ou a admissibilidade do recurso de agravo de petição. Como já visto, as decisões aparentemente interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva. Ora, caso se reconheça a natureza meramente interlocutória da decisão hostilizada quando a parte poderá ter a sua pretensão analisada perante o Regional? Provavelmente, nunca. A única hipótese da celeuma ora instalada chegar ao Regional estará circunscrita à hipótese de rara probabilidade da superveniência de outros temas puxarem aquela primeira para eventual análise recursal de um conjunto de questões autônomas e independentes. Com efeito, afastar a natureza terminativa da decisão poderá inviabilizar a apreciação do tema ora discutido, em seu mérito, por qualquer instância recursal. Outrossim, a irrecorribilidade imediata aplicável ao processo do trabalho se trata de desdobramento do princípio da celeridade processual, especialmente em face da natureza alimentar do crédito trabalhista. Dessa maneira, impedir a análise meritória do apelo representa total ineficácia do processo executivo, haja vista a potencial impossibilidade de satisfação do direito autoral. A parte pode não ter mais adiante a oportunidade, inclusive quanto ao tempo eficaz da medida, para buscar as diligências requeridas, em face do insucesso verificado antes em todas as ações perpetradas. Uma decisão que rejeita a possibilidade de suspensão da CNH do executado, inegavelmente, esgota essa discussão e inviabiliza o seu debate posterior. Não há como questionar tal decisão senão por meio de agravo de petição. Ademais, a execução pode restar frustrada para sempre, caso a diligência seja rejeitada como até agora ocorreu. Em síntese, estamos diante de uma decisão complexa, revestida de aparente caráter interlocutório, pois decide incidente no curso do processo e não põe o seu fim, mas também de natureza terminativa, ao não permitir à parte trazer novamente essa discussão em nível de recurso de Agravo de Petição. Conheço do recurso de agravo de petição, vez que satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade. 1.2. TST NÃO ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUTIR O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. A ÚNICA MEDIDA POSSÍVEL PARA ATACAR A DECISÃO DESSE GÊNERO É O AGRAVO DE PETIÇÃO. Depois de alguma oscilação inicial, a jurisprudência trabalhista, a partir de pronunciamento do STF em caráter vinculante nos autos da ADI 5941, tem compreendido que medidas constritivas atípicas como suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor trabalhista podem ser adotadas pelo Juízo da execução, após verificada a adequação e necessidade da providência em cada caso concreto examinado. Por outro lado, para se insurgir contra a adoção ou rejeição judicial daquelas medidas atípicas o caminho processual indicado é a via ordinária ordinária da execução e não a impetração do mandado de segurança. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC e, por consequência, considerou legítima a atipicidade dos meios executivos, cabendo, durante ap produção probatória do caso concreto, a análise da adequação, necessidade e proporcionalidade da medida, conforme ementas daquele julgado a seguir transcritas: "09/02/2023 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.941 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL - ABDPRO INTDO.(A/S) :EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes "de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional - do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentidoestrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE"... Como se percebe, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.941-DF, cujo caráter vinculante e os efeitos erga omnes são evidentes, cabe ao Juízo da execução, originária e recursal, avaliar o caso concreto para verificar a possibilidade de suspender a CNH e realizar a apreensão do passaporte do devedor, quando a medida assim adotada se revelar adequada, necessária e proporcional. Desde então, o TST decidiu que o mandado de segurança não é o remédio processual adequado para discutir a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado, matéria a ser analisada, inclusive, mediante dilação probatória, nos autos principais da execução. A jurisprudência citada no voto condutor, com imenso respeito, está superada pelas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e do TST, senão vejamos o pronunciamento desse último: "OJ-92/TST-SDI-2 "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que 'as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis'. 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança" (TST, SDI-2, ROT 0001289-72.2023.5.06.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 26/11/2024, publicado no DEJT em 29/11/2024, grifo nosso). Ora, se não cabe mandado de segurança para discutir o deferimento ou indeferimento do pleito de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor trabalhista, outra medida não resta senão a interposição do agravo de petição, dado o caráter terminativo da decisão, quanto à pessoa que sucumbiu no referido aspecto, cuja única chance para alterar o decidido na origem é permitir a análise do mérito de seu recurso. Alias, a 2ª Especializada deste Regional, observando a jurisprudência recente da SDI-2 do TST, também não está admitindo mandado de segurança para tratar de suspensão da CNH e apreensão do passaporte. Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente" (sic). Contudo, apresentei divergência que foi aprovado pelo Colegiado, nos seguintes termos: A decisão que indefere a aplicação de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH e cartões de crédito do devedor, possui natureza interlocutória, pois não põe fim à fase de execução nem extingue a obrigação, tratando-se de mero incidente processual. O ordenamento processual trabalhista consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme disposto no art. 893, § 1º, da CLT. A Súmula nº 214 do TST, ao disciplinar as exceções à regra da irrecorribilidade, não contempla a hipótese de decisão que indefere a aplicação de medidas atípicas na execução, o que a torna insuscetível de recurso imediato. Nesse sentido, recente precedente da Primeira Turma: TRT AI-AP 0000113-88.2012.5.10.0014; Julg.: 18/6/2025. Sendo a decisão originária irrecorrível de imediato, por meio de agravo de petição, deixo de conhecer do agravo de petição, por incabível. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e, por maioria, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Vencidos o Des. Relator e o Des. Dorival Borges. Brasília/DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Decisão interlocutória. Não conheço. Acaso superada a admissibilidade, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Não vislumbro utilidade na medida limitadora da liberdade de deslocamento dos sócios executados em prol da liquidação do crédito do exequente. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARY ZANADREIA MARTINIANO CAETANO

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Processo nº 0000717-43.2019.8.15.0231

ID: 297540488

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000717-43.2019.8.15.0231

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEANE ARAUJO DO NASCIMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

EDSON JORGE BATISTA JÚNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape INQUÉRITO POLICIAL (279) 0000717-43.2019.8.15.0231 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTORIDADE: JUSTICA PUBLICA INDICIAD… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape INQUÉRITO POLICIAL (279) 0000717-43.2019.8.15.0231 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTORIDADE: JUSTICA PUBLICA INDICIADO: JOSEANE ARAUJO DO NASCIMENTO SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra JOSEANE ARAUJO DO NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, dando-a como incurso nas penas do art. 33, c/c o art. 40, V, da Lei 11.343/2006, c/c o art. 2°, da Lei 8072/90. Narra a denúncia que, no dia 06 de junho de 2019, no km 38 da BR 101, em frente ao posto da PRF em Mamanguape, a acusada teria sido flagrada trazendo consigo 750 gramas de cocaína. Consta que em uma abordagem de rotina, os policiais federais teriam realizado a revista nos passageiros, tendo-se verificado que a acusada já respondia por outro processo de tráfico de drogas, motivo pelo qual teria sido realizado uma revista minuciosa na mochila do bebê que a acusada trazia. Narra-se que ao ser questionada, a acusada teria confessado que teria ido até Natal buscar a substância apreendida e que receberia uma quantia pelo transporte até João Pessoa. Auto de apresentação e apreensão (id. 33010722, pág. 20). Decisão indeferindo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela ré, e determinando a apresentação de defesa prévia (id. 33010722, pág. 80-85). A acusada apresentou defesa prévia por intermédio de advogado constituído (id. 33010722, pág. 88). A denúncia foi recebida em 15 de outubro de 2019 (id. 33010722, pag. 97). Laudo provisório (id. 33010722, pág. 26) e definitivo ( 33010722, pág. 93 e 94), constatando o peso total de 709,5g (setecentos e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína. Na instrução, as testemunhas ministeriais foram ouvidas por carta precatória. Em seguida, foi realizada a colheita do depoimento de testemunhas de defesa e realizado o interrogatório da acusada, oportunidade em que foi requerida a revogação da prisão preventiva. Decisão mantendo a prisão preventiva da acusada (id. 33010724, pág. 26-30). Habeas corpus concedendo, por meio de liminar, a revogação de prisão preventiva (id. 33221277). O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a condenação da acusada nos termos da denúncia (id. 60132598). A defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06). É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO As partes não suscitaram preliminares, tampouco existe qualquer prejudicial de mérito, a exemplo da extinção da punibilidade, que mereça reconhecimento de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ademais, as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O presente feito está em ordem e pronto para receber sentença. Após a instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes restaram comprovadas. A materialidade do crime está satisfatoriamente demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame definitivo de drogas. O laudo provisório (id. 33010722, pág. 26) e definitivo ( 33010722, pág. 93 e 94), constataram o peso total de 709,5g (setecentos e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína, substância química relacionada na lista F das substâncias de uso proscrito no Brasil, sublista F1 das Substâncias Entorpecentes, presente na Portaria Nº 344/SVS/MS, de 12 de maio de 1998 e atualizações posteriores. A autoria também está clara das provas dos autos, pela confissão da acusada corroborada pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo. O PRF, EDUARDO, narrou como ocorreu a abordagem, alegando que encontraram na bolsa do bebê, que estava com a acusada, os pacotes com a droga, tendo a ré sido presa em flagrante. As testemunhas de defesa ouvidas em juízo nada acrescentaram sobre o caso em si, se atendo apenas a relatar a surpresa da vizinhança com a prisão da acusada, pois é vista como uma pessoa tranquila na comunidade. Em seu interrogatório, a acusada narrou que ia receber uma quantia de R$ 1.000,00 para trazer a droga; que não pode falar quem iria pagar pois tem medo; que a pessoa é de João Pessoa; que pediu pra ela ir de João Pessoa até Natal buscar a droga; que já fez o transporte de drogas uma vez; que recebeu a proposta e estava faltando as coisas de dentro de casa; que estava precisando muito; que foi pedir dinheiro emprestado e a pessoa ofereceu; que o carro era um alternativo; que era 700 gramas de droga; que levou o bebê porque ele mama e não fica com mais ninguém. Induvidosa a prática do crime do art. 33, caput, da Lei n º. 11.343/2006, devendo incidir a majorante do art. 40, inciso V, da Lei n º. 11.343/2006, referente ao tráfico interestadual, uma vez que a própria acusada confessou estar trazendo a droga de Natal/RN para João Pessoa/PB. Quanto ao pedido da defesa de reconhecimento da atenuante do tráfico privilegiado, entendo que não merece ser acolhido. Explico. Segundo prevê o §4º do artigo 33 da citada Lei de Drogas, as penas aplicadas pelo crime de tráfico poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja: a) primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Segundo posicionamento pacífico do STJ, a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas exige o preenchimento desses quatro requisitos de maneira cumulativa (STJ. 5ª Turma. HC 355.593/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2016). Apesar da primariedade técnica, há que se considerar que a acusada responde por outros processos de tráfico de drogas, tendo inclusive confessado em juízo que já fez esse transporte entre estados outras vezes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido que: “É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.(STJ - AgRg no HC: 539666 RS 2019/0309157-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/03/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2020)" Na lição de Renato Brasileiro de Lima: A criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização (Legislação criminal especial comentada: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 756). São inúmeras e crescentes as apreensões de cocaína no posto da Polícia Rodoviária Federal localizado na BR101, neste município de Mamanguape/PB, o que revela uma organização de agentes do tráfico que, para conseguir êxito no transporte interestadual, principalmente com origem no estado do Rio Grande do Norte, articulam dispersão parcelada da substância. Conclusão lógica é que o que intitulo “comando do tráfico” não entrega, a seu bel prazer, quantidade de cocaína que representa razoável quantia em dinheiro para indivíduo que sequer conhece. A dinâmica rotineira de transporte de drogas, principalmente cocaína, pela estrada federal não pode ser tida como prática de traficante eventual, não se justificando, pois, a aplicação da minorante sob pena de desvirtuar uma política criminal em “afago” para disseminação do tráfico. Desacolho, então, o pleito da defesa e AFASTO a aplicação da causa de diminuição de pena conhecida por “tráfico privilegiado”, 3 DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, não militando em favor da acusada quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de condenar JOSEANE ARAUJO DO NASCIMENTO como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/2006. Com fundamento no princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, e atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, passo à dosagem da pena: Considero normal a culpabilidade do agente, vez que não vislumbro maior censurabilidade ou reprovabilidade na conduta do denunciado do que já considerado pelo legislador ao definir o ilícito penal. A acusada não possui antecedentes criminais, uma vez que não ostenta condenações criminais com trânsito em julgado. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social e nem de sua personalidade. Os motivos e as consequências são inerentes ao tipo. As circunstâncias serão desvaloradas pois a acusada estava realizando o transporte da droga com seu bebê, que ainda amamentava à época do crime. Não há falar em comportamento da vítima. A natureza da droga (cocaína) será DESVALORADA na fixação da pena base. A quantidade não será importará em modificação da pena base. Como são 10 (dez) circunstâncias a serem consideradas, tendo em vista que o intervalo de pena fixado em abstrato é 10 anos, já que o preceito secundário comina sanção de 05 a 15 anos, tem-se que cada circunstância desfavorável majorará e pena em 01 ano. Por isso, desvaloradas duas circunstâncias, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, aplico a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) porque a ré confessou o crime e, ausentes outras atenuantes ou agravantes, reduzindo em 01 (um) ano a reprimenda, totalizando a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão. Na terceira fase, em virtude da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº. 11.343/2006, elevo em 1/6 (um sexto) a sanção penal, tornando-a DEFINITIVA em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas. Deixo de promover a detração na forma do art. 387, §2º, do CPP porque não importará, neste momento, modificação no regime inicial de cumprimento da pena. Com fundamento, então, no art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO como inicial para cumprimento da pena imposta. Apesar de reconhecida, de igual forma, a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos porque fixada em patamar superior a quatro anos (art. 44, inciso I, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, qual seja, quantum da pena, deixo de proceder a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. No que diz respeito à PENA DE MULTA, nos termos do artigo 60 do Código Penal e considerando as mesmas circunstâncias acima analisadas, já que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ – AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo-a em 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Concedo à sentenciada o direito de apelar em liberdade porque não há nos autos notícias de fatos novos que ensejem a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) determino a INCINERAÇÃO, em audiência pública, através de destruição, das substâncias entorpecentes que tenham sido apreendidas, com adoção das providências previstas na Lei nº. 11.343/2006, caso ainda não adotada. b) determino o perdimento do valor de R$ 56,00 depositado em juízo (id. 33010722, pág. 36 e 37) . c) DA PENA DE MULTA: a pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença. d) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. e) DA REPARAÇÃO DO DANO: deixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pela infração, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos pedido expresso nesse sentido e nem elementos que comprovem o prejuízo suportado. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) oficie-se ao cartório distribuidor criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes aos referidos sentenciados; 2) oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja(m) inscrito(s) o(s) condenado(s) ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 3) expeça-se às competentes guias de recolhimento para encaminhamento ao juízo da execução penal competente. 4) ARQUIVE-SE. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0000717-43.2019.8.15.0231

ID: 297541229

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000717-43.2019.8.15.0231

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEANE ARAUJO DO NASCIMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

EDSON JORGE BATISTA JÚNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape INQUÉRITO POLICIAL (279) 0000717-43.2019.8.15.0231 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTORIDADE: JUSTICA PUBLICA INDICIAD… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape INQUÉRITO POLICIAL (279) 0000717-43.2019.8.15.0231 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTORIDADE: JUSTICA PUBLICA INDICIADO: JOSEANE ARAUJO DO NASCIMENTO SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra JOSEANE ARAUJO DO NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, dando-a como incurso nas penas do art. 33, c/c o art. 40, V, da Lei 11.343/2006, c/c o art. 2°, da Lei 8072/90. Narra a denúncia que, no dia 06 de junho de 2019, no km 38 da BR 101, em frente ao posto da PRF em Mamanguape, a acusada teria sido flagrada trazendo consigo 750 gramas de cocaína. Consta que em uma abordagem de rotina, os policiais federais teriam realizado a revista nos passageiros, tendo-se verificado que a acusada já respondia por outro processo de tráfico de drogas, motivo pelo qual teria sido realizado uma revista minuciosa na mochila do bebê que a acusada trazia. Narra-se que ao ser questionada, a acusada teria confessado que teria ido até Natal buscar a substância apreendida e que receberia uma quantia pelo transporte até João Pessoa. Auto de apresentação e apreensão (id. 33010722, pág. 20). Decisão indeferindo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela ré, e determinando a apresentação de defesa prévia (id. 33010722, pág. 80-85). A acusada apresentou defesa prévia por intermédio de advogado constituído (id. 33010722, pág. 88). A denúncia foi recebida em 15 de outubro de 2019 (id. 33010722, pag. 97). Laudo provisório (id. 33010722, pág. 26) e definitivo ( 33010722, pág. 93 e 94), constatando o peso total de 709,5g (setecentos e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína. Na instrução, as testemunhas ministeriais foram ouvidas por carta precatória. Em seguida, foi realizada a colheita do depoimento de testemunhas de defesa e realizado o interrogatório da acusada, oportunidade em que foi requerida a revogação da prisão preventiva. Decisão mantendo a prisão preventiva da acusada (id. 33010724, pág. 26-30). Habeas corpus concedendo, por meio de liminar, a revogação de prisão preventiva (id. 33221277). O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a condenação da acusada nos termos da denúncia (id. 60132598). A defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06). É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO As partes não suscitaram preliminares, tampouco existe qualquer prejudicial de mérito, a exemplo da extinção da punibilidade, que mereça reconhecimento de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ademais, as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O presente feito está em ordem e pronto para receber sentença. Após a instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes restaram comprovadas. A materialidade do crime está satisfatoriamente demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame definitivo de drogas. O laudo provisório (id. 33010722, pág. 26) e definitivo ( 33010722, pág. 93 e 94), constataram o peso total de 709,5g (setecentos e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína, substância química relacionada na lista F das substâncias de uso proscrito no Brasil, sublista F1 das Substâncias Entorpecentes, presente na Portaria Nº 344/SVS/MS, de 12 de maio de 1998 e atualizações posteriores. A autoria também está clara das provas dos autos, pela confissão da acusada corroborada pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo. O PRF, EDUARDO, narrou como ocorreu a abordagem, alegando que encontraram na bolsa do bebê, que estava com a acusada, os pacotes com a droga, tendo a ré sido presa em flagrante. As testemunhas de defesa ouvidas em juízo nada acrescentaram sobre o caso em si, se atendo apenas a relatar a surpresa da vizinhança com a prisão da acusada, pois é vista como uma pessoa tranquila na comunidade. Em seu interrogatório, a acusada narrou que ia receber uma quantia de R$ 1.000,00 para trazer a droga; que não pode falar quem iria pagar pois tem medo; que a pessoa é de João Pessoa; que pediu pra ela ir de João Pessoa até Natal buscar a droga; que já fez o transporte de drogas uma vez; que recebeu a proposta e estava faltando as coisas de dentro de casa; que estava precisando muito; que foi pedir dinheiro emprestado e a pessoa ofereceu; que o carro era um alternativo; que era 700 gramas de droga; que levou o bebê porque ele mama e não fica com mais ninguém. Induvidosa a prática do crime do art. 33, caput, da Lei n º. 11.343/2006, devendo incidir a majorante do art. 40, inciso V, da Lei n º. 11.343/2006, referente ao tráfico interestadual, uma vez que a própria acusada confessou estar trazendo a droga de Natal/RN para João Pessoa/PB. Quanto ao pedido da defesa de reconhecimento da atenuante do tráfico privilegiado, entendo que não merece ser acolhido. Explico. Segundo prevê o §4º do artigo 33 da citada Lei de Drogas, as penas aplicadas pelo crime de tráfico poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja: a) primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Segundo posicionamento pacífico do STJ, a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas exige o preenchimento desses quatro requisitos de maneira cumulativa (STJ. 5ª Turma. HC 355.593/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2016). Apesar da primariedade técnica, há que se considerar que a acusada responde por outros processos de tráfico de drogas, tendo inclusive confessado em juízo que já fez esse transporte entre estados outras vezes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido que: “É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.(STJ - AgRg no HC: 539666 RS 2019/0309157-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/03/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2020)" Na lição de Renato Brasileiro de Lima: A criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização (Legislação criminal especial comentada: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 756). São inúmeras e crescentes as apreensões de cocaína no posto da Polícia Rodoviária Federal localizado na BR101, neste município de Mamanguape/PB, o que revela uma organização de agentes do tráfico que, para conseguir êxito no transporte interestadual, principalmente com origem no estado do Rio Grande do Norte, articulam dispersão parcelada da substância. Conclusão lógica é que o que intitulo “comando do tráfico” não entrega, a seu bel prazer, quantidade de cocaína que representa razoável quantia em dinheiro para indivíduo que sequer conhece. A dinâmica rotineira de transporte de drogas, principalmente cocaína, pela estrada federal não pode ser tida como prática de traficante eventual, não se justificando, pois, a aplicação da minorante sob pena de desvirtuar uma política criminal em “afago” para disseminação do tráfico. Desacolho, então, o pleito da defesa e AFASTO a aplicação da causa de diminuição de pena conhecida por “tráfico privilegiado”, 3 DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, não militando em favor da acusada quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de condenar JOSEANE ARAUJO DO NASCIMENTO como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/2006. Com fundamento no princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, e atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, passo à dosagem da pena: Considero normal a culpabilidade do agente, vez que não vislumbro maior censurabilidade ou reprovabilidade na conduta do denunciado do que já considerado pelo legislador ao definir o ilícito penal. A acusada não possui antecedentes criminais, uma vez que não ostenta condenações criminais com trânsito em julgado. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social e nem de sua personalidade. Os motivos e as consequências são inerentes ao tipo. As circunstâncias serão desvaloradas pois a acusada estava realizando o transporte da droga com seu bebê, que ainda amamentava à época do crime. Não há falar em comportamento da vítima. A natureza da droga (cocaína) será DESVALORADA na fixação da pena base. A quantidade não será importará em modificação da pena base. Como são 10 (dez) circunstâncias a serem consideradas, tendo em vista que o intervalo de pena fixado em abstrato é 10 anos, já que o preceito secundário comina sanção de 05 a 15 anos, tem-se que cada circunstância desfavorável majorará e pena em 01 ano. Por isso, desvaloradas duas circunstâncias, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, aplico a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) porque a ré confessou o crime e, ausentes outras atenuantes ou agravantes, reduzindo em 01 (um) ano a reprimenda, totalizando a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão. Na terceira fase, em virtude da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº. 11.343/2006, elevo em 1/6 (um sexto) a sanção penal, tornando-a DEFINITIVA em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas. Deixo de promover a detração na forma do art. 387, §2º, do CPP porque não importará, neste momento, modificação no regime inicial de cumprimento da pena. Com fundamento, então, no art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO como inicial para cumprimento da pena imposta. Apesar de reconhecida, de igual forma, a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos porque fixada em patamar superior a quatro anos (art. 44, inciso I, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, qual seja, quantum da pena, deixo de proceder a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. No que diz respeito à PENA DE MULTA, nos termos do artigo 60 do Código Penal e considerando as mesmas circunstâncias acima analisadas, já que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ – AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo-a em 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Concedo à sentenciada o direito de apelar em liberdade porque não há nos autos notícias de fatos novos que ensejem a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) determino a INCINERAÇÃO, em audiência pública, através de destruição, das substâncias entorpecentes que tenham sido apreendidas, com adoção das providências previstas na Lei nº. 11.343/2006, caso ainda não adotada. b) determino o perdimento do valor de R$ 56,00 depositado em juízo (id. 33010722, pág. 36 e 37) . c) DA PENA DE MULTA: a pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença. d) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. e) DA REPARAÇÃO DO DANO: deixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pela infração, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos pedido expresso nesse sentido e nem elementos que comprovem o prejuízo suportado. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) oficie-se ao cartório distribuidor criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes aos referidos sentenciados; 2) oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja(m) inscrito(s) o(s) condenado(s) ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 3) expeça-se às competentes guias de recolhimento para encaminhamento ao juízo da execução penal competente. 4) ARQUIVE-SE. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Hugo Rafael Barbosa Ferro x Luciana Pereira Gomes Browne

ID: 294080364

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Iati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000717-72.2023.8.17.2680

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HUGO RAFAEL BARBOSA FERRO

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Co… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000717-72.2023.8.17.2680 AUTOR(A): MARINHO PEREIRA DA COSTA NETO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201382550, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS formulada por MARINHO PEREIRA DA COSTA NETO em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ambos qualificados na inicial. O requerente aduz, em síntese, que: (...) é proprietário do Loteamento Bairro Novo, localizado no endereço Estrada do Sítio Baixa dos Porcos, Z/N, Centro, Iati-PE, conforme toda documentação carreada junto a esta inicial. Vejamos os fatos que deram ensejo a esta demanda. O autor é herdeiro de um terreno nas proporções de 1,3313 (um hectare, trinta e três artes e treze centiares), no endereço acima declinado, conforme certidão de escritura pública juntado em anexo. Dito isto, em meados de 2020 o mesmo teve a ideia de lotear, fora onde começou toda a documentação necessária, para que fosse feita tudo nos conformes legais, e assim o fez, abrindo as ruas e colocando a venda os terrenos urbanos, como consta documentação anexa em PDF. Porém era necessário realizar as obras da parte elétrica, o que fora feito todo o projeto elétrico do loteamento e devidamente executado, doado e por fim fiscalizado pela CELPE. Porém na data de 14/06/2023 o autor recebeu uma nota de cobrança de ligação de energia elétrica, em um valor absurdo, chegando no valor gasto de matéria, pois até mesmo fitas isolantes o autor teve que comprar, postes e até mesmo parafusos no padrão Celpe, não justificando o valor de R$ 9.652,54 (nove mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), sem ao menos deixando claro a justificativa deste valor, pois o particular cumpriu todas as exigências da concessionaria. (...) Ao final, dentre outros pedidos, requereu ligação da energia elétrica e reparação pelos danos morais sofridos. Com a exordial, trouxe documentação variada, em especial: projeto de loteamento (id 139519935); escritura do imóvel (id 139519946); termo de doação de rede (id 139519952); projeto elétrico (id 139519965). Na deliberação de id 152934772, indeferiu-se o pedido liminar e determinou-se a citação do réu. Contestação na id 160181869, requerendo a improcedência dos pedidos. Em sede de réplica e produção de provas, a parte autora requereu novamente o deferimento da tutela de urgência (id 167963196). Decisão de id 175180146 que indeferiu a liminar requerida e designou audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada em 19/09/2024. Alegações finais pelo requerido (id 194440677). É breve o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre realçar que o processo respeitou o curso normal não havendo questões processuais ou prejudicais a serem apreciadas. Nos presentes autos, a controvérsia limita-se à análise sobre a existência ou não da obrigação da companhia elétrica em realizar, sem custos para o autor, a ligação de energia elétrica no loteamento de sua propriedade. Consoante legislação de regência, não há obrigação da concessionária de custear integralmente a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço de energia elétrica ao imóvel da parte autora. O artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.766/79 trata sobre a implantação da rede de distribuição em loteamento criado sem a devida infraestrutura básica: “Art. 2o O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. (...) § 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.” O Governo Federal instituiu programa de universalização do serviço público de energia elétrica, pelo qual se busca atender precipuamente, sem transferência de custos, a população de baixa renda, estabelecida nos chamados loteamentos de interesse social. Com este escopo, a lei reservou à ANEEL a atribuição de definir as metas e o cronograma para a ampliação do serviço, nos termos do que dispõe o artigo 14, da Lei nº 10.438/02, alterada em parte pela Lei nº 10.762/03. No que diz a respeito, em observância e desenvolvimento do comando legal, a ANEEL editou a resolução Normativa nº 414 que revogou as de nº 384 e 82. De acordo com aquele diploma, assim como já dispunham os anteriores, a distribuidora de energia não é responsável pelos investimentos necessários à implantação da infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica que não atendam loteamentos de interesse social. Vejamos o artigo 48, diz que: “A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras não enquadrados no art. 47”. O aludido artigo 47, por sua vez, assim dispõe: “A distribuidora é responsável pelos investimentos necessários e pela construção das redes e instalações de distribuição de energia elétrica para o atendimento das unidades consumidoras situadas em empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social e na regularização fundiária de interesse social, que estejam em conformidade com a legislação aplicável (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012). § 1º - Os investimentos referidos no caput compreendem as obras necessárias, em quaisquer níveis de tensão, para a conexão à rede de propriedade da distribuidora. § 2º - Nos empreendimentos de que trata o caput, inclusive os implantados nas modalidades de condomínios horizontais ou verticais, a responsabilidade da distribuidora compreende as obras de distribuição até o ponto de entrega, observando-se o disposto no art. 14”. Verifica-se, pois, que a responsabilidade da concessionária pelos custos da implantação das redes e instalações de distribuição de energia elétrica limita-se ao atendimento dos loteamentos de interesse social. Daí a ressalva contida no parágrafo primeiro do artigo 48, quanto aos demais empreendimentos: “A responsabilidade financeira pela implantação das obras de que trata o caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária e inclui os custos: I- das obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observando-se a legislação específica; II- das obras necessárias, em quaisquer níveis de tensão, para a conexão à rede de propriedade da distribuidora, observadas as condições estabelecidas nos §§ 3º a 5º deste artigo, e 40; III- dos transformadores de distribuição necessários para o atendimento”. Em consonância com tais disposições, o artigo 44, IV, estabelece que cabe exclusivamente ao próprio interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido, no caso de empreendimento habitacional para fim urbano que não se qualifique como de interesse social. Veja-se, de outra parte, que o artigo 2º, XXVII, do mesmo diploma, define os empreendimentos urbanos de interesse social como aqueles “empreendimentos habitacionais destinados predominantemente às famílias de baixa renda”, em uma das seguintes situações: “a) implantados em zona habitacional declarada por lei como de interesse social; b) promovidos pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, estas autorizadas por leia implantar projetos de habitação, na forma da legislação em vigor; ou c) construídos no âmbito de programas habitacionais de interesse social implantados pelo poder público”. Assim, considerando-se que o loteamento do requerente não pode ser reconhecido como de interesse social, por não se enquadrar em nenhuma das situações acima explicitadas, não há como acolher o pedido inicial em relação à concessionária de energia elétrica, com a isenção do proprietário de qualquer ônus, sem que isso caracterize flagrante descumprimento das normas pertinentes. Observa-se, que o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente a existência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. É notório o entendimento de que as obras de infraestrutura básica são de responsabilidade do loteador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE POR QUESTÕES TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. É cediço que a sistemática processual impõe a obrigatoriedade da presença concomitante de dois pressupostos indispensáveis em sede de agravo de instrumento, quais sejam: a plausibilidade do direito perseguido e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Com efeito, os argumentos da agravante de que no mesmo loteamento, há outras edificações que já é fornecido o serviço e que alguns já foram executados mais distantes da rede, que não houve qualquer indagação ou objeção da fornecedora, sendo somente necessária que fosse realizada a extensão da rede para a sua residência não é suficiente para o acolhimento de sua pretensão, não se verifica a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo. 3. Da análise dos documentos acostados não é possível chegar a conclusão diversa do juiz a quo, ao menos neste instante em que a cognição é sumária. Como é cediço, há resolução da ANEEL (nº 414/2010) aplicável ao caso, que dispõe que a concessionária pode exigir do interessado a observância de condições técnicas mínimas para que a haja a ligação de energia elétrica. 4. Não se pode visualizar neste momento abusividade na conduta da concessionária, assim como, não há informações de que no imóvel da agravante há viabilidade, ainda que mínima para a instalação 5. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00068676320198179000, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 21/11/2019, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC)) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação de extensão de rede de energia elétrica. Loteamento urbano não enquadrado como sendo de interesse social. Responsabilidade do custeio não seria da permissionária de energia elétrica. Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002742-34.2015.8.26.0073; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUSA DIANTE DA AUSÊNCIA INFRAESTRUTURA BÁSICA - DEVER DO LOTEADOR - OBRIGAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA APENAS QUANTO AO FORNECIMENTO EM SI. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, que deve inclusive ser apreciado a partir de um postulado constitucional, a dignidade humana. Ocorre que extrapola o razoável exigir que a permissionária de energia elétrica tenha o dever de, para além da garantia do fornecimento, subvencionar o acesso mesmo em loteamentos irregulares. Sendo incontroverso que o loteamento empreendido pela corré não possui rede de baixa tensão ramificada em todas as unidades, é dever seu providenciar a respectiva infraestrutura. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0007276-86.2011.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2019). Por fim, para que haja dano moral indenizável, deve estar demonstrada ofensa aos direitos da personalidade, ou seja, sofrimento psicológico ou transtorno significativo que extrapole o mero dissabor. No presente caso, não há qualquer demonstração de que a situação narrada nos autos tenha causado abalo moral relevante à parte autora. Além disso, a negativa da concessionária em realizar a ligação da energia elétrica sem a contraprestação do demandante é perfeitamente legal, afastando a existência de qualquer prática ilícita. Assim, não há fundamento para a indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, este em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iati/PE, data da assinatura eletrônica. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz de Direito IATI, 9 de junho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Wellington De Jesus Ramos Dos Santos x Industria Baiana De Colchoes E Espumas Ltda

ID: 315146297

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000667-68.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE JESUS RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

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SAULO VELOSO SILVA

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EDUARDO SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000667-68.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: WELLINGTON DE JESUS RAMOS DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000667-68.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: WELLINGTON DE JESUS RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bc4585 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por WELLINGTON DE JESUS RAMOS DOS SANTOS (CPF: 084.254.125-01) em face de INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA (CNPJ: 02.748.342/0004-62), tudo consoante termos e limites expostos ao longo da “Fundamentação” supra, que fica fazendo parte integrante desta “Conclusão” como se aqui estivesse transcrita;CONDENAR o Autor a pagar aos advogados do Réu os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Custas de R$ 1.320,50 pelo Reclamante, calculadas sobre R$ 66.024,96 (sessenta e seis mil, vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), valor atribuído à causa e mantido para fins recursais, dispensadas de recolhimento em face da gratuidade judiciária deferida. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11]CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12]CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13]CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. [14]CPC, artigo373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. [15] CLT, artigo 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. [16] TST, súmula 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. [17] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [18]Tipicidade da conduta faltosa, natureza da matéria envolvida e gravidade do ato ilícito. [19] Autoria do trabalhador e dolo ou culpa. [20]Nexo causal, adequação entre a falta e a pena, proporcionalidade, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, no bis in idem, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico e gradação das penas. [21] TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DE JESUS RAMOS DOS SANTOS

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Wellington De Jesus Ramos Dos Santos x Industria Baiana De Colchoes E Espumas Ltda

ID: 315146338

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000667-68.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE JESUS RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

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EDUARDO SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000667-68.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: WELLINGTON DE JESUS RAMOS DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000667-68.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: WELLINGTON DE JESUS RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bc4585 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor do Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por WELLINGTON DE JESUS RAMOS DOS SANTOS (CPF: 084.254.125-01) em face de INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA (CNPJ: 02.748.342/0004-62), tudo consoante termos e limites expostos ao longo da “Fundamentação” supra, que fica fazendo parte integrante desta “Conclusão” como se aqui estivesse transcrita;CONDENAR o Autor a pagar aos advogados do Réu os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Custas de R$ 1.320,50 pelo Reclamante, calculadas sobre R$ 66.024,96 (sessenta e seis mil, vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), valor atribuído à causa e mantido para fins recursais, dispensadas de recolhimento em face da gratuidade judiciária deferida. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11]CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12]CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13]CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. [14]CPC, artigo373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. [15] CLT, artigo 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. [16] TST, súmula 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. [17] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [18]Tipicidade da conduta faltosa, natureza da matéria envolvida e gravidade do ato ilícito. [19] Autoria do trabalhador e dolo ou culpa. [20]Nexo causal, adequação entre a falta e a pena, proporcionalidade, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, no bis in idem, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico e gradação das penas. [21] TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA

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Processo nº 0000717-34.2024.4.05.8103

ID: 318139032

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-34.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAMILLY JENNY LINHARES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0000717-34.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0000717-34.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO NOBRE CARVALHO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO NOBRE CARVALHO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), visando ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório (DPVAT). Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (Seguradora Líder), tendo, em novembro de 2020, sido deliberada a dissolução do consórcio, com o encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 1º de janeiro de 2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Isto é que se infere da Resolução nº 400, de 29 de dezembro de 2020, da CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), que em seu artigo primeiro dispõe: Art. 1º Ratificar que a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. será a responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inclusive em relação às respectivas ações judiciais posteriormente ajuizadas. Outrossim, o art. 2º da citada resolução autorizou a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) a contratar instituição financeira para realizar a gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT a contar de 1º/1/2021. Neste contexto, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal, e a assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela SUSEP junto a CEF (http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgadm/comap/contratos-celebrados-pela-susep/contrato-assinado.pdf, acesso em 06/06/2022), que previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Importa esclarecer que a CEF responde, a rigor, pela gestão do chamado Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - FDPVAT, sendo que o patrimônio da referida instituição financeira não se confunde com o patrimônio deste fundo. De fato, incumbe ao FDPVAT custear os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de Seguro DPVAT, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados. O FDPVAT teve seu estatuto aprovado pela Resolução nº 403, de 8/1/2021, CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), que em seu art. 1º, caput e §1º, dispõe que o referido fundo é constituído pelo prazo necessário ao cumprimento de suas obrigações e é um fundo de regime privado, sem personalidade jurídica e com patrimônio próprio, separado do patrimônio da Administradora, estando sujeito a direitos e obrigações próprias. Portanto, não possuindo personalidade jurídica, o FDPVAT não tem capacidade para figurar como parte nas eventuais ações judiciais propostas em seu desfavor, devendo ser representado pela CEF, sua gestora e administradora, conforme artigos 2º e 3º da citada resolução. Retornando ao CONTRATO 02/2021, tem-se que todos os danos pessoais cobertos pelo Seguro DPVAT – compreendendo as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por Despesas de Assistência Médica e Suplementar (DAMS) – fazem parte do seu objeto (v. Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro do contrato). O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Cabe frisar que o FDPVAT e a CEF não possuem responsabilidade pelas indenizações referentes a sinistros ocorridos até 31/12/2020, conforme expressamente dispôs o art. 7º da citada Resolução nº 400, de 29 de dezembro de 2020, da CNSP: Art. 7º Não haverá sucessão pela entidade contrata, ou pelo fundo de que trata o art. 6º, quanto às obrigações relativas ao art. 1º. Registre-se, ainda, que houve a prorrogação, por mais um ano, do contrato firmado entre a SUSEP e CEF para gestão do DPVAT, através do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 02/2021, estendendo o objeto aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2022 (http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgadm/comap/contratos-celebrados-pela-susep/termo-aditivo-dpvat-susep-caixa-assinado.pdf, acesso em 06/06/2022). Outrossim, referida atribuição à CEF foi renovada para o ano de 2023 (de 1º de janeiro a 31 de dezembro), conforme Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. A indenização é direcionada à cobertura de casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e reembolso de despesas médicas e hospitalares em rede privada. Confira-se: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Especificamente para os casos de invalidez permanente, o §1º do citado art. 3º dispõe: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. A tabela anexa à referida lei traz os seguintes percentuais de perda para cada tipo de lesão: ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50 da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Por sua vez, a Súmula nº 474 do STJ estabelece que o seguro DPVAT deve ser pago proporcionalmente ao grau de invalidez, nas hipóteses de invalidez parcial: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Na espécie, o autor alega em síntese que: (a) em 17/2/2022 sofreu acidente de trânsito, tendo caído de uma motocicleta e lesionado o ombro esquerdo; (b) requereu indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, mas a seguradora indeferiu a solicitação. Não merecem prosperar as alegações autorais. De fato, os meios de prova carreados aos autos são insuficientes para comprovar que a lesão sofrida decorreu efetivamente de acidente de trânsito ocorrido em fevereiro de 2022. Veja-se que inicialmente se verificou que o único documento médico presente nos autos, que apontava a ocorrência do acidente de trânsito em questão, era o laudo acostado no id. 33255736, fl. 1. Ocorre que este não apresenta consistente valor probatório, vez que emitido em Sobral-CE em 29/6/2023, de modo que não era contemporâneo ao suposto acidente ocorrido em 17/2/2022, além de ser produzido por profissional situado a milhares de quilômetros de distância do local do alegado acidente (Rio de Janeiro-RJ), o qual, provavelmente, somente tomou conhecimento do suposto acidente a partir de informações prestadas pelo próprio autor. E, neste contexto, o suplicante foi instado a juntar documentação médica contemporânea aos fatos (despacho de id. 55857426). Em resposta coligiu o prontuário eletrônico presente no id. 61500487, o qual, todavia, não se monstra apto a sustentar os fatos alegados na inicial. Com efeito, embora haja o registro de atendimento médico no dia do suposto acidente (17/2/2022), consta a indicação de que se tratava de consulta de medicina familiar, realizado por médico da estratégia de saúde da família, sem menção expressa ao alegado acidente. O documento até faz menção a um acidente de trânsito, mas registra que este teria ocorrido há cerca de 15 anos. Tal situação acaba por se coadunar com as conclusões do LAMP (Laudo de Avaliação Médica Pericial) produzido pelo réu (id. 36174528, fl. 7), no qual consta a informação de que os documentos apresentados pelo requerente indicariam ter sofrido acidente há 15 anos e que fora vítima de queda da própria autora em fevereiro de 2022. Por fim, veja-se que o autor acabou por juntar o boletim de ocorrência em que teria registrado o acidente na cidade do Rio de Janeiro-RJ (id. 57327168), o qual, porém, não se mostra apto a comprovar o acidente, diante da ausência de provas médicas nos termos em que acima exposto. Assim, a medida que se impõe é a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos ao art. 487, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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