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3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 335600085

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-91.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

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GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000922-91.2024.5.21.0001 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRENTE: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRIDO: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA Nº 374 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. A reclamada têm como principal atividade econômica a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros), em face do que o autor, no cargo de motorista de escolta, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não esteve representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar diferenças de diárias com base nos valores estipulados no referido instrumento coletivo. Sentença mantida. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE ESCOLTA - CONTROLE POR TELEMETRIA - PROVA DO PAGAMENTO MENSAL PREFIXADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO QUITADAS - IMPROCEDÊNCIA. A jornada de trabalho do autor, motorista de escolta, era controlada por telemetria. Os extratos do sistema demonstram que a jornada se desenvolvia durante o dia, em horários variados, com início às 06h/07h/08h e fim aproximadamente às 16h/17h, conforme alegado na defesa. A dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Considerando a comprovação do pagamento de horas extras ao autor sem a indicação de diferenças não adimplidas,a pretensão é improcedente, como decidido. RECURSO DA RECLAMADA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DO CARGO NA CTPS - JULGAMENTO MANTIDO. A reclamada admitiu expressamente na contestação que o autor laborou como motorista de escolta, e constam no autos cópias da licença para laborar como motorista de escolta, que ele obteve junto à Polícia Federal, e fotografias do veículo por ele conduzido, que escoltava peças de geradores de energia eólica. Assim, deve prevalecer o cargo efetivamente exercido, para fins de anotação na CTPS. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por GABRIEL DA SILVA SANTOS (reclamante) e 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME (reclamada), nos autos da presente reclamação trabalhista, buscando a reforma da sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz do Trabalho Alessandro de Oliveira Valério, que decidiu: "1. Rejeitar a preliminar de mérito apresentada; 2. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA SANTOS em face de 3J SERVIÇO & ESCOLTA LTDA., para reconhecer que o reclamante exerceu a função de motorista de escolta, com direito à devida retificação de sua CTPS. Determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada comprove nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função correta de motorista de escolta. Fixar que o descumprimento injustificado da obrigação acima implicará a aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Autorizar, em caso de inércia da reclamada, que a Secretaria do Juízo promova diretamente as anotações na CTPS digital do reclamante, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e da jurisprudência do TST. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5.766. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado da condenação, fixado em R$ 5.000,00, exclusivamente em razão da obrigação de fazer deferida. Intimem-se. Nada mais" (ID. de1eaa5). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. a7f53eb), que foram rejeitados (ID. 8e764bb). Em suas razões recursais, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. Insiste no pagamento de verbas previstas nas normas coletivas firmadas entre o SETCERN e SITROCER, argumentando que laborou como motorista de escolta, categoria diferenciada, e a atividade econômica da reclamada "está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. d1074b7). A reclamada, por sua vez, impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. a089d6d). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 8ecfd19 e 8ecfd19). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 55, § 1º, do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante Enquadramento sindical Consta da petição inicial que o autor manteve vínculo empregatício com a ré entre 17.05.2021 até 04.01.2023, laborou como motorista de escolta, e sustentou que "deveria receber R$ 73,00 por diárias com base na CCT 2021/2022 (maio de 2021 a abril de 2022) e R$ 82,00 por diárias com pernoite com base na CCT 2022/2023 (maio de 2022 a abril de 2023), contudo, não recebia o valor devido, recebendo o valor de R$ 60,00", razão pela qual requereu as diferenças das diárias pagas, com base nas CCTS firmadas entre o SINTROCERN e o SETCERN (ID. 0fd0f7a, fls. 3/4). Na defesa, a 3J SERVIÇOS sustentou que "o reclamante fundamentou seu pedido de pagamento de diferença das diárias, baseando-se em Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN", convenção esta que alegou não ser aplicável ao caso em tela, pois "a ré não participou da confecção da mesma, não fazendo parte da categoria indicada pelo autor". Sustentou ainda que "dentre as atividades desenvolvidas pela reclamada não está o transporte de cargas" e que "a função desempenhada pelo autor é motorista de escolta", alegando, assim, não ser a CCT apresentada pelo autor aplicável ao contrato de trabalho em questão (ID. c28a7fa, fls. 127/30). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças em diárias, pelos seguintes fundamentos: "Com base na análise detida dos autos e da documentação acostada ao processo, verifica-se que há controvérsia envolvendo a aplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos pelo reclamante, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, notadamente no tocante à função de motorista de escolta veicular desempenhada pelo autor. Nos termos da legislação vigente e da doutrina especializada, especialmente conforme leciona Maurício Godinho Delgado, o sistema celetista admite exceções à regra de enquadramento sindical pela atividade econômica da empresa empregadora. Uma dessas exceções refere-se às chamadas categorias profissionais diferenciadas, que se organizam com base na profissão específica exercida, ainda que desvinculada da atividade preponderante da empresa, nos moldes do artigo 511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. De fato, a documentação constante dos autos demonstra que o reclamante exercia a função de motorista de escolta, atividade que, por suas peculiaridades operacionais, apresenta semelhança com a dos motoristas rodoviários de cargas, especialmente por envolver deslocamentos interestaduais, cumprimento de jornadas prolongadas e pernoites fora da base, estando igualmente submetida à Lei nº 13.103/2015, que rege as condições especiais de trabalho para motoristas profissionais. Assim, reconhece-se que o reclamante está inserido em categoria profissional diferenciada, cuja representação é exercida pelo SINTROCERN - Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas do Estado do RN. (...) No caso concreto, a empresa reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda. - declarou em seu CNPJ a atividade principal "outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente" (CNAE 52.29-0-99), além de atividades secundárias relacionadas à locação de veículos com e sem condutor e serviços de reboque. Embora a atividade de escolta veicular possa guardar certa vinculação prática com o setor de transporte rodoviário de cargas, não se trata de empresa cuja atividade principal seja o transporte de cargas ou logística, mas sim de prestação de serviços complementares ou acessórios, não enquadráveis diretamente na categoria econômica representada pelo SETCERN - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado do RN, signatário da convenção coletiva em debate. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, expressado na Súmula 374, as cláusulas previstas em instrumento coletivo somente se aplicam quando o empregador estiver representado pela entidade sindical signatária do instrumento, o que não restou comprovado nos autos. Não há qualquer elemento que demonstre a representação da reclamada pelo SETCERN, tampouco prova de filiação, contribuição ou participação em assembleias da entidade. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência recente e reiterada deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, inclusive em processos envolvendo a própria reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda., nos quais foi expressamente afastada a aplicação de convenções coletivas firmadas por entidade sindical à qual a empresa não comprovou vínculo de representação Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Como se vê, em todos os precedentes acima citados - envolvendo a própria 3J Serviço & Escolta Ltda. - o entendimento consolidado é no sentido de que, não estando a empresa representada pela entidade patronal signatária da convenção coletiva invocada, torna-se inviável a aplicação das cláusulas normativas, ainda que o empregado integre categoria profissional diferenciada. Dessa forma, reconhece-se que a reclamada não está vinculada à CCT firmada entre o SETCERN e o SINTROCERN, razão pela qual afasto a sua aplicabilidade no presente feito. Aplica-se, portanto, ao caso concreto, a Súmula 374 do TST, o que implica no indeferimento dos pedidos fundados exclusivamente em cláusulas do referido instrumento coletivo, notadamente o pedido de pagamento de diferenças de diárias e pernoites, que se baseia exclusivamente nos valores estipulados na cláusula 16ª das convenções coletivas anexadas aos autos" (ID. de1eaa5). No recurso, o reclamante renova suas alegações afirmando que "foi devidamente comprovado que a entidade patronal pactuante abrange a atividade principal da empresa demandada, a qual está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Nesse caminho sustenta que deve ser afastado o entendimento da Súmula 374 do TST, que limita o enquadramento em categoria diferenciada apenas à participação no instrumento coletivo representado pela empresa. Analiso. Os artigos 511 e 570 da CLT definem que o enquadramento sindical dos empregados é pautado pela atividade econômica principal de seu empregador, exceto em relação aos que integram as chamadas categorias profissionais diferenciadas, compostas por "empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares" (art. 511, § 3º, da CLT), que é o caso dos autos (motorista) . A Súmula nº 374 do TST, por sua vez, assenta o seguinte entendimento: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" - destaquei. No caso, as CCTs colacionadas pelo autor (ID. 2ae46d9 e ID. e5f85d3, fls. 46/60) foram firmadas pelo Sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários de cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SITROCERN e pelo Sindicato da empresas de transportes de cargas e logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN, ao qual a reclamada não é filiada, vez que a sua atividade econômica principal é a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros) - CNAE: 5229-0/99 (Contrato Social -bb70b36, fls. 105 e cartão CNPJ - ID. 3949d8e, fls. 99). Por conseguinte, a reclamada não está obrigada ao cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pelo autor, incluindo o pagamento de diárias nos valores estabelecidos nos referidos instrumentos coletivos. Outrossim, no presente caso, nem a empregadora atua no ramo de transporte de cargas e logística, posto que atua na prestação de serviços de escolta de transporte de cargas especiais, como igualmente o reclamante não realizava transporte rodoviário de cargas, conforme se verifica na petição inicial, na qual informa ter exercido a função de motorista de escolta. Ademais, as fotos anexadas aos autos - ID f01ab03, demonstram que o reclamante dirigia veículo de pequeno porte, sozinho e sem cargas. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374 DO TST - Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Assim, considerando que a reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria econômica, as normas coletivas juntadas aos autos não são aplicáveis ao reclamante, logo deve ser excluída a condenação em diferenças de diárias. (ROT 0000273-45.2023.5.21.0007, 2ª Turma, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 28.02.2024) ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA 174 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - A reclamada principal têm como principal atividade econômica a limpeza em prédios e em domicílios, e não a prestação de serviços, em face do que o autor, no cargo de motorista de ambulância, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não estive representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar horas extras decorrentes da aplicação da jornada 24x96, estabelecida no referido instrumento coletivo. (ROT 0000385-40.2022.5.21.0042, 1ª Turma, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 13.06.2023) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. Apesar do reclamante pleitear a aplicação das Convenções Coletivas pactuadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, verifica-se, no comprovante de inscrição e de situação cadastral, que a atividade econômica principal da reclamada é: "Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente". Ou seja,a reclamada não atuava no ramo de transporte de cargas e logística, nem o reclamante realizava transporte rodoviário de cargas. (ROT 0000538-62.2023.5.21.0002, 2ª Turma, Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Data de julgamento: 17.04.2024) Desse modo, conclui-se ser inaplicável a Convenção Coletiva de Trabalho apresentada pelo reclamante, posto que a empresa reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Por consequência, é indevida a condenação ao pagamento das diferenças das diárias com base nos valores previstos nos referidos instrumentos, conforme decidido pelo Juízo de piso na sentença recorrida. Recurso não provido, no tópico. Horas extras O reclamante, na petição inicial, alegou que "trabalhava em média das 5h/5h30min até 17h/18h, com intervalo de 1 hora para almoçar e voltar à estada". Sustentou que "recebia de forma fixa 40h extras mensais" e que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", sob a alegação de que "as horas pré-fixadas e pagas em valores iguais mensalmente não devem servir como abatimento de horas extras realizadas, mas sim, consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (ID. 0fd0f7a). A reclamada, por sua vez, sustentou que quitou as horas extras nos contracheques, sob a rubrica "horas extras 50%", que possui mais de 20 empregados e controlava a jornada "por meio de sistema via satélite (telemetria), a empresa monitora de maneira precisa e eficiente as rotas percorridas, os horários de início e término das atividades e os períodos de descanso, garantindo, assim, o cumprimento das normas trabalhistas e a segurança dos seus profissionais". Nesse sentido, sustentou que "a telemetria anexada comprova a real jornada do reclamante" e pugnou pela improcedência das pretensões. A sentença julgou os pedidos improcedentes, com a seguinte fundamentação: "A análise do conjunto probatório confirma a tese defensiva. A análise cruzada entre os relatórios de telemetria e os contracheques da empresa 3J Serviço & Escolta Ltda. nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 revela compatibilidade entre as horas extraordinárias efetivamente prestadas e os valores pagos ao reclamante Gabriel da Silva Santos. Em julho de 2021, a telemetria apontou 2 horas e 42 minutos de trabalho extraordinário, enquanto o contracheque do período registra o pagamento de 40 horas extras com adicional de 50%, além de DSR proporcional. Em agosto, o sistema eletrônico computou 3 horas e 48 minutos, e o contracheque indica o pagamento de 40 horas extras, bonificação e cinco dias de DSR. Já em setembro, com 9 horas e 42 minutos computadas, novamente foram pagas 40 horas extras, com o respectivo repouso remunerado. Esses dados indicam que a empresa adotou como prática o pagamento prefixado de horas extras mensais, o que se mostra compatível com a natureza da atividade exercida - motorista de escolta - cuja jornada é variável e dependente da demanda de escoltas, percursos e imprevistos operacionais. Tal dinâmica foi reconhecida como válida pela jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, notadamente nos acórdãos dos processos ROT nº 0000573- 10.2023.5.21.0006, de relatoria do Des. Ronaldo Medeiros de Souza, e RORSum nº 0000740-21.2023.5.21.0008, de relatoria do Des. José Barbosa Filho. Nesses precedentes, o Tribunal confirmou a validade do controle por telemetria e considerou lícito o pagamento prefixado de horas suplementares, dada a peculiaridade da função. O depoimento do preposto da reclamada corrobora a tese defensiva ao relatar que a jornada do reclamante variava conforme a rota designada e que, após os deslocamentos, eram concedidas folgas compensatórias. Esclareceu ainda que o pagamento das horas extras era realizado de forma prefixada, considerando a natureza dinâmica da atividade, e que o controle da jornada se dava por meio de papeletas e sistema eletrônico, em conformidade com os documentos constantes nos autos. Tal relato encontra respaldo nos contracheques apresentados, que demonstram o pagamento regular de horas extras prefixadas, inclusive com valores suficientes para abranger eventual labor em finais de semana e feriados, em linha com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional. Portanto, considerando a correspondência entre as horas efetivamente laboradas e os valores pagos, bem como a validade do sistema de controle de jornada adotado e a ausência de provas produzidas pelo reclamante capazes de desconstituir tais documentos, conclui-se que não há respaldo fático para os pedidos do autor referentes a horas extras não quitadas, labor em domingos e feriados, ausência de intervalo intrajornada e reflexos decorrentes. A documentação comprova que o empregador remunerou adequadamente as jornadas prestadas e que não há habitualidade abusiva em extrapolação da jornada legal. Diante disso, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal e pelo labor em domingos e feriados, mais reflexos decorrentes. O conjunto probatório revela-se suficiente para atestar a legalidade da prática adotada e a inexistência de labor extraordinário não remunerado. Ressalte-se, ainda, que o pagamento de horas extras de forma fixa, adotado pela reclamada, mostra-se válido e compatível com a natureza da atividade exercida, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional em casos similares, inclusive contra a mesma empresa." (ID. de1eaa5). No recurso ordinário, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. À análise. De plano, verifica-se que é incontroverso que a reclamada possui mais de 20 empregados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 338, inciso I, do TST. Assim, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho era da recorrida, na condição de empregadora do reclamante. A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, juntou os extratos de movimentação do veículo conduzido pelo reclamante (ID. 3447d77 - fls. 593 e seguintes e ID. 3a26fe2 - fl. 515 e seguintes), que ampararam o julgamento de improcedência da pretensão do autor. Conforme entendimento do C. TST, em se tratando de jornada de trabalho de empregado motorista, "os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista": A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que o rastreamento de veículo via satélite não serve como efetiva prova de controle de jornada do empregado motorista. II. Demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao tema. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a Reclamada apresentou relatórios, oriundos de sistema de rastreamento de veículo via satélite, para controle de jornada do Reclamante. III. Logo, conforme entendimento desta Corte Superior, os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - RR: 108905920165180018, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) Portanto, considero válidos, como controle de jornada, os documentos apresentados pela reclamada. Da análise dos referidos extratos, infere-se que o início da movimentação do carro de escolta dirigido pelo reclamante ocorria em horários variados, em sua maioria após 06h/07h/08h, e finalizava, de acordo com o hodômetro, após 16h/17h. Apesar de, a princípio, essas leituras se aproximarem da jornada declinada na inicial, muitas marcações de horários nos documentos descritos são decorrentes de uma pequena manobra ou do veículo sendo ligado e desligado em seguida por algum motivo, o que pode ser confirmado pela ausência de alteração de registro de quilometragem (Km) nas marcações de "Hodômetro inicial (km)" e Hodômetro final (km)" e também nas marcações de "Distância (Km)". De toda forma, é possível constatar que a jornada de trabalho do reclamante não era linear, prevalecendo o trabalho por demanda, ou seja, de acordo com a necessidade do momento. Em outras palavras, havia flexibilidade da jornada autoral, na condição de motorista de escolta, pois se tratava de trabalho externo, dependente de diversas variáveis não estabelecidas pelo profissional ou pela empresa, a exemplo do trânsito, clima e acidentes, portanto, impunha flexibilidade/imprevisibilidade aos horários. Essa constatação sobressai na atividade de escolta de peças de geradores eólicos que, por suas dimensões e alto custo, demandam a programação de parada em locais predeterminados, originando prorrogação potencial de jornada e, por conseguinte, a possibilidade de previsão de horas extras prefixadas, de acordo com programação dos serviços. Aí reside a justificativa para o pagamento das horas extras mensais consignadas nos contracheques do autor. Com efeito, da análise dos contracheques e até mesmo da confissão do reclamante em sua petição inicial (ID. fb52843, fls. 5), a reclamada pagava horas extras (vide ID. cc988c2 - fls. 443 e seguintes - "Hora Extra 50%"). Acrescente-se que o reclamante admitiu expressamente o recebimento das horas extras registradas nos contracheques, mas defendeu que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", devendo ser "consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (fls. 5). Ou seja, alega que o pagamento de horas extras prefixadas descaracteriza a natureza da rubrica e, por conseguinte, desautoriza a dedução dos valores recebidos a título de "horas extras 50%". Porém, conforme explicitado em linhas anteriores, a dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, para fins de quitação, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Nesse contexto, considerando o pedido genérico das horas extraordinárias por sobrejornada e diante da comprovação do pagamento destas ao obreiro durante o pacto laboral, sem a indicação de diferenças não adimplidas, imperioso concluir que improcede o pedido dessas horas extras. Nesse sentido, considerando os fundamentos aqui expostos, as horas extraordinárias são indevidas, conforme decidido na sentença. Recurso ordinário do reclamante não provido, no tópico. Recurso da reclamada Retificação da CTPS A reclamada impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". A sentença expendeu os seguintes fundamentos: "A documentação constante dos autos, relativa ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a empresa reclamada, demonstra que o autor exercia a função de motorista. Ademais, consta nos autos Licença de Motorista de Escolta, expedida pela Polícia Rodoviária Federal em nome de Gabriel da Silva Santos, com validade até 18/04/2026, habilitando-o formalmente para o exercício da atividade, conforme o artigo 28 do Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 da PRF. Dessa forma, o conjunto probatório é coeso e suficiente para comprovar que o reclamante efetivamente desempenhava a função de motorista de escolta, não havendo controvérsia relevante quanto à natureza das atividades exercidas durante o pacto laboral. Reconhecida a veracidade da alegação autoral e a existência de anotação incorreta em CTPS, defiro o pedido de retificação da função, nos seguintes termos: No prazo de 10 dias, contados a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá comprovar nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função de motorista de escolta. O descumprimento injustificado implicará na aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Em caso de inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria do Juízo a realizar as anotações diretamente na CTPS digital do reclamante, conforme previsão do artigo 39, §1º, da CLT e Súmula 368 do TST" (fl. 1445). E no julgamento dos embargos de declaração, o Magistrado fundamentou: "A recente atualização da CTPS Digital superou essa limitação técnica. Até então, a CTPS Digital vinculava a descrição da função exclusivamente ao CBO, o que frequentemente gerava desconexão entre a função real exercida e a função registrada, criando insegurança e dúvidas. Com a mudança, o sistema passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida. Portanto, a função pode e deve ser registrada com base na realidade fática, independentemente da literalidade do CBO, atendendo ao disposto no art. 29 da CLT, que exige anotação correta do cargo, e ao princípio da primazia da realidade, que prevalece no Direito do Trabalho." Pois bem. Embora a CTPS e demais documentos contratuais informem que o autor exerceu o cargo de Motorista (vide CTPS - fl. 19 contrato - ID. e1d4af7 - fl. 507 e ficha funcional - fl. 514), observa-se que a reclamada não contestou o pedido de retificação do cargo para motorista de escolta, pelo contrário, afirmou textualmente na defesa que "a função desempenhada pelo autor que é motorista de escolta" (fl. 130). Ou seja, a insurgência contra a retificação do cargo anotado na CTPS veio apenas no recurso ordinário, o que configura inovação recursal, e impede a sua análise por esta Turma de Julgamentos. Mesmo que assim não fosse, percebe-se que a recorrente anexou à contestação cópias de licença de motorista de escolta (fl. 512),obtida junto à Polícia Federal, estando o autor formalmente apto para atuar na função. As fotografias anexas à defesa revelam que o autor dirigia um automóvel de marca Gol (fl. 137), que fazia a escolta de peças de gerador de energia eólica. Embora não exista uma CBO específica para o cargo de motorista de escolta, a sentença corretamente pontuou que o atual sistema da CTPS digital "passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida". Logo, deve ser mantida a obrigação de retificar a CTPS, para fazer constar o cargo efetivamente laborado - motorista de escolta - seja por ausência de contestação do pedido e também em atenção ao princípio da primazia da realidade. Recurso não provido, no item. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME

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Bramarfi Industria De Piscinas Ltda e outros x Castelli E Castelli Ltda e outros

ID: 281400792

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-79.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRAMARFI INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA PATRICIO LEITE DE ALMEIDA PATRICK ROBERTO DEPINE

Polo Passivo:

CASTELLI E CASTELLI LTDA GILBERTO CASTELLI MT COMERCIO DE PISCINA LTDA MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA

Edital

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NARA REGINA DA SILVA VENEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000740-79.2023.5.23.0003 : PATRICIO LEITE DE ALMEIDA : MT INDUSTRIA DE PISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000740-79.2023.5.23.0003 : PATRICIO LEITE DE ALMEIDA : MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS De ordem do(a) MM.(ª) Juiz(Juíza) desta 3ª Vara do Trabalho, fica(m) CITADO(S) o(s) réu(s) MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA, CNPJ: 42.012.121/0001-01; MT COMERCIO DE PISCINA LTDA, CNPJ: 42.012.157/0001-87; CASTELLI E CASTELLI LTDA, CNPJ: 20.649.393/0001-76; GILBERTO CASTELLI, CPF: 476.100.509-20, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, acerca da sentença de id 66df4e0 abaixo: SENTENÇA I – RELATÓRIO PATRICIO LEITE DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação trabalhista em 13/09/2023, em desfavor de MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA, MT COMERCIO DE PISCINA LTDA, CASTELLI E CASTELLI LTDA e GILBERTO CASTELLI, também qualificada, diante dos fundamentos de fato e de direito trazidos na peça inicial, na qual formula pedidos, dando à causa o valor de R$ 106.526,11. Instrui a inicial com instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. As rés não compareceram à audiência realizada, e o autor requereu a declaração de revelia a confissão. Determinou-se a realização de perícia técnica para constatação da existência, ou não, de agentes nocivos à saúde no ambiente laboral. O laudo pericial técnico foi juntado aos autos e intimadas as partes a respeito. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as propostas de conciliação formuladas a tempo e modo. É o relatório. Passo a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS / MEDIDAS SANEADORAS II.1.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Inicialmente, entendo essencial tecer algumas considerações acerca da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a qual trouxe importantes alterações legislativas no direito material e processual do trabalho. Referida Lei, publicada em 14/7/2017, após vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor em 11/11/2017. Segundo o princípio tempus regit actum, às situações já consumadas aplica-se a Lei vigente à época dos fatos, de modo que, quanto às parcelas relativas a período anterior à entrada em vigor do novel dispositivo legal, aplica-se ao caso concreto, no que se refere a normas de direito material, o texto da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Quanto às regras de direito processual, considerando que essa ação foi proposta após 11/11/2017, serão aplicadas as normas processuais com as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. II.2 – DO MÉRITO II.2.1 – REVELIA E CONFISSÃO O autor requereu a aplicação da pena de confissão às rés, quanto aos fatos alegados na petição inicial, por não ter as demandadas comparecido à audiência para prestar depoimento, não obstante regularmente citada para tanto. Nesse passo, não há como se afastar a aplicação da referida pena. Acolho, pois. Registro que, não obstante isso, entendo que a presunção que decorre da ficta confessio pode ser elidida por outros elementos de prova constantes dos autos, ressaltando que a confissão ficta abrange tão somente as questões fáticas e não as de direito. Assim, os elementos probatórios advindos aos autos serão devidamente sopesados, ante a incidência do princípio da aquisição e harmonia probatória, presumindo-se como verdadeiros os fatos expostos na petição inicial, sempre tendo como parâmetro a incidência do livre convencimento motivado e a busca pela verdade real e possível. II.2.2 – GRUPO ECONÔMICO O autor alegou na petição inicial que foi contratado, na condição de empregado, pela 1ª reclamada, e esta e a 2ª reclamada possuem o mesmo sócio proprietário, o Sr. Gilberto Junior Lopes Castelli, que é filho do 4º réu, o Sr. Gilberto Castelli, e o quadro societário da 3ª ré é composto por Marizete Zatta Castelli e Joeli Mariane Castelli, respectivamente esposa e filha do Sr. Gilberto, 4º reclamado. Nesse cenário, e ante a revelia e confissão decretadas neste feito, defiro o pedido da parte autora e reconheço a existência de grupo econômico entre as rés. Com isso, no caso de condenação nestes ação, as partes reclamadas são solidariamente responsáveis. Procedente. II.2.3 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LEGAIS A relação empregatícia refere-se a um direito constitutivo que deve ser comprovado para o seu reconhecimento, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, que assim estabelecem: "Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. (...) Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Portanto, para que se estabeleça uma relação jurídica de emprego é indispensável que se façam presentes os seguintes requisitos: trabalho prestado pessoalmente, por pessoa física, de forma onerosa e não eventual e mediante subordinação jurídica. Cabe ressaltar que ausente qualquer dos requisitos acima citados, não resta caracterizada a relação de emprego. Quanto ao ônus probatório, em regra, incumbe à parte autora comprovar a prestação de serviços (artigos 818, I, da CLT) e à parte ré, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos da relação de emprego (artigos 818, II, da CLT). Na hipótese em tela, ante a revelia e confissão ficta aplicadas às rés, reconheço que a relação jurídica entre as partes preenche os requisitos elencados no art. artigos 2º e 3º da CLT, presentes a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Reconheço, portanto, conforme trazido na inicial, que o autor foi admitido pela 1ª ré, em 18/10/2019, exerceu a função de técnico em fabricação de produtos plásticos, mediante salário mensal de R$ 3.200,00, e foi desligado em 23/06/2023, mediante aviso prévio indenizado. Determino que a 1ª ré proceda às anotações na CTPS obreira, com as referidas datas de início e saída, função e salário, considerando-se a projeção do aviso prévio, com a data de afastamento em 01/08/2023, tudo no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível à parte reclamante, e a Secretaria proceder às devidas anotações, com a expedição de ofício à Secretaria Regional do Trabalho para tomar as medidas que entender cabíveis, o que fica desde logo fica autorizado. Condeno ainda a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas: a) Aviso Prévio. b) Saldo de salário. c) 13º salários referentes aos anos de 2019 a 2022. d) 13º salário proporcional 07/12. e) Férias vencidas com 1/3 (2019-2020, 2020-2021 e 2021/2022) f) Férias proporcionais 09/12 g) multa do art. 477 da CLT. h) acréscimo do art. 467 da CLT. i) multa de 40% do FGTS sobre as verbas rescisórias. Como base de cálculo deverá ser considerado o salário reconhecido, de R$ 3.200,00. Determino que a ré a comprove nos autos o recolhimento do FGTS da contratualidade, acrescido da multa de 40%, e das guias para levantamento de tais depósitos, com a devida comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após intimada para tanto (art. 832, §1º, da CLT c/c art. 497 do CPC), sob pena de multa de R$ 500,00 (art. 412 do CC), após o que se converterá em indenização a ser executada diretamente em favor da parte autora (art. 499 do CPC c/c art. 769 da CLT). A fim de evitar o enriquecimento sem causa, determino que por ocasião dos cálculos de liquidação se extraia o extrato analítico e promova o abatimento de eventuais depósitos encontrados, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Determino que a ré, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, entregue ao autor as guias para a habilitação no Programa Seguro-Desemprego, sob pena de pagar indenização compensatória Acolho, pois, nesses termos. II.2.4 – REMUNERAÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade durante toda a contratualidade. Pois bem. Foi determinada a realização de prova pericial técnica para averiguação das condições de trabalho do obreiro, com laudo pericial juntado no ID 0202912, do qual destaco a conclusão do perito (fl. 282): 8. CONCLUSÃO: [...] Para o agente químico, Verificado que o reclamante manuseava produtos que continham em sua composição hidrocarbonetos, como verificado no LI e na FISPQ, como rege a norma regulamentadora “Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.”, sem as devidas proteções, pois verificado que não há comprovação da entrega e utilização de EPI nos autos, expondo o trabalhador ao contato direto. Portanto caracteriza a atividade como INSALUBRE em grau máximo de 40% para esse agente. Analiso. É certo que para caracterização da insalubridade devem ser consideradas duas condições: o trabalho em exposição a agente insalubre (calor, frio, agentes biológicos, físicos ou químicos) e a ausência de proteção adequada promovida pelo empregador. O perito reconheceu que o trabalho da parte autora se enquadra nas condições acima citadas, dada o contato com o agente insalubre químico, e concluiu pela existência de ambiente insalubre em grau máximo (40%). Desse modo, ante a prova técnica produzida nestes autos, da qual acolho as conclusões do perito judicial como razões de decidir, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em GRAU MÁXIMO (40%), durante o contrato. Como base de cálculo deve ser considerado o salário mínimo vigente quando da época da concessão do direito, consoante dicção legal, e não a maior remuneração do autor, consoante requerido na exordial. Defere-se ainda a sua integração e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com 40%. Considerando a Recomendação Conjunta GP. CGJT n.º 3/2013, determino o encaminhamento de cópia desta sentença, uma vez que reconhece a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho, ao endereço eletrônico sentenças.dsst@tem.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. Deverão constar no corpo do e-mail, o n.º do processo, a identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; Endereço do estabelecimento, com CEP e indicação do agente insalubre contatado. Procedente, pois, nesses termos. II.2.5 – JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT ante o preenchimento dos requisitos legais. II.2.6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, notadamente os parâmetros fixados em seu §2º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, arbitrado em patamar médio ante a produção de prova pericial. II.2.7 – HONORÁRIOS PERICIAIS Com base no art. 790-B da CLT, fixo os honorários periciais técnicos no valor de R$ 2.000,00, em favor do perito que atuou neste feito, a cargo das rés. II.2.8 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O direito de petição é assegurado constitucionalmente a todo o cidadão (art. 5º, XXXIV, a), motivo pelo qual o autor pode, pessoalmente, noticiar aos Órgãos competentes eventuais irregularidades, sem necessitar para tanto da intervenção do Poder Judiciário, já assoberbado de atribuições pelo crescente número de processos que todos os dias chegam para apreciação. Assim, indefiro o requerimento do autor de expedição de ofícios. II.2.9 – DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL Recentemente, em acórdão da SDI-1, publicado em 07.12.2023, o Tribunal Superior do Trabalho - TST se posicionou no sentido de que o valor indicado na petição inicial constitui mera estimativa, reconhecendo a impossibilidade de haver a limitação da condenação ao quantum apontado pelo autor. Segue a transcrição da ementa do julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nessa conjuntura, em razão do teor da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, da segurança jurídica, bem como dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial ao amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e à proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), considero que a exigência de indicação do valor dos pedidos tem por objetivo que as partes especifiquem, com razoável precisão, o alcance de sua pretensão. Dessa forma, por disciplina judiciária, altero o entendimento anteriormente manifestado, para deliberar que os valores apresentados na petição inicial representam mera estimativa. II.2.10 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ADC 58) Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir da notificação (CLT, art. 841), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Observado o quanto decidido no parágrafo anterior, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (TST, Súmula 381). Nos casos em que os valores objeto da condenação forem arbitrados na fundamentação, atente-se que o termo inicial para incidência de juros e correção monetária (taxa SELIC) deverá coincidir com a data de publicação da presente decisão. II.2.11 – DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados pela Reclamada, ficando autorizada a dedução da quota-parte da Reclamante, consoante previsão da OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Para tanto, deverá ser observado o teor dos itens II e III da Súmula n. 368 do TST, nos seguintes termos: "II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza indenizatória, assim consideradas aquelas previstas no art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91. III – DISPOSITIVO Posto isso, resolvo, nestes autos de ação trabalhista proposta PATRICIO LEITE DE ALMEIDA em face de MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA, MT COMERCIO DE PISCINA LTDA, CASTELLI E CASTELLI LTDA e GILBERTO CASTELLI, DECIDO julgar PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação e com os comandos e diretrizes dela constantes, que integram o presente dispositivo para todos os efeitos legais, condenando as rés solidariamente nas seguintes obrigações: III.1 – De fazer – A 1ª ré deve anotar a CTPS obreira, conforme fundamentação. – Comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da contratualidade, conforme fundamentação. – Comprovar nos autos a entrega das guias para habilitação no programa Seguro-desemprego, conforme fundamentação. III.2 – De pagar 2.1 – Aviso Prévio. 2.2 – Adicional de insalubridade, conforme fundamentação. 2.3 – Saldo de salário. 2.4 – 13º salários referentes aos anos de 2019 a 2022. 2.5 – 13º salário proporcional 07/12. 2.6 – Férias vencidas com 1/3 (2019-2020, 2020-2021 e 2021/2022) 2.7 – Férias proporcionais 09/12 2.8 – Multa do art. 477 da CLT. 2.9 – Acréscimo do art. 467 da CLT. 2.10 – Multa de 40% do FGTS sobre as verbas rescisórias. Como base de cálculo deverá ser considerado o salário reconhecido, de R$ 3.200,00. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor apurado em liquidação. Condeno a ré a pagar os honorários periciais, conforme fundamentação. Este Juízo reconhece como natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS mais 40%. Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Deverá ser observada a tabela do Setor de Cálculos do TRT da 23ª Região. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria do Juízo integram esta Decisão para todos os efeitos legais, refletindo o valor da condenação - sem prejuízo de posteriores atualizações -, atendendo ao disposto no Provimento n. 02/2017 SECOR/TRT deste Tribunal Regional. As partes ficam expressamente intimadas de que a impugnação aos cálculos deverá ser efetuada por meio de interposição de recurso ordinário, indicando precisamente as incorreções, sob pena de preclusão. Custas pela ré, no percentual legal de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, conforme cálculos acostados à presente decisão, nos termos do artigo 789, caput, da CLT. Ficam as partes expressamente advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do artigo 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa, prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Nada mais. CUIABA/MT, 19 de maio de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051910231277700000040068005 Intimação Intimação 25051910231243500000040068003 Sentença Sentença 25041509272965700000039718756 PROCESSO_00007407920235230003_PLANILHA DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 25051910225397600000040067991 Certidão Certidão 25051910222711000000040067985 Certidão de conclusão para julgamento Certidão 25022110443741300000039048171 Despacho Despacho 25021813192535200000038991614 Certidão conclusão Certidão 25021809583466400000038985484 Certidão decurso de prazo Certidão 25021708032991800000038960995 Manifestação Manifestação 24121711021772600000038466576 EDITAL DE CITAÇÃO Edital 24121009272496100000038376153 Intimação Intimação 24120913080289800000038363106 Despacho Despacho 24120910225328400000038358755 Certidão conclusão Certidão 24120908595234800000038355268 Certidão decurso de prazo Certidão 24120908573144600000038355209 Manifestação Manifestação 24102912324213500000037894360 Edital Edital 24102110263109700000037793424 Intimação Intimação 24102110263099200000037793423 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_LAUDO Manifestação 24101903273328800000037786211 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24101903265529300000037786210 Intimação Intimação 24101611093779700000037747239 Despacho Despacho 24101414045342200000037719496 CONCLUSÃO Certidão 24101411312494600000037716591 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Apresentação de Laudo Pericial 24101303532159800000037708947 Intimação Intimação 24100215024993000000037608539 Despacho Despacho 24093013072617300000037570086 CONCLUSÃO Certidão 24093008460925500000037563523 Bramarfi Industria de Piscinas Eireli - Contrato Social (1) Contrato Social 24092708215048800000037545001 _procuracao_24_assinado Procuração 24092708214510900000037544998 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092708203847100000037544980 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092708175544200000037544902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091914350067300000037451917 Mandado Mandado 24091606033181500000037390512 Edital Edital 24091606033097600000037390511 Intimação Intimação 24091606033006200000037390510 CHAVES DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Certidão 24091606004416400000037390506 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24091600215109800000037390367 Intimação Intimação 24091115415227400000037355531 Despacho Despacho 24091115112748200000037354813 Certidão de conclusão Certidão 24091111325535300000037349210 Manifestação Manifestação 24091111253308100000037348944 Intimação Intimação 24082120352885500000037096696 Despacho Despacho 24082013280102000000037072527 CONCLUSÃO Certidão 24082011524422500000037070508 Manifestação da perícia Manifestação 24081815091152900000037045848 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24081815082368100000037045841 Edital Edital 24073013403289200000036824601 PATRICIO LEITE DE ALMEIDA Intimação 24073013403262400000036824600 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24072902522372200000036799711 Intimação Intimação 24072515332795000000036780108 Manifestação Manifestação 24072515313756400000036780078 Intimação Intimação 24070918041071100000036581780 Despacho Despacho 24070912220461800000036574590 Certidão de conclusão Certidão 24070911363025700000036573489 Manifestação Manifestação 24070911335754000000036573423 Intimação Intimação 24070108553828500000036465076 Despacho Despacho 24062813053429900000036452813 Certidão de conclusão Certidão 24062715362509300000036440601 Certidão de vencimento de prazo/ Conclusão Certidão 24062711334565800000036435098 Anexa comprovante de postagem NEGATIVO - MT COMERCIO DE PISCINA LTDA Documento Diverso 24051613030575600000035921196 Anexa comprovante de postagem NEGATIVO - CASTELLI E CASTELLI LTDA Documento Diverso 24051612595568400000035921154 Edital Edital 24051009242403000000035854446 CERTIDÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL Certidão 24051009195549200000035854287 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050420484736400000035800052 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050420474145900000035800051 Manifestação Manifestação 24042509434038500000035702425 Mandado de intimação Gilberto Castelli Mandado 24042216204533800000035661918 Intimação Castelli e Castelli LTDA via SMT Documento Diverso 24042216173295600000035661814 Intimação Castelli e Castelli LTDA Documento Diverso 24042216172097800000035661804 Intimação Castelli e Castelli LTDA Intimação 24042216133210900000035661691 Intimação MT Comercio de Piscina LTDA via SMT Documento Diverso 24042216053904200000035661494 Intimação MT Comercio de Piscina LTDA Certidão 24042215422889600000035660942 Intimação MT Comercio de Piscina LTDA Intimação 24042215504045000000035661095 Mandado Mandado 24042215453678600000035661013 Certidão de tabela de chaves Certidão 24042215263670400000035660568 Intimação Intimação 24041010210585100000035516115 Despacho Despacho 24040910363070800000035499996 CONCLUSÃO Certidão 24040908584874700000035496359 Certidão de vencimento de prazo réus intimados por Edital Certidão 24032608572528600000035371082 Edital Edital 24013012550883700000034714920 Despacho Despacho 24012612555191200000034682016 Certidão de conclusão Certidão 24012414241673500000034655792 Despacho Despacho 23121911145894300000034513375 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121211334025200000034427763 Termo de remessa CEJUSC Certidão 23112912010994600000034281883 Certidão de decurso de parte ré GILBERTO CASTELLI opor-se ao Juízo 100% digital Certidão 23112318461970200000034219910 Intimação Gilberto Castelli via WhatsApp Documento Diverso 23110615180049600000034027487 INTIMAÇAO ATRAVES DO WHATSAAP DO RÉU GILBERTO CASTELLI Certidão 23110615045763400000034027160 E-mail INTIMAÇÃO - CASTELLI & CASTELLI LTDA ME Certidão 23103014263176800000033984680 E-mail INTIMAÇÃO MT COMERCIO DE PISCINA - MT PISCINAS Certidão 23103014255065500000033984635 E-mail de INTIMAÇÃO MT INDÚSTRIA DE PISCINA LTDA Certidão 23103014250239800000033984609 Intimação Intimação 23102710025408700000033962126 Despacho Despacho 23102708562162100000033960390 Certidão de conclusão Certidão 23102708313041800000033959886 Manifestação Manifestação 23102611372907300000033950068 Intimação Intimação 23100909043284600000033776934 Despacho Despacho 23100812335314900000033773009 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100709314096100000033771888 CONCLUSÃO Certidão 23100414072541700000033733743 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100412412941000000033731900 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100412402190900000033731879 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100412334921500000033731785 Mandado Mandado 23092612303751900000033629922 Mandado Mandado 23092612303747300000033629921 Mandado Mandado 23092612303741700000033629920 Mandado Mandado 23092612303734900000033629919 Intimação Intimação 23092612303726100000033629918 Certidão com chaves de acesso aos documentos do processo Certidão 23092612272763100000033629857 Despacho Despacho 23092512500315000000033610023 CONCLUSÃO Certidão 23092110171408300000033573650 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO Certidão 23092110164880900000033573637 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23092010101311100000033558475 Intimação Intimação 23091814112878100000033531847 Despacho Despacho 23091511260629500000033511576 Certidão de triagem inicial Certidão 23091412303109100000033497456 a3e5431b-9d18-4cac-9b46-81b3b1ac5df2 Documento Diverso 23091318425872300000033488778 9e9ce1ab-7d05-4cef-963e-02a532c1acf3 Documento Diverso 23091318423312100000033488773 8ce98354-232f-482a-8089-74be7ffdabd0 Documento Diverso 23091318420376400000033488769 Termo de acordo - Processo 1071526-58.2022.8.11.0001 Documento Diverso 23091318383363500000033488735 Print - Instagram - Gilberto Castelli Documento Diverso 23091318381966400000033488734 Petição inicial - Interdito Proibitório - Castelli e Castelli Documento Diverso 23091318374852200000033488730 Instrumento Particular - Castelli e Castelli Documento Diverso 23091318374504800000033488729 Escritura Pública - Instalador da Piscina Documento Diverso 23091318373684700000033488727 CNH Gilberto Castelli Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091318373000600000033488726 Contrato social - Castelli e Castelli Contrato Social 23091318372976000000033488725 CNPJ Castelli Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318372360800000033488724 RG - Gilberto Junior Lopes Castelli Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091318372294900000033488723 Contrato social - MT Comércio Contrato Social 23091318372114600000033488722 CNPJ MT Comercio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318371472300000033488720 QSA MT Industria Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318371452800000033488719 CNPJ MT Industria Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318371401300000033488718 Recibos Recibo 23091318371376000000033488717 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23091318371309700000033488716 Procuração_compressed (2) Procuração 23091318371170900000033488715 Petição Inicial Petição Inicial 23091318275859600000033488642 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 27 de maio de 2025. ANDERSON FERNANDO SANTIAGO ISHIKIZO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleverson Gomes Sanches

ID: 278700877

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0009574-89.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEVERSON GOMES SANCHES

Conclusão

Advogados:

CHARYS GABRIELLA BALDISSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VOLTARELLI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0009574-89.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CLEVERSON GOMES SANCHES, já qualificado nestes au… AÇÃO PENAL Nº 0009574-89.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CLEVERSON GOMES SANCHES, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, e 147, §1º, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia do movimento 48: FATO 01 No dia 02 de março de 2025, por volta das 23h00min, no interior da residência situada na Rua Xingu, nº 1144, casa dos fundos, bairro Santa Cruz, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado CLEVERSON GOMES SANCHES, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas e agindo em razão da condição do sexo feminino da vítima, ofendeu a integridade corporal de A.C.d.O.S., então sua convivente, jogando-a ao chão, subindo em cima dela, batendo sua cabeça no chão, desferindo-lhe tapas, enforcando-a com as mãos e também mordendo o seu rosto, causando-lhe, com tais condutas, as seguintes lesões (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, termo de declaração da vítima de mov. 1.10 e laudo de lesões corporais em anexo): (1) escoriações de colorações pardo avermelhadas localizadas na região mandibular/zigomática direita, formatos e bordas irregulares, profundidades comprometendo as papilas dérmicas da pele, medindo em conjunto 1,5 centímetro de extensão (foto 1); e (2) escoriações de colorações pardo avermelhadas localizadas na região posterior do pescoço, formatos lineares ou irregulares, bordas irregulares, profundidades comprometendo as papilas dérmicas da pele, medindo em conjunto sete centímetros de extensão (foto 2). Extrai-se dos autos que o denunciado e a ofendida estavam em uma confraternização, onde ele ingerira grande quantidade de bebida alcoólica, ao que a ofendida o repreendera, eis que moravam longe, precisariam “pegar a estrada” e estavam acompanhados da filha, com 9 anos de idade. No caminho para casa o denunciado passou a ofender a vítima, dizendo-lhe que não seria mais humilhado por ela. Já na residência do casal a discussão continuou, tendo o denunciado danificado objetos e continuado a ofender a vítima, até que partiu para cima dela, jogando-a no chão e agredindo-a fisicamente, tudo na presença da filha do casal. Consta que a ofendida tentou se defender das agressões, vindo a também causar lesões leves ao denunciado. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de local e tempo, o denunciado CLEVERSON GOMES SANCHES, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas e agindo em razão da condição do sexo feminino da vítima, ameaçou de causar mal injusto e grave à sua convivente A.C.d.O.S., dizendo-lhe que “não importava quanto ela o colocasse na cadeia, se ela chamasse a polícia mais uma vez, ele iria atrás dela”, causando-lhe, assim, fundado e grave temor, turbando a sua liberdade psíquica e tranquilidade”. A denúncia foi recebida em 13 de março do corrente ano, conforme movimento 55, e o réu, pessoalmente citado no movimento 76, respondeu à acusação no movimento 100 por intermédio de advogado constituído.Inexistindo preliminares e não sendo hipótese de absolvição sumária, seguiu-se à instrução processual (mov. 102), fase em que foi ouvida a vítima, foram inquiridas as testemunhas e houve o interrogatório do réu (mov. 209). As partes ofereceram alegações finais por memoriais (mov. 214 e 219). O Ministério Público pediu a condenação do réu nos termos da denúncia e a defesa técnica requereu a absolvição do acusado, seja por reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, seja por insuficiência das provas à formação de juízo condenatório. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Nesse contexto, oportuno mencionar que, a despeito de qualquer indagação quanto à necessidade de representação da vítima para processamento dos autos, uma vez consolidado o entendimento de que referido ato dispensa qualquer formalidade (AgRg no REsp n. 1.933.600/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021), bem como porque o Supremo Tribunal Federal “decidiu dar interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, para assentar a natureza pública incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico” (AgRg no REsp n. 1.838.611/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022), inexistem embaraços nesse sentido. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre os delitos imputados na denúncia ou nulidades de cunho processual. Desse modo, prossigo diretamente ao mérito da lide penal. A materialidade do crime de lesões corporais, além de encontrar amparo nas provas orais e documentais adiante pormenorizadas, restou comprovada de modo específico no laudo pericial do movimento 48.2, o qual asseverou o seguinte: No exame de lesões corporais realizado no dia 05/03/2025, constataram-se: (1) escoriações de colorações pardoavermelhadas localizadas na região mandibular/zigomática direita, formatos e bordas irregulares, profundidades comprometendo as papilas dérmicas da pele, medindo em conjunto 1,5 centímetro de extensão (foto 1); e (2) escoriações de colorações pardoavermelhadas localizadas na região posterior do pescoço, formatos lineares ou irregulares, bordas irregulares, profundidades comprometendo as papilas dérmicas da pele, medindo em conjunto sete centímetros de extensão (foto 2). Após questionamento sobre a presença de feridas, equimoses ou hematomas fora das áreas expostas durante o exame de lesões corporais, a pericianda negou a existência de lesões adicionais e não exibiu outras regiões do corpo além das registradas neste laudo . Em resposta aos quesitos, contudo, restou afastada a exacerbação da gravidade das lesões, segundo os termos e moldes legais.Além disso, materialidade e autoria de ambos os crimes estão demonstradas de maneira geral e preliminar no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência nº 2025/277830 (mov. 1.4), relatório da autoridade policial (mov. 5) e nos depoimentos colhidos. Mencione-se a relevância da fase investigativa em casos como o presente, envolvendo violência no âmbito doméstico, especialmente quando remanesce lesão constatada por prova pericial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DO INQUÉRITO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] ". 2. "Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal" ( AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). 3. Hipótese em que a condenação foi lastreada não apenas nas declarações da vítima, prestadas na fase policial, mas também na prova pericial, de contraditório postergado, que atestou a lesão de natureza leve narrada na denúncia, de forma que não se verifica contrariedade ao art. 155 do CPP. Outrossim, a pretendida revisão do julgado demanda reexame de provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2123567 SP 2022/0139598-9, Relator: OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022, grifo nosso). Em juízo, a vítima, A.C.O.S, declarou que convive e namora com o réu desde os 16 anos de idade e possui uma filha advinda da relação. Na data dos fatos, o casal havia saído com outro casal de amigos, foram a uma prainha, mas o réu bebeu bastante, sem controle, a despeito dos seus pedidos para que se controlasse. O acusado disse que a depoente o estava humilhando, por falar que não iria embora com alguém bêbado. No momento de irem embora, decidiu acompanhar o casal de amigos, não voltou com o réu, razão pela qual ele ficou bravo e falou que seria a última vez que aquilo aconteceria. Em casa, o acusado chegou aproximadamente trinta minutos depois que a vítima, alterado, batendo as coisas e proferindo dizeres em tom ofensivo, como: puta, vagabunda, mulher de programa, que ela não conseguiria ninguém na vida dela por ter tido esse tipo de trabalho no passado. O réu já sabia do seu envolvimento anterior com uma mulher e, por conta disso, começou a enforcá- la e a falar que ela não era digna de Deus. Defendeu-se, batendo no réu, que caiu ao chão, bateu a cabeça. A criança começou a chorar, por conta briga do casal, momento em que o réu começou a falar que, se tudo desse certo, ele iria tirar a filha da vítima. Quando se levantou para pegar o bebê, o acusado puxou-a pelo cabelo, de modo que caiu e bateu a cabeça, momento em que ele começou a dar tapas em seu rosto, embora ela tenha se defendido com os braços. Houve também uma mordida, dada pelo réu, em seu rosto. Conseguiu desvencilhar-se apenas quando disse que a criança estava chorando. O réu começou a tacar as coisas no chão e falar que era o “diabo”. Após, empurrou a vítima novamente e, ainda, jogou-a em cima da TV. No dia, assim como era corriqueiro, o réu a ameaçou. Geralmente o acusado não a deixava chamar a polícia, pegava seu celular ou não a deixava sair, mas, no dia dos fatos, conseguiu sair e pedir ajuda para uma pessoa na rua, meio pelo qual conseguiu contatar a polícia. Houve outro momento em que pediu medidas protetivas, mas voltou a se relacionar com o réu. Contudo, desta vez, o acusado machucou-a em cima da filha, razão pelaqual pretende a manutenção das medidas protetivas. Parte das agressões ocorreu no quarto do casal. Chegou a ir para uma família acolhedora, em razão do relacionamento com o réu. Destaco que “a jurisprudência [da] Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Por conseguinte, o desvalor do depoimento da vítima depende de exercício probante da defesa técnica. Eventuais divergências entre os depoimentos da vítima, da fase policial e da fase judicial, apenas desqualificam essa especial valoração se estiverem relacionados às circunstâncias essenciais, entendidas como elementos do crime ou específicos sobre a autoria: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (FATOS 01 E 02). VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (FATO 04). TENTATIVA DE SEQUESTRO (FATO 05). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (FATO 06). RECURSO DEFENSIVO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO QUANTO AO FATO 01. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DESEJO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE NÃO REPRESENTAR CONTRA O AGRESSOR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO SEQUESTRO TENTADO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIVERGÊNCIAS QUANTO A CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS QUE NÃO IMPACTAM NO FIRME RELATO ACERCA DAS CONDUTAS DELITIVAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO MANTIDO, PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, INC. IV, DO CPP). INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0000740-48.2023.8.16.0060 - CANTAGALO - REL.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 02.03.2024, grifo nosso) Ademais, assentado o especial valor probatório da declaração da vítima, assinalo que “o crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a intimidação ou idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo” (AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024), de modo que a segura descrição sobre os dizeres do réu é suficiente, a menos que existam elementos que contradigam ou desmereçam a ofendida, para confirmar a materialidade delitiva. Verifica-se inegável capacidade intimidativa, especialmente no contexto da violência doméstica e familiar, a afirmação do réu de que perseguiria a vítima e de que não teme a polícia.A testemunha, Guilherme Sampaio Tabajara da Fonseca, Policial Militar, relatou que foram acionados para atender uma situação de violência doméstica. Inicialmente, a vítima estaria em um comércio na região da residência dela, onde encontraram-na lesionada no braço e na face. Havia uma criança com a vítima. A ofendida informou o endereço e a equipe entrou na residência com a autorização dela, local onde houve a abordagem do acusado, o qual estava dormindo. O denunciado não reagiu à abordagem, apenas disse que nada de mais havia acontecido, inclusive negou os fatos relativos às agressões. O casal foi conduzido à Delegacia de Polícia. Havia latas de cerveja no local onde o réu estava e no carro. Embora consciente, o réu apresentava odor etílico e outros sinais de embriaguez. O depoente não atendeu ocorrências anteriores envolvendo o casal. Não recorda quais agressões a vítima relatou, mas lembra que ela apresentava sinais de lesões corporais leves. O acusado foi colaborativo durante a abordagem. Quando a equipe entrou na casa, em que pese não houvesse objetos quebrados, havia desordem. A criança é de colo e estava com a mãe, não apresentava machucados nem estava exaltada. Oferecida a assistência em abrigo, a vítima aceitou. A testemunha, Marlon Cezar de Souza, Policial Militar, também informou que foram até o local para atender um pedido de socorro de uma mulher que estava em uma lanchonete, a qual relatou a discussão ocorrida e a agressão realizada pelo réu. No endereço do casal, a equipe policial encontrou o acusado deitado, o qual negou a briga com a vítima. De acordo com o réu, nada havia acontecido, inclusive disse que estava surpreso sobre a situação, pois acreditava que a vítima estava em casa. Apesar de o réu estar colaborativo e consciente, os policiais encontraram latas de cerveja no local e no carro, assim como constataram odor etílico nele. O acusado não apresentava lesão. A abordagem foi acompanhada pelo filho do réu, um adolescente, que foi encaminhado aos cuidados dos avós, na residência em frente. A vítima indicou as partes do corpo onde sofreu agressões, mas não relatou o tipo de ação que o réu praticara. Dentro da residência, verificou que o quarto estava bagunçado, revirado – roupas e o colchão, assim como o sofá estava fora do lugar usual, mas não havia nada quebrado. Os policiais militares prestaram depoimentos harmônicos entre si e em relação às demais provas dos autos. Além disso, as declarações prestadas indicam a configuração dos delitos e a presença dos elementos fáticos indicados pela vítima – desordem da residência e lesões corporais na ofendida. Acerca da validade dos depoimentos, "(...) não se pode contestar, em princípio, a validade da palavra dos agentes de segurança, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito o seu titular, presumindo-se que digam a verdade, como qualquer testemunha. (...) (ARE 1376709, Relator (a): Min.LUIZ FUX, Julgamento: 12/04/2022, Publicação: 18/04/2022). A testemunha Leniane Valões disse que no encontro ocorrido na prainha estavam a depoente, seu esposo, seu bebê e as partes deste processo, com a bebê deles. A declarante não percebeu nenhum desentendimento entre os presentes. O grupo decidiu ir embora e a vítima pediu carona para a depoente e seu esposo, de modo que a levaram até a casa dela, mas ela não comentou nada sobre alguma briga. O réu foi embora logo atrás do veículo em que a depoente estava. Havia cerveja no local, apenas Amanda não estavabebendo. No carro da vítima e do réu havia um bebê-conforto, o qual foi colocado no carro da depoente, no momento de irem embora. A testemunha Givaneide de Carvalho Pereira Fernandes falou que é colega de trabalho do réu e ele é uma pessoa tranquila. Conviveu pouco com a vítima, apenas em alguns encontros, entre os quais, duas confraternizações do trabalho do acusado. A vítima nesses eventos estava sempre “de cara feia”, não falava com as pessoas e ficava de cabeça baixa, além de estar, em uma das festas, agindo de forma bastante grosseira. Por outro lado, não viu o réu agir de forma agressiva com ela. O réu comentava que a vítima sofria de surtos e tomava medicamentos psiquiátricos, bem como que se automutilava durante esses ataques e que ele precisava chamar o SAMU em algumas oportunidades. O acusado era muito prestativo com a vítima. Em relação às duas festas em que a declarante encontrou a vítima, apenas na primeira delas recorda que o réu houvesse bebido algo. No local de trabalho convivem aproximadamente cinco pessoas e precisa ir várias vezes à sala onde o réu fica. Durante o período em que trabalhou junto com o acusado, em torno de dois anos, presenciou uma média de três telefonemas da vítima para o réu. A informante Adeli Gomes da Silva Rodrigues, amiga íntima do réu, declarou que o conhece há aproximadamente vinte e quatro anos, ele é uma pessoa educada e trabalhadora. Em relação ao comportamento como genitor, é um ótimo pai para ambos os filhos. Não possui conhecimento sobre qualquer fato desabonador da conduta do réu, inclusive ficou surpresa ao ver que ele estava usando tornozeleira eletrônica. Em relação à vítima, acredita que o casal convivia bem, não soube notícias sobre brigas ou “surtos” da ofendida. Em termos de crimes envolvendo o contexto de violência doméstica, o sistema processual penal precisa, conforme chancela jurisprudencial, respeitar as peculiaridades que esses delitos possuem. Por essa razão, embora os depoimentos de testemunhas e informantes meramente abonatórias sejam considerados e sopesados na formação do convencimento, é inegável que, em razão da mesma característica que atribui ao depoimento da vítima especial valor, não há expectativa de que as pessoas que não estão inseridas no âmbito da intimidade dos envolvidos nos fatos conheçam de forma aprofundada o comportamento agressivo que origina a prática delitiva. Significa dizer que a clandestinidade que geralmente circunda a violência doméstica, tanto aplica maior relevância ao relato da vítima por ser, possivelmente, a única conhecedora dos fatos (além do próprio réu), quanto esmaece a perspectiva de vizinhos e colegas de trabalho sobre a relação do casal. Tanto é assim, que a testemunha que presenciou o suposto início da motivação das agressões, na prainha onde o grupo de amigos estava, não soube pormenorizar nada que explicasse de forma diversa do relato da vítima sobre a discussão, apenas confirmou o suposto mote da desinteligência entre o casal – ingestão de bebidas alcóolicas por parte do réu. Note-se, nesse sentido, que as agressões são inegáveis, sejam elas recíprocas, sejam unilaterais, mas, ainda assim, a vizinha e amiga de longa data do réu nada sabia decontendas entre ele e a vítima, assim como desconhecia a condenação pela qual ele usava tornozeleira eletrônica. Por conseguinte, infere-se que não sendo do conhecimento de pessoas próximas do logradouro familiar o contexto conflituoso, também não seria tão evidente essa relação conturbada, para colegas de trabalho que ouviram algumas poucas ligações ou presenciaram o casal em eventos festivos. O réu declarou que a convivência com a vítima antes dos fatos era difícil, pois ela reage de forma agressiva quando contrariada. Além disso, durante o relacionamento, foi agredido pela vítima em mais de uma oportunidade, inclusive uma vez em frente a amigos e familiares. Entre essas agressões, houve uma com faca, uma com tapas e outra com socos. A vítima já foi internada em decorrência de “surtos” agressivos. Durante a vigência das primeiras medidas protetivas, a vítima as descumpria, pois ia ao local de trabalho do interrogado. No dia dos fatos, não houve exatamente uma discussão, mas a vítima ficou nervosa e chamou a atenção do réu. A ofendida tirou as coisas do carro do casal e foi com os amigos embora. Ao chegar em casa, encontrou a vítima, no sofá, vendo TV e a bebê, no quarto, dormindo. Quando foi até o quarto onde estava a criança, a vítima foi atrás dele, xingou começou a agredi-lo com empurrões. Tentou se defender e acredita que acabou por arranhar a vítima, mas só a empurrou para escapar da agressão. Após conseguir sair, foi para fora e ficou na rede. Durante a briga, não foram quebrados objetos. A equipe policial chegou e deu-lhe voz de prisão enquanto estava deitado na rede, momento em que seu filho chegou. Não sabia que a vítima havia chamado a polícia. Note-se que a dúvida apta a beneficiar o acusado é aquela que “[...] leva uma pessoa razoável a hesitar em tomar uma decisão, [...] não é compaixão (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 604, em nota de rodapé). Assim, não se pode aventar fragilidade probatória da acusação e existência de dúvida razoável apenas em função da cogitação, de uma mera possibilidade apresentada pela defesa técnica, como ocorre no caso sob análise, pois “a simples alegação do acusado, contrária ao teor acusatório contra si irrogado, não possui robustez bastante para, por si só e desacompanhada de outros elementos instrutórios, delinear o in dúbio pro reo” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007719-97.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 30.08.2018). Os documentos anexados por parte da defesa, no movimento 207, e os argumentos relativos à conduta da vítima, contidos nas alegações finais defensivas, estão dentro do exercício regular da ampla defesa e do contraditório, mas não derruem o conjunto probatório acusatório neste caso, na medida em que apenas apontam possibilidades incomprovadas e que não configurariam, per se, causas de exclusão da responsabilização. Nos termos legais, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem” , circunstância que resta prejudicada no caso em análise, a partir da superioridade física do réu em relação à vítima, especialmente considerando a menção de que ela estava tentando proteger a filha.Ademais, “não há que se falar em dúvida ou legítima defesa na hipótese em que o agente é quem inicia as agressões, ainda que as agressões tenham sido mútuas” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0002144-66.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 12.05.2025). Do mesmo modo que as agressões mútuas não o fariam, as investidas defensivas sobre a higidez mental da vítima apenas tornariam os fatos ainda mais graves, mas não eximiriam o acusado de responsabilização e, de qualquer forma, não está demonstrado comportamento que, de fato, comprometa o teor das declarações da ofendida, na medida em que os prints e áudios apenas demonstram que a desinteligência entre o casal era corriqueira, reforçando a contenda do dia dos fatos e o desconhecimento de pessoas externas que disseram acreditar na convivência pacífica. O elemento subjetivo, pela difícil aferição, uma vez que não há como perscrutar o íntimo do acusado, é analisado a partir da exteriorização de atos por parte do agente, de sorte que a avaliação da presença de dolo parte das próprias circunstâncias do fato, restando, portanto, evidente o dolo nos delitos em comento. Por fim, verifico que não concorrem causas outras, além do quanto alegado no pedido defensivo, excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando-se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR CLEVERSON GOMES SANCHES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 13º, e 147, ambos do Código Penal. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Uma vez que, “observadas todas as três etapas da dosimetria, em relação a cada um dos delitos, separadamente ou não, sendo feitas as devidas diferenciações quando necessárias ou realizadas em conjunto para todos os delitos, quando aplicáveis, não há falar em ofensa ao princípio da individualização da pena pelo aproveitamento dos fundamentos, sem a necessidade de repetição, para evitar tautologia” (AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020), procedo ao cálculo de forma conjunta para ambos os crimes. Na análise das circunstâncias judiciais, partindo da culpabilidade, considero esse vetor negativo, pois as condutas foram praticadas na presença da filha do casal, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “a exasperação da pena- base foi devidamente fundamentada na culpabilidade do agente, tendo em vista que as ameaças ocorreram na presença dos filhos do casal, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta, em conformidade com precedentes desta Corte” (AREsp n. 2.724.901/SE,relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025). Os crimes envolvendo violência doméstica e familiar estão intrinsicamente relacionados à subjugação de gênero, fator que é realçado na prática de crimes em frente aos filhos da vítima, além do risco da propagação de traumas e ciclos violentos. Deixo de valorar negativamente os antecedentes criminais do réu, pois o registro existente será sopesado na próxima fase. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, uma vez que o sentenciado agiu sob o estado de embriaguez, o qual notoriamente contribui para comportamentos delitivos, mas que, neste caso específico, foi referenciado pela vítima como elemento determinante para atitudes agressivas por parte do réu - "A embriaguez voluntária do agente, quando contribui para a agravação da periculosidade da conduta criminosa, pode ser considerada na valoração das circunstâncias do crime para fins de dosimetria da pena" (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000150-19.2024.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.04.2025). Ademais, deve ser considerada negativa a conduta social do réu, a qual “não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social” (AgRg no HC n. 916.489/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024), pois as certidões dos autos apontam que o réu cometeu o delito durante o cumprimento de pena nos autos 4000483-38.2024.8.16.0021. Sabe-se que, “consoante entendimento consolidado na jurisprudência [do] Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base” (AgRg no AREsp n. 2.252.735/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). Os demais vetores são neutros, pois os motivos do crime não foram esclarecidos ou não constituem elementos valoráveis, as consequências do delito são normais aos tipos penais e inexistem elementos que permitam aferir a personalidade do agente, assim como o comportamento da vítima não merece valoração sobre a prática criminosa. Assim, considerando a discricionariedade vinculada que a dosimetria da pena representa e guiando-me por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, julgo suficiente estabelecer a fração de 1/8 sobre o intervalo de pena para cada vetor negativo, culpabilidade, circunstâncias do crime e conduta social, para o fim de estabelecer a pena-base do crime de lesão corporal em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e do crime de ameaça em 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Na segunda fase estão presentes duas agravantes e uma atenuante.Primeiramente, compenso parcialmente a reincidência, consubstanciada na condenação definitiva nos autos 0037922-93.2020.8.16.0021, e a confissão qualificada, eis que o réu assumiu a prática delitiva apenas para o fim de alegar legítima defesa – “a confissão qualificada não deve ter o mesmo valor que a confissão espontânea plena, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, motivo pelo qual devida é a compensação parcial da confissão qualificada com a agravante da reincidência, aplicando-se a fração de 1/12 para agravar a pena” (AgRg no HC n. 908.373/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Após a consideração de 1/12 sobre a pena-base, elevo a pena em razão do cometimento dos crimes sob a prevalência de relações domésticas, agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal. Dessa forma, estabeleço a pena intermediária em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de reclusão em relação ao crime de lesão corporal e 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção para o crime de ameaça. Impositiva a aplicação, na terceira fase do cálculo, da pena em dobro ao crime de ameaça, conforme artigo 147, §1º, do Código Penal, ao qual resta estipulada a penal em 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção. Por fim, inegavelmente o réu desempenhou condutas distintas, aplicando-se, portanto, o concurso material de crimes, consoante regra do artigo 69 do Código Penal. Não obstante o reconhecimento do concurso material de crimes, “as reprimendas de detenção e reclusão possuem naturezas distintas, não sendo cabível a soma destas para constituir um único quantum de expiação privativa de liberdade” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001465-43.2020.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 13.02.2021). Dessa forma, torno definitivas as penas em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de reclusão em relação ao crime de lesão corporal e 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção para o crime de ameaça. Considerando as circunstâncias judiciais, a reincidência e o quantum de pena fixado, na forma do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento de pena. Incabíveis a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (sursis), consoante disposto nos artigos 44 e 77 do Código penal, pois o réu é reincidente. Além disso, “no caso dos autos, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Isso porque, conforme se observa nos autos, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, pois o agravamento do regime está baseado na existência de circunstânciajudicial desfavorável [...] e na reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal” (EDcl no AgRg no AREsp 2043212/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022). Uma vez que “a técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva [...], tendo em vista que elas permanecem incólumes" (HC n. 532.564/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/3/2020), destaco, por analogia, que os fundamentos da decisão do movimento 17 ainda se fazem presentes para a fixação de medidas cautelares que, em alguma medida, resguardem a ordem pública. Contudo, considerando a fixação de regime inicial de pena incompatível com o cárcere 1 , revelando-se situação fática nova, revogo a prisão preventiva e, consequentemente, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Considerando que a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP) contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano (o material e o moral), desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa 2 – requisito satisfeito no mov. 48, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em 01 (um) salário-mínimo o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pelas infrações em favor da vítima. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54, STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 1 EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime do art. 2º, § 4º, incisos I e II, da Lei nº 12.850/13. Penas definitivas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 20 dias-multa. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime de cumprimento estabelecido no título condenatório. Constrangimento ilegal verificado. Ausência de proporcionalidade. Agravo provido. 1. Na espécie, não obstante a imposição de regime intermediário, o juízo processante negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. 2. Malgrado os fundamentos invocados para a custódia, o fato é que sua manutenção traduz verdadeiro constrangimento ilegal, na medida em que se impõe ao paciente, cautelarmente, regime mais gravoso a sua liberdade do que aquele estabelecido no próprio título penal condenatório para desconto da pena corporal, vale dizer, o regime semiaberto. 3. Verifica-se, portanto, clara afronta ao princípio da proporcionalidade, de modo a justificar a atuação do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo provido para afastar a prisão preventiva do paciente, ficando o juízo processante autorizado, desde logo, a analisar eventual necessidade de aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). (HC 214070 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24- 08-2023). 2 TEMA REPATITIVO 983 DO STJ: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ - REsp1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018).2. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, pondo o réu em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 3. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas; b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral; c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (7) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Frederic Poirot e outros x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 330810403

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004734-53.2024.5.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FREDERIC POIROT MARIA GERTRUDES ROLIM VIEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Acórdão

Advogados:

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO MSCiv 0004734-53.2024.5.10.0000 IMPETRANTE: FREDERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO MSCiv 0004734-53.2024.5.10.0000 IMPETRANTE: FREDERIC POIROT AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AgMSCiv0004734-53.2024.5.10.0000 - ACÓRDÃO - 2ª S. ESPECIALIZADA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR REDATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO IMPETRANTE: FREDERIC POIROT AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF TERCEIRA INTERESSADA: MARIA GERTRUDES ROLIM VIEIRA EMENTA 1. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE COM O OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR A PAGAR A EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SBDI-II DO TST. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS MEIOS EXECUTIVOS. AGRAVO DE PETIÇÃO(SUSPENSÃO DA CNH) E APREENSÃO DO PASSAPORTE(HABEAS CORPUS). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC e, por consequência, considerou legítima a tipicidade dos meios executivos, cabendo, durante a produção probatória do caso concreto, a análise da necessidade da medida. Com efeito, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considera a impossibilidade de análise da necessidade e proporcionalidade da medida por meio de mandado de segurança,ante a necessidade de dilação probatória, salvo em situações excepcionais de possível violação de direitos fundamentais, a exemplo de motoristas de táxi ou aplicativo. No que tange à apreensão do passaporte, cuidando-se de limitação do direito de ir e vir, a medida para desafiar a ordem judicial respectiva é o habeas corpus. 2. Mandado de segurança não admitido. Prejudicada análise agravo interno. I - RELATÓRIO Aprovado nos termos do voto do Relator: "FREDERIC POIROT impetra mandado de segurança contra ato do JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF, sustentando o descabimento das medidas executivas atípicas de suspensão de CNH e apreensão de seu passaporte à míngua de indícios de ocultação patrimonial, assumindo as providências como repugnante punição por não conseguir o autor solver a dívida cobrada no Processo nº 0000740-38.2011.5.10.0011. Pede liminar. Pela decisão de fls. 2912/2915 o Relator determinou a emenda à inicial para inclusão da exequente, litisconsorte passiva necessária, e indeferiu a liminar postulada. Prestadas as informações pelo juízo inquinado de autoridade coatora (fls. 2919/2920) Inicial emendada à fl. 2.921. Interposto agravo interno contra a decisão que indeferiu a liminar (fls. 2923/2930). Sem manifestação da exequente quanto ao mandado de segurança e quanto ao agravo interno. Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo e pelo não cabimento do mandado de segurança. (fls. 2946/2951)." II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Assim votou o MM. Juiz Relator: "O mandado de segurança está regularmente subscrito e fundamentado, traz a cópia dos atos jurisdicionais atacados (fls. 2865/2866 e 2880) e foi ajuizado dentro do prazo decadencial de 120 dias. Embora a jurisprudência do TST venha indicando que o remédio processual adequado para combate às decisões de apreensão de passaporte e impedimento de saída do país seja o habeas corpus, por afetar diretamente a liberdade primária de locomoção, tem admitido, no caso de concessão de tais medidas conjuntamente com a suspensão da CNH, o manejo do mandado de segurança (TST, SDI 2, ROT 1941-87.2021.5.05.0000, DEZENA, DEJT 17/3/2023). Assim, admito integralmente o mandado de segurança. Como a ação está pronta para julgamento, tenho por prejudicado o agravo interno." "A compreensão da SDI 2 do TST, como ilustra a ementa que tomei de empréstimo como ementa do voto que aqui apresentei, é que, a par de não ser a solução tecnicamente mais perfeita, vai no sentido da admissibilidade eclética do mandado de segurança quando o ato judicial combatido envolve ambas medidas - suspensão de CNH e apreensão de passaporte. A solução guarda, inclusive, a virtude de evitar decisões conflitantes e conspira a favor da economia processual. Por isso, sem deixar de registrar no voto original a singularidade da situação, admito o mandado de segurança em relação às duas medidas executivas atípicas. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR". Apresentei divergência, que prevaleceu perante o Colegiado, para não admitir o mandado de segurança, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do agravo interno. TST NÃO ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUTIR O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. A ÚNICA MEDIDA POSSÍVEL PARA ATACAR A DECISÃO DESSE GÊNERO É O AGRAVO DE PETIÇÃO. Depois de alguma oscilação inicial, a jurisprudência trabalhista, a partir de pronunciamento do STF em caráter vinculante nos autos da ADI 5941, tem compreendido que medidas constritivas atípicas como suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor trabalhista podem ser adotadas pelo Juízo da execução, após verificada a adequação e necessidade da providência em cada caso concreto examinado. Por outro lado, para se insurgir contra a adoção ou rejeição judicial daquelas medidas atípicas o caminho processual indicado é a via ordinária ordinária da execução e não a impetração do mandado de segurança. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC e, por consequência, considerou legítima a atipicidade dos meios executivos, cabendo, durante ap produção probatória do caso concreto, a análise da adequação, necessidade e proporcionalidade da medida, conforme ementas daquele julgado a seguir transcritas: "09/02/2023 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.941 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL - ABDPRO INTDO.(A/S) :EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes "de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional - do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE"... Como se percebe, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.941-DF, cujo caráter vinculante e os efeitos erga omnes são evidentes, cabe ao Juízo da execução, originária e recursal, avaliar o caso concreto para verificar a possibilidade de suspender a CNH e realizar a apreensão do passaporte do devedor, quando a medida assim adotada se revelar adequada, necessária e proporcional . Desde então, o TST decidiu que o mandado de segurança não é o remédio processual adequado para discutir a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado, matéria a ser analisada, inclusive, mediante dilação probatória, nos autos principais da execução. A jurisprudência citada no voto condutor, com imenso respeito, está superada pelas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e do TST, senão vejamos o pronunciamento desse último: "OJ-92/TST-SDI-2 "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que 'as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis'. 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança" (TST, SDI-2, ROT 0001289-72.2023.5.06.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 26/11/2024, publicado no DEJT em 29/11/2024, grifo nosso). Ora, se não cabe mandado de segurança para discutir o deferimento ou indeferimento do pleito de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor trabalhista, outra medida não resta senão a interposição do agravo de petição, dado o caráter teminativo da decisão, quanto à pessoa que sucumbiu no referido aspecto, cuja única chance para alterar o decidido na origem é permitir a análise do mérito de seu recurso. Alias, a 2ª Especializada deste Regional, observando a jurisprudência recente da SDI-2 do TST, também não está admitindo mandado de segurança para tratar de suspensão da CNH e apreensão do passaporte. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Conforme previsão Constitucional inserta no art. 5º, LXIX, bem como em observância ao conteúdo de norma ordinária (art. 1º da Lei 12.016/2009), o mandado de segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo cometimento da ilegalidade ou do abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições dotadas do perfil público. A recente jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (julgado publicado em 2 de agosto de 2024) não admite mandado de segurança para avaliar as situações do caso concreto, uma vez que as peculiaridades demandam dilação probatória para aferir a prova acerca da necessidade e proporcionalidade da medida coercitiva. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC e, por consequência, considerou legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, cabendo, durante a produção probatória do caso concreto, a análise da necessidade da medida. Com efeito, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considera a impossibilidade de análise da necessidade e proporcionalidade da medida por meio de mandado de segurança, salvo em situações excepcionais, a exemplo de motoristas de táxi ou aplicativo, ante a necessidade de dilação probatória. Segue a jurisprudência prevalecente do STF e do TST acerca do tema: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes "de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional - do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) (grifos acrescidos) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO SINGULAR QUE JUSTIFIQUE O CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 92 DA SBDI-II. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.ª 5941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente, deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o objetivo de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de LUIZ RODRIGUES WAMBIER no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, ' não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos' . Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos sócios Executados, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2.Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo, que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH.6 . O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame à impetrante diante da suspensão da sua CNH. Aliás, mais do que isso, revela que a impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7 . Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, éde se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.0116/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-II. 8. Denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009" (ROT-178-70.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/08/2024). (grifos acrescidos) O caso concreto se amolda ao tema julgado pela SBDI-2, uma vez não se trata de situação singular, envolvendo, por exemplo, motorista de táxi ou aplicativo. Com efeito, inviável a presente ação mandamental, porquanto é cabível a impugnação pelos meios próprios da fase executória. Assim prevê o art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e a Jurisprudência consolidada no âmbito do c. TST (OJ nº 92, SBDI-II): "Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado." "SBDI-II/TST/OJ92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Sobre a apreensão do passaporte, o remédio cabível é o habeas corpus, conforme relembra o Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, conforme voto a seguir transcrito: "Com a devida vênia, apresento DIVERGÊNCIA PARCIAL NA ADMISSIBILIDADE. O presente mandado de segurança volta-se contra ato judicial que, em sede de execução, determinou a suspensão da CNH e do passaporte do impetrante e o impediu de se ausentar do país como medida coercitiva para a satisfação do débito. O ordenamento constitucional brasileiro estabeleceu remédios com escopos específicos e inconfundíveis. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destina-se a proteger direito líquido e certo, possuindo natureza residual, ou seja, somente é cabível quando o direito ameaçado não for amparado por "habeas corpus" ou "habeas data". O "habeas corpus", por sua vez, conforme o art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, é a garantia fundamental e específica para tutelar, de forma direta e imediata, a liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de ir, vir e permanecer. No caso em apreço, o ato coator, ao suspender o passaporte e proibir a saída do país, ainda que com finalidade patrimonial, impõe uma restrição direta e frontal à liberdade de locomoção do impetrante. A medida afeta o núcleo essencial do direito de ir e vir, extrapolando os limites territoriais do país. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de admitir o manejo de "habeas corpus" para impugnar atos judiciais que, em execuções cíveis ou trabalhistas, determinam a apreensão de passaporte, por entender que tal medida representa ameaça concreta à liberdade de locomoção. Havendo, portanto, remédio constitucional específico e mais adequado para a tutela do direito fundamental em questão, revela-se incabível a utilização da via subsidiária do mandado de segurança. Pelo exposto, reiterando as vênias iniciais, admitido apenas parcialmente o "mandado de segurança", restringindo-o à suspensão da CNH do executado. Já no mérito, observada a restrição material, acompanho integralmente o Relator. DENILSON BANDEIRA COELHO". Quanto à suspensão da CNH, em relação à ausência de admissão do mandado de segurança, destaco o voto do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins: "Peço vênia para divergir. O cenário jurídico das demandas trabalhistas em fase de execução se alterou sobremaneira a partir da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da execução dos créditos trabalhista, o que foi objeto de decisão por este TRT/10 por seu órgão máximo o Tribunal Pleno, no julgamento do IRDR 0002740-87.2024.5.10.0000. I- A prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo em relação às execuções fundadas em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que observados os termos do art. 2º da Instrução Normativa n.º 41 do colendo TST; e II- A paralisação da execução por falta ou insuficiência de bens conhecidos em nome do executado não desautoriza o decreto da prescrição intercorrente. .Se antes as medidas atípicas estavam restritas a casos específicos quando havia sinais claro de vida luxuosa em detrimento dos créditos alimentares do trabalhador, agora há de tornar-se medida ortodoxa a fim de colaborar com o incentivo ao pagamento da dívida trabalhista. Não é de se espera que o crédito trabalhista venha sucumbir por efeito da prescrição intercorrente antes de ser possível ao credor fazer uso de todas as medidas judiciais visando assegurar a garantia destes créditos. Admitido MS, apenas quanto a CNH, mas nego a segurança. GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS". Dessa forma, a extinção prematura do mandado de segurança é medida que se impõe. Mandado de segurança não admitido, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do agravo interno. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, não admito o mandado de segurança e, por conseguinte, julgo prejudicada a análise do agravo interno, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório e, por maioria, não admitir o mandado de segurança, restando, por conseguinte, prejudicada a análise o agravo interno, nos termos da divergência lançada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, designado redator para o Acórdão. Vencidos o Juiz Convocado Relator e, em parte, o Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho, que juntará declaração de voto. BRASÍLIA/DF, 15 de julho de 2025 (data a da sessão de julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Com a devida vênia, apresento DIVERGÊNCIA PARCIAL NA ADMISSIBILIDADE. O presente mandado de segurança volta-se contra ato judicial que, em sede de execução, determinou a suspensão da CNH e do passaporte do impetrante e o impediu de se ausentar do país como medida coercitiva para a satisfação do débito. O ordenamento constitucional brasileiro estabeleceu remédios com escopos específicos e inconfundíveis. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destina-se a proteger direito líquido e certo, possuindo natureza residual, ou seja, somente é cabível quando o direito ameaçado não for amparado por "habeas corpus" ou "habeas data". O "habeas corpus", por sua vez, conforme o art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, é a garantia fundamental e específica para tutelar, de forma direta e imediata, a liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de ir, vir e permanecer. No caso em apreço, o ato coator, ao suspender o passaporte e proibir a saída do país, ainda que com finalidade patrimonial, impõe uma restrição direta e frontal à liberdade de locomoção do impetrante. A medida afeta o núcleo essencial do direito de ir e vir, extrapolando os limites territoriais do país. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de admitir o manejo de "habeas corpus" para impugnar atos judiciais que, em execuções cíveis ou trabalhistas, determinam a apreensão de passaporte, por entender que tal medida representa ameaça concreta à liberdade de locomoção. Havendo, portanto, remédio constitucional específico e mais adequado para a tutela do direito fundamental em questão, revela-se incabível a utilização da via subsidiária do mandado de segurança. Pelo exposto, reiterando as vênias iniciais, admitido apenas parcialmente o "mandado de segurança", restringindo-o à suspensão da CNH do executado. Já no mérito, observada a restrição material, acompanho integralmente o Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. MICHELLE ALVES HOFFMANN, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREDERIC POIROT

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eliana Aparecida Luis

ID: 312440335

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000189-08.2022.8.16.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA LUIS

Conclusão

Advogados:

HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000189-08.2022.8.16.0156 Processo: 0000189-08.2022.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA APARECIDA PONTES DO NASCIMENTO Réu(s): Eliana Aparecida Luis SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0000619-86.2024.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Portaria, ofereceu denúncia contra LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS, RG 5.271.394-3, CPF 604.547.689-15, brasileiro, natural de São João do Ivaí/PR, nascido em 09/05/1967, com 56 anos, filho de Maria Nelci Dos Santos e Belisario Jose Dos Santos, residente na Rua Jose Goncalves de Mello, 340, Jardim Ivaí, São João do Ivaí/PR, Tel.: (43) 9 9905-7026, como incurso nas disposições do artigo 217-A do Código Penal Pátrio, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Em 13/04/2024, por volta das 18h, na Rua José Gonçaalves de Mello, 340, Jardim Ivaí, São João do Ivaí/PR, o denunciado LOURIVAL JOSE DOS SANTOS com consciência e vontade, praticou atos libidinosos diversos da conjugação carnal com a ofendida MARIA JULIA DOS SANTOS RODRIGUES, à época com menos de 14 anos de idade, consistente em esfregar seus órgãos genitais nas nádegas da vítima, pegar a infante no colo e tentar beijá-la na boca (cf. BO 2024/475868, mov. 1.1; termo de depoimento, mov. 1.4; depoimento especial, mov. 19.2). A vítima narrou que após os fatos, seu medo de pessoas do sexo masculino se agravou, se sente com medo e que está fazendo acompanhamento psicológico. A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 28.1). O réu foi citado (mov. 44.1), apresentando resposta à acusação por defensor constituído (mov. 46.1). Verificou-se ausentes às hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 53.1). A vítima foi ouvida por meio de depoimento especial realizado no procedimento de produção antecipada de prova nos autos nº 0000647-54.2024.8.16.0156 (mov. 19). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas informantes, duas testemunhas de defesa e interrogado o réu (mov. 89.2 a 89.7 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 90.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu não estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela absolvição do acusado das sanções penais do artigo 217-A do Código Penal Pátrio (mov. 95.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela absolvição do réu (mov. 99.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada IMPROCEDENTE. Sabe-se que para a persecução penal, basta apenas a prova do fato criminoso e indícios suficientes de autoria, o que foram verificados no momento do recebimento da denúncia. Contudo, para o exercício do jus puniendi é imprescindível a comprovação das condutas criminosas capituladas na denúncia, bem como a ausência de dúvidas a respeito da materialidade/autoria delitiva. Nesse raciocínio, a prova produzida durante a instrução criminal não constatou o mesmo que em fase pré-processual. Verifica-se que a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas por meio da Portaria (mov. 1.2), do Boletim de Ocorrência nº 2024/475868 (mov. 1.1), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O boletim de ocorrência narrou: “AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024, ESTEVE NESTA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, CAMILA CORREIA SANTOS, RG 13335253-8, A QUAL RELATA QUE SUA FILHA, MARIA JULIA DOS SANTOS RODRIGUES, RG 16368504-3, DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE, FOI PARA A CASA DA BISAVÓ NO DIA 13/04/2024 POR VOLTA DAS 12:00H, A QUAL ESTÁ ACAMADA, SENDO CUIDADA PELO TIO, LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS, RG 5271394-3, E QUE NO FINAL DA TARDE, O TIO SENTOU-SE SOBRE MARIA JULIA, QUE ESTAVA NO SOFÁ, QUE RELATOU PARA A MÃE QUE DISSE: “TIO, VOCÊ ESTÁ ME ESMAGANDO”, QUE DEPOIS ELE A BEIJOU, MORDEU SUA BOCHECHA, A PEGOU NO COLO, E DISSE A MARIA JULIA QUE ELA NÃO DEVERIA CONTAR PARA A SUA MÃE QUE ELE A TINHA PEGO NO COLO, E QUE POR ISSO ELE A DEIXARIA VER TV. CAMILA RELATA QUE MARIA JULIA DEMONSTRA ATRAVÉS DE GESTOS COMO O TIO SE ESFREGOU NELA, DEMONSTRANDO CONOTAÇÃO SEXUAL E QUE MARIA JULIA CHORA MUITO QUANDO CONTA, E FICA DIZENDO QUE ELA É A CULPADA. CAMILA RELATA AINDA QUE ESTE MESMO TIO JÁ A BEIJOU À FORÇA QUANDO AINDA ERA CRIANÇA. CAMILA INFORMOU QUE LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS PODE SER ENCONTRADO PELO TELEFONE 43-99905-7026 E NO ENDEREÇO RUA JOSÉ GONÇALVES DE MELLO, 340, JARDIM IVAÍ, SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR”. Contudo, na fase processual, as provas produzidas não ratificaram o que fora apurado em sede inquisitorial, vejamos: Em juízo, a vítima Maria Júlia dos Santos Rodrigues (mov. 19.2) relatou que estava deitada no sofá com o bumbum pra cima, “de bruços”, que enquanto estava deitada ele estava com o prato de comida pra dar pra sua avó, daí sem querer ele sentou em cima dela, daí falou “Nossa tio, me esmagou”, daí ele deitou de novo e começou a balançar assim, daí ele lhe pegou no colo e tentou lhe beijar; Que ele deitou em cima dela, que estava deitada ainda, daí levantou; Que a parte íntima dele tocou em seu corpo, depois ele deu a comida pra sua avó e saiu, foi lá no sítio com sua tia; Que quando isso aconteceu ele falou pra declarante não contar pra sua mãe, que ficou quieta, mas claro que ia contar; Que quando ele fez isso, ele estava sem camiseta, que ele é calorento e com short; Que a declarante estava de short, uma blusa e uma blusa de frio, salvo engano; Que nessa hora que ele tentou lhe beijar, a declarante virou a cara, que nessa hora a parte íntima dele tocou em seu corpo, que a boca dele não tocou em seu corpo; Que a parte íntima dele tocou em seu bumbum; Que além dessa situação, não aconteceu outra situação envolvendo ele antes disso e nem depois, porque não foi mais lá; Que depois disso foi deitar com sua avó, que não tinha mais ninguém na casa além de sua avó, a declarante e ele; Que o nome dele é Lourival dos Santos, só sabe isso, que ele é seu tio, que isso aconteceu no ano passado, é porque foi meio assim no final do ano; Que isso aconteceu mais ou menos no por do sol, umas 18h; Que a casa da vó é grande, daí tem mais ou menos 1 cozinha, 4 quartos, 1 varandona, e a sala e 1 banheiro, que tinha 2 cozinhas, só que assim eles queriam fazer tipo uma sala de estar e um negócio de janta, daí sua vó estava lá, a parede e ela, que colocaram a cama lá porque estava perto da cama do seu tio, que a vó ficava na cama, não era acamada, ela conseguia andar mas naquela época ela estava fraca e não conseguia andar, que sua avó estava na cama deitada e a declarante estava na sala, que tem uma parede que divide onde a Maria Júlia estava e onde a avó estava, que a avó não conseguia ver onde a declarante estava; Que ele tentou lhe beijar na boca, quando a parte íntima dele tocou na declarante, ele estava com roupa, que não viu a parte íntima dele; Que ele não falou nada que a declarante ficou com medo; Que depois disso ficou com medo, chocada, que era um domingo e ai foi embora; Que não pensou muito nisso não; Que sua avó até que conseguia comer sozinha, mas ela tremia assim; Que nesse dia seu tio pegou o prato de comida, deixou lá em cima na estante em um espaço e veio, depois ele fez as coisas, pegou o prato, levou pra sua avó, se arrumou e saiu, que sua avó comeu sozinha, depois ela lhe chamou porque não conseguia comer a carne, aí teve que cortar; Que nesse dia sua mãe estava na sua casa, que a sua casa é muito longe da casa da avó, que a casa da sua avó é no Jardim Ivaí e a sua é no Santa Terezinha; Que um outro tio lhe deixou na casa da avó, irmão desse, que sempre posava na casa da avó de sábado pra domingo, que quem ficava lá na casa da avó é a avó e o Lourival, quando a declarante posava lá; Que nas férias ficou os 2 meses na casa da avó e também quando era feriado, que tio Lourival morava com a avó, que ele veio de Curitiba pra cuidar dela, que em SJI ele não tinha uma casa separada, que sempre que ia na casa da avó seu tio estava lá; Que antes de acontecer essa situação, seu relacionamento com o tio era bem, que gostava do tio até ele fazer isso com a declarante; Que antes ele era legal, lhe tratava normal, que ele jogava bola com a declarante, só isso; Que o tio Sirlei só vinha de tarde e lhe trazia, daí deixava um lanchinho pra eles e ia embora, aí só vinha de tarde, umas 16h30; Que gostava de sua avó e aí ficava bastante na casa dela, que sobre o tio Lourival, nunca chegou a gostar muito de homem mas gostava dele mais ou menos, que fazia tempo que ele tava morando com a avó, uns 2 anos; Que depois disso ele foi no sítio da sua tia, que sua avó tinha 10 filhos, morreu 2; Que depois disso não foi na casa da avó, que seu tio não lhe falou pra ir lá, que depois disso não conversou com Lourival e nem ele com a declarante; Que foi na casa da avó quando todos os irmãos estavam lá, até sua mãe estava e aí foi; Que depois disso não ficou nada diferente em sua vida, que passou a ter medo de homem depois disso, que não chega muito perto de homem, que antes disso também não era muito fã de gostar de homem, mas sim do seu pai, que seus colegas da escola meninos é de boa; Que antes disso já não gostava muito de ficar perto de homens, que depois que tudo isso aconteceu se sentiu com medo, que esse medo não passou muito não; Que passou com atendimento com psicólogo no CREAS, que foi 2 vezes, que isso já faz um tempinho, que voltou semana passada nessa segunda vez. A genitora da vítima, Sra. Camila Correia Santos (mov. 89.2), ouvida na qualidade de informante, narrou que do início a declarante morava com sua avó, o fato aconteceu na casa de sua avó, que sempre morou com ela, desde pequena sempre teve muita frequência na casa dela, no início da pré-adolescência a declarante foi estuprada, sua mãe acabou perdendo sua guarda, foi pro abrigo, consequentemente foi morar com sua avó; Que entrando na adolescência teve sua filha fruto de um outro estupro, então sempre morou com sua avó, sua filha também nascida e criada com sua avó, sua avó muito apegada a ela; Que se casou, se mudou de bairro, que sua filha sempre teve muita frequência na casa dela quando ela tinha mais saúde, ela ia todos os fins de semana, ela ia no sábado depois da catequese e voltava no domingo à tarde e até aí tudo bem; Que quando ela foi ficando mais adoentada e impossibilitada de cuidar de sua filha nesses dias, ela foi indo cada vez menos, que por último quando ela ficou acamada proibiu ela de ir, que ela não tinha mais condições de cuidar e quem cuidava da sua avó era Lourival; Que é importante destacar que quando estava no seu primeiro ano morando com sua avó, a avó responsável ela declarante, Lourival veio morar pra cá em uma das casas que sua avó tinha, que são 3 casas no quintal; Que estavam lavando a casa até se mudarem e ele lhe agarrou, lhe beijou, a de clarante na época como já tinha passado por um estupro, já tinha feito acompanhamento psicológico, já entendia melhor o que tava acontecendo, contou pra sua avó, só que como sua mãe fez um favor de falar pra todo mundo que seu primeiro estupro foi provocado por ela, que a declarante se insinuou para o marido dela, ninguém acreditava na sua palavra nessa cidade, que sua avó de idade também acredita que tenha influenciado a opinião dela e ficou por isso mesmo; Que então já não confiava nele, que sabe que tudo o que está falando é muito teórico, não tem sua avó pra provar, não tem como provar, faz muitos anos, não teve B.O e nem nada; Que Lourival é filho de sua avó, seu tio, estava em Curitiba e foi morar lá; Que no fim sua filha não ia mais pra casa de sua avó porque enquanto sua avó caminhava, cuidava da vida dela dentro do possível, tinha confiança, sua filha dormia lá, passou as férias de julho de 2023 na casa de sua avó, ela vinha pra sua casa nos finais de semana; Que quando sua avó ficou acamada, não estava mais com todas as faculdades mentais, não falava coisa com coisa, não tinha mais noção de tempo, falou com suas tias que não queria mais e que sua filha não iria mais porque não tinha como deixar a criança lá sendo que a avó precisava de cuidados; Que elas falaram que tudo bem; Que no dia dos fatos, todos os filhos de sua avó, todas as suas tias estavam na casa de sua avó, que ela tinha acabado de ter alta da UTI em Ivaiporã então estava todo mundo aí porque ela já estava muito mal, situação delicada, aí um outro tio seu, irmão do Lourival, ligou perguntando se sua filha poderia ir lá porque sua avó sentia falta porque todos os bisnetos dela são longe, moram longe, então sua filha e a declarante era as únicas por perto, que falou pra levar ela e trazer de tarde, sábado a tarde, ai sua filha pedindo pra dormir lá, que já fazia uns 15 dias que não ia pra casa de sua avó, a declarante com medo de sua avó falecer e ela não se despedir, disse pra ela ir, mas se as tias fossem embora, pra filha voltar embora também; Que ela foi no sábado, não sabia que suas tias não estariam lá, isso foi depois; Que o nome do seu tio que foi buscar sua filha é Sirlei; Que no domingo a tarde que ela voltou, por volta das 17h 18h, estavam na sala, seu tio buzinou, ela desceu do carro, falou que a avó tava ruim ainda, mas sua filha tava meio… Que ela é muito emotiva, alegre, feliz, muito beijo, muito eu te amo, muito alto astral, que ela chegou meio “borocoxô”, desanimada, que até aí achou que era por conta de sua avó ainda estar mal, que ela é muito apegada; Que ela sentou no sofá, encostou a cabeça na declarante, ai perguntou se tinha acontecido alguma coisa e ela começou a chorar muito, um desespero e foi pro quarto; Que foi lá e perguntou se tinha acontecido alguma coisa, que disse que tinham que se preparar para o pior sobre o estado de saúde de sua avó, que ela disse que não era isso e chorando, chorando, que falou que seja o que for ela tinha que lhe contar; Que aí que vem a história de fato, que ela falou que no sábado a noite suas tias tinham ido embora de madrugada, bem de manhã cedo, que então estavam Lourival, sua avó e sua filha em casa; Que de noite iria vir uma tia sua dormir com sua avó, então Sirlei foi embora porque sua tia iria ir, que sua filha disse que ele chegou a noite, bêbado, e lembra dela ter insinuado a forma que ele se esfregou nela, ai entrou em desespero, porque na sua família já são casos recorrentes, todas as mulheres de sua família já passaram por situações dessas, a declarante mais vezes do que pode contar… Que ficou muito nervosa, começou a chorar, falou que isso não podia estar acontecendo, que como isso foi acontecer e aí ela falou que ela estava deitada no sofá da sala, ele chegou bêbado e tipo foi e deu um beijo, ela falou “Mãe, eu achei que ia ser no rosto e ele foi e beijou minha boca”, que não deveria mas falou “Você tem certeza Maria Júlia do que tá falando? É uma coisa muito séria, você sabe”, ai ela falou que ele tinha feito assim e assim nela, insinuando o gesto, que sua filha veio e se esfregou na declarante e disse “Ele fez assim em mim, mãe”, ai perguntou se tinha certeza, e sua filha disse que estava deitada e o réu se esfregou nela; Que ficou nervosa, chamou sua irmã, seu marido, que demorou muito pra vítima ficar na presença do seu marido, que ela não se sentiu confortável, seu marido saiu de casa e aí perguntou pra ela como ela conseguiu sair dessa situação porque na época ela tinha 9 anos, que sempre conversa sobre essas questões com ela porque em sua família é recorrente, tem muito medo, ela já teve um caso semelhante muito nova; Que ela disse que enquanto ele se esfregava nela, ele falava pra ela “Não pode contar pra sua mãe, você não pode contar pra sua mãe”, que ai ela lhe disse que falou pra ele “Eu não vou contar pra minha mãe se você me deixar ver televisão”, que ai ele saí, deixa ela lá vendo TV e aí falou pra ela que ela devia ter pedido pra vir embora, aí ela disse que só tinha ela, sua vó acamada e ele e que a vítima não queria vir embora com ele, que ela ainda passou a noite toda lá, o domingo todo, não falou nada pra ninguém e daí quando seu tio foi buscar ela, ela veio embora e só contou pra declarante em casa, que isso foi de sábado pra domingo; Que ficou totalmente em choque porque sabe como é um processo criminalista assim, sabe quais são as etapas, sabe como demora, sabe quais são os exames necessários, sabe como é fazer auditiva com a psicóloga e ficou totalmente em choque de expor ela a tudo isso, que ela já tinha sido exposta uma vez e foi horrível; Que não denunciou na segunda-feira, foi trabalhar, pelo menos foi só não conseguiu, mandou ela pra escola, aí ficou com aquilo na sua cabeça e cogitou a hipótese de não denunciar porque era a palavra dela, sua palavra do que ouviu dela contra uma pessoa que não tem como provar, não tinha ninguém na casa que pode testemunhar, que sua avó vai fazer 1 ano de falecida, que perguntou pra ela onde sua tia tava e se sua tia tinha ido dormir lá, que ela fala que ela foi, mas foi depois, então esse fato aconteceu em um meio tempo que não tinha ninguém pra presenciar, testemunhar, que cogitou a hipótese de não denunciar, por isso a queixa foi feita na terça, porque é muito difícil, já passou por isso inúmeras vezes, tanto a declarante como vítima, como mãe da vítima e como irmã da vítima e como filha da vítima, então assim é muito difícil, que o que sabe é isso; Que no dia que ela lhe contou, no desespero ficou muito nervosa, sua vontade era de ir lá, a ré iria acabar sendo a declarante, aí ficou pro seu tio Sirlei que buscou ela em casa, que contou pra ele o que aconteceu e que sua filha estava chorando, que ele disse que foi todo mundo embora e ai a declarante disse que não era pra ela dormir lá, e ai o tio disse que combinaram dela dormir, que questionou quanto tempo ela ficou sozinha dentro daquela casa, que ficou muito brava, xingou, ameaçou… Que teve a auditiva com a psicóloga no fórum e sua filha fez um atendimento no CREAS e só isso, que o CREAS não ofereceu; Que o nome da tia que ia dormir lá é Wilma, que não se recorda o nome completo, mas é filha da sua avó também, acredita que seja o mesmo sobrenome; Que sua filha lhe contou no quarto dela, os fatos que ela estava contando tinha acontecido na sala da casa de sua avó, no sofá; Que a oitiva no fórum foi a tarde, salvo engano ela já tinha tido no CREAS, única coisa que falou com ela é que seria parecida com que ela teve no CREAS, a diferença é que estavam em um fórum, mas as coisas que ela tinha lhe dito em casa, as coisas que ela tinha dito pra declarante e pra psicóloga do CREAS era as mesmas coisas coisas que ela precisava contar pra moça ali no fórum, que a moça ia perguntar e ela ia falar o que aconteceu e o que ela tinha dito antes; Que antes do ocorrido, sua filha nunca havia se queixado de nada, sempre foi tranquilo; Que sua filha diferenciar o afeto, que desde que aconteceu, sempre teve certos tipos de conversa com ela, progredindo de acordo com a idade dela, sempre procurou aprender e nunca teve isso, da mãe explicar e ensinar, então sempre tentou ter com ela, que quando aconteceu da primeira vez, tentou cada vez mais ensinar mais, ficou mais atenciosa à isso, então sim ela sabe, que o seu marido não é o pai de sua filha, que ela brinca, abraça, beija, mas assim, toda vez que ela tá trocando de roupa ou que vão em uma piscina, alguma coisa, se ela está de calcinha e não de biquíni, ela fala que não é apropriado outra pessoa ver, então assim ela sabe até o ponto de apropriado e não apropriado; Que não é neta de sangue de sua avó, que seu pai foi adotado do nascer, ele é registrado no nome do seu avô e avó, mas não é de sangue, que seu pai foi adotado mas nunca conheceu seus avós biológicos, sempre foi criada com a mãe do Lourival, sua avó. Ainda a testemunha de defesa Sonia de Fátima Fernandes (mov. 89.3) que disse que não se lembra bem o dia, o mês, mas sabe que foi em um sábado que Lourival foi acusado como estupro, mas assim não tem nada a ver, porque sempre convivia na casa da mãe dele, sempre ia lá que a mãe dele andava muito doente, ia ajudar, e era direto estaca na casa deles, nunca viu nada de diferente, pra declarante ele é uma pessoa muito boa; Que de sexta pra sábado Lourival posou na sua casa, que ele foi na casa da mãe dele nesse sábado acha que umas 17h mais ou menos, que ele estava em sua casa e aí eles tinham combinado de ir no baile lá no Caetano em Barbosa, daí ele falou “Você se arruma pra gente ir no baile, mas primeiro vou na minha mãe, ver se minha irmã fica com a minha mãe porque ela tá doente”, que ela estava acamada; Que a declarante ficou em casa se arrumando para irem no baile; Que antes de ir na mãe dele, ele não tinha ingerido bebida alcoólica; Que a irmã dele, a Wilma, tinha ficado posando lá com a mãe dele, que ele tinha ficado posando em sua casa, de sexta pra sábado, que ela tinha ficado lá com a mãe dele, a qual estava acamada; Que o réu lhe falou que Wilma estava em casa e ela também falou que estava lá, que nunca deixava a dona Wilma sozinha porque quando podia ia lá também, ele falou que ela tinha ficado posando lá e na sexta a noite passaram lá e a irmã dele tinha ficado lá posando com a dona Wilma, porque ela não podia ficar sozinha; Que já viu Maria Júlia e Lourival convivendo, que não via nada de errado, que era o comportamento de tio e sobrinha, que ela era muito amorosa, que trazia ela ali, ela falava “Tio, leva eu na casa da tia”, ele trazia ela ali, depois ia junto, entregava ela lá e ela era bem carinhosa, ela vinha abraçava ele, mas ele não gostava muito, que ele falava que era criança e não gostava de ficar… Que é tia e tio sempre da carinho para os sobrinhos, mas ele falava “É meu jeito”, mas ele era carinhoso como tio e sobrinha; Que no período em que conviveu com ele, ele não era de dar presentes pra Maria Júlia; Que a criança não ficava sozinha com Lourival na casa da avó, porque quando a menininha tava lá, ele tava ali com a declarante, porque a menininha tava de férias e ele falava “Não precisa eu ficar lá não”, que nesse tempo a dona Wilma ainda tava bem de saúde, que ela gostava que a netinha ficava lá, que ela falava pra ele “Pode ir lá com a Sonia, a Maria Júlia fica aqui comigo”, então ela ficava bastante lá e ele falava que a mãe dele estava bem, então se a menininha tava lá, ele tava com a declarante, ele ficava bastante aqui; Que tinham combinado de morar junto; Que ela ficava mais lá quando a avó estava bem de saúde, senão ela quase não ia, ia mais quando a mãe ia levar ela lá as vezes; Que a dona Wilma estava bem doente, então também não conseguia cuidar; Que nesse sábado que ele foi em específico, ele não demorou muito pra voltar, que ele posou em sua casa, ele veio, se arrumou e foram pro Caetano no baile em Barbosa; Que quando passaram lá, dona Nilma e Wilma estavam dormindo, que passaram direto e vieram pra casa, que passaram lá na volta do baile pra ver como tava, que nem desciam, que passavam lá, viam que estava tudo bem, já era de madrugada e aí vieram pra casa; Que na hora que Lourival foi lá pra ver se tinha alguém, ele não tinha ingerido bebida alcoólica; Que ele tinha ficado em sua casa e de tarde que ele foi, que na sua casa não tem bebida, que só bebiam quando saíam, que já tinham chegado do baile, tinham dormido, passado o dia e daí que ele foi. E a informante Maria Soeli dos Santos Batista de Oliveira (mov. 89.4) narrou que não se recorda o dia que isso teria acontecido, que era final de semana, que nesse dia em específico a declarante não estava na casa, que nesse dia não frequentou a casa, que nesse dia tinha alguém com sua mãe, seu pai e sua irmã chegou depois; Que sua irmã foi fazer visita então não pode dizer a hora que ela foi, que sua mãe estava lá, que o nome da sua mãe é Maria Wilma, que ela posou lá, que ela estava lá nos fatos, que os dois, seu pai e sua mãe estavam lá; Que sua mãe ia posar lá pro seu tio sair, que Maria Júlia estava lá também, diz que estava; Que o relacionamento de Lourival com Maria Júlia era normal, sempre respeitando as pessoas, que acha que já aconteceu dele ficar lá cuidando com a mãe com a menina na casa, que não sabe responder quem levava a menina lá; Que nesse dia 13 não foi na residência em nenhum momento; Que nesse dia não ficou sabendo se alguém comentou se a criança chorou, ficou triste ou se reclamou alguma coisa do Lourival, que Lourival sempre foi respeitador. Por fim, a testemunha de defesa Maria Wilma dos Santos Batista (mov. 89.5) afirmou que nesse dia 13 em um sábado estava na casa, que pra falar a pura verdade não viu nada de errado, é o que viu, sua filha chegou lá e seu genro pra visitar sua mãezinha que estava de cama sofrendo; Que a menina estava deitada em um sofá grande, seu irmão pediu pra ela se levantar pra dar lugar para as pessoas sentarem, que ela respondeu pra ele que a propriedade era dela, que ela chegou lá primeiro, que aí ele falou “Você não vai levantar, eu vou tirar você daí então”, aí tirou a mantinha que ela estava coberta, ela sentou meio nervosa e deu lugar pra pessoa sentar, que mais nada viu, que depois ele foi sair com a namorada dele; Que posou na casa até no outro dia; Que estava sentada no sofá do lado, ele no grandão e a declarante no pequenininho, que não tem nada disso ai dele e cima da menina e fazer algum movimento, que seu genro também tava sentado ali em uma cadeira, que sua mãe estava em uma cadeira de área sentada e foi isso que viu, ele não fez nada de errado com ela; Que ele já morava na casa junto com sua mãe, que Lourival já estava lá quando a declarante chegou, que ele não tinha bebido nada não; Que tem certeza que ele não tinha bebido, estava normal junto com eles; Que seu outro irmão quem busca Maria Júlia lá, que sua mãe pedia pra buscar ela porque ela gostava dela e ela gostava de sua mãe; Que a hora que ela chegou a declarante não estava na casa, que foi um pouquinho mais tarde, que ela estava junto com outro tio, que nesse dia ela não reclamou de nada, depois foi brincar com sua neta e sua neta chegou lá com a mãe e o pai, ai foram brincar de esconde-esconde dentro da casa mesmo; Que a relação de Lourival com a criança era normal, não viu e nem vê nada de errado, que não tem convivência com Camila; Que não sabe se havia alguma desavença entre Camila e Lourival; Que sobre o relacionamento de Camila com seus irmãos, com quem era meio assim com rixa era com Lourival, com os outros era normal; Que nessa noite posou com a vítima e Lourival saiu com a namorada dele, ai voltou no outro dia cedo, que antes de chegar ele estava em casa, depois chegou seu genro e sua filha, que antes da declarante chegar estava na casa só a vizinha, que tomava conta de sua mãe, ajudando ele a cuidar; Que quando chegou na casa, Lourival estava lá e mais ninguém, Maria Júlia estava brincando na rua com as crianças em frente a casa, que dentro da casa estava sua mãe e Lourival, e Maria Júlia brincando com as crianças. Em seu interrogatório em juízo, o acusado negou os fatos que lhe são imputados na denúncia (mov. 89.6 e 89.7), dizendo que tava na sua mãe, chegou visita e pediu pra ela levantar para sentar as visitas, aí ela falou não e pegou ela no colo e mais nada, colocou no sofá de novo e as visitas entrou, sua irmã estava dentro de casa, em uma sala assim e foi normal, daí falou “Vou sentar em cima de você”, ai sentou do lado assim e empurrou assim pra trás, só isso, ai chegou seu sobrinho e sentou no sofá, ela não quis sair do sofá, ficou lá sentada normal, ficou o dia inteiro com o interrogado em casa também de boa, sem reclamação nenhuma, como vai fazer um negócio desse ai? Se tivesse mexido com ela, ela já ia falar para seu irmão, já queria que levasse embora e tal; Que buscava ela, trazia ela, seu irmão buscava, a mãe dela pedia pro interrogado buscar ela e buscava, quando podia, que não podia largar sua mãe sozinha porque ela já era muito doente e acamada, que saiu de Curitiba pra vir cuidar dela; Que não teve momentos em que ficou sozinho o interrogado, sua mãe e Maria Júlia, que teve uma mulher que ia trocar sua mãe todo dia porque o interrogado não aguentava sozinho sua mãe, ai pagavam uma vizinha pra ajudar eles, que nessas horas ela estava lá, que depois ela estava brincando, foi brincar e sua irmã chegou; Que a vizinha é a Bel, mesma coisa de irmã deles, que ela ficou um tempo cuidando de sua mãe, foi embora e Maria Júlia foi brincar, aí depois chegou dona Wilma, mesma hora ali, que quando sua irmã chegou, a cuidadora ainda estava lá e trocando ela ainda; Que nesse momento de desocupar o sofá, sua irmã já estava lá, na outra salinha, até que levou um prato de comida pra dar pra sua mãe, que nesse dia não tinha bebido, que só bebia quando saía pra ir no baile, em casa não bebia, sua mãe não gostava e não bebia também, bebida em casa não tinha, que não podia sair porque sua mãe não ficava sozinha, então era 24h com ela, que tinha que arrumar uma pessoa pra ficar com sua mãe pra sair com sua namorada; Que nesse dia a vítima estava normal; Que Maria Júlia chegou na casa com seu irmão, que eles chegaram e ficaram lá um tempão, foram embora de noite, até tava pra fora cuidando das galinhas ele; Que nesse dia não ficou nenhum período ele, Maria Júlia e sua mãe, que a criança chegou, depois Bel veio também, a cuidadora, trocando sua mãe e daqui a pouco chegou sua irmã; Que depois chegou outras visitas e pediu pra ela dar licença para o pessoal sair e ela “Não, prioridade minha”, não sei o que lá, ai disse que ia sentar em cima, sentou do lado e colocou a bunda assim, mas não sentou em cima dela, só empurrou com a bunda, isso aconteceu mesmo; Que nesse dia foi na casa de sua namorada, dormiu lá. As provas dos fatos, ora em análise, não se mostram aptas para a condenação, explica-se: a vítima narrou que estava deitada no sofá quando o acusado sentou em cima dela e se esfregou na menina, depois, ele a pegou no colo e lhe deu um beijo, de maneira que ela desviou. Ocorre que o acusado nega, dizendo que sentou em cima da menina que se recusou a sair do sofá para outras pessoas se sentarem, de maneira que sentou na menina e a pegou no colo, retirando a pequena do sofá. As declarações do acusado são corroboradas pela informante Maria Wilma, de maneira que ela afirmou que ocorreu a situação do sofá, narrando que solicitaram para a ofendida sair do sofá para que as pessoas pudessem sentar, não ocorrendo nada de relevante. Vale dizer que o acusado não dormiu na casa, pois estava na casa de sua então namorada, Sra. Sonia de Fátima Fernandes, fato confirmado pelo réu, Sonia e Maria Wilma, de modo que a vítima não ficou sozinha com o acusado durante a noite. Em detida análise dos autos, a prova se mostra extremamente controversa, porque a ofendida diz que somente estava ela, o acusado e a avó acamada em casa quando seu tio deitou sobre ela no sofá, no entanto, a informante Maria Wilma diz que estava na casa com os três quando a situação ocorreu narrando outra versão, sendo que nesse momento a ofendida senta no sofá nervosa. Além disso, Maria Wilma diz que quando chegou a vítima estava brincando na rua com outras crianças e, no período da noite, o réu saiu com sua namorada só retornando no outro dia pela manhã. Não há outras testemunhas que possam elucidar a situação, eis que a genitora da ofendida não estava no local, somente sabendo dos fatos pelas declarações da ofendida. A prova oral produzida não é suficiente para atestar a conduta do acusado, considerando que a testemunha ocular (Maria Wilma) narra uma versão diversa da ofendida e não há qualquer outro indicativo que a vítima tenha sofrido abuso sexual ou qualquer tipo de contato físico que indique ato libidinoso com o réu. Ainda que a vítima tenha narrado que teve contato físico e atos libidinosos com o acusado, não é suficiente para a condenação quando ausentes outros elementos para reforçar sua narrativa. A prova para a condenação não é um único elemento, é o conjunto probatório indicando sem dúvida razoável a possibilidade da prática criminosa, que no presente caso, restou dúvida a este julgador. Nesse sentido, o conjunto probatório demonstra fragilidade dos elementos de prova, principalmente, em razão da prova oral colhida em juízo, de modo que o arcabouço probatório é insuficiente para o édito condenatório. A partir da análise do conjunto probatório, considerando que a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente nos elementos colhidos durante a fase policial, o que torna o conjunto probatório carente de provas para embasar a condenação, sendo correta aplicação do princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO E AMEAÇA (ARTIGOS 213, § 1º E 147, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO. ACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO PELO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA GENITORA DA OFENDIDA AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE UMA DESAVENÇA CONTRATUAL ENTRE A GENITORA E OS RÉUS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000740-93.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 07.07.2023) – Negritei. APELAÇÃO CRIME - ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREDO DE JUSTIÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO CONDENATÓRIO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - VÍTIMAS QUE, AO SEREM OUVIDAS NOS AUTOS, NEGARAM OS ATOS ILÍCITOS - INCONSISTÊNCIAS NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS - LAUDO PERICIAL QUE RESTOU INCONCLUSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO À ESPÉCIE - ART. 386, INCISO VII, DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000553-14.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 29.05.2023) – Negritei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS – VERSÃO DA OFENDIDA INCAPAZ, POR SI SÓ, DE EMBASAR A CONDENAÇÃO – DÚVIDAS QUANTO À DATA DO FATO E DA EXTENSÃO DO ATO PRATICADO – DESCRIÇÕES DÚBIAS ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL DO CRIME – LAUDO DE EXAME LIBIDINOSO INCONCLUSIVO – LAPSO TEMPORAL – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – IN DUBIO PRO REO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0089219-68.2017.8.16.0014 [0004923-02.2006.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 01.02.2022) – Negritei. Assim, o contexto probatório revela-se frágil e não se reveste de segurança necessária para a formação de um juízo de certeza de que o réu tenha praticado o crime conforme descrito na denúncia, de modo que a acusação não satisfez o ônus que lhe incumbia (art. 156 do CPP). Diante da fragilidade probatória, e considerando que sérias dúvidas afloram acerca da prática da infração penal pelo acusado, a prudência recomenda a absolvição, por expressa aplicação do princípio in dubio pro reo, eis que para a prolação de um decreto penal condenatório é indispensável que a prova, colhida na instrução, dê certeza da existência do delito e de seu autor. Portanto, impositiva é a absolvição do acusado LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Processual Penal. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte ABSOLVO o réu LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS, já qualificado nos autos, das sanções penais do artigo 217-A do Código Penal Pátrio, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. CUMPRAM-SE as determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. Sem custas, por força da absolvição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Processo nº 5001207-41.2023.4.02.5111

ID: 328662720

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001207-41.2023.4.02.5111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE VELLOSO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001207-41.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE : MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090) DESPACHO/DECISÃO decisão monocrática PREVIDENCIÁR… RECURSO CÍVEL Nº 5001207-41.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE : MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE VELLOSO RODRIGUES (OAB RJ214090) DESPACHO/DECISÃO decisão monocrática PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO APÓS A MP 871/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. 1. SE O SEGURADO FALECE SEM FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO, É DA COMPANHEIRA O ÔNUS DE ALEGAR E COMPROVAR, PERANTE O INSS, SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE, MANTIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO, MEDIANTE PROVAS QUE, ALÉM DE DEMONSTRAREM A MERA PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, RESULTEM EM JUÍZO DE CERTEZA. 2. PARA ÓBITOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA MP 871/2019, A PROVA MATERIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL. A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DA MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO AUTORIZA MAIOR RIGOR NA AFERIÇÃO DA SOLIDEZ DOS DEPOIMENTOS, MAS NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. A SÚMULA 63/TNU NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL (E SUA CONTINUIDADE ATÉ A DATA DO ÓBITO) COM BASE EM QUALQUER PROVA TESTEMUNHAL. CADA DEPOIMENTO DEVE SER VALORADO CONFORME O GRAU DE CONHECIMENTO DEMONSTRADO PELA TESTEMUNHA A RESPEITO DOS FATOS; SOMENTE DEPOIMENTOS DETALHADOS E CONSISTENTES CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL JUÍZO DE CERTEZA. 3. A MP 871, PUBLICADA EM 18/01/2019 (E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), ALTEROU A REDAÇÃO DOS §§ 5º E 6º DO ART. 16 DA LEI 8.213/1991 PARA EXIGIR PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO SÃO REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS DE IMEDIATO (SE FOSSEM, INCORRERIAM EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VIOLAÇÃO DO ART. 62, § 1º, I, B, DA CRFB/1988); TRATA-SE DE ELEMENTO SUBSTANCIAL PARA QUE A UNIÃO ESTÁVEL POSSA PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA, NÃO APLICÁVEL AOS ÓBITOS ANTERIORES A 18/01/2019. 4. A CONVERSÃO DA MP 871 NA LEI 13.846/2019, PUBLICADA E VIGENTE EM 18/06/2019, AGRAVOU A TARIFAÇÃO DA PROVA PARA EXIGIR QUE A PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL SEJA DO PERÍODO DE 24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO. ESTA 5ª TURMA VEM DECIDINDO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DESSAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS, POIS NÃO HÁ QUALQUER DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEÇA QUE A LEI IMPONHA MAIOR RIGOR EM RELAÇÃO ÀS PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM ASSIM, ESSAS INOVAÇÕES PARECEM COMPATÍVEIS COM A MODERNIDADE E COM A FACILIDADE DE DOCUMENTAR OS FATOS. A QUESTÃO É QUE A LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, SEM VACACIO . A CONSTITUIÇÃO NÃO PREVÊ QUALQUER REGRA OU PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS (EMBORA O FAÇA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES). A QUESTÃO É SABER SE ESSA RUPTURA NORMATIVA ABRUPTA É ADMISSÍVEL PELOS PRINCÍPIOS MAIS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO. DEVE-SE DESTACAR QUE A INOVAÇÃO NORMATIVA PASSOU A IMPOR QUE O DEPENDENTE COLHESSE DOCUMENTOS AO LONGO DA VIDA, A FIM DE REALIZAR UMA FUTURA COMPROVAÇÃO DESSA DEPENDÊNCIA PERANTE A PREVIDÊNCIA. A MODIFICAÇÃO REPENTINA CAUSA SURPRESA À CLIENTELA PREVIDENCIÁRIA E, POR CONSEGUINTE, TRATA DE MODO MAIS GRAVOSO E DESIGUAL AQUELAS PESSOAS QUE, POR DESDITA, FORAM COLHIDAS PELO SINISTRO PREVIDENCIÁRIO NOS DIAS SEGUINTES À LEI, COM REDUZIDÍSSIMA POSSIBILIDADE DE TER CONHECIMENTO REAL DE SUAS INOVAÇÕES E DE BUSCAR PRODUZIR ESSA DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ÓBITO - O QUE FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 5º, I, DA CRFB/1988). HÁ, IGUALMENTE, VULNERAÇÃO À NOÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA, GARANTIDA PELO ESTADO DE DIREITO E PELA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO MATERIAL (ART. 5°, LIV, DA CRFB/1988). O ESTADO NÃO DEVE CAUSAR SURPRESA AO CIDADÃO QUE COLOQUE EM RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA. A NECESSIDADE DE O PODER PÚBLICO MODIFICAR AS REGRAS DA PREVIDÊNCIA E DE BUSCAR MELHOR EQUILÍBRIO DAS CONTAS NÃO PODE SE DAR À CUSTA, NA PRÁTICA, DA REPENTINA SUPRESSÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE UM GRUPO DE PESSOAS, SEM PRAZO PARA ADAPTAÇÃO. IMPUNHA-SE QUE A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - UMA INOVAÇÃO INÉDITA NO SISTEMA - FOSSE ACOMPANHADA DE PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO, A FIM DE QUE FOSSE FACTÍVEL OU PRESUMIDAMENTE FACTÍVEL A DIFUSÃO DA CORRESPONDENTE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBVIAMENTE, A NINGUÉM É DADO DESCONHECER A LEI (LINDB, ART. 3º). NO ENTANTO, EM CONDIÇÕES NORMAIS, A LEI DEVE SER PRECEDIDA DE UMA VACÂNCIA, DURANTE A QUAL A POPULAÇÃO TENDE A TOMAR CONHECIMENTO DO SEU TEOR E DOS SEUS POTENCIAIS EFEITOS. O ART. 1º DA LINDB FIXA QUE A VACÂNCIA, SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA, É DE 45 DIAS. OBVIAMENTE QUE O LEGISLADOR PODE DISPOR DE MODO DIFERENTE, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ASSIM INDICAREM. NO ENTANTO, O LEGISLADOR NÃO PODE FAZER TUDO E A VACÂNCIA ZERO PARA A LEI 13.846/2019 NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE JUSTIFICADA OU INDICADA. PELO CONTRÁRIO, VULNERA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E TENDE A SUPRIMIR DIREITOS DE PESSOAS QUE, POR UMA INFELICIDADE PARTICULAR ESPECÍFICA, TIVERAM OS RISCOS PREVIDENCIÁRIOS CONCRETIZADOS NO PERÍODO SEGUINTE AO DA VIGÊNCIA DA LEI. A 5ª TURMA CONCLUI, PORTANTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA IMEDIATA DA LEI 13.846/2019, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A VACATIO LEGIS DE 45 DIAS. LOGO, A TARIFAÇÃO AGRAVADA É APLICÁVEL APENAS AOS ÓBITOS OCORRIDOS DESDE 02/08/2019. PRECEDENTE: RECURSO 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, J. EM 10/05/2021 (RELATOR JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 5. O ÓBITO DO SEGURADO É POSTERIOR A 18/01/2019, DE MODO A SE APLICAR O REGRAMENTO INTRODUZIDO PELA MP 871/2019. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NÃO É SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A UNIÃO ESTÁVEL NOS 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO, POIS A QUESTÃO DO DIVÓRCIO E A FALTA DE COMPROVANTES DE ENDEREÇO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO FALECIDO APÓS O ALEGADO REINÍCIO DA RELAÇÃO ENFRAQUECEM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AS TESTEMUNHAS, APESAR DO PARENTESCO COM O FALECIDO, POUCO SABIAM DA VIDA FAMILIAR DELE. OS DEPOIMENTOS FORAM UNÍSSONOS QUANTO AO FATO DE QUE A AUTORA ACOMPANHOU O FALECIDO DURANTE OS TRATAMENTOS MÉDICOS E INTERNAÇÕES, PORÉM NÃO FICOU CLARO QUANDO FORAM AS INTERNAÇÕES E A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NESSE SENTIDO NÃO PODE SER IGNORADA. O QUE PARECE É QUE O FALECIDO RETORNOU AO LAR APÓS O AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE OU APÓS O ACIDENTE DE MOTO, MAS NÃO HÁ INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE CORROBORE TAL FATO. 6. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. UNIÃO ESTÁVEL, O PROBLEMA DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL (SÚMULA 63/TNU) E A EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA, DESDE O FINAL DE 01/2019, COMO ELEMENTO ESSENCIAL PARA QUE A UNIÃO PRODUZA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS 1.1. O segurado tem, em vida, a oportunidade de (i) formalizar escritura pública ou mesmo instrumento particular declaratório de união estável ou (ii) informar o CPF da companheira na declaração de imposto de renda. Se o segurado falece sem formalizar o vínculo, é da companheira o ônus de alegar e comprovar, perante o INSS, sua qualidade de dependente, mantida até a data do óbito. A união estável é, por definição, pública e notória, e a vida em comum deixa vestígios da relação de coabitação, afeto e dependência: mensagens e fotografias em redes sociais, contrato de aluguel, conta conjunta, declaração de visitação prestada por hospital, contas que comprovam a coabitação etc. Imprescindível é que o conjunto probatório produzido vá além da demonstração da plausibilidade da alegada união estável e resulte em juízo de certeza. 1.2. A regra do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 limita-se a exigir início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. Para a comprovação da união estável, até o advento da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), a Lei 8.213/1991 não exigia prova material, consoante orientação jurisprudencial consagrada pela Súmula 63/TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material." No STJ, essa compreensão sempre foi seguida, seja na época em que a matéria era da competência das 5ª e 6ª Turmas (REsp 603.533, j. em 28/09/2005, 5ª Turma; REsp 326.717, j. em 29/10/2002, REsp 543.423, j. em 23/08/2005, e 182.420, j. em 29/04/1999, 6ª Turma), seja depois que a matéria passou a ser da competência das 1ª e 2ª Turmas (AREsp 891.154, j. em 14/02/2017, 1ª Turma; AgInt no AREsp 1.339.625, j. em 05/09/2019, mas com base em caso anterior a 2019, 2ª Turma). A ausência de provas documentais da manutenção da união estável no período imediatamente anterior ao óbito do segurado não autorizava o indeferimento do requerimento de prova oral; quando muito, poderia influir na formação de convicção dos magistrados, impondo maior rigor na aferição da solidez dos depoimentos. Por outro lado, a jurisprudência do STJ e a Súmula 63/TNU não impõem o reconhecimento da alegada união estável (e sua continuidade até a data do óbito) com base em qualquer prova testemunhal. Cada depoimento deve ser valorado conforme o grau de conhecimento demonstrado pela testemunha a respeito dos fatos; somente depoimentos detalhados e consistentes contribuem para a formação do imprescindível juízo de certeza. 1.3. A MP 871, publicada em 18/01/2019 (e posteriormente convertida na Lei 13.846/2019), atribuiu a seguinte redação aos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991, para exigir prova material contemporânea da união estável, sem limitação temporal: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Há magistrados que consideram essas novas normas como regras de direito processual, imediatamente aplicáveis aos processos ajuizados a partir de 18/01/2019. Esse entendimento, com a devida vênia, é rejeitado por esta 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. Caso se tratasse de regra de direito processual, haveria inconstitucionalidade formal, por violação do art. 62, § 1º, I, b, da Constituição da República, porque introduzida no ordenamento mediante medida provisória. Consoante entendimento do STF, o vício formal da medida provisória contamina a lei decorrente de sua conversão (ADI 3.090 MC, ADI 3.330). A ADI 6.096 discute a constitucionalidade dos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991. O parecer oferecido pela PGR é no sentido de que esses dispositivos (bem como a nova redação atribuída ao § 3º do art. 55) "estão inseridos no contexto dos procedimentos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e possuem natureza de direito administrativo e previdenciário. Portanto, não causam interferência no direito das provas regulado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil, de maneira que não se verifica inconstitucionalidade formal das normas." Na mesma linha, o juiz Luiz Clemente Pereira Filho considera que "a questão da aptidão probatória - o que prova e o que não prova determinado fato - é de direito material" e o juiz João Marcelo Oliveira Rocha ponderou que não se trata propriamente de matéria processual civil, "já que se cuida de critério de apuração do direito em sede administrativa." A existência de prova material contemporânea passa a integrar a substância do ato (semelhantemente ao que dispõem os arts. 108 e 109 do Código Civil/2002); não é questão de saber se o fato pode ser provado por outros meios, e sim de que, sem a prova exigida por lei, não produz efeitos jurídicos na esfera previdenciária. Em consequência disto, a prova material não é imprescindível nos requerimentos de pensão por morte fundados em alegação de união estável quando os óbitos forem anteriores a 18/01/2019. 1.4. Para os óbitos posteriores a 18/01/2019, incide a regra do § 5º, tornando exigível a apresentação de alguma prova material, sem limitação temporal. A conversão da MP 871 na Lei 13.846/2019, publicada e vigente em 18/06/2019, agravou a tarifação da prova para exigir que a prova material da união estável seja do período de 24 meses imediatamente anteriores ao óbito. Sobre essa questão, o juiz João Marcelo Oliveira Rocha votou no recurso 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, julgado em 10/05/2021, no sentido de que: (i) Esta 5ª Turma vem decidindo no sentido da legitimidade dessas inovações legislativas, pois não há qualquer disposição constitucional que impeça que a lei imponha maior rigor em relação às provas da união estável. Bem assim, essas inovações parecem compatíveis com a modernidade e com a facilidade de documentar os fatos. a questão é que a lei entrou em vigor na data da sua publicação, sem vacacio . (ii) A Constituição não prevê qualquer regra ou princípio de anterioridade da lei previdenciária sobre os benefícios (embora o faça em relação às contribuições). A questão é saber se essa ruptura normativa abrupta é admissível pelos princípios mais gerais da Constituição. Deve-se destacar que a inovação normativa passou a impor que o dependente colhesse documentos ao longo da vida, a fim de realizar uma futura comprovação dessa dependência perante a Previdência. A modificação repentina causa surpresa à clientela previdenciária e, por conseguinte, trata de modo mais gravoso e desigual aquelas pessoas que, por desdita, foram colhidas pelo sinistro previdenciário nos dias seguintes à Lei, com reduzidíssima possibilidade de ter conhecimento real de suas inovações e de buscar produzir essa documentação antes do óbito – o que fere o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CRFB/1988). Há, igualmente, vulneração à noção de segurança jurídica, garantida pelo estado de direito e pela cláusula do devido processo legal em sentido material (art. 5°, LIV, da CRFB/1988). O Estado não deve causar surpresa ao cidadão que coloque em risco a sua subsistência. A necessidade de o Poder Público modificar as regras da Previdência e de buscar melhor equilíbrio das contas não pode se dar à custa, na prática, da repentina supressão da proteção previdenciária de um grupo de pessoas, sem prazo para adaptação. Impunha-se que a modificação legislativa - uma inovação inédita no sistema – fosse acompanhada de período razoável de tempo, a fim de que fosse factível ou presumidamente factível a difusão da correspondente informação sobre a necessidade de arrecadação de documentos. Obviamente, a ninguém é dado desconhecer a Lei (LINDB, art. 3º). No entanto, em condições normais, a Lei deve ser precedida de uma vacância, durante a qual a população tende a tomar conhecimento do seu teor e dos seus potenciais efeitos. O art. 1º da LINDB fixa que a vacância, salvo disposição diversa, é de 45 dias. Obviamente que o legislador pode dispor de modo diferente, se as circunstâncias assim indicarem. No entanto, o legislador não pode fazer tudo e a vacância zero para a Lei 13.846/2019 não se mostra minimamente justificada ou indicada. Pelo contrário, vulnera garantias constitucionais e tende a suprimir direitos de pessoas que, por uma infelicidade particular específica, tiveram os riscos previdenciários concretizados no período seguinte ao da vigência da Lei. A 5ª Turma conclui, portanto, pela inconstitucionalidade da cláusula de vigência imediata da Lei 13.846/2019, de modo que deve ser observada a vacatio legis de 45 dias. Logo, a tarifação agravada é aplicável apenas aos óbitos ocorridos desde 02/08/2019. Precedente: recurso 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, j. em 10/05/2021 (Relator Juiz JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 1.5. A título de consideração (não submetida ao colegiado no julgamento de algum caso concreto), mesmo para os óbitos ocorridos a partir de 02/08/2019, o Juízo pode, fundamentadamente, abrir espaço para as exceções previstas a título de "força maior" para a não apresentação de prova material. Por fim, a mesma lógica acima referida é aplicável à alteração do § 3º do art. 76 da Lei 8.213/1991 (que, no caso de cônjuges ou companheiros separados, só considera dependentes aqueles que recebam pensão alimentícia instituída por ordem judicial). 2.1. Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido ( evento 49, SENT1 ): Decido. Para a configuração do direito à pensão por morte devem ser preenchidos três requisitos: (1) a morte (comprovada ou judicialmente presumida) do potencial instituidor da pensão; (2) a manutenção da qualidade de segurado por parte deste último, por ocasião de seu óbito; e (3) o enquadramento do beneficiário da pensão na condição de dependente (comprovado ou legalmente presumido) do potencial instituidor da pensão pretendida, por ocasião do evento morte deste. No caso concreto, a qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, pois ele estava em gozo de aposentadoria ao falecer, como se observa no despacho de indeferimento (Evento 18, PROCADM3, p. 35). O óbito também está documentado devidamente (Evento 1, CERTOBT8). A controvérsia concentra-se no enquadramento da autora como dependente, uma vez que, embora tenha sido casada com o Sr. João, divorciou-se dele em 2020. Com efeito, a averbação na certidão de casamento indica que o a sentença do divórcio foi proferida em 30/01/2020, transitando em julgado em 04/02/2020 e sendo averbada em 03/06/2020 (Evento 1, CERTCAS9). A sentença do divórcio foi proferida, então, menos de dois anos antes do falecimento do Sr. João. Ainda assim, a causa de pedir afirma que o " de cujus e sua companheira tiveram 5 filhos, se separam e reataram o casamento bem antes da averbação do divórcio, sendo que a autora quando compareceu no cartório já estava pronto a certidão de casamento averbada com o divórcio em 03/06/2020, como o documento já estava pronto não poderia fazer mais nada, continuou sua vida com o seu marido em união estável até o óbito ". No entanto, a instrução não convence no sentido de que houve união estável após o divórcio. É importante notar que, diante da formalização do divórcio menos de dois anos antes do falecimento, o standard probatório a ser aplicado na valoração dos elementos de prova é mais exigente, considerando que, segundo regras de experiência, não é habitual que um casal que se divorcia volte a constituir família, ainda mais em prazo tão curto. Dito isso, noto que o endereço residencial que consta da certidão de óbito (Rua Benedito Ferreira Jordão, n. 1, Monsuaba, Angra dos Reis) é distinto daquele no qual a autora alega que morava com o Sr. João até seu falecimento (Rua Benedito Ricardo da Guia, n. 8, servidão, Monsuaba, Angra dos Reis). O declarante foi um dos cinco filhos do casal, o Sr. Romário. A autora, em seu depoimento e na causa de pedir, alega que o Sr. Romário se enganou, que estava muito nervoso e que acabou por declarar seu próprio endereço. A alegação não convence, até mesmo porque o depoimento da autora afirma que o Sr. João efetivamente chegou a morar com o filho, Sr. Romário. Além disso, a prova oral mostra que o Sr. João chegou a ter outro relacionamento no contexto do divórcio e que esse relacionamento aparentemente não se limitou a uma mera aventura amorosa, a julgar pelo fato de que estiveram presentes ao seu enterro um filho e uma filha dessa outra mulher, como constou do depoimento da autora. A prova documental é pouco substanciosa. O documento da SAAE (Evento 18, PROCADM3, Página 5 e ss) indica como proprietário do imóvel da Rua Benedito Ricardo da Guia, n. 8, servidão, Monsuaba, Angra dos Reis o Sr. João e, como moradora, a autora. Sequer indica ambos como moradores. A declaração da ESF Monsuaba, datada de 13/07/2022 (Evento 1, DECL14, Página 1), indica que a última consulta do Sr. João no bairro foi em 03/2020, ou seja, no contexto da formalização do divórcio. Os depoimentos das testemunhas foram vagos e por vezes pareceram deliberadamente evasivos. Esquivaram-se de responder aproximadamente quanto tempo durou a separação entre o Sr. João e a autora. De resto, foram contraditórios inclusive quanto a quem sustentava a casa. Uma das testemunhas, a Sra. Maria Elena, chegou a afirmar convictamente que quem sustentava a casa durante a separação eram os filhos da autora, não o Sr. João. Portanto, não há sequer demonstração inequívoca da dependência econômica. Em síntese, considerando o divórcio formalizado em 2020, entendo não haver suficientes elementos de prova para formar convencimento no sentido de que o Sr. João voltou a constituir família com a autora antes de seu falecimento em 01/2022. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. 2.2. A parte autora em recurso alega que: (i) ela e o falecido se divorciaram em 2020 e, ainda que tenha sido averbada em 03/06/2020, eles reataram e conviveram em união estável até a data do óbito; (ii) há prova documental da coabitação; (iii) o endereço indicado na certidão de óbito pertente ao filho em comum, que por nervosismo, indicou o endereço errado; (iv) a sentença foi contrária aos elementos de prova nos autos; (v) embora a união estável tenha durado menos de dois anos, eles conviveram por muito tempo antes disso, enquanto casados. 2.3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. 2.4. O óbito do segurado é posterior a 18/01/2019 ( evento 1, CERTOBT8 - 06/01/2022), de modo a se aplicar o regramento introduzido pela MP 871/2019. 3.1. A parte autora alega que o residiu com falecido no endereço à Rua Benedito Ricardo da Guia, 8, servidão, Monsuaba, Angra dos Reis/RJ. Ela apresenta o histórico das faturas de água, de 12/2019 a 12/2022, em nome dela, como moradora, e do falecido, como proprietário ( evento 18, PROCADM3 , fls. 04/07). E, somente em seu nome, a fatura de energia, emitida em 11/2022, e um histórico de faturas de 05/2021 a 12/2022 (fls. 08/11). Não há comprovante de endereço exclusivamente em nome do falecido nos autos. Na certidão de casamento ( evento 1, CERTCAS9 ), realizado em 23/11/1991, foi averbado, em 03/06/2020, o divórcio consensual declarado por sentença, proferida em 30/01/2020, nos autos do processo 0000740-46.2020.8.19.0003, que foi distribuído em 27/01/2020, conforme consulta processual pública no site do TJRJ. São cinco os filhos em comum ( evento 1, COMP15 ), sendo o mais novo nascido em 10/2001. Na certidão de óbito é mencionado que o falecido deixou seis filhos maiores e não há informação nos autos sobre esse sexto filho. Na certidão de óbito é declarado, pelo filho em comum ROMÁRIO, que o falecido era divorciado e que residia na Rua Benedito Ferreira Jordão, 1, Monsuaba, Angra dos Reis/RJ. Há declaração do filho dizendo que forneceu o seu endereço, quando o correto é aquele à Rua Benedito Ricardo da Guia, 8 ( evento 1, DECL12 ), que é acompanhada por declaração de residência emitida por Associação de Moradores, segundo a qual ROMÁRIO residiu no endereço de 05/2021 a 04/2022 ( evento 1, DECL13 ). É apresentada uma fotografia ( evento 1, FOTO16 ), porém, sem data. Há declarações de união estável feitas pelos irmãos do falecido, ANTONIO TELMO ( evento 18, PROCADM1 , fl. 13), MARIA ELENA ( evento 18, PROCADM2 , fls. 01), VALOIR DE OLIVEIRA (fl. 05), nas quais afirmam que o falecido e a parte autora foram casados de 1991 até 2019 e que, em 02/2020, se divorciaram, mas em 04/2020 reataram e conviveram em união estável até o óbito, todas datadas após o óbito. O que pode indicar que a união estável iniciou a menos de dois anos antes do óbito, mas contradiz com o depoimento dos irmãos que testemunharam. Há declaração do posto de saúde ESF Monsuaba de que há cadastro em nome do falecido, sendo a sua primeira consulta em 05/01/2006 e a última em 17/03/2020, constando do cadastro dele o endereço Rua Benedito Ricardo da Guia, 8. Mas ela não evidencia que o falecido residiu naquele endereço até seu falecimento, pelo contrário, indica que ele residiu ali até 03/2020. A prova documental apresentada não é suficiente para evidenciar a união estável nos 24 meses anteriores ao óbito, pois a questão do divórcio e a falta de comprovantes de endereço exclusivamente em nome do falecido após o alegado reinício da relação enfraquecem as alegações da parte autora. 3.2. Em seu depoimento pessoal, a parte autora disse: que a cada da Rua Benedito Ricardo da Guia, 8, foi comprada pelo falecido quando já eram casados, que ele a escolheu e ela não deu opinião; que todos os filhos eram maiores quando se mudaram para a casa, menos o caçula; que só o caçula chegou a morar nesse endereço e este reside com ela até então; que se separaram em 01/2020 e voltaram; que o falecido saiu de casa e o divórcio foi porque ele arrumou outra pessoa; que ele saiu de casa antes de 2020 e não chegou a ficar um ano fora; que ele resolveu voltar para a casa e ela o aceitou; que ele retornou em 01/2020; que o falecido tinha um problema de coração entre outras doenças, sem saber explicar com detalhes; que ele sofreu um acidente de moto perto de casa, o que agravou sua saúde; que 3 meses antes do óbito a saúde dele piorou; que nessa época já estava morando com ela; que o acidente foi bem antes do óbito, sem saber precisar a data, mas que foi depois da pandemia; que o endereço na certidão de óbito é do filho Romário; que o falecido ficou internado por 7 dias antes do óbito, mas não lembrou o nome do hospital; que o falecido residiu por um tempo com o filho Romário, mas não se deram bem; que durante a separação o falecido morou no bairro Japuíba; que no sepultamento compareceram os filhos da mulher com quem o falecido se relacionou durante a separação, pois gostavam muito dele. A primeira testemunha, irmão do falecido, disse que ele morava na Rua Benedito Ricardo da Guia, 8, junto com a falecida e o filho Welton; que houve a separação, mas depois o falecido retornou para ajudá-la a cuidar do filho Welton e também por que se gostavam; que reataram no início de 2020; que não se lembra se isso foi antes ou depois da pandemia; que não se recorda direito dos fatos pois morava em outro lugar; que não sabe onde e por quanto tempo o irmão falecido foi morar quando se divorciou; que ele voltou para ajudar a cuidar do filho Jessé, que estava doente; que o falecido sustentava a casa durante a separação, por meio de cesta básica, de compras; que ajudava a parte autora a levar o falecido para tratamento no hospital; que ele foi internado no HGJ e depois transferido para a Unimed; que não conheceu outra esposa do falecido; que não sabe se o falecido morou com o filho Romário; que sabe que o Romário morava na Banqueta. A segunda testemunha, irmã do falecido, disse que ele residia na Rua Benedito Ricardo da Guia, 8, com a parte autora; que no final de janeiro eles reataram; que ela acha que foi no ano de 2020; que não se recorda com detalhes porque trabalhava como caseira em Portogalo; que não sabe quanto tempo ficaram separados; que sabe que eles voltaram porque ele passou por um processo de doença e a parte autora não podia se sustentar; durante o período da separação, quem sustentava a casa eram os filhos e a parte autora passou a receber auxílio do governo (bolsa família); que não conviveu muito com eles; que não conheceu a pessoa com quem o falecido se relacionou durante a separação; que teve mais contato com o irmão falecido quando ele adoeceu, pois ela e seu marido ajudaram levando-o ao hospital de carro; que nunca entrou na casa do irmão falecido, embora morasse na mesma rua; que o falecido sofreu um acidente no caminho para casa; que, após o acidente de moto, o falecido foi internado e a parte autora estava com ele. Nos depoimentos não é possível identificar por quanto tempo durou a separação que precedeu ao divórcio, bem como não foi consistente para concluir que o início da união estável se deu logo após o divórcio, cuja ação e sentença foram no mês de 01/2020. A própria parte autora não oferece detalhes que permitem sanar as dúvidas. As testemunhas, apesar do parentesco com o falecido, pouco sabiam da vida familiar dele. Os depoimentos foram uníssonos quanto ao fato de que a autora acompanhou o falecido durante os tratamentos médicos e internações, porém não ficou claro quando foram as internações e a ausência de início de prova material nesse sentido não pode ser ignorada. O que parece é que o falecido retornou ao lar após o agravamento do seu estado de saúde ou após o acidente de moto, mas não há início de prova material que corrobore tal fato. 4. A ausência de prova material, como exigido pela MP 871/2019, é fator que, por si só, já impediria a procedência do pedido. Somado a isso, a prova oral não foi, de forma alguma, favorável para concluir pela existência da união estável. Contudo, a solução há de ser não a improcedência do pedido, e sim a extinção do processo sem exame do mérito, conforme a inteligência da tese do Tema 629 do STJ (“ a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa ”), que foi firmada em hipótese análoga (tarifação da prova para comprovação de tempo de serviço/contribuição). 5. Decido DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso interposto pela parte autora para extinguir o processo sem apreciação do mérito; a parte autora só poderá repropor a demanda desde que, em novo requerimento administrativo, apresente prova material, assim considerada alguma prova que não tenha sido juntada ao presente processo judicial. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 0000740-44.2022.8.13.0132

ID: 334184781

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carandaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-44.2022.8.13.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX JUNIO DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNO DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 0000740-44.2022.8.13.0132 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALEX JUNIO DE SOUZA SILVA CPF: 018.686.566-08 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução, denunciou ALEX JUNIO DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 12, da Lei n.º 10.826/03, na forma do artigo 69 do CPB, ID 9630742667. Narra a denúncia, in verbis, que: “(…) Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 05 de maio de 2022, por volta de 06 horas e 25 minutos, na Avenida Brasil, n° 15, bairro Cruzeiro, em Carandaí/MG, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, Policiais Militares flagraram Alex Junio de Souza Silva na posse de entorpecentes ilícitos destinados à venda e munições de arma de fogo sem autorização legal. Conforme narram os documentos que instruem esta inicial, no dia dos fatos os policiais se deslocaram até a residência de Alex Junio, onde localizaram um tablete de maconha, diversos pacotes utilizados para embalar entorpecentes ilícitos para venda, uma agenda contendo anotações de contabilidade do tráfico, seis munições de arma de fogo, calibre 32 e a quantia de R$ 6.718,00 (seis mil, setecentos e dezoito reais). Na agenda encontrada na posse do denunciado verifica-se que há diversos nomes de pessoas conhecidas no meio policial por envolvimento com tráfico ou uso de drogas.(…)” Neste contexto, fora efetuada a prisão em flagrante do denunciado Alex Junio, APFD em apenso, nº 5000600-22.2022.8.13.0132, posteriormente convertida em prisão preventiva por este Juízo, ID 9452518828 do APFD, e o denunciado encaminhado ao Presídio de Conselheiro Lafaiete. Em sede de decisão em Habeas Corpus, fora substituída a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares diversas da prisão, conforme se observa de ID 9455793181, também do APFD, sendo o acusado liberado na data de 11/05/2022, ID 9457898128 do APFD. Não obstante, houve representação pela decretação da prisão preventiva do acusado, tanto pela Autoridade Policial, ID 9630761225, quanto pelo Ministério Público, ID 9630761227, o que foi indeferido por este Juízo em decisão de ID 9642840728, em 25/01/2023, oportunidade em que fora determinada a notificação do acusado. O acusado foi notificado ID 9720169234, e, em seguida, apresentou defesa preliminar ID 9727729552, por meio de advogado constituído. A denúncia foi recebida em 04/08/2023, ID 9770819187. Durante a instrução, foi procedida à oitiva de duas testemunhas em comum (acusação e Defesa). Considerando a ausência de uma das testemunhas em comum, fora designada audiência em continuação, tudo conforme termo de audiência, ID 10214785838, e link de acesso ao registro audiovisual da audiência, ID 10214754181. Audiência em continuação, onde fora ouvida a testemunha faltante. Ao fim, procedeu-se o interrogatório do acusado, tudo conforme termo de audiência, ID 10258182383, e link de acesso ao registro audiovisual da audiência, ID 10258176490. Laudo de eficiência de arma de fogo em fls. 01 de ID 9630761223. Laudos toxicológicos preliminares, fls.02de ID 9630761223, e definitivo, juntado em ID 10223425730. Em sede de alegações finais, de forma oral durante a Audiência, o Ilustre representante do Ministério Público pleiteou a condenação do acusado na forma proposta na denúncia, afirmando que constam dos autos os laudos periciais das substâncias apreendidas, constatando tratar-se de cannabis sativa de lineu, conhecida popularmente como maconha, capaz de causar dependência química. Em relação às munições apreendidas, também constam dos autos os laudos periciais apontando que eram aptas aos fins que lhes são precípuos, e capazes de causar lesão a terceiros. Afirma que a autoria também restou comprovada, e muito embora o acusado admita que a droga era destinada ao seu consumo e não à mercancia, a prova produzida nos autos, que inclusive embasou a expedição de mandado de busca e apreensão, indica que o acusado estava envolvido com o tráfico de drogas. Discorre ainda que Alex Junio já possui condenação nesta Comarca, pela prática do comércio de substâncias entorpecentes. E que a localização das drogas, de caderno com anotações típicas do tráfico, além de saquinhos de chup-chup, comumente utilizados para o acondicionamento de entorpecentes, apontam no sentido de que Alex Junio de Souza e Silva praticava o comercio ilegal de drogas, não havendo nos autos qualquer razão para excluir os crimes ou isentar o acusado de eventual pena. Já a defesa do denunciado, em sede de memoriais finais, na data de 17/10/2025, ID 10328368319, pleiteou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso (art. 28 da Lei de Drogas), o reconhecimento do tráfico privilegiado, (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06), e aplicação do princípio da insignificância em relação ao porte ilegal de munição, e consequente absolvição em relação ao crime do artigo 12, da Lei 10.826/03. Em ID 10331985956, requer a aplicação da pena em seu mínimo legal, com a fixação do regime aberto para cumprimento, devendo ser aplicada a minorante em seu grau máximo, sem prejuízo de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Finalmente, requer a restituição do numerário e celulares apreendidos na data dos fatos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, por meio da qual o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS atribui ao acusado ALEX JUNIO DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, da lei 11.343/06 e artigo 12 da lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. II.1 – Do delito de tráfico de drogas, artigo 33 da Lei 11.343/06 Antes de adentrar no mérito, imperioso tecer algumas digressões a teor do delito imputado ao ora denunciado. Em análise do tipo penal descrito no art. 33 da Lei 11.343/06, nota que não se distingue para a configuração deste, a quantidade da droga encontrada ou comercializada. O objetivo da lei é a repressão ao tráfico e uso de substâncias que venham causar dependência física e psíquica, sendo certo que a lei não tutela o dano estritamente individual, mas o dano coletivo que a traficância possa causar e despertar. A punição ao tráfico colima evitar o perigo que tais substâncias representam para a saúde pública e não a lesividade no caso concreto. Noutro giro, para a caracterização do delito em apuração, não se exige prova flagrancial do comércio ilícito, bastando elementos indiciários, tais como a confissão extrajudicial, a quantidade do material aprendido, a quantidade de droga, a conduta e os antecedentes do agente, bem como a circunstância da prisão, que evidenciem a atividade delituosa. Comezinho que para a formação de um juízo de certeza razoável sobre o comércio de drogas de agente devidamente processado, não é indispensável prova efetiva do tráfico, podendo tal convencimento emergir satisfatoriamente do conjunto indiciário e circunstâncias existentes nos autos. Não vislumbrando, nos autos, o transcurso de qualquer lapso prescricional, não existindo preliminares a serem apreciadas e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A materialidade dos crimes encontra-se sobejamente demonstrada, em face do APFD (ID 9630761218); BOPM (ID 9630761219); Auto de apreensão (fls. 10 de ID 9630761220); Exames Preliminares de Drogas (fls. 02 de ID 9630761223); Exames Definitivos em Drogas de Abuso (ID 10223425730), e Eficiência de Armas de Fogo e/ou Munições (fls. 01 de ID 9630761223), bem como por toda a prova oral coligida. No que tange à autoria, tenho que também restou comprovada, senão vejamos. O policial militar Júlio César dos Santos, em Juízo, declarou que na época dos fatos, era lotado no pelotão de Capela Nova, e veio a Carandaí para participar do cumprimento do mandado de busca e apreensão em desfavor do acusado Alex Junio, sendo que, em razão do tempo, talvez não consiga recordar de todos os detalhes da ocorrência, porém realmente foi localizada droga na residência do acusado, mais precisamente dentro do veículo, sendo que tiveram apoio do canil da PM, e localizaram também outros materiais, munições, sendo que estas foram localizadas pelos outros policiais que compunham a guarnição. Afirma que conversaram com o acusado, durante o cumprimento do mandado, porém não se recorda o teor da conversa, e a respeito de notícias anteriores acerca da prática de tráfico pelo acusado, afirma que não ficou sabedor de nada, até porque não trabalha nesta cidade de Carandaí, e sim em Capela Nova, nunca sequer atendeu qualquer outra ocorrência envolvendo Alex Junio. Afirma que a recepção do acusado, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão foi tranquila, sem oferecer resistência, mostrando-se cooperativo com a guarnição. A testemunha Gláucio Maciel Próspero, policial militar que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão, confirmou na íntegra as declarações prestadas à Autoridade Policial, afirmando que a diligência se deu em conjunto com a Polícia Civil, sendo que não participou diretamente da apreensão dos objetos, fazendo parte da guarnição, no dia. Ainda recorda-se que foram apreendidas munições e certa quantidade de maconha, não sabendo precisar a quantia, afirmando ainda que trabalha no destacamento PM de Capela Nova, participando apenas, nesta cidade de Carandaí, do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão domiciliar, e em razão disto nunca abordou anteriormente o acusado Alex Junio, ou tem notícias de seu envolvimento com o tráfico. A testemunha Luiz Eduardo Dornelas Tavares, em Juízo, ratificou as declarações prestadas à Autoridade Policial, declarando que na data dos fatos trabalhava como motorista, e saía da sua casa, de manhã, para uma viagem pra São Paulo, quando se deparou com a viatura da polícia militar, que lhe pediram pra acompanhar o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão da casa de Alex Junio. Afirma que as residências são próximas, embora não tenha muito contato com o acusado, e acompanhou a revista feita pela polícia na residência, acompanhando os policiais pelo interior da residência, porém não se lembra da droga sendo localizada dentro do estofado do veículo, que se encontrava na garagem, tablete de substância esverdeada, que os policiais disseram tratar de maconha, e que se recorda do cachorro farejador, e da polícia olhando dentro do painel de um veículo. E que no dia, quando foi convidado pela polícia para testemunhar o cumprimento do mandado, estava nervoso e bastante ansioso, sendo que não se recorda muito do ocorrido, porém se lembra dos policiais mostrarem-lhe alguma coisa e falaram que era droga, sendo que não conhece droga. Também presenciou a localização de sacolinhas plásticas, para sacolé, além de uma bolsa, na garagem, contendo as munições de arma de fogo, uma quantia em dinheiro e uma agenda. Também foram apreendidos dois aparelhos de telefonia celular, dos quais o acusado recusou-se a fornecer a senha, porém confirma que não houve nenhuma agressão física ou verbal em face do acusado. Reafirma que, apesar de vizinhos, não possui contato pessoal com este, sendo que, na data do ocorrido, conheceu Alex Junio, e que a residência deste, apesar de localizada ao lado de um bar, não apresenta movimentação suspeita, sendo que o próprio Alex Junio não aparentava exercer qualquer atividade ilícita. Em seu interrogatório, o acusado Alex Junio de Souza Silva, afirma que na data dos fatos, recebeu na sua residência uma guarnição da Polícia Militar, que estavam de posse de um mandado de busca e apreensão para ser cumprido na casa. Afirma que na época dos fatos, trabalhava com o comércio de roupas, e a agenda seria referente a estas vendas. Já em relação a droga apreendida, declara que esta realmente foi encontrada dentro do seu veículo, porém destinava-se apenas ao seu uso, sendo que a adquiriu na cidade de Belo Horizonte, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais). Em relação ao dinheiro que fora apreendido em sua posse, uma valor mais alto, tratava-se de suas economias, já que trabalhava também por diária, e seria utilizada para a aquisição de outro veículo, numa agência em Barbacena, sendo que estavam agendados para o exato dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Em relação às embalagens de sacolés que foram apreendidas, ressalta que, em razão do comércio que exercia, eram utilizadas para embalar bijuterias, fones de ouvido e outros, que também comercializava. Já as munições, afirma que foram encontradas na rua, a muito tempo, e tinha a intenção de fazer com elas um cordão. Há de ser registrado que o contexto probatório mostra-se coerente e seguro quanto à prática do crime de tráfico por parte do acusado, em ao menos uma das modalidades previstas no artigo 33, caput: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Entre os núcleos verbais trazidos pelo tipo penal em apreço, destacam-se as modalidades “guardar” e “ter em depósito”, justamente as hipóteses dos autos, revelando-se desnecessária a comprovação da prática de efetivos atos de comércio (repasse do dinheiro pelo usuário e da droga pelo traficante). Ora, sabe-se que, para a configuração do delito de tráfico, não se exige que o objeto do flagrante seja o ato da venda da droga, bastando a comprovação de que o agente tinha intenção de comércio ilegal da substância, o que deve ser aferido através da análise de todo o conjunto probatório, sendo este exatamente o caso dos autos, como acima já fartamente elencado. O simples fato de a defesa alegar que não há provas da mercancia de drogas, devendo ser a conduta do réu desclassificada para uso, por si só, não autoriza a conclusão de que Alex Junio não estivesse envolvido na traficância ilícita, pois é muito comum a figura do traficante usuário que comercializa a droga para sustentar seu próprio vício. É dizer: não se está negando a condição de dependente químico do acusado. Ocorre que tal situação, no caso em apreço, não exclui a sua condição de traficante, não havendo dúvidas, pelos diversos elementos já citados nesse voto, que o recorrente estava, no momento de sua abordagem, mantendo em depósito para posterior venda as drogas arrecadadas. Portanto, a meu ver, todas as provas produzidas formam um conjunto harmônico e desfavorável ao acusado, o que autoriza um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas, não havendo espaço para a absolvição pleiteada. O fato das testemunhas policiais militares afirmarem em juízo que desconheciam o acusado, ou ainda, nada sabiam do envolvimento deste com a mercancia ilícita, não tem o condão de alterar o que até o momento dos fatos se apurava, mormente por declararem que pertencem à frações diversas da Polícia Militar, e estarem no município apenas para apoio nas diligências empreendidas, mesmo porque apresentam harmonia e verossimilhança ao conjunto probatório. Há que se dizer também que os depoimentos prestados pelos policiais que participaram efetivamente da ocorrência merecem todo o crédito, quando coerentes, firmes e se não há indícios de que tenham interesse em incriminar o acusado, mormente quando corroborados por outros elementos informativos colhidos nos autos. Não se pode olvidar que, na data dos fatos em apuração, buscando apurar denúncias de tráfico de drogas, o denunciado Alex Junio, foi alvo de mandado de busca e apreensão domiciliar, e em sua residência, foram localizados uma agenda, com diversas anotações referentes ao tráfico de drogas na cidade de Carandaí, a quantia de R$ 6.718,00 (seis mil, setecentos e dezoito reais), além de 06 (seis) munições calibre .32, e uma porção de maconha, com peso de 11,46 g (onze gramas e quarenta e seis centigramas), culminando com a sua prisão em flagrante. Conforme se extrai do despacho ratificador da Autoridade Policial de fls. 12/15 de ID 9630761218, Alex já vinha sendo acompanhado pelo serviço de inteligência da Polícia Militar, havendo informações de que ele seria o principal fornecedor de drogas a traficantes da cidade, sendo a sua atividade principal buscar drogas na cidade de Belo Horizonte para serem distribuídas nesta cidade de Carandaí e região, inclusive. Como já ressaltado, o delito de tráfico de drogas dispensa a prova da efetiva comercialização, uma vez que a sua configuração se aperfeiçoa em qualquer uma das condutas previstas nos verbos que compõem o tipo do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.348/06, pois o tipo penal descrito no precitado artigo, doutrinariamente denominado de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, se perfaz com a realização de qualquer dos verbos legais nele elencados. Sendo assim, pouco importa se o acusado apenas trazia consigo drogas visando o comércio, e não fora surpreendido na mercancia, eis que, repita-se, o crime de tráfico de drogas não se consuma apenas com a venda das substâncias, consistindo, também, em conduta típica qualquer uma das condutas previstas nos demais verbos que compõem o tipo do delito. Assim, tem-se que a prova produzida em juízo, ratificando os demais elementos colhidos na fase inquisitória, é suficiente, segundo o artigo 155 do Código de Processo Penal, para embasar com idoneidade o édito condenatório de Alex Junio de Souza Silva, pela prática do delito descrito no art. 33 da Lei 11.343/06. II.2 – Da Desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/06. A Defesa pleiteia a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, afirmando que o conjunto probatório angariado ao feito já deixa claro que o acusado seria apenas um usuário. Segundo a regra consagrada pelo artigo 28, § 2º, da referida Lei, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. In casu, os testemunhos coligidos, aliados às circunstâncias da prisão, a apreensão de drogas, material para embalagem, anotações de contabilidade e também certa quantia em dinheiro, evidenciam a destinação mercantil das substâncias. Compulsando os autos, na hipótese, todos os elementos de convicção existentes apontam que os entorpecentes apreendidos não eram para uso. Soma-se a tal circunstância o fato de que o acusado, quando dos fatos, já ser investigado por envolvimento com o tráfico de drogas, e a comprovação de tal fato é que os fatos em apuração se deram em razão de cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão domiciliar. Mesmo se considerássemos a alegação de que a parte se trata de usuário, tal circunstância não afasta a condição de traficante, pois, como notório, não raras vezes, tais situações se acumulam – até mesmo como forma de sustentar o vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR: BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. - É lícita a busca pessoal quando se pautar em dados concretos indicativos da necessidade da revista pessoal. - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de absolvição. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais quando da apuração da conduta de tráfico de drogas, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O tipo penal trazido pelo artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, bastando, para sua consumação, a prática de um dos verbos ali previstos, sendo que a mera condição de usuário definitivamente não afasta de per si a de traficante, pois, não raras vezes, coexistem no mesmo indivíduo. - Ainda que o réu fosse dependente químico, tal afirmação, por si só, não autoriza a conclusão de que não estivesse envolvido na traficância ilícita, pois é muito comum a figura do traficante usuário que comercializa a droga para sustentar seu próprio vício. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.078687-8/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) Dessa forma, levando-se em conta que os elementos probatórios tornam induvidoso o intuito do acusado de comercializar os entorpecentes, a improcedência do pedido de desclassificação do delito é medida que se impõe. II.3. Da aplicação do § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06 A Defesa de Alex Junio pugna pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sob o fundamento de que acusado é primário, de bons antecedentes e não existe, nos autos, a comprovação de que se dedique a atividades delitivas e organizações criminosas. Após detida análise do feito, tenho que o acusado realmente faz jus à incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos, uma vez que ela é primário e possuidor de bons antecedentes, bem como não há elementos seguros no sentido de que ele fosse contumaz na prática delitiva ou mesmo integrante de organização criminosa. A verdade é que não verifiquei haver nos autos quaisquer provas de que o acusado se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Portanto, não vislumbro nos autos provas suficientes a comprovar que o acusado Alex Junio de Souza Silva fazia da mercancia ilícita de drogas um meio de vida. O fato de ser ele conhecido pela prática do tráfico na região é alegação hábil, tão somente, para a procedida condenação, mas não para justificar o indeferimento do benefício. Impossível aferir, apenas a partir disso, que o acusado se dedicava integralmente ao comércio de drogas. Ao admitir a possibilidade de redução da pena para o traficante primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem faz parte de organização criminosa, pretendeu o legislador que o agente que se enquadre neste perfil receba um tratamento diferenciado, com o abrandamento da punição. Tenho que o agente primário não pode ser considerado contumaz na prática delitiva ou mesmo integrante de organização criminosa, sem a existência de elementos seguros que amparem tal assertiva. Oportuna, nessa parte, a lição de Guilherme de Souza Nucci: "(…) Não se compreende o que significa a previsão de não se dedicar às atividades criminosas. No mais, sendo primário, com bons antecedentes, não há cabimento em se imaginar a dedicação a tal tipo de atividade ilícita." (Leis Penais e Processuais Penais. RT. 3ª Ed., 2ª tiragem, página 331). Nesse sentido, precedentes do eg. TJMG: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DEFENSIVA: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DIREITO SUBJETIVO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. RECURSO DO 1º APELANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS). MÉRITO: DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. NATUREZA E VARIEDADE DE DROGAS QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. PENA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE (DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS). MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROMETAM OS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. 1. O oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público, não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado. 2. Preliminar defensiva rejeitada. 3. Mérito ministerial. 4. Dosimetria da pena. 5. Necessidade de manutenção da pena-base no mínimo legal. 6. Quantidade e variedade de drogas normais à espécie. 7. A conclusão de que um réu não se dedica à prática de atividades criminosas decorre da sua condição de primariedade e dos bons antecedentes, de forma que entendimento contrário afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. 8. Não se verificando dos autos elementos objetivos a demonstrarem a dedicação do recorrente à atividade criminosa e preenchidos os demais requisitos legais, deve ser mantida a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 9. Recurso ministerial não provido. 10. Mérito defensivo. 11. Comprovado que o agente trazia consigo drogas com destinação mercantil, necessária a manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06. 12. A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à Defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada. 13. Impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria, nos termos do que determina a Súmula 231, do c. Superior Tribunal de Justiça. 14. Recurso defensivo não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.493465-9/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025)Destaquei E: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 240, §2º, DO CPP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - DESCABIMENTO- ENTORPECENTES COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REQUISITOS DO ART. 33 §4º DA LEI 13.343/06 PREENCHIDOS - RECORRENTE PRIMÁRIO - RECURSOS DESPROVIDOS. - A busca pessoal ocorreu em conformidade com o artigo 240 do CPP, pois as circunstâncias que envolveram a ação policial demonstraram a existência de fundada suspeita a justificar o ato, não havendo que se falar em ilicitude. - Comprovadas a vinculação das drogas e da arma de fogo com o réu, bem como a destinação mercantil do entorpecente, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelos crimes previstos nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 14 da Lei nº 10.826/03, afastando-se tanto o pedido de absolvição quanto o de desclassificação para o delito disposto no artigo 28 da Lei de Drogas. - A inserção no ordenamento da causa de diminuição no tráfico privilegiado teve por escopo diferenciar aquele que não é dedicado a ilícitos penais, daquele que efetivamente se dedica ao tráfico de drogas com maior potencialidade lesiva à sociedade. - Para que se fundamente a negativa da minorante pelo argumento de "dedicação a atividade criminosa", como desdobramento do próprio Princípio da Presunção de Inocência, imprescindível a existência de dados concretos que indiquem tal situação. V.V. DOSIMETRIA - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ELENCADA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante a demonstração da dedicação do agente às atividades criminosas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.502207-4/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025)Destaquei Assim, o fato do termo de encaminhamento do Ministério Público demonstrar ocorrências relacionadas ao tráfico de drogas, em que o acusado foi qualificado como suspeito inclusive, de participação em trocas de tiros, não tem o condão de impedir a aplicação do tráfico privilegiado, não servindo para caracterizar a dedicação do agente à prática delituosa, conforme Tema Repetitivo 1.139, STJ, in verbis: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.” Ademais, não há que se dizer que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendia, por si só, é capaz de indeferir a incidência do benefício, sobretudo, porque não houve apreensão de enorme quantidade de drogas, 11,46 g (onze gramas e quarenta e seis centigramas) de maconha, e não existem outros elementos capazes de comprovar a sua dedicação habitual ao tráfico. Logo, repito, não consta dos autos comprovação inequívoca de que o acusado se dedique a atividades criminosas ou integre organizações do tipo. Ressalte-se que os atos de compra e venda de entorpecentes, apesar de altamente condenáveis, são naturais de qualquer condenação pelo crime de tráfico, não servindo como fundamentação para não se aplicar o disposto no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Assim, sendo o acusado primário e de bons antecedentes, e tendo em vista que não verifiquei haver nos autos provas de que ele se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, reconheço em seu favor a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. II.4 – Da posse irregular de arma de fogo Lado outro, em relação ao crime capitulado no artigo 12 da Lei 10.826/03, é de ser observado que houve a apreensão de 06 unidades de munição .32 S&WL, marca CBC, dentro de uma bolsa encontrada pelos policiais na residência, e que das quais, o denunciado assumiu a propriedade. Laudo pericial atestando a eficiência das munições apreendidas em fls. 01 de ID 9630761223. Em regra, a mera posse ou o porte de arma de fogo ou de munições, em conjunto ou separadamente, quando em desacordo com a legislação de regência, configura prática delituosa, tanto em seu aspecto formal, quanto material. Isto porque os delitos dos artigos 12, 14 e 16, todos da Lei nº 10.826/03, são de mera conduta e perigo abstrato, tutelando a incolumidade pública e não a integridade física individual. Dessa maneira, havendo prova da materialidade e da autoria, corroborada pela prova oral e pericial, a condenação do acusado, quanto ao delito previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03, é medida que se impõe. Nesse sentido, o TJMG: APELAÇÃO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRELIMINAR: NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – ILICITUDE DAS PROVAS – REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL – REGIME PRISIONAL – SEMIABERTO – MANUTENÇÃO. 1 – Não há nulidade ou ilicitude das provas quando da entrada de Policiais em propriedade privada, sem ordem judicial, desde que haja consentimento do morador e estejam presentes as fundadas razões a consubstanciar a suspeita da prática de algum crime no interior do imóvel. 2 – A autoria e a materialidade, se comprovadas, através do depoimento dos Policiais Militares, bem como do Laudo de Eficiência e Prestabilidade das armas de fogo e das munições, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas. 3 – A Reincidência, associada ao quantum de pena, recomenda a fixação do regime prisional no semiaberto. 4 – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a Reincidência demonstrar que tal medida não se mostra socialmente recomendável (art. 44, III, CP). (TJMG – Apelação Criminal 1.0000.25.028932-9/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 23/06/2025) II.3.a – Do Princípio da insignificância de Posse/Porte Ilegal de Munição A defesa, entendendo não estarem demonstradas a mínima ofensividade da ação e a ausência de periculosidade social exigidas para tal finalidade, requer seja aplicado o princípio da insignificância, absolvendo o acusado da imputação do crime do art. 12 da lei 10.826/03. Excepcionalmente, a jurisprudência pátria admite a aplicação do princípio da insignificância, considerando a apreensão de ínfima quantidade de munições, desacompanhada de arma de fogo, e a ausência de lesividade dos fatos. O reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância, restringe-se aos casos de posse de ínfima quantidade de munição, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a aplicação do princípio da insignificância para o delito de porte ou posse de munição, aliada à quantidade, deve ser examinada caso a caso concreto, notadamente quando não verificada a prática de outros delitos ou quando não há presença de arma de fogo. In casu, houve a apreensão apenas de 06 (seis) munições. Entretanto, ao analisar o contexto em que foram apreendidas, durante a apuração de crime de tráfico de entorpecentes, com apreensão de considerável quantidade e qualidade de substâncias proscritas, não se mostra viável o acolhimento do princípio da insignificância. Ademais, não de pode olvidar da suspeita que paira sobre o envolvimento, em tese, do denunciado em incidente que culminou com disparos de armas de fogo em via pública, ocorrido no bairro Cohab, nesta cidade, provocado por disputas pelo domínio do tráfico, vide decisão de fls. 11/13 de ID 9630761224, que determinou a expedição do mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, ocasião na qual também foram localizadas munições de mesmo calibre, APFD 5000600-22.2022.8.13.0132, condição que impede o reconhecimento da insignificância, diante da evidente periculosidade concreta da ação perpetrada pelo denunciado. Comprovadas, portanto, a materialidade e a autoria delitiva e, não militando em favor do acusado, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, a expedição de decreto condenatório é medida de rigor. II.4 – Da indenização Em relação ao pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais coletivos, entendo que razão não assiste ao Ministério Público. Isso porque referida indenização, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, tem por finalidade a reparação de danos causados à própria vítima, como nos casos de delitos contra a liberdade sexual. No presente cenário, é inviável a fixação de valor indenizatório em proveito de vítimas indeterminadas ou indetermináveis. Nesta esteira, a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PROVAS ILÍCITAS – INOCORRÊNCIA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA – REESTRUTURAÇÃO DA PENA-BASE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE – AFASTAMENTO INVIÁVEL – RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO – CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. - Há justa causa para a abordagem policial, afastando a tese de nulidade da busca domiciliar, quando, durante o patrulhamento de um conhecido ponto de venda de drogas, os policiais avistam indivíduo fazendo menção de evadir de bicicleta, enquanto outros se afastam rapidamente do imóvel do réu, sendo este flagrado na posse de considerável quantia em espécie. - Justifica-se a reestruturação da pena-base quando parcialmente inidônea a análise das circunstâncias judiciais. - Desde que não alegue a destinação para uso próprio, a confissão da propriedade do material entorpecente autoriza o reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, não sendo necessário que o agente indique a finalidade mercantil, porque o próprio tipo incriminador do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não exige qualquer finalidade específica. - A fixação de valor mínimo de indenização, fundada em dano moral difuso, deve ficar relegada a situações excepcionalíssimas, quando manifesto o prejuízo para a coletividade, sob pena de se subverter a finalidade precípua do direito penal adjetivo e substantivo. - Concede-se a suspensão do pagamento das custas processuais aos assistidos por Defensor Público ou Dativo, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. v.v. - A valoração negativa da culpabilidade porque o acusado encontrava-se em cumprimento de pena por outros crimes quando praticou o delito em exame é, em verdade, valorar novamente circunstância já aferida na reincidência, provocando indevido bis in idem. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.134882-0/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) Assim, entendo que o caso em tela não comporta a fixação de danos morais coletivos em desfavor do acusado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para SUBMETER o acusado ALEX JUNIO DE SOUZA SILVA ao disposto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 12, da Lei n.º 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, passo à sua dosimetria, observando-se as diretrizes do artigo 68, caput, do CP. III.1 – Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, bem como aquelas do art. 42 da Lei 11.343/06, tem-se que I) a culpabilidade do acusado é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; II) com relação aos antecedentes, inexiste anotação que possa ensejar circunstância desfavorável ao réu, conforme é possível analisar das CAC de ID 9630761226. III) Não há nos autos elementos que possibilitem averiguar a conduta social do denunciado, razão pela qual não pode ser tida em seu desfavor. IV) Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. V) O motivo do delito constituiu-se pelo desejo de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. VI) Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao acusado. VII) As consequências do crime, por outro lado, são extremamente danosas, uma vez que o tráfico de substâncias entorpecentes submete pessoas inocentes a todo tipo de mazelas, mas não há nos autos descrição específica das consequências da conduta concreta do denunciado. VIII) Não há que se falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito, uma vez que é a própria coletividade o sujeito passivo do crime em questão. Considerando que as circunstâncias judiciais analisadas fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não há causas de aumento. Incide ao caso, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4.º, da Lei de Drogas, como já asseverado acima, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. III.2 – Art. 12, da Lei n.º 10.826/03 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP revelam: I) a culpabilidade é inerente ao tipo penal; II) com relação aos antecedentes, inexiste anotação que possa ensejar circunstância desfavorável ao réu, conforme é possível analisar das CAC de ID 9630761226; III) a conduta social não tem elementos nos autos a permitir a sua valoração; IV) a personalidade do agente carece de prova nos autos; V) os motivos são típicos do delito, não havendo prova de qualquer motivação especial; VI) as circunstâncias são próprias do delito; VII) as consequências da infração penal também são próprias do crime; VIII) Não há que se falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito, uma vez que é a própria coletividade o sujeito passivo do crime em questão. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim sendo, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa. III.3 - Do concurso material, artigo 69 do Código Penal Tratando-se de concurso material entre os crimes aqui apurados (art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 12, da Lei n.º 10.826/03) deve-se aplicar a regra do art. 69 do Código Penal, contudo, em razão da diversidade da espécie de pena (reclusão e detenção), mantenho a individualização já alcançada, ou seja, pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em razão do crime tráfico de drogas, e de 01 (um) ano de detenção, em razão do crime de posse ilegal /irregular de arma de fogo, além de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. III.4 - Do regime de cumprimento de penas Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, no “Habeas Corpus” nº 111.840/ES, da inconstitucionalidade da fixação obrigatória de regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados, como é o caso do tráfico, estabelecida no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, uniformizado nos Tribunais Superiores, imperativa a observância dos requisitos do art. 33 do Código Penal na fixação do regime inicial. Assim, em vista o quantum da pena e tratando-se de réu primário, fixo o regime inicialmente Aberto para cumprimento da reprimenda, conforme art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. III.5 - Do valor do dia-multa À míngua de outros elementos acerca das condições financeiras do denunciado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. III.6 - Da substituição da pena Preenchendo o réu os requisitos legais elencados no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal pátrio, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos a serem definidos em sede de Execução Penal. III.7 - Do Sursis Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, incabível a suspensão condicional da pena, conforme art. 77, inciso III, do Código Penal. III.8 - Da detração Deixo de aplicar a detração do art. 387, §2º, do CPP, pois não implicará alteração do regime inicial. Conforme já afirmado, para o caso de descumprimento das penas restritivas de direito, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto. III.9 - Do direito de recorrer em liberdade Considerando a pena aplicada, bem como ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, preconizados nos arts. 312 e 313, Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, §1º, CPP. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: Não havendo elementos idôneos nos autos a permitir a valoração da extensão do dano, deixo de fixar um valor mínimo para a sua reparação, conforme fundamentação retro. Quanto às drogas apreendidas e embalagens plásticas, a sua destruição é medida que se impõe. Oficie-se à Autoridade Policial, para providenciar a destruição da droga apreendida. Quanto aos celulares apreendidos, bem como o valor monetário, o seu perdimento em favor da União é medida que se impõe, em virtude da comprovação do vínculo deste com o crime de tráfico ilícito de drogas, sem que fosse demonstrado a sua origem lícita (arts. 243, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, e 63 da Lei nº 11.343, de 2006). Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Intime-se pessoalmente o acusado, seu defensor e o Ministério Público. IV.1 – Após o trânsito em julgado desta decisão, determino as seguintes providências: Expedir Guia de Execução Definitiva e encaminhar aos autos da execução penal, arquivando-se os presentes, com baixa; Oficiar ao Instituto de Identificação Criminal, bem como à Justiça Eleitoral, esta última por meio do Infodip. Remeter os autos à Sra. Contadora para o cálculo da multa e custas. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Carandaí

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Valeria Sibele Moura Luz Bomfim Freire x Adriana De Paula Freire e outros

ID: 322629571

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-48.2022.5.07.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA SIBELE MOURA LUZ BOMFIM FREIRE

Polo Passivo:

ADRIANA DE PAULA FREIRE ASHA PARTICIPACOES S/A EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - EPP MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMBOLIÁRIOS LTDA TATIANA DE PAULA FREIRE TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO

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ADRIANO SILVA HULAND

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CAIO WERTHER FROTA NETO

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CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000740-48.2022.5.07.0007 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000740-48.2022.5.07.0007 RECORRENTE: VALERIA SIBELE MOURA LUZ BOMFIM FREIRE RECORRIDO: ASHA PARTICIPACOES S/A E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6d7079 proferida nos autos. ROT 0000740-48.2022.5.07.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALERIA SIBELE MOURA LUZ BOMFIM FREIRE CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA DE PAULA FREIRE CAIO WERTHER FROTA NETO (CE29505) DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): ASHA PARTICIPACOES S/A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO (CE18368) PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO (CE36557) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - EPP ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - EPP ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMBOLIÁRIOS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMBOLIÁRIOS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): TATIANA DE PAULA FREIRE CAIO WERTHER FROTA NETO (CE29505) DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: VALERIA SIBELE MOURA LUZ BOMFIM FREIRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id e5615d0; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id d32c258). Representação processual regular (Id e99de00 ). Preparo dispensado (Id 9f964ce ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 7º, XXVI Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 483 Art. 2º, § 2º Art. 455 A parte recorrente alega, em síntese, transcendência no recurso de revista. Ela alega que a decisão regional, ao indeferir a conversão da demissão em rescisão indireta, a responsabilidade solidária e o pedido de indenização substitutiva, apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A da CLT, por violar dispositivos legais e constitucionais, além de divergir de outras interpretações. A parte recorrente também aponta divergência jurisprudencial, conforme demonstrado na peça recursal. Ela menciona que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região apresenta divergência jurisprudencial, conforme será demonstrado. Os temas suscitados pela parte recorrente são: Conversão da demissão em rescisão indireta: A parte recorrente busca a reforma da decisão para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora, como atrasos no pagamento de salários e não concessão de férias. Responsabilidade solidária: A recorrente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa EXACT BRAZIL, argumentando a formação de grupo econômico com outras empresas. Indenização substitutiva da estabilidade provisória: A parte recorrente busca o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade, com base em acordo coletivo de trabalho que previa estabilidade, a qual, segundo a recorrente, não foi respeitada. Violação a dispositivos legais e constitucionais: A recorrente alega violação ao art. 483 da CLT, ao art. 2º, § 2º da CLT, ao art. 455 da CLT e ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. As Violações Legais e Constitucionais Apontadas pela Parte Recorrente: Constituição Federal: Art. 7º, XXVI: Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 483: Rescisão indireta. Art. 2º, § 2º: Responsabilidade solidária (grupo econômico). Art. 455: Responsabilidade solidária em caso de subempreitada. A parte recorrente requer: [...] Diante do acima discorrido, reconhecendo as violações à legislação Federal, à Súmula 47/TST, além das divergências jurisprudenciais, requer o Recorrente seja CONHECIDO e PROVIDO o presente RECURSO DE REVISTA por este E. Tribunal Superior do Trabalho, considerando as violações apontadas, para fins de deferir a conversão da demissão em rescisão indireta, a responsabilidade solidária da EXACT BRAZIL de maneira integral e o pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de acordo coletivo. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - RECURSOS DAS RECLAMADAS ASHA PARTICIPAÇÕES S/A e TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S.A. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fls. 366/367 e 391), sendo desnecessário o preparo para a corrente modalidade impugnativa. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade e interesse de agir. Em relação ao cabimento, este julgador compreende que o recurso é cabível. É que, ao seu sentir, a parte tem o direito de ver as decisões que eventualmente tenham sido contra si adotadas, revistas por outro órgão, em grau recursal (CF, art. 5 LV), julgamentos que, normalmente, são feitos por um órgão colegiado, inclusive na Justiça do Trabalho (art. 112, da CF). A lei também prevê que, em determinadas circunstâncias e matérias, o próprio relator poderá adotar decisões, como, por exemplo, não conhecer de recurso e até mesmo negar provimento ao mesmo, quando ocorrerem as hipóteses do art. 932, II e IV, do CPC, hipóteses que visam facilitação procedimental, ou atendimento a urgências. No entanto, como o direito é a um julgamento colegiado, a lei prevê que, dessas decisões monocráticas, a parte possa recorrer para o órgão colegiado que, a princípio, analisaria a matéria em grau de recurso. O CPC, em seu art. 994, prevê, com efeito: Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: III - agravo interno; Já o art. 1021 estabelece: Art. 1021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Restou ampliada, portanto, a previsão de recurso contra decisões do Relator, anteriormente tratada no art. 545, do CPC de 1973. Ao regimento Interno, notadamente àqueles que ainda não consideraram essa possibilidade recursal, ou se adequaram ao novo CPC, não cabe restringir esse direito ao julgamento colegiado, mas, apenas, tratar da forma como o recurso é processado. Daniel Amorim Assumpção Neves, comentando tal dispositivo, assim se manifesta: "Nos termos do art. 1.021, caput, do Novo CPC, de toda decisão monocrática proferida pelo relator será cabível o recurso de agravo interno para o respectivo órgão colegiado, ou seja, para o órgão colegiado que teria proferido o julgamento colegiado caso não tivesse ocorrido o julgamento unipessoal pelo relator. Por razões de facilitação procedimental ou urgência da situação o relator recebe de forma delegada do órgão colegiado a competência para a prolação de decisão, ou seja, o poder de decidir legitimamente. O relator nesses casos atua como um "porta-voz avançado" do órgão colegiado, sendo elogiável a previsão genérica do art. 1.021, caput, do Novo CPC, no sentido de sempre permitir, por meio do agravo interno, que o órgão colegiado delegante do poder possa rever a decisão do órgão que atuou com poder delegado, no caso, o relator. Na realidade, a possibilidade de decisões monocráticas do relator contradiz a própria natureza das decisões em segundo grau e nos órgãos de superposição, que tradicionalmente deveriam ser colegiadas. Conforme já afirmado, por exigência de facilitação do andamento procedimental em alguns casos e em virtude da urgência da situação em outros, a lei passou a prever inúmeras situações em que o relator pode proferir decisões monocráticas, dispensando-se, pelo menos naquele momento, a decisão colegiada. É importante frisar que nesses casos em que a lei permite ao relator proferir decisão monocrática, não há atribuição de competência para a prática de tal ato ao juiz singular; competente é, e sempre será, o órgão colegiado. O que ocorre é uma mera delegação de poder ao relator, fundada em razões de economia processual ou necessidade de decisão urgente, mantendo-se com o órgão colegiado a competência para decidir Essa é a regra básica de delegação; é mantida a competência de revisão do órgão que delegou a um determinado sujeito (no caso o relator) a função inicial de apreciação da matéria. Assim, a previsão de recurso contra tais decisões unipessoais do relator representa o meio adequado para a impugnação de uma decisão - buscando a sua integração - que não pode ser afastada da parte, sob pena de ilegal e inconstitucional quebra do sistema de delegação de poderes do órgão colegiado para o relator. Eventual restrição desse acesso ao órgão colegiado criado por lei, é inconstitucional. Ainda que a atuação mais frequente dos tribunais seja o julgamento de recursos, não se pode esquecer de sua atuação no julgamento de reexame necessário e dos processos de sua competência originária. Como o caput do art. 1.021 do Novo CPC não faz qualquer distinção, o agravo interno será cabível quando houver decisão monocrática do relator em julgamento de qualquer espécie de recurso, ação ou reexame necessário. Como não há qualquer limitação na previsão legal ora comentada é irrelevante a natureza da decisão monocrática, podendo, dessa forma, ser tanto uma decisão interlocutória que resolva uma questão incidental ou até mesmo parcela do mérito como uma decisão final, que decida no plano do juízo da admissibilidade ou do mérito o recurso, reexame necessário e o processo de competência originária do tribunal." Não obstante, esta Primeira Turma vem entendendo que "Não cabe Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que indefere os benefícios da justiça gratuita e concede prazo para realização do preparo recursal, porquanto não configurada qualquer das hipóteses do art. 192 do Regimento Interno deste Tribunal." Em assim sendo, ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, entende-se que não merece conhecimento o agravo interno/regimental. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Conforme exposto na decisão de admissibilidade às fls. 11674/1678, estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. No entanto, à míngua da comprovação de hipossuficiência, a gratuidade da justiça às empresas ora recorrentes restou denegada, momento em que restou oportunizado às mesmas que, no prazo de cinco dias, realizassem o depósito recursal, bem como efetuasse o pagamento das custas processuais, tudo sob pena de deserção. Em face da ausência de realização do preparo (custas e depósito recursal), outra não pode ser a conclusão senão a deserção do presente recurso. Pelo exposto, não merece conhecimento o recurso ordinário de fls. 1359/1371, interposto reclamadas ASHA PARTICIPAÇÕES S/A e TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S.A., uma vez que deserto. II - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - EPP e MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSÓIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (fl. 118). No que se refere ao preparo, a recorrente está dispensada do seu recolhimento, em virtude da condição de massa falida que ostenta, na forma do que preconiza a Súmula n. 86 do TST ("Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. (...)"). Estão configurados, também, os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MASSA FALIDA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. As recorrentes, por atuarem no feito na condição de massa falida, postulam os auspícios da justiça gratuita, na forma da súmula no. 86 do TST e item X da Instrução Normativa nº 03/93 também do TST" (fl. 289). Afirma que "a condição de Massa Falida da ora recorrente é o suficiente para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita à recorrida, sendo, portanto, isenta de pagamento de garantia de juízo e pagamento de custas processuais, para fins de apuração do valor devido ao fim do processo." Acrescenta que, "sendo indubitável sua condição de Massa Falida, não há que se falar em condenação ao pagamento dos encargos processuais, nos quais se insere as custas processuais, para fins de apuração do quantum debeatur." Vejamos. De se registrar, primeiramente, que o entendimento sufragado pela Súmula n. 86 do TST é o de que a massa falida poderá recorrer sem a realização do preparo recursal, isto é, sem o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, naquele momento processual. O verbete não a isenta, porém, da obrigação de, ao final, recolher as custas processuais, as quais deverão ser pagas quando da execução da condenação perante o juízo falimentar. Isso porque a massa falida não consta no rol de isenção previsto no art. 790-A da CLT e, ademais, a própria lei falimentar (art. 84, IV, da Lei n. 11.101/2005) deixa clara a possibilidade de condenação da massa falida em custas processuais: "Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)" (destacou-se) Nesse sentido, citam-se arestos deste Regional, de outros TRT´s e do TST: "MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE CUSTAS. A teor do artigo 84, da Lei nº 11.101/2005, as custas processuais são consideradas créditos extraconcursais, a respeito das quais não se há falar em isenção, dando-se, quanto muito, a dispensabilidade de pagamento na interposição de recurso trabalhista, consoante SUM-86/TST. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não detendo, por conseguinte, os benefícios da Justiça Gratuita pela só existência do estado falimentar." (TRT-7 - RO: 00017776520175070014, 2ª Turma, Relator: CLAUDIO SOARES PIRES, Data de Julgamento: 17/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018) "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. As empresas falidas, embora sejam dispensadas do recolhimento do preparo recursal (Súmula nº 86 do TST), não são automaticamente beneficiárias da justiça gratuita, pois na condição de pessoas jurídicas devem comprovar de forma robusta a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos da Súmula 463 do TST." (TRT18, RORSum - 0011133-94.2019.5.18.0083, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 06/03/2020) "MASSA FALIDA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - FALTA DE AMPARO LEGAL. A massa falida não é isenta das custas processuais, visto que tal isenção é devida somente aos beneficiários da justiça gratuita (CLT, § 3º, art. 790) ou àqueles elencados no art. 790-A da CLT, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e o Ministério Público do Trabalho. A Súmula nº 86 do C.TST, ao contrário do que sustenta a agravante, não isenta a massa falida das custas processuais, mas apenas afasta a deserção do recurso da massa que deixou de recolher as custas processuais. No caso, o valor das custas processuais a cargo da massa será objeto de habilitação perante o Juízo Universal da Falência. Recurso conhecido e não provido." (TRT-15 - RO: 1522 SP 001522/2010, Relator: JOSÉ ANTONIO PANCOTTI, Data de Publicação: 15/01/2010) "MASSA FALIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. A Súmula nº 86 consagra entendimento de que não se pode exigir qualquer tipo de "garantia" da massa falida, como pressuposto ao conhecimento de eventuais recursos interpostos. Destarte, tal dispensa não se traduz em isenção do pagamento das custas processuais apuradas, as quais são passíveis de pagamento, no momento oportuno. Recurso conhecido e não provido." (TRT-1 - RO: 01005176420175010066 RJ, 8ª Turma, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 18/06/2019, Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhaes, Data de Publicação: 27/06/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. CUSTAS JUDICIAIS. PAGAMENTO A SER SATISFEITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será analisado. No caso, não se verifica a transcendência da causa, porque houve a incidência da Súmula 86 do c. TST, que confere à massa falida o direito de recorrer sem ter que recolher as custas processuais, mas sem isentá-la do pagamento ao final, conforme determinou a decisão recorrida. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST Processo: AIRR - 347-32.2013.5.06.0019 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relatora Desemb. Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) (sublinhou-se) Desse modo, há que se rejeitar o pedido de isenção da massa falida em relação às custas processuais, com fulcro na Súmula n. 86 do TST, ficando garantida, apenas, a dispensa de realização do preparo recursal. Imperioso mencionar que os benefícios da justiça gratuita são assegurados àquele que não tem condições de arcar com as despesas processuais, situação que não se confunde com a dispensa de que cogita a Súmula n. 86 do TST - pertinente ao preparo recursal, repise-se. Para o alcance da gratuidade judiciária, mostra-se imprescindível a inequívoca demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (art. 790, §4º, CLT), não sendo suficiente, para tanto, a condição falimentar da pessoa jurídica. Na hipótese em apreço, a promovida não comprovou o seu estado de efetiva miserabilidade jurídica, o que inviabiliza, de acordo com o entendimento deste julgador, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Assim, ante a ausência de quaisquer provas acerca da da hipossuficiência financeira das demandadas, nada há a reformar quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nega-se provimento. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Em avanço, as recorrentes aduzem que, por se encontrarem em estado de falência decretada, "o crédito dos presentes autos deve ser habilitado perante o foro universal da falência, em atendimento ao princípio da par condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal", requerendo, pois, que se "proceda o encaminhamento do crédito para habilitação perante o foro universal da falência, na forma do art. 6º, art. 76, art. 83, da Lei nº 11.101/05, em atendimento ao princípio da par condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal." Vejamos. No que atine à pretensão de habilitação do crédito no juízo falimentar, entende-se que é mais apropriado reservar à instância originária as determinações concernentes à persecução do montante devido. É cediço, todavia, que, diante do estado falimentar do ex-empregador, a habilitação do crédito do trabalhador no juízo competente é matéria afeta à fase executiva processual, de acordo com art. 6º da lei de recuperação judicial e falência (Lei n. 11.101/2005). Nega-se provimento. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 24), sendo dispensado o preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, cabimento e interesse recursal. Merece conhecimento. CONTRADITA INDEFERIDA. PROVA EMPRESTADA. Preliminarmente, impugna a reclamante o indeferimento da contradita das testemunhas apresentadas pela reclamada EXACT BRAZIL, aduzindo que estas possuem "interesse na causa, tendo em vista manter relações empresariais e societárias" com a mesma, de forma que os depoimentos devem ser desconsiderados. Colaciona provas com o intento demonstrar a relação societária da testemunha SCL, com as empresas do Grupo EXACT INVEST, bem como com seus sócios e administradores, o que configuraria "poder de gestão e de mando equiparável ao empregador", "dotada de fidúcia especial e diferenciada em nível tal que lhe retira a isenção de ânimo necessária para depor sob compromisso legal". Acrescenta que, "Da mesma forma, a testemunha contraditada R P B é sócia da empresa EXACT SELECT a qual mantém relações societárias com a reclamada EXACT BRAZIL." Traz "prints" de sites, editoriais, redes sociais, etc para abalizar sua tese, requerendo, desta feita, que os depoimentos das referidas senhoras sejam desconsiderados. Ao final, pugna, ainda, que a Sra. RPB seja condenada "pelo crime de falso testemunho." Ocorre que, conforme se depreende do contido na ata de audiência à fl. 1032, "As partes acordam que os depoimentos prestados pelas testemunhas: A H J e R P B, prestados no processo nº 291-11.2022.5.07.0001 e S C L, prestado no processo nº 93- 22.2023.5.07.0006, serão considerados como prova emprestada para solução da lide. Defiro o prazo de 5 dias para a parte juntar a cópia integral das atas, ficando as demais partes com o prazo de 5 dias para manifestação acerca da regularidade da prova, querendo." Seguiu-se, à fl. 1334 da instrução, a determinação de que: "As partes podem apresentar razões finais no prazo de 5 dias, contados do término do prazo de 5 dias acima concedido para manifestação das provas a serem apresentadas, conforme acordado acima." Ora, além da expressa concordância, por parte da autora, com a utilização da referida prova emprestada, necessário pontuar que esta manifestou-se acerca das atas juntadas somente após o prazo concedido em juízo (fls. 1120/1128), registrando-se que, de todo modo, os depoimentos das referidas senhoras não apresentaram-se imprescindíveis ao deslinde da lide, tendo o MM. magistrado "a quo" decidido com amparo em vasto contexto probatório, notadamente a prova documental. Na verdade, sequer existe menção às declarações colhidas em nome da testemunha S C L, tendo sido referenciada, tão somente, em uma passagem sentencial, a da testemunha R P B, mas em conjunto com outro depoimento. Tal depoimento, portanto, por si só, não deteve/detém o condão de alterar o resultado do julgamento, de forma que as alegações inerentes a ausência de imparcialidade da(s) depoente(s), e/ou participação das mesmas na sociedade reclamada EXACT BRAZIL, tornam-se inócuas, inexistindo, isto posto, prejuízo a ser reconhecido. Por fim, à míngua de qualquer elemento de prova, no sentido de que a testemunha R P B faltou com a verdade, não há como se deferir o pleito da ora recorrente, para fins de apuração de crime de falso testemunho. Inconsistências entre depoimentos testemunhais de partes diversas não são suficientes para evidenciar tais indícios, na medida em que não há como se valorar mais um do que outro, entendendo-se que uma testemunha diz a verdade, enquanto a outra não. Nesse sentido, não há como acatar a preliminar suscitada. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Relativamente à sua rescisão contratual, reitera a autora as razões já trazidas em sua peça de ingresso, aduzindo que "diante da insolvência da empresa até em pagar o salário de seus funcionários, a Recorrente se viu na iminência de não poder arcar com o seu sustento e de sua família, chegando a sucumbir a proposta da Diretoria da Porto Freire em fazer um acordo parcelado de sua rescisão, desde que fosse feito um pedido de demissão. A mercê de não receber nada, a Recorrente, mesmo a contragosto aceitou a proposta, porém, sequer a mesma foi cumprida." Relata os constantes atrasos de pagamento de salário, em flagrante violação ao dispositivo celetista (art. 459, da CLT), além da não concessão e pagamento de férias de forma regular. Assevera, pois, que "diante da situação insuportável gerada pelas Rés" aceitou a proposta de acordo, elaborando, pois, seu pedido de demissão. Todavia, insiste que "Cabe aqui destacar que não houve a livre manifestação de vontade do empregado, mas tão somente a escolha por uma situação menos prejudicial ao trabalhador." Conclui, desta feita, que "tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias, bem como as condutas (descumprimento das obrigações / responsabilidades trabalhistas) praticadas pelo empregador, vem a Recorrente com fulcro no art. 483, "d" da CLT requerer a nulidade do acordo firmado entre as partes, e, por conseguinte a conversão do pedido de demissão em Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Consequentemente requer a procedência dos pedidos da exordial quanto as verbas trabalhistas devidas pela demissão sem justa causa (aviso prévio, horas extras, férias, FGTS e 40%, indenização substitutiva da estabilidade)." Examina-se. À primeira vista, certo é que as irregularidades relatadas pela autora - notadamente atinente ao atraso no pagamento dos salários devidos à obreira - constituem, efetivamente, atos faltosos da empresa reclamada, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entretanto, o caso "sub judice" guarda particularidade que afasta a subsunção supra, haja vista ter restado incontroverso nos autos a ocorrência de demissão a pedido, pela própria autora - o que impede a pretensão de conversão para rescisão indireta intentada pela ora recorrente - destacando-se, ademais, a inexistência de vício de consentimento no pedido formulado pela mesma. Esse foi o entendimento plasmado na origem, compartilhado por esse julgador. Vejamos. "9. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS A reclamante foi admitida em 18/2/2010 pela reclamada Porto Freire Cobranças Judiciais Ltda, transferida para a Porto Freire Consultoria de Serviços Ltda em 1º/12/2014 e solicitou demissão em 6/8/2021. Ela alegou que a empregadora atrasava constantemente o pagamento de salário e não concedia férias, tendo então, diante de suas queixas, sugerido efetuar a rescisão contratual na modalidade de pedido de demissão, o que fora aceito. A reclamante menciona ainda que o pagamento da rescisão contratual de R$ 29.030,49 foi acertado para ser quitado em 10 parcelas, porém, somente foi efetuado o pagamento de 7 parcelas, restando o pagamento da quantia de R$ 9.809,14. Solicitou a reclamante a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A defesa da empregadora (Massa Falida) informa que a rescisão contratual ocorreu por força maior, em virtude da decretação da falência. A alegação de força maior não tem cabimento, uma vez que o término do contrato ocorreu em 6/8/2021, o ingresso da ação de recuperação judicial foi em 4/1/2021 e a sentença de falência foi proferida em 10/3/2022. Bem antes da decretação da falência, já havia terminado o vínculo empregatício. Para que a rescisão indireta seja possível, o ato faltoso praticado pelo empregador deve tornar inviável a permanência do empregado no vínculo empregatício, não podendo ser aceito como justificativa para ruptura do contrato alegações falaciosas, desprovidas de gravidade, devendo, ainda, haver uma imediatidade entre a deliberação do empregado em requerer a extinção e o ato faltoso praticado. No caso, a reclamante somente ingressou com o pedido de rescisão indireta depois que a empregadora não lhe pagou a rescisão contratual na íntegra. Foi previsto o pagamento da rescisão contratual em 10 parcelas e a empregadora somente quitou 7 parcelas, restando 3 parcelas. A CLT estipula regra eficaz para que o empregador conceda o período de férias (parágrafo 1º, do artigo 137, da CLT). Restou comprovado que havia atraso no pagamento dos últimos salários, já que eles eram efetuados de forma parcelada no mês. Porém, entendo que tal fato não tem gravidade suficiente para justificar o rompimento do vínculo empregatício, por culpa da empregadora. Mesmo que as faltas fossem revestidas de gravidade suficientes para justificar o rompimento do vínculo empregatício por culpa da empregadora, tenho que o pedido não podia ser aceito, já que o vínculo já havia terminado pelo pedido de demissão da reclamante, conforme esclarecido pela primeira testemunha ouvida, Sra. Cinthia e também pela documentação apresentada no processo. Não há prova de que sua manifestação de vontade foi viciada. A reclamante não pode alegar desconhecimento da lei em seu favor(art. 3º, do DL 4.657/42), de modo que o pedido de rescisão indireta não pode ser acolhido, uma vez que superado pelo pedido de demissão, mormente porque as supostas faltas praticadas pela empregadora não levavam a necessidade de imediato afastamento da reclamante do local de trabalho. Ademais, eventual acolhimento de rescisão indireta desaguaria na aprovação de comportamento contraditório da reclamante, que nada fez no tempo que recebia o pagamento mensal de suas verbas rescisórias decorrentes do seu pedido de demissão e somente ingressou com a presente ação quando não mais recebeu as últimas três parcelas finais da sua rescisão contratual. Assim sendo, confirmo hígido o término do contrato de trabalho pelo pedido de demissão da reclamante. Em consequência, indefiro o pedido de levantamento do FGTS, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado e projeção em férias e 13º salário, bem como já fica afastada a indenização do período de estabilidade provisória no emprego. A peça inicial menciona que ainda falta receber a quantia de R$ 9.801,14, a título de verbas rescisórias. O TRCT expressa algumas verbas rescisórias vindicadas na presente ação. Como não há prova do pagamento total das verbas rescisórias, defiro à reclamante o pagamento do valor de R$ 9.801,14, a título de diferenças de verbas rescisórias, correspondente as verbas que pleiteia. No que tange ao pagamento de férias pagas fora do prazo legal, o Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que estipulava ser devido o pagamento em dobro das férias, quando não alcançada ao trabalhador a respectiva remuneração dentro do prazo legal. Assim, nada a devido por tal fundamento. De outra banda, a primeira testemunha ouvida, Sra. C de S confirmou que recebiam o pagamento das férias, porém não havia descanso. Como não houve descanso, tenho que as férias não atingiram o fim legal, razão pela qual, condeno a empregadora a pagar a reclamante as férias dos períodos aquisitivos fev-2016/fev-2017, fev-2017/fev-2018, fev-2018/fev-2019 e fev-2019/fev-2020, de forma simples, uma vez que já recebeu um pagamento. As férias devem ser acrescidas do terço constitucional. As férias do período posterior estão discriminadas no TRCT. São devidas, ainda, diferenças de FGTS do período imprescrito até o término do liame empregatício, já que a empregadora não comprovou a regularidade dos depósitos. A verba deve ser depositada na conta vinculada. Ora certo é que os vícios de consentimento não podem ser presumidos, exigindo prova cabal e robusta de sua existência, o que, tal como examinado, não foi constatado nos fólios. Nesse sentido, rememore-se, por pertinente, que "O caráter protecionista do direito trabalho, por si só, não chega ao ponto de se interpretar a exteriorização da manifestação de vontade em sentido contrário à intenção do declarante. Necessária existência de provas (ou ao menos indícios) em tal sentido. Como regra geral, vontade psicológica e vontade exteriorizada são convergentes, ou seja, a vontade declarada ou manifestada guarda correspondência com o querido pelo declarante. A existência de conflito entre aquilo que o autor da declaração queria e o que efetivamente declarou - vícios de consentimento, tais como o erro, o dolo, e os vícios sociais, como a simulação e a reserva mental (ilícita apenas se conhecida pela outra parte: art. 110, do Código Civil), deveria estar robustamente provada nos autos, o que não se verificou." (TRT-9 19200919908 PR 19-2009-19-9-0-8, Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO, 3A. TURMA, Data de Publicação: 01/06/2010). Assim, inexistindo prova de vício(s) que pudesse(m) macular o ato volitivo demissório - sendo insuficiente a simples alegação autoral no sentido de que foi pressionada pelas reclamadas - não é possível empreender a reversão pretendida. Nega-se provimento ao apelo. DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. De forma sucinta, recorre ordinariamente a autora em face do pleito indenizatório, perseguido título de dano moral, que assim restou indeferido na origem: "No caso, a reclamante não trouxe ao processo prova convincente de que a empregadora não repassou as contribuições e que tal fato fez com tivesse problemas na Receita Federal. Não comprovada o ato ilícito e a lesão, indefiro o pedido de indenização por danos morais." - sentença de fl. 1236. Irresignada, argumenta a ora recorrente que "as Recorridas realizaram retenções de imposto de renda retido na fonte e INSS, no entanto não repassaram os referidos valores para a Receita Federal, fazendo com que a Recorrente caísse na malha fina da Receita Federal causando grande constrangimento ao mesmo", que merecem ser pecuniariamente compensados. Em avanço, narra ainda a autora que, por meio do sindicato laboral, "foi conferido cláusula de estabilidade decorrente do ACT firmado em 06/01/2021 garantindo estabilidade até 06/10/2021. Considerando que o(a) data de resilição contratual ocorrida em 06/08/2021, o(a) trabalhador(a) faz jus a uma indenização compensatória correspondente aos salários e reflexos (13º, férias+1/3, FGTS+multa de 40%, etc.) entre os dias 06/08/2021 à 06/10/2021 (3 meses), o que corresponde ao valor de R$ 21.976,37, conforme planilha abaixo. Devendo a referida indenização ser atualizada e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento." Pois bem. O que se depreende da leitura das alegações recursais aviadas, é que são mera repetição dos termos já trazidos na peça de intróito, ao tempo em que silencia a autora acerca das específicas abordagens tecidas em sentença, de forma que, a rigor, não impugna a íntegra das razões de decidir do julgado. Tal proceder denuncia a ausência de argumentos minimamente sólidos, aptos a afastarem as conclusões alçadas pelo juízo de origem. Ora, como visto, inexiste nos autos provas cabais da ocorrência das situações constrangedoras, ilícitas e/ou prejudiciais em desfavor da autora, aptas a ensejar a reparação civil empresarial perseguida (ônus que lhe competia, por ser fato constitutivo de seu direito - art. 373, I, do CPC), de forma que inexiste, efetivamente, prova que lance crédito às alegações esposadas na peça de ingresso e que fundamente, portanto, a reforma do julgado. Apesar de uma das testemunhas ouvidas a pedido da autora referenciar que esta "ficou na malha fina em virtude de conduta da Porto", nada mais esclareceu a respeito, reiterando-se que não há como identificar, nos autos com precisão, quais os problemas enfrentados pela reclamante em razão do Imposto de Renda, nem mesmo, repita-se, provas de tal ocorrência. Ademais, ante o reconhecimento da validade do pedido demissório empreendido pela autora, analisado supra, a indenização substitutiva perseguida torna-se inócua, nos termos do próprio acordo mencionado pela recorrente. Nega-se provimento, portanto. IV - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS ADRIANA DE P. F. e TATIANA D. P. F. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (Procuração da reclamada A de PF - fl. 308 e T de PF - fl. 309/310. Quanto ao preparo, trata-se de pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, formulado em grau de recurso (art. 99 do CPC), por reclamadas pessoas físicas, que declararam sua hipossuficiência econômica (fls. 1394/1395). Nesse contexto, entende-se que a declaração de pobreza das litigantes, pessoas naturais, reveste-se de presunção de veracidade, consoante previsto no art. 99, §3º, do CPC, suficiente para assegurar-lhe o direito ao deferimento da justiça gratuita. Em outras palavras, a simples declaração de pobreza é considerada meio de prova da hipossuficiência da declarante pessoa física (art. 1º da Lei 7.115/1983; art. 99, §3º, do CPC; Súmula 463, I, do TST) - uma vez que se equipara, para os fins aqui colimados, ao empregador pessoa física - atendendo à exigência do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Inexiste, nos autos, qualquer contraprova que demonstre, no caso concreto, que as recorrentes ostentam recursos suficientes para litigar onerosamente (arcando com as despesas processuais). Ao revés, as demandadas anexaram documentação indiciária da sua má situação financeira, às fls. 1414/1427 do caderno processual. Desse modo, concede-se às recorrentes o benefício da gratuidade judiciária, que assegura, na hipótese, a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT), uma vez que o recurso foi interposto contra decisão proferida após 11 de novembro de 2017, conforme dispõe o art. 20 da IN 41/2018 do TST. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal de legitimidade e cabimento. Pelo exposto, e preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA. Inicialmente, defendem as demandadas A. DE P. F. e T. DE P. F. que "não fazem parte do quadro societário da PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, e PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, e a Sra. Adriana nem figurava como administradora judicial. Ademais, não houve finalização do inventário, com a divisão das cotas, pelo que as mesmas não constituem parte legítimas para figurarem no polo passivo da reclamatória, devendo ocorrer a consequente exclusão das mesmas." Arguem "carência de ação prevista no art. 485, VI, do CPC e, por conseguinte, determinando a exclusão delas do polo passivo da demanda." Em seguida, suscitam a incompetência deste juízo, explicando que "nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme o art. 5º, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios e/ou administradores da sociedade falida." Prosseguem asseverando o que segue: "(...) ainda que se cogitasse da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o processo em trato, a competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamações cuja ré tenha tido a sua falência decretada se exaure com a apuração do crédito devido, a partir de quando os autos devem ser suspensos e remetidos ao Juízo Falimentar para habilitação dos créditos alimentares apurados no quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.101/2005". (...) Tratando-se de massa falida, não há se cogitar em execução na Justiça Obreira, falecendo a esta Especializada competência para prosseguir na promoção de qualquer medida executória em desfavor das devedoras (PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., e PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA), aí incluída a desconsideração de suas personalidades jurídicas. (...) É cediço que, como autorizam o art. 790, II, do CPC, os arts. 49-A e 50, do CC e o art. 28, do CDC, sendo inexitosa a execução contra a empresa (ex empregadora), é cabível o redirecionamento da execução aos sócios. Contudo, é imprescindível que haja a observância da subsidiariedade, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica possui caráter supletivo e somente deve ser deferida quando esgotados todos os meios de execução contra a empresa, devedora principal, o que não ocorreu na hipótese." Examina-se. Relativamente à ilegitimidade passiva, certo é a distinção entre o direito de ação e o direito à proteção do direito subjetivo material do interessado, sendo clarividente que o primeiro pode existir sem que, necessariamente, haja o direito material da parte. O exame das condições de ação deve ser efetuado em face, unicamente, do direito do indivíduo de instaurar a relação processual, em torno de sua pretensão de direito material; o direito de ver o Estado exercer sua atividade jurisdicional, e não em razão da tutela ao direito material que a parte pretende, pois esta, pela ação, pode, ou não, ser concedida. A ação é o pedido imediato, formulado contra o Estado, enquanto que o pedido contra a(s) parte(s) reclamada(s), referente à providência de direito material que se pretende aplicar, em caso de sucesso, é o pedido mediato. Destaque-se, ademais, que as pessoas jurídicas e/ou naturais apontadas como empregadoras, integrantes de grupo econômico e/ou tomadoras do serviço, com a responsabilização que lhes compete, na eventualidade do inadimplemento das obrigações pelo empregador direto, são as únicas que poderão defender-se da alegação formulada contra si. É a aplicação prática da Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade se afere pela averiguação da relação jurídica afirmada na inicial, ou seja, se há pertinência entre o pedido e as partes chamadas a juízo para compor a lide. A existência, ou não, da responsabilidade e sua individualização, é matéria que somente pode ser examinada quando da apreciação do mérito, quando, e somente então, é possível deliberar sobre a legalidade e/ou constitucionalidade em se reconhecer tal responsabilização. Em sequência, concernente a questão da competência levantada pelas reclamadas, ora recorrentes, fato incontroverso que o grupo Porto Freire e outros, encontram-se falidos. Nesse contexto, convém frisar que os patrimônios dos sócios da pessoa jurídica e da própria pessoa jurídica não se confundem, tanto que, nos tipos societários mais comuns (sociedade limitada e anônima), a responsabilidade da PJ é independente da de seus sócios. O patrimônio destes, nestes casos, somente pode ser perseguido no caso de acolhida a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, é fácil concluir que o reconhecimento da falência da pessoa jurídica não afeta a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica. A competência do juízo universal de falência não é, entretanto, exclusiva em relação a eventual desconsideração da personalidade jurídica e à consequente execução contra os sócios da empresa, e podem tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Obreira, consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida - ou em recuperação judicial - não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido." (Ag-AIRR - 584-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1796-77.2012.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (TST-AIRR - 66200-65.2005.5.02.0314 Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/02/2017). "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido". (RR- 43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 13/5/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR - 94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ªKátia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2016) Julgados específicos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema também adotam a linha consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 14/4/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO, A PRINCÍPIO, INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência. Inteligência do enunciado n. 408 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, considerando que, na espécie, foi deferida a recuperação judicial da agravante/suscitante e que os bens perseguidos pela Justiça Trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica, serão os dos sócios, os quais, salvo decisão específica em contrário, não estarão abarcados pelo plano de reorganização da recuperanda, não há como concluir que existem dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, de modo que, primo oculi, não parece tratar-se de hipótese de conflito de competência. Logo, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido liminar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no CC n. 136.779/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 2/12/2014.) Cumpre ressaltar, também, que os precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema não respaldam a tese de incompetência da Justiça do Trabalho: "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Conflito de Competência. Recuperação judicial. Execução de créditos trabalhistas. Desconsideração da personalidade jurídica. Justiça do Trabalho. Constrição de patrimônio pessoal dos sócios. Lei 11.101/05. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018) Por fim, cumpre enfrentar a problemática alusiva ao artigo 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Esse dispositivo, entretanto, deve ser interpretado em harmonia com o restante da referida legislação e com a interpretação histórica que vem sendo atribuída à Lei 11.101/2005. No caso, a jurisprudência acima citada - que se consolidou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica falida e adotar atos expropriatórios contra os sócios - foi firmada sob a égide do art. 82 da Lei 11.101/2005, que já trazia diretriz muito similar à prevista no novo art. 82-A: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. § 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização." Ou seja, apesar de já existir a previsão legal de o próprio juízo falimentar desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida e responsabilizar os sócios pelas obrigações decorrentes da falência, a jurisprudência do TST e do STJ nunca interpretou essa competência como uma exclusividade. Mesmo nos casos em que o juízo falimentar não desconsiderasse a personalidade jurídica da empresa falida, ainda assim remanesceria a competência da Justiça do Trabalho para, caso a caso, desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica falida e processar o redirecionamento da execução laboral contra os sócios. A única hipótese de conflito de competência - e isso fica claro a partir da leitura dos precedentes do STJ - surgia quando o juízo falimentar desconsiderava a pessoa jurídica ou expressamente determinava que certo bem dos sócios responderia pela falência, caso em que a Justiça do Trabalho não poderia também atuar sobre o patrimônio ou bem específico do sócio, sob pena de a universalidade do juízo falimentar restar comprometida. Nesse contexto, verifica-se que o art. 82-A, caput, da Lei 11.101/2005 não trouxe nenhuma novidade. Limitou-se, na verdade, a reafirmar a regra do art. 82 da mesma lei (não extensão da decretação de falência sobre o patrimônio dos sócios de responsabilidade limitada) e a prever a exceção que já era consolidada e aplicada (desconsideração da personalidade jurídica). Por outro lado, o art. 82-A, parágrafo único, traz uma redação que tem sido objeto de dúvidas - a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Teria o dispositivo trazido uma hipótese de competência exclusiva do juízo falimentar? Ou teria o texto legal estipulado, apenas, que a desconsideração da personalidade jurídica, em sede de juízo falimentar, somente poderia ser determinada por aquele juízo falimentar quando constatadas as hipóteses legais que autorizam a desconsideração com base na teoria maior, respeitado o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado pelo CPC de 2015? Fazendo uma análise gramatical, nota-se que, caso a lei tivesse tentado atribuir uma competência exclusiva ao juízo falimentar, o trecho "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" deveria ser imediatamente seguido de uma vírgula, contexto em que ficaria claro que a lei estaria passando duas mensagens autônomas: (i)a desconsideração da PJ somente poder ser decretada pelo juízo falimentar; (ii)referida desconsideração deve ser feita com a observância da teoria maior e por meio do incidente de desconsideração da PJ regrado pelo CPC. Como não foi colocada essa vírgula, compreende-se que a lei se limitou a trazer a determinação de que a desconsideração da personalidade jurídica, no juízo falimentar, somente pode ser decretada quando observadas as exigências da teoria maior e aplicado o procedimento do incidente de desconsideração da PJ previsto no CPC. Ou seja, o foco do dispositivo foi disciplinar os requisitos e a forma procedimental para o juízo falimentar desconsiderar a personalidade jurídica da falida, permanecendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida e adotar atos executórios contra o patrimônio dos sócios, desde que o juízo universal falimentar, por si, não adote referidas providências (caso dos autos). Desse modo, entende-se que, apesar do art. 82-A da Lei 11.101/2005, a circunstância de haver a habilitação do crédito exequendo perante o juízo falimentar não obstaculiza que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se adotem medidas executivas, no Juízo Laboral, contra o patrimônio dos sócios da empresa falida. Isso porque inexiste qualquer vedação legal nesse sentido. Além disso, a execução trabalhista deve se guiar pelos Princípios da Máxima Efetividade e Celeridade, haja vista a natureza alimentar dos créditos laborais, de modo que, diante da provável e costumeira demora no adimplemento dos créditos laborais em procedimentos falimentares, nada impede que a Justiça do Trabalho busque a eventual responsabilização dos sócios da empresa falida de modo a alcançar, com mais agilidade, o regular adimplemento dos créditos da parte trabalhadora. Nesse sentido, entende-se que a jurisprudência histórica deste Regional sobre o tema deve ser reafirmada mesmo sob a vigência da nova legislação, consoante inclusive recente(s) precedente(s) desta Seção Especializada I: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DO PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. O reconhecimento da recuperação judicial ou da falência da reclamada principal não afeta a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica. A competência exclusiva do juízo universal falimentar não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Obreira, consoante iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, realizando-se profunda reflexão sobre o novo art. 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, verifica-se, inicialmente, que o art. 82-A, caput, da Lei 11.101/2005 não trouxe grandes novidades, pois se limitou a reafirmar a regra do art. 82 da mesma lei (não extensão da decretação de falência sobre o patrimônio dos sócios de responsabilidade limitada) e a prever a exceção que já era consolidada e aplicada (desconsideração da personalidade jurídica). Em contrapartida, o art. 82-A, parágrafo único, traz uma redação que tem sido objeto de dúvidas. Teria o dispositivo trazido uma hipótese de competência exclusiva do juízo falimentar? Ou teria o texto legal estipulado, apenas, que a desconsideração da personalidade jurídica, em sede de juízo falimentar, somente poderia ser determinada por aquele juízo quando constatadas as hipóteses legais que autorizam a desconsideração com base na teoria maior, respeitado o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado pelo CPC de 2015? Uma análise tipicamente gramatical revela que, caso a lei tivesse tentado atribuir uma competência exclusiva ao juízo falimentar, o trecho "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" deveria ser imediatamente seguido de uma vírgula, contexto em que ficaria claro que a lei estaria passando duas mensagens autônomas: (i)a desconsideração da PJ somente poder ser decretada pelo juízo falimentar; (ii)referida desconsideração deve ser feita com a observância da teoria maior e por meio do incidente de desconsideração da PJ regrado pelo CPC. Como não foi colocada essa vírgula, compreende-se que a lei se limitou a trazer a determinação de que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser decretada pelo juízo falimentar desde que observada a teoria maior e aplicado o procedimento do incidente de desconsideração da PJ previsto no CPC. Ou seja, o foco do dispositivo foi disciplinar os requisitos e a forma procedimental para o juízo falimentar desconsiderar a personalidade jurídica da falida, permanecendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida e adotar atos executórios contra o patrimônio dos sócios, desde que o juízo universal falimentar, por si, não adote referidas providências (caso dos autos). [...]" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000282-09.2020.5.07.0037; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. A iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - a qual ora se adota - é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para proceder a execução contra os sócios da empresa falida, independentemente de já ter havido a habilitação do crédito laboral perante o juízo falimentar. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT-7 - AP: 00448001219995070008 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 27/01/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/01/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PERSECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O deferimento do processamento de recuperação judicial do devedor principal revela a sua insolvência e autoriza, consequentemente, o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito exequendo no juízo universal. Além disso, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, conquanto os bens jurídicos da empresa estejam atrelados ao procedimento de recuperação judicial, os bens dos sócios continuam livres, salvo decisão em contrário, sendo possível que contra estes seja redirecionada a execução trabalhista. Nesse alinhamento, o redirecionamento da execução contra os sócios do devedor principal deve ocorrer após frustada a execução movida contra a executada subsidiária." (TRT-7 - AP: 00007725120175070032, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento: 31/07/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/08/2019) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS BENS DOS SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. Remanesce mansa e pacífica a jurisprudência emanada do TST, no sentido de que compete a esta Justiça Especializada instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para determinar o redirecionamento da execução contra os sócios respectivos, uma vez que os bens destes não encontram-se sob a tutela do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição conhecido e provido." (TRT-7 - AP: 00000114420175070024 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 24/03/2021, Seção Especializada II, Data de Publicação: 24/03/2021) Ressalta-se que nem mesmo a eventual novação dos créditos previstos no plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei 11.101/2005) afeta, impede, suspende ou prejudica a pretensão executiva da parte credora contra os coobrigados (art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005) - caso dos sócios eventualmente responsabilizados em virtude da desconsideração da personalidade jurídica -, que podem continuar vindo a responder pelo crédito original. Pois bem, em relação ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica em si, passa-se ao exame em conjunto com tópicos pertinentes, dos demais litigantes/recorrentes. V - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ANÁLISE CONJUNTA. Inconformada com o indeferimento da imputação de responsabilidade das reclamadas requerido na exordial, a parte autora pugna pela condenação solidária das pessoas físicas A DE P F e T DE P F, bem como da reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Para tanto, explica que a "responsabilidade solidária requerida a peça inicial não decorre do simples fato de as Recorridas A DE P F e T DE P F serem sócias das empresas que compõem o Grupo Econômico, mas do fato de as mesmas atuarem como proprietárias de fato, com poder de direção em substituição ao sócio de direito, inclusive com procuração com amplos poderes de direção das empresa que compunham o Grupo Porto Freire." Relata que as referidas senhoras, filhas do Sr. Wilson Porto Freire, dono inicial da Porto Freire, realizaram operações "de forma a esvaziar patrimônio da empresa em claro enriquecimento ilícito e em prejuízo dos trabalhadores". Em avanço, a autora rechaça a limitação "da responsabilidade da EXACT apenas até setembro de 2019", defendendo que restou "provado que a Recorrida EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA era sócia da Reclamada Massa Falida", aduzindo, ainda, que a demandada T de PF confessou "comunhão de interesse entre todas as empresas Reclamadas." Transcreve depoimentos e insiste que "até hoje ainda existe uma relação societária entre a EXACT e a Porto Freire", razão pela qual pleiteia pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a "existência de grupo por coordenação para a atividade econômica, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT e, consequentemente reconhecer a responsabilidade solidárias da empresa EXACT BRAZIL no pagamento das verbas trabalhistas devidas à Recorrente." Por sua vez, as reclamadas A. DE P. F. e T. DE P. F., como visto, defendem que "sendo inexitosa a execução contra a empresa (ex empregadora), é cabível o redirecionamento da execução aos sócios. Contudo, é imprescindível que haja a observância da subsidiariedade, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica possui caráter supletivo e somente deve ser deferida quando esgotados todos os meios de execução contra a empresa, devedora principal, o que não ocorreu na hipótese. Pugnam, desta feita, pela improcedência da condenação, "com sua eventual exclusão de responsabilidade ao pagamento dos créditos eventualmente devidos pelas reclamadas principais ao autor." Analisa-se. Em que pese os esforços argumentativos trazidos pela autora e reclamadas, observa-se que estas reiteram os apontamentos já lançados neste caderno processual, não trazendo argumentos e provas hábeis a empreender a reforma pretendida, devendo a sentença primaz, por seu detalhamento e qualidade ser mantida, em todos os seus termos: "11. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O contrato de trabalho da reclamante teve início em 18/2/2010 pela empresa Porto Freire Cobranças Extrajudiciais Ltda, em 1º/12/2014 ela foi transferida para a empresa Porto Freire Consultoria e Serviços Ltda, até seu pedido de demissão 6/8/2021. Restou incontroverso no processo que Massa Falida de Porto Freire Consultoria e Serviços Ltda, Massa Falida de Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda, Massa Falida de Porto Freire Cobranças Extrajudiciais Ltda e Massa Falida de Vivenda Dos Girassóis Empreendimentos Imobiliários compõem o mesmo grupo econômico, tendo inclusive apresentado defesa conjunta. A primeira testemunha ouvida, Sra. C S afirmou: "que sua CTPS foi assinada pela Porto Freire Consultoria e Serviços em junho de 2009; que a depoente era tesoureira, cuidando de contas a pagar e no final ficou contas a receber também; que tanto Tatiana como Adriana foram muito tempo empregadas e depois saíram da folha de pagamento; que quando a depoente saiu em 2022, elas já tinham saído da folha cerca de um ano meio ou dois anos; que alguns recebíveis da Porto foram recebidos por contas de empresas de Tatiana (Tekton) e Adriana (Asha); que a Porto Freire não tinha liquidez para pagar os salários, porém recebia as taxas de administração das SPE e com elas fazia os pagamentos; que os clientes da SPE eram atendidos no Stand da Porto; que havia outros empreendimentos administrados antes da entrada da depoente na empresa, mas não havia mais recebíveis desses empreendimentos na época da parceria; que não sabe se a Porto Freire ainda tem imóveis para vender fora das SPE". A segunda testemunha ouvida, Sr. J E, afirmou: "que trabalhou na Porto Freire na área de recebíveis, no período de dezembro de 2012 a março de 2022; que nos últimos anos o sr. Jorge não gerenciava a reclamada e quem fazia isso eram suas filhas Adriana e Tatiana Freire" A reclamada A de PF disse que a Tekton foi empresa fundada por sua irmã que fazia manutenção de apartamento e a Asha era uma empresa fundada por seu pai e depois repassada para a depoente e sua irmã, que alguns valores da Porto Freire foram recebidos pela Tekton, mormente quando havia bloqueios judiciais na conta da Porto. A reclamada Tatiana de Paula Freire, afirmou: "que a Tekton foi empresa fundada por sua irmã que fazia manutenção de apartamento e a Asha era uma empresa fundada por seu pai e depois repassada para a depoente e sua irmã; que alguns valores da Porto Freire foram recebidos pela Tekton, mormente quando havia bloqueios judiciais na conta da Porto". A documentação do processo revela que a Asha Participações Ltda foi fundada por Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda e Jorge Wilson Porto Freire a partir da subscrição total das ações foi efetuada por Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. O registro na Junta Comercial do Estado do Ceará foi efetuado em 29/1/2019. A documentação do processo revela, também, que a Tekton Negócios e Participações SA foi constituída em 28/11/2016, por T de P F e A de PF, com a subscrição das ações por elas. A partir do conjunto probatório do processo formado pelos depoimentos orais colhidos e da prova documental, não resta a menor dúvida de que Adriana Freire e Tatiana Freire eram sócias de fato do grupo econômico acima afirmado nos últimos anos anteriores a quebra da empresa. Embora elas não figurassem no quadro social das empresas Porto, agiam como verdadeiras proprietárias, a partir do afastamento do pai, dando ordens aos demais empregados e recebendo recursos destas empresas e direcionando-os para as contas das suas empresas (Tekton e Asha), a fim de não saldar dívidas das empresas do grupo. Saliente se, ainda, que Tatiana era administradora da Porto Freire Consultoria e Serviços, da Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda e houve esvaziamento de patrimônio da Porto Engenharia para constituição de sua empresa, havendo nítida coordenação nas empresas. Ademais, a empresa Asha foi constituída a partir de transferência do patrimônio da Porto Freire Engenharia e Incorporação e continuou prestando serviços ao empreendimento do grupo, não havendo no processo qualquer comprovação de que tais serviços foram pagos. Assim sendo, resta claro que as empresas Asha e Tekton formam grupo econômico com as empresas Porto Freire, pois, todas desenvolvem atividades econômicas e cada qual possuiu sua própria personalidade jurídica, bem como entre elas existe relação de dominação (administração, direção e controle), mormente pela presença de sócios comuns, mesmo que de fato, havendo entrelaçamento ainda nos negócios, já que umas construíam imóveis e outras cuidavam de reformas e administração, de maneira que estas duas empresas são solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos créditos devidos à reclamante. As sócias Adriana e Tatiana são subsidiariamente responsáveis, já que restou confirmado que eram sócias de fato da Porto Freire. Mesmo que elas não fossem consideradas sócias de fato, devem responder subsidiariamente já que são sócias de empresas que pertencem ao grupo econômico. No que tange à responsabilidade da reclamada Exact Brazil a prova oral e documental atesta que ela juntamente com a reclamada Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda constituíram três empresas: Las Palmas Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Montblanc Residence Investimentos Imobiliários Ltda e Portal de Ávila Empreendimentos Ltda. A Exact entrou com o dinheiro para construção dos empreendimentos e a Porto Freire era encarregada da construção. Há documentação no processo que indica que em 4 de maio de 2017, houve a retirada da Porto Freire Engenharia do quadro social destas três empresas e ingresso de MN EB Empreendimentos. Não há prova de que tal alteração foi registrada na Junta Comercial. Há também documentação que confirma a existência de contrato de empreitada firmado em 8/8/2012, entre as três empresas acima mencionadas e a Porto Freire Engenharia, com intervenção com anuência de Exact Brazil. Existe no processo documento que confirma que em 13/9/2019, a Porto Freire Engenharia foi notificada para não cumprir mais o contrato de empreitada da construção do três empreendimentos (Las Palmas, Montblanc e Ávila). A primeira testemunha ouvida, C S, deixou de ser empregada do grupo Porto Freire em março de 2022 e afirmou que até a sua saída, ainda havia a parceria entre Porto e Exact. O depoimento da segunda testemunha ouvida, Sr. J E não é seguro a respeito dos fatos. Ela mencionou que não sabia se existia a constituição de três empresas entre as reclamadas. Ademais, afirmou que empregado da Exact trabalhou na Porto, mas nem sequer sabia qual empresa admitiu este empregado, sobressaindo a falta de compromisso em falar apenas do que tinha conhecimento. Os depoimentos das testemunhas R e Ari confirmaram a dissolução da parceria entre as reclamadas em setembro de 2019 e a informação de que funcionários da Porto não trabalharam para a Exact a partir de tal marco. Delineadas tais provas, entendo que para os fins deste processo, a Exact deve responder solidariamente por todos os créditos devidos à reclamante até a data de setembro de 2019, uma vez ela fazia parte de grupo econômico com o grupo Porto Freire, na medida em que existia forte relação comercial entre as empresas, para gestão e construção das três obras já mencionadas, com uso de mão de obra integrada e atividade comum, compondo grupo econômico. No período posterior, a simples utilização de stand de vendas de propriedade do grupo Porto por corretores autônomos ou eventualmente por algum empregado da Exact não leva a presunção de existência de grupo econômico, razão pela qual, a Exact não deve responder pelos créditos devidos à reclamante do período posterior a setembro de 2019. Como nem sequer houve registro da alteração da saída da Exact não há espaço para se falar em aplicação do previsto no artigo 10-A, da CLT." É bem verdade que a discussão atinente à responsabilização da reclamada Exact Brazil e sua abrangência, perpassa pelo exame da existência de sociedade(s) empresária(s), com objetivos e integração social em comum - entre a Porto Freire e Exact - extraindo-se, do caderno processual, que houve associação a respeito da construção de três condomínios de edifícios, sendo criadas sociedades de propósito específico (SPE), para execução dos empreendimentos imobiliários Las Palmas, Montblanc e Portal D'Avila. Ocorre que a dissolução da sociedade deu-se ainda no ano de 2017 (fls. 257/266; 289/299 e 273/283), havendo a Exact Brazil, posteriormente, celebrado com o Grupo Porto Freire em 2019, na condição de anuente interveniente, contrato de construção em regime de empreitada (fls. 269/272; 285/288 e 301/304) - a qual também restou suspenso no mesmo ano (fls. 247/256). Consigne-se, por relevante, que a reclamada A de PF, esclareceu "que a Exact possuía estrutura própria para atendimento dos clientes; que não existiam empregados da Exact trabalhando na Porto" (fl. 1032). Na realidade, do contexto probatório, denota-se que a ex-empregadora da obreira (empresa/grupo Porto Freire), detinha atuação mais ampla e independente da empresa EXACT. Ademais, como bem consignado na origem, as informações relativas à vinculação das reclamadas com a Exact, posteriormente a tais ocorrências (dissoluções e suspensão contratuais), não se mostram aptas a caracterizar o grupo econômico perseguida pela autora. Deve-se ser registrado ainda, por oportuno, que o rompimento da(s) sociedade(s) outrora existente(s), mesmo considerando o ano de 2019, deu-se mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação (aplicação analógica da hipótese contida no art. 10-A da CLT). Assim, de se manter a responsabilidade solidária da reclamada Exact, limitada aos créditos devidos à reclamante até a data de setembro de 2019. Pois bem. Concernente às empresas ASHA e TEKTON, incontestável a conclusão de que integram o grupo Porto Freire, com objetivos, interesse e atuação conjunta, além de patente confusão patrimonial. Ora, a reclamada A. de PF, em seu depoimento pessoal, declarou expressamente "que a Tekton foi empresa fundada por sua irmã que fazia manutenção de apartamento e a Asha era uma empresa fundada por seu pai e depois repassada para a depoente e sua irmã; que alguns valores da Porto Freire foram recebidos pela Tekton, mormente quando havia bloqueios judiciais na conta da Porto" (fl. 1032), o que foi corroborado pela testemunha ouvida a rogo da reclamante: que alguns recebíveis da Porto foram recebidos por contas de empresas de Tatiana (Tekton) e Adriana (Asha); fl. 1033. Por sua vez, a reclamada T. DE PF, também em seu depoimento pessoal, disse: "que a Tekton tinha como sócias a depoente e Adriana e surgiu como uma necessidade de se ter mais uma empresa no grupo para dar continuidade à prestação de serviços para o cliente da Porto Freire, pois tinha como objetivo prestar serviços de reformas, mantendo assim a continuidade do negócio; que a Asha nasceu para ser uma empresa patrimonial, que recebeu alguns imóveis da Porto Freire;". Tem-se, desta feita, que a prova no caderno processual evidencia a integração interempresarial entre tais promovidas, caracterizando o grupo econômico, na forma do art. 2º, §2º, da CLT. Por fim, e do mesmo modo, nada a reformar quanto ao pedido autoral de imputação de responsabilidade solidária das pessoas físicas T. DE P. F. e A. DE P. F., uma vez que estas, como visto, "eram sócias de fato da Porto Freire e portanto devem responder subsidiariamente (sentença de embargos de fl. 1267), além de sócias da reclamadas TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S.A e ASHA PARTICIPAÇÕES S/A - já condenadas solidariamente - podendo responder, de forma subsidiária às empresas, como pessoas naturais, pelo pagamento de eventuais valores devidos por aquelas, como já definido na origem. Nesse ponto, necessário pontuar, acerca da desconsideração da personalidade, que todas as pessoas jurídicas mencionadas fazem incontroversamente parte do mesmo grupo econômico (com a limitação imposta à empresa Exact) e são, portanto, responsáveis solidários (art. 2º, §2º, da CLT), razão pela qual o redirecionamento da execução aos sócios de quaisquer delas é medida possível e legítima, nos casos em que configuradas as hipóteses da desconsideração da personalidade jurídica. Ora, esclarece-se que o regramento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - artigos 133 a 137 do CPC, os quais são aplicáveis ao Processo do Trabalho, segundo o art. 855-A da CLT - não define, em nenhum momento, que a desconsideração da personalidade jurídica deva observar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. Nesse sentido, merece ser ressaltado que o art. 133, §1º, do CPC se limita a mencionar que o "pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei", sendo certo que, diante das variadas fontes normativas que versam sobre os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, resta ao aplicador do Direito definir qual a disciplina aplicável ao caso. Por outro lado, o art. 1º, §1º, da Lei 13.874/2019 ("Declaração de Direitos da Liberdade Econômica") não determina expressamente que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica seja aplicada ao Direito do Trabalho, limitando-se o dispositivo a preceituar que o disposto na referida lei deve ser observado "na aplicação e na interpretação" do Direito do Trabalho. Naturalmente, essa "aplicação e interpretação" deve levar em conta a referida legislação - que privilegia a livre iniciativa -, mas jamais pode ignorar a natureza alimentar do crédito trabalhista, o valor social do trabalho e toda a principiologia laboral que existe justamente para equilibrar a relação entre capital e trabalho. Nesse contexto, tendo sido inexitosa a execução contra a pessoa jurídica (devedora principal), entende-se que se aplica ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º, do CDC), a qual, em síntese, autoriza o adentramento no patrimônio dos sócios da pessoa jurídica sempre que a proteção patrimonial conferida personalidade jurídica possa estar servindo de obstáculo à efetividade da execução . Cumpre salientar que a aplicabilidade da Teoria Menor aos processos trabalhistas é há muito consolidada pela jurisprudência deste e de outros Regionais, tendo em vista a natureza alimentar do crédito laboral (art. 100, § 1º, Constituição Federal) e a consequente necessidade de se imprimir maior efetividade e celeridade às execuções dessa espécie: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA DE CARÁTER LUCRATIVO. POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/1990, art. 28 e seus parágrafos, positivou o instituto da desconsideração da personalidade jurídica em nosso país, exigindo, para isso, somente o descumprimento da obrigação pela devedora, somado à má administração da sociedade, ou ainda, ao fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), sendo, portanto, plenamente aplicável no âmbito do processo do trabalho, por disposição do art. 8º da CLT. Desse modo, a ausência de pagamento do crédito trabalhista leva à presunção de insolvência da empresa, ficando autorizada, nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos seus titulares, a fim de viabilizar a quitação do crédito trabalhista executado. Portanto, diversamente do que defendem os agravantes, vale referendar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mantendo-se seus sócios no polo passivo da demanda. Decisão agravada mantida. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT-7 - AP: 00016179620165070039, Relator: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA, Data de Julgamento: 02/10/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 02/10/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Viável o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa submetida a regime de recuperação judicial, mediante aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em exsurgindo nítida a incapacidade financeira da empresa executada para suportar seu passivo, somado ao fato de que eventuais medidas expropriatórias dar-se-ão sobre patrimônio não albergado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda. Agravo de iniciativa obreira a que se dá provimento." (TRT-7 - AP: 00004172420155070028, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOCIEDADE DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS. Caracterizando-se a sociedade anônima por ser de pessoas - hipótese na qual o elo que une os sócios perpassa pela existência de confiança mútua, sendo consequentemente relevante as características pessoais de cada quotista para a formação/continuidade da empresa -, não se vislumbra qualquer óbice para a incidência da Teoria Menor para a responsabilização dos quotistas, haja vista que, nesse caso, tal espécie societária se assemelha, em muito, com a sociedade limitada - para a qual é amplamente adotada tal teoria. Julgados do TST e dos Regionais." (TRT-7 - AP: 01335009420095070013, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, 3ª Turma, Data de Julgamento: 11/10/2018, Data de Publicação: 19/10/2018) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DA TEORIA MENOR NA SEARA LABORAL. ART. 28 DA LEI 8.078/90. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, é adotado no Direito do Trabalho a Teoria Menor, prevista no art. 28 da Lei 8.078/90, ao invés da Teoria Maior tratada no art. 50 do Código Civil, por ser aquela mais coerente com o princípio da proteção do trabalhador. Nego provimento ao Agravo de Petição." (TRT-18 2261201101118000 GO 02261-2011-011-18-00-0, Relator: PAULO PIMENTA, Data de Publicação: DEJT Nº 1029/2012, de 26.07.2012, pág.45.) "TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Observada a insuficiência ou inexistência de bens da executada ao adimplemento dos créditos trabalhistas, incide a regra da desconsideração da personalidade jurídica, contida no art. 28, do CDC, que adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica contra os sócios. [...]" (TRT-10 - AP: 1205199701910004 DF 01205-1997-019-10-00-4 AP, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron , Data de Julgamento: 15/02/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/03/2012 no DEJT) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. À luz da Teoria do Diálogo de Fontes, no Processo Trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a insuficiência patrimonial da empresa é elemento bastante à responsabilização direta dos sócios." (TRT-4 - AP: 00878007920055040802 RS 0087800-79.2005.5.04.0802, Relator: BEATRIZ RENCK, Data de Julgamento: 10/12/2013, 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O art. 50 do CC/02 estabelece a chamada"Teoria Maior"da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o art. 28 do CDC tem suporte na"Teoria Menor". Na seara trabalhista, em regra, aplica-se a segunda teoria, segundo a qual basta apenas a insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios." (TRT-3 - AP: 00601201015803001 0000601-62.2010.5.03.0158, Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Turma Recursal de Juiz de Fora, Data de Publicação: 19/04/2012,18/04/2012. DEJT. Página 216. Boletim: Não.) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28, DO CDC. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1) O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28, do CDC, e não o art. 50, do CC. 2) O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. [...]" (TRT-1 - AP: 01683001720055010059 RJ, Relator: Rogerio Lucas Martins, Data de Julgamento: 28/10/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 06/11/2015) Ressalte-se, também, que a lei não exige que a responsabilidade, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, apenas deva incidir sobre o patrimônio dos sócios administradores, gerentes ou sócios com participação societária "significativa". Nesse sentido, citam-se julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA MINORITÁRIA. Não possuindo a pessoa jurídica executada patrimônio suficiente para responder pelos créditos trabalhistas, viabiliza-se a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção acerca da responsabilidade dos sócios no que se refere à participação societária e aos poderes que possuem na administração da sociedade, sendo irrelevante na seara trabalhista a condição de sócia minoritária da agravante." (TRT-3 - AP: 00108035520185030114 MG 0010803-55.2018.5.03.0114, Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho, Data de Julgamento: 22/05/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1776. Boletim: Não.) "EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO MINORITÁRIO - CABIMENTO. O empregador, no âmbito justrabalhista, é a empresa, ou seja, o empreendimento econômico organizado para a produção e circulação de bens e serviços (artigo 966 do CC), segundo dispõe o artigo 2º da CLT, consagrando, assim, o caráter impessoal da figura do empregador para fins de fixação de efeitos jurídicos pelo Direito do Trabalho. Aplicando-se de forma analógica o § 5º do artigo 28 do CDC, por força da autorização contida no artigo 8º da CLT, o Juiz do Trabalho pode perfeitamente desconsiderar a pessoa jurídica com o objetivo de avançar no patrimônio dos sócios, independentemente da condição que ostentem na sociedade. Dessa forma, ainda que possuam parcela inexpressiva do capital social, devem responder integralmente pela dívida. Precedentes. Agravos de instrumentos das partes conhecidos, sendo provido o do Exequente e considerado prejudicado o do Executado." (TRT-9 90592004651908 PR 9059-2004-651-9-0-8, Relator: LUIZ CELSO NAPP, SEÇÃO ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 16/04/2010) Sobre a tese que visa limitar a responsabilidade pessoal do sócio, após a desconsideração da personalidade jurídica, apenas ao valor da quota societária respectiva, destaca-se que a previsão do art. 1.052, caput, do Código Civil ("Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social") é aplicável apenas aos casos em que a personalidade jurídica da empresa ainda permanece incólume. Na verdade, tal dispositivo traz a característica fundamental das sociedades limitadas - que é justamente os sócios não responderem pessoalmente com seus patrimônios, ressalvados os valores investidos na sociedade (quotas societárias). Entretanto, havendo a desconsideração da personalidade jurídica, ocorre justamente o afastamento das regras ordinárias da sociedade limitada que até então blindavam o patrimônio pessoal dos sócios, de modo que cada quotista passa a responder ilimitadamente com seus patrimônios pessoais pelas dívidas da pessoa jurídica, independentemente de serem sócios majoritários ou minoritários, administradores/gerentes ou não. Importante esclarecer, por fim, que se os sócios executados não indicarem bens livres, desembargados e situados na área de competência territorial do juízo de execução da pessoa jurídica principal passíveis de expropriação (art. 1.024 do Código Civil c/c art. 795, §2º, do CPC), tal circunstância afasta qualquer eventual discussão sobre a existência de benefício de ordem. Por fim, ressalte-se que, no caso dos autos, houve apenas a responsabilização subsidiária das sócias A DE P. F. e T. DE P. F., sendo desnecessária a discussão acerca da alegação de ilicitude ou fraude pelos recorrentes. Por todo o exposto, nega-se provimento aos apelos aviados. CONCLUSÃO DO VOTO Não conhecer do agravo interno/regimental em recurso ordinário manejado pelas reclamadas ASHA PARTICIPAÇÕES S/A. e TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S.A, bem como não conhecer do recurso ordinário das mesmas reclamadas, por ser deserto; conhecer dos recursos ordinários das demais reclamadas, e, no mérito, negar-lhes provimento, conhecer do recurso ordinário da parte autora, e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSOS DAS RECLAMADAS ASHA S/A. E TEKTON S.A. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO.A despeito do posicionamento pessoal deste Relator, esta Primeira Turma vem entendendo, por maioria, que não cabe Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que indefere os benefícios da justiça gratuita e concede prazo para realização do preparo recursal, porquanto não configurada qualquer das hipóteses do art. 192 do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, ressalvando posicionamento pessoal, vota-se pelo não conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. Não sendo as reclamadas beneficiárias da justiça gratuita e considerando que, após terem sido intimadas, deixaram de realizar o preparo recursal (custas e depósito recursal), o recurso não é admissível, visto que deserto. Recurso ordinário não conhecido. II - RECURSO ORDINÁRIO DA MASSA FALIDA PORTO FREIRE E OUTROS RECLAMADAS. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. No que atine à pretensão de habilitação do crédito no juízo falimentar, entende-se que é mais apropriado reservar à instância originária as determinações concernentes à persecução do montante devido. É cediço, todavia, que, diante do estado falimentar do ex-empregador, a habilitação do crédito do trabalhador no juízo competente é matéria afeta à fase executiva processual, de acordo com art. 6º da lei de recuperação judicial e falência (Lei n. 11.101/2005). Recurso ordinário conhecido e improvido. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE REVERSÃO. Inexiste nos fólios indício probante de que a autora foi vítima de qualquer vício de consentimento capaz de invalidar a manifestação expressa de sua vontade em não mais laborar para ré. Isso porque os vícios de consentimento não podem ser presumidos, exigindo prova cabal e robusta de sua existência, o que, tal como examinado, não foi constatado nos fólios, salientando-se ser insuficiente a simples alegação autoral no sentido de que foi pressionada pelas reclamadas. Desta feita, não é possível empreender a reversão para rescisão indireta pretendida. DANO MORAL. Do acervo probatório dos autos, não se denota provas cabais da ocorrência das situações constrangedoras, ilícitas e/ou prejudiciais em desfavor da autora - relativas ao "malha fina" e imposto de renda - aptas a ensejar a reparação civil empresarial perseguida (ônus que lhe competia, por ser fato constitutivo de seu direito - art. 373, I, do CPC), de forma que inexiste, efetivamente, prova que lance crédito às alegações esposadas na peça de ingresso e que fundamente, portanto, a reforma do julgado. Recurso ordinário conhecido e improvido. IV - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS ADRIANA D. P. F. e TATIANA D. P. F. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DO PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. O reconhecimento da recuperação judicial ou da falência da reclamada principal não afeta a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica. A competência exclusiva do juízo universal falimentar não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Obreira, consoante iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, realizando-se profunda reflexão sobre o novo art. 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, verifica-se, inicialmente, que o art. 82-A, caput, da Lei 11.101/2005 não trouxe grandes novidades, pois se limitou a reafirmar a regra do art. 82 da mesma lei (não extensão da decretação de falência sobre o patrimônio dos sócios de responsabilidade limitada) e a prever a exceção que já era consolidada e aplicada (desconsideração da personalidade jurídica). Em contrapartida, o art. 82-A, parágrafo único, traz uma redação que tem sido objeto de dúvidas. Teria o dispositivo trazido uma hipótese de competência exclusiva do juízo falimentar? Ou teria o texto legal estipulado, apenas, que a desconsideração da personalidade jurídica, em sede de juízo falimentar, somente poderia ser determinada por aquele juízo quando constatadas as hipóteses legais que autorizam a desconsideração com base na teoria maior, respeitado o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado pelo CPC de 2015? Uma análise tipicamente gramatical revela que, caso a lei tivesse tentado atribuir uma competência exclusiva ao juízo falimentar, o trecho "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" deveria ser imediatamente seguido de uma vírgula, contexto em que ficaria claro que a lei estaria passando duas mensagens autônomas: (i)a desconsideração da PJ somente poder ser decretada pelo juízo falimentar; (ii)referida desconsideração deve ser feita com a observância da teoria maior e por meio do incidente de desconsideração da PJ regrado pelo CPC. Como não foi colocada essa vírgula, compreende-se que a lei se limitou a trazer a determinação de que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser decretada pelo juízo falimentar desde que observada a teoria maior e aplicado o procedimento do incidente de desconsideração da PJ previsto no CPC. Ou seja, o foco do dispositivo foi disciplinar os requisitos e a forma procedimental para o juízo falimentar desconsiderar a personalidade jurídica da falida, permanecendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida e adotar atos executórios contra o patrimônio dos sócios, desde que o juízo universal falimentar, por si, não adote referidas providências. Recurso ordinário conhecido e improvido. V - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Configura-se o grupo econômico quando duas ou mais empresas, ainda que tenham personalidades jurídicas distintas, demonstram atuação conjunta e interesses integrados, conforme dispõe o art. 2º, §2º, da CLT - e o interesse integrado, na espécie, é evidente no conjunto fático probatório colacionado aos autos, além da clara confusão entre membros/sócios da mesma família. Nessa esteira, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as rés (pessoas jurídicas) é medida premente, com o amparo da norma legal pertinente. Mantida, outrossim, a limitação temporal da responsabilização da empresa Exact, nos termos sentenciais. Recursos ordinários conhecidos e improvidos. […] À análise. O Recorrente, inconformado com a decisão, alega, em síntese, que a decisão regional, ao indeferir a conversão da demissão em rescisão indireta, a responsabilidade solidária e o pedido de indenização substitutiva, apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A da CLT, por violar dispositivos legais e constitucionais, além de divergir de outras interpretações. O recurso é tempestivo e está subscrito por procurador regularmente constituído. A parte recorrente aponta transcendência em relação aos temas debatidos no processo. Entretanto, a análise dos fundamentos da decisão regional demonstra que a matéria não possui transcendência, seja econômica, social, política ou jurídica. A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo, portanto, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial. No entanto, a análise dos arestos colacionados não demonstra a identidade fática entre os acórdãos confrontados, requisito essencial para o conhecimento do recurso de revista com base na divergência jurisprudencial. Os julgados apresentados não guardam a mesma premissa fática da decisão regional, motivo pelo qual não ensejam o conhecimento do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA SIBELE MOURA LUZ BOMFIM FREIRE

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Valeria Sibele Moura Luz Bomfim Freire x Adriana De Paula Freire e outros

ID: 322629626

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-48.2022.5.07.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA SIBELE MOURA LUZ BOMFIM FREIRE

Polo Passivo:

ADRIANA DE PAULA FREIRE ASHA PARTICIPACOES S/A EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - EPP MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMBOLIÁRIOS LTDA TATIANA DE PAULA FREIRE TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO

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ADRIANO SILVA HULAND

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CAIO WERTHER FROTA NETO

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CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000740-48.2022.5.07.0007 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000740-48.2022.5.07.0007 RECORRENTE: VALERIA SIBELE MOURA LUZ BOMFIM FREIRE RECORRIDO: ASHA PARTICIPACOES S/A E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6d7079 proferida nos autos. ROT 0000740-48.2022.5.07.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALERIA SIBELE MOURA LUZ BOMFIM FREIRE CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA DE PAULA FREIRE CAIO WERTHER FROTA NETO (CE29505) DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): ASHA PARTICIPACOES S/A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO (CE18368) PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO (CE36557) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - EPP ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - EPP ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMBOLIÁRIOS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMBOLIÁRIOS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): TATIANA DE PAULA FREIRE CAIO WERTHER FROTA NETO (CE29505) DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: VALERIA SIBELE MOURA LUZ BOMFIM FREIRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id e5615d0; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id d32c258). Representação processual regular (Id e99de00 ). Preparo dispensado (Id 9f964ce ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 7º, XXVI Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 483 Art. 2º, § 2º Art. 455 A parte recorrente alega, em síntese, transcendência no recurso de revista. Ela alega que a decisão regional, ao indeferir a conversão da demissão em rescisão indireta, a responsabilidade solidária e o pedido de indenização substitutiva, apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A da CLT, por violar dispositivos legais e constitucionais, além de divergir de outras interpretações. A parte recorrente também aponta divergência jurisprudencial, conforme demonstrado na peça recursal. Ela menciona que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região apresenta divergência jurisprudencial, conforme será demonstrado. Os temas suscitados pela parte recorrente são: Conversão da demissão em rescisão indireta: A parte recorrente busca a reforma da decisão para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora, como atrasos no pagamento de salários e não concessão de férias. Responsabilidade solidária: A recorrente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa EXACT BRAZIL, argumentando a formação de grupo econômico com outras empresas. Indenização substitutiva da estabilidade provisória: A parte recorrente busca o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade, com base em acordo coletivo de trabalho que previa estabilidade, a qual, segundo a recorrente, não foi respeitada. Violação a dispositivos legais e constitucionais: A recorrente alega violação ao art. 483 da CLT, ao art. 2º, § 2º da CLT, ao art. 455 da CLT e ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. As Violações Legais e Constitucionais Apontadas pela Parte Recorrente: Constituição Federal: Art. 7º, XXVI: Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 483: Rescisão indireta. Art. 2º, § 2º: Responsabilidade solidária (grupo econômico). Art. 455: Responsabilidade solidária em caso de subempreitada. A parte recorrente requer: [...] Diante do acima discorrido, reconhecendo as violações à legislação Federal, à Súmula 47/TST, além das divergências jurisprudenciais, requer o Recorrente seja CONHECIDO e PROVIDO o presente RECURSO DE REVISTA por este E. Tribunal Superior do Trabalho, considerando as violações apontadas, para fins de deferir a conversão da demissão em rescisão indireta, a responsabilidade solidária da EXACT BRAZIL de maneira integral e o pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de acordo coletivo. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - RECURSOS DAS RECLAMADAS ASHA PARTICIPAÇÕES S/A e TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S.A. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fls. 366/367 e 391), sendo desnecessário o preparo para a corrente modalidade impugnativa. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade e interesse de agir. Em relação ao cabimento, este julgador compreende que o recurso é cabível. É que, ao seu sentir, a parte tem o direito de ver as decisões que eventualmente tenham sido contra si adotadas, revistas por outro órgão, em grau recursal (CF, art. 5 LV), julgamentos que, normalmente, são feitos por um órgão colegiado, inclusive na Justiça do Trabalho (art. 112, da CF). A lei também prevê que, em determinadas circunstâncias e matérias, o próprio relator poderá adotar decisões, como, por exemplo, não conhecer de recurso e até mesmo negar provimento ao mesmo, quando ocorrerem as hipóteses do art. 932, II e IV, do CPC, hipóteses que visam facilitação procedimental, ou atendimento a urgências. No entanto, como o direito é a um julgamento colegiado, a lei prevê que, dessas decisões monocráticas, a parte possa recorrer para o órgão colegiado que, a princípio, analisaria a matéria em grau de recurso. O CPC, em seu art. 994, prevê, com efeito: Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: III - agravo interno; Já o art. 1021 estabelece: Art. 1021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Restou ampliada, portanto, a previsão de recurso contra decisões do Relator, anteriormente tratada no art. 545, do CPC de 1973. Ao regimento Interno, notadamente àqueles que ainda não consideraram essa possibilidade recursal, ou se adequaram ao novo CPC, não cabe restringir esse direito ao julgamento colegiado, mas, apenas, tratar da forma como o recurso é processado. Daniel Amorim Assumpção Neves, comentando tal dispositivo, assim se manifesta: "Nos termos do art. 1.021, caput, do Novo CPC, de toda decisão monocrática proferida pelo relator será cabível o recurso de agravo interno para o respectivo órgão colegiado, ou seja, para o órgão colegiado que teria proferido o julgamento colegiado caso não tivesse ocorrido o julgamento unipessoal pelo relator. Por razões de facilitação procedimental ou urgência da situação o relator recebe de forma delegada do órgão colegiado a competência para a prolação de decisão, ou seja, o poder de decidir legitimamente. O relator nesses casos atua como um "porta-voz avançado" do órgão colegiado, sendo elogiável a previsão genérica do art. 1.021, caput, do Novo CPC, no sentido de sempre permitir, por meio do agravo interno, que o órgão colegiado delegante do poder possa rever a decisão do órgão que atuou com poder delegado, no caso, o relator. Na realidade, a possibilidade de decisões monocráticas do relator contradiz a própria natureza das decisões em segundo grau e nos órgãos de superposição, que tradicionalmente deveriam ser colegiadas. Conforme já afirmado, por exigência de facilitação do andamento procedimental em alguns casos e em virtude da urgência da situação em outros, a lei passou a prever inúmeras situações em que o relator pode proferir decisões monocráticas, dispensando-se, pelo menos naquele momento, a decisão colegiada. É importante frisar que nesses casos em que a lei permite ao relator proferir decisão monocrática, não há atribuição de competência para a prática de tal ato ao juiz singular; competente é, e sempre será, o órgão colegiado. O que ocorre é uma mera delegação de poder ao relator, fundada em razões de economia processual ou necessidade de decisão urgente, mantendo-se com o órgão colegiado a competência para decidir Essa é a regra básica de delegação; é mantida a competência de revisão do órgão que delegou a um determinado sujeito (no caso o relator) a função inicial de apreciação da matéria. Assim, a previsão de recurso contra tais decisões unipessoais do relator representa o meio adequado para a impugnação de uma decisão - buscando a sua integração - que não pode ser afastada da parte, sob pena de ilegal e inconstitucional quebra do sistema de delegação de poderes do órgão colegiado para o relator. Eventual restrição desse acesso ao órgão colegiado criado por lei, é inconstitucional. Ainda que a atuação mais frequente dos tribunais seja o julgamento de recursos, não se pode esquecer de sua atuação no julgamento de reexame necessário e dos processos de sua competência originária. Como o caput do art. 1.021 do Novo CPC não faz qualquer distinção, o agravo interno será cabível quando houver decisão monocrática do relator em julgamento de qualquer espécie de recurso, ação ou reexame necessário. Como não há qualquer limitação na previsão legal ora comentada é irrelevante a natureza da decisão monocrática, podendo, dessa forma, ser tanto uma decisão interlocutória que resolva uma questão incidental ou até mesmo parcela do mérito como uma decisão final, que decida no plano do juízo da admissibilidade ou do mérito o recurso, reexame necessário e o processo de competência originária do tribunal." Não obstante, esta Primeira Turma vem entendendo que "Não cabe Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que indefere os benefícios da justiça gratuita e concede prazo para realização do preparo recursal, porquanto não configurada qualquer das hipóteses do art. 192 do Regimento Interno deste Tribunal." Em assim sendo, ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, entende-se que não merece conhecimento o agravo interno/regimental. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Conforme exposto na decisão de admissibilidade às fls. 11674/1678, estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. No entanto, à míngua da comprovação de hipossuficiência, a gratuidade da justiça às empresas ora recorrentes restou denegada, momento em que restou oportunizado às mesmas que, no prazo de cinco dias, realizassem o depósito recursal, bem como efetuasse o pagamento das custas processuais, tudo sob pena de deserção. Em face da ausência de realização do preparo (custas e depósito recursal), outra não pode ser a conclusão senão a deserção do presente recurso. Pelo exposto, não merece conhecimento o recurso ordinário de fls. 1359/1371, interposto reclamadas ASHA PARTICIPAÇÕES S/A e TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S.A., uma vez que deserto. II - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - EPP e MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSÓIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (fl. 118). No que se refere ao preparo, a recorrente está dispensada do seu recolhimento, em virtude da condição de massa falida que ostenta, na forma do que preconiza a Súmula n. 86 do TST ("Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. (...)"). Estão configurados, também, os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MASSA FALIDA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. As recorrentes, por atuarem no feito na condição de massa falida, postulam os auspícios da justiça gratuita, na forma da súmula no. 86 do TST e item X da Instrução Normativa nº 03/93 também do TST" (fl. 289). Afirma que "a condição de Massa Falida da ora recorrente é o suficiente para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita à recorrida, sendo, portanto, isenta de pagamento de garantia de juízo e pagamento de custas processuais, para fins de apuração do valor devido ao fim do processo." Acrescenta que, "sendo indubitável sua condição de Massa Falida, não há que se falar em condenação ao pagamento dos encargos processuais, nos quais se insere as custas processuais, para fins de apuração do quantum debeatur." Vejamos. De se registrar, primeiramente, que o entendimento sufragado pela Súmula n. 86 do TST é o de que a massa falida poderá recorrer sem a realização do preparo recursal, isto é, sem o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, naquele momento processual. O verbete não a isenta, porém, da obrigação de, ao final, recolher as custas processuais, as quais deverão ser pagas quando da execução da condenação perante o juízo falimentar. Isso porque a massa falida não consta no rol de isenção previsto no art. 790-A da CLT e, ademais, a própria lei falimentar (art. 84, IV, da Lei n. 11.101/2005) deixa clara a possibilidade de condenação da massa falida em custas processuais: "Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)" (destacou-se) Nesse sentido, citam-se arestos deste Regional, de outros TRT´s e do TST: "MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE CUSTAS. A teor do artigo 84, da Lei nº 11.101/2005, as custas processuais são consideradas créditos extraconcursais, a respeito das quais não se há falar em isenção, dando-se, quanto muito, a dispensabilidade de pagamento na interposição de recurso trabalhista, consoante SUM-86/TST. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não detendo, por conseguinte, os benefícios da Justiça Gratuita pela só existência do estado falimentar." (TRT-7 - RO: 00017776520175070014, 2ª Turma, Relator: CLAUDIO SOARES PIRES, Data de Julgamento: 17/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018) "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. As empresas falidas, embora sejam dispensadas do recolhimento do preparo recursal (Súmula nº 86 do TST), não são automaticamente beneficiárias da justiça gratuita, pois na condição de pessoas jurídicas devem comprovar de forma robusta a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos da Súmula 463 do TST." (TRT18, RORSum - 0011133-94.2019.5.18.0083, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 06/03/2020) "MASSA FALIDA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - FALTA DE AMPARO LEGAL. A massa falida não é isenta das custas processuais, visto que tal isenção é devida somente aos beneficiários da justiça gratuita (CLT, § 3º, art. 790) ou àqueles elencados no art. 790-A da CLT, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e o Ministério Público do Trabalho. A Súmula nº 86 do C.TST, ao contrário do que sustenta a agravante, não isenta a massa falida das custas processuais, mas apenas afasta a deserção do recurso da massa que deixou de recolher as custas processuais. No caso, o valor das custas processuais a cargo da massa será objeto de habilitação perante o Juízo Universal da Falência. Recurso conhecido e não provido." (TRT-15 - RO: 1522 SP 001522/2010, Relator: JOSÉ ANTONIO PANCOTTI, Data de Publicação: 15/01/2010) "MASSA FALIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. A Súmula nº 86 consagra entendimento de que não se pode exigir qualquer tipo de "garantia" da massa falida, como pressuposto ao conhecimento de eventuais recursos interpostos. Destarte, tal dispensa não se traduz em isenção do pagamento das custas processuais apuradas, as quais são passíveis de pagamento, no momento oportuno. Recurso conhecido e não provido." (TRT-1 - RO: 01005176420175010066 RJ, 8ª Turma, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 18/06/2019, Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhaes, Data de Publicação: 27/06/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. CUSTAS JUDICIAIS. PAGAMENTO A SER SATISFEITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será analisado. No caso, não se verifica a transcendência da causa, porque houve a incidência da Súmula 86 do c. TST, que confere à massa falida o direito de recorrer sem ter que recolher as custas processuais, mas sem isentá-la do pagamento ao final, conforme determinou a decisão recorrida. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST Processo: AIRR - 347-32.2013.5.06.0019 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relatora Desemb. Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) (sublinhou-se) Desse modo, há que se rejeitar o pedido de isenção da massa falida em relação às custas processuais, com fulcro na Súmula n. 86 do TST, ficando garantida, apenas, a dispensa de realização do preparo recursal. Imperioso mencionar que os benefícios da justiça gratuita são assegurados àquele que não tem condições de arcar com as despesas processuais, situação que não se confunde com a dispensa de que cogita a Súmula n. 86 do TST - pertinente ao preparo recursal, repise-se. Para o alcance da gratuidade judiciária, mostra-se imprescindível a inequívoca demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (art. 790, §4º, CLT), não sendo suficiente, para tanto, a condição falimentar da pessoa jurídica. Na hipótese em apreço, a promovida não comprovou o seu estado de efetiva miserabilidade jurídica, o que inviabiliza, de acordo com o entendimento deste julgador, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Assim, ante a ausência de quaisquer provas acerca da da hipossuficiência financeira das demandadas, nada há a reformar quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nega-se provimento. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Em avanço, as recorrentes aduzem que, por se encontrarem em estado de falência decretada, "o crédito dos presentes autos deve ser habilitado perante o foro universal da falência, em atendimento ao princípio da par condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal", requerendo, pois, que se "proceda o encaminhamento do crédito para habilitação perante o foro universal da falência, na forma do art. 6º, art. 76, art. 83, da Lei nº 11.101/05, em atendimento ao princípio da par condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal." Vejamos. No que atine à pretensão de habilitação do crédito no juízo falimentar, entende-se que é mais apropriado reservar à instância originária as determinações concernentes à persecução do montante devido. É cediço, todavia, que, diante do estado falimentar do ex-empregador, a habilitação do crédito do trabalhador no juízo competente é matéria afeta à fase executiva processual, de acordo com art. 6º da lei de recuperação judicial e falência (Lei n. 11.101/2005). Nega-se provimento. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 24), sendo dispensado o preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, cabimento e interesse recursal. Merece conhecimento. CONTRADITA INDEFERIDA. PROVA EMPRESTADA. Preliminarmente, impugna a reclamante o indeferimento da contradita das testemunhas apresentadas pela reclamada EXACT BRAZIL, aduzindo que estas possuem "interesse na causa, tendo em vista manter relações empresariais e societárias" com a mesma, de forma que os depoimentos devem ser desconsiderados. Colaciona provas com o intento demonstrar a relação societária da testemunha SCL, com as empresas do Grupo EXACT INVEST, bem como com seus sócios e administradores, o que configuraria "poder de gestão e de mando equiparável ao empregador", "dotada de fidúcia especial e diferenciada em nível tal que lhe retira a isenção de ânimo necessária para depor sob compromisso legal". Acrescenta que, "Da mesma forma, a testemunha contraditada R P B é sócia da empresa EXACT SELECT a qual mantém relações societárias com a reclamada EXACT BRAZIL." Traz "prints" de sites, editoriais, redes sociais, etc para abalizar sua tese, requerendo, desta feita, que os depoimentos das referidas senhoras sejam desconsiderados. Ao final, pugna, ainda, que a Sra. RPB seja condenada "pelo crime de falso testemunho." Ocorre que, conforme se depreende do contido na ata de audiência à fl. 1032, "As partes acordam que os depoimentos prestados pelas testemunhas: A H J e R P B, prestados no processo nº 291-11.2022.5.07.0001 e S C L, prestado no processo nº 93- 22.2023.5.07.0006, serão considerados como prova emprestada para solução da lide. Defiro o prazo de 5 dias para a parte juntar a cópia integral das atas, ficando as demais partes com o prazo de 5 dias para manifestação acerca da regularidade da prova, querendo." Seguiu-se, à fl. 1334 da instrução, a determinação de que: "As partes podem apresentar razões finais no prazo de 5 dias, contados do término do prazo de 5 dias acima concedido para manifestação das provas a serem apresentadas, conforme acordado acima." Ora, além da expressa concordância, por parte da autora, com a utilização da referida prova emprestada, necessário pontuar que esta manifestou-se acerca das atas juntadas somente após o prazo concedido em juízo (fls. 1120/1128), registrando-se que, de todo modo, os depoimentos das referidas senhoras não apresentaram-se imprescindíveis ao deslinde da lide, tendo o MM. magistrado "a quo" decidido com amparo em vasto contexto probatório, notadamente a prova documental. Na verdade, sequer existe menção às declarações colhidas em nome da testemunha S C L, tendo sido referenciada, tão somente, em uma passagem sentencial, a da testemunha R P B, mas em conjunto com outro depoimento. Tal depoimento, portanto, por si só, não deteve/detém o condão de alterar o resultado do julgamento, de forma que as alegações inerentes a ausência de imparcialidade da(s) depoente(s), e/ou participação das mesmas na sociedade reclamada EXACT BRAZIL, tornam-se inócuas, inexistindo, isto posto, prejuízo a ser reconhecido. Por fim, à míngua de qualquer elemento de prova, no sentido de que a testemunha R P B faltou com a verdade, não há como se deferir o pleito da ora recorrente, para fins de apuração de crime de falso testemunho. Inconsistências entre depoimentos testemunhais de partes diversas não são suficientes para evidenciar tais indícios, na medida em que não há como se valorar mais um do que outro, entendendo-se que uma testemunha diz a verdade, enquanto a outra não. Nesse sentido, não há como acatar a preliminar suscitada. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Relativamente à sua rescisão contratual, reitera a autora as razões já trazidas em sua peça de ingresso, aduzindo que "diante da insolvência da empresa até em pagar o salário de seus funcionários, a Recorrente se viu na iminência de não poder arcar com o seu sustento e de sua família, chegando a sucumbir a proposta da Diretoria da Porto Freire em fazer um acordo parcelado de sua rescisão, desde que fosse feito um pedido de demissão. A mercê de não receber nada, a Recorrente, mesmo a contragosto aceitou a proposta, porém, sequer a mesma foi cumprida." Relata os constantes atrasos de pagamento de salário, em flagrante violação ao dispositivo celetista (art. 459, da CLT), além da não concessão e pagamento de férias de forma regular. Assevera, pois, que "diante da situação insuportável gerada pelas Rés" aceitou a proposta de acordo, elaborando, pois, seu pedido de demissão. Todavia, insiste que "Cabe aqui destacar que não houve a livre manifestação de vontade do empregado, mas tão somente a escolha por uma situação menos prejudicial ao trabalhador." Conclui, desta feita, que "tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias, bem como as condutas (descumprimento das obrigações / responsabilidades trabalhistas) praticadas pelo empregador, vem a Recorrente com fulcro no art. 483, "d" da CLT requerer a nulidade do acordo firmado entre as partes, e, por conseguinte a conversão do pedido de demissão em Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Consequentemente requer a procedência dos pedidos da exordial quanto as verbas trabalhistas devidas pela demissão sem justa causa (aviso prévio, horas extras, férias, FGTS e 40%, indenização substitutiva da estabilidade)." Examina-se. À primeira vista, certo é que as irregularidades relatadas pela autora - notadamente atinente ao atraso no pagamento dos salários devidos à obreira - constituem, efetivamente, atos faltosos da empresa reclamada, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entretanto, o caso "sub judice" guarda particularidade que afasta a subsunção supra, haja vista ter restado incontroverso nos autos a ocorrência de demissão a pedido, pela própria autora - o que impede a pretensão de conversão para rescisão indireta intentada pela ora recorrente - destacando-se, ademais, a inexistência de vício de consentimento no pedido formulado pela mesma. Esse foi o entendimento plasmado na origem, compartilhado por esse julgador. Vejamos. "9. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS A reclamante foi admitida em 18/2/2010 pela reclamada Porto Freire Cobranças Judiciais Ltda, transferida para a Porto Freire Consultoria de Serviços Ltda em 1º/12/2014 e solicitou demissão em 6/8/2021. Ela alegou que a empregadora atrasava constantemente o pagamento de salário e não concedia férias, tendo então, diante de suas queixas, sugerido efetuar a rescisão contratual na modalidade de pedido de demissão, o que fora aceito. A reclamante menciona ainda que o pagamento da rescisão contratual de R$ 29.030,49 foi acertado para ser quitado em 10 parcelas, porém, somente foi efetuado o pagamento de 7 parcelas, restando o pagamento da quantia de R$ 9.809,14. Solicitou a reclamante a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A defesa da empregadora (Massa Falida) informa que a rescisão contratual ocorreu por força maior, em virtude da decretação da falência. A alegação de força maior não tem cabimento, uma vez que o término do contrato ocorreu em 6/8/2021, o ingresso da ação de recuperação judicial foi em 4/1/2021 e a sentença de falência foi proferida em 10/3/2022. Bem antes da decretação da falência, já havia terminado o vínculo empregatício. Para que a rescisão indireta seja possível, o ato faltoso praticado pelo empregador deve tornar inviável a permanência do empregado no vínculo empregatício, não podendo ser aceito como justificativa para ruptura do contrato alegações falaciosas, desprovidas de gravidade, devendo, ainda, haver uma imediatidade entre a deliberação do empregado em requerer a extinção e o ato faltoso praticado. No caso, a reclamante somente ingressou com o pedido de rescisão indireta depois que a empregadora não lhe pagou a rescisão contratual na íntegra. Foi previsto o pagamento da rescisão contratual em 10 parcelas e a empregadora somente quitou 7 parcelas, restando 3 parcelas. A CLT estipula regra eficaz para que o empregador conceda o período de férias (parágrafo 1º, do artigo 137, da CLT). Restou comprovado que havia atraso no pagamento dos últimos salários, já que eles eram efetuados de forma parcelada no mês. Porém, entendo que tal fato não tem gravidade suficiente para justificar o rompimento do vínculo empregatício, por culpa da empregadora. Mesmo que as faltas fossem revestidas de gravidade suficientes para justificar o rompimento do vínculo empregatício por culpa da empregadora, tenho que o pedido não podia ser aceito, já que o vínculo já havia terminado pelo pedido de demissão da reclamante, conforme esclarecido pela primeira testemunha ouvida, Sra. Cinthia e também pela documentação apresentada no processo. Não há prova de que sua manifestação de vontade foi viciada. A reclamante não pode alegar desconhecimento da lei em seu favor(art. 3º, do DL 4.657/42), de modo que o pedido de rescisão indireta não pode ser acolhido, uma vez que superado pelo pedido de demissão, mormente porque as supostas faltas praticadas pela empregadora não levavam a necessidade de imediato afastamento da reclamante do local de trabalho. Ademais, eventual acolhimento de rescisão indireta desaguaria na aprovação de comportamento contraditório da reclamante, que nada fez no tempo que recebia o pagamento mensal de suas verbas rescisórias decorrentes do seu pedido de demissão e somente ingressou com a presente ação quando não mais recebeu as últimas três parcelas finais da sua rescisão contratual. Assim sendo, confirmo hígido o término do contrato de trabalho pelo pedido de demissão da reclamante. Em consequência, indefiro o pedido de levantamento do FGTS, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado e projeção em férias e 13º salário, bem como já fica afastada a indenização do período de estabilidade provisória no emprego. A peça inicial menciona que ainda falta receber a quantia de R$ 9.801,14, a título de verbas rescisórias. O TRCT expressa algumas verbas rescisórias vindicadas na presente ação. Como não há prova do pagamento total das verbas rescisórias, defiro à reclamante o pagamento do valor de R$ 9.801,14, a título de diferenças de verbas rescisórias, correspondente as verbas que pleiteia. No que tange ao pagamento de férias pagas fora do prazo legal, o Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que estipulava ser devido o pagamento em dobro das férias, quando não alcançada ao trabalhador a respectiva remuneração dentro do prazo legal. Assim, nada a devido por tal fundamento. De outra banda, a primeira testemunha ouvida, Sra. C de S confirmou que recebiam o pagamento das férias, porém não havia descanso. Como não houve descanso, tenho que as férias não atingiram o fim legal, razão pela qual, condeno a empregadora a pagar a reclamante as férias dos períodos aquisitivos fev-2016/fev-2017, fev-2017/fev-2018, fev-2018/fev-2019 e fev-2019/fev-2020, de forma simples, uma vez que já recebeu um pagamento. As férias devem ser acrescidas do terço constitucional. As férias do período posterior estão discriminadas no TRCT. São devidas, ainda, diferenças de FGTS do período imprescrito até o término do liame empregatício, já que a empregadora não comprovou a regularidade dos depósitos. A verba deve ser depositada na conta vinculada. Ora certo é que os vícios de consentimento não podem ser presumidos, exigindo prova cabal e robusta de sua existência, o que, tal como examinado, não foi constatado nos fólios. Nesse sentido, rememore-se, por pertinente, que "O caráter protecionista do direito trabalho, por si só, não chega ao ponto de se interpretar a exteriorização da manifestação de vontade em sentido contrário à intenção do declarante. Necessária existência de provas (ou ao menos indícios) em tal sentido. Como regra geral, vontade psicológica e vontade exteriorizada são convergentes, ou seja, a vontade declarada ou manifestada guarda correspondência com o querido pelo declarante. A existência de conflito entre aquilo que o autor da declaração queria e o que efetivamente declarou - vícios de consentimento, tais como o erro, o dolo, e os vícios sociais, como a simulação e a reserva mental (ilícita apenas se conhecida pela outra parte: art. 110, do Código Civil), deveria estar robustamente provada nos autos, o que não se verificou." (TRT-9 19200919908 PR 19-2009-19-9-0-8, Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO, 3A. TURMA, Data de Publicação: 01/06/2010). Assim, inexistindo prova de vício(s) que pudesse(m) macular o ato volitivo demissório - sendo insuficiente a simples alegação autoral no sentido de que foi pressionada pelas reclamadas - não é possível empreender a reversão pretendida. Nega-se provimento ao apelo. DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. De forma sucinta, recorre ordinariamente a autora em face do pleito indenizatório, perseguido título de dano moral, que assim restou indeferido na origem: "No caso, a reclamante não trouxe ao processo prova convincente de que a empregadora não repassou as contribuições e que tal fato fez com tivesse problemas na Receita Federal. Não comprovada o ato ilícito e a lesão, indefiro o pedido de indenização por danos morais." - sentença de fl. 1236. Irresignada, argumenta a ora recorrente que "as Recorridas realizaram retenções de imposto de renda retido na fonte e INSS, no entanto não repassaram os referidos valores para a Receita Federal, fazendo com que a Recorrente caísse na malha fina da Receita Federal causando grande constrangimento ao mesmo", que merecem ser pecuniariamente compensados. Em avanço, narra ainda a autora que, por meio do sindicato laboral, "foi conferido cláusula de estabilidade decorrente do ACT firmado em 06/01/2021 garantindo estabilidade até 06/10/2021. Considerando que o(a) data de resilição contratual ocorrida em 06/08/2021, o(a) trabalhador(a) faz jus a uma indenização compensatória correspondente aos salários e reflexos (13º, férias+1/3, FGTS+multa de 40%, etc.) entre os dias 06/08/2021 à 06/10/2021 (3 meses), o que corresponde ao valor de R$ 21.976,37, conforme planilha abaixo. Devendo a referida indenização ser atualizada e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento." Pois bem. O que se depreende da leitura das alegações recursais aviadas, é que são mera repetição dos termos já trazidos na peça de intróito, ao tempo em que silencia a autora acerca das específicas abordagens tecidas em sentença, de forma que, a rigor, não impugna a íntegra das razões de decidir do julgado. Tal proceder denuncia a ausência de argumentos minimamente sólidos, aptos a afastarem as conclusões alçadas pelo juízo de origem. Ora, como visto, inexiste nos autos provas cabais da ocorrência das situações constrangedoras, ilícitas e/ou prejudiciais em desfavor da autora, aptas a ensejar a reparação civil empresarial perseguida (ônus que lhe competia, por ser fato constitutivo de seu direito - art. 373, I, do CPC), de forma que inexiste, efetivamente, prova que lance crédito às alegações esposadas na peça de ingresso e que fundamente, portanto, a reforma do julgado. Apesar de uma das testemunhas ouvidas a pedido da autora referenciar que esta "ficou na malha fina em virtude de conduta da Porto", nada mais esclareceu a respeito, reiterando-se que não há como identificar, nos autos com precisão, quais os problemas enfrentados pela reclamante em razão do Imposto de Renda, nem mesmo, repita-se, provas de tal ocorrência. Ademais, ante o reconhecimento da validade do pedido demissório empreendido pela autora, analisado supra, a indenização substitutiva perseguida torna-se inócua, nos termos do próprio acordo mencionado pela recorrente. Nega-se provimento, portanto. IV - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS ADRIANA DE P. F. e TATIANA D. P. F. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (Procuração da reclamada A de PF - fl. 308 e T de PF - fl. 309/310. Quanto ao preparo, trata-se de pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, formulado em grau de recurso (art. 99 do CPC), por reclamadas pessoas físicas, que declararam sua hipossuficiência econômica (fls. 1394/1395). Nesse contexto, entende-se que a declaração de pobreza das litigantes, pessoas naturais, reveste-se de presunção de veracidade, consoante previsto no art. 99, §3º, do CPC, suficiente para assegurar-lhe o direito ao deferimento da justiça gratuita. Em outras palavras, a simples declaração de pobreza é considerada meio de prova da hipossuficiência da declarante pessoa física (art. 1º da Lei 7.115/1983; art. 99, §3º, do CPC; Súmula 463, I, do TST) - uma vez que se equipara, para os fins aqui colimados, ao empregador pessoa física - atendendo à exigência do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Inexiste, nos autos, qualquer contraprova que demonstre, no caso concreto, que as recorrentes ostentam recursos suficientes para litigar onerosamente (arcando com as despesas processuais). Ao revés, as demandadas anexaram documentação indiciária da sua má situação financeira, às fls. 1414/1427 do caderno processual. Desse modo, concede-se às recorrentes o benefício da gratuidade judiciária, que assegura, na hipótese, a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT), uma vez que o recurso foi interposto contra decisão proferida após 11 de novembro de 2017, conforme dispõe o art. 20 da IN 41/2018 do TST. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal de legitimidade e cabimento. Pelo exposto, e preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA. Inicialmente, defendem as demandadas A. DE P. F. e T. DE P. F. que "não fazem parte do quadro societário da PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, e PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, e a Sra. Adriana nem figurava como administradora judicial. Ademais, não houve finalização do inventário, com a divisão das cotas, pelo que as mesmas não constituem parte legítimas para figurarem no polo passivo da reclamatória, devendo ocorrer a consequente exclusão das mesmas." Arguem "carência de ação prevista no art. 485, VI, do CPC e, por conseguinte, determinando a exclusão delas do polo passivo da demanda." Em seguida, suscitam a incompetência deste juízo, explicando que "nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme o art. 5º, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios e/ou administradores da sociedade falida." Prosseguem asseverando o que segue: "(...) ainda que se cogitasse da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o processo em trato, a competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamações cuja ré tenha tido a sua falência decretada se exaure com a apuração do crédito devido, a partir de quando os autos devem ser suspensos e remetidos ao Juízo Falimentar para habilitação dos créditos alimentares apurados no quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.101/2005". (...) Tratando-se de massa falida, não há se cogitar em execução na Justiça Obreira, falecendo a esta Especializada competência para prosseguir na promoção de qualquer medida executória em desfavor das devedoras (PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., e PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA), aí incluída a desconsideração de suas personalidades jurídicas. (...) É cediço que, como autorizam o art. 790, II, do CPC, os arts. 49-A e 50, do CC e o art. 28, do CDC, sendo inexitosa a execução contra a empresa (ex empregadora), é cabível o redirecionamento da execução aos sócios. Contudo, é imprescindível que haja a observância da subsidiariedade, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica possui caráter supletivo e somente deve ser deferida quando esgotados todos os meios de execução contra a empresa, devedora principal, o que não ocorreu na hipótese." Examina-se. Relativamente à ilegitimidade passiva, certo é a distinção entre o direito de ação e o direito à proteção do direito subjetivo material do interessado, sendo clarividente que o primeiro pode existir sem que, necessariamente, haja o direito material da parte. O exame das condições de ação deve ser efetuado em face, unicamente, do direito do indivíduo de instaurar a relação processual, em torno de sua pretensão de direito material; o direito de ver o Estado exercer sua atividade jurisdicional, e não em razão da tutela ao direito material que a parte pretende, pois esta, pela ação, pode, ou não, ser concedida. A ação é o pedido imediato, formulado contra o Estado, enquanto que o pedido contra a(s) parte(s) reclamada(s), referente à providência de direito material que se pretende aplicar, em caso de sucesso, é o pedido mediato. Destaque-se, ademais, que as pessoas jurídicas e/ou naturais apontadas como empregadoras, integrantes de grupo econômico e/ou tomadoras do serviço, com a responsabilização que lhes compete, na eventualidade do inadimplemento das obrigações pelo empregador direto, são as únicas que poderão defender-se da alegação formulada contra si. É a aplicação prática da Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade se afere pela averiguação da relação jurídica afirmada na inicial, ou seja, se há pertinência entre o pedido e as partes chamadas a juízo para compor a lide. A existência, ou não, da responsabilidade e sua individualização, é matéria que somente pode ser examinada quando da apreciação do mérito, quando, e somente então, é possível deliberar sobre a legalidade e/ou constitucionalidade em se reconhecer tal responsabilização. Em sequência, concernente a questão da competência levantada pelas reclamadas, ora recorrentes, fato incontroverso que o grupo Porto Freire e outros, encontram-se falidos. Nesse contexto, convém frisar que os patrimônios dos sócios da pessoa jurídica e da própria pessoa jurídica não se confundem, tanto que, nos tipos societários mais comuns (sociedade limitada e anônima), a responsabilidade da PJ é independente da de seus sócios. O patrimônio destes, nestes casos, somente pode ser perseguido no caso de acolhida a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, é fácil concluir que o reconhecimento da falência da pessoa jurídica não afeta a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica. A competência do juízo universal de falência não é, entretanto, exclusiva em relação a eventual desconsideração da personalidade jurídica e à consequente execução contra os sócios da empresa, e podem tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Obreira, consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida - ou em recuperação judicial - não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido." (Ag-AIRR - 584-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1796-77.2012.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (TST-AIRR - 66200-65.2005.5.02.0314 Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/02/2017). "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido". (RR- 43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 13/5/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR - 94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ªKátia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2016) Julgados específicos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema também adotam a linha consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 14/4/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO, A PRINCÍPIO, INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência. Inteligência do enunciado n. 408 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, considerando que, na espécie, foi deferida a recuperação judicial da agravante/suscitante e que os bens perseguidos pela Justiça Trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica, serão os dos sócios, os quais, salvo decisão específica em contrário, não estarão abarcados pelo plano de reorganização da recuperanda, não há como concluir que existem dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, de modo que, primo oculi, não parece tratar-se de hipótese de conflito de competência. Logo, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido liminar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no CC n. 136.779/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 2/12/2014.) Cumpre ressaltar, também, que os precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema não respaldam a tese de incompetência da Justiça do Trabalho: "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Conflito de Competência. Recuperação judicial. Execução de créditos trabalhistas. Desconsideração da personalidade jurídica. Justiça do Trabalho. Constrição de patrimônio pessoal dos sócios. Lei 11.101/05. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 1118317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018) Por fim, cumpre enfrentar a problemática alusiva ao artigo 82-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Esse dispositivo, entretanto, deve ser interpretado em harmonia com o restante da referida legislação e com a interpretação histórica que vem sendo atribuída à Lei 11.101/2005. No caso, a jurisprudência acima citada - que se consolidou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica falida e adotar atos expropriatórios contra os sócios - foi firmada sob a égide do art. 82 da Lei 11.101/2005, que já trazia diretriz muito similar à prevista no novo art. 82-A: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. § 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização." Ou seja, apesar de já existir a previsão legal de o próprio juízo falimentar desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida e responsabilizar os sócios pelas obrigações decorrentes da falência, a jurisprudência do TST e do STJ nunca interpretou essa competência como uma exclusividade. Mesmo nos casos em que o juízo falimentar não desconsiderasse a personalidade jurídica da empresa falida, ainda assim remanesceria a competência da Justiça do Trabalho para, caso a caso, desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica falida e processar o redirecionamento da execução laboral contra os sócios. A única hipótese de conflito de competência - e isso fica claro a partir da leitura dos precedentes do STJ - surgia quando o juízo falimentar desconsiderava a pessoa jurídica ou expressamente determinava que certo bem dos sócios responderia pela falência, caso em que a Justiça do Trabalho não poderia também atuar sobre o patrimônio ou bem específico do sócio, sob pena de a universalidade do juízo falimentar restar comprometida. Nesse contexto, verifica-se que o art. 82-A, caput, da Lei 11.101/2005 não trouxe nenhuma novidade. Limitou-se, na verdade, a reafirmar a regra do art. 82 da mesma lei (não extensão da decretação de falência sobre o patrimônio dos sócios de responsabilidade limitada) e a prever a exceção que já era consolidada e aplicada (desconsideração da personalidade jurídica). Por outro lado, o art. 82-A, parágrafo único, traz uma redação que tem sido objeto de dúvidas - a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Teria o dispositivo trazido uma hipótese de competência exclusiva do juízo falimentar? Ou teria o texto legal estipulado, apenas, que a desconsideração da personalidade jurídica, em sede de juízo falimentar, somente poderia ser determinada por aquele juízo falimentar quando constatadas as hipóteses legais que autorizam a desconsideração com base na teoria maior, respeitado o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado pelo CPC de 2015? Fazendo uma análise gramatical, nota-se que, caso a lei tivesse tentado atribuir uma competência exclusiva ao juízo falimentar, o trecho "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" deveria ser imediatamente seguido de uma vírgula, contexto em que ficaria claro que a lei estaria passando duas mensagens autônomas: (i)a desconsideração da PJ somente poder ser decretada pelo juízo falimentar; (ii)referida desconsideração deve ser feita com a observância da teoria maior e por meio do incidente de desconsideração da PJ regrado pelo CPC. Como não foi colocada essa vírgula, compreende-se que a lei se limitou a trazer a determinação de que a desconsideração da personalidade jurídica, no juízo falimentar, somente pode ser decretada quando observadas as exigências da teoria maior e aplicado o procedimento do incidente de desconsideração da PJ previsto no CPC. Ou seja, o foco do dispositivo foi disciplinar os requisitos e a forma procedimental para o juízo falimentar desconsiderar a personalidade jurídica da falida, permanecendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida e adotar atos executórios contra o patrimônio dos sócios, desde que o juízo universal falimentar, por si, não adote referidas providências (caso dos autos). Desse modo, entende-se que, apesar do art. 82-A da Lei 11.101/2005, a circunstância de haver a habilitação do crédito exequendo perante o juízo falimentar não obstaculiza que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se adotem medidas executivas, no Juízo Laboral, contra o patrimônio dos sócios da empresa falida. Isso porque inexiste qualquer vedação legal nesse sentido. Além disso, a execução trabalhista deve se guiar pelos Princípios da Máxima Efetividade e Celeridade, haja vista a natureza alimentar dos créditos laborais, de modo que, diante da provável e costumeira demora no adimplemento dos créditos laborais em procedimentos falimentares, nada impede que a Justiça do Trabalho busque a eventual responsabilização dos sócios da empresa falida de modo a alcançar, com mais agilidade, o regular adimplemento dos créditos da parte trabalhadora. Nesse sentido, entende-se que a jurisprudência histórica deste Regional sobre o tema deve ser reafirmada mesmo sob a vigência da nova legislação, consoante inclusive recente(s) precedente(s) desta Seção Especializada I: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DO PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. O reconhecimento da recuperação judicial ou da falência da reclamada principal não afeta a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica. A competência exclusiva do juízo universal falimentar não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Obreira, consoante iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, realizando-se profunda reflexão sobre o novo art. 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, verifica-se, inicialmente, que o art. 82-A, caput, da Lei 11.101/2005 não trouxe grandes novidades, pois se limitou a reafirmar a regra do art. 82 da mesma lei (não extensão da decretação de falência sobre o patrimônio dos sócios de responsabilidade limitada) e a prever a exceção que já era consolidada e aplicada (desconsideração da personalidade jurídica). Em contrapartida, o art. 82-A, parágrafo único, traz uma redação que tem sido objeto de dúvidas. Teria o dispositivo trazido uma hipótese de competência exclusiva do juízo falimentar? Ou teria o texto legal estipulado, apenas, que a desconsideração da personalidade jurídica, em sede de juízo falimentar, somente poderia ser determinada por aquele juízo quando constatadas as hipóteses legais que autorizam a desconsideração com base na teoria maior, respeitado o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado pelo CPC de 2015? Uma análise tipicamente gramatical revela que, caso a lei tivesse tentado atribuir uma competência exclusiva ao juízo falimentar, o trecho "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" deveria ser imediatamente seguido de uma vírgula, contexto em que ficaria claro que a lei estaria passando duas mensagens autônomas: (i)a desconsideração da PJ somente poder ser decretada pelo juízo falimentar; (ii)referida desconsideração deve ser feita com a observância da teoria maior e por meio do incidente de desconsideração da PJ regrado pelo CPC. Como não foi colocada essa vírgula, compreende-se que a lei se limitou a trazer a determinação de que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser decretada pelo juízo falimentar desde que observada a teoria maior e aplicado o procedimento do incidente de desconsideração da PJ previsto no CPC. Ou seja, o foco do dispositivo foi disciplinar os requisitos e a forma procedimental para o juízo falimentar desconsiderar a personalidade jurídica da falida, permanecendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida e adotar atos executórios contra o patrimônio dos sócios, desde que o juízo universal falimentar, por si, não adote referidas providências (caso dos autos). [...]" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000282-09.2020.5.07.0037; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. A iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - a qual ora se adota - é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para proceder a execução contra os sócios da empresa falida, independentemente de já ter havido a habilitação do crédito laboral perante o juízo falimentar. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT-7 - AP: 00448001219995070008 CE, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 27/01/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/01/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PERSECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O deferimento do processamento de recuperação judicial do devedor principal revela a sua insolvência e autoriza, consequentemente, o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito exequendo no juízo universal. Além disso, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, conquanto os bens jurídicos da empresa estejam atrelados ao procedimento de recuperação judicial, os bens dos sócios continuam livres, salvo decisão em contrário, sendo possível que contra estes seja redirecionada a execução trabalhista. Nesse alinhamento, o redirecionamento da execução contra os sócios do devedor principal deve ocorrer após frustada a execução movida contra a executada subsidiária." (TRT-7 - AP: 00007725120175070032, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento: 31/07/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/08/2019) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS BENS DOS SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. Remanesce mansa e pacífica a jurisprudência emanada do TST, no sentido de que compete a esta Justiça Especializada instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para determinar o redirecionamento da execução contra os sócios respectivos, uma vez que os bens destes não encontram-se sob a tutela do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição conhecido e provido." (TRT-7 - AP: 00000114420175070024 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 24/03/2021, Seção Especializada II, Data de Publicação: 24/03/2021) Ressalta-se que nem mesmo a eventual novação dos créditos previstos no plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei 11.101/2005) afeta, impede, suspende ou prejudica a pretensão executiva da parte credora contra os coobrigados (art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005) - caso dos sócios eventualmente responsabilizados em virtude da desconsideração da personalidade jurídica -, que podem continuar vindo a responder pelo crédito original. Pois bem, em relação ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica em si, passa-se ao exame em conjunto com tópicos pertinentes, dos demais litigantes/recorrentes. V - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ANÁLISE CONJUNTA. Inconformada com o indeferimento da imputação de responsabilidade das reclamadas requerido na exordial, a parte autora pugna pela condenação solidária das pessoas físicas A DE P F e T DE P F, bem como da reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Para tanto, explica que a "responsabilidade solidária requerida a peça inicial não decorre do simples fato de as Recorridas A DE P F e T DE P F serem sócias das empresas que compõem o Grupo Econômico, mas do fato de as mesmas atuarem como proprietárias de fato, com poder de direção em substituição ao sócio de direito, inclusive com procuração com amplos poderes de direção das empresa que compunham o Grupo Porto Freire." Relata que as referidas senhoras, filhas do Sr. Wilson Porto Freire, dono inicial da Porto Freire, realizaram operações "de forma a esvaziar patrimônio da empresa em claro enriquecimento ilícito e em prejuízo dos trabalhadores". Em avanço, a autora rechaça a limitação "da responsabilidade da EXACT apenas até setembro de 2019", defendendo que restou "provado que a Recorrida EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA era sócia da Reclamada Massa Falida", aduzindo, ainda, que a demandada T de PF confessou "comunhão de interesse entre todas as empresas Reclamadas." Transcreve depoimentos e insiste que "até hoje ainda existe uma relação societária entre a EXACT e a Porto Freire", razão pela qual pleiteia pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a "existência de grupo por coordenação para a atividade econômica, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT e, consequentemente reconhecer a responsabilidade solidárias da empresa EXACT BRAZIL no pagamento das verbas trabalhistas devidas à Recorrente." Por sua vez, as reclamadas A. DE P. F. e T. DE P. F., como visto, defendem que "sendo inexitosa a execução contra a empresa (ex empregadora), é cabível o redirecionamento da execução aos sócios. Contudo, é imprescindível que haja a observância da subsidiariedade, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica possui caráter supletivo e somente deve ser deferida quando esgotados todos os meios de execução contra a empresa, devedora principal, o que não ocorreu na hipótese. Pugnam, desta feita, pela improcedência da condenação, "com sua eventual exclusão de responsabilidade ao pagamento dos créditos eventualmente devidos pelas reclamadas principais ao autor." Analisa-se. Em que pese os esforços argumentativos trazidos pela autora e reclamadas, observa-se que estas reiteram os apontamentos já lançados neste caderno processual, não trazendo argumentos e provas hábeis a empreender a reforma pretendida, devendo a sentença primaz, por seu detalhamento e qualidade ser mantida, em todos os seus termos: "11. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O contrato de trabalho da reclamante teve início em 18/2/2010 pela empresa Porto Freire Cobranças Extrajudiciais Ltda, em 1º/12/2014 ela foi transferida para a empresa Porto Freire Consultoria e Serviços Ltda, até seu pedido de demissão 6/8/2021. Restou incontroverso no processo que Massa Falida de Porto Freire Consultoria e Serviços Ltda, Massa Falida de Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda, Massa Falida de Porto Freire Cobranças Extrajudiciais Ltda e Massa Falida de Vivenda Dos Girassóis Empreendimentos Imobiliários compõem o mesmo grupo econômico, tendo inclusive apresentado defesa conjunta. A primeira testemunha ouvida, Sra. C S afirmou: "que sua CTPS foi assinada pela Porto Freire Consultoria e Serviços em junho de 2009; que a depoente era tesoureira, cuidando de contas a pagar e no final ficou contas a receber também; que tanto Tatiana como Adriana foram muito tempo empregadas e depois saíram da folha de pagamento; que quando a depoente saiu em 2022, elas já tinham saído da folha cerca de um ano meio ou dois anos; que alguns recebíveis da Porto foram recebidos por contas de empresas de Tatiana (Tekton) e Adriana (Asha); que a Porto Freire não tinha liquidez para pagar os salários, porém recebia as taxas de administração das SPE e com elas fazia os pagamentos; que os clientes da SPE eram atendidos no Stand da Porto; que havia outros empreendimentos administrados antes da entrada da depoente na empresa, mas não havia mais recebíveis desses empreendimentos na época da parceria; que não sabe se a Porto Freire ainda tem imóveis para vender fora das SPE". A segunda testemunha ouvida, Sr. J E, afirmou: "que trabalhou na Porto Freire na área de recebíveis, no período de dezembro de 2012 a março de 2022; que nos últimos anos o sr. Jorge não gerenciava a reclamada e quem fazia isso eram suas filhas Adriana e Tatiana Freire" A reclamada A de PF disse que a Tekton foi empresa fundada por sua irmã que fazia manutenção de apartamento e a Asha era uma empresa fundada por seu pai e depois repassada para a depoente e sua irmã, que alguns valores da Porto Freire foram recebidos pela Tekton, mormente quando havia bloqueios judiciais na conta da Porto. A reclamada Tatiana de Paula Freire, afirmou: "que a Tekton foi empresa fundada por sua irmã que fazia manutenção de apartamento e a Asha era uma empresa fundada por seu pai e depois repassada para a depoente e sua irmã; que alguns valores da Porto Freire foram recebidos pela Tekton, mormente quando havia bloqueios judiciais na conta da Porto". A documentação do processo revela que a Asha Participações Ltda foi fundada por Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda e Jorge Wilson Porto Freire a partir da subscrição total das ações foi efetuada por Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. O registro na Junta Comercial do Estado do Ceará foi efetuado em 29/1/2019. A documentação do processo revela, também, que a Tekton Negócios e Participações SA foi constituída em 28/11/2016, por T de P F e A de PF, com a subscrição das ações por elas. A partir do conjunto probatório do processo formado pelos depoimentos orais colhidos e da prova documental, não resta a menor dúvida de que Adriana Freire e Tatiana Freire eram sócias de fato do grupo econômico acima afirmado nos últimos anos anteriores a quebra da empresa. Embora elas não figurassem no quadro social das empresas Porto, agiam como verdadeiras proprietárias, a partir do afastamento do pai, dando ordens aos demais empregados e recebendo recursos destas empresas e direcionando-os para as contas das suas empresas (Tekton e Asha), a fim de não saldar dívidas das empresas do grupo. Saliente se, ainda, que Tatiana era administradora da Porto Freire Consultoria e Serviços, da Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda e houve esvaziamento de patrimônio da Porto Engenharia para constituição de sua empresa, havendo nítida coordenação nas empresas. Ademais, a empresa Asha foi constituída a partir de transferência do patrimônio da Porto Freire Engenharia e Incorporação e continuou prestando serviços ao empreendimento do grupo, não havendo no processo qualquer comprovação de que tais serviços foram pagos. Assim sendo, resta claro que as empresas Asha e Tekton formam grupo econômico com as empresas Porto Freire, pois, todas desenvolvem atividades econômicas e cada qual possuiu sua própria personalidade jurídica, bem como entre elas existe relação de dominação (administração, direção e controle), mormente pela presença de sócios comuns, mesmo que de fato, havendo entrelaçamento ainda nos negócios, já que umas construíam imóveis e outras cuidavam de reformas e administração, de maneira que estas duas empresas são solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos créditos devidos à reclamante. As sócias Adriana e Tatiana são subsidiariamente responsáveis, já que restou confirmado que eram sócias de fato da Porto Freire. Mesmo que elas não fossem consideradas sócias de fato, devem responder subsidiariamente já que são sócias de empresas que pertencem ao grupo econômico. No que tange à responsabilidade da reclamada Exact Brazil a prova oral e documental atesta que ela juntamente com a reclamada Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda constituíram três empresas: Las Palmas Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Montblanc Residence Investimentos Imobiliários Ltda e Portal de Ávila Empreendimentos Ltda. A Exact entrou com o dinheiro para construção dos empreendimentos e a Porto Freire era encarregada da construção. Há documentação no processo que indica que em 4 de maio de 2017, houve a retirada da Porto Freire Engenharia do quadro social destas três empresas e ingresso de MN EB Empreendimentos. Não há prova de que tal alteração foi registrada na Junta Comercial. Há também documentação que confirma a existência de contrato de empreitada firmado em 8/8/2012, entre as três empresas acima mencionadas e a Porto Freire Engenharia, com intervenção com anuência de Exact Brazil. Existe no processo documento que confirma que em 13/9/2019, a Porto Freire Engenharia foi notificada para não cumprir mais o contrato de empreitada da construção do três empreendimentos (Las Palmas, Montblanc e Ávila). A primeira testemunha ouvida, C S, deixou de ser empregada do grupo Porto Freire em março de 2022 e afirmou que até a sua saída, ainda havia a parceria entre Porto e Exact. O depoimento da segunda testemunha ouvida, Sr. J E não é seguro a respeito dos fatos. Ela mencionou que não sabia se existia a constituição de três empresas entre as reclamadas. Ademais, afirmou que empregado da Exact trabalhou na Porto, mas nem sequer sabia qual empresa admitiu este empregado, sobressaindo a falta de compromisso em falar apenas do que tinha conhecimento. Os depoimentos das testemunhas R e Ari confirmaram a dissolução da parceria entre as reclamadas em setembro de 2019 e a informação de que funcionários da Porto não trabalharam para a Exact a partir de tal marco. Delineadas tais provas, entendo que para os fins deste processo, a Exact deve responder solidariamente por todos os créditos devidos à reclamante até a data de setembro de 2019, uma vez ela fazia parte de grupo econômico com o grupo Porto Freire, na medida em que existia forte relação comercial entre as empresas, para gestão e construção das três obras já mencionadas, com uso de mão de obra integrada e atividade comum, compondo grupo econômico. No período posterior, a simples utilização de stand de vendas de propriedade do grupo Porto por corretores autônomos ou eventualmente por algum empregado da Exact não leva a presunção de existência de grupo econômico, razão pela qual, a Exact não deve responder pelos créditos devidos à reclamante do período posterior a setembro de 2019. Como nem sequer houve registro da alteração da saída da Exact não há espaço para se falar em aplicação do previsto no artigo 10-A, da CLT." É bem verdade que a discussão atinente à responsabilização da reclamada Exact Brazil e sua abrangência, perpassa pelo exame da existência de sociedade(s) empresária(s), com objetivos e integração social em comum - entre a Porto Freire e Exact - extraindo-se, do caderno processual, que houve associação a respeito da construção de três condomínios de edifícios, sendo criadas sociedades de propósito específico (SPE), para execução dos empreendimentos imobiliários Las Palmas, Montblanc e Portal D'Avila. Ocorre que a dissolução da sociedade deu-se ainda no ano de 2017 (fls. 257/266; 289/299 e 273/283), havendo a Exact Brazil, posteriormente, celebrado com o Grupo Porto Freire em 2019, na condição de anuente interveniente, contrato de construção em regime de empreitada (fls. 269/272; 285/288 e 301/304) - a qual também restou suspenso no mesmo ano (fls. 247/256). Consigne-se, por relevante, que a reclamada A de PF, esclareceu "que a Exact possuía estrutura própria para atendimento dos clientes; que não existiam empregados da Exact trabalhando na Porto" (fl. 1032). Na realidade, do contexto probatório, denota-se que a ex-empregadora da obreira (empresa/grupo Porto Freire), detinha atuação mais ampla e independente da empresa EXACT. Ademais, como bem consignado na origem, as informações relativas à vinculação das reclamadas com a Exact, posteriormente a tais ocorrências (dissoluções e suspensão contratuais), não se mostram aptas a caracterizar o grupo econômico perseguida pela autora. Deve-se ser registrado ainda, por oportuno, que o rompimento da(s) sociedade(s) outrora existente(s), mesmo considerando o ano de 2019, deu-se mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação (aplicação analógica da hipótese contida no art. 10-A da CLT). Assim, de se manter a responsabilidade solidária da reclamada Exact, limitada aos créditos devidos à reclamante até a data de setembro de 2019. Pois bem. Concernente às empresas ASHA e TEKTON, incontestável a conclusão de que integram o grupo Porto Freire, com objetivos, interesse e atuação conjunta, além de patente confusão patrimonial. Ora, a reclamada A. de PF, em seu depoimento pessoal, declarou expressamente "que a Tekton foi empresa fundada por sua irmã que fazia manutenção de apartamento e a Asha era uma empresa fundada por seu pai e depois repassada para a depoente e sua irmã; que alguns valores da Porto Freire foram recebidos pela Tekton, mormente quando havia bloqueios judiciais na conta da Porto" (fl. 1032), o que foi corroborado pela testemunha ouvida a rogo da reclamante: que alguns recebíveis da Porto foram recebidos por contas de empresas de Tatiana (Tekton) e Adriana (Asha); fl. 1033. Por sua vez, a reclamada T. DE PF, também em seu depoimento pessoal, disse: "que a Tekton tinha como sócias a depoente e Adriana e surgiu como uma necessidade de se ter mais uma empresa no grupo para dar continuidade à prestação de serviços para o cliente da Porto Freire, pois tinha como objetivo prestar serviços de reformas, mantendo assim a continuidade do negócio; que a Asha nasceu para ser uma empresa patrimonial, que recebeu alguns imóveis da Porto Freire;". Tem-se, desta feita, que a prova no caderno processual evidencia a integração interempresarial entre tais promovidas, caracterizando o grupo econômico, na forma do art. 2º, §2º, da CLT. Por fim, e do mesmo modo, nada a reformar quanto ao pedido autoral de imputação de responsabilidade solidária das pessoas físicas T. DE P. F. e A. DE P. F., uma vez que estas, como visto, "eram sócias de fato da Porto Freire e portanto devem responder subsidiariamente (sentença de embargos de fl. 1267), além de sócias da reclamadas TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S.A e ASHA PARTICIPAÇÕES S/A - já condenadas solidariamente - podendo responder, de forma subsidiária às empresas, como pessoas naturais, pelo pagamento de eventuais valores devidos por aquelas, como já definido na origem. Nesse ponto, necessário pontuar, acerca da desconsideração da personalidade, que todas as pessoas jurídicas mencionadas fazem incontroversamente parte do mesmo grupo econômico (com a limitação imposta à empresa Exact) e são, portanto, responsáveis solidários (art. 2º, §2º, da CLT), razão pela qual o redirecionamento da execução aos sócios de quaisquer delas é medida possível e legítima, nos casos em que configuradas as hipóteses da desconsideração da personalidade jurídica. Ora, esclarece-se que o regramento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - artigos 133 a 137 do CPC, os quais são aplicáveis ao Processo do Trabalho, segundo o art. 855-A da CLT - não define, em nenhum momento, que a desconsideração da personalidade jurídica deva observar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. Nesse sentido, merece ser ressaltado que o art. 133, §1º, do CPC se limita a mencionar que o "pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei", sendo certo que, diante das variadas fontes normativas que versam sobre os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, resta ao aplicador do Direito definir qual a disciplina aplicável ao caso. Por outro lado, o art. 1º, §1º, da Lei 13.874/2019 ("Declaração de Direitos da Liberdade Econômica") não determina expressamente que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica seja aplicada ao Direito do Trabalho, limitando-se o dispositivo a preceituar que o disposto na referida lei deve ser observado "na aplicação e na interpretação" do Direito do Trabalho. Naturalmente, essa "aplicação e interpretação" deve levar em conta a referida legislação - que privilegia a livre iniciativa -, mas jamais pode ignorar a natureza alimentar do crédito trabalhista, o valor social do trabalho e toda a principiologia laboral que existe justamente para equilibrar a relação entre capital e trabalho. Nesse contexto, tendo sido inexitosa a execução contra a pessoa jurídica (devedora principal), entende-se que se aplica ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º, do CDC), a qual, em síntese, autoriza o adentramento no patrimônio dos sócios da pessoa jurídica sempre que a proteção patrimonial conferida personalidade jurídica possa estar servindo de obstáculo à efetividade da execução . Cumpre salientar que a aplicabilidade da Teoria Menor aos processos trabalhistas é há muito consolidada pela jurisprudência deste e de outros Regionais, tendo em vista a natureza alimentar do crédito laboral (art. 100, § 1º, Constituição Federal) e a consequente necessidade de se imprimir maior efetividade e celeridade às execuções dessa espécie: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA DE CARÁTER LUCRATIVO. POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/1990, art. 28 e seus parágrafos, positivou o instituto da desconsideração da personalidade jurídica em nosso país, exigindo, para isso, somente o descumprimento da obrigação pela devedora, somado à má administração da sociedade, ou ainda, ao fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), sendo, portanto, plenamente aplicável no âmbito do processo do trabalho, por disposição do art. 8º da CLT. Desse modo, a ausência de pagamento do crédito trabalhista leva à presunção de insolvência da empresa, ficando autorizada, nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos seus titulares, a fim de viabilizar a quitação do crédito trabalhista executado. Portanto, diversamente do que defendem os agravantes, vale referendar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mantendo-se seus sócios no polo passivo da demanda. Decisão agravada mantida. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT-7 - AP: 00016179620165070039, Relator: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA, Data de Julgamento: 02/10/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 02/10/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Viável o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa submetida a regime de recuperação judicial, mediante aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em exsurgindo nítida a incapacidade financeira da empresa executada para suportar seu passivo, somado ao fato de que eventuais medidas expropriatórias dar-se-ão sobre patrimônio não albergado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda. Agravo de iniciativa obreira a que se dá provimento." (TRT-7 - AP: 00004172420155070028, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOCIEDADE DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS. Caracterizando-se a sociedade anônima por ser de pessoas - hipótese na qual o elo que une os sócios perpassa pela existência de confiança mútua, sendo consequentemente relevante as características pessoais de cada quotista para a formação/continuidade da empresa -, não se vislumbra qualquer óbice para a incidência da Teoria Menor para a responsabilização dos quotistas, haja vista que, nesse caso, tal espécie societária se assemelha, em muito, com a sociedade limitada - para a qual é amplamente adotada tal teoria. Julgados do TST e dos Regionais." (TRT-7 - AP: 01335009420095070013, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, 3ª Turma, Data de Julgamento: 11/10/2018, Data de Publicação: 19/10/2018) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DA TEORIA MENOR NA SEARA LABORAL. ART. 28 DA LEI 8.078/90. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, é adotado no Direito do Trabalho a Teoria Menor, prevista no art. 28 da Lei 8.078/90, ao invés da Teoria Maior tratada no art. 50 do Código Civil, por ser aquela mais coerente com o princípio da proteção do trabalhador. Nego provimento ao Agravo de Petição." (TRT-18 2261201101118000 GO 02261-2011-011-18-00-0, Relator: PAULO PIMENTA, Data de Publicação: DEJT Nº 1029/2012, de 26.07.2012, pág.45.) "TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Observada a insuficiência ou inexistência de bens da executada ao adimplemento dos créditos trabalhistas, incide a regra da desconsideração da personalidade jurídica, contida no art. 28, do CDC, que adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica contra os sócios. [...]" (TRT-10 - AP: 1205199701910004 DF 01205-1997-019-10-00-4 AP, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron , Data de Julgamento: 15/02/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/03/2012 no DEJT) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. À luz da Teoria do Diálogo de Fontes, no Processo Trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a insuficiência patrimonial da empresa é elemento bastante à responsabilização direta dos sócios." (TRT-4 - AP: 00878007920055040802 RS 0087800-79.2005.5.04.0802, Relator: BEATRIZ RENCK, Data de Julgamento: 10/12/2013, 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O art. 50 do CC/02 estabelece a chamada"Teoria Maior"da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o art. 28 do CDC tem suporte na"Teoria Menor". Na seara trabalhista, em regra, aplica-se a segunda teoria, segundo a qual basta apenas a insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios." (TRT-3 - AP: 00601201015803001 0000601-62.2010.5.03.0158, Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Turma Recursal de Juiz de Fora, Data de Publicação: 19/04/2012,18/04/2012. DEJT. Página 216. Boletim: Não.) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28, DO CDC. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1) O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28, do CDC, e não o art. 50, do CC. 2) O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. [...]" (TRT-1 - AP: 01683001720055010059 RJ, Relator: Rogerio Lucas Martins, Data de Julgamento: 28/10/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 06/11/2015) Ressalte-se, também, que a lei não exige que a responsabilidade, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, apenas deva incidir sobre o patrimônio dos sócios administradores, gerentes ou sócios com participação societária "significativa". Nesse sentido, citam-se julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA MINORITÁRIA. Não possuindo a pessoa jurídica executada patrimônio suficiente para responder pelos créditos trabalhistas, viabiliza-se a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção acerca da responsabilidade dos sócios no que se refere à participação societária e aos poderes que possuem na administração da sociedade, sendo irrelevante na seara trabalhista a condição de sócia minoritária da agravante." (TRT-3 - AP: 00108035520185030114 MG 0010803-55.2018.5.03.0114, Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho, Data de Julgamento: 22/05/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1776. Boletim: Não.) "EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO MINORITÁRIO - CABIMENTO. O empregador, no âmbito justrabalhista, é a empresa, ou seja, o empreendimento econômico organizado para a produção e circulação de bens e serviços (artigo 966 do CC), segundo dispõe o artigo 2º da CLT, consagrando, assim, o caráter impessoal da figura do empregador para fins de fixação de efeitos jurídicos pelo Direito do Trabalho. Aplicando-se de forma analógica o § 5º do artigo 28 do CDC, por força da autorização contida no artigo 8º da CLT, o Juiz do Trabalho pode perfeitamente desconsiderar a pessoa jurídica com o objetivo de avançar no patrimônio dos sócios, independentemente da condição que ostentem na sociedade. Dessa forma, ainda que possuam parcela inexpressiva do capital social, devem responder integralmente pela dívida. Precedentes. Agravos de instrumentos das partes conhecidos, sendo provido o do Exequente e considerado prejudicado o do Executado." (TRT-9 90592004651908 PR 9059-2004-651-9-0-8, Relator: LUIZ CELSO NAPP, SEÇÃO ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 16/04/2010) Sobre a tese que visa limitar a responsabilidade pessoal do sócio, após a desconsideração da personalidade jurídica, apenas ao valor da quota societária respectiva, destaca-se que a previsão do art. 1.052, caput, do Código Civil ("Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social") é aplicável apenas aos casos em que a personalidade jurídica da empresa ainda permanece incólume. Na verdade, tal dispositivo traz a característica fundamental das sociedades limitadas - que é justamente os sócios não responderem pessoalmente com seus patrimônios, ressalvados os valores investidos na sociedade (quotas societárias). Entretanto, havendo a desconsideração da personalidade jurídica, ocorre justamente o afastamento das regras ordinárias da sociedade limitada que até então blindavam o patrimônio pessoal dos sócios, de modo que cada quotista passa a responder ilimitadamente com seus patrimônios pessoais pelas dívidas da pessoa jurídica, independentemente de serem sócios majoritários ou minoritários, administradores/gerentes ou não. Importante esclarecer, por fim, que se os sócios executados não indicarem bens livres, desembargados e situados na área de competência territorial do juízo de execução da pessoa jurídica principal passíveis de expropriação (art. 1.024 do Código Civil c/c art. 795, §2º, do CPC), tal circunstância afasta qualquer eventual discussão sobre a existência de benefício de ordem. Por fim, ressalte-se que, no caso dos autos, houve apenas a responsabilização subsidiária das sócias A DE P. F. e T. DE P. F., sendo desnecessária a discussão acerca da alegação de ilicitude ou fraude pelos recorrentes. Por todo o exposto, nega-se provimento aos apelos aviados. CONCLUSÃO DO VOTO Não conhecer do agravo interno/regimental em recurso ordinário manejado pelas reclamadas ASHA PARTICIPAÇÕES S/A. e TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S.A, bem como não conhecer do recurso ordinário das mesmas reclamadas, por ser deserto; conhecer dos recursos ordinários das demais reclamadas, e, no mérito, negar-lhes provimento, conhecer do recurso ordinário da parte autora, e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSOS DAS RECLAMADAS ASHA S/A. E TEKTON S.A. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO.A despeito do posicionamento pessoal deste Relator, esta Primeira Turma vem entendendo, por maioria, que não cabe Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que indefere os benefícios da justiça gratuita e concede prazo para realização do preparo recursal, porquanto não configurada qualquer das hipóteses do art. 192 do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, ressalvando posicionamento pessoal, vota-se pelo não conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. Não sendo as reclamadas beneficiárias da justiça gratuita e considerando que, após terem sido intimadas, deixaram de realizar o preparo recursal (custas e depósito recursal), o recurso não é admissível, visto que deserto. Recurso ordinário não conhecido. II - RECURSO ORDINÁRIO DA MASSA FALIDA PORTO FREIRE E OUTROS RECLAMADAS. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. No que atine à pretensão de habilitação do crédito no juízo falimentar, entende-se que é mais apropriado reservar à instância originária as determinações concernentes à persecução do montante devido. É cediço, todavia, que, diante do estado falimentar do ex-empregador, a habilitação do crédito do trabalhador no juízo competente é matéria afeta à fase executiva processual, de acordo com art. 6º da lei de recuperação judicial e falência (Lei n. 11.101/2005). Recurso ordinário conhecido e improvido. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE REVERSÃO. Inexiste nos fólios indício probante de que a autora foi vítima de qualquer vício de consentimento capaz de invalidar a manifestação expressa de sua vontade em não mais laborar para ré. Isso porque os vícios de consentimento não podem ser presumidos, exigindo prova cabal e robusta de sua existência, o que, tal como examinado, não foi constatado nos fólios, salientando-se ser insuficiente a simples alegação autoral no sentido de que foi pressionada pelas reclamadas. Desta feita, não é possível empreender a reversão para rescisão indireta pretendida. DANO MORAL. Do acervo probatório dos autos, não se denota provas cabais da ocorrência das situações constrangedoras, ilícitas e/ou prejudiciais em desfavor da autora - relativas ao "malha fina" e imposto de renda - aptas a ensejar a reparação civil empresarial perseguida (ônus que lhe competia, por ser fato constitutivo de seu direito - art. 373, I, do CPC), de forma que inexiste, efetivamente, prova que lance crédito às alegações esposadas na peça de ingresso e que fundamente, portanto, a reforma do julgado. Recurso ordinário conhecido e improvido. IV - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS ADRIANA D. P. F. e TATIANA D. P. F. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DO PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. O reconhecimento da recuperação judicial ou da falência da reclamada principal não afeta a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica. A competência exclusiva do juízo universal falimentar não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Obreira, consoante iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, realizando-se profunda reflexão sobre o novo art. 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, verifica-se, inicialmente, que o art. 82-A, caput, da Lei 11.101/2005 não trouxe grandes novidades, pois se limitou a reafirmar a regra do art. 82 da mesma lei (não extensão da decretação de falência sobre o patrimônio dos sócios de responsabilidade limitada) e a prever a exceção que já era consolidada e aplicada (desconsideração da personalidade jurídica). Em contrapartida, o art. 82-A, parágrafo único, traz uma redação que tem sido objeto de dúvidas. Teria o dispositivo trazido uma hipótese de competência exclusiva do juízo falimentar? Ou teria o texto legal estipulado, apenas, que a desconsideração da personalidade jurídica, em sede de juízo falimentar, somente poderia ser determinada por aquele juízo quando constatadas as hipóteses legais que autorizam a desconsideração com base na teoria maior, respeitado o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado pelo CPC de 2015? Uma análise tipicamente gramatical revela que, caso a lei tivesse tentado atribuir uma competência exclusiva ao juízo falimentar, o trecho "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" deveria ser imediatamente seguido de uma vírgula, contexto em que ficaria claro que a lei estaria passando duas mensagens autônomas: (i)a desconsideração da PJ somente poder ser decretada pelo juízo falimentar; (ii)referida desconsideração deve ser feita com a observância da teoria maior e por meio do incidente de desconsideração da PJ regrado pelo CPC. Como não foi colocada essa vírgula, compreende-se que a lei se limitou a trazer a determinação de que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser decretada pelo juízo falimentar desde que observada a teoria maior e aplicado o procedimento do incidente de desconsideração da PJ previsto no CPC. Ou seja, o foco do dispositivo foi disciplinar os requisitos e a forma procedimental para o juízo falimentar desconsiderar a personalidade jurídica da falida, permanecendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida e adotar atos executórios contra o patrimônio dos sócios, desde que o juízo universal falimentar, por si, não adote referidas providências. Recurso ordinário conhecido e improvido. V - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Configura-se o grupo econômico quando duas ou mais empresas, ainda que tenham personalidades jurídicas distintas, demonstram atuação conjunta e interesses integrados, conforme dispõe o art. 2º, §2º, da CLT - e o interesse integrado, na espécie, é evidente no conjunto fático probatório colacionado aos autos, além da clara confusão entre membros/sócios da mesma família. Nessa esteira, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as rés (pessoas jurídicas) é medida premente, com o amparo da norma legal pertinente. Mantida, outrossim, a limitação temporal da responsabilização da empresa Exact, nos termos sentenciais. Recursos ordinários conhecidos e improvidos. […] À análise. O Recorrente, inconformado com a decisão, alega, em síntese, que a decisão regional, ao indeferir a conversão da demissão em rescisão indireta, a responsabilidade solidária e o pedido de indenização substitutiva, apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A da CLT, por violar dispositivos legais e constitucionais, além de divergir de outras interpretações. O recurso é tempestivo e está subscrito por procurador regularmente constituído. A parte recorrente aponta transcendência em relação aos temas debatidos no processo. Entretanto, a análise dos fundamentos da decisão regional demonstra que a matéria não possui transcendência, seja econômica, social, política ou jurídica. A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo, portanto, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial. No entanto, a análise dos arestos colacionados não demonstra a identidade fática entre os acórdãos confrontados, requisito essencial para o conhecimento do recurso de revista com base na divergência jurisprudencial. Os julgados apresentados não guardam a mesma premissa fática da decisão regional, motivo pelo qual não ensejam o conhecimento do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A - ASHA PARTICIPACOES S/A - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - EPP - EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - TATIANA DE PAULA FREIRE - MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMBOLIÁRIOS LTDA - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - ADRIANA DE PAULA FREIRE

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324985826

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001280-60.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAQUEL DE ARAUJO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAQUEL DE ARAUJO MACHADO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL FREIRE ALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001280-60.2023.5.10.0013 RECORRENTE: RAQUEL DE ARAUJO MACHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001280-60.2023.5.10.0013 RECORRENTE: RAQUEL DE ARAUJO MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAQUEL DE ARAUJO MACHADO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT ROT 0001280-60.2023.5.10.0013 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: RAQUEL DE ARAÚJO MACHADO ADVOGADO: RAQUEL FREIRE ALVES ADVOGADO: FLÁVIA ROBERTA GUIMARÃES PIRES ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA 1. SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª TURMA. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 10ª Região é no sentido de indeferir o pedido de pagamento de gratificação especial aos empregados do Banco Santander (TRT da 10ª Região; Processo: 0000625-10.2022.5.10.0018; Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS). Ressalva de entendimento pessoal do Relator. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Nada havendo a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. 3. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. Recurso adesivo do reclamado conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO O Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAQUEL DE ARAÚJO MACHADO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A reclamante interpõe recurso ordinário. No mérito, requer a reforma da sentença no tocante aos seguintes temas: gratificação especial, danos materiais por depreciação do veículo e indenização por quilômetro rodado. O reclamado interpõe recurso adesivo, insurgindo-se contra o deferimento da gratuidade judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas quaisquer das hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2 - MÉRITO 2.1- GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (recurso da reclamante) O pedido em epígrafe foi julgado improcedente na origem, sob os seguintes fundamentos: "Da gratificação especial A reclamante alega que o reclamado, ao demitir diversos empregados, pagou uma gratificação especial no ato da rescisão do contrato, sem observância de critério objetivo, com valores entre R$ 100.000,00 e R$ 1.000.000,00. Afirma que inúmeros empregados receberam tal gratificação, como Janaina Maria Machado de Andrade Penido, Rivanda Lucena e outros. Sustenta que o valor da gratificação seria encontrado ao acrescentar 20% sobre o maior salário percebido e multiplicar pelos anos de trabalho junto ao reclamado. Alega que, tendo laborado por 11 anos, faz jus à referida gratificação, a qual deveria repercutir nas demais verbas trabalhistas. Argumenta que a empresa ofendeu o princípio da não-discriminação ao tratar de forma distinta empregados em idênticas condições. O reclamado, em defesa, sustenta que a gratificação especial pretendida não tem amparo legal ou regulamentar, tendo sido paga aos empregados dispensados até 2012, portanto, não aplicável à reclamante que foi dispensada em 04/10/2023. Afirma que os documentos trazidos pela reclamante referentes a ex-funcionários desligados após 2012 não comprovam o pagamento da pretendida gratificação, mas se tratam de diferenças a título de programas próprios. Explica que o banco pratica várias políticas de pagamentos de verbas variáveis que são inseridas nos TRCTs, e que o fato de constar pagamento sob a rubrica "52 gratificação" não significa necessariamente que corresponde à gratificação especial pretendida. Argumenta que não há qualquer similitude entre a reclamante e os paradigmas, visto que não exerciam o mesmo cargo, não trabalharam no mesmo local, e foram admitidos e demitidos em períodos diversos. Impugna veementemente os documentos juntados pela reclamante, afirmando que os ex-funcionários Robson Barbosa Fraga e Rivanda Pereira de Lucena sequer receberam a referida gratificação. Sustenta que não seria razoável admitir a perpetuação do pagamento de uma verba efetuada por mera liberalidade e que já foi extinta 11 anos antes do desligamento da reclamante. Requer a improcedência do pedido. Na réplica, a autora reafirma os argumentos da inicial. Analiso. Os TRCTs de fls. 76, 78, 80, informam o pagamento sob rubrica '52 - Gratificação' a ex-colaboradores da reclamada. Observo que são empregados admitidos anos antes da admissão da autora; todos com remunerações muito maiores e prestando serviços em outras praças, o que afasta a tese de tratamento isonômico, mesmo porque se infere dos documentos que não há mesma situação fática. Em depoimento, falou a reclamante: que o colega Heber recebeu gratificação especial quando saiu do banco; que para a depoente não foi prometida essa parcela; que sabe que alguns empregados receberam, outros não, no momento da demissão; que Heber era gestor, gerente geral; que depoente nunca foi gerente geral; que depoente era gerente exclusiva; que sabe de outros colegas que receberam essa gratificação, mas não sabe dizer o nome; que não sabe se alguém do cargo da depoente recebeu a gratificação; que não sabe dizer de algum colega que foi demitido no mesmo ano da depoente que recebeu essa gratificação; que não se lembra de regulamento interno do banco sobre essa gratificação especial; que não sabe dizer a fórmula de pagamento dessa gratificação especial; (...) Nada mais. Disse a primeira testemunha da reclamante, Letícia Obied: que trabalhou no banco de 2016 a janeiro de 2024; que trabalhou com ela quando ela chegou na agência de Águas Claras até ser demitida, não se recordando a data; que trabalhou com ela 4/5 anos; que reclamante era Gns; (...) que o sindicato falava que existia uma gratificação que o banco dava para pessoas que eram demitida; que questionado se alguém do banco falou que teria direito a isso informa que algumas pessoas saíram e receberam; que não sabe dizer o critério para receber essa gratificação; indeferida a pergunta se a testemunha ganhou a gratificação ou não; que não sabe dizer de cabeça o nome de alguém que recebeu essa gratificação; (...) Nada mais. A reclamante disse em depoimento que seu colega Heber recebeu gratificação especial quando saiu do banco, mas confessa que essa parcela não lhe foi prometida. Relata que alguns empregados receberam essa gratificação e outros não. Esclarece que Heber ocupava o cargo de gerente geral, enquanto ela era gerente exclusiva e nunca ocupou o cargo de gerente geral. Afirma saber que outros colegas receberam a gratificação, mas não consegue identificá-los pelo nome. Não sabe informar se algum empregado que ocupava o mesmo cargo que ela recebeu tal gratificação, nem se algum colega demitido no mesmo ano que ela foi contemplado com o benefício. Por fim, afirma não se lembrar da existência de regulamento interno do banco sobre essa gratificação especial e não sabe explicar a fórmula de cálculo para o pagamento dessa parcela. A testemunha Letícia afirma que o sindicato mencionava a existência de uma gratificação que o banco concedia a pessoas demitidas. Quando questionada se alguém do banco informou sobre o direito a esse benefício, declara que algumas pessoas que saíram da instituição receberam tal gratificação. Entretanto, afirma não saber indicar quais eram os critérios adotados para a concessão desse benefício. Declara também que não consegue citar de memória o nome de algum empregado que tenha recebido essa gratificação. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de discriminação no tratamento dispensado à reclamante em relação a outros empregados que teriam recebido a gratificação especial. De início, ressalto que não há nos autos qualquer comprovação da existência de norma regulamentar que preveja o pagamento da gratificação especial nos moldes pleiteados pela reclamante. A própria autora, em depoimento, afirmou não se lembrar da existência de regulamento interno do banco sobre essa gratificação e não soube explicar a fórmula de cálculo para o pagamento da parcela. Os TRCTs juntados aos autos (fls. 76, 78, 80) demonstram o pagamento sob a rubrica "52 - Gratificação" a ex-colaboradores do reclamado. Contudo, conforme se verifica, trata-se de empregados admitidos anos antes da admissão da autora, com remunerações significativamente superiores e que prestavam serviços em outras localidades, o que afasta a tese de tratamento que atenta contra isonomia, pois não se constata a mesma situação fática entre eles e a reclamante. A reclamante afirmou em depoimento que seu colega Heber recebeu gratificação especial quando desligado do banco, mas confessou que essa parcela nunca lhe foi prometida. Ademais, esclareceu que Heber ocupava cargo de gerente geral, enquanto ela era gerente exclusiva, nunca tendo ocupado o mesmo cargo. Não soube informar se algum empregado que ocupava o mesmo cargo que ela recebeu tal gratificação, nem se algum colega demitido no mesmo ano foi contemplado com o benefício. A testemunha Letícia apenas confirmou que o sindicato mencionava a existência de uma gratificação concedida a pessoas demitidas, mas afirmou não saber indicar quais eram os critérios adotados para a concessão desse benefício, nem conseguiu citar de memória o nome de algum empregado que tenha recebido essa gratificação. Não é possível falar em discriminação entre empregados quando não demonstrada a mesma situação fática. A discriminação pressupõe o tratamento desigual a empregados que se encontram em idênticas condições, o que não restou comprovado nos autos. Ao contrário, entendo que os empregados que receberam a gratificação estavam em situação diversa daquela da autora, seja pelo cargo ocupado, local de trabalho ou período de admissão/dispensa. Ademais, é razoável o tratamento distinto a empregados baseado no tempo de serviço, que é um critério objetivo, sendo lícita a distinção salarial com base nesse critério, conforme prevê o artigo 461 da CLT. A jurisprudência deste Regional já se manifestou no sentido de que a mera demonstração de terem outros empregados recebido determinada gratificação especial, por si só, não enseja o pagamento também ao reclamante, cabendo-lhe comprovar ter atendido os critérios de concessão e/ou a igualdade de condições, ônus do qual a autora não se desincumbiu. [...] GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR RESCISÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A mera demonstração de terem outros empregados recebido determinada gratificação especial por si só não enseja o pagamento também ao reclamante, cabendo-lhe comprovar (CLT, art. 818, I) ter atendido os critérios de concessão e/ou a igualdade de condições. Precedentes. (0000740-52.2022.5.10.0011 RO, publicado em 28/10/2023. Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado). [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000492-34.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 25-01-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) Diante do exposto, não tendo a reclamante se desvencilhado do ônus de comprovar a existência de tratamento discriminatório, conforme lhe competia nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento da gratificação especial rescisória." (ID. 0d60156) Em recurso, a reclamante reitera a tese de que o reclamado pagou a alguns empregados gratificação no momento da dispensa, independentemente da função exercida, mas que não recebeu a parcela, com violação ao princípio da isonomia. À análise. Nas relações de trabalho, não obstante ser o empregador o proprietário do negócio, dos meios de produção, com a função de comando para determinar uma série de medidas, o poder por ele exercido não é despótico, nem avaliza conduta tendente a promover qualquer discriminação contra os seus empregados, a ponto de escolher um ou outro para auferir melhor remuneração, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. É importante salientar que a Constituição Federal proíbe a discriminação - art. 7, XXX, CF/88. No caso específico em apreço, a tese exordial é de pagamento da gratificação a alguns empregados, sem critérios objetivos definidos e concretos, tratando-se de mera liberalidade empresarial, discriminando outros tantos empregados, em franca violação ao princípio da isonomia. Aduziu a parte reclamante ter sido discriminada, pois outros empregados, em situação semelhante, receberam a dita gratificação. A defesa empresária, no tocante, negou que se tratasse de verba habitualmente paga e aduziu que a gratificação pretendida não tem amparo legal ou regulamentar. À análise dos autos, verifica-se que foram coligidos com a inicial TRCTs com o pagamento da referida gratificação a ex-empregados do Banco Reclamado. Demonstrado, portanto, que o Banco Reclamado efetivamente concedeu a alguns empregados uma gratificação especial, por ocasião das respectivas rescisões contratuais. Aliás, o banco reconheceu tal fato na sua defesa. Com efeito, o próprio reclamado reconhece tratamento diferenciado atribuído a uns poucos empregados, destituído de qualquer critério objetivo. Nesse cenário, o pagamento em questão fere de morte o princípio da isonomia, já que efetuado por decisão e a critério subjetivo do gestor. Certamente, o empregador pode utilizar-se de seu poder diretivo para estabelecer gratificações especiais, desde que o faça com base em normativos internos induvidosos, bem delimitados e conhecidos pelos empregados. Exemplificativamente, é possível instituir uma gratificação para os empregados que contem determinado número de anos de prestação de serviços, ou que atinjam uma produtividade superior. O que não se admite é a premiação aleatória de alguns empregados, em detrimento de outros. Nesse sentido, aliás, vem decidindo o col. TST: "Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. (omissis) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGA A APENAS ALGUNS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos, e nas quais o mesmo reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), firmou-se no sentido de que o pagamento de gratificação especial apenas paga alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. Assim, por estar a decisão recorrida em conformidade com a notória e atual jurisprudência desta Corte, encontra-se superada a divergência jurisprudencial colacionada no apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (omissis) (Processo: RR - 1532-64.2010.5.03.0029 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017, grifos acrescidos). "Ementa: (omissis) 2. RESCISÃO CONTRATUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. Revela o acórdão ser incontroverso o pagamento da aludida gratificação especial, fato comprovado pela prova oral. Em relação aos parâmetros de pagamento da parcela, o Regional revelou que o reclamado não se desvencilhou do ônus da prova quanto a tal aspecto. Efetivamente, cabia ao banco réu comprovar as circunstâncias que alegou obstativas do deferimento da gratificação especial, porquanto fato impeditivo do direito ora pleiteado. Recurso de revista não conhecido." (Processo: ARR - 2380-03.2013.5.03.0108 Data de Julgamento: 07/11/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017). "Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1. Fere o princípio da isonomia (art. 5º, II, da Constituição Federal) o pagamento de gratificação especial apenas a alguns empregados por ocasião da extinção da relação de emprego, sem a fixação de critérios objetivos que regulamente e ampare a conduta empresarial. Precedentes do TST. 2. Recurso de revista do Reclamado não conhecido." (Processo: RR - 1365-46.2012.5.03.0039 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). Nesse contexto, daria provimento ao recurso obreiro. No entanto, a egrégia 1ª Turma tem entendimento distinto sobre a matéria, conforme transcrição dos fundamentos esposados pela Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, durante o julgamento do Processo nº 0000625-10.2022.5.10.0018: "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DISPENSA O pleito relativo à matéria em epígrafe restou julgado improcedente pelo Juízo "a quo" sob os seguintes fundamentos: Na peça de ingresso, a autora postulou recebimento de gratificação especial. Aduziu, como fundamento da pretensão deduzida, que: "[...] A reclamada indeniza seus funcionários no ato da rescisão contratual, sem qualquer tipo de critério claro e objetivo, os quais variam de contestação a contestação, região a região, ao seu bel prazer, com critérios aleatórios, que às vezes são alegados pela Ré até como sigilosos, sob a rubrica denominada de 'Gratificação Especial'/ Gratificação', tendo por base um índice multiplicador e o tempo de vínculo contratual, que visa premiar o tempo de dedicação do funcionário perante a empresa. Apesar do reclamado costumeiramente se recusar na apresentação da norma escrita, o respeito ao princípio da isonomia seria o pagamento no ato da demissão da rubrica devida pelo fato de ter havido vínculo com a reclamada, este sim o único requisito incontroverso, entre todos que receberam tal verba, requisito o qual a reclamante incontroversamente preenche. Não se pode olvidar que esta Especializada lida com a dignidade humana e persegue a isonomia no tratamento para que as condições iguais sejam retribuídas igualmente, ou proporcionalmente, como o caso da gratificação especial, paga com base no salário e tempo de contrato. No âmbito dos direitos sociais e dos trabalhadores, há previsão isonômica também no artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, bem como nas Convenções 100 e 111 da OIT. O que se sabe, além de que o pré-requisito é ter sido funcionário da Ré, é que a fórmula aplicada para o pagamento é a última remuneração para fins rescisórios acrescido de 20% multiplicado pelo tempo de serviço em anos". A reclamada impugnou o pedido. Alegou a reclamada, na peça de contestação, que: "[...] A gratificação especial pretendida não tem amparo legal ou regulamentar. A verba foi paga pelo reclamado aos empregados dispensados em 2012, portanto, não aplicável à reclamante. Assim, o não pagamento à reclamante não importa em ofensa ao princípio da isonomia. Além da data da dispensa, há outras diferenças a serem destacadas entre o contrato de trabalho da reclamante e dos modelos. [...] Eventual pagamento fora de 2012, a pontuais empregados, partiu da discricionariedade do gestor da área do empregado, comprovando, portanto, que a verba deixou de existir. Não seria razoável admitir-se a perpetuação do pagamento de uma verba, efetuada por mera liberalidade, e que já foi extinta 10 anos antes do desligamento da reclamante". O princípio da isonomia salarial, o qual tem sede constitucional, nos termos do inciso XXX, do art. 7º, da CF/88, visa evitar que empregados que laboram em situações similares venham a ser colocados, pelo empregador, em situações diversas. No caso, a gratificação especial trata-se de liberalidade do empregador, não havendo de se falar em igualdade de condições dos empregados para fazerem jus ao valor em questão. O próprio autor admite que os valores eram variáveis, não havendo de se falar que todos os empregados em um mesmo período façam jus ao mesmo valor à liberalidade concedida pelo empregador a alguns, não havendo prova de acordo nesse sentido. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região proferida em caso similar, em que a empregadora era reclamada: "Gratificação especial. Princípio da isonomia. Considerando-se o direito potestativo do empregador, não se pode classificar como ofensa ao princípio da isonomia, o pagamento de gratificação a alguns empregados, sem que haja norma legal, normativa ou regulamento interno, que obrigue o empregador a estender tal pagamento a todos os demais [...] O Juízo a quo fundamentou o indeferimento do pedido, na interpretação equivocada dada pelo autor, ao princípio isonômico consagrado constitucionalmente, no qual se baseou o pedido inicial. Com efeito, considerando-se o direito potestativo do empregador, não se pode classificar como ofensa ao princípio da isonomia, o pagamento de gratificação a alguns empregados, sem que haja norma legal, normativa ou regulamento interno, que obrigue o empregador a estender tal pagamento a todos os demais" (Processo: 0000352-88.2012.5.01.0064 - RTOrd; Desembargadora Relatora Tania Silva Garcia, 19 de novembro de 2013). Ante o exposto, indefere-se o pedido". Recorre a reclamante, insistindo no seu pretenso direito, que estaria presente em razão da quebra de isonomia entre os empregados do reclamado, porquanto estaria comprovada a percepção da parcela rescisória por diversos empregados, até o ano de 2017, inclusive com tempo de serviço de apenas meses, sendo que a reclamada não esclarece a razão do tratamento diferenciado entre seus empregados. No caso, vejo que a inicial não especifica as razões da pretensa equivalência entre as situações da reclamante e dos empregados citados, que teriam recebido a parcela inclusive após dezembro de 2012. Os documentos trazidos com a inicial dão conta da percepção da parcela por alguns empregados por ocasião das respectivas dispensas sem justa causa, todas ocorridas entre 2006 e, no máximo, 2017(duas ocorrências). Todavia, não se divisa entre os "paradigmas" situações funcionais equivalentes à da autora, também não sendo viável vislumbrar alguma relação entre as remunerações, tempo de serviço e valor das respectivas gratificações recebidas. No caso da reclamante a dispensa sem justa causa, diferentemente, apenas se deu em 2022, confirmando-se pelas alegações das partes e elementos do feito a inexistência de normatização ou estabelecimento de critérios objetivos que possam fazer supor que ela também deveria ter recebido aquela parcela. Nesse panorama, bem assim ponderando não haver nenhuma discussão acerca de eventual possibilidade de incorporação de direitos previstos em norma interna ao contrato de trabalho da autora, de fato salta aos olhos que os valores pagos a alguns ex-empregados específicos, com situações funcionais diversas daquela da reclamante e somente até 2017, como demonstrado nos autos, se fez por mera liberalidade. Tem o empregador dentro de seu poder diretivo a possibilidade de conceder valores a funcionários específicos, calcado, por exemplo, na apuração de lucro diferenciado e/ou avaliação especial pelos respectivos gestores, mesmo que alinhada a critérios subjetivos, sem normatização empresarial, observando merecimento pessoal dos agraciados. Por oportuno, deve ser ressaltado que o §4º do art. 457 da CLT considera expressamente a possibilidade de pagamento de prêmios, que são considerados "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Não vislumbro motivação para reforma da sentença e concessão da parcela requerida na inicial, inclusive esbarrando a pretensão nos termos do art. 5º, II, da CF, motivo pelo qual, em reforço à fundamentação, repristino as razões por mim lançadas e acompanhadas pela maioria desta Turma, em divergência apresentada na sessão de 3/8/2022, nos autos do RO 0000555-69.2021.5.10.0004, a saber: "Peço vênia ao Relator para inaugurar divergência no referente à Gratificação Especial, dando provimento ao recurso ordinário do reclamado para afastar a condenação, nos termos do voto da Desembargadora Flávia Simões Falcão, cujos fundamentos esposados nos autos do ROT-0000274-74.2021.5.10.0017 adoto como razões de decidir as quais mantiveram a sentença nos referidos autos que entendeu "não encontrar o pagamento da "Gratificação Especial" pelo reclamado previsão nem na lei, nem em norma coletiva e, tampouco, em normativo interno. Também não havia critérios precisos sobre como o Banco realizava ou não tais pagamentos, como, por exemplo, os cargos elegíveis, o tempo de serviço, a forma de desligamento, o local de prestação de serviços, a forma de cálculo, entre outros. Com efeito, a ausência de parâmetros claros para a concessão da Gratificação corrobora a narrativa patronal de que o Banco Santander, no uso de seu poder diretivo, manteve o seu pagamento, supostamente, até 2012, imprimindo caráter personalíssimo aos empregados agraciados com a verba". A decisão desta egrégia 1ª Turma está assim ementada: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRETENSÃO AUTORAL DE UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA OCORRIDA ATÉ 2012 PARA INDICAR FERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA COM SUA DEMISSÃO OCORRIDA EM 2020. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MESMA PRÁTICA PATRONAL QUANDO DA ÉPOCA DO DISTRATO LABORAL (CLT, ARTIGO 818, INCISO I). SITUAÇÕES FUNCIONAIS DISTINTAS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DA PARCELA E O RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. (TRT-10ªRegião, Acórdão1ªTurma, ROT-0000274-74.2021.5.10.0017, Rel. Desembargadora Flávia Simões Falcão, Julgado 18/05/2022 e 25/05/2022)" No mesmo sentido, os seguintes precedentes específicos e recentes do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. EMPREGADO DEMITIDO EM DATA POSTERIOR À EXTINÇÃO DA PARCELA. Ante a potencial violação, por má aplicação, do art. 5º, "caput", da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PARCELA PAGA NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. 1. A Corte de origem, apesar de admitir a inexistência de norma interna prevendo gratificação especial a ser paga no momento da ruptura contratual, concedeu esse benefício à autora com fundamento no princípio isonômico, na medida em que o empregador efetuou o pagamento dessa gratificação para outros trabalhadores. 2. Todavia, em interpretação ao art. 5º, " caput", da Magna Carta, conclui-se que a busca pela igualdade substancial, inspirada na lição secular de Aristóteles de que se deve " tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades", impõe a similitude e concomitância das situações observadas. 3. Assim, tendo em vista que a gratificação em comento deixou de ser paga pelo banco réu no ano de 2012 (fato incontroverso), não há como exigir o seu pagamento àqueles empregados demitidos em anos posteriores, quando a parcela já não era mais paga a ninguém, nem mesmo ocasionalmente. 4. Aqui se estabelece um critério objetivo que promove uma distinção a afastar a incidência do critério isonômico. 5. No caso dos autos, a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 2020, não sendo possível pretender isonomia com empregados dispensados oito anos antes. 6. Observa-se, portanto, que, na hipótese, não se justifica o pagamento da gratificação especial à parte demandante, vez que o ato constitutivo do seu direito, qual seja a rescisão contratual, ocorreu muito tempo depois da extinção da concessão da parcela pelo banco. 7. O acórdão Regional invocou a Súmula nº 51, I, do TST para sustentar que o direito teria se incorporado ao contrato de trabalho da autora, pois admitida antes de 2012. 8. O entendimento sumulado, no entanto, disciplina direitos garantidos por regulamento empresarial e, como expresso no acórdão impugnado, o direito invocado não encontra previsão em lei ou regulamento de empresa, tendo sido deferido apenas e exclusivamente pelo reconhecimento de direito isonômico, o que, como registrado, não se aplica em razão da existência de distinção objetiva. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-686-35.2020.5.07.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DeJT 12/12/2022) "RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VERBA PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. O Regional asseverou que os TRCTs juntados demonstram que os empregados que receberam a gratificação especial foram aqueles dispensados até julho de 2013, enquanto o reclamante teve seu contrato extinto apenas em 3/10/2016, motivo pelo qual entendeu que sua situação difere das demais, já que a sua dispensa se deu quase 4 anos depois da data em que ocorreu o último pagamento da gratificação. Destacou ainda que não restou provado que outros empregados dispensados na mesma época que o reclamante tenham também percebido gratificação especial, não havendo falar em tratamento anti-isonômico ou em discriminação. Ora, o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é o de não haver falar em ofensa ao princípio constitucional da isonomia quando a percepção da gratificação especial ou extraordinária se encontra lastreada em fator diferenciado (exercício de função de confiança ou tempo de serviço) válido e eficaz para afastar a aplicação inflexível de aludido princípio, porquanto fica comprovada a existência de situações distintas, a justificar o tratamento díspar. Ilesos, portanto, os dispositivos invocados. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula nº 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal a quo entendeu que o simples fato de ter ocorrido,(...)". (PROCESSO Nº TST-RR-10964-11.2017.5.03.0111, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DeJT 31/1/2019) Portanto, inexistindo quebra de isonomia, nego provimento ao recurso do reclamante." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000625-10.2022.5.10.0018; Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) Nesse contexto, ressalvo entendimento pessoal para acompanhar o entendimento da egrégia 1ª Turma e, por consequência, negar provimento ao recurso obreiro. 2.2- INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. QUILÔMETRAGEM PERCORRIDA (recurso da reclamante) O Juízo do 1º Grau de Jurisdição julgou improcedente o pedido em epígrafe, com base na fundamentação abaixo: "Dos danos materiais A reclamante foi admitida em 05 de junho de 2012 e demitida, sem justa causa, em 04 de outubro de 2023, conforme TRCT de fls. 393/394. Alega que ocupava a função de gerente de negócios e serviços 2 (GNS 2). Afirma que durante todo o contrato de trabalho utilizou exaustivamente seu veículo na realização de visitas a clientes, venda de produtos e outras atividades, e que o reclamado nunca ofereceu transporte ou qualquer outro meio de condução. Sustenta que possuir veículo próprio era condição imposta pela empresa para efetivar a contratação dos ocupantes dos cargos dos gerentes de negócios. Alega que utilizava o veículo Honda Civic HR-V 1.8, 2018, avaliado em R$ 95.184,00 pela tabela FIPE, percorrendo em média 15 km por dia no trajeto casa/trabalho/casa, além de 500 km por semana nos deslocamentos em serviço. Requer indenização pelo desgaste do veículo no importe de 10% da tabela FIPE, bem como ressarcimento do trajeto casa/trabalho/casa e deslocamentos a serviço, considerando o valor médio de R$ 1,00 por km rodado. O reclamado, em defesa, nega que a reclamante tenha utilizado exaustivamente seu veículo a serviço da empresa, bem como que possuir veículo próprio fosse condição para contratação. Sustenta que jamais exigiu que a autora tivesse carro próprio, alegando que ela poderia utilizar táxi, Uber ou qualquer outro meio de locomoção, com o respectivo reembolso dos valores gastos. Afirma que, caso o funcionário necessitasse fazer trabalho externo com utilização do próprio carro, bastava preencher formulário do sistema ORION SAP para restituição dos valores. Alega que disponibilizou desde 30/06/2017 o aplicativo de táxi Wappa de forma gratuita, além de perfil corporativo para utilização dos aplicativos Uber e 99 Táxi. Informa que reembolsava por quilômetro rodado o valor de R$ 0,55 até dezembro 2014; R$ 0,71 de janeiro de 2015 a outubro de 2019 e R$ 0,89 a partir de outubro de 2019. Impugna a quilometragem informada pela reclamante e o valor requerido por km rodado, alegando serem abusivos e aleatórios. Sustenta que a reclamante não comprovou o real desgaste do veículo, não havendo documentos que demonstrem a existência do direito pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Na réplica, autora impugna o documento de fls. 395/396, narrando que não comprova qualquer reembolso. No mais, reforça as teses da inicial. Quando o empregador nega que autorizou a utilização de automóvel de propriedade particular do empregado para fins laborais, recai sobre o trabalhador o encargo de comprovar tal autorização como fato constitutivo de seu direito, conforme estabelecido no artigo 818 da CLT, em consonância com o artigo 333, I, do CPC. Analiso. Não há documentação comprovando que autora era proprietária do veículo Honda Civic HR-V 1.8, 2018. Também não há recibos relacionados a despesas com desgaste ou combustível. Documento de fl. 395 é nominado como comprovante de reembolso, no valor de 120 e 99 reais. Houve impugnação pela autora, que afirma que a documentação não comprova reembolso relacionado a veículo, e que os valores são insuficientes. Em depoimento, falou a reclamante: "(...) que depoente entrou como caixa e não foi exigido veículo para ingressar no banco; e quando virou gerente exclusiva foi exigido veículo, isso depois de dois anos que depoente já estava no banco; que foi a gestora Vanusa quem fez essa exigência; que nos últimos cinco anos foi exigido veículo e o cargo da depoente era GNS, ou seja, gerente de negócios ou serviços; nos últimos cinco anos trabalhou na agência de águas claras; que depoente precisava de veículo porque tinha que visitar clientes e pegar assinaturas; que para a função da depoente não poderia usar o Uber ou taxi; que tinha várias ações de maquininha e conta universitária; que apresenta a média de 480 quilômetros por semana; que o banco não ressarcia a gasolina; que à vista do documento de folhas 395 informa que sempre colocava no sistema o pedido de ressarcimento mas na maioria das vezes não recebia; que não recebia porque o cargo não tinha direito ao ressarcimento de combustível; depoente fez revisão do seu carro de 10 e 20 quilômetros; que todo ano faz revisão; que usava o carro para fins particulares e para o trabalho, sendo que o principalmente para o trabalho; que trabalha atualmente no Hospital de Águas Lindas, ganhando R$3.000,00 e pouquinho bruto e R$2.700,00, líquido. Nada mais. Disse a primeira testemunha da reclamante, Letícia Obied: que trabalhou no banco de 2016 a janeiro de 2024; que trabalhou com ela quando ela chegou na agência de Águas Claras até ser demitida, não se recordando a data; que trabalhou com ela 4/5 anos; que reclamante era Gns; que quando ela entrou depoente era caixa e depois virou GNS e depois gerente de relacionamento; não presenciou exigência de carro da reclamante para virar Gns; que reclamante usava o carro particular dela pra trabalhar; que não sabe dizer se o banco ressarciu, ou não, gasolina quando era Gns; que quando a depoente virou gerente de pessoa jurídica tinha acesso à solicitar o ressarcimento de gasolina e como Gns não; que reclamante visitava clientes; que não poderia pedir Uber ou táxi como GNS; que pelo que sabe o banco não dava ajuda de custo relacionado a veículo; (...) que era atribuição do GNS fazer visitas a clientes; que eram cinco GNS nessa agência; que GNS atendia uma carteira de clientes compartilhada; que não sabe dizer uma média de clientes visitados pela reclamante na semana; que o GNS poderia solicitar a um outro cargo que chamasse o Uber ou táxi; indeferida a pergunta se a testemunha fez, ou não, essa solicitação; que também não sabe precisar quantos quilômetros a reclamante rodava por semana; que para a depoente não foi exigido o carro próprio quando passou para o cargo GNS. Nada mais. A reclamante afirma que ingressou no banco como caixa, sem que fosse exigido veículo para exercer essa função. Alega que, após dois anos trabalhando na instituição, quando passou a ocupar o cargo de gerente exclusiva, a gestora Vanusa exigiu que possuísse veículo próprio. Declara que nos últimos cinco anos foi exigido veículo e seu cargo era GNS (gerente de negócios ou serviços), período em que trabalhou na agência de Águas Claras. Informa que precisava do veículo para visitar clientes e coletar assinaturas, não podendo utilizar serviços como Uber ou táxi para essa finalidade. Afirma que percorria em média 480 quilômetros por semana. Declara que o banco não ressarcia os gastos com combustível e que, embora sempre inserisse no sistema o pedido de ressarcimento, na maioria das vezes não recebia o reembolso porque seu cargo não tinha direito a esse benefício. Relata que realizou revisões de 10 e 20 quilômetros em seu carro, além de revisões anuais. Por fim, afirma que utilizava o veículo tanto para fins particulares quanto para o trabalho, sendo o uso profissional o principal. A testemunha Letícia afirma que, quando ela ingressou na empresa, a reclamante ocupava o cargo de caixa, depois foi promovida a GNS e posteriormente a gerente de relacionamento. Declara que não presenciou qualquer exigência do banco para que a reclamante possuísse carro para assumir o cargo de GNS. Confirma que a reclamante usava seu carro particular para trabalhar, mas não sabe informar se o banco ressarcia os gastos com combustível quando ela era GNS. Relata que, quando a própria depoente foi promovida a gerente de pessoa jurídica, tinha acesso à solicitação de ressarcimento de gasolina, o que não ocorria quando era GNS. Confirma que a reclamante visitava clientes e que, como GNS, não poderia solicitar Uber ou táxi, porém afirma que o GNS poderia solicitar a outro cargo que chamasse esses serviços. Alega que o banco não fornecia ajuda de custo relacionada a veículo, pelo que sabe. Declara que não sabe precisar quantos quilômetros a reclamante rodava por semana. Por fim, afirma que para ela própria (depoente) não foi exigido carro próprio quando assumiu o cargo de GNS. Pois bem. Em se tratando de pedido de ressarcimento de despesas com utilização de veículo particular para fins laborais, incumbe ao reclamante o ônus de comprovar: que possuía veículo próprio; que o empregador exigia ou autorizava seu uso para fins profissionais; que efetivamente utilizou o veículo para atividades laborais; e os gastos efetivamente suportados em decorrência dessa utilização. Primeiramente, não há nos autos documentação que comprove a propriedade do veículo Honda Civic HR-V 1.8, 2018, mencionado na petição inicial. Também não foram apresentados recibos ou comprovantes de despesas com combustível, manutenção ou qualquer outro gasto relacionado ao alegado desgaste do veículo. Quanto à exigência de veículo próprio como condição para contratação ou promoção, a própria reclamante admitiu em depoimento pessoal que ingressou no banco como caixa, sem que fosse exigido veículo para exercer essa função. A testemunha da reclamante, Letícia, por sua vez, declarou expressamente que não presenciou qualquer exigência do banco para que a reclamante possuísse carro para assumir o cargo de GNS. Afirmou, ainda, que para ela própria não foi exigido carro próprio quando assumiu o mesmo cargo, o que enfraquece consideravelmente a tese autoral. Embora tenha sido confirmado pela testemunha que a reclamante utilizava seu carro particular para trabalhar, não restou comprovado que tal utilização decorreu de imposição patronal. Pelo contrário, a testemunha relatou que, como GNS, a reclamante poderia solicitar a outro cargo que chamasse serviços como Uber ou táxi, o que demonstra a existência de alternativas ao uso de veículo próprio. Quanto ao ressarcimento de despesas, o reclamado informou que disponibilizava sistema para restituição dos valores gastos com deslocamentos, mediante preenchimento de formulário no sistema ORION SAP, além de aplicativos de transporte. A reclamante, por sua vez, alegou em depoimento que inseria no sistema o pedido de ressarcimento, mas que na maioria das vezes não recebia o reembolso porque seu cargo não tinha direito a esse benefício, o que contradiz sua própria alegação de que o uso de veículo próprio era uma exigência para o cargo que ocupava. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenização pelo desgaste do veículo e de ressarcimento pelos deslocamentos realizados. Indefiro." No recurso, a reclamante busca a condenação patronal ao pagamento de indenização, correspondente ao deslocamento em carro próprio e desgaste veicular. Pugna, ainda, pelo pagamento de indenização por quilômetro rodado e pelo trajeto residência-trabalho-residência. Vejamos. É fato indiscutível que a reclamante utilizava-se do veículo particular no desempenho do seu trabalho. Em depoimento pessoal, a reclamante reconheceu que "quando virou gerente exclusiva foi exigido veículo, isso depois de dois anos que depoente já estava no banco; que foi a gestora Vanusa quem fez essa exigência; que nos últimos cinco anos foi exigido veículo e o cargo da depoente era GNS, ou seja, gerente de negócios ou serviços; (...) que para a função da depoente não poderia usar o Uber ou taxi; (...)". (ata, ID. 5a9594d, grifos acrescidos) A testemunha ouvida a convite do reclamado, Letícia Obied, confirmou que a "reclamante usava o carro particular dela pra trabalhar; que não sabe dizer se o banco ressarciu, ou não, gasolina quando era Gns; que quando a depoente virou gerente de pessoa jurídica tinha acesso à solicitar o ressarcimento de gasolina e como Gns não; que reclamante visitava clientes; que não poderia pedir Uber ou táxi como GNS; que pelo que sabe o banco não dava ajuda de custo relacionado a veículo;". Comprovado, portanto, que a reclamante utilizava-se de veículo próprio para a execução das atividades habituais em prol do reclamado - sendo certo que essas abrangiam a visita a clientes. Assim, restou amplamente demonstrada a inadmissível transferência dos ônus da atividade econômica para o empregado, eis que compete à empresa fornecer aos seus empregados todos os meios e as ferramentas necessárias ao adequado desempenho das funções que lhes outorga. Registro que a prova oral também demonstra que a reclamante, no desempenho da função GNS, tampouco poderia solicitar o uso de táxi ou uber para fazer as visitas a clientes, atividade inerente à função exercida. Ora, o fato de um veículo ser usado diuturnamente acarreta-lhe inevitável desgaste e depreciação, havendo ainda outras despesas inerentes ao uso constante e intenso, a serviço do reclamado. E isso ocorre com qualquer veículo, independentemente da marca ou ano de fabricação. Cumpre lembrar que a reclamante deslocava-se em seu carro para atender clientes, sendo grande o desgaste de um veículo utilizado em tais condições. Além disso, o ressarcimento pelas despesas realizadas para a prestação de serviços à empresa não necessita de previsão contratual, pois cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, o que abrange o ressarcimento de todos os recursos utilizados, conforme interpretação do art. 2º da CLT. Ademais, esta 1ª Turma apreciou questões semelhantes a esta, envolvendo a indenização pela depreciação de veículo próprio do empregado, a exemplo do Processo 0001361-14.2015.5.10.0005, de minha relatoria. No mesmo sentido, cite-se julgado desta egr. 1ª Turma, sobre o tema em discussão, de relatoria do Exmo. Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira e da Exma. Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos: INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Comprovada a imposição empresarial quanto à necessidade de o empregado utilizar-se de veículo próprios a fim de que pudesse executar as suas atividades laborais, devida a indenização pela utilização do veículo. (TRT 10ª Região, RO 0001689-89.2016.5.10.0010, Relator Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, 1ª Turma. Julgado em 28/04/2021). UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO USO E DESGASTE/DEPRECIAÇÃO. Considerando que o veículo da reclamante foi utilizado durante todo o pacto laboral em proveito econômico de sua empregadora, devida indenização pelo uso, desgaste ou depreciação do veículo. (TRT 10ª Região. RO 0000558-45.2017.5.10.0010, Relatora Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, 1ª Turma. Julgado em 19/04/2019). A propósito, esse é o entendimento prevalecente no âmbito deste egr. TRT, conforme ementas a seguir transcritas: INDENIZAÇÃO POR DESGASTE DE VEÍCULO PARTICULAR UTILIZADO NO TRABALHO. DEVIDA. Deixar que o empregado suporte as despesas com combustível, com a manutenção e com a depreciação do seu veículo, decorrentes do uso diário, é transferir a ele os encargos do negócio, o que é defeso pelo ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da CLT, gerando, por conclusão, a obrigação de ressarcimento por parte do empregador. Porquanto não especificamente impugnado na defesa e à míngua de prova em sentido contrário, deve ser acolhido o valor indicado na inicial a título de indenização por desgaste de veículo. (TRT 10ª Região. RO 0000566-78.2019.5.10.0001, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma. Julgado em 18/05/2022). VEÍCULO DO EMPREGADO. UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO. RESTITUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Evidenciado o uso do próprio veículo, pela empregada, para o exercício das tarefas inerentes à função, incumbe ao empregador arcar com todos os custos inerentes à realização da atividade econômica (CLT, art. 2º). Daí emerge o dever de indenizar as despesas com combustível, que alcança, além desses trajetos, o realizado entre residência-trabalho-residência, segundo parâmetros apurados nos autos, assim como os custos decorrentes da natural depreciação do bem. (TRT 10ª Região. RO 0000086-88.2019.5.10.0005, Relator Desembargador João Amílcar, 2ª Turma. Julgado em 23/06/2021). INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. O empregado que utiliza veículo próprio para o desempenho de atividades externas decorrentes da função exercida deve ser ressarcido pelos danos decorrentes da depreciação e desgaste do veículo. Comprovado nos autos que o reclamado não remunerava o autor pela utilização do seu veículo próprio no exercício de suas funções, é devida a respectiva indenização. (TRT 10ª Região. RO 0000679-24.2019.5.10.0812, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma. Julgado em 13/12/2021). INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. GASTOS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Resultando clara a obrigatoriedade quanto à utilização, pelo trabalhador, de veículo próprio para o desempenho de suas atividades laborais, necessário o ressarcimento pelos gastos com manutenção e depreciação do veículo, sob pena de se transferir para o trabalhador o ônus da atividade econômica, o que é defeso (art. 2.º da CLT). (TRT 10ª Região. RO 0001129-69.2019.5.10.0002, Relatora Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 3ª Turma. Julgado em 03/03/2021). Registre-se, ainda, que a jurisprudência consolidada no âmbito do col. TST é no sentido de que no caso de utilização de veículo próprio do empregado para a prestação de serviços, o trabalhador deve ser indenizado pelo reembolso de combustível e depreciação do bem. Vejamos: II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO. Quanto ao tema indenização pelo uso de veículo, a jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de reconhecer o direito ao pagamento de indenização ao empregado que utilizou veículo particular no desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho. Isto porque, o uso diário do veículo particular para o atendimento das necessidades patronais implica em uma maior depreciação do veículo, sendo possível o deferimento de indenização para reparar os danos suportados pela Reclamante. Desta forma, independentemente de previsão contratual, cabe à reclamada ressarcir a empregada pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, uma vez que recai cumpre ao empregador a assunção dos riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RRAg - 925-47.2012.5.06.0013. 8ª Turma. Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. Julgado em14/12/2021) INDENIZAÇÃO PELO USO E DESGASTE DO VEÍCULO. Na hipótese, restou incontroverso que o autor se utilizava de veículo particular para exercer suas atividades profissionais. O Direito do Trabalho rege-se, dentre outros, pelo princípio da alteridade, segundo o qual cabe ao empregador arcar com os riscos da atividade empresarial (CLT, art. 2º, "caput"). Cumpre destacar que o termo "riscos", a que se refere o mencionado preceito de lei, tem alcance maior do que a interpretação gramatical possa lhe dar, traduzindo, também, a assunção, pelo empregador, dos custos para a execução do contrato de trabalho. Assim, se o empregador exige do empregado a utilização de veículo particular, como instrumento essencial ao desempenho de suas atividades, deve ressarci-lo pelas despesas do veículo. Recurso de revista não conhecido. (TST. ARR - 1445-74.2010.5.03.0008. 3ª Turma. Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Julgado em 24/11/2021) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Constatada a transcendência da causa, tendo em vista o desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, verifica-se, na hipótese, a necessidade de utilização de veículo próprio para o desempenho das atividades do reclamante, razão pela qual a depreciação correlata deve ser ressarcida pelo empregador, uma vez que a este incumbe o ônus decorrente dos riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 374-47.2015.5.06.0018. 1ª Turma. Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann. Julgado em 29/09/2021) Por fim, reitero que a demonstração da utilização de veículo próprio no desempenho das atividades laborais é fato suficiente para ensejar a indenização decorrente de desgaste no veículo próprio. Nesse contexto, restou demonstrada a utilização de veículo particular da empregada em favor do empregador, sem a comprovação de ressarcimento integral das despesas decorrentes, especificamente de desgaste e depreciação do veículo, além de gastos com combustível, o que deveria ser feito mediante recibo (CLT, art. 464). Portanto, não havia o pagamento relativo à quilometragem rodada para as visitas e tampouco em relação ao trecho residência-trabalho-residência. Assim, uma vez comprovado nos autos que a reclamante efetuava diligências externas, e que para tanto utilizava o próprio veículo, a trabalhadora deve ser indenizada pela depreciação/desgaste do bem, bem como pela quilometragem rodada no desempenho do trabalho e da distância percorrida no trecho residência-trabalho-residência. Em relação à indenização por desgaste do bem, fixo o valor mensal de R$130,00, que reputo razoável e proporcional. No tocante ao trajeto residência-trabalho-residência, deve ser considerada a quilometragem indicada na inicial (15 km por dia), sendo o devido de R$0,55 por quilômetro rodado. No que toca aos deslocamentos a serviço do empregador, fixo-os em 250 km semanais. Assim, dou provimento ao apelo da reclamante, para deferir o pleito de pagamento de indenização pela utilização de veículo (desgaste e manutenção do bem), ao longo do período imprescrito, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, bem como para deferir o pagamento correspondente 250 km semanais, além de 15 quilômetros por dia de trabalho no deslocamento casa-trabalho-casa, sendo R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) por km rodado, devendo ser compensados eventuais valores recebidos aos mesmos títulos. Embora seja esse o meu entendimento, prevaleceu, perante o Colegiado, a divergência inaugurada pelo MM. Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho, a seguir transcrita: Com a devida vênia, apresento divergência apenas quanto ao tópico INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. A responsabilização do empregador pelos custos decorrentes da utilização de veículo particular do empregado pressupõe a prova inequívoca de que tal uso era uma exigência para o desempenho da função, transferindo ao trabalhador os riscos da atividade econômica. O ônus de comprovar essa imposição, como fato constitutivo do direito, recai sobre a parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso, a reclamante não logrou êxito em demonstrar a exigência patronal. Primeiramente, deixou de juntar aos autos a prova mais basilar: o documento de propriedade do veículo que alega ter utilizado a serviço, bem como qualquer comprovante de despesas com manutenção ou combustível. Mais decisivo, contudo, é a fragilidade da prova oral no que tange à suposta exigência patronal. A testemunha arrolada pela própria autora, que também exerceu a função de GNS, foi categórica ao afirmar que para si não houve exigência de possuir veículo e que não presenciou tal imposição à reclamante. Tal depoimento esvazia a tese de que o uso do carro era condição para o exercício do cargo. Ademais, a mesma testemunha confirmou a existência de meios alternativos de locomoção, ao declarar que o GNS poderia solicitar a outro setor que chamasse um táxi ou Uber para os deslocamentos necessários. A existência de alternativas fornecidas ou custeadas pelo empregador demonstra que a utilização de veículo próprio configurava uma conveniência da empregada, e não uma ferramenta de trabalho imposta. Ausente a prova da imposição do uso do veículo, rompe-se o nexo de causalidade necessário para imputar ao empregador o dever de indenizar pelo desgaste ou de ressarcir as despesas. Reiterando as vênias iniciais, nego provimento ao recurso. Quanto aos demais tremas resursais, acompanho o voto do Des. Relator." Nega-se provimento, portanto, ao recurso obreiro. 2.3- JUSTIÇA GRATUITA (recurso adesivo do reclamado) No seu recurso adesivo, o banco reclamado insurge-se contra a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica, em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151. Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência. (ID. 7e61af3) Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Nada a prover. 2.4- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Invertidos os ônus de sucumbência, o reclamado pagará honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante, arbitrados em 10% do valor da liquidação. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários das partes. No mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários das partes. No mérito, por maioria, negar-lhes provimento. Parcialmente vencidos os Desembargadores Relator e Dorival Borges (que o acompanhava com ressalvas) quanto à indenização pela utilização de veículo, aspecto no qual prevaleceu a divergência proposta pelo Juiz Denilson Coêlho. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator, que ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Presente o Dr. Giovanni Castilho (advogado). BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025 (data da sessão de julgamento). Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Relator (930) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DE ARAUJO MACHADO

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