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Eduardo Andre Mobiglia x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 329623137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174250-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDRE MOBIGLIA

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174250-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174250-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Eduardo Andre Mobiglia - Agravado: Banco Toyota do Brasil S/A - Vistos. Em continuação ao despacho de fls. 33/34, observo que se trata de segundo agravo de instrumento interposto por Eduardo. No primeiro, 2082263-21.2024.8.26.0000 (julgado deserto), decidi monocraticamente que o recorrente não fazia jus à gratuidade naquele recurso, cuja fundamentação segue transcrita (fls. 33/34 daqueles): O agravante apresentou contestação em que formula pedido de gratuidade. Em suas razões recursais coteja o pedido. Em ambos, afirma que "acosta aos autos seus extratos bancários para comprovação de sua condição". Pois bem, não se desconhece que o pedido de gratuidade pode ser feito a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, desde que a parte comprove a sua hipossuficiência, ou modificação da situação econômica. Contudo, isso não ocorre na espécie dos autos, de modo que para os fins deste recurso, independentemente do que eventualmente vier a ser decidido em primeiro grau, a gratuidade deve ser negada. O agravante paga financiamento de veículo sedan luxuoso cuja parcela é de R$2.453,49, e ao contrário do que afirmara, não juntou nem um extrato bancário ou comprovante que atestasse a hipossuficiência, com o que não se coadunam os elementos constantes nos autos. Assim, sem comprovar a sua real situação financeira por meio de documento hábil e suficiente a evidenciar que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita neste recurso. Pois bem, como se depreende, nos principais e posteriormente ao teor da decisão monocrática acima cotejada, a d. magistrada de primeiro grau indeferiu os benefícios da gratuidade a Eduardo, inclusive sob fundamentos que vão ao encontro do decisum proferido no recurso anterior (fls. 15 destes): Às fls. 381/384, trouxe o requerido extratos de conta mantida junto ao Bradesco de sua conta pessoa física, na qual se veem várias transferências via pix provenientes de outra conta bancária de sua titularidade, cujos extratos não foram apresentados. Além disso não vieram aos autos os extratos da conta pessoa jurídica. Tudo isso está a indicar intenção do requerido de omitir sua real situação financeira, salientando-se que já é a terceira oportunidade concedida ao requerido para complementar a documentação. Nesta senda, o próprio recorrente aduziu que, conforme o art. 101, §1º, do CPC estaria dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a questão (fl. 1). Com efeito, excepcionalmente dado o contexto acima externado, valendo-me da supracitada norma, preliminarmente ao julgamento do recurso, confirmo a denegação da gratuidade, ainda que de forma não exauriente, sobretudo pelo fato de que não houve a juntada de nenhum extrato nos documentos que acompanham este agravo (fls. 15/36), os quais, em tese, poderiam infirmar o teor combatido. Destarte, recolha o agravante, no prazo de cinco dias, o valor referente ao preparo sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, CPC. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Leila Nunes Goncalves e Oliveira (OAB: 89290/MG) - Graziela Cardoso de Araujo Ferri (OAB: 184989/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Inez Pereira Ferreira

ID: 331621896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004861-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INEZ PEREIRA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE SANTANA SHIMPO

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ROBERTO RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004861-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004861-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Inez Pereira Ferreira - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA. TEMA 1.234 E TEMA 6 DO STF. REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "ENOXAPARINA SÓDICA" PARA TRATAMENTO DE "SÍNDROME DE BUDD CHIARI". A DECISÃO FOI PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ENOXAPARINA SÓDICA".III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MEDICAMENTO QUE, APESAR DE SE ENCONTRAR INCLUÍDO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, FOI PREVISTO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PCDTS PARA OUTRA FINALIDADE. ASIM, DEVE SER CONSIDERADO COMO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, A ATRAIR AS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1.234, DO PRETÓRIO EXCELSO.4. A PARTE AGRAVADA NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, COMO A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO, DENTRE OUTROS. 5. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE “PRÉVIA CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS), SEMPRE QUE DISPONÍVEL NA RESPECTIVA JURISDIÇÃO, OU A ENTES OU PESSOAS COM EXPERTISE TÉCNICA NA ÁREA, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO UNICAMENTE EM PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS PELO AUTOR DA AÇÃO”, NOS TERMOS DO ITEM 3, DO TEMA 6, DO C. STF, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS IMPEDE A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO EM SEDE LIMINAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.CPC, ART. 300, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI, ART. 927, INCISO III, § 1º.LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL.TJ-SP, AI Nº 3004929-30.2020.8.26.0000, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 12.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) - Gisele Santana Shimpo (OAB: 352189/SP) - 1º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x André Campos Do Nascimento

ID: 331881603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215863-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ANDRé CAMPOS DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

CAIO HENRIQUE LEAL

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RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2215863-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215863-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Teodoro Sampaio - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: André Campos do Nascimento - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da agravante e o pedido de inclusão da empresa W.K.J. Empreendimentos Imobiliários Ltda no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário, bem como deferiu a produção de prova documental e pericial (fls. 389/398 dos autos de origem). A agravante alega, em síntese, que não há que se falar em relação de consumo, visto se tratar de empresa sem fins lucrativos, afastando assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, que não erigiu diretamente as unidades habitacionais do empreendimento, tendo aquelas sido efetivamente construídas pela empresa W.K.J. Empreendimentos Imobiliários Ltda, que assumiu a responsabilidade pela solidez da obra, de modo que é a única que pode indenizar eventual dano decorrente da construção, impondo-se assim, seu ingresso nos autos, seja como denunciada, sejam como litisconsorte necessária. Por fim, argui que o agravado pugnou pela produção de prova pericial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova para obrigar a agravante a arcar com as despesas periciais. Pleiteia a suspensão da decisão que inadmitiu a inclusão da referida empresa no polo passivo da demanda na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessária, e, consequentemente, a suspensão da tramitação da fase instrutória do processo de conhecimento, até o julgamento final do presente recurso. Por fim, requer a reforma da decisão combatida. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (fls. 31/32). Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto e passo à análise do pedido liminar. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo pretendido, tendo em vista a fundamentação constante da decisão recorrida, que não se mostra abusiva ou teratológica, devendo ser submetida ao crivo da Turma Julgadora. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Caio Henrique Leal (OAB: 391502/SP) - 4º andar

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Cromax Eletrônica Ltda x Cshg Logística Fundo De Investimento Imobiliario - Fii e outros

ID: 335127674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197821-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CROMAX ELETRôNICA LTDA

Polo Passivo:

CSHG LOGíSTICA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII PáTRIA ESCRITóRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Despacho

Advogados:

GEORGES LOUIS MARTENS FILHO

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CESAR CIPRIANO DE FAZIO

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JOSE RENA

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DESPACHO Nº 2197821-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197821-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cromax Eletrônica Ltda - Agravado: Pátria Escritórios - Fundo de Investimento Imobiliário - Responsabilidade Limitada - Agravado: Cshg Logística Fundo de Investimento Imobiliario - Fii - 1. O agravante insurge-se contra decisão de fls. 235/236, que indeferiu seu pedido de liberação dos valores penhorados. 2. A agravante sustenta que: a) a Agravada requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agravante, embasada apenas na decisão de acolhimento, no entanto, JAMAIS poderia buscar na execução a penhora de suas contas, porque naquela época NÃO havia o trânsito em julgado e ainda não há, haja vista que a Agravante aguarda decisão deste Tribunal quanto ao equivoco no acolhimento da desconsideração pelo juízo monocrático (sic, fl. 4 do agravo); b) não houve o trânsito em julgado da decisão que acolheu a desconsideração, e a mentança do bloqueio é ilegal e injusta, haja vista que foi bloqueado valores de empresa que não é devedora, que apenas foi investidora da empresa Sigma, - esta sim devedora- e NUNCA exerceu atos de gerência, ou, agiu de forma incorreta a ensejar a aplicação da desconsideração a esta, tanto que busca a reversão do julgado, junto ao este Tribunal (sic, fl. 4 do agravo); c) é notório que a penhora on line em face da empresa Cromax é totalmente descabida, pois não havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão que acolheu a Desconsideração (sic, fl. 6 do agravo); d) mesmo havendo a liberação do valor bloqueado em excesso, permaneceram bloqueados de forma indevida o valor da dívida da Sigma, em que a Agravante/Cromax não tem qualquer responsabilidade, afinal a Agravante/Cromax foi apenas sócia investidora da Sigma (sic, fl. 8 do agravo). Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinado o desbloqueio do valor em excesso (sic, fl. 17 do agravo). Em 10.12.24, foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, processo nº 0004630-61.2021.8.26.0100, para determinar o prosseguimento da execução contra os réus Espólio de Wilcar Junho de Cavalho e Cromax Eletronica Ltda (sic, fl. 682 do incidente de desconsideração). Em 12.3.25, foi determinada a liberação do valor excedente, vez que o valor do débito era de R$152.472,89 (fl. 219 e 221 do cumprimento de sentença). A agravante interpôs o Agravo de Instrumento nº 2099719-47.2025.8.26.0000 contra a decisão de fls. 682, ainda pendente de julgamento, tendo sido denegado o pedido de efeito suspensivo para suspensão da execução relativa a penhora de suas contas no montante de R$292.802,61 (fls. 6 e 33 do agravo 2099719-47.2025.8.26.0000). Como se vê, a possibilidade de prosseguimento da execução em relação à agravante já foi examinada no Agravo de Instrumento nº 2099719-47.2025.8.26.0000, inclusive em relação aos valores objeto do presente agravo. Como constou da decisão agravada: (...) o incidente já foi analisado em cognição exauriente e não há notícia de que tenha sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, inexistindo fundamento legal para condicionar as medidas constritivas ao trânsito em julgado daquele incidente, motivo pelo qual entendo possível a imediata execução provisória (fl. 235 do cumprimento de sentença). Assim, em análise superficial, não vejo, por ora, necessidade de concessão de efeito suspensivo ou ativo ao agravo. 3. Promova-se, oportunamente, conclusão dos autos ao Excelentíssimo Desembargador Relator prevento. Int. - Magistrado(a) - Advs: Jose Rena (OAB: 49404/SP) - Cesar Cipriano de Fazio (OAB: 246650/SP) - Georges Louis Martens Filho (OAB: 247087/SP) - 5º andar

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A. S. De S. S. A. x F. F. G. e outros

ID: 334102595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192001-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE S. S. A.

Polo Passivo:

F. F. G. S. A. F.

Despacho

Advogados:

GABRIELA SANTOS HONÓRIO

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GABRIELA SANTOS HONÓRIO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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DESPACHO Nº 2192001-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192001-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: A. S. de S. S/A - Agravado: S. A. F. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. F. G. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. De início, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a agravante, pessoa jurídica de direito privado, não comprovou sua hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais. Dessa forma, não se desincumbindo de encargo probatório que lhe era exclusivo, a agravante deixou de demonstrar, satisfatoriamente, a falta de capacidade financeira para o pagamento das custas processuais, de sorte que, nestas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte de Justiça, em casos análogos envolvendo a agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA E/OU DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PESSOA JURÍDICA NEGATIVA CORREÇÃO DA DECISÃO - benefício pleiteado com amparo em cópia de balancetes da empresa prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira - movimentação de vultosos valores - inexistência de outros elementos aptos a corroborarem a alegação de prejuízo da atividade em caso de suportar as custas do processo hipótese, embora abrangida pelo rol taxativo contido no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não admite o diferimento de recolhimento das custas requisito legal de "momentânea impossibilidade financeira" não atendido - necessidade de prova mais robusta - benefícios corretamente denegados - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144597-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025); JUSTIÇA GRATUITA. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da recorrente. Diferimento de custas ao final. Impossibilidade. Não comprovada a momentânea incapacidade financeira. Dicção do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2165509-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Posto isso, indefiro a concessão da justiça gratuita a agravante e determino que o recolhimento do preparo do recurso em cinco dias, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Gabriela Santos Honório (OAB: 368175/SP) - 4º andar

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Cad Soluções Em Engenharia Ltda x Banco Safra S/A

ID: 335049734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2165617-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAD SOLUçõES EM ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THIAGO DA SILVA FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165617-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165617-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cad Soluções Em Engenharia Ltda e outro - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, rejeitaram os embargos. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REVELIA DECRETADA POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DOS EMBARGANTES EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO AO SE ADMITIR A INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CUJA PROCURAÇÃO FOI CONSIDERADA INVÁLIDA;(II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO A ERRO SISTÊMICO NA LEITURA DE ASSINATURA DIGITAL GOV.BR;(III) SABER SE HOUVE OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DA REVELIA;(IV) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CONTRADITÓRIO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTIMAÇÃO FOI REGULARMENTE DIRIGIDA AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A CONTESTAÇÃO, SENDO ESTE NOMEADO NAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO, E MESMO APÓS DUAS INTIMAÇÕES, MANTEVE-SE INERTE.4. A ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA E-SAJ CARECE DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE A SUSTENTE, SENDO ÔNUS DA PARTE DILIGENCIAR PELA ADEQUADA REGULARIZAÇÃO.5. OS EFEITOS DA REVELIA ESTÃO PREVISTOS NO ART. 76, §1º, II DO CPC, E FORAM CORRETAMENTE APLICADOS.6 A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO FOI SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ALEGADOS.7. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONSIDERADO IMPLÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:"1. A INTIMAÇÃO VÁLIDA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DE PEÇA PROCESSUAL É EFICAZ, MESMO QUANDO SE DISCUTE A VALIDADE FORMAL DA PROCURAÇÃO APRESENTADA.2. A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE PARA REGULARIZAR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO ENSEJA A REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 76, §1º, II, DO CPC.3. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANDO A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.4. É DISPENSÁVEL A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTANDO O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA JURÍDICA CONTROVERTIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, §1º, II; 344; 489, §1º, IV; 1022; 104, §2º; CF/1988, ART. 5º, LIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF; STJ, CORTE ESPECIAL, ED NO RESP 437.380; STF, RE 141.788/CE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Silva Freitas (OAB: 9990/AL) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

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Cirion Technologies Do Brasil Ltda. x Nms Soluções Integradas Em Gestão Ltda

ID: 335300149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227482-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

NMS SOLUçõES INTEGRADAS EM GESTãO LTDA

Despacho

Advogados:

JOSIAS PEREIRA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2227482-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227482-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cirion Technologies do Brasil Ltda. - Agravado: Nms Soluções Integradas Em Gestão Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão de fls. 35/36 do recurso que indeferiu a expedição de ofícios, tendo por suficiente o uso do sistema Sisbajud. Aduz o recorrente que a expedição de ofício para fintechs possibilita a busca de ativos financeiros. Pois bem. Não há demonstração alguma de que instituições de tal natureza estejam abrangidas pela pesquisa no Sisbajud, como é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS "FINTECHS". IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. CABIMENTO. "FINTECHS" SÃO EMPRESAS QUE UTILIZAM EXCLUSIVAMENTE O MEIO ELETRÔNICO (VIRTUAL) PARA OFERTAR UM PRODUTO OU UM SERVIÇO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. RESOLUÇÃO 4.656/18 E COMUNICADO Nº 31.506/2017 DO BACEN. PESQUISA DE ATIVOS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD NÃO CONTEMPLA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INDICADAS PELA PARTE, DENOMINADAS "FINTECHS" E BANCOS DIGITAIS, O QUE POSSIBILITA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP;Agravo de Instrumento 2142822-07.2025.8.26.0000; Relator:Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Maian Indústria de Produtos Químicos Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a fintechs e empresas de pagamento para bloqueio de recebíveis da agravada Jota & Ene Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. EPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios a fintechs e empresas de pagamento não abrangidas pelo SISBAJUD para penhora de ativos financeiros da agravada. III. Razões de Decidir 3. As instituições participantes do SISBAJUD, conforme regulamento, incluem bancos e outras entidades financeiras, mas não abrangem todas as fintechs. 4. Fintechs não supervisionadas pelo Banco Central podem ser consultadas individualmente para identificação de ativos, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para autorizar a expedição de ofícios às fintechs e empresas de pagamento não abrangidas pelo SISBAJUD, desde que comprovado pela agravante. Tese de julgamento: 1. Expedição de ofícios a fintechs não supervisionadas pelo Banco Central é possível para penhora de ativos. 2. Ônus de comprovar a não abrangência pelo SISBAJUD recai sobre a agravante. Legislação Citada: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Resolução 4.656/18 do Banco Central do Brasil, arts. 3º e 7º (TJSP;Agravo de Instrumento 2153424-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025). Defiro em parte o efeito ativo para expedição de um único ofício em nome de todas as fintechs que o agravado indicar o endereço, comprovando o exequente encaminhamento de uma via para cada, para resposta diretamente ao MM. Juízo a quo. Deverá o credor comprovar a entrega em trinta dias nos autos sob pena de preclusão, descabido relegar tal tarefa para a assoberbada Serventia. Comunique -se. Int. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Josias Pereira Rosa (OAB: 49114/PR) - 3º andar

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I. O. Da C. x M. J. B. Da C.

ID: 335535004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146387-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. O. DA C.

Polo Passivo:

M. J. B. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ LUÍS CORRÊA MENEZES

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DA SILVA

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MAURO SERGIO ALVES MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146387-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146387-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: I. O. da C. - Agravado: M. J. B. da C. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA R. DECISÃO QUE DECLAROU PRESCRITAS AS VERBAS ALIMENTARES VENCIDAS EM DATA ANTERIOR A ABRIL DE 2023 E DEFERIU APENAS AS PESQUISAS PELO SISBAJUD E RENAJUD PARA FINS DE APURAR VALORES EM CONTAS E ATIVOS PASSÍVEIS DE PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER AFASTADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO SERASAJUD INFOJUD E INFOSEG PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES NA CONSTÂNCIA DO PODER FAMILIAR. A EXEQUENTE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL EM 22/09/2017, DE MODO QUE NÃO DECORREU O PRAZO DE DOIS ANOS PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 206, § 2º, E 206-A, AMBOS DO CC. 4. A ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TAMBÉM DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO SE VERIFICA QUALQUER PERÍODO DE ESTAGNAÇÃO DO PROCESSO, COM INÉRCIA DA CREDORA OU ABANDONO DA CAUSA, POR TEMPO MAIOR DO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. 5. POR FIM, EM VIRTUDE DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA ORIGEM, PERTINE AO PODER JUDICIÁRIO UTILIZAR AS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA ASSEGURAR O CÉLERE E EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, DEFERINDO-SE, DESSE MODO, A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E SERASAJUD, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.V DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO “A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES NA CONSTÂNCIA DO PODER FAMILIAR.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 523 E 921; CC, ARTS. 197, II; 206, § 2º, E 206-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.440.418/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, EM 14/11/2024; AGINT NO ARESP N. 2.444.082/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, EM 19/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000347-39.2015.8.26.0180; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 11/06/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2068229-07.2025.8.26.0000; RELATOR (A): FERNANDO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 23/05/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2385394-28.2024.8.26.0000; RELATOR (A): ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Sergio Alves Martins (OAB: 357372/SP) - Luiz Henrique Cruz da Silva (OAB: 269573/SP) - José Luís Corrêa Menezes (OAB: 168288/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000104-78.2025.8.26.0428

ID: 337150580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-78.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DO PATROCíNIO FILHO - PIRâMIDE LOGíSTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 1000104-78.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - José do Patrocínio Filho - Pirâmide Logística - Vistos. Fls. 8560, 8573 e 8578/8579. Como já pontuado por e… Processo 1000104-78.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - José do Patrocínio Filho - Pirâmide Logística - Vistos. Fls. 8560, 8573 e 8578/8579. Como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a carta de fiança emitida por Sociedade de Crédito Direto (SCD) - como é o caso da DANK SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A - não equivale à fiança bancária (art. 9º, II, EF) e, pois, não produz os mesmos efeitos da penhora (art. 9º, § 3º, LEF). Nesse sentido, em casos envolvendo a mesma situação, com disponibilização de garantia por DANK SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Oferecimento de garantia - Carta de fiança emitida por Sociedade de Crédito Direto (SCD) que não equivale à fiança bancária (art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980), não produzindo os mesmos efeitos da penhora (art. 9º, § 3º da Lei nº 6.830/1980) - Possibilidade de recusa pela credora - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC/2015), deve se desenvolver no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015) - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2182301-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025); (B) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. CARTA FIANÇA. SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. RECUSA JUSTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se Carta Fiança emitida por uma Sociedade de Crédito Direto pode ser aceita como garantia em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR Inobservância da ordem estabelecida no art. 11 da Lei Federal nº 6.830/80 e no art. 835 do CPC. Execução que se realiza no interesse do credor, conforme artigo 797 do CPC. Recusa justificada da Fazenda Estadual, já que, segundo o Banco Central, é vedada às sociedades de crédito direto a prestação direta de garantias, inclusive por meio de fiança bancária ou de instrumentos congêneres. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Inexistência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 11, IV; CPC, arts. 797, 805, 835. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.095.686/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.215.948/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 26/6/2023. TJSP, AI 3003750-85.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2025; e AI 2143701-14.2025.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2025." (TJSP;Agravo de Instrumento 2182041-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Dessa forma, MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência. Por fim, AGUARDE-SE o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2088234-50.2025.8.26.0000. INTIME-SE. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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Espólio De Rodrigo Marchioro e outros x Banco John Deere S/A

ID: 337728445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183659-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RODRIGO MARCHIORO MáRCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO

Polo Passivo:

BANCO JOHN DEERE S/A

Despacho

Advogados:

ÁLVARO SÁVIO VIEIRA

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FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA

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ÁLVARO SÁVIO VIEIRA

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FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA

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DESPACHO Nº 2183659-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183659-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Espólio de Rodrigo Marchioro (Espólio) - Agravante: Márcia Ilidia Rodrigues Marchioro (Inventariante) - Agravado: Banco John Deere S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Rodrigo Marchioro e Márcia Ilidia Rodrigues Marchioro, irresignados com decisão interlocutória proferida em Primeiro Grau. Considerando que não houve a juntada a DARE, foi determinado o pagamento da taxa judiciária em dobro, sob pena de não conhecimento (fls. 44). Apesar de devidamente intimada e advertida, a parte agravante deixou de recolher o preparo e não interpôs qualquer recurso (fls. 46). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de recolher o preparo recursal, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia remeteu os autos à conclusão diante da inércia da parte, com a certidão acerca do ocorrido. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Neste sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, não conheço do recurso. Comunique-se e arquive-se oportunamente. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Fernanda Cristina Savela Vieira (OAB: 79154/RS) - Álvaro Sávio Vieira (OAB: 44099/RS) - 3º Andar

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