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Antonio Carlos Rosa Soares x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328272991

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000270-52.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42c96e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por ANTONIO CARLOS ROSA SOARES, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 24f0441), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id a389f2c) a apresentar defesas (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f). Em síntese, é o relatório. PRELIMIMAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DOS SUSCITADOS ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO foram devidamente intimados acerca da instauração do IDPJ no dia 03/06/2025, conforme verifica-se através da certidão do oficial de justiça (fls. 35 e 36), relativamente ao cumprimento da carta precatória Id a389f2c. Todavia, apresentaram impugnação (Id 91e736f), apenas no dia 25/06/2025, um dia após o término do prazo legal (24.06.2025), considerando feriados e dias úteis. O ajuizamento fora do prazo caracteriza decadência, tornando o ato administrativo insuscetível de impugnação. Pelo exposto, DECRETO a preclusão do direito dos suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO de impugnar o IDPJ, nos termos do Art. 135 do CPC/2015, em razão da intempestividade da impugnação por protocolo extemporâneo, ocorrido em 25/06/2025, considerando o término do prazo em 24/06/2025. Sendo assim, julgo prejudicada a análise da pretensão de mérito invocada na Id. 91e736f, invocado por ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f).. Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 6262dcd dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id fb79653, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 695fcfd) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id 2e50a33) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 6d7ae4f), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id c2b8dd9) em 14/06/2023. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 8.779,56, conforme planilha de cálculo de Id 780fc8c. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

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Antonio Carlos Rosa Soares x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328273009

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000270-52.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42c96e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por ANTONIO CARLOS ROSA SOARES, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 24f0441), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id a389f2c) a apresentar defesas (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f). Em síntese, é o relatório. PRELIMIMAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DOS SUSCITADOS ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO foram devidamente intimados acerca da instauração do IDPJ no dia 03/06/2025, conforme verifica-se através da certidão do oficial de justiça (fls. 35 e 36), relativamente ao cumprimento da carta precatória Id a389f2c. Todavia, apresentaram impugnação (Id 91e736f), apenas no dia 25/06/2025, um dia após o término do prazo legal (24.06.2025), considerando feriados e dias úteis. O ajuizamento fora do prazo caracteriza decadência, tornando o ato administrativo insuscetível de impugnação. Pelo exposto, DECRETO a preclusão do direito dos suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO de impugnar o IDPJ, nos termos do Art. 135 do CPC/2015, em razão da intempestividade da impugnação por protocolo extemporâneo, ocorrido em 25/06/2025, considerando o término do prazo em 24/06/2025. Sendo assim, julgo prejudicada a análise da pretensão de mérito invocada na Id. 91e736f, invocado por ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f).. Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 6262dcd dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id fb79653, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 695fcfd) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id 2e50a33) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 6d7ae4f), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id c2b8dd9) em 14/06/2023. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 8.779,56, conforme planilha de cálculo de Id 780fc8c. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO - ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - ILVO GRIZ - EDUARDO SITTA SOZZO - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ROBERLEI GRIZ

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Gonçalves Alvarenga e outros

ID: 283030968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-07.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO GONçALVES ALVARENGA JOãO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CARLA CAROLINE MACIEL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-07.2025.8.16.0040 Processo: 0000005-07.2025.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DIEGO GONÇALVES ALVARENGA JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia/aditamento, com rol de testemunhas (movs. 52.1 e 67.1), em desfavor de JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA, já qualificado, onde postula a condenação destes nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, e DIEGO GONÇALVES ALVARENGA, já qualificado, onde postula a condenação destes nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 No dia 05 de janeiro de 2025, por volta das 15h20min, na Rua Francisco das Chagas Maciel, n° 95, Jardim Itália, nesta comarca de Altônia/PR, os denunciados JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA e DIEGO GONÇALVES ALVARENGA, agindo com consciência e vontade e em unidade de desígnios, traziam consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, 24 papelotes, pesando 0,0086 kg (oito vírgula seis gramas) da substância “benzoillecgonina”, combinada, vulgarmente conhecida como “cocaína”, droga essa causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição na lista da ANVISA constante na Resolução da Diretoria Colegiada nº 404/RDC/ANVISA/2020 (conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/15506 (mov. 1.19); Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Termo de Depoimento dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.10 e 1.12); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5); Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.8). Além das drogas, foram apreendidas com os denunciados dezenas de pequenos sacos plásticos, um rolo de plástico filme e um rolo de papel-alumínio, materiais comumente utilizados para o fracionamento e comercialização da substância; dois telefones, sendo um Xiaomi, modelo POCO, pertencente a DIEGO GONÇALVES ALVARENGA e um Xiaomi, modelo Redmi, pertencente a JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA e o valor de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do fato anterior, o denunciado JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, mantinha em depósito, no interior da sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sem calibre, marca Browning, nº de série 194044 (conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/15506 (mov. 1.19); Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Termo de Depoimento dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.10 e 1.12); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5); Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.23). Os acusados foram presos e autuados em flagrante delito no dia 05.01.2025 (mov. 1.4). Posteriormente, após manifestação ministerial (mov. 18.1), a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (mov. 23.1). A denúncia foi oferecida no dia 10.01.2025 (mov. 52.1) e oferecido o aditamento (mov. 67.1), que foi recebido no dia 17.01.2025 (mov. 71.1). Na mesma ocasião determinou-se a citação dos réus a fim de que respondessem à acusação. Citado pessoalmente (mov. 89.1), o acusado DIEGO apresentou resposta à acusação por meio de Defensor constituído (mov. 105.1). Citado pessoalmente (mov. 95.1), o acusado JOÃO FIRME apresentou resposta à acusação por meio de Defensor constituído (mov. 120.1). O laudo pericial da arma de fogo encontra-se encartado nos autos ao mov. 111. Já o laudo pericial da substância entorpecente encontra-se encartado nos autos ao mov. 114.1. Ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 132.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas e informantes e ao final os acusados foram interrogados (mov. 178). Encerrada a instrução processual, abriu-se oportunidade para alegações finais. Os antecedentes criminais do réu encontram-se encartados nos autos aos movs. 180.1 e 181.1. O Ministério Público ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 188.1), requerendo a procedência da denúncia para o fim de condenar os acusados nos termos da exordial acusatória. Em contrapartida, a defesa do réu JOÃO FIRME ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 192.1), pugnando, preliminarmente, pela nulidade em razão da violação de domicílio e do flagrante forjado. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado. Por fim, a defesa do réu DIEGO ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 193.1), pugnando, pela absolvição do acusado. Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II – PRELIMINARES A tese da nulidade do flagrante por suposta ilegalidade do ingresso no domicílio não merece prosperar, conforme já analisado quando do saneamento do feito. Como se sabe, o “domicílio é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador” (art. 5º, XI, da CF). Nessa linha, a jurisprudência de ambas as turmas com competência criminal do STJ tem considerado ilegais as buscas pessoais e veiculares bem como os ingressos em domicílio nas hipóteses de “mera atitude suspeita” (Cf. AgRg no HC 788.316/RS, 5ª Turma, DJe 13/2 /2023; HC n. 728.920/GO, 6ª Turma, DJe de 20/6/2022). Todavia, o ingresso na residência pelos policiais encontra amparo legal em razão do estado de flagrância dos investigados, sendo tal fato declarado pelos policiais responsáveis pela ocorrência (cf. mov. 1.11), que foi corroborado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Forte nisso, é o fixado pelo STJ: A entrada forçada em domicílio, mesmo sem mandado judicial, é legal quando há flagrante delito e fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, conforme entendimento firmado pelo STF no RE n.º 603.616, Tema 280 da Repercussão Geral. No caso, os policiais agiram com base em elementos concretos que indicavam tráfico de drogas em flagrância, o que valida a incursão domiciliar e a apreensão das drogas e objetos relacionados à traficância. (REsp n. 2.090.677/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) – Grifei. Diante disso, o ingresso na residência apenas se procedeu, face ao estado de flagrância dos acusados, visto que um dos autuados foi apreendido em frente à residência, sr. Diego, tendo dispensado um papelote de cocaína, sendo que o outro indivíduo empreendeu fuga para dentro da residência. Ato contínuo à abordagem, os policiais adentraram a residência e lograram encontrar mais porções de cocaína, em diversos papelotes, além da arma de fogo, no interior da residência de João, razão pela qual não há falar-se em ilegalidade da prisão por violação do domicílio. Igualmente, não há falar em flagrante forjado, tendo em vista que a equipe policial já obtinha informações pretéritas de que no local era ponto de tráfico de drogas, na medida em que ao realizarem patrulhamento, avistaram os acusados em frente a residência e realizaram a abordagem, tendo encontrado drogas e arma de fogo. Ou seja, não houve qualquer tipo de induzimento ou instigação da equipe policial à comercialização ou ao depósito de drogas pelos autuados, sendo a interpretação de flagrante forjado claramente equivocada e destoada dos elementos probatórios constantes dos autos. III – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público, em que se atribui ao réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, e ao réu DIEGO GONÇALVES ALVARENGA a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Os autos estão em ordem; não há nulidade ou outras questões preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desta feita, passo a analisar a materialidade e a autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. III.a – Do crime de tráfico de drogas (1º fato) O crime de tráfico de drogas pode ser praticado por qualquer pessoa e tem por sujeitos passivos o Estado (sujeito passivo primário) e as pessoas que recebem a droga para consumo (sujeito passivo secundário). O objeto jurídico da norma é a proteção da saúde pública, assim como a vida e a saúde de cada cidadão. Trata-se de delito de perigo abstrato que ofende a incolumidade pública. O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 – tipo penal complexo – incrimina diversas condutas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a caracterização do crime é indispensável perquirir o elemento subjetivo do agente, ou seja, o dolo genérico consistente na vontade livre e consciente de praticar uma ou algumas das condutas proibidas pelo tipo penal. Dito isto, a materialidade do fato delituoso encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); auto de exibição e apreensão (mov. 1.5); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.8); boletim de ocorrência (mov. 1.19); relatório da autoridade policial (mov. 12.1); laudo de exame toxicológico definitivo (mov. 114.1), aliado a toda prova testemunhal produzida em Juízo. A autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é certa e recai sobre os réus, sendo o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução e da fase policial suficiente para comprovação. Primeiramente, insta mencionar que o laudo definitivo de pesquisa toxicológica encartado ao mov. 114.1 concluiu que a substância entorpecente apreendida se trata de “cocaína”, substância causadora de dependência física e psíquica de uso proscrito no Brasil. Para melhor compreensão dos fatos, segue a transcrição da prova oral colhida nos autos. Com efeito, o Policial Militar Vanilson Teles dos Santos, quando ouvido em Juízo (mov. 178.3), declarou: (...) No dia a gente estava em patrulhamento na cidade de Altônia e em contato com os policiais militares da cidade, informaram que na referida rua que eles moravam, estava tendo um ponto de tráfico de drogas e nós estávamos em patrulhamento nas proximidades da residência e visualizamos os indivíduos na calçada, foi visualizado o Diego e o João Firme e, fomos fazer a abordagem quando tentaram correr; A gente conseguiu abordar o Diego na calçada e o outro foi para dentro da residência, eu fiquei segurando o Diego, revistando ele e, consultando o nome, já deu para saber que ele estava com mandado de prisão e os outros policiais, o Cabo Balbino e o Sus que estava junto, eles conseguiram fazer a abordagem do outro indivíduo e encontraram drogas e uma pistola lá com ele; Não (entrei na residência), fiquei só do lado da varanda, fiquei segurando, contendo o Diego; Só pelo relato dos policiais, que estava em cima da cama (a droga e pistola) (…); Ele (Diego) relatou que não mora ali não, relatou que tinha chego no dia anterior na residência, disse que a casa do João; Nenhum dos dois aparentavam (estar sob efeito de droga), nenhum dos dois esboçaram reação nenhuma (foram colaborativos); Foi achado uma buchinha de cocaína no chão ali (Diego), eu não cheguei a ver, pois estava dirigindo a viatura na hora, mas o outro policial disse que viu ele (Diego) jogando; Na calçada, foi encontrada (a droga) próximo a ele; O Diego (eu conheço), quando eu trabalhava na cidade de Pérola, eu já fiz a prisão dele por tráfico de drogas; Foram os próprios policiais militares que estavam de plantão no dia, eu não me recordo o nome deles, a gente encontrou a viatura e eles falaram, mas era sobre a residência (do tráfico), até falaram que tinha um que estava de tornozeleira, que sempre ficava um monitorado na residência, mas não falaram nome, só a residência; (…) Não me lembro se no dia que a gente pegou o João já estava de tornozeleira; (…) era tráfico de drogas, que eles recebiam várias denúncias via 190; Eu acho que eles já fizeram, já tinham feito patrulha lá, já tinha abordagem pessoas na rua lá, mas não encontraram nada; Isso (estava dirigindo) a viatura da BPFrom, a camioneta preta, a gente estava descendo a rua, é uma rua sem saída e eles estavam na calçada; A gente estava tentando localizar a residência e ao olhar para frente e a gente já enxergou, a gente tentou abordar eles na calçada e eles correram, ai eu conseguir e fiquei contendo o Diego e os outros policiais foram procurar o outro indivíduo que correu; Não (tinha mandado), a gente encontrou eles na calçada; Eu não entrei na residência, fiquei fazendo a guarda do Diego na calçada, não cheguei a ver (a câmera de vigilância). (o objeto foi arremessado) no chão, estava próximo da calçada, eu não vi, quem viu foi o outro policial que viu; Sim, foi (colaborativo – o Diego), sim, ele obedeceu; Ele (Diego) só falou que estava na casa de um amigo, que a casa não era dele e que ele não tinha envolvendo com nada, isso que relatou para gente ali, que ele tinha chego um dia anterior na residência (…); Já, já faziam alguns dias que eles (policiais) tinham recebido informação dessa residência; Não, não vi (o Diego arremessando a droga), até desembarcar da viatura, engatar o IP, puxar o freio de mão a gente não consegue ficar prestando atenção o tempo todo; Não me recordo (o que o João Firme falou); Como já tinha prendido ele (Diego) anteriormente, em outra situação, eu fui consultar o nome dele e tinha mandado, ele estava evadido se eu não me engano (...) – Grifei. No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Josimar Baldino Pereira da Silva, quando ouvido em Juízo (mov. 178.2): (...) Foi uma ocorrência em que uma equipe de Altônia compartilhou com as equipes da Unidade do Batalhão de Fronteira, que possivelmente no endereço supracitado do Boletim de Ocorrência, estaria ocorrendo ali o crime de tráfico de drogas, conhecido popularmente como boca de fumo; As equipes dos Destacamentos andaram olhando por lá, mas não conseguindo chegar até eles, momento em que o Batalhão de Fronteira realizava patrulhamento nas imediações e já munidas dessas informações, visualizou os dois indivíduos na frente da residência, um deles adentrou e outro foi abordagem; Foi dado voz de abordagem para esse inicialmente e o outro foi dado voz de abordagem pela janela; O que ficou ele dispensou um envolucro, a equipe depois foi verificar o que era e se tratava de cocaína, bucha de cocaína e o que estava no quarto, foi dado voz de abordagem também para ele, mas esse foi pelo próprio lado de fora e foi visualizado também que tinham outros entorpecentes em cima da cama, e então foi visto que tinha mais objetos para embalagem de entorpecentes e embaixo do travesseiro dessa cama tinha uma arma de fogo, se eu não me engano uma pistola765, e diante dos fatos a gente encaminhou eles inicialmente para o DPM para lavratura do boletim de ocorrência e, posteriormente para a Delegacia de Polícia Civil (...). Eu lembro que a equipe perguntou para o Diego Gonçalves inicialmente, e o Diego disse que não morava lá e apenas estava se escondendo pois estava com mandado de prisão, tinha chego se eu não me engano no dia anterior na residência, mas essa foi a alegação dele. O João Firme ele diretamente não assumiu que a arma era dele e tudo, mas estava no quarto dele, de baixo do travesseiro; Pelo contexto policial, (…) a probabilidade é maior de ser a arma ser do João Firme do que do Diego (…); O Diego estava pousando provavelmente em outro quarto, próximo da cozinha, esse outro quarto ai, inclusive tinha bolsas de mão do Diego lá de um roubo, pertences dele e um colchão no chão; Positivo, os apetrechos que tinham iam de acordo com os entorpecentes que foram apreendidos, por experiência policial corriqueira que foram fracionados naquela residência os entorpecentes encontrados; Não consigo recordar se eles tinham usado não, se tinham, não estavam aparente não; João Firme se não me engano ele alegou para equipe ser usuário, mas ele é proprietário da residência (…); A polícia local informou que naquele endereço possivelmente estaria ocorrendo o tráfico de drogas, ela (a comunicação) pode ser informal, pode simplesmente por uma equipe policial, pode emitir um boletim de ocorrência, ou qualquer cidadão informar a equipe (…); O batalhão de fronteira é polícia militar (…); é compartilhado informação informal (…); Na rua (visualizou os indivíduos), (...), no momento que a viatura policial ela faz a manobra voltada para a residência, não precisa estar colado na casa para poder observar dois elementos em pé, e a equipe já sabia, possivelmente por questão da numérica, onde que era a residência, era a última residência do bairro, do lado esquerdo, conforme estava no informe dos policiais, então a equipe viu os dois em pé, simplesmente aproximou para dar voz de abordagem, um deles adentrou a residência e o outro ficou; Só informação, a equipe fez patrulhamento por vários bairros e passou e nesse bairro ai para verificar a situação (…); Estava no quarto dele lá (a droga), ele informou (que era dele); Provavelmente não (encontrou droga em outro local), a droga estava em cima da cama, inclusive os apetrechos estavam em cima da cama; Se tratava de uma pistola 765, não é uma arma nova, eu acho que nem existe esse tipo de arma para adquirir; Não me recordo se tinha munição (…); No chão (a droga foi arremessada), próximo dele; (…) a movimentação que foi falada na denúncia, que é grande movimentação de pessoas entrando e saindo, não me recordo se especifica se é veículo, se é moto ou carro; (…) acredito que não é naquele dia (a comercialização), porque já havia movimentação, (…) a equipe relatou que no endereço havia movimentação e possivelmente era tráfico de drogas; (…) Ele (Diego) dispensou (o objeto) e obedeceu, ele se manteve tranquilo praticamente o tempo todo (...); foi uma bucha de cocaína, eu não me recordo se ele (Diego) estava com celular também na mão; ele falou para equipe que estava em Casa Branca no dia anterior, Distrito de Xambrê e havia se deslocado um dia anterior da prisão (…); Pelo que me recordo só no outro quarto (do João Firme foram encontrados os entorpecentes); (…); Não me recordo (se tinha câmera na casa) (...) – Grifei. É importante destacar ser inquestionável que os depoimentos dos policiais militares, que realizaram a diligência, possuem relevante eficácia probatória, principalmente porque coligido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não há qualquer prova, nem mesmo indícios, de que estariam a incriminar graciosamente os réus. Por sua vez, o acusado João Firme do Nascimento Lopes de Oliveira, quando interrogado em Juízo (mov. 178.4), assumiu a propriedade da droga, contudo, alegou que era para consumo pessoal. Vejamos: (...) Sim (é verdadeira a acusação), não (estava exercendo o tráfico), a droga não estava diretamente comigo, o Diego estava deitado na rede na área de casa e eu estava dentro de casa; Amigo (o Diego), fazia tempo que a gente se conheceu quando estávamos preso lá na PECO, em Cruzeiro; A casa era alugada, eu aluguei a casa, fazia sete meses; Verdade (o Diego estava visitando – morava sozinho) e, não (recebia visitas), pois não nem tenho parentes, estava sozinho em Altônia, trabalhando, fazia sete meses que eu já residia na residência, porque nenhuma viatura foi na minha casa, porque estava monitorado, dia de domingo estava em casa, eu não podia sair (…) peguei a droga sim para o meu consumo (…), pode olhar na primeira passagem que eu tenho é por usuário de cocaína; Eu estava dentro de casa e não estava do lado de fora como eles falaram, não (correu), pois se eu tivesse corrido, tinha pulado o muro, pois tem uma data vazia bem grande do lado da minha casa (…), desligaram as câmeras; Eles entraram na casa sem mandado (…); Eu trabalho das seis da manhã até as cinco da tarde de servente, sou trabalhador (…) Eu usava umas dez a quinze buchas de cocaína por dia, o dia inteiro e, como era domingo e eu não podia ir atrás procurar, o rapaz foi me entregar e foi embora e ali eu já tinha usado bastante, na hora que o Policial me abordou; Eu ia usar no domingo ali (a droga apreendida), que eu tinha pegado oito ou nove horas da manhã e eu já tinha feito o consumo bastante, e aquilo ali era para manter o dia e a noite, para eu poder trabalhar no outro dia; Não sei (o valor do papelote), eu acho que eu paguei uns quatrocentos reais em tudo, eu trabalhava de servente pelo valor de cento e vinte por dia e (tinha como sustentar o vício?) foi uma recaída (…); eu estava fazendo o uso sim (…); Essa arma eu tinha comprado ela, eu que comprei, não (tinha registro), eu comprei para segurança, pois eu morava sozinho, do lado de uma data vazia, de noite era muito escuro e, morando sozinho, eu ficava com medo (…), o bairro é bem perigoso (…); Sim (tinha muita ocorrência de furto e roubo na região), (...) a câmera estava em casa, instalada na área, a arma estava em cima do guarda-roupa, desmuniciada (...); Não conhecia nenhum deles (policiais), paguei três mil e quinhentos reais e fazia dois meses (que tinha a arma), eu comprei ela e joguei ela em cima do guarda-roupa (…); Sim, para segurança pessoal, não tinha (munições), (…) era só para fazer medo para o outro, porque nem munição tinha na arma, não tinha nada; Isso, tinha câmera instalada na área da casa (…); Isso a minha era no celular, (…) não (ficava guardado as imagens na câmera), eu ficava olhando vinte e quatro horas quando estava trabalhando (…); (Diego) ele estava em casa pousando uns dias e já ele ia embora de novo, era para o meu consumo (a droga), agora eu não sei se ele usa ou não; (…) Chegando dentro de casa eles abordaram o Diego, colocaram algema nele e eu estava dentro do banheiro fazendo as necessidades, eles arrobaram a porta e me levaram lá para fora, eu fiquei o tempo todo ajoelhado, com a mão para trás na cabeça, sem algema e o Diego algemado já; A arma e a droga estavam em cima do guarda-roupa, não estava em cima da cama não, até então eu acho que ele (Diego) não tinha não (conhecimento da existência da arma e da droga); Sim (eu acho que o flagrante foi uma perseguição), eu acho que sim (por causa das namoradas); Isso (Diego estava na rede) e eu estava dentro da residência, no banheiro fazendo necessidades; é baixo (o muro), tinha corrido por ali, eles não tinham nem me visto; (…), era domingo e eu não podia sair, porque eu estava de tornozeleira; (…) A arma tinha uns cem anos, (…) seria impossível achar munição para ela (...) – Grifei. Finalmente, o acusado Diego Gonçalves Alvarenga, quando interrogado em Juízo (mov. 178.5), negou a autoria do delito nos seguintes termos: (...) Não (é usuário de drogas); Não, a primeira parte não (é verdadeira). (…) Comigo não foi pego nada e o que foi achado, droga e arma, eu não tinha acesso ao local que estava, pois se eu soubesse que tinha essas coisas naquela casa, nem lá eu estava porque eu estava com mandado de prisão em aberto; Eu era só conhecido dele (João), quando eu estava trabalhando na Prefeitura em Cruzeiro, tentaram me matar e eu tinha que preservar minha vida (…), foi quando eu voltei para residência do meu familiar, que morava no Distrito Casa Branca (…), mas como eu tinha mandado de prisão e eu conhecia o João, eu resolvi ir para lá, na noite anterior, eu cheguei no dia anterior, no sábado a noite e fiquei ali com ele porque ele não poderia sair porque estava no uso da tornozeleira; Eu ficaria até a tarde e a noite ia embora, ia voltar para onde minha família reside, mas foi onde teve a abordagem, no momento da abordagem não tinha ninguém para o lado fora do quintal, inclusive na casa tinha câmera, mas os policiais BPFrom acabou desligando as câmeras da casa, porque eles sabiam que elas iam mostrar a verdade, que eu não tinha jogado droga nenhuma nada no chão e comigo não tinha apreendido nada (…); Eles chegaram, param na frente da casa, abordou e mandou eu colocar a mão na cabeça, eu levantei e coloquei a mão na cabeça, o que eu estava na mão no momento, era eu telefone, um Xaiomi (…) e ele falou joga no chão, e foi o que eu joguei no chão (…); em momento algum eu joguei papelote no chão, nem lá eu tava (não viu a droga), porque eu estava com mandado de prisão, (...) em momento algum eu queria responder por outro BO; (…) ai querem falar que eu joguei papelote de cocaína no chão, nem usuário de cocaína eu sou; (…) eu não tinha ciência onde estava droga, não tinha ciência que tinha arma na casa, o quarto que eu posei era perto da cozinha, longe do quarto dele (...) e ninguém correu na casa; (…) O Vanilson Teles sim (o conhecia), ele morava perto da minha casa, na cidade de Pérola, no mesmo bairro; Não, em momento algum (ele sabia que eu estava ali), ainda falaram que eu estava no lugar errado e na hora errada; Um tempo atrás sim (o policial já ameaçou), quando morava em Casa Branca ele ia na sua casa, ficava parado coma viatura na frente de sua (…) eu usava droga, quando eu era casado (…), eles me perseguiram e me acusaram de tráfico de drogas, da primeira vez; (…) nem sabia que eu estava ali, me encontraram por acaso (…); Nem droga eu tinha no bolso, eles me revistaram, a única coisa que eu joguei no chão, foi meu telefone, um Xaiomi (...); Creio eu que sim (as imagens ficavam salvas sim), mas eu não tinha acesso as imagens da câmera, mas elas ficavam salvas as imagens sim, ai eu não sei informar (onde) pois não era instalado no meu telefone o aplicativo dela, mas a câmera ficava ligava vinte e quatro horas, a câmera era trezentos e sessenta graus (…) sim senhora (só o João tinha instalado), ficavam salvas na memória do celular ou tinha cartão de memória, não me recordo bem (…); Não, em momento algum viu alguém frequentando a casa, só estava eu e o João lá, eu cheguei na noite anterior, eu cheguei por volta da meia-noite e meia, uma hora da manhã, a hora que eu cheguei lá, de sábado para domingo, fiquei ali com ele, conversei (…) e no domingo a tarde eu já ia embora (...), mas em momento algum eu vi movimentação de pessoas na rua ou carro frequentando lá, nada disso (…); Eu não tenho participação de nada disso (...) – Grifei. Pois bem. Como se vê, o réu JOÃO FIRME assumiu a propriedade da droga, contudo, alegou que era para seu consumo pessoal, enquanto o réu DIEGO negou a autoria do delito. No entanto, do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente pelo testemunho dos policiais militares que realizaram a diligência, depreende-se que as provas até então produzidas levam a condenação de ambos os acusados, pois esses foram presos em flagrante delito quando traziam consigo, para fins de traficância, 24 papelotes, pesando 0,0086 kg (oito vírgula seis gramas) da substância “benzoillecgonina”, combinada, vulgarmente conhecida como “cocaína”, além de ter sido apreendido com os acusados dezenas de pequenos sacos plásticos, um rolo de plástico filme e um rolo de papel-alumínio, materiais comumente utilizados para o fracionamento e comercialização da substância; dois telefones, sendo um Xiaomi, modelo POCO, pertencente a DIEGO GONÇALVES ALVARENGA e um Xiaomi, modelo Redmi, pertencente a JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA e o valor de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais). Com efeito, o réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA relatou a Autoridade Policial ser usuário de cocaína e tinha a droga para o seu uso, mas não soube dizer a quantidade de droga que se encontrava em sua casa, asseverando não ser vendedor de drogas e que o acusado Diego não tinha conhecimento de nada, sendo apenas um conhecido seu da cadeia. Da mesma forma, em Juízo, o acusado DIEGO GONÇALVES ALVARENGA negou que tenha sido abordado na frente da residência, bem como ambos os réus trouxeram fato novo em seus interrogatórios judiciais, aduzindo que na residência tinha câmera de segurança e que um dos policiais teria desligado-a. Ainda, DIEGO, em Juízo, afirmou que não jogou no chão nenhuma droga e, sim seu telefone, fato este que não disse à Autoridade Policial. Ademais, apesar de ter pernoitado na residência do acusado João Firme, DIEGO disse que não tinha visto nenhuma droga ou arma no local, mesmo tendo sido localizados pelos policiais militares em cima da cama de João. Como se vê, DIEGO apresentou ter conhecimento sobre a câmera de segurança instalada na residência, aduzindo, inclusive, que as imagens eram vistas vinte e quatro horas por meio de aplicativo instalado no telefone do acusado JOÃO. Ainda, consigno que o policial militar JOSIMAR foi firme em dizer que o acusado DIEGO dispensou uma bucha de cocaína quando de sua abordagem, o que evidencia ainda mais a traficância também de sua parte. Destaca-se, também, que o acusado DIEGO cumpre pena nos autos n.º 4000019-03.2023.8.16.0133, sendo que havia saído da Penitenciária de Cruzeiro do Oeste/PR e não retornou ao canteiro de trabalho no dia 02.12.2024, sendo recapturado, portanto, quando de sua prisão em flagrante no presente feito. Além disso, salienta-se que o policial militar JOSIMAR BALBINO PEREIRA da Silva foi taxativo em afirmar que a droga e os apetrechos utilizados para fracioná-la estavam em cima da cama do réu JOÃO FIRME e, que “os apetrechos que tinham iam de acordo com os entorpecentes que foram apreendidos, por experiência policial corriqueira que foram fracionados naquela residência os entorpecentes encontrados” (sic), o que demonstra que a substância seria comercializada pelos réus. Assim, verifica-se que a quantidade da substância apreendida e a forma como foi encontrada, evidenciam a traficância por parte dos acusados, até porque não há qualquer indício de que as testemunhas tenham desejado manipular os fatos com vistas a incriminar os réus, tanto é que houve confissão espontânea do acusado JOÃO FIRME, no que tange a propriedade da droga. Destarte, ao contrário do que alega a defesa, as provas constantes dos autos são harmônicas e suficientes para embasar o édito condenatório em desfavor dos réus, pois suas condutas são típicas. Isto porque, diante do conjunto robusto de provas coletado, caberia aos acusados refutar as acusações, trazendo ao debate elementos de convicção contrários às evidências, o que, de fato, não ocorreu, tanto é que o réu JOÃO FIRME confessou a autoria do delito, no que tange a propriedade da droga. Ademais, tem-se que a defesa não trouxe qualquer prova concreta a descredibilizar a narrativa dos agentes públicos, isto é, demonstrando que possuía interesse direto na causa ou prévia animosidade com o réu, o que justificaria ter faltado com a verdade em seu depoimento. Cabe ressaltar, ainda, que a consumação do delito de tráfico prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração de qualquer desiderato comercial, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo de praticar quaisquer dos verbos – núcleos elencados no artigo 33 da Lei nº 11.343/06–; ao passo que, para o reconhecimento da conduta capitulada no artigo 28 da citada lei, exige-se a efetiva prova acerca do exclusivo direcionamento ao uso pessoal (inexistente na espécie). Neste sentido o entendimento jurisprudencial: TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS APRESENTADOS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR A FINALIDADE EXCLUSIVA DE USO PRÓPRIO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" ADEQUADO PARA TODOS OS TERMOS DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1595754-1 - Umuarama - Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 05.10.2017) Grifei. Oportuno mencionar que nenhum objeto foi apreendido que pudesse demonstrar que o réu JOÃO FIRME efetivamente era usuário de droga. Por fim, impende mencionar que, independentemente da eventual condição do réu de usuário de drogas, certo é que tal panorama não se revela incompatível ou excludente da traficância, uma vez que, muitas vezes, os consumidores de alucinógenos ingressam na seara do comércio clandestino justamente para lhes financiar a aquisição do produto entorpecente, tornando-se imprescindível que o aparato estatal providencie uma resposta penal a todos os indivíduos que percorram a trajetória ilícita, proporcional ao grau de sua culpabilidade. A partir dessas premissas, não há como prosperar eventual pleito de desclassificação da imputação originária para a infração prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que o especial fim de agir que supostamente teria norteado a conduta do réu, consubstanciado na destinação do material tóxico ao exclusivo consumo pessoal, não encontrou concreto alicerce nos presentes autos, sendo certo que a conduta dos réus de, conscientemente, trazer consigo substâncias entorpecentes (a qual, frise-se, de acordo com o acervo probatório colacionados aos autos, tinham como destino o comércio) já tipificou o delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual não há falar em eventual violação do princípio da correlação,. Não há, no caso, causas excludentes da ilicitude e/ou da culpabilidade a serem sopesadas, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Por fim, adentro na análise do destino a ser dado aos objetos e valores apreendidos na posse dos réus, e, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União, tendo em vista que não há provas efetivas que os objetos e valores são em decorrência de atividade lícita. III.a – Do crime de porte ilegal de arma de fogo (2º fato) A transcrição do tipo penal imputado ao réu é a seguinte: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O tipo delitivo insculpido no artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, pelo qual o réu foi denunciado é um crime formal, de mera conduta e de perigo abstrato, consoante já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em classificar o crime do art. 14 da Lei 10.826/20013 como de mera conduta e de perigo abstrato. Para realizá-lo, então, basta incorrer dolosamente na ação proibida, ou melhor, praticar os verbos que constituem o núcleo do tipo somados ao respectivo elemento normativo. Precedentes.” (STJ. Quinta Turma. REsp nº. 1456633/RS. Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA. Dju. 05.04.2016). Logo, a presunção é absoluta quanto à existência do risco causado à incolumidade pública por parte daquele que porta arma e/ou munição sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Dito isto, a materialidade do fato delituoso encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); auto de exibição e apreensão (mov. 1.5); auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.7); boletim de ocorrência (mov. 1.19); relatório da autoridade policial (mov. 12.1); laudo pericial (mov. 111.1), aliado a toda prova testemunhal produzida em Juízo. A autoria é certa e recai sobre o réu, sendo que o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução judicial e da fase policial é suficiente para a comprovação da autoria, conforme se passa a explanar. Com efeito, o réu João Firme do Nascimento Lopes de Oliveira, ao ser interrogado em Juízo (mov. 178.4), confessou a autoria do crime, nos seguintes termos: (...) Essa arma eu tinha comprado ela, eu que comprei, não (tinha registro), eu comprei para segurança, pois eu morava sozinho, do lado de uma data vazia, de noite era muito escuro e, morando sozinho, eu ficava com medo (…), o bairro é bem perigoso (…); Sim (tinha muita ocorrência de furto e roubo na região), (...) a câmera estava em casa, instalada na área, a arma estava em cima do guarda-roupa, desmuniciada (...); Não conhecia nenhum deles (policiais), paguei três mil e quinhentos reais e fazia dois meses (que tinha a arma), eu comprei ela e joguei ela em cima do guarda-roupa (…); Sim, para segurança pessoal, não tinha (munições), (…) era só para fazer medo para o outro, porque nem munição tinha na arma, não tinha nada; Isso, tinha câmera instalada na área da casa (...) – Grifei. O policial militar Vanilson Teles dos Santos, quando ouvido em Juízo (mov. 178.3), relatou, em apertada síntese, que a arma de fogo foi localizada em cima da cama, juntamente com as drogas. No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Josimar Baldino Pereira da Silva, quando ouvido em Juízo (mov. 178.2). Da análise do depoimento prestado pelos policiais militares na fase inquisitorial e confirmada em juízo, constata-se a coerência e a similitude que guardam entre si, os quais servem de fundamento para uma decisão de mérito. Outrossim, acerca do valor probatório do depoimento dos policiais, é consolidada a jurisprudência nacional no sentido de que são dotados de fé-pública e, quando firme e harmônico, como é o caso dos autos, é apto a ensejar uma condenação. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ALTERANDO, "EX-OFFICIO", A PENA SUBSTITUTIVA PARA A DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMENTA: APELAÇÃO, CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB)- PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO, POSTO QUE TAL PLEITO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL NÃO CONHECIDO, VISTO QUE JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA - NA PARTE CONHECIDA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS INFUNDADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - LAUDO DE EXAME DE BAFÔMETRO ATESTANDO A EMBRIAGUEZ - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA UNÍSSONOS E DESINTERESSADOS, MERECEM CRÉDITO - PRECEDENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA CORRETA, MANTIDA INTEGRALMENTE .RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.CASO, TODAVIA, DE SE PROCEDER , "EX-OFFICIO", À ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA A DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1595248-8 - Congonhinhas - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 16.03.2017) (TJ-PR - APL: 15952488 PR 1595248-8 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 16/03/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2012 19/04/2017) – Grifei. É inegável que os depoimentos dos policiais militares sejam revestidos de fé pública, não podendo negar sua veracidade sem robustas provas para isso. Da análise do conjunto probatório, sobretudo dos depoimentos das testemunhas, aliado a confissão espontânea do acusado, depreende-se que o réu mantinha em depósito no interior da sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sem calibre, marca Browning, nº de série 194044. Assim, a prova constante dos autos é firme e harmônica no sentido de confirmar a materialidade do fato delituoso, bem como a autoria delitiva na pessoa do réu João Firme do Nascimento Lopes de Oliveira. Isto porque, diante do conjunto robusto de provas coletado, caberia ao acusado refutar as acusações, trazendo ao debate elementos de convicção contrários às evidências, o que, de fato, não ocorreu, tanto é que confessou a autoria do delito. Veja-se que além de haver a confissão espontânea por parte do acusado, tal confissão foi corroborada pelas declarações das testemunhas militares, que foram uníssonas em afirmar que o réu mantinha em depósito no interior da sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sem calibre, marca Browning, nº de série 194044. Destarte, pelas provas claras e robustas constantes dos presentes autos, verifica-se que o réu sem autorização e em desacordo com determinação legal, mantinha em depósito no interior da sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sem calibre, marca Browning, nº de série 194044, incorrendo, portanto, nas sanções previstas no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Importante ressaltar, outrossim, que o delito em tela é classificado pela doutrina como de mera conduta, ou seja, basta o agente possuir/portar arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para ser responsabilizado penalmente. Observou-se que o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Diante deste cenário, a autoria é certa, e a condenação é medida que se impõe, uma vez devidamente comprovado que o réu portava arma de fogo de uso permitido. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de CONDENAR o réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e do artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, e o réu DIEGO GONÇALVES ALVARENGA às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Condeno os réus ao pagamento de todas as custas e despesas processuais (cf. artigo 804 do Código de Processo Penal). Passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. V. DOSIMETRIA DA PENA V.a – DO ACUSADO JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA V.a.1 – Do crime de tráfico de drogas (1º fato) O tipo penal, descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Em se tratando do crime de tráfico de drogas é preciso analisar o artigo 42 da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal. Tem-se que a pena do réu deve ser exasperada em razão da natureza da droga apreendida, visto que a “cocaína” possui alto poder deletério e viciante. Por outro lado, a quantidade da droga não é expressiva a ponto de justificar a exasperação da reprimenda. Passo ao exame das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. O réu possui maus antecedentes em razão de ter 02 (duas) condenações com trânsito em julgado (cf. Oráculo ao mov. 181.1), quais sejam: - Autos nº 0007017-92.2019.8.16.0069 Data da infração: 15.06.2019 Trânsito em julgado: 09.09.2020 Em cumprimento de pena - Autos nº 0006563-78.2020.8.16.0069 Data da infração: 25.06.2020 Trânsito em julgado: 16.01.2023 Em cumprimento de pena - Autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 Data da infração: 04.02.2020 Trânsito em julgado: 13.10.2021 Em cumprimento de pena Assim, utilizo a condenação dos autos n.º 0007017-92.2019.8.16.0069 para valorar negativamente esta circunstância judicial. A conduta social do acusado merece valoração negativa uma vez que o acusado estava cumprindo pena nos autos n.º 4000057-56.2021.8.16.0069, pois fica evidenciada a falta de esforços para adequar sua conduta ao bom convívio em sociedade, bem como a ausência de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes a ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza da droga, antecedentes e conduta social), fixo a pena-base em 3/10 (três décimos) do intervalo compreendido entre o mínimo e o máximo da sanção legalmente tipificada, resultando em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausente causa atenuante de pena a ser considerada. Apenas com fim elucidativo, necessário ressalvar que, inobstante se veja uma confissão do réu acerca da propriedade da droga apreendida, tal conduta não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, haja vista que, embora confirme a referida propriedade, o faz buscando a desclassificação do delito pelo qual foi denunciado para outro, e não propriamente a colaboração buscada pelo enunciado normativo, configurando assim meramente uma tese de defesa. Desta forma se manifesta o Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CP). NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE CONFESSA FATO DIVERSO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente admitiu fato diverso do qual restou evidenciado pelos elementos de prova, de modo que não cabe, agora, em sede habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao seu relato o grau de valoração exigido para qualificá-lo como atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, para efeito de redução da pena, não é aplicável se o réu denunciado e condenado por tráfico de drogas confessa apenas que portava o entorpecente para uso próprio (RHC 113681, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14-08-2013). 3. Ordem denegada. (STF - HC: 122292 MG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 27/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014) – Grifei. Nesse sentido o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão de posse ou propriedade para uso próprio". Firmou-se tal elucidação apenas com a finalidade de evitar eventuais dúvidas ou posicionamentos contrários acerca da aplicação da aludida benesse. Por outro lado, considerando que o acusado possui 03 (três) condenações transitadas em julgado (autos nº 0007017-92.2019.8.16.0069 - Data da infração: 15.06.2019 - Trânsito em julgado: 09.09.2020 - Em cumprimento de pena; autos nº 0006563-78.2020.8.16.0069 - Data da infração: 25.06.2020 - Trânsito em julgado: 16.01.2023 - Em cumprimento de pena; e, autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 - Data da infração: 04.02.2020 - Trânsito em julgado: 13.10.2021 - Em cumprimento de pena) – e uma delas foi valorada na primeira fase da dosimetria (autos nº 0007017-92.2019.8.16.0069) –, entendo que a sua reprimenda deve ser agravada em razão da multireincidência. Sendo assim, elevo a reprimenda em 1/3 (um terço) justificando o patamar adotado em razão da multireincidência, o que se mostra razoável e proporcional, não podendo diante deste contexto exasperar a pena como se possuísse apenas uma condenação transitada em julgado. Nesse sentido, assenta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM 1/3. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. (...) O Estatuto Repressor Penal não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a serem aplicados ao réu reincidente, cabendo ao Magistrado estabelecer o quantum de exasperação cabível, com a observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da CF/88. VI. A jurisprudência desta Corte esposou entendimento no sentido que o aumento ou diminuição de pena por incidência de atenuante ou agravante em fração superior a 1/6 (um sexto) somente poderá ser estabelecido com esteio em motivação concreta dos autos. VII. Tratando-se réu multireincidente, preso em flagrante enquanto descontava pena imposta em razão de outro crime, não há que se falar em arbitrariedade na exasperação da reprimenda em 1/3 pela agravante do art. 61, I, do Código Penal (Precedentes). (...).” (STJ - HC 213.777/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). “(...) 2. Em razão da ausência de previsão no Código Penal de patamares de agravamento e atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que o patamar de 1/6 atende a critérios de proporcionalidade. Assim, a fixação de fração maior que 1/6 em razão da reincidência, proporcional a quantidade de condenações definitivas (três), além de fundamentada, não se mostra exacerbada, até porque estas não foram consideradas para aumentar a pena-base. (...) (STJ - HC 171026/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2012, REPDJe 04/06/2012, DJe 28/03/2012). Destarte, ante o encimado, elevo a reprimenda em 1/3 (um terço), fixando-a provisoriamente em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1066 (hum mil e sessenta e seis) dias-multa. - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não estão presentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual fixo a sanção penal, DEFINITIVAMENTE, em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1066 (hum mil e sessenta e seis) dias-multa. Registre-se que não há que se falar em eventual aplicação do benefício insculpido no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sobretudo em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e a sua reincidência. V.a.1 – Do crime de porte ilegal de arma de fogo (2º fato) O tipo penal, descrito no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, prevê a pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 02 anos de reclusão, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. O réu possui maus antecedentes em razão de ter 02 (duas) condenações com trânsito em julgado (cf. Oráculo ao mov. 181.1), quais sejam: - Autos nº 0007017-92.2019.8.16.0069 Data da infração: 15.06.2019 Trânsito em julgado: 09.09.2020 Em cumprimento de pena - Autos nº 0006563-78.2020.8.16.0069 Data da infração: 25.06.2020 Trânsito em julgado: 16.01.2023 Em cumprimento de pena - Autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 Data da infração: 04.02.2020 Trânsito em julgado: 13.10.2021 Em cumprimento de pena Assim, utilizo a condenação dos autos n.º 0007017-92.2019.8.16.0069 para valorar negativamente esta circunstância judicial. A conduta social do acusado merece valoração negativa uma vez que o acusado estava cumprindo pena nos autos n.º 4000057-56.2021.8.16.0069, pois fica evidenciada a falta de esforços para adequar sua conduta ao bom convívio em sociedade, bem como a ausência de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes a ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social), fixo a pena-base em 1/4 (um quarto) do intervalo compreendido entre o mínimo e o máximo da sanção legalmente tipificada, resultando em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Concorrendo a circunstância atenuante de pena da confissão espontânea com a agravante da reincidência, porquanto o acusado possui outras duas condenações, à saber: autos nº 0006563-78.2020.8.16.0069 - Data da infração: 25.06.2020 - Trânsito em julgado: 16.01.2023 - Em cumprimento de pena; e, autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 - Data da infração: 04.02.2020 - Trânsito em julgado: 13.10.2021 - Em cumprimento de pena). Assim, utilizo a condenação (agravante) autos n.º 0006563-78.2020.8.16.0069 para compensar com a atenuante da confissão espontânea, o que faço com fundamento no artigo 67 do Código Penal. Com relação a condenação remanescente (autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 - Data da infração: 04.02.2020 - Trânsito em julgado: 13.10.2021 - Em cumprimento de pena), entendo que deve ser agravada em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência, de modo que torno a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa. - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não estão presentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual fixo a sanção penal, DEFINITIVAMENTE, em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa. - DO CONCURSO DE CRIMES Entendo ser aplicável ao caso em tela a regra do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, somando-se as penas aplicadas para os respectivos delitos. Assim sendo, fixo definitivamente a pena do réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA em 13 (TREZE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO e 1.179 (HUM MIL CENTO E SETENTA E NOVE) DIAS-MULTA, observando-se os termos do artigo 72 do Código Penal. - DA PENA DE MULTA Considerando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, verifica-se que o acusado ficou preso provisoriamente pelo período de 143 (cento e quarenta e três) dias, contudo, considerando a circunstância desfavorável da natureza da droga, dos antecedentes e conduta social, a reincidência, o regime inicial fixado para cumprimento da pena (FECHADO), resta prejudicada eventual progressão de regime neste momento, devendo o Juízo da Execução aferir os requisitos objetivos e subjetivos para eventual progressão de regime prisional. - REGIME INICIAL Considerando a pena concretamente imposta ao réu, a sua reincidência, bem como o contido na Súmula 719 do STF, considerando ainda a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (natureza da droga, dos antecedentes e conduta social), estabeleço o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput, e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição, eis que não satisfeitos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, ante a reincidência do sentenciado, tudo nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Da mesma forma, é incabível o sursis previsto no artigo 77, caput, do Código Penal, em razão do regime imposto, além de a pena ser superior a 02 anos. - DA REPARAÇÃO DO DANO O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente, não houve requerimento para reparação de danos, razão pela qual deixo de fixar qualquer valor, sem prejuízo de eventual requerimento a ser realizado na esfera cível. - DISCIPLINA DE APELAÇÃO Relativamente à prisão preventiva, necessária a manutenção para a garantia da ordem pública, considerando, sobretudo, que não desapareceram os motivos adrede fundantes da custódia cautelar, tampouco foram trazidos novos elementos a justificar a sua revogação. Com efeito, a pretensão punitiva foi confirmada nesta sentença, além de considerar o quantum de pena aplicada e o regime inicial fixado, que é diverso do aberto. Assim, diante do breve exposto e com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, combinado com a Súmula 719 do STF, em razão da circunstância judicial desfavorável ao acusado (antecedentes), mantenho a prisão cautelar do réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA, uma vez que persistem os motivos que deram causa à sua prisão preventiva. V.b – DO ACUSADO DIEGO GONÇALVES ALVARENGA O tipo penal, descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Em se tratando do crime de tráfico de drogas é preciso analisar o artigo 42 da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal. Tem-se que a pena do réu deve ser exasperada em razão da natureza da droga apreendida, visto que a “cocaína” possui alto poder deletério e viciante. Por outro lado, a quantidade da droga não é expressiva a ponto de justificar a exasperação da reprimenda. Passo ao exame das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. O réu possui maus antecedentes em razão de ter 02 (duas) condenações com trânsito em julgado (cf. Oráculo ao mov. 180.1), quais sejam: - Autos nº 0000161-75.2023.8.16.0133 Data da infração: 10.02.2023 Trânsito em julgado: 04.02.2025 Em cumprimento de pena - Autos nº 5002293-03.2020.4.04.7017 Data da infração: 29.09.2020 Trânsito em julgado: 04.06.2021 Em cumprimento de pena Assim, considerando que o trânsito em julgado do decreto condenatório dos autos n.º 0000161-75.2023.8.16.0133 ocorreu no dia 04.02.2025, ou seja, após a prática delitiva ora em análise, mas o fato é anterior ao ora apurado (05.01.2025), configuram-se maus antecedentes. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME OBJETO DO RECURSO. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 QUE SE IMPÕE. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configuram-se os maus antecedentes se, na data da sentença, o réu possuía condenação definitiva por delito anterior. A exigência de que o trânsito em julgado preceda o cometimento do crime atual é para a caracterização da reincidência. Precedentes. 2. Em razão disso, não faz jus à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, por ausência de um dos requisitos cumulativamente previstos no referido dispositivo legal (bons antecedentes). 3. Não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita- se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1412135 MG 2013/0351578-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014) – Grifei. A conduta social do acusado merece valoração negativa uma vez que o acusado estava cumprindo pena nos autos n.º 4000019-03.2023.8.16.0133, pois fica evidenciada a falta de esforços para adequar sua conduta ao bom convívio em sociedade, bem como a ausência de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes a ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza da droga, antecedentes e conduta social), fixo a pena-base em 3/10 (três décimos) do intervalo compreendido entre o mínimo e o máximo da sanção legalmente tipificada, resultando em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausente circunstância atenuante de pena a ser considerada. Com relação a condenação remanescente (autos nº 5002293-03.2020.4.04.7017 - Data da infração: 29.09.2020 - Trânsito em julgado: 04.06.2021 - Em cumprimento de pena), entendo que deve ser agravada em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência, de modo que torno a pena intermediária em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não estão presentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual fixo a sanção penal, DEFINITIVAMENTE, em 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Registre-se que não há que se falar em eventual aplicação do benefício insculpido no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sobretudo em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e a sua reincidência. - DA PENA DE MULTA Considerando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, verifica-se que o acusado não ficou preso provisoriamente, razão pela qual não há falar em detração penal. - REGIME INICIAL Considerando a pena concretamente imposta ao réu, a sua reincidência, bem como o contido na Súmula 719 do STF, considerando ainda a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (natureza da droga, dos antecedentes e conduta social), estabeleço o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput, e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição, eis que não satisfeitos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, ante a reincidência do sentenciado, tudo nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Da mesma forma, é incabível o sursis previsto no artigo 77, caput, do Código Penal, em razão do regime imposto, além de a pena ser superior a 02 anos. - DA REPARAÇÃO DO DANO O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente, não houve requerimento para reparação de danos, razão pela qual deixo de fixar qualquer valor, sem prejuízo de eventual requerimento a ser realizado na esfera cível. - DISCIPLINA DE APELAÇÃO Considerando que o réu respondeu parte do processo em liberdade, deixo de decretar a prisão preventiva em desfavor do acusado, conforme preceitua o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como por não se fazerem presentes nenhum dos requisitos previstos no artigo 312 do mesmo Código neste momento procedimental. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS: Com base no artigo 72 da Lei nº 11.343/06 determino a destruição de eventual droga que remanesce apreendida nos autos, na forma prevista no artigo 50, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Decreto a perda dos bens e objetos apreendidos em poder do réu, nos termos da fundamentação, observando-se, contudo, o contido no Código de Normas. Decreto, outrossim, a perda de eventual dinheiro apreendido nos autos em poder do acusado, nos termos da fundamentação, o qual deverá ser depositado ao SENAD, nos termos do artigo 724 do Código de Normas. Expeça-se a guia de recolhimento provisória em relação ao réu que se encontra preso. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) expeçam-se guias de recolhimento definitivas e eventuais mandados de prisão, se necessário; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos dos condenados (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); c) à contadoria para o cálculo da multa e das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, os réus para que procedam ao pagamento; d) sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais dos sentenciados; e, e) formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Demais diligências urgentes necessárias. Altônia/PR, datado e assinado digitalmente. EDUARDO SCHMIDT ORTIZ Juiz de Direito

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Processo nº 6013272-41.2024.8.09.0082

ID: 282836363

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6013272-41.2024.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA THEODORO DE LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA

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LAURA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procura… AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora devidamente constituída, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização proposta por ANA LAURA THEODORO DE LIMA, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 335, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. [...] Por sua vez, considerando que a audiência de conciliação ocorreu em 25/03/2025 (terça-feira), a contagem do prazo iniciou-se em 26/03/2025 (quarta- feira) e finda-se em 15/04/2025 (terça-feira), considerando-se apenas os dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. Portanto, inconteste a tempestividade. 2- DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primordialmente, esclarecesse que o requerido não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo, possuindo assim direito à gratuidade da justiça. De acordo com o art. 99, § 3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Frisa-se que o requerido é policial militar aposentado, auferindo rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), entretanto, tem quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Não obstante, é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos. Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor do requerido, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal. 3- DA SÍNTESE DOS FATOS E DIREITOS DEDUZIDOS NA INICIAL Em apertada síntese, aduz a parte autora, em sua petição inicial: a) Que no dia 29/07/2007, na cidade de Aporé – GO, Willian Rodrigues de Lima – filho dos autores Coraci e Wilton e pai da autora Ana Laura foi morto pelo réu. O crime foi objeto do Inquérito Policial 012/2007 e, posteriormente, da Ação Penal nº 0381122-35.2010.8.09.0082 que tramitou perante a Vara Criminal desta comarca; b) Em 29/09/2023, o réu foi condenado, pelo Tribunal do Juri desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Após a interposição de recurso, a sentença criminal condenatória transitou em julgado em 01/04/2024; c) Requereram a condenação em indenização pelo dano causado pelo crime, e o arbitramento de indenização por dano moral. O dano moral deve ser arbitrado para os três autores (dano moral por ricochete), no valor de 150 salários mínimos para cada autor; d) Requereu a autora Ana Laura condenação do réu ao pagamento de prestação de alimentos, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data do falecimento de seu pai, ou seja, 29/07/2007 até que a mesma complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, com a devida constituição de capital, devendo ainda a pensão mensal ser descontada da folha de pagamento do mesmo, que é policial militar; e) Por fim, requerem a concessão de tutela de evidência para fixação dos referidos alimentos provisórios em favor da Ana Laura, o que fora deferido liminarmente, no importe de 2/3 do salário-mínimo vigente. É breve o relato. 4- DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 4.1. DA COISA JULGADA MATERIAL Cumpre destacar que estamos diante de objeto previamente decidido na Comarca de Itajá e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Excelência, a lide ora apresentada no que tange ao pedido de danos morais realizada, trata-se de uma nova tentativa, vez que já moveram ação no mesmo sentido, conforme documentos em anexo, tendo o processo o número 0398247.79.2011.8.09.0082, que inclusive tramitou na Comarca de Itajá. Verifica-se que a ação foi julgada improcedente e confirmada em segundo grau. Tentam então os Contestados, Excelência, em lide manifestamente temerária, pleitear tutela jurisdicional que outrora já foi julgada por este mesmo Juízo de forma contrária às pretensões formulada naqueles e nestes autos, ato que nos remete ao artigo 502 do Código de Processo Civil. Não obstante, é medida que se impõe, o reconhecimento da extinção da presente ação sem apreciação do mérito, pelo fato de existência de coisa julgada, com relação aos danos morais requeridos pelos contestados, nos termos da legislação vigente, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgado. A coisa julgada, no direito, surgiu por força de uma necessidade prática: EVITAR A PERPETUAÇÃO DOS LITÍGIOS. Em determinado momento, faz-se necessário colocar um fim às discussões a respeito de determinado conflito. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica, implicando na imutabilidade e indiscutibilidade da decisão, em virtude de seu trânsito em julgado. Frisa-se que, a imutabilidade e indiscutibilidade não são sinônimos. A diferenciação entre essas duas características foi bem enfrentada pelo Prof. Botelho de Mesquita, em sua obra “A coisa j ulg ad a ” , esclarecendo que a” imutabilidade é a impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente. Dessa forma, diante de DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – art. 337, § 2º, CPC), se a primeira já tiver sido JULGADA E ENCERRADA (com o trânsito em julgado), A SEGUNDA SERÁ EXTINTA, SEM MÉRITO (art. 485, V, CPC). Com relação à indiscutibilidade, esta tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Ademais, o caso debatido nestes e naqueles autos não se enquadra nas exceções legais previstas nos artigos 504 e seguintes do Código de processo Civil. Ainda, o CPC, colocando “pá de cal” sobre a questão da coisa julgada, estabelece, em seu artigo 508, o seguinte: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Portanto, a questão que os Contestados tentam rediscutir nos autos, JÁ NÃO MAIS LHES ASSITEM O DIREITO DE FAZÊ-LO, caberia aos Contestados, no tempo pretérito, o esgotamento das vias recursais nos autos 0398247.79.2011.8.09.0082, todavia não o fizeram, espontaneamente. Repita-se, OS CONTESTADOS INGRESSARAM COM A AÇÃO 0398247.79.2011.8.09.0082, EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, sendo que na ação referida, há IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, TRATANDO-SE DO MESMO FATO (HOMICÍDIO) E JÁ CONTA NAQUELES AUTOS COM DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, SENDO A AÇÃO SEMELHANTE EM TODA SUA ESTRUTURA. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Deve ser mantida sentença que julgou improcedente o pleito autoral tendo em vista à época do ajuizamento da ação demarcatória já haver limites fixados entre as duas propriedades objeto do pedido de demarcação por conta de ação já transitada em julgado; 2 - Mediante a coisa julgada uma decisão se torna definitiva, não podendo ser alterada por recursos, discutida ou alterada, possibilitando a realização da segurança jurídica e evitando que demandas idênticas sejam novamente intentadas. 3 - Não há meio de ser aplicada a relativização da coisa julgada sob o argumento que a demarcação do terreno fora procedida de forma equivocada, pois a sentença proferida na demanda transitada em julgado teve suporte em prova pericial reconhecidamente legítima pelo Judiciário. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - APL: 0208372010 MA 0000005- 93.1994.8.10.0061, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO MOMENTO PROCESSUAL NO QUAL OS AUTOS SE ENCONTRAM. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO IMPEDE A ALEGAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00219500220198190000, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 26/06/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “ RES JUDICATA” – “ TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1126631 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019) (STF - AgR RE: 1126631 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000089-69.2013.4.04.7101, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 31/05/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-139 27-06-2019). PELO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, com fulcro no artigo 337, VII, do Código de Processo Civil, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO sem julgamento de mérito NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS REQUERIDO, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, arbitrando honorários sucumbenciais. 4.2. DA PRESCRIÇÃO Caso não seja admitida a preliminar de coisa julgada material, pleiteia- se, de forma subsidiária, o reconhecimento da prescrição da pretensão dos autores. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, prescreve em três anos “a pretensão para reparação civil”. Em que pese o artigo 200 prever que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”, é preciso consignar estando a autoria e materialidade delimitada, não é necessário aguardar o desfecho da ação penal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL - APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NA ESFERA PENAL - DESNECESSIDADE - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. Em se tratando de pretensão de reparação civil deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Estando a autoria e a materialidade delimitada, não há que se aguardar o desfecho da ação penal, sendo inaplicável, portanto, as disposições do art. 200 do Código Civil. Decorrido o prazo qüinqüenal mostra-se correta a decisão que reconheceu a prescrição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10074130015097001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 02/02/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Considerando que os autores já pleitearam anteriormente a reparação dos danos decorrentes do ato ilícito sub judice, é inequívoco que possuíam a certeza acerca da autoria e materialidade do crime, portanto, tem-se que o prazo prescricional iniciou-se em 29/07/2007 (data do crime). Deste modo, a demanda prescreveu em 29/07/2010 em relação aos autores, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, e em 23/04/2023 para ANA LAURA THEODORO DE LIMA, visto que completou 16 anos em 23/04/2020, momento em que passou a contar o prazo prescricional. 5- DO MÉRITO 5.1. DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS A teor do que lecionam FARIAS, ROSENVALD e NETTO (Manual de Direito Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 641), a responsabilidade civil pode ser conceituada como “a reparação de danos injustos resultantes da violação do dever geral de cuidado”. Isto posto, frisa-se que a responsabilidade civil objetiva depende de três fatores ou pressupostos obrigatórios: (1) o ato ilícito; (2) o dano; (3) o nexo causal. O ato ilícito de acordo com a legislação se divide em duas modalidades, sendo elas a objetiva e a subjetiva. Ato ilícito subjetivo (art. 186, CC) se relaciona ao estado de consciência, enquanto o ato ilícito objetivo (art. 187, CC) se relaciona com a conduta e o abuso de direito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por sua vez, o dano injusto é a ofensa ao patrimônio jurídico do indivíduo, sendo dividido entre dano patrimonial (material) e extrapatrimonial (moral), sendo eles indenizados de formas diferentes, a qual é medida pela extensão do dano, conforme prescreve o artigo 944 do Código Civil. Já o nexo de causalidade é a conexão fática entre o ato ilícito e o dano causado. No caso em análise, apesar de ter ocorrido um fato grave, conforme esclarecido na ação penal, o requerido agiu em legitima defesa, não tendo tido interesse em ceifar intencionalmente a vida do Sr. Willian Rodrigues de Lima, já tendo sido penalizado na esfera criminal. Toda pretensão prende-se a algum fato, ou fatos, em que se fundamenta. Deduzindo sua pretensão em juízo, o autor da demanda incumbe afirmar a ocorrência do fato que lhe serve de base, qualificando-o juridicamente e dessa afirmação extraindo as consequências jurídicas que resultam no seu pedido. Com isso, não basta aos autores intentarem uma ação para buscar a atividade jurisdicional. Se não conseguir provar a veracidade dos fatos alegados em juízo, terá os requerentes o seu pleito prejudicado. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dará através das provas promovidas na lide. 5.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Em razão ao princípio da eventualidade, pontua que deve ser observado que na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Assim sendo, caso haja o entendimento por Vossa Excelência sobre a condenação do requerido, pleiteia-se que a fixação em valor não superior a um salário-mínimo por autor, considerando as singularidades do caso em comento, em especial a condição econômica do requerido, efetivamente comprovada nos autos. 5.3. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA A pensão alimentícia por ato ilícito é fixada com base na necessidade da vítima e na possibilidade do responsável pelo ato. O responsável pelo ato deve ter a capacidade de fornecer a pensão sem prejudicar o seu próprio sustento. Entretanto, não foram juntados aos autos comprovantes que demonstrem o valor recebido do falecido a título de pensão alimentícia. Dessa forma, inexiste prova concreta de que a autora era financeiramente sustentada pelo falecido, especialmente porque a inicial não informa sua profissão ou rendimentos. Ainda que, na fixação de alimentos compensatórios, não seja imprescindível a comprovação da possibilidade do alimentante, devem ser observadas as condições financeiras do ofensor, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o valor a ser fixado deve considerar o montante pago anteriormente a título de pensão alimentícia ao menor, haja vista que os pais eram separados, devendo o pensionamento ser equiparado a esse parâmetro. O valor da pensão mensal deve ser suficiente para recompor os prejuízos sem acarretar enriquecimento sem causa à parte requerente, tampouco comprometer de forma excessiva a condição financeira do requerido. No caso em apreço, o agravante é policial militar aposentado e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Contudo, possui quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Além disso, o agravante é portador de miocardiopatia isquêmica, tendo sido submetido à angioplastia percutânea com implante de stent farmacológico, bem como apresenta ponte miocárdica em artéria descendente anterior. Tais condições resultam em gastos significativos com acompanhamento médico e medicamentos. A seguir, discriminam-se algumas das despesas da entidade familiar composta pelo agravante, sua esposa Leideane Gonçalves Cabral, suas filhas menores Victoria Gabrielly Severino de Sousa (DN: 22/03/2007) e Mariana Severino Cabral (DN: 14/01/2021), e sua enteada Loane Soares Cabral (DN: 19/07/2008): Cartão de crédito (alimentação, vestuário, acompanhamento médico etc.) – R$ 5.379,38 Internet – R$ 50,00 Farmácia – R$ 243,00 Energia elétrica – R$ 399,95 Água – R$ 227,40 Pensão alimentícia paga a filha menor Victória Gabrielly Severino – R$ 400,00 TOTAL: R$ 6.699,73 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) Dessa forma, resta demonstrado que as despesas básicas do agravante e de sua família superam seus rendimentos mensais, de modo que a fixação da pensão em R$ 1.012,00 (mil e doze reais) comprometerá gravemente sua subsistência e a de seus dependentes. Ademais, observa-se que a agravada, Ana Laura Theodoro de Lima, nascida em 23/04/2004, já atingiu a maioridade e, atualmente, cursa graduação em Psicologia, cuja mensalidade corresponde a R$ 253,71 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Registre-se que a única despesa apresentada nos autos se refere à mencionada graduação, cujo custo equivale a aproximadamente 16% (dezesseis por cento) do salário-mínimo, sem que tenha sido devidamente esclarecida sua real necessidade. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de vínculo empregatício do falecido, a inexistência de prova formal dos rendimentos mensais e a ausência de comprovação do valor anteriormente pago a título de pensão alimentícia, requer-se a fixação do pensionamento em 1/3 (um terço) do salário- mínimo, de modo a viabilizar a prestação alimentícia sem comprometer a subsistência do agravante e de sua família. Requer assim que a pensão seja fixada no valor que paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 5.4. DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE VALORES PRETÉRITOS Conforme já esclarecido, aautora ANA LAURA nasceu em 23/04/2004 e contava quando da propositura da ação com 20 (vinte) anos de idade. É sabido que contra os absolutamente incapazes, não corre a prescrição (CC, art. 198, I, c/c art. 3º). Portanto, essa situação de suspensão da prescrição perdura até que o incapaz atinja 16 anos, quando se torna relativamente incapaz, dando início ao curso prescricional, vez que autora não estava sob o poder familiar do seu falecido pai, não incidindo no presente caso a exceção prevista no art. 197, inciso II, do Código Civil. No Brasil, a prescrição para a cobrança de alimentos é contada a partir da data em que eles deveriam ter sido pagos. O prazo para cobrar pensão alimentícia atrasada é de dois anos, a contar da data de vencimento da parcela, nos termos do artigo 206, § 2º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Assim, a prescrição para a cobrança dos alimentos retroativos, já ocorreu quando a autora completou 18 anos de idade, ou, quando menos, caso Vossa Excelência considere a idade de 18 (dezoito) anos para início da prescrição, quando a autora ANA completou 20 anos de idade, ou seja, em 23/04/2024. 5.5. DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia pode ser paga até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se o filho estiver cursando o ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, o que também deve ser aplicado no presente caso. É necessário comprovar a matrícula e o aproveitamento escolar da requerente. Entretanto, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE ANA LAURA FREQUENTE CURSO SUPERIOR E NENHUMA COMPROVAÇÃO DE SUA FREQUENCIA AOS ESTUDOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE ANTECEDÊNCIA CONCEDIDA. 6- DA ALTERAÇÃO DA LIMINAR PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Conforme já bem delineado em tópico anterior, a pensão alimentícia, mesmo em caso de fixação por ato ilícito, não deixa de ser baseada na capacidade de quem irá pagar, não podendo o devedor comprometer o seu próprio sustento. A mensuração da necessidade e possibilidade deve ser feita de forma proporcional, devendo o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade sempre incidir na fixação dos alimentos. No caso presente, requerido é policial militar da reserva e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Por outro lado, tem quatro dependentes de si: esposa, duas filhas menores e uma enteada, conforme demonstra a documentação em anexo. Conforme consta da declaração em anexo, paga alimentos para uma das filhas menores, fruto de outro relacionamento, no valor de R$ 400,00. Por outro lado, o réu é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, conforme documentos que junta em anexo, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos, além da necessidade de uma alimentação balanceada para evitar que os problemas se agravem. O valor arbitrado a título de alimentos para a autora ANA LAURA, é excessivo para as condições econômicas do réu, que não tem condições de arcar com a pensão no valor de R$ 1.012,00 (mil e doze reais). Requer assim que CASO NÃO HAJA DECISÃO REVOGANDO O PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, QUE O VALOR DA REFERIDA PENSÃO SEJA REDUZIDO, para o mesmo valor que o réu paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 7- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, quer a Vossa Excelência: a) A concessão das benesses da assistência judiciária gratuita ao requerido; b) Preliminarmente, que seja reconhecida a coisa julgada material, determinando-se, por conseguinte a extinção dos autos com resolução do mérito; c) Caso não seja acolhida a referida preliminar, requer que seja decretada a prescrição da pretensão dos requerentes; d) No mérito, sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelos Requerentes na exordial, pelos motivos e fundamentos colecionados, em especial a decretação da prescrição das verbas alimentares pretéritas; e) A condenação dos autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na forma do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil; f) Por derradeiro, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como a juntada de documentos, assim como aquelas necessárias e moralmente admissíveis ao deslinde da presente, inclusive prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno. Nesses termos, Pede e espera deferimento. Caçu-GO, 15 de abril de 2025. EVELLYN ROBERTHA SILVA MORAIS OAB/GO 47.022 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto APELAÇÃO CÍVEL 0398247.79.2011.8.09.0082 COMARCA DE ITAJÁ APELANTES: WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Trata-se de apelação cível interposta por WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS objetivando a reformar da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da comarca de Itajá nos autos da ação Indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, que foi julgada improcedente, nesses ternos: Destarte, sem a caracterização de provas capazes de comprovar a pretensão inicial, não há que se falar em indenização por danos de qualquer ordem. Ante ao exposto, com base nos fundamentos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial uma vez que não ficou caracterizada a ocorrência da responsabilidade civil por parte do requerido. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.200,00(mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, § 8° do Novo Código de Processo Civil, observando-se o fato daquela ser beneficiária de gratuidade. Conforme noticiam os autos, os apelantes ajuizaram ação de indenização em face do ESTADO DE GOIÁS, pleiteando a condenação do estadual no pagamento de pensão para a filha do falecido WILLIAN RODRIGUES D ELIMA, até que complete 65 anos mais os danos morais (500 salários mínimos), tendo em visa a atitude imprudente e culposo de policial militar, que utilizando- se da arma de fogo e farda da corporação a qual pertence, resultando na morte da vítima. Repisam os recorrentes que ficou fartamente demonstrado que o policial militar LUCÉLIO SEVERINO DA SILVA estava à disposição do ente público no momento em que ceifou a vida da vítima WILLIAN RODRIGUES DE LIMA, restando demonstrado nos autos as alegações dos autores. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNarra a peça de denúncia feita pelo Ministério Público da comarca Itajá restou descrito (evento 3, doc. 10): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por volta das 05h30mindo dia 29 de julho de 2007, na Av. Aeroporto, n° 76, Centro, Aporé/GO, o denunciado, com consciência e livre vontade, matou a vítima WILLIAN RODRIGUES DELIMA, ao desferir contra ele um disparo de projétil calibre .40 2. Nos termos do anexo caderno investigatório, por volta das 05h00 do dia mencionado, a vítima compareceu à residência de LUCELIO... à procura de LEIDELAURASOUZAS LVA, esposa do denunciando, com quem havia tido anteriormente um relacionamento extraconjugal. Ao ouvir ruídos vindos da parte externa da casa, o denunciando, que havia chegado há pouco de um plantão no posto fiscal de Cassilândia, tomou posse de sua arma, dirigiu-se para fora da residência com o objetivo de verificar o que acontecia e viu uma pessoa mexendo na janela... A partir de então, ambos dirigiram-se para a rua e o denunciando passou a proferir ameaças à vítima. Ao chegarem no local do crime, LUCÉLIO sacou a sua pistola 40 e efetuou um disparo cujo projetil atingiu o peito da vítima que morreu no local em razão do ferimento sofrido, causa eficiente de sua morte. O fato do disparo que acarretou o falecimento da vítima foi proveniente da arma da referida corporação militar estadual está comprovado pelo laudo 786//RG/12810/07, fornecido pela Seção de Balística forense do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, senão vejamos: Através do ofício n° 149/2007- Plantão, datado de 30 de julho de 2007, recebemos01(uma) arma de fogo do tipo pistola calibre .40 (quarenta) e 05 (cinco) cartuchos de mesmo calibre. Segundo consta, referida arma fora utilizada pelo Sd QPPM 23.061 LUCÉLIO SE-VERINO DA SILVA/ 38Cia-15°BPM, durante a ocorrência n° 150/07-38 Cia/15° BPM, resultando no óbito de WILLIAN DE TAL. Fato ocorrido no dia 29/07/2007, por volta das 05h e30min, na Rua Sebastião Alves de Oliveira, Quadra 39, Lt07, Setor N. Sª dos Passos, município de Aporé/GO. Em análise os elementos constantes nos autos, in casu, incide a teoria da responsabilidade sem culpa, única compatível com a posição do Poder Público perante os cidadãos. Cediço ser objetiva a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade do risco administrativo, que exsurge pela só ocorrência do evento danoso, não se lhe exigindo qualquer falta do serviço público ou culpa de seus agentes. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Em relação a responsabilidade civil do Estado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste diapasão, o dever de indenizar emerge-se pela comprovação da ocorrência de um fato administrativo atribuído ao poder público e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano causado. Sobre a teoria do risco administrativo, leciona Marcelo Alexandrino: Pela teoria do risco administrativo surge para o Estado a obrigação econômica de reparar o dano sofrido pelo particular independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de um agente público. Basta que exista o dano decorrente de uma atuação de um agente público, agindo nessa qualidade, seja de forma lícita, seja irregularmente. Portanto, para restar caracterizada a responsabilidade civil, pela teoria do risco administrativo, basta estarem presente os seguintes elementos: dano + nexo causal. Em razão dos elementos suficientes à caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, diz-se que ela é uma responsabilidade do tipo objetiva. Isso significa que não importa verificar, ou não, culpa de um agente público, ou mesmo culpa anônima ou administrativa.” ( In Resumo de direito administrativo descomplicado. 4ª ed., São Paulo: Editora Método, 2011, p. 281/282). Diante desta teoria, extrai-se que a Administração Pública responde pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, independentemente, de dolo ou culpa. Logo, conforme assentado na sentença, não constam dos autos, provas que o policial denunciado Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pestava em serviço no momento do evento, eis que a vítima se encontrava na residência do policial (Lucélio), que agiu cidadão comum no calor da discussão entre vítima e denunciado. Nesse sentido, ainda que configurado o fato danoso (morte), não se demonstrou a responsabilidade do servidor ente estatal pelo resultado lesivo, eis que demonstrada a excludente de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima, assim, é de se negar aos autores/apelados a indenização reclamada, na forma procedida pelo Juiz a quo. Assim, traçadas esses pontos, deve ser acolhida a argumentação do ente estadual, no sentido de eximir-se da responsabilidade pela morte de WILLIAN RODRIGUES DE LIMA (filho, irmão e pai dos autores), mormente porque o servidor público (policial militar), após discussão com a vítima, claramente não agiu na qualidade de preposto do ESTADO DE GOIÁS, descaracterizando qualquer nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação da administração pública. Destarte, não há que se falar em existência de responsabilidade civil do Estado, eis que não demonstrada que no momento do evento danoso, o servidor encontrava-se em sua atividade laboral. Daí deve ser mantida a sentença no que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do ente estadual. Diante do teor do exposto, conheço do apelo e lhe nego provimento, para manter a sentença, por seus fundamentos. Éo voto. Goiânia, 29 de maio de 2018 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Votaram, além do Relator, o Des. Zacarias Neves Coêlho e o Des. Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Dilene Carneiro Freire. Goiânia, 29 de maio de 2018. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 6013272-41.2024.8.09.0082

ID: 282836394

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6013272-41.2024.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procura… AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora devidamente constituída, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização proposta por ANA LAURA THEODORO DE LIMA, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 335, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. [...] Por sua vez, considerando que a audiência de conciliação ocorreu em 25/03/2025 (terça-feira), a contagem do prazo iniciou-se em 26/03/2025 (quarta- feira) e finda-se em 15/04/2025 (terça-feira), considerando-se apenas os dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. Portanto, inconteste a tempestividade. 2- DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primordialmente, esclarecesse que o requerido não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo, possuindo assim direito à gratuidade da justiça. De acordo com o art. 99, § 3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Frisa-se que o requerido é policial militar aposentado, auferindo rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), entretanto, tem quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Não obstante, é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos. Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor do requerido, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal. 3- DA SÍNTESE DOS FATOS E DIREITOS DEDUZIDOS NA INICIAL Em apertada síntese, aduz a parte autora, em sua petição inicial: a) Que no dia 29/07/2007, na cidade de Aporé – GO, Willian Rodrigues de Lima – filho dos autores Coraci e Wilton e pai da autora Ana Laura foi morto pelo réu. O crime foi objeto do Inquérito Policial 012/2007 e, posteriormente, da Ação Penal nº 0381122-35.2010.8.09.0082 que tramitou perante a Vara Criminal desta comarca; b) Em 29/09/2023, o réu foi condenado, pelo Tribunal do Juri desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Após a interposição de recurso, a sentença criminal condenatória transitou em julgado em 01/04/2024; c) Requereram a condenação em indenização pelo dano causado pelo crime, e o arbitramento de indenização por dano moral. O dano moral deve ser arbitrado para os três autores (dano moral por ricochete), no valor de 150 salários mínimos para cada autor; d) Requereu a autora Ana Laura condenação do réu ao pagamento de prestação de alimentos, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data do falecimento de seu pai, ou seja, 29/07/2007 até que a mesma complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, com a devida constituição de capital, devendo ainda a pensão mensal ser descontada da folha de pagamento do mesmo, que é policial militar; e) Por fim, requerem a concessão de tutela de evidência para fixação dos referidos alimentos provisórios em favor da Ana Laura, o que fora deferido liminarmente, no importe de 2/3 do salário-mínimo vigente. É breve o relato. 4- DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 4.1. DA COISA JULGADA MATERIAL Cumpre destacar que estamos diante de objeto previamente decidido na Comarca de Itajá e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Excelência, a lide ora apresentada no que tange ao pedido de danos morais realizada, trata-se de uma nova tentativa, vez que já moveram ação no mesmo sentido, conforme documentos em anexo, tendo o processo o número 0398247.79.2011.8.09.0082, que inclusive tramitou na Comarca de Itajá. Verifica-se que a ação foi julgada improcedente e confirmada em segundo grau. Tentam então os Contestados, Excelência, em lide manifestamente temerária, pleitear tutela jurisdicional que outrora já foi julgada por este mesmo Juízo de forma contrária às pretensões formulada naqueles e nestes autos, ato que nos remete ao artigo 502 do Código de Processo Civil. Não obstante, é medida que se impõe, o reconhecimento da extinção da presente ação sem apreciação do mérito, pelo fato de existência de coisa julgada, com relação aos danos morais requeridos pelos contestados, nos termos da legislação vigente, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgado. A coisa julgada, no direito, surgiu por força de uma necessidade prática: EVITAR A PERPETUAÇÃO DOS LITÍGIOS. Em determinado momento, faz-se necessário colocar um fim às discussões a respeito de determinado conflito. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica, implicando na imutabilidade e indiscutibilidade da decisão, em virtude de seu trânsito em julgado. Frisa-se que, a imutabilidade e indiscutibilidade não são sinônimos. A diferenciação entre essas duas características foi bem enfrentada pelo Prof. Botelho de Mesquita, em sua obra “A coisa j ulg ad a ” , esclarecendo que a” imutabilidade é a impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente. Dessa forma, diante de DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – art. 337, § 2º, CPC), se a primeira já tiver sido JULGADA E ENCERRADA (com o trânsito em julgado), A SEGUNDA SERÁ EXTINTA, SEM MÉRITO (art. 485, V, CPC). Com relação à indiscutibilidade, esta tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Ademais, o caso debatido nestes e naqueles autos não se enquadra nas exceções legais previstas nos artigos 504 e seguintes do Código de processo Civil. Ainda, o CPC, colocando “pá de cal” sobre a questão da coisa julgada, estabelece, em seu artigo 508, o seguinte: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Portanto, a questão que os Contestados tentam rediscutir nos autos, JÁ NÃO MAIS LHES ASSITEM O DIREITO DE FAZÊ-LO, caberia aos Contestados, no tempo pretérito, o esgotamento das vias recursais nos autos 0398247.79.2011.8.09.0082, todavia não o fizeram, espontaneamente. Repita-se, OS CONTESTADOS INGRESSARAM COM A AÇÃO 0398247.79.2011.8.09.0082, EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, sendo que na ação referida, há IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, TRATANDO-SE DO MESMO FATO (HOMICÍDIO) E JÁ CONTA NAQUELES AUTOS COM DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, SENDO A AÇÃO SEMELHANTE EM TODA SUA ESTRUTURA. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Deve ser mantida sentença que julgou improcedente o pleito autoral tendo em vista à época do ajuizamento da ação demarcatória já haver limites fixados entre as duas propriedades objeto do pedido de demarcação por conta de ação já transitada em julgado; 2 - Mediante a coisa julgada uma decisão se torna definitiva, não podendo ser alterada por recursos, discutida ou alterada, possibilitando a realização da segurança jurídica e evitando que demandas idênticas sejam novamente intentadas. 3 - Não há meio de ser aplicada a relativização da coisa julgada sob o argumento que a demarcação do terreno fora procedida de forma equivocada, pois a sentença proferida na demanda transitada em julgado teve suporte em prova pericial reconhecidamente legítima pelo Judiciário. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - APL: 0208372010 MA 0000005- 93.1994.8.10.0061, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO MOMENTO PROCESSUAL NO QUAL OS AUTOS SE ENCONTRAM. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO IMPEDE A ALEGAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00219500220198190000, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 26/06/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “ RES JUDICATA” – “ TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1126631 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019) (STF - AgR RE: 1126631 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000089-69.2013.4.04.7101, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 31/05/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-139 27-06-2019). PELO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, com fulcro no artigo 337, VII, do Código de Processo Civil, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO sem julgamento de mérito NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS REQUERIDO, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, arbitrando honorários sucumbenciais. 4.2. DA PRESCRIÇÃO Caso não seja admitida a preliminar de coisa julgada material, pleiteia- se, de forma subsidiária, o reconhecimento da prescrição da pretensão dos autores. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, prescreve em três anos “a pretensão para reparação civil”. Em que pese o artigo 200 prever que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”, é preciso consignar estando a autoria e materialidade delimitada, não é necessário aguardar o desfecho da ação penal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL - APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NA ESFERA PENAL - DESNECESSIDADE - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. Em se tratando de pretensão de reparação civil deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Estando a autoria e a materialidade delimitada, não há que se aguardar o desfecho da ação penal, sendo inaplicável, portanto, as disposições do art. 200 do Código Civil. Decorrido o prazo qüinqüenal mostra-se correta a decisão que reconheceu a prescrição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10074130015097001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 02/02/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Considerando que os autores já pleitearam anteriormente a reparação dos danos decorrentes do ato ilícito sub judice, é inequívoco que possuíam a certeza acerca da autoria e materialidade do crime, portanto, tem-se que o prazo prescricional iniciou-se em 29/07/2007 (data do crime). Deste modo, a demanda prescreveu em 29/07/2010 em relação aos autores, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, e em 23/04/2023 para ANA LAURA THEODORO DE LIMA, visto que completou 16 anos em 23/04/2020, momento em que passou a contar o prazo prescricional. 5- DO MÉRITO 5.1. DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS A teor do que lecionam FARIAS, ROSENVALD e NETTO (Manual de Direito Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 641), a responsabilidade civil pode ser conceituada como “a reparação de danos injustos resultantes da violação do dever geral de cuidado”. Isto posto, frisa-se que a responsabilidade civil objetiva depende de três fatores ou pressupostos obrigatórios: (1) o ato ilícito; (2) o dano; (3) o nexo causal. O ato ilícito de acordo com a legislação se divide em duas modalidades, sendo elas a objetiva e a subjetiva. Ato ilícito subjetivo (art. 186, CC) se relaciona ao estado de consciência, enquanto o ato ilícito objetivo (art. 187, CC) se relaciona com a conduta e o abuso de direito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por sua vez, o dano injusto é a ofensa ao patrimônio jurídico do indivíduo, sendo dividido entre dano patrimonial (material) e extrapatrimonial (moral), sendo eles indenizados de formas diferentes, a qual é medida pela extensão do dano, conforme prescreve o artigo 944 do Código Civil. Já o nexo de causalidade é a conexão fática entre o ato ilícito e o dano causado. No caso em análise, apesar de ter ocorrido um fato grave, conforme esclarecido na ação penal, o requerido agiu em legitima defesa, não tendo tido interesse em ceifar intencionalmente a vida do Sr. Willian Rodrigues de Lima, já tendo sido penalizado na esfera criminal. Toda pretensão prende-se a algum fato, ou fatos, em que se fundamenta. Deduzindo sua pretensão em juízo, o autor da demanda incumbe afirmar a ocorrência do fato que lhe serve de base, qualificando-o juridicamente e dessa afirmação extraindo as consequências jurídicas que resultam no seu pedido. Com isso, não basta aos autores intentarem uma ação para buscar a atividade jurisdicional. Se não conseguir provar a veracidade dos fatos alegados em juízo, terá os requerentes o seu pleito prejudicado. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dará através das provas promovidas na lide. 5.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Em razão ao princípio da eventualidade, pontua que deve ser observado que na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Assim sendo, caso haja o entendimento por Vossa Excelência sobre a condenação do requerido, pleiteia-se que a fixação em valor não superior a um salário-mínimo por autor, considerando as singularidades do caso em comento, em especial a condição econômica do requerido, efetivamente comprovada nos autos. 5.3. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA A pensão alimentícia por ato ilícito é fixada com base na necessidade da vítima e na possibilidade do responsável pelo ato. O responsável pelo ato deve ter a capacidade de fornecer a pensão sem prejudicar o seu próprio sustento. Entretanto, não foram juntados aos autos comprovantes que demonstrem o valor recebido do falecido a título de pensão alimentícia. Dessa forma, inexiste prova concreta de que a autora era financeiramente sustentada pelo falecido, especialmente porque a inicial não informa sua profissão ou rendimentos. Ainda que, na fixação de alimentos compensatórios, não seja imprescindível a comprovação da possibilidade do alimentante, devem ser observadas as condições financeiras do ofensor, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o valor a ser fixado deve considerar o montante pago anteriormente a título de pensão alimentícia ao menor, haja vista que os pais eram separados, devendo o pensionamento ser equiparado a esse parâmetro. O valor da pensão mensal deve ser suficiente para recompor os prejuízos sem acarretar enriquecimento sem causa à parte requerente, tampouco comprometer de forma excessiva a condição financeira do requerido. No caso em apreço, o agravante é policial militar aposentado e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Contudo, possui quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Além disso, o agravante é portador de miocardiopatia isquêmica, tendo sido submetido à angioplastia percutânea com implante de stent farmacológico, bem como apresenta ponte miocárdica em artéria descendente anterior. Tais condições resultam em gastos significativos com acompanhamento médico e medicamentos. A seguir, discriminam-se algumas das despesas da entidade familiar composta pelo agravante, sua esposa Leideane Gonçalves Cabral, suas filhas menores Victoria Gabrielly Severino de Sousa (DN: 22/03/2007) e Mariana Severino Cabral (DN: 14/01/2021), e sua enteada Loane Soares Cabral (DN: 19/07/2008): Cartão de crédito (alimentação, vestuário, acompanhamento médico etc.) – R$ 5.379,38 Internet – R$ 50,00 Farmácia – R$ 243,00 Energia elétrica – R$ 399,95 Água – R$ 227,40 Pensão alimentícia paga a filha menor Victória Gabrielly Severino – R$ 400,00 TOTAL: R$ 6.699,73 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) Dessa forma, resta demonstrado que as despesas básicas do agravante e de sua família superam seus rendimentos mensais, de modo que a fixação da pensão em R$ 1.012,00 (mil e doze reais) comprometerá gravemente sua subsistência e a de seus dependentes. Ademais, observa-se que a agravada, Ana Laura Theodoro de Lima, nascida em 23/04/2004, já atingiu a maioridade e, atualmente, cursa graduação em Psicologia, cuja mensalidade corresponde a R$ 253,71 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Registre-se que a única despesa apresentada nos autos se refere à mencionada graduação, cujo custo equivale a aproximadamente 16% (dezesseis por cento) do salário-mínimo, sem que tenha sido devidamente esclarecida sua real necessidade. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de vínculo empregatício do falecido, a inexistência de prova formal dos rendimentos mensais e a ausência de comprovação do valor anteriormente pago a título de pensão alimentícia, requer-se a fixação do pensionamento em 1/3 (um terço) do salário- mínimo, de modo a viabilizar a prestação alimentícia sem comprometer a subsistência do agravante e de sua família. Requer assim que a pensão seja fixada no valor que paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 5.4. DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE VALORES PRETÉRITOS Conforme já esclarecido, aautora ANA LAURA nasceu em 23/04/2004 e contava quando da propositura da ação com 20 (vinte) anos de idade. É sabido que contra os absolutamente incapazes, não corre a prescrição (CC, art. 198, I, c/c art. 3º). Portanto, essa situação de suspensão da prescrição perdura até que o incapaz atinja 16 anos, quando se torna relativamente incapaz, dando início ao curso prescricional, vez que autora não estava sob o poder familiar do seu falecido pai, não incidindo no presente caso a exceção prevista no art. 197, inciso II, do Código Civil. No Brasil, a prescrição para a cobrança de alimentos é contada a partir da data em que eles deveriam ter sido pagos. O prazo para cobrar pensão alimentícia atrasada é de dois anos, a contar da data de vencimento da parcela, nos termos do artigo 206, § 2º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Assim, a prescrição para a cobrança dos alimentos retroativos, já ocorreu quando a autora completou 18 anos de idade, ou, quando menos, caso Vossa Excelência considere a idade de 18 (dezoito) anos para início da prescrição, quando a autora ANA completou 20 anos de idade, ou seja, em 23/04/2024. 5.5. DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia pode ser paga até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se o filho estiver cursando o ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, o que também deve ser aplicado no presente caso. É necessário comprovar a matrícula e o aproveitamento escolar da requerente. Entretanto, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE ANA LAURA FREQUENTE CURSO SUPERIOR E NENHUMA COMPROVAÇÃO DE SUA FREQUENCIA AOS ESTUDOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE ANTECEDÊNCIA CONCEDIDA. 6- DA ALTERAÇÃO DA LIMINAR PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Conforme já bem delineado em tópico anterior, a pensão alimentícia, mesmo em caso de fixação por ato ilícito, não deixa de ser baseada na capacidade de quem irá pagar, não podendo o devedor comprometer o seu próprio sustento. A mensuração da necessidade e possibilidade deve ser feita de forma proporcional, devendo o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade sempre incidir na fixação dos alimentos. No caso presente, requerido é policial militar da reserva e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Por outro lado, tem quatro dependentes de si: esposa, duas filhas menores e uma enteada, conforme demonstra a documentação em anexo. Conforme consta da declaração em anexo, paga alimentos para uma das filhas menores, fruto de outro relacionamento, no valor de R$ 400,00. Por outro lado, o réu é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, conforme documentos que junta em anexo, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos, além da necessidade de uma alimentação balanceada para evitar que os problemas se agravem. O valor arbitrado a título de alimentos para a autora ANA LAURA, é excessivo para as condições econômicas do réu, que não tem condições de arcar com a pensão no valor de R$ 1.012,00 (mil e doze reais). Requer assim que CASO NÃO HAJA DECISÃO REVOGANDO O PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, QUE O VALOR DA REFERIDA PENSÃO SEJA REDUZIDO, para o mesmo valor que o réu paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 7- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, quer a Vossa Excelência: a) A concessão das benesses da assistência judiciária gratuita ao requerido; b) Preliminarmente, que seja reconhecida a coisa julgada material, determinando-se, por conseguinte a extinção dos autos com resolução do mérito; c) Caso não seja acolhida a referida preliminar, requer que seja decretada a prescrição da pretensão dos requerentes; d) No mérito, sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelos Requerentes na exordial, pelos motivos e fundamentos colecionados, em especial a decretação da prescrição das verbas alimentares pretéritas; e) A condenação dos autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na forma do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil; f) Por derradeiro, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como a juntada de documentos, assim como aquelas necessárias e moralmente admissíveis ao deslinde da presente, inclusive prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno. Nesses termos, Pede e espera deferimento. Caçu-GO, 15 de abril de 2025. EVELLYN ROBERTHA SILVA MORAIS OAB/GO 47.022 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto APELAÇÃO CÍVEL 0398247.79.2011.8.09.0082 COMARCA DE ITAJÁ APELANTES: WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Trata-se de apelação cível interposta por WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS objetivando a reformar da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da comarca de Itajá nos autos da ação Indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, que foi julgada improcedente, nesses ternos: Destarte, sem a caracterização de provas capazes de comprovar a pretensão inicial, não há que se falar em indenização por danos de qualquer ordem. Ante ao exposto, com base nos fundamentos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial uma vez que não ficou caracterizada a ocorrência da responsabilidade civil por parte do requerido. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.200,00(mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, § 8° do Novo Código de Processo Civil, observando-se o fato daquela ser beneficiária de gratuidade. Conforme noticiam os autos, os apelantes ajuizaram ação de indenização em face do ESTADO DE GOIÁS, pleiteando a condenação do estadual no pagamento de pensão para a filha do falecido WILLIAN RODRIGUES D ELIMA, até que complete 65 anos mais os danos morais (500 salários mínimos), tendo em visa a atitude imprudente e culposo de policial militar, que utilizando- se da arma de fogo e farda da corporação a qual pertence, resultando na morte da vítima. Repisam os recorrentes que ficou fartamente demonstrado que o policial militar LUCÉLIO SEVERINO DA SILVA estava à disposição do ente público no momento em que ceifou a vida da vítima WILLIAN RODRIGUES DE LIMA, restando demonstrado nos autos as alegações dos autores. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNarra a peça de denúncia feita pelo Ministério Público da comarca Itajá restou descrito (evento 3, doc. 10): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por volta das 05h30mindo dia 29 de julho de 2007, na Av. Aeroporto, n° 76, Centro, Aporé/GO, o denunciado, com consciência e livre vontade, matou a vítima WILLIAN RODRIGUES DELIMA, ao desferir contra ele um disparo de projétil calibre .40 2. Nos termos do anexo caderno investigatório, por volta das 05h00 do dia mencionado, a vítima compareceu à residência de LUCELIO... à procura de LEIDELAURASOUZAS LVA, esposa do denunciando, com quem havia tido anteriormente um relacionamento extraconjugal. Ao ouvir ruídos vindos da parte externa da casa, o denunciando, que havia chegado há pouco de um plantão no posto fiscal de Cassilândia, tomou posse de sua arma, dirigiu-se para fora da residência com o objetivo de verificar o que acontecia e viu uma pessoa mexendo na janela... A partir de então, ambos dirigiram-se para a rua e o denunciando passou a proferir ameaças à vítima. Ao chegarem no local do crime, LUCÉLIO sacou a sua pistola 40 e efetuou um disparo cujo projetil atingiu o peito da vítima que morreu no local em razão do ferimento sofrido, causa eficiente de sua morte. O fato do disparo que acarretou o falecimento da vítima foi proveniente da arma da referida corporação militar estadual está comprovado pelo laudo 786//RG/12810/07, fornecido pela Seção de Balística forense do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, senão vejamos: Através do ofício n° 149/2007- Plantão, datado de 30 de julho de 2007, recebemos01(uma) arma de fogo do tipo pistola calibre .40 (quarenta) e 05 (cinco) cartuchos de mesmo calibre. Segundo consta, referida arma fora utilizada pelo Sd QPPM 23.061 LUCÉLIO SE-VERINO DA SILVA/ 38Cia-15°BPM, durante a ocorrência n° 150/07-38 Cia/15° BPM, resultando no óbito de WILLIAN DE TAL. Fato ocorrido no dia 29/07/2007, por volta das 05h e30min, na Rua Sebastião Alves de Oliveira, Quadra 39, Lt07, Setor N. Sª dos Passos, município de Aporé/GO. Em análise os elementos constantes nos autos, in casu, incide a teoria da responsabilidade sem culpa, única compatível com a posição do Poder Público perante os cidadãos. Cediço ser objetiva a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade do risco administrativo, que exsurge pela só ocorrência do evento danoso, não se lhe exigindo qualquer falta do serviço público ou culpa de seus agentes. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Em relação a responsabilidade civil do Estado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste diapasão, o dever de indenizar emerge-se pela comprovação da ocorrência de um fato administrativo atribuído ao poder público e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano causado. Sobre a teoria do risco administrativo, leciona Marcelo Alexandrino: Pela teoria do risco administrativo surge para o Estado a obrigação econômica de reparar o dano sofrido pelo particular independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de um agente público. Basta que exista o dano decorrente de uma atuação de um agente público, agindo nessa qualidade, seja de forma lícita, seja irregularmente. Portanto, para restar caracterizada a responsabilidade civil, pela teoria do risco administrativo, basta estarem presente os seguintes elementos: dano + nexo causal. Em razão dos elementos suficientes à caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, diz-se que ela é uma responsabilidade do tipo objetiva. Isso significa que não importa verificar, ou não, culpa de um agente público, ou mesmo culpa anônima ou administrativa.” ( In Resumo de direito administrativo descomplicado. 4ª ed., São Paulo: Editora Método, 2011, p. 281/282). Diante desta teoria, extrai-se que a Administração Pública responde pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, independentemente, de dolo ou culpa. Logo, conforme assentado na sentença, não constam dos autos, provas que o policial denunciado Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pestava em serviço no momento do evento, eis que a vítima se encontrava na residência do policial (Lucélio), que agiu cidadão comum no calor da discussão entre vítima e denunciado. Nesse sentido, ainda que configurado o fato danoso (morte), não se demonstrou a responsabilidade do servidor ente estatal pelo resultado lesivo, eis que demonstrada a excludente de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima, assim, é de se negar aos autores/apelados a indenização reclamada, na forma procedida pelo Juiz a quo. Assim, traçadas esses pontos, deve ser acolhida a argumentação do ente estadual, no sentido de eximir-se da responsabilidade pela morte de WILLIAN RODRIGUES DE LIMA (filho, irmão e pai dos autores), mormente porque o servidor público (policial militar), após discussão com a vítima, claramente não agiu na qualidade de preposto do ESTADO DE GOIÁS, descaracterizando qualquer nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação da administração pública. Destarte, não há que se falar em existência de responsabilidade civil do Estado, eis que não demonstrada que no momento do evento danoso, o servidor encontrava-se em sua atividade laboral. Daí deve ser mantida a sentença no que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do ente estadual. Diante do teor do exposto, conheço do apelo e lhe nego provimento, para manter a sentença, por seus fundamentos. Éo voto. Goiânia, 29 de maio de 2018 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Votaram, além do Relator, o Des. Zacarias Neves Coêlho e o Des. Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Dilene Carneiro Freire. Goiânia, 29 de maio de 2018. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 6013272-41.2024.8.09.0082

ID: 282836418

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6013272-41.2024.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILTON BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA

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LAURA DE OLIVEIRA GARCIA

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AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procura… AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora devidamente constituída, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização proposta por ANA LAURA THEODORO DE LIMA, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 335, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. [...] Por sua vez, considerando que a audiência de conciliação ocorreu em 25/03/2025 (terça-feira), a contagem do prazo iniciou-se em 26/03/2025 (quarta- feira) e finda-se em 15/04/2025 (terça-feira), considerando-se apenas os dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. Portanto, inconteste a tempestividade. 2- DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primordialmente, esclarecesse que o requerido não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo, possuindo assim direito à gratuidade da justiça. De acordo com o art. 99, § 3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Frisa-se que o requerido é policial militar aposentado, auferindo rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), entretanto, tem quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Não obstante, é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos. Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor do requerido, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal. 3- DA SÍNTESE DOS FATOS E DIREITOS DEDUZIDOS NA INICIAL Em apertada síntese, aduz a parte autora, em sua petição inicial: a) Que no dia 29/07/2007, na cidade de Aporé – GO, Willian Rodrigues de Lima – filho dos autores Coraci e Wilton e pai da autora Ana Laura foi morto pelo réu. O crime foi objeto do Inquérito Policial 012/2007 e, posteriormente, da Ação Penal nº 0381122-35.2010.8.09.0082 que tramitou perante a Vara Criminal desta comarca; b) Em 29/09/2023, o réu foi condenado, pelo Tribunal do Juri desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Após a interposição de recurso, a sentença criminal condenatória transitou em julgado em 01/04/2024; c) Requereram a condenação em indenização pelo dano causado pelo crime, e o arbitramento de indenização por dano moral. O dano moral deve ser arbitrado para os três autores (dano moral por ricochete), no valor de 150 salários mínimos para cada autor; d) Requereu a autora Ana Laura condenação do réu ao pagamento de prestação de alimentos, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data do falecimento de seu pai, ou seja, 29/07/2007 até que a mesma complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, com a devida constituição de capital, devendo ainda a pensão mensal ser descontada da folha de pagamento do mesmo, que é policial militar; e) Por fim, requerem a concessão de tutela de evidência para fixação dos referidos alimentos provisórios em favor da Ana Laura, o que fora deferido liminarmente, no importe de 2/3 do salário-mínimo vigente. É breve o relato. 4- DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 4.1. DA COISA JULGADA MATERIAL Cumpre destacar que estamos diante de objeto previamente decidido na Comarca de Itajá e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Excelência, a lide ora apresentada no que tange ao pedido de danos morais realizada, trata-se de uma nova tentativa, vez que já moveram ação no mesmo sentido, conforme documentos em anexo, tendo o processo o número 0398247.79.2011.8.09.0082, que inclusive tramitou na Comarca de Itajá. Verifica-se que a ação foi julgada improcedente e confirmada em segundo grau. Tentam então os Contestados, Excelência, em lide manifestamente temerária, pleitear tutela jurisdicional que outrora já foi julgada por este mesmo Juízo de forma contrária às pretensões formulada naqueles e nestes autos, ato que nos remete ao artigo 502 do Código de Processo Civil. Não obstante, é medida que se impõe, o reconhecimento da extinção da presente ação sem apreciação do mérito, pelo fato de existência de coisa julgada, com relação aos danos morais requeridos pelos contestados, nos termos da legislação vigente, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgado. A coisa julgada, no direito, surgiu por força de uma necessidade prática: EVITAR A PERPETUAÇÃO DOS LITÍGIOS. Em determinado momento, faz-se necessário colocar um fim às discussões a respeito de determinado conflito. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica, implicando na imutabilidade e indiscutibilidade da decisão, em virtude de seu trânsito em julgado. Frisa-se que, a imutabilidade e indiscutibilidade não são sinônimos. A diferenciação entre essas duas características foi bem enfrentada pelo Prof. Botelho de Mesquita, em sua obra “A coisa j ulg ad a ” , esclarecendo que a” imutabilidade é a impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente. Dessa forma, diante de DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – art. 337, § 2º, CPC), se a primeira já tiver sido JULGADA E ENCERRADA (com o trânsito em julgado), A SEGUNDA SERÁ EXTINTA, SEM MÉRITO (art. 485, V, CPC). Com relação à indiscutibilidade, esta tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Ademais, o caso debatido nestes e naqueles autos não se enquadra nas exceções legais previstas nos artigos 504 e seguintes do Código de processo Civil. Ainda, o CPC, colocando “pá de cal” sobre a questão da coisa julgada, estabelece, em seu artigo 508, o seguinte: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Portanto, a questão que os Contestados tentam rediscutir nos autos, JÁ NÃO MAIS LHES ASSITEM O DIREITO DE FAZÊ-LO, caberia aos Contestados, no tempo pretérito, o esgotamento das vias recursais nos autos 0398247.79.2011.8.09.0082, todavia não o fizeram, espontaneamente. Repita-se, OS CONTESTADOS INGRESSARAM COM A AÇÃO 0398247.79.2011.8.09.0082, EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, sendo que na ação referida, há IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, TRATANDO-SE DO MESMO FATO (HOMICÍDIO) E JÁ CONTA NAQUELES AUTOS COM DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, SENDO A AÇÃO SEMELHANTE EM TODA SUA ESTRUTURA. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Deve ser mantida sentença que julgou improcedente o pleito autoral tendo em vista à época do ajuizamento da ação demarcatória já haver limites fixados entre as duas propriedades objeto do pedido de demarcação por conta de ação já transitada em julgado; 2 - Mediante a coisa julgada uma decisão se torna definitiva, não podendo ser alterada por recursos, discutida ou alterada, possibilitando a realização da segurança jurídica e evitando que demandas idênticas sejam novamente intentadas. 3 - Não há meio de ser aplicada a relativização da coisa julgada sob o argumento que a demarcação do terreno fora procedida de forma equivocada, pois a sentença proferida na demanda transitada em julgado teve suporte em prova pericial reconhecidamente legítima pelo Judiciário. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - APL: 0208372010 MA 0000005- 93.1994.8.10.0061, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO MOMENTO PROCESSUAL NO QUAL OS AUTOS SE ENCONTRAM. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO IMPEDE A ALEGAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00219500220198190000, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 26/06/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “ RES JUDICATA” – “ TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1126631 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019) (STF - AgR RE: 1126631 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000089-69.2013.4.04.7101, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 31/05/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-139 27-06-2019). PELO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, com fulcro no artigo 337, VII, do Código de Processo Civil, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO sem julgamento de mérito NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS REQUERIDO, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, arbitrando honorários sucumbenciais. 4.2. DA PRESCRIÇÃO Caso não seja admitida a preliminar de coisa julgada material, pleiteia- se, de forma subsidiária, o reconhecimento da prescrição da pretensão dos autores. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, prescreve em três anos “a pretensão para reparação civil”. Em que pese o artigo 200 prever que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”, é preciso consignar estando a autoria e materialidade delimitada, não é necessário aguardar o desfecho da ação penal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL - APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NA ESFERA PENAL - DESNECESSIDADE - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. Em se tratando de pretensão de reparação civil deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Estando a autoria e a materialidade delimitada, não há que se aguardar o desfecho da ação penal, sendo inaplicável, portanto, as disposições do art. 200 do Código Civil. Decorrido o prazo qüinqüenal mostra-se correta a decisão que reconheceu a prescrição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10074130015097001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 02/02/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Considerando que os autores já pleitearam anteriormente a reparação dos danos decorrentes do ato ilícito sub judice, é inequívoco que possuíam a certeza acerca da autoria e materialidade do crime, portanto, tem-se que o prazo prescricional iniciou-se em 29/07/2007 (data do crime). Deste modo, a demanda prescreveu em 29/07/2010 em relação aos autores, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, e em 23/04/2023 para ANA LAURA THEODORO DE LIMA, visto que completou 16 anos em 23/04/2020, momento em que passou a contar o prazo prescricional. 5- DO MÉRITO 5.1. DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS A teor do que lecionam FARIAS, ROSENVALD e NETTO (Manual de Direito Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 641), a responsabilidade civil pode ser conceituada como “a reparação de danos injustos resultantes da violação do dever geral de cuidado”. Isto posto, frisa-se que a responsabilidade civil objetiva depende de três fatores ou pressupostos obrigatórios: (1) o ato ilícito; (2) o dano; (3) o nexo causal. O ato ilícito de acordo com a legislação se divide em duas modalidades, sendo elas a objetiva e a subjetiva. Ato ilícito subjetivo (art. 186, CC) se relaciona ao estado de consciência, enquanto o ato ilícito objetivo (art. 187, CC) se relaciona com a conduta e o abuso de direito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por sua vez, o dano injusto é a ofensa ao patrimônio jurídico do indivíduo, sendo dividido entre dano patrimonial (material) e extrapatrimonial (moral), sendo eles indenizados de formas diferentes, a qual é medida pela extensão do dano, conforme prescreve o artigo 944 do Código Civil. Já o nexo de causalidade é a conexão fática entre o ato ilícito e o dano causado. No caso em análise, apesar de ter ocorrido um fato grave, conforme esclarecido na ação penal, o requerido agiu em legitima defesa, não tendo tido interesse em ceifar intencionalmente a vida do Sr. Willian Rodrigues de Lima, já tendo sido penalizado na esfera criminal. Toda pretensão prende-se a algum fato, ou fatos, em que se fundamenta. Deduzindo sua pretensão em juízo, o autor da demanda incumbe afirmar a ocorrência do fato que lhe serve de base, qualificando-o juridicamente e dessa afirmação extraindo as consequências jurídicas que resultam no seu pedido. Com isso, não basta aos autores intentarem uma ação para buscar a atividade jurisdicional. Se não conseguir provar a veracidade dos fatos alegados em juízo, terá os requerentes o seu pleito prejudicado. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dará através das provas promovidas na lide. 5.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Em razão ao princípio da eventualidade, pontua que deve ser observado que na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Assim sendo, caso haja o entendimento por Vossa Excelência sobre a condenação do requerido, pleiteia-se que a fixação em valor não superior a um salário-mínimo por autor, considerando as singularidades do caso em comento, em especial a condição econômica do requerido, efetivamente comprovada nos autos. 5.3. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA A pensão alimentícia por ato ilícito é fixada com base na necessidade da vítima e na possibilidade do responsável pelo ato. O responsável pelo ato deve ter a capacidade de fornecer a pensão sem prejudicar o seu próprio sustento. Entretanto, não foram juntados aos autos comprovantes que demonstrem o valor recebido do falecido a título de pensão alimentícia. Dessa forma, inexiste prova concreta de que a autora era financeiramente sustentada pelo falecido, especialmente porque a inicial não informa sua profissão ou rendimentos. Ainda que, na fixação de alimentos compensatórios, não seja imprescindível a comprovação da possibilidade do alimentante, devem ser observadas as condições financeiras do ofensor, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o valor a ser fixado deve considerar o montante pago anteriormente a título de pensão alimentícia ao menor, haja vista que os pais eram separados, devendo o pensionamento ser equiparado a esse parâmetro. O valor da pensão mensal deve ser suficiente para recompor os prejuízos sem acarretar enriquecimento sem causa à parte requerente, tampouco comprometer de forma excessiva a condição financeira do requerido. No caso em apreço, o agravante é policial militar aposentado e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Contudo, possui quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Além disso, o agravante é portador de miocardiopatia isquêmica, tendo sido submetido à angioplastia percutânea com implante de stent farmacológico, bem como apresenta ponte miocárdica em artéria descendente anterior. Tais condições resultam em gastos significativos com acompanhamento médico e medicamentos. A seguir, discriminam-se algumas das despesas da entidade familiar composta pelo agravante, sua esposa Leideane Gonçalves Cabral, suas filhas menores Victoria Gabrielly Severino de Sousa (DN: 22/03/2007) e Mariana Severino Cabral (DN: 14/01/2021), e sua enteada Loane Soares Cabral (DN: 19/07/2008): Cartão de crédito (alimentação, vestuário, acompanhamento médico etc.) – R$ 5.379,38 Internet – R$ 50,00 Farmácia – R$ 243,00 Energia elétrica – R$ 399,95 Água – R$ 227,40 Pensão alimentícia paga a filha menor Victória Gabrielly Severino – R$ 400,00 TOTAL: R$ 6.699,73 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) Dessa forma, resta demonstrado que as despesas básicas do agravante e de sua família superam seus rendimentos mensais, de modo que a fixação da pensão em R$ 1.012,00 (mil e doze reais) comprometerá gravemente sua subsistência e a de seus dependentes. Ademais, observa-se que a agravada, Ana Laura Theodoro de Lima, nascida em 23/04/2004, já atingiu a maioridade e, atualmente, cursa graduação em Psicologia, cuja mensalidade corresponde a R$ 253,71 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Registre-se que a única despesa apresentada nos autos se refere à mencionada graduação, cujo custo equivale a aproximadamente 16% (dezesseis por cento) do salário-mínimo, sem que tenha sido devidamente esclarecida sua real necessidade. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de vínculo empregatício do falecido, a inexistência de prova formal dos rendimentos mensais e a ausência de comprovação do valor anteriormente pago a título de pensão alimentícia, requer-se a fixação do pensionamento em 1/3 (um terço) do salário- mínimo, de modo a viabilizar a prestação alimentícia sem comprometer a subsistência do agravante e de sua família. Requer assim que a pensão seja fixada no valor que paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 5.4. DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE VALORES PRETÉRITOS Conforme já esclarecido, aautora ANA LAURA nasceu em 23/04/2004 e contava quando da propositura da ação com 20 (vinte) anos de idade. É sabido que contra os absolutamente incapazes, não corre a prescrição (CC, art. 198, I, c/c art. 3º). Portanto, essa situação de suspensão da prescrição perdura até que o incapaz atinja 16 anos, quando se torna relativamente incapaz, dando início ao curso prescricional, vez que autora não estava sob o poder familiar do seu falecido pai, não incidindo no presente caso a exceção prevista no art. 197, inciso II, do Código Civil. No Brasil, a prescrição para a cobrança de alimentos é contada a partir da data em que eles deveriam ter sido pagos. O prazo para cobrar pensão alimentícia atrasada é de dois anos, a contar da data de vencimento da parcela, nos termos do artigo 206, § 2º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Assim, a prescrição para a cobrança dos alimentos retroativos, já ocorreu quando a autora completou 18 anos de idade, ou, quando menos, caso Vossa Excelência considere a idade de 18 (dezoito) anos para início da prescrição, quando a autora ANA completou 20 anos de idade, ou seja, em 23/04/2024. 5.5. DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia pode ser paga até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se o filho estiver cursando o ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, o que também deve ser aplicado no presente caso. É necessário comprovar a matrícula e o aproveitamento escolar da requerente. Entretanto, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE ANA LAURA FREQUENTE CURSO SUPERIOR E NENHUMA COMPROVAÇÃO DE SUA FREQUENCIA AOS ESTUDOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE ANTECEDÊNCIA CONCEDIDA. 6- DA ALTERAÇÃO DA LIMINAR PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Conforme já bem delineado em tópico anterior, a pensão alimentícia, mesmo em caso de fixação por ato ilícito, não deixa de ser baseada na capacidade de quem irá pagar, não podendo o devedor comprometer o seu próprio sustento. A mensuração da necessidade e possibilidade deve ser feita de forma proporcional, devendo o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade sempre incidir na fixação dos alimentos. No caso presente, requerido é policial militar da reserva e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Por outro lado, tem quatro dependentes de si: esposa, duas filhas menores e uma enteada, conforme demonstra a documentação em anexo. Conforme consta da declaração em anexo, paga alimentos para uma das filhas menores, fruto de outro relacionamento, no valor de R$ 400,00. Por outro lado, o réu é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, conforme documentos que junta em anexo, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos, além da necessidade de uma alimentação balanceada para evitar que os problemas se agravem. O valor arbitrado a título de alimentos para a autora ANA LAURA, é excessivo para as condições econômicas do réu, que não tem condições de arcar com a pensão no valor de R$ 1.012,00 (mil e doze reais). Requer assim que CASO NÃO HAJA DECISÃO REVOGANDO O PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, QUE O VALOR DA REFERIDA PENSÃO SEJA REDUZIDO, para o mesmo valor que o réu paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 7- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, quer a Vossa Excelência: a) A concessão das benesses da assistência judiciária gratuita ao requerido; b) Preliminarmente, que seja reconhecida a coisa julgada material, determinando-se, por conseguinte a extinção dos autos com resolução do mérito; c) Caso não seja acolhida a referida preliminar, requer que seja decretada a prescrição da pretensão dos requerentes; d) No mérito, sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelos Requerentes na exordial, pelos motivos e fundamentos colecionados, em especial a decretação da prescrição das verbas alimentares pretéritas; e) A condenação dos autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na forma do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil; f) Por derradeiro, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como a juntada de documentos, assim como aquelas necessárias e moralmente admissíveis ao deslinde da presente, inclusive prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno. Nesses termos, Pede e espera deferimento. Caçu-GO, 15 de abril de 2025. EVELLYN ROBERTHA SILVA MORAIS OAB/GO 47.022 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto APELAÇÃO CÍVEL 0398247.79.2011.8.09.0082 COMARCA DE ITAJÁ APELANTES: WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Trata-se de apelação cível interposta por WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS objetivando a reformar da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da comarca de Itajá nos autos da ação Indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, que foi julgada improcedente, nesses ternos: Destarte, sem a caracterização de provas capazes de comprovar a pretensão inicial, não há que se falar em indenização por danos de qualquer ordem. Ante ao exposto, com base nos fundamentos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial uma vez que não ficou caracterizada a ocorrência da responsabilidade civil por parte do requerido. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.200,00(mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, § 8° do Novo Código de Processo Civil, observando-se o fato daquela ser beneficiária de gratuidade. Conforme noticiam os autos, os apelantes ajuizaram ação de indenização em face do ESTADO DE GOIÁS, pleiteando a condenação do estadual no pagamento de pensão para a filha do falecido WILLIAN RODRIGUES D ELIMA, até que complete 65 anos mais os danos morais (500 salários mínimos), tendo em visa a atitude imprudente e culposo de policial militar, que utilizando- se da arma de fogo e farda da corporação a qual pertence, resultando na morte da vítima. Repisam os recorrentes que ficou fartamente demonstrado que o policial militar LUCÉLIO SEVERINO DA SILVA estava à disposição do ente público no momento em que ceifou a vida da vítima WILLIAN RODRIGUES DE LIMA, restando demonstrado nos autos as alegações dos autores. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNarra a peça de denúncia feita pelo Ministério Público da comarca Itajá restou descrito (evento 3, doc. 10): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por volta das 05h30mindo dia 29 de julho de 2007, na Av. Aeroporto, n° 76, Centro, Aporé/GO, o denunciado, com consciência e livre vontade, matou a vítima WILLIAN RODRIGUES DELIMA, ao desferir contra ele um disparo de projétil calibre .40 2. Nos termos do anexo caderno investigatório, por volta das 05h00 do dia mencionado, a vítima compareceu à residência de LUCELIO... à procura de LEIDELAURASOUZAS LVA, esposa do denunciando, com quem havia tido anteriormente um relacionamento extraconjugal. Ao ouvir ruídos vindos da parte externa da casa, o denunciando, que havia chegado há pouco de um plantão no posto fiscal de Cassilândia, tomou posse de sua arma, dirigiu-se para fora da residência com o objetivo de verificar o que acontecia e viu uma pessoa mexendo na janela... A partir de então, ambos dirigiram-se para a rua e o denunciando passou a proferir ameaças à vítima. Ao chegarem no local do crime, LUCÉLIO sacou a sua pistola 40 e efetuou um disparo cujo projetil atingiu o peito da vítima que morreu no local em razão do ferimento sofrido, causa eficiente de sua morte. O fato do disparo que acarretou o falecimento da vítima foi proveniente da arma da referida corporação militar estadual está comprovado pelo laudo 786//RG/12810/07, fornecido pela Seção de Balística forense do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, senão vejamos: Através do ofício n° 149/2007- Plantão, datado de 30 de julho de 2007, recebemos01(uma) arma de fogo do tipo pistola calibre .40 (quarenta) e 05 (cinco) cartuchos de mesmo calibre. Segundo consta, referida arma fora utilizada pelo Sd QPPM 23.061 LUCÉLIO SE-VERINO DA SILVA/ 38Cia-15°BPM, durante a ocorrência n° 150/07-38 Cia/15° BPM, resultando no óbito de WILLIAN DE TAL. Fato ocorrido no dia 29/07/2007, por volta das 05h e30min, na Rua Sebastião Alves de Oliveira, Quadra 39, Lt07, Setor N. Sª dos Passos, município de Aporé/GO. Em análise os elementos constantes nos autos, in casu, incide a teoria da responsabilidade sem culpa, única compatível com a posição do Poder Público perante os cidadãos. Cediço ser objetiva a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade do risco administrativo, que exsurge pela só ocorrência do evento danoso, não se lhe exigindo qualquer falta do serviço público ou culpa de seus agentes. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Em relação a responsabilidade civil do Estado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste diapasão, o dever de indenizar emerge-se pela comprovação da ocorrência de um fato administrativo atribuído ao poder público e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano causado. Sobre a teoria do risco administrativo, leciona Marcelo Alexandrino: Pela teoria do risco administrativo surge para o Estado a obrigação econômica de reparar o dano sofrido pelo particular independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de um agente público. Basta que exista o dano decorrente de uma atuação de um agente público, agindo nessa qualidade, seja de forma lícita, seja irregularmente. Portanto, para restar caracterizada a responsabilidade civil, pela teoria do risco administrativo, basta estarem presente os seguintes elementos: dano + nexo causal. Em razão dos elementos suficientes à caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, diz-se que ela é uma responsabilidade do tipo objetiva. Isso significa que não importa verificar, ou não, culpa de um agente público, ou mesmo culpa anônima ou administrativa.” ( In Resumo de direito administrativo descomplicado. 4ª ed., São Paulo: Editora Método, 2011, p. 281/282). Diante desta teoria, extrai-se que a Administração Pública responde pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, independentemente, de dolo ou culpa. Logo, conforme assentado na sentença, não constam dos autos, provas que o policial denunciado Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pestava em serviço no momento do evento, eis que a vítima se encontrava na residência do policial (Lucélio), que agiu cidadão comum no calor da discussão entre vítima e denunciado. Nesse sentido, ainda que configurado o fato danoso (morte), não se demonstrou a responsabilidade do servidor ente estatal pelo resultado lesivo, eis que demonstrada a excludente de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima, assim, é de se negar aos autores/apelados a indenização reclamada, na forma procedida pelo Juiz a quo. Assim, traçadas esses pontos, deve ser acolhida a argumentação do ente estadual, no sentido de eximir-se da responsabilidade pela morte de WILLIAN RODRIGUES DE LIMA (filho, irmão e pai dos autores), mormente porque o servidor público (policial militar), após discussão com a vítima, claramente não agiu na qualidade de preposto do ESTADO DE GOIÁS, descaracterizando qualquer nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação da administração pública. Destarte, não há que se falar em existência de responsabilidade civil do Estado, eis que não demonstrada que no momento do evento danoso, o servidor encontrava-se em sua atividade laboral. Daí deve ser mantida a sentença no que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do ente estadual. Diante do teor do exposto, conheço do apelo e lhe nego provimento, para manter a sentença, por seus fundamentos. Éo voto. Goiânia, 29 de maio de 2018 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Votaram, além do Relator, o Des. Zacarias Neves Coêlho e o Des. Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Dilene Carneiro Freire. Goiânia, 29 de maio de 2018. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleiton Fernando Mendes Freitas

ID: 280660064

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-20.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS

Conclusão

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELUANA LUISE DELL AGNOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000004-20.2025.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS (RG: 130871534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.544.139-51) RUA EUGENIO COMIN, 594 - TOLEDO/PR Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, devidamente qualificado na exordial acusatória, com 31 (trinta e um) anos de idade na data dos fatos, como incurso nas sanções penais do artigo 147, §1º, do Código Penal, pela prática das condutas delitivas descritas na peça acusatória (mov. 28.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 01/01/2025 (mov. 1.1) A audiência de custódia foi realizada em 02/01/2025, ocasião em que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (mov. 24). A denúncia foi oferecida em 02/01/2025 (mov. 28.1) e recebida em 09/01/2025 (mov. 39.1). O acusado foi citado pessoalmente em 14/01/2025 (mov. 56.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (nomeação de mov. 65), se resguardando para adentrar no mérito em sede de alegações finais (mov. 68.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, nem caso de rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1). O acusado constituiu procurador (mov. 80.1). Em 30/04/2025 foi reavaliada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, tendo sido mantida a segregação cautelar (mov. 99.1). A audiência de instrução foi realizada em 14/05/2025, com a inquirição da vítima, de 01 (uma) testemunha e a realização do interrogatório do acusado. No ato, também foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Douglas Junior Correa da Nobrega (mov. 107.1). O Ministério Público apresentou as alegações finais de forma oral, requerendo a procedência da denúncia, para fins de condenar o acusado pela prática do artigo 147, §1º, do Código Penal (mov. 108.1). A defesa do acusado apresentou as alegações finais escritas, requerendo a condenação do acusado com a fixação da pena no mínimo legal e que seja determinado que o réu busque tratamento junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS , com a expedição de alvará de soltura (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública em que o réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS foi denunciado pela prática do crime de ameaça, perpetrado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 01 de janeiro de 2025, o denunciado Kleiton Fernando Mendes Freitas, com consciência e vontade, valendo-se da relação afetiva existente, ameaçou causar mal injusto e grave à sua companheira S.R.S.G., ao dizer, na posse de uma faca, que a mataria, além de afirmar que jogaria uma cadeira em sua direção. A materialidade do delito restou comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e do boletim de ocorrência (mov. 1.12). No que se refere a autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme análise dos depoimentos judiciais. O Código Penal em seu artigo 147 contempla o crime de ameaça da seguinte forma: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave” e o §1º do referido artigo estabelece que “se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro”. A vítima dos fatos, S.R.D.S.G., ao ser inquirida em juízo, confirmou ter sido ameaçada pelo acusado. Vejamos: “Tenho relacionamento com o Kleiton há seis anos, até então a gente residia junto. Fazia um tempo que o acusado tinha parado de beber, aí no dia dos fatos ele bebeu e aconteceu o problema, ele não tinha feito tratamento, ele tinha tomado a decisão de parar de beber. Tenho filhos, mas não com o acusado. Os fatos aconteceram no primeiro dia do ano, o endereço na denúncia é a minha casa, o réu morava lá comigo. Nesse dia a gente estava em família, estava eu, a mãe dele, a tia e o tio dele, e ele; aí o réu chamou um amigo dele para almoçar com a gente e o acusado começou a beber, eu falei para ele parar de beber porque sabia que ele não podia beber, ele bebeu um Corote com cerveja com o tio dele, até então estava tranquilo, ele fez churrasco, aí meio dia e pouco ele começou a ficar agressivo. O acusado ficou agressivo com palavrões, começou a me xingar, falou que ia acabar nosso relacionamento, que eu não valia nada, até então tinha uma faca que ele estava usando para fazer churrasco, ele pegou a faca e foi para cima de mim, na hora que ele largou eu peguei a faca e escondi. Depois o acusado pegou uma cadeira, a tia do réu conversou com ele, tomou a cadeira da mãe dele, o réu jogou, e ele só me xingando, falando que ia me matar, que não suportava mais viver comigo, que eu era uma vagabunda, um lixo. Não falei nada antes do acusado começar a me ofender, ele estava no celular e começou a se bobear no celular, aí eu falei para ficar de boa, não ficar falando coisa no celular, aí ele já achou que eu estava xingando ele e começou falando que eu queria mandar na vida dela, aí eu falei que não, era só para a gente ficar de boa, que ele não pode beber um golinho e já fica agressivo. Eram só os parentes do acusado que estavam lá, o acusado xingou a tia dele, já tinha xingado a mãe dele, só que a mãe dele não falou nada, a tia do réu falou ‘me respeita Kleiton’, a situação era mais comigo mesmo, a faca foi só comigo. O acusado estava com a faca na mão e falou que ia me matar, aí eu estava sentada na mesa e ele na churrasqueira, falei ‘você que sabe, se quer me matar me mata’, a tia dele falou ‘para com isso Kleiton, estamos tudo em família’, aí ele calmou e largou a faca, quando ele largou a faca eu peguei e escondi. Na hora que ele veio com a cadeira para cima de mim de novo, aí a tia dele entrou na frente e ele jogou a cadeira, só ficou falando palavrão, aí eu pedi para ele se retirar lá de casa e ele se retirou, ele e a mãe dele, só que ele voltou e quando ele voltou eu consegui sair do lote onde a gente estava, fui para dentro de casa tentar ligar para a polícia, mas meu celular não estava fazendo ligação, aí eu pedi para uma amiga chamar a polícia porque fiquei com medo dele, ele estava bem agressivo com as palavras. A amiga conseguiu chamar a polícia, ela nem queria se envolver, mas eu falei que era melhor. Na hora que eu saí de dentro de casa a polícia já estava chegando no local e eu dei sinal, o réu estava no lote onde a gente estava fazendo o almoço e ele tentou correr, mas os policias pegaram ele. Neuza é a mãe do acusado, ela estava lá. Meu filho não estava no local, não tinha nenhum familiar meu no dia. Nas vezes anteriores que o réu bebida ele era agressivo, mas quando a gente conversava com ele e falava para ele parar ele se controlava, mas nesse dia dos fatos ele estava bem agressivo e fiquei com medo de acontecer alguma coisa” (mídia de mov. 108.4). O policial militar Rangel Adriano Pasa, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou ter participado da ocorrência em apuração nos presentes autos. Segue seu relato sobre os fatos: “Nós fomos acionados para se deslocar até o endereço da denúncia para ver uma situação de ameaça contra a mulher. Quando nós chegamos em frente à residência a vítima veio até a equipe e passou a nos inteirar da situação. Enquanto a vítima passava os fatos que teriam acontecido alguns familiares que estavam por perto já relataram que o réu estaria se evadindo do local. Ali do início que coletamos algumas informações nos deslocamos para localizar o autor. Na primeira esquina já fizemos a conversão e localizamos o autor, em torno de uma quadra para frene. Chegamos perto do autor, conseguimos fazer a abordagem, ele estava sem camisa e com um ralado nas costas que ele falou que era devido ao momento que ele pulou o muro. Diante da abordagem demos voz de prisão a ele em decorrência da ameaça e encaminhamos ele até a residência onde aconteceram os fatos e pedirmos apoio para encaminhar as partes para a delegacia. Tinha um teor de álcool, mas não me recordo se ele estivesse excessivamente, de não conseguir andar, coisas nesse sentido, era mais exaltado mesmo. Não presenciei o momento que ele pulou o muro, foi o que o acusado informou para a gente. Foi comentado sobre a faca que o acusado usou para perpetrar a ameaça, mas não foi apresentada para a equipe. A vítima relatou que foi ameaçada pela faca e no momento que ela viu que o acusado deixou a faca na mesa ela percebeu uma margem de segurança, então ela tirou a faca do raio de alcance do autor e escondeu” (mídia de mov. 108.3). O acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, perante o contraditório e ampla defesa, disse que acredita ter ameaçado a ofendida no dia dos fatos. Segue transcrição de seu interrogatório: “Nós brigamos, estava tomado, alterado, mas isso que ela falou da faca eu não me recordo, estava bastante bêbado. Se ela falou que eu ameacei, acho que sim, não me recordo muito bem. Acho que não ameacei porque não me lembro, estava tomando, ou ameacei, acho que acabei ameaçando, acredito que tenha ameaçado, estava bem bêbado, fora de ‘si’. Eu bebi no dia dos fatos, estava bem bêbado. No dia estava eu, minha mãe, meu tio, minha tia e a S. Acho que os outros presenciaram o momento que eu peguei a faca, se eles estavam lá eles viram eu pegando. Eu fui proibido de beber e de fumar cigarro pelo Dr. Sérgio, ele até me passou remédio controlado, aí voltei a tomar no dia 1º, achei que ia tomar uns goles e ia ficar tranquilo. Eu ia iniciar o tratamento no CAPS, tinha ido até no CREAS no Jardim Porto Alegre para fazer esse início. Eu tenho interesse em fazer esse tratamento” (mídia de mov. 108.2). Assim, encerrada a instrução probatória, restou devidamente comprovada a prática do crime de ameaça pelo acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, conforme descrito na denúncia. Consta da prova oral produzida que no dia dos fatos estava ocorrendo uma confraternização do primeiro dia do ano na residência da vítima S.R.D.S.G. Além da ofendida também estava o acusado Kleiton, a mãe, tia e tio dele, e um amigo do réu. A vítima S.R.D.S.G., quando inquirida em juízo, confirmou que foi ameaçada pelo acusado. Relatou que o acusado estava ingerindo bebida alcoólica no dia dos fatos e ela falou para ele não ficar se bobeando no celular, com isso o réu ficou agressivo e passou a xingar a ofendida. Narra que em determinado momento o acusado pegou a faca usada no churrasco, foi em direção a ela e a ameaçou de morte. Consta que quando o acusado largou a faca a ofendida conseguiu pegar e esconder. Disse que após isso o acusado pegou uma cadeira, mas a tia do réu conversou com ele, e então ele jogou a cadeira. A ofendida relata que pediu para o réu sair da residência, o que ele fez, mas retornou logo depois. Afirma que ficou com medo do acusado em virtude de que ele estava muito agressivo no dia, então pediu para que uma amiga ligasse para a polícia. Cumpre salientar que, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, quando coesa e harmônica, assume relevante valor probatório. No presente caso, percebe-se que a vítima narrou os fatos de forma clara e objetiva, ratificando o seu depoimento prestado extrajudicialmente, de forma que seu depoimento possui preponderante importância como meio de prova. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-esposa, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante por atipicidade formal e insuficiência probatória demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023) – grifei. REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SUMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância" (RHC 77.568/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, Dje 7/12/2016). 2. Extraindo-se do elenco probatório, que o crime praticado foi motivado por questões de gênero, considerando que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino, para se chegar a conclusão diversa daquela apontada pela sentença e reafirmada no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento de todo o acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1145457 DF 2017/0202714-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) – grifado. O policial militar que atendeu a ocorrência, Rangel Adriano Pasa, relatou em juízo que foram acionados para averiguar uma situação de ameaça contra a mulher. No local, a vítima repassou a situação, e comentou que o acusado se utilizou de uma faca para perpetrar a ameaça. Disse que o acusado tentou fugir, pulando o muro, mas lograram êxito em abordá-lo e conduziram ele para a delegacia. O acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, perante o contraditório e ampla defesa, não obstante não tenha se recordado com clareza dos fatos, alegando que ingeriu bebida alcoólica no dia em questão, afirmou que acredita que tenha ameaçado a ofendida porque estava “fora de si”. Inobstante as alegações do acusado, consigna-se que a ameaça proferida em momento de exaltação ou depois do uso voluntário de substâncias entorpecentes ou ingestão de bebida alcoólica, não é suficiente para retirar a tipicidade da conduta. Neste sentido, as lições de CESAR ROBERTO BITTENCOURT: "(...) O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio eu o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas (...)." (Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13ª ed. São Paulo. Saraiva, 2013, pg. 423) Neste sentido também é o entendimento do e. Tribuna de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). CONDENAÇÃO. À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR TEREM OS FATOS OCORRIDO DURANTE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS COMPROVANDO O TEMOR IMPINGIDO À VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001046-56.2013.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 02.02.2018) –grifou-se Desse modo, é prescindível para a caracterização do crime de ameaça que o agente tenha atuado em estado de ânimo calmo e refletido, bastando que sua conduta seja capaz de provocar temor na vítima. No entanto, a confissão do acusado, ainda que qualificada, foi utilizada para fundamentar a sentença. Sendo assim, o réu faz jus à causa de diminuição de pena da confissão espontânea. Nesse sentido é a Súmula nº 545, do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Salienta-se que a conduta típica do delito em comento é “ameaçar”, que significa intimidar, anunciar ou prometer castigo malefício injusto e grave. Para caracterização do crime, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, “é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado” (NUCCI, Código Penal Comentado, 6ª edição, p. 620). Ainda, para MIRABETE, a conduta típica pode ocorrer de formas diversas: por palavras, escritos, gesto, desenhos, pode ser direta, indireta ou reflexa, pode ser explícita, implícita ou encoberta, pode ser condicional e à distância ou transmitida à vítima por terceiro, mas “o importante é saber se a ameaça é idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo art. 147 do CP” (MIRABETE, Julio F. Código Penal Interpretado. 6 ed. São Paulo: Atlas Jurídico, 2007. p. 1184). Oportuno destacar que, sendo crime de natureza formal, o delito atinge a consumação no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de ter se concretizado o mal prenunciado. Na lição de CARRARA: “O critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com que este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que a ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao mesmo tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa” (Apud NELSON HUNGRIA, Comentários, cit., v. VI, p.182). Salienta-se ainda que, pelo depoimento da vítima em juízo, as ameaças proferidas pelo réu eram sérias e a deixaram atemorizada. A vítima relatou que não conseguiu fazer a ligação para a polícia, então teve que pedir para uma amiga ligar por ela porque estava com medo do acusado. Além disso, a ofendida pediu medidas protetivas de urgência (mov. 1.6). Ante o exposto, a conduta do acusado de ameaçar a ofendida com uma faca e por meio de palavras configura a figura típica prevista no art. 147, do Código Penal. 2.1. Da causa de aumento prevista no §1º, do art. 147, do CP O Ministério Público imputou ao acusado o delito de ameaça com a causa de aumento de pena de ter sido praticado contra a mulher, por razões do sexo feminino, nos termos do §1º do art. 121-A, do Código Penal. O referido parágrafo estabelece que há razões da condição de sexo feminino quando o crime envolve i) violência doméstica e familiar; ou ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A violência doméstica e familiar é conceituada no art. 5º da Lei nº 11.340/06. Vejamos: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. No caso dos autos é evidente que a ameaça foi praticada no âmbito da violência doméstica e familiar, em virtude da relação afetiva existente entre o acusado e a ofendida, que eram companheiros, conforme narra a denúncia. Assim, tendo sido perpetrada no âmbito da violência doméstica e familiar, a ameaça foi cometida contra a mulher por razões de sexo feminino, incidindo a causa de aumento do §1º do art. 147, do CP. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por isso, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, para fins de CONDENAR o réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, pela prática do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra maus antecedentes, conforme se depreende das informações processuais do sistema oráculo (mov. 109.1). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, vez que o acusado praticou o referido delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n° 4000071-81.2024.8.16.0062), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Destacado. “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR FURTO QUALIFICA DO PRETENDIDA (ART. 155, § 1º E § 4, I E IV, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA -CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - FATO PROVADO NOS AUTOS - MANUTENÇÃO - DELITO CONSUMADO - REJEIÇÃO DA TESE DE TENTATIVA - DOSIMETRIA - UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DE ‘ ’ -BIS IN IDEM POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DELITO PRATICADO ENQUANTO UM APELANTE USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUMENTO DAS PENAS PELO USO DE DROGAS POR AMBOS OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES - PATAMAR DE REDUÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS MANTIDO - COMPETÊNCIA DO JULGADOR SENTENCIANTE PARA FIXAR CONDIÇÕES AO REGIME ABERTO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSIÇÃO PARA OS RÉUS FREQUENTAREM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 36, § 1º, CP - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. I – Conforme imposição do art. 804, CPP, a condenação nas custas processuais é consequência natural da sentença condenatória e a suspensão de sua execução deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução Penal, que será competente para averiguar a situação econômico-financeira do réu. II – Quando presentes duas ou mais qualificadoras, não há falar em ilegalidade na“ utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena base” (STJ, AgRg no AREsp 488734/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgamento: 13/05/2014, DJe 02/06/2014). III - Na apreciação da dosimetria, correta se mostra a valoração negativa da “conduta social” quando o crime é praticado por agente que usa tornozeleira eletrônica (durante o cumprimento de outra pena) ou ainda por agente que está em Liberdade Provisória, dado o descaso com a Justiça. IV -O vício em drogas caracteriza doença e não autoriza recrudescimento da reprimenda. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035457-25.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.04.2019). Destacado. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. motivo do crime ao que tudo indica, decorreu de desentendimento no âmbito da relação afetiva. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, estas foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável a conduta social, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado nos autos nº 0002188-22.2020.8.16.0170, por crime do estatuto do desarmamento, transitado em julgado em 09/09/2024, conforme se verifica da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 109.1). A circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência são igualmente preponderantes, de forma que devem ser compensadas integralmente. Nesse sentido: (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000712-17.2023.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025). Pena intermediária: Ante o exposto, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. TERCEIRA FASE: c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Causas de diminuição de pena: Não incidem. Causas de aumento de pena: Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 147, §1º, do Código Penal, de forma que a pena deve ser aplicada em dobro. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado, o montante da pena fixada, a reincidência do acusado, e, ainda, que se encontra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, CP) será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.2. Da detração penal Da análise dos autos, verifico que o réu ficou preso preventivamente por 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias. Logo, realizando a detração penal, constata-se que houve o cumprimento integral da pena pelo acusado, visto que ficou preso preventivamente por período superior à própria condenação. 4.3. Substituição e suspensão da pena Incabível a substituição da pena, em virtude de o crime ter sido cometido mediante grave ameaça, e também pela reincidência do acusado, conforme dispõe o art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Da mesma forma, não é o caso de conceder a suspensão condicional da pena, diante da reincidência do acusado, nos termos do art. 77, inc. I, do Código Penal. 4.4. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal), é o caso de revogar a prisão preventiva do acusado. Isso porque é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”.Destacado. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso. 4.5. Valor mínimo para reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento do oferecimento da denúncia (mov. 28.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima S.R.S.G., pelo critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Custas: condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima, informando o código de acesso ao processo (art. 809, do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316/2022). Na mesma oportunidade, deverá ser intimada acerca do valor indenizatório fixado. 5.3. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n. º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. ELUANA LUISE DELL AGNOLO, OAB/PR n° 84.414 o valor de R$300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, pela apresentação de resposta à acusação (mov. 68.1). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR). Destaca-se, neste ponto, que a análise da extinção da pena pelo cumprimento integral será realizada posteriormente, pelo juízo da execução; 2) com relação às custas processuais, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) com relação às medidas protetivas, intime-se a vítima para que ela informe se ainda possui interesse na manutenção. Junte-se a resposta nos autos de medida protetiva em apenso (nº 0000005-05.2025.8.16.0170), abrindo-se vista ao Ministério Público; 5) quanto ao pedido da defesa de encaminhamento do acusado ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, informo que o atendimento lá oferecido é gratuito, acessível a todos os cidadãos e a atuação se dá em regime de porta aberta, ou seja, o usuário pode procurar o serviço sem necessidade de encaminhamento ou agendamento prévio; 6) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Helio Rodrigues

ID: 281048676

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006217-02.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELIO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE SOUSA REBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0006217-02.2024.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Psicológica contra a Mulher Data da Infração: 08/06/2024 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vítima(s): DANIELE ALVES DE OLIVEIRA JACINTO Réu(s): HELIO RODRIGUES Vistos e examinados estes autos de ação penal pública, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu HELIO RODRIGUES, brasileiro, portador do RG n° 12.859.875-8/PR e CPF n° 088.600.019-00, com 48 (quarenta e oito) anos de idade ao tempo do crime, nascido aos 25 de setembro de 1976, natural de Janiópolis/PR, filho de Maria Antunes Filha e Antônio Rodrigues Filho, residente na Rua João Cordeiro da Fonseca, 29, no Município de Amaporã/PR, Comarca de Paranavaí/PR. 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em Inquérito Policial, denunciou HÉLIO RODRIGUES, qualificado, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 21 do Dec.-Lei nº 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, em liame com os artigos 5º, inciso III e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/06, A conduta em tese delituosa foi descrita da seguinte forma (movimento 42): “No dia 08 de junho de 2024, por volta das 20h15, na residência situada na Rua João Cordeiro da Fonseca, 29, Centro, em Amaporã pertencente à Comarca de Paranavaí/PR, o denunciado HELIO RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, isto é, dolosamente, em decorrência de sua equivocada noção de gênero, praticou vias de fato contra a vítima D. A. D. O. J., sua esposa, sendo que, para tanto, empurrou a ofendida contra parede”. O acusado foi preso e autuado em flagrante delito (movimento 1.2), sendo beneficiado com a liberdade provisória sem fiança, conforme decisão de movimento 26. A denúncia foi recebida no dia 22 de outubro de 2024 (movimento 50). O réu foi citado pessoalmente (movimento 65) e, por meio de Defensor Público, apresentou resposta à acusação ao movimento 70. Afastada a hipótese de absolvição sumária (movimento 73), o feito seguiu com oitiva da vítima, a inquirição de 2 (duas) testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado (movimento 102/104). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. Na dosimetria, requer seja fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal e a atenuante da confissão, o regime aberto para cumprimento da pena, bem como a fixação de valores para reparação de danos em favor da vítima (movimento 102.5). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, por existir fundada dúvida acerca da presença de causa excludente de ilicitude, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, manifestou concordância com o Ministério Público quanto a dosimetria, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (movimento 102.5). Atualizados os antecedentes criminais do acusado ao movimento 106. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DAS PRELIMINARES: O feito encontra-se regular, não havendo nulidades a sanar, estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO: Trata-se de ação penal incondicionada, em que se busca apurar a responsabilidade penal do acusado HÉLIO RODRIGUES, a quem foi atribuída a prática de vias de fato a ex-convivente, no contexto de violência doméstica e familiar. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoridade de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. A materialidade das infrações penais imputadas ao réu está caracterizada por meio do boletim de ocorrência nº 2024/711570 (movimento 1.1), auto de prisão em flagrante (movimento 1.2), formulário nacional de avaliação de risco de violência doméstica e familiar contra mulher (movimento 1.9), bem como pela prova oral coligida no curso da instrução. No que se refere a autoria, os elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, apontam que o réu é o autor das contravenções penais de vias de fato. Vejamos. Na audiência, a vítima D. A. D. O. J. relatou que (movimento 102.1): “está separada do réu há mais de seis meses; que após o fato foi até delegacia pedir outra medida protetiva porque o acusado tentou lhe agredir; que tem três filhos com o réu, de 11, 10 e 7 anos; que as crianças tinham contato com o réu antes de se mudar; que o acusado e os filhos têm uma relação tranquila; que no dia do fato o réu havia saído; que o acusado chegou bêbado e foi procurar um carregador de celular; que o réu começou a xingar as crianças; que falou para o acusado que não poderia fazer isso, pois as crianças não tinham culpa por ele estar bêbado; que o réu saiu para fora e disse ‘você vai ver o seu’; que o acusado pegou uma lajota para jogar contra a depoente; que seu filho e o filho do réu o seguraram; que sua filha disse que o réu estava errado; que o acusado lhe empurrou contra a parede, jogando o corpo contra o da declarante; que pediu para seu filho ligar para polícia; que o réu bebia mas não era agressivo; que no dia do fato o réu ficou agressivo; que réu proferiu xingamentos e impropérios contra a declarante; que o acusado praticava agressão verbal e no dia do fato praticou agressão física (...)”. A testemunha THIAGO PETYK DE SOUZA, Policial Militar que atuou na diligência, declarou que (movimento 102.2): “a informação inicial que tiveram é que um casal havia se desentendido e o réu estaria agressivo; que foram até o local onde tiveram contato com a vítima e o acusado; que, segundo relatos da ofendida, o réu chegou em casa embriagado discutiram por causa de um carregador de um celular; que, segundo relatos da vítima, o réu a teria prensado contra a parede, proferindo xingamentos; que o réu teria pegado uma lajota, sendo interrompido por um dos filhos; que conduziram a vítima e o acusado para delegacia; que recorda das crianças, filhos do casal, no quintal, mas não recorda se relataram algo; que não recorda o que o réu falou a respeito dos fatos; que as crianças estavam assustadas; que o acusado estava com sintomas de embriaguez (...)”. A testemunha RODRIGO DE OLIVEIRA CABRAL, também Policial Militar, confirmou ter prestado atendimento ao casal, porém, não se recordando do fato, ratificou o contido no boletim de ocorrência (movimento 102.3). Interrogado em juízo, o acusado HELIO RODRIGUES relatou que (movimento 102.4): “é divorciado; que tem três filhos; que trabalha com implementos agrícolas, recebendo aproximadamente R$2.500,00; que foi preso por causa da discussão com a vítima; que o fato narrado na denúncia ‘foi verdade’; que nunca foi agressivo, só virava as costas e dava risada, por esse motivo que a vítima ficava brava com o interrogado; que pegou a ofendida pelo pescoço e a segurou contra a parede; que esse fato foi verdade; (...) que no dia do fato não estava bebendo (...); que a discussão não começou por causa do carregador de celular; que a vítima estava lhe provocando há tempos (...); que admite ter empurrado e segurado a ofendida contra a parede (...); que a ofendida foi para cima do interrogado; (...) que depois do fato se separaram, reataram o relacionamento e agora separaram novamente (...); que a vítima o provocou bastante e tinha o costume de avançar contra o interrogado; (...) que, quando a vítima ‘veio’ segurou-a contra parede; que não recorda da situação da lajota; que, quando as crianças falaram para parar, o interrogado parou e saiu dando risada para fora (...); que bebeu depois (...)”. Como visto o acusado confessou ter discutido com a vítima, afirmando tê-la segurado contra a parede, mencionando que a ofendida estava nervosa e avançou em sua direção. A confissão do acusado quanto a contravenção penal de vias de fato apresenta respeitável valor probante para fins de formação do convencimento judicial. Inicialmente, destaco a sua harmonia intrínseca, não apresentando qualquer contradição entre seus próprios termos, sendo verossímil. Por outro lado, apresenta harmonia extrínseca, encontrando respaldo em outros elementos de prova coligidos na instrução processual, em especial quando comparada a palavra da vítima. Na fase policial, a ofendida declarou que o réu chegou em casa brigando por causa de um carregador de celular; que o réu proferiu xingamentos contra ela e ameaçou arremessar uma lajota em sua direção; que o réu a empurrou contra a parede (movimento 1.7/1.8). A declaração da vítima à Autoridade Policial restou confirmada em juízo, haja vista os relatos de que a discussão foi iniciada por causa de um carregador de celular, oportunidade em que o réu proferiu xingamentos, ameaçou arremessar uma lajota e a empurrou contra a parede (movimento 102.1). No caso dos autos, as declarações da vítima atribuem ao acusado a autoria da contravenção penal de vias de fato de forma clara e inconteste, apresentando-se harmônica nas duas oportunidades em que foi ouvida, o que lhes agrega credibilidade. Os relatos da ofendida, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, respectivamente: "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PELO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA PREPONDERANTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001123-55.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 22.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 21 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941 E ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – TESE REJEITADA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL E CORROBORADA EM JUÍZO - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR - DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000331-84.2021.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.07.2024). Suprimi e destaquei. Para além da palavra da vítima, o Policial Militar THIAGO PETYK DE SOUZA, recordou-se do atendimento prestado ao casal, apontando o estado anímico do réu, que aparentava estar embriagado, bem como as declarações de vítima, que mencionou ter sido empurrada contra a parede, além dos xingamentos recebidos (movimento 102.2). Nesse ponto, registro que a validade do depoimento prestado pelos Policiais Militares é reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, mormente quando harmônica e convergente com o conjunto probatório constante nos autos: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 Ação penal em que o réu foi condenado pela prática dos ilícitos previstos nos artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c.c. artigo 61, inciso II, alínea ‘e’, do Código Penal; artigo 330, caput, do Código Penal; artigo 147 do Código Penal c.c. Lei nº 11.340/06; artigo 331, caput, do Código Penal; e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal.1.2 Sentença condenatória fixando pena total de 01 ano, 03 meses e 08 dias de detenção e 19 dias de prisão simples, em regime semiaberto, além de 23 dias-multa, com reparação por danos morais à vítima no valor de R$ 1.000,00.1.3 Recurso interposto pela Defensoria Pública, pleiteando a absolvição quanto ao ilícito de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c.c. artigo 61, inciso II, alínea ‘e’, do Código Penal) por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, além do prequestionamento das matérias debatidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para a condenação pelo ilícito de vias de fato no contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.2 Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência são coesos e convergentes, conferindo credibilidade ao relato da vítima. 3.3 Não há elementos que indiquem má-fé ou parcialidade por parte dos agentes públicos, sendo suas declarações válidas como elementos de convicção. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e não provido. 4.2 Tese de julgamento: “A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância e pode fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios. A materialidade do crime de vias de fato pode ser comprovada por outros meios de prova, dispensando o exame de corpo de delito, conforme o art. 167 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal: art. 61, II, ‘e’; art. 69; art. 147; art. 163, parágrafo único, III; art. 330; art. 331. Lei nº 3.688/41: art. 21. Lei nº 11.340/06: art. 7º. Código de Processo Penal: art. 386, VII; art. 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.256.178/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/05/2018. STJ, AgRg no AREsp 2.740.275/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024. STJ, AgRg no AREsp 2.503.507/DF, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000005-11.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.05.2025). Suprimi e destaquei. Por todo o exposto, e sem maiores delongas, restou comprovado, de modo inequívoco, que o acusado agrediu sua convivente, tal como descrito na denúncia. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE e CULPABILIDADE: A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação de HÉLIO RODRIGUES violou objetiva e subjetivamente a norma extraída do artigo 21, caput do Dec.-Lei 3.688/41, que assim dispõe: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Para a configuração da contravenção penal de vias de fato, exige o tipo penal que exista uma violência empregada contra a pessoa, de que não decorra ofensa à integridade física, ou seja, é a prática do perigo menor. No caso dos autos, o acusado efetivamente praticou vias de fato contra a vítima, sendo incontroverso que a empurrou contra a parede. A conduta em questão foi animada pelo dolo do acusado, que, no caso, tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou ofender ou produzir mal físico a vítima. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. À luz do exposto, amoldam-se as condutas do réu aos tipos penais previstos no artigo 21 do Dec.-Lei 3.688/41, com a incidência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), porquanto se está diante de caso de violência física (artigo 7º, inciso I), praticado em decorrência da relação íntima de afeto existente entre as partes, na forma do inciso III do artigo 5º da citada Lei. Por outro lado, além de típica, a conduta perpetrada pelo agente é também antijurídica. Demonstrada a prática de uma conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No presente caso, não estão presentes quaisquer das causas justificantes previstas no artigo 23 do Código Penal (legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito). Embora o réu tenha alegado no interrogatório, e também por meio de sua defesa técnica, que a vítima teria dado causa às vias de fato, eis que o provocou e “foi para cima” (movimentos 102.4 e 102.5), não há qualquer elemento nos autos que indique que a vítima teria iniciado as agressões ou investido contra o réu. Ainda que se admita a hipótese de que a vítima teria avançado contra HÉLIO e que o réu estava diante de uma situação abrangida pela norma permissiva, não é crível que sua reação tenha sido proporcional, pois, se agiu de modo provocativo, bastaria que saísse do local, como alegou fazer outras vezes, constituindo manifesto excesso punível a conduta de ter empurrado a ofendida contra a parede. Em casos semelhantes ao presente, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR não reconhece a incidência da discriminante mencionada pela defesa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 21, DO DECRETO LEI N. 3.688/41, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. PRÁTICA DE VIAS DE FATO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. DEFENSORA DATIVA QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA, PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005239-63.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 15.03.2021). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ANTERIOR AO TERMO DE RENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 25, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSENTE O ELEMENTO ATINENTE À MODERAÇÃO NO USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A AGRESSÃO. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. PALAVRA DA OFENDIDA FIRME E COESA. RELEVÂNCIA DAS ASSERTIVAS DA OFENDIDA EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRESSÃO NÃO CONFIGUROU OFENSA MÍNIMA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO PRESENTE TIPO PENAL. INAPLICABILIDADE DE TAL PRINCÍPIO AOS ILÍCITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRATICADOS CONTRA MULHER. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002666-94.2015.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.04.2018). Destaquei. Por tais razões, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto do artigo 21 do Dec.-Lei 3.688/41. Por fim, sendo a ação típica e antijurídica, necessário apreciar a possibilidade de se atribuir ao agente a responsabilidade por tal fato. Ou seja, cumpre analisar se o sujeito pode ser reprovado; se deve arcar com os gravames impostos pelo preceito normativo secundário do tipo penal, que estipula a devida sanção pelo descumprimento da norma proibitiva. E, para tanto, faz-se necessário proceder a uma investigação acerca do réu, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Deste modo, constato que o denunciado é imputável, ou seja, possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Ademais, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, o réu não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou não pudesse se portar conforme a norma quando praticou o fato antijurídico acima descrito. Logo, há de se concluir pela culpabilidade do agente. Cumpre, doravante, verificar a extensão de sua responsabilidade, o que se faz por meio da dosimetria da pena. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado HÉLIO RODRIGUES, qualificado, imputando-lhe a prática das sanções penais previstas no artigo 21 do Dec.-Lei nº 3.688/41, em liame com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06. Ainda, CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Todavia, diante da declaração acerca da hipossuficiência do acusado mencionada quando da resposta à acusação e em alegações finais, bem como da ausência de elementos concretos acerca de sua condição financeira, CONCEDO-LHE a gratuidade da justiça, isentando-o do pagamento das custas processuais. 3.1 – DOSIMETRIA DA PENA: 1ª Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 21, caput do Dec.-Lei 3.688/41, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta, sendo que essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) Conforme Certidão de movimento 106, o acusado não registra antecedentes criminais; c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo da contravenção penal não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias da contravenção penal são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) A contravenção penal não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal; h) Não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito; Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma sendo desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: considerando que o réu confessou ter segurado a vítima contra a parede e que suas declarações foram consideradas para formação do convencimento judicial, presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal. b) Agravantes: incide a agravante genérica, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, haja vista o fato de o delito ter sido praticado em contexto de violência contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III c/c artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06. Em que pese a agravante do crime ter sido praticado com violência contra a mulher se tratar de circunstância preponderante (AgRg no HC n. 638.926/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/8/2021 e AgRg no AREsp 689.064/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015), verifico que a atenuante da confissão também o é. Deste modo, promovo a compensação entre tais circunstâncias e mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: não há. b) Causa especial de aumento: não há. c) Causa geral de diminuição: não há. d) Causa especial de diminuição: não há. Da pena definitiva: Assim, resulta como definitiva a pena do réu HÉLIO RODRIGUES em 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Do regime inicial de cumprimento da pena: O acusado foi condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não é reincidente (movimento 106). Assim, nos termos do artigo 33, §2º, alínea 'c’, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, observadas as seguintes condições, gerais e especiais: a) recolher-se diariamente até às 23h00min (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal no Fórum de Paranavaí, localizado na Avenida Paraná, nº 1422 – Jardim América – Paranavaí/PR. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Tendo em vista que o delito descrito na denúncia foi cometido mediante violência à pessoa, na forma da Lei nº 11.340/06, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do artigo 44, inciso I do Código Penal e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588, Terceira Seção, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal por ser prejudicial ao acusado, pois, embora satisfaça os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, no caso dos autos, a medida é mais gravosa, tendo em vista o tempo de pena definitiva que lhe foi aplicado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena fixado. Portanto, deverá o réu cumprir a reprimenda aplicada normalmente, no regime aberto, por lhe importar condição mais benéfica. Da custódia cautelar: O condenado respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tampouco para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Deste modo, com fundamento no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Dos efeitos da condenação: O Ministério Público requereu, quando do oferecimento da denúncia, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida, inclusive de natureza moral, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal (movimento 42). Conforme Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, submetido ao rito dos repetitivos, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Destarte, é possível a fixação de um valor mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória específica para fins de sua constatação, máxime porque decorre do abalo emocional inequívoco, verificado pelas provas dos autos, especialmente pela palavra da vítima, com pedido expresso na exordial acusatória. Acerca da existência do dano e sua dimensão, consoante decidiu o STJ no citado precedente, “(...) Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. (...) (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018). Suprimi e destaquei. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO À TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA PELO ENTE MINISTERIAL NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000694-21.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 22.07.2023). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º, CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESNECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - TEMA N. 983, STJ. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O afastamento da condenação ao pagamento do valor mínimo de reparação a título de danos morais não encontra guarida na legislação penal, quando há pedido expresso na denúncia, sendo, assim, possível a fixação de indenização mínima por danos morais, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e consoante entendimento pacificado pelo STJ, conforme tema n. 983.2. Desnecessária, assim, para a condenação em valor a ser pago a título de indenização de danos morais decorrentes de crime, uma instrução probatória específica, por entender-se que os mencionados danos decorrem do crime praticado e censurado no processo (dano ‘in re ipsa’). (...). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0081978-43.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 15.07.2023). Suprimi e destaquei. Deste modo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando ainda a gravidade da conduta praticada pelo condenado, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos em R$500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 do STJ), a ser executado pela parte interessa na esfera cível, nos termos do artigo 63 do Código Processo Penal. 3.2 – DISPOSIÇÕES FINAIS: I) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias (CN, art. 824), inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso (CN, art. 828 a 830); b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente (CN, art. 822); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas – DEPEN (CN, art. 822); II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento (CN, art. 869). Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada (CN, art. 870). III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor. IV) Notifique-se a ofendida, nos termos do artigo 201, §2°, do CPP, pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone. V) Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237) EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

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Arao Amaral Filho x Caixa Economica Federal

ID: 278417023

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000460-89.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARAO AMARAL FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000460-89.2024.5.10.0018 RECORRENTE: ARAO AMARAL FILHO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000460-89.2024.5.10.0018 RECORRENTE: ARAO AMARAL FILHO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000460-89.2024.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE : ARÃO AMARAL FILHO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL gdbsr/2 EMENTA 1. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. Em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), deve ser observada a suspensão do prazo prescricional no período de 12/6/2020 a 30/10/2020. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL VP-049. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. Segundo precedente desta egr. Terceira Turma, "Não há falar em inclusão de parcelas salariais referentes à Função Gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS, uma vez que, conforme regulamento interno, tal parcela não é calculada sobre a função comissionada ou cargo em comissão e rubricas variáveis. ii. Indeferida a inclusão das verbas requeridas em ATS, não há, via de consequência, diferenças no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) por ausência de majoração do ATS". (TRT10R-ROT-0001102-02.2023.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 22/04/2024). 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e de acordo com a jurisprudência da egr. Terceira Turma, reputa-se adequado o percentual de 10% fixado para os honorários sucumbenciais na sentença. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A MM. 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 4575/4588, complementada a fls. 4605/4606. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 4613/4622. Pede a aplicação da Lei nº 14.010/2020 e a observância do período de suspensão do prazo prescricional. Requer a integração das parcelas FG, CTVA e adicional de incorporação no adicional por tempo de serviço e na VP049, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Contrarrazões pela reclamada, a fls. 4634/4645. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO O reclamante suscita a aplicação da Lei nº 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Diz que, apesar de a sentença reconhecer a incidência da referida lei, "pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 19/04/2019, tendo em vista o ajuizamento em 19/04/2024". Nos termos do art. 11 da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos para os trabalhadores, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato. Esta egr. Turma tem entendimento no sentido de que, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 no âmbito desta Especializada. Nesse sentido, julgados como estes: RO-0000428-73.2022.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DJE 20/4/24; RO-0000005-71.2021.5.10.0005, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DJE 27/1/24; RO-0000846-26.2022.5.10.0007, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DJE 17/4/2024. Não é outro o entendimento do col. TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III -RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/6/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/6/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023) À vista disso, considerada a suspensão de 140 dias, pronuncia-se a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 01/12/2018. Dou provimento parcial. 2.2. INTEGRAÇÃO DO CTVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO O reclamante se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido de integração das parcelas FG, CTVA e adicional de incorporação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal (VP 049). Afirma que referidas parcelas "remuneram o exercício de função de confiança (FG e CTVA), bem como o adicional de incorporação e a média de CTVA incorporada judicialmente possuem natureza tipicamente salarial, na forma do art. 457, caput e § 1º, da CLT", razão pela qual devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Registra que a VP-049 corresponde a 1/6 do adicional por tempo de serviço, de modo que a integração das parcelas referidas no ATS também impactarão no seu cálculo. A norma RH 115 041 estipula, no item 3.3.6.2, que o adicional por tempo de serviço - ATS (anuênio) corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão (a fls. 299). Portanto, a rubrica não é calculada com base na remuneração base, mas no salário-padrão, razão pela qual não há falar em inclusão das parcelas FG, CTVA e do adicional de incorporação. Em análise da mesma pretensão dirigida à reclamada, a matéria foi apreciada pela Terceira Turma deste egr. Regional, que a resolveu com estes fundamentos, os quais são agregados como razões de decidir: (...) A Reclamada recorre alegando que 'a base de cálculo do ATS é somente o salário-padrão, não havendo que se falar em reflexos de VP GIP COM E SEM FUNCAO E CTVA em ATS.' (fl. 14.412) Vejamos. Não há falar em inclusão de parcelas salariais referentes à Função Gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS, uma vez que, conforme regulamento interno, tal parcela não é calculada sobre a função comissionada ou cargo em comissão e rubricas variáveis. A matéria é conhecida por este Colegiado e foi decidida nesse sentido em ação coletiva contra a Reclamada (CEF), cujos fundamentos do voto de relatoria do Exmº Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, peço vênia para transcrever como razões parciais de decidir, conforme segue: '3. CÁLCULO DO ATS (RUBRICA 007) E DA VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (RUBRICA 049). NORMATIVO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O cálculo das parcelas em referência deve observar, de modo expresso, o que prevê o normativo interno da demandada, o qual não permite interpretação ampliativa dos conceitos de salário-padrão e do complemento de salário-padrão. [...] Patente que as parcelas CTVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE, APPA (bem como suas variações ASSEGURADAS), ADICIONAL COMPENSATÓRIO e ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO são de natureza salarial, pois diretamente relacionadas ao exercício do cargo comissionado. Nos termos do que preconizam os itens 3.3.1, 3.3.6.2 e 3.3.13, todos do RH - 115, normativo que especifica e define a estrutura de cada uma das rubricas que compõem a remuneração dos empregados da Caixa: '3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. (...) 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. (...) 3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) - corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010).' Como se observa, a base de cálculo do ATS é composta pelo somatório do salário padrão, este correspondente ao valor de cada nível individualmente considerado para cada um dos cargos da estrutura organizacional da Caixa, e do complemento do salário padrão, que corresponde à parcela paga a ex-dirigente da Caixa, sendo apurado com base no valor da gratificação do CC de maior nível hierárquico exercido na empresa. O cálculo do ATS, conforme visto, não sofre repercussão de outras rubricas, à exceção daquelas expressamente indicadas no normativo interno. Mesma sorte ocorre com a rubrica 'VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049)', que corresponde, tão somente, a um sexto da soma do ATS (rubrica 007) e da vantagem pessoal do ATS (rubrica 010). Indevida, assim, a integração do CTVA à base de cálculo da vantagem pessoal identificada com o código 049 e sobre o adicional por tempo de serviço, bem como os consequente reflexos." (0002948-74.2016.5.10.0801 RO, julgado em 17/3/2021. Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior) Assim, o cálculo do ATS é efetivado apenas sobre o salário-base e complemento do salário padrão, razão pela qual não há falar em diferenças decorrentes da inclusão de rubricas relacionadas ao exercício de função gratificada, ainda que em suas mais variadas denominações e incidências. Registro que, conforme fixado no RO 0000919-33.2020.5.10.0018, de minha relatoria, 'não cabe interpretação ampliativa do complemento do salário padrão. Assim, a parcela referida não corresponde às parcelas salariais de gratificação de função CTVA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE, APPA (bem como suas variações ASSEGURADAS), ADICIONAL COMPENSATÓRIO e ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, tratando-se de rubrica paga a ex-dirigente da Caixa com base no valor da gratificação do CC de maior nível hierárquico, nos termos do regulamento da Reclamada.' Assim, deve ser reformada a r. sentença. que deferiu o pedido inclusão de parcelas referentes à função gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS. Também, em razão da não inclusão das verbas requeridas em ATS, não há, via de consequência, diferenças no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) por ausência de majoração do ATS. Dou provimento ao recurso da Reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de ATS por inclusão das parcelas salariais referentes à função gratificada na base de cálculo do ATS, bem como as diferenças e reflexos decorrentes'. (TRT10R-ROT-0001102-02.2023.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 22/04/2024) No mesmo sentido, ROT-0001304-61.2023.5.10.0022, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 3ª Turma, DEJT 5/8/2024. Em contraponto ao precedente colacionado ao corpo do recurso, desta egr. 3ª Turma, de relatoria da Exma. Cilene Ferreira Amaro Santos, cito o seguinte julgado recente: 1. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a ação em 24/2/2024 e consideradas as disposições da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais o marco prescricional é fixado em 9/10/2018. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS (RUBRICA 007). VANTAGEM PESSOAL RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (VP - GRAT SEM/ATS RUBRICA 049). BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço e a vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS 049) são parcelas que não encontram previsão legal, constituindo-se como liberalidades do empregador. Como as liberalidades devem ser interpretadas de forma estrita, na forma da aplicação analógica do art. 114 do CC, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS) instituídas por norma interna deve ser aquela estipulada pelo empregador. Uma vez que o normativo do empregador concedeu o adicional por tempo de serviço apenas sobre "salário-padrão" e "complemento de salário padrão", inexiste obrigação de calcular essa verba sobre a totalidade das verbas salariais. Isso porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e não há lei que obrigue a Caixa Econômica Federal a calcular o ATS sobre todas as parcelas salariais. O entendimento contrário violaria não só o art. 5.º II da CF, como também o art. 114 do CC. O empregador concedeu uma liberalidade e ela está limitada aos estritos termos da concessão, não podendo ser elastecida pelo Poder Judiciário. Tal conclusão mais se avulta quando se trata de empresa pública federal, que lida com dinheiro público. A rubrica "complemento de salário-padrão" é uma verba paga pela reclamada a ex-dirigente empregado, nomeado até 10/9/2002, quando exonerado desse cargo (RH 080, item 3.12.1.1). Assim, o complemento de salário-padrão não engloba toda e qualquer parcela salarial, mas é parcela destinada a remunerar empregados que ocuparam cargo comissionado de Presidente ou Diretor da Caixa. Também são indevidas as diferenças relativas à parcela vantagem pessoal do adicional de função resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS rubrica 049), haja vista que se trata de verba correspondente a "1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" e não houve majoração do adicional por tempo de serviço integrante da base de cálculo da referida parcela. Dessa forma, ainda que as rubricas mencionadas na inicial (função gratificada efetiva, adicional de insalubridade e quebra de caixa deferida judicialmente) possuam natureza salarial, elas não integram a base de cálculo do ATS e da VP - Grat Sem/ATS pagos pela CEF ao reclamante, pelo simples fato de que a norma interna não contempla a inclusão dessas verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Mantido o indeferimento das diferenças salariais e repercussões postuladas, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, encargos que devem ser arcados pelo reclamante, na forma estabelecida na sentença. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. (RO - 0000197-48.2024.5.10.0021, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Publicação: 28/01/2025) Na mesma direção, cito precedentes do col. TST, inclusive julgado que demonstra a alteração da jurisprudência da 3ª Turma da Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício "Adicional por Tempo de Serviço", verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-11053-29.2022.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025) [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", "PORTE" E "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO. RH 115 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à integração das parcelas "função gratificada", "Porte" e "CTVA" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada por entender que, na forma da Tese Jurídica Prevalecente 14 daquele Regional, as parcelas de Função Gratificada Efetiva (ou gratificação de função), de Porte e de CTVA devem integrar a base de cálculo do ATS, em face de suas nítidas naturezas salariais. 4 - A norma interna que disciplina o pagamento e a composição do ATS é a "MN RH 115 049". 5 - A norma prevê no item 3.3.6 que o adicional por tempo de serviço (ATS) ou anuênio deve ser pago no valor de 1% da soma do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, para cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA e limitado a 35%. O salário-padrão é delimitado no item 3.3.1 como o valor fixo indicado nas tabelas salariais descritas nos Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da RH 115 049. Em outras palavras, é o salário básico de cada cargo das diversas carreiras do banco. Por sua vez, o complemento do salário-padrão está estabelecido no item 3.3.11 e corresponde precisamente "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 6 - Observa-se que não há qualquer previsão na norma interna no sentido de que toda e qualquer parcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Ao contrário, a norma disciplina de maneira clara as verbas que deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e o complemento do salário padrão . 7 - No que concerne pontualmente às parcelas de "função gratificada", "Porte" ou "CTVA", objetos do pedido de incorporação para cálculo formulado pelo reclamante, vê-se que a função gratificada tem previsão no item 3.3.7, sendo devida pelo exercício de função delimitada no "Plano de Funções Gratificadas" e paga nos valores constantes nas tabelas dos Anexos XVI e XVII. A parcela "Porte" está descrita no item 3.3.26 e está vinculada ao "exercício das funções gratificadas constantes nos Anexos XVIII e XIX". Por fim, a parcela "CTVA", do item 3.3.2, "complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII". 8 - Portanto, como se observa, são parcelas que de um modo geral visam remunerar o exercício de função e, assim, por consequência, não correspondem ao salário-padrão, pago a todo e qualquer empregado, independentemente da função ou cargo ocupado. Ademais, constata-se que o salário-padrão é pontualmente relacionado nos anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao passo que os valores das parcelas indicadas pelo reclamante constam dos anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII, XVIII e XIX. 9 - No que tange a alegação de inclusão de tais parcelas no conceito de "complemento do salário padrão", é de se destacar que seu valor é único e corresponde "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080", o que não se confunde com outra parcela remuneratória decorrente do exercício de função gratificada, como "função gratificada", "Porte" ou "CTVA". Trata-se nitidamente de gratificações distintas, delimitadas em cláusulas distintas. 10 - Acrescente-se que todas as parcelas descritas estão previstas no mesmo normativo (RH 115 049), o que revela, também por esse aspecto, a ausência de propósito do empregador de que as parcelas integrassem umas às outras. 11 - Na linha da tese exposta, julgados de diversas Turmas do TST. 12 - Nesse contexto, percebe-se que o acórdão do Regional deu equivocada interpretação do sentido da norma interna da reclamada. 13 - Recurso de revista a que se dá provimento III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. 1 - Em razão da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e reversão de ônus de sucumbência, fica prejudicada a pretensão da parte reclamante em ver analisado o recurso de revista adesivo, por meio do qual procura reforma do acórdão do Regional acerca do termo inicial da prescrição da pretensão do pagamento de diferenças de ATS (pedido base/ principal julgado improcedente) e a majoração da condenação de honorários advocatícios de sucumbência imposta à reclamada. 2 - Resulta prejudicado o exame da transcendência das matérias objeto do recurso de revista. 3 - Recurso de revista adesivo de que não se conhece. (RRAg-10625-31.2019.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 17/02/2025) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO". 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do autor. 2. A discussão consiste na adequação do cálculo do adicional por tempo de serviço da Caixa Econômica Federal sob o enfoque da previsão regulamentar. 3. A CEF insurge-se, em síntese, quanto à condenação a adotar base de cálculo do "Adicional por Tempo de Serviço" e da "VP-049" diversa da prevista no regulamento interno (RH 115). 3. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o adicional por tempo de serviço corresponde a 1% (um por cento) da soma do salário-padrão com o complemento do salário-padrão (que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/9/2002, conforme RH080). 4. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115, e a Corte Regional transcreveu o item regulamentar que estabeleceu sua base de cálculo: - 3.3.6.2. o ATS correspondente a 1% do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Inquestionável, portanto, que o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e "complemento de salário-padrão", restando definir no que consiste essa segunda parcela. 5. A Corte Regional, também, transcreveu o item regulamentar que trata do "complemento do salário-padrão": - 3.3.11 corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 . 6. Portanto, nos termos do regulamento empresarial, o "complemento do salário-padrão" não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 7. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0010417-68.2023.5.03.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/11/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão das parcelas gratificação de função e quebra de caixa, ambas com natureza salarial, na base de cálculo do ATS e da VP-049. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que é devido o pagamento das diferenças salariais pela inclusão das parcelas. 3. Não obstante, conforme ressaltado na decisão agravada, o exame da matéria exige a análise do regulamento CEF-RH 115. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RR-10634-41.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, PORTE E APPA NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, CTVA JUDICIAL COM FUNCEF, PORTE E APPA NA BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no "RH 115 045", estabelece quais os requisitos para a percepção do Adicional Por Tempo de Serviço - (ATS) e Vantagem Pessoal 049 (VP-049), prevendo expressamente que a base de cálculo dessas parcelas contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do Adicional Por Tempo de Serviço e da Vantagem Pessoal, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional entendeu que as parcelas ATS e VP-049 são compostas apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambas definidas no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Enfatizou que o salário-padrão "(...) é exatamente o fixado na tabela, não sendo possível fazer interpretação extensiva da norma interna no sentido de que 'salário-padrão' corresponda a 'parcela salarial' ou mesmo 'remuneração base'." Consignou, ademais, que o reclamante nunca recebeu o complemento do salário-padrão (rubrica 037), pois não trabalhou como ex-dirigente nomeado até 10.9.2002, nos termos do item 3.3.11 da RH 115. Destacou, ainda, que a apuração das parcelas deve observar, expressamente, a previsão do normativo interno da reclamada, o qual não permite interpretação ampliativa dos conceitos de salário-padrão e de complemento de salário-padrão. Desta forma, concluiu que as parcelas de Adicional de Incorporação, Função Comissionada, Cargo Comissionado, Função Gratificada, CTVA, PORTE e APPA não integram a base de cálculo do ATS e da VP 049, porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e do complemento do salário-padrão. Em vista disso, a Corte Regional concluiu que o reclamante não teria direito ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas salariais na base de cálculo do ATS e da VP 049. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento. (RR-0010255-61.2023.5.18.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/10/2024) Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO O reclamante pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado de 10% para 15%, "tendo em vista a atuação dos patronos, sempre com elevado grau de zelo, e a importância da causa, que acarretará impactos em sua vida profissional por prazo indeterminado". Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e de acordo com a jurisprudência da egr. Terceira Turma, reputa-se adequado o percentual de 10% fixado para os honorários sucumbenciais na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 01/12/2018, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 01/12/2018,nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARAO AMARAL FILHO

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Arao Amaral Filho x Caixa Economica Federal

ID: 278417065

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000460-89.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARAO AMARAL FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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ROGERIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYANNE FERREIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000460-89.2024.5.10.0018 RECORRENTE: ARAO AMARAL FILHO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000460-89.2024.5.10.0018 RECORRENTE: ARAO AMARAL FILHO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000460-89.2024.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE : ARÃO AMARAL FILHO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL gdbsr/2 EMENTA 1. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. Em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), deve ser observada a suspensão do prazo prescricional no período de 12/6/2020 a 30/10/2020. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL VP-049. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. Segundo precedente desta egr. Terceira Turma, "Não há falar em inclusão de parcelas salariais referentes à Função Gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS, uma vez que, conforme regulamento interno, tal parcela não é calculada sobre a função comissionada ou cargo em comissão e rubricas variáveis. ii. Indeferida a inclusão das verbas requeridas em ATS, não há, via de consequência, diferenças no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) por ausência de majoração do ATS". (TRT10R-ROT-0001102-02.2023.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 22/04/2024). 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e de acordo com a jurisprudência da egr. Terceira Turma, reputa-se adequado o percentual de 10% fixado para os honorários sucumbenciais na sentença. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A MM. 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 4575/4588, complementada a fls. 4605/4606. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 4613/4622. Pede a aplicação da Lei nº 14.010/2020 e a observância do período de suspensão do prazo prescricional. Requer a integração das parcelas FG, CTVA e adicional de incorporação no adicional por tempo de serviço e na VP049, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Contrarrazões pela reclamada, a fls. 4634/4645. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO O reclamante suscita a aplicação da Lei nº 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Diz que, apesar de a sentença reconhecer a incidência da referida lei, "pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 19/04/2019, tendo em vista o ajuizamento em 19/04/2024". Nos termos do art. 11 da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos para os trabalhadores, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato. Esta egr. Turma tem entendimento no sentido de que, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 no âmbito desta Especializada. Nesse sentido, julgados como estes: RO-0000428-73.2022.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DJE 20/4/24; RO-0000005-71.2021.5.10.0005, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DJE 27/1/24; RO-0000846-26.2022.5.10.0007, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DJE 17/4/2024. Não é outro o entendimento do col. TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III -RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/6/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/6/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023) À vista disso, considerada a suspensão de 140 dias, pronuncia-se a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 01/12/2018. Dou provimento parcial. 2.2. INTEGRAÇÃO DO CTVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO O reclamante se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido de integração das parcelas FG, CTVA e adicional de incorporação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal (VP 049). Afirma que referidas parcelas "remuneram o exercício de função de confiança (FG e CTVA), bem como o adicional de incorporação e a média de CTVA incorporada judicialmente possuem natureza tipicamente salarial, na forma do art. 457, caput e § 1º, da CLT", razão pela qual devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Registra que a VP-049 corresponde a 1/6 do adicional por tempo de serviço, de modo que a integração das parcelas referidas no ATS também impactarão no seu cálculo. A norma RH 115 041 estipula, no item 3.3.6.2, que o adicional por tempo de serviço - ATS (anuênio) corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão (a fls. 299). Portanto, a rubrica não é calculada com base na remuneração base, mas no salário-padrão, razão pela qual não há falar em inclusão das parcelas FG, CTVA e do adicional de incorporação. Em análise da mesma pretensão dirigida à reclamada, a matéria foi apreciada pela Terceira Turma deste egr. Regional, que a resolveu com estes fundamentos, os quais são agregados como razões de decidir: (...) A Reclamada recorre alegando que 'a base de cálculo do ATS é somente o salário-padrão, não havendo que se falar em reflexos de VP GIP COM E SEM FUNCAO E CTVA em ATS.' (fl. 14.412) Vejamos. Não há falar em inclusão de parcelas salariais referentes à Função Gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS, uma vez que, conforme regulamento interno, tal parcela não é calculada sobre a função comissionada ou cargo em comissão e rubricas variáveis. A matéria é conhecida por este Colegiado e foi decidida nesse sentido em ação coletiva contra a Reclamada (CEF), cujos fundamentos do voto de relatoria do Exmº Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, peço vênia para transcrever como razões parciais de decidir, conforme segue: '3. CÁLCULO DO ATS (RUBRICA 007) E DA VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (RUBRICA 049). NORMATIVO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O cálculo das parcelas em referência deve observar, de modo expresso, o que prevê o normativo interno da demandada, o qual não permite interpretação ampliativa dos conceitos de salário-padrão e do complemento de salário-padrão. [...] Patente que as parcelas CTVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE, APPA (bem como suas variações ASSEGURADAS), ADICIONAL COMPENSATÓRIO e ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO são de natureza salarial, pois diretamente relacionadas ao exercício do cargo comissionado. Nos termos do que preconizam os itens 3.3.1, 3.3.6.2 e 3.3.13, todos do RH - 115, normativo que especifica e define a estrutura de cada uma das rubricas que compõem a remuneração dos empregados da Caixa: '3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. (...) 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. (...) 3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) - corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010).' Como se observa, a base de cálculo do ATS é composta pelo somatório do salário padrão, este correspondente ao valor de cada nível individualmente considerado para cada um dos cargos da estrutura organizacional da Caixa, e do complemento do salário padrão, que corresponde à parcela paga a ex-dirigente da Caixa, sendo apurado com base no valor da gratificação do CC de maior nível hierárquico exercido na empresa. O cálculo do ATS, conforme visto, não sofre repercussão de outras rubricas, à exceção daquelas expressamente indicadas no normativo interno. Mesma sorte ocorre com a rubrica 'VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049)', que corresponde, tão somente, a um sexto da soma do ATS (rubrica 007) e da vantagem pessoal do ATS (rubrica 010). Indevida, assim, a integração do CTVA à base de cálculo da vantagem pessoal identificada com o código 049 e sobre o adicional por tempo de serviço, bem como os consequente reflexos." (0002948-74.2016.5.10.0801 RO, julgado em 17/3/2021. Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior) Assim, o cálculo do ATS é efetivado apenas sobre o salário-base e complemento do salário padrão, razão pela qual não há falar em diferenças decorrentes da inclusão de rubricas relacionadas ao exercício de função gratificada, ainda que em suas mais variadas denominações e incidências. Registro que, conforme fixado no RO 0000919-33.2020.5.10.0018, de minha relatoria, 'não cabe interpretação ampliativa do complemento do salário padrão. Assim, a parcela referida não corresponde às parcelas salariais de gratificação de função CTVA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE, APPA (bem como suas variações ASSEGURADAS), ADICIONAL COMPENSATÓRIO e ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, tratando-se de rubrica paga a ex-dirigente da Caixa com base no valor da gratificação do CC de maior nível hierárquico, nos termos do regulamento da Reclamada.' Assim, deve ser reformada a r. sentença. que deferiu o pedido inclusão de parcelas referentes à função gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS. Também, em razão da não inclusão das verbas requeridas em ATS, não há, via de consequência, diferenças no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) por ausência de majoração do ATS. Dou provimento ao recurso da Reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de ATS por inclusão das parcelas salariais referentes à função gratificada na base de cálculo do ATS, bem como as diferenças e reflexos decorrentes'. (TRT10R-ROT-0001102-02.2023.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 22/04/2024) No mesmo sentido, ROT-0001304-61.2023.5.10.0022, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 3ª Turma, DEJT 5/8/2024. Em contraponto ao precedente colacionado ao corpo do recurso, desta egr. 3ª Turma, de relatoria da Exma. Cilene Ferreira Amaro Santos, cito o seguinte julgado recente: 1. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a ação em 24/2/2024 e consideradas as disposições da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais o marco prescricional é fixado em 9/10/2018. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS (RUBRICA 007). VANTAGEM PESSOAL RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (VP - GRAT SEM/ATS RUBRICA 049). BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço e a vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS 049) são parcelas que não encontram previsão legal, constituindo-se como liberalidades do empregador. Como as liberalidades devem ser interpretadas de forma estrita, na forma da aplicação analógica do art. 114 do CC, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS) instituídas por norma interna deve ser aquela estipulada pelo empregador. Uma vez que o normativo do empregador concedeu o adicional por tempo de serviço apenas sobre "salário-padrão" e "complemento de salário padrão", inexiste obrigação de calcular essa verba sobre a totalidade das verbas salariais. Isso porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e não há lei que obrigue a Caixa Econômica Federal a calcular o ATS sobre todas as parcelas salariais. O entendimento contrário violaria não só o art. 5.º II da CF, como também o art. 114 do CC. O empregador concedeu uma liberalidade e ela está limitada aos estritos termos da concessão, não podendo ser elastecida pelo Poder Judiciário. Tal conclusão mais se avulta quando se trata de empresa pública federal, que lida com dinheiro público. A rubrica "complemento de salário-padrão" é uma verba paga pela reclamada a ex-dirigente empregado, nomeado até 10/9/2002, quando exonerado desse cargo (RH 080, item 3.12.1.1). Assim, o complemento de salário-padrão não engloba toda e qualquer parcela salarial, mas é parcela destinada a remunerar empregados que ocuparam cargo comissionado de Presidente ou Diretor da Caixa. Também são indevidas as diferenças relativas à parcela vantagem pessoal do adicional de função resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS rubrica 049), haja vista que se trata de verba correspondente a "1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" e não houve majoração do adicional por tempo de serviço integrante da base de cálculo da referida parcela. Dessa forma, ainda que as rubricas mencionadas na inicial (função gratificada efetiva, adicional de insalubridade e quebra de caixa deferida judicialmente) possuam natureza salarial, elas não integram a base de cálculo do ATS e da VP - Grat Sem/ATS pagos pela CEF ao reclamante, pelo simples fato de que a norma interna não contempla a inclusão dessas verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Mantido o indeferimento das diferenças salariais e repercussões postuladas, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, encargos que devem ser arcados pelo reclamante, na forma estabelecida na sentença. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. (RO - 0000197-48.2024.5.10.0021, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Publicação: 28/01/2025) Na mesma direção, cito precedentes do col. TST, inclusive julgado que demonstra a alteração da jurisprudência da 3ª Turma da Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício "Adicional por Tempo de Serviço", verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-11053-29.2022.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025) [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", "PORTE" E "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO. RH 115 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à integração das parcelas "função gratificada", "Porte" e "CTVA" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada por entender que, na forma da Tese Jurídica Prevalecente 14 daquele Regional, as parcelas de Função Gratificada Efetiva (ou gratificação de função), de Porte e de CTVA devem integrar a base de cálculo do ATS, em face de suas nítidas naturezas salariais. 4 - A norma interna que disciplina o pagamento e a composição do ATS é a "MN RH 115 049". 5 - A norma prevê no item 3.3.6 que o adicional por tempo de serviço (ATS) ou anuênio deve ser pago no valor de 1% da soma do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, para cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA e limitado a 35%. O salário-padrão é delimitado no item 3.3.1 como o valor fixo indicado nas tabelas salariais descritas nos Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da RH 115 049. Em outras palavras, é o salário básico de cada cargo das diversas carreiras do banco. Por sua vez, o complemento do salário-padrão está estabelecido no item 3.3.11 e corresponde precisamente "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 6 - Observa-se que não há qualquer previsão na norma interna no sentido de que toda e qualquer parcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Ao contrário, a norma disciplina de maneira clara as verbas que deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e o complemento do salário padrão . 7 - No que concerne pontualmente às parcelas de "função gratificada", "Porte" ou "CTVA", objetos do pedido de incorporação para cálculo formulado pelo reclamante, vê-se que a função gratificada tem previsão no item 3.3.7, sendo devida pelo exercício de função delimitada no "Plano de Funções Gratificadas" e paga nos valores constantes nas tabelas dos Anexos XVI e XVII. A parcela "Porte" está descrita no item 3.3.26 e está vinculada ao "exercício das funções gratificadas constantes nos Anexos XVIII e XIX". Por fim, a parcela "CTVA", do item 3.3.2, "complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII". 8 - Portanto, como se observa, são parcelas que de um modo geral visam remunerar o exercício de função e, assim, por consequência, não correspondem ao salário-padrão, pago a todo e qualquer empregado, independentemente da função ou cargo ocupado. Ademais, constata-se que o salário-padrão é pontualmente relacionado nos anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao passo que os valores das parcelas indicadas pelo reclamante constam dos anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII, XVIII e XIX. 9 - No que tange a alegação de inclusão de tais parcelas no conceito de "complemento do salário padrão", é de se destacar que seu valor é único e corresponde "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080", o que não se confunde com outra parcela remuneratória decorrente do exercício de função gratificada, como "função gratificada", "Porte" ou "CTVA". Trata-se nitidamente de gratificações distintas, delimitadas em cláusulas distintas. 10 - Acrescente-se que todas as parcelas descritas estão previstas no mesmo normativo (RH 115 049), o que revela, também por esse aspecto, a ausência de propósito do empregador de que as parcelas integrassem umas às outras. 11 - Na linha da tese exposta, julgados de diversas Turmas do TST. 12 - Nesse contexto, percebe-se que o acórdão do Regional deu equivocada interpretação do sentido da norma interna da reclamada. 13 - Recurso de revista a que se dá provimento III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. 1 - Em razão da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e reversão de ônus de sucumbência, fica prejudicada a pretensão da parte reclamante em ver analisado o recurso de revista adesivo, por meio do qual procura reforma do acórdão do Regional acerca do termo inicial da prescrição da pretensão do pagamento de diferenças de ATS (pedido base/ principal julgado improcedente) e a majoração da condenação de honorários advocatícios de sucumbência imposta à reclamada. 2 - Resulta prejudicado o exame da transcendência das matérias objeto do recurso de revista. 3 - Recurso de revista adesivo de que não se conhece. (RRAg-10625-31.2019.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 17/02/2025) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO". 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do autor. 2. A discussão consiste na adequação do cálculo do adicional por tempo de serviço da Caixa Econômica Federal sob o enfoque da previsão regulamentar. 3. A CEF insurge-se, em síntese, quanto à condenação a adotar base de cálculo do "Adicional por Tempo de Serviço" e da "VP-049" diversa da prevista no regulamento interno (RH 115). 3. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o adicional por tempo de serviço corresponde a 1% (um por cento) da soma do salário-padrão com o complemento do salário-padrão (que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/9/2002, conforme RH080). 4. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115, e a Corte Regional transcreveu o item regulamentar que estabeleceu sua base de cálculo: - 3.3.6.2. o ATS correspondente a 1% do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Inquestionável, portanto, que o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e "complemento de salário-padrão", restando definir no que consiste essa segunda parcela. 5. A Corte Regional, também, transcreveu o item regulamentar que trata do "complemento do salário-padrão": - 3.3.11 corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 . 6. Portanto, nos termos do regulamento empresarial, o "complemento do salário-padrão" não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 7. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0010417-68.2023.5.03.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/11/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão das parcelas gratificação de função e quebra de caixa, ambas com natureza salarial, na base de cálculo do ATS e da VP-049. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que é devido o pagamento das diferenças salariais pela inclusão das parcelas. 3. Não obstante, conforme ressaltado na decisão agravada, o exame da matéria exige a análise do regulamento CEF-RH 115. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RR-10634-41.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, PORTE E APPA NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, CTVA JUDICIAL COM FUNCEF, PORTE E APPA NA BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no "RH 115 045", estabelece quais os requisitos para a percepção do Adicional Por Tempo de Serviço - (ATS) e Vantagem Pessoal 049 (VP-049), prevendo expressamente que a base de cálculo dessas parcelas contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do Adicional Por Tempo de Serviço e da Vantagem Pessoal, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional entendeu que as parcelas ATS e VP-049 são compostas apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambas definidas no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Enfatizou que o salário-padrão "(...) é exatamente o fixado na tabela, não sendo possível fazer interpretação extensiva da norma interna no sentido de que 'salário-padrão' corresponda a 'parcela salarial' ou mesmo 'remuneração base'." Consignou, ademais, que o reclamante nunca recebeu o complemento do salário-padrão (rubrica 037), pois não trabalhou como ex-dirigente nomeado até 10.9.2002, nos termos do item 3.3.11 da RH 115. Destacou, ainda, que a apuração das parcelas deve observar, expressamente, a previsão do normativo interno da reclamada, o qual não permite interpretação ampliativa dos conceitos de salário-padrão e de complemento de salário-padrão. Desta forma, concluiu que as parcelas de Adicional de Incorporação, Função Comissionada, Cargo Comissionado, Função Gratificada, CTVA, PORTE e APPA não integram a base de cálculo do ATS e da VP 049, porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e do complemento do salário-padrão. Em vista disso, a Corte Regional concluiu que o reclamante não teria direito ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas salariais na base de cálculo do ATS e da VP 049. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento. (RR-0010255-61.2023.5.18.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/10/2024) Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO O reclamante pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado de 10% para 15%, "tendo em vista a atuação dos patronos, sempre com elevado grau de zelo, e a importância da causa, que acarretará impactos em sua vida profissional por prazo indeterminado". Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e de acordo com a jurisprudência da egr. Terceira Turma, reputa-se adequado o percentual de 10% fixado para os honorários sucumbenciais na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 01/12/2018, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 01/12/2018,nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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