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Processo nº 0000005-42.2008.4.02.5111

ID: 316553778

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000005-42.2008.4.02.5111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MOIA NUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CASCAES CHEQUER

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MARCELA DE ALMEIDA MAIER KALIFE

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000005-42.2008.4.02.5111/RJ RÉU : CARLOS MOIA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES CHEQUER (OAB RJ166581) ADVOGADO(A) : MARCELA DE ALMEIDA MAIER KALIFE (OAB RJ199978) DE…

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Processo nº 0000005-27.2015.4.03.6127

ID: 315543837

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-27.2015.4.03.6127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA

Intimação de pauta

Advogados:

FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES

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JOAO FERNANDO ALVES PALOMO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 0000005-27.2015.4.03.6127 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 0000005-27.2015.4.03.6127 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Protect Vigilancia E Servicos Ltda - Me x Alcivone Oliveira Da Guarda e outros

ID: 317241312

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000030-46.2024.5.09.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALCIVONE OLIVEIRA DA GUARDA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ABAGGE

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AGNALDO ROGERIO RODRIGUES

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MARCEL BALLONI FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000030-46.2024.5.09.0025 RECORRENTE: PROTECT VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000030-46.2024.5.09.0025 RECORRENTE: PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: ALCIVONE OLIVEIRA DA GUARDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd08708 proferida nos autos. ROT 0000030-46.2024.5.09.0025 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME AGNALDO ROGERIO RODRIGUES (PR69174) Recorrido: Advogado(s): ALCIVONE OLIVEIRA DA GUARDA MARCEL BALLONI FONSECA (PR85439) Recorrido: Advogado(s): CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A LUIZ ANTONIO ABAGGE (PR12613) RECURSO DE: PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME A Ré colacionou aos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr Agnaldo Rogério Rodrigues - OAB/PR nº 69.174 (Id fab713d). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 13/02/2025 e o recurso de revista foi interposto em 11/06/2025 (Id 05c5520), data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIVONE OLIVEIRA DA GUARDA - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

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Protect Vigilancia E Servicos Ltda - Me x Alcivone Oliveira Da Guarda e outros

ID: 317241332

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000030-46.2024.5.09.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALCIVONE OLIVEIRA DA GUARDA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ABAGGE

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AGNALDO ROGERIO RODRIGUES

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MARCEL BALLONI FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000030-46.2024.5.09.0025 RECORRENTE: PROTECT VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000030-46.2024.5.09.0025 RECORRENTE: PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: ALCIVONE OLIVEIRA DA GUARDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd08708 proferida nos autos. ROT 0000030-46.2024.5.09.0025 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME AGNALDO ROGERIO RODRIGUES (PR69174) Recorrido: Advogado(s): ALCIVONE OLIVEIRA DA GUARDA MARCEL BALLONI FONSECA (PR85439) Recorrido: Advogado(s): CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A LUIZ ANTONIO ABAGGE (PR12613) RECURSO DE: PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME A Ré colacionou aos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr Agnaldo Rogério Rodrigues - OAB/PR nº 69.174 (Id fab713d). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 13/02/2025 e o recurso de revista foi interposto em 11/06/2025 (Id 05c5520), data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME

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Alfredo Andersen Neto e outros x Comercio De Alimentos Joia Ltda

ID: 317276010

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-33.2025.5.12.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANDERSEN NETO LEONARDO LAMPERT VANDERLEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS JOIA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO MARTINELLI

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JOAO FURTADO GUERINI

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ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000005-33.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: VANDERLEIA DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000005-33.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: VANDERLEIA DE SOUZA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS JOIA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: VANDERLEIA DE SOUZA Endereço desconhecido Considerar-se ciente de que, foi designada audiência de instrução nos autos supra para o dia 28/10/2025 10:20 horas, a ser realizada por vídeo conferência, através da plataforma ZOOM, ocasião em que os participantes deverão: Acessar a sala de espera/entrada, identificar-se (nome completo - OAB/preposto/testemunha)¹, e aguardar sua participação. Link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83392995089 ou ID da reunião: 83392995089 Ficam as partes cientes que deverão estar disponíveis para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST). Nos termos da Portaria CR. N. 1, de 07/05/2020, do TRT da 12ª Região, o link disponibilizado aos procuradores das partes, neste ato, serve de acesso para a participação na sessão, bem como para encaminhamento, às testemunhas convidadas a serem ouvidas independentemente de intimação, o qual também servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça à audiência. TESTEMUNHAS: Com exceção dos casos previstos no art. 823 da CLT, em face ao princípio da duração razoável do processo, as testemunhas que as partes pretendam ouvir deverão estar disponíveis para videoconferência independentemente de notificação, portando documento de identificação, sob pena de preclusão. Observar-se-á em relação a prova testemunhal, sob pena de perda da prova, o que segue: (a) para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, deverão comprovar, mediante apresentação de prova documental do convite, na forma já disposta alhures, na audiência designada para a oitiva das testemunhas que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, endereço residencial, telefone celular). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". ¹ Três boas práticas para participar de uma audiência virtual e evitar atrasos: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais JARAGUA DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. LUZIETHE SILVA DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEIA DE SOUZA

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Alfredo Andersen Neto e outros x Comercio De Alimentos Joia Ltda

ID: 317276037

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-33.2025.5.12.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANDERSEN NETO LEONARDO LAMPERT VANDERLEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS JOIA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO MARTINELLI

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JOAO FURTADO GUERINI

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ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000005-33.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: VANDERLEIA DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000005-33.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: VANDERLEIA DE SOUZA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS JOIA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: COMERCIO DE ALIMENTOS JOIA LTDA Endereço desconhecido Considerar-se ciente de que, foi designada audiência de instrução nos autos supra para o dia 28/10/2025 10:20 horas, a ser realizada por vídeo conferência, através da plataforma ZOOM, ocasião em que os participantes deverão: Acessar a sala de espera/entrada, identificar-se (nome completo - OAB/preposto/testemunha)¹, e aguardar sua participação. Link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83392995089 ou ID da reunião: 83392995089 Ficam as partes cientes que deverão estar disponíveis para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST). Nos termos da Portaria CR. N. 1, de 07/05/2020, do TRT da 12ª Região, o link disponibilizado aos procuradores das partes, neste ato, serve de acesso para a participação na sessão, bem como para encaminhamento, às testemunhas convidadas a serem ouvidas independentemente de intimação, o qual também servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça à audiência. TESTEMUNHAS: Com exceção dos casos previstos no art. 823 da CLT, em face ao princípio da duração razoável do processo, as testemunhas que as partes pretendam ouvir deverão estar disponíveis para videoconferência independentemente de notificação, portando documento de identificação, sob pena de preclusão. Observar-se-á em relação a prova testemunhal, sob pena de perda da prova, o que segue: (a) para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, deverão comprovar, mediante apresentação de prova documental do convite, na forma já disposta alhures, na audiência designada para a oitiva das testemunhas que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, endereço residencial, telefone celular). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". ¹ Três boas práticas para participar de uma audiência virtual e evitar atrasos: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais JARAGUA DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. LUZIETHE SILVA DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE ALIMENTOS JOIA LTDA

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Banco Volkswagen S.A. e outros x Jose Neves Filho e outros

ID: 319056965

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-64.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. ELINELDO CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE NEVES FILHO VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA CAMBER GUIMARAES

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ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HYAGO SENA CARDOSO

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MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000005-64.2023.5.10.0017 RECLAMANTE: ELINELDO CARNEIRO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000005-64.2023.5.10.0017 RECLAMANTE: ELINELDO CARNEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, JOSE NEVES FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5a2996 proferido nos autos. O BANCO VOLKSWAGEN S/A, na qualidade de terceiro prejudicado e credor fiduciário, requereu, em caráter de urgência, a imediata liberação da restrição RENAJUD lançada sobre o veículo de placa REO3B31, modelo VW/EXPRESS DRC 4X2, ano 2022, RENAVAM 01269829774. Fundamenta o pedido no fato de que o referido veículo foi alienado fiduciariamente ao banco, não integrando o patrimônio da reclamada. Diante do inadimplemento do contrato, o bem foi retomado pelo banco na Ação de Busca e Apreensão nº 0704355-61.2024.8.07.0014, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF, estando a propriedade e posse consolidada no patrimônio do banco. Invoca o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, que veda bloqueio judicial de bens alienados fiduciariamente, ressaltando que qualquer discussão sobre preferências deve ocorrer sobre o produto da venda do bem. Alega, ainda, que a restrição ofende o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF) do credor fiduciário e cita precedentes do TRT-7 e do TST reconhecendo a impenhorabilidade de bens dados em alienação fiduciária. Por fim, requer, que seja determinada a baixa imediata da restrição RENAJUD, permitindo ao banco regularizar o veículo perante o DETRAN. Decido: De fato, em diligência ao sistema RENAJUD consta restrição com a informação de que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente, conforme doc RENAJUD- id.988fd3d. O bem nessa condição não pode servir de garantia de dívida de terceiros, pois, no caso, o devedor é simples possuidor direto e depositário do bem, ficando com o credor o domínio resolúvel e a posse indireta, conforme dispõe a Lei nº.4.728, de 14.07.1965, art.66 com redação dada pelo Dec.-lei n.º911, de 1º.10.1969. Dessa forma, a restrição imposta ao veículo não poderá ser mantida, razão pela qual defiro o requerimento do terceiro interessado. Proceda a Secretaria a retirada da restrição sobre o veículo o veículo de placa REO3B31, modelo VW/EXPRESS DRC 4X2, ano 2022, RENAVAM 01269829774. Diligência efetivada (id.29de3ed, anexo). _____________________________________________________ Prossiga-se a execução. Proceda a Secretaria bloqueio do valor da execução em desfavor da executada e seu sócio José Neves Filho- CPF: 284.914.591-20. Sisbajud em execução. Aguarde-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

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Raia Drogasil S/A x Sind Dos Farmaceuticos Do Estado De Pernambuco

ID: 322537232

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000392-70.2025.5.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que determinou a apresentação das fichas financeiras do reclamante substituído, sob pena de multa diária. Constatada a tempestividade do recurso e a regularidade da representação processual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a apresentação de documentos sob pena de multa, no curso da execução. III. Razões de decidir O agravo de petição somente é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e da Súmula nº 214 do TST. O § 1.º do art. 893 da CLT veda a interposição de recurso imediato contra decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso dos autos. A determinação para apresentação de documentos com cominação de multa tem natureza interlocutória e não encerra a fase executiva, afastando a possibilidade de manejo do agravo de petição neste momento processual. Precedentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e da jurisprudência consolidada do TST corroboram o entendimento de que apenas decisões com conteúdo terminativo ou definitivo comportam a interposição de agravo de petição. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória na execução, salvo nas exceções previstas no § 1.º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do TST. 2. A decisão que determina a apresentação de documentos, sob pena de multa, tem natureza interlocutória e não admite recurso imediato." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1.º, e 897, "a"; CPC/2015, art. 489, § 1.º, IV; Instrução Normativa TST nº 39/2016, art. 15. Jurisprudência relevante: TST, Súmula nº 214; TRT 6ª Região: AP 0000005-52.2016.5.06.0007, Primeira Turma; AP-0000202-17.2020.5.06.0023, Segunda Turma; Ag-0000184-42.2019.5.06.0019, Terceira Turma; Ag-0000655-25.2017.5.06.0182, Terceira Turma; AIAP 0000451-96.2014.5.06.0016, Quarta Turma. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Raia Drogasil S/A x Sind Dos Farmaceuticos Do Estado De Pernambuco

ID: 322537307

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000392-70.2025.5.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RAIA DROGASIL S/A [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que determinou a apresentação das fichas financeiras do reclamante substituído, sob pena de multa diária. Constatada a tempestividade do recurso e a regularidade da representação processual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a apresentação de documentos sob pena de multa, no curso da execução. III. Razões de decidir O agravo de petição somente é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e da Súmula nº 214 do TST. O § 1.º do art. 893 da CLT veda a interposição de recurso imediato contra decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso dos autos. A determinação para apresentação de documentos com cominação de multa tem natureza interlocutória e não encerra a fase executiva, afastando a possibilidade de manejo do agravo de petição neste momento processual. Precedentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e da jurisprudência consolidada do TST corroboram o entendimento de que apenas decisões com conteúdo terminativo ou definitivo comportam a interposição de agravo de petição. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória na execução, salvo nas exceções previstas no § 1.º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do TST. 2. A decisão que determina a apresentação de documentos, sob pena de multa, tem natureza interlocutória e não admite recurso imediato." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1.º, e 897, "a"; CPC/2015, art. 489, § 1.º, IV; Instrução Normativa TST nº 39/2016, art. 15. Jurisprudência relevante: TST, Súmula nº 214; TRT 6ª Região: AP 0000005-52.2016.5.06.0007, Primeira Turma; AP-0000202-17.2020.5.06.0023, Segunda Turma; Ag-0000184-42.2019.5.06.0019, Terceira Turma; Ag-0000655-25.2017.5.06.0182, Terceira Turma; AIAP 0000451-96.2014.5.06.0016, Quarta Turma. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Ezequiel Coutinho Leal x Primazia Engenharia E Gestao De Obras Ltda

ID: 321365943

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-98.2025.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL COUTINHO LEAL

Polo Passivo:

PRIMAZIA ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS

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ANNA CAROLINA SOARES ROCHA

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VALMOR GUERREIRO FILHO

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EVALDO JOSE GUERREIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0000005-98.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: EZEQUIEL COUTINHO LEAL RECLAMADO: PRIMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0000005-98.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: EZEQUIEL COUTINHO LEAL RECLAMADO: PRIMAZIA ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9630b60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido, na ação trabalhista proposta por Ezequiel Coutinho Leal contra Primazia Engenharia e Gestão de Obras Ltda., julgar parcialmente procedentes os pedidos para: A) reconhecer a rescisão indireta do contrato em 5-1-2025 e determinar a anotação do término do contrato na CTPS com a data de 4-2-2025. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer em cinco dias (CLT, art. 29). Como medida de apoio (CPC, art. 536), comino multa de R$3.000,00 em caso de atraso, a ser revertida à demandante. Em caso de inércia, deverá a Secretaria proceder o registro sem referência ao Poder Judiciário (CLT, art. 39); e B) condenar a ré na obrigação de pagar as seguintes parcelas: (a) aviso prévio indenizado de 30 dias; (b) 11 dias de férias com um terço; (c) décimo terceiro proporcional (1/12); (d) FGTS do período contratual acrescido da indenização de 40%; e (e) multa do art. 477 da CLT. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir alvará para habilitação no seguro-desemprego. O benefício deverá ser processado independentemente da regularidade os depósitos do FGTS, pois não se pode imputar ao trabalhador a culpa pela mora exclusiva do antigo empregador. Os demais requisitos devem ser comprovados pelo interessado perante a autora competente. Honorários advocatícios pela ré no percentual de 10% sobre os valores da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ n. 348 do TST e enunciados das Súmulas n. 14 e 31 do TRT da 12ª Região). Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Imposições fiscais e previdenciárias de acordo com os parâmetros da liquidação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observando todas as diretrizes da sentença, inclusive a dedução e os limites impostos pelos valores indicados na petição inicial (CPC, arts. 141 e 492; TRT12, IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000). Tudo na forma da fundamentação, que faz parte desta conclusão para todos os efeitos legais. Custas pela ré de R$200,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado exclusivamente para este fim, de R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PRIMAZIA ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS LTDA

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