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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudionei De Souza

ID: 292615344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-45.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIONEI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANDREIA SIMINKOSKI TONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Criminal da Comarca de Realeza Autos nº: 0000007-45.2024.8.16.0061 Autor: Ministério Público do Estado d… Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Criminal da Comarca de Realeza Autos nº: 0000007-45.2024.8.16.0061 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Claudionei De Souza SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ , por meio de seu presentante, ajuizou esta ação penal, na qual figura como acusado CLAUDIONEI DE SOUZA, brasileiro, nascido em 06/06/1988, inscrito no registro geral sob o nº 13.363.960-8, filho de Margarida de Souza e Fiorindo de Souza, residente e domiciliado no endereço a Rua Paraná, nº 2499, casa dos fundos, João Paulo II, no Município e Comarca de Realeza/PR, imputando-lhe a prática do seguinte fato, que, em tese, viola a norma penal incriminadora inscrita no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 do Código Penal: FATO I: “No dia 28 de dezembro de 2023, por volta das 14hra48min, na residência localizada na Rua Luiz dos Santos, nº 1026, centro, no município e comarca de Realeza/PR, o denunciado CLAUDIONEI DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial proferida pelo juízo da Vara Criminal de Realeza/PR nos autos n° 0002523- 26.2023.8.16.0141, que deferiu medidas 1Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 em benefício da vítima Andrea Mohr de Lima, das quais ficou ciente em 18 de outubro de 2023, medidas essas que se encontravam plena vigência, ao aproximar-se da vítima e com ela manter contato, não respeitando as restrições impostas" A denúncia foi recebida em 03.1.2024 e determinou-se a citação do réu (mov. 6). O acusado CLAUDIONEI DE SOUZA foi citado (mov. 23). Por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação, na qual não arguiu questões preliminares (mov. 43). Não verificada a hipótese de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 55). Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da ofendida (mov. 72.2) e interrogou-se o acusado (mov. 72.3). Em alegações finais deduzidas de forma oral na audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público pleiteou a procedência da pretensão acusatória e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos suportados pela ofendida (mov. 72.1). A defesa, em alegações finais deduzidas por memoriais, pleiteou a absolvição do acusado pela atipicidade da conduta (mov. 77.1). Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: 2Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO a) o acusado não agiu com dolo de descumprir as medidas protetivas e ofender a integridade da ofendida, visto que a ofendida consentia com a aproximação do acusado, convivendo juntos na mesma residência e mantendo relacionamento amoroso e familiar durante o período de vigência das medidas; b) a ofendida mentiu ao dizer que não residiam juntos. A convivência marital demonstra a ausência de qualquer risco para a ofendida, tornando as medidas inócuas; c) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná demonstra que o consentimento da ofendida com a aproximação do acusado exclui o dolo, afastando-se a hipótese do crime de descumprimento de medida protetiva. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS CONDUTAS E DE SUA (ANTI)JURIDICIDADE II.1.1 – ART. 24-A, Lei nº 11.340/2006 CP (FATO 1) Dispõe a Lei nº 11.340/2006: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) 3Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Em virtude de fatos que teriam ocorrido no dia 21.9.2023, concederam-se medidas protetivas em favor da ofendida, nos autos nº 0002523-26.2023.8.16.0141, quais sejam, “a) proibição de que o ofensor faça qualquer contato com a vítima, seus familiares ou testemunhas, por qualquer meio de comunicação; b) determinação de que o ofensor mantenha distância de no mínimo 200 metros da vítima, seus familiares e testemunhas. As medidas ora deferidas, que não atingem os filhos do casal, têm validade por 180 (cento e oitenta) dias, duração que, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.022/2020, podendo ser prorrogada” (mov. 12.1, autos nº 0002523-26.2023.8.16.0141). O acusado foi citado pessoalmente e intimado das medidas na data de 17.10.2023 (idem, mov. 28.1) Importante consignar, a respeito das medidas protetivas de urgência, que possuem natureza satisfativa, de caráter inibitório, cuja eficácia não é temporalmente definida, vinculando-se, exclusivamente, à persistência do “risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes” (art. 19, § 6º, Lei nº 11.340/2006; REsp n. 2.036.072/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023). É por essa razão que "a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial" (AgRg no REsp 4Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.). Portanto, as medidas protetivas estavam plenamente vigentes em 28.12.2023, data em que a ofendida acionou a polícia militar, indicando que o acusado invadiu sua residência e tentou pegar seu celular, conforme constou no boletim de ocorrência nº 2023/1483147 (mov. 33.1, autos nº 0002523-26.2023.8.16.0141): A ofendida foi ouvida em juízo a respeito dos fatos, oportunidade em que somente o Ministério Público fez perguntas (mov. 72.3): [promotor]: Obrigado. Boa tarde, Sra. Andreia. [vítima]: Boa tarde. [promotor]: Sra. Andreia, a senhora tá aqui para ser ouvida como vítima em razão desse descumprimento de uma medida protetiva. E sobre essa situação que aconteceu em 28 de dezembro do ano de 2023, eu gostaria que a senhora relatasse pra gente como é que ele entrou em contato com a senhora, o que que ele fez? 5Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [vítima]: Ah... Olha, como faz tempo, eu mais ou menos me lembro que acho que ele começou a mandar mensagem, alguma coisa, e depois ele foi lá em casa. Até ele estava de bicicleta. Mas eh, foi em dezembro de 2023, né? Faz mais de um ano. [vítima]: Vinícius... [promotor]: Perfeito. [vítima]: Só um pouquinho que eu tô com o nenê..Pode falar. [promotor]: A senhora se recorda dele tentar pegar seu celular para te intimidar? [vítima]: É, na verdade, naquele dia lá acho que ele estava com ciúme, daí começou a tocar meu celular, alguma coisa assim. Eu acho que ele ficou com ciúme e tentou pegar meu celular para alguma coisa assim, se eu não me engano. [promotor]: Certo. E a senhora não morava na mesma casa que ele, nessa época? [vítima]: Sim. Aham. [promotor]: Moravam juntos ainda? [vítima]: Fazia pouco, pouco tempo que a gente tinha se separado. [promotor]: Certo, mas continuavam juntos no mesmo espaço? [vítima]: Não, ele tinha ido pra casa da mãe dele . [promotor]: Certo. Tô satisfeito então, obrigado. O acusado foi interrogado em juízo, oportunidade em que se manifestou nos seguintes termos (mov. 72.2): [juiz] Então tá. O senhor prefere ficar em silêncio ou prefere responder? 6Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [acusado] Eu vou argumentar sim. [juiz] Tá. O que aconteceu aí nesse dia, por favor? [acusado] Tá. Eh, na verdade, assim, a gente tinha, sim, discutido e tal. E a gente, eu tinha, eu tava trabalhando, né? Tava trabalhando fora na época até com um, com as duas testemunhas que era pra tá ali. E num dia antes, meio-dia, ela tinha me pedido dinheiro. E eu não, não tinha como dar o dinheiro porque era na quinta-feira, se eu não me engano. Aí ela foi lá e fez uma medida protetiva, que foi na, no dia que eu não dei o dinheiro. Que se eu não me engano foi na sexta-feira que a PM foi até a casa da mãe e tal e me pegou. Porque a gente estava convivendo junto, entende? Então eu não tinha, não estava ciente dessa medida protetiva aí. Porque ela me mandou mensagem pedindo dinheiro, eu falei: "Cara, eu só consigo arrumar dinheiro na sexta- feira". Que não sei, não era para as criança, não sei para que que era. Essa, esse foi o que aconteceu . E até pro fim de ano ali eu estava trabalhando, eu estava trabalhando no dia. Entende? [juiz] Tá, eu, eu não sei se eu entendi o que que o senhor falou. Eh, o senhor falou que o senhor estava morando junto com ela? [acusado] A gente convivia, a gente convivia. Eu não estava ciente dessa medida protetiva aí, porque não tinha chegado nada até mim. Entende? E era todo dia, porque eu chegava do trabalho, eu ia ver as crianças, todo dia. Todo dia eu chegava do trabalho, ou o Adelar mesmo me deixava às vezes quando eu vinha, eu estava 7Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO trabalhando em Ampére, ele me deixava no sobrado lá na casa, eu ficava com as crianças um pouco e depois descia pra casa. Todo dia a gente convivia. Entende? A gente saía, a gente ia pro Celante, sempre junto. [juiz] O senhor não sabia que tinha uma medida protetiva? [acusado] Não, não tinha chegado a medida pro... a o oficial de justiça não tinha chegado até mim com essa assinatura aí. [juiz] Chegou depois? [acusado] Depois. [juiz] Tá. Aqui no processo existe uma, uma informação de que o senhor recebeu aí a... a intimação da medida protetiva, assinou e tal, no dia 17 de outubro. Eh, o senhor não lembra de ter feito isso? [acusado] Mas a gente estava morando junto, como eu falei pro senhor. Entende? [juiz] Não, mas não foi isso que eu perguntei. Eu não perguntei se o senhor estava morando com ela. Eu perguntei se o senhor... [acusado] Sim, sim senhor. Eh, dessa de 17 de de outubro, se eu não me engano, sim, eu assinei . E depois ela veio de novo. A mesma, o mesmo papel veio pra mim assinar novamente. Aí a gente voltou, a gente estava junto, tudo tranquilo com as crianças. Aí começou a discutir , como eu já conhecia a pessoa, cada vez que ela discutia, eu virava as costas e saía, e saí. No dia ela discutiu, acho que foi na quarta-feira, na terça ou na quarta-feira, eu saí, fui pra casa da mãe, que era o que eu sempre faço. E daí já na, na quarta-feira de... na quinta-feira ela já me chamou. 8Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Aí eu fui até ela, falei: "Ó, cara, eu não consigo tá levando dinheiro". Mas todo dia eu estava convivendo com ela à tarde. E ela ficou brava por causa do dinheiro que eu não arrumei, porque eu não sabia para que que era. O senhor me entende? Mas a gente convivia junto, a gente até tinha prova disso. [juiz] Entendi. Tem mais alguma coisa que o senhor queira contar que eu não perguntei? [acusado] Hum, não senhor. [juiz] Então tá. Doutor Luiz, tem alguma pergunta? [promotor] Sim, Excelência, obrigado. Eh, boa tarde, Sr. Claudionei. Queria saber do senhor, a, a, o senhor deve ter ouvido a declaração que a Andreia prestou. E ela falou que quando o senhor se separaram, o senhor mudou de casa, que o senhor foi lá depois de mandar algumas mensagens. Eh, essa versão dela procede? [acusado] Não, na verdade assim, não mudei de casa, eu fui pra casa da mãe, porque não teria, não tem como ficar com ela quando ela surta, porque ela é violenta. Entende? Então não era a primeira vez, nem a segunda, então eu aprendi, toda vez que ela dava uma uma pirada, eu saía, ia pra casa da mãe. Mas eu chegava na casa da mãe, ela sempre mandava mensagem. Então, na verdade, a gente estava trocando mensagem sim . E, mas o que levou ela a fazer isso foi uma questão do dinheiro que ela pediu para mim, eu não tinha da onde dar e não ia arrumar porque eu não sabia para que que era. Na época ali tinha um... [promotor] Pois não? O senhor chegou a pegar o celular da mão dela? 9Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [acusado] Não. Na verdade, ela nunca soube celular, o celular que ela tem sempre fui eu que dei para ela. Mas nunca peguei celular, não. [promotor] Eh, o senhor, eh, recebeu a intimação dessas medidas protetivas no dia 17/10, né? Eh, o senhor não sabia que não podia manter contato com ela? [acusado] Tava, tava até, estava ciente, mas ela incomodava, ela, ela me ameaçava de certa forma assim, por causa das crianças. E as crianças também choravam muito. Ela levava as crianças na casa da mãe, aí pedia para mim levar à noite. A gente estava convivendo normal. [promotor] Ela tinha me falado que tinha... Mesmo sabendo que não podia, o senhor continuava entrando em contato com ela, respondendo ela? [acusado] Não tinha outra alternativa. Ela me, me ameaçava de certa forma por causa das crianças . [promotor] Ela te ameaçava como? [acusado] Ah, ela surta, né, cara? É difícil de, de explicar pro senhor assim, sabe? Agora ela tá, tá, fazendo o tratamento, mudou bastante, mas ela tem um distúrbio... tinha... tem. Então, o que acontece? Ela, ela usava as crianças, aí chegava, chegava, não deixava ver as crianças, as crianças choravam, queriam ir pra, pra casa da mãe. Às vezes ela ia lá e levava as crianças e ficava lá. Então, sempre foi meio que assim essa rotina aí. [promotor] Certo. E o senhor já chegou a registrar essa situação de ameaça em algum boletim de ocorrência ou em algum processo? [acusado] Se eu cheguei a citar? 10Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [promotor] É, se o senhor chegou a registrar algum boletim de ocorrência, se o senhor chegou a mover algum processo contra ela para reaver a guarda de criança? [acusado] Não, processo não, mas eu deixei registrado sim num boletim na, na civil, de uma vez que ela clonou meu celular e estava ameaçando e tal. Isso eu deixei registrado lá. [promotor] Tô satisfeito então, obrigado. [juiz] Obrigado, Dr. Luiz. Dra. Andreia, tem alguma pergunta? [advogada] Sim, Excelência, só um esclarecimento por parte do Claudionei. Claudionei, então depois que você, mesmo ciente da medida protetiva, você continuou tendo esse relacionamento amoroso com a Andreia? [acusado] Sim. [advogada] Quando você fala que quando vocês discutiam, tu ia pra casa da tua mãe, é só pra tu se afastar naquele momento e voltava pra casa da tua mãe, mas vocês se acertavam, tu voltava pra casa de novo? Era mais ou menos assim que funcionava? [acusado] É, até, até uns seis meses atrás ainda continuou sendo assim. Agora, depois que ela começou a, a ir psicólogo e coisa e tal, então tudo melhorou, já está mais tranquilo. A gente se mudou de cidade. Mas sempre, nosso relacionamento inteiro de quatro anos sempre, ela surtava, eu ia pra casa da mãe, ela se acalmava, eu voltava. [advogada] Então tá bom. A defesa tá satisfeita, Excelência. Obrigada. 11Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que “Nos delitos perpetrados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação da condição feminina, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Isso porque em tais casos os delitos são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais” (AgRg no HC n. 842.971/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). Analisando o valor probatório da palavra da ofendida no processo penal, Aury Lopes Jr. pondera que é necessário “um acolhimento (material e processual) da vítima, mas sem que isso conduza a flexibilização da presunção de inocência. Ademais, é preciso sempre fazer recusa aos dois extremos: não se deve demonizar a palavra da vítima (erro da injustiça epistêmica do testemunho), mas tampouco podemos incorrer no erro do outro extremo, (...) da crença cega, de toma-la sem um tensionamento das hipóteses que negam ou confirmam. Portanto, é preciso (...) verificar se a palavra da vítima encontra suporte fático e probatório que a sustente” 1 . Volvendo ao caso em apreço, o descumprimento da decisão que concedeu as medidas protetivas restou suficientemente comprovado. O acusado não negou a aproximação com a ofendida no dia 28.12.2023. Perguntado sobre o que aconteceu nesse dia, apresentou alegações confusas e contraditórias. Reconheceu que discutiu com a ofendida, pois ela havia lhe pedido dinheiro. Narrou que não tinha ciência das medidas protetivas, depois se retratou, aduzindo que sabia delas, mas que estava convivendo normalmente com a ofendida. 1 LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022, pg. 528. 12Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que “o consentimento da vítima para a aproximação do réu pode, em tese, afastar a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva , por excluir a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, conforme jurisprudência desta Corte” (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/8/2023). Entretanto, a convivência na mesma residência, a manutenção do relacionamento amoroso e, portanto, o consentimento da ofendida em relação às aproximações do acusado, não foram comprovados nos autos. Ouvida em juízo, a ofendida não fez qualquer menção de que reatou o relacionamento amoroso com o ofendido ou que consentiu com sua aproximação no dia 28.12.2023. Sobre residirem na mesma casa, disse que tinham terminado o relacionamento há poucos dias, mas que o acusado havia se retirado para a casa de sua genitora. A ofendida, ademais, não deduziu quaisquer informações adicionais sobre seu desejo de retirada das medidas protetivas de urgência, comunicado em 23.1.2024 (mov. 77.3). Os vídeos anexados pela defesa nas alegações finais envolvem diálogo entre o acusado e sua irmã, portanto, não guardam relação com a ofendida. As imagens dos filhos em comum e da própria ofendida não fazem prova de que ambos conviviam na mesma residência ou que mantinham relacionamento amoroso (mov. 77.6 a 77.10). Desse modo, há prova suficiente de que o acusado, com vontade livre e dirigida ao fim de se aproximar e intimidar a ofendida, sua ex-companheira, portanto, dolosamente, praticou a conduta de descumprir decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, ato que se amolda tipicamente à norma penal incriminadora inscrita no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Nesse sentido: 13Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06, ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – SENTENÇA FUNDAMENTADA NO SUPOSTO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM O DESCUMPRIMENTO EM RAZÃO DA COABITAÇÃO COM O AGRESSOR – IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, QUE SEQUER ESTÁ ATESTADO NOS AUTOS – TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA – ACUSADO QUE, CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS CONTRA ELE, VOLTOU A CASA QUE A VÍTIMA MORAVA EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS – REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ATINGIDO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005786-34.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR 14Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.03.2023) (grifei Sendo plenamente imputável – ou seja, maior de 18 anos e não apresentando qualquer inaptidão de compreensão do dever jurídico ou de atuar conforme esse dever em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto – agindo dolosamente e sem o amparo de qualquer causa excludente da antijuridicidade, o acusado CLAUDIONEI DE SOUZA violou a norma penal incriminadora inserta no art. 24-A da Lei 11.340/2006. II.2.2 - DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL 2 A violação à norma penal incriminadora é pressuposto para a incidência da sanção-pena de natureza criminal. Segundo o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, a sanção-pena de natureza criminal terá como responsável o infrator da norma penal incriminadora, não podendo se estender a outrem. Por conseguinte, violando o acusado referida norma, deve ele arcar com os gravames decorrentes da sanção, cuja extensão deve ser delimitada por meio da dosimetria da pena. A pena tem como finalidade a prevenção geral positiva e a prevenção especial subsidiária. Nada obstante a redação dada ao art. 59 do Código Penal, a pena não tem finalidade retributiva. O Estado de Direito não tem como objetivo fazer mal a alguém como simples retribuição pelo mal cometido. As consequências negativas da pena têm unicamente finalidade pedagógica. São um mecanismo que visa à prevenção geral positiva e à prevenção especial subsidiária. Como leciona GÜNTHER JAKOBS: a função da pena é a preservação da norma enquanto 2 Conceito essencialmente ligado com o conceito de dever jurídico, mas que dele deve ser distinguido, é o conceito de responsabilidade. Um indivíduo é juridicamente obrigado a uma determinada conduta quando uma conduta sua oposta é tornada pressuposto de um acto coercitivo (como sanção). (...). O indivíduo contra quem é dirigida a consequência do ilícito responde pelo ilícito, é juridicamente responsável por ele. (fl. 139) 15Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO modelo de orientação para contatos sociais. O conteúdo da norma é uma oposição à custa do infrator contra a desautorização da norma (fl. 27). E, mais adiante, prossegue: ...essa teoria [da prevenção geral positiva] não se estende a cada setor punitivo em sua totalidade, deixando alguns nichos sem configuração, os quais podem ser preenchidos por outras teorias de forma subsidiária, considerando-se como teoria subsidiária apenas a prevenção especial, pois a teoria da retribuição, a teoria da expiação e a teoria da prevenção geral negativa devem ser totalmente rejeitadas (fl. 53). Assim, atendendo o disposto no art. 68 do Código Penal, tomando em perspectiva necessidade e suficiência da medida a fim de atingir a prevenção geral positiva e a prevenção especial subsidiária , passo à dosimetria da pena. II.2.2.1 – DA EXTENSÃO DA CULPABILIDADE (DOSIMETRIA DA PENA) II.2.2.1.1 – Art. 24-A, Lei nº 11.340/2006 (FATO 1) 1) Pena-base: Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. 16Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO a) Quanto à culpabilidade 3 , o delito apresenta reprovabilidade normal em relação àquela inerente ao tipo, conforme se dessume das seguintes circunstâncias. b) O acusado não ostenta condenações criminais anteriores transitadas em julgado. Portanto, não merece aumento sua pena, pelos antecedentes criminais; c) A personalidade do agente e seu comportamento social dependem de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia), não possuindo o magistrado conhecimento técnico que possibilite a avaliação dessas circunstâncias, razão pela qual não poderá ser ponderada em prejuízo ao réu; d) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; e) As circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. f) O ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; 3 Volvendo a entendimento já esposado por este magistrado, a culpabilidade não pode ser tomada como uma circunstância autônoma na análise da extensão da responsabilidade penal. A culpabilidade em direito penal tem ao menos duas acepções distintas. Na primeira delas, traduz a capacidade de o agente ser responsabilizado pelo ato ilícito praticado. Já na segunda refere-se a extensão da reprovação pelo ato praticado. E é esta a acepção a ser observada quando da análise das circunstâncias judiciais. Mas a extensão da reprovação não é juízo abstrato; deve ser procedido sob a análise de peculiaridades do fato e também do autor do delito. Não deve ser feita com base em expressões vazias, sem qualquer fundamentação concreta. Não é suficiente afirmar que é a culpabilidade ‘normal ao tipo’. É necessário que se indique o porquê, quais as circunstâncias que levam a essa conclusão. E essa conclusão depende da análise das demais circunstâncias elencadas em referido artigo, para que se possa, então, formular um juízo acerca da extensão da reprovabilidade do fato. 17Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO g) O comportamento da vítima não interferiu na conduta delitiva, não apresentando relevância para o caso em apreço. Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 03 meses de detenção. 2) Pena provisória: a) Atenuantes: não incidem na espécie. b) Agravantes: incide, na espécie, a agravante prevista pelo art. 61, II, f, porquanto cometido o delito com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica 4 . Portanto, compensando-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória no patamar de 03 meses e 15 dias de detenção. 4 A não ocorrência de bis in idem ao se calcular a pena considerando tanto a agravante prevista pelo art. 61, II, f, quanto a causa especial de aumento prevista no art. 129, §9º, ambos do Código Penal, nos casos de lesão corporal cometida contra cônjuge ou companheira, em ambiente doméstico, é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se dessume da seguinte ementa, representativa do posicionamento desse Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 211/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. ... 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (ut, AgRg no HC n. 463.520/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 10/10/2018). (...) (AgRg no AREsp 1363157/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). 18Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO 3) Pena definitiva: a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Assim, fixo a 03 meses e 15 dias de detenção. III.2.2.3 – Do regime inicial de cumprimento da pena O apenado foi condenado a pena inferior a 04 anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições: a.1) Comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo imediatamente; a.2) Recolher-se em sua residência no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas nos dias úteis e durante todo o dia nos finais de semanas e feriados; a.3) Não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 dias, sem autorização judicial; a.4) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. III.2.2.3 – Da substituição de pena 19Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO As penas aplicadas não foram superiores a quatro anos e os delitos não foram cometidos com grave ameaça. O réu não é reincidente. As circunstâncias judiciais são favoráveis. Desse modo, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade se mostra cabível e suficiente para a reprovação do delito. Tendo em vista que as penas aplicadas não são superiores a 01 ano, substituo as penas privativas de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, §2º, CP), qual seja: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46, CP), a ser realizado à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, CP), sendo possível o seu cumprimento em tempo inferior, não inferior à metade do tempo de pena privativa de liberdade fixada (art. 46, §4º, CP); II.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL Um ilícito penal, em vista do caráter subsidiário do direito penal, não raro representa também um ilícito civil. No caso, houve requerimento, na inicial acusatória, para a fixação de valores mínimos para reparação dos eventuais danos de natureza civil. Logo, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, passo a sua quantificação. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sedimentada através do julgamento de recursos submetidos ao rito dos repetitivos, indica a existência de danos morais in re ipsa nos casos de violência doméstica, impondo, em razão disso, a devida reparação. Nesse sentido o STJ, in verbis (sem destaques no original): RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O 20Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. (...) 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e 21Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) O atual paradigma do direito prega que sempre que possível a recomposição do dano deve se dar in natura. Remetem-se à tutela pelo equivalente monetário apenas os casos em que é impossível o restabelecimento do estado inicial das coisas. Ocorre que no caso do dano moral dificilmente é possível essa recomposição direta. Portanto, impõe-se a tutela do direito por meio do pagamento de indenização em pecúnia. A forma de quantificação da indenização por danos morais é questão bastante discutida na doutrina e jurisprudência. Da análise do ordenamento jurídico, bem como das diversas posições trazidas a respeito do tema, filio-me ao posicionamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, que consigna que a definição do valor deve tomar por base as consequências, materiais ou imateriais, na pessoa da vítima, e em toda a sua extensão, não importando se a conduta ofensiva foi mais grave ou menos grave. Aprofundando o tema, prossegue a autora: A mudança de perspectiva em direção à adoção do conceito de dignidade humana como fundamento do dano moral influencia ainda o critério da reparação integral, em razão do peso atribuído às próprias condições pessoais da vítima. Se foi sua dignidade lesionada, tornar-se-ão mais objetivamente apreciáveis os fatores individuais a serem levados em consideração pelo juízo de reparação. Sob esta ótica, ficam desde logo excluídos quaisquer critérios que tenham como parâmetro as condições econômicas ou o nível 22Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO social da vítima, não se coadunando com a noção de dignidade, extrapatrimonial na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação. No entanto, e por outro lado, as condições pessoais da vítima, desde que se revelem aspectos de seu patrimônio moral, deverão ser cuidadosamente sopesadas, para que a reparação possa alcançar, sob a égide do princípio da isonomia substancial, a singularidade de quem sofreu o dano 5 . Assim, a definição do quantum indenizatório deverá tomar por base a extensão do dano, que é variável a depender das características peculiares de cada pessoa, não se vinculando, no entanto, ao grau de culpa do causador do dano, ou às condições financeiras do ofendido, ressalvado o caso em que há clara desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (art. 944, par. u., CC). Na situação em tela, em razão da dor experimentada pela vítima, decorrente do descumprimento das medidas protetivas deferidas em seu favor, entendo suficiente para reparação do dano à honra subjetiva sofrido a fixação de indenização em pecúnia, que arbitro no importe de R$ 700,00 6 , incidindo juros de mora no percentual de 5 Ibidem, p. 306/307. 6 Consoante parâmetro extraído de julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se dessume das seguintes ementas: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENSÃO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO TÁCITA DAS CAUTELARES – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – RÉU CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, QUE FEZ CONTATO COM A VÍTIMA – CONSENTIMENTO OU CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO 23Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO 1% ao mês, a contar da citação, passando a incidir conjuntamente atualização monetária a partir do arbitramento, exclusivamente pela taxa SELIC. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, CONDENANDO o acusado CLAUDIONEI DE SOUZA , já qualificado, como incurso nas sanções do Art. 24-A da Lei nº DEMONSTRADO - OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SÃO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – QUANTIA REPARATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA E SANÇÃO AO OFENSOR – VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002849- 56.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E AS DESCUMPRIU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. REDUÇÃO DO VALOR, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente denúncia do Ministério Público, condenando o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva, com pena de 04 meses e 20 dias de detenção em regime semiaberto. O apelante sustentou a ausência de dolo, alegando que foi à residência da vítima apenas para buscar suas roupas, e requereu a absolvição ou, alternativamente, a redução do valor da indenização por danos morais fixada na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu por ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. O apelante descumpriu medidas protetivas de forma voluntária e espontânea, das quais ele tinha ciência desde o dia anterior.4. A ausência de violência não implica na atipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a administração da Justiça.5. O pedido de indenização por danos morais foi devidamente fundamentado na denúncia, permitindo a fixação do valor mínimo.6. O valor indenizatório foi reduzido, considerando a gravidade do crime e a condição financeira do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento: O descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, caracteriza crime, independentemente da presença de violência, 24Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO 11.340/2006, que, após a devida individualização, resulta na pena privativa de liberdade de 03 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade. Condeno-o, ainda, ao pagamento do valor de R$ 700,00, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a data do arbitramento, momento em que incidirão juros e correção monetária exclusivamente pela SELIC. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS IV.1 – ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO Do direito de recorrer em liberdade Despicienda a decretação da prisão preventiva do acusado ou a adoção de medida cautelar diversa (art. 387, par. u., CPP). Não se vislumbra dos autos elementos que indiquem risco de reiteração da conduta, portanto, de lesão à ordem pública. Também não há indícios que autorizem a conclusão de que o acusado se mantido em liberdade se furtará a aplicação da lei penal. Das custas processuais sendo suficiente a ciência do réu sobre as medidas para a configuração do delito.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Código de Processo Penal, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000730-94.2023.8.16.0127, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001357-07.2021.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011198-29.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002560- 69.2021.8.16.0126, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.07.2023; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001012- 98.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 22.03.2025). 25Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. IV.2 – DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO I – Remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais; II – Empregue-se eventual importância recolhida a título de fiança para pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e da multa (art. 366, CPP). III – Não prestada fiança ou caso o seu valor não quite integralmente as despesas referidas, intime-se o réu para que proceda ao pagamento; IV – Oficie-se a Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, III, da CF; V – Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva para a execução da pena. VI – Façam-se as necessárias anotações e demais comunicações, cumprindo-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; VII – Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, venham os autos conclusos. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema 7 . 7 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique-se” (Provimento nº 26Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Intimem-se. De Curitiba para Realeza, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 27

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Cléber De Oliveira e outros

ID: 281824734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-25.2021.8.16.0163

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO CLéBER DE OLIVEIRA RUBENS MARQUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

WILLIAN DAVID DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: sc-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000040-25.2021.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADRIANO CLÉBER DE OLIVEIRA Rubens Marques dos Santos Sentença De início, pontue-se ter sido decretada extinta a punibilidade de ADRIANO CLÉBER DE OLIVEIRA, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 62, caput, do Código de Processo Penal, conforme decisão do mov. 111. Assim, a sentença será apenas com relação ao acusado Rubens. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de RUBENS MARQUES DOS SANTOS, pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 155, §§ 1° e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Em síntese, consta do aditamento à denúncia que, em meados de janeiro de 2021, por volta das 23h00min., em residência localizada na Rua Estado do Rio, n.º 1097, Vila Kalup, em Siqueira Campos/PR, teria o denunciado, em unidade de desígnios com Adriano Cléber de Oliveira, subtraído para si 01 (um) fogão de cozinha, de cor branca, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), bem este pertencente à vítima Sidnei Cardoso Dorte. O acusado foi preso em flagrante delito e, recolhida a fiança, foi colocado em liberdade (mov. 1.1). O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática dos crimes de furto qualificado, pelo noticiado Adriano Cléber de Oliveira, e receptação, pelo acusado Rubens Marques dos Santos (mov. 34.1). Referida denúncia foi recebida em 14.01.2022 (mov. 46.1). O denunciado Rubens foi devidamente citado e apresentou-se resposta à acusação (movs. 69.1 e 81.1). Extinguiu-se a punibilidade do réu Adriano, em razão de seu óbito (mov. 111.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 126), durante a qual ouviu-se três testemunhas e interrogou-se o acusado Rubens, bem como, pelo Ministério Público, ofereceu-se aditamento à denúncia (movs. 152.2/152.7). Referido aditamento foi recebido pelo Juízo em 30.07.2024 (mov. 159.1). Pautou-se nova audiência de instrução e julgamento, na qual interrogou-se novamente a parte acusada (mov. 181.2). O Ministério Público apresentou alegações finais aduzindo, em síntese, restar demonstrada a prática do crime de furto qualificado majorado pelo denunciado, sendo caso de condenação nos termos do aditamento à denúncia. Ademais, deixou de pugnar pela indenização por danos patrimoniais, uma vez que o objeto foi devolvido à vítima (mov. 181.3). Por fim, a Defesa também apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do agente ante a ausência de provas, observando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras estatuídas no art. 155, § 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal (mov. 183.1). É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. Na espécie, imputou-se ao denunciado RUBENS MARQUES DOS SANTOS a prática da infração penal estatuída no art. 155, §§ 1° e 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal. Assim, passa-se à análise da materialidade do fato, autoria, eventual necessidade de imposição de pena ou medida de segurança, bem como das teses de defesa eventualmente apresentadas. 2.1. Materialidade do Fato. A materialidade está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, termos de depoimento (movs. 1.4/1.8), boletim de ocorrência n.º 2021/34858, auto de exibição e apreensão (movs. 1.12 e 1.13), fotografias do local do crime e do objeto subtraído (movs. 1.15/1.17), termo de declaração da vítima, auto de entrega (mov. 31.1), auto de avaliação (mov. 33.3), além de todos os depoimentos que constam no processo. 2.2. Autoria. A autoria é certa e recai sobre as pessoas processadas. Ouvido apenas em sede policial, o denunciado Adriano Cléber de Oliveira, relatou (mov. 30.1): “Luiz, não sabe o sobrenome, um que foi preso e está com tornozeleira, lhe pediu para ajudá-lo a vender um fogão, foi com Rubens e o ajudou a carregar, não sabia que a casa não tinha nada a ver com eles, apenas ajudou a carregar o fogão para dentro do carro. O carro era um Ford K e pertencia ao Rubens. Não sabe de quem era a casa, sua tia mora do lado de cima, sempre vai lá. O bairro é Vila Kalup. Morava no Willinho e esse Luiz estava lá também, quando saiu com a tornozeleira ele deu o endereço de lá, lhe pediu para fazer o favor e o Rubens estava passando, foi junto com o Rubens porque estava indo almoçar na sua tia, ajudou a carregar o fogão e foi almoçar. Luiz que lhe pediu o favor, um moreninho que usa aparelho. Luiz não lhe pagou nada, só pediu o favor, pensou que Rubens era parente dele. Rubens mora perto do Willian. Estava aberta a porta e o portão, só ajudou a pegar o fogão e colocar no carro”. Em Juízo, ouviu-se a vítima, Sidnei Cardoso Dorte, o qual narrou sobre os fatos dizendo que (mov. 152.2): “(...) Não mora em Siqueira, tinha uma casa aqui, lhe avisaram que o pessoal havia roubado e foi à delegacia. Não viu as imagens do roubo. Foi no local, tinha porta arrombada e as coisas não estavam mais lá. Não conhecia a pessoa, o vizinho lhe disse que a polícia chegou na hora e pegou em flagrante. A única coisa que recuperou foi o fogão. Era um fogão velho, de cem reais no máximo, tudo o que tinha lá era velho. Enquanto novo, o fogão valia trezentos reais. Levaram uma geladeira velha, panela, talher, televisão velha, fizeram uma limpa. Não lhe fez muita diferença porque eram coisas que foi ganhando, ficou chateado por terem levado”. O policial militar, Amaro Alves Rodrigues Filho, na presença do Juízo, afirmou que (mov. 152.3): “Foi uma noite de domingo, horário bem avançado. Se recorda que teve uma solicitação de que havia uma casa em frente a uma gráfica, casa que o morador estava em Curitiba e não morava fazia um tempo. O solicitante informou que pessoas retiraram o fogão de dentro da casa e o colocaram no veículo Ford K, ele lhes passou a placa. As pessoas retiraram o fogão e utilizaram o Ford K para leva-lo embora. A primeira diligência foi verificar que a casa estava com o portão fechado e trancado com cadeado, mas havia sinais de arrombamento. Não deu para verificar se haviam mais produtos furtados ou não, porque não adentaram a casa. Com a placa do veículo, a equipe começou a fazer um patrulhamento. Em uma rua próxima, foi encontrado um veículo com a mesma placa passada na denúncia e era um Ford K. Viram um fogão na área da casa, a qual estava com a luz acesa. Assim que verificaram a casa do furto fechada, imediatamente encontraram o veículo. Chamaram o morador da casa e ele disse que tinha comprado o fogão de um rapaz por cinquenta reais, esse outro rapaz não estava na casa. Depois disso, foram encaminhados à Delegacia o fogão e o morador da casa que disse ter o comprado e ser o dono do Ford K. Rubens não chegou a lhe explicar o motivo de seu carro estar na cena do crime. Rubens disse que o apelido do cara que lhe tinha vendido o fogão era Estrelinha. Na época, não tinha ciência que Adriano tinha inúmeros processos criminais, porque era novo na cidade. Não havia possibilidade de entrar na casa pelo portão, só escalando o muro. Não se recorda a altura do muro, mas pelo portão era impossível entrar, a não ser que tivesse uma chave própria. A porta, que era vista da rua, estava arrombada. O outro policial que o acompanhava tirou algumas fotografias. Não adentraram o terreno. Nega que tirou a foto de mov. 1.15”. O também policial militar, Matheus Eduardo Gonçalves Manoel, declarou (mov. 152.4): “Confirma que falou a verdade em sede policial. Receberam a chamada de um vizinho que tinha avistado uma situação, que estavam tirando da casa. Chegaram no local, a porta realmente estava arrombada, o proprietário não morava na casa, e o vizinho lhes disse que teriam colocado algo dentro de um Ford K prata. Começaram o patrulhamento e ali próximo já avistaram o veículo em frente a uma residência. Chegando na residência, o fogão estava na área. Em contato com o proprietário ali, ele falou que tinha adquirido o fogão pelo valor de cinquenta reais do acusado já falecido. Já sabiam da fama do indivíduo que teria feito o furto, então encaminharam o rapaz da casa à Delegacia. Confirma que Estrelinha era muito conhecido em Siqueira. Confirma que Rubens era o dono do carro das denúncias, na verdade, ele estava com o carro em frente à casa dele. Se recorda de Rubens ter dito que havia ido buscar o fogão, tendo pagado a quantia de cinquenta reais. O portão da casa estava trancado e a porta de entrada estava arrombada. A distância entre o portão e a porta era de uns dois metros, para quem estava no portão era visível que a porta estava arrombada. Tirou fotos. Confirma que tirou a foto de mov. 1.15. Pularam o muro para ver a situação, mas como estava escuro, não conseguiram verificar se havia mais objetos furtados. A altura do muro era de um metro e sessenta, não era muito alto, mas exigia certo esforço físico. (...) Quando Rubens disse de quem tinha comprado o fogão, já sabiam que se tratava de uma situação de furto, por isso logo o encaminharam junto com o produto à Delegacia. Se não se engana, Rubens era parente de Estrelinha”. Em seu primeiro interrogatório perante o Juízo, o denunciado narrou que (mov. 152.5): “Chegou do serviço e estava sentado na rua com sua mãe, Adriano passou em frente à sua casa e perguntou se queria comprar mudança dele. Falou que só estava precisando de um fogão e Adriano disse que tinha um, pedindo oitenta reais por ele. Disse que só tinha cinquenta reais, Adriano aceitou e lhe vendeu o fogão por esse valor. Adriano falou que tinha se separado da mulher e precisava desocupar a casa, que tinha que vender a mudança para entrega-la. Estava precisando do fogão, então ficou. Conheceu Adriano uma vez, porque trabalharam em uma obra juntos, mas nunca mais tinha visto até o dia que passou oferecendo a mudança. Não tinha conhecimento de que Adriano era envolvido com atos ilícitos. A negociação foi em frente à casa que mora com sua mãe, próximo ao Fórum. Onde foi pegar o fogão é na gruta, perto de uma gráfica. Comprou o fogão na maior inocência, Adriano lhe falou que tinha que pegar na casa para desocupá-la, então, na inocência, foi buscar o fogão. O Ford K era seu. Foi buscar assim que negociaram, era mais ou menos seis horas. Tem certeza que foi às seis horas da tarde. Quando chegou para pegar o fogão, Adriano estava o limpando na porta da casa que ele disse ser dele. O fogão estava do lado de dentro do portão, em cima da escada, para fora da porta, a qual estava aberta. O portão era baixo e Adriano disse que não estava com a chave, porque sua mulher tinha levado, então lhe passou o fogão por cima do portão. O portão não dava um e sessenta, dava mais ou menos um metro e dez. A porta da casa já estava aberta quando chegou lá e não reparou se estava arrombada, pois Adriano disse que a casa era dele. Nega que é familiar de Adriano. Quando trabalhou com Adriano na obra, ouviu o chamarem de Estrelinha. Não desconfiou de Adriano porque este lhe falou que sua mulher tinha levado a chave do portão. Não questionou se o fogão era objeto de furto, nem esperava. Essa foi a única negociação que fizeram. O fogão já era bem usado”. Interrogada após o aditamento à denúncia, a parte acusada relatou que (mov. 181.2): “Falou o que tinha que falar no outro interrogatório. Falou a verdade, que não entrou no terreno para pegar o fogão, porque quando chegou, Adriano já estava com o objeto lá. Chegou do serviço e estava com sua mãe e sua mulher quando Adriano chegou e disse que tinha uma mudança para vender. Disse que só precisava do fogão, mas não foi trezentos reais, pagou oitenta reais no objeto. Quando chegou para pegar o fogão, Adriano já o tinha tirado. O fogão estava na beira da rua e o portão estava fechado, com certeza Adriano tinha passado por cima do muro, que não era alto, tinha um metro e dez de altura. Não conhecia Adriano. Adriano lhe disse que a mulher tinha ido embora e que venderia o resto das coisas, porque também tinha que ir embora. O Ford K era seu”. Assim, analisando-se a prova oral produzida, verifica-se: Inicialmente, salienta-se o contido nos preceitos primário e secundário do delito previsto no artigo 155, §§ 1° e 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. O bem juridicamente tutelado pelo crime de furto é o patrimônio, figurando como objeto material da atividade delitiva a coisa alheia móvel. O elemento subjetivo do tipo é o dolo específico, ou seja, o animus furandi, traduzido através da vontade de subtração do agente de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Há a consumação do crime previsto no artigo 155 do Código Penal, segundo a teoria do amotio, quando, após cessada a clandestinidade, o agente detenha posse sobre o bem, sendo prescindível a posse mansa e pacífica sobre a res furtiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Tecidas tais considerações, com base nos elementos de informação colhidos na fase investigativa, bem como pelas provas produzidas em Juízo, evidencia-se nitidamente a prática do crime descrito na peça acusatória. Em seu depoimento prestado em Juízo, o ofendido, proprietário da casa, declarou que não morava na cidade, mas foi até o local e constatou a porta arrombada e a ausência de algumas coisas. Ainda, narrou que recuperou apenas o fogão, porém outros objetos também foram subtraídos, como uma geladeira, panela, talheres e televisão. Conforme relatado pelo policial militar Amaro, receberam, em horário já avançado, a informação de que duas pessoas estavam retirando um fogão de uma casa, na qual o dono não residia, e o colocando dentro de um Ford K. Foram até o local e constataram que a residência estava com o portão cadeado, todavia, da rua foi possível ver os sinais de arrombamento. Com a placa do veículo e em patrulhamento nas proximidades, localizaram o carro estacionado em frente à residência de Rubens, bem como avistaram o fogão furtado na área desta. Em contato com o acusado, este informou ter adquirido o objeto de Adriano, vulgo Estrelinha, pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). No mesmo sentido é o depoimento do policial militar Matheus, o qual narrou que, devido ao conhecimento dos envolvimentos de Adriano com crimes de furto, logo encaminharam Rubens e o item subtraído à Delegacia. Nesse ponto, vale destacar que, de acordo com os agentes de segurança, da rua era perfeitamente possível visualizar a porta arrombada, sendo a distância entre esta e o portão de aproximadamente dois metros. Embora as testemunhas sejam os policiais que participaram da abordagem, inexiste qualquer motivo concreto a macular a atuação deles, não se podendo olvidar da relevância probatória dos depoimentos por eles prestados, sobretudo pela fé pública emanada destes servidores, conforme jurisprudência a seguir colacionada: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE A DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA E DEPOIMENTO POLICIAL. IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. POLICIAL MILITAR QUE, EM JUÍZO, DISSE NÃO SE RECORDAR DA OCORRÊNCIA, MAS RATIFICOU AS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FRAGILIZA A IMPUTAÇÃO, TAMPOUCO DESCREDIBILIZA O QUE FOI RELATADO PELO AGENTE PÚBLICO NA FASE INVESTIGATIVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE É REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002974-20.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.03.2025) – Destaquei. Ademais, há de se ressaltar que, nos casos de delitos patrimoniais, a palavra da vítima possui maior relevância probatória se corroborada por outros elementos de prova, uma vez que geralmente praticados na clandestinidade. Nesse sentido, também entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDENTE. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS PELO RELATO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELA VERSÃO FORNECIDA PELO INVESTIGADOR POLICIAL. RELEVÂNCIA NA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA NA HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001860- 46.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 11.03.2024) - Destaquei. No caso em comento, nota-se que o ofendido apresentou narrativa coerente nos dois momentos em que foi ouvido, estando suas declarações em harmonia com o depoimento dos agentes de segurança e demais elementos probatórios acostados nos autos. Em seu primeiro interrogatório prestado em Juízo, o denunciado alegou que Adriano lhe ofereceu o fogão e, como estava precisando de um, adquiriu o objeto pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), sem questionar a origem do item. Além disso, informou que Adriano lhe pediu para buscar o fogão, tendo em vista que precisava desocupar a casa. Quando chegou na residência, por volta das 18h00min., pensou que esta pertencia à Adriano, uma vez que ele estava limpando o objeto do lado de dentro do portão, estando aberta a porta da frente da casa. Relatou, ainda, que ele lhe passou o fogão por cima do muro, dizendo que o portão estava fechado porque sua esposa havia levado as chaves. No entanto, quando interrogado após o aditamento à denúncia, o réu alegou ter pago a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) no fogão, bem como que, ao chegar na residência para buscar o item, Adriano estava com este na rua, isto é, do lado de fora do portão fechado, afirmando que com certeza Adriano tinha passado o objeto por cima do muro. Logo, depreende-se da prova oral produzida que o noticiado apresentou versões diferentes nos dois momentos em que foi ouvido perante o Juízo, tendo primeiro alegado que Adriano lhe passou o fogão por cima do muro, e depois que este já estava na rua. Ademais, também houve divergências quanto ao valor pago no objeto. Além dos relatos conflitantes, verifica-se que as alegações do acusado estão isoladas nos autos, sobretudo com relação ao horário em que teria ido buscar o fogão, uma vez que alega ter sido às 18h00min.. Entretanto, a solicitação recebida pelos agentes de segurança já era de horário mais avançado, conforme dito pelo policial Amaro. Assim, as narrativas do réu não estão amparadas por nenhum elemento do caderno probatório. No que tange às qualificadoras imputadas ao denunciado, verifica-se a incidência no caso em comento. Isso porque, em que pese a ausência de exame de local de crime, o rompimento de obstáculo, qual seja, o arrombamento da porta da frente da residência, restou devidamente comprovado pelas declarações da vítima e dos policiais militares, os quais foram firmes e coerentes ao afirmarem que viram os sinais de arrombamento. No mais, as fotografias tiradas pela testemunha Matheus (movs. 1.15 e 1.16) comprovam que a subtração se deu mediante arrombamento da porta, sendo, portanto, prescindível a realização de laudo pericial, consoante a jurisprudência: FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- PRISÕES EM FLAGRANTE. PRETENSA NULIDADE (APELOS 01 E 02). TESE NÃO ACOLHIDA. ACUSADOS PRESOS POUCAS HORAS APÓS A PRÁTICA DELITIVA. IDENTIDADE E PARADEIRO DOS AUTORES CONHECIDOS APÓS A COMUNICAÇÃO DO CRIME ATRAVÉS DE RELATO DE TESTEMUNHA. INTERPRETAÇÃO ELÁSTICA DO TERMO ‘LOGO DEPOIS’, CONTIDO NO IV DO ART. 302 DO CPP. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 2)- PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. a)- AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELO 02). TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. RELEVANTE VALOR PROBANTE. ACUSADOS QUE ALTERARAM JUDICIALMENTE AS VERSÕES APRESENTADAS EM DELEGACIA, NAS QUAIS CONFESSAVAM O CRIME. INEQUÍVOCA PROVA DO CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO PREJUDICADA. b)- ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DO PORTÃO). PEDIDO DE AFASTAMENTO (APELOS 01 E 02). DESPROVIMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA FOR ATESTADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000822-34.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.02.2024) – Destaquei. Outrossim, a escalada restou evidenciada pela prova oral produzida, notadamente pelos depoimentos dos policiais Amaro e Matheus, tendo o primeiro declarado que a altura do muro era de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), e o segundo, que não havia a possibilidade de adentrar a casa pelo portão, a não ser que possuísse a chave. A qualificadora do concurso de pessoas também está devidamente demonstrada, uma vez que o réu subtraiu o fogão da residência da vítima e o colocou dentro de seu veículo, juntamente com Adriano Cléber de Oliveira, concorrendo, assim, para a prática do crime de furto, tendo o vizinho do ofendido visto dois indivíduos retirando o objeto do local. 2.3. Da causa de aumento de pena estatuída no art. 155, § 1°, do Código Penal. Com relação à causa de aumento de pena do repouso noturno, observa-se sua não incidência no presente caso. Referida majorante, prevista ao tipo penal do furto, busca agravar a pena dos delitos que são cometidos durante o recolhimento da população, visto que, nessas situações, a redução da vigilância tornaria a subtração sobremodo mais fácil. Dos autos, extrai-se que o furto ocorreu por volta das 23h00min., nas dependências da casa de propriedade da vítima. Contudo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos especiais repetitivos, Tema 1.087, firmou entendimento no sentido de que "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)." (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Sendo assim, devido às qualificadoras presentes no fato descrito na exordial acusatória, as quais estão estatuídas no artigo 155, § 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal, afasta-se a aplicabilidade da majorante do repouso noturno. Por todo o exposto, resta evidenciado que a condenação do acusado é medida que se impõe. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Destarte, presentes os tipos objetivos e subjetivos do crime imputado, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do acusado quanto ao crime de furto qualificado. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR a parte acusada, RUBENS MARQUES DOS SANTOS, pela prática da infração penal prevista no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal descrito no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal prevê a pena de reclusão, de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): Inicialmente, no tocante à primeira fase da aplicação da pena, se faz necessária a valoração negativa de seus antecedentes, notadamente às seguintes condenações: 2/1993, 40/2004 e 0001878-47.2014.8.16.0163, conforme certidão de antecedentes criminais atualizada. Ainda, considerando que o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, bem como que tais circunstâncias são qualificadoras do delito, utiliza-se a primeira para determinar a pena cominada em abstrato, e as demais para valorar negativamente as circunstâncias do crime. As demais circunstâncias judiciais consideram-se como normais à espécie, ou favoráveis ao réu. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Não se observam circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, verifica-se a existência da circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, considerando a condenação transitada em julgado nos autos 0001502-90.2016.8.16.0163. Vale destacar que extinguiu-se a pena referente à tal condenação em razão de seu cumprimento no dia 10.12.2020, isto é, antes do transcurso do prazo quinquenal, uma vez que o furto ora apurado foi cometido em janeiro de 2021, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal. Portanto, fixa-se a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. c) 3ª Fase: Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Conforme exposto anteriormente, deixa-se de aplicar a majorante do repouso noturno, uma vez que presentes as três qualificadoras previstas nos incisos I, II e IV, do § 4° do art. 155, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A causa de aumento prevista no §1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)." (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Tendo em vista a inexistência de causas de diminuição da reprimenda, mantém-se a pena em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Pena definitiva: 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, para o crime de furto qualificado. Valor da multa: Em face da ausência de elementos que comprovem a efetiva situação econômica do réu, fixa-se o dia-multa em seu valor mínimo, ou seja, em 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime inicial de cumprimento de pena: Considerando a reincidência, fixa-se, com base no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, o regime inicial SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de se tratar de acusado reincidente em crime doloso. Pela mesma razão, inaplicável a suspensão condicional da pena. Da detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): Deixa-se de realizar a detração, a teor do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e do artigo 42 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, por entender que referida análise é afeta ao juízo de execução penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Situação Prisional: Em que pese a presente condenação, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual concede-se ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outra razão não estiver preso. Do Valor Mínimo de Reparação dos Danos (art. 387, inciso IV, CPP): Deixa-se de fixar valor mínimo para reparação de danos patrimoniais à vítima, visto que o objeto furtado foi devidamente restituído (mov. 31.1). Bens Apreendidos: Tendo em vista o auto de entrega acostado ao mov. 31.1, determina-se a anotação de baixa no cadastro do bem devolvido à vítima. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS Tendo em vista a nomeação de defesa dativa à parte acusada, condena-se o Estado do Paraná ao pagamento em favor do Dr. Willian David do Nascimento, OAB/PR n.º 70.443, pelos serviços prestados em primeiro grau de jurisdição, do valor que ora se arbitra em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com fundamento no art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94 e Resolução Conjunta n.º 06/2024 SEFA/PGE, diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca (item 1.2 da Tabela de Honorários, conforme Anexo I). Com fundamento no Decreto Judiciário n.º 519/2023 – P-GP, serve a presente como certidão para fins de requerimento administrativo ou execução judicial para adimplemento pelo Estado, estando a profissional que a utilizar, bem como o Estado do Paraná obrigados a respeitar eventual sigilo (segredo de justiça) que conste anotado no processo. Independentemente do trânsito em julgado, determina-se: a) Anotações necessárias conforme Código de NCGJ; b) Intimação pessoal do réu, devendo ser indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Com o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos da parte sentenciada, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; b) façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual da parte condenada, bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva; d) após, formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia, decisão de recebimento e da guia; e) caso tenha sido expedida Guia de Recolhimento Provisória antes do trânsito em julgado, apenas comunique-se ao Juízo da Execução da Pena, para as correções e providências devidas; f) no tocante à pena de multa e às custas processuais: (i) encaminhe-se ao Contador Judicial para liquidação com o cálculo de eventual pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais; (ii) O escrivão/secretário deverá informar a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para a compensação, com a emissão das guias e recolhimento das custas ao FUNJUS e de eventual multa ao FUNAD; (iii) Em caso negativo deverá promover a intimação da parte condenada para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias; (iv) Sendo possível a intimação da parte ré no prazo de quinze (15) dias, conforme previsão do item 9.2.2 do Código de Normas, o mandado de intimação será acompanhado das guias de recolhimento do FUNJUS e FUNAD, com o prazo máximo de trinta (30) dias para o pagamento; (v) No caso da expedição de carta precatória para a intimação da parte ré, as guias de recolhimento do FUNJUS e FUNAD deverão ser geradas com o prazo de noventa (90) dias para o pagamento; e, (vi) no mais, cumpram-se, no que pertinente, a Instrução Normativa nº. 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, e à Defesa. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Siqueira Campos, 13 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito 2025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Layne Gabriella Lima de Oliveira, em 13 de Maio de 2025 às 12h27min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: RUBENS MARQUES DOS SANTOS. para instruir o(a) 0000040-25.2021.8.16.0163, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 12 de Maio de 2025 às 23h59min: Rubens Marques dos Santos Varas Criminais - SICC4 Maria Aparecida dos SantosNome da mãe: José Marques dos Santos FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:5.186.996- PRCPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Siqueira Campos P R Endereço: Bairro Barbosas - Sitio do Carlão Bairro: Barbosas Siqueira Campos / PRCidade: VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2003.0000027-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000027-56.2003.8.16.0163 Delegacia origem:DELEGACIA DE POLÍCIA DE SIQUEIRA CAMPOS Data de registro:27/06/2003 Núm. flagrante: Data da infração:01/02/2003 Infração: ESTUPRO Observação: Num. Distr.: 772003. Artigo incurso:ART 213 - ESTUPRO Complemento: "caput", do CP. Denúncia ou queixa Oferecimento: 28/10/2004 Recebimento: 02/12/2004 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 213 - ESTUPRO Complemento: "caput", do CP. Arquivamento Data: 28/01/2010 Arquivamento Data: 01/07/2010 Sentença Data: 19/06/2006 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Obs.: o Ministério Publico recorreu da decisão. Recurso Recebimento: Recorrente: Ministério Público Pág.: 1 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data remessa:25/08/2006 Instância: Tribunal de Justiça Data baixa:17/07/2007 Decisão: Data acórdão: Número acórdão: Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Tipo: Trânsito em julgado Data acusação:12/07/2007 Data assistente acusação: Data réu:20/08/2007 Data defensor do réu:12/07/2007 VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2010.0000013-3 Petição Número único:0000141-48.2010.8.16.0163 Delegacia origem: Data de registro:28/01/2010 Núm. flagrante: Data da infração: Infração: Observação: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 10/06/2010 Sentença Data: 08/04/2010 Tipo: Homologatória Transcrição dispositivo:"...Tendo sido observadas todas as formalidades legais atinentes ao presente procedimento e que a prova testemunhal foi colhida de forma regular, tudo com observância das regras contidas nos arts. 407 a 419 do CPC, aqui por analogia, tenho por bem em homologar a prova produzida, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Findo este prazo os autos deverão ser entregues ao requerente independentemente de traslado..." VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2010.0000014-1 Execução da Pena Número único:0000154-47.2010.8.16.0163 Delegacia origem: Data de registro:28/01/2010 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Núm. flagrante: Data da infração:01/02/2003 Infração: ESTUPRO Observação: Artigo incurso:ART 213 - ESTUPRO Complemento: c.c. art. 1º, inc. V da Lei nº. 8072/90 Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Remessa - outro juízo Data: 18/06/2010 Data de devolução: Observação: VEP E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE PONTA GROSSA-PR. Rubens Marques dos Santos Emandado Maria Aparecida dos SantosNome da mãe: Jose Marques dos Santos FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: PR Cidade: JUÍZO ÚNICO - SIQUEIRA CAMPOS 000109419-08 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único: Número dos autos:040/2004 Data expedição:20/08/2007 Destino: todo oficial de justiça e autoridade policial competente Local para a prisão: Data validade: Motivo expedição: Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado RUBENS MARQUES DOS SANTOS Sistema Projudi MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSÉ MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS/PR Endereço: Rua Joaquim Virgilio, 25 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: Vila KalupSIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001878-47.2014.8.16.0163 Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:02/12/2014 Data arquivamento:13/02/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data recebimento:20/06/2017 Data oferecimento:04/02/2015 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/12/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 10 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 10 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 88 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 06/12/2018 Data processo:04/02/2019 Data réu:28/01/2019 Data acusação:25/01/2019 Data advogado defesa:04/02/2019 Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/12/2022 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 13/12/2022 Data processo:13/01/2023 Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0000931-22.2016.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:20/06/2016 Data arquivamento:14/10/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração:20/06/2016 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0001502-90.2016.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:01/09/2016 Data arquivamento:02/03/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:17/06/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Pág.: 5 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:09/01/2017 Data oferecimento:09/09/2016 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:26/01/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: Determinada a expedição de mandado de prisão com a formação dos autos de execução da pena Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/01/2018 Data processo:06/02/2018 Data réu:06/02/2018 Data acusação:29/01/2018 Data advogado defesa:29/01/2018 Data assistente acusação:29/01/2018 Rubens Marques dos Santos Sistema Projudi MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSP724.721.979-34CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS/PR Endereço: Rua Joaquim Vergílio Luciano, 25 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: Vila Santa IsabelSIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0000426-31.2016.8.16.0163 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:25/03/2016 Data arquivamento:27/10/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/03/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:22/08/2016 Data oferecimento:18/06/2016 Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:28/08/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: CTB (Código de Trânsito Brasileiro) - ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Tempo de pena:0 anos, 9 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 9 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 45 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 92, III - inabilitação para dirigir veículo Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 28/08/2018 Data processo:11/02/2019 Data réu:11/02/2019 Data acusação:19/11/2018 Data advogado defesa:19/11/2018 Data assistente acusação:19/11/2018 Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:30/11/2022 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 30/11/2022 Data processo:22/01/2023 Prisão Local de prisão:Delegacia de Polícia de Siqueira Campos/PR Data de prisão:25/03/2016 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:28/03/2016 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000040-25.2021.8.16.0163 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários:Receptação Data registro:11/01/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:10/01/2021 Prioridade: Normal Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:14/01/2022 Data oferecimento:17/09/2021 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Oferecimento Aditamento:13/05/2024 Recebimento Aditamento:30/07/2024 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SIQUEIRA CAMPOS Data de prisão:11/01/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:11/01/2021 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Juizado Especial Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Termo Circunstanciado Número único:0000007-64.2023.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:02/01/2023 Data arquivamento:02/03/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:01/01/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/02/2023 Tipo sentença:HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL - publicada em: 23/02/2023 Data processo:01/03/2023 Vara Criminal de Wenceslau Braz - Wenceslau Braz Ação Penal - Procedimento Ordinário Pág.: 9 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0002546-37.2018.8.16.0176 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:18/10/2018 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:03/09/2018 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:11/04/2025 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte RUBENS MARQUES DOS SANTOS Sistema SEEU MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 25, Bairro: SIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos - TJPR - Siqueira Campos Execução da Pena Número único:0012297-20.2007.8.16.0019 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:23/11/2013 Data arquivamento:30/06/2022 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Pág.: 10 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Trânsito em julgado Data processo:11/03/2022 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 2/1993 Processo Criminal Comarca/Vara: SIQUEIRA CAMPOS Número Único:1996025-00.0000.0.00.0072 Número da Ação Penal:2/1993 Data do Delito:05/03/1993 Data da Sentença:27/10/1993 Trânsito Julgado da Acusação: 03/11/1993 Trânsito em Julgado em:03/11/1993 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a2m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 60 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 23/11/1995 PELO(A) PAGAMENTO DE MULTA TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 40/2004 Processo Criminal Comarca/Vara: SIQUEIRA CAMPOS Número Único:2007104-00.0000.0.00.0004 Número da Ação Penal:40/2004 Data do Delito:01/02/2003 Data da Sentença:19/06/2006 Trânsito Julgado da Acusação: 12/07/2007 Trânsito em Julgado em:12/07/2007 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:7a0m0d Valor da Multa:0.0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 10/12/2020 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Pág.: 11 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 00018784720148160163/20 14 Processo Criminal Número Único:0001878-47.2014.8.16.0163 Número da Ação Penal:00018784720148160163/2014 Data do Delito:25/11/2014 Artigo(s): ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna, Artigo 29, §1º, inciso III da Lei 9.605/98 Data da Sentença:06/12/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 25/01/2019 Trânsito em Julgado em:04/02/2019 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a7m10d Dias/Multa: 88 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 09/03/2022 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 00015029020168160163/20 16 Processo Criminal Número Único:0001502-90.2016.8.16.0163 Número da Ação Penal:00015029020168160163/2016 Data do Delito:17/06/2016 Artigo(s): ART 147: Ameaça Data da Sentença:26/01/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 29/01/2018 Trânsito em Julgado em:06/02/2018 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a4m0d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Extinção de pena:EM 10/12/2020 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Pág.: 12 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Layne Gabriella Lima de Oliveira 13/05/2025 12:27:10 Número do relatório:2025.0347666-1 Em 13 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Layne Gabriella Lima de Oliveira Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000040-25.2021.8.16.0163, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 6 5 5 Pág.: 13 deOráculo v.2.46.0Emissão: 13/05/202513

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314682956

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-12.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000683-12.2024.5.12.0010 (ROT) RECORRENTES: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA LIMITAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. TESE JURÍDICA Nº 06 DO TRT/SC. Conforme entendimento consubstanciado na recente Tese Jurídica nº 06 do TRT/SC "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, sendo recorrentes REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES e OI S.A. e recorridos REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES, OI S.A. E SEREDE S.A. Da sentença proferida às fls. 2.336-2.356, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 2.394-2.395, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem o autor e a segunda ré a este E. Tribunal. Pelas razões das fls. 2.399-2.458, o autor pugna pela reforma da sentença nos tópicos horas extras; diferenças de produção; aplicação da OJ 397, da SDI-1, do Eg. TST; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; descanso semanal remunerado; diferenças de vale-alimentação; descontos indevidos; diferenças de locação de veículo; indenização por danos morais; multas convencionais; honorários advocatícios e juros e correção monetária. Postula, ainda, que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado em liquidação de sentença. A segunda ré, por sua vez, nas razões das fls. 2.365-2.393, requer a reforma da decisão de origem nos itens: diferenças de produção; adicional de periculosidade; descontos indevidos; FGTS sobre as parcelas deferidas; PLR dos anos de 2019/2023 e justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas autor (fls. 2.483-2.513) e primeira ré (fls. 2.462-2.482). O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A segunda ré interpôs Recurso Ordinário sem realizar o depósito recursal, uma vez que se encontra em recuperação judicial. Efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. be0c1bf - fl. 2891 e ID. 5341949 - fl. 2892). Inexiste deserção no recurso da segunda demandada, porquanto aplicável a regra contida no art. 899, §10º da CLT. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela segunda ré e pelo autor, bem como das contrarrazões apresentadas. Inverto a ordem de análise dos recursos, considerando a prejudicialidade das matérias arguidas pela ré. RECURSO DA SEGUNDA RÉ 1. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. A segunda ré aduz que a nova norma seria aplicável desde sua vigência, na forma dos arts. 14 e 1.046, do CPC. Em razão disso, pretende sejam aplicadas as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios e à justiça gratuita. O processo foi ajuizado em 24/7/2024, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e o contrato de trabalho do autor perdurou de 23/9/2019 a 10/7/2023 (TRCT do ID. 722f78c - fl. 40). Como critério de direito intertemporal, adoto, em relação às questões processuais introduzidas pela reforma trabalhista, as diretrizes da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, e, quanto ao direito material, as normas de regência vigentes à época dos fatos, tendo em vista a garantia da não surpresa, na forma do artigo 10 do CPC e os princípios da irretroatividade e da causalidade. Ademais, pontuo que a sentença aplica os arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT, pelo que nada a deferir nesse particular. Por tais fundamentos, nego provimento. 2. PRÊMIO PRODUÇÃO A segunda ré insurge-se contra a sentença no ponto em que entendeu devidas as diferenças de produção. Alega que a "(...) decisão de diferenças de prêmio por produção atribuiu à ora recorrente o ônus da prova no particular, o que deve ser reformado, eis que a ré se desincumbiu a contento de seu ônus probatório" (fl. 2.373). Afirma que a "(...) reclamada Serede anexou aos autos documentos, sejam extratos de produção ou até mesmo fichas financeiras demonstrando pagamentos da rubrica ao reclamante, comprovando que sempre que o reclamante atendeu a produtividade para o recebimento do referido benefício, recebeu corretamente conforme previsão normativa" (fl. 2.373). Aduz que "Houve uma alteração na produtividade, e as métricas dos períodos anteriores podem ser consultadas nos IDs 0131d9e, 5ee34ed, f689709 e e7a56c9. Esclarece-se que o autor não recebeu conforme o mesmo modelo de métrica durante toda a sua contratação. Ao longo desse período, ocorreram mudanças na remuneração variável. Portanto, cumpre ressaltar que ao contrário do que constou na sentença de piso, a primeira reclamada acostou os boletins de produção de toda contratualidade, expostos nos ID's df55381 e 9d89e3e. Além disso, o autor está pleiteando valores exorbitantes referentes a diferenças de produção, sem sequer levar em consideração as modificações nas métricas. É nítido que se trata de um pedido genérico(...)"(fl. 2.373). Diz que "(...) Os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, o autor tinha acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além disso, ressalta-se que a empresa comunica de forma clara aos empregados a forma como é auferida e paga a produtividade. Inclusive, segundo as normas de convenção coletiva, sempre que o colaborador tiver dúvidas ou reclamações em relação a sua renumeração o mesmo pode requerer que sejam sanadas/ajustadas (...)" (fl. 2.374). Sustenta que a prova oral produzida reforça que toda a produtividade foi contabilizada e paga e requer a exclusão da condenação da ré ao adimplemento da verba. Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 225, do Eg. TST. Analiso. Segundo previsto na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do ACT 2021/2022 (ID. 0d6a036 - fl. 956) e nos demais Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao período contratual do autor (ID. 04071d0 - fl. 930 e ID. f46600f - fl. 986), a empresa deve fornecer demonstrativo contendo os valores e a quantidade de produção realizada pelo empregado para o cálculo da remuneração variável. No caso em exame, tendo em vista que a defesa opôs fato extintivo do direito vindicado, qual seja o adimplemento da obrigação objeto do pedido, incumbia a ela fazer a devida comprovação de sua tese. Todavia, não produziu a completa prova documental a fim de permitir a aferição das condições necessárias ao recebimento da parcela relativa à produtividade, restando sucumbente nesta pretensão. Considero que a ausência de elementos probatórios formais não pode favorecer a contratante, porquanto em desacordo com o princípio segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Ademais, em decisões análogas proferidas por este Relator, nas quais figura a ré no polo passivo, considerei que os critérios adotados pela empresa para pagamento do prêmio produtividade devem ser detalhados e claros, devendo fornecer a empregadora os relatórios de produção para que, em cotejo com os recibos de pagamento, os trabalhadores verifiquem se foi realizado o correto pagamento da parcela. Outrossim, sendo ônus da ré comprovar o correto pagamento da remuneração por produção, a tese de prova oral dividida não lhe favorece. No que diz respeito à aplicação da diretriz fixada na Súmula n. 225 do TST, verifico que o prêmio produção está vinculado a fatores diários de atingimento de metas, não se enquadrando no art. 7°, § 2º, da Lei n° 605/1949. Isso porque, embora repercutisse no salário mensal do obreiro, as diferenças eram variáveis e oscilavam mês a mês, a depender das instalações por dia, não se tratando, portanto, de incidência do referido entendimento consolidado. Outrossim, segundo consta das fichas financeiras (fls. 637 e ss. - ID. ec583a6), os prêmios pagos sobre a rubrica "produtividade" geravam reflexos no RSR, pelo que os considero devidos. Diante do exposto, analisadas todas as argumentações deduzidas pela recorrente, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos destes. Nego provimento. 3. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a recorrente contra a sentença no ponto em que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração do autor e não sobre seu salário-base, por equiparar o demandante aos eletricitários. Nega que o autor tenha prestado serviços no sistema elétrico de potência de alta tensão, não podendo ser equiparado aos eletricitários. Aduz que "(...) o Acordo Coletivo firmado entre a recorrente e o Sindicato, não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago levando em consideração toda a remuneração do recorrente" (fl. 2.379). Diz, ainda, que a Lei 7.369/85 foi revogada pela Lei 12.740/2012. Razão lhe assiste. Conforme ficha financeira juntada aos autos pela segunda ré (ID. ec583a6- fls. 637 e ss), o autor auferiu o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. E, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST, por equiparação aos eletricitários, "é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência". Tenho entendimento que a cláusula coletiva que envolve as rés trata apenas da obrigação do pagamento do adicional de periculosidade, não constando regra atinente à sua base de cálculo, ainda que faça menção à Lei nº 7.369/85. Aplicável, portanto, o disposto na Lei n. 12.740/2012, sendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade tem previsão legal (art. 193, §1º, da CLT), definida pelo salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos resultados. Divirjo, portanto, da sentença, quanto à base de cálculo adotada para a apuração do adicional de periculosidade, cuja incidência reputo devida apenas sobre o salário-base. Cumpre registrar que o autor foi admitido em 23/9/2019, pelo que lhe é aplicável o entendimento consolidado no item III da Súmula nº 191 do TST. Dou provimento, portanto, ao recurso da segunda ré para excluir as diferenças de adicional de periculosidade deferidas a partir da inclusão do adicional de produtividade na sua base de cálculo. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A segunda ré pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam mantidos os descontos realizados no salário do autor, porquanto autorizados no contrato de trabalho, na Lei e nos acordos coletivos. Aduz que o TRCT foi homologado pelo sindicato e nele constam todas as verbas a que o autor faz jus. Em sentença, a matéria foi apreciada da seguinte forma: "O autor alega que a empregadora efetuava, de forma indevida, descontos salariais em razão de faltas, atrasos/saída antecipada; danificação de equipamentos; adiantamentos salariais não solicitados; e vale-alimentação. Postula o pagamento de R$ 300,00 mensais a esse título. No tocante aos descontos em razão de faltas e atrasos/saída antecipada, o pedido tem base na alegada invalidade dos cartões de ponto, não comprovada. Os descontos de vale-alimentação estão previstos nos acordos coletivos de trabalho (cláusula quinta, id 26eeff2, fl. 216 e ss.) e autorizados pelo empregado por escrito (id 86ad68d). Descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais estão autorizados pelo art. 462, e caput §1º, da CLT e pela cláusula 13ª do contrato firmado entre as partes (id f443dda). A empregadora nega descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais (id 2518fc1, fls. 522-523), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. No tocante ao primeiro caso, o autor não demonstra o contrário. Apenas no tocante ao desconto do adiantamento salarial, o autor aponta aquele realizado no mês de outubro de 2022, sob a rubrica "07220-DESC ADIANT SALARIO" (id 2889dde, fl. 2144), no valor de R$ 1.253,77 (id 2889dde, fl. 642). Não aponta qualquer outro desconto, ônus que lhe incumbia. O desconto não é explicado pela ré nos autos, que apenas negou ter efetuado, o que foi refutado. Julgo parcialmente procedente para condenar a ré à restituição do desconto no valor de R$ 1.253,77, efetuado no contracheque do autor em outubro de 2022, a ser atualizado desde então. Não há dedução, considerando o reconhecimento do direito à restituição do desconto indevido" (fl. 2.347). Segundo depreendo da sentença, o único desconto cuja devolução foi determinada diz respeito ao realizado no contracheque de outubro de 2022 a título de "07220-DESC ADIANT SALARIO", porquanto sequer esclarecida a sua origem pela empregadora. Em recurso, a segunda ré não se insurge contra a conclusão da sentença de que os descontos acima não estão devidamente comprovados, pelo que os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem quanto à ilicitude do desconto feito no salário do trabalhador no mês de outubro de 2022. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, no tópico. 5. FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS Por ser uma verba acessória, e em sendo provido seu recurso, defende a ré seja excluída a condenação do FGTS sobre as parcelas deferidas. Ante o acolhimento parcial do pleito da ré relacionado à base de cálculo do adicional de periculosidade, deve ser acolhido o pleito de exclusão dos reflexos deferidos em FGTS. Dou parcial provimento nos termos acima. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A segunda ré pretende obter a reforma da sentença no ponto em que deferiu ao trabalhador as diferenças de PLR dos anos de 2019 a 2023. Afirma que "(...) a questão do PLR consta expressamente em todos os acordos coletivos da categoria. Assim, nos anos em que a reclamada obteve lucro, fez o correto pagamento à parte reclamante, conforme comprovantes em anexo. A reclamada SEREDE quitou todos os pagamentos a título de PLR aos quais fez jus o reclamante, conforme documentação anexada pela primeira reclamada" (fl. 2.382). A magistrada de origem acolheu em parte os pleitos do autor nos seguintes termos: "O autor aduz que a empregadora não efetuava o pagamento da rubrica PLR ou, então, pagava em valor menor do que o devido. A reclamada controverte, afirmando o pagamento correto, nos termos impostos pelas normas coletivas e demonstra o pagamento apor meio das fichas financeiras colacionadas aos autos (id ec583a6, rubricas 04260, 04275, 04290, 04300). Em réplica, o autor apontou o valor pago nas fichas financeiras não corresponde ao valor previsto nos respectivos programas de PLR, no tocante às PLR de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (id 2889dde, fl. 2149). Intimada para se manifestar acerca dos apontamentos do autor, a empregadora não impugnou especificamente as diferenças apontadas (id b79c7ab). Não demonstrou, por exemplo, eventualmente descumprimento das metas e indicadores para se atingir o valor máximo da PLR. Assim sendo, o autor ao pagamento tem direito de diferenças a título de PLR, sendo devido o pagamento dos valores máximos previstos para o pagamento da PLR nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (proporcionais aos meses trabalhados), conforme valores previstos nos respectivos programas de PLR desses anos, juntados aos autos, deduzidos os valores pagos nas fichas financeiras do autor a igual título, também juntadas aos autos. Ressalto que inclusive na rescisão contratual antecipada é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa (Súmula n. 451 do TST). Por outro lado, não se computa a projeção do aviso prévio indenizado, pois o pagamento da PLR considera o período de efetivo trabalho do empregado em benefício da empresa. Portanto, não se aplica o art. 487, § 1º, da CLT e Súmula n. 182 do TST. Procedente em parte, nesses termos". No caso em exame, observo que a recorrente não se insurge, de forma específica, contra os fundamentos adotados em sentença para a condenação, correspondentes à na ausência de impugnação específica às diferenças apontadas pela parte autora, bem como à omissão da ré em demonstrar eventual descumprimento das metas e indicadores necessários para a obtenção do valor máximo da PLR. A recorrente se limita a defender que a PLR foi quitada conforme previsto em lei e nas normas coletivas aplicáveis para os anos em que a empresa teve lucro. Assim, ausente fundamento apto a desconstituir a conclusão da sentença, a mantenho. Nego provimento. 7. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que o demandante não preencheu os requisitos à concessão do benefício. Analiso. Inicialmente, esclareço que adotava a Tese Jurídica n. 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária. No entanto, considerando a recente edição do Tema 21, pelo pleno do Eg. TST, com efeito vinculante, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com provas capazes de desconstituí-la. No caso em exame, o autor apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 34) e não constam dos autos evidências de que receba salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A segunda ré, embora tenha impugnado o pedido de justiça gratuita, não afastou, com provas, a presunção de veracidade da declaração disponibilizada pelo trabalhador. Assim, por política judiciária, passo adotar a tese firmada no Tema 21 pelo Pleno do Eg. TST e, por conseguinte, mantenho a sentença que deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO O autor insurge-se contra o arbitramento do valor relativo às diferenças de produção. Argumenta que "(...)Diante da ausência dos demonstrativos mensais de produção, cujo ônus incumbia à reclamada, por força do disposto nos arts. 341 e 400, caput e inciso I, do CPC, deve-se presumir verdadeiro o alegado na exordial quanto ao valor deixado de receber pelo reclamante, isto é, R$ 1.000,00/mês, quando houve algum pagamento a título de produtividade, e R$ 2.000,00/mês, quando não tenha tido pagamento da produção ou tenha sido feito em valor irrisório (< R$ 200,00)" (fl. 2.401). Alega que "(...) Apesar de se extrair da prova testemunhal emprestada produzida pelo autor que, em média, 4 a 5 atividades eram repassadas por fora do sistema, a reclamada não juntou aos autos os demonstrativos mensais de produção, nem a relação de atividades realizadas pelo reclamante. Em razão ausência desses documentos, não se tem condições de verificar se, no caso do autor, foram contabilizadas todas as demais atividades, além daquelas 4/5 que eram repassadas por fora do sistema" (fl. 2.402). Requer a reforma da sentença, para condenar as rés a lhe adimplirem as "(...) diferenças de produção, no valor de R$ 1.000,00/mês, nos meses que houve pagamento a menor, e de R$ 2.000,00/mês, nos meses que não tenha havido pagamento ou tenha sido efetuado em valor irrisório (< R$ 200,00)"(fl. 2.406). Conforme bem pontuado em sentença, a presunção de veracidade do alegado na exordial decorrente da omissão da ré em apresentar todos os documentos relativos à produtividade do autor foi mitigada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do trabalhador, do qual se infere que o cálculo apresentado tomou por base "boatos". Assim e considerando que os parâmetros adotados em sentença observaram o depoimento prestado pela testemunha que exerceu a mesma função do autor, entendo ausente fundamentos capazes de desconstituir o valor fixado a título de diferenças de produtividade Nesse contexto, analisados todos os argumentos apresentados pelo recorrente, nego provimento ao recurso. 2. INAPLICABILIDADE DA OJ 397, DA SDI-1, DO EG. TST O autor postula a modificação da sentença para excluir a aplicação da OJ 397, da SDI-1, Eg. TST, determinando-se a adoção do critério estabelecido na Súmula 264, também do TST. Constou da sentença (ID. c85f494 - fl. 2.341): "Desta feita, julgo parcialmente procedente para condenar ao pagamento de diferenças de produtividade, correspondentes a 40% do valor pago mensalmente a igual título nas fichas financeiras acostadas aos autos (rubrica 00960), por todo o período contratual, com reflexos em adicional de horas extras (na forma da OJ 397 da SBDI-1 do TST), em repousos semanais remunerados (incluindo feriados), em férias com um terço, gratificações natalinas, depósitos do FGTS, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.) (...))." (fls. 2.341-2.342) Na situação em exame, observo que a parcela "produtividade" era apurada mensalmente e estava vinculada à produtividade do trabalhador, bem como ao atingimento das metas. Assim, a remuneração do autor era composta por salário fixo e salário variável - produtividade. O pagamento de salário variável é, essencialmente, enquadrado nas hipóteses disciplinadas na Súmula n° 340 do TST e na OJ nº 397 da SDI-1 do TST: SÚMULA 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." OJ-SDI1-397 do TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. No caso, tendo em vista que o autor recebeu parcela variável, deve ser observado, em relação a estas parcelas, o disposto na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-I do TST, conforme determinado em sentença. Registro que a nomenclatura utilizada, neste caso, não serve para alterar a conclusão ora adotada. Inaplicável, portanto, a Súmula 264, do Eg. TST, na forma pretendida pelo recorrente. Por tais fundamentos, nego provimento. 3. JORNADA E REGIME DE COMPENSAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja afastada a validade dos controles de frequência apresentados com a defesa. Aduz que a prova oral produzida evidencia a impossibilidade de correto registro das horas extras prestadas, inexistindo prova dividida quanto à invalidade dos cartões-ponto. Argumenta que "(...) Apesar de negarem com veemência o fato de haver determinação para registrar a saída no máximo às 18h e continuar trabalhando, as testemunhas apresentadas pela reclamada deixam isso caracterizado nas entrelinhas, pois seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor" (fl. 2.410). Sustenta que o registro de ponto evidencia o lançamento de anotação como "ajuste", concluindo-se pela alteração manual do controle de jornada. Alega que a proibição de registro das horas extras é demonstrada nos cartões-ponto, dos quais se infere, em alguns dias, a anotação de "hora extra irregular". Diz, ainda, que o registro de jornada era uniforme e com poucas variações (máximo de 10 minutos para mais ou para menos). Afirma que "(...) os cartões-ponto apresentam diversos problemas e falhas de marcação da jornada, como, por exemplo, "débito marcação irregular", "débito de saída antecip", "prob. tecnologia", "esquecimento de marcação", "falta débito de banco", "falta injustificada"" (fl. 2.418). Requer a reforma da sentença para que seja declarada a invalidade dos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, presumindo-se verdadeiros os horários de trabalho declinados na petição inicial. Postula, também que, nos dias em que consta ausência de registro de jornada nos registros de frequência, ainda que parcial, seja igualmente considerada verdadeira a jornada arbitrada. Pugna pela nulidade do regime de compensação adotado entre as partes. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467/17, por violação ao art. 7º, IV, da CF/88 e art. 23, item 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada e intersemanal sonegados, bem como o descanso semanal remunerado não usufruído, em dobro. Em sentença, a seguir transcrita na fração de interesse, o pleito do autor foi analisado nos seguintes termos: "Os controles de ponto do período do contrato foram juntados aos autos no id 25363ca. Os controles contêm anotações variáveis, de uma forma geral, de modo que são válidos como meio de prova da jornada, até prova em contrário (art. 74 da CLT e Súmula 338, item III, do TST). Reconheço que, em parte dos controles de ponto, há marcações uniformes. Contudo, pondero que, também nesses casos de marcações uniformes, há registros de horas extras, quando a alegação inicial é a de que não eram permitidos os registros de labor extraordinário (cito, como exemplo, os meses 07 e 08/2021, id 25363ca). Assim, ressalto que, de forma geral, os registros são variáveis, não podendo ser considerados "britânicos" na acepção jurídica do termo. O ônus da prova da invalidade dos registros permanece com o trabalhador (art. 818, inc. I, da CLT), que desse ônus não se desincumbiu a contento. A prova testemunhal emprestada se mostrou dividida a respeito. As testemunhas referidas pelo autor corroboram a tese do trabalhador (id a828440), por outro lado, as testemunhas referidas pela ré corroboraram a tese da defesa (id 0dbc9d2). A testemunha Riovanio, ouvida no processo n. 0000669-19.2021.5.12.0047, por exemplo, declarou: (...) que o depoente trabalhava das 7h30 às 20h30/21h, de segunda a sexta, final de semana sim, sábado e domingo, final de semana não; que o Sr. Olair, pela saúde dele, fazia em torno de uma hora a menos; que o intervalo de almoço era de 15 a 30 minutos em campo; que no ponto era marcado o horário comercial, com a instrução do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, dois minutos, para não dar exato; que o supervisor tinha acesso ao ponto; que no final do mês assinava um folha com os horários; que não era anotada a jornada integral, somente o horário comercial; que chegou a receber hora extra por muito questionamento e muita briga, mas quem fazia a anotação era o supervisor, pois ele tinha acesso ao sistema; que o supervisor lançava um horário qualquer e quanto ele quisesse; (...) (id a828440, fl. 2311). A testemunha André Michel, ouvida no processo 0000937-35.2019.5.12.0050, por exemplo, relatou: (...) Que iniciam a jornada 8 horas e existe um aplicativo onde verificam as atividades e dá o início. Tem a parada ao meio dia e retorno às 13h, até as 18h. Que se prevê que vai passar das 18h, solicita horas extras pelo aplicativo e bate o ponto na hora que termina essa atividade. (...) (id 0dbc9d2, fl. 2291). Destaco a declaração da testemunha Riovanio, referida pelo autor, segundo a qual havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores. Em relação aos "problemas" e "falhas" de marcação da jornada, apontadas em réplica (id 2889dde, fl. 2135), verifico em quantidade insignificante, sem a relevância necessária para invalidar os registros. Desta feita, são válidos os registros de ponto juntados aos autos. A compensação de jornada está autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/2017), bem como pelos acordos coletivos da categoria (id 26eeff2, cláusula 38º do ACT de 2018/2019 e seguintes). Não ficou demonstrada a prática de banco de horas, na forma §2º do art. 59 da CLT. De todo modo, a sua adoção foi prevista na cláusula quinta contrato individual firmado entre as partes (id f443dda). Pelo disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada Lei 13.467/17, a prestação habitual de horas extras "não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Pelo que verifico dos controles de ponto, a folga compensatória era normalmente usufruída, não logrando êxito o autor em demonstrar o contrário. Em outros termos, a compensação de jornada foi adotada validamente pela empregadora. Nesse contexto, ao autor incumbia apontar, em réplica, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a título de horas extras impagas; horas suprimidas de intervalo intrajornada e intervalos interjornadas e intersemanal. Contudo, não apontou eventuais diferenças ou supressões indevidas de intervalos (id 2889dde). Portanto, são improcedentes os pedidos autorais relacionados à jornada. O pedido autoral, de declaração (incidental) de inconstitucionalidade do §4º do art. 71 da CLT, perde o objeto. Prejudicados os pedidos defensivos dependentes, incluindo aqueles relacionados à aplicação das orientações jurisprudenciais e 7das súmulas do eg. Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 2.342-2.346). Mantenho a sentença. Inicialmente, analisando os espelhos de ponto apresentados com a defesa, não verifico a presença de anotações invariáveis ao longo de todo o período contratual do trabalhador e capazes de desconstituir os registros de frequência disponibilizados aos autos pela ré. Com efeito, a exemplo do verificado nos cartões-ponto de outubro e novembro de 2019 (fls. 613-614), constam registros de jornada que excedem, inclusive, o horário declinado na petição inicial (e.g. dia 6/11/2019 - final da jornada às 23:59), o que afasta a tese recursal de que as jornadas extras eram registradas ou alteradas pelo superior de acordo com o horário que lhe conviesse. A conclusão acima é corroborada, ainda, pelo depoimento prestado pela testemunha Riovanio, ouvida a convite do autor nos autos da AT 0000669-19.2021.5.12.0047, adotado como prova emprestada, conforme seguinte análise feita em sentença, da qual não divirjo "havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores" (fl. 2.345). No mais, constam anotações de diversas horas extras nos espelhos de ponto do autor, o que conflita com a alegação de que o registro do labor extraordinário não era autorizado. Eventual anotação de "jornada extra irregular", nos controles de frequência, não serve para evidenciar a impossibilidade de registro das horas extras e, de modo oposto, demonstra que, mesmo sem a autorização do superior para a sua realização, haveria possibilidade de apontamento da sobrejornada prestada. No mais, como ponderado em sentença, eventuais problemas de anotação nos controles de frequência, ocorridos em ocasiões esporádicas ao longo do contrato de trabalho mantido entre as partes, de mais de 4 anos, são insuficientes para desconstituir a integralidade destes registros. Diante do exposto, considero que as insurgências apresentadas pela parte autora, em recurso, não modificam a análise feita em sentença, pelo que considero válidos os registros de frequência com relação à jornada de trabalho do recorrido, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A respeito da alegada invalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados pela ré, não a reconheço, tendo em vista que consta, do contrato de trabalho do autor (ID. f443dda - fl. 561), autorização para a majoração da jornada em dias específicos para a redução ou ausência ao trabalho em outras datas, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Outrossim, após a introdução do art. 59-B, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o labor extra prestado pelo trabalhador não autoriza a desconstituição do regime de compensação de jornada adotado entre as partes. Além disso, não se verifica, e o autor deixou de apontar, labor extra habitual aos sábados capaz de autorizar a desconstituição do regime compensatório adotado durante todo o período contratual do obreiro. Por fim, diante da omissão do autor em indicar diferenças válidas entre as horas extras prestadas e as que entende inadimplidas pela ré, inclusive quanto às horas laboradas em violação ao intervalo intrajornada, interjornada e descanso semanal remunerado não usufruído, conforme ônus previsto no art. 818, I, da CLT, mantenho a sentença quanto ao indeferimento das horas extras e demais verbas postuladas pelo recorrente nos itens III (letras "c", "e", "e"- fls. 2.424 - ID. eda575a) e IV, do recurso. Pontuo que, ausente condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, o autor não possui interesse na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT. Diante do exposto, analisada integralmente a extensa argumentação e rol de pedidos formulados pelo autor em relação ao item jornada de trabalho, nego provimento ao recurso, no particular. 4. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças de vale-alimentação devidas, diante da ausência de provas de que o valor adimplido a esse título não estava correto. Aduz que "O documento de fls. 646-647 (ID. 9d85243) não é suficiente para comprovar o correto pagamento do vale-alimentação, porquanto se trata de mero "extrato demonstrativo de movimentos", que não demonstra que o autor efetivamente recebeu a benesse durante a contratualidade, além de não conter a assinatura do reclamante. Ademais, tal documento não permite verificar se a reclamada efetuou o correto pagamento de acordo com os dias trabalhados e com o labor extraordinário realizado" (fl. 2.438). Afirma que "(...) é devido o pagamento do vale-alimentação de acordo com a jornada descrita na inicial (sábados e domingos alternados e labor extraordinário superior a duas horas extras diárias), pois a reclamada não efetuava o pagamento do benefício quando do labor extraordinário e nos finais de semana, porquanto não fazia o correto registro da jornada de trabalho, tampouco o registro e pagamento das horas extras de fato efetuadas (...)" (fl. 2.439). Em sentença, o requerimento do demandante foi indeferido nos seguintes termos: "O autor pleiteia o pagamento de diferenças de vale-alimentação, conforme previsão coletiva, em razão da prestação de mais de duas horas extras diárias, pelo labor em sábados, domingos e feriados, e durante o período de gozo de férias. A pretensão do autor está amparada nos acordos coletivos pactuados pela primeira ré, conforme cláusula 17ª dos acordos coletivos da categoria (id 872ed33, fl. 238 e seguintes). A empregadora trouxe aos autos os comprovantes de crédito em cartão de titularidade do autor (9d85243, fl. 646-647), como previsto nas normas coletivas instituidoras do benefício (supracitada). Em que pese impugnados pelo autor, os referidos extratos foram emitidos pela empresa que presta o serviço de gerenciamento dos tickets alimentação (Ticket Serviços S/A, CNPJ 47.866.934/0001-74) e informam os valores creditados e as datas de disponibilização do crédito ao autor, de modo que são válidos para comprovar o efetivo adimplemento do benefício. O autor não apontou diferenças (id 2889dde, fl. 2142). Improcedente". Sem razão. Considero, na mesma linha de entendimento adotada em sentença, que os extratos de demonstrativo de crédito por usuário disponibilizados pela ré às fls. 646-647 (ID. 9d85243) demonstram o pagamento do valor relativo à alimentação ao trabalhador na forma da norma coletiva. Caberia, portanto ao demandante comprovar eventual omissão da ré em adimplir corretamente a verba, conforme ônus previsto no artigo 818, I, da CLT. Registro que a jornada descrita na petição inicial não foi considerada verdadeira, pelo que não cabe a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação com base em tal horário de trabalho, considerando o estabelecido em norma coletiva. Nego provimento. 5. DESCONTOS INDEVIDOS O autor pugna pela reforma da sentença que indeferiu a devolução dos descontos indevidamente realizados pela ré a título de atrasos. Aduz que "(...) No tocante aos descontos de atrasos e faltas, considerando-se a invalidade dos controles de ponto, devem ser restituídos ao reclamante, uma vez que não demonstrados pela reclamada a efetiva ocorrência de atraso, tampouco de faltas ao serviço"(fl. 2.439). Alega que, ainda que os cartões-ponto sejam considerados inválidos, não apontam atrasos que justifiquem os descontos realizados. No mais, não constam registros de ausências ao trabalho. Afirma que, "Em réplica, o reclamante citou, por amostragem, os seguintes meses em que houve os referidos descontos: junho de 2021, agosto de 2022, abril de 2023 ("07005 ATRASOS")" (fl. 2.439). Sem razão. No caso em exame, o autor, embora tenha apontado, em sua manifestação sobre os documentos, a título de amostragem, descontos realizados em seus salários nos meses de junho/2021, agosto/2022 e abril/2023 (fl. 2.143), não demonstrou a ilicitude de tais descontos mediante confronto entre eles e a jornada laborada nos respectivos meses, pelo que o apontamento realizado não serve para a finalidade pretendida pelo recorrente. Mantenho, portanto, a análise feita em sentença, e nego provimento ao recurso do autor, no tópico. 6. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO O autor pede a reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças postuladas com a locação do veículo em benefício da empregadora. Aduz que "(...) Os documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2) não se tratam de recibos de pagamento, pois não possuem assinatura do reclamante. Tampouco os referidos documentos possuem força de recibo, uma vez que, apesar de aparentemente se tratarem de comprovantes de depósito bancário, não identificam a conta do reclamante para a qual o pagamento foi supostamente realizado, nem a data da efetivação da transação bancária"(fls. 2.440). Afirma que o contrato de locação juntado pela ré prevê o valor do aluguel de R$ 1.068,62, porém, os documentos disponibilizados às fls. 717-728, possuem valor diverso, além de não indicar a parcela a que se referem e data da quitação. Argumenta, ainda, que "A reclamada, por outro lado, não apresentou os aditivos contratuais, em que pactuados os reajustes do valor da locação, o que impossibilita também a verificação do correto pagamento. Os ACTs 2019/2021, 2020/2022 e 2022/2024 não estabeleceram o valor da locação, de modo que deve a reclamada apresentar o contrato de locação e respectivos aditivos, em que foi fixado o preço do aluguel e os reajustes anuais (cláusulas 24ª e 25)" (fl. 2.441). Requer a reforma da sentença para condenar as "reclamadas ao pagamento total do aluguel de veículo, durante todo o veículo da locação; subsidiariamente, caso seja dado validade aos documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2), que sejam condenadas ao pagamento total da locação nos meses em que não há prova e, nos meses em que houve o pagamento parcial, ao pagamento das diferenças"(fl. 2.442). O pleito do autor foi rejeitado, em sentença, nos seguintes termos: "O autor sustenta que a empregadora não pagava corretamente o valor pela locação do veículo próprio do empregado, previsto no contrato de locação, pois "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento" (id 7c7d3bf, fl. 19). A empregadora junta aos autos o instrumento do contrato firmado com o autor, comprovando o valor contratado, de R$ 1.068,62, e a duração do contrato, de 22/12/2021 até 11/07/2023 (id 7cbf9e2, fl. 739), além de comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor do autor (id 7cbf9e2, fl. 717 e ss.). Considerando que os comprovantes de pagamento, efetuados na conta do autor, comprovam o adimplemento do valor da locação, inclusive em valores superiores ao contratado inicialmente, considero suficientemente comprovado o adimplemento do contrato, inclusive dos reajustes. Ressalto que, conforme tese autoral, "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento", e os comprovantes consignam pagamentos em valores superiores ao contratado. Improcedente" (fl. 2.348). Não divirjo da sentença. A ré trouxe aos autos os comprovantes de depósitos de valores relativos ao pagamento do aluguel do veículo do autor para o desempenho das suas atividades laborais (fls. 717 e ss.). Considero os documentos disponibilizados pela ré, correspondentes aos comprovantes de transferência bancária, suficientes para demonstrar a quitação da verba devida ao autor. Pontuo que o trabalhador possui acesso à conta para a qual o valor foi transferido e, em caso de não recebimento do importe pactuado, tal qual alegado, a comprovação da sua tese seria bastante simples. De todo o modo, conforme já constatado pela magistrada sentenciante, foram realizados depósitos, inclusive, em valores superiores aos pactuados, pelo que considero abrangerem todo o período para o qual foram ajustados os aluguéis, conforme contrato disponibilizado aos autos, inclusive os reajustes pretendidos pelo recorrente. Diante do exposto, considero os argumentos suscitados em recurso insuficientes para desconstituir a conclusão adotada em sentença, pelo que a mantenho. Nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende obter a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restaram comprovadas as precárias condições de trabalho e não demonstrado o labor em jornada excessiva e extenuante. Alega que "(...) verifica-se que, no tocante às condições do ambiente de trabalho, o juízo sentenciante levou em consideração apenas as fotografias e o vídeo juntado com a inicial, mas ignorou a prova testemunhal emprestada produzida pelo autor", conforme depoimentos citados (fl. 2.442). Requer, ao final, "a majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais, arbitrando-se-o em R$ 10.000,00" (fl. 2.447) O pleito do demandante foi indeferido sob o seguinte fundamento: "O autor alega que era submetido a uma jornada de trabalho excessiva e extenuante e, além disso, que as condições de segurança e higiene no trabalho eram reprováveis, pois os "DGs" onde labutava estavam em estado precário e com péssimas condições sanitárias. Junta fotos do local de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de indenização por danos morais, decorrentes das relações de trabalho, tem base jurídica no nos arts. 5º, V e X, da CRFB; arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil; e arts. 223-A a 223-G da CLT. A empregadora controverte, afirmando que as fotografias que acompanham a petição inicial são exatamente as mesmas utilizadas por mais de oito anos em reclamatórias ajuizadas pelo patrono da presente ação e que apresentam idêntico pedido de indenização. Aponta alguns dos mencionados processos e junta também imagens dos locais de trabalho (id 2518fc1, fls. 532-536), que se contrapõem às imagens trazidas pelo autor. Em réplica, o autor não comprova a atualidade das imagens juntadas na presente ação, admitindo que se trata de fotografias utilizadas em outros processos (id 2889dde). O vídeo juntado pelo autor (link no id 0d9bdcc), produzido unilateralmente, restrito a local não devidamente identificado, sem referência ao ano a que se refere, também não comprova o dano moral, mormente considerando que o autor exercia atividade externa. O autor também não logrou êxito em apontar, nos cartões de ponto, jornada de trabalho excessiva e extenuante. Em suma, o autor não logrou êxito em comprovar os alegados fatos constitutivo do direito vindicado, ônus que lhe incumbia (art. 818, inc. I, da CLT). Improcedente" (fls. 2.348-2.349). A decisão de origem não comporta reparos. A Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); além disso, estabelece, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, assegurando também a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incisos V e X, respectivamente). A conduta ilícita da ré e a possível maculação psicológica, que atinge a alma, devem estar devidamente comprovadas. E cabe ao autor o ônus da prova nesse sentido, do qual entendo não ter se desincumbindo de forma satisfatória. Isso porque, não obstante o autor postular a reparação do dano moral motivado nas precárias condições do seu local de trabalho, observo que, no exercício da atividade de instalador de fibra ótica, o recorrente laborava de forma predominantemente externa, pelo que sua tese não encontra amparo na realidade contratual vivenciada. De todo o modo, conforme análise feita pela magistrada sentenciante, a qual acompanho, considero que, tendo em vista que as fotografias disponibilizadas aos autos foram tiradas em outros processos e que não foi comprovada sua relação com a condição de trabalho efetivamente vivenciada pelo autor, inexiste conduta ilícita praticada pela empregadora, no aspecto. Pontuo que a prova oral produzida não me permite adotar conclusão diversa, uma vez que a testemunha Riovanio não prestou serviços na mesma localidade do autor (fl. 2.309-2.310) e a testemunha Eli Felipe relatou que raramente frequentava os DGS (fl. 2.309), pelo que reputo o depoimento destas testemunhas insuficientes para desconstituir a conclusão da sentença. No que tange à jornada exaustiva ou extenuante, não a reconheço, uma vez que os horários registrados nos controles de frequência não são excessivos a ponto de impedir o autor de usufruir do seu tempo livre do modo que entender adequado, frustrando expectativas e projetos de vida. Portanto, analisadas as argumentações apresentadas pelo recorrente, nego provimento ao recurso, no tópico. 8. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna pela reforma da sentença a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de diversas cláusulas convencionais que alega terem sido violadas. Em sentença, a matéria foi analisada nos seguintes termos: "O autor postula o pagamento das multas normativas, em razão dos descumprimentos da empregadora mencionados na sentença, apontando violação a cláusulas coletivas dos ACT de 2019/2021 ao ACT de 2022/2024 (id 7c7d3bf, fls. 22-23). A cláusula dos acordos coletivos de trabalho que trata das penalidades assim dispõe (a exemplo da cláusula 70ª do ACT de 2019/2021): "Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por cláusula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste." (id 872ed33, fl. 251 - destaquei). Em se tratando de cláusula sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que apenas os descumprimentos de obrigação de fazer ensejam a incidência da multa e apenas depois de esgotadas todas as tratativas possíveis. De todos os descumprimentos afirmados pelo autor, apenas a ausência de disponibilização do demonstrativo da produtividade com a discriminação dos valores e quantidades de tarefas realizadas (Cláusulas 5ª, §2º, do ACT, id cb155a4, fl. 70) consiste em obrigação de fazer descumprida. Além disso, não ficou comprovado que o autor buscou tratativas junto à empregadora, antes do ajuizamento da presente ação, de modo que não se verifica, por completo, a hipótese de incidência da multa. No mesmo sentido já decidiu o TRT da 12ª Região, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a interpretação da mesma cláusula coletiva. Cito, como exemplo: TRT12 - ROT - 0000007-20.2023.5.12.0036 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma, Data de Assinatura: 06/05/2024. Improcedente." (fls. 2.350-.2351). Não divirjo da sentença. A convenção coletiva de trabalho relativa ao período de 2019/2020 (ACT 2019/2020 - 04071d0- fl. 951), com redação semelhante nas demais normas coletivas aplicáveis ao período contratual do autor, assim dispõe : "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADES Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por clausula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste". Segundo depreendo da cláusula convencional acima, as condenações que embasam a aplicação da penalidade acima referem-se ao descumprimento de obrigações de fazer. No caso em exame, do rol de cláusulas apontadas em recurso e efetivamente descumpridas pela ré, a única que se enquadra como descumprimento da obrigação estabelecida pela norma coletiva está relacionada à omissão da ré em fornecer os documentos relativos à produtividade do trabalhador. De todo o modo, tal omissão da empregadora não autoriza a aplicação da penalidade na forma pretendida, porquanto ausente prova do esgotamento de tratativas entre as partes, conforme previsto na cláusula convencional, cuja interpretação, no que diz respeito às penalidades, deve se dar de forma restritiva. Nego provimento. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO E MAJORAÇÃO. O autor busca a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor da condenação. Requer que os honorários advocatícios sejam apurados sobre o total da condenação, e não apenas sobre os créditos do autor, conforme constou da sentença, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, de honorários advocatícios devidos ao procurador da ré e de outras despesas. Razão lhe assiste. Adoto, no tópico, o entendimento prevalente desta Turma julgadora no sentido de que, ausente excepcionalidade capaz de evitar a aplicação do percentual máximo previsto no art. 791-A, da CLT, os honorários são devidos no importe de 15%. Assim, e tendo em vista que, em sentença, os honorários foram fixados em importe inferior (10%), dou provimento, portanto, ao recurso do autor para majorar a verba a qual a ré foi condenada para 15%, mantidos os demais parâmetros fixados na decisão de origem, observado o disposto na Tese Jurídica n. 31, deste Regional. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado os juros de mora de 1% ao mês na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Sem razão. Sobre o tema, constou da sentença: "Nos moldes do delineado na decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-processual, incide o IPCA-E, acrescido dos juros previstos legalmente (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)" (fls. 2.352-2.353). Não obstante os argumentos suscitados pelo autor, entendo que, embora a sentença não tenha determinado a aplicação da Lei 14.905/2024, os parâmetros pretendidos em relação ao restabelecimento dos juros de mora de 1% ao mês a partir de 30/8/2024 não merecem prevalecer, porquanto inaplicável o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8.117/1991, após a data de ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Por conseguinte, observado o limite da matéria devolvida pelo autor a este Regional, nego provimento. 11. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pretende a reforma da sentença a fim de que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado na fase de liquidação do processo. Sustenta que o art. 840, § 1º, da CLT, apenas indica que os valores atribuídos aos pedidos devem ser estimados, o que não se confunde com a liquidação dos pedidos. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Sem razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença "extra" ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Inexiste afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento, portanto, ao recurso do autor, no particular. PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao prequestionamento pelas partes em relação a inúmeros dispositivos legais e jurisprudência citada, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios, implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e e II do CPC) ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios de sucumbência aos quais a ré foi condenada para 15%, observado o disposto na Súmula 31, deste Regional. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir as diferenças deferidas a título de adicional de periculosidade em razão da base de cálculo adotada, com reflexos, inclusive no FGTS. Custas reduzidas para R$ 1.400,00, apuradas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 70.000,00, mantida a responsabilidade da ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Inscrito para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Robson Ruan Iba (telepresencial) procurador(a) de Reginaldo Victor Mendonça Bentes, não compareceu. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314683023

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-12.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000683-12.2024.5.12.0010 (ROT) RECORRENTES: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA LIMITAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. TESE JURÍDICA Nº 06 DO TRT/SC. Conforme entendimento consubstanciado na recente Tese Jurídica nº 06 do TRT/SC "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, sendo recorrentes REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES e OI S.A. e recorridos REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES, OI S.A. E SEREDE S.A. Da sentença proferida às fls. 2.336-2.356, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 2.394-2.395, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem o autor e a segunda ré a este E. Tribunal. Pelas razões das fls. 2.399-2.458, o autor pugna pela reforma da sentença nos tópicos horas extras; diferenças de produção; aplicação da OJ 397, da SDI-1, do Eg. TST; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; descanso semanal remunerado; diferenças de vale-alimentação; descontos indevidos; diferenças de locação de veículo; indenização por danos morais; multas convencionais; honorários advocatícios e juros e correção monetária. Postula, ainda, que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado em liquidação de sentença. A segunda ré, por sua vez, nas razões das fls. 2.365-2.393, requer a reforma da decisão de origem nos itens: diferenças de produção; adicional de periculosidade; descontos indevidos; FGTS sobre as parcelas deferidas; PLR dos anos de 2019/2023 e justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas autor (fls. 2.483-2.513) e primeira ré (fls. 2.462-2.482). O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A segunda ré interpôs Recurso Ordinário sem realizar o depósito recursal, uma vez que se encontra em recuperação judicial. Efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. be0c1bf - fl. 2891 e ID. 5341949 - fl. 2892). Inexiste deserção no recurso da segunda demandada, porquanto aplicável a regra contida no art. 899, §10º da CLT. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela segunda ré e pelo autor, bem como das contrarrazões apresentadas. Inverto a ordem de análise dos recursos, considerando a prejudicialidade das matérias arguidas pela ré. RECURSO DA SEGUNDA RÉ 1. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. A segunda ré aduz que a nova norma seria aplicável desde sua vigência, na forma dos arts. 14 e 1.046, do CPC. Em razão disso, pretende sejam aplicadas as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios e à justiça gratuita. O processo foi ajuizado em 24/7/2024, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e o contrato de trabalho do autor perdurou de 23/9/2019 a 10/7/2023 (TRCT do ID. 722f78c - fl. 40). Como critério de direito intertemporal, adoto, em relação às questões processuais introduzidas pela reforma trabalhista, as diretrizes da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, e, quanto ao direito material, as normas de regência vigentes à época dos fatos, tendo em vista a garantia da não surpresa, na forma do artigo 10 do CPC e os princípios da irretroatividade e da causalidade. Ademais, pontuo que a sentença aplica os arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT, pelo que nada a deferir nesse particular. Por tais fundamentos, nego provimento. 2. PRÊMIO PRODUÇÃO A segunda ré insurge-se contra a sentença no ponto em que entendeu devidas as diferenças de produção. Alega que a "(...) decisão de diferenças de prêmio por produção atribuiu à ora recorrente o ônus da prova no particular, o que deve ser reformado, eis que a ré se desincumbiu a contento de seu ônus probatório" (fl. 2.373). Afirma que a "(...) reclamada Serede anexou aos autos documentos, sejam extratos de produção ou até mesmo fichas financeiras demonstrando pagamentos da rubrica ao reclamante, comprovando que sempre que o reclamante atendeu a produtividade para o recebimento do referido benefício, recebeu corretamente conforme previsão normativa" (fl. 2.373). Aduz que "Houve uma alteração na produtividade, e as métricas dos períodos anteriores podem ser consultadas nos IDs 0131d9e, 5ee34ed, f689709 e e7a56c9. Esclarece-se que o autor não recebeu conforme o mesmo modelo de métrica durante toda a sua contratação. Ao longo desse período, ocorreram mudanças na remuneração variável. Portanto, cumpre ressaltar que ao contrário do que constou na sentença de piso, a primeira reclamada acostou os boletins de produção de toda contratualidade, expostos nos ID's df55381 e 9d89e3e. Além disso, o autor está pleiteando valores exorbitantes referentes a diferenças de produção, sem sequer levar em consideração as modificações nas métricas. É nítido que se trata de um pedido genérico(...)"(fl. 2.373). Diz que "(...) Os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, o autor tinha acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além disso, ressalta-se que a empresa comunica de forma clara aos empregados a forma como é auferida e paga a produtividade. Inclusive, segundo as normas de convenção coletiva, sempre que o colaborador tiver dúvidas ou reclamações em relação a sua renumeração o mesmo pode requerer que sejam sanadas/ajustadas (...)" (fl. 2.374). Sustenta que a prova oral produzida reforça que toda a produtividade foi contabilizada e paga e requer a exclusão da condenação da ré ao adimplemento da verba. Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 225, do Eg. TST. Analiso. Segundo previsto na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do ACT 2021/2022 (ID. 0d6a036 - fl. 956) e nos demais Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao período contratual do autor (ID. 04071d0 - fl. 930 e ID. f46600f - fl. 986), a empresa deve fornecer demonstrativo contendo os valores e a quantidade de produção realizada pelo empregado para o cálculo da remuneração variável. No caso em exame, tendo em vista que a defesa opôs fato extintivo do direito vindicado, qual seja o adimplemento da obrigação objeto do pedido, incumbia a ela fazer a devida comprovação de sua tese. Todavia, não produziu a completa prova documental a fim de permitir a aferição das condições necessárias ao recebimento da parcela relativa à produtividade, restando sucumbente nesta pretensão. Considero que a ausência de elementos probatórios formais não pode favorecer a contratante, porquanto em desacordo com o princípio segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Ademais, em decisões análogas proferidas por este Relator, nas quais figura a ré no polo passivo, considerei que os critérios adotados pela empresa para pagamento do prêmio produtividade devem ser detalhados e claros, devendo fornecer a empregadora os relatórios de produção para que, em cotejo com os recibos de pagamento, os trabalhadores verifiquem se foi realizado o correto pagamento da parcela. Outrossim, sendo ônus da ré comprovar o correto pagamento da remuneração por produção, a tese de prova oral dividida não lhe favorece. No que diz respeito à aplicação da diretriz fixada na Súmula n. 225 do TST, verifico que o prêmio produção está vinculado a fatores diários de atingimento de metas, não se enquadrando no art. 7°, § 2º, da Lei n° 605/1949. Isso porque, embora repercutisse no salário mensal do obreiro, as diferenças eram variáveis e oscilavam mês a mês, a depender das instalações por dia, não se tratando, portanto, de incidência do referido entendimento consolidado. Outrossim, segundo consta das fichas financeiras (fls. 637 e ss. - ID. ec583a6), os prêmios pagos sobre a rubrica "produtividade" geravam reflexos no RSR, pelo que os considero devidos. Diante do exposto, analisadas todas as argumentações deduzidas pela recorrente, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos destes. Nego provimento. 3. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a recorrente contra a sentença no ponto em que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração do autor e não sobre seu salário-base, por equiparar o demandante aos eletricitários. Nega que o autor tenha prestado serviços no sistema elétrico de potência de alta tensão, não podendo ser equiparado aos eletricitários. Aduz que "(...) o Acordo Coletivo firmado entre a recorrente e o Sindicato, não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago levando em consideração toda a remuneração do recorrente" (fl. 2.379). Diz, ainda, que a Lei 7.369/85 foi revogada pela Lei 12.740/2012. Razão lhe assiste. Conforme ficha financeira juntada aos autos pela segunda ré (ID. ec583a6- fls. 637 e ss), o autor auferiu o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. E, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST, por equiparação aos eletricitários, "é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência". Tenho entendimento que a cláusula coletiva que envolve as rés trata apenas da obrigação do pagamento do adicional de periculosidade, não constando regra atinente à sua base de cálculo, ainda que faça menção à Lei nº 7.369/85. Aplicável, portanto, o disposto na Lei n. 12.740/2012, sendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade tem previsão legal (art. 193, §1º, da CLT), definida pelo salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos resultados. Divirjo, portanto, da sentença, quanto à base de cálculo adotada para a apuração do adicional de periculosidade, cuja incidência reputo devida apenas sobre o salário-base. Cumpre registrar que o autor foi admitido em 23/9/2019, pelo que lhe é aplicável o entendimento consolidado no item III da Súmula nº 191 do TST. Dou provimento, portanto, ao recurso da segunda ré para excluir as diferenças de adicional de periculosidade deferidas a partir da inclusão do adicional de produtividade na sua base de cálculo. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A segunda ré pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam mantidos os descontos realizados no salário do autor, porquanto autorizados no contrato de trabalho, na Lei e nos acordos coletivos. Aduz que o TRCT foi homologado pelo sindicato e nele constam todas as verbas a que o autor faz jus. Em sentença, a matéria foi apreciada da seguinte forma: "O autor alega que a empregadora efetuava, de forma indevida, descontos salariais em razão de faltas, atrasos/saída antecipada; danificação de equipamentos; adiantamentos salariais não solicitados; e vale-alimentação. Postula o pagamento de R$ 300,00 mensais a esse título. No tocante aos descontos em razão de faltas e atrasos/saída antecipada, o pedido tem base na alegada invalidade dos cartões de ponto, não comprovada. Os descontos de vale-alimentação estão previstos nos acordos coletivos de trabalho (cláusula quinta, id 26eeff2, fl. 216 e ss.) e autorizados pelo empregado por escrito (id 86ad68d). Descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais estão autorizados pelo art. 462, e caput §1º, da CLT e pela cláusula 13ª do contrato firmado entre as partes (id f443dda). A empregadora nega descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais (id 2518fc1, fls. 522-523), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. No tocante ao primeiro caso, o autor não demonstra o contrário. Apenas no tocante ao desconto do adiantamento salarial, o autor aponta aquele realizado no mês de outubro de 2022, sob a rubrica "07220-DESC ADIANT SALARIO" (id 2889dde, fl. 2144), no valor de R$ 1.253,77 (id 2889dde, fl. 642). Não aponta qualquer outro desconto, ônus que lhe incumbia. O desconto não é explicado pela ré nos autos, que apenas negou ter efetuado, o que foi refutado. Julgo parcialmente procedente para condenar a ré à restituição do desconto no valor de R$ 1.253,77, efetuado no contracheque do autor em outubro de 2022, a ser atualizado desde então. Não há dedução, considerando o reconhecimento do direito à restituição do desconto indevido" (fl. 2.347). Segundo depreendo da sentença, o único desconto cuja devolução foi determinada diz respeito ao realizado no contracheque de outubro de 2022 a título de "07220-DESC ADIANT SALARIO", porquanto sequer esclarecida a sua origem pela empregadora. Em recurso, a segunda ré não se insurge contra a conclusão da sentença de que os descontos acima não estão devidamente comprovados, pelo que os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem quanto à ilicitude do desconto feito no salário do trabalhador no mês de outubro de 2022. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, no tópico. 5. FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS Por ser uma verba acessória, e em sendo provido seu recurso, defende a ré seja excluída a condenação do FGTS sobre as parcelas deferidas. Ante o acolhimento parcial do pleito da ré relacionado à base de cálculo do adicional de periculosidade, deve ser acolhido o pleito de exclusão dos reflexos deferidos em FGTS. Dou parcial provimento nos termos acima. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A segunda ré pretende obter a reforma da sentença no ponto em que deferiu ao trabalhador as diferenças de PLR dos anos de 2019 a 2023. Afirma que "(...) a questão do PLR consta expressamente em todos os acordos coletivos da categoria. Assim, nos anos em que a reclamada obteve lucro, fez o correto pagamento à parte reclamante, conforme comprovantes em anexo. A reclamada SEREDE quitou todos os pagamentos a título de PLR aos quais fez jus o reclamante, conforme documentação anexada pela primeira reclamada" (fl. 2.382). A magistrada de origem acolheu em parte os pleitos do autor nos seguintes termos: "O autor aduz que a empregadora não efetuava o pagamento da rubrica PLR ou, então, pagava em valor menor do que o devido. A reclamada controverte, afirmando o pagamento correto, nos termos impostos pelas normas coletivas e demonstra o pagamento apor meio das fichas financeiras colacionadas aos autos (id ec583a6, rubricas 04260, 04275, 04290, 04300). Em réplica, o autor apontou o valor pago nas fichas financeiras não corresponde ao valor previsto nos respectivos programas de PLR, no tocante às PLR de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (id 2889dde, fl. 2149). Intimada para se manifestar acerca dos apontamentos do autor, a empregadora não impugnou especificamente as diferenças apontadas (id b79c7ab). Não demonstrou, por exemplo, eventualmente descumprimento das metas e indicadores para se atingir o valor máximo da PLR. Assim sendo, o autor ao pagamento tem direito de diferenças a título de PLR, sendo devido o pagamento dos valores máximos previstos para o pagamento da PLR nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (proporcionais aos meses trabalhados), conforme valores previstos nos respectivos programas de PLR desses anos, juntados aos autos, deduzidos os valores pagos nas fichas financeiras do autor a igual título, também juntadas aos autos. Ressalto que inclusive na rescisão contratual antecipada é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa (Súmula n. 451 do TST). Por outro lado, não se computa a projeção do aviso prévio indenizado, pois o pagamento da PLR considera o período de efetivo trabalho do empregado em benefício da empresa. Portanto, não se aplica o art. 487, § 1º, da CLT e Súmula n. 182 do TST. Procedente em parte, nesses termos". No caso em exame, observo que a recorrente não se insurge, de forma específica, contra os fundamentos adotados em sentença para a condenação, correspondentes à na ausência de impugnação específica às diferenças apontadas pela parte autora, bem como à omissão da ré em demonstrar eventual descumprimento das metas e indicadores necessários para a obtenção do valor máximo da PLR. A recorrente se limita a defender que a PLR foi quitada conforme previsto em lei e nas normas coletivas aplicáveis para os anos em que a empresa teve lucro. Assim, ausente fundamento apto a desconstituir a conclusão da sentença, a mantenho. Nego provimento. 7. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que o demandante não preencheu os requisitos à concessão do benefício. Analiso. Inicialmente, esclareço que adotava a Tese Jurídica n. 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária. No entanto, considerando a recente edição do Tema 21, pelo pleno do Eg. TST, com efeito vinculante, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com provas capazes de desconstituí-la. No caso em exame, o autor apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 34) e não constam dos autos evidências de que receba salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A segunda ré, embora tenha impugnado o pedido de justiça gratuita, não afastou, com provas, a presunção de veracidade da declaração disponibilizada pelo trabalhador. Assim, por política judiciária, passo adotar a tese firmada no Tema 21 pelo Pleno do Eg. TST e, por conseguinte, mantenho a sentença que deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO O autor insurge-se contra o arbitramento do valor relativo às diferenças de produção. Argumenta que "(...)Diante da ausência dos demonstrativos mensais de produção, cujo ônus incumbia à reclamada, por força do disposto nos arts. 341 e 400, caput e inciso I, do CPC, deve-se presumir verdadeiro o alegado na exordial quanto ao valor deixado de receber pelo reclamante, isto é, R$ 1.000,00/mês, quando houve algum pagamento a título de produtividade, e R$ 2.000,00/mês, quando não tenha tido pagamento da produção ou tenha sido feito em valor irrisório (< R$ 200,00)" (fl. 2.401). Alega que "(...) Apesar de se extrair da prova testemunhal emprestada produzida pelo autor que, em média, 4 a 5 atividades eram repassadas por fora do sistema, a reclamada não juntou aos autos os demonstrativos mensais de produção, nem a relação de atividades realizadas pelo reclamante. Em razão ausência desses documentos, não se tem condições de verificar se, no caso do autor, foram contabilizadas todas as demais atividades, além daquelas 4/5 que eram repassadas por fora do sistema" (fl. 2.402). Requer a reforma da sentença, para condenar as rés a lhe adimplirem as "(...) diferenças de produção, no valor de R$ 1.000,00/mês, nos meses que houve pagamento a menor, e de R$ 2.000,00/mês, nos meses que não tenha havido pagamento ou tenha sido efetuado em valor irrisório (< R$ 200,00)"(fl. 2.406). Conforme bem pontuado em sentença, a presunção de veracidade do alegado na exordial decorrente da omissão da ré em apresentar todos os documentos relativos à produtividade do autor foi mitigada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do trabalhador, do qual se infere que o cálculo apresentado tomou por base "boatos". Assim e considerando que os parâmetros adotados em sentença observaram o depoimento prestado pela testemunha que exerceu a mesma função do autor, entendo ausente fundamentos capazes de desconstituir o valor fixado a título de diferenças de produtividade Nesse contexto, analisados todos os argumentos apresentados pelo recorrente, nego provimento ao recurso. 2. INAPLICABILIDADE DA OJ 397, DA SDI-1, DO EG. TST O autor postula a modificação da sentença para excluir a aplicação da OJ 397, da SDI-1, Eg. TST, determinando-se a adoção do critério estabelecido na Súmula 264, também do TST. Constou da sentença (ID. c85f494 - fl. 2.341): "Desta feita, julgo parcialmente procedente para condenar ao pagamento de diferenças de produtividade, correspondentes a 40% do valor pago mensalmente a igual título nas fichas financeiras acostadas aos autos (rubrica 00960), por todo o período contratual, com reflexos em adicional de horas extras (na forma da OJ 397 da SBDI-1 do TST), em repousos semanais remunerados (incluindo feriados), em férias com um terço, gratificações natalinas, depósitos do FGTS, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.) (...))." (fls. 2.341-2.342) Na situação em exame, observo que a parcela "produtividade" era apurada mensalmente e estava vinculada à produtividade do trabalhador, bem como ao atingimento das metas. Assim, a remuneração do autor era composta por salário fixo e salário variável - produtividade. O pagamento de salário variável é, essencialmente, enquadrado nas hipóteses disciplinadas na Súmula n° 340 do TST e na OJ nº 397 da SDI-1 do TST: SÚMULA 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." OJ-SDI1-397 do TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. No caso, tendo em vista que o autor recebeu parcela variável, deve ser observado, em relação a estas parcelas, o disposto na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-I do TST, conforme determinado em sentença. Registro que a nomenclatura utilizada, neste caso, não serve para alterar a conclusão ora adotada. Inaplicável, portanto, a Súmula 264, do Eg. TST, na forma pretendida pelo recorrente. Por tais fundamentos, nego provimento. 3. JORNADA E REGIME DE COMPENSAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja afastada a validade dos controles de frequência apresentados com a defesa. Aduz que a prova oral produzida evidencia a impossibilidade de correto registro das horas extras prestadas, inexistindo prova dividida quanto à invalidade dos cartões-ponto. Argumenta que "(...) Apesar de negarem com veemência o fato de haver determinação para registrar a saída no máximo às 18h e continuar trabalhando, as testemunhas apresentadas pela reclamada deixam isso caracterizado nas entrelinhas, pois seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor" (fl. 2.410). Sustenta que o registro de ponto evidencia o lançamento de anotação como "ajuste", concluindo-se pela alteração manual do controle de jornada. Alega que a proibição de registro das horas extras é demonstrada nos cartões-ponto, dos quais se infere, em alguns dias, a anotação de "hora extra irregular". Diz, ainda, que o registro de jornada era uniforme e com poucas variações (máximo de 10 minutos para mais ou para menos). Afirma que "(...) os cartões-ponto apresentam diversos problemas e falhas de marcação da jornada, como, por exemplo, "débito marcação irregular", "débito de saída antecip", "prob. tecnologia", "esquecimento de marcação", "falta débito de banco", "falta injustificada"" (fl. 2.418). Requer a reforma da sentença para que seja declarada a invalidade dos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, presumindo-se verdadeiros os horários de trabalho declinados na petição inicial. Postula, também que, nos dias em que consta ausência de registro de jornada nos registros de frequência, ainda que parcial, seja igualmente considerada verdadeira a jornada arbitrada. Pugna pela nulidade do regime de compensação adotado entre as partes. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467/17, por violação ao art. 7º, IV, da CF/88 e art. 23, item 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada e intersemanal sonegados, bem como o descanso semanal remunerado não usufruído, em dobro. Em sentença, a seguir transcrita na fração de interesse, o pleito do autor foi analisado nos seguintes termos: "Os controles de ponto do período do contrato foram juntados aos autos no id 25363ca. Os controles contêm anotações variáveis, de uma forma geral, de modo que são válidos como meio de prova da jornada, até prova em contrário (art. 74 da CLT e Súmula 338, item III, do TST). Reconheço que, em parte dos controles de ponto, há marcações uniformes. Contudo, pondero que, também nesses casos de marcações uniformes, há registros de horas extras, quando a alegação inicial é a de que não eram permitidos os registros de labor extraordinário (cito, como exemplo, os meses 07 e 08/2021, id 25363ca). Assim, ressalto que, de forma geral, os registros são variáveis, não podendo ser considerados "britânicos" na acepção jurídica do termo. O ônus da prova da invalidade dos registros permanece com o trabalhador (art. 818, inc. I, da CLT), que desse ônus não se desincumbiu a contento. A prova testemunhal emprestada se mostrou dividida a respeito. As testemunhas referidas pelo autor corroboram a tese do trabalhador (id a828440), por outro lado, as testemunhas referidas pela ré corroboraram a tese da defesa (id 0dbc9d2). A testemunha Riovanio, ouvida no processo n. 0000669-19.2021.5.12.0047, por exemplo, declarou: (...) que o depoente trabalhava das 7h30 às 20h30/21h, de segunda a sexta, final de semana sim, sábado e domingo, final de semana não; que o Sr. Olair, pela saúde dele, fazia em torno de uma hora a menos; que o intervalo de almoço era de 15 a 30 minutos em campo; que no ponto era marcado o horário comercial, com a instrução do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, dois minutos, para não dar exato; que o supervisor tinha acesso ao ponto; que no final do mês assinava um folha com os horários; que não era anotada a jornada integral, somente o horário comercial; que chegou a receber hora extra por muito questionamento e muita briga, mas quem fazia a anotação era o supervisor, pois ele tinha acesso ao sistema; que o supervisor lançava um horário qualquer e quanto ele quisesse; (...) (id a828440, fl. 2311). A testemunha André Michel, ouvida no processo 0000937-35.2019.5.12.0050, por exemplo, relatou: (...) Que iniciam a jornada 8 horas e existe um aplicativo onde verificam as atividades e dá o início. Tem a parada ao meio dia e retorno às 13h, até as 18h. Que se prevê que vai passar das 18h, solicita horas extras pelo aplicativo e bate o ponto na hora que termina essa atividade. (...) (id 0dbc9d2, fl. 2291). Destaco a declaração da testemunha Riovanio, referida pelo autor, segundo a qual havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores. Em relação aos "problemas" e "falhas" de marcação da jornada, apontadas em réplica (id 2889dde, fl. 2135), verifico em quantidade insignificante, sem a relevância necessária para invalidar os registros. Desta feita, são válidos os registros de ponto juntados aos autos. A compensação de jornada está autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/2017), bem como pelos acordos coletivos da categoria (id 26eeff2, cláusula 38º do ACT de 2018/2019 e seguintes). Não ficou demonstrada a prática de banco de horas, na forma §2º do art. 59 da CLT. De todo modo, a sua adoção foi prevista na cláusula quinta contrato individual firmado entre as partes (id f443dda). Pelo disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada Lei 13.467/17, a prestação habitual de horas extras "não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Pelo que verifico dos controles de ponto, a folga compensatória era normalmente usufruída, não logrando êxito o autor em demonstrar o contrário. Em outros termos, a compensação de jornada foi adotada validamente pela empregadora. Nesse contexto, ao autor incumbia apontar, em réplica, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a título de horas extras impagas; horas suprimidas de intervalo intrajornada e intervalos interjornadas e intersemanal. Contudo, não apontou eventuais diferenças ou supressões indevidas de intervalos (id 2889dde). Portanto, são improcedentes os pedidos autorais relacionados à jornada. O pedido autoral, de declaração (incidental) de inconstitucionalidade do §4º do art. 71 da CLT, perde o objeto. Prejudicados os pedidos defensivos dependentes, incluindo aqueles relacionados à aplicação das orientações jurisprudenciais e 7das súmulas do eg. Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 2.342-2.346). Mantenho a sentença. Inicialmente, analisando os espelhos de ponto apresentados com a defesa, não verifico a presença de anotações invariáveis ao longo de todo o período contratual do trabalhador e capazes de desconstituir os registros de frequência disponibilizados aos autos pela ré. Com efeito, a exemplo do verificado nos cartões-ponto de outubro e novembro de 2019 (fls. 613-614), constam registros de jornada que excedem, inclusive, o horário declinado na petição inicial (e.g. dia 6/11/2019 - final da jornada às 23:59), o que afasta a tese recursal de que as jornadas extras eram registradas ou alteradas pelo superior de acordo com o horário que lhe conviesse. A conclusão acima é corroborada, ainda, pelo depoimento prestado pela testemunha Riovanio, ouvida a convite do autor nos autos da AT 0000669-19.2021.5.12.0047, adotado como prova emprestada, conforme seguinte análise feita em sentença, da qual não divirjo "havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores" (fl. 2.345). No mais, constam anotações de diversas horas extras nos espelhos de ponto do autor, o que conflita com a alegação de que o registro do labor extraordinário não era autorizado. Eventual anotação de "jornada extra irregular", nos controles de frequência, não serve para evidenciar a impossibilidade de registro das horas extras e, de modo oposto, demonstra que, mesmo sem a autorização do superior para a sua realização, haveria possibilidade de apontamento da sobrejornada prestada. No mais, como ponderado em sentença, eventuais problemas de anotação nos controles de frequência, ocorridos em ocasiões esporádicas ao longo do contrato de trabalho mantido entre as partes, de mais de 4 anos, são insuficientes para desconstituir a integralidade destes registros. Diante do exposto, considero que as insurgências apresentadas pela parte autora, em recurso, não modificam a análise feita em sentença, pelo que considero válidos os registros de frequência com relação à jornada de trabalho do recorrido, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A respeito da alegada invalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados pela ré, não a reconheço, tendo em vista que consta, do contrato de trabalho do autor (ID. f443dda - fl. 561), autorização para a majoração da jornada em dias específicos para a redução ou ausência ao trabalho em outras datas, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Outrossim, após a introdução do art. 59-B, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o labor extra prestado pelo trabalhador não autoriza a desconstituição do regime de compensação de jornada adotado entre as partes. Além disso, não se verifica, e o autor deixou de apontar, labor extra habitual aos sábados capaz de autorizar a desconstituição do regime compensatório adotado durante todo o período contratual do obreiro. Por fim, diante da omissão do autor em indicar diferenças válidas entre as horas extras prestadas e as que entende inadimplidas pela ré, inclusive quanto às horas laboradas em violação ao intervalo intrajornada, interjornada e descanso semanal remunerado não usufruído, conforme ônus previsto no art. 818, I, da CLT, mantenho a sentença quanto ao indeferimento das horas extras e demais verbas postuladas pelo recorrente nos itens III (letras "c", "e", "e"- fls. 2.424 - ID. eda575a) e IV, do recurso. Pontuo que, ausente condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, o autor não possui interesse na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT. Diante do exposto, analisada integralmente a extensa argumentação e rol de pedidos formulados pelo autor em relação ao item jornada de trabalho, nego provimento ao recurso, no particular. 4. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças de vale-alimentação devidas, diante da ausência de provas de que o valor adimplido a esse título não estava correto. Aduz que "O documento de fls. 646-647 (ID. 9d85243) não é suficiente para comprovar o correto pagamento do vale-alimentação, porquanto se trata de mero "extrato demonstrativo de movimentos", que não demonstra que o autor efetivamente recebeu a benesse durante a contratualidade, além de não conter a assinatura do reclamante. Ademais, tal documento não permite verificar se a reclamada efetuou o correto pagamento de acordo com os dias trabalhados e com o labor extraordinário realizado" (fl. 2.438). Afirma que "(...) é devido o pagamento do vale-alimentação de acordo com a jornada descrita na inicial (sábados e domingos alternados e labor extraordinário superior a duas horas extras diárias), pois a reclamada não efetuava o pagamento do benefício quando do labor extraordinário e nos finais de semana, porquanto não fazia o correto registro da jornada de trabalho, tampouco o registro e pagamento das horas extras de fato efetuadas (...)" (fl. 2.439). Em sentença, o requerimento do demandante foi indeferido nos seguintes termos: "O autor pleiteia o pagamento de diferenças de vale-alimentação, conforme previsão coletiva, em razão da prestação de mais de duas horas extras diárias, pelo labor em sábados, domingos e feriados, e durante o período de gozo de férias. A pretensão do autor está amparada nos acordos coletivos pactuados pela primeira ré, conforme cláusula 17ª dos acordos coletivos da categoria (id 872ed33, fl. 238 e seguintes). A empregadora trouxe aos autos os comprovantes de crédito em cartão de titularidade do autor (9d85243, fl. 646-647), como previsto nas normas coletivas instituidoras do benefício (supracitada). Em que pese impugnados pelo autor, os referidos extratos foram emitidos pela empresa que presta o serviço de gerenciamento dos tickets alimentação (Ticket Serviços S/A, CNPJ 47.866.934/0001-74) e informam os valores creditados e as datas de disponibilização do crédito ao autor, de modo que são válidos para comprovar o efetivo adimplemento do benefício. O autor não apontou diferenças (id 2889dde, fl. 2142). Improcedente". Sem razão. Considero, na mesma linha de entendimento adotada em sentença, que os extratos de demonstrativo de crédito por usuário disponibilizados pela ré às fls. 646-647 (ID. 9d85243) demonstram o pagamento do valor relativo à alimentação ao trabalhador na forma da norma coletiva. Caberia, portanto ao demandante comprovar eventual omissão da ré em adimplir corretamente a verba, conforme ônus previsto no artigo 818, I, da CLT. Registro que a jornada descrita na petição inicial não foi considerada verdadeira, pelo que não cabe a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação com base em tal horário de trabalho, considerando o estabelecido em norma coletiva. Nego provimento. 5. DESCONTOS INDEVIDOS O autor pugna pela reforma da sentença que indeferiu a devolução dos descontos indevidamente realizados pela ré a título de atrasos. Aduz que "(...) No tocante aos descontos de atrasos e faltas, considerando-se a invalidade dos controles de ponto, devem ser restituídos ao reclamante, uma vez que não demonstrados pela reclamada a efetiva ocorrência de atraso, tampouco de faltas ao serviço"(fl. 2.439). Alega que, ainda que os cartões-ponto sejam considerados inválidos, não apontam atrasos que justifiquem os descontos realizados. No mais, não constam registros de ausências ao trabalho. Afirma que, "Em réplica, o reclamante citou, por amostragem, os seguintes meses em que houve os referidos descontos: junho de 2021, agosto de 2022, abril de 2023 ("07005 ATRASOS")" (fl. 2.439). Sem razão. No caso em exame, o autor, embora tenha apontado, em sua manifestação sobre os documentos, a título de amostragem, descontos realizados em seus salários nos meses de junho/2021, agosto/2022 e abril/2023 (fl. 2.143), não demonstrou a ilicitude de tais descontos mediante confronto entre eles e a jornada laborada nos respectivos meses, pelo que o apontamento realizado não serve para a finalidade pretendida pelo recorrente. Mantenho, portanto, a análise feita em sentença, e nego provimento ao recurso do autor, no tópico. 6. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO O autor pede a reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças postuladas com a locação do veículo em benefício da empregadora. Aduz que "(...) Os documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2) não se tratam de recibos de pagamento, pois não possuem assinatura do reclamante. Tampouco os referidos documentos possuem força de recibo, uma vez que, apesar de aparentemente se tratarem de comprovantes de depósito bancário, não identificam a conta do reclamante para a qual o pagamento foi supostamente realizado, nem a data da efetivação da transação bancária"(fls. 2.440). Afirma que o contrato de locação juntado pela ré prevê o valor do aluguel de R$ 1.068,62, porém, os documentos disponibilizados às fls. 717-728, possuem valor diverso, além de não indicar a parcela a que se referem e data da quitação. Argumenta, ainda, que "A reclamada, por outro lado, não apresentou os aditivos contratuais, em que pactuados os reajustes do valor da locação, o que impossibilita também a verificação do correto pagamento. Os ACTs 2019/2021, 2020/2022 e 2022/2024 não estabeleceram o valor da locação, de modo que deve a reclamada apresentar o contrato de locação e respectivos aditivos, em que foi fixado o preço do aluguel e os reajustes anuais (cláusulas 24ª e 25)" (fl. 2.441). Requer a reforma da sentença para condenar as "reclamadas ao pagamento total do aluguel de veículo, durante todo o veículo da locação; subsidiariamente, caso seja dado validade aos documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2), que sejam condenadas ao pagamento total da locação nos meses em que não há prova e, nos meses em que houve o pagamento parcial, ao pagamento das diferenças"(fl. 2.442). O pleito do autor foi rejeitado, em sentença, nos seguintes termos: "O autor sustenta que a empregadora não pagava corretamente o valor pela locação do veículo próprio do empregado, previsto no contrato de locação, pois "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento" (id 7c7d3bf, fl. 19). A empregadora junta aos autos o instrumento do contrato firmado com o autor, comprovando o valor contratado, de R$ 1.068,62, e a duração do contrato, de 22/12/2021 até 11/07/2023 (id 7cbf9e2, fl. 739), além de comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor do autor (id 7cbf9e2, fl. 717 e ss.). Considerando que os comprovantes de pagamento, efetuados na conta do autor, comprovam o adimplemento do valor da locação, inclusive em valores superiores ao contratado inicialmente, considero suficientemente comprovado o adimplemento do contrato, inclusive dos reajustes. Ressalto que, conforme tese autoral, "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento", e os comprovantes consignam pagamentos em valores superiores ao contratado. Improcedente" (fl. 2.348). Não divirjo da sentença. A ré trouxe aos autos os comprovantes de depósitos de valores relativos ao pagamento do aluguel do veículo do autor para o desempenho das suas atividades laborais (fls. 717 e ss.). Considero os documentos disponibilizados pela ré, correspondentes aos comprovantes de transferência bancária, suficientes para demonstrar a quitação da verba devida ao autor. Pontuo que o trabalhador possui acesso à conta para a qual o valor foi transferido e, em caso de não recebimento do importe pactuado, tal qual alegado, a comprovação da sua tese seria bastante simples. De todo o modo, conforme já constatado pela magistrada sentenciante, foram realizados depósitos, inclusive, em valores superiores aos pactuados, pelo que considero abrangerem todo o período para o qual foram ajustados os aluguéis, conforme contrato disponibilizado aos autos, inclusive os reajustes pretendidos pelo recorrente. Diante do exposto, considero os argumentos suscitados em recurso insuficientes para desconstituir a conclusão adotada em sentença, pelo que a mantenho. Nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende obter a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restaram comprovadas as precárias condições de trabalho e não demonstrado o labor em jornada excessiva e extenuante. Alega que "(...) verifica-se que, no tocante às condições do ambiente de trabalho, o juízo sentenciante levou em consideração apenas as fotografias e o vídeo juntado com a inicial, mas ignorou a prova testemunhal emprestada produzida pelo autor", conforme depoimentos citados (fl. 2.442). Requer, ao final, "a majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais, arbitrando-se-o em R$ 10.000,00" (fl. 2.447) O pleito do demandante foi indeferido sob o seguinte fundamento: "O autor alega que era submetido a uma jornada de trabalho excessiva e extenuante e, além disso, que as condições de segurança e higiene no trabalho eram reprováveis, pois os "DGs" onde labutava estavam em estado precário e com péssimas condições sanitárias. Junta fotos do local de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de indenização por danos morais, decorrentes das relações de trabalho, tem base jurídica no nos arts. 5º, V e X, da CRFB; arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil; e arts. 223-A a 223-G da CLT. A empregadora controverte, afirmando que as fotografias que acompanham a petição inicial são exatamente as mesmas utilizadas por mais de oito anos em reclamatórias ajuizadas pelo patrono da presente ação e que apresentam idêntico pedido de indenização. Aponta alguns dos mencionados processos e junta também imagens dos locais de trabalho (id 2518fc1, fls. 532-536), que se contrapõem às imagens trazidas pelo autor. Em réplica, o autor não comprova a atualidade das imagens juntadas na presente ação, admitindo que se trata de fotografias utilizadas em outros processos (id 2889dde). O vídeo juntado pelo autor (link no id 0d9bdcc), produzido unilateralmente, restrito a local não devidamente identificado, sem referência ao ano a que se refere, também não comprova o dano moral, mormente considerando que o autor exercia atividade externa. O autor também não logrou êxito em apontar, nos cartões de ponto, jornada de trabalho excessiva e extenuante. Em suma, o autor não logrou êxito em comprovar os alegados fatos constitutivo do direito vindicado, ônus que lhe incumbia (art. 818, inc. I, da CLT). Improcedente" (fls. 2.348-2.349). A decisão de origem não comporta reparos. A Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); além disso, estabelece, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, assegurando também a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incisos V e X, respectivamente). A conduta ilícita da ré e a possível maculação psicológica, que atinge a alma, devem estar devidamente comprovadas. E cabe ao autor o ônus da prova nesse sentido, do qual entendo não ter se desincumbindo de forma satisfatória. Isso porque, não obstante o autor postular a reparação do dano moral motivado nas precárias condições do seu local de trabalho, observo que, no exercício da atividade de instalador de fibra ótica, o recorrente laborava de forma predominantemente externa, pelo que sua tese não encontra amparo na realidade contratual vivenciada. De todo o modo, conforme análise feita pela magistrada sentenciante, a qual acompanho, considero que, tendo em vista que as fotografias disponibilizadas aos autos foram tiradas em outros processos e que não foi comprovada sua relação com a condição de trabalho efetivamente vivenciada pelo autor, inexiste conduta ilícita praticada pela empregadora, no aspecto. Pontuo que a prova oral produzida não me permite adotar conclusão diversa, uma vez que a testemunha Riovanio não prestou serviços na mesma localidade do autor (fl. 2.309-2.310) e a testemunha Eli Felipe relatou que raramente frequentava os DGS (fl. 2.309), pelo que reputo o depoimento destas testemunhas insuficientes para desconstituir a conclusão da sentença. No que tange à jornada exaustiva ou extenuante, não a reconheço, uma vez que os horários registrados nos controles de frequência não são excessivos a ponto de impedir o autor de usufruir do seu tempo livre do modo que entender adequado, frustrando expectativas e projetos de vida. Portanto, analisadas as argumentações apresentadas pelo recorrente, nego provimento ao recurso, no tópico. 8. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna pela reforma da sentença a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de diversas cláusulas convencionais que alega terem sido violadas. Em sentença, a matéria foi analisada nos seguintes termos: "O autor postula o pagamento das multas normativas, em razão dos descumprimentos da empregadora mencionados na sentença, apontando violação a cláusulas coletivas dos ACT de 2019/2021 ao ACT de 2022/2024 (id 7c7d3bf, fls. 22-23). A cláusula dos acordos coletivos de trabalho que trata das penalidades assim dispõe (a exemplo da cláusula 70ª do ACT de 2019/2021): "Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por cláusula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste." (id 872ed33, fl. 251 - destaquei). Em se tratando de cláusula sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que apenas os descumprimentos de obrigação de fazer ensejam a incidência da multa e apenas depois de esgotadas todas as tratativas possíveis. De todos os descumprimentos afirmados pelo autor, apenas a ausência de disponibilização do demonstrativo da produtividade com a discriminação dos valores e quantidades de tarefas realizadas (Cláusulas 5ª, §2º, do ACT, id cb155a4, fl. 70) consiste em obrigação de fazer descumprida. Além disso, não ficou comprovado que o autor buscou tratativas junto à empregadora, antes do ajuizamento da presente ação, de modo que não se verifica, por completo, a hipótese de incidência da multa. No mesmo sentido já decidiu o TRT da 12ª Região, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a interpretação da mesma cláusula coletiva. Cito, como exemplo: TRT12 - ROT - 0000007-20.2023.5.12.0036 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma, Data de Assinatura: 06/05/2024. Improcedente." (fls. 2.350-.2351). Não divirjo da sentença. A convenção coletiva de trabalho relativa ao período de 2019/2020 (ACT 2019/2020 - 04071d0- fl. 951), com redação semelhante nas demais normas coletivas aplicáveis ao período contratual do autor, assim dispõe : "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADES Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por clausula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste". Segundo depreendo da cláusula convencional acima, as condenações que embasam a aplicação da penalidade acima referem-se ao descumprimento de obrigações de fazer. No caso em exame, do rol de cláusulas apontadas em recurso e efetivamente descumpridas pela ré, a única que se enquadra como descumprimento da obrigação estabelecida pela norma coletiva está relacionada à omissão da ré em fornecer os documentos relativos à produtividade do trabalhador. De todo o modo, tal omissão da empregadora não autoriza a aplicação da penalidade na forma pretendida, porquanto ausente prova do esgotamento de tratativas entre as partes, conforme previsto na cláusula convencional, cuja interpretação, no que diz respeito às penalidades, deve se dar de forma restritiva. Nego provimento. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO E MAJORAÇÃO. O autor busca a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor da condenação. Requer que os honorários advocatícios sejam apurados sobre o total da condenação, e não apenas sobre os créditos do autor, conforme constou da sentença, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, de honorários advocatícios devidos ao procurador da ré e de outras despesas. Razão lhe assiste. Adoto, no tópico, o entendimento prevalente desta Turma julgadora no sentido de que, ausente excepcionalidade capaz de evitar a aplicação do percentual máximo previsto no art. 791-A, da CLT, os honorários são devidos no importe de 15%. Assim, e tendo em vista que, em sentença, os honorários foram fixados em importe inferior (10%), dou provimento, portanto, ao recurso do autor para majorar a verba a qual a ré foi condenada para 15%, mantidos os demais parâmetros fixados na decisão de origem, observado o disposto na Tese Jurídica n. 31, deste Regional. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado os juros de mora de 1% ao mês na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Sem razão. Sobre o tema, constou da sentença: "Nos moldes do delineado na decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-processual, incide o IPCA-E, acrescido dos juros previstos legalmente (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)" (fls. 2.352-2.353). Não obstante os argumentos suscitados pelo autor, entendo que, embora a sentença não tenha determinado a aplicação da Lei 14.905/2024, os parâmetros pretendidos em relação ao restabelecimento dos juros de mora de 1% ao mês a partir de 30/8/2024 não merecem prevalecer, porquanto inaplicável o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8.117/1991, após a data de ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Por conseguinte, observado o limite da matéria devolvida pelo autor a este Regional, nego provimento. 11. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pretende a reforma da sentença a fim de que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado na fase de liquidação do processo. Sustenta que o art. 840, § 1º, da CLT, apenas indica que os valores atribuídos aos pedidos devem ser estimados, o que não se confunde com a liquidação dos pedidos. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Sem razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença "extra" ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Inexiste afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento, portanto, ao recurso do autor, no particular. PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao prequestionamento pelas partes em relação a inúmeros dispositivos legais e jurisprudência citada, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios, implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e e II do CPC) ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios de sucumbência aos quais a ré foi condenada para 15%, observado o disposto na Súmula 31, deste Regional. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir as diferenças deferidas a título de adicional de periculosidade em razão da base de cálculo adotada, com reflexos, inclusive no FGTS. Custas reduzidas para R$ 1.400,00, apuradas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 70.000,00, mantida a responsabilidade da ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Inscrito para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Robson Ruan Iba (telepresencial) procurador(a) de Reginaldo Victor Mendonça Bentes, não compareceu. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314683075

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-12.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000683-12.2024.5.12.0010 (ROT) RECORRENTES: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA LIMITAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. TESE JURÍDICA Nº 06 DO TRT/SC. Conforme entendimento consubstanciado na recente Tese Jurídica nº 06 do TRT/SC "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, sendo recorrentes REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES e OI S.A. e recorridos REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES, OI S.A. E SEREDE S.A. Da sentença proferida às fls. 2.336-2.356, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 2.394-2.395, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem o autor e a segunda ré a este E. Tribunal. Pelas razões das fls. 2.399-2.458, o autor pugna pela reforma da sentença nos tópicos horas extras; diferenças de produção; aplicação da OJ 397, da SDI-1, do Eg. TST; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; descanso semanal remunerado; diferenças de vale-alimentação; descontos indevidos; diferenças de locação de veículo; indenização por danos morais; multas convencionais; honorários advocatícios e juros e correção monetária. Postula, ainda, que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado em liquidação de sentença. A segunda ré, por sua vez, nas razões das fls. 2.365-2.393, requer a reforma da decisão de origem nos itens: diferenças de produção; adicional de periculosidade; descontos indevidos; FGTS sobre as parcelas deferidas; PLR dos anos de 2019/2023 e justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas autor (fls. 2.483-2.513) e primeira ré (fls. 2.462-2.482). O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A segunda ré interpôs Recurso Ordinário sem realizar o depósito recursal, uma vez que se encontra em recuperação judicial. Efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. be0c1bf - fl. 2891 e ID. 5341949 - fl. 2892). Inexiste deserção no recurso da segunda demandada, porquanto aplicável a regra contida no art. 899, §10º da CLT. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela segunda ré e pelo autor, bem como das contrarrazões apresentadas. Inverto a ordem de análise dos recursos, considerando a prejudicialidade das matérias arguidas pela ré. RECURSO DA SEGUNDA RÉ 1. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. A segunda ré aduz que a nova norma seria aplicável desde sua vigência, na forma dos arts. 14 e 1.046, do CPC. Em razão disso, pretende sejam aplicadas as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios e à justiça gratuita. O processo foi ajuizado em 24/7/2024, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e o contrato de trabalho do autor perdurou de 23/9/2019 a 10/7/2023 (TRCT do ID. 722f78c - fl. 40). Como critério de direito intertemporal, adoto, em relação às questões processuais introduzidas pela reforma trabalhista, as diretrizes da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, e, quanto ao direito material, as normas de regência vigentes à época dos fatos, tendo em vista a garantia da não surpresa, na forma do artigo 10 do CPC e os princípios da irretroatividade e da causalidade. Ademais, pontuo que a sentença aplica os arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT, pelo que nada a deferir nesse particular. Por tais fundamentos, nego provimento. 2. PRÊMIO PRODUÇÃO A segunda ré insurge-se contra a sentença no ponto em que entendeu devidas as diferenças de produção. Alega que a "(...) decisão de diferenças de prêmio por produção atribuiu à ora recorrente o ônus da prova no particular, o que deve ser reformado, eis que a ré se desincumbiu a contento de seu ônus probatório" (fl. 2.373). Afirma que a "(...) reclamada Serede anexou aos autos documentos, sejam extratos de produção ou até mesmo fichas financeiras demonstrando pagamentos da rubrica ao reclamante, comprovando que sempre que o reclamante atendeu a produtividade para o recebimento do referido benefício, recebeu corretamente conforme previsão normativa" (fl. 2.373). Aduz que "Houve uma alteração na produtividade, e as métricas dos períodos anteriores podem ser consultadas nos IDs 0131d9e, 5ee34ed, f689709 e e7a56c9. Esclarece-se que o autor não recebeu conforme o mesmo modelo de métrica durante toda a sua contratação. Ao longo desse período, ocorreram mudanças na remuneração variável. Portanto, cumpre ressaltar que ao contrário do que constou na sentença de piso, a primeira reclamada acostou os boletins de produção de toda contratualidade, expostos nos ID's df55381 e 9d89e3e. Além disso, o autor está pleiteando valores exorbitantes referentes a diferenças de produção, sem sequer levar em consideração as modificações nas métricas. É nítido que se trata de um pedido genérico(...)"(fl. 2.373). Diz que "(...) Os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, o autor tinha acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além disso, ressalta-se que a empresa comunica de forma clara aos empregados a forma como é auferida e paga a produtividade. Inclusive, segundo as normas de convenção coletiva, sempre que o colaborador tiver dúvidas ou reclamações em relação a sua renumeração o mesmo pode requerer que sejam sanadas/ajustadas (...)" (fl. 2.374). Sustenta que a prova oral produzida reforça que toda a produtividade foi contabilizada e paga e requer a exclusão da condenação da ré ao adimplemento da verba. Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 225, do Eg. TST. Analiso. Segundo previsto na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do ACT 2021/2022 (ID. 0d6a036 - fl. 956) e nos demais Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao período contratual do autor (ID. 04071d0 - fl. 930 e ID. f46600f - fl. 986), a empresa deve fornecer demonstrativo contendo os valores e a quantidade de produção realizada pelo empregado para o cálculo da remuneração variável. No caso em exame, tendo em vista que a defesa opôs fato extintivo do direito vindicado, qual seja o adimplemento da obrigação objeto do pedido, incumbia a ela fazer a devida comprovação de sua tese. Todavia, não produziu a completa prova documental a fim de permitir a aferição das condições necessárias ao recebimento da parcela relativa à produtividade, restando sucumbente nesta pretensão. Considero que a ausência de elementos probatórios formais não pode favorecer a contratante, porquanto em desacordo com o princípio segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Ademais, em decisões análogas proferidas por este Relator, nas quais figura a ré no polo passivo, considerei que os critérios adotados pela empresa para pagamento do prêmio produtividade devem ser detalhados e claros, devendo fornecer a empregadora os relatórios de produção para que, em cotejo com os recibos de pagamento, os trabalhadores verifiquem se foi realizado o correto pagamento da parcela. Outrossim, sendo ônus da ré comprovar o correto pagamento da remuneração por produção, a tese de prova oral dividida não lhe favorece. No que diz respeito à aplicação da diretriz fixada na Súmula n. 225 do TST, verifico que o prêmio produção está vinculado a fatores diários de atingimento de metas, não se enquadrando no art. 7°, § 2º, da Lei n° 605/1949. Isso porque, embora repercutisse no salário mensal do obreiro, as diferenças eram variáveis e oscilavam mês a mês, a depender das instalações por dia, não se tratando, portanto, de incidência do referido entendimento consolidado. Outrossim, segundo consta das fichas financeiras (fls. 637 e ss. - ID. ec583a6), os prêmios pagos sobre a rubrica "produtividade" geravam reflexos no RSR, pelo que os considero devidos. Diante do exposto, analisadas todas as argumentações deduzidas pela recorrente, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos destes. Nego provimento. 3. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a recorrente contra a sentença no ponto em que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração do autor e não sobre seu salário-base, por equiparar o demandante aos eletricitários. Nega que o autor tenha prestado serviços no sistema elétrico de potência de alta tensão, não podendo ser equiparado aos eletricitários. Aduz que "(...) o Acordo Coletivo firmado entre a recorrente e o Sindicato, não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago levando em consideração toda a remuneração do recorrente" (fl. 2.379). Diz, ainda, que a Lei 7.369/85 foi revogada pela Lei 12.740/2012. Razão lhe assiste. Conforme ficha financeira juntada aos autos pela segunda ré (ID. ec583a6- fls. 637 e ss), o autor auferiu o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. E, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST, por equiparação aos eletricitários, "é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência". Tenho entendimento que a cláusula coletiva que envolve as rés trata apenas da obrigação do pagamento do adicional de periculosidade, não constando regra atinente à sua base de cálculo, ainda que faça menção à Lei nº 7.369/85. Aplicável, portanto, o disposto na Lei n. 12.740/2012, sendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade tem previsão legal (art. 193, §1º, da CLT), definida pelo salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos resultados. Divirjo, portanto, da sentença, quanto à base de cálculo adotada para a apuração do adicional de periculosidade, cuja incidência reputo devida apenas sobre o salário-base. Cumpre registrar que o autor foi admitido em 23/9/2019, pelo que lhe é aplicável o entendimento consolidado no item III da Súmula nº 191 do TST. Dou provimento, portanto, ao recurso da segunda ré para excluir as diferenças de adicional de periculosidade deferidas a partir da inclusão do adicional de produtividade na sua base de cálculo. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A segunda ré pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam mantidos os descontos realizados no salário do autor, porquanto autorizados no contrato de trabalho, na Lei e nos acordos coletivos. Aduz que o TRCT foi homologado pelo sindicato e nele constam todas as verbas a que o autor faz jus. Em sentença, a matéria foi apreciada da seguinte forma: "O autor alega que a empregadora efetuava, de forma indevida, descontos salariais em razão de faltas, atrasos/saída antecipada; danificação de equipamentos; adiantamentos salariais não solicitados; e vale-alimentação. Postula o pagamento de R$ 300,00 mensais a esse título. No tocante aos descontos em razão de faltas e atrasos/saída antecipada, o pedido tem base na alegada invalidade dos cartões de ponto, não comprovada. Os descontos de vale-alimentação estão previstos nos acordos coletivos de trabalho (cláusula quinta, id 26eeff2, fl. 216 e ss.) e autorizados pelo empregado por escrito (id 86ad68d). Descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais estão autorizados pelo art. 462, e caput §1º, da CLT e pela cláusula 13ª do contrato firmado entre as partes (id f443dda). A empregadora nega descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais (id 2518fc1, fls. 522-523), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. No tocante ao primeiro caso, o autor não demonstra o contrário. Apenas no tocante ao desconto do adiantamento salarial, o autor aponta aquele realizado no mês de outubro de 2022, sob a rubrica "07220-DESC ADIANT SALARIO" (id 2889dde, fl. 2144), no valor de R$ 1.253,77 (id 2889dde, fl. 642). Não aponta qualquer outro desconto, ônus que lhe incumbia. O desconto não é explicado pela ré nos autos, que apenas negou ter efetuado, o que foi refutado. Julgo parcialmente procedente para condenar a ré à restituição do desconto no valor de R$ 1.253,77, efetuado no contracheque do autor em outubro de 2022, a ser atualizado desde então. Não há dedução, considerando o reconhecimento do direito à restituição do desconto indevido" (fl. 2.347). Segundo depreendo da sentença, o único desconto cuja devolução foi determinada diz respeito ao realizado no contracheque de outubro de 2022 a título de "07220-DESC ADIANT SALARIO", porquanto sequer esclarecida a sua origem pela empregadora. Em recurso, a segunda ré não se insurge contra a conclusão da sentença de que os descontos acima não estão devidamente comprovados, pelo que os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem quanto à ilicitude do desconto feito no salário do trabalhador no mês de outubro de 2022. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, no tópico. 5. FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS Por ser uma verba acessória, e em sendo provido seu recurso, defende a ré seja excluída a condenação do FGTS sobre as parcelas deferidas. Ante o acolhimento parcial do pleito da ré relacionado à base de cálculo do adicional de periculosidade, deve ser acolhido o pleito de exclusão dos reflexos deferidos em FGTS. Dou parcial provimento nos termos acima. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A segunda ré pretende obter a reforma da sentença no ponto em que deferiu ao trabalhador as diferenças de PLR dos anos de 2019 a 2023. Afirma que "(...) a questão do PLR consta expressamente em todos os acordos coletivos da categoria. Assim, nos anos em que a reclamada obteve lucro, fez o correto pagamento à parte reclamante, conforme comprovantes em anexo. A reclamada SEREDE quitou todos os pagamentos a título de PLR aos quais fez jus o reclamante, conforme documentação anexada pela primeira reclamada" (fl. 2.382). A magistrada de origem acolheu em parte os pleitos do autor nos seguintes termos: "O autor aduz que a empregadora não efetuava o pagamento da rubrica PLR ou, então, pagava em valor menor do que o devido. A reclamada controverte, afirmando o pagamento correto, nos termos impostos pelas normas coletivas e demonstra o pagamento apor meio das fichas financeiras colacionadas aos autos (id ec583a6, rubricas 04260, 04275, 04290, 04300). Em réplica, o autor apontou o valor pago nas fichas financeiras não corresponde ao valor previsto nos respectivos programas de PLR, no tocante às PLR de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (id 2889dde, fl. 2149). Intimada para se manifestar acerca dos apontamentos do autor, a empregadora não impugnou especificamente as diferenças apontadas (id b79c7ab). Não demonstrou, por exemplo, eventualmente descumprimento das metas e indicadores para se atingir o valor máximo da PLR. Assim sendo, o autor ao pagamento tem direito de diferenças a título de PLR, sendo devido o pagamento dos valores máximos previstos para o pagamento da PLR nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (proporcionais aos meses trabalhados), conforme valores previstos nos respectivos programas de PLR desses anos, juntados aos autos, deduzidos os valores pagos nas fichas financeiras do autor a igual título, também juntadas aos autos. Ressalto que inclusive na rescisão contratual antecipada é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa (Súmula n. 451 do TST). Por outro lado, não se computa a projeção do aviso prévio indenizado, pois o pagamento da PLR considera o período de efetivo trabalho do empregado em benefício da empresa. Portanto, não se aplica o art. 487, § 1º, da CLT e Súmula n. 182 do TST. Procedente em parte, nesses termos". No caso em exame, observo que a recorrente não se insurge, de forma específica, contra os fundamentos adotados em sentença para a condenação, correspondentes à na ausência de impugnação específica às diferenças apontadas pela parte autora, bem como à omissão da ré em demonstrar eventual descumprimento das metas e indicadores necessários para a obtenção do valor máximo da PLR. A recorrente se limita a defender que a PLR foi quitada conforme previsto em lei e nas normas coletivas aplicáveis para os anos em que a empresa teve lucro. Assim, ausente fundamento apto a desconstituir a conclusão da sentença, a mantenho. Nego provimento. 7. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que o demandante não preencheu os requisitos à concessão do benefício. Analiso. Inicialmente, esclareço que adotava a Tese Jurídica n. 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária. No entanto, considerando a recente edição do Tema 21, pelo pleno do Eg. TST, com efeito vinculante, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com provas capazes de desconstituí-la. No caso em exame, o autor apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 34) e não constam dos autos evidências de que receba salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A segunda ré, embora tenha impugnado o pedido de justiça gratuita, não afastou, com provas, a presunção de veracidade da declaração disponibilizada pelo trabalhador. Assim, por política judiciária, passo adotar a tese firmada no Tema 21 pelo Pleno do Eg. TST e, por conseguinte, mantenho a sentença que deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO O autor insurge-se contra o arbitramento do valor relativo às diferenças de produção. Argumenta que "(...)Diante da ausência dos demonstrativos mensais de produção, cujo ônus incumbia à reclamada, por força do disposto nos arts. 341 e 400, caput e inciso I, do CPC, deve-se presumir verdadeiro o alegado na exordial quanto ao valor deixado de receber pelo reclamante, isto é, R$ 1.000,00/mês, quando houve algum pagamento a título de produtividade, e R$ 2.000,00/mês, quando não tenha tido pagamento da produção ou tenha sido feito em valor irrisório (< R$ 200,00)" (fl. 2.401). Alega que "(...) Apesar de se extrair da prova testemunhal emprestada produzida pelo autor que, em média, 4 a 5 atividades eram repassadas por fora do sistema, a reclamada não juntou aos autos os demonstrativos mensais de produção, nem a relação de atividades realizadas pelo reclamante. Em razão ausência desses documentos, não se tem condições de verificar se, no caso do autor, foram contabilizadas todas as demais atividades, além daquelas 4/5 que eram repassadas por fora do sistema" (fl. 2.402). Requer a reforma da sentença, para condenar as rés a lhe adimplirem as "(...) diferenças de produção, no valor de R$ 1.000,00/mês, nos meses que houve pagamento a menor, e de R$ 2.000,00/mês, nos meses que não tenha havido pagamento ou tenha sido efetuado em valor irrisório (< R$ 200,00)"(fl. 2.406). Conforme bem pontuado em sentença, a presunção de veracidade do alegado na exordial decorrente da omissão da ré em apresentar todos os documentos relativos à produtividade do autor foi mitigada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do trabalhador, do qual se infere que o cálculo apresentado tomou por base "boatos". Assim e considerando que os parâmetros adotados em sentença observaram o depoimento prestado pela testemunha que exerceu a mesma função do autor, entendo ausente fundamentos capazes de desconstituir o valor fixado a título de diferenças de produtividade Nesse contexto, analisados todos os argumentos apresentados pelo recorrente, nego provimento ao recurso. 2. INAPLICABILIDADE DA OJ 397, DA SDI-1, DO EG. TST O autor postula a modificação da sentença para excluir a aplicação da OJ 397, da SDI-1, Eg. TST, determinando-se a adoção do critério estabelecido na Súmula 264, também do TST. Constou da sentença (ID. c85f494 - fl. 2.341): "Desta feita, julgo parcialmente procedente para condenar ao pagamento de diferenças de produtividade, correspondentes a 40% do valor pago mensalmente a igual título nas fichas financeiras acostadas aos autos (rubrica 00960), por todo o período contratual, com reflexos em adicional de horas extras (na forma da OJ 397 da SBDI-1 do TST), em repousos semanais remunerados (incluindo feriados), em férias com um terço, gratificações natalinas, depósitos do FGTS, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.) (...))." (fls. 2.341-2.342) Na situação em exame, observo que a parcela "produtividade" era apurada mensalmente e estava vinculada à produtividade do trabalhador, bem como ao atingimento das metas. Assim, a remuneração do autor era composta por salário fixo e salário variável - produtividade. O pagamento de salário variável é, essencialmente, enquadrado nas hipóteses disciplinadas na Súmula n° 340 do TST e na OJ nº 397 da SDI-1 do TST: SÚMULA 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." OJ-SDI1-397 do TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. No caso, tendo em vista que o autor recebeu parcela variável, deve ser observado, em relação a estas parcelas, o disposto na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-I do TST, conforme determinado em sentença. Registro que a nomenclatura utilizada, neste caso, não serve para alterar a conclusão ora adotada. Inaplicável, portanto, a Súmula 264, do Eg. TST, na forma pretendida pelo recorrente. Por tais fundamentos, nego provimento. 3. JORNADA E REGIME DE COMPENSAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja afastada a validade dos controles de frequência apresentados com a defesa. Aduz que a prova oral produzida evidencia a impossibilidade de correto registro das horas extras prestadas, inexistindo prova dividida quanto à invalidade dos cartões-ponto. Argumenta que "(...) Apesar de negarem com veemência o fato de haver determinação para registrar a saída no máximo às 18h e continuar trabalhando, as testemunhas apresentadas pela reclamada deixam isso caracterizado nas entrelinhas, pois seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor" (fl. 2.410). Sustenta que o registro de ponto evidencia o lançamento de anotação como "ajuste", concluindo-se pela alteração manual do controle de jornada. Alega que a proibição de registro das horas extras é demonstrada nos cartões-ponto, dos quais se infere, em alguns dias, a anotação de "hora extra irregular". Diz, ainda, que o registro de jornada era uniforme e com poucas variações (máximo de 10 minutos para mais ou para menos). Afirma que "(...) os cartões-ponto apresentam diversos problemas e falhas de marcação da jornada, como, por exemplo, "débito marcação irregular", "débito de saída antecip", "prob. tecnologia", "esquecimento de marcação", "falta débito de banco", "falta injustificada"" (fl. 2.418). Requer a reforma da sentença para que seja declarada a invalidade dos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, presumindo-se verdadeiros os horários de trabalho declinados na petição inicial. Postula, também que, nos dias em que consta ausência de registro de jornada nos registros de frequência, ainda que parcial, seja igualmente considerada verdadeira a jornada arbitrada. Pugna pela nulidade do regime de compensação adotado entre as partes. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467/17, por violação ao art. 7º, IV, da CF/88 e art. 23, item 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada e intersemanal sonegados, bem como o descanso semanal remunerado não usufruído, em dobro. Em sentença, a seguir transcrita na fração de interesse, o pleito do autor foi analisado nos seguintes termos: "Os controles de ponto do período do contrato foram juntados aos autos no id 25363ca. Os controles contêm anotações variáveis, de uma forma geral, de modo que são válidos como meio de prova da jornada, até prova em contrário (art. 74 da CLT e Súmula 338, item III, do TST). Reconheço que, em parte dos controles de ponto, há marcações uniformes. Contudo, pondero que, também nesses casos de marcações uniformes, há registros de horas extras, quando a alegação inicial é a de que não eram permitidos os registros de labor extraordinário (cito, como exemplo, os meses 07 e 08/2021, id 25363ca). Assim, ressalto que, de forma geral, os registros são variáveis, não podendo ser considerados "britânicos" na acepção jurídica do termo. O ônus da prova da invalidade dos registros permanece com o trabalhador (art. 818, inc. I, da CLT), que desse ônus não se desincumbiu a contento. A prova testemunhal emprestada se mostrou dividida a respeito. As testemunhas referidas pelo autor corroboram a tese do trabalhador (id a828440), por outro lado, as testemunhas referidas pela ré corroboraram a tese da defesa (id 0dbc9d2). A testemunha Riovanio, ouvida no processo n. 0000669-19.2021.5.12.0047, por exemplo, declarou: (...) que o depoente trabalhava das 7h30 às 20h30/21h, de segunda a sexta, final de semana sim, sábado e domingo, final de semana não; que o Sr. Olair, pela saúde dele, fazia em torno de uma hora a menos; que o intervalo de almoço era de 15 a 30 minutos em campo; que no ponto era marcado o horário comercial, com a instrução do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, dois minutos, para não dar exato; que o supervisor tinha acesso ao ponto; que no final do mês assinava um folha com os horários; que não era anotada a jornada integral, somente o horário comercial; que chegou a receber hora extra por muito questionamento e muita briga, mas quem fazia a anotação era o supervisor, pois ele tinha acesso ao sistema; que o supervisor lançava um horário qualquer e quanto ele quisesse; (...) (id a828440, fl. 2311). A testemunha André Michel, ouvida no processo 0000937-35.2019.5.12.0050, por exemplo, relatou: (...) Que iniciam a jornada 8 horas e existe um aplicativo onde verificam as atividades e dá o início. Tem a parada ao meio dia e retorno às 13h, até as 18h. Que se prevê que vai passar das 18h, solicita horas extras pelo aplicativo e bate o ponto na hora que termina essa atividade. (...) (id 0dbc9d2, fl. 2291). Destaco a declaração da testemunha Riovanio, referida pelo autor, segundo a qual havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores. Em relação aos "problemas" e "falhas" de marcação da jornada, apontadas em réplica (id 2889dde, fl. 2135), verifico em quantidade insignificante, sem a relevância necessária para invalidar os registros. Desta feita, são válidos os registros de ponto juntados aos autos. A compensação de jornada está autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/2017), bem como pelos acordos coletivos da categoria (id 26eeff2, cláusula 38º do ACT de 2018/2019 e seguintes). Não ficou demonstrada a prática de banco de horas, na forma §2º do art. 59 da CLT. De todo modo, a sua adoção foi prevista na cláusula quinta contrato individual firmado entre as partes (id f443dda). Pelo disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada Lei 13.467/17, a prestação habitual de horas extras "não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Pelo que verifico dos controles de ponto, a folga compensatória era normalmente usufruída, não logrando êxito o autor em demonstrar o contrário. Em outros termos, a compensação de jornada foi adotada validamente pela empregadora. Nesse contexto, ao autor incumbia apontar, em réplica, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a título de horas extras impagas; horas suprimidas de intervalo intrajornada e intervalos interjornadas e intersemanal. Contudo, não apontou eventuais diferenças ou supressões indevidas de intervalos (id 2889dde). Portanto, são improcedentes os pedidos autorais relacionados à jornada. O pedido autoral, de declaração (incidental) de inconstitucionalidade do §4º do art. 71 da CLT, perde o objeto. Prejudicados os pedidos defensivos dependentes, incluindo aqueles relacionados à aplicação das orientações jurisprudenciais e 7das súmulas do eg. Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 2.342-2.346). Mantenho a sentença. Inicialmente, analisando os espelhos de ponto apresentados com a defesa, não verifico a presença de anotações invariáveis ao longo de todo o período contratual do trabalhador e capazes de desconstituir os registros de frequência disponibilizados aos autos pela ré. Com efeito, a exemplo do verificado nos cartões-ponto de outubro e novembro de 2019 (fls. 613-614), constam registros de jornada que excedem, inclusive, o horário declinado na petição inicial (e.g. dia 6/11/2019 - final da jornada às 23:59), o que afasta a tese recursal de que as jornadas extras eram registradas ou alteradas pelo superior de acordo com o horário que lhe conviesse. A conclusão acima é corroborada, ainda, pelo depoimento prestado pela testemunha Riovanio, ouvida a convite do autor nos autos da AT 0000669-19.2021.5.12.0047, adotado como prova emprestada, conforme seguinte análise feita em sentença, da qual não divirjo "havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores" (fl. 2.345). No mais, constam anotações de diversas horas extras nos espelhos de ponto do autor, o que conflita com a alegação de que o registro do labor extraordinário não era autorizado. Eventual anotação de "jornada extra irregular", nos controles de frequência, não serve para evidenciar a impossibilidade de registro das horas extras e, de modo oposto, demonstra que, mesmo sem a autorização do superior para a sua realização, haveria possibilidade de apontamento da sobrejornada prestada. No mais, como ponderado em sentença, eventuais problemas de anotação nos controles de frequência, ocorridos em ocasiões esporádicas ao longo do contrato de trabalho mantido entre as partes, de mais de 4 anos, são insuficientes para desconstituir a integralidade destes registros. Diante do exposto, considero que as insurgências apresentadas pela parte autora, em recurso, não modificam a análise feita em sentença, pelo que considero válidos os registros de frequência com relação à jornada de trabalho do recorrido, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A respeito da alegada invalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados pela ré, não a reconheço, tendo em vista que consta, do contrato de trabalho do autor (ID. f443dda - fl. 561), autorização para a majoração da jornada em dias específicos para a redução ou ausência ao trabalho em outras datas, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Outrossim, após a introdução do art. 59-B, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o labor extra prestado pelo trabalhador não autoriza a desconstituição do regime de compensação de jornada adotado entre as partes. Além disso, não se verifica, e o autor deixou de apontar, labor extra habitual aos sábados capaz de autorizar a desconstituição do regime compensatório adotado durante todo o período contratual do obreiro. Por fim, diante da omissão do autor em indicar diferenças válidas entre as horas extras prestadas e as que entende inadimplidas pela ré, inclusive quanto às horas laboradas em violação ao intervalo intrajornada, interjornada e descanso semanal remunerado não usufruído, conforme ônus previsto no art. 818, I, da CLT, mantenho a sentença quanto ao indeferimento das horas extras e demais verbas postuladas pelo recorrente nos itens III (letras "c", "e", "e"- fls. 2.424 - ID. eda575a) e IV, do recurso. Pontuo que, ausente condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, o autor não possui interesse na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT. Diante do exposto, analisada integralmente a extensa argumentação e rol de pedidos formulados pelo autor em relação ao item jornada de trabalho, nego provimento ao recurso, no particular. 4. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças de vale-alimentação devidas, diante da ausência de provas de que o valor adimplido a esse título não estava correto. Aduz que "O documento de fls. 646-647 (ID. 9d85243) não é suficiente para comprovar o correto pagamento do vale-alimentação, porquanto se trata de mero "extrato demonstrativo de movimentos", que não demonstra que o autor efetivamente recebeu a benesse durante a contratualidade, além de não conter a assinatura do reclamante. Ademais, tal documento não permite verificar se a reclamada efetuou o correto pagamento de acordo com os dias trabalhados e com o labor extraordinário realizado" (fl. 2.438). Afirma que "(...) é devido o pagamento do vale-alimentação de acordo com a jornada descrita na inicial (sábados e domingos alternados e labor extraordinário superior a duas horas extras diárias), pois a reclamada não efetuava o pagamento do benefício quando do labor extraordinário e nos finais de semana, porquanto não fazia o correto registro da jornada de trabalho, tampouco o registro e pagamento das horas extras de fato efetuadas (...)" (fl. 2.439). Em sentença, o requerimento do demandante foi indeferido nos seguintes termos: "O autor pleiteia o pagamento de diferenças de vale-alimentação, conforme previsão coletiva, em razão da prestação de mais de duas horas extras diárias, pelo labor em sábados, domingos e feriados, e durante o período de gozo de férias. A pretensão do autor está amparada nos acordos coletivos pactuados pela primeira ré, conforme cláusula 17ª dos acordos coletivos da categoria (id 872ed33, fl. 238 e seguintes). A empregadora trouxe aos autos os comprovantes de crédito em cartão de titularidade do autor (9d85243, fl. 646-647), como previsto nas normas coletivas instituidoras do benefício (supracitada). Em que pese impugnados pelo autor, os referidos extratos foram emitidos pela empresa que presta o serviço de gerenciamento dos tickets alimentação (Ticket Serviços S/A, CNPJ 47.866.934/0001-74) e informam os valores creditados e as datas de disponibilização do crédito ao autor, de modo que são válidos para comprovar o efetivo adimplemento do benefício. O autor não apontou diferenças (id 2889dde, fl. 2142). Improcedente". Sem razão. Considero, na mesma linha de entendimento adotada em sentença, que os extratos de demonstrativo de crédito por usuário disponibilizados pela ré às fls. 646-647 (ID. 9d85243) demonstram o pagamento do valor relativo à alimentação ao trabalhador na forma da norma coletiva. Caberia, portanto ao demandante comprovar eventual omissão da ré em adimplir corretamente a verba, conforme ônus previsto no artigo 818, I, da CLT. Registro que a jornada descrita na petição inicial não foi considerada verdadeira, pelo que não cabe a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação com base em tal horário de trabalho, considerando o estabelecido em norma coletiva. Nego provimento. 5. DESCONTOS INDEVIDOS O autor pugna pela reforma da sentença que indeferiu a devolução dos descontos indevidamente realizados pela ré a título de atrasos. Aduz que "(...) No tocante aos descontos de atrasos e faltas, considerando-se a invalidade dos controles de ponto, devem ser restituídos ao reclamante, uma vez que não demonstrados pela reclamada a efetiva ocorrência de atraso, tampouco de faltas ao serviço"(fl. 2.439). Alega que, ainda que os cartões-ponto sejam considerados inválidos, não apontam atrasos que justifiquem os descontos realizados. No mais, não constam registros de ausências ao trabalho. Afirma que, "Em réplica, o reclamante citou, por amostragem, os seguintes meses em que houve os referidos descontos: junho de 2021, agosto de 2022, abril de 2023 ("07005 ATRASOS")" (fl. 2.439). Sem razão. No caso em exame, o autor, embora tenha apontado, em sua manifestação sobre os documentos, a título de amostragem, descontos realizados em seus salários nos meses de junho/2021, agosto/2022 e abril/2023 (fl. 2.143), não demonstrou a ilicitude de tais descontos mediante confronto entre eles e a jornada laborada nos respectivos meses, pelo que o apontamento realizado não serve para a finalidade pretendida pelo recorrente. Mantenho, portanto, a análise feita em sentença, e nego provimento ao recurso do autor, no tópico. 6. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO O autor pede a reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças postuladas com a locação do veículo em benefício da empregadora. Aduz que "(...) Os documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2) não se tratam de recibos de pagamento, pois não possuem assinatura do reclamante. Tampouco os referidos documentos possuem força de recibo, uma vez que, apesar de aparentemente se tratarem de comprovantes de depósito bancário, não identificam a conta do reclamante para a qual o pagamento foi supostamente realizado, nem a data da efetivação da transação bancária"(fls. 2.440). Afirma que o contrato de locação juntado pela ré prevê o valor do aluguel de R$ 1.068,62, porém, os documentos disponibilizados às fls. 717-728, possuem valor diverso, além de não indicar a parcela a que se referem e data da quitação. Argumenta, ainda, que "A reclamada, por outro lado, não apresentou os aditivos contratuais, em que pactuados os reajustes do valor da locação, o que impossibilita também a verificação do correto pagamento. Os ACTs 2019/2021, 2020/2022 e 2022/2024 não estabeleceram o valor da locação, de modo que deve a reclamada apresentar o contrato de locação e respectivos aditivos, em que foi fixado o preço do aluguel e os reajustes anuais (cláusulas 24ª e 25)" (fl. 2.441). Requer a reforma da sentença para condenar as "reclamadas ao pagamento total do aluguel de veículo, durante todo o veículo da locação; subsidiariamente, caso seja dado validade aos documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2), que sejam condenadas ao pagamento total da locação nos meses em que não há prova e, nos meses em que houve o pagamento parcial, ao pagamento das diferenças"(fl. 2.442). O pleito do autor foi rejeitado, em sentença, nos seguintes termos: "O autor sustenta que a empregadora não pagava corretamente o valor pela locação do veículo próprio do empregado, previsto no contrato de locação, pois "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento" (id 7c7d3bf, fl. 19). A empregadora junta aos autos o instrumento do contrato firmado com o autor, comprovando o valor contratado, de R$ 1.068,62, e a duração do contrato, de 22/12/2021 até 11/07/2023 (id 7cbf9e2, fl. 739), além de comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor do autor (id 7cbf9e2, fl. 717 e ss.). Considerando que os comprovantes de pagamento, efetuados na conta do autor, comprovam o adimplemento do valor da locação, inclusive em valores superiores ao contratado inicialmente, considero suficientemente comprovado o adimplemento do contrato, inclusive dos reajustes. Ressalto que, conforme tese autoral, "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento", e os comprovantes consignam pagamentos em valores superiores ao contratado. Improcedente" (fl. 2.348). Não divirjo da sentença. A ré trouxe aos autos os comprovantes de depósitos de valores relativos ao pagamento do aluguel do veículo do autor para o desempenho das suas atividades laborais (fls. 717 e ss.). Considero os documentos disponibilizados pela ré, correspondentes aos comprovantes de transferência bancária, suficientes para demonstrar a quitação da verba devida ao autor. Pontuo que o trabalhador possui acesso à conta para a qual o valor foi transferido e, em caso de não recebimento do importe pactuado, tal qual alegado, a comprovação da sua tese seria bastante simples. De todo o modo, conforme já constatado pela magistrada sentenciante, foram realizados depósitos, inclusive, em valores superiores aos pactuados, pelo que considero abrangerem todo o período para o qual foram ajustados os aluguéis, conforme contrato disponibilizado aos autos, inclusive os reajustes pretendidos pelo recorrente. Diante do exposto, considero os argumentos suscitados em recurso insuficientes para desconstituir a conclusão adotada em sentença, pelo que a mantenho. Nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende obter a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restaram comprovadas as precárias condições de trabalho e não demonstrado o labor em jornada excessiva e extenuante. Alega que "(...) verifica-se que, no tocante às condições do ambiente de trabalho, o juízo sentenciante levou em consideração apenas as fotografias e o vídeo juntado com a inicial, mas ignorou a prova testemunhal emprestada produzida pelo autor", conforme depoimentos citados (fl. 2.442). Requer, ao final, "a majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais, arbitrando-se-o em R$ 10.000,00" (fl. 2.447) O pleito do demandante foi indeferido sob o seguinte fundamento: "O autor alega que era submetido a uma jornada de trabalho excessiva e extenuante e, além disso, que as condições de segurança e higiene no trabalho eram reprováveis, pois os "DGs" onde labutava estavam em estado precário e com péssimas condições sanitárias. Junta fotos do local de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de indenização por danos morais, decorrentes das relações de trabalho, tem base jurídica no nos arts. 5º, V e X, da CRFB; arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil; e arts. 223-A a 223-G da CLT. A empregadora controverte, afirmando que as fotografias que acompanham a petição inicial são exatamente as mesmas utilizadas por mais de oito anos em reclamatórias ajuizadas pelo patrono da presente ação e que apresentam idêntico pedido de indenização. Aponta alguns dos mencionados processos e junta também imagens dos locais de trabalho (id 2518fc1, fls. 532-536), que se contrapõem às imagens trazidas pelo autor. Em réplica, o autor não comprova a atualidade das imagens juntadas na presente ação, admitindo que se trata de fotografias utilizadas em outros processos (id 2889dde). O vídeo juntado pelo autor (link no id 0d9bdcc), produzido unilateralmente, restrito a local não devidamente identificado, sem referência ao ano a que se refere, também não comprova o dano moral, mormente considerando que o autor exercia atividade externa. O autor também não logrou êxito em apontar, nos cartões de ponto, jornada de trabalho excessiva e extenuante. Em suma, o autor não logrou êxito em comprovar os alegados fatos constitutivo do direito vindicado, ônus que lhe incumbia (art. 818, inc. I, da CLT). Improcedente" (fls. 2.348-2.349). A decisão de origem não comporta reparos. A Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); além disso, estabelece, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, assegurando também a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incisos V e X, respectivamente). A conduta ilícita da ré e a possível maculação psicológica, que atinge a alma, devem estar devidamente comprovadas. E cabe ao autor o ônus da prova nesse sentido, do qual entendo não ter se desincumbindo de forma satisfatória. Isso porque, não obstante o autor postular a reparação do dano moral motivado nas precárias condições do seu local de trabalho, observo que, no exercício da atividade de instalador de fibra ótica, o recorrente laborava de forma predominantemente externa, pelo que sua tese não encontra amparo na realidade contratual vivenciada. De todo o modo, conforme análise feita pela magistrada sentenciante, a qual acompanho, considero que, tendo em vista que as fotografias disponibilizadas aos autos foram tiradas em outros processos e que não foi comprovada sua relação com a condição de trabalho efetivamente vivenciada pelo autor, inexiste conduta ilícita praticada pela empregadora, no aspecto. Pontuo que a prova oral produzida não me permite adotar conclusão diversa, uma vez que a testemunha Riovanio não prestou serviços na mesma localidade do autor (fl. 2.309-2.310) e a testemunha Eli Felipe relatou que raramente frequentava os DGS (fl. 2.309), pelo que reputo o depoimento destas testemunhas insuficientes para desconstituir a conclusão da sentença. No que tange à jornada exaustiva ou extenuante, não a reconheço, uma vez que os horários registrados nos controles de frequência não são excessivos a ponto de impedir o autor de usufruir do seu tempo livre do modo que entender adequado, frustrando expectativas e projetos de vida. Portanto, analisadas as argumentações apresentadas pelo recorrente, nego provimento ao recurso, no tópico. 8. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna pela reforma da sentença a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de diversas cláusulas convencionais que alega terem sido violadas. Em sentença, a matéria foi analisada nos seguintes termos: "O autor postula o pagamento das multas normativas, em razão dos descumprimentos da empregadora mencionados na sentença, apontando violação a cláusulas coletivas dos ACT de 2019/2021 ao ACT de 2022/2024 (id 7c7d3bf, fls. 22-23). A cláusula dos acordos coletivos de trabalho que trata das penalidades assim dispõe (a exemplo da cláusula 70ª do ACT de 2019/2021): "Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por cláusula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste." (id 872ed33, fl. 251 - destaquei). Em se tratando de cláusula sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que apenas os descumprimentos de obrigação de fazer ensejam a incidência da multa e apenas depois de esgotadas todas as tratativas possíveis. De todos os descumprimentos afirmados pelo autor, apenas a ausência de disponibilização do demonstrativo da produtividade com a discriminação dos valores e quantidades de tarefas realizadas (Cláusulas 5ª, §2º, do ACT, id cb155a4, fl. 70) consiste em obrigação de fazer descumprida. Além disso, não ficou comprovado que o autor buscou tratativas junto à empregadora, antes do ajuizamento da presente ação, de modo que não se verifica, por completo, a hipótese de incidência da multa. No mesmo sentido já decidiu o TRT da 12ª Região, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a interpretação da mesma cláusula coletiva. Cito, como exemplo: TRT12 - ROT - 0000007-20.2023.5.12.0036 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma, Data de Assinatura: 06/05/2024. Improcedente." (fls. 2.350-.2351). Não divirjo da sentença. A convenção coletiva de trabalho relativa ao período de 2019/2020 (ACT 2019/2020 - 04071d0- fl. 951), com redação semelhante nas demais normas coletivas aplicáveis ao período contratual do autor, assim dispõe : "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADES Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por clausula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste". Segundo depreendo da cláusula convencional acima, as condenações que embasam a aplicação da penalidade acima referem-se ao descumprimento de obrigações de fazer. No caso em exame, do rol de cláusulas apontadas em recurso e efetivamente descumpridas pela ré, a única que se enquadra como descumprimento da obrigação estabelecida pela norma coletiva está relacionada à omissão da ré em fornecer os documentos relativos à produtividade do trabalhador. De todo o modo, tal omissão da empregadora não autoriza a aplicação da penalidade na forma pretendida, porquanto ausente prova do esgotamento de tratativas entre as partes, conforme previsto na cláusula convencional, cuja interpretação, no que diz respeito às penalidades, deve se dar de forma restritiva. Nego provimento. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO E MAJORAÇÃO. O autor busca a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor da condenação. Requer que os honorários advocatícios sejam apurados sobre o total da condenação, e não apenas sobre os créditos do autor, conforme constou da sentença, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, de honorários advocatícios devidos ao procurador da ré e de outras despesas. Razão lhe assiste. Adoto, no tópico, o entendimento prevalente desta Turma julgadora no sentido de que, ausente excepcionalidade capaz de evitar a aplicação do percentual máximo previsto no art. 791-A, da CLT, os honorários são devidos no importe de 15%. Assim, e tendo em vista que, em sentença, os honorários foram fixados em importe inferior (10%), dou provimento, portanto, ao recurso do autor para majorar a verba a qual a ré foi condenada para 15%, mantidos os demais parâmetros fixados na decisão de origem, observado o disposto na Tese Jurídica n. 31, deste Regional. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado os juros de mora de 1% ao mês na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Sem razão. Sobre o tema, constou da sentença: "Nos moldes do delineado na decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-processual, incide o IPCA-E, acrescido dos juros previstos legalmente (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)" (fls. 2.352-2.353). Não obstante os argumentos suscitados pelo autor, entendo que, embora a sentença não tenha determinado a aplicação da Lei 14.905/2024, os parâmetros pretendidos em relação ao restabelecimento dos juros de mora de 1% ao mês a partir de 30/8/2024 não merecem prevalecer, porquanto inaplicável o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8.117/1991, após a data de ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Por conseguinte, observado o limite da matéria devolvida pelo autor a este Regional, nego provimento. 11. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pretende a reforma da sentença a fim de que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado na fase de liquidação do processo. Sustenta que o art. 840, § 1º, da CLT, apenas indica que os valores atribuídos aos pedidos devem ser estimados, o que não se confunde com a liquidação dos pedidos. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Sem razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença "extra" ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Inexiste afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento, portanto, ao recurso do autor, no particular. PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao prequestionamento pelas partes em relação a inúmeros dispositivos legais e jurisprudência citada, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios, implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e e II do CPC) ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios de sucumbência aos quais a ré foi condenada para 15%, observado o disposto na Súmula 31, deste Regional. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir as diferenças deferidas a título de adicional de periculosidade em razão da base de cálculo adotada, com reflexos, inclusive no FGTS. Custas reduzidas para R$ 1.400,00, apuradas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 70.000,00, mantida a responsabilidade da ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Inscrito para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Robson Ruan Iba (telepresencial) procurador(a) de Reginaldo Victor Mendonça Bentes, não compareceu. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000136-15.2023.8.08.0059

ID: 275369779

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000136-15.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOISES DANIEL FERNANDES DE MELO ANASTACIO

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CAIO DE FREITAS SANTOS

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VIVIAN GOMES CAETANO DA VITORIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000136-15.2023.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA e outros (2) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000136-15.2023.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA e outros (2) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESISTÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por três réus contra sentença que os condenou nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; 329; e 304 c/c 297, caput, todos do Código Penal. O primeiro apelante buscou a absolvição dos crimes de uso de documento falso e resistência, o redimensionamento das penas-bases e a exclusão de causas de aumento. O segundo e o terceiro apelantes pleitearam a exclusão de causa de aumento por emprego de arma de fogo, a redução das penas e o afastamento de agravantes e majorantes, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) a possibilidade de absolvição do primeiro apelante pelo crime de uso de documento falso (art. 304, CP); (ii) a possibilidade de absolvição pelo crime de resistência (art. 329, CP); (iii) a exclusão da causa de aumento por emprego de arma de fogo nos crimes de roubo (art. 157, § 2º-A, I, CP); (iv) o redimensionamento das penas-bases com fundamento na reanálise das circunstâncias judiciais desfavoráveis; (v) o reconhecimento da desproporcionalidade na aplicação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria quanto ao crime de roubo; e (vi) a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou em âmbito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O crime de uso de documento falso se consuma com o mero porte do documento falsificado, independentemente de apresentação espontânea, conforme entendimento jurisprudencial. Provas documentais e testemunhais, corroboradas por confissão do primeiro apelante, demonstram materialidade e autoria do delito, afastando a possibilidade de absolvição. O crime de resistência foi caracterizado pelo uso de violência contra policiais durante a execução de ato legal. Depoimentos de agentes públicos, corroborados por outros elementos probatórios, demonstram que os apelantes furaram cercos policiais e efetuaram disparos de arma de fogo, configurando oposição à execução de ato legal. A causa de aumento por emprego de arma de fogo possui natureza objetiva e se comunica a todos os agentes envolvidos na prática criminosa, ainda que nem todos portem a arma. Provas testemunhais, laudos periciais e o depoimento da vítima confirmam o uso da arma de fogo durante o crime de roubo, justificando a majorante aplicada. A fundamentação da sentença para a valoração negativa das circunstâncias judiciais é idônea, destacando-se, em relação ao crime de roubo, a premeditação, o período noturno, os prejuízos patrimoniais consideráveis causados às vítimas e a conduta social dos apelantes, o que legitima o aumento da pena-base. As condenações transitadas em julgado, ainda em execução, afastam a incidência do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal, permitindo a valoração negativa dos antecedentes criminais dos apelantes. A cumulatividade de causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, é válida, desde que fundamentada, conforme Súmula nº 443 do STJ, o que se verifica no presente caso. É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, c/c art. 3º, do CPP, em razão da atuação em sede recursal, arbitrando-se o valor para cada réu representado, a ser custeado pelo Estado do Espírito Santo. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; 304; 297; 329; e 59. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ACr 0080095-71.2017.8.26.0050, Rel. Desª Ely Amioka, j. 21/03/2019; STJ, AgRg no AREsp 918323/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/11/2019; STJ, AgRg-HC 857.826/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18/12/2023.AgRg no HC 723.349/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/03/2022; STJ, AgRg-HC 810.561/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 23/08/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.111.310/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/08/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000136-15.2023.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA, DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA Advogado(s) do reclamante: VIVIAN GOMES CAETANO DA VITORIA, CAIO DE FREITAS SANTOS, MOISES DANIEL FERNANDES DE MELO ANASTACIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VOTO Cuidam os autos de recursos de apelação criminal interpostos por João da Conceição Almeida, Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória, inconformados com a r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fundão (id. 9751316). A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual narra, às fls. 02/04 dos autos físicos, o seguinte: “[…] PRIMEIRA IMPUTAÇÃO – DO CRIME DE ROUBO MAJORADO Revelam as peças de inquérito policial que alicerçam a presente ação penal pública que, no dia 13 de maio de 2023, no período noturno, em imóvel residencial situado à Rua Angelo Palauro, s/no, distrito de Timbuí, nesta Comarca, os denunciados DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA, agindo de forma consciente e voluntária, em concurso de agentes e unidades de desígnios, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo, subtraíram, para si, diversos bens de valor (um veículo automotor GMjPrisma, cor prata, placas MQZ4795, um Notebook, marca Acer, dois pares de tênis, dois frascos de perfume Empire L'Attitude, uma TV LG 43", um ventilador marca Vitalite, uma garrafa de vinho importado, um aparelho celular marca Asus, um par de fones Bluetooth, dentre outros), vitimando Henrique Gomes Bermudes e sua família. Por ocasião do fato, a vítima estava chegando em sua residência. Um dos denunciados se aproximou do portão e perguntou a localização de um endereço, tendo a vítima respondido. Em seguida, Henrique Gomes Bermudes entrou com seu veículo na garagem da casa e, antes de fechar o portão, um dos denunciados fez a abordagem repentina e anunciou o assalto, apontando uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, forçando a rendição. Durante a execução do roubo, a vítima e seus familiares foram colocados no sofá e mantidos sob vigilância de um dos denunciados, enquanto outros dois denunciados ingressaram nas dependências, um deles portando uma arma de fogo, tipo pistola, e começaram a revirar a casa, a fim de encontrar bens de valor para subtração. A vítima relatou que os denunciados chegaram em um veículo GMjPrisma Joy, de cor cinza, placas QOA4A31, além de ter ouvido dos denunciados que haviam recebido a "fita errada", visto que não encontraram um cofre dentro da residência. Na sequência, DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA fugiram com vários objetos subtraídos da residência e com o veículo automotor da vítima. SEGUNDA IMPUTAÇÃO – DO CRIME DE RESISTÊNCIA Após a consumação do roubo, a polícia militar foi acionada pela vítima e passou a realizar buscas na região, obtendo a informação de que os denunciados teriam se evadido em direção ao distrito de Praia Grande. No decorrer das diligências, em trecho da rodovia que liga Fundão e Praia Grande, os policiais localizaram um dos veículos envolvidos na ocorrência, logrando êxito na detenção e prisão do denunciado DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, que estava a bordo do veículo GM/Prisma Joy, de cor cinza, placas Q0A4A31, e não ofereceu resistência. Na sequência, foi visualizada a passagem do veículo automotor GMjPrisma, cor prata, placas MQZ4795, que foi roubado na ação. JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, que estava na condução, não obedeceu a ordem de parada e seguiu em alta velocidade em direção à região de Nova Almeida, no vizinho município de Serra. Foi realizado o acompanhamento pelos policiais. O denunciado RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA, que estava no banco do carona, tentou atirar com um revólver calibre 38 em direção à guarnição, forçando que os policiais efetuassem disparos para fazer cessar o ato de resistência violenta. Em determinado momento da perseguição, mais precisamente no trevo de entrada do bairro Praia de Marbella, o condutor do veículo perdeu o controle da direção e capotou, sendo os ocupantes detidos e presos em flagrante, constando que estavam de posse dos bens subtraídos e de uma das armas de fogo empregada na ação. Assim agindo, os denunciados JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA, durante a tentativa de fuga, mediante grave ameaça, opuseram à execução de ato legal por parte de policiais militares, praticando o delito autônomo de resistência. TERCEIRA IMPUTAÇÃO – DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO Ao final das diligências, ao ser conduzido perante a autoridade policial para as providências de praxe, o denunciado JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA fez uso de documento público materialmente falso. Na ocasião, ao ser questionado pelos policiais acerca de sua identificação, o denunciado apresentou uma "Carteira Nacional de Habilitação - República Federativa do Brasil - Ministério da Infraestrutura - Departamento Nacional de Trânsito - Estado do Pará", em nome de George Alex da Silva Martins, nº de registro: 03308367635, com indicativos de falsificação. Após diligências de confirmação, restou atestada a falsidade do documento apresentado pelo agente. O Setor de Inteligência da Polícia Civil do Norte informou o nome verdadeiro do denunciado, tendo sido constatada a existência de dois mandados de prisão em aberto em desfavor de JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, que tentava ocultar a condição de foragido […]”. Em decorrência da conduta delitiva acima narrada e após desenvolvimento regular e válido do processo, o MM. Magistrado da singela instância julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar: – o apelante João da Conceição Almeida nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do art. 329 e do art. 304 c/c art. 297, caput, todos do Código Penal, à pena de 23 (vinte e três) anos de reclusão, bem como 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 310 (trezentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; – o apelante Raimundo Márcio da Luz Souza nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e do art. 329, ambos do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, bem como 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; – o apelante Deyeslei Peterson Antunes Glória nas sanções do artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Nas razões recursais sediadas no id. 10225144, a defesa de João da Conceição Almeida requer: i) a absolvição quanto ao crime do art. 304, do Código Penal, eis que não foi demonstrado que o acusado utilizou o documento falso; ii) a absolvição quanto ao crime do art. 329, do Código Penal, por falta de provas; iii) o redimensionamento das penas-bases para o mínimo legal; iv) seja reconhecida a desproporcionalidade da aplicação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria quanto ao crime de roubo. No id. 10662728 constam as razões recursais de Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória, por meio das quais pleiteiam: i) seja afastada a causa de aumento do uso de arma de fogo, por falta de provas de que os apelantes teriam utilizado arma de fogo; ii) a absolvição do apelante Raimundo quanto ao crime de desobediência, eis que a ordem de parada somente se dirigiu ao motorista do veículo; iii) redimensionamento das penas-bases, ou, subsidiariamente, pela aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial; iv) o decote da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, eis que o crime não foi praticado contra pessoa idosa; v) a aplicação da fração de 1/6 em relação à atenuante da confissão espontânea, conforme orienta a jurisprudência; e vi) seja reconhecida a desproporcionalidade da aplicação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria quanto ao crime de roubo. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Pois bem. Demonstrados os fatos descritos na exordial, bem como a condenação e a penas impostas aos recorrentes, necessário adentrar ao mérito da causa, a fim de verificar a eventual existência de mácula na r. sentença proferida em 1° grau de jurisdição. Com relação ao pleito de absolvição quanto ao crime previsto no artigo 304, do Código Penal, a defesa de João da Conceição Almeida aduz a impossibilidade de condenação, sob o fundamento de que a prova amealhada não comprovaria que ele teria apresentado o documento falso aos policiais. Dito isso, passo à análise. Sobre o tipo penal, a conduta ilícita é descrita nos seguintes termos: Uso de documento falso Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. Quanto à consumação delitiva de tal crime, coaduno com o entendimento jurisprudencial de que, para tanto, não é necessária a apresentação espontânea do documento pelo agente, consumando-se o delito mesmo quando o réu estiver portando o documento falso. Nesse sentido: [...]. Irrelevância de o documento falsificado ter sido apresentado espontaneamente pelo acusado ou ter sido exigido pelos policiais, uma vez que o ato de portar o documento falso, por si só, já configura o crime de uso de documento falso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Crime configurado. [...]. (TJSP; ACr 0080095-71.2017.8.26.0050; Ac. 12328869; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Ely Amioka; Julg. 21/03/2019; DJESP 28/03/2019; Pág. 3810). PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. [...] quanto à consumação do delito, é assente na jurisprudência que a exibição ou o mero porte caracterizam o tipo penal quando são documentos de cunho obrigatório, o que é o caso do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV), assim como a carteira de habilitação, nos termos do artigo 133 c/c artigo 232 do código brasileiro de trânsito. Por tais razões, mantenho a condenação pelo crime previsto no artigo 304 c/c 297 do Código Penal ante o acervo probatório colacionado aos autos, questões bem analisadas na sentença e indene de dúvidas, que não merece qualquer reparo. [...]. (TJRJ; APL 0031868-33.2015.8.19.0206; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Rafael Estrela Nobrega; DORJ 17/12/2021; Pág. 220). Feita essa breve análise, passo à discorrer sobre o conjunto probatório constante nos autos. Destaco, inicialmente, que a materialidade delitiva ficou comprovada nos autos por meio do Auto de Prisão em Flagrante de fls. 05/07, Boletim Unificado de fls. 48/49, Auto de Apreensão de fl. 27 e cópia do documento apreendido de fl. 21. No que tange à autoria do delito em questão por parte do apelante, entendo que essa também restou devidamente demonstrada nos autos, principalmente pela prova testemunhal existente. Neste particular, o corréu Deyeslei Peterson Antunes Glória, ao ser interrogado em juízo, narrou que “que quem ofereceu um documento que não correspondia com o nome dele foi o João; (...) que o documento apresentado pelo João aos policiais era diferente do nome dele”. Por sua vez, o corréu Raimundo Márcio da Luz Souza consignou “que não sabe o motivo do João dar o documento de outra pessoa; que conheceu ele como George”. Já o apelante João da Conceição Almeida, em seu interrogatório em juízo, confirmou o uso de documento falso, consignando “que se encontra com o documento de George na rua; que arrumou e trabalhou por aproximadamente 10 meses na rua com esse documento; que se encontrava em evasão do semiaberto; que comprou esse documento de uma pessoa; que São Paulo mandou para ele por SEDEX; que usava esse documento; (…) que era uma CNH; (…) que os policiais pegaram os documentos do seu bolso; que esse documento estava em seu bolso; que usou esse documento por um tempo na rua; (…) que ficou 12 anos preso pelo artigo 157, tráfico e artigo 121; (…) que evadiu do semiaberto; (…) que adquiriu o documento para trabalhar na rua”. Assim, diante da prova testemunhal exposta acima e da confissão do apelante, verifica-se que, de fato, o apelante praticou o crime de uso de documento falso. Ademais, em que pese o réu tenha negado que apresentou o documento falso aos policiais no momento da abordagem, tal fato não possui o condão de conduzir à sua absolvição, tendo em vista que, consoante já fundamentado, para a consumação do delito de uso de documento falso, basta a comprovação do porte pelo agente, não sendo necessária a sua efetiva apresentação espontânea. Portanto, o conjunto probatório existente nos autos comprova a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304, do Código Penal, por parte do recorrente João da Conceição Almeida, não podendo ser acolhido o pleito de absolvição quanto a este delito. De igual modo, tampouco merece guarida o pleito de absolvição dos acusados João da Conceição Almeida e Raimundo Márcio da Luz Souza quanto ao crime de resistência. Em que pese a defesa de Raimundo Márcio da Luz Souza faça menção ao crime de desobediência, tem-se que os apelantes foram condenados pelo crime de resistência. Feita essa ressalva, passo ao exame do pleito absolutório quanto ao crime do artigo 329, do Código Penal, que dispõe sobre o crime de resistência, e assim prevê, in verbis: Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos. Quanto ao referido delito, o bem jurídico tutelado é o regular funcionamento da administração pública, em especial a autoridade e o prestígio da função pública. O tipo subjetivo é o dolo, caracterizado na vontade de empregar violência ou ameaça a funcionário publico ou pessoa que o auxilia. O agente, ainda, deve ter o dolo específico de agir para impedir a execução do ato legal, tendo ciência da condição de funcionário público. No caso em comento, após analisar com demasiada acuidade as provas dispostas no caderno processual, especialmente os depoimentos prestados em esfera investigativa e em juízo pelos policiais militares, certo que a autoria e materialidade do crime de resistência restou cristalina. Nesse particular, ao prestar depoimento em juízo, o policial militar Jean Carlos Morais Cabidelli, narrou que, após o roubo, fizeram o acompanhamento do carro roubado, em que estavam os apelantes João da Conceição Almeida e Raimundo Márcio da Luz Souza, tendo os acusados furado os cercos policiais realizados, bem como efetuado disparos de arma de fogo contra a guarnição. Confira-se: “[…] que houve resistência; que desde quando fizeram o primeiro cerco, os acusados furaram o cerco; que na descida da ponte de Nova Almeida eles furaram o primeiro cerco da polícia; que no segundo cerco, no final de Nova Almeida, os acusados furaram também e só pararam porque capotaram o veículo; que não conhecia os acusados; que confirma as declarações prestadas em sede policial às fls. 11-v/12; que atribui o crime de resistência à fuga e ao disparo de arma de fogo; que em Praia Grande, quando visualizaram o segundo veículo, escutaram um ou dois disparos de arma de fogo; que imediatamente entraram em contato com a 14ª CIA , informando que os acusados estavam armados e era para fazer um cerco em Nova Almeida; que furaram o cerco em Nova Almeida e só pararam quando capotaram no final de Nova Almeida”. No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar Márcio de Azevedo da Silva, que assim narrou em seu depoimento em juízo: “que a posteriori, em ato contínuo, fizeram o acompanhamento do outro veículo, o Prisma mais antigo, sendo o da vítima e onde estavam os outros dois meliantes; que no trajeto, percebeu que um deles, de posse de arma de fogo, sendo um revólver calibre .38, tentou efetuar dois disparos em direção à guarnição, momento em que os policiais efetuaram mais dois disparos para tentar reverter a injusta agressão; que pediram a CPU da 14ª CIA; que eles passaram na região da ponte de Nova Almeida, adentraram em Nova Almeida; que em Marbella, no trevo, os acusados capotaram, momento em que conseguiram deter os dois meliantes que faltavam”. Por ser oportuno, rememoro o valor do depoimento testemunhal destes servidores, especialmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo tão somente pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. Quanto ao tema, colaciono aos autos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: […] 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. […]. (STJ – AgRg no AREsp 918323 / RS – Relator Ministro RIBEIRO DANTAS – T5 – QUINTA TURMA – DJe 26/11/2019). […] 4. Esta Corte Superior possui entendimento remansoso no sentido de que o depoimento de policiais, os quais, de acordo com o acórdão ora combatido, visualizaram a prática do tráfico, constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo, circunstância que reforça a legalidade da decisão recorrida. […]. (STJ – AgRg no HC 483731 / SP – Ministro JORGE MUSSI – T5 – QUINTA TURMA – DJe 02/09/2019). Assim, não restam dúvidas de que os recorrentes João da Conceição Almeida e Raimundo Márcio da Luz Souza se opuseram à execução de ato legal, mediante disparos de arma de fogo, razão pela qual também não há que se falar em absolvição dos réus quanto ao crime do art. 329, do Código Penal. Prosseguindo, a defesa dos apelantes Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória requer o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo, argumentando que não teria sido comprovado nos autos que eles também utilizaram o revólver apreendido. A esse respeito, registro que a materialidade e autoria do crime de roubo restaram demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante de fls. 05/07, Auto de Apreensão de fl. 17, Guia de Remoção de veículo de fl. 18, Auto de Restituição de fls. 29, Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo de fls. 28, Laudo Pericial nº 7.667/2023 (id. 9751294), que atestou a eficiência da arma de fogo, bem como pela prova testemunhal produzida em juízo. Especificamente quanto à utilização da arma de fogo, circunstância questionada pelos apelantes Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória, tem-se que a vítima Henrique Gomes Bermudes, ao ser ouvida em juízo, confirma que o acusado João da Conceição Almeida foi quem o rendeu com a arma de fogo, narrando que durante a ação criminosa, especialmente enquanto os indivíduos passavam a arma de fogo um para o outro. Confira-se: “que quem perguntou o endereço foi o acusado João da Conceição Almeida; que quem o abordou quando voltou para fechar o portão foi o acusado João da Conceição Almeida; que quem o abordou no portão com uma arma foi o mesmo que o perguntou sobre o endereço; que o assalto foi anunciado; […] que consegue se lembrar de uma arma, sendo um revólver prateado; que não consegue afirmar se tinha outra arma, mas teve a impressão que tinha sim; que tirando o momento da abordagem no lado de fora, eles não chegaram a apontar a arma; que estava de cabeça baixa no momento, então se eles apontaram, não viu; […] que quem portava a arma era o acusado João da Conceição Almeida, mas durante as buscas dos bens, um passava a arma para o outro”. Além disso, é de se considerar que a causa de aumento de pena de emprego de arma de fogo tem natureza objetiva, estende-se a todos os envolvidos na empreitada criminosa, ainda que algum dos agentes não estivesse armado, aplicando-se, assim, a teoria monista, regra adotada por nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMONOSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E OS BONS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS CORRÉUS E PARTÍCIPES. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO FUNDAMENTADO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. […] 8. Conforme a jurisprudência desta Corte, "no caso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se entende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29)" (RHC n. 64.809/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 23/11/2015). […] Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 857.826; Proc. 2023/0353634-8; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 18/12/2023). Dito isso, observa-se que a vítima descreveu com detalhes a prática criminosa, afirmando categoricamente, tanto em sede administrativa, quanto em sede judicial, que houve emprego de arma de fogo, o que possibilita o reconhecimento da referida majorante a todos os acusados. Dessa forma, mantenho o reconhecimento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Passo à análise dos pedidos referentes à dosimetria da pena, formulados pelas defesas dos réus. Diante da pluralidade de réus e de crimes, passo à análise individualizada das dosimetrias da pena. Apelante Raimundo Márcio da Luz Souza: 1.1. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP, considerando que a pena in abstracto do crime de roubo varia de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime, fixando a sua pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que o crime foi premeditado, o que aumenta a possibilidade de êxito na prática do crime, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Em que pese a alegação da defesa de que a referida fundamentação seria inidônea e desprovida de elementos nos autos, certo é que ela encontra amparo na prova produzida, especialmente levando em conta a palavra da vítima, que registrou que os acusados já entraram na residência procurando por um cofre, chegando a ouvi-los dizer que “haviam recebido ‘a fita errada’”. Essa circunstância foi corroborada pelo acusado João da Conceição Almeida, que afirmou em seu interrogatório que o roubo foi premeditado diante da informação de que havia um cofre na residência com cerca de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) de pagamento de colheita de café. Dessa forma, a premeditação do crime se encontra devidamente provada nos autos, de modo que deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade. Prosseguindo, quanto aos antecedentes, o magistrado a quo consignou que o acusado possui as seguintes condenações transitadas em julgado: 0000386-50.2010.8.08.0044, 0000007-26.3200.8.80.8004, 0003047-87.2010.8.08.0048, 0005272-07.2015.8.08.0048 e 21010297162. Nesse particular, a defesa pugna pela neutralização dos antecedentes do apelante, na medida em que as condenações utilizadas têm mais de 15 (quinze) anos, sendo vedada “a utilização de perseguição eterna por fatos ocorridos em diferentes ocasiões”. Assim, a pretensão da defesa diz respeito à incidência ou não do prazo depurador estabelecido no art. 64, inciso I, do Código Penal, na valoração dos antecedentes criminais quando da fixação da pena-base. Por oportuno, destaco que de acordo com o artigo 64, inciso I, do Código Penal, as condenações passadas em julgado devidamente cumpridas ou cuja punibilidade fora extinta, em ambos os casos, há mais de 05 (cinco) anos, não são aptas a configurar a reincidência descrita no artigo 63, do Código Penal. Confira-se: Art. 64. Para efeito de reincidência: I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; […]. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “‘As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes’ (AgRg no HC n. 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cômputo do prazo de 10 anos para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos crimes antecedentes é realizado entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 772.862/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023)”. Assentadas essas premissas, analisando o presente caso, bem como em consulta ao Sistema SEEU, verifico que a Ação Penal nº 0000386-50.2010.8.08.0044 transitou em julgado em 02/02/2015, e a Ação Penal nº 0005272-07.2015.8.08.0048, transitou em julgado em 03/10/2017, cabendo destacar que a execução de ambas ainda se encontra em curso. Logo, denota-se que sequer iniciou o transcurso do prazo depurador estabelecido no art. 64, I, do Código Penal, em relação às condenações acima mencionadas, não havendo que se falar em afastamento da reincidência do apelante e, com muito menos razão, dos seus maus antecedentes. Assim, não há mácula na valoração negativa dos antecedentes do apelante Raimundo Márcio da Luz Souza. Prosseguindo, o magistrado consignou que conduta social do acusado é voltada à prática de crimes. Dito isso, em que pese não se desconheça a impossibilidade de utilização de ações penais em curso para a negativação da conduta social, da análise dos autos e do sistema SEEU, é possível evidenciar que o apelante se encontrava em cumprimento da pena, em regime aberto, quando da prática do crime apurado no presente feito, elemento capaz de evidenciar a maior reprovabilidade da sua conduta e, via de consequência, a exasperar a pena-base. A esse respeito, vejamos o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: 6. Em relação a conduta social, o Tribunal de Justiça, como visto, considerou-a negativa, uma vez que o réu praticou novo crime durante o cumprimento de outra pena em regime aberto na execução da pena de crime anterior. 7. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base. […] (AgRg no AREsp n. 2.252.735/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Dessa forma, mantenho a valoração negativa da conduta social. Quanto às circunstâncias do crime, o magistrado consignou que o crime foi praticado no período noturno, já no início da madrugada, tendo sido praticado em localidade com pouca movimentação (Distrito de Timbuí), o que facilitou a ação criminosa. Trata-se de fundamentação idônea e que se presta à exasperação da pena-base, a teor da jurisprudência pátria. Confira-se: “3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do RESP n. 1.888.756/SP, Tema 1087, relator Ministro João Otávio de Noronha, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º); todavia, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é possível a valoração dessa circunstância para exasperar a pena-base, desde que não importe prejuízo ao réu, como no caso. [...]. (STJ; AgRg-AREsp 2.347.087; Proc. 2023/0122272-8; SC; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/06/2023; DJE 14/06/2023). Logo, também reputo ser o caso de manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime. De igual forma, também verifico a necessidade de manutenção negativação das consequências do crime, na medida em que, apesar de parte dos bens subtraídos terem sido restituídos às vítimas, evidenciou-se dos autos que a maior parte dos bens, inclusive o carro da vítima, foi danificada em decorrência do capotamento sofrido pelos acusados quando da direção do veículo automotor. Conforme registrado nos autos, o veículo da vítima sofreu perda total, de modo que os prejuízos sofridos pela vítima superam, em muito, aqueles esperados pela prática do crime. Vale dizer que, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Nos crimes de natureza patrimonial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é idônea a valoração negativa das consequências do delito, quando o valor econômico do prejuízo suportado pelas vítimas se apresenta considerável, extrapolando os parâmetros usuais. Precedentes. (STJ. AgRg no HC 723.349/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022)”. Assim, mantenho a valoração negativa das consequências do crime. No que concerne ao quantum de incremento da pena-base aplicado pelo magistrado a quo, reputo pertinente consignar que há nos autos fundamentação idônea para exasperar a pena em patamar acima daquele sugerido pela jurisprudência, haja vista que as circunstâncias judiciais acima descritas extrapolaram, em muito, a normalidade do tipo penal, conforme acima fundamentado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que é plenamente facultado ao Juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso, diante das peculiaridades do caso concreto e da maior reprovabilidade do agir do réu. Confira-se: […] 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). Precedentes. 4. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Ressalta-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. 5. No caso concreto, tendo em vista a elevada quantidade do entorpecente apreendido (414kg de maconha), mostra-se mais razoável e proporcional a elevação da pena-base, para o delito de tráfico, em 2 anos de reclusão, como estabelecido pelo juízo sentenciante. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.111.310/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Nessa mesma perspectiva, colaciono aos autos o seguinte julgado deste e. Tribunal de Justiça: [...] 4.2. Igualmente é importante destacar que a utilização das frações de 1/6 (um sexto) e 1/8 (um oitavo) para aumento da pena-base, de acordo com cada circunstância judicial desfavorável, é apenas uma recomendação prevista na doutrina e na jurisprudência, e a referida recomendação não possui o condão de se sobrepor a deslinde diverso efetivado à luz do caso concreto, com a fundamentação apta para tanto, de acordo com a razoabilidade e com o livre convencimento motivado do juiz, como ocorrera na hipótese encaminhada a julgamento na instância antecedente. 4.3. A circunstância atenuante relativa a confissão já fora efetivamente aplicada pelo juízo antecedente. 4.4. Apelo do referido recorrente conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator. (TJES; APCr 0007676-76.2014.8.08.0012; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 06/07/2022; DJES 12/07/2022). Com base no exposto, no presente caso, entendo que a pena-base imposta se deu de forma adequada ao fato criminoso em tela, tendo sido observado o princípio da individualização da pena. Prosseguindo, na segunda fase da dosimetria da pena, a defesa requer o decote da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, eis que o crime não teria sido praticado contra pessoa idosa e a aplicação da fração de 1/6 em relação à atenuante da confissão espontânea, conforme orienta a jurisprudência. Não merece guarida o pedido de afastamento da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, eis que o roubo foi praticado contra a vítima Henrique Gomes Bermudes e seus genitores, pessoas idosas, sendo que a genitora, de 64 (sessenta e quatro) anos, foi mantida refém junto com a vítima na sala, ao passo que o genitor, que é acamado, ficou no quarto durante a ação delitiva. Conforme destacado na sentença, essas circunstâncias eram de conhecimento dos acusados, conforme narrado em seus interrogatórios. A referida agravante foi integralmente compensada com a confissão espontânea, conforme autoriza a jurisprudência pátria. Vejamos: Tendo em vista que a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante à agravante idade da vítima, necessário se proceder à integral compensação delas. [...] (TJMG; APCR 0000732-24.2023.8.13.0329; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Luiz de Moura Faleiros; Julg. 10/12/2024; DJEMG 11/12/2024). Diante disso, deixo de apreciar o pedido de redução do patamar da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que já foi procedida a sua compensação integral. Por fim, quanto à terceira fase da dosimetria, a defesa requer seja reconhecida a desproporcionalidade da aplicação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria quanto ao crime de roubo. Todavia, não assiste razão à defesa em sua irresignação, uma vez que a Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça e o atual entendimento jurisprudencial são no sentido de que não há irregularidade no cúmulo de majorantes, sendo necessária tão somente a fundamentação concreta que justifique a aplicação de cada causa de aumento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] II – Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. III – In casu, na terceira fase da dosimetria, o cúmulo das majorantes foi devidamente fundamentado, lastreando-se no fato do crime ter sido cometido "o crime foi cometido com, pelo menos, três indivíduos que, armados, invadiram residência alheia e mantiveram seus morados privados de suas liberdades por algumas horas, a recomendar, efetivamente, enérgico apenamento. " (fl. 54). […] Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 810.561; Proc. 2023/0092133-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 23/08/2023). No presente caso, apesar do alegado pela defesa, o magistrado a quo trouxe fundamentação para justificar de forma concreta a incidência de duas majorantes. Confira-se o trecho da fundamentação constante na sentença: “Portanto, diante da gravidade em concreto deste fato, que envolve a participação de 03 (três) indivíduos, o que qualifica o concurso de agentes, com participação direta de todos, não havendo, assim, que se falar em participação de menor importância de nenhum deles, já que todos adentraram à conduta principal e, inclusive, havendo o compartilhamento, dentre todos os agentes, da arma de fogo apreendida nestes autos e das ameaças perpetradas em face das vítimas, entendo pela incidência das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso II e 157, § 2º-A, I do Código Penal, razão pela qual elevo a pena provisória em 1/3 (um terço) para posteriormente aumentá-la em 2/3, fixando-a, em definitivo, ao patamar de 20 (vinte) anos de reclusão”. Diante das circunstâncias narradas na sentença, reputo que está devidamente justificada a cumulação das causas de aumento previstas no § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do artigo 157, do Código Penal. Mantenho, assim, a pena fixada na sentença para o crime de roubo majorado, qual seja, de 20 (vinte) anos de reclusão e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa. 1.2. Art. 329, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena do crime de resistência, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e motivos do crime, fixando a sua pena-base em 02 (dois) anos de detenção. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que Raimundo e João empreenderam fuga perigosa em via pública, furando vários cercos policiais, com disparos de arma de fogo, o que evidentemente se mostra suficiente a evidenciar a maior reprovabilidade de suas condutas, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Também não há mácula quanto à fundamentação adotada na sentença em relação aos antecedentes, conforme já consignado na dosimetria da pena anterior (tópico 1.1). De igual modo, também é o caso de manutenção da valoração negativa da conduta social, eis que, como visto, o apelante se encontrava em cumprimento de regime aberto durante a prática do crime ora analisado. Por fim, em relação aos motivos do crime, foi consignado que o acusado buscava a impunidade, o que também é fundamento apto à exasperação da pena-base. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto e da maior reprovabilidade do agir do réu, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase da dosimetria da pena, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que foi aplicada em patamar acima de 1/6 (um sexto), razão pela qual não há interesse recursal na análise do pleito de alteração da fração empregada a título da referida atenuante. Ante o exposto, mantenho a pena 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção quanto ao crime de resistência. Apelante Deyeslei Peterson Antunes Glória: 2.1. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime, fixando a sua pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que o crime foi premeditado, o que aumenta a possibilidade de êxito na prática do crime, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Conforme já fundamentado no tópico 1.1, a premeditação encontra-se comprovada nos autos, conforme palavra da vítima e do interrogatório de João da Conceição Almeida. Quanto aos antecedentes, o magistrado utilizou a prévia condenação na Ação Penal nº 0002134-50.2018.8.08.0008, o que não foi questionado pela defesa. Também é o caso de manter a valoração negativa da conduta social do acusado. No ponto, o magistrado registrou que o acusado se utiliza da condição de motorista de aplicativo (uber) para a prática de crimes, em vez de exercer a referida atividade de forma regular. Além disso, sopesou que o acusado, dois dias antes do crime, praticou outro crime de roubo em outra cidade, demonstrando que ele tem perpetrado crimes por diversos municípios do Estado, a evidenciar que a sua conduta social é voltada à prática de crimes. Assim, foi adotada fundamentação idônea, não havendo reparo a ser feito. Quanto às circunstâncias do crime, a teor do já fundamentado no item 1.1, foi adequadamente considerada a prática do crime no período noturno, o que facilitou a ação criminosa. De igual forma, também deve ser mantida a negativação das consequências do crime, diante do elevado prejuízo sofrido pela vítima, que, conforme consignado no item 1.1, superou, em muito, aquele inerente ao crime. No que concerne ao quantum de incremento da pena-base aplicado pelo magistrado a quo, conforme já fundamentado alhures, há nos autos fundamentação idônea para exasperar a pena em patamar acima daquele sugerido pela jurisprudência, haja vista que as circunstâncias judiciais acima descritas extrapolaram, em muito, a normalidade do tipo penal, conforme acima fundamentado. Prosseguindo, na segunda fase da dosimetria da pena, a despeito do pedido de decote da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, encontra-se provado nos autos que o crime foi praticado contra a vítima Henrique Gomes Bermudes e seus genitores, pessoas idosas. No caso do apelante Deyeslei a atenuante da confissão foi integralmente compensada com a agravante da reincidência. Diante disso, deixo de apreciar o pedido de redução do patamar da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que já foi procedida a sua compensação integral. Por fim, quanto à terceira fase da dosimetria, conforme já apreciado no tópico 1.1, não há irregularidade no cúmulo das majorantes, eis que o magistrado trouxe fundamentação concreta justificando a aplicação de cada causa de aumento. Assim, mantenho a pena de 21 (vinte e um) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa. Apelante João da Conceição Almeida: 3.1. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime, fixando a sua pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que o crime foi premeditado, o que aumenta a possibilidade de êxito na prática do crime, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Conforme já fundamentado no tópico 1.1, a premeditação encontra-se comprovada nos autos, conforme palavra da vítima e do interrogatório de João da Conceição Almeida. Quanto aos antecedentes, o magistrado utilizou a prévia condenação nas Ações Penais nº 0002452-57.2011.8.08.0047, 0013101-39.2000.8.08.0024, 0004287-82.2006.8.08.0006, 200350010107948, 0005290-38.2007.8.08.0006 e 0013820-21.2000.8.08.0024. A esse respeito, em consulta ao sistema SEEU e em consonância com a fundamentação já constante no tópico 1.1, verifico que as referidas condenações ainda estão em cumprimento, de modo que sequer iniciou a contagem do prazo depurador. Assim, a despeito de se tratarem de condenações antigas, não há óbice na sua utilização para negativação dos antecedentes. Em relação à conduta social, conforme destacado pelo próprio acusado, ele estava evadido do regime semiaberto quando do cometimento do crime aqui analisado, circunstância que influi na desvaloração da conduta social. Além disso, também há nos autos que o acusado tem envolvimento com organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC), se tratando de pessoa temida na sociedade. Quanto às circunstâncias do crime, a teor do já fundamentado no item 1.1, foi adequadamente considerada a prática do crime no período noturno, o que facilitou a ação criminosa. De igual forma, também deve ser mantida a negativação das consequências do crime, diante do elevado prejuízo sofrido pela vítima, que, conforme consignado no item 1.1, superou, em muito, aquele inerente ao crime. No que concerne ao quantum de incremento da pena-base aplicado pelo magistrado a quo, conforme já fundamentado alhures, há nos autos fundamentação idônea para exasperar a pena em patamar acima daquele sugerido pela jurisprudência, haja vista que as circunstâncias judiciais acima descritas extrapolaram, em muito, a normalidade do tipo penal, conforme acima fundamentado. A defesa não faz nenhum questionamento quanto à segunda fase da dosimetria, se insurgindo apenas contra a cumulação de majorantes na terceira fase, o que já foi amplamente debatido e afastado no tópico 1.1. Com base nisso, quanto ao crime de roubo majorado, mantenho a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, além do pagamento de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa. 3.2. Art. 329, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e motivos do crime, fixando a sua pena-base em 02 (dois) anos de detenção. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que Raimundo e João empreenderam fuga perigosa em via pública, furando vários cercos policiais, com disparos de arma de fogo, o que evidentemente se mostra suficiente a evidenciar a maior reprovabilidade de suas condutas, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Também não há mácula quanto à fundamentação adotada na sentença em relação aos antecedentes, conforme já consignado na dosimetria da pena anterior (tópico 3.1). De igual modo, também é o caso de manutenção da valoração negativa da conduta social, eis que, como visto, o apelante se encontrava evadido do regime semiaberto, sendo, ainda, pessoa temida na sociedade, diante de seu envolvimento com o PCC. Por fim, em relação aos motivos do crime, foi consignado que o acusado buscava a impunidade, o que também é fundamento apto à exasperação da pena-base. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto e da maior reprovabilidade do agir do réu, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase da dosimetria da pena, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Ante o exposto, mantenho a pena 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção quanto ao crime de resistência. 3.3. Art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social, fixando a sua pena-base 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, No que concerne à culpabilidade, conforme acertadamente consignado pelo magistrado sentenciante, João confessou que se utilizava do documento falso para se ocultar perante a sociedade, chegando a utilizá-lo para trabalhar, de modo a garantir a sua condição de foragido do sistema prisional. Dessa forma, o objetivo de se perpetuar a sua impunidade revela a acentuada reprovabilidade do agir do réu e autoriza a exasperação da pena-base. Também não há mácula quanto à fundamentação adotada na sentença em relação aos antecedentes, conforme já consignado na dosimetria da pena anterior (tópico 3.1). De igual modo, também é o caso de manutenção da valoração negativa da conduta social, eis que, como visto, o apelante se encontrava evadido do regime semiaberto, sendo, ainda, pessoa temida na sociedade, diante de seu envolvimento com o PCC. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto e da maior reprovabilidade do agir do réu, mantenho a pena-base fixada na sentença. Ante o exposto, mantenho a pena 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa quanto ao crime de uso de documento falso. Por derradeiro, o advogado dativo, Dr. Moisés Daniel Fernandes de Melo Anastácio – OAB/ES nº 37.785, requereu a fixação de honorários advocatícios por sua atuação na esfera recursal em favor dos acusados Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória. Sobre o assunto, é insofismável que se não existir Defensoria Pública que milita na vara criminal onde tramita a ação penal ou essa for insuficiente, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios que devem ser fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na esteira do entendimento desta Primeira Câmara Criminal, com relação aos honorários advocatícios na seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil, no artigo 85, §§ 2º e 8º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa feita, atendendo aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, analiso equitativamente a atuação do advogado dativo atuante nestes autos. Apreciando a hipótese em concreto, vislumbro tratar-se de uma causa com média complexidade, haja vista que se trata de apenas 02 (dois) apelante, sob a imputação dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e no art. 329, ambos do Código Penal. Nada obstante o alto grau de zelo do advogado na defesa dos apelantes durante esta seara recursal, verifico que esta fixação se refere aos atos praticados – interposição e apresentação de razões de apelação. Nesse contexto, com esteio no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, c/c o disposto no artigo 3º, do Código de Processo Penal, considerando que o Dr. Moisés Daniel Fernandes de Melo Anastácio – OAB/ES nº 37.785 exerceu com esmero o múnus público que lhe fora conferido, fixo-lhe os honorários advocatícios no quantum de R$ 800,00 (oitocentos reais) concernentes à sua atuação em âmbito recursal em favor de cada um dos réus, por entendê-los adequados e proporcionais ao trabalho realizado, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Feitas todas as considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação criminal interpostos, mantendo-se inalterados os fundamentos da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, além de fixar honorários em favor do defensor dativo. É como voto. Vitória, 24 de janeiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 321336261

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000184-77.2022.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela Agravante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. In casu, a apólice de seguro apresentada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS preenche os requisitos estabelecidos em lei e no Ato Conjunto supracitado. Assim, é de se reformar a sentença de embargos à execução a fim de se deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS agrava de petição (Id 7d00530) em face da Sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 86b4ea3), nos autos da execução trabalhista movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS. Regularmente notificados, os Agravados EVERALDO BISPO DOS SANTOS e CLÍNICA DR. DAVID E. UIP -SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S apresentaram contraminuta sob Id 32a105c e d201d0d, respectivamente. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos à execução em 07/03/2025 e interposição do agravo em 20/03/2025), representação processual (procuração e substabelecimento - Id 374b40), conhece-se do agravo de petição. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CARÊNCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE Argumenta o Exequente: "PRELIMINARMENTE - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÍTIDA CARÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE Cumpre ressaltar que planilha de cálculos de Id. 52e833c (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I) (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, portanto aceita, e sua descabida irresignação, além de intempestiva, não merece prosperar, por consectário logico e originário de esvaziamento da sua Razão Recursal. Ninguém pode agir contra as próprias razões, principalmente de recorrer do que apresentou e já anuiu. Decisão de id 2b9453f: [...] O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: [...] A agravante, ao apresentar o agravo de petição de id 7d00530 dos autos em questão, deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado. Pior, a planilha de cálculos por ela questionada (Id. 52e833c &(Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), incontroversamente homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, inclusive com vários decotes dos primitivos valore cobrados pelo Agravado, portanto, assim vigorou a planlha que a Agravante anuiu. Isso mesmo, foi homologada na sentença de Id. 3c4dc53 a planilha apresentada pela própria agravante (Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I). E, diante de tais ponderações, não resta a menor dúvida de que essa C. Turma Julgadora não hesitará em negar conhecimento ao agravo de petição de id 7d00530, eis que, contrariou todas as disposições legais contidas no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, esvaziando as próprias razões recursais da Agravante, quem elaborou e apresentou a planilha de cálculos Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), somente agora por ela questionada, assim, a inadmissibilidade do Agravo é medida que se impõe, por ser questão de Máxima Justiça." Ao exame. A matéria tratada na preliminar, suscitada em sede de contrarrazões pelo Exequente, confunde-se com o próprio mérito do recurso, cuja análise será realizada em momento oportuno. Por esta razão, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Argumenta a Agravante: "PRELIMINARMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Embora o juízo tenha procedido, com êxito, a penhora de valores da reclamada através de bloqueio nas contas da executada via SISBAJUD, anteriormente, foi apresentada apólice de seguro garantia (Id 8f3a582) acompanhada da respectiva certidão SUSEP (Id ead6562). Dessa forma, estando regular a apólice apresentada e atendendo aos requisitos exigidos, requer que este Tribunal acate a substituição da PENHORA pelo seguro garantia." Ao exame. O juízo a quo decidiu: "DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA Despicienda a substituição da penhora por seguro-garantia, eis que os autos já se encontram integralmente garantidos pela penhora. Indefiro o pedido." Sobre a matéria, considerando o teor do artigo 899, §11, da CLT e a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto1/2020 do TST/CSJT/CGJT de 29 de Maio de 2020), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela parte impetrante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. Importante registrar, ainda, que nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, e, ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 do C.TST, o seguro-garantia judicial equivale a dinheiro, sendo mantida, portanto, a gradação preferencial de bens penhoráveis estabelecida no código de ritos supracitado, não vislumbrando, assim, qualquer prejuízo aos exequentes pela substituição pleiteada, ainda mais quando observada, no caso, a capacidade financeira da empresa em questão e a improvável posterior falência da mesma a impossibilitar, por exemplo, em caso de necessidade por perda da garantida ofertada, novo bloqueio de valores em face das contas bancárias da empresa ora Impetrante pelo mesmo sistema Bacenjud retro utilizado. Sobre o tema, transcreve-se os dispositivos em destaque: "OJ 59 SBDI II. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Art. 835 CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Atente-se ainda aos julgados colacionados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional abordou as questões correlatas à concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como em relação à substituição dos valores penhorados por seguro garantia judicial, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF . 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Q uanto ao efeito suspensivo pretendido, conforme anotado no acórdão recorrido, segundo a dicção do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não foi o caso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL . Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Tribunal de origem considerou que a penhora deve obedecer à gradação estabelecida no art . 835 do CPC, no qual está expresso que o dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira vem em primeiro lugar, onde tem preferência absoluta, concluindo pela impossibilidade de substituição dos valores penhorados por seguro garantia. Ocorre que o § 2º do art. 835 do CPC dispõe que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de trinta por cento. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST estabelece que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art . 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Nesse contexto, o seguro garantia judicial cumpre a diretriz emanada do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST, razão pela qual deve ser admitido para fins de substituição do valor bloqueado, observado, contudo, o regramento contido no Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00007696020115020254, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO . ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO . 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que rejeitou o seguro-garantia judicial oferecido em substituição ao depósito em dinheiro que garante a execução. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente . 3. Havendo previsão legal expressa e inequívoca, não se pode indeferir a utilização do seguro garantia como meio apto à garantia do juízo, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal ( CF, art. 5º, II e LIV). Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, em face do disposto nos arts . 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como na diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, a recusa da substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, tanto mais quando observado que o feito originário encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento definitivo de ação declaratória de constitucionalidade em trâmite no STF. 4. De se destacar que a discussão travada no presente mandado de segurança envolve apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão por meio da qual a autoridade judicial entendeu incabível a substituição dos valores que garantem à execução pelo seguro garantia judicial. Não se volta o presente mandado de segurança contra decisão em que examinado e indeferido o requerimento de substituição em virtude do não atendimento objetivo de critérios legais ou do Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019. Efetivamente, o requerimento de substituição não foi indeferido por algum defeito na apólice de seguro (que ainda nem sequer foi contratado), mas porque a autoridade impetrada considera, simplesmente, incabível a substituição. Nesse contexto, não se pode exigir no mandado de segurança, como prova pré-constituída, a juntada da apólice de seguro, fato ainda inexistente . Sem estabelecer detalhes procedimentais, o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública), cuja incidência é autorizada pelo art. 889 da CLT, dispõe que será deferida pelo juiz, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia . No CPC de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15), o art. 847 dispõe que a substituição da penhora não deve trazer prejuízo ao exequente e deve ser menos onerosa ao devedor. E o parágrafo único do art . 848 do mesmo diploma legal também permite a substituição por seguro garantia ou carta de fiança, sem definir que o respectivo requerimento deva estar aparelhado, previamente, com a apólice. Portanto, exigir prova da imediata contratação do seguro, quando o juízo já está garantido, vulneraria o princípio da menor onerosidade, afrontando a norma do art. 5º, LIV, da Carta de 1988 (devido processo legal substantivo) e a regra inscrita no art. 805 do CPC . Afinal, se a clara finalidade da lei, ao permitir a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, é de desonerar o devedor, sem prejuízo da efetividade da execução, seria inusitado exigir do executado a dupla garantia do juízo - a da penhora (ou depósito espontâneo) e a do seguro garantia - enquanto o Poder Judiciário, em discussão que pode levar anos para chegar a termo, decide se é possível ou não a substituição. Destarte, como o direito líquido e certo aqui reivindicado tem sentido instrumental, visando apenas a assegurar o exercício da faculdade de substituição da garantia da execução por seguro garantia - direito subjetivo - perante o juízo natural da execução, não há espaço para indeferimento da pretensão, cabendo ao próprio juízo da execução, posteriormente, uma vez autorizada a substituição, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST - ROT: 0000303-31.2020.5 .13.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/10/2023)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia . Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC) . Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro-fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00801841320175220000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/09/2018)" No caso dos autos, a apólice de seguro garantia (Id´s 8f3a582 ead6562) preenche os requisitos dispostos no art. 3º do referido Ato Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT. Pelo exposto, reforma-se a sentença para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial de Id. 8f3a582. Devendo o Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores constritos. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Relatora nos autos nº 0000007-77.2021.5.20.0000 (MSCiv). DA OFENSA À COISA JULGADA Tece a Executada: "1 -DA OFENSA À COISA JULGADA -ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -MODALIDADE LIVRE ESCOLHA - SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Como se infere dos autos, a executada, ora agravante, apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar. Compulsando as razões presentes no bojo da impugnação apresentada, a executada esclareceu que inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S. O nobre julgador de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, tendo assim se manifestado: [...] Na sentença dos embargos à execução o autor manteve a decisão proferida no julgamento da Impugnação. Vejamos: [...] A questão é que o juízo reiterou diversas vezes que, embora deva ser observada os valores constantes na tabela praticada na modalidade livre escolha, livrou o exequente da submissão a procedimento administrativo. O QUE NÃO É CONGRUENTE. Nesse particular, insta destacar que a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Do mesmo modo, deve a parte exequente, apresentar TODA a documentação solicitada no Regulamento, pois, conforme restou consignado na sentença de conhecimento, determina o reembolso conforme as regras da SAÚDE PETROBRAS, e sendo assim, o Reclamante tem que cumprir o regulamento, fazer a solicitação na ferramenta, juntar os documentos exigidos e será aplicada a tabela de coparticipação vigente à época dos gastos. Entretanto, a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, foi possível constatarmos que os honorários médicos listados assim como as outras despesas não possuem, nos sistemas por nossa equipe utilizados, nenhuma solicitação de reembolso registrada, ou seja, não foi identificada nenhuma manifestação por parte do beneficiário demandante quanto às solicitações de reembolso que deveriam ter sido realizadas através dos canais disponibilizados para este fim. Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso. Verifica-se nos documentos apresentados no processo a inexistência de documentos fiscais e relatórios médicos referentes aos honorários médicos cobrados, o que nos impossibilita de fornecer com precisão as prévias de valores para ressarcimento, se for o caso, pois não constam explícitos os códigos ou detalhamento dos procedimentos médicos que foram realizados. Neste ponto, o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado. Segue abaixo trecho que consta no Regulamento estabelecido por este benefício, para utilização da modalidade de Livre Escolha (reembolso) E QUE DEVE SER SEGUIDA PELO EXEQUENTE, com os seguintes destaques: [...] Conforme consta no Regulamento estabelecido (em anexo) nas cláusulas 55ª à 66ª, para utilização da modalidade de Livre Escolha, é necessária a realização das solicitações de reembolso e a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos. Desta forma, foram acostados, sob os Ids c8fb373 e 9b6b4b5 a tabela utilizada à época para tratamento das demandas de reembolso e o Regulamento constando a tabela de percentual de coparticipação e valores de Contribuição de Grande Risco de acordo com a faixa salarial e etária dos beneficiários. Observa-se, abaixo, o levantamento feito referente às cobranças que constam no processo, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento com o envio dos documentos necessários para nos embasar no fornecimento correto de valores praticados à época. [...] Para fins de melhor análise e possível reembolso dos honorários e exames listados na planilha acima, onde consta a informação "SEM DETALHAMENTO", seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: [...] Ou seja, a indicação SEM DETALHAMENTO na planilha anexada pela ré se deu JUSTAMENTE EM RAZÃO da ausência documentos, os quais devem ser fornecidos pelo autor. [...] Para os exames realizados é necessário a apresentação do detalhamento dos itens cobrados, pois nas notas fiscais apresentadas constam apenas a descrição "EXAMES" sem especificar quais exames compõem as cobranças. A descrição exame pode englobar tanto uma análise de hemograma quanto uma ressonância magnética, por exemplo, os quais possuem valores muito diferentes entre si. Deste modo, não é possível mensurar o valor do reembolso de diversos itens sem a disponibilização das informações necessárias e exigidas pelo regulamento. Importante ressaltar que foi realizada pesquisa junto à ferramenta Botão de Serviços no intuito de localizar possíveis solicitações de reembolso que tenham sido realizadas e não processadas, porém não identificamos nenhuma manifestação do demandante. Sobre o procedimento de solicitação de reembolso destaca-se que a reclamada acostou, sob o ID 9b1f076, o passo a passo necessário para o beneficiário, ora exequente, requerer o reembolso PELO PROCEDIMENTO DE LIVRE ESCOLHA, o qual, destaca-se novamente, deve ser seguido pelo autor em obediência ao exposto na sentença transitada de em julgado. Com relação ao item "TRANSPORTE AÉREO", informamos que não consta cobertura para este tipo de remoção, conforme Cláusula 69ª do Regulamento que destacamos abaixo: [...] Por fim, admitir o disposto na sentença de impugnação aos cálculos é o mesmo que descumprir, além do regramento presente no Regulamento da A.M.S, a ACT que chancela do regulamento. Por isto, a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos, protegidos pelos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesta linha, observe que os Acordos Coletivos foram celebrados dentro dos estreitos limites permitidos na negociação coletiva, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, todos os sindicatos envolvidos participaram da sua elaboração, assinando, sem qualquer ressalva, os termos resultantes das inúmeras reuniões e debates. Não é demasiado evidenciar o prestígio e reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, inclusive constituindo fonte normativa autônoma exclusiva do direito laboral. Tanto é que verdade que a Carta Política de 1988 permite, inclusive, a redução dos direitos trabalhistas por esse expediente em seu art. 7º, VI, verbis: [...] O reconhecimento das convenções e acordos foi, inclusive, textualmente grafado em norma constitucional, a teor do inciso XXVI, do mesmo artigo 7º: [...] Há de se salientar, por fim, que o acordo vigente quando do acionamento do Judiciário pelo recorrido previu, em sua cláusula 43, que "a Companhia continuará aperfeiçoando os procedimentos técnicos e administrativos do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde -AMS de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequá-lo aos parâmetros de custeio que permitam preservar o benefício", devendo as normas que regem a AMS ser observadas pelos seus beneficiários de forma igualitária. Como se vê, inexiste sustento à pretensão do exequente, notadamente porque todos os direitos por ela almejados foram objeto dos Acordos Coletivos entabulados, não podendo querer modificar, unilateralmente, o pacto coletivo entabulado. Sendo assim, o reembolso dos valores requeridos pelo exequente deve seguir à risca o exposto na sentença, qual seja: observado os valores da tabela praticada, pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada. Ora, se o reembolso deve ser feito considerando a modalidade livre escolha presente no Regulamento da A.M.S, por inferência lógica, DEVE o exequente se submeter ao procedimento de documentação exigida. Dito isto, requer que a parte agravante, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "DA OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A embargante alega que a sentença de mérito deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e,sendo assim, devem os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Aduz que a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento, no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que, para realização das solicitações de reembolso, seria necessária a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços, juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas,detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme consta no Regulamento, estabelecido nas cláusulas 55ª à 66ª. Requer que a parte exequente, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha e a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho. O Embargado defende que "A PETRÓLEO BRASILEIRO S APETROBRAS/Embargante apenas copia os mesmos argumentos de sua peças de id.695563f, assunto já pacificado anteriormente não sendo possível reabrir toda a fase de cognição para alterar a interpretação da coisa julgada, apenas para atender a pretensão da PETROBRAS/Embargante, que almeja mitigar, alterar, cancelar e até rescindir a própria essência da coisa julgada em prol do obreiro". Ao exame. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor promove a liquidação da ação principal nº 0001133-14.2016.5.20.0009, consistente em R$ 1.028.791,48, relativos a honorários médicos, R$ 228.140,28, relativos a gastos particulares de urgência no salvamento do exequente e R$ 500,000,00, decorrentes da incursão da executada em astreintes. A executada foi condenada, conforme constou em sentença proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, "ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização". Entretanto, diferentemente do que alega a impugnante, nada diz a sentença sobre a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. A impugnante está indo além do que diz a sentença. Na sentença, o Magistrado entendeu que o autor tem direito ao reembolso independente de autorização, porém, considerada a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS. Justificou essa modalidade tendo em vista que o autor optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo(Hospital Sírio Libanês), inexistindo indicação médica para que o tratamento fosse realizado naquele hospital ou mesmo que aquela unidade hospitalar era a única habilitada ao tratamento. Disse, ainda, que a prova pericial comprovou que havia no Estado de Sergipe recursos técnicos e humanos para tratar a doença do autor. Acrescenta que o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Assim, o Autor faz jus ao reembolso, independentemente de submissão a procedimento administrativo, por força de decisão judicial, sob pena de enriquecimento sem causa da impugnante. Para o reembolso, no entanto, devem ser observados os valores da tabela praticada na modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI, o que importa dizer que o autor poderá ou não ter o reembolso integral." (destaca-se) Pois bem. Na sentença de conhecimento, proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, constou: "[...] Em exame. A priori, cumpre mencionar, que entende o Juízo que as disposições da Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde, são aplicáveis a hipótese dos autos, vejamos o que elenca o art. 1º da referida norma legal, in verbis: "Art.1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I- Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-(...) §1º (...) §2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operemos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração" Assim, diante do dispositivo citado, resta claro que a AMS/Petrobras encontra-se enquadra na Lei de Planos de Saúde. Além disto, diante da incontroversa contribuição do autor para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também são aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. Compulsando os autos, verifico restar demonstrado que o reclamante é portador de Criptococose Cerebral - Meningite, sem perspectiva de reabilitação funcional a curto, médio ou a longo prazo, pois o perito ao responder o quesito 16 do reclamante afirmou que as sequelas são permanentes (id 119a961 - Pág. 14), in verbis: "Tais sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação ou são de lesões PERMANENTES? Há cura, ou chance de reabilitação profissional? Qual prazo médio para cura plena ou sua reabilitação profissional? NÃO AS SEQUELAS DA DOENÇA SÃO PERMANENTES" Quanto ao tratamento da patologia, entendo que a requerida não possui direito exclusivo de estabelecer quais são os procedimentos e/ou tratamentos cobertos pelo seu sistema multidisciplinar, pois em sendo aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, por certo não possui validade a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde. Ademais, segundo elenca o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Saliento que, no entendimento deste Juiz, o médico do autor é a pessoa mais indicada a definir qual o tratamento necessário para o reclamante. Compulsando os elementos probatórios, verifico que o demandante optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo (Hospital Sírio Libanês), não existindo nos autos prova capaz de demonstrar a indicação médica para que o tratamento fosse realizado no Hospital mencionado ou mesmo que esta unidade hospitalar era única habilitada ao tratamento específico para a doença. Cumpre mencionar, que a prova pericial demonstrou que no Estado de Sergipe existem recursos para o tratamento da doença, tendo o perito afirmado, ao responder o quesito 35 (Se há no Estado de Sergipe algum centro médico hospitalar mais especializado ou melhor equipado para tratar à enfermidade do Reclamante (neurocriptococose) de CID: B451 do que o Hospital Sírio Libanês de São Paulo? Em caso positivo, requer tal indicação com o nome dos esculápios e o protocolo médico a ser utilizado para tal cura), que "NÃO HÁ CENTRO ESPECIFICO, MAS HÁ RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS PARA TRATAR A DOENÇA" ( id . 119a961 - Pág. 16) . Diante disto, entendo que o autor optou pela modalidade de atendimento "LIVRE ESCOLHA", fixada na cláusula 55ª do regulamento da AMS, in verbis: " É a forma de atendimento na qual os beneficiários utilizam os serviços de profissionais ou instituições não credenciados da AMS, seja pela preferência do beneficiário em relação ao profissional/instituição escolhidos, ou ainda nos casos de eventual dificuldade de recursos credenciados no município de demanda do procedimento em saúde" (id b37290c - Pág. 3) De acordo com esta modalidade, a Petrobras reembolsa os valores pagos de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI do Regulamento da AMS, segundo elenca a cláusula 56ª (id b37290c - Pág. 3) Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." (destaca-se) O acórdão de ID 40ee249, manteve a sentença, reformando apenas quanto à destinação da multa para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme dispositivo: "Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, para no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao mérito do recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar a reversão da multa ao FAT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando sentencial." Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: "[...] II - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em ação oposta contra EVERALDO BISPO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo com se aqui estivesse transcrita. Revejo o item 3 do despacho de ID. 704dddb e homologo os cálculos de ID. 52e833c." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, no aspecto. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. Aduz a Agravante: "2-DA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR -MULTA NÃO APLICÁVEL. A agravante apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a reclamada é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum da coima imposta, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Vejamos: [...] Na sentença que julgou os embargos à execução, assim se manifestou o juízo acerca do pleito: [...] Verifica-se que a parte ré apontou: [...] Consoante exposto na impugnação apresentada, a multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação de fazer foi fixada ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias, Conforme sentença ID f9fcb65, processo 0001133-14.2016.5.20.0009 Em seus cálculos o reclamante apontou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de multa, não sendo assim respeitado o estabelecido em decisão transitada em julgada, vejamos: [...] No acórdão ID 40ee249, processo 0001133-14.2016.5.20.0009, a referida multa foi confirmada, contudo, reformada no tocante a destinação ao FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, vejamos: [...] Ademais, os procedimentos citados para alegar o possível descumprimento foram realizados antes da liminar, sendo assim não houve descumprimento da obrigação de fazer e tal multa não deve prosperar. É necessário salientar que todos os procedimentos feitos após a liminar foram pagos ao Hospital Sírio Libanês, conforme determinado. Dito isto, a agravante requereu que a exclusão da multa ou a minoração da mesma, ou seja, não somente a diminuição. Sendo assim, requer a análise completa do pleito, a fim de que a coima seja extirpada do quadro condenatório." Sob exame. Da sentença de embargos a execução constou: "DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA NÃO APLICÁVEL. A Embargante alega que apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a ela é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum imposto, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Ao exame. A multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor. Julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho a decisão de impugnação aos cálculos." Na sentença, transitada em julgado (Id 18332d1 ), restou assim consignado: "[...] Em exame. [...] Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." Pois bem. Em relação à alegação de negligência na prestação jurisdicional, não assiste razão à parte. A Agravante alega que o juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar o pedido de inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar, limitando-se a reduzir seu valor. Contudo, da leitura atenta dos autos, especialmente da sentença que julgou os embargos à execução, verifica-se que o juízo expressamente fundamentou a manutenção da multa, ao afirmar, com base nos elementos constantes no processo, que a empresa não cumpriu integralmente a determinação judicial que lhe impunha a obrigação de arcar com todos os custos relativos ao tratamento do Autor. Houve, pois, análise suficiente, direta e fundamentada da matéria suscitada. Eventual inconformismo com a conclusão do juízo de origem não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero descontentamento com o resultado do julgamento. No que tange à inaplicabilidade da multa, também não assiste razão à Agravante. A sentença de mérito foi clara ao impor a obrigação de fazer à empresa, consistente em assegurar o tratamento do autor na rede credenciada, ou ressarcir os gastos realizados por ele, incluindo aqueles relacionados ao tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O exame do conjunto probatório revela que, no período imediatamente subsequente à prolação da tutela de urgência, houve efetiva omissão parcial da executada quanto à cobertura de despesas essenciais ao tratamento do Reclamante, o que legitimou o reconhecimento do descumprimento e a consequente incidência da penalidade prevista. Como bem destacou o juízo de origem "a multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor". O argumento de que parte dos procedimentos ocorreu antes da liminar não elide a incidência da multa, uma vez que era obrigação da Reclamada de garantir a continuidade e a integralidade do tratamento. Quanto aos valores apurados, conforme reconhecido pela própria Agravante em suas razões recursais, o juízo de origem, ao apreciar a impugnação aos cálculos, procedeu à redução do montante da multa imposta, limitando os valores aos parâmetros dispostos na sentença. Recurso improvido, no aspecto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consigna a Agravante: "3 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de impugnação INDEFERIU o pedido de litigância de má fé pleiteado pela executada nos seguintes termos: [...] Já na sentença que julgou os embargos à execução, o Magistrado pontuou: [...] Consoante exaustivamente exposto nas razões da impugnação apresentada pela executada, ao anexar aos autos somente o Acórdão referente aos Embargos de Declaração e assim induzir o juízo a erro no que tange a multa por descumprimento e ao reembolso, o exequente está litigando de má-fé, já que no Acórdão ID 40ee249, do processo 0001133-14.2016.5.20.0009, que julgou no Recurso Ordinário e na Sentença ID f9fcb65 foi fixado teto para a possível multa ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias e em seus cálculos o exequente apontou o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). A respeito do reembolso, as decisões citadas deixaram claro que deve ser realizado pela modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, para isso, como já esclarecido, o exequente precisa solicitar através de nossos canais o reembolso, anexando a esta solicitação todos os documentos listados como necessários, mas não o fez, não há nenhuma solicitação realizada para este fim, ao alegar descumprimento no que tange a este assunto o exequente esta litigando de má-fé, visto que sequer entrou em contato com a empresa para realização do procedimento de reembolso. Assim comprovado, a executada, ora agravante, requer e espera que sejam, desde já, aplicadas as penalidades cabíveis, observando o que dispõe os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil -CPC, cuja medida legal vem sendo pacificamente adotada por esta Justiça Especializada." Em análise. Segue a sentença de embargos à execução: "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé, como pretende a embargante, pressupõe prova incontestável de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha efetivamente agido de má fé ao formular seu pedido de astreintes. De fato, há fundada controvérsia em torno dos cálculos deduzidos pela parte reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido." Pois bem. A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. No caso dos autos, conforme já demonstrado, ao contrário do que alega a Executada, a sentença transitada em julgado não determinou a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. Ainda quanto ao cálculo do cômputo da multa apresentado pelo Reclamante em valor superior aos parâmetros da sentença, não há prova de que o Exequente tenha efetivamente agido de má-fé. Assim, para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Exequente na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o curso processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Por esta razão, indefere-se o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 321336339

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000184-77.2022.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela Agravante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. In casu, a apólice de seguro apresentada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS preenche os requisitos estabelecidos em lei e no Ato Conjunto supracitado. Assim, é de se reformar a sentença de embargos à execução a fim de se deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS agrava de petição (Id 7d00530) em face da Sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 86b4ea3), nos autos da execução trabalhista movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS. Regularmente notificados, os Agravados EVERALDO BISPO DOS SANTOS e CLÍNICA DR. DAVID E. UIP -SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S apresentaram contraminuta sob Id 32a105c e d201d0d, respectivamente. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos à execução em 07/03/2025 e interposição do agravo em 20/03/2025), representação processual (procuração e substabelecimento - Id 374b40), conhece-se do agravo de petição. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CARÊNCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE Argumenta o Exequente: "PRELIMINARMENTE - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÍTIDA CARÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE Cumpre ressaltar que planilha de cálculos de Id. 52e833c (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I) (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, portanto aceita, e sua descabida irresignação, além de intempestiva, não merece prosperar, por consectário logico e originário de esvaziamento da sua Razão Recursal. Ninguém pode agir contra as próprias razões, principalmente de recorrer do que apresentou e já anuiu. Decisão de id 2b9453f: [...] O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: [...] A agravante, ao apresentar o agravo de petição de id 7d00530 dos autos em questão, deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado. Pior, a planilha de cálculos por ela questionada (Id. 52e833c &(Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), incontroversamente homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, inclusive com vários decotes dos primitivos valore cobrados pelo Agravado, portanto, assim vigorou a planlha que a Agravante anuiu. Isso mesmo, foi homologada na sentença de Id. 3c4dc53 a planilha apresentada pela própria agravante (Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I). E, diante de tais ponderações, não resta a menor dúvida de que essa C. Turma Julgadora não hesitará em negar conhecimento ao agravo de petição de id 7d00530, eis que, contrariou todas as disposições legais contidas no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, esvaziando as próprias razões recursais da Agravante, quem elaborou e apresentou a planilha de cálculos Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), somente agora por ela questionada, assim, a inadmissibilidade do Agravo é medida que se impõe, por ser questão de Máxima Justiça." Ao exame. A matéria tratada na preliminar, suscitada em sede de contrarrazões pelo Exequente, confunde-se com o próprio mérito do recurso, cuja análise será realizada em momento oportuno. Por esta razão, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Argumenta a Agravante: "PRELIMINARMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Embora o juízo tenha procedido, com êxito, a penhora de valores da reclamada através de bloqueio nas contas da executada via SISBAJUD, anteriormente, foi apresentada apólice de seguro garantia (Id 8f3a582) acompanhada da respectiva certidão SUSEP (Id ead6562). Dessa forma, estando regular a apólice apresentada e atendendo aos requisitos exigidos, requer que este Tribunal acate a substituição da PENHORA pelo seguro garantia." Ao exame. O juízo a quo decidiu: "DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA Despicienda a substituição da penhora por seguro-garantia, eis que os autos já se encontram integralmente garantidos pela penhora. Indefiro o pedido." Sobre a matéria, considerando o teor do artigo 899, §11, da CLT e a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto1/2020 do TST/CSJT/CGJT de 29 de Maio de 2020), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela parte impetrante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. Importante registrar, ainda, que nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, e, ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 do C.TST, o seguro-garantia judicial equivale a dinheiro, sendo mantida, portanto, a gradação preferencial de bens penhoráveis estabelecida no código de ritos supracitado, não vislumbrando, assim, qualquer prejuízo aos exequentes pela substituição pleiteada, ainda mais quando observada, no caso, a capacidade financeira da empresa em questão e a improvável posterior falência da mesma a impossibilitar, por exemplo, em caso de necessidade por perda da garantida ofertada, novo bloqueio de valores em face das contas bancárias da empresa ora Impetrante pelo mesmo sistema Bacenjud retro utilizado. Sobre o tema, transcreve-se os dispositivos em destaque: "OJ 59 SBDI II. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Art. 835 CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Atente-se ainda aos julgados colacionados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional abordou as questões correlatas à concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como em relação à substituição dos valores penhorados por seguro garantia judicial, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF . 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Q uanto ao efeito suspensivo pretendido, conforme anotado no acórdão recorrido, segundo a dicção do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não foi o caso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL . Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Tribunal de origem considerou que a penhora deve obedecer à gradação estabelecida no art . 835 do CPC, no qual está expresso que o dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira vem em primeiro lugar, onde tem preferência absoluta, concluindo pela impossibilidade de substituição dos valores penhorados por seguro garantia. Ocorre que o § 2º do art. 835 do CPC dispõe que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de trinta por cento. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST estabelece que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art . 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Nesse contexto, o seguro garantia judicial cumpre a diretriz emanada do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST, razão pela qual deve ser admitido para fins de substituição do valor bloqueado, observado, contudo, o regramento contido no Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00007696020115020254, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO . ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO . 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que rejeitou o seguro-garantia judicial oferecido em substituição ao depósito em dinheiro que garante a execução. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente . 3. Havendo previsão legal expressa e inequívoca, não se pode indeferir a utilização do seguro garantia como meio apto à garantia do juízo, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal ( CF, art. 5º, II e LIV). Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, em face do disposto nos arts . 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como na diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, a recusa da substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, tanto mais quando observado que o feito originário encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento definitivo de ação declaratória de constitucionalidade em trâmite no STF. 4. De se destacar que a discussão travada no presente mandado de segurança envolve apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão por meio da qual a autoridade judicial entendeu incabível a substituição dos valores que garantem à execução pelo seguro garantia judicial. Não se volta o presente mandado de segurança contra decisão em que examinado e indeferido o requerimento de substituição em virtude do não atendimento objetivo de critérios legais ou do Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019. Efetivamente, o requerimento de substituição não foi indeferido por algum defeito na apólice de seguro (que ainda nem sequer foi contratado), mas porque a autoridade impetrada considera, simplesmente, incabível a substituição. Nesse contexto, não se pode exigir no mandado de segurança, como prova pré-constituída, a juntada da apólice de seguro, fato ainda inexistente . Sem estabelecer detalhes procedimentais, o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública), cuja incidência é autorizada pelo art. 889 da CLT, dispõe que será deferida pelo juiz, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia . No CPC de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15), o art. 847 dispõe que a substituição da penhora não deve trazer prejuízo ao exequente e deve ser menos onerosa ao devedor. E o parágrafo único do art . 848 do mesmo diploma legal também permite a substituição por seguro garantia ou carta de fiança, sem definir que o respectivo requerimento deva estar aparelhado, previamente, com a apólice. Portanto, exigir prova da imediata contratação do seguro, quando o juízo já está garantido, vulneraria o princípio da menor onerosidade, afrontando a norma do art. 5º, LIV, da Carta de 1988 (devido processo legal substantivo) e a regra inscrita no art. 805 do CPC . Afinal, se a clara finalidade da lei, ao permitir a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, é de desonerar o devedor, sem prejuízo da efetividade da execução, seria inusitado exigir do executado a dupla garantia do juízo - a da penhora (ou depósito espontâneo) e a do seguro garantia - enquanto o Poder Judiciário, em discussão que pode levar anos para chegar a termo, decide se é possível ou não a substituição. Destarte, como o direito líquido e certo aqui reivindicado tem sentido instrumental, visando apenas a assegurar o exercício da faculdade de substituição da garantia da execução por seguro garantia - direito subjetivo - perante o juízo natural da execução, não há espaço para indeferimento da pretensão, cabendo ao próprio juízo da execução, posteriormente, uma vez autorizada a substituição, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST - ROT: 0000303-31.2020.5 .13.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/10/2023)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia . Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC) . Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro-fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00801841320175220000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/09/2018)" No caso dos autos, a apólice de seguro garantia (Id´s 8f3a582 ead6562) preenche os requisitos dispostos no art. 3º do referido Ato Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT. Pelo exposto, reforma-se a sentença para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial de Id. 8f3a582. Devendo o Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores constritos. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Relatora nos autos nº 0000007-77.2021.5.20.0000 (MSCiv). DA OFENSA À COISA JULGADA Tece a Executada: "1 -DA OFENSA À COISA JULGADA -ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -MODALIDADE LIVRE ESCOLHA - SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Como se infere dos autos, a executada, ora agravante, apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar. Compulsando as razões presentes no bojo da impugnação apresentada, a executada esclareceu que inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S. O nobre julgador de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, tendo assim se manifestado: [...] Na sentença dos embargos à execução o autor manteve a decisão proferida no julgamento da Impugnação. Vejamos: [...] A questão é que o juízo reiterou diversas vezes que, embora deva ser observada os valores constantes na tabela praticada na modalidade livre escolha, livrou o exequente da submissão a procedimento administrativo. O QUE NÃO É CONGRUENTE. Nesse particular, insta destacar que a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Do mesmo modo, deve a parte exequente, apresentar TODA a documentação solicitada no Regulamento, pois, conforme restou consignado na sentença de conhecimento, determina o reembolso conforme as regras da SAÚDE PETROBRAS, e sendo assim, o Reclamante tem que cumprir o regulamento, fazer a solicitação na ferramenta, juntar os documentos exigidos e será aplicada a tabela de coparticipação vigente à época dos gastos. Entretanto, a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, foi possível constatarmos que os honorários médicos listados assim como as outras despesas não possuem, nos sistemas por nossa equipe utilizados, nenhuma solicitação de reembolso registrada, ou seja, não foi identificada nenhuma manifestação por parte do beneficiário demandante quanto às solicitações de reembolso que deveriam ter sido realizadas através dos canais disponibilizados para este fim. Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso. Verifica-se nos documentos apresentados no processo a inexistência de documentos fiscais e relatórios médicos referentes aos honorários médicos cobrados, o que nos impossibilita de fornecer com precisão as prévias de valores para ressarcimento, se for o caso, pois não constam explícitos os códigos ou detalhamento dos procedimentos médicos que foram realizados. Neste ponto, o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado. Segue abaixo trecho que consta no Regulamento estabelecido por este benefício, para utilização da modalidade de Livre Escolha (reembolso) E QUE DEVE SER SEGUIDA PELO EXEQUENTE, com os seguintes destaques: [...] Conforme consta no Regulamento estabelecido (em anexo) nas cláusulas 55ª à 66ª, para utilização da modalidade de Livre Escolha, é necessária a realização das solicitações de reembolso e a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos. Desta forma, foram acostados, sob os Ids c8fb373 e 9b6b4b5 a tabela utilizada à época para tratamento das demandas de reembolso e o Regulamento constando a tabela de percentual de coparticipação e valores de Contribuição de Grande Risco de acordo com a faixa salarial e etária dos beneficiários. Observa-se, abaixo, o levantamento feito referente às cobranças que constam no processo, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento com o envio dos documentos necessários para nos embasar no fornecimento correto de valores praticados à época. [...] Para fins de melhor análise e possível reembolso dos honorários e exames listados na planilha acima, onde consta a informação "SEM DETALHAMENTO", seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: [...] Ou seja, a indicação SEM DETALHAMENTO na planilha anexada pela ré se deu JUSTAMENTE EM RAZÃO da ausência documentos, os quais devem ser fornecidos pelo autor. [...] Para os exames realizados é necessário a apresentação do detalhamento dos itens cobrados, pois nas notas fiscais apresentadas constam apenas a descrição "EXAMES" sem especificar quais exames compõem as cobranças. A descrição exame pode englobar tanto uma análise de hemograma quanto uma ressonância magnética, por exemplo, os quais possuem valores muito diferentes entre si. Deste modo, não é possível mensurar o valor do reembolso de diversos itens sem a disponibilização das informações necessárias e exigidas pelo regulamento. Importante ressaltar que foi realizada pesquisa junto à ferramenta Botão de Serviços no intuito de localizar possíveis solicitações de reembolso que tenham sido realizadas e não processadas, porém não identificamos nenhuma manifestação do demandante. Sobre o procedimento de solicitação de reembolso destaca-se que a reclamada acostou, sob o ID 9b1f076, o passo a passo necessário para o beneficiário, ora exequente, requerer o reembolso PELO PROCEDIMENTO DE LIVRE ESCOLHA, o qual, destaca-se novamente, deve ser seguido pelo autor em obediência ao exposto na sentença transitada de em julgado. Com relação ao item "TRANSPORTE AÉREO", informamos que não consta cobertura para este tipo de remoção, conforme Cláusula 69ª do Regulamento que destacamos abaixo: [...] Por fim, admitir o disposto na sentença de impugnação aos cálculos é o mesmo que descumprir, além do regramento presente no Regulamento da A.M.S, a ACT que chancela do regulamento. Por isto, a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos, protegidos pelos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesta linha, observe que os Acordos Coletivos foram celebrados dentro dos estreitos limites permitidos na negociação coletiva, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, todos os sindicatos envolvidos participaram da sua elaboração, assinando, sem qualquer ressalva, os termos resultantes das inúmeras reuniões e debates. Não é demasiado evidenciar o prestígio e reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, inclusive constituindo fonte normativa autônoma exclusiva do direito laboral. Tanto é que verdade que a Carta Política de 1988 permite, inclusive, a redução dos direitos trabalhistas por esse expediente em seu art. 7º, VI, verbis: [...] O reconhecimento das convenções e acordos foi, inclusive, textualmente grafado em norma constitucional, a teor do inciso XXVI, do mesmo artigo 7º: [...] Há de se salientar, por fim, que o acordo vigente quando do acionamento do Judiciário pelo recorrido previu, em sua cláusula 43, que "a Companhia continuará aperfeiçoando os procedimentos técnicos e administrativos do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde -AMS de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequá-lo aos parâmetros de custeio que permitam preservar o benefício", devendo as normas que regem a AMS ser observadas pelos seus beneficiários de forma igualitária. Como se vê, inexiste sustento à pretensão do exequente, notadamente porque todos os direitos por ela almejados foram objeto dos Acordos Coletivos entabulados, não podendo querer modificar, unilateralmente, o pacto coletivo entabulado. Sendo assim, o reembolso dos valores requeridos pelo exequente deve seguir à risca o exposto na sentença, qual seja: observado os valores da tabela praticada, pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada. Ora, se o reembolso deve ser feito considerando a modalidade livre escolha presente no Regulamento da A.M.S, por inferência lógica, DEVE o exequente se submeter ao procedimento de documentação exigida. Dito isto, requer que a parte agravante, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "DA OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A embargante alega que a sentença de mérito deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e,sendo assim, devem os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Aduz que a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento, no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que, para realização das solicitações de reembolso, seria necessária a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços, juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas,detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme consta no Regulamento, estabelecido nas cláusulas 55ª à 66ª. Requer que a parte exequente, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha e a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho. O Embargado defende que "A PETRÓLEO BRASILEIRO S APETROBRAS/Embargante apenas copia os mesmos argumentos de sua peças de id.695563f, assunto já pacificado anteriormente não sendo possível reabrir toda a fase de cognição para alterar a interpretação da coisa julgada, apenas para atender a pretensão da PETROBRAS/Embargante, que almeja mitigar, alterar, cancelar e até rescindir a própria essência da coisa julgada em prol do obreiro". Ao exame. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor promove a liquidação da ação principal nº 0001133-14.2016.5.20.0009, consistente em R$ 1.028.791,48, relativos a honorários médicos, R$ 228.140,28, relativos a gastos particulares de urgência no salvamento do exequente e R$ 500,000,00, decorrentes da incursão da executada em astreintes. A executada foi condenada, conforme constou em sentença proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, "ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização". Entretanto, diferentemente do que alega a impugnante, nada diz a sentença sobre a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. A impugnante está indo além do que diz a sentença. Na sentença, o Magistrado entendeu que o autor tem direito ao reembolso independente de autorização, porém, considerada a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS. Justificou essa modalidade tendo em vista que o autor optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo(Hospital Sírio Libanês), inexistindo indicação médica para que o tratamento fosse realizado naquele hospital ou mesmo que aquela unidade hospitalar era a única habilitada ao tratamento. Disse, ainda, que a prova pericial comprovou que havia no Estado de Sergipe recursos técnicos e humanos para tratar a doença do autor. Acrescenta que o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Assim, o Autor faz jus ao reembolso, independentemente de submissão a procedimento administrativo, por força de decisão judicial, sob pena de enriquecimento sem causa da impugnante. Para o reembolso, no entanto, devem ser observados os valores da tabela praticada na modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI, o que importa dizer que o autor poderá ou não ter o reembolso integral." (destaca-se) Pois bem. Na sentença de conhecimento, proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, constou: "[...] Em exame. A priori, cumpre mencionar, que entende o Juízo que as disposições da Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde, são aplicáveis a hipótese dos autos, vejamos o que elenca o art. 1º da referida norma legal, in verbis: "Art.1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I- Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-(...) §1º (...) §2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operemos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração" Assim, diante do dispositivo citado, resta claro que a AMS/Petrobras encontra-se enquadra na Lei de Planos de Saúde. Além disto, diante da incontroversa contribuição do autor para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também são aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. Compulsando os autos, verifico restar demonstrado que o reclamante é portador de Criptococose Cerebral - Meningite, sem perspectiva de reabilitação funcional a curto, médio ou a longo prazo, pois o perito ao responder o quesito 16 do reclamante afirmou que as sequelas são permanentes (id 119a961 - Pág. 14), in verbis: "Tais sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação ou são de lesões PERMANENTES? Há cura, ou chance de reabilitação profissional? Qual prazo médio para cura plena ou sua reabilitação profissional? NÃO AS SEQUELAS DA DOENÇA SÃO PERMANENTES" Quanto ao tratamento da patologia, entendo que a requerida não possui direito exclusivo de estabelecer quais são os procedimentos e/ou tratamentos cobertos pelo seu sistema multidisciplinar, pois em sendo aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, por certo não possui validade a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde. Ademais, segundo elenca o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Saliento que, no entendimento deste Juiz, o médico do autor é a pessoa mais indicada a definir qual o tratamento necessário para o reclamante. Compulsando os elementos probatórios, verifico que o demandante optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo (Hospital Sírio Libanês), não existindo nos autos prova capaz de demonstrar a indicação médica para que o tratamento fosse realizado no Hospital mencionado ou mesmo que esta unidade hospitalar era única habilitada ao tratamento específico para a doença. Cumpre mencionar, que a prova pericial demonstrou que no Estado de Sergipe existem recursos para o tratamento da doença, tendo o perito afirmado, ao responder o quesito 35 (Se há no Estado de Sergipe algum centro médico hospitalar mais especializado ou melhor equipado para tratar à enfermidade do Reclamante (neurocriptococose) de CID: B451 do que o Hospital Sírio Libanês de São Paulo? Em caso positivo, requer tal indicação com o nome dos esculápios e o protocolo médico a ser utilizado para tal cura), que "NÃO HÁ CENTRO ESPECIFICO, MAS HÁ RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS PARA TRATAR A DOENÇA" ( id . 119a961 - Pág. 16) . Diante disto, entendo que o autor optou pela modalidade de atendimento "LIVRE ESCOLHA", fixada na cláusula 55ª do regulamento da AMS, in verbis: " É a forma de atendimento na qual os beneficiários utilizam os serviços de profissionais ou instituições não credenciados da AMS, seja pela preferência do beneficiário em relação ao profissional/instituição escolhidos, ou ainda nos casos de eventual dificuldade de recursos credenciados no município de demanda do procedimento em saúde" (id b37290c - Pág. 3) De acordo com esta modalidade, a Petrobras reembolsa os valores pagos de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI do Regulamento da AMS, segundo elenca a cláusula 56ª (id b37290c - Pág. 3) Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." (destaca-se) O acórdão de ID 40ee249, manteve a sentença, reformando apenas quanto à destinação da multa para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme dispositivo: "Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, para no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao mérito do recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar a reversão da multa ao FAT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando sentencial." Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: "[...] II - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em ação oposta contra EVERALDO BISPO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo com se aqui estivesse transcrita. Revejo o item 3 do despacho de ID. 704dddb e homologo os cálculos de ID. 52e833c." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, no aspecto. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. Aduz a Agravante: "2-DA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR -MULTA NÃO APLICÁVEL. A agravante apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a reclamada é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum da coima imposta, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Vejamos: [...] Na sentença que julgou os embargos à execução, assim se manifestou o juízo acerca do pleito: [...] Verifica-se que a parte ré apontou: [...] Consoante exposto na impugnação apresentada, a multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação de fazer foi fixada ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias, Conforme sentença ID f9fcb65, processo 0001133-14.2016.5.20.0009 Em seus cálculos o reclamante apontou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de multa, não sendo assim respeitado o estabelecido em decisão transitada em julgada, vejamos: [...] No acórdão ID 40ee249, processo 0001133-14.2016.5.20.0009, a referida multa foi confirmada, contudo, reformada no tocante a destinação ao FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, vejamos: [...] Ademais, os procedimentos citados para alegar o possível descumprimento foram realizados antes da liminar, sendo assim não houve descumprimento da obrigação de fazer e tal multa não deve prosperar. É necessário salientar que todos os procedimentos feitos após a liminar foram pagos ao Hospital Sírio Libanês, conforme determinado. Dito isto, a agravante requereu que a exclusão da multa ou a minoração da mesma, ou seja, não somente a diminuição. Sendo assim, requer a análise completa do pleito, a fim de que a coima seja extirpada do quadro condenatório." Sob exame. Da sentença de embargos a execução constou: "DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA NÃO APLICÁVEL. A Embargante alega que apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a ela é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum imposto, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Ao exame. A multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor. Julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho a decisão de impugnação aos cálculos." Na sentença, transitada em julgado (Id 18332d1 ), restou assim consignado: "[...] Em exame. [...] Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." Pois bem. Em relação à alegação de negligência na prestação jurisdicional, não assiste razão à parte. A Agravante alega que o juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar o pedido de inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar, limitando-se a reduzir seu valor. Contudo, da leitura atenta dos autos, especialmente da sentença que julgou os embargos à execução, verifica-se que o juízo expressamente fundamentou a manutenção da multa, ao afirmar, com base nos elementos constantes no processo, que a empresa não cumpriu integralmente a determinação judicial que lhe impunha a obrigação de arcar com todos os custos relativos ao tratamento do Autor. Houve, pois, análise suficiente, direta e fundamentada da matéria suscitada. Eventual inconformismo com a conclusão do juízo de origem não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero descontentamento com o resultado do julgamento. No que tange à inaplicabilidade da multa, também não assiste razão à Agravante. A sentença de mérito foi clara ao impor a obrigação de fazer à empresa, consistente em assegurar o tratamento do autor na rede credenciada, ou ressarcir os gastos realizados por ele, incluindo aqueles relacionados ao tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O exame do conjunto probatório revela que, no período imediatamente subsequente à prolação da tutela de urgência, houve efetiva omissão parcial da executada quanto à cobertura de despesas essenciais ao tratamento do Reclamante, o que legitimou o reconhecimento do descumprimento e a consequente incidência da penalidade prevista. Como bem destacou o juízo de origem "a multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor". O argumento de que parte dos procedimentos ocorreu antes da liminar não elide a incidência da multa, uma vez que era obrigação da Reclamada de garantir a continuidade e a integralidade do tratamento. Quanto aos valores apurados, conforme reconhecido pela própria Agravante em suas razões recursais, o juízo de origem, ao apreciar a impugnação aos cálculos, procedeu à redução do montante da multa imposta, limitando os valores aos parâmetros dispostos na sentença. Recurso improvido, no aspecto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consigna a Agravante: "3 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de impugnação INDEFERIU o pedido de litigância de má fé pleiteado pela executada nos seguintes termos: [...] Já na sentença que julgou os embargos à execução, o Magistrado pontuou: [...] Consoante exaustivamente exposto nas razões da impugnação apresentada pela executada, ao anexar aos autos somente o Acórdão referente aos Embargos de Declaração e assim induzir o juízo a erro no que tange a multa por descumprimento e ao reembolso, o exequente está litigando de má-fé, já que no Acórdão ID 40ee249, do processo 0001133-14.2016.5.20.0009, que julgou no Recurso Ordinário e na Sentença ID f9fcb65 foi fixado teto para a possível multa ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias e em seus cálculos o exequente apontou o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). A respeito do reembolso, as decisões citadas deixaram claro que deve ser realizado pela modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, para isso, como já esclarecido, o exequente precisa solicitar através de nossos canais o reembolso, anexando a esta solicitação todos os documentos listados como necessários, mas não o fez, não há nenhuma solicitação realizada para este fim, ao alegar descumprimento no que tange a este assunto o exequente esta litigando de má-fé, visto que sequer entrou em contato com a empresa para realização do procedimento de reembolso. Assim comprovado, a executada, ora agravante, requer e espera que sejam, desde já, aplicadas as penalidades cabíveis, observando o que dispõe os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil -CPC, cuja medida legal vem sendo pacificamente adotada por esta Justiça Especializada." Em análise. Segue a sentença de embargos à execução: "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé, como pretende a embargante, pressupõe prova incontestável de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha efetivamente agido de má fé ao formular seu pedido de astreintes. De fato, há fundada controvérsia em torno dos cálculos deduzidos pela parte reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido." Pois bem. A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. No caso dos autos, conforme já demonstrado, ao contrário do que alega a Executada, a sentença transitada em julgado não determinou a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. Ainda quanto ao cálculo do cômputo da multa apresentado pelo Reclamante em valor superior aos parâmetros da sentença, não há prova de que o Exequente tenha efetivamente agido de má-fé. Assim, para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Exequente na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o curso processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Por esta razão, indefere-se o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO BISPO DOS SANTOS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 321336409

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000184-77.2022.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela Agravante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. In casu, a apólice de seguro apresentada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS preenche os requisitos estabelecidos em lei e no Ato Conjunto supracitado. Assim, é de se reformar a sentença de embargos à execução a fim de se deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS agrava de petição (Id 7d00530) em face da Sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 86b4ea3), nos autos da execução trabalhista movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS. Regularmente notificados, os Agravados EVERALDO BISPO DOS SANTOS e CLÍNICA DR. DAVID E. UIP -SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S apresentaram contraminuta sob Id 32a105c e d201d0d, respectivamente. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos à execução em 07/03/2025 e interposição do agravo em 20/03/2025), representação processual (procuração e substabelecimento - Id 374b40), conhece-se do agravo de petição. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CARÊNCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE Argumenta o Exequente: "PRELIMINARMENTE - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÍTIDA CARÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE Cumpre ressaltar que planilha de cálculos de Id. 52e833c (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I) (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, portanto aceita, e sua descabida irresignação, além de intempestiva, não merece prosperar, por consectário logico e originário de esvaziamento da sua Razão Recursal. Ninguém pode agir contra as próprias razões, principalmente de recorrer do que apresentou e já anuiu. Decisão de id 2b9453f: [...] O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: [...] A agravante, ao apresentar o agravo de petição de id 7d00530 dos autos em questão, deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado. Pior, a planilha de cálculos por ela questionada (Id. 52e833c &(Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), incontroversamente homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, inclusive com vários decotes dos primitivos valore cobrados pelo Agravado, portanto, assim vigorou a planlha que a Agravante anuiu. Isso mesmo, foi homologada na sentença de Id. 3c4dc53 a planilha apresentada pela própria agravante (Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I). E, diante de tais ponderações, não resta a menor dúvida de que essa C. Turma Julgadora não hesitará em negar conhecimento ao agravo de petição de id 7d00530, eis que, contrariou todas as disposições legais contidas no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, esvaziando as próprias razões recursais da Agravante, quem elaborou e apresentou a planilha de cálculos Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), somente agora por ela questionada, assim, a inadmissibilidade do Agravo é medida que se impõe, por ser questão de Máxima Justiça." Ao exame. A matéria tratada na preliminar, suscitada em sede de contrarrazões pelo Exequente, confunde-se com o próprio mérito do recurso, cuja análise será realizada em momento oportuno. Por esta razão, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Argumenta a Agravante: "PRELIMINARMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Embora o juízo tenha procedido, com êxito, a penhora de valores da reclamada através de bloqueio nas contas da executada via SISBAJUD, anteriormente, foi apresentada apólice de seguro garantia (Id 8f3a582) acompanhada da respectiva certidão SUSEP (Id ead6562). Dessa forma, estando regular a apólice apresentada e atendendo aos requisitos exigidos, requer que este Tribunal acate a substituição da PENHORA pelo seguro garantia." Ao exame. O juízo a quo decidiu: "DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA Despicienda a substituição da penhora por seguro-garantia, eis que os autos já se encontram integralmente garantidos pela penhora. Indefiro o pedido." Sobre a matéria, considerando o teor do artigo 899, §11, da CLT e a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto1/2020 do TST/CSJT/CGJT de 29 de Maio de 2020), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela parte impetrante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. Importante registrar, ainda, que nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, e, ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 do C.TST, o seguro-garantia judicial equivale a dinheiro, sendo mantida, portanto, a gradação preferencial de bens penhoráveis estabelecida no código de ritos supracitado, não vislumbrando, assim, qualquer prejuízo aos exequentes pela substituição pleiteada, ainda mais quando observada, no caso, a capacidade financeira da empresa em questão e a improvável posterior falência da mesma a impossibilitar, por exemplo, em caso de necessidade por perda da garantida ofertada, novo bloqueio de valores em face das contas bancárias da empresa ora Impetrante pelo mesmo sistema Bacenjud retro utilizado. Sobre o tema, transcreve-se os dispositivos em destaque: "OJ 59 SBDI II. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Art. 835 CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Atente-se ainda aos julgados colacionados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional abordou as questões correlatas à concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como em relação à substituição dos valores penhorados por seguro garantia judicial, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF . 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Q uanto ao efeito suspensivo pretendido, conforme anotado no acórdão recorrido, segundo a dicção do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não foi o caso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL . Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Tribunal de origem considerou que a penhora deve obedecer à gradação estabelecida no art . 835 do CPC, no qual está expresso que o dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira vem em primeiro lugar, onde tem preferência absoluta, concluindo pela impossibilidade de substituição dos valores penhorados por seguro garantia. Ocorre que o § 2º do art. 835 do CPC dispõe que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de trinta por cento. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST estabelece que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art . 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Nesse contexto, o seguro garantia judicial cumpre a diretriz emanada do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST, razão pela qual deve ser admitido para fins de substituição do valor bloqueado, observado, contudo, o regramento contido no Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00007696020115020254, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO . ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO . 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que rejeitou o seguro-garantia judicial oferecido em substituição ao depósito em dinheiro que garante a execução. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente . 3. Havendo previsão legal expressa e inequívoca, não se pode indeferir a utilização do seguro garantia como meio apto à garantia do juízo, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal ( CF, art. 5º, II e LIV). Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, em face do disposto nos arts . 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como na diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, a recusa da substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, tanto mais quando observado que o feito originário encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento definitivo de ação declaratória de constitucionalidade em trâmite no STF. 4. De se destacar que a discussão travada no presente mandado de segurança envolve apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão por meio da qual a autoridade judicial entendeu incabível a substituição dos valores que garantem à execução pelo seguro garantia judicial. Não se volta o presente mandado de segurança contra decisão em que examinado e indeferido o requerimento de substituição em virtude do não atendimento objetivo de critérios legais ou do Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019. Efetivamente, o requerimento de substituição não foi indeferido por algum defeito na apólice de seguro (que ainda nem sequer foi contratado), mas porque a autoridade impetrada considera, simplesmente, incabível a substituição. Nesse contexto, não se pode exigir no mandado de segurança, como prova pré-constituída, a juntada da apólice de seguro, fato ainda inexistente . Sem estabelecer detalhes procedimentais, o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública), cuja incidência é autorizada pelo art. 889 da CLT, dispõe que será deferida pelo juiz, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia . No CPC de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15), o art. 847 dispõe que a substituição da penhora não deve trazer prejuízo ao exequente e deve ser menos onerosa ao devedor. E o parágrafo único do art . 848 do mesmo diploma legal também permite a substituição por seguro garantia ou carta de fiança, sem definir que o respectivo requerimento deva estar aparelhado, previamente, com a apólice. Portanto, exigir prova da imediata contratação do seguro, quando o juízo já está garantido, vulneraria o princípio da menor onerosidade, afrontando a norma do art. 5º, LIV, da Carta de 1988 (devido processo legal substantivo) e a regra inscrita no art. 805 do CPC . Afinal, se a clara finalidade da lei, ao permitir a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, é de desonerar o devedor, sem prejuízo da efetividade da execução, seria inusitado exigir do executado a dupla garantia do juízo - a da penhora (ou depósito espontâneo) e a do seguro garantia - enquanto o Poder Judiciário, em discussão que pode levar anos para chegar a termo, decide se é possível ou não a substituição. Destarte, como o direito líquido e certo aqui reivindicado tem sentido instrumental, visando apenas a assegurar o exercício da faculdade de substituição da garantia da execução por seguro garantia - direito subjetivo - perante o juízo natural da execução, não há espaço para indeferimento da pretensão, cabendo ao próprio juízo da execução, posteriormente, uma vez autorizada a substituição, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST - ROT: 0000303-31.2020.5 .13.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/10/2023)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia . Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC) . Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro-fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00801841320175220000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/09/2018)" No caso dos autos, a apólice de seguro garantia (Id´s 8f3a582 ead6562) preenche os requisitos dispostos no art. 3º do referido Ato Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT. Pelo exposto, reforma-se a sentença para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial de Id. 8f3a582. Devendo o Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores constritos. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Relatora nos autos nº 0000007-77.2021.5.20.0000 (MSCiv). DA OFENSA À COISA JULGADA Tece a Executada: "1 -DA OFENSA À COISA JULGADA -ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -MODALIDADE LIVRE ESCOLHA - SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Como se infere dos autos, a executada, ora agravante, apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar. Compulsando as razões presentes no bojo da impugnação apresentada, a executada esclareceu que inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S. O nobre julgador de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, tendo assim se manifestado: [...] Na sentença dos embargos à execução o autor manteve a decisão proferida no julgamento da Impugnação. Vejamos: [...] A questão é que o juízo reiterou diversas vezes que, embora deva ser observada os valores constantes na tabela praticada na modalidade livre escolha, livrou o exequente da submissão a procedimento administrativo. O QUE NÃO É CONGRUENTE. Nesse particular, insta destacar que a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Do mesmo modo, deve a parte exequente, apresentar TODA a documentação solicitada no Regulamento, pois, conforme restou consignado na sentença de conhecimento, determina o reembolso conforme as regras da SAÚDE PETROBRAS, e sendo assim, o Reclamante tem que cumprir o regulamento, fazer a solicitação na ferramenta, juntar os documentos exigidos e será aplicada a tabela de coparticipação vigente à época dos gastos. Entretanto, a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, foi possível constatarmos que os honorários médicos listados assim como as outras despesas não possuem, nos sistemas por nossa equipe utilizados, nenhuma solicitação de reembolso registrada, ou seja, não foi identificada nenhuma manifestação por parte do beneficiário demandante quanto às solicitações de reembolso que deveriam ter sido realizadas através dos canais disponibilizados para este fim. Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso. Verifica-se nos documentos apresentados no processo a inexistência de documentos fiscais e relatórios médicos referentes aos honorários médicos cobrados, o que nos impossibilita de fornecer com precisão as prévias de valores para ressarcimento, se for o caso, pois não constam explícitos os códigos ou detalhamento dos procedimentos médicos que foram realizados. Neste ponto, o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado. Segue abaixo trecho que consta no Regulamento estabelecido por este benefício, para utilização da modalidade de Livre Escolha (reembolso) E QUE DEVE SER SEGUIDA PELO EXEQUENTE, com os seguintes destaques: [...] Conforme consta no Regulamento estabelecido (em anexo) nas cláusulas 55ª à 66ª, para utilização da modalidade de Livre Escolha, é necessária a realização das solicitações de reembolso e a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos. Desta forma, foram acostados, sob os Ids c8fb373 e 9b6b4b5 a tabela utilizada à época para tratamento das demandas de reembolso e o Regulamento constando a tabela de percentual de coparticipação e valores de Contribuição de Grande Risco de acordo com a faixa salarial e etária dos beneficiários. Observa-se, abaixo, o levantamento feito referente às cobranças que constam no processo, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento com o envio dos documentos necessários para nos embasar no fornecimento correto de valores praticados à época. [...] Para fins de melhor análise e possível reembolso dos honorários e exames listados na planilha acima, onde consta a informação "SEM DETALHAMENTO", seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: [...] Ou seja, a indicação SEM DETALHAMENTO na planilha anexada pela ré se deu JUSTAMENTE EM RAZÃO da ausência documentos, os quais devem ser fornecidos pelo autor. [...] Para os exames realizados é necessário a apresentação do detalhamento dos itens cobrados, pois nas notas fiscais apresentadas constam apenas a descrição "EXAMES" sem especificar quais exames compõem as cobranças. A descrição exame pode englobar tanto uma análise de hemograma quanto uma ressonância magnética, por exemplo, os quais possuem valores muito diferentes entre si. Deste modo, não é possível mensurar o valor do reembolso de diversos itens sem a disponibilização das informações necessárias e exigidas pelo regulamento. Importante ressaltar que foi realizada pesquisa junto à ferramenta Botão de Serviços no intuito de localizar possíveis solicitações de reembolso que tenham sido realizadas e não processadas, porém não identificamos nenhuma manifestação do demandante. Sobre o procedimento de solicitação de reembolso destaca-se que a reclamada acostou, sob o ID 9b1f076, o passo a passo necessário para o beneficiário, ora exequente, requerer o reembolso PELO PROCEDIMENTO DE LIVRE ESCOLHA, o qual, destaca-se novamente, deve ser seguido pelo autor em obediência ao exposto na sentença transitada de em julgado. Com relação ao item "TRANSPORTE AÉREO", informamos que não consta cobertura para este tipo de remoção, conforme Cláusula 69ª do Regulamento que destacamos abaixo: [...] Por fim, admitir o disposto na sentença de impugnação aos cálculos é o mesmo que descumprir, além do regramento presente no Regulamento da A.M.S, a ACT que chancela do regulamento. Por isto, a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos, protegidos pelos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesta linha, observe que os Acordos Coletivos foram celebrados dentro dos estreitos limites permitidos na negociação coletiva, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, todos os sindicatos envolvidos participaram da sua elaboração, assinando, sem qualquer ressalva, os termos resultantes das inúmeras reuniões e debates. Não é demasiado evidenciar o prestígio e reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, inclusive constituindo fonte normativa autônoma exclusiva do direito laboral. Tanto é que verdade que a Carta Política de 1988 permite, inclusive, a redução dos direitos trabalhistas por esse expediente em seu art. 7º, VI, verbis: [...] O reconhecimento das convenções e acordos foi, inclusive, textualmente grafado em norma constitucional, a teor do inciso XXVI, do mesmo artigo 7º: [...] Há de se salientar, por fim, que o acordo vigente quando do acionamento do Judiciário pelo recorrido previu, em sua cláusula 43, que "a Companhia continuará aperfeiçoando os procedimentos técnicos e administrativos do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde -AMS de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequá-lo aos parâmetros de custeio que permitam preservar o benefício", devendo as normas que regem a AMS ser observadas pelos seus beneficiários de forma igualitária. Como se vê, inexiste sustento à pretensão do exequente, notadamente porque todos os direitos por ela almejados foram objeto dos Acordos Coletivos entabulados, não podendo querer modificar, unilateralmente, o pacto coletivo entabulado. Sendo assim, o reembolso dos valores requeridos pelo exequente deve seguir à risca o exposto na sentença, qual seja: observado os valores da tabela praticada, pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada. Ora, se o reembolso deve ser feito considerando a modalidade livre escolha presente no Regulamento da A.M.S, por inferência lógica, DEVE o exequente se submeter ao procedimento de documentação exigida. Dito isto, requer que a parte agravante, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "DA OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A embargante alega que a sentença de mérito deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e,sendo assim, devem os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Aduz que a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento, no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que, para realização das solicitações de reembolso, seria necessária a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços, juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas,detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme consta no Regulamento, estabelecido nas cláusulas 55ª à 66ª. Requer que a parte exequente, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha e a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho. O Embargado defende que "A PETRÓLEO BRASILEIRO S APETROBRAS/Embargante apenas copia os mesmos argumentos de sua peças de id.695563f, assunto já pacificado anteriormente não sendo possível reabrir toda a fase de cognição para alterar a interpretação da coisa julgada, apenas para atender a pretensão da PETROBRAS/Embargante, que almeja mitigar, alterar, cancelar e até rescindir a própria essência da coisa julgada em prol do obreiro". Ao exame. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor promove a liquidação da ação principal nº 0001133-14.2016.5.20.0009, consistente em R$ 1.028.791,48, relativos a honorários médicos, R$ 228.140,28, relativos a gastos particulares de urgência no salvamento do exequente e R$ 500,000,00, decorrentes da incursão da executada em astreintes. A executada foi condenada, conforme constou em sentença proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, "ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização". Entretanto, diferentemente do que alega a impugnante, nada diz a sentença sobre a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. A impugnante está indo além do que diz a sentença. Na sentença, o Magistrado entendeu que o autor tem direito ao reembolso independente de autorização, porém, considerada a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS. Justificou essa modalidade tendo em vista que o autor optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo(Hospital Sírio Libanês), inexistindo indicação médica para que o tratamento fosse realizado naquele hospital ou mesmo que aquela unidade hospitalar era a única habilitada ao tratamento. Disse, ainda, que a prova pericial comprovou que havia no Estado de Sergipe recursos técnicos e humanos para tratar a doença do autor. Acrescenta que o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Assim, o Autor faz jus ao reembolso, independentemente de submissão a procedimento administrativo, por força de decisão judicial, sob pena de enriquecimento sem causa da impugnante. Para o reembolso, no entanto, devem ser observados os valores da tabela praticada na modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI, o que importa dizer que o autor poderá ou não ter o reembolso integral." (destaca-se) Pois bem. Na sentença de conhecimento, proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, constou: "[...] Em exame. A priori, cumpre mencionar, que entende o Juízo que as disposições da Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde, são aplicáveis a hipótese dos autos, vejamos o que elenca o art. 1º da referida norma legal, in verbis: "Art.1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I- Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-(...) §1º (...) §2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operemos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração" Assim, diante do dispositivo citado, resta claro que a AMS/Petrobras encontra-se enquadra na Lei de Planos de Saúde. Além disto, diante da incontroversa contribuição do autor para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também são aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. Compulsando os autos, verifico restar demonstrado que o reclamante é portador de Criptococose Cerebral - Meningite, sem perspectiva de reabilitação funcional a curto, médio ou a longo prazo, pois o perito ao responder o quesito 16 do reclamante afirmou que as sequelas são permanentes (id 119a961 - Pág. 14), in verbis: "Tais sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação ou são de lesões PERMANENTES? Há cura, ou chance de reabilitação profissional? Qual prazo médio para cura plena ou sua reabilitação profissional? NÃO AS SEQUELAS DA DOENÇA SÃO PERMANENTES" Quanto ao tratamento da patologia, entendo que a requerida não possui direito exclusivo de estabelecer quais são os procedimentos e/ou tratamentos cobertos pelo seu sistema multidisciplinar, pois em sendo aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, por certo não possui validade a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde. Ademais, segundo elenca o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Saliento que, no entendimento deste Juiz, o médico do autor é a pessoa mais indicada a definir qual o tratamento necessário para o reclamante. Compulsando os elementos probatórios, verifico que o demandante optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo (Hospital Sírio Libanês), não existindo nos autos prova capaz de demonstrar a indicação médica para que o tratamento fosse realizado no Hospital mencionado ou mesmo que esta unidade hospitalar era única habilitada ao tratamento específico para a doença. Cumpre mencionar, que a prova pericial demonstrou que no Estado de Sergipe existem recursos para o tratamento da doença, tendo o perito afirmado, ao responder o quesito 35 (Se há no Estado de Sergipe algum centro médico hospitalar mais especializado ou melhor equipado para tratar à enfermidade do Reclamante (neurocriptococose) de CID: B451 do que o Hospital Sírio Libanês de São Paulo? Em caso positivo, requer tal indicação com o nome dos esculápios e o protocolo médico a ser utilizado para tal cura), que "NÃO HÁ CENTRO ESPECIFICO, MAS HÁ RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS PARA TRATAR A DOENÇA" ( id . 119a961 - Pág. 16) . Diante disto, entendo que o autor optou pela modalidade de atendimento "LIVRE ESCOLHA", fixada na cláusula 55ª do regulamento da AMS, in verbis: " É a forma de atendimento na qual os beneficiários utilizam os serviços de profissionais ou instituições não credenciados da AMS, seja pela preferência do beneficiário em relação ao profissional/instituição escolhidos, ou ainda nos casos de eventual dificuldade de recursos credenciados no município de demanda do procedimento em saúde" (id b37290c - Pág. 3) De acordo com esta modalidade, a Petrobras reembolsa os valores pagos de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI do Regulamento da AMS, segundo elenca a cláusula 56ª (id b37290c - Pág. 3) Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." (destaca-se) O acórdão de ID 40ee249, manteve a sentença, reformando apenas quanto à destinação da multa para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme dispositivo: "Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, para no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao mérito do recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar a reversão da multa ao FAT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando sentencial." Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: "[...] II - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em ação oposta contra EVERALDO BISPO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo com se aqui estivesse transcrita. Revejo o item 3 do despacho de ID. 704dddb e homologo os cálculos de ID. 52e833c." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, no aspecto. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. Aduz a Agravante: "2-DA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR -MULTA NÃO APLICÁVEL. A agravante apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a reclamada é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum da coima imposta, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Vejamos: [...] Na sentença que julgou os embargos à execução, assim se manifestou o juízo acerca do pleito: [...] Verifica-se que a parte ré apontou: [...] Consoante exposto na impugnação apresentada, a multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação de fazer foi fixada ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias, Conforme sentença ID f9fcb65, processo 0001133-14.2016.5.20.0009 Em seus cálculos o reclamante apontou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de multa, não sendo assim respeitado o estabelecido em decisão transitada em julgada, vejamos: [...] No acórdão ID 40ee249, processo 0001133-14.2016.5.20.0009, a referida multa foi confirmada, contudo, reformada no tocante a destinação ao FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, vejamos: [...] Ademais, os procedimentos citados para alegar o possível descumprimento foram realizados antes da liminar, sendo assim não houve descumprimento da obrigação de fazer e tal multa não deve prosperar. É necessário salientar que todos os procedimentos feitos após a liminar foram pagos ao Hospital Sírio Libanês, conforme determinado. Dito isto, a agravante requereu que a exclusão da multa ou a minoração da mesma, ou seja, não somente a diminuição. Sendo assim, requer a análise completa do pleito, a fim de que a coima seja extirpada do quadro condenatório." Sob exame. Da sentença de embargos a execução constou: "DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA NÃO APLICÁVEL. A Embargante alega que apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a ela é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum imposto, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Ao exame. A multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor. Julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho a decisão de impugnação aos cálculos." Na sentença, transitada em julgado (Id 18332d1 ), restou assim consignado: "[...] Em exame. [...] Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." Pois bem. Em relação à alegação de negligência na prestação jurisdicional, não assiste razão à parte. A Agravante alega que o juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar o pedido de inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar, limitando-se a reduzir seu valor. Contudo, da leitura atenta dos autos, especialmente da sentença que julgou os embargos à execução, verifica-se que o juízo expressamente fundamentou a manutenção da multa, ao afirmar, com base nos elementos constantes no processo, que a empresa não cumpriu integralmente a determinação judicial que lhe impunha a obrigação de arcar com todos os custos relativos ao tratamento do Autor. Houve, pois, análise suficiente, direta e fundamentada da matéria suscitada. Eventual inconformismo com a conclusão do juízo de origem não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero descontentamento com o resultado do julgamento. No que tange à inaplicabilidade da multa, também não assiste razão à Agravante. A sentença de mérito foi clara ao impor a obrigação de fazer à empresa, consistente em assegurar o tratamento do autor na rede credenciada, ou ressarcir os gastos realizados por ele, incluindo aqueles relacionados ao tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O exame do conjunto probatório revela que, no período imediatamente subsequente à prolação da tutela de urgência, houve efetiva omissão parcial da executada quanto à cobertura de despesas essenciais ao tratamento do Reclamante, o que legitimou o reconhecimento do descumprimento e a consequente incidência da penalidade prevista. Como bem destacou o juízo de origem "a multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor". O argumento de que parte dos procedimentos ocorreu antes da liminar não elide a incidência da multa, uma vez que era obrigação da Reclamada de garantir a continuidade e a integralidade do tratamento. Quanto aos valores apurados, conforme reconhecido pela própria Agravante em suas razões recursais, o juízo de origem, ao apreciar a impugnação aos cálculos, procedeu à redução do montante da multa imposta, limitando os valores aos parâmetros dispostos na sentença. Recurso improvido, no aspecto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consigna a Agravante: "3 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de impugnação INDEFERIU o pedido de litigância de má fé pleiteado pela executada nos seguintes termos: [...] Já na sentença que julgou os embargos à execução, o Magistrado pontuou: [...] Consoante exaustivamente exposto nas razões da impugnação apresentada pela executada, ao anexar aos autos somente o Acórdão referente aos Embargos de Declaração e assim induzir o juízo a erro no que tange a multa por descumprimento e ao reembolso, o exequente está litigando de má-fé, já que no Acórdão ID 40ee249, do processo 0001133-14.2016.5.20.0009, que julgou no Recurso Ordinário e na Sentença ID f9fcb65 foi fixado teto para a possível multa ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias e em seus cálculos o exequente apontou o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). A respeito do reembolso, as decisões citadas deixaram claro que deve ser realizado pela modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, para isso, como já esclarecido, o exequente precisa solicitar através de nossos canais o reembolso, anexando a esta solicitação todos os documentos listados como necessários, mas não o fez, não há nenhuma solicitação realizada para este fim, ao alegar descumprimento no que tange a este assunto o exequente esta litigando de má-fé, visto que sequer entrou em contato com a empresa para realização do procedimento de reembolso. Assim comprovado, a executada, ora agravante, requer e espera que sejam, desde já, aplicadas as penalidades cabíveis, observando o que dispõe os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil -CPC, cuja medida legal vem sendo pacificamente adotada por esta Justiça Especializada." Em análise. Segue a sentença de embargos à execução: "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé, como pretende a embargante, pressupõe prova incontestável de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha efetivamente agido de má fé ao formular seu pedido de astreintes. De fato, há fundada controvérsia em torno dos cálculos deduzidos pela parte reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido." Pois bem. A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. No caso dos autos, conforme já demonstrado, ao contrário do que alega a Executada, a sentença transitada em julgado não determinou a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. Ainda quanto ao cálculo do cômputo da multa apresentado pelo Reclamante em valor superior aos parâmetros da sentença, não há prova de que o Exequente tenha efetivamente agido de má-fé. Assim, para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Exequente na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o curso processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Por esta razão, indefere-se o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

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Elivania Gama Dourado e outros x Elivania Gama Dourado e outros

ID: 256506139

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-38.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) : ELIVANIA GAMA DOURADO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000602-38.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE: ELIVANIA GAMA DOURADO (Recurso Adesivo) ADVOGADO : CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ADVOGADO : GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais à reclamante. 2. Recurso adesivo interposto pela reclamante pleiteando o reconhecimento do acúmulo de função e o consequente pagamento de diferenças salariais. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se as atividades exercidas pela reclamante se enquadram no artigo 193, II, da CLT, que trata das atividades perigosas relacionadas à segurança patrimonial; (ii) saber se houve conduta ilícita da reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais; e (iii) saber se a reclamante acumulou funções distintas sem a devida contraprestação salarial. III. Razões de decidir 4. A prova oral demonstrou que a reclamante exercia funções de fiscalização de prevenção e perdas, sem que sua atividade envolvesse risco permanente e inerente à segurança patrimonial. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que empregados que realizam abordagem preventiva de clientes sem uso de arma de fogo e sem registro como vigilantes não fazem jus ao adicional de periculosidade. 5. Não há comprovação de que a reclamante tenha sido exposta a risco extremo ou submetida a situações degradantes. A inexistência de conduta ilícita da reclamada afasta o dever de indenizar, conforme os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. A prova testemunhal demonstrou que as atividades desempenhadas estavam dentro do escopo contratual da reclamante, sendo compatíveis com sua função de operadora de loja. Não houve acréscimo substancial de novas funções que justificasse o pagamento de um acréscimo salarial. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido, com exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e da indenização por danos morais e recurso adesivo da reclamante desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 193, II, 818; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 186, 884, 927; NR-16, Anexo 3, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 03/02/2025; TST, RR-381-52.2017.5.05.0291, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 04/09/2020; TRT-10, ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022; TRT-10, RO 0000502-17.2023.5.10.102, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma, DEJT 06/02/2025. RELATÓRIO O Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, titular na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por ELIVÂNIA GAMA DOURADO contra SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (id. 01bab58). Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (id. c264e22). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos e comprovados (id. 6e2193e, 218dc05, e20c699, bb249dc, d6b83e3, 54b3fca e ea76a44). Regularmente intimada a reclamante apresenta contrarrazões e recorre adesivamente (id. 3265357 e bd6aa1f). Contrarrazões ao recurso adesivo (id. 87ea890). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu que a reclamante laborava além da jornada contratual sem a devida contraprestação e que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em desacordo com o artigo 71, § 4º, da CLT. Para tanto, baseou-se em prova oral e documental, notadamente cartões de ponto, depoimento da autora e testemunhas, os quais demonstraram de forma inequívoca a habitualidade do labor extraordinário e a supressão do intervalo mínimo de uma hora. No recurso ordinário, a reclamada argumenta que a jornada era devidamente registrada nos cartões de ponto e que as horas extras eram compensadas pelo banco de horas, afastando qualquer direito à indenização pelo intervalo suprimido. Afirma, ainda, que não havia necessidade de deferimento do pagamento das horas extras, pois a jornada da reclamante estava compatível com a legislação vigente. Ao compulsar os autos, verifica-se que a reclamante efetivamente desempenhava jornada superior à legalmente permitida, conforme comprovam cartões de ponto anexados e depoimentos colhidos em audiência. A testemunha ouvida confirmou que a reclamante iniciava sua jornada antes do horário oficial para render funcionários do turno noturno e que não usufruía do intervalo completo, dispondo de apenas 20 minutos para refeição, muitas vezes sem poder se ausentar do ambiente de trabalho. A CLT, em seu artigo 71, caput, determina que, em jornadas superiores a seis horas, o trabalhador tem direito a um intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição, sob pena de indenização equivalente ao período suprimido com acréscimo de 50%. Assim, o reconhecimento da irregularidade no gozo do intervalo se impõe, mantendo-se a condenação. Quanto às horas extras, os cartões de ponto não comprovam de forma irrefutável que a reclamante cumpria rigorosamente a jornada contratada. A reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à compensação efetiva pelo banco de horas, sendo imperativo aplicar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade fática prevalece sobre registros formais. Dessa forma, não há reparo a ser feito na condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O juízo de origem julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando-se nas provas colhidas em audiência, notadamente nos depoimentos prestados pela reclamante e testemunhas. O magistrado entendeu que a autora estava exposta a riscos no desempenho de suas funções e, portanto, fazia jus ao adicional, nos termos do artigo 193, II, da CLT. A reclamada, inconformada, recorre da decisão, sustentando que a autora nunca desempenhou atividades típicas de segurança patrimonial e que sua função era meramente de operadora de loja, sem envolvimento direto em situações de risco iminente. Afirma, ainda, que a loja possuía vigilantes próprios contratados para segurança patrimonial e que a autora não utilizava arma de fogo, não tinha treinamento em segurança privada e não estava registrada como profissional de segurança perante o Ministério da Justiça, requisitos essenciais para caracterização do direito ao adicional. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detida do caso. A reclamante alegou que, embora formalmente contratada como operadora de loja, desempenhava funções que a expunham a risco. Em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; fazia a revista de pertences de funcionários no final do turno, bem como abordava meliantes na saída do caixa; os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos ocorridos na loja; aguardava o cliente passar pelo caixa e, se constatasse a ausência de pagamento do produto, fazia a abordagem e o levava para uma sala específica; nunca recebeu nenhum EPI para defesa pessoal; não teve nenhuma preparação para práticas de luta." A testemunha convidada pela autora confirmou que os operadores de loja eram instruídos a intervir em situações de suspeita de furto, tendo declarado: "Os operadores eram orientados a ficar atentos a movimentações suspeitas dentro da loja e acionar o CFTV; caso o suspeito não pagasse o produto no caixa, o operador de loja fazia a abordagem e o conduzia a uma sala para averiguação; os operadores não tinham arma, nem colete ou qualquer tipo de proteção." Em contraposição, a preposta da reclamada declarou: "A empresa possui segurança privada terceirizada para proteger os clientes e funcionários; a reclamante nunca teve qualquer treinamento para atuar na segurança da loja; as abordagens a suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes contratados."Dessa forma, verifica-se que não há comprovação de que a reclamante desempenhasse atividades típicas de segurança patrimonial. O que se depreende da prova oral é que havia uma atuação informal dos operadores de loja na abordagem de clientes suspeitos de furto, sem que isso os tornasse agentes de segurança privada." Nos termos do artigo 193, II, da CLT, são consideradas atividades perigosas aquelas que expõem os trabalhadores a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A regulamentação da norma está prevista no Anexo 3 da NR-16, editada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que dispõe: "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Dessa forma, para que o adicional de periculosidade seja devido, o empregado deve estar registrado como profissional de segurança privada e desempenhar atividades ligadas à vigilância patrimonial ou pessoal, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça. No presente caso, não há prova de que a reclamante estivesse registrada como profissional de segurança ou que desempenhasse atividades enquadradas na NR-16. O fato de realizar abordagens a suspeitos de furto, sem arma de fogo e sem treinamento específico, não caracteriza a periculosidade da função, pois não há risco iminente inerente às suas atividades diárias. Na verdade, a atuação da reclamante era de fiscal de prevenção e perdas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o adicional de periculosidade não é devido a trabalhadores que exercem atividades de segurança patrimonial desarmados, conforme se observa nos seguintes precedentes: "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional de periculosidade. vigia", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara à do vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE e, portanto, não se insere na situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT - ADICIONAL INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 193, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Anexo 3 da NR 16 do MTE e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é devido ou não o adicional de periculosidade ao empregado que exerce a função de vigia, realizando a segurança patrimonial de bens públicos. Extrai-se do acórdão regional que o TRT de origem entendeu pela possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade ao vigia que exerce a segurança patrimonial de bens públicos. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao enfrentar a discussão acerca da possibilidade de enquadramento do vigia no conceito de atividade perigosa, firmou jurisprudência no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT ao empregado que exerça a função de vigia, na medida em que tal função não se equipara à função de vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança patrimonial constante do Anexo 3 da NR 16 do MTE. Precedentes, inclusive da 7ª Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-381-52.2017.5.05.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/09/2020). Ressalte-se, por oportuno, que a função de auxiliar de prevenção exercida pelo reclamante sequer se enquadra nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial e, por conseguinte, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. PRECEDENTES: Des. André Damasceno: RO 0000502-17.2023.5.10.102, DEJT 6/2/2025; Des. Dorival Borges: RO 0000057-02.2019.5.10.0017, julgado em 21/10/2020; RO 0000028-19.2018.5.10.0006, julgado em 6/5/2019; RO 0001149-05.2016.5.10.0022, julgado em 6/2/2019; Des. André Damasceno: RO 0000007-92.2018.5.10.0022, julgado em 22/4/2020; RO 0000381-87.2017.5.10.0008, julgado e 31/7/2019; RO 0000199-26.2016.5.10.0012, julgado em 27/2/2019; Juiz Convocado Denilson Bandeira: RO 0000175-21.2018.5.10.0014, julgado em 21/8/2018; Des.ª Elke Doris Just: RO 0001569-53.2019.5.10.0103, julgado em 2/6/2020. Por fim e não menos importante, o risco que enseja o pagamento do adicional de periculosidade deve ser inerente à função e permanente, e não ocasional ou circunstancial. No caso dos autos, a reclamante desempenhava funções de fiscalização preventiva, sem envolvimento direto em situações de risco iminente e sem treinamento específico em segurança privada. Dessa forma, o risco a que estava eventualmente sujeita era circunstancial, e não estrutural da função desempenhada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 193, II, da CLT e na NR-16. Nestes termos, considerando o entendimento jurisprudencial dominante e a ausência de uso de armamento pela reclamante, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso provido. ADSTRIÇÃO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Os reclamados postulam a utilização do valor dado à causa como limite para condenação. Ao exame. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST — que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 — dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de origem acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante teria sido exposta a risco no ambiente de trabalho ao desempenhar funções de segurança patrimonial, sem treinamento adequado e sem equipamentos de proteção, configurando, assim, violação aos direitos de personalidade e à integridade física e psicológica da trabalhadora. Inconformada, a reclamada recorre da condenação, alegando, em síntese, que não houve nenhuma conduta ilícita que justifique a reparação por danos morais. Afirma que a reclamante jamais foi obrigada a atuar como segurança patrimonial e que não há nos autos qualquer prova de que tenha sido exposta a risco iminente. Sustenta que as abordagens a clientes suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes terceirizados, não cabendo aos operadores de loja qualquer tipo de intervenção física. Por fim, argumenta que não restou demonstrado qualquer abalo psíquico ou sofrimento que pudesse ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Diante disso, passa-se à análise detida da matéria. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, para que seja configurado o direito à indenização por danos morais, faz-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: conduta ilícita do empregador; dano efetivo à esfera moral do trabalhador e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Conforme amplamente consolidado pela jurisprudência pátria, a reparação por dano moral não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada por meio de elementos concretos que evidenciem violação grave a direitos fundamentais da personalidade. As provas dos autos demonstram que a reclamante não exercia função de segurança patrimonial ou vigilância, mas sim de fiscalização preventiva de perdas. Conforme se extrai do conjunto probatório, suas atribuições envolviam monitoramento por CFTV, conferência de compras e abordagem sem uso de força física, sendo certo que a segurança efetiva da loja era realizada por empresa terceirizada, cujos profissionais permaneciam no estacionamento. Nos termos do artigo 193, II, da CLT, a periculosidade somente se caracteriza quando o trabalhador exerce atividade de segurança patrimonial ou pessoal, estando exposto a risco de roubos e outras espécies de violência física. O que se observa no caso concreto, no entanto, é a execução de tarefas preventivas, sem a exposição direta e permanente ao risco de agressões, o que afasta a caracterização da atividade como perigosa. A jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que fiscais de prevenção de perdas não se equiparam a vigilantes e, portanto, não fazem jus ao adicional de periculosidade: "(...). 1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO. O adicional de periculosidade é previsto em função da potencialidade perigosa, daí porque não é necessário o contato, mas a permanência ou intermitência com o agente de risco. As atividades exercidas peoa reclamante não se enquadram no art. 193 da CLT, razão pela qual não ensejam adicional de periculosidade. Não reconhecido o trabalho periculoso, não há falar em indenização por dano moral decorrência de exposição a risco(...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0001210-31.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. Para a configuração da indenização por danos morais exige-se a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e o dano extrapatrimonial experimentado. Por não demonstrado nenhum dos requisitos acima, é indevido o pleito de reparação civil."(ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022). Portanto, o simples fato de a reclamante realizar abordagens preventivas não a coloca em situação de risco iminente, razão pela qual não se configura o direito à indenização por danos morais. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de comprovação de conduta ilícita da reclamada, não se pode presumir a ocorrência do dano moral, uma vez que não ficou demonstrado que a reclamada tenha exposto a autora a riscos desnecessários ou que tenha agido de forma dolosa ou culposa. Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (id. 01bab58). A reclamada pede em seu recurso a exclusão ou redução do percentual citado para 5%, nos termos do art. 791-A da CLT. Vejamos. O art. 791-A da CLT é claro ao prever que, em caso de sucumbência parcial, o juízo deverá arbitrar honorários advocatícios de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para isso, deverá observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. No caso, examinados os autos à luz dos parâmetros fixados no § 2º do artigo 791-A, especialmente a complexidade da causa, que impactou o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, considero razoável o importe fixado pelo juízo originário. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo de origem afastou o pedido de reconhecimento do acúmulo de função, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas pela reclamante se inseriam no escopo de suas atribuições como operadora de loja, não havendo comprovação de que a empregada exercesse funções distintas daquelas para as quais foi contratada. Concluiu, ainda, que não houve exigência de tarefas incompatíveis com o cargo, razão pela qual indeferiu o pedido de plus salarial. Inconformada, a reclamante recorre, sustentando que desempenhava, além das funções típicas de operadora de loja, atribuições de segurança patrimonial, realizando abordagens de clientes suspeitos de furto, contenção de pessoas e monitoramento de câmeras (CFTV). Defende que essas atividades não se confundem com prevenção de perdas e que, por sua complexidade e risco, justificam a majoração salarial na ordem de 30%. A reclamada, por sua vez, rebate as alegações da autora, reafirmando que as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a função para a qual foi contratada, não havendo desvio ou acúmulo de função. Destaca que a abordagem de clientes suspeitos era feita de maneira preventiva, sem qualquer atribuição de segurança patrimonial, e que a segurança do estabelecimento era realizada por empresa terceirizada. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detalhada da matéria. A prova oral colhida em audiência demonstra que houve divergências nos depoimentos sobre as atividades exercidas pela reclamante, tornando essencial a correta distribuição do ônus probatório. A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; (...) os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos; aguardavam o cliente passar pelo caixa e, após constatar a ausência de pagamento do produto, faziam a abordagem e o levavam para uma sala específica; diversas vezes os operadores tiveram que imobilizar meliantes diante da reação destes." A preposta da reclamada, por outro lado, negou que a reclamante realizasse funções típicas de segurança patrimonial, afirmando: "A loja da Ceilândia sempre teve serviço de vigilância desarmada, prestado pela empresa GRABE; esses funcionários são conhecidos como vigilantes terceirizados e atuam no setor de prevenção e perdas; quando ocorre um furto, o operador de prevenção é acionado para abordar o cliente e solicitar a devolução do produto, mas em caso de resistência, o vigilante terceirizado e a polícia são acionados.". A testemunha indicada pela reclamante, FILIPE BATISTA LIMA MARTINS, relatou que os operadores de loja, incluindo a reclamante: "Vigiavam os locais de entrada e saída de loja, o estacionamento, faziam rondas no interior da loja, verificavam o CFTV e realizavam a abordagem de clientes quando informada alguma irregularidade pelo pessoal do CFTV; na hipótese de resistência ou agressão, o operador de loja utilizava força física para fazer a detenção e levar a pessoa até um banheiro; a polícia só era acionada quando a situação estava fora de controle ou o produto furtado era de alto valor." Verifica-se, portanto, que há contradições na prova oral. A testemunha da reclamante afirma que havia necessidade de força física na contenção de suspeitos, enquanto a preposta da reclamada nega essa prática e sustenta que a segurança do local era feita por terceirizados. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora, que deveria demonstrar, de forma inequívoca, que exercia atribuições alheias ao cargo para o qual foi contratada. No entanto, a prova não permite concluir de forma incontestável que a reclamante realizava atividades de segurança patrimonial de forma habitual e essencial ao seu trabalho. O artigo 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, na ausência de especificação expressa no contrato, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O conjunto probatório revela que as atribuições da reclamante envolviam ações de fiscalização, abordagem de clientes suspeitos e apoio à prevenção de furtos, mas não há elementos que comprovem que tais atividades exigiam formação específica, risco permanente ou alteração substancial de suas funções. A jurisprudência do TST reforça o entendimento de que o exercício de funções preventivas, sem enfrentamento direto de situações de risco, não caracteriza acúmulo de função: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais pois foi contratado para exercer a função de fiscal de prevenção de perdas, mas também exercia a função de conferente. A reclamada, por sua vez, defende que as atividades desenvolvidas não eram estranhas ou incompatíveis com a função para a qual o reclamante havia sido contratado. Observa-se que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, registrou que as duas funções eram da mesma hierarquia, que o reclamante utilizava duas horas do seu tempo para realizar conferência de mercadorias e que todos os fiscais passaram a ter atribuição de conferência a partir de meados de 2005, época em que o reclamante passou a atuar como fiscal. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho, cabia ao reclamante demonstrar que houve acúmulo/desvio de função, contudo, ele não se desincumbiu desse ônus. Ainda segundo o Regional, seria indevido o pagamento de um salário ou qualquer outro "plus" salarial em decorrência de um pretenso acúmulo, porque as tarefas eram executadas no mesmo local de trabalho e durante a jornada, sem exigência de maior capacitação técnica ou pessoal a ensejar remuneração superior. Nessas condições, para chegar a entendimento diverso, como pretendido pelo reclamante, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, não se pode cogitar de afronta ao artigo 818 da CLT, dispositivo legal que somente é relevante nos casos de inexistência de qualquer prova acerca dos fatos controvertidos da causa, nem de ofensa ao artigo 333, inciso I, do CPC de 1973 (artigo 373, inciso I, do CPC de 2015), que estabelece que cabe ao autor ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, quando, como no caso, o julgador valora com profundidade o conjunto probatório efetivamente constante dos autos. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-415-65.2011.5.06.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2016). Dessa forma, as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com sua função de operadora de loja, não justificando o reconhecimento do acúmulo de função. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem reiteradamente afastado pedidos de acréscimo salarial em situações semelhantes, inclusive contra a ora reclamada, conforme precedente recente: "1) DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinada função, desenvolvia função diversa, à qual se atribui remuneração diferenciada. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC) (...)" .(TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-17.2023.5.10.0102; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). Dessa forma, não há fundamento para a concessão de um plus salarial. As atividades desempenhadas pela reclamante faziam parte de suas atribuições contratuais, sem caracterizar acúmulo de função. Mantenho a sentença originária. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitro novo valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e à INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: "5) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Pleiteia a inicial o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos, ao fundamento de que a Reclamante, enquanto operadora de loja, ficava exposta a riscos e agressões, pela segurança patrimonial que desempenhava. A defesa esgrime a pretensão e afirma que não há base legal para o deferimento do pedido, pois a lei não assegura o adicional de periculosidade em favor das operadoras de loja. Aduz, ainda, a defesa, que a loja possuía vigilância armada para a realização do serviço de segurança, não estando a obreira sujeita aos riscos por ela alegados na petição inicial. Ao exame. O art. 193, , da CLT, estabelece que para caput a caracterização de uma atividade ou operação como perigosa, é indispensável a previsão em regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por outro lado, nos termos do art. 193, II, da CLT, é considerada atividade perigosa a exposição permanente do trabalhador a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O ponto nevrálgico da controvérsia reside em saber se a função de operadora de loja no setor de prevenção e perdas implica em exposição permanente da trabalhadora a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. À primeira vista, a previsão do art. 193, II, da CLT, não direciona o pagamento do adicional apenas para uma determinada função específica de profissional de segurança pessoal ou patrimonial (vigilante), deixando em aberta a possibilidade de o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar melhor a matéria, explicitando as atividades que realmente estejam sujeitas ao risco preestabelecido na lei. Pois bem, nesse mister, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentar nº 16, a qual, no seu Anexo 3, item 2, estabeleceu o seguinte: "2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". No item 3, o Anexo 3 da NR-16 descreve quais as atividades e operações que ensejam a exposição à periculosidade de que trata o art. 193, II, da CLT, enfatizando a imprescindibilidade de que o trabalhador atenda a uma das condições do item 2. Eis o quadro das atividades constantes na norma: "ATIVIDADES OU OPERAÇÕES. DESCRIÇÃO. Vigilância patrimonial. Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos. Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos. Segurança patrimonial e /ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal. Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores. Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada. Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal. Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional. Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/telecontrole. Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança". Como se vê, e segundo entendimento pessoal deste Juiz de 1º Grau, a atividade de fiscal de prevenção ou mesmo de vigia desarmado não enseja, legalmente, o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes disciplinada pela Lei nº 7.102/83 (Anexo 2, "a", NR-16), tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - considerada a atividade típica (Anexo 2, "b", NR-16). Nesse sentido, elucidativo precedente do colendo TST: "[...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE PERDAS E PREVENÇÃO. VERBA INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte tem seguido a direção interpretativa de que o exercício das atribuições da função de vigia e assemelhados não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT. Assim, segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, para ter direito ao adicional de periculosidade, o Obreiro deve ser empregado de empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integre serviço orgânico de segurança privada, devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme e suas alterações posteriores; ou deve atuar em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - nos termos da Portaria 1.885/03 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, as premissas fáticas descritas no acórdão regional permitem extrair que o Reclamante, na função de fiscal de perdas e prevenções (função de loss prevention), equivalente à função de vigia, não preencheu os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/2012 e regulamentada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 3ª Turma, RRAg 20711- 92.2016.5.04.0304, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, in DEJT 30/04/2021). Não pode ser relegado ao oblívio, no entanto, que a jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista do país oscila em relação a tal entendimento, existindo precedentes em sentido contrário, como é exemplo o juntado pelo autor às fls. 278/297. Controvérsias jurisprudenciais à parte no âmbito do colendo TST, o egrégio TRT da 10ª Região tem, em situações análogas à dos presentes autos, sufragado compreensão firme e inequívoca em relação ao tema, firmando-se no sentido de que o profissional que exerce atividade de segurança patrimonial, independentemente do nome do cargo, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, desde que presente risco de violência física no exercício de sua atividade. A Corte Regional tem sólida compreensão de que a Regulamentação contida na Portaria TEM-1885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, extrapolou o comando legal, de modo que a previsão do inciso II do art. 193 da CLT é suficiente para autorizar o pagamento do adicional ali previsto nas hipóteses de vigilância patrimonial nas quais há inequívoco risco de violência. Nesse sentido, citem-se precedentes: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ATIVIDADE EXERCIDA POR PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL E SUJEITA A CONSTANTE RISCO DE ROUBO OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA: INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 193, INCISO II, E 196 DA CLT: RESTRIÇÃO INDEVIDA DA REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA MTE-1885/2013 QUE APROVOU O ANEXO 3 DA NR-16: PREVALÊNCIA DAQUELA DELIMITAÇÃO INEQUÍVOCA E SUFICIENTE DA NORMA LEGAL. MANTIDA. (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000020- 61.2017.5.10.0011, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 22/2/2019). "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. SUBMISSÃO A RISCO. DEVIDO. De acordo com a nova redação do art. 193 da CLT, II, conferida pela Lei nº 12.740/2012 c/c Portaria nº 1.885 /2013 do MTE, tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que estão passíveis de sofrer algum tipo de violência física no desempenho de suas funções, sem qualquer restrição quanto à nomenclatura do cargo ocupado e independentemente de serem seguranças profissionais, isto é, vigilantes propriamente ditos, assim classificados pela Lei nº 7.102/1983. In casu, o autor faz jus ao adicional de periculosidade, pois, ao se ativar na guarda do patrimônio da reclamada, expunha a risco sua integridade física. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04 /2024) "[...] RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. ADICIONAL DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas executando atividade de segurança patrimonial submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque presentes os requisitos do Anexo 3 da NR-16. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721- 67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. PAGAMENTO DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas, com a execução de atividade de segurança patrimonial, submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RORSum nº 0000507-26.2020.5.10.0011, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, julg. em 11/02/2021). "[...] FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16. O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurançapatrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior). [...]" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000564- 50.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, in DEJT 25/02/2022). "[...] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado nos autos que a reclamante desempenha atividades de segurança patrimonial, devido é o adicional de periculosidade. A nominação da função como operador de loja não constitui impeditivo legal ao deferimento" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001847-57.2020.5.10.0802, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT em 03/02 /2023). "[...] 3. RECURSO DA RECLAMADA.3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Conforme ressai do laudo pericial e da NR 16, Anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego, o exercício pela autora de atividades de rondas e telemonitoramento, por meio de sistemas eletrônicos de segurança, a enquadra na categoria de profissionais expostas ao perigo, porquanto são consideradas atividades de segurança com exposição a roubos ou outras espécies de violência física. Assim, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. [...]" (TRT da 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000639- 33.2022.5.10.0102; Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, in DEJT 29/02/2024). A segurança jurídica e a justiça são os dois fins primordiais do direito. A tão combatida "disciplina judiciária" não pode engessar nem aniquilar a interpretação do melhor direito, mas, ninguém ousa contestar, é preciso um mínimo de coerência e de razoabilidade nos pronunciamentos dos órgãos judiciais, para a preservação do próprio sistema judiciário, que não pode se valer do campo fértil de livre hermenêutica para consagrar, a todo instante, a disparidade de decisões, em detrimento da economia processual e da própria efetividade da prestação jurisdicional A natureza humana até consegue se resignar diante de um julgamento com conteúdo que prestigie a pior das opções juridicamente disponíveis, mas jamais com aquela decisão que, primando pela incoerência, trata de forma desigual aos iguais, porque, neste último caso, nenhuma dificuldade se exige do espírito para compreender que se está diante de uma inequívoca injustiça. As consequências da oscilação jurisprudencial, em matérias sensíveis e que envolvem a mesma discussão de fundo de matéria interpretativa de direito, são nefastas para os jurisdicionados e para o próprio sistema judiciário, que se torna desacreditado perante as vítimas de suas incoerências de tratamento. Com todas as ressalvas pertinentes, mas cônscio do dever de preservação da unidade da jurisprudência solidificada no âmbito do egrégio TRT da 10ª Região, a quem cabe definir as premissas fáticas para enquadramento das questões jurídicas que lhe são objeto de julgamento, curvo-me ao entendimento da Corte, no sentido de que, à luz do inciso II do art. 193 da CLT, faz jus o empregado a adicional de periculosidade sempre que a sua atividade de vigilância patrimonial lhe submeter a riscos de violência. E é esta a realidade específica dos presentes autos. A prova é firme no sentido de que a Reclamada não possui vigilância armada em suas lojas, sendo a vigilância patrimonial realizada pelos operadores de loja do setor de prevenção e por empresa terceirizada de vigias desarmados. O trabalho da empresa terceirizada, como também se deflui da prova testemunhal colhida, ficava restrito ao âmbito do estacionamento, voltado mais à inibição de furtos de carros e de motos. Todo o trabalho de abordagem de clientes e de monitoramento de furtos no interior da loja era realizado pelos operadores de loja do setor de prevenção, entre estes a Reclamante, havendo inequívoco risco à integridade física de tais trabalhadores, inclusive com ameaças, fato relatado de forma persuasiva pela única testemunha ouvida nos autos. A loja da Ceilândia, inclusive, tinha grande incidência de furtos em seu interior, em média de oito por dia, de acordo com a prova testemunhal, a demandar intenso trabalho do setor de vigilância patrimonial Os operadores de loja, inclusive, eram os responsáveis pelas detenções das pessoas que realizavam pequenos furtos no interior da loja, mantendo os meliantes sob custódia até a chegada da polícia, o que inequivocamente agrava o risco de sofrer violência física. Dentro de tal cenário, faz jus a reclamante ao percebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 30% sobre o seu salário base, ao longo de todo o contrato de trabalho. Por habitual, o referido adicional integra o salário e gera diferenças reflexas em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS, como postulado no pedido de letra "e", de fl. 27. Pleito deferido, nestes termos. 6) DANOS MORAIS Relata a inicial que "A reclamante trabalhava em condições de medo e pânico, sendo certo ainda que era constantemente ameaçada, insultada e agredida em face do labor na reclamada, que exigia uso de força física para deter pessoas que cometiam furtou ou mesmo para "expulsar" da loja do réu." (sic) (fl. 22). Ressalta, ainda, que "[...] a reclamante trabalhou sem ter preparo algum, se expondo à riscos que não estava preparada, sendo credora de indenização por danos morais" (sic). A defesa nega, com veemência, as alegações da petição inicial. Afirma que a loja possuía segurança armada, não se expondo a obreira a riscos, capazes de ensejar danos morais. Analiso. Conforme já decidido no corpo desta sentença, a segurança patrimonial da loja da reclamada era realizada pelos operadores de loja, entre eles à reclamante. A atuação desses profissionais era inequivocamente de risco, pela necessidade de abordagem e, em casos extremos, detenção de meliantes. A prova dos autos demonstra que a autora, lotada no setor de prevenção e riscos, não foi submetida a qualquer treinamento específico para realizar a dita atividade perigosa, não detendo sequer conhecimentos de técnicas de defesa pessoal ou de imobilização. O exercício da atividade de segurança patrimonial sem o devido treinamento e capacitação, a exemplo do que ocorre com os empregados que são obrigados a realizar transporte de valores em favor de seus empregadores, expõe a pessoa do trabalhador a perigos e a risco de vida, com sujeição a pressão psicológica e medos constantes, com potencial de afetação ao seu patrimônio imaterial. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do TRT da 10ª Região tem entendido pelo direito ao percebimento de indenização por danos morais, estando presentes os requisitos do ato ilícito patronal, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade. Cito precedentes: "[...] DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. Restando comprovado que o empregado se sujeitava à situação de risco e insegurança na realização da função de segurança e vigilante patrimonial da reclamada, sem nenhum preparo e treinamento e em substituição a serviço próprio para a execução da atividade, o reconhecimento do pedido é medida que se impõe. É devida a indenização por danos morais, cujo valor arbitrado em sentença possui ordem de grandeza compatível com os precedentes deste Colegiado". (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721-67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024) "[...] DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A RISCOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso concreto, restou comprovado as assertivas autorais, em face da angústia e dos constrangimentos sofridos como decorrência do exercício de função para o qual não estava habilitado, arriscando a sua integridade física e moral. Assim, mostra-se devida a indenização postulada. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04/2024). Dentro das particularidades do caso concreto, observados os critérios do art. 223-G da CLT, bem como os precedentes da própria jurisprudência do TRT da 10ª Região sobre a matéria, condena-se as Reclamadas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Pleito parcialmente deferido." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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