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Augusto Correa Paes e outros x Prefeitura Municipal De Brodowski

ID: 330395653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000183-87.2017.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CORREA PAES AURELIANO IVAN CORREA ALVES HENRIQUES CRISTIANE CORREA PAES CRISTóVãO COLOMBO DA SILVA DANIEL ALVES RODRIGUES HELENA MARIA PAES CAPARROZ IDEVANIR HENRIQUES DA SILVA JORGE DA SILVA JOSé ROBERTO DA SILVA JULIETA DE ASSIS CORRêA JúLIO CéSAR PAES LUíS CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA COMPANHOLI MARIA AUXILIADORA ALVES HENRIQUES MARIA AUXILIADORA DA SILVA PARPINELLI MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOSé SILVA LIMA MARIA MARGARIDA DA SILVA DE MORAES PAULO SERGIO DA SILVA PERCIVAL ALBERTO PAES THIAGO LEANDRO ASSIS ESPóSITO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI

Intimação

Advogados:

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

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SIMONE APARECIDA ROCHA DE SOUZA

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MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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CAROLINA SILVA CAMPOS

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ANTONIO JOSE CINTRA

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Processo 0000183-87.2017.8.26.0094 (processo principal 0000007-22.1991.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Idevanir Henriques da silva - -… Processo 0000183-87.2017.8.26.0094 (processo principal 0000007-22.1991.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Idevanir Henriques da silva - - Paulo Sergio da Silva - - Cristiane Correa Paes - - Júlio César Paes - - Augusto Correa Paes - - Helena Maria Paes Caparroz - - Percival Alberto Paes - - Maria Auxiliadora Alves Henriques - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Daniel Alves Rodrigues - - Julieta de Assis Corrêa - - Maria Auxiliadora da Silva Parpinelli - - Maria Aparecida Silva Companholi - - Maria Margarida da Silva de Moraes - - Cristóvão Colombo da Silva - - Luís Carlos da SIlva - - Maria de Lourdes da Silva - - Maria José Silva Lima - - José Roberto da SIlva - - Jorge da Silva - - Maria Cristina da Silva - Thiago Leandro Assis Espósito e outros - Prefeitura Municipal de Brodowski - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - Vistos. O credor, qualificado(a)(s) na inicial, moveu o presente feito executivo em face do requerido acima mencionado, rogando pelo pagamento do valor apurado nos autos. Processamento. Noticiada a quitação do débito executado. É o relatório. Fundamento e decido. Em face de todo o exposto, com fundamento no preceito legal pertinente (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico (prejuízos às partes), julgo extinta a execução. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas. P.I.C. - ADV: CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), SIMONE APARECIDA ROCHA DE SOUZA (OAB 447424/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP)

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Jairo Sousa Alvim e outros x Marcelo Tostes De Castro Maia e outros

ID: 335836034

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-33.2014.8.05.0148

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SOUSA ALVIM JOANICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA MICHELLE PESTANA GODOI VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

MICHELLE PESTANA GODOI

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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JAIRO SOUSA ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-33.2014.8.05.0148 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-33.2014.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: JOANICE DOS SANTOS Advogado(s): JAIRO SOUSA ALVIM (OAB:BA29856) REU: VIA VAREJO S/A Advogado(s): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB:MG63440), MICHELLE PESTANA GODOI (OAB:BA40701) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO c/c PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por JOANICE DOS SANTOS em face de VIA VAREJO S.A., todos qualificados, pelas razões expostas na peça vestibular. Encontrando-se o processo paralisado, foi a parte autora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e diligenciar o seu andamento, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Todavia, quedou-se silente, consoante atesta certidão em ID 452220411 e o ato ordinatório (ID 474280295). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 485 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, como ocorre no caso em tela. Com efeito, a parte autora foi pessoalmente intimada para cumprir a determinação judicial, tendo deixado de fazê-lo, impossibilitando o prosseguimento do feito. Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando cessada a eficácia da tutela de urgência eventualmente concedida. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, pela pela parte autora. Contudo, fica suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes de cumprimento, arquivem os autos com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa no sistema. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Laje/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto

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Audilene Gomes De Araujo x Municipio De Ipanguacu e outros

ID: 337277615

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-60.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUDILENE GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

PAULO GETULIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHOS

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AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

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MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA

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ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000007-60.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: AUDILENE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PROMOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000007-60.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: AUDILENE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f6171 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, constato petição apresentada pela reclamada principal (#id:09d995e), na qual manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, utilizando-se “os bloqueios já realizados via Sisbajud nos autos do processo n. 0001236-89.2024.5.21.0016”. Ocorre, porém, que o intento conciliatório da reclamada PROMOVE, ora manifestado, de solucionar as mais de 180 ações individuais em curso, mediante a utilização dos recursos bloqueados na ACP 0001236-89.2024.5.21.0016, restou expressamente por ela refutado no bojo de referida Ação Civil Pública, não fazendo sentido algum, portanto, a remessa destes autos ao CEJUSC, conforme requerido. Posto isso, indefiro o pleito. Irresignada com a sentença de #id:874b591, a reclamada principal, PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, interpôs recurso ordinário (#id:adb0526), tempestivamente, por intermédio de advogado regularmente habilitado. Na ocasião, deixou de recolher o preparo recursal, bem como pugnou, preliminarmente, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Com arrimo na hipótese prevista no art. 99, §7º do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT), reputo o referido recurso ordinário perfeito a tempo e modo. O litisconsorte, Município de Ipanguaçu, por sua vez, interpôs recurso ordinário (#id:0b805fe), tempestivamente. Reputo-o perfeito a tempo e modo, sendo desnecessário o preparo recursal por se tratar de ente público, nos termos da legislação vigente. Os referidos recursos ordinários encontram-se perfeitos a tempo e modo, motivo pelo qual recebo-os só no efeito devolutivo. É digno de nota, ainda, que o procurador substabelecido, CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, renunciou ao mandato, sob o #id:988e2a8, assim como destacou que "a empresa permanece sendo representada por outro causídico, dispensado a sua notificação". Diante do exposto, DETERMINO a exclusão do procurador mencionado destes autos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, contrarrazoarem o recurso ordinário, no prazo legal. Após vencido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRT da 21ª Região. Ficam as partes intimadas a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. ACU/RN, 28 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUDILENE GOMES DE ARAUJO

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Audilene Gomes De Araujo x Municipio De Ipanguacu e outros

ID: 337277558

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-60.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUDILENE GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

PAULO GETULIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHOS

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AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

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MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA

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ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000007-60.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: AUDILENE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PROMOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000007-60.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: AUDILENE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f6171 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, constato petição apresentada pela reclamada principal (#id:09d995e), na qual manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, utilizando-se “os bloqueios já realizados via Sisbajud nos autos do processo n. 0001236-89.2024.5.21.0016”. Ocorre, porém, que o intento conciliatório da reclamada PROMOVE, ora manifestado, de solucionar as mais de 180 ações individuais em curso, mediante a utilização dos recursos bloqueados na ACP 0001236-89.2024.5.21.0016, restou expressamente por ela refutado no bojo de referida Ação Civil Pública, não fazendo sentido algum, portanto, a remessa destes autos ao CEJUSC, conforme requerido. Posto isso, indefiro o pleito. Irresignada com a sentença de #id:874b591, a reclamada principal, PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, interpôs recurso ordinário (#id:adb0526), tempestivamente, por intermédio de advogado regularmente habilitado. Na ocasião, deixou de recolher o preparo recursal, bem como pugnou, preliminarmente, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Com arrimo na hipótese prevista no art. 99, §7º do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT), reputo o referido recurso ordinário perfeito a tempo e modo. O litisconsorte, Município de Ipanguaçu, por sua vez, interpôs recurso ordinário (#id:0b805fe), tempestivamente. Reputo-o perfeito a tempo e modo, sendo desnecessário o preparo recursal por se tratar de ente público, nos termos da legislação vigente. Os referidos recursos ordinários encontram-se perfeitos a tempo e modo, motivo pelo qual recebo-os só no efeito devolutivo. É digno de nota, ainda, que o procurador substabelecido, CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, renunciou ao mandato, sob o #id:988e2a8, assim como destacou que "a empresa permanece sendo representada por outro causídico, dispensado a sua notificação". Diante do exposto, DETERMINO a exclusão do procurador mencionado destes autos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, contrarrazoarem o recurso ordinário, no prazo legal. Após vencido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRT da 21ª Região. Ficam as partes intimadas a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. ACU/RN, 28 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Audilene Gomes De Araujo x Municipio De Ipanguacu e outros

ID: 337277666

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-60.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUDILENE GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

PAULO GETULIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHOS

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AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

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MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA

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ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000007-60.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: AUDILENE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PROMOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000007-60.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: AUDILENE GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f6171 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, constato petição apresentada pela reclamada principal (#id:09d995e), na qual manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, utilizando-se “os bloqueios já realizados via Sisbajud nos autos do processo n. 0001236-89.2024.5.21.0016”. Ocorre, porém, que o intento conciliatório da reclamada PROMOVE, ora manifestado, de solucionar as mais de 180 ações individuais em curso, mediante a utilização dos recursos bloqueados na ACP 0001236-89.2024.5.21.0016, restou expressamente por ela refutado no bojo de referida Ação Civil Pública, não fazendo sentido algum, portanto, a remessa destes autos ao CEJUSC, conforme requerido. Posto isso, indefiro o pleito. Irresignada com a sentença de #id:874b591, a reclamada principal, PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, interpôs recurso ordinário (#id:adb0526), tempestivamente, por intermédio de advogado regularmente habilitado. Na ocasião, deixou de recolher o preparo recursal, bem como pugnou, preliminarmente, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Com arrimo na hipótese prevista no art. 99, §7º do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT), reputo o referido recurso ordinário perfeito a tempo e modo. O litisconsorte, Município de Ipanguaçu, por sua vez, interpôs recurso ordinário (#id:0b805fe), tempestivamente. Reputo-o perfeito a tempo e modo, sendo desnecessário o preparo recursal por se tratar de ente público, nos termos da legislação vigente. Os referidos recursos ordinários encontram-se perfeitos a tempo e modo, motivo pelo qual recebo-os só no efeito devolutivo. É digno de nota, ainda, que o procurador substabelecido, CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, renunciou ao mandato, sob o #id:988e2a8, assim como destacou que "a empresa permanece sendo representada por outro causídico, dispensado a sua notificação". Diante do exposto, DETERMINO a exclusão do procurador mencionado destes autos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, contrarrazoarem o recurso ordinário, no prazo legal. Após vencido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Eg. TRT da 21ª Região. Ficam as partes intimadas a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. ACU/RN, 28 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE IPANGUACU

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Mailce Dias Paes Soares x Municipio De Redencao Do Gurgueia

ID: 339130094

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-48.2025.5.22.0108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAILCE DIAS PAES SOARES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA

Notificação

Advogados:

WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT

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HENRIQUE VASCONCELOS DE SOUSA

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DANUZIA CAESCA PIRES SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000007-48.2025.5.22.0108 AUTOR: MAILCE DIAS PAES SOARES RÉU: MUNICIPIO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000007-48.2025.5.22.0108 AUTOR: MAILCE DIAS PAES SOARES RÉU: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d3bfeb proferido nos autos. DESPACHO Em Acórdão ID a0cb5d7 deste Regional, foi dado parcial provimento ao recurso do reclamado para, reformando a sentença, determinar que o FGTS referente ao período laboral não prescrito (7/1/2020 a 29/11/2024) seja depositado na conta vinculada da autora, autorizando, desde já, a liberação do montante depositado à reclamante após o cumprimento da obrigação de fazer pelo reclamado, conforme a hipótese prevista no art. 20, II, da Lei nº 8.036/1990. Sem interposição de recursos pelas partes, transitou em julgado a fase de conhecimento em 28/7/2025 (ID 3933ef7). Tratando-se de sentença proferida de forma líquida e havendo pedido expresso da parte autora para início e prosseguimento da execução em ata de audiência ID 6cdca0a, DETERMINO: 1. FICA CITADO o MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA, pela sua procuradoria habilitada, para os fins do art. 535 do CPC/15, consignando-se que a renovação de matérias já decididas em seu mérito por este juízo, através de impugnação ou embargos à execução, implicará ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé. 2. Por oportuno, FICA INTIMADA a parte autora, MAILCE DIAS PAES SOARES, por seu advogado, para, caso queira, apresentar impugnação fundamentada acerca da planilha de cálculos apresentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão; 3. Apresentados embargos à execução, notifique-se a parte reclamante para, querendo, impugná-los, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Inerte, providências de RPV/Precatório, conforme o caso. A publicação da presente tem efeito de citação ante os princípios da celeridade e da economia processual, bem como de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos da Lei nº 11.419, de 19/12 /2006 - e ainda de acordo com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. BOM JESUS/PI, 30 de julho de 2025. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAILCE DIAS PAES SOARES

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan x Suzete Luzia Dettenborn

ID: 338505586

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020626-28.2017.5.04.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Polo Passivo:

SUZETE LUZIA DETTENBORN

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 RECORRENTE: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RECORRIDO: SUZETE LUZIA DETTENBORN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdcd827 proferida nos autos. ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 - 4ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: SUZETE LUZIA DETTENBORN RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cba8e8a; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 7f90687). Representação processual regular (id 2af4d8d). Preparo satisfeito (id 52b69c5; d94e01b; 1c67e0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 2. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PDV E DA INDENIZAÇÃO MENSAL(...)Examino.A reclamante foi admitida na reclamada em 13/08/1982 e teve seu contrato de trabalho rescindido em 12 /04/2017, quando aderiu ao Plano de Demissão Voluntária -PDV. Narrou na inicial que, em 06/12/2004, o Sindicato da sua categoria profissional ajuizou ação contra a ré, na qualidade de substituto processual (processo nº 01211-2004-351-04-00-7, redistribuído sob o nº 0087500-12.2005.5.04.0352), por meio do qual teve reconhecido o direito às promoções por antiguidade e merecimento nos anos de 1992, 1993, 1995, 1996, 1998, 2000, 2002 e 2004, além de diferenças de horas extras pelo cômputo da hora reduzida noturna, consideração do adicional noturno no cálculo da hora extra noturna e pagamento do adicional noturno quando prorrogada tal jornada, decisão que já transitou em julgado e está na fase de execução. Relatou que, em 29/05/2014, ajuizou o processo nº 0000725-72.2013.5.04.0009, no qual foi reconhecido seu direito à promoção do ano de 2006 e reflexos, decisão que transitou em julgado e que, em 08/01/2015, ajuizou o processo nº 0000007-45.2015.5.04.0352, pelo qual teve reconhecido o direito à promoção de 2013 e reflexos, decisão que ainda não transitou em julgado, mas permanece em execução. Pois bem. O incentivo à demissão voluntária foi estabelecido nos seguintes parâmetros (Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, vigente quando da extinção do contrato de trabalho, ID. 8330906 -Pág. 28 e seguintes):"Cláusula V.9 -INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIAA CORSAN manterá de 31 de dezembro de 2016 a possibilidade de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, o que passaremos a referir como PDV, nas seguintes condições: V.9.1 -Podem aderir ao PDV os empregados/empregadas com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, recebendo o valor correspondente a uma indenização no valor de 21 (vinte e uma) vezes a última remuneração base definida no item V.9.12. Os empregados /empregadas com mais de 54 (cinquenta e quatro) anos terão a opção conforme segue: (...) V.9.2 -Sem prejuízos do direito constante no caput, o empregado/empregada que aderir ao PDV, entre 1º de maio de 2016 e 31 de dezembro de 2016, fará jus, também, ao pagamento de indenização mensal, calculada conforme o item V.9.4, pelo período necessário à obtenção de benefício de suplementação de aposentadoria integral, limitado a 62 (sessenta e dois) meses, montante este a ser pago em parcelas sucessivas e mensais reajustáveis anualmente, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (...) V.9.4 -Para fins de apuração da parcela mensal da indenização, de modo a que corresponda à média remuneratória do empregado/empregada, adotar-se-á a média das 60 (sessenta) últimas remunerações atualizadas pelo índice de reajuste da Tabela Salarial da Corsan, multiplicada pelo fator de 0,9 para obtenção do valor final da indenização. (...) V.9.12 -Compreendem remuneração base os valores percebidos pelo empregado /empregada no mês anterior à adesão ao presente Plano, conforme designação e códigos de verbas a seguir discriminados: Salário-Base (100), Complementação de Salário (104), Adicional Sobre Horas (109), Adicional (112), Avanços Trienais (113), Insalubridade (131), FG Incorporada (147), Diárias Incorporadas (148), Ajuda de Custo Incorporada (149), Diferença Salarial por Decisão Judicial (150), Habitação Incorporada (152), Periculosidade (153), Horas Extras Incorporadas (164), Adicional Turno de Revezamento (159) e Horas de Prontidão-PAP (173), sendo todos estes proventos computados antes da aplicação da efetividade. V.9.13 -Os benefícios estipulados na presente cláusula, por serem de caráter indenizatório, não sofrerão incidência de qualquer parcela salarial ou remuneratória que venha ser deferida, judicial ou extrajudicialmente, a qualquer tempo." (destaquei)Impende notar que o programa de demissão voluntária foi instituído a partir de negociação coletiva, de modo que as cláusulas tiveram origem em recíprocas concessões. É minuciosa a minuta quanto às verbas a considerar, os parâmetros de cálculo, o escalonamento etário, dispondo sobre parcelamento, forma de pagamento e reajuste das prestações futuras. Não há, portanto, sob pena de subverter o equilíbrio do pactuado, como tornar letra morta a disposição que expressamente veda a integração de quaisquer outras verbas salariais ou remuneratórias, deferidas à reclamante judicial ou extrajudicialmente.Reforça este entendimento a tese fixada pelo STF no Tema nº 1.046, de repercussão geral, no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."Não se olvide, também, que a reclamante assinou o referido termo, mediante assistência sindical, sem qualquer ressalva, mesmo ciente de que poderia ser contemplada com diferenças salariais em demandas anteriormente propostas. A peça inicial não alega vício de consentimento ou coação, de modo que tenho por válido e eficaz o referido termo, em todas as suas cláusulas e não apenas algumas.Assim, os valores assegurados nas ações pretéritas não geram reflexos nas parcelas decorrentes da adesão ao programa.Dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la do pagamento das diferenças de complementação provisória recebida pela adesão ao PDV, estabelecidas na cláusula "V.9" do Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, em parcelas vencidas e vincendas, resultantes da alteração da remuneração base utilizada para cálculo, em função da observância das parcelas com natureza remuneratória decorrentes dos processos de nº 0087500-12.2005.5.04.0352, nº 0000725-72.2013.5.04.0009 e nº 0000007-45.2015.5.04.0352 e das diferenças da indenização recebida pela adesão ao PDV, estabelecidas na cláusula "V.09" do Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, resultantes da alteração da remuneração base utilizada para cálculo, em função da observância das parcelas com natureza remuneratória decorrentes dos processos nº 0000725-72.2013.5.04.0009 e nº 0000007-45.2015.5.04.0352. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS DIFERENÇAS INDENIZAÇÃO PDV DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 477 –B DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan x Suzete Luzia Dettenborn

ID: 338505612

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020626-28.2017.5.04.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Polo Passivo:

SUZETE LUZIA DETTENBORN

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 RECORRENTE: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RECORRIDO: SUZETE LUZIA DETTENBORN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdcd827 proferida nos autos. ROT 0020626-28.2017.5.04.0351 - 4ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: SUZETE LUZIA DETTENBORN RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cba8e8a; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 7f90687). Representação processual regular (id 2af4d8d). Preparo satisfeito (id 52b69c5; d94e01b; 1c67e0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 2. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PDV E DA INDENIZAÇÃO MENSAL(...)Examino.A reclamante foi admitida na reclamada em 13/08/1982 e teve seu contrato de trabalho rescindido em 12 /04/2017, quando aderiu ao Plano de Demissão Voluntária -PDV. Narrou na inicial que, em 06/12/2004, o Sindicato da sua categoria profissional ajuizou ação contra a ré, na qualidade de substituto processual (processo nº 01211-2004-351-04-00-7, redistribuído sob o nº 0087500-12.2005.5.04.0352), por meio do qual teve reconhecido o direito às promoções por antiguidade e merecimento nos anos de 1992, 1993, 1995, 1996, 1998, 2000, 2002 e 2004, além de diferenças de horas extras pelo cômputo da hora reduzida noturna, consideração do adicional noturno no cálculo da hora extra noturna e pagamento do adicional noturno quando prorrogada tal jornada, decisão que já transitou em julgado e está na fase de execução. Relatou que, em 29/05/2014, ajuizou o processo nº 0000725-72.2013.5.04.0009, no qual foi reconhecido seu direito à promoção do ano de 2006 e reflexos, decisão que transitou em julgado e que, em 08/01/2015, ajuizou o processo nº 0000007-45.2015.5.04.0352, pelo qual teve reconhecido o direito à promoção de 2013 e reflexos, decisão que ainda não transitou em julgado, mas permanece em execução. Pois bem. O incentivo à demissão voluntária foi estabelecido nos seguintes parâmetros (Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, vigente quando da extinção do contrato de trabalho, ID. 8330906 -Pág. 28 e seguintes):"Cláusula V.9 -INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIAA CORSAN manterá de 31 de dezembro de 2016 a possibilidade de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, o que passaremos a referir como PDV, nas seguintes condições: V.9.1 -Podem aderir ao PDV os empregados/empregadas com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, recebendo o valor correspondente a uma indenização no valor de 21 (vinte e uma) vezes a última remuneração base definida no item V.9.12. Os empregados /empregadas com mais de 54 (cinquenta e quatro) anos terão a opção conforme segue: (...) V.9.2 -Sem prejuízos do direito constante no caput, o empregado/empregada que aderir ao PDV, entre 1º de maio de 2016 e 31 de dezembro de 2016, fará jus, também, ao pagamento de indenização mensal, calculada conforme o item V.9.4, pelo período necessário à obtenção de benefício de suplementação de aposentadoria integral, limitado a 62 (sessenta e dois) meses, montante este a ser pago em parcelas sucessivas e mensais reajustáveis anualmente, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (...) V.9.4 -Para fins de apuração da parcela mensal da indenização, de modo a que corresponda à média remuneratória do empregado/empregada, adotar-se-á a média das 60 (sessenta) últimas remunerações atualizadas pelo índice de reajuste da Tabela Salarial da Corsan, multiplicada pelo fator de 0,9 para obtenção do valor final da indenização. (...) V.9.12 -Compreendem remuneração base os valores percebidos pelo empregado /empregada no mês anterior à adesão ao presente Plano, conforme designação e códigos de verbas a seguir discriminados: Salário-Base (100), Complementação de Salário (104), Adicional Sobre Horas (109), Adicional (112), Avanços Trienais (113), Insalubridade (131), FG Incorporada (147), Diárias Incorporadas (148), Ajuda de Custo Incorporada (149), Diferença Salarial por Decisão Judicial (150), Habitação Incorporada (152), Periculosidade (153), Horas Extras Incorporadas (164), Adicional Turno de Revezamento (159) e Horas de Prontidão-PAP (173), sendo todos estes proventos computados antes da aplicação da efetividade. V.9.13 -Os benefícios estipulados na presente cláusula, por serem de caráter indenizatório, não sofrerão incidência de qualquer parcela salarial ou remuneratória que venha ser deferida, judicial ou extrajudicialmente, a qualquer tempo." (destaquei)Impende notar que o programa de demissão voluntária foi instituído a partir de negociação coletiva, de modo que as cláusulas tiveram origem em recíprocas concessões. É minuciosa a minuta quanto às verbas a considerar, os parâmetros de cálculo, o escalonamento etário, dispondo sobre parcelamento, forma de pagamento e reajuste das prestações futuras. Não há, portanto, sob pena de subverter o equilíbrio do pactuado, como tornar letra morta a disposição que expressamente veda a integração de quaisquer outras verbas salariais ou remuneratórias, deferidas à reclamante judicial ou extrajudicialmente.Reforça este entendimento a tese fixada pelo STF no Tema nº 1.046, de repercussão geral, no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."Não se olvide, também, que a reclamante assinou o referido termo, mediante assistência sindical, sem qualquer ressalva, mesmo ciente de que poderia ser contemplada com diferenças salariais em demandas anteriormente propostas. A peça inicial não alega vício de consentimento ou coação, de modo que tenho por válido e eficaz o referido termo, em todas as suas cláusulas e não apenas algumas.Assim, os valores assegurados nas ações pretéritas não geram reflexos nas parcelas decorrentes da adesão ao programa.Dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la do pagamento das diferenças de complementação provisória recebida pela adesão ao PDV, estabelecidas na cláusula "V.9" do Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, em parcelas vencidas e vincendas, resultantes da alteração da remuneração base utilizada para cálculo, em função da observância das parcelas com natureza remuneratória decorrentes dos processos de nº 0087500-12.2005.5.04.0352, nº 0000725-72.2013.5.04.0009 e nº 0000007-45.2015.5.04.0352 e das diferenças da indenização recebida pela adesão ao PDV, estabelecidas na cláusula "V.09" do Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, resultantes da alteração da remuneração base utilizada para cálculo, em função da observância das parcelas com natureza remuneratória decorrentes dos processos nº 0000725-72.2013.5.04.0009 e nº 0000007-45.2015.5.04.0352. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS DIFERENÇAS INDENIZAÇÃO PDV DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 477 –B DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZETE LUZIA DETTENBORN

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 330159651

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ILTON DO VALE MONTEIRO

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ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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MARIANA VELHO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA AGRAVADO: USINA TRAPICHE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d357cf proferida nos autos. AP 0000007-97.2021.5.06.0281 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA TRAPICHE S/A ILTON DO VALE MONTEIRO (PE0010211-D) LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (PE21438) MARIANA VELHO LEAL (PE36765) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO (PE34973) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: USINA TRAPICHE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id d5d88a5; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 03fad66). Representação processual regular (Id a85ef6b ). O juízo encontra-se garantido (Id 6b88bf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 572722e: "Da desoneração da folha de pagamento - Contribuição previdenciária - Artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 A agravante reitera o seu inconformismo com a apuração na conta de liquidação de contribuição previdenciária patronal, argumentando que, por ser empresa agroindustrial (Usina de Açúcar, Álcool e Energia), goza de isenção do recolhimento de INSS sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, uma vez que já recolhe tal contribuição com base na receita bruta da comercialização da produção. Sustenta, ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, conforme Súmula 401 do TST, não estaria sujeita à preclusão. Sem razão. Inicialmente, verifico que a matéria acerca da contribuição previdenciária patronal foi objeto de decisão na sentença de mérito, que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme se observa na fundamentação da sentença (ID 9eaf986), o juízo determinou expressamente: "A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região." Como se verifica, a determinação judicial transitada em julgado não fez qualquer ressalva quanto à aplicação do regime diferenciado de contribuição previdenciária previsto no art. 22-A da Lei nº 8.212/91. (...) Ainda que a matéria previdenciária seja de ordem pública, como sustenta a agravante com base na Súmula 401 do TST, isso não significa que possa ser discutida a qualquer tempo e em qualquer fase processual, in verbis: SUM-401 AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-II) - Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ nº 81 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002) - Grifei A citada súmula trata especificamente dos "descontos previdenciários e fiscais", referindo-se à possibilidade de efetuar tais descontos mesmo quando a sentença tenha sido omissa quanto a essa questão, o que não é o caso dos autos, onde houve expressa determinação judicial para recolhimento das contribuições previdenciárias. (...)." A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 330159674

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ILTON DO VALE MONTEIRO

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ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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MARIANA VELHO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA AGRAVADO: USINA TRAPICHE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d357cf proferida nos autos. AP 0000007-97.2021.5.06.0281 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA TRAPICHE S/A ILTON DO VALE MONTEIRO (PE0010211-D) LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (PE21438) MARIANA VELHO LEAL (PE36765) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO (PE34973) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: USINA TRAPICHE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id d5d88a5; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 03fad66). Representação processual regular (Id a85ef6b ). O juízo encontra-se garantido (Id 6b88bf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 572722e: "Da desoneração da folha de pagamento - Contribuição previdenciária - Artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 A agravante reitera o seu inconformismo com a apuração na conta de liquidação de contribuição previdenciária patronal, argumentando que, por ser empresa agroindustrial (Usina de Açúcar, Álcool e Energia), goza de isenção do recolhimento de INSS sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, uma vez que já recolhe tal contribuição com base na receita bruta da comercialização da produção. Sustenta, ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, conforme Súmula 401 do TST, não estaria sujeita à preclusão. Sem razão. Inicialmente, verifico que a matéria acerca da contribuição previdenciária patronal foi objeto de decisão na sentença de mérito, que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme se observa na fundamentação da sentença (ID 9eaf986), o juízo determinou expressamente: "A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região." Como se verifica, a determinação judicial transitada em julgado não fez qualquer ressalva quanto à aplicação do regime diferenciado de contribuição previdenciária previsto no art. 22-A da Lei nº 8.212/91. (...) Ainda que a matéria previdenciária seja de ordem pública, como sustenta a agravante com base na Súmula 401 do TST, isso não significa que possa ser discutida a qualquer tempo e em qualquer fase processual, in verbis: SUM-401 AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-II) - Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ nº 81 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002) - Grifei A citada súmula trata especificamente dos "descontos previdenciários e fiscais", referindo-se à possibilidade de efetuar tais descontos mesmo quando a sentença tenha sido omissa quanto a essa questão, o que não é o caso dos autos, onde houve expressa determinação judicial para recolhimento das contribuições previdenciárias. (...)." A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - USINA TRAPICHE S/A

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