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Processo nº 0000007-65.1997.8.17.1580

ID: 303933371

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-65.1997.8.17.1580

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

USINA BARRA S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0000007-65.1997.8.17.1580 Apel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0000007-65.1997.8.17.1580 Apelante: Usina Barra S/A Apelada: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Origem: Vara Única da Comarca de Vicência DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível em face de sentença nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000007-65.1997.8.17.1580, que julgou improcedentes os Embargos à Execução apresentados pela USINA BARRA S.A, ora apelante, nos termos do art. 487, I do CPC/15, condenando em honorários de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Em suas razões recursais, o recorrente em síntese: (i) relata que na Execução Fiscal embargada, estava sendo cobrado o valor total de R$ 17.026,96 (dezessete mil, vinte e seis reais e noventa e seis centavos), sendo o valor principal de R$ 3.344,05 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), acrescido de multa no valor de R$ 10.032,17 (dez mil, trinta e dois reais e dezessete centavos); (ii) Acrescenta que em função do erro na aplicação da multa, requereu a nulidade da Execução Fiscal ou, alternativamente, o excesso de execução, vez que a multa aplicada deveria ser no percentual de 60%; (iii) Pontua que a Fazenda Estadual ao impugnar os Embargos à Execução Fiscal, defendeu a legalidade do lançamento da multa, tendo juntado aos autos cópia do Processo Administrativo nº 2822923. 5; (iv) Destaca que, tanto da inicial da Execução Fiscal quanto do referido Processo Administrativo o apelado se insurgiu contra a redução da multa aplicada de 300% para 60%; (v) assevera a apelada através da petição ID.39848543 (corresponde às fls.118/119 dos autos físicos), requereu a aplicação da redução da multa nos termos da Lei n.º 15.600/2015, sem a necessidade de substituição da CDA, anexando extrato do débito; (vi) Aduz que o extrato de débito não indica de forma clara acerca do valor do principal e da multa aplicada; (vii) Sustenta que contraditoriamente, a sentença apelada julgou improcedentes os Embargos à Execução. Ao final requer o provimento da apelação, para que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação e julgar procedentes Embargos à Execução Fiscal para declarar a nulidade da CDA e da Execução Fiscal ou, quando assim não entender, determinar seja excluído o excesso de execução. Contrarrazões (ID.39848673). O representante do Parquet, se absteve de oferecer Parecer de mérito, consoante manifestação de ID.41759058. Feito o relatório, passo a decidir monocraticamente. Dispõe o art. 932, IV, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O cerne da controvérsia é quanto a anulação da execução fiscal, possibilidade de alteração da CDA antes da sentença dos Embargos e redução da multa incidente sobre o débito. Para uma melhor compreensão da controvérsia segue transcrita a sentença naquilo que interessa: “(...)Trata-se, na espécie, de Embargos à Execução Fiscal tombado sob o nº 0000007-65.1997.8.17.1580, opostos pela USINA BARRA S/A, qualificada nos autos, assistida por Advogado, em face da Execução Fiscal de nº. 0000006-17.1996.8.17.1580, cuja CDA recebeu o seguinte número 11810/96-3 à ID: 113582040, fls. 03. Proferido despacho às fls. 116 – ID: 117224874 (07/07/2020). Manifestação do Embargado (Estado de Pernambuco) às fls. 118 – ID: 117224879 (26/10/2020). Em que pese ter sido intimado pelo DJe às fls. 125, ID: 117226247, em 09/11/2021, o Embargante, deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação, conforme certificado à ID: 117226253, fls. 127, em 22/02/2022. Conversão dos autos do processo para o meio eletrônico à ID: 117226259, fls. 129. Promovidas as intimações de estilo. Apenas o Embargado se manifestou nos autos do processo à ID: 117806336. E, assim, vieram-me os autos conclusos para desenlace. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta que o Juiz é destinatário das provas (art. 370/371 do CPC de 2015), tenho que o processo se encontra devidamente instruído e apto, pelo que passo ao julgamento do feito. Presentes no caso em exame as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Nos termos do art. 917 do CPC de 2015, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 . § 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (g.n). No caso dos autos, a embargante alega a inexequibilidade do título por ausência liquidez alusiva ao valor da multa, conforme alega na inicial, muito embora NÃO informe o valor devido. O Embargado apresentou impugnação e documentos à ID: 117214300 e seguintes. Consta dos autos, auto de infração subscrito pelo diretor da USINA BARRA S.A., empresa, agroindustrial, estabelecida com fábrica de açúcar e álcool no município de Vicência/PE, inscrita no CNPJ/MF 11.852.498/0001-37, e na CACEPE nº. 18 1 945 0013082-9 à ID: 117214326, fls. 30/34. Ademais, reconhece a existência do fato: (...) ausência de recolhimento no prazo legal da parcela do ICMS no valor original de CR$: 37.380,27 (trinta e sete mil trezentos e oitenta cruzeiros, vinte e sete centavos), devido na safra 1988/89, a título de ágio no preço da cana-de-açúcar pelo teor de sacarose conforme apurado em operações devidamente escrituradas nos seus livros fiscais (...) Ensejador da penalidade (multa). À ID: 117214966, fls. 45. Discorda, por outro lado, para com os parâmetros legais alusivos a referida penalidade. A Secretaria da Fazenda acolheu parcialmente o pedido do embargante, a saber: “(...) JULGO parcialmente procedente o Auto de Infração supracitado a fim de condenar a autuada, acima identificada, ao recolhimento do ICMS no valor original de Cr$ 2.545.596,39 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros e trinta e nove centavos), que deve ser acrescido de juros, correção monetária e da multa de 60% (sessenta por cento) ex vi do disposto no item XV, do art. 745, do Decreto 14.876/91 (...)”. À ID: 117214966, fls. 45/46; ID: 117217833, fls. 67/68. Em sede reexamente necessário, a SEFAZ manteve a decisão supra, conforme acordão administrativo de fls. 72 à ID: 117217839. Veja-se, ademais, que eventuais modificações inerentes aos cálculos aritméticos para aferição do valor devido não repercutem na Certidão de Dívida Ativa, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça (STJ). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. DECOTE DE VALORES DA CDA QUE PODEM SER AFERIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.115.501/SP. 1. É inviável a aplicação de penalidade/multa enquanto pendente o julgamento de consulta fiscal formulada pelo contribuinte dentro do prazo para pagamento do crédito pendente de resposta. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou jurisprudência no sentido de que "remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal". 3. Agravo regimental não provida. (AgRg nos EDcl no REsp 1449773/RJ, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) (g.n) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCESSO. EXCLUSÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.115.501/SP. SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO MATEMÁTICA DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. INSCRIÇÃO NO CADIN. OUTROS DÉBITOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. "Já foi firmada nesta Corte jurisprudência, REsp 1.115.501/SP, Rei. Min. Luiz Fux, segundo a regra do art. 543-C do CPC, no qual se reconheceu a validade do prosseguimento da execução fiscal mesmo quando seja necessária a adequação da CDA, com a elaboração de novos cálculos aritméticos o aferição do valor devido ao Fisco" (AgRg no REsp 1.366.564/MG, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em S/9/2013, DJe 11/9/2013). 3.8 4. (...) (AgRg no REsp 1428620/PE, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) (g.n) Proferido despacho às fls. 116 – ID: 117224874 (07/07/2020), a fim de que as partes se manifestassem acerca da súmula 392 do STJ e do alegado e referido erro material. Manifestação do Embargado (Estado de Pernambuco) às fls. 118 – ID: 117224879 (26/10/2020). Em que pese ter sido intimado pelo DJe às fls. 125, ID: 117226247, em 09/11/2021, o Embargante, deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação, conforme certificado à ID: 117226253, fls. 127, em 22/02/2022. Conversão dos autos do processo para o meio eletrônico à ID: 117226259, fls. 129. Promovidas as intimações de estilo. Apenas o Embargado se manifestou nos autos do processo à ID: 117806336. Após análise dos autos verifico que os embargos devem ser rejeitados de plano, uma vez que não foram alegados e provados fatos suficientes para seu acolhimento. O embargante discute o valor executado, alegando excesso da execução, sem, contudo, apresentar elementos de cálculos suficientes a embasar suas alegações, muito menos demonstrativo do débito do valor que entende devido. A simples alegação do excesso não é suficiente para que seja extinta ou reduzida a execução. Em suma, os embargos propostos são absolutamente improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução apresentados pela USINA BARRA S.A., empresa, agroindustrial, estabelecida com fábrica de açúcar e álcool no município de Vicência/PE, inscrita no CNPJ/MF 11.852.498/0001-37, e na CACEPE nº. 18 1 945 0013082-9, resolvendo a lide nos termos do art. 487, I do CPC/15. Determino, de consequência, o prosseguimento da execução, devendo ser certificado naqueles autos (0000006-17.1996.8.17.1580) o julgamento dos Embargos. Custas processuais e taxa judiciária satisfeitas. Condeno o embargante no pagamento de honorários advocatícios que, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.(...) Pois bem. Primeiramente, resta cristalino quanto ao auto de infração de nº 655.00136/91-7, o executado/apelante reconheceu o débito perante o fisco e concorda inteiramente quanto ao ICMS que deixou de recolher, contudo, discorda da multa de 300% (trezentos por cento) Em análise detida dos autos, observa-se no julgamento do recurso administrativo do recorrente perante o TATE, o Julgador Tributário, descaracterizou a imputação de apropriação indébita, entendendo que multa a ser aplicada é de 60% (sessenta por cento), por falta de recolhimento do imposto de responsabilidade de contribuinte substituto (descontado do fornecedor e não recolhido em razão da escrituração das operações nos livros fiscais), consoante Decisão JT nº 0673/92-9060, nos ID’s.39848499/39848500), sendo reformada em reexame necessário (ID.39848502), voltando a multa, segundo a decisão administrativa para 300%, como se verifica no voto de ID.39848502. Pois bem. A sentença reconheceu a integridade do auto de infração, indeferindo o pedido de nulidade da CDA ou de excesso da execução, no caso em concreto, a multa de 300%.. Em relação ao ICMS, toda a estrutura das penalidades (multas) imputadas às diversas infrações tributárias tem a sua lógica direcionada a compelir o contribuinte a ser exato e fidedigno na documentação e escrituração de suas operações comerciais, pois que, em regra, é exatamente com base nesses dados do próprio contribuinte que a autoridade fazendária exerce a maior parte (e a parte principal) de sua atividade fiscalizatória. Daí porque as penas (multas) são tão mais gravosas quanto mais as infrações cometidas sejam tendentes a omitir a prática de operações tributáveis. Nesse contexto, as multas de caráter sancionatório têm, mesmo, que ser suficientemente “pesadas” para desestimular o comerciante a não escriturar corretamente as operações que realiza. Cumpre ressaltar que se encontra assentado no Supremo Tribunal Federal que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de sorte que a abusividade restaria configurada nas hipóteses em que as multas fossem arbitradas acima do montante de 100% daquele valor. Nesse sentido, o voto do Ministro Roberto Barroso proferido no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo nº 836.828/RS, publicado em 10.02.2015, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento.” O ministro Roberto Barroso, em Agravo de Instrumento 727.872/RS, bem conceituou e diferenciou as espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio, conforme excerto do seu voto: (...) “No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a constatação de uma violação geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício. Esta é a multa mais comum, aplicada nos casos de sonegação.” (...) Existem essencialmente, portanto, no direito tributário as multas moratórias, para o caso de algum atraso no pagamento do tributo, e as multas punitivas que visam punir o contribuinte que venha a descumprir alguma norma tributária, caso no qual, em razão da maior gravidade da conduta, há a aplicação de sanções bem mais gravosas, graduadas conforme o caso. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, firmou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte. O entendimento que prevalece, pois, é o de que a aplicação de multa punitiva em valor superior ao montante devido a título de tributo, ainda que amparados em legislações federais, estaduais e/ou municipais, de acordo com o caso concreto, caracteriza o confisco, ato vedado pela Constituição Federal Brasileira, nos termos do artigo 150, IV. Assim como com relação às multas punitivas, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou e delimitou o limite das multas moratórias, a serem aplicadas ao contribuinte que vier a realizar o pagamento de algum tributo de forma intempestiva. Fixadas as premissas acima, o percentual da multa deve corresponder a 60% (sessenta por cento) do valor do tributo, nos termos do item VIII, “b”, “3” do art. 1º, da LEI Nº 15.600, que alterou o art.10 da Lei 11.514, de 29 de dezembro de 1997, quando o débito, apurado lançado regularmente nos livros fiscais e não declarado ou declarado a menor nos documentos de origem, nos casos referidos nos itens 2 e 4 - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido. Verifica-se que, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei Estadual nº 11.514/1997 (que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária) foi alterada pela Lei Estadual nº 15.600/2015, para fins de adequar os percentuais das multas punitivas instituídas na legislação pernambucana do ICMS ao posicionamento prevalecente no âmbito do STF. Portanto, ao contrário do entendimento do magistrado a quo, que rejeitou os embargos à execução, existe sim um excesso na multa aplicada, contrariando o posicionamento do STF. Ainda importante reportar que a CDA especifica os valores exigidos no tocante ao imposto, multa e juros, de maneira ser desnecessária a sua substituição. No caso, por meio de simples cálculos aritméticos é possível excluir o valor indevido (da multa) de 300% para 60%, remanescendo a exigibilidade parcial do crédito e a higidez do título executivo, consoante entendimento de precedentes sobre o tema, o C. STJ, ao analisar o REsp 1.115.501/SP, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73 (Tema 249), fixou a seguinte Tese: O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). Verifica-se ainda, que a própria Fazenda Estadual, na petição de ID.39848543, veio informar antes da sentença, que com o advento da Lei n.º 15.600/2015, houve uma redução das multas em razão do descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, previstas na legislação do ICMS, a partir de janeiro de 2016. Nesse sentido é o posicionamento desta Terceira Câmara de Direito Público, conforme se constata do seguinte arresto: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO CONTRIBUINTE EM DISCUTIR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO À REGRAS QUE REGULAM O PROGRAMA. MITIGAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO VISLUMBRADA A ILEGALIDADE DO TÍTULO - CDA. MULTA DE 70% NÃO CONSIDERADA CONFISCATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. O tema que se assenta para deslinde consiste em se averiguar se está correta a decisão que entendeu pela perda do interesse de agir em Embargos à Execução em razão de parcelamento de dívida feito pelo contribuinte.2. A partir do momento em que o próprio contribuinte reconhece extrajudicialmente a dívida, mesmo que para obter a certidão positiva com efeito de negativa de débito, através do pagamento parcelado do crédito, tornar-se-ia incompatível, em princípio, a existência de duas condutas inteiramente distintas, quais sejam, o reconhecimento do crédito pelo contribuinte e sua discussão posterior. Deve-se levar em conta que não se está discutindo, na presente Ação, a possível ilegalidade do fato gerador de um tributo, mas os alegados vícios da notificação de débito e não o valor cobrado em si, ou qualquer outra questão fática.3. Ademais, quanto o argumento do contribuinte/apelante de que o contribuinte se viu compelido a efetuar o parcelamento do pretenso crédito tributário, visando a garantia das Certidões Negativas de que necessita, esse tipo de argumentação não pode prosperar, tendo em vista que o contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como a obtenção da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, poderia ter providenciado sua obtenção através dos meios judiciais cabíveis para a defesa do seu direito, em toda sua integralidade.4. Quanto a arguida mitigação ao direito de defesa ainda em sede administrativa, não se entrevê tal circunstância, tendo em vista que a adesão a um parcelamento, como forma especial de pagamento de tributos, é facultativa, razão pela qual deve o contribuinte submeter-se estritamente às regras que regulam o programa, dotada de tipicidade, a fim de ver garantido seu direito ao tratamento diferenciado.5. A discussão acerca da ilegitimidade do crédito tributário, consequentemente a busca pela anulação do processo administrativo em curso, mostra-se incompatível com a conduta do contribuinte que, no andamento daquela demanda, pratica ato administrativo no qual confessa voluntariamente a existência da dívida e vem a parcelar o débito, implicando na disponibilidade do direito deduzido em juízo. Sendo assim, reconhece a exigibilidade do débito discutido, devendo o seu pedido ser julgado improcedente.6. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez, certeza e legitimidade, devendo a parte executada demonstrar através de provas substanciosas os vícios alegados, o que não se vislumbra no caso concreto.7. No caso que se põe, trata-se de multa pelo não pagamento do ICMS. Sendo assim, não há se falar em confisco, porque "as multas fiscais são acessórias e não podem, nesta condição, ultrapassar o valor dos tributos (ADIn 551-1/RJ). Somente a multa que excede o valor do tributo, ou seja, aquela fixada em percentual superior a 100%, pode ser considerada confiscatória (...)" (STF, AI 749937/RS, Relator: Min. Dias Toffoli, julgamento 16/12/2009, Dje -024 08/02/2010).8. Recurso de apelação negado provimento à unanimidade. (Apelação 448182-90035932-13.2014.8.17.0001, Rel. Luiz Carlos Figueirêdo, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 30/01/2018, DJe 26/02/2018). Resta evidente a procedência parcial dos Embargos à Execução Fiscal, ante a concordância da Fazenda Estadual (ID.39848543), que se deve aplicar a redução da multa nos termos da novel legislação (Lei n.15600/2015, mesmo sem indicar em qual fundamento deve ser aplicada a multa, como também junta um extrato inservível de apreciação. Quanto aos honorários, a apelante deve ser condenada no percentual 10% (dez por cento) na parte em que foi vencida (débito base) e o ESTADO DE PERNAMBUCO no mesmo percentual sobre o excesso da multa aplicada, nos termos do art.85, §3º, inciso I do CPC. Ante o exposto, com esteio no art. 932, V, 'a' e 'b', do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL à APELAÇÃO, apenas para reduzir a multa de 300% (trezentos por cento) para 60% (sessenta por cento) do débito base, no termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa no acervo desta Relatoria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, na data da assinatura eletrônica Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w11

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Letícia Mendes Guadaim x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj

ID: 275570963

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000007-44.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MENDES GUADAIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

CAROLINE FERREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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FABRÍCIO PELIZER GREGÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000007-44.2025.8.16.0050 Processo: 0000007-44.2025.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.680,75 Embargante(s): LETÍCIA MENDES GUADAIM Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por LETÍCIA MENDES GUADAIM em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ. Alega a parte embargante, em apertada síntese, a nulidade da Cédula de Crédito Bancário executada, por alegadas práticas abusivas na relação contratual, incluindo a ausência de liquidez do título, renegociação sucessiva de contratos sem quitação efetiva (operação “mata-mata”), ausência de transparência na composição da dívida, e cobrança de encargos indevidos. A parte embargada apresentou impugnação, defendendo a legalidade da operação, a validade do título executivo e a inaplicabilidade do CDC, sustentando a ausência de hipossuficiência e verossimilhança das alegações. 2. À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos na lide, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente apurados e indicados pelas partes: A) a validade e exigibilidade da cédula de crédito bancário n.º C30430866-4; B) a alegada prática de “operação mata-mata” e sua repercussão na higidez do título; C) a suposta abusividade dos encargos financeiros e taxa de juros pactuada; D) a desconstituição da mora; e E) A devolução dos valores cobrados. 3. Quanto ao ônus da prova, observo que a relação discutida se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que prevê a inversão do ônus da prova nos casos em que, presente, alternativamente (cf.: Kazuo Watanabe, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, pp. 711-ss.), a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Com efeito, segundo o artigo 6º, VIII, da Lei n] 8.078/90, são requisitos para inversão do ônus da prova a presença da hipossuficiência (técnica, econômica ou jurídica) e da verossimilhança das alegações em parte. Conforme averba Rizzzato Nunes: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade da inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativa do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de consumo e o dano, das características do vício etc.” (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva: 2004, p. 731). Pois bem, pelo que consta na petição inicial, a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, visto que a experiência demonstra melhores condições técnicas em esclarecer os fatos a esta, já que detém registro de todas as operações realizadas e, via de consequência, dos elementos necessários para o deslinde da controvérsia. Assim, aplicar as regras comumente estáticas, como previstas no artigo 373 sobrepesando a parte autora, que indiscutivelmente detém capacidade probatória deficitária quando em relação ao réu, a comprovação dos fatos se manifesta em verdadeira desigualdade na distribuição do ônus probatório, sendo necessário dinamizar o ônus legal previsto, dando primazia aos princípios da lealdade, boa-fé, veracidade e solidariedade, norteadores de quaisquer relações jurídicas. Ainda que não se trate de ação incidental de conhecimento, a proteção conferida pelo microssistema consumerista se estende aos embargos, autorizando a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA QUANTO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N° 297 DO STJ. CASO CONCRETO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA TEMPERADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. INCIDÊNCIA MANTIDA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE PROVAS NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS. PROVAS TRAZIDAS AO PROCESSO QUE PERMITEM A ANÁLISE DA MATÉRIA. PRECEDENTES REITERADOS DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “[...] no tocante à relação havida entre as partes, tem-se que, embora a Cooperativa alegue ser inaplicável as normas consumeristas à relação em discussão, a Cooperativa agiu como se instituição financeira fosse, inclusive, se qualifica como instituição bancária em suas razões recursais, não se tratando de mera celebração de contrato típico de cooperativismo, mas de verdadeiros contratos de crédito rural com o agravado. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ” (AgInt. no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). (TJPR – 13ª Câmara Cível - 0026192-12.2024.8.16.0000. Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz. Julgado em 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EMBARGANTES RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame:1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por embargantes contra decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova nos embargos à execução movidos contra cooperativa de crédito.1.2. Os agravantes alegam a aplicação da legislação consumerista, considerando a natureza bancária das atividades da cooperativa, e pleiteiam a inversão do ônus probatório em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica. II. Questões em discussão:2.1. Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito que atuam como instituições financeiras.2.2. Reconhecimento da hipossuficiência dos embargantes para justificar a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.III. Razões de decidir:3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: As atividades bancárias e de crédito exercidas pelas cooperativas financeiras enquadram-se nas disposições dos arts. 2º, 3º e 52 do CDC, sendo expressamente abrangidas pelo § 2º do art. 3º. A Súmula 297 do STJ consagra a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais reconhece a aplicação do CDC às relações de consumo com cooperativas financeiras, especialmente em casos envolvendo hipossuficiência técnica ou econômica das partes adversas.3.2. Inversão do ônus da prova: Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é cabível quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso, os embargantes, enquanto produtores rurais, não possuem expertise técnica em matéria financeira, sendo evidente sua vulnerabilidade frente à instituição financeira. A hipossuficiência dos agravantes reside na disparidade de recursos técnicos e econômicos, configurando situação que justifica a inversão probatória.3.3. Precedentes: A jurisprudência reiterada deste Tribunal reconhece a mitigação da teoria finalista, especialmente em relações financeiras que envolvem consumidores vulneráveis, ainda que não sejam destinatários finais do produto ou serviço. IV. Dispositivo e tese:4.1. Recurso de agravo de instrumento provido para: Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; Determinar a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.4.2. Tese de julgamento: "As atividades bancárias e de crédito exercidas por cooperativas financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando verificada a hipossuficiência técnica ou econômica dos consumidores, cabendo a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa de seus direitos."- Agravo de instrumento provido. (TJPR – 16ª Câmara Cível - 0109159-17.2024.8.16.0000. Rel: Desembargador Paulo Cezar Bellio. Julgado em 17/02/2025). Nesta intelecção, concluo que a parte embargante possui hipossuficiência técnica e financeira, a ensejar a inversão do ônus da prova. Por outro lado, em que pese o requerimento de julgamento antecipado da lide, entendo necessária nova oportunidade à parte requerida de se manifestar sobre o interesse de produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa. Consigno, que este é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica pelo julgado abaixo transcrito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.061 - SP (2017/0081041-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO (S) - SP107064 EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON - SP335279 AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS ADVOGADOS: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO - SP282073 MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA E OUTRO (S) - SP317200 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: Prestação de serviços. Telefonia. Plano de expansão. Plano de Expansão (PEX). Autora que pleiteia o recebimento de quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da data de sua integralização. Prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 (art. 177), e decenal na vigência do CC/02 (art. 205). Prescrição inocorrente no caso. Direito da autora à complementação das ações, tendo como parâmetro o seu valor patrimonial no mês da respectiva integralização, e não da incorporação da rede pela concessionária-ré, incluindo os dividendos. Aplicação da Súmula 371 do STJ. O número de ações apurado deve ser multiplicado pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Sobre os dividendos, deve incidir correção monetária desde a data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, da Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, sendo as diferenças limitadas à data de 08.05.1998, em que as ações foram negociadas pela autora, como constou da sentença. Apelo da ré parcialmente provido. Recurso adesivo não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta afronta aos seguintes dispositivos legais: a) art. 458 do CPC/73, pois o acórdão não foi adequado à causa, sem concatenar os fundamentos jurídicos aos fatos; b) art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 333 do CPC/73, além do dissídio pretoriano, pois descabida a inversão probatória na fase decisória; e c) art. 170, § 1º, III, da Lei nº 6.404/76, porquanto deve ser tomado como parâmetro o valor da ação no data da integralização, e não pelo valor patrimonial. É o relatório. DECIDO. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado pela sua 2ª Seção, é no sentido de que a inversão do ônus da prova por determinação judicial (ope judicis) é regra de processo e não de julgamento, o que significa que, em face dos princípios da isonomia processual e do equilíbrio de armas, deve a inversão ser fixada, para fins de garantir pleno exercício das faculdades processuais subjetivas às partes, no despacho saneador ou, quando muito, assegurando-se à parte cujo ônus passou a lhe ser atribuído, oportunidade para apresentação de provas. A propósito, confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) 3. Essa foi a escolha fixada pelo legislador no Código de Processo Civil de 2015, assim disposta a redação: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 4. No presente caso, o Tribunal de origem, em sentido contrário a esse entendimento, inverteu o ônus da prova quando do julgamento, fazendo-o nos seguintes termos: Tais considerações, somadas à natureza de adesão do contrato (com imposição, sem possibilidade de discussão do assinante, das condições pactuadas), impões a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser facilitada a defesa dos consumidores. Demais disso, ante a hipossuficiência técnica da autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Fixada essa premissa, o ponto controvertido cinge-se em saber se a ré inadimpliu o contrato de participação financeira firmado com a autora, entregando um número de ações inferior ao devido. Não houve qualquer elemento comprobatório acompanhando a defesa apresentada, de modo a evidenciar as teses de insurgência, de modo que, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe é inerente, nos moldes do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, há de se presumir, mormente diante da alegação de que a integralização das ações referentes aos contratos de fato ocorreu, que a litigante firmou contrato para a expansão dos serviços de telefonia, evidenciando, ainda, que a contabilização das ações correspondentes fora feita em data posterior à integralização do capital. - fls. 192-193. Como se vê, essa conduta processual está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior e com a legislação de regência, sistematicamente considerada, inclusive sob o viés constitucional. 5. Seria o caso, em tese, de anular o processo desde o despacho saneador. Todavia, como assentado na própria ementa colacionada, é possível a abertura de oportunidade para apresentação de provas pela parte a quem incumbe, pela decisão judicial, o ônus probatório, o que é mais consentâneo com o aproveitamento dos atos processuais e com o princípio da razoável duração do processo. Além do mais, a inversão operou-se somente em 2ª instância, no julgamento da apelação, como demonstrado. 6. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que se proceda a novo julgamento da apelação, oportunizando-se a produção probatória e sua contradita, se o caso, nos termos da fundamentação. Prejudicadas as demais alegações. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 29/06/2018) 4. Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na produção de outras provas. 5. Com relação aos meios de prova já requeridos, defiro o seguinte: a) documental. 6. Nada mais sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Pedro Sobreira De Lima x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325991852

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000039-76.2025.8.17.3330

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOBREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FRANCISCA NORMELIA SISNANDO EUGENIO

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SWYANNE HORRANNA ALVES LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000039-76.2025.8.17.3330 AUTOR(A): PEDRO SOBREIRA DE LIMA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por PEDRO SOBREIRA DE LIMA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais e materiais, além da repetição do indébito. O autor, pessoa idosa de 68 anos e aposentado por invalidez, alegou que, ao verificar uma redução em seu benefício previdenciário, constatou a existência de um empréstimo consignado com o Banco Itaú S.A. que, em sua versão, teria sido contratado sem sua solicitação ou autorização. Afirmou que não obteve a segunda via do contrato administrativamente e imputou ao réu a responsabilidade por fraude, falha na segurança do serviço e inobservância da legislação protetiva do consumidor e do idoso, bem como das normas regulamentares dos empréstimos consignados. Requereu a declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente. Inicialmente, o juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária do autor (id. 193090497, pág. 56). O réu apresentou contestação (id. 194466180, pág. 97), alegando, em síntese, que a contratação do empréstimo foi válida e regular, realizada por meio eletrônico (caixa eletrônico, com uso de cartão, digitação de senha, e biometria facial – selfie), e que o valor do empréstimo foi creditado na conta do autor e por ele movimentado. Sustentou a falta de interesse de agir do autor por não ter buscado os canais administrativos do banco antes da propositura da ação, a inexistência de dano moral ou material e a inaplicabilidade da repetição em dobro. Requereu o indeferimento da inicial ou a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id. 194669748, pág. 233), reiterando suas alegações iniciais, rebatendo as preliminares arguidas pelo réu e insistindo na tese de fraude, dada sua hipervulnerabilidade como idoso e semianalfabeto, e as alegadas falhas no processo de contratação digital do banco. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo encontra-se apto ao julgamento de mérito, uma vez que a matéria é de direito e de fato, estando a questão controvertida suficientemente esclarecida pela prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória. 2.1. Preliminares Verifico que o réu, em sede de contestação (Id. 194466180, pág. 99), arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, comprovante de residência em nome do autor. Contudo, o autor logrou êxito em comprovar seu domicílio por meio da Declaração de Residência de sua filha (Id. 193055522), acompanhada do comprovante de residência (conta de energia) em nome da filha (Id. 193055521) e do documento de identificação dela (Id. 193055524). É cediço na praxe forense que, em situações de coabitação, a declaração de residência de familiar, atestando a moradia conjunta, é suficiente para satisfazer a exigência processual. Assim, rejeito a preliminar de irregularidade da petição inicial. Outrossim, o réu aventou a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que o autor não teria buscado os canais administrativos para solucionar a questão antes de acionar o Poder Judiciário. Entretanto, o ordenamento jurídico, salvo em casos específicos, não exige a tentativa de resolução administrativa, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, rejeito a preliminar. Não há, ademais, outras questões processuais pendentes que impeçam o exame do mérito da causa. 2.2. Mérito Cinge-se a controvérsia principal à análise da legalidade da contratação de um empréstimo consignado supostamente fraudulento e os consequentes danos materiais e morais alegados pelo autor; De proêmio, impende ressaltar que a relação estabelecida entre o autor e o Banco Itaú Consignado S.A. configura-se como uma relação de consumo. Com efeito, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao assentar que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por conseguinte, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse cenário, quando o consumidor alega a inexistência ou nulidade de uma contratação, o ônus da prova de sua regularidade e da manifestação de vontade recai sobre a instituição financeira, que possui maior capacidade técnica para comprovar a legitimidade do negócio jurídico, por se tratar de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. A parte autora, pessoa idosa e com instrução limitada, qualificada na petição inicial como semianalfabeta, apresenta uma vulnerabilidade agravada, caracterizando-se como hipossuficiente na relação consumerista. Alega não ter contratado o empréstimo consignado, o que configuraria fraude. O réu, por sua vez, defende a validade da contratação, juntando aos autos o "LOG de Contratação" (Id. 194468506) que detalha o processo de empréstimo via caixa eletrônico, utilizando cartão e senha, afirmando que o valor foi liberado e movimentado pelo autor. Argumenta que a contratação digital é válida e dispensa a forma escrita ou a assinatura tradicional, citando, inclusive, precedentes judiciais que abonam tal modalidade contratual. Contudo, a simples apresentação do "LOG de Contratação" e a utilização de meios eletrônicos, por si sós, não são suficientes para comprovar a manifestação de vontade livre e informada de um consumidor hipossuficiente e idoso, especialmente quando alegada a fraude. A juntada da imagem captada pelo terminal utilizado para contratação seria elemento fundamental, mas não foi realizada. Ademais, a própria movimentação financeira ocorrida milita em favor da tese autoral, eis que, nos dias em que sucederam a disponibilização do valor, foram realizados diversos saques em terminais eletrônicos diferentes, o que foge à normalidade. Portanto, diante da insuficiência da documentação apresentada pelo réu para comprovar a manifestação de vontade hígida e o consentimento informado do autor para a contratação, reconheço a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos. Colha-se recente julgamento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-53.2022.8 .17.2400 RECORRENTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RECORRIDO (A): LUIZ CORREIA DE NORONHA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO . ALEGADA REALIZAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PROVA PELO BANCO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS NOS TERMOS DO EAREsp 676.608 . RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 .O cerne do debate se refere à análise dos descontos efetuados pela empresa recorrente na conta bancária do apelado, decorrentes de empréstimo que este alega não ter celebrado. 2. Caracterizando-se como relação consumerista, aplica-se à presente situação as regras contidas no respectivo Diploma Legal, inclusive quanto ao regramento de inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII, art. 6º . Ademais,nos termos da Súmula 297 do STJ, a inconformidade do consumidor com os descontos praticados por instituição financeira deve ser julgada sob a luz do direito consumerista. 3.O apelante não se desincumbiu,como devido, de demonstrar que a consumidora consentiu realmente com a assunção das obrigações, porquanto não apresentou o contrato questionado assinado, o qual justificaria os descontos referidos. 4 .Na presente situação, o apelante alega que a contratação do seguro se deu diretamente no caixa eletrônico (terminal de autoatendimento), com a digitação da senha do cliente. 5.Contudo, resta patente que a instituição financeira não comprovou que o consumidor, de fato, tenha realizado a referida operação no caixa eletrônico, com imagens de câmeras de segurança ou do caixa eletrônico. 6 .Apelação Cível desprovida, para manter a sentença em todos os seus termos, observando o disposto no EAREsp 676.608. Majoração dos honorários para 20%. Decisão unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis,ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso,tudo consoante os votos e notas taquigráficas em anexo, que passam a fazer parte deste aresto. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-53.2022 .8.17.2400, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 25/03/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Repetição do indébito: Configurada a cobrança indevida, surge o direito à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre o tema, assim decidiu o STJ “[...] A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Observando a modulações dos efeitos contida no referido julgado, destaco que a restituição dos valores pagos indevidamente, deve-se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, data da publicação do respectivo acórdão. Consequentemente, com relação aos débitos anteriores à referida data, a devolução se dará na forma simples. Danos Morais: O dano moral, no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0000246-53.2023.8 .17.2390 COMARCA DE ORIGEM: Cachoeirinha - Vara Única RECORRENTE: QUITERIA OLINDINA DA SILVA RECORRIDO: PARANÁ BANCO S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Comprovação inequívoca dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Apelante, consubstanciada nos históricos de créditos do INSS (ids. 39167159 e 39167160). 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, mormente quando se trata de pessoa idosa e aposentada, que depende de tais proventos para sua subsistência, configura ato ilícito que enseja, indubitavelmente, danos morais in re ipsa, prescindindo-se de prova de maiores prejuízos . 3. Restituição de forma para os descontos realizados anteriores a 30/03/2021, e na forma dobrada para os descontos realizados posteriormente. 4. Inversão do ônus da sucumbência . 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto . P. e I. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00002465320238172390, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se: a) a gravidade da conduta da ré; b) a extensão do dano; c) a situação econômica das partes; d) o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Desse modo, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Quanto ao pleito de compensação formulado pelo requerido, consoante asseverado, malgrado tenha sido comprovada a disponibilização dos valores em conta do autor, não houve demonstração inequívoca de que a quantia foi efetivamente utilizada pelo autor, sobretudo pela incomum movimentação financeira. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a INEXISTÊNCIA da relação jurídica contratual relativa ao empréstimo consignado nº 0000681023820220707C, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. b) Condenar o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., a restituir ao autor PEDRO SOBREIRA DE LIMA os valores referentes às parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, na forma da fundamentação, corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE (Súmula n° 43 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, em ambos os casos a partir dos descontos indevidos; c) Condenar o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., a pagar ao autor PEDRO SOBREIRA DE LIMA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e verbete sumular nº 54 do E. STJ). Atente-se para a incidência do disposto no Enunciado 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: Enunciado 27: Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Condeno o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. São José do Belmonte/PE, [data da assinatura eletrônica]. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto

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Marcia Anunciação De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261237408

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-15.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANUNCIAçãO DE OLIVEIRA ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ KRAVETZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-15.2025.8.16.0092 Recurso: 0000007-15.2025.8.16.0092 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-15.2025.8.16.0092 Recurso: 0000007-15.2025.8.16.0092 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato Requerente(s): MARCIA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – MARCIA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA e ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. As recorrentes alegaram violação dos arts. 33, §1º, “b” e “c”, 59 e 65, III, “d”, do Código Penal, sustentando, em síntese, que as circunstâncias do crime não comportam exasperação, que a fração utilizada para valoração negativa dos antecedentes deve ser 1/8, que o aumento da reprimenda pela aplicação da agravante da reincidência em relação à corré Marcia foi desproporcional, que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzida a pena de multa, ante a hipossuficiência das acusadas, fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, e garantido, ainda, o direito de recorrer em liberdade. Pleitearam, ao final, a concessão da gratuidade da Justiça. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que era de rigor a manutenção da sentença em todos os seus termos, in verbis: “A análise do pedido de redução das penas de multa, amparado na alegação de insuficiência de recursos pelas acusadas, compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução da multa, a quem incumbe examinar as condições econômico-financeiras dos condenados e a eventual necessidade de redução e/ou isenção de pagamento da pena de multa. No caso, as penas de multa foram fixadas proporcionalmente às penas privativas de liberdade, observados os ditames do sistema trifásico de aplicação da pena e os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal, que estabelece a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a multa. Além disso, o valor unitário do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, considerada a condição financeira das rés. E, por decorrer de imposição legal, a multa não pode ser afastada neste momento processual. [...] Ainda, a apelação não deve ser conhecida na parte em que requer o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, uma vez que o referido tema já foi decidido em favor das duas apelantes [...].É importante salientar que, em relação à ré Márcia, houve compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Caso a atenuante da confissão espontânea não houvesse sido aplicada, o aumento seria ainda maior. [...] A r. decisão foi devidamente fundamentada na necessidade da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em razão dos indicativos de reiteração delituosa por Márcia, e na ausência de alteração fática a justificar a revogação da medida anteriormente decretada. E a fundamentação baseada na ausência de mudança do contexto fático que justificou a necessidade de prisão cautelar é válida, uma vez que, decretada a prisão preventiva em desfavor da ré e subsistentes os motivos que a fundamentaram, sem que tenham surgido razões que tornem desnecessária a segregação, ela deve ser mantida. [...] Desse modo, não deve ser acolhido o pedido para Márcia recorrer em liberdade. No caso, a avaliação negativa das circunstâncias do crime foi corretamente fundamentada, pois a r. sentença expôs para isso que ‘o delito foi praticado em concurso de agente, o que evidencia a reprovabilidade elevada da conduta’. E as provas produzidas revelam satisfatoriamente que os crimes em apuração foram praticados pelas duas acusadas, mediante prévio ajuste e divisão de tarefas, porque cada uma colaborou efetivamente para a ação da outra, com atuação essencial para a execução dos crimes, a caracterizar a coautoria dos fatos pelas apelantes. E esse elemento (prática dos crimes em concurso de pessoas) realmente implica maior reprovabilidade das condutas e justifica a valoração negativa das circunstâncias dos delitos. [...] Então, deve ser mantido o aumento aplicado às penas base das apelantes em razão da avaliação negativa das circunstâncias dos crimes. E não há irregularidade no quantum de aumento aplicado pela MM. Juíza sentenciante em razão da valoração negativa dessa circunstância judicial (1/8 sobre a pena mínima), eis que é proporcional à reprovação e prevenção do injusto penal e, inclusive, segue critério comumente aceito pela jurisprudência. Do mesmo modo, também não há irregularidade no aumento aplicado às penas base das rés pela avaliação negativa dos seus antecedentes. Conforme certidão de mov. 212.1, na época dos fatos a ora apelante Márcia Anunciação de Oliveira ostentava 06 (seis) condenações com trânsito em julgado: (a) nos autos nº 0000034-34.1998.8.16.0095, por fato praticado em 09/10/1998, com trânsito em julgado em 03/09/2001; (b) nos autos nº 0013210-54.2006.8.16.0013, por fato praticado em 12/10/2006, com trânsito em julgado em 27/10/2010; (c) nos autos nº 0032689-34.2014.8.16.0019, por fato praticado em 13/10/2014, com trânsito em julgado em 27/01/2020; (d) nos autos nº 0001837-24.2016.8.16.0062, por fato praticado em 15/09/2016, com trânsito em julgado em 14/02/2020; (e) nos autos nº 0000510-71.2017.8.16.0074, por fato praticado em 21/09/2016, com trânsito em julgado em 13/07/2020; e (f) nos autos nº 0000459-23.2016.8.24.0058, por fato praticado em 25/02/2016, com trânsito em julgado em 06/03/2023. A r. sentença utilizou as condenações descritas nos itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’ acima para caracterizar maus antecedentes e somente as condenações descritas nos demais itens - ‘d’, ‘e’ e ‘f’ – para configurar a reincidência de Márcia. E é possível a utilização de algumas das condenações já transitadas em julgado para o agravamento da pena, sem acarretar bis in idem, desde que não tenham sido, também, utilizadas para a avaliação negativa na primeira fase. [...] Somente se poderia falar em ofensa ao princípio ne bis in idem caso fosse utilizada uma mesma condenação para fundamentar a avaliação negativa de alguma circunstância judicial e, também, para a caracterização da agravante da reincidência, o que não ocorreu. Então, deve ser mantida a avaliação negativa dos antecedentes da ré Márcia. Ainda, conforme certidão de mov. 213.1, na época dos fatos a ora apelante Roseneide de Oliveira Britez ostentava 02 (duas) condenações com trânsito em julgado: (a) nos autos nº 126695/2002, por fato praticado em 03/10/2022, com trânsito em julgado em 27/11/2007; e (b) nos autos nº 0000196-40.2007.8.16.0054, por fato praticado em 27/06/2007, com extinção da pena pelo cumprimento em 07/01/2013. E não há irregularidade na utilização dessas condenações para a caracterização de maus antecedentes em relação à ré Roseneide. O prazo de cinco anos mencionado no artigo 64, inciso I, do Código Penal se refere à impossibilidade de reconhecer reincidência em situações como essa, mas não impede a caracterização de maus antecedentes. Em outras palavras, condenações anteriores já transitadas em julgado, mas que não acarretem reincidência, configuram maus antecedentes, mesmo depois de decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre a extinção da pena do crime anterior e a consumação dos fatos sob exame. [...] Para que a pena extinta pelo cumprimento pudesse deixar de ser considerada para fins de antecedentes, era necessária a reabilitação criminal da acusada, mediante requerimento ao juiz da condenação anterior e cumprimento dos requisitos dos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal. Porque no caso em exame não houve reabilitação criminal e porque as referidas condenações anteriores transitadas em julgado não configuraram reincidência, deve ser mantido o aumento aplicado à pena base da ré Roseneide por maus antecedentes. E, ao contrário do que sustentam as apelantes, também não há irregularidade na quantidade do aumento aplicada pela r. sentença em razão da valoração negativa dos antecedentes das rés. Isso porque a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A escolha do quantum de aumento de pena em razão da presença de uma ou mais circunstâncias judiciais negativas ao réu é função atribuída ao magistrado sentenciante, que o fará de forma discricionária, de acordo com o seu livre convencimento, desde que devidamente motivado. [...] E, no caso, o aumento aplicado pela MM. Juíza sentenciante em razão da avaliação negativa dos antecedentes das rés (1/4 sobre a pena mínima para a ré Márcia e 1/8 sobre a pena mínima para a ré Roseneide) é proporcional à reprovação e prevenção do injusto penal e, principalmente, foi suficientemente fundamentado. Em relação à ré Márcia, pontue-se que a adoção de fração mais gravosa do que a usual se deu por meio de fundamentação vinculada à prova produzida nos autos, eis que ela possui três condenações anteriores aptas a caracterizar maus antecedentes, todas pela prática de crimes da mesma natureza daquele ora em apuração (estelionato). [...] Então, o recurso também não merece ser provido quanto a esse aspecto e as penas base das ora apelantes devem ser mantidas nas quantidades fixadas pela r. sentença. [...] Deve ser mantido o entendimento exposto pela MM. Juíza sentenciante acerca da preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea no caso, haja vista que está adequado ao posicionamento jurisprudencial para casos de reincidência múltipla. [...] Em conclusão, no caso concreto não deve ser acolhida a pretensão de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois a multiplicidade de reincidências da ré Márcia (três) autoriza a preponderância da agravante, como expressamente aplicou a r. sentença. E destaque-se que a escolha da quantidade de aumento ou de diminuição de pena em razão de uma ou mais agravantes/atenuantes é função atribuída ao magistrado sentenciante, que o fará de forma discricionária, de acordo com o seu livre convencimento, desde que devidamente motivado. [...] No caso, repita-se, a múltipla reincidência da ré autoriza o maior aumento da pena na segunda fase. Em outras palavras, a aplicação da fração de agravamento da pena pelos crimes de estelionato em 1/4 (um quarto) se mostra razoável e proporcional, e se deu por meio de fundamentação vinculada à prova produzida nos autos (ré que possui três condenações definitivas aptas a caracterizar a reincidência, considerada a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea). Então, o recurso também não comporta provimento nessa parte. Aliás, a aplicação das penas das apelantes se deu em quantidades adequadas e por meio de suficiente fundamentação, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso. A fixação do valor unitário do dia-multa também se deu por suficiente fundamentação e de forma ajustada às particularidades do caso, pelo que deve ser mantida. [...] No caso, conquanto as quantidades de pena aplicadas às rés sejam compatíveis com o regime mais brando, a MM. Juíza a quo agiu com acerto ao aplicar o regime o regime fechado para o início do cumprimento da pena por Márcia, e o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena por Roseneide. Isso porque a ré Márcia é reincidente múltipla e específica, e as circunstâncias judiciais não foram todas avaliadas favoravelmente a ela (avaliação negativa dos seus antecedentes e das circunstâncias dos crimes), o que não recomenda a definição de regime prisional diverso do fechado. [...] E, conquanto a ré Roseneide não seja reincidente, também foram identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis a ela (maus antecedentes e circunstâncias dos crimes), o que autoriza a definição do regime intermediário para o início do cumprimento da pena. Com efeito, a r. sentença está adequada e devidamente fundamentada também quanto a isso, razão pela qual devem ser mantidos os regimes definidos para o início do cumprimento das penas impostas às duas apelantes, nos termos do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal. Então, deve ser negado provimento ao recurso também quanto a esse aspecto. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos” (fls. 3/13 – mov. 43.1 – Apelação Criminal). Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a multirreincidência autoriza a punição com maior rigor na segunda fase da dosimetria penal, mediante a utilização de fração mais severa que 1/6. Veja-se: “3. ‘É consabido que o Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do Código Penal), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência’ (AgRg no HC n. 811.829/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023)” (AgRg no HC n. 820.504/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). De outro lado, para a Superior Instância, tanto a reincidência quando a existência de circunstâncias judiciais negativas constituem elemento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda. A propósito: “O regime inicial fechado foi fixado, com base na reincidência do agravante, nas peculiaridades do caso e nas circunstâncias judiciais, elementos que, de fato, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP” (AgRg no AREsp n. 2.513.079/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025). “Inexiste bis in idem na utilização dos maus antecedentes do paciente para exasperar a pena-base e fixar o regime mais gravoso, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do piso legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedentes” (AgRg no HC 615.189/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese defensiva (revisão da dosimetria) implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “A modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e às circunstâncias consideradas na dosimetria demandaria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.783.666/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Importa destacar, também, que as recorrentes não apontaram o dispositivo legal supostamente violado em relação à pena de multa e ao direito de recorrer em liberdade, o que torna a fundamentação do pleito excepcional deficiente nesses pontos, atraindo a incidência do óbice constante do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). A respeito: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe em 01/07/2020). Frise-se, ainda, que a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida a ambas as sentenciadas, o que lhes retira o interesse recursal, em relação à referida matéria. Destarte, as recorrentes não lograram êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. Consigne-se, em tempo, com relação ao pedido de concessão da gratuidade da Justiça, que os recursos referentes a ações penais públicas são isentos de custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.636/2007. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 263026653

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000461-88.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000461-88.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000461-88.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0000461-88.2025.5.21.0000 (CCCiv) REDATOR: DESEMBARGADOR CARLOS NEWTON PINTO SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 10ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). 1. RELATÓRIO "Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000717-35.2024.5.21.0010, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. A ação individual de cumprimento de n. 0000717-35.2024.5.21.0010 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, por dependência à ação civil coletiva n. 0000530-37.2018.5.21.0010, processo no qual foi proferida a sentença genérica exequenda. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão de ID 2b994b7 dos autos originários, em que rejeitou prevenção do feito por entender inexistir qualquer hipótese do art. 286 do CPC que justifique a distribuição por prevenção. Ato contínuo, após a redistribuição do processo por sorteio, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão de ID 24dcb0c dos autos originários, suscitando o presente conflito de competência, nos seguintes termos: "DECISÃO Vistos, etc 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual o autor requer a execução de título judicial proferido pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ACC 0000530-37.2018.5.21.0010). 2. Verifico que foi proferida decisão por aquele juízo declinando da competência para apreciação da presente ação. 3. Analiso: 4. Nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao rito laboral (art. 769, CLT), a competência para processar e julgar a execução individual do título coletivo é do juízo da condenação, que proferiu a decisão. 5. A jurisprudência dos tribunais faculta ao credor a opção de executar o título judicial em um juízo distinto daquele que proferiu a decisão, a fim de garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça. 6. Quando, entretanto, a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409- 78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. 7. Conflito de Competência nº 0000007- 55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). 8. Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TRT da 21ª Região. 9. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de novembro de 2024. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular" O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (ID c4957f8) no qual se pronuncia "(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010". É o relatório aprovado, que adoto. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência". É a admissibilidade aprovada, que adoto. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000717-35.2024.5.21.0010, em que figura como exequente MARIA DE LOURDES DA SILVA BEZERRA e, como executada, a ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA - EPP. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000530-37.2018.5.21.0010, que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 10ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição" (ID 2b994b7). O processo foi redistribuído à 11ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID b35c00d): (...) 8. Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TRT da 21ª Região. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª Sessão Extraordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito de competência, suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e, no mérito, por maioria julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para processamento da ação de cumprimento de sentença coletiva n. 0000717-35.2024.5.21.0010, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Justificativa de voto vencido pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eduardo Serrano da Rocha, Isaura Maria Barbalho Simonetti e Eridson João Fernandes Medeiros. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Sala das Sessões, 24 de abril de 2025. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). BENTO HERCULANO DUARTE NETO / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN suscita o presente conflito negativo de competência amparado em precedente deste regional e sob o fundamento de que quando "(...) a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca". Ressalte-se que a ação individual de cumprimento n. 0000717-35.2024.5.21.0010 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, por dependência à ação civil coletiva n. 0000530-37.2018.5.21.0010, processo no qual foi proferida a sentença genérica exequenda. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal rejeitou prevenção do feito por entender inexistir qualquer hipótese do art. 286 do CPC que justifique a distribuição por prevenção. Analisa-se. A matéria versada no presente conflito de competência - prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva para apreciar a respectiva ação de cumprimento individual - já foi julgada pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte. Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado por esta Corte, consoante se passa a expor. A questão discutida neste conflito de competência cinge-se a aferir se existe prevenção, para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). O art. 877 da CLT estabelece que, em se tratando de título judicial, "é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não obstante a norma em comento ostente natureza geral acerca da competência executória trabalhista, não se pode perder de vista que a matéria tratada na ação originária diz respeito à execução de direito individual homogêneo, reconhecido em sentença coletiva. O referido contexto atrai a disciplina específica do microssistema processual de tutela coletiva, especialmente no que se refere à disposição dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)" Conforme se infere da interpretação dos dispositivos referidos, o juízo executório - em se tratando de execução individual - não se vincula ao juízo prolator do comando judicial genérico. Inexiste, portanto, prevenção. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DE CADA UM DOS CREDORES/EXEQUENTES X FORO EM QUE PROCESSADA E JULGADA A AÇÃO CIVIL COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. 1 - Discussão acerca do juízo competente para processar e julgar ação individual de execução de sentença referente à ação civil coletiva transitada em julgado, se o foro do domicílio de cada um dos credores/exequentes ou o foro em que processada e julgada a ação civil coletiva. 2 - Inicialmente, deve-se pontuar que os arts. 651 e 877 da CLT não se aplicam diretamente quando a hipótese debatida é de jurisdição coletiva, que atrai a incidência, além da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. 3 - Extrai-se dos arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85, que a competência para o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado, no caso de execução individual, é a do foro de eleição do exequente, o qual, na espécie, foi o do domicílio. 5 - Precedente . Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC" (CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FORO ELEITO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta c. Corte sedimentou-se no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato pode se dar no foro de escolha do credor exequente, que pode optar pelo juízo da liquidação da sentença ou aquele em que se processou a ação coletiva, conforme preveem os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90. A este respeito, cumpre ressaltar que, tratando-se de jurisdição coletiva, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 651 e 877 da CLT. No caso concreto, a ação de execução individual de sentença promovida pelo sindicato perante a 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ foi intentada pelo exequente em Salvador/BA, foro de seu domicílio, distribuída à 13ª Vara do Trabalho. Nem mesmo o fato de haver sido intentada a execução, pelo sindicato, perante a 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, tem o condão de afastar a competência do foro do domicílio do exequente, haja vista ter a entidade considerado não mais atuar na condição de substituto processual. Nesse sentido, aquele foro eleito pelo exequente deve ser considerado o competente para processar a execução. Precedentes. Conflito admitido para declarar a competência da 13ª Vara do Trabalho de Salvador/BA " (CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI N.º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. Na hipótese dos autos, o reclamante substituído da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio - Jaraguá do Sul/SC -, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC como o juízo competente. Precedente da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido" (CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM AÇÃO COLETIVA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por a CLT não tratar da competência para a promoção da execução individual de decisão proferida em ação coletiva, aplicam-se , subsidiariamente , os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), os quais facultam ao exequente escolher o Juízo da liquidação da sentença ou o Juízo que proferiu a sentença condenatória. 2. Na hipótese dos autos, o exequente optou por promover a execução individual perante o foro que proferiu a sentença condenatória na ação civil pública, o Juízo suscitado. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ" (CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021). Constata-se, portanto, da análise dos julgados acima transcritos, que a tese assentada pela SBDI-II do TST é de que inexiste prevenção do Juízo prolator da sentença genérica. O caso em discussão, obviamente, tem peculiaridades que merecem análise mais acurada. Quando os juízos cuja competência se discute são únicos e vinculados a localidades distintas, a compreensão dos julgados mencionados não enseja maiores dificuldades, haja vista que se prioriza, consoante a lógica do microssistema processual da tutela coletiva, o acesso do jurisdicionado à justiça (art. 93, inciso XXXV, da Constituição Federal), prestigiando-se o foro de escolha do autor. Contudo, no caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade (Natal/RN), situação ensejadora do questionamento que é o cerne da discussão travada neste conflito de competência: ajuizada a ação de execução individual em localidade inserida na competência territorial do juízo prolator da sentença condenatória genérica, haveria prevenção deste? A questão deve ser abordada sob o prisma processual. O fato de, casuisticamente, haver coincidência de localidade entre o juízo da condenação e o domicílio do autor não afasta a premissa afirmada nas linhas pretéritas, de que inexiste prevenção do juízo prolator da sentença genérica. Imagine-se que o autor da ação de execução individual resida em localidade submetida à jurisdição de Vara do Trabalho diversa da prolatora da condenação genérica. Nesses casos, o autor poderia ajuizar a ação na Vara de Trabalho com competência territorial sobre o seu domicílio, sem maiores dúvidas acerca da inexistência de prevenção ou de conexão. Sob idêntica lógica, o ajuizamento da ação de execução individual perante a competência territorial do juízo prolator da sentença genérica, havendo uma pluralidade de Varas de Trabalho com idêntica competência territorial, não faz surgir hipótese de prevenção ou conexão, a justificar o afastamento da distribuição aleatória. Ora, não é o local de ajuizamento da ação que faz surgir ou afastar hipótese de conexão apta a justificar a distribuição por dependência: eventual existência de conexão independe do local de ajuizamento da ação. Raciocínio diverso, salvo melhor juízo, pode representar ofensa ao próprio princípio do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal). Ademais, não se pode pretender aplicar a disciplina das reclamatórias plúrimas - sujeitas, portanto, à própria noção de litisconsórcio multitudinário - às execuções individuais de sentenças coletivas. A definição do regime de processamento da execução - se ação plúrima ou execução individual de sentença coletiva - não se pode vincular aos critérios subjetivos de "reclamantes determinados" ou da quantidade de beneficiários da sentença coletiva. Primeiro, porque inexiste o aludido critério na legislação. Segundo, porque há uma zona grise de difícil enquadramento que tornaria a conclusão distinta para cada caso concreto: qual seria a quantidade de beneficiários que justificaria o tratamento como ação plúrima? 50, 100, 500, 1.000 beneficiários? Não se despreza a relevância da argumentação atinente à otimização e eficiência das medidas executórias, decorrentes da atuação concentrada do Juízo da execução. Porém, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a competência jurisdicional assentada na legislação. A problemática travada neste conflito de competência traz ainda repercussões de natureza prática: cada execução individual de sentença coletiva é contabilizada como um processo específico distribuído ao Juízo respectivo. Considerando-se que cada uma das Varas do Trabalho de Natal/RN recebeu, no ano de 2020, aproximadamente 650 processos, caso se imagine uma execução coletiva com 500 substituídos e admita-se a tese da prevenção, o Juízo prolator da sentença coletiva teria a sua distribuição anual destinada quase que exclusivamente às execuções da condenação genérica, sem receber qualquer outro processo após a necessária compensação equalizadora. Assim, diante dos argumentos acima expostos, este Relator entende que inexiste a prevenção do Juízo prolator da sentença genérica para apreciar a execução individual de sentença. No mesmo sentido, o Parquet Trabalhista apresentou parecer (ID c4957f8) no qual se pronuncia "(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010". Em que pese este Relator viesse ressalvando o posicionamento pessoal e acompanhando o entendimento até então majoritário do colegiado, em respeito ao princípio da colegialidade, decidiu revisitar a questão, seja em razão da mudança de composição do Tribunal Pleno, seja em razão da necessidade de suscitar um amadurecimento do entendimento deste colegiado sobre o tema. Ante o exposto, admito o conflito de competência, suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e julgo-o improcedente, declarando a competência do Juízo suscitante para instrução e julgamento da ação de cumprimento individual de sentença coletiva n. 0000717-35.2024.5.21.0010. É como voto. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador do Trabalho NATAL/RN, 29 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 263026690

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000461-88.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000461-88.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000461-88.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0000461-88.2025.5.21.0000 (CCCiv) REDATOR: DESEMBARGADOR CARLOS NEWTON PINTO SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 10ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). 1. RELATÓRIO "Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000717-35.2024.5.21.0010, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. A ação individual de cumprimento de n. 0000717-35.2024.5.21.0010 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, por dependência à ação civil coletiva n. 0000530-37.2018.5.21.0010, processo no qual foi proferida a sentença genérica exequenda. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão de ID 2b994b7 dos autos originários, em que rejeitou prevenção do feito por entender inexistir qualquer hipótese do art. 286 do CPC que justifique a distribuição por prevenção. Ato contínuo, após a redistribuição do processo por sorteio, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão de ID 24dcb0c dos autos originários, suscitando o presente conflito de competência, nos seguintes termos: "DECISÃO Vistos, etc 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual o autor requer a execução de título judicial proferido pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ACC 0000530-37.2018.5.21.0010). 2. Verifico que foi proferida decisão por aquele juízo declinando da competência para apreciação da presente ação. 3. Analiso: 4. Nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao rito laboral (art. 769, CLT), a competência para processar e julgar a execução individual do título coletivo é do juízo da condenação, que proferiu a decisão. 5. A jurisprudência dos tribunais faculta ao credor a opção de executar o título judicial em um juízo distinto daquele que proferiu a decisão, a fim de garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça. 6. Quando, entretanto, a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409- 78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. 7. Conflito de Competência nº 0000007- 55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). 8. Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TRT da 21ª Região. 9. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de novembro de 2024. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular" O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (ID c4957f8) no qual se pronuncia "(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010". É o relatório aprovado, que adoto. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência". É a admissibilidade aprovada, que adoto. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000717-35.2024.5.21.0010, em que figura como exequente MARIA DE LOURDES DA SILVA BEZERRA e, como executada, a ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA - EPP. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000530-37.2018.5.21.0010, que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 10ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição" (ID 2b994b7). O processo foi redistribuído à 11ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID b35c00d): (...) 8. Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TRT da 21ª Região. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª Sessão Extraordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito de competência, suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e, no mérito, por maioria julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para processamento da ação de cumprimento de sentença coletiva n. 0000717-35.2024.5.21.0010, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Justificativa de voto vencido pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eduardo Serrano da Rocha, Isaura Maria Barbalho Simonetti e Eridson João Fernandes Medeiros. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Sala das Sessões, 24 de abril de 2025. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). BENTO HERCULANO DUARTE NETO / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN suscita o presente conflito negativo de competência amparado em precedente deste regional e sob o fundamento de que quando "(...) a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca". Ressalte-se que a ação individual de cumprimento n. 0000717-35.2024.5.21.0010 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, por dependência à ação civil coletiva n. 0000530-37.2018.5.21.0010, processo no qual foi proferida a sentença genérica exequenda. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal rejeitou prevenção do feito por entender inexistir qualquer hipótese do art. 286 do CPC que justifique a distribuição por prevenção. Analisa-se. A matéria versada no presente conflito de competência - prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva para apreciar a respectiva ação de cumprimento individual - já foi julgada pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte. Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado por esta Corte, consoante se passa a expor. A questão discutida neste conflito de competência cinge-se a aferir se existe prevenção, para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). O art. 877 da CLT estabelece que, em se tratando de título judicial, "é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não obstante a norma em comento ostente natureza geral acerca da competência executória trabalhista, não se pode perder de vista que a matéria tratada na ação originária diz respeito à execução de direito individual homogêneo, reconhecido em sentença coletiva. O referido contexto atrai a disciplina específica do microssistema processual de tutela coletiva, especialmente no que se refere à disposição dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)" Conforme se infere da interpretação dos dispositivos referidos, o juízo executório - em se tratando de execução individual - não se vincula ao juízo prolator do comando judicial genérico. Inexiste, portanto, prevenção. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DE CADA UM DOS CREDORES/EXEQUENTES X FORO EM QUE PROCESSADA E JULGADA A AÇÃO CIVIL COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. 1 - Discussão acerca do juízo competente para processar e julgar ação individual de execução de sentença referente à ação civil coletiva transitada em julgado, se o foro do domicílio de cada um dos credores/exequentes ou o foro em que processada e julgada a ação civil coletiva. 2 - Inicialmente, deve-se pontuar que os arts. 651 e 877 da CLT não se aplicam diretamente quando a hipótese debatida é de jurisdição coletiva, que atrai a incidência, além da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. 3 - Extrai-se dos arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85, que a competência para o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado, no caso de execução individual, é a do foro de eleição do exequente, o qual, na espécie, foi o do domicílio. 5 - Precedente . Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC" (CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FORO ELEITO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta c. Corte sedimentou-se no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato pode se dar no foro de escolha do credor exequente, que pode optar pelo juízo da liquidação da sentença ou aquele em que se processou a ação coletiva, conforme preveem os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90. A este respeito, cumpre ressaltar que, tratando-se de jurisdição coletiva, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 651 e 877 da CLT. No caso concreto, a ação de execução individual de sentença promovida pelo sindicato perante a 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ foi intentada pelo exequente em Salvador/BA, foro de seu domicílio, distribuída à 13ª Vara do Trabalho. Nem mesmo o fato de haver sido intentada a execução, pelo sindicato, perante a 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, tem o condão de afastar a competência do foro do domicílio do exequente, haja vista ter a entidade considerado não mais atuar na condição de substituto processual. Nesse sentido, aquele foro eleito pelo exequente deve ser considerado o competente para processar a execução. Precedentes. Conflito admitido para declarar a competência da 13ª Vara do Trabalho de Salvador/BA " (CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI N.º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. Na hipótese dos autos, o reclamante substituído da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio - Jaraguá do Sul/SC -, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC como o juízo competente. Precedente da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido" (CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM AÇÃO COLETIVA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por a CLT não tratar da competência para a promoção da execução individual de decisão proferida em ação coletiva, aplicam-se , subsidiariamente , os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), os quais facultam ao exequente escolher o Juízo da liquidação da sentença ou o Juízo que proferiu a sentença condenatória. 2. Na hipótese dos autos, o exequente optou por promover a execução individual perante o foro que proferiu a sentença condenatória na ação civil pública, o Juízo suscitado. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ" (CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021). Constata-se, portanto, da análise dos julgados acima transcritos, que a tese assentada pela SBDI-II do TST é de que inexiste prevenção do Juízo prolator da sentença genérica. O caso em discussão, obviamente, tem peculiaridades que merecem análise mais acurada. Quando os juízos cuja competência se discute são únicos e vinculados a localidades distintas, a compreensão dos julgados mencionados não enseja maiores dificuldades, haja vista que se prioriza, consoante a lógica do microssistema processual da tutela coletiva, o acesso do jurisdicionado à justiça (art. 93, inciso XXXV, da Constituição Federal), prestigiando-se o foro de escolha do autor. Contudo, no caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade (Natal/RN), situação ensejadora do questionamento que é o cerne da discussão travada neste conflito de competência: ajuizada a ação de execução individual em localidade inserida na competência territorial do juízo prolator da sentença condenatória genérica, haveria prevenção deste? A questão deve ser abordada sob o prisma processual. O fato de, casuisticamente, haver coincidência de localidade entre o juízo da condenação e o domicílio do autor não afasta a premissa afirmada nas linhas pretéritas, de que inexiste prevenção do juízo prolator da sentença genérica. Imagine-se que o autor da ação de execução individual resida em localidade submetida à jurisdição de Vara do Trabalho diversa da prolatora da condenação genérica. Nesses casos, o autor poderia ajuizar a ação na Vara de Trabalho com competência territorial sobre o seu domicílio, sem maiores dúvidas acerca da inexistência de prevenção ou de conexão. Sob idêntica lógica, o ajuizamento da ação de execução individual perante a competência territorial do juízo prolator da sentença genérica, havendo uma pluralidade de Varas de Trabalho com idêntica competência territorial, não faz surgir hipótese de prevenção ou conexão, a justificar o afastamento da distribuição aleatória. Ora, não é o local de ajuizamento da ação que faz surgir ou afastar hipótese de conexão apta a justificar a distribuição por dependência: eventual existência de conexão independe do local de ajuizamento da ação. Raciocínio diverso, salvo melhor juízo, pode representar ofensa ao próprio princípio do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal). Ademais, não se pode pretender aplicar a disciplina das reclamatórias plúrimas - sujeitas, portanto, à própria noção de litisconsórcio multitudinário - às execuções individuais de sentenças coletivas. A definição do regime de processamento da execução - se ação plúrima ou execução individual de sentença coletiva - não se pode vincular aos critérios subjetivos de "reclamantes determinados" ou da quantidade de beneficiários da sentença coletiva. Primeiro, porque inexiste o aludido critério na legislação. Segundo, porque há uma zona grise de difícil enquadramento que tornaria a conclusão distinta para cada caso concreto: qual seria a quantidade de beneficiários que justificaria o tratamento como ação plúrima? 50, 100, 500, 1.000 beneficiários? Não se despreza a relevância da argumentação atinente à otimização e eficiência das medidas executórias, decorrentes da atuação concentrada do Juízo da execução. Porém, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a competência jurisdicional assentada na legislação. A problemática travada neste conflito de competência traz ainda repercussões de natureza prática: cada execução individual de sentença coletiva é contabilizada como um processo específico distribuído ao Juízo respectivo. Considerando-se que cada uma das Varas do Trabalho de Natal/RN recebeu, no ano de 2020, aproximadamente 650 processos, caso se imagine uma execução coletiva com 500 substituídos e admita-se a tese da prevenção, o Juízo prolator da sentença coletiva teria a sua distribuição anual destinada quase que exclusivamente às execuções da condenação genérica, sem receber qualquer outro processo após a necessária compensação equalizadora. Assim, diante dos argumentos acima expostos, este Relator entende que inexiste a prevenção do Juízo prolator da sentença genérica para apreciar a execução individual de sentença. No mesmo sentido, o Parquet Trabalhista apresentou parecer (ID c4957f8) no qual se pronuncia "(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010". Em que pese este Relator viesse ressalvando o posicionamento pessoal e acompanhando o entendimento até então majoritário do colegiado, em respeito ao princípio da colegialidade, decidiu revisitar a questão, seja em razão da mudança de composição do Tribunal Pleno, seja em razão da necessidade de suscitar um amadurecimento do entendimento deste colegiado sobre o tema. Ante o exposto, admito o conflito de competência, suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e julgo-o improcedente, declarando a competência do Juízo suscitante para instrução e julgamento da ação de cumprimento individual de sentença coletiva n. 0000717-35.2024.5.21.0010. É como voto. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador do Trabalho NATAL/RN, 29 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal

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Processo nº 1087863-75.2024.8.26.0053

ID: 315690168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087863-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Do auxílio ou ajuda de custo para alimentação: Constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Do auxílio-transporte: Trata-se de verba não remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, in verbis: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ). Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Some-se que a declaração de ajuste anual de imposto de renda por parte de servidores públicos se baseia no informe de rendimentos enviado pela Fazenda Pública, razão pela qual, caso a FESP tenha apontado tais verbas como remuneratórias e, portanto, passíveis de incidência do imposto de renda, o servidor não poderia destacá-las como verba indenizatória para receber restituição. No mesmo sentido: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias. Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte. Inviabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061839-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Recurso inominado FESP Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte - Insurgência da FESP contra a procedência do pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014706-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Não-incidência dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Mudança de entendimento dessa Turma Recursal em razão do decidido recentemente pela Turma de Uniformização que pacificou o entendimento de que, diante da mera possibilidade de o adicional de insalubridade ser incorporado aos vencimentos no caso da legislação paulista, haverá incidência do desconto previdenciário, não se aplicando a tese fixada pelo C. STF no Tema 163 de Repercussão Geral (TJSP; PUIL nº 0000007-34.2020.8.26.9041). Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. No mais, com relação a natureza jurídica do adicional de insalubridade, temos que a verba tem caráter remuneratório, e não indenizatório, incidindo, portanto, os descontos de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059619-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB 449263/SP)

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Processo nº 1087863-75.2024.8.26.0053

ID: 315697502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087863-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA

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Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Do auxílio ou ajuda de custo para alimentação: Constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Do auxílio-transporte: Trata-se de verba não remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, in verbis: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ). Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Some-se que a declaração de ajuste anual de imposto de renda por parte de servidores públicos se baseia no informe de rendimentos enviado pela Fazenda Pública, razão pela qual, caso a FESP tenha apontado tais verbas como remuneratórias e, portanto, passíveis de incidência do imposto de renda, o servidor não poderia destacá-las como verba indenizatória para receber restituição. No mesmo sentido: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias. Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte. Inviabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061839-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Recurso inominado FESP Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte - Insurgência da FESP contra a procedência do pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014706-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Não-incidência dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Mudança de entendimento dessa Turma Recursal em razão do decidido recentemente pela Turma de Uniformização que pacificou o entendimento de que, diante da mera possibilidade de o adicional de insalubridade ser incorporado aos vencimentos no caso da legislação paulista, haverá incidência do desconto previdenciário, não se aplicando a tese fixada pelo C. STF no Tema 163 de Repercussão Geral (TJSP; PUIL nº 0000007-34.2020.8.26.9041). Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. No mais, com relação a natureza jurídica do adicional de insalubridade, temos que a verba tem caráter remuneratório, e não indenizatório, incidindo, portanto, os descontos de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059619-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB 449263/SP)

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Processo nº 1087863-75.2024.8.26.0053

ID: 315697503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087863-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AIRES DE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA

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Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1087863-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Eduarda Aires de Toledo Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Do auxílio ou ajuda de custo para alimentação: Constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Do auxílio-transporte: Trata-se de verba não remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, in verbis: "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ). Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Some-se que a declaração de ajuste anual de imposto de renda por parte de servidores públicos se baseia no informe de rendimentos enviado pela Fazenda Pública, razão pela qual, caso a FESP tenha apontado tais verbas como remuneratórias e, portanto, passíveis de incidência do imposto de renda, o servidor não poderia destacá-las como verba indenizatória para receber restituição. No mesmo sentido: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias. Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte. Inviabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Juros de mora e correção monetária corretamente aplicados. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061839-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Recurso inominado FESP Incidência de imposto de renda sob verbas indenizatórias Auxílio alimentação e ajuda de custo para transporte - Insurgência da FESP contra a procedência do pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014706-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Não-incidência dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Mudança de entendimento dessa Turma Recursal em razão do decidido recentemente pela Turma de Uniformização que pacificou o entendimento de que, diante da mera possibilidade de o adicional de insalubridade ser incorporado aos vencimentos no caso da legislação paulista, haverá incidência do desconto previdenciário, não se aplicando a tese fixada pelo C. STF no Tema 163 de Repercussão Geral (TJSP; PUIL nº 0000007-34.2020.8.26.9041). Inteligência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/1985. No mais, com relação a natureza jurídica do adicional de insalubridade, temos que a verba tem caráter remuneratório, e não indenizatório, incidindo, portanto, os descontos de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059619-15.2019.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB 449263/SP)

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Processo nº 0000007-68.2011.8.10.0093

ID: 280340469

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2011.8.10.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL LEMOS BRANDAO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEMOS BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@t… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0000007-68.2011.8.10.0093 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: VALDIRENE DA SILVA DAMASCENA Advogado do(a) REU: RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448 SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra VALDIRENE DA SILVA DAMASCENA, com a acusação de ter praticado a conduta tipificada nos art. 171, caput c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro. Recebida a denúncia em 24 de fevereiro de 2011, (ID – 82228685, p.10). Decretado a suspensão do processo do curso do prazo prescricional do crime em apuração, em relação a denunciada VALDIRENE DA SILVA DAMASCENA, em 13 de agosto de 2012. Com a apresentação da resposta à acusação pela ré Valdirene da Silva Damascena em 27 de fevereiro de 2018, cessou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, retomando-se a contagem regular da prescrição a partir dessa data. É o relatório. Fundamento e decido. No presente caso, observa-se que o réu está sendo processada pelas reprimendas prevista no art. 171, caput do Código Penal Brasileiro, o qual possui pena privativa de liberdade de reclusão, reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. Assim, não consta nos autos elementos fáticos capazes de fixar a reprimenda acima do mínimo legal, rendendo ensejo, portanto, ao reconhecimento da falta de interesse de agir e de carência de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal, já que a pena aplicada, se for aplicada, estará fulminada pela prescrição. Sobre o assunto: E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ESTELIONATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO VIRTUAL AFERÍVEL DE PLANO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – FALTA DE JUSTA CAUSA – ARTIGO 395, III, DO CPP – HIPÓTESE EXCEPCIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal por ausência de justa causa é fato excepcional, somente possível diante de prova inequívoca de atipicidade do fato, de sua autoria ou da presença de causa extintiva da punibilidade. II - A falta do interesse de agir, decorrente da verificação inconteste da ocorrência da prescrição virtual, deságua na ausência de justa causa para a propositura da ação penal, nos termos do inciso III do artigo 395, do Código de Processo Penal, impondo-se o trancamento da ação penal. III – Ordem concedida, contra o parecer. (TJ-MS - HC: 14088522820178120000 MS 1408852-28.2017.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2017, 3ª Câmara Criminal). (destaquei). Em que pese a ausência de previsão legal e a existência de argumentos contrários à aplicação do instituto (vide súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça), vê-se que a aplicabilidade da prescrição virtual apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça. Nas elucidativas palavras de André Wagner Melgaço Reis1: “A prescrição virtual (ou hipotética ou em perspectiva ou antecipada) nada mais é do que o reconhecimento da própria prescrição retroativa (que tem previsão legal), antes da sentença, com base na pena hipotética a que o réu seria condenado, evitando, assim, o desperdício de tempo na apuração de coisa nenhuma (inutilidade do processo), pois já se sabe, antecipadamente, que o resultado será a extinção da punibilidade. Aliás, esta prescrição – concebida pela doutrina vanguardista e amplamente aplicada pelos Magistrados de primeira instância – evita o emprego de esforços desnecessários, movimentando-se a custos a máquina do Judiciário, já tão abarrotada de processos, para não se chegar a qualquer resultado. (…). Impende ressaltar que a prescrição virtual, embora não prevista em lei, tem por fundamento a falta de interesse de agir (uma das condições da ação), dando-se início ou prosseguimento a um feito que, desde logo já se sabe que, ao seu final, tendo em vista a provável pena a ser aplicada, fatalmente estará fulminado pela prescrição, donde se evidencia a flagrante falta de justa causa para a dedução da pretensão punitiva ou mesmo para o prosseguimento da persecutio criminis in iudicio”. De outro lado, sob a ótica do interesse de agir, elencado como condição da ação, tem-se que o manejo da ação penal está condicionado à eficiência prática a ser aferida. Diante disso, deve a demanda ser rechaçada quando convicto o julgador de que não se aferirá qualquer benefício prático que justifique seu regular trâmite. Ausente referida condição da ação, a inicial acusatória deve ser rejeitada, consoante dicção do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, visto que em tais circunstâncias haverá carência de ação. Soma-se a isso a previsão textual da mesma lei adjetiva que prevê em seu art. 3º, a admissibilidade de interpretações extensiva e analógica da lei processual penal. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 485, inciso VI, de forma expressa a carência da ação por falta de interesse processual. Como são cabíveis a analogia e a interpretação extensiva à lei processual penal, é possível a carência da ação penal pelo mesmo fundamento ali esposado. Acerca do assunto vem decidindo os Tribunais Pátrios, inclusive, o TJSP, já após a edição da Súmula nº 438, do Superior Tribunal de Justiça, cassou a sentença que extinguiu a punibilidade ante a prescrição virtual e, de ofício, com fundamento na falta de interesse de agir, trancou a ação penal, in verbis: Ementa: TJSP - Extinção da punibilidade face reconhecimento da prescrição virtual - Prescrição antecipada tomando-se por base pena abstrata -Impossibilidade - Falta de previsibilidade legal -Inteligência do artigo 109 do Código Penal- Questão já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça - Falta de Interesse de Agir do Ministério Público ante o decurso do tempo - Recurso do Ministério Público provido para cassar a decisão e, de ofício, concedido Habeas Corpus para trancamento da ação penal. (RECSENSES 1582676120048260477 SP 0158267-61.2004.8.26.0477 / Relator(a): Pedro Menin / Julgamento: 08/02/2011 / Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal / Publicação: 24/02/2011). (destaquei). Neste diapasão, na análise de todas as circunstâncias apuradas nos autos, relativo ao crime descrito na peça acusatória, a sanção privativa de liberdade teria: A pena-base no valor mínimo, ou seja, 01 (um) ano de reclusão. Após a segunda fase da dosimetria a pena permaneceria no mesmo patamar, em razão das ausências de atenuantes e agravantes, visto que os réus não são reincidentes, conforme consulta ao sistema PJe. Sem causas de aumento ou diminuição de pena a serem considerados na terceira fase. Então, a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão. Que conduz à aplicação do prazo prescricional da pena, em 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal). Como já dito antes, a denúncia foi recebida 24 de fevereiro de 2011, (ID – 82228685, p.10), foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Posteriormente, em 27 de fevereiro de 2018, cessou a suspensão, retomando-se, a partir dessa data, a contagem regular da prescrição, e diante da provável pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão; temos o transcurso do prazo prescricional em período superior a 04 (quatro) anos. Nessa perspectiva, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não houve por parte do Estado-juiz o deslinde da ação penal, fato este que provoca a perda do direito de persecução penal contra a acusada. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em relação a acusada VALDIRENE DA SILVA DAMASCENA, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício. Itinga do Maranhão/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA Respondendo pela Comarca de Itinga do Maranhão/MA Portaria GCGJ Nº 338/2025

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