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"0000008-06.2025.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 328 de 342

Processo nº 0000008-16.2001.8.05.0102

ID: 311338139

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-16.2001.8.05.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS SOUSA

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DILSON PEDRO FRASSON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-16.2001.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-16.2001.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI APELANTE: JOSEFA ROSA DA SILVA AMORIM e outros Advogado(s): JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO (OAB:BA4797) APELADO: DONATÍLIA DA SILVA AMORIM e outros (2) Advogado(s): DILSON PEDRO FRASSON (OAB:BA310-A), BRUNO SANTOS SOUSA (OAB:BA31616) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta em desfavor de DONATÍLIA DA SILVA AMORIM e outros. A ação foi extinta sem resolução do mérito, em razão do abandono processual, condenando-se o acionante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 5%. A sentença foi publicada no DJE em 15/05/2013, conforme certificado no Id. Num. 165726645 - Pág. 1, constando na referida publicação o patrono Dilson Pedro Frasson. Os embargos de declaração protocolados pelos Autores foram rejeitados (Id. Num. 165726649 - Pág. 1) e a sentença publicada em 13/12/2017. Sobreveio, assim, recurso de apelação interposto pelos Autores no Id. Num. 165726652 - Pág. 1. VALDOMIRO LACERDA SOUZA requereu sua habilitação nos autos na condição de terceiro interessado no Id. Num. 165728572 - Pág. 2, o que foi deferido no Id. Num. 165728579 - Pág. 1 (DJE de 13 de fevereiro de 2020). Os autos foram digitalizados em 10 de dezembro de 2021 e as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 30 dias (Id. 28/04/2022). Intimados a contrarrazoar o recurso de apelação, os réus quedaram-se inertes e o processo foi remetido para a instância superior, todavia não foi conhecido (Id. Num. 439041545 - Pág. 4), certificando-se o trânsito em julgado em 9 de abril de 2024. Os réus,por seu turno, aviariam petição anexada pelo Bel. Bruno Santos Sousa OAB/BA 31.61, informando o falecimento do advogado Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A, requerendo o cumprimento de sentença, mais especificamente a cobrança dos honorários fixados. O sobredito causídico também peticionou nos autos requerendo a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Iguaí, determinando o cancelamento da restrição judicial em especial ao mandado de Id. Num. 165723862 - Pág. 5, recebido pela oficiala em 10-05-1999. Posteriormente, o patrono peticionou informando que fora levado a erro e que o advogado Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A não faleceu. Pugna, assim, para que seja deferido prazo para juntada de substabelecimento ou desentranhadas as petições de Id. 459106223 (cumprimento de sentença) e 460506177 (pedido de expedição de ofício), e os documentos apresentados. É o que importa circunstanciar. Decido. De proêmio, observa-se, em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados (https://cna.oab.org.br/), que a inscrição de Dilson Pedro Frasson encontra-se cancelada, restando, pois, impossibilitado o prazo para juntada de substabelecimento. Outrossim, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a outorga de nova procuração, tal como ocorreu in casu, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandado anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo. Ilustrativamente, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Não se desconhece o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. A presunção de revogação pode ser colocada em confronto com outras particularidades existentes no caso concreto, de modo que, se da análise dos atos praticados durante o deslinde processual ficar constatada a ausência do intuito de proceder à revogação de mandato anterior, devem ser considerados plenamente vigentes os poderes constantes das procurações previamente acostadas aos autos. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrada a ausência do desígnio de revogar os poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído nos autos. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.578.990/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 10/8/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. À luz do disposto na Lei n.º 11.419/2006, "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica" (art. 2.º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. A juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros causídicos, importa a revogação tácita destes. Precedentes. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do art. 13 do Código de Processo Civil então vigente. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 830.980/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 26/8/2016.) Grifos nossos. Ademais, eventual renúncia de poderes, consoante se extrai da inteligência do art. 112 do CPC, para que possa surtir efeito, deve ser comunicada ao mandante, o que não se verifica no caso concreto. Assim, mantém-se válido o mandato outorgado ao Bel. Bruno Santos Sousa. Em relação aos honorários, a própria parte ou seu advogado detém legitimidade concorrente para a execução, inexistindo, pois, óbice à análise do pedido de cumprimento de sentença, ainda que aviado por novo mandatário, eis que promovido pelo Réu. Lado outro, é inegável que a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento pertence ao advogado que nela atuou, no caso Dr. Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A. O novo advogado constituído na fase de cumprimento de sentença somente caberia os eventuais honorários de execução. Não se olvida que o eg. STJ possui entendimento de que "nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp n. 757.537/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015); porém, é admissível excepcionar a regra nos casos em que, mesmo havendo revogação do mandato, ressair evidente nos autos a inexistência de conflito entre o patrono/advogado e seus clientes outorgantes em relação à fixação da verba sucumbencial, como no presente caso, impondo-se, assim, acaso haja o pagamento, a reserva de tal verba ao advogado destituído, sob pena de enriquecimento ilícito do advogado que o substituiu na causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO VERIFICADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTIGO PATRONO DA PARTE VENCEDORA DA LIDE QUE REQUER RECEBIMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL - POSSIBILIDADE - TERMO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO/RESCISÃO DO CONTRATO QUE RESERVA AO PATRONO DESCONSTITUÍDO PARTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO DE ORIGEM. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, de modo que, em sendo detectada omissão decorrente da ausência de pronunciamento a respeito das questões que seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, devem ser acolhidos para sanar o vício detectado. Na espécie em que o cliente/vencedor da lide revoga o mandato de seu patrono no ínterim da ação, mas reserva a ele o direito de receber parte da verba honorária sucumbencial condizente com o trabalho por ele despendido durante o trâmite da ação, é admissível excepcionar o caso para que ele receba o valor nos mesmos autos, considerando a ausência de conflito de interesses entre o cliente e o advogado desconstituído. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1014208-23.2022.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). Grifos nossos. Quanto ao pedido de expedição de ofício, resta indeferido, pois decisões proferidas em processo declarado extinto não podem produzir efeitos no mundo jurídico. Diante do exposto: a)Indefiro o pedido de juntada de substabelecimento, desentranhamento das petições e expedição de ofício nos termos da fundamentação; b) Determino a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 35.383,09, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimada a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil; c) Determino à Serventia que certifique nos autos, por meio da consulta aos sistemas disponíveis, a (in)existência de óbito do Dr. Dilson Pedro Frasson. P.R.I. Iguaí, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx01

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Processo nº 0000008-16.2001.8.05.0102

ID: 311338142

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-16.2001.8.05.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILSON PEDRO FRASSON

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS SOUSA

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DILSON PEDRO FRASSON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-16.2001.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-16.2001.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI APELANTE: JOSEFA ROSA DA SILVA AMORIM e outros Advogado(s): JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO (OAB:BA4797) APELADO: DONATÍLIA DA SILVA AMORIM e outros (2) Advogado(s): DILSON PEDRO FRASSON (OAB:BA310-A), BRUNO SANTOS SOUSA (OAB:BA31616) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta em desfavor de DONATÍLIA DA SILVA AMORIM e outros. A ação foi extinta sem resolução do mérito, em razão do abandono processual, condenando-se o acionante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 5%. A sentença foi publicada no DJE em 15/05/2013, conforme certificado no Id. Num. 165726645 - Pág. 1, constando na referida publicação o patrono Dilson Pedro Frasson. Os embargos de declaração protocolados pelos Autores foram rejeitados (Id. Num. 165726649 - Pág. 1) e a sentença publicada em 13/12/2017. Sobreveio, assim, recurso de apelação interposto pelos Autores no Id. Num. 165726652 - Pág. 1. VALDOMIRO LACERDA SOUZA requereu sua habilitação nos autos na condição de terceiro interessado no Id. Num. 165728572 - Pág. 2, o que foi deferido no Id. Num. 165728579 - Pág. 1 (DJE de 13 de fevereiro de 2020). Os autos foram digitalizados em 10 de dezembro de 2021 e as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 30 dias (Id. 28/04/2022). Intimados a contrarrazoar o recurso de apelação, os réus quedaram-se inertes e o processo foi remetido para a instância superior, todavia não foi conhecido (Id. Num. 439041545 - Pág. 4), certificando-se o trânsito em julgado em 9 de abril de 2024. Os réus,por seu turno, aviariam petição anexada pelo Bel. Bruno Santos Sousa OAB/BA 31.61, informando o falecimento do advogado Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A, requerendo o cumprimento de sentença, mais especificamente a cobrança dos honorários fixados. O sobredito causídico também peticionou nos autos requerendo a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Iguaí, determinando o cancelamento da restrição judicial em especial ao mandado de Id. Num. 165723862 - Pág. 5, recebido pela oficiala em 10-05-1999. Posteriormente, o patrono peticionou informando que fora levado a erro e que o advogado Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A não faleceu. Pugna, assim, para que seja deferido prazo para juntada de substabelecimento ou desentranhadas as petições de Id. 459106223 (cumprimento de sentença) e 460506177 (pedido de expedição de ofício), e os documentos apresentados. É o que importa circunstanciar. Decido. De proêmio, observa-se, em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados (https://cna.oab.org.br/), que a inscrição de Dilson Pedro Frasson encontra-se cancelada, restando, pois, impossibilitado o prazo para juntada de substabelecimento. Outrossim, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a outorga de nova procuração, tal como ocorreu in casu, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandado anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo. Ilustrativamente, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Não se desconhece o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. A presunção de revogação pode ser colocada em confronto com outras particularidades existentes no caso concreto, de modo que, se da análise dos atos praticados durante o deslinde processual ficar constatada a ausência do intuito de proceder à revogação de mandato anterior, devem ser considerados plenamente vigentes os poderes constantes das procurações previamente acostadas aos autos. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrada a ausência do desígnio de revogar os poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído nos autos. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.578.990/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 10/8/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. À luz do disposto na Lei n.º 11.419/2006, "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica" (art. 2.º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. A juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros causídicos, importa a revogação tácita destes. Precedentes. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do art. 13 do Código de Processo Civil então vigente. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 830.980/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 26/8/2016.) Grifos nossos. Ademais, eventual renúncia de poderes, consoante se extrai da inteligência do art. 112 do CPC, para que possa surtir efeito, deve ser comunicada ao mandante, o que não se verifica no caso concreto. Assim, mantém-se válido o mandato outorgado ao Bel. Bruno Santos Sousa. Em relação aos honorários, a própria parte ou seu advogado detém legitimidade concorrente para a execução, inexistindo, pois, óbice à análise do pedido de cumprimento de sentença, ainda que aviado por novo mandatário, eis que promovido pelo Réu. Lado outro, é inegável que a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento pertence ao advogado que nela atuou, no caso Dr. Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A. O novo advogado constituído na fase de cumprimento de sentença somente caberia os eventuais honorários de execução. Não se olvida que o eg. STJ possui entendimento de que "nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp n. 757.537/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015); porém, é admissível excepcionar a regra nos casos em que, mesmo havendo revogação do mandato, ressair evidente nos autos a inexistência de conflito entre o patrono/advogado e seus clientes outorgantes em relação à fixação da verba sucumbencial, como no presente caso, impondo-se, assim, acaso haja o pagamento, a reserva de tal verba ao advogado destituído, sob pena de enriquecimento ilícito do advogado que o substituiu na causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO VERIFICADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTIGO PATRONO DA PARTE VENCEDORA DA LIDE QUE REQUER RECEBIMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL - POSSIBILIDADE - TERMO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO/RESCISÃO DO CONTRATO QUE RESERVA AO PATRONO DESCONSTITUÍDO PARTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO DE ORIGEM. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, de modo que, em sendo detectada omissão decorrente da ausência de pronunciamento a respeito das questões que seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, devem ser acolhidos para sanar o vício detectado. Na espécie em que o cliente/vencedor da lide revoga o mandato de seu patrono no ínterim da ação, mas reserva a ele o direito de receber parte da verba honorária sucumbencial condizente com o trabalho por ele despendido durante o trâmite da ação, é admissível excepcionar o caso para que ele receba o valor nos mesmos autos, considerando a ausência de conflito de interesses entre o cliente e o advogado desconstituído. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1014208-23.2022.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). Grifos nossos. Quanto ao pedido de expedição de ofício, resta indeferido, pois decisões proferidas em processo declarado extinto não podem produzir efeitos no mundo jurídico. Diante do exposto: a)Indefiro o pedido de juntada de substabelecimento, desentranhamento das petições e expedição de ofício nos termos da fundamentação; b) Determino a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 35.383,09, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimada a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil; c) Determino à Serventia que certifique nos autos, por meio da consulta aos sistemas disponíveis, a (in)existência de óbito do Dr. Dilson Pedro Frasson. P.R.I. Iguaí, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx01

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Processo nº 0000008-21.2011.4.01.4302

ID: 296128755

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-21.2011.4.01.4302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

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PAROLLE RESTAURANTE LTDA - ME

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0000008-21.2011.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MER… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0000008-21.2011.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MERITA VIRGINIA GIORDANI, PAROLLE RESTAURANTE LTDA - ME Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de MERITA VIRGINIA GIORDANI e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 2190002710). A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 2190417592). FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório. Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 08/07/2011, foi ajuizada a execução. Em 01/06/2017, a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis. Em 19/06/2017, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis. Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ). Ressalte-se que pedidos de diligências, posteriores à suspensão e com resultados infrutíferos, não interrompem/suspendem o curso do prazo, senão o executado permaneceria exposto eternamente ao processo executivo, ao talante da parte exequente, o que contrariaria a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais. Essa a orientação do STJ: “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (...) “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ).” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). No mesmo sentido, o Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: “O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (TRF1, AC 0009391-26.2011.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/08/2020 PAG.). Segundo as disposições do art. 23, § 5º, da lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, o FGTS continha o prazo prescricional trintenário, ocorre que, no dia 12/11/2014, a partir do julgamento do ARE 709212/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo e por consequência reconheceu que o prazo prescricional do FGTS é quinquenal. E visando resguardar a segurança jurídica, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL modulou os efeitos a partir do julgamento (ex nunc) assim: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/11/2014, DJe 19/02/2015) Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo e do início dos efeitos da declaração do STF sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores. Assim, a prescrição intercorrente operou-se, ao menos desde 01/06/2023. Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação. Este é o entendimento do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 0000008-10.2007.8.11.0079

ID: 324438641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-10.2007.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON RODRIGUES BORGES

Sentença

Advogados:

ZILMAR BORGES TEIXEIRA

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RONALDO DAVID GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 0000008-10.2007.8.11.0079. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 0000008-10.2007.8.11.0079. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de GILSON RODRIGUES BORGES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de Homicídio Qualificado Tentado, tipificado no Artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o Artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, tendo como vítima VALDOMIRO ALVES FILHO. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2007 (ID. 56470894 - Pág. 68), não havendo, desde então, qualquer marco suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional. É o breve e necessário relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição da pretensão punitiva no ordenamento jurídico brasileiro A prescrição, no âmbito penal, constitui causa de extinção da punibilidade, conforme previsto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e representa a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso temporal. O Código Penal brasileiro estabelece duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva (arts. 109 a 114) e a prescrição da pretensão executória (art. 110, caput). A primeira ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, enquanto a segunda incide após a formação do título executivo judicial penal. A prescrição da pretensão punitiva, por sua vez, subdivide-se em: a) prescrição em abstrato (art. 109, CP), calculada com base na pena máxima cominada ao delito; b) prescrição retroativa (art. 110, § 1º CP), calculada com base na pena concretamente aplicada na sentença irrecorrível para a acusação; e c) prescrição intercorrente, que se verifica entre a sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado. Os prazos prescricionais estão previstos no artigo 109 do Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Ademais, o artigo 117 do Código Penal estabelece as causas interruptivas da prescrição: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. Já o artigo 116 do mesmo diploma legal prevê as causas de suspensão do prazo prescricional: Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. 2.2. Da prescrição virtual ou em perspectiva A prescrição virtual, também denominada prescrição em perspectiva, prescrição antecipada ou prescrição projetada, é uma construção doutrinária e jurisprudencial que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, com base na pena que seria hipoteticamente aplicada em eventual sentença condenatória. Embora não possua previsão legal expressa, tal instituto encontra fundamento no princípio da economia processual, evitando-se o prosseguimento de processos que, ao final, resultariam em reconhecimento da prescrição retroativa. Logo, a prescrição virtual possui fundamento no disposto na legislação ao que se refere à prescrição retroativa, que tem fulcro legal na remissão do artigo 109, combinado com o §1º do artigo 110, todos do Código Penal, mas com observância da pena em perspectiva, ou seja, aquela que seria aplicada na sentença futura em caso de condenação e considerando todas as circunstâncias judiciais que circundam a demanda, contando, por fim, seu prazo para o passado, e sujeitando-se às causas de interrupção previstas no artigo 117, I a IV, do Código Penal. É importante ressaltar que parte da doutrina e da jurisprudência dos tribunais estaduais ainda admite a aplicação da prescrição virtual em situações excepcionais, com base nos princípios da economia processual, da eficiência e da razoável duração do processo, todos com assento constitucional. Contudo, é imperioso reconhecer a controvérsia que permeia este instituto. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 438, posiciona-se contrariamente à sua aplicação: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." Não obstante o entendimento sumulado, diversos tribunais estaduais e parte da doutrina persistem em sua admissão, especialmente em casos de flagrante inutilidade do prosseguimento da ação penal. A presente decisão se alinha a essa corrente que, de forma excepcional e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do resultado útil do processo, permite o reconhecimento da prescrição virtual quando demonstrado o evidente escoamento do prazo prescricional aplicável à pena provável, a fim de evitar o dispêndio inútil de tempo e recursos estatais. 2.3. Análise dos marcos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto O crime imputado ao réu, homicídio qualificado tentado (Art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c Art. 14, II, CP), possui uma pena abstrata para o tipo consumado que varia de doze a trinta anos de reclusão. Por se tratar de crime na modalidade tentada, a pena é diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). Para a análise da prescrição virtual, é imperioso que se projete a pena que provavelmente seria imposta ao réu em caso de uma eventual condenação, não se atendo meramente ao mínimo abstrato previsto para o delito. Tal projeção deve considerar as peculiaridades do caso concreto, a primariedade do acusado (ante a ausência de informações em sentido contrário, e considerando a data de início do processo), eventuais atenuantes, a inexistência de causas de aumento de pena que justifiquem uma sanção próxima ao máximo legal, e, fundamentalmente, o lapso temporal transcorrido desde a ocorrência dos fatos e o recebimento da denúncia. A ausência de elementos que justifiquem uma condenação severa, aliada à idade avançada do processo, conduz à presunção de que, se houvesse condenação, esta seria fixada no patamar mínimo ou próximo a ele. Considerando a primariedade técnica do acusado ao tempo dos fatos e a inexistência de elementos nos autos que indiquem a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que pudessem levar a uma exasperação da pena-base significativamente acima do mínimo legal, é razoável projetar que, em caso de eventual condenação, a pena a ser aplicada se aproximaria do patamar mínimo para o crime qualificado, com a redução pela tentativa. A manifestação do Ministério Público, embasada em um cálculo de pena hipotética, asseverou que o crime prescreveria em 16 (dezesseis) anos. Para que a prescrição fosse de 16 anos, a pena hipotética deveria estar entre 8 e 12 anos de reclusão (Art. 109, II, do CP). Adoto a previsão do Parquet para fins de argumentação e para demonstrar que a prescrição já se operou. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2007. A data atual desta sentença é 11 de julho de 2025. O lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (09/02/2007) e a presente data (11/07/2025) é de aproximadamente 18 (dezoito) anos e 5 (cinco) meses. Considerando o prazo prescricional hipotético de 16 (dezesseis) anos (baseado em uma pena provável de 8 a 12 anos de reclusão, conforme a análise do Ministério Público e as circunstâncias do caso), verifica-se que este prazo foi largamente superado. A continuidade do processo, a esta altura, seria não apenas inócua, mas também prejudicial aos princípios que regem o direito processual penal. Assim, a presente ação penal, que tramita há mais de 18 anos, já ultrapassou em muito o prazo máximo de 16 anos que a pretensão punitiva do Estado teria para ser exercida, se a pena final fosse hipoteticamente aplicada no patamar indicado. É evidente, portanto, a desnecessidade de prosseguimento da marcha processual. Apesar da controvérsia e da mencionada Súmula 438 do STJ, a realidade processual impõe que se considere a efetividade da jurisdição. Manter um processo em andamento por tanto tempo, com as irregularidades já apontadas na digitalização e com a quase certeza de que qualquer condenação resultará em uma pena cuja pretensão punitiva já estará prescrita, é um dispêndio inútil de recursos públicos e de tempo do Poder Judiciário. A persecução penal, nesse contexto, perde sua finalidade, tornando-se uma mera formalidade desprovida de qualquer resultado prático. A dilação indevida do processo, ainda que decorrente de complexidades administrativas, fere o princípio da razoável duração do processo e o direito do réu de não ser submetido a uma condição de incerteza perpétua. A inércia do Estado em concluir a persecução penal dentro de um lapso temporal razoável, em face da pena que provavelmente seria aplicada, impõe o reconhecimento da prescrição virtual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com o princípio da economia processual e da razoável duração do processo, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso II, e artigo 110, §1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GILSON RODRIGUES BORGES, qualificado nos autos, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE VIRTUAL (OU EM PERSPECTIVA). Procedam-se às comunicações e anotações necessárias, inclusive ao Instituto de Identificação Criminal, para que se proceda à exclusão de quaisquer anotações criminais relativas a este processo em nome de Manoel Pinto da Silva. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000008-32.2002.8.05.0053

ID: 325013512

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-32.2002.8.05.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO ADRIELI LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-32.2002.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-32.2002.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: AUTO POSTO ADRIELI LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). . São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000008-55.2019.8.10.0131

ID: 326022892

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-55.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DIAS GOMES

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000008-55.2019.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000008-55.2019.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: VILMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofertou denúncia contra Vilmar Ferreira dos Santos, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe o crime previsto como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). O Parquet aduz, em síntese, no dia 16 de janeiro de 2019, por volta das 10:00h, a Polícia Militar foi acionada com a informação de que havia uma camioneta Hilux, com três homens em atitude suspeita, nas proximidades da praça da Caema, Senador La Rocque/MA. Ao chegarem no local, os policiais realizaram revista no interior do veículo apontado e encontraram na bolsa do acusado Vilmar Ferreira do Santos um carregador de pistola calibre .380 com uma munição intacta, além de seis cartuchos de espingarda calibre .20 intactos. Em razão de tais fatos, o denunciado foi conduzido até a Delegacia de Polícia e autuado em flagrante delito. Interrogado pela autoridade policial, o inculpado confessou a prática delitiva, afirmando ser de sua propriedade as munições e o carregador apreendidos, como se vê da peça acusatória contida no ID. 61976982 – págs. 01/03. Auto de prisão em flagrante, ID. 61976324 – pág. 02. Termo de exibição/apreensão, ID. 61976324 – pág. 03. Termo de depoimentos de testemunhas, ID. 61976324 – pág. 04/10. Auto de entrega, ID. 61976324 – pág. 12. Termo de qualificação e interrogatório do acusado Vilmar Ferreira dos Santos, ID. 61976324 – pág. 13. Arbitrou-se fiança pela autoridade policial e o acusado efetuou pagamento, conforme, ID. 61976324 – pág. 18/20. Certidão de antecedentes criminais do denunciado, ID. 61976990 – págs. 11/12. Recebida a Denúncia, ID. 61977581 – pág. 02. Devidamente citado (ID. 61977581 – pág. 12), o réu apresentou resposta à acusação (ID. 61977581 – págs. 05/08), por meio da Defensoria Pública Estadual (DPE). Na instrução criminal, inquiriram-se duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e colheu-se o interrogatório do acusado Vilmar Ferreira dos Santos, conforme ata de audiência, ID. 120276044. Na fase das alegações finais, o representante do Ministério Público alegou que ficou provada a materialidade e a autoria do delito e, ao final, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, além do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. A Defesa, por meio do advogado dativo Dr. Renato Dias Gomes – OAB/MA 11.483, sustentou em últimas alegações a fixação da pena base no mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da confissão. É o relatório. Decido. A materialidade do crime é certa, conforme se vê do auto de apresentação/apreensão (ID. 61976324 – pág. 03), que revela que foram apreendidos 01 carregador de pistola calibre .380, 01 cartucho calibre .380 intacto e 06 cartuchos de espingarda calibre 20. Quanto à autoria do delito, com base na confissão, tanto em sede policial como judicial, em consonância com os depoimentos das testemunhas, o acusado Vilmar Ferreira dos Santos deve ser responsabilizado pelo cometimento do crime de porte ilegal de munições de uso permitido (Art. 14 da Lei n° 10.826/2003. A testemunha de acusação Ely Kennedy Silva de Sousa, Policial Militar, relatou em sede judicial: “(...); que não se recorda muito bem do fato; que estava fazendo ronda na proximidade de uma praça da cidade quando localizaram dentro de uma mochila, que estava no interior de um veículo, as munições, e logo após encaminharam o acusado para delegacia; que o denunciado não apresentou nenhuma autorização para portar arma de fogo. (...)” A testemunha de acusação Rafael Lima Cunha, relatou em sede judicial: “(...); que estava indo para fazenda com o acusado, quando pararam na praça para comprar uma água e lanches, quando a polícia chegou e começou a investigar o carro; que não sabia que o acusado estava com as munições; que não se recorda muito bem onde foram encontradas as munições, mas acredita que foi dentro da bolsa do denunciado; que não sabe se a arma possui registro, que nunca viu o réu com a arma. (...)” O réu Vilmar Ferreira dos Santos, em seu interrogatório, confessou a prática do delito, alegou: “(...); que estava indo para fazenda, e ao parar em Senador La Rocque, foi abordado por policiais; que estava com os cartuchos dentro da mochila, no interior do carro; que depois dessa situação, não se envolveu mais com arma de fogo. (...)” Conforme apurado durante a instrução criminal, o acusado Vilmar Ferreira Dos Santos estava nas proximidades da praça da Caema, quando foi abordado pelos policiais. Ao ser realizado a busca no veiculo em que o acusado estava, foi encontrado um carregador de pistola calibre .380 com uma munição intacta, além de seis cartuchos de espingarda calibre .20 intactos, de propriedade do denunciado. É entendimento pacífico na jurisprudência de que o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a um dos tipos penais constantes no Estatuto do Desarmamento. Aceitar que o cidadão possa portar ilegalmente arma de fogo, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sob qualquer argumento, sem a devida autorização, significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta ventilada na Lei nº 10.826/2003, lembrando que a própria tipificação legal do porte de arma de fogo é consequência do dever estatal de proteção de bens jurídicos individuais e coletivos. É de amplo conhecimento, seja por informação de um amigo, familiar, rádio, televisão e internet, que possuir arma de fogo, manter sob guarda ou ocultar munições, sem a devida autorização é situação de cunho proibido, fato notório por qualquer pessoa. Desse modo, é descabido, na causa, o erro de proibição de qualquer espécie. Portanto o comportamento do acusado Vilmar Ferreira dos Santos restou caracterizado como típico, antijurídico e culpável, impondo-se um juízo condenatório. Isto posto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia para condenar o acusado Vilmar Ferreira dos Santos nas penas do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Atendendo as circunstâncias do art. 59 e art. 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal: 1) No tocante à culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta da agente, denota-se normal. 2) Os antecedentes são os acontecimentos relacionados à vida do agente, que correspondem aos processos condenatórios, com trânsito em julgado, mas que não geram reincidência, os quais são ruins, pois o acusado possui uma condenação transitada em julgado no dia 09/03/2020, pelo Processo nº. 0000350-21.2018.8.10.0028, na Comarca de Buriticupu/MA, conforme pesquisa no sistema Pje. 3) A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, reputando-a favorável, não se registrando nada de desabonador. 4) A personalidade condiz ao caráter ou à índole do agente, atestados pelo respectivo laudo pericial, mas tendo em vista a inexistência, nos autos, do aludido exame, deixo de valorar esta circunstância judicial na dosimetria. 5) Os motivos do crime decorre de uma deliberada decisão de portar ilegalmente arma de fogo/munição, que faz parte do próprio tipo penal, por tal razão não será valorado negativamente. 6) As circunstâncias do crime são favoráveis, pois nada de excepcional ocorreu no modus operandi na ação criminosa. 7) As consequências são próprias do crime. 8) O comportamento da vítima, que neste caso específico é o Estado, não contribuiu de qualquer modo para a prática do crime, posto que em nada facilitou à ação do agente. Considerando as razões expendidas, com 01 (uma) circunstância judicial negativa (maus antecedentes), fixa-se a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Presente a atenuante da confissão, mas em razão da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nesta fase da dosimetria, conforme nosso entendimento e amparado pela súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pena deve permanecer em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de diminuição e/ou de aumento de pena a serem consideradas na dosagem. Assim, fixa-se a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Levando-se em conta a quantidade de pena aplicada e tempo de prisão provisória; deixa-se de realizar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado, de forma que a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto (art. 33, §2º, alínea “c”, Código Penal), no lugar estabelecido na Vara de Execuções Penais. Considerando, ainda que, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu não é superior a 04 (quatro) anos, e presentes os demais requisitos do art. 44, CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2°, CP), concernente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, ficando o local de cumprimento da prestação de serviço, bem como o valor da prestação pecuniária, a ser indicado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. O descumprimento das penas restritivas de direito importará em conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do §4º, art. 44 do Código Penal. Estabeleço a pena pecuniária em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato para cada dia-multa. Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória (art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal): proceda-se com o cadastro no sistema informatizado disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se a Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar (DSIGM) para encaminhar as munições apreendidas ao comando do Exército para fins de destruição, na forma do art. 25 do Estatuto do Desarmamento e Resolução-GP/TJ-MA nº 38/2021. Condeno o Estado do Maranhão a pagar ao advogado dativo que promoveu a defesa em sede de audiência de instrução, Dr. Renato Dias Gomes – OAB/MA nº 11.483, o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a título de honorários advocatícios, em razão de não haver designação de Defensor Público para atuar na Comarca. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, a respeito dos honorários arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício. Senador La Rocque, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

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Processo nº 0000008-55.2019.8.10.0131

ID: 326020852

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-55.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000008-55.2019.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000008-55.2019.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: VILMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofertou denúncia contra Vilmar Ferreira dos Santos, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe o crime previsto como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). O Parquet aduz, em síntese, no dia 16 de janeiro de 2019, por volta das 10:00h, a Polícia Militar foi acionada com a informação de que havia uma camioneta Hilux, com três homens em atitude suspeita, nas proximidades da praça da Caema, Senador La Rocque/MA. Ao chegarem no local, os policiais realizaram revista no interior do veículo apontado e encontraram na bolsa do acusado Vilmar Ferreira do Santos um carregador de pistola calibre .380 com uma munição intacta, além de seis cartuchos de espingarda calibre .20 intactos. Em razão de tais fatos, o denunciado foi conduzido até a Delegacia de Polícia e autuado em flagrante delito. Interrogado pela autoridade policial, o inculpado confessou a prática delitiva, afirmando ser de sua propriedade as munições e o carregador apreendidos, como se vê da peça acusatória contida no ID. 61976982 – págs. 01/03. Auto de prisão em flagrante, ID. 61976324 – pág. 02. Termo de exibição/apreensão, ID. 61976324 – pág. 03. Termo de depoimentos de testemunhas, ID. 61976324 – pág. 04/10. Auto de entrega, ID. 61976324 – pág. 12. Termo de qualificação e interrogatório do acusado Vilmar Ferreira dos Santos, ID. 61976324 – pág. 13. Arbitrou-se fiança pela autoridade policial e o acusado efetuou pagamento, conforme, ID. 61976324 – pág. 18/20. Certidão de antecedentes criminais do denunciado, ID. 61976990 – págs. 11/12. Recebida a Denúncia, ID. 61977581 – pág. 02. Devidamente citado (ID. 61977581 – pág. 12), o réu apresentou resposta à acusação (ID. 61977581 – págs. 05/08), por meio da Defensoria Pública Estadual (DPE). Na instrução criminal, inquiriram-se duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e colheu-se o interrogatório do acusado Vilmar Ferreira dos Santos, conforme ata de audiência, ID. 120276044. Na fase das alegações finais, o representante do Ministério Público alegou que ficou provada a materialidade e a autoria do delito e, ao final, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, além do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. A Defesa, por meio do advogado dativo Dr. Renato Dias Gomes – OAB/MA 11.483, sustentou em últimas alegações a fixação da pena base no mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da confissão. É o relatório. Decido. A materialidade do crime é certa, conforme se vê do auto de apresentação/apreensão (ID. 61976324 – pág. 03), que revela que foram apreendidos 01 carregador de pistola calibre .380, 01 cartucho calibre .380 intacto e 06 cartuchos de espingarda calibre 20. Quanto à autoria do delito, com base na confissão, tanto em sede policial como judicial, em consonância com os depoimentos das testemunhas, o acusado Vilmar Ferreira dos Santos deve ser responsabilizado pelo cometimento do crime de porte ilegal de munições de uso permitido (Art. 14 da Lei n° 10.826/2003. A testemunha de acusação Ely Kennedy Silva de Sousa, Policial Militar, relatou em sede judicial: “(...); que não se recorda muito bem do fato; que estava fazendo ronda na proximidade de uma praça da cidade quando localizaram dentro de uma mochila, que estava no interior de um veículo, as munições, e logo após encaminharam o acusado para delegacia; que o denunciado não apresentou nenhuma autorização para portar arma de fogo. (...)” A testemunha de acusação Rafael Lima Cunha, relatou em sede judicial: “(...); que estava indo para fazenda com o acusado, quando pararam na praça para comprar uma água e lanches, quando a polícia chegou e começou a investigar o carro; que não sabia que o acusado estava com as munições; que não se recorda muito bem onde foram encontradas as munições, mas acredita que foi dentro da bolsa do denunciado; que não sabe se a arma possui registro, que nunca viu o réu com a arma. (...)” O réu Vilmar Ferreira dos Santos, em seu interrogatório, confessou a prática do delito, alegou: “(...); que estava indo para fazenda, e ao parar em Senador La Rocque, foi abordado por policiais; que estava com os cartuchos dentro da mochila, no interior do carro; que depois dessa situação, não se envolveu mais com arma de fogo. (...)” Conforme apurado durante a instrução criminal, o acusado Vilmar Ferreira Dos Santos estava nas proximidades da praça da Caema, quando foi abordado pelos policiais. Ao ser realizado a busca no veiculo em que o acusado estava, foi encontrado um carregador de pistola calibre .380 com uma munição intacta, além de seis cartuchos de espingarda calibre .20 intactos, de propriedade do denunciado. É entendimento pacífico na jurisprudência de que o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a um dos tipos penais constantes no Estatuto do Desarmamento. Aceitar que o cidadão possa portar ilegalmente arma de fogo, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sob qualquer argumento, sem a devida autorização, significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta ventilada na Lei nº 10.826/2003, lembrando que a própria tipificação legal do porte de arma de fogo é consequência do dever estatal de proteção de bens jurídicos individuais e coletivos. É de amplo conhecimento, seja por informação de um amigo, familiar, rádio, televisão e internet, que possuir arma de fogo, manter sob guarda ou ocultar munições, sem a devida autorização é situação de cunho proibido, fato notório por qualquer pessoa. Desse modo, é descabido, na causa, o erro de proibição de qualquer espécie. Portanto o comportamento do acusado Vilmar Ferreira dos Santos restou caracterizado como típico, antijurídico e culpável, impondo-se um juízo condenatório. Isto posto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia para condenar o acusado Vilmar Ferreira dos Santos nas penas do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Atendendo as circunstâncias do art. 59 e art. 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal: 1) No tocante à culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta da agente, denota-se normal. 2) Os antecedentes são os acontecimentos relacionados à vida do agente, que correspondem aos processos condenatórios, com trânsito em julgado, mas que não geram reincidência, os quais são ruins, pois o acusado possui uma condenação transitada em julgado no dia 09/03/2020, pelo Processo nº. 0000350-21.2018.8.10.0028, na Comarca de Buriticupu/MA, conforme pesquisa no sistema Pje. 3) A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, reputando-a favorável, não se registrando nada de desabonador. 4) A personalidade condiz ao caráter ou à índole do agente, atestados pelo respectivo laudo pericial, mas tendo em vista a inexistência, nos autos, do aludido exame, deixo de valorar esta circunstância judicial na dosimetria. 5) Os motivos do crime decorre de uma deliberada decisão de portar ilegalmente arma de fogo/munição, que faz parte do próprio tipo penal, por tal razão não será valorado negativamente. 6) As circunstâncias do crime são favoráveis, pois nada de excepcional ocorreu no modus operandi na ação criminosa. 7) As consequências são próprias do crime. 8) O comportamento da vítima, que neste caso específico é o Estado, não contribuiu de qualquer modo para a prática do crime, posto que em nada facilitou à ação do agente. Considerando as razões expendidas, com 01 (uma) circunstância judicial negativa (maus antecedentes), fixa-se a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Presente a atenuante da confissão, mas em razão da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nesta fase da dosimetria, conforme nosso entendimento e amparado pela súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pena deve permanecer em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de diminuição e/ou de aumento de pena a serem consideradas na dosagem. Assim, fixa-se a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Levando-se em conta a quantidade de pena aplicada e tempo de prisão provisória; deixa-se de realizar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado, de forma que a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto (art. 33, §2º, alínea “c”, Código Penal), no lugar estabelecido na Vara de Execuções Penais. Considerando, ainda que, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu não é superior a 04 (quatro) anos, e presentes os demais requisitos do art. 44, CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2°, CP), concernente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, ficando o local de cumprimento da prestação de serviço, bem como o valor da prestação pecuniária, a ser indicado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. O descumprimento das penas restritivas de direito importará em conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do §4º, art. 44 do Código Penal. Estabeleço a pena pecuniária em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato para cada dia-multa. Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória (art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal): proceda-se com o cadastro no sistema informatizado disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se a Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar (DSIGM) para encaminhar as munições apreendidas ao comando do Exército para fins de destruição, na forma do art. 25 do Estatuto do Desarmamento e Resolução-GP/TJ-MA nº 38/2021. Condeno o Estado do Maranhão a pagar ao advogado dativo que promoveu a defesa em sede de audiência de instrução, Dr. Renato Dias Gomes – OAB/MA nº 11.483, o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a título de honorários advocatícios, em razão de não haver designação de Defensor Público para atuar na Comarca. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, a respeito dos honorários arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício. Senador La Rocque, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

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ID: 257159780

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Notificação

Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ALMEIDA GENTIL

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GABRIEL SCHMIDT DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA JANAINA DO VALE BARBOSA

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DANIEL FERREIRA BORGES

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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PALOMA VALLORY PEREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 257159809

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

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Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

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RENATO DE ALMEIDA GENTIL

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GABRIEL SCHMIDT DA SILVA

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GIANFRANCO BOSCATTO

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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IARA JANAINA DO VALE BARBOSA

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DANIEL FERREIRA BORGES

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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PALOMA VALLORY PEREZ

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FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

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MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257159839

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001476-67.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SONIA MARIA BRAZ

Notificação

Advogados:

CARLA LOPES PINHEIRO

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RENATO DE ALMEIDA GENTIL

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GABRIEL SCHMIDT DA SILVA

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GIANFRANCO BOSCATTO

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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IARA JANAINA DO VALE BARBOSA

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DANIEL FERREIRA BORGES

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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PALOMA VALLORY PEREZ

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FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES

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MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0001476-67.2017.5.10.0004 : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) : SONIA MARIA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63268b7 proferida nos autos. Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. 6fc0334). Regular a representação processual (ID. Procuração). Satisfeito o preparo (ID(s). b52de82, efd824e, 78315b8 e 4947d64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos incisos V, X e XXII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$15.000,00. Eis a ementa do julgado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes do art. 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais e materiais, arbitrada em padrões de razoabilidade, em decorrência de aquisição, pela reclamante, de doença ocupacional." O reclamado recorre dessa decisão, aduzindo que, no caso concreto, não restou configurada a existência do ato ilícito gerador da indenização postulada a título de dano moral com repercussão na esfera não patrimonial da reclamante. Portanto, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Denega-se seguimento. DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo quanto ao tema em destaque. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SONIA MARIA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 17/12/2024 - ID. 7edcb6c). Regular a representação processual (ID. 67f5a48). Inexigível o preparo (ID(s). b52de82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 944 do Código Civil. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao apelo obreiro para majorar o valor fixado à indenização por danos morais para R$30.000,00. Ainda inconformada, a reclamante recorre de Revista buscando nova mojoração ao valor da indenização. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO MENSAL Alegações: - violação ao artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de pensionamento em parcela única, consoante os fundamentos seguintes: "Assim, quanto a incapacidade, a perícia técnica produzida nestes autos atestou o seguinte: "atualmente em decorrência da cronicidade do quadro álgico e da condição emocional da reclamante, considero incapaz para o trabalho, de maneira definitiva" (ID 9597c22). Ao prestar esclarecimentos, o perito ainda declarou: "O quadro impede atividades manuais de maneira geral. Para o trabalho que exercia, cinsidero (sic) a incapacidade como total" (ID 998c511). E a conclusão da perícia realizada na Justiça Comum (ID 76cd8d0) foi pela incapacidade laboral permanente da autora (multiprofissional - que abrange diversas atividades), destacando ser parcial quanto ao grau. Consignado que a bancária apresenta "redução em grau médio dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço, redução da força da mão e do punho direitos". Diante desse quadro fático, tenho a compreensão de que para apuração do pensionamento em parcela única, conforme deferido em sentença e não impugnado em sede revisional, devem ser consideradas as seguintes premissas: i) termo inicial em 22/08/2016 - data em que foi reconhecido o acidente de trabalho (código 91) pela entidade previdenciária; ii) termo final em 22/12/2040 - expectiva média de vida de 79 anos (tabela do IBGE mulher), nos moldes do pedido inicial (art. 141 e 492 do CPC), iii) aplicação do redutor de 30% sobre o total devido a título de pensão vitalícia paga à vista, segundo jurisprudência desta Turma (ROT-0000008-51.2020.5.10.0008, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/7/2021, DEJT 28/07/2021; ROT-0000375-91.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 09/09/2024); e iv) adoção de 50% (grau parcial/médio) da remuneração mensal (13 parcelas anuais), referente àquela percebida anteriormente ao licenciamento pelo INSS por acidente de trabalho (código 91), com aplicação dos reajustes concedidos, nos termos da petição inicial." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, aduz que "a indenização, em razão do dano, deve corresponder a importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou, que aqui, foi reconhecida como definitiva e total, de modo que não se observam razões para afixação do percentual de 50%." A reclamante logrou êxito em demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso de Revista, com o aresto oriundo do TRT da 3ª Região que adota tese no sentido de que ao "resultar em inabilitação permanente e total para a atividade anteriormente exercida, os danos causados pelo acidente de trabalho dão direito ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, equivalente a 100% da remuneração que perceba" (RO: 00108284320195030014 MG, Relator: CESAR MACHADO, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 20/08/2021, Data de PublicaçãoDEJT: 23/08/2021) Assim, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista por possível divergência jurisprudencial. DO REDUTOR DE 30% APLICADO. - divergência jurisprudencial Em prosseguimento, o Colegiado determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor total devido a título de pensão vitalícia a ser paga em parcela única. Recorre de revista a reclamante buscando a reforma do julgado para que seja aplicado o redutor de 30% tão somente sobre as parcelas vincendas. Aqui também, a reclamante logrou êxito em demonstrar possível divergência jurisprudencial com aresto oriundo do TRT da 4ª Região, confira-se: "EMENTA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESÁGIO. Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, adota-se a aplicação de deságio (redutor) como forma a compensar o pagamento antecipado. Entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST. Contudo, o referido redutor apenas deve incidir sobre as parcelas vincendas , assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação do presente feito, uma vez que em relação às vencidas o pagamento integral deve ocorrer independente da fixação do valor em parcelas mensais sucessivas ou em parcela única." (TRT-4 -ROT: 00206846820205040531, Relator: BEATRIZ RENCK, Sexta Turma, Data de Disponibilização DEJT: 16/02/2023, Data de Publicação DEJT: 17/02/2023) (g.n.) Nessa senda, o Recurso de Revista merece processamento por possível divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA BRAZ

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