Resultados para "0000567-24.2023.5.06.0231" – Página 328 de 349

Avine Adubos Organicos Ltda e outros x Avine Adubos Organicos Ltda e outros

ID: 333090049

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-65.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AVINE ADUBOS ORGANICOS LTDA AVINE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA RODRIGO MOREIRA BEZERRA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE MUDANCAS, BENS E CARGAS DO ESTADO DO CEARA - SINDICAM/CE

Polo Passivo:

AVINE ADUBOS ORGANICOS LTDA AVINE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE MUDANCAS, BENS E CARGAS DO ESTADO DO CEARA - SINDICAM/CE

Notificação

Advogados:

RAUL DE PONTES AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE OLIVEIRA MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COLARES BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000567-65.2024.5.07.0003 RECORRENTE: AVINE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000567-65.2024.5.07.0003 RECORRENTE: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE MUDANCAS, BENS E CARGAS DO ESTADO DO CEARA - SINDICAM/CE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6891a04 proferida nos autos. DESPACHO Vistos etc... Ref.: Incidente de Julgamento de Recurso de Revista (IRT) nº 0020969-89.2022.5.04.0014 (Tema 45), TST. Trata-se de ação trabalhista em que se discute o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, em razão da condução de veículo dotado de dois tanques de combustível, sendo um deles com capacidade superior a 200 litros. Com efeito, constou do aresto recorrido: "Vejamos. As empresas recorrentes contestam o adicional de periculosidade, alegando que os tanques de combustível de seus veículos são para consumo próprio e possuem certificação dos órgãos competentes, fundamentando-se no item 16.6.1.1 da NR-16 e na Lei 14.766/2023. Já o sindicato recorrente requer a alteração da sentença a fim de remover as restrições temporais, defendendo a percepção do benefício durante todo o período não prescrito. A controvérsia cinge-se, portanto, à caracterização da periculosidade e aos marcos temporais estabelecidos na sentença para o pagamento do respectivo adicional. Conforme consta do laudo pericial produzido no Id. 55d7d99, o expert constatou que os veículos de placas OII9934, SAY0A52 e SBC4J02 não atendem aos requisitos dos itens 16.6.1 e 16.1.1 da NR-16, caracterizando atividade perigosa, com direito ao adicional de 30% sobre o salário base. Já quanto aos demais veículos da frota, o perito concluiu que atendem aos requisitos da norma regulamentadora, não caracterizando atividade perigosa. O juízo de primeiro grau, analisando detidamente o conjunto probatório, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento do adicional de periculosidade em dois grupos distintos: a) Para os motoristas que conduziram os veículos de placas OII9934, SAY0A52 e SBC4J02, durante o período não prescrito até 22/12/2023 (data da entrada em vigor da Lei 14.766/2023); b) Para os motoristas que conduziram os demais veículos da empresa com capacidade total de tanque superior a 200 litros, durante o período não prescrito até 09/12/2019 (data anterior à vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019). Tal diferenciação decorre das sucessivas alterações normativas que modificaram o enquadramento legal das atividades perigosas relacionadas à condução de veículos com tanques suplementares de combustível. A NR-16, em seu item 16.6, estabelece que "as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos." Já o item 16.6.1 prevê que "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão de 18/10/2018, firmou entendimento de que o adicional de periculosidade seria devido pelo simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, não se aplicando a exceção do item 16.6.1 da NR-16. Posteriormente, foi editada a Portaria SEPRT nº 1.357/2019, publicada em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR-16, com o seguinte teor: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." Mais recentemente, a Lei 14.766/2023, com vigência a partir de 22/12/2023, acrescentou o §5º ao art. 193 da CLT, excluindo expressamente a periculosidade no caso de tanques de combustível para consumo próprio. Diante desse contexto normativo, o juízo a quo, com acerto, estabeleceu marcos temporais distintos para o pagamento do adicional de periculosidade, considerando que os efeitos das alterações normativas não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já constituídas, em observância ao princípio da irretroatividade das leis e ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Assim, para os veículos que o perito expressamente identificou como não atendendo aos requisitos normativos (OII9934, SAY0A52 e SBC4J02), o adicional é devido até 22/12/2023, data da entrada em vigor da Lei 14.766/2023. Já para os demais veículos com tanque superior a 200 litros, o adicional foi corretamente deferido até 09/12/2019, véspera da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.357/2019... Como visto, a presente demanda apresenta identidade de matéria com o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos de Declaração Repetitivos nº 0020969-89.2022.5.04.0014 (Tema 45), cuja relatoria está a cargo do Ministro Luiz José Dezena da Silva, que versa sobre o cabimento do adicional de periculosidade para motoristas que operam veículos com tanques suplementares de combustível com capacidade superior a 200 litros, especialmente no que tange à aplicação da Portaria SEPRT nº 1.357/2019. A controvérsia central, tanto neste processo quanto no incidente repetitivo, reside na interpretação da legislação pertinente e da norma regulamentadora, considerando a presença de tanques suplementares de combustível. Diante da existência de questão jurídica idêntica àquela definida como repetitiva no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista (IRT) nº 0020969-89.2022.5.04.0014 (Tema 45), e em estrita observância ao artigo 896-C da CLT e à Resolução nº 187/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é imperativa a suspensão do andamento processual. Esta suspensão perdurará até o julgamento definitivo do referido incidente, representativo da controvérsia no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Notifiquem-se as partes, sem prazo recursal. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 23 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVINE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA - AVINE ADUBOS ORGANICOS LTDA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE MUDANCAS, BENS E CARGAS DO ESTADO DO CEARA - SINDICAM/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Daniel Fantinel Barbosa

ID: 303384846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-40.2020.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DANIEL FANTINEL BARBOSA

Intimação

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-40.2020.8.26.0128 (processo principal 1000007-18.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Daniel Fantine… Processo 0000567-40.2020.8.26.0128 (processo principal 1000007-18.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Daniel Fantinel Barbosa - Vistos. Fls. 31/40: DANIEL FANTINEL BARBOSA opôs impugnação à execução de sentença em face dele promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a nulidade do presente feito, pois ajuizado antes do trânsito em julgado do Tema 692. Sustenta ainda que, no julgamento do REsp nº 1.391.734, foi determinada a modulação dos efeitos do julgado, para aplicação somente aos casos distribuídos após a publicação do acórdão. Alega também que que as verbas foram recebidas de boa-fé e possuem natureza alimentar, não estando sujeitas à repetição. Sustenta ainda que somente é possível a cobrança de 30% de eventual benefício que ainda estiver sendo pago, não sendo viável a penhora sobre benefício futuro. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação, com a improcedência do pedido e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a autarquia exequente não se manifestou (fls. 46). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O C. Superior Tribunal de Justiça, na revisão do Tema 692, fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Na hipótese dos autos, o acórdão que reformou a sentença, julgando improcedente o pedido e determinando a cessação do benefício, foi proferido em novembro de 2019, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.846/19, que, ao dar nova redação aoartigo 115, II, da Lei 8.213/91, passou a prever a possibilidade de descontonobenefício:"pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento". Assim, em que pese o caráter alimentar do benefício previdenciário ou eventual boa-fé do segurado, estes não são suficientes para afastar o dever de restituição dos valores indevidamente recebidos, uma vez que o pagamento ocorreu em decorrência de decisão judicial precária, sujeita à revogação a qualquer tempo, como expressamente reconhecido pelo próprio STJ ao julgar o referido tema. Além disso, a obrigação de restituição dos valores pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada possui amparo legal no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que sua exigibilidade decorre diretamente da lei, independentemente de determinação expressa no título judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA . TEMA REPETITIVO 692/STJ. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 30%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.846/2019 . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em cumprimento de sentença, objetivando a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada . O título executivo transitado em julgado determinou a devolução desses valores, de acordo com a futura deliberação do tema 692, pelo E. STJ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento da devolução dos valores recebidos indevidamente por força de tutela provisória; e (ii) estabelecer se o desconto aplicado sobre o benefício previdenciário deve ser limitado a 30%, conforme previsto pelo Tema 692 do STJ, ou se pode ser mantido em percentual inferior, conforme fixado pela decisão agravada . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve respeitar os limites do título executivo judicial, em observância ao princípio da fidelidade ao título, previsto no art. 509, § 4º, do CPC, não admitindo modificações ou inovações . 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 692, estabelece que a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada pode ocorrer nos próprios autos, mediante liquidação, ou por desconto de até 30% sobre parcelas de benefício previdenciário ativo. 5. A Lei nº 13 .846/2019, vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, dispõe expressamente que, em caso de revogação de tutela provisória que concedeu benefício previdenciário, deve ocorrer a devolução dos valores recebidos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 6. Embora o desconto máximo permitido seja de 30%, a decisão agravada determinou o desconto de apenas 10% do valor do benefício. Considerando tratar-se de recurso da parte executada, não é possível majorar o percentual, sob pena de reformatio in pejus . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A Lei nº 13.846/2019, vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, dispõe expressamente que, em caso de revogação de tutela provisória que concedeu benefício previdenciário, deve ocorrer a devolução dos valores recebidos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 2. O desconto sobre parcelas de benefício previdenciário ativo para fins de devolução é limitado a 30%, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692, mas deve ser mantida a redução para 10%, por tratar-se de recurso interposto pela parte executada . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 509, § 4º; 927, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 115, inc . II (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 692 (REsp n. 1 .401.560/MT, Rel. Min. OG Fernandes, j . 11/05/2022); TRF 3ª Região, AI nº 5010305-64.2022.4.03 .0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j . 20/09/2022. (TRF-3 - AI: 50025554020244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/01/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2025) Outrossim, o Tema 979 do STJ (REsp nº 1.381.734) e sua modulação de efeitos não se aplicam ao presente caso, pois trata da devolução de valores recebidos administrativamente por erro da Administração, hipótese diversa do caso em tela. Assim, em que pesem as razões apresentadas pelo executado, não há nulidade na execução, pois, caso não haja benefício previdenciário ativo, os valores pagos além do devido poderão ser cobrados pelo INSS mediante o devido processo legal, administrativo ou judicial, salientando-se, inclusive, a possibilidade de inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 31/40 e considero corretos os cálculos apresentados pela autarquia exequente às fls. 06/07. Sucumbente, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor fixado como correto, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão da justiça gratuita nos autos principais. Intimem-se. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), MILZA ALVES DA SILVA (OAB 230760/SP), EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR (OAB 318575/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000566-66.2025.4.03.6336

ID: 296173446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-66.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VOLMIR PEDRO DE ANDRADES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VENDRAME MOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ELISA GOMES CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DIAS MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-66.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VOLMIR PEDRO DE ANDRADES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-66.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VOLMIR PEDRO DE ANDRADES Advogados do(a) AUTOR: FABIANA ELISA GOMES CROCE - SP244812, FABIO LUIZ DIAS MODESTO - SP176431, FELIPE VENDRAME MOLAN - SP454757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5004511-32.2023.4.03.6336 e, em consequência, dos feitos anteriores a ele (processos 0001759-90.2014.4.03.6336, 0000567-78.2021.4.03.6336, 0000995-02.2017.4.03.6336 e 0002263-67.2006.4.03.6307). Julgado procedente, o processo 5004511-32.2023.4.03.6336 concedeu a autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a autora o restabelecimento do benefício cessado em 18/03/2025, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bonifacio Soares Nieves x Dirceu José Pelusso e outros

ID: 282110723

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-91.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BONIFACIO SOARES NIEVES

Polo Passivo:

DIRCEU JOSé PELUSSO MARILETE BRANCALIONE PELUSSO

Conclusão

Advogados:

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINE VALANDRO SCHMOLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRIELI CAMARGO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000567-91.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.858,27 Polo Ativo(s): Bonifacio Soares Nieves Polo Passivo(s): Dirceu José Pelusso MARILETE BRANCALIONE PELUSSO Vistos. Em atenção aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei 9.099/95), bem como a observância dos avanços tecnológicos e ao direito fundamental da efetividade da tutela jurisdicional, partir da vigência da Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, alterou-se o art. 22 da Lei 9.099/95, para possibilitar as audiências de conciliação virtuais: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Regulamentando o cumprimento digital de atos processuais e de ordens judiciais, a Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: urgência; substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; mutirão ou projeto específico; conciliação ou mediação; e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e, que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. No âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, a Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 - GP/GCJ (Estabelece regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância do Tribunal de Justiça do Paraná e dá outras providências), estabelece, conforme o art. 3º: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: (Redação dada pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) I - urgência; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) III - mutirão ou projeto específico; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) IV - conciliação ou mediação; e (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicia (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022). Em observância às disposições acima, ao princípio da solução consensual de conflitos, bem como, que ao juiz incumbe promover a qualquer tempo a autocomposição (art. 139, V, do CPC), este Juízo entende necessária a renovação da proposta de conciliação às partes envolvidas no litígio, razão pela qual determino a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma telepresencial, desde que as partes não indiquem, sob pena de preclusão: 1) alguma impossibilidade na realização do ato; ou 2) impossibilidade de comparecimento na Secretaria do Juizado para realização de audiência semipresencial. Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza o sistema MICROSOFT TEAMS. Para realização da audiência telepresencial, determino que a Secretaria intime a parte, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 dias: a) informe se há alguma situação que impossibilite a realização do ato; b) informe sobre o interesse no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, indicando se estes serão ouvidos no mesmo local em que se encontra o advogado ou em outro local. Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito, por meio de navegador, pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 3905-6727 - ou por E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br, para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. Designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento virtual, de acordo com a pauta disponibilizada. Em tal ato todas as provas serão produzidas (artigo 33 da Lei 9.099/95). Cientifique-se à parte ré de que seu não comparecimento à audiência poderá implicar em confissão e revelia. Cientifique-se à parte autora que sua ausência implicará na extinção do processo. Cientifique-se as partes, ainda, de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), devendo informar com antecedência a este Juízo, o E-mail ou Whatsapp das testemunhas que deseja serem ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95), salvo se expressamente houver requerimento nesse sentido, desde que no prazo de cinco dias antes da audiência designada (art. 34, e art. caput 34, § 1º, ambos da Lei 9.099/95). Caso alguma das partes indique impossibilidade técnica para realização da audiência virtual, fica mantida a mesma data acima indicada, para realização de audiência semipresencial, de forma que parte dos envolvidos participe de suas residências/locais de trabalho e, parte, participe mediante comparecimento na Secretaria. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cezar Bess x Alezio Soupinski

ID: 281211303

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-21.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR BESS

Polo Passivo:

ALEZIO SOUPINSKI

Notificação

Advogados:

MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM 0000567-21.2025.5.23.0121 : PAULO CEZAR BESS : ALEZIO SOUPINSKI INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM 0000567-21.2025.5.23.0121 : PAULO CEZAR BESS : ALEZIO SOUPINSKI INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:75050aa, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 11/06/2025 13:15horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: PAULO CEZAR BESS NOVA MUTUM/MT, 26 de maio de 2025. BRUNO EVARISTO REIS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CEZAR BESS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janderson Dos Santos x Wc Transportadora Lider Ltda

ID: 328059259

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-14.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA

Edital

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000567-14.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JANDERSON DOS SANTOS RECLAMADO: WC TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000567-14.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JANDERSON DOS SANTOS RECLAMADO: WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 29/10/2025 10:20 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA, acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071613582919700000047790504 Recebimento de emenda. Somente para Rito Ordinário. Despacho 25071520483215200000047778257 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25071410402418400000047730736 Intimação Intimação 25062716414188200000047430139 Emenda à Inicial (só para Rito Ordinário). Endereço incorreto. Despacho 25062715042860000000047425660 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060511393572900000047013013 Mandado Mandado 25050713465440000000046481613 AR (WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA (c61f760)) Documento Diverso 25050710453158000000046475625 notificação inicial do RDO p/ aud. UNA PRESENCIAL. Via Correios (AR) Notificação 25041315291588000000046124166 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25041315082643300000046124089 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25041315011973600000046124050 Doc7 -Comprovantes de pagamento Documento Diverso 25032217472311100000045710513 Doc6 - Comprovante de pagamento Documento Diverso 25032217472275500000045710512 Doc5 - FGTS Extrato de FGTS 25032217472261400000045710511 Doc4 -CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032217472230600000045710510 Doc3 - Documento de identificação Documento de Identificação 25032217472219200000045710509 Doc2 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25032217472185800000045710508 Doc1 - Procuração Procuração 25032217472160700000045710507 Petição Inicial Petição Inicial 25032217464129200000045710504 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. ROBERTO PINHEIRO ROCHA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Fadel Braz e outros x Atlanticbeefbrazil Eireli e outros

ID: 333274894

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-50.2019.5.09.0661

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FADEL BRAZ JOEL ESARE MARIANO JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

ATLANTICBEEFBRAZIL EIRELI CLAUDIO ALBERTO SCALASSARA FRESKUS BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA JOAO LUIZ OLIVEIRA JOSIEL PAULINO MORATO DE LIMA J P MORATO DE LIMA MARIA ELOY DE ARRUDA SANTOS SCALASSARA OHANA PAULA ALMEIDA OLIVEIRA THRUSTFUL ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCLER JEFERSON PROCOPIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000567-50.2019.5.09.0661 RECLAMANTE: JOEL ESARE MARIANO E OUTROS (1) RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000567-50.2019.5.09.0661 RECLAMANTE: JOEL ESARE MARIANO E OUTROS (1) RECLAMADO: THRUSTFUL ALIMENTOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a76ed proferido nos autos. Vistos. A parte autora apresentou requerimento para que seja penhorado 30% da aposentadoria da executada MARIA ELOY DE ARRUDA SANTOS SCALASSARA - CPF 321.613.109-25 - Id 8b5443d. A recente jurisprudência do C.TST é no sentido da legalidade do bloqueio de salários ou proventos do devedor, desde que preservado ao menos um salário mínimo em favor do executado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR– POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST nº 153. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais . Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15 , manteve a sentença de piso que não considerou possível a constrição do salário e proventos de aposentadoria do devedor. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os salários ou proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10011589120175020262, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/04/2025) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED/INSS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO E/OU DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS EXECUTADOS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE . TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Colegiado Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão em que “ indeferiu a realização de pesquisa junto ao Caged, a fim de obter informações acerca da existência de salário e/ou benefício previdenciário em nome dos executados, com vistas a futuro bloqueio parcial de valores para satisfação de crédito exequendo ”. 2 . Ocorre que, após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, § 2º, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte Uniformizadora passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. 3. Assim, este C . Tribunal Superior firmou entendimento de que é possível a penhora dos valores descritos no art. 833, inciso V, do CPC/2015 (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal) para quitação de crédito trabalhista, conforme a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/, desde que respeitado o limite estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC e que a determinação seja posterior à vigência do novo CPC . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10006749820165020072, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 02/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/04/2025) O Tema 75 do TST, de caráter vinculante, estabelece: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Publicação do acórdão em 08/04/2025". Considerando que a parte executada MARIA ELOY DE ARRUDA SANTOS SCALASSARA - CPF 321.613.109-25 recebe remuneração superior ao salário mínimo (R$ 5.143,66) - Id f1770cb, determino a penhora de 30% de seus rendimentos líquidos, observando-se, ainda, o direito à percepção de, ao menos, 1 (um) salário mínimo (artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República), de modo a garantir ao executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência, até a satisfação integral do débito (R$ 88.396,95, atualizado até 31/07/2025) Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando a penhora sobre a aposentadoria do executado LUIZ CESAR MILANI - CPF 397.468.959-15 , no percentual de 30% sobre os valores líquidos recebidos, observando-se o direito à percepção de ao menos 1 (um) salário mínimo pelo referido executado. Os valores penhorados deverão ser depositados em uma conta judicial do Banco do Brasil (agência 352) ou da Caixa Econômica Federal (agência 1669), à disposição destes autos. Em atenção aos princípios da celeridade processual e economia dos atos processuais, o presente despacho, que é assinado digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado via correspondência eletrônica através do e-mail: aps14023050@inss.gov.br. Com relação ao pedido de ofício ao empregador da executada OHANA PAULA ALMEIDA OLIVEIRA, informe a parte a autora o endereço da empresa 13 Suplementos e Produtos Alimentícios Ltda, inclusive o número do CNPJ. Após, voltem conclusos. Intimem-se. MARINGA/PR, 23 de julho de 2025. ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELOY DE ARRUDA SANTOS SCALASSARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Fadel Braz e outros x Atlanticbeefbrazil Eireli e outros

ID: 333274913

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-50.2019.5.09.0661

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FADEL BRAZ JOEL ESARE MARIANO JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

ATLANTICBEEFBRAZIL EIRELI CLAUDIO ALBERTO SCALASSARA FRESKUS BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA JOAO LUIZ OLIVEIRA JOSIEL PAULINO MORATO DE LIMA J P MORATO DE LIMA MARIA ELOY DE ARRUDA SANTOS SCALASSARA OHANA PAULA ALMEIDA OLIVEIRA THRUSTFUL ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCLER JEFERSON PROCOPIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000567-50.2019.5.09.0661 RECLAMANTE: JOEL ESARE MARIANO E OUTROS (1) RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000567-50.2019.5.09.0661 RECLAMANTE: JOEL ESARE MARIANO E OUTROS (1) RECLAMADO: THRUSTFUL ALIMENTOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a76ed proferido nos autos. Vistos. A parte autora apresentou requerimento para que seja penhorado 30% da aposentadoria da executada MARIA ELOY DE ARRUDA SANTOS SCALASSARA - CPF 321.613.109-25 - Id 8b5443d. A recente jurisprudência do C.TST é no sentido da legalidade do bloqueio de salários ou proventos do devedor, desde que preservado ao menos um salário mínimo em favor do executado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR– POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST nº 153. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais . Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15 , manteve a sentença de piso que não considerou possível a constrição do salário e proventos de aposentadoria do devedor. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os salários ou proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10011589120175020262, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/04/2025) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED/INSS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO E/OU DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS EXECUTADOS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE . TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Colegiado Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão em que “ indeferiu a realização de pesquisa junto ao Caged, a fim de obter informações acerca da existência de salário e/ou benefício previdenciário em nome dos executados, com vistas a futuro bloqueio parcial de valores para satisfação de crédito exequendo ”. 2 . Ocorre que, após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, § 2º, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte Uniformizadora passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. 3. Assim, este C . Tribunal Superior firmou entendimento de que é possível a penhora dos valores descritos no art. 833, inciso V, do CPC/2015 (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal) para quitação de crédito trabalhista, conforme a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/, desde que respeitado o limite estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC e que a determinação seja posterior à vigência do novo CPC . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10006749820165020072, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 02/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/04/2025) O Tema 75 do TST, de caráter vinculante, estabelece: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Publicação do acórdão em 08/04/2025". Considerando que a parte executada MARIA ELOY DE ARRUDA SANTOS SCALASSARA - CPF 321.613.109-25 recebe remuneração superior ao salário mínimo (R$ 5.143,66) - Id f1770cb, determino a penhora de 30% de seus rendimentos líquidos, observando-se, ainda, o direito à percepção de, ao menos, 1 (um) salário mínimo (artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República), de modo a garantir ao executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência, até a satisfação integral do débito (R$ 88.396,95, atualizado até 31/07/2025) Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando a penhora sobre a aposentadoria do executado LUIZ CESAR MILANI - CPF 397.468.959-15 , no percentual de 30% sobre os valores líquidos recebidos, observando-se o direito à percepção de ao menos 1 (um) salário mínimo pelo referido executado. Os valores penhorados deverão ser depositados em uma conta judicial do Banco do Brasil (agência 352) ou da Caixa Econômica Federal (agência 1669), à disposição destes autos. Em atenção aos princípios da celeridade processual e economia dos atos processuais, o presente despacho, que é assinado digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado via correspondência eletrônica através do e-mail: aps14023050@inss.gov.br. Com relação ao pedido de ofício ao empregador da executada OHANA PAULA ALMEIDA OLIVEIRA, informe a parte a autora o endereço da empresa 13 Suplementos e Produtos Alimentícios Ltda, inclusive o número do CNPJ. Após, voltem conclusos. Intimem-se. MARINGA/PR, 23 de julho de 2025. ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL ESARE MARIANO - DIOGO FADEL BRAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Greison Salamon x Inlaron Industrias De Laticinios De Rondonia Ltda

ID: 334396964

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808556-95.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GREISON SALAMON

Polo Passivo:

INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA

Decisão

Advogados:

RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDILSON STUTZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GREISON SALAMON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Núme… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808556-95.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: GREISON SALAMON ADVOGADO DO AGRAVANTE: GREISON SALAMON, OAB nº RO1881A Polo Passivo: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA ADVOGADOS DO AGRAVADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309A, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112A Vistos. Greison Salamon interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela recursal proferida pelo juízo da 4ª vara cível da comarca de Ji-Paraná, nos autos de cumprimento de sentença n. 7012061-32.2021.8.22.0005, ajuizada em desfavor da Inlaron Indústrias de Laticínios de Rondônia, ora agravada. A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelo agravante, sob o fundamento de que as penhoras constantes no rosto dos autos são anteriores ao referido requerimento. Entendeu-se que a controvérsia deve ser solucionada com base no critério da anterioridade da constrição judicial, de modo que, sendo os honorários contratuais posteriores à penhora anotada nos autos, devem ser deduzidos apenas após a satisfação do crédito do terceiro exequente. Acrescentou-se, ainda, que os honorários contratuais somente se tornaram exigíveis a partir de 19/02/2024, o que afasta a tese de anterioridade em relação à penhora, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para se reconhecer eventual preferência desses honorários sobre os valores já penhorados, devendo ser respeitada a ordem legal de pagamentos prevista na legislação processual. Por fim, quanto à alegação de descumprimento da determinação de reserva de 30%, a decisão entendeu que houve preclusão lógica, uma vez que o próprio agravante requereu a expedição de alvará para levantamento dos honorários de sucumbência e contratuais em favor do patrono da parte, além de solicitar a transferência do saldo remanescente para os autos da ação trabalhista nº 0000567-39.2020.5.14.0091. Diante da anuência expressa ao levantamento e à transferência, e em virtude do indeferimento do pedido de alvará, determinou-se a liberação integral dos valores constritos para fins de satisfação das penhoras anteriormente formalizadas, conforme manifestação expressa do exequente. Nas razões recursais, o agravante sustenta que os honorários advocatícios de execução foram arbitrados em 21/12/2021, ou seja, em momento anterior às penhoras realizadas nos autos principais, datadas de 07/12/2022 (ID 84979165) e 13/11/2023 (ID 96051685). Alega que eventual nova intimação após decisão em agravo interno não afasta a anterioridade e a exigibilidade originária da verba, a qual decorre da atuação processual regularmente reconhecida por despacho judicial. Defende que os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais, têm natureza alimentar, caráter autônomo e pertencem ao advogado, não se confundindo com o crédito da parte representada. Por essa razão, não estariam sujeitos à penhora no rosto dos autos em execução movida contra o exequente, tratando-se de relação jurídica distinta e autônoma. Sustenta que os valores objeto da execução promovida pelo agravante em face da empresa Inlaron correspondem a crédito próprio, de natureza alimentar e desvinculado da execução movida por Flávio de Souza Moles, não podendo ser atingidos por penhoras requeridas por terceiros. Afirma que impedir o levantamento de honorários nessas circunstâncias viola o direito do advogado à percepção de verba devida por sua atuação exitosa no feito. Acrescenta que os credores que requereram penhora nos autos – Dra. Marlete Maria da Cruz Correa da Silva, Dr. Alisson Henrique Gonçalves e Dra. Rosimari da Costa Querino Carmo – manifestaram expressamente sua concordância com o levantamento dos honorários em favor do agravante, reconhecendo o caráter alimentar da verba e sua precedência. Referida anuência, inclusive, teria sido acolhida pelo Juízo da Justiça do Trabalho, que determinou a expedição de ofício à 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná. Aponta, ainda, que o próprio juízo de origem, em decisão anterior, reconheceu a prevalência do critério da anterioridade da penhora como fundamento para autorizar o levantamento integral de valores por credores trabalhistas, mesmo diante de créditos posteriores, o que reforça a tese de que a verba honorária de execução, arbitrada anteriormente, deve ser liberada ao causídico. Diante disso, requer: (i) a concessão de efeito ativo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para autorizar o levantamento imediato dos honorários advocatícios de execução (10%) e contratuais (30%); (ii) a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, para impedir o levantamento integral dos valores penhorados e assegurar a reserva das verbas de honorários em seu favor; e (iii) o provimento definitivo do recurso, com a reforma da decisão recorrida, a fim de determinar a liberação dos honorários advocatícios em favor do agravante. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, reputo presentes os requisitos legais para o deferimento parcial da tutela recursal pleiteada. Com relação à probabilidade do direito, a controvérsia instaurada demanda análise mais aprofundada no julgamento de mérito, especialmente quanto à natureza e à autonomia dos honorários advocatícios, contratuais e de execução, frente às penhoras realizadas no rosto dos autos. Não obstante a fundamentação lançada na decisão agravada, o agravante trouxe elementos que, ao menos em sede de cognição sumária, evidenciam a existência de verba honorária arbitrada por despacho anterior às penhoras referidas (21/12/2021), além da possível anuência expressa dos credores indicados quanto à liberação desses valores em seu favor, o que, em tese, fragiliza a justificativa adotada pelo juízo a quo para indeferir a reserva pretendida. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é evidente que o levantamento integral dos valores constritos, sem a devida reserva dos honorários advocatícios do agravante, pode tornar ineficaz eventual provimento favorável ao recorrente, esvaziando o objeto do agravo de instrumento e inviabilizando o recebimento de verba de natureza alimentar. Dessa forma, a fim de preservar a utilidade da prestação jurisdicional e assegurar o resultado prático do provimento final que vier a ser proferido, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para impedir o levantamento integral dos valores penhorados ou transferência, até julgamento final deste recurso, determinando ao juízo de origem que proceda à reserva das verbas de honorários contratuais (30%) e de execução (10%) em favor do agravante, limitando-se, portanto, o levantamento ao valor remanescente após tal separação. Os demais pedidos formulados serão oportunamente analisados por ocasião do julgamento de mérito deste agravo. Comunique-se o juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício para que preste as informações. Intime-se o agravado para, querendo, contraminutar o recurso, no prazo legal. Publique-se. Intime-se, servindo esta de carta/ofício/mandado. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Paulino x Flavio De Azevedo Mota e outros

ID: 335906891

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-40.2023.5.06.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PAULINO

Polo Passivo:

FLAVIO DE AZEVEDO MOTA MULTICONS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GEIZA KELLE DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000567-40.2023.5.06.0161 RECLAMANTE: EVANDRO PAULINO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000567-40.2023.5.06.0161 RECLAMANTE: EVANDRO PAULINO RECLAMADO: MULTICONS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96b7378 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, De acordo com a atual redação do art. 878 da CLT, não há mais impulsionamento de ofício da execução. Ademais, o art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho nos seguintes termos: "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Cumpre ressaltar que este Juízo anteriormente adotava o entendimento de que as diligências infrutíferas realizadas a pedido do exequente durante o curso do prazo prescricional teriam o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, renovando a contagem do prazo bienal. No entanto, o posicionamento atual consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é diverso. Sendo assim, este juízo passa a adotar o entendimento de que os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição, conforme expressamente consignado no acórdão da 5ª Turma do TST, no julgamento do Ag-RR-0011327-63.2015.5.01.0421: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA". O artigo 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu artigo 2º, que: " Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Assim sendo, com base no registro constante do acórdão regional, de que, “ a parte exequente não observou a determinação judicial proferida em novembro de 2019”, deve ser mantida a decisão regional que declarou a prescrição intercorrente em janeiro de 2023. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados. Agravo não provido. (...) Ressalta-se, ainda, que o entendimento adotado pelo o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.). Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, tal como proferida, a decisão regional está em consonância com esse entendimento, razão pela qual não há como o recurso de revista prosseguir ." (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011327-63.2015.5.01.0421. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 21/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LR3FMS). Convém observar, ainda, que antes do início da contagem do prazo prescricional, o processo deve ficar suspenso (sobrestado) por prazo determinado, conforme disciplina o art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, o qual dispõe que: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º -- Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Neste mesmo sentido, o art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023) estabelece que: "A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento 'suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)'". Diante do exposto, DETERMINO: a. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução. b. Ultrapassado o prazo acima assinalado sem manifestação da parte, os autos ficarão sobrestados por 30 dias, conforme prazo de suspensão/sobrestamento provisório do feito, conforme art. 40, §2º, da Lei 6.830/80 e art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023) . c. Mantendo-se inerte a parte exequente, terá início, automaticamente, a contagem do prazo prescricional de 02 anos para a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 11-A da CLT. Nesse período, os autos deverão permanecer no fluxo de SOBRESTAMENTO, pelo prazo assinalado. d. Ressalta-se que, alterando posicionamento anterior, este juízo passa a adotar o entendimento de que a realização de pesquisas ou consultas a sistemas eletrônicos durante o prazo prescricional, que não resultem em efetiva constrição ou localização de bens penhoráveis, não renovará a contagem do prazo bienal, conforme expressamente consignado no acórdão da 5ª Turma do TST, no julgamento do Ag-RR-0011327-63.2015.5.01.0421. /MTC SAO LOURENCO DA MATA/PE, 25 de julho de 2025. ANDREA CLAUDIA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO PAULINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3484 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes