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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257927884

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Polo Passivo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

Votos cíveis

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257927895

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

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CECILIA MENEZES DE BELEM MUNICíPIO DE COARI

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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Cecilia Menezes De Belem e outros x Cecilia Menezes De Belem e outros

ID: 257936959

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

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ID: 257937063

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603490-10.2021.8.04.3800

Data de Disponibilização: 16/04/2025

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXIS… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Cecília Menezes de Belém e pelo Município de Coari contra sentença da 2ª Vara de Coari que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas aos anos de 2016 a 2018, FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Cecília Menezes de Belém pleiteia a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, o pagamento de férias de todo o período laborado e o aumento da indenização por danos morais. O Município de Coari, por sua vez, requer a exclusão ou a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição trintenária ou quinquenal às parcelas relativas ao FGTS; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias não pagas referentes a todo o período laborado; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais pelo desligamento do servidor temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF (repercussão geral), firmou entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação dos efeitos. Contudo, para lesões ocorridas antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária. No caso concreto, o período pleiteado abrange datas anteriores a essa decisão, razão pela qual se aplica a prescrição trintenária. 4. O pagamento das férias não pagas deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada em outubro de 2021, somente as verbas devidas a partir de outubro de 2016 não estão prescritas, não havendo provas suficientes para ampliar o período reconhecido em sentença. 5. A contratação temporária, mesmo quando considerada nula, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à honra, imagem ou dignidade do servidor. A precariedade do vínculo e a ausência de expectativa legítima de continuidade afastam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores à decisão do STF no ARE nº 709.212/DF, quando o direito já estava em curso. 2. O pagamento de férias não pagas está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. 3. A nulidade do contrato temporário de servidor público não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovação de violação direta a direitos da personalidade, o que não se verifica em razão da natureza precária do vínculo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000569-80.2017.8.04.5801, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601591-74.2021.8.04.3800; Rel. Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Cível, j: 01/06/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0001004-54.2018.8.04.6501; Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j: 05/12/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601487-82.2021.8.04.3800; Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2024.

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Ana Julia De Osti x Radio Cultura Novo Som Ltda e outros

ID: 330450340

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000569-77.2025.5.09.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE OSTI

Polo Passivo:

RADIO CULTURA NOVO SOM LTDA SUN MUSIC GRAVADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDERSON GONZAGA DE ALMEIDA ROCHA

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BRENDA DE OLIVEIRA GAUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATAlc 0000569-77.2025.5.09.0089 RECLAMANTE: ANA JULIA DE OSTI RECLAMADO: SUN MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATAlc 0000569-77.2025.5.09.0089 RECLAMANTE: ANA JULIA DE OSTI RECLAMADO: SUN MUSIC GRAVADORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46e44b8 proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JANDER DAMASIO ALVES, no dia 18 de julho de 2025. DESPACHO - AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO Vistos, etc. Ausentes os requisitos normativos, indefiro a tramitação pelo Juízo 100% digital. Retifique-se a autuação no particular. Recebo a petição inicial porquanto os pedidos são certos, determinados e com indicação de seus valores (art. 840, § 1º, da CLT). Designo sessão de audiência de conciliação para o dia 1/9/2025, às 13h00min, que será realizada na modalidade telepresencial na sala de audiências de conciliação - identificada como Conciliação Sala 3's Reunião Zoom - 1ª VT APUCARANA A audiência telepresencial será realizada por videoconferência na plataforma digital ZOOM, acessível diretamente nos navegadores de internet Firefox ou Chrome através do link abaixo (sem necessidade de senha): Ingressar na reunião Zoom https://trt9-jus-br.zoom.us/j/85652378769?pwd=2lguot7LHWvpkU0AIyreML7Ma9SrUx.1 No celular ou no tablet que disponham do aplicativo Zoom instalado com sistema Android ou IOS, o acesso poderá ser feito diretamente com utilização de ID e senha abaixo: ID da reunião: 856 5237 8769 Senha: 789572 Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem ser obtidos no link oficial do E.TRT-9: www.trt9.jus.br/videoconferencia. O comparecimento de ambas as partes e seus advogados é obrigatório. A parte ré não estará obrigada a apresentar contestação na audiência de conciliação, mas recomenda-se que leve consigo os documentos relativos ao contrato de trabalho da parte autora, a fim de facilitar a verificação de jornadas de trabalho, pagamentos realizados e outros fatos. Eventual exceção de incompetência em razão do local, no entanto, deverá ser apresentada no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação, nos termos do artigo 800, caput, da CLT, circunstância em que a audiência será cancelada e os autos conclusos para análise e prosseguimento. Ambas as partes não deverão arrolar nem apresentar testemunhas na audiência de conciliação. A parte ré deverá comparecer pessoalmente ou fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial e que tenha poder para transacionar, podendo ser empregado, terceiro ou advogado constituído em procuração com esses poderes especiais. O não comparecimento injustificado ou o comparecimento irregular da parte ré será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º, do CPC). O não comparecimento injustificado da parte autora acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, a cobrança das custas processuais de 2% do valor da causa (ainda que beneficiária da justiça gratuita - art. 844, §2º, da CLT) e o arquivamento definitivo dos autos. INTIME-SE A PARTE AUTORA por meio de DJEN, através de seu advogado já constituído nos autos. CITE(M)-SE A(S) PARTE(S) RÉ(S) DESTA AÇÃO TRABALHISTA E INTIME(M)-SE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, via postal no endereço certo. APUCARANA/PR, 18 de julho de 2025. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA DE OSTI

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Norton Duarte Pradie x Lira & Souza Reformas E Construcoes Ltda

ID: 330718756

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-61.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORTON DUARTE PRADIE

Polo Passivo:

LIRA & SOUZA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GEOVA MENDES DA SILVA

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FRANCINE MALU MARCOLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000569-61.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: NORTON DUARTE PRADIE RECLAMADO: LIRA & SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000569-61.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: NORTON DUARTE PRADIE RECLAMADO: LIRA & SOUZA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: NORTON DUARTE PRADIE CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 13/08/2025 16:06 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 20 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. MARIANA RIBEIRO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORTON DUARTE PRADIE

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Delmiro Araujo Filho x Armazem Top Alto Ltda e outros

ID: 335949714

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-74.2016.5.05.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DELMIRO ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

ARMAZEM TOP ALTO LTDA RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE RIBEIRO PEREIRA

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LIVIA CASTRO ARAUJO

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LUZIA PERES

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-74.2016.5.05.0034 RECLAMANTE: DELMIRO ARAUJO FILHO RECLAMADO: RJPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-74.2016.5.05.0034 RECLAMANTE: DELMIRO ARAUJO FILHO RECLAMADO: RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be03de proferida nos autos. DECISÃO DELMIRO ARAUJO FILHO apresentou ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO na forma da petição com ID 2e669f1, nos autos em que contende com ARMAZEM TOP ALTO LTDA (2º rdo). Devidamente notificado, o reclamado contestou os artigos nos termos da petição com ID. 80b692e. Os presentes autos vieram conclusos para decisão. Em apertada síntese, é o relatório. Dispõe o CPC em seu art. 509, II, que, utiliza-se a liquidação por artigos sempre que houver a necessidade de prova de fatos novos para a fixação do quantum debeatur. Pois bem, A matéria sujeita à liquidação pela via articulada, diz respeito à diferença de recolhimentos do FTGTS e respectiva multa durante o vínculo laboral reconhecido pela coisa julgada, qual seja, de 02/01/2014 à 05/03/2015. Diz o reclamante, na inicial dos seus artigos, que a sentença acolheu o pedido de diferença do FGTS e de multa rescisória de 40%, a ser calculado considerando-se valores comprovadamente recolhidos em documentos dos autos, e que o Acórdão determinou a apuração do crédito fundiário pela via articulada. Assevera que não foi juntado pela reclamada nenhum recibo de pagamento, mas apenas um extrato do FGTS que demonstra a irregularidade dos depósitos fundiários. Requer seja determinada a notificação da reclamada para juntar aos autos os recibos/comprovantes de pagamento dos depósitos fundiários, de acordo com o extrato analítico e contestar os presentes artigos de liquidação sob as penas da lei e de serem provados, acolhendo os cálculos de liquidação apresentados em momento oportuno. A reclamada, por sua vez, manifesta-se, aduzindo que os documentos que constam nos autos, permite claramente a liquidação por simples cálculos. Afirma que juntou as guias GRF de 01/2014 a 02/2015 que comprovam o regular depósito fundiário do período de labor do exequente com a demandada, bem como da multa fundiária, dentro do período delineado como de sua responsabilidade (2ª rda). Anexa com a contestação aos artigos, as guias GRF’s, GRRF e planilha de cálculos, requerendo a homologação dos cálculos de liquidação da parcela, nos moldes delineados pela sentença. Vejamos De fato, os documentos com ID’s d290c57 a 4aca02a (GRF’s) demonstram o recolhimento do FGTS do reclamante nos meses de 01/2014 à 02/2015, faltando apenas a comprovação do mês de março de 2015, último mês da relação de emprego com a articulada, ARMAZEM TOP ALTO LTDA (2º rdo), reconhecida na sentença (02/01/2014 à 05/03/2015). Contudo, não ficou comprovado o depósito da multa de 40% do FGTS do vínculo, até o mês 02/2015. É o que se observa do extrato anexado pela própria reclamada (ID 4aca02a – pag 4). Assim, tendo a reclamada apresentado apenas a documentação comprobatória dos recolhimentos mensais, sem comprovar o depósito da multa rescisória do vínculo, não há como reconhecer provados os artigos propostos. Não homologo os cálculos com ID 20a9660. Ex positis, julgo NÃO PROVADOS os ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. MONIQUE FERNANDES SANTOS MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP - ARMAZEM TOP ALTO LTDA

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Delmiro Araujo Filho x Armazem Top Alto Ltda e outros

ID: 335949742

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-74.2016.5.05.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DELMIRO ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

ARMAZEM TOP ALTO LTDA RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE RIBEIRO PEREIRA

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LIVIA CASTRO ARAUJO

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LUZIA PERES

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-74.2016.5.05.0034 RECLAMANTE: DELMIRO ARAUJO FILHO RECLAMADO: RJPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-74.2016.5.05.0034 RECLAMANTE: DELMIRO ARAUJO FILHO RECLAMADO: RJPS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be03de proferida nos autos. DECISÃO DELMIRO ARAUJO FILHO apresentou ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO na forma da petição com ID 2e669f1, nos autos em que contende com ARMAZEM TOP ALTO LTDA (2º rdo). Devidamente notificado, o reclamado contestou os artigos nos termos da petição com ID. 80b692e. Os presentes autos vieram conclusos para decisão. Em apertada síntese, é o relatório. Dispõe o CPC em seu art. 509, II, que, utiliza-se a liquidação por artigos sempre que houver a necessidade de prova de fatos novos para a fixação do quantum debeatur. Pois bem, A matéria sujeita à liquidação pela via articulada, diz respeito à diferença de recolhimentos do FTGTS e respectiva multa durante o vínculo laboral reconhecido pela coisa julgada, qual seja, de 02/01/2014 à 05/03/2015. Diz o reclamante, na inicial dos seus artigos, que a sentença acolheu o pedido de diferença do FGTS e de multa rescisória de 40%, a ser calculado considerando-se valores comprovadamente recolhidos em documentos dos autos, e que o Acórdão determinou a apuração do crédito fundiário pela via articulada. Assevera que não foi juntado pela reclamada nenhum recibo de pagamento, mas apenas um extrato do FGTS que demonstra a irregularidade dos depósitos fundiários. Requer seja determinada a notificação da reclamada para juntar aos autos os recibos/comprovantes de pagamento dos depósitos fundiários, de acordo com o extrato analítico e contestar os presentes artigos de liquidação sob as penas da lei e de serem provados, acolhendo os cálculos de liquidação apresentados em momento oportuno. A reclamada, por sua vez, manifesta-se, aduzindo que os documentos que constam nos autos, permite claramente a liquidação por simples cálculos. Afirma que juntou as guias GRF de 01/2014 a 02/2015 que comprovam o regular depósito fundiário do período de labor do exequente com a demandada, bem como da multa fundiária, dentro do período delineado como de sua responsabilidade (2ª rda). Anexa com a contestação aos artigos, as guias GRF’s, GRRF e planilha de cálculos, requerendo a homologação dos cálculos de liquidação da parcela, nos moldes delineados pela sentença. Vejamos De fato, os documentos com ID’s d290c57 a 4aca02a (GRF’s) demonstram o recolhimento do FGTS do reclamante nos meses de 01/2014 à 02/2015, faltando apenas a comprovação do mês de março de 2015, último mês da relação de emprego com a articulada, ARMAZEM TOP ALTO LTDA (2º rdo), reconhecida na sentença (02/01/2014 à 05/03/2015). Contudo, não ficou comprovado o depósito da multa de 40% do FGTS do vínculo, até o mês 02/2015. É o que se observa do extrato anexado pela própria reclamada (ID 4aca02a – pag 4). Assim, tendo a reclamada apresentado apenas a documentação comprobatória dos recolhimentos mensais, sem comprovar o depósito da multa rescisória do vínculo, não há como reconhecer provados os artigos propostos. Não homologo os cálculos com ID 20a9660. Ex positis, julgo NÃO PROVADOS os ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. MONIQUE FERNANDES SANTOS MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELMIRO ARAUJO FILHO

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Heidenia Castro Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 338021088

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-46.2023.5.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HEIDENIA CASTRO DA SILVA WASGHINTON LUIZ ALMEIDA FEITOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SAMUEL MAGALHAES PAIVA

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GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

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EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

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ADNA BENEDITA PORTUGAL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000569-46.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: HEIDENIA CASTRO DA SILVA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000569-46.2023.5.11.0007 RECLAMANTE: HEIDENIA CASTRO DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bece2d1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada apresenta pedido de reconsideração em face do despacho de ID. 2f27d09, alegando, em síntese, que não teriam sido observadas as suas prerrogativas quanto ao direito de quitar o débito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório. Contudo, talvez a executada não tenha se atentado ao teor do despacho, visto que há determinação expressa para expedição de ordem de pagamento em 2 (dois) meses. Reproduz-se, para melhor elucidação, o conteúdo do despacho: "DESPACHO Vistos etc. I - Atualizem-se os cálculos. II - Após, Oficie-se a entidade executada, a fim de que providencie a quitação do valor do crédito do exequente, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro nos termo do art. 17 da Lei 10.259/2001, "caput" e na forma do Ato nº 2 - Consolidação do Provimentos da Corregedoria Regional, Subseção XXXI (Art. 326, 328), que regula a tramitação das Requisições de pequeno valor no âmbito deste Regional. Informando, ainda: número da ação originária; data do ajuizamento da reclamatória; data do trânsito em julgado da decisão exequenda; CPF dos beneficiários ou CNPJ do sindicato, na hipótese deste ser substituto processual; nome do ente público executado; nome completo de cada advogado que esteja atuando no processo, bem como inscrição na OAB, nº do CPF e endereço devidamente atualizado; e memorial de cálculos com a data de sua elaboração, para fins de atualização monetária contendo o montante e a natureza dos débitos compensados, e o remanescente a ser pago; III – Proceda-se ao registro da requisição no sistema informatizado instituído para essa finalidade (GPrec); IV - Decorrido este prazo sem que ocorra o pagamento, consulte-se o sistema SISBAJUD para identificar apenas as instituições financeiras em que a executada possui contas. Após a consulta, proceda-se ao sequestro e transferência de somente uma agência bancária do valor devido. V - Obtendo-se êxito quanto ao pagamento tempestivo de crédito pelo Ente Público, notifique-se o exequente para receber crédito e recolham-se os encargos previdenciários e fiscais, se houver. Cumpra-se." Como se observa, a providência adotada já configura a determinação de expedição de RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC: Art. 535, § 3º, II, CPC: Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No caso em análise, não tendo a executada oposto embargos à execução no prazo legal, a expedição da RPV segue o fluxo legal obrigatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, por inexistência de qualquer vício no despacho de ID. 2f27d09. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, nos moldes já determinados. MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Cristina Aparecida Lins Da Silva x R M Terceirizacao Ltda

ID: 337870237

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-37.2025.5.06.0291

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA LINS DA SILVA

Polo Passivo:

R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES DE LIMA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000569-37.2025.5.06.0291 RECLAMANTE: CRISTINA APARECIDA LINS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000569-37.2025.5.06.0291 RECLAMANTE: CRISTINA APARECIDA LINS DA SILVA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87fe56b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em conformidade com o art. 104 do CPC, "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", sendo certo que o § 1º do mesmo dispositivo dispõe que "Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz." A apresentação do instrumento de mandato, assim, é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, por ser o meio hábil a comprovar a qualidade de representante processual do causídico em relação ao seu cliente, sendo certo que sua não apresentação não se equipara a mera irregularidade de representação, mas sim a ausência de representação. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou com a inicial, tampouco após determinação de emenda, qualquer instrumento de mandato constituído à advogada que assina digitalmente a peça de ingresso e demais peças, sendo evidente, portanto, que a referida advogada não ostenta a qualidade de representante processual da Reclamante. Ademais, a procuração apresentada aos autos está sem assinatura da outorgante. Outrossim, em momento algum a parte demonstrou ter se valido do permissivo contido no § 1º do art. 104 do CPC, nem mesmo houve audiência para possível configuração de mandato tácito (OJ nº 286 da SBDI-1 do c. TST), tampouco houve junção de substabelecimento. O advogado, enquanto representante processual de seu cliente, deve comprovar esta qualidade mediante a apresentação do competente instrumento de mandato, não sendo admitida a postulação em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, em conformidade com art. 104 do CPC. Infere-se que a apresentação da procuração é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, por estar afeto à análise da capacidade postulatória da parte, mormente quando não se insere nas hipóteses em que a CLT autoriza o jus postulandi (art. 791 da CLT), de modo que, uma vez constatada a ausência de procuração, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC, ainda que de ofício. Assim, pelos fundamentos acima, torna-se evidente a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC. Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 116,46, de cujo pagamento encontra-se isento, haja vista ter declarado não ter condições de arcar com as despesas processuais, presumindo-se o estado de pobreza, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, motivo pelo qual, defiro o benefício da justiça gratuita. Em que pese a Reclamatória já ter sido ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, indefiro os honorários de sucumbência nos termos do art. 791-A. Ciência ao Reclamante. Aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. MARIA JOSE DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA APARECIDA LINS DA SILVA

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