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Celso Augusto De Freitas x Estado De Rondonia

ID: 274999720

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808536-41.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELSO AUGUSTO DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GEROLA MARSOLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo: 0808536-41.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 0000569-69.1987.8.22.0001 Porto Velho/2° Vara de Fazenda Pública Agravante: Celso Augusto de Freitas Advogado(a): Gustavo Gerola Mars… Processo: 0808536-41.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 0000569-69.1987.8.22.0001 Porto Velho/2° Vara de Fazenda Pública Agravante: Celso Augusto de Freitas Advogado(a): Gustavo Gerola Marsola (OAB/RO 4164) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 11/03/2025 DECISÃO: ”RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. PRECEDENTE CORTE ESPECIAL STJ. I. CASO EM EXAME Trata-se de Execução fiscal movida pelo Estado de Rondônia em face do devedor, o qual opôs embargos de declaração contra decisão que homologou cálculos, cujos declaratórios foram julgados intempestivos. O executado agrava refutando a intempestividade ao fundamento de ter ocorrido duplicidade de intimações na medida em que foi publicada no Diário Oficial posteriormente, de tal modo que seria tempestivo o recurso aclaratório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se a segunda intimação, publicação no Diário Oficial, prevalece sobre a intimação eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR A questão não se manifesta de difícil solução na medida em que o col. STJ já pacificou a seguinte posição: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (STJ – CORTE ESPECIAL - EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021.) (g.n) Destaca-se de tal julgado – muito didático por sinal - que a intimação eletrônica se sobressai à intimação pela via do Diário da Justiça. No caso concreto, os embargos foram interpostos na data de 27/03/2024, e a decisão publicada na data de 19/03/2024, tendo iniciado o prazo recursal em 20/03/2024, contados o prazo de 05 (cinco) dias, a data do término que se deu em 26/03/2024, portanto, intempestivo. Neste campo, prevalecendo tal intimação, e desprezando-se a publicação do Diário, consoante o paradigma citado, os embargos de declaração são intempestivos. Deste modo, a decisão primeira transitou em julgado não havendo mais de se falar em revisão daquela (que homologou os cálculos). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Em caso de duplicidade de intimações, prevalece a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual, no § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas.

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Processo nº 0000569-64.2024.8.17.4640

ID: 261525067

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000569-64.2024.8.17.4640

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE KEVIO TEIXEIRA SANTOS DE MATOS

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

JOSE KEVIO TEIXEIRA SANTOS DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0000569-64.2024.8.17.4640 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS DENUNCIADO(A): JOAO VITOR PEREIRA DA SILVA DECISÃO I. Relatório Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de JOAO VITOR PEREIRA DA SILVA (ID 198252523), já qualificado nos autos, preso preventivamente por decisão proferida em sede de audiência de custódia (ID 183700502), que converteu a prisão em flagrante, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 150, § 1º; art. 121, caput c/c art. 14, II; e art. 121, § 2º, III c/c art. 14, II, todos do Código Penal (conforme Denúncia ID 184740731). Alega a Defesa, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP), notadamente após a retratação formal da vítima Ariane Chaiane Gomes Pereira (ID 198253010) e seu depoimento colhido em juízo na audiência de instrução (ID 198083669). Sustenta que a vítima teria modificado substancialmente a versão inicial, negando a intenção homicida e a ocorrência de ameaças graves, e afirmando que o acusado não representa perigo. Aduz, ainda, a primariedade e os bons antecedentes do requerente. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido e manutenção da custódia cautelar (ID 198623482), ressaltando a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de garantia da ordem pública. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O pedido de revogação da prisão preventiva merece ser indeferido, ao menos por ora. Embora ciente da retratação apresentada pela vítima Ariane Chaiane Gomes Pereira (ID 198253010) e de seu depoimento colhido em audiência de instrução (ID 198083669), onde, de fato, modificou substancialmente a versão inicial dos fatos, observou-se, durante seu relato em juízo, notório nervosismo e hesitação. Tais circunstâncias, neste momento processual e em cognição sumária, geram fundada dúvida sobre a espontaneidade e veracidade da nova versão apresentada, não sendo suficientes, por si sós, para desconstituir por completo os fortes indícios colhidos na fase flagrancial e os demais elementos dos autos. Com efeito, os elementos informativos colhidos no Inquérito Policial (IDs 183693546, 184743682, 184743683) descrevem uma conduta de extrema gravidade concreta. Narra-se que o acusado, supostamente sob efeito de álcool e drogas ("crack", conforme seu interrogatório ID 183693546, p. 11), invadiu o domicílio de sua prima armado com uma faca, tentou agredi-la enquanto esta segurava uma criança de colo, e, ato contínuo, tomou o outro filho da vítima, uma criança de apenas 05 anos e portadora de autismo, como refém, ameaçando-o de morte com a faca posicionada em seu tórax e pescoço. Tal dinâmica, que envolveu violência real, grave ameaça com arma branca e a utilização de uma criança em situação de extrema vulnerabilidade como escudo/refém, demonstra, prima facie, acentuada periculosidade e total desrespeito pela vida e integridade física alheias. Nesse contexto fático, a manutenção da custódia cautelar ainda se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, severamente abalada pela gravidade concreta dos fatos narrados, que extrapola a normalidade do tipo penal. A forma como os delitos teriam sido praticados indica um risco real de reiteração delitiva caso o acusado seja posto em liberdade neste momento, sendo a prisão preventiva a medida adequada para acautelar o meio social. Ademais, a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada para data próxima (19/05/2025), ocasião em que a instrução processual será finalizada. Tal proximidade permitirá a este Juízo uma análise mais aprofundada e segura de todos os elementos probatórios, inclusive com a oitiva das demais testemunhas e interrogatório, permitindo reavaliar, com maior concretude, a real necessidade da manutenção da medida extrema. Portanto, em que pesem os argumentos defensivos e a mudança de versão da vítima em juízo – sobre a qual paira dúvida relevante neste momento –, entendo que os fundamentos que ensejaram a decretação e a manutenção anterior da prisão preventiva ainda persistem, sendo temerária a soltura do acusado neste momento processual, antes do encerramento da instrução. III. Decisão Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de JOAO VITOR PEREIRA DA SILVA, mantendo, por ora, a sua custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se. Aguarde-se a audiência designada. GARANHUNS, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Francisco Cassio De Oliveira Silva x Podium Construcoes Ltda

ID: 261058822

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-89.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CASSIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

PODIUM CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-89.2025.5.07.0006 : FRANCISCO CASSIO DE OLIVEIRA SILVA : PODIUM CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-89.2025.5.07.0006 : FRANCISCO CASSIO DE OLIVEIRA SILVA : PODIUM CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e21c00 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 27/05/2025 09:30 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para apreciação pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CASSIO DE OLIVEIRA SILVA

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Edmundo Gomes De Souza Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328258399

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-62.2025.5.08.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO AUGUSTO CORDERO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000569-62.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: GK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000569-62.2025.5.08.0006 RECLAMANTE: EDMUNDO GOMES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: GK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) REMETENTE: CEJUSC, 1ºGRAU BELÉM, TRAVESSA DOM PEDRO I, 698, 1 Andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100 TEL.: (91) 40087138 - EMAIL: cejusc1grau@trt8.jus.br NOTIFICAÇÃO INICIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Domicílio Eletrônico) Destinatário(a): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" intimada para comparecer à AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, a ocorrer no dia 07/08/2025 09:40 horas, na SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DO CEJUSC JT BELÉM, de forma telepresencial, por meio da Plataforma oficial da Justiça do Trabalho - Plataforma Zoom Meeting, conforme instruções a seguir. As partes e advogados(as) deverão acessar a sala de audiência virtual do CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU, no dia e horário da audiência agendada, por meio do link e dados extraídos da Plataforma Zoom Meeting abaixo transcritos: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85636317813?pwd=RFBSQnJOSitaUTVBTHZiUVdsaTh6Zz09 ID da reunião: 856 3631 7813 Senha de acesso: 1ajJwY2J CASO A PARTE QUEIRA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL, DEVE SER INFORMADO AO CEJUSC, ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO PROCESSO, EMAIL (devendo constar expressamente o número do processo em caso de comunicação por esta via) OU TELEFONE, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO. Nesta audiência, a parte deverá: Comparecer na sala virtual pessoalmente ou representado por preposto. O não comparecimento do réu à audiência importará no PROSSEGUIMENTO do processo À REVELIA, nos termos do art. 844 da CLT, com as demais consequências previstas em lei. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC BELÉM NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência na Vara competente (6a Vara do Trabalho de Belém), na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. A CONTESTAÇÃO do(a) reclamado(a) e demais petições e documentos deverão ser apresentados até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária, tudo de acordo com a notificação que será expedida. Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT. Com relação à sala virtual: a) As partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphone/tablets; b) Utilizando-se de computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observando-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Utilizando-se de celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados); c) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); d) É necessário que, ao ingressarem na sala de audiência, as partes se identifiquem corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “reclamante”, “reclamada”, “empregado” e “advogado” na denominação; e) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; f) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; g) Destaco às partes que não haverá o envio de link por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos, das 08h às 13h, pelo e-mail cejusc.belem@trt8.jus.br ou pelo telefone (91) 4008-7138. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. PATRICIA ANDREA BATISTA PEREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 1003672-53.2024.8.11.0041

ID: 258163844

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003672-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN CADORE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003672-53.2024.8.11.0041 APELANTE: RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por RODA BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou extinta a execução fiscal com base no art. 26 da Lei n. 6.830/80, em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem condenação em honorários advocatícios. A apelante requer a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários de sucumbência, argumentando que a extinção se deu após a citação válida da empresa, a qual se viu compelida a constituir advogado e apresentar defesa. O apelado apresentou as contrarrazões, sustentando pela inaplicabilidade da verba honorária diante da ausência de apreciação da exceção de pré-executividade. O recurso foi interposto tempestivamente (ID n. 214911441) e a apelante efetuou o pagamento de preparo (ID n. 273436880). Nos termos da Súmula n. 189 do STJ, é desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial em feitos de natureza exclusivamente fiscal. É o relatório. Decido. De início, cumpre observar que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, por tratar-se de matéria já pacificada nos tribunais superiores, conforme autorizado pela Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal cinge-se à omissão da sentença quanto à fixação de honorários de sucumbência, em execução fiscal extinta sem julgamento do mérito, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, extinta a execução fiscal após a citação e a apresentação de defesa, ainda que por cancelamento administrativo da CDA, é devida a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade (STJ, REsp 858.922/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 21.06.2007; AgInt no REsp 1.942.661/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 24.03.2022). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente aplicado essa orientação. Em julgados recentes relatados pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo, firmou-se a tese de que: “Nos casos de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, após a citação e a defesa do executado, a Fazenda Pública responde pelos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, com a redução pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC.” (TJMT, N.U 0000569-52.2010.8.11.0039, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) “O cancelamento das Certidões de Dívida Ativa após a citação e apresentação de defesa impõe à Fazenda Pública o pagamento de honorários advocatícios, com redução pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, quando há reconhecimento do pedido pelo exequente/excepto.” (TJMT, N.U 1054908-83.2020.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) No caso em apreço, é incontroverso que a empresa foi citada regularmente, apresentou defesa por meio de exceção de pré-executividade e, posteriormente, o exequente reconheceu a perda do objeto da execução, requerendo a extinção com base no cancelamento da CDA. Assim, verifica-se a configuração do proveito econômico obtido pela parte executada, equivalente ao valor da causa, o que atrai a aplicação do art. 85, § 3º, incisos II e III, do CPC. Ao mesmo tempo, a conduta do exequente, ao desistir da execução após a defesa e reconhecer a inexigibilidade, com o cancelamento da CDA, atrai a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, autorizando a redução pela metade dos honorários. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação, para reformar a sentença no ponto em que deixou de fixar honorários advocatícios, e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento da verba honorária em favor da parte apelante, no percentual de 10 % (cinco por cento) sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC. O valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal, mantendo-se, no mais, a sentença de extinção da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Waldemy Lima Da Silva x Industria Frigorifica Boa Carne Ltda

ID: 328631364

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-28.2025.5.23.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMY LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000569-28.2025.5.23.0141 RECLAMANTE: WALDEMY LIMA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000569-28.2025.5.23.0141 RECLAMANTE: WALDEMY LIMA DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 042f4fe proferido nos autos. DESPACHO 1) A certidão de triagem inicial apontou algumas irregularidades, porém tais não impedem o regular prosseguimento do feito. 2) Contudo, determino a intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Juntar cópia do documento de identificação do(a) reclamante com nitidez. Com ou sem manifestação, aguarde-se a audiência designada. 3) Sem prejuízo da(s) determinação(s) acima, RECEBO a petição inicial e DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL que será realizada na VARA DO TRABALHO ITINERANTE DE COLÍDER por videoconferência no dia 10/09/2025 às 08:30 horas (horário de Mato Grosso). 2) A audiência realizar-se-á com o concurso da ferramenta ZOOM. Para participar da audiência as partes deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência por videoconferência. Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84103089606?pwd=azZhQ3YzM2M4TE1raW9ncWtxWkQ2QT09 ID da reunião: 841 0308 9606 Senha de acesso: VtP@Z1 2.1) Fica aberta a possibilidade para as partes e advogados participarem da audiência inicial de forma presencial, na sede da VARA DO TRABALHO ITINERANTE DE COLÍDER, localizada na Av. Daury Riva, nº 33, Bairro Centro, Colíder/MT. 3) Caso a conciliação reste infrutífera, será oportunizado à parte reclamada a apresentação de DEFESA e documentos, que deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJE, até o início da audiência. Fica, também, facultada à parte reclamada a apresentação de sua defesa oralmente, nos moldes do art. 847, caput, da CLT; 4) Após o recebimento da defesa e documentos, será concedido prazo de 5 dias para que, querendo, a parte reclamante apresente impugnação, bem como será marcada audiência de instrução, caso as partes manifestem interesse na produção de prova oral; 5) A ausência injustificada da parte reclamada à audiência implicará em sua revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. É facultada a sua representação por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT; 6) A ausência injustificada da parte reclamante à audiência, além de dar ensejo ao arquivamento do processo, poderá implicar em sua condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 844, § 2º, da CLT; 7) Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias, contado do recebimento da citação; 8) A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso; 9) Quando da audiência, recomenda-se às partes se fazerem acompanhadas por seus respectivos patronos(as); 10) Em caso de opção das partes pelo "Juízo 100% Digital", os advogados devem informar no processo o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, das partes e dos patronos, sob pena do não prosseguimento do feito por meio desta ferramenta digital. 11) Intime-se a parte autora. 12) Cite-se a parte reclamada pelo meio adequado. Caso a parte reclamada esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas, e não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. 13) Como a parte autora selecionou a opção do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020, a parte reclamada deve tomar ciência de que: 13.1) Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (Provimento 15/20 TRT23), sendo que, não havendo qualquer manifestação pela parte ré, considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. 13.2) No âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. 5 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 17 de julho de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALDEMY LIMA DA SILVA

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Juliana Aparecida Oliveira De Souza x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 259247414

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-33.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

KONDA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000569-33.2025.5.12.0012 : JULIANA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA : VERZANI & SANDRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000569-33.2025.5.12.0012 : JULIANA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5af373 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição inicial e determino a inclusão do feito em pauta para Audiência Inicial, observando-se o seguinte: 1) A audiência será realizada no dia 28/05/2025 13:45 por meio de videoconferência (Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020), através da plataforma ZOOM, devendo ser acessada por meio do LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512270. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação e envio do link de acesso ao seu cliente. Não serão ouvidas testemunhas nesse ato. Ao utilizar o sistema ZOOM, observe as boas práticas para participar da audiência virtual: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais 2) As partes deverão participar da audiência pessoalmente. No caso de pessoas jurídicas, a parte poderá ser representada por preposto habilitado (art. 843, § 1º, CLT). 3) A ausência da parte autora implicará em extinção do feito sem resolução de mérito (arquivamento), com condenação ao pagamento das custas (art. 844, caput e § 2º, CLT). 4) A ausência da parte ré ensejará a declaração de revelia (art. 844, da CLT). 5) No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link, a fim de participarem da audiência telepresencial. 6) Para aplicação das cominações dispostas no art. 844, caput, da CLT, será observado, pelo(a) magistrado(a) que presidir o ato processual, o disposto no § 1º do referido artigo, inclusive quanto à impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Portaria CR nº 01/2020. Nesse caso, até o encerramento da audiência a parte poderá, por petição ou enviando e-mail para a unidade judiciária (vara_jca@trt12.jus.br), justificar sua ausência. 7) Caso a parte declare que não possui conhecimento ou meios técnicos que possibilitem sua participação nas audiências de forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba (Rua Francisco Lindner, nº 434 – 1º andar), usando máscara e seguindo todos os protocolos de saúde e segurança, para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Recomenda-se que compareça à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba pelo menos 5 minutos antes do horário previsto para início de sua audiência. 8) Recomenda-se que a contestação a exceção ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. 9) As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - PortariaSEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até o encerramento da audiência inicial, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário Eletrônico (DEJT) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 10) Faculta-se à parte ré, antes da audiência, apresentação de proposta de conciliação, em petição apartada. 11) É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Intimem-se. (Instruções para o uso do sistema ZOOM está disponibilizado no site www.trt12.jus.br e o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usuário%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store) JOACABA/SC, 22 de abril de 2025. LISIANE VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA

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Magna Regina Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 256922700

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000412-76.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAGNA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PHILIP RAMON GARCIA DE ABRANTES

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MARCELO DIAS ASSUNÇÃO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000412-76.2025.5.13.0030 : MAGNA REGINA PEREIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000412-76.2025.5.13.0030 : MAGNA REGINA PEREIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0775d5 proferida nos autos. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional manejado pela parte autora, que aduz em seus articulados esteve em gozo de benefício previdenciário, que cessou em 07.02.2025(Id 398ed35) e não foi prorrogado. Aduz ainda, que de tudo comunicou à empresa, que se nega e resiste a reintegrá-la aos seus quadros, sob o pálio de que necessita de laudo de liberação do médico que acompanha o autor, e que a empresa se recusou inclusive a agendar perícia de retorno. Por fim, requereu a sua reintegração aos quadros da empresa, com o pagamento das verbas inerentes ao pacto laboral desde o dia seguinte a cessação do benefício previdenciário. Juntou documentos. Pediu deferimento. Examinando os autos processuais, observo que realmente o benefício previdenciário cessou em 07.02.2025(Id 398ed35) estando parte autora apta a retornar ao trabalho, o quê corrobora com a conduta do obreiro, que tem buscado incessantemente voltar ao labor, encontrando resistência absolutamente injustificável por parte da empresa demandada, que se recusou a submetê-la a exames rotineiros quando do seu retorno aos quadros da empresa - inclusive. Não afigura-se razoável. Observo ainda, que ante a conduta da empresa demandada em recusar injustificadamente a reintegrar o obreiro, tem-se a configuração do limbo previdenciário, ou seja a situação fática em que o trabalhador não recebe salários nem benefício previdenciário. Nesse contexto, cabe ao empregador, diante da cessação do benefício previdenciário e da aptidão do empregado, reintegrá-lo na mesma função, com as mesmas vantagens por ele anteriormente percebidas. Nesse norte os precedentes enunciados pelo Egrégio TRT/1ª Região, que dentre outros, transcrevo: TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL ENCERRADA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Constata-se que a situação vivenciada pela reclamante configura o chamado limbo previdenciário, período em que, após a alta e consequente perda de benefício previdenciário, o trabalhador é impedido de retornar ao labor por seu empregador, ficando privada do recebimento do salário. Em tal hipótese, é da empregadora a responsabilidade pelo pagamento ao empregado da remuneração devida no período não acobertado pelo benefício previdenciário Recurso ordinário desprovido. DISPOSITIVO:. (TRT 13ª R.; ROT 0000569-95.2023.5.13.0005; Primeira Turma; Relª Desª Rita Leite Brito Rolim; DEJTPB 15/02/2024; Pág. 232) Cabe ainda destacar o advento de Precedente Judicial Vinculante, nos termos do Tema 88 da Tabela de IRRR do TST: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Ante o encerramento da suspensão do contrato de trabalho, impõe-se a imediata reintegração do obreiro aos quadros da empresa demandada. DISPOSITIVO - Isto posto, considerando o mais que dos autos constam e os fundamentos expendidos, os quais integram este dispositivo como se neste estivessem transcritos, defiro o pleito autoral e determino ao BANCO BRADESCO S.A.: no prazo improrrogável de cinco dias, proceda a imediata reintegração da reclamante aos seus quadros, na mesma função, com as mesmas vantagens percebidas anteriormente; proceda ao pagamento dos salários vencidos, no prazo improrrogável em igual prazo, calculados desde a cessação do benefício previdenciário( 07.02.2025) até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizados e com os juros de mora devidos a incidir; Em igual prazo, faça carrear ao processo, de imediato, toda documentação pertinente ao efetivo cumprimento desta ordem judicial;Fica a empresa demandada de logo advertida, de que na hipótese de descumprimento desta ordem judicial, do todo ou de parte desta ordem judicial, seja qual for a motivação, lhe será aplicada multa diária no importe de R$ 10.000,00 até o limite de dez dias, a ser revertida em benefício da parte autora, sem prejuízo da instauração de procedimentos cíveis e criminais, para apuração de quem for encontrado em culpa.Cumpra-se por oficial de justiça plantonista, devendo a parte autora comparecer de imediato à Central Regional de Efetividade desta Jurisdição, para os fins devidos. No mais, aguarde-se a audiência designada. Cumpra-se. Publique-se. JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGNA REGINA PEREIRA

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Agropecuaria Jarina S A x E.G.L. Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 256084653

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-27.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JARINA S A

Polo Passivo:

E.G.L. SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INDUSTRIAL PAGE LTDA

Sentença

Advogados:

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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JONATHAN PORTELA

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0000569-27.2015.8.11.0023. APELANTE: AGROPECUARIA JARINA S A APELADO: INDUSTRIAL PAGE LTDA, E.G.L. SERVICOS IND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0000569-27.2015.8.11.0023. APELANTE: AGROPECUARIA JARINA S A APELADO: INDUSTRIAL PAGE LTDA, E.G.L. SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por INDUSTRIAL PAGÉ LTDA. (ID n.º 154242309), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de mérito (ID n.º 153256422), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por AGROPECUÁRIA JARINÃ S/A, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, e determinando o rateio dos ônus sucumbenciais. A embargante sustenta a existência de contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID n.º 186601791), rebatendo os fundamentos e requerendo a rejeição do recurso, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. No mérito, pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso. Os embargos de declaração se destinam a corrigir vícios existentes no provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, não se verifica a existência de contradição quanto à fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A sentença foi clara ao aplicar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, utilizando o valor da condenação como parâmetro. O inconformismo da parte embargante com os fundamentos adotados pela sentença não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios, tampouco evidencia vício que justifique retratação ou integração da decisão. Destaca-se que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 o fato de que o julgador, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adote fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia (AgInt no REsp n. 1.632.463/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Ademais, não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022). Com efeito, denota-se que pretende o embargante rediscutir a sentença, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 02. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada.(TJ-MT 10224242020178110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/07/2021). Destarte, se assim considerar pertinente, deverá a parte recorrente se insurgir pela via processual adequada. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, não há nos autos elementos suficientes para a sua imposição, não se verificando, nesta fase, conduta dolosa ou protelatória manifesta. Diante do exposto, este Juízo: 1 - Conhece os embargos de declaração, por tempestivos; 2 - Rejeita-os, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; 3 - Deixa de aplicar penalidade por litigância de má-fé; 4 - Transcorrido o prazo legal, sem outras manifestações, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para prosseguimento da apelação interposta, uma vez que as contrarrazões já foram apresentadas e a instância superior aguarda o julgamento definitivo dos presentes embargos, conforme determinado (Id n. 178569228). 5 - Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110

ID: 255713320

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000569-61.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. B. C.

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110 REQUERENTE: M. D. S. D. B. CURATELADO(A): C. M. B. C. SENTENÇA: “M. D. S. D. B., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 1.233.778 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 126.564.534-53, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000, telefone (87)9.9647-8653, ajuizou a presente de ação de interdição em favor de C. M. B. C., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 9.338.033 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 856.570.008-97, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000. Aduz que a parte interditanda não tem o necessário discernimento para gerir a sua vida e seu patrimônio, bem como que lhe presta todos os cuidados de que necessita. Instruiu a inicial com laudo médico do interditando e documentos. Vindo os autos conclusos, foi determinada audiência de instrução, na qual foi realizada a entrevista do interditando, bem como foi ouvida a requerente. Alegações finais da parte autora. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Entendo que há de prosperar o pleito da parte autora. O laudo médico acostado evidencia que a parte interditanda apresenta incapacidade para a prática dos atos da vida civil. O conteúdo da entrevista comprova a dificuldade cognitiva da parte interditanda, demonstrada pela ausência de respostas às perguntas básicas, o que impende a necessidade da curatela requerida. Em síntese, as condições do requerido não lhe permitem gerir adequadamente sua pessoa e seus bens, pelo que sua interdição é uma medida adequada, para resguardar-lhe a pessoa e o patrimônio. Conforme provas juntadas aos autos, restou comprovado que a parte interditanda é bem cuidada, sendo asseguradas todas as medidas para qualidade de vida do interditando, num ambiente familiar harmonioso e acolhedor. Doutra banda, também restou demonstrado que a parte requerente tem condições físicas e psíquicas para desempenhar o encargo de curador, conforme requer. Conforme o art. 2º da Lei13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 84, § 1º da mesma Lei prevê, ainda, que “§ 1oQuando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima transcritos, julgo PROCEDENTE o pleito para DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de C. M. B. C., declarando-a incapacitada relativamente para os atos da vida civil na esfera patrimonial e nomeando CURADOR NA PESSOA de M. D. S. D. B., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c⁄c artigo 4º, III, do Código Civil, dando-lhe poderes para os atos gerais da vida civil, como representação perante bancos e repartições públicas, todos relacionados aos aspectos patrimoniais, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Estabeleço a proibição de alienação ou inclusão de gravame de qualquer bem de propriedade do interditando, bem como a contratação de empréstimos e/ou financiamentos, inclusive com desconto direto no seu benefício previdenciário, sem prévia autorização judicial. Considerando que a sentença de interdição produz efeitos desde sua prolação (art. 755, § 3º do CPC) dou FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO para o Cartório no qual a parte interditada foi registrada, devendo tal averbação ser feita de modo gratuito e independentemente do trânsito em jugado, porquanto produz efeitos desde já. Publique-se a presente decisão por edital no Diário da Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, publique-se uma vez na imprensa local, no átrio deste fórum e também na plataforma do CNJ, onde deverá permanecer por seis meses, nos termos do art. 755, § 3º do CPC, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Após o transito em julgado, e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Sentença registrada. Intimações em audiência.”

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