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Iraci Dos Santos x Marcelo Cosa

ID: 315170008

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001193-92.2013.5.02.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO COSA

ACORDAO

Advogados:

DR. RAMIRO TEIXEIRA DIAS

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DR. EDÉSIO CORREIA DE JESUS

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DR. DÉCIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/la RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. O entend… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/la RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. O entendimento desta 2ª Turma é no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017) não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Isso porque, em que pese ao debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação vigente do art. 878 da CLT, à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável. Considerando, portanto, que a decisão de mérito que embasa a presente execução individual transitou em julgado em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, desautoriza-se a incidência do art. 11-A da CLT a presente demanda, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1193-92.2013.5.02.0073, em que é Recorrente IRACI DOS SANTOS e é Recorrido MARCELO COSA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao agravo de petição da exequente, assim, manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A reclamante interpõe recurso de revista às fls. 324/334, com fundamento no artigo 896 da CLT. Despacho de admissibilidade às fls. 341/348, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de fls. 365/369. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT - Conhecimento Quanto ao tema objeto de insurgência, o TRT assim decidiu: (...) FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhecimento Conheço do recurso interposto, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. I - Da prescrição intercorrente O reclamante não se conforma com a decisão que pôs fim à execução ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Pois bem. Desde a entrada em vigor da lei 13.467, em 11/11/2017, encerrou-se a controvérsia quanto a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, tendo sido acrescido ao ordenamento o art. 11-A, § 1º, da CLT, que dispõe o seguinte: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nos termos do artigo 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". E, assim, o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT tem início a contar da intimação para providências da parte ocorrida na vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, o art. 2º da IN nº 41/2018 do TST, in verbis: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." No caso dos autos, o despacho que motivou a declaração da prescrição intercorrente foi proferido em 13/06/2022(ID d424697 - fls. 285 do PDF), dispondo o que segue: "(...) No silêncio ou em caso negativo, arquivem-se os autos provisoriamente, com a fluência do prazo prescricional intercorrente (art. 11-A da CLT)." Em que pese o esforço argumentativo do autor, referido despacho fez expressa menção ao dispositivo que contempla advertência quanto à prescrição intercorrência (artigo 11-A da CLT). Ainda, considerando que a sentença extintiva foi proferida em 26/08/2024 (ID 4b6927b - fls. 291), tem-se por observado o prazo de dois anos determinado na legislação; e tendo o comando judicial advertido expressamente quanto a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente, impõe-se a manutenção da decisão. Neste sentido reiteradas decisões do nosso C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST.4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido. (TST. Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que a determinação judicial ocorre após a vigência da Lei 13.467/2017, não obstante a ação tenha sido ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, bem como o título executivo judicial seja anterior à vigência da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT, é matéria nova nesta c. Corte, bem como ainda não se encontra pacificada nos casos como os dos autos. O eg. TRT deu provimento ao agravo de petição para reconhecer a prescrição intercorrente, ao fundamento que o despacho que determinou o reclamante fornecesse subsídios ao prosseguimento da execução foi proferido aos 21/02/2018, com intimação aos 26/02/2018, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo o exequente permanecido inerte há mais de 2 anos, vindo somente a se manifestar em 31/07/2020, com a oposição dos embargos de declaração. Diante do que se extrai dos artigos art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, não será a data da formação do título executivo judicial ou o momento da propositura da ação que irá determinar a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente ocorrida após a vigência da Lei 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, queda-se inerte por prazo superior a dois anos. 5. Desse modo, estando a decisão recorrida amparada no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, não há que se falar em violação do artigo 5.º, XXXVI, da CF. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR-109500-80.2009.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022) No mesmo caminho este E. TRT: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A inércia da parte em cumprir determinação judicial exarada após a reforma trabalhista, paralisando a execução por período superior a dois anos, autoriza a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. (TRT-2 - AP: 0002885-52.2013.5.02.0033, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma) EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. APLICAÇÃO. A aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho restou superada com o advento da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A à legislação trabalhista consolidada, estabelecendo-se, no seu § 1º, que a "fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Posteriormente, a Instrução Normativa 41 do C. TST detalhou a aplicação do instituto, estabelecendo, no seu § 2º, que o "fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". No caso dos autos, o exequente foi intimado para indicar meios para prosseguimento da execução em momento posterior à vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se, pois, a prescrição intercorrente nos moldes previstos no art. 11-A da CLT. Agravo de petição não provido. (TRT-2 00011579120125020491 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 25/06/2021) Portanto, nego provimento ao apelo. A exequente considera equivocado o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. Alega que de acordo com o artigo 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, as normas processuais trazidas pela Lei 13.467/17 não se aplicam aos processos ajuizados antes da vigência da norma, lembrando que a mesma entrou em vigor 11/11/2017 e a presente reclamatória foi distribuída em 09/10/2012. Acrescenta que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho com base na Súmula 114 do TST, além disso, que a recomendação do TST é de que o prazo da prescrição intercorrente não correrá nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo. Aponta violação dos arts. 6º, da LINDB; 14, 15 e 485, § 1º, do CPC; 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade às Súmulas 114 do TST e 240 do STJ. Transcreve arestos ao confronto de teses. Analiso. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se admite como canal de conhecimento, nessa fase processual, a alegação de violação a dispositivo infraconstitucional, tampouco a invocação de contrariedade à súmula ou de divergência jurisprudencial. No caso, o TRT manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução sob o fundamento de que, no caso em exame, a execução permaneceu por mais de dois anos sem impulso a contar do despacho proferido em 13/06/2022. A Corte Regional registrou que "Ainda, considerando que a sentença extintiva foi proferida em 26/08/2024 (ID 4b6927b - fls. 291), tem-se por observado o prazo de dois anos determinado na legislação; e tendo o comando judicial advertido expressamente quanto à possibilidade de declaração da prescrição intercorrente, impõe-se a manutenção da decisão". O entendimento desta 2ª Turma é no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. A propósito cito julgado proferido por esta c. Turma: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Ante a possível violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0010459-82.2014.5.03.0092, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/02/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE. O entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o art. 878 da CLT estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei nº 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de não aplicar o instituto da prescrição ao caso, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento" (RR-0000680-70.2022.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/02/2025). Também colaciono julgado proferido pela 3ª Turma desta Corte Superior: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Anteriormente à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício (impulso oficial), nos termos do art. 878 da CLT, o que tornava incabível a pronúncia da prescrição por inércia da parte exequente. Com a introdução da prescrição intercorrente no ordenamento trabalhista a partir da vigência do art. 11-A da CLT, em 11 de novembro de 2017, foi editada a Instrução Normativa nº 41/2018. O art. 2º deste ato normativo dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, nas situações em que o título judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incide a prescrição superveniente e intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 a ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada. 3. Assim, ao confirmar a extinção da execução com fundamento na declaração da prescrição intercorrente, o Tribunal Regional violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). Com efeito, em que pese ao debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação vigente do art. 878 da CLT, à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável. Assim, como a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente a presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Iraci Dos Santos x Marcelo Cosa

ID: 315192852

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001193-92.2013.5.02.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO COSA

ACORDAO

Advogados:

DR. RAMIRO TEIXEIRA DIAS

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DR. EDÉSIO CORREIA DE JESUS

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DR. DÉCIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/la RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. O entend… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/la RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. O entendimento desta 2ª Turma é no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017) não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Isso porque, em que pese ao debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação vigente do art. 878 da CLT, à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável. Considerando, portanto, que a decisão de mérito que embasa a presente execução individual transitou em julgado em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, desautoriza-se a incidência do art. 11-A da CLT a presente demanda, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1193-92.2013.5.02.0073, em que é Recorrente IRACI DOS SANTOS e é Recorrido MARCELO COSA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao agravo de petição da exequente, assim, manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A reclamante interpõe recurso de revista às fls. 324/334, com fundamento no artigo 896 da CLT. Despacho de admissibilidade às fls. 341/348, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de fls. 365/369. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT - Conhecimento Quanto ao tema objeto de insurgência, o TRT assim decidiu: (...) FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhecimento Conheço do recurso interposto, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. I - Da prescrição intercorrente O reclamante não se conforma com a decisão que pôs fim à execução ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Pois bem. Desde a entrada em vigor da lei 13.467, em 11/11/2017, encerrou-se a controvérsia quanto a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, tendo sido acrescido ao ordenamento o art. 11-A, § 1º, da CLT, que dispõe o seguinte: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nos termos do artigo 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". E, assim, o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT tem início a contar da intimação para providências da parte ocorrida na vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, o art. 2º da IN nº 41/2018 do TST, in verbis: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." No caso dos autos, o despacho que motivou a declaração da prescrição intercorrente foi proferido em 13/06/2022(ID d424697 - fls. 285 do PDF), dispondo o que segue: "(...) No silêncio ou em caso negativo, arquivem-se os autos provisoriamente, com a fluência do prazo prescricional intercorrente (art. 11-A da CLT)." Em que pese o esforço argumentativo do autor, referido despacho fez expressa menção ao dispositivo que contempla advertência quanto à prescrição intercorrência (artigo 11-A da CLT). Ainda, considerando que a sentença extintiva foi proferida em 26/08/2024 (ID 4b6927b - fls. 291), tem-se por observado o prazo de dois anos determinado na legislação; e tendo o comando judicial advertido expressamente quanto a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente, impõe-se a manutenção da decisão. Neste sentido reiteradas decisões do nosso C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST.4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido. (TST. Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que a determinação judicial ocorre após a vigência da Lei 13.467/2017, não obstante a ação tenha sido ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, bem como o título executivo judicial seja anterior à vigência da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT, é matéria nova nesta c. Corte, bem como ainda não se encontra pacificada nos casos como os dos autos. O eg. TRT deu provimento ao agravo de petição para reconhecer a prescrição intercorrente, ao fundamento que o despacho que determinou o reclamante fornecesse subsídios ao prosseguimento da execução foi proferido aos 21/02/2018, com intimação aos 26/02/2018, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo o exequente permanecido inerte há mais de 2 anos, vindo somente a se manifestar em 31/07/2020, com a oposição dos embargos de declaração. Diante do que se extrai dos artigos art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, não será a data da formação do título executivo judicial ou o momento da propositura da ação que irá determinar a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente ocorrida após a vigência da Lei 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, queda-se inerte por prazo superior a dois anos. 5. Desse modo, estando a decisão recorrida amparada no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, não há que se falar em violação do artigo 5.º, XXXVI, da CF. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR-109500-80.2009.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022) No mesmo caminho este E. TRT: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A inércia da parte em cumprir determinação judicial exarada após a reforma trabalhista, paralisando a execução por período superior a dois anos, autoriza a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. (TRT-2 - AP: 0002885-52.2013.5.02.0033, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma) EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. APLICAÇÃO. A aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho restou superada com o advento da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A à legislação trabalhista consolidada, estabelecendo-se, no seu § 1º, que a "fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Posteriormente, a Instrução Normativa 41 do C. TST detalhou a aplicação do instituto, estabelecendo, no seu § 2º, que o "fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". No caso dos autos, o exequente foi intimado para indicar meios para prosseguimento da execução em momento posterior à vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se, pois, a prescrição intercorrente nos moldes previstos no art. 11-A da CLT. Agravo de petição não provido. (TRT-2 00011579120125020491 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 25/06/2021) Portanto, nego provimento ao apelo. A exequente considera equivocado o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. Alega que de acordo com o artigo 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, as normas processuais trazidas pela Lei 13.467/17 não se aplicam aos processos ajuizados antes da vigência da norma, lembrando que a mesma entrou em vigor 11/11/2017 e a presente reclamatória foi distribuída em 09/10/2012. Acrescenta que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho com base na Súmula 114 do TST, além disso, que a recomendação do TST é de que o prazo da prescrição intercorrente não correrá nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo. Aponta violação dos arts. 6º, da LINDB; 14, 15 e 485, § 1º, do CPC; 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade às Súmulas 114 do TST e 240 do STJ. Transcreve arestos ao confronto de teses. Analiso. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se admite como canal de conhecimento, nessa fase processual, a alegação de violação a dispositivo infraconstitucional, tampouco a invocação de contrariedade à súmula ou de divergência jurisprudencial. No caso, o TRT manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução sob o fundamento de que, no caso em exame, a execução permaneceu por mais de dois anos sem impulso a contar do despacho proferido em 13/06/2022. A Corte Regional registrou que "Ainda, considerando que a sentença extintiva foi proferida em 26/08/2024 (ID 4b6927b - fls. 291), tem-se por observado o prazo de dois anos determinado na legislação; e tendo o comando judicial advertido expressamente quanto à possibilidade de declaração da prescrição intercorrente, impõe-se a manutenção da decisão". O entendimento desta 2ª Turma é no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. A propósito cito julgado proferido por esta c. Turma: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Ante a possível violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0010459-82.2014.5.03.0092, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/02/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE. O entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o art. 878 da CLT estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei nº 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de não aplicar o instituto da prescrição ao caso, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento" (RR-0000680-70.2022.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/02/2025). Também colaciono julgado proferido pela 3ª Turma desta Corte Superior: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Anteriormente à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício (impulso oficial), nos termos do art. 878 da CLT, o que tornava incabível a pronúncia da prescrição por inércia da parte exequente. Com a introdução da prescrição intercorrente no ordenamento trabalhista a partir da vigência do art. 11-A da CLT, em 11 de novembro de 2017, foi editada a Instrução Normativa nº 41/2018. O art. 2º deste ato normativo dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, nas situações em que o título judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incide a prescrição superveniente e intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 a ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada. 3. Assim, ao confirmar a extinção da execução com fundamento na declaração da prescrição intercorrente, o Tribunal Regional violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). Com efeito, em que pese ao debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação vigente do art. 878 da CLT, à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável. Assim, como a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente a presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Bruno Henrique Louza Bezerra Santos e outros x Bruno Henrique Louza Bezerra Santos e outros

ID: 258907408

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000628-36.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000628-36.2024.5.21.0002 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000628-36.2024.5.21.0002 : BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS E OUTROS (2) : BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS E OUTROS (2) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N. 0000628-36.2024.5.21.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: BRUNO MOURY FERNANDES, EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA, IZA GRAZIELA DE ARAÚJO SIMÕES E MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA 1º EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS ADVOGADO: RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB 2º EMBARGADO: STIL TERRAPLENAGENS E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADO: IZA GRAZIELA DE ARAÚJO SIMÕES ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SAO FRANCISCO (CHESF), contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 3f2bd33), nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS em desfavor de STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA. e da embargante, que, em suma, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção, conheceu e negou provimento aos recursos ordinários do reclamante e da CHESF, mantendo a responsabilidade subsidiária a que lhe foi atribuída sem sentença. A litisconsorte opôs embargos de declaração (Id. 9fa3054), asseverando que os embargos objetivam o prequestionamento da matéria, conforme exigência da Súmula 297 do TST, para evitar futuras alegações de ausência de prequestionamento e, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento de potencial recurso de revista por preclusão consumativa. Ressalta que a medida não tem intuito protelatório. Afirma que o acórdão foi omisso quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública e o ônus da prova à luz do Tema 1118 do STF, ao negar provimento ao apelo da reclamada. Diz que o julgamento não se manifestou sobre a responsabilidade subsidiária considerando o ônus da prova acerca de uma possível conduta culposa para estabelecer a responsabilização de órgão da administração pública, à luz do Recurso Extraordinário RE 1298647 e artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal. Acrescenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1118, pacificou a questão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas, estabelecendo que a responsabilização do ente público não se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Reafirma que a simples inversão do ônus da prova não é suficiente para imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, sendo necessária a comprovação do ato ilícito ou omisso do ente público responsável. Requer, portanto, que o Tribunal se manifeste sobre os pontos abordados, sanando a omissão apontada, para que a fundamentação da decisão possa apreciar as teses expostas. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos de declaração são tempestivos e a representação processual é regular. Em relação à alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1118, do Supremo Tribunal Federal, está configurada a inovação recursal, uma vez que no recurso ordinário interposto pela litisconsorte (Id. b3f79aa) sequer houve alusão ao tema em questão, sendo incabível trazer à baila a aplicação desse tema em recurso horizontal. Não conheço dos embargos de declaração, quanto a matéria supracitada, por inovação recursal. Conheço parcialmente dos embargos de declaração. MÉRITO A CHESF interpõe Embargos de Declaração contra acórdão do processo nº 0000628-36.2024.5.21.0002, objetivando o pré-questionamento da matéria (Súmula 297 do TST). Argumenta que o julgamento não se manifestou sobre a necessidade de comprovação de conduta culposa para responsabilizar o ente público (RE 1298647 e artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da CF). Ressalta que a simples inversão do ônus da prova não configura responsabilidade subsidiária, sendo necessária a comprovação de ato ilícito ou omisso. Requer que o Tribunal se manifeste sobre esses pontos, sanando a omissão alegada. Passo à análise. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011). Se, em determinada lide, é debatida tese jurídica explícita e a sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material, a parte deve opor os pertinentes embargos de declaração para escoimar a obscuridade do decisum. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pelas partes. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela responsabilização subsidiária da litisconsorte, senão vejamos (Acórdão, Id. 3f2bd33, fls. 660 e ss.): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA [...] Analiso. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços integrantes da Administração Pública pela Justiça do Trabalho sempre decorreu do reconhecimento de culpa in eligendo e/ou in vigilando, conforme o caso. A jurisprudência havia se firmado no sentido de presumir essas culpas quando o prestador de serviços deixava de cumprir suas obrigações trabalhistas, o que justificava o chamamento dos tomadores para responderem subsidiariamente. Com o julgamento da ADC nº 16 pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, houve modificação na jurisprudência, passando o item V, da Súmula nº 331 do TST ter a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (destaques acrescidos). O entendimento da Súmula nº 331 do TST, item V, não foi prejudicado pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o STF firmou a seguinte tese de repercussão geral (tema 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com efeito, a ausência de prejuízo ao entendimento da Súmula nº 331 do TST, item V, ficou evidente no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF: Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (destaques acrescidos). O que se observa, na realidade, é que a culpa do ente da administração pública tomador de serviços deixou de ser presumida, passando a ser necessária a prova da inobservância aos parâmetros legais, seja na contratação ( ), seja na fiscalização culpa in eligendo da execução do contrato (culpa in vigilando), em cada caso concreto. Superado esse ponto, resta a discussão acerca da distribuição do ônus da prova na análise da culpa, ou seja, se é da incumbência da tomadora de serviços comprovar a efetiva fiscalização em relação ao pagamento das verbas pleiteadas na ação, ou se cabe ao empregado provar que o ente público não fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Quanto a esse ponto, perfilho o entendimento de que exigir do trabalhador, hipossuficiente na relação trabalhista, a produção da prova de um fato negativo, a partir de documentos aos quais ele não tem acesso, se aproxima do que a doutrina convencional denomina de prova diabólica, uma vez que é excessivamente difícil ou até mesmo impossível de ser produzida pelo reclamante. Por outro lado, considerando que eventuais documentos comprobatórios da fiscalização foram produzidos pela tomadora de serviços, que detém, inclusive, o dever de guarda, entendo que é desta o ônus de provar que efetivamente fiscalizou o cumprimento das normas trabalhistas por suas prestadoras. Destaque-se que, nesse sentido, quando do julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST (SBDI-1) decidiu que as teses vinculantes do STF acerca da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, enquanto tomadores de serviços, não trataram acerca da distribuição ônus da prova, fixando entendimento de que incumbe à administração pública o ônus da fiscalização, verbis: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). É fato que os atos praticados pela administração pública gozam de presunção de legalidade, uma vez que o administrador público está submetido ao princípio da estrita legalidade, insculpido no caput do art. 37 da CF/88. Assim sendo, supõe-se que as contratações realizadas pela CHESF ocorrem por meio de processo licitatório, conforme os arts. 28 e seguintes da Lei nº 13.303/2016, razão pela qual não lhe é cabível escolher livremente as empresas com as quais irá contratar, e, portanto, não há que se falar, na hipótese, em culpa in eligendo do ente público. Porém, quanto à culpa "in vigilando", não se observa dos documentos juntados na contestação da litisconsorte passiva qualquer prova que ateste ter ela fiscalizado efetiva e minudentemente o cumprimento dos títulos trabalhistas que constam da condenação. O tomador de serviços deve apontar, de maneira específica (art. 342 do CPC), provas de quitação das verbas postuladas pelo trabalhador, e não simplesmente acostar documentos genéricos, inservíveis para demonstrar a quitação dos títulos trabalhistas. A seguir, colaciono julgados desta Egrégia 1ª Turma que estampam o mesmo posicionamento: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 246/STF - CONDUTA CULPOSA DA CONTRATANTE - FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931/DF, no qual foi firmada a tese jurídica de repercussão geral relativa ao tema 246, esclareceu: "a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Assim, considerando que a Petrobras não comprovou documentalmente ter fiscalizado a empresa contratada quanto às obrigações trabalhistas, pois juntou documentação relativa a contratada diversa, o que atesta a culpa "in vigilando", revela-se cabível a sua responsabilização subsidiária. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000680-67.2022.5.21.0013. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. Data de Julgamento: 20.06.2023. Data de publicação: 21.06.2023) Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, itens IV e V, do TST. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, a contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331, itens IV e V, do TST, cujo teor se encontra em consonância com princípios constitucionais e preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados, uma vez não comprovada a efetiva fiscalização acerca do regular cumprimento das obrigações contratuais. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000121-79.2023.5.21.0012. Relatora: Juíza Convocada Isaura Maria Barbosa Simonetti. Data de julgamento: 13.06.2023. Data da publicação: 16.06.2023) Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Culpa. Incidência da Súmula n. 331, V, do TST. O descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas ao contrato de trabalho enseja, para o contratante, ente público da administração direta ou indireta, que se omite no dever de fiscalizar, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na sentença, na forma da Súmula n. 331, IV, do TST, cujo teor não encerra ofensa aos princípios constitucionais e administrativos ou mesmo a preceitos infraconstitucionais. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000361-17.2022.5.21.0008. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 06.06.2023. Data da publicação: 13.06.2023) Terceirização. Tomador de Serviço. Responsabilidade Subsidiária. Súmula n.º 331 do TST. ADC n.º 16/DF. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, o que não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público tomador de serviços, de modo que, mesmo quando observado o procedimento legal de licitação, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada é obrigação do contratante, a fim de se eximir da culpa in vigilando. Assim, não comprovado pelo contratante o cumprimento desta atribuição, a responsabilidade subsidiária se impõe na forma da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0111500-08.2012.5.21.0013. Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Data de julgamento: 06.06.2023. Data da publicação: 12.06.2023) Por todo o exposto, resta caracterizada a culpa in vigilando da litisconsorte, não havendo como afastar a sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas trabalhistas do reclamante. Recurso ordinário improvido. Veja-se que no tocante à culpa "in vigilando" ficou consignado que os documentos juntados na contestação pela litisconsorte, ora embargante, foram suficientes para afastar a tese de fiscalização efetiva do cumprimento dos títulos trabalhistas. Com efeito, ao juntar documentos na tentativa de comprovar a fiscalização, a litisconsorte atraiu para si o ônus da prova. Em adição, ficou consignado no acórdão que o tomador de serviços, ao juntar as provas de fiscalização, deve apontar, de maneira específica (art. 342 do CPC), a comprovação de quitação das verbas postuladas pelo trabalhador, mas que, no caso, a litisconsorte acostou documentos genéricos, inservíveis para demonstrar a quitação dos títulos trabalhistas. Desse modo, ficou comprovada, ao menos neste caso em específico, nos termos do voto do E. Juiz Relator, a falha de fiscalização que implicou na configuração da culpa in vigilando. Ademais, todos os dispositivos invocados pelo embargante em seu recurso foram expressamente mencionados na decisão recorrida, e, ainda que assim não fosse, a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. Logo, não há contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado. Por todo o exposto, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente dos embargos declaratórios opostos pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração opostos pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS

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Bruno Henrique Louza Bezerra Santos e outros x Bruno Henrique Louza Bezerra Santos e outros

ID: 258907701

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000628-36.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

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IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000628-36.2024.5.21.0002 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000628-36.2024.5.21.0002 : BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS E OUTROS (2) : BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS E OUTROS (2) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N. 0000628-36.2024.5.21.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: BRUNO MOURY FERNANDES, EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA, IZA GRAZIELA DE ARAÚJO SIMÕES E MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA 1º EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS ADVOGADO: RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB 2º EMBARGADO: STIL TERRAPLENAGENS E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADO: IZA GRAZIELA DE ARAÚJO SIMÕES ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SAO FRANCISCO (CHESF), contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 3f2bd33), nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS em desfavor de STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA. e da embargante, que, em suma, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção, conheceu e negou provimento aos recursos ordinários do reclamante e da CHESF, mantendo a responsabilidade subsidiária a que lhe foi atribuída sem sentença. A litisconsorte opôs embargos de declaração (Id. 9fa3054), asseverando que os embargos objetivam o prequestionamento da matéria, conforme exigência da Súmula 297 do TST, para evitar futuras alegações de ausência de prequestionamento e, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento de potencial recurso de revista por preclusão consumativa. Ressalta que a medida não tem intuito protelatório. Afirma que o acórdão foi omisso quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública e o ônus da prova à luz do Tema 1118 do STF, ao negar provimento ao apelo da reclamada. Diz que o julgamento não se manifestou sobre a responsabilidade subsidiária considerando o ônus da prova acerca de uma possível conduta culposa para estabelecer a responsabilização de órgão da administração pública, à luz do Recurso Extraordinário RE 1298647 e artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal. Acrescenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1118, pacificou a questão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas, estabelecendo que a responsabilização do ente público não se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Reafirma que a simples inversão do ônus da prova não é suficiente para imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, sendo necessária a comprovação do ato ilícito ou omisso do ente público responsável. Requer, portanto, que o Tribunal se manifeste sobre os pontos abordados, sanando a omissão apontada, para que a fundamentação da decisão possa apreciar as teses expostas. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos de declaração são tempestivos e a representação processual é regular. Em relação à alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1118, do Supremo Tribunal Federal, está configurada a inovação recursal, uma vez que no recurso ordinário interposto pela litisconsorte (Id. b3f79aa) sequer houve alusão ao tema em questão, sendo incabível trazer à baila a aplicação desse tema em recurso horizontal. Não conheço dos embargos de declaração, quanto a matéria supracitada, por inovação recursal. Conheço parcialmente dos embargos de declaração. MÉRITO A CHESF interpõe Embargos de Declaração contra acórdão do processo nº 0000628-36.2024.5.21.0002, objetivando o pré-questionamento da matéria (Súmula 297 do TST). Argumenta que o julgamento não se manifestou sobre a necessidade de comprovação de conduta culposa para responsabilizar o ente público (RE 1298647 e artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da CF). Ressalta que a simples inversão do ônus da prova não configura responsabilidade subsidiária, sendo necessária a comprovação de ato ilícito ou omisso. Requer que o Tribunal se manifeste sobre esses pontos, sanando a omissão alegada. Passo à análise. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011). Se, em determinada lide, é debatida tese jurídica explícita e a sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material, a parte deve opor os pertinentes embargos de declaração para escoimar a obscuridade do decisum. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pelas partes. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela responsabilização subsidiária da litisconsorte, senão vejamos (Acórdão, Id. 3f2bd33, fls. 660 e ss.): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA [...] Analiso. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços integrantes da Administração Pública pela Justiça do Trabalho sempre decorreu do reconhecimento de culpa in eligendo e/ou in vigilando, conforme o caso. A jurisprudência havia se firmado no sentido de presumir essas culpas quando o prestador de serviços deixava de cumprir suas obrigações trabalhistas, o que justificava o chamamento dos tomadores para responderem subsidiariamente. Com o julgamento da ADC nº 16 pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, houve modificação na jurisprudência, passando o item V, da Súmula nº 331 do TST ter a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (destaques acrescidos). O entendimento da Súmula nº 331 do TST, item V, não foi prejudicado pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o STF firmou a seguinte tese de repercussão geral (tema 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com efeito, a ausência de prejuízo ao entendimento da Súmula nº 331 do TST, item V, ficou evidente no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF: Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (destaques acrescidos). O que se observa, na realidade, é que a culpa do ente da administração pública tomador de serviços deixou de ser presumida, passando a ser necessária a prova da inobservância aos parâmetros legais, seja na contratação ( ), seja na fiscalização culpa in eligendo da execução do contrato (culpa in vigilando), em cada caso concreto. Superado esse ponto, resta a discussão acerca da distribuição do ônus da prova na análise da culpa, ou seja, se é da incumbência da tomadora de serviços comprovar a efetiva fiscalização em relação ao pagamento das verbas pleiteadas na ação, ou se cabe ao empregado provar que o ente público não fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Quanto a esse ponto, perfilho o entendimento de que exigir do trabalhador, hipossuficiente na relação trabalhista, a produção da prova de um fato negativo, a partir de documentos aos quais ele não tem acesso, se aproxima do que a doutrina convencional denomina de prova diabólica, uma vez que é excessivamente difícil ou até mesmo impossível de ser produzida pelo reclamante. Por outro lado, considerando que eventuais documentos comprobatórios da fiscalização foram produzidos pela tomadora de serviços, que detém, inclusive, o dever de guarda, entendo que é desta o ônus de provar que efetivamente fiscalizou o cumprimento das normas trabalhistas por suas prestadoras. Destaque-se que, nesse sentido, quando do julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST (SBDI-1) decidiu que as teses vinculantes do STF acerca da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, enquanto tomadores de serviços, não trataram acerca da distribuição ônus da prova, fixando entendimento de que incumbe à administração pública o ônus da fiscalização, verbis: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). É fato que os atos praticados pela administração pública gozam de presunção de legalidade, uma vez que o administrador público está submetido ao princípio da estrita legalidade, insculpido no caput do art. 37 da CF/88. Assim sendo, supõe-se que as contratações realizadas pela CHESF ocorrem por meio de processo licitatório, conforme os arts. 28 e seguintes da Lei nº 13.303/2016, razão pela qual não lhe é cabível escolher livremente as empresas com as quais irá contratar, e, portanto, não há que se falar, na hipótese, em culpa in eligendo do ente público. Porém, quanto à culpa "in vigilando", não se observa dos documentos juntados na contestação da litisconsorte passiva qualquer prova que ateste ter ela fiscalizado efetiva e minudentemente o cumprimento dos títulos trabalhistas que constam da condenação. O tomador de serviços deve apontar, de maneira específica (art. 342 do CPC), provas de quitação das verbas postuladas pelo trabalhador, e não simplesmente acostar documentos genéricos, inservíveis para demonstrar a quitação dos títulos trabalhistas. A seguir, colaciono julgados desta Egrégia 1ª Turma que estampam o mesmo posicionamento: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 246/STF - CONDUTA CULPOSA DA CONTRATANTE - FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931/DF, no qual foi firmada a tese jurídica de repercussão geral relativa ao tema 246, esclareceu: "a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Assim, considerando que a Petrobras não comprovou documentalmente ter fiscalizado a empresa contratada quanto às obrigações trabalhistas, pois juntou documentação relativa a contratada diversa, o que atesta a culpa "in vigilando", revela-se cabível a sua responsabilização subsidiária. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000680-67.2022.5.21.0013. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. Data de Julgamento: 20.06.2023. Data de publicação: 21.06.2023) Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, itens IV e V, do TST. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, a contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331, itens IV e V, do TST, cujo teor se encontra em consonância com princípios constitucionais e preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados, uma vez não comprovada a efetiva fiscalização acerca do regular cumprimento das obrigações contratuais. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000121-79.2023.5.21.0012. Relatora: Juíza Convocada Isaura Maria Barbosa Simonetti. Data de julgamento: 13.06.2023. Data da publicação: 16.06.2023) Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Culpa. Incidência da Súmula n. 331, V, do TST. O descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas ao contrato de trabalho enseja, para o contratante, ente público da administração direta ou indireta, que se omite no dever de fiscalizar, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na sentença, na forma da Súmula n. 331, IV, do TST, cujo teor não encerra ofensa aos princípios constitucionais e administrativos ou mesmo a preceitos infraconstitucionais. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000361-17.2022.5.21.0008. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 06.06.2023. Data da publicação: 13.06.2023) Terceirização. Tomador de Serviço. Responsabilidade Subsidiária. Súmula n.º 331 do TST. ADC n.º 16/DF. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, o que não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público tomador de serviços, de modo que, mesmo quando observado o procedimento legal de licitação, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada é obrigação do contratante, a fim de se eximir da culpa in vigilando. Assim, não comprovado pelo contratante o cumprimento desta atribuição, a responsabilidade subsidiária se impõe na forma da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0111500-08.2012.5.21.0013. Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Data de julgamento: 06.06.2023. Data da publicação: 12.06.2023) Por todo o exposto, resta caracterizada a culpa in vigilando da litisconsorte, não havendo como afastar a sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas trabalhistas do reclamante. Recurso ordinário improvido. Veja-se que no tocante à culpa "in vigilando" ficou consignado que os documentos juntados na contestação pela litisconsorte, ora embargante, foram suficientes para afastar a tese de fiscalização efetiva do cumprimento dos títulos trabalhistas. Com efeito, ao juntar documentos na tentativa de comprovar a fiscalização, a litisconsorte atraiu para si o ônus da prova. Em adição, ficou consignado no acórdão que o tomador de serviços, ao juntar as provas de fiscalização, deve apontar, de maneira específica (art. 342 do CPC), a comprovação de quitação das verbas postuladas pelo trabalhador, mas que, no caso, a litisconsorte acostou documentos genéricos, inservíveis para demonstrar a quitação dos títulos trabalhistas. Desse modo, ficou comprovada, ao menos neste caso em específico, nos termos do voto do E. Juiz Relator, a falha de fiscalização que implicou na configuração da culpa in vigilando. Ademais, todos os dispositivos invocados pelo embargante em seu recurso foram expressamente mencionados na decisão recorrida, e, ainda que assim não fosse, a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. Logo, não há contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado. Por todo o exposto, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente dos embargos declaratórios opostos pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração opostos pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

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Bruno Henrique Louza Bezerra Santos e outros x Bruno Henrique Louza Bezerra Santos e outros

ID: 258907717

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000628-36.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000628-36.2024.5.21.0002 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000628-36.2024.5.21.0002 : BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS E OUTROS (2) : BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS E OUTROS (2) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N. 0000628-36.2024.5.21.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: BRUNO MOURY FERNANDES, EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA, IZA GRAZIELA DE ARAÚJO SIMÕES E MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA 1º EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS ADVOGADO: RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB 2º EMBARGADO: STIL TERRAPLENAGENS E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADO: IZA GRAZIELA DE ARAÚJO SIMÕES ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SAO FRANCISCO (CHESF), contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 3f2bd33), nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS em desfavor de STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA. e da embargante, que, em suma, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção, conheceu e negou provimento aos recursos ordinários do reclamante e da CHESF, mantendo a responsabilidade subsidiária a que lhe foi atribuída sem sentença. A litisconsorte opôs embargos de declaração (Id. 9fa3054), asseverando que os embargos objetivam o prequestionamento da matéria, conforme exigência da Súmula 297 do TST, para evitar futuras alegações de ausência de prequestionamento e, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento de potencial recurso de revista por preclusão consumativa. Ressalta que a medida não tem intuito protelatório. Afirma que o acórdão foi omisso quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública e o ônus da prova à luz do Tema 1118 do STF, ao negar provimento ao apelo da reclamada. Diz que o julgamento não se manifestou sobre a responsabilidade subsidiária considerando o ônus da prova acerca de uma possível conduta culposa para estabelecer a responsabilização de órgão da administração pública, à luz do Recurso Extraordinário RE 1298647 e artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal. Acrescenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1118, pacificou a questão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas, estabelecendo que a responsabilização do ente público não se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Reafirma que a simples inversão do ônus da prova não é suficiente para imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, sendo necessária a comprovação do ato ilícito ou omisso do ente público responsável. Requer, portanto, que o Tribunal se manifeste sobre os pontos abordados, sanando a omissão apontada, para que a fundamentação da decisão possa apreciar as teses expostas. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos de declaração são tempestivos e a representação processual é regular. Em relação à alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1118, do Supremo Tribunal Federal, está configurada a inovação recursal, uma vez que no recurso ordinário interposto pela litisconsorte (Id. b3f79aa) sequer houve alusão ao tema em questão, sendo incabível trazer à baila a aplicação desse tema em recurso horizontal. Não conheço dos embargos de declaração, quanto a matéria supracitada, por inovação recursal. Conheço parcialmente dos embargos de declaração. MÉRITO A CHESF interpõe Embargos de Declaração contra acórdão do processo nº 0000628-36.2024.5.21.0002, objetivando o pré-questionamento da matéria (Súmula 297 do TST). Argumenta que o julgamento não se manifestou sobre a necessidade de comprovação de conduta culposa para responsabilizar o ente público (RE 1298647 e artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da CF). Ressalta que a simples inversão do ônus da prova não configura responsabilidade subsidiária, sendo necessária a comprovação de ato ilícito ou omisso. Requer que o Tribunal se manifeste sobre esses pontos, sanando a omissão alegada. Passo à análise. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011). Se, em determinada lide, é debatida tese jurídica explícita e a sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material, a parte deve opor os pertinentes embargos de declaração para escoimar a obscuridade do decisum. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pelas partes. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela responsabilização subsidiária da litisconsorte, senão vejamos (Acórdão, Id. 3f2bd33, fls. 660 e ss.): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA [...] Analiso. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços integrantes da Administração Pública pela Justiça do Trabalho sempre decorreu do reconhecimento de culpa in eligendo e/ou in vigilando, conforme o caso. A jurisprudência havia se firmado no sentido de presumir essas culpas quando o prestador de serviços deixava de cumprir suas obrigações trabalhistas, o que justificava o chamamento dos tomadores para responderem subsidiariamente. Com o julgamento da ADC nº 16 pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, houve modificação na jurisprudência, passando o item V, da Súmula nº 331 do TST ter a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (destaques acrescidos). O entendimento da Súmula nº 331 do TST, item V, não foi prejudicado pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o STF firmou a seguinte tese de repercussão geral (tema 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com efeito, a ausência de prejuízo ao entendimento da Súmula nº 331 do TST, item V, ficou evidente no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF: Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (destaques acrescidos). O que se observa, na realidade, é que a culpa do ente da administração pública tomador de serviços deixou de ser presumida, passando a ser necessária a prova da inobservância aos parâmetros legais, seja na contratação ( ), seja na fiscalização culpa in eligendo da execução do contrato (culpa in vigilando), em cada caso concreto. Superado esse ponto, resta a discussão acerca da distribuição do ônus da prova na análise da culpa, ou seja, se é da incumbência da tomadora de serviços comprovar a efetiva fiscalização em relação ao pagamento das verbas pleiteadas na ação, ou se cabe ao empregado provar que o ente público não fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Quanto a esse ponto, perfilho o entendimento de que exigir do trabalhador, hipossuficiente na relação trabalhista, a produção da prova de um fato negativo, a partir de documentos aos quais ele não tem acesso, se aproxima do que a doutrina convencional denomina de prova diabólica, uma vez que é excessivamente difícil ou até mesmo impossível de ser produzida pelo reclamante. Por outro lado, considerando que eventuais documentos comprobatórios da fiscalização foram produzidos pela tomadora de serviços, que detém, inclusive, o dever de guarda, entendo que é desta o ônus de provar que efetivamente fiscalizou o cumprimento das normas trabalhistas por suas prestadoras. Destaque-se que, nesse sentido, quando do julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST (SBDI-1) decidiu que as teses vinculantes do STF acerca da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, enquanto tomadores de serviços, não trataram acerca da distribuição ônus da prova, fixando entendimento de que incumbe à administração pública o ônus da fiscalização, verbis: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). É fato que os atos praticados pela administração pública gozam de presunção de legalidade, uma vez que o administrador público está submetido ao princípio da estrita legalidade, insculpido no caput do art. 37 da CF/88. Assim sendo, supõe-se que as contratações realizadas pela CHESF ocorrem por meio de processo licitatório, conforme os arts. 28 e seguintes da Lei nº 13.303/2016, razão pela qual não lhe é cabível escolher livremente as empresas com as quais irá contratar, e, portanto, não há que se falar, na hipótese, em culpa in eligendo do ente público. Porém, quanto à culpa "in vigilando", não se observa dos documentos juntados na contestação da litisconsorte passiva qualquer prova que ateste ter ela fiscalizado efetiva e minudentemente o cumprimento dos títulos trabalhistas que constam da condenação. O tomador de serviços deve apontar, de maneira específica (art. 342 do CPC), provas de quitação das verbas postuladas pelo trabalhador, e não simplesmente acostar documentos genéricos, inservíveis para demonstrar a quitação dos títulos trabalhistas. A seguir, colaciono julgados desta Egrégia 1ª Turma que estampam o mesmo posicionamento: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 246/STF - CONDUTA CULPOSA DA CONTRATANTE - FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931/DF, no qual foi firmada a tese jurídica de repercussão geral relativa ao tema 246, esclareceu: "a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Assim, considerando que a Petrobras não comprovou documentalmente ter fiscalizado a empresa contratada quanto às obrigações trabalhistas, pois juntou documentação relativa a contratada diversa, o que atesta a culpa "in vigilando", revela-se cabível a sua responsabilização subsidiária. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000680-67.2022.5.21.0013. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. Data de Julgamento: 20.06.2023. Data de publicação: 21.06.2023) Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, itens IV e V, do TST. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, a contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331, itens IV e V, do TST, cujo teor se encontra em consonância com princípios constitucionais e preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados, uma vez não comprovada a efetiva fiscalização acerca do regular cumprimento das obrigações contratuais. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000121-79.2023.5.21.0012. Relatora: Juíza Convocada Isaura Maria Barbosa Simonetti. Data de julgamento: 13.06.2023. Data da publicação: 16.06.2023) Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Culpa. Incidência da Súmula n. 331, V, do TST. O descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas ao contrato de trabalho enseja, para o contratante, ente público da administração direta ou indireta, que se omite no dever de fiscalizar, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na sentença, na forma da Súmula n. 331, IV, do TST, cujo teor não encerra ofensa aos princípios constitucionais e administrativos ou mesmo a preceitos infraconstitucionais. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000361-17.2022.5.21.0008. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 06.06.2023. Data da publicação: 13.06.2023) Terceirização. Tomador de Serviço. Responsabilidade Subsidiária. Súmula n.º 331 do TST. ADC n.º 16/DF. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, o que não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público tomador de serviços, de modo que, mesmo quando observado o procedimento legal de licitação, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada é obrigação do contratante, a fim de se eximir da culpa in vigilando. Assim, não comprovado pelo contratante o cumprimento desta atribuição, a responsabilidade subsidiária se impõe na forma da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0111500-08.2012.5.21.0013. Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Data de julgamento: 06.06.2023. Data da publicação: 12.06.2023) Por todo o exposto, resta caracterizada a culpa in vigilando da litisconsorte, não havendo como afastar a sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas trabalhistas do reclamante. Recurso ordinário improvido. Veja-se que no tocante à culpa "in vigilando" ficou consignado que os documentos juntados na contestação pela litisconsorte, ora embargante, foram suficientes para afastar a tese de fiscalização efetiva do cumprimento dos títulos trabalhistas. Com efeito, ao juntar documentos na tentativa de comprovar a fiscalização, a litisconsorte atraiu para si o ônus da prova. Em adição, ficou consignado no acórdão que o tomador de serviços, ao juntar as provas de fiscalização, deve apontar, de maneira específica (art. 342 do CPC), a comprovação de quitação das verbas postuladas pelo trabalhador, mas que, no caso, a litisconsorte acostou documentos genéricos, inservíveis para demonstrar a quitação dos títulos trabalhistas. Desse modo, ficou comprovada, ao menos neste caso em específico, nos termos do voto do E. Juiz Relator, a falha de fiscalização que implicou na configuração da culpa in vigilando. Ademais, todos os dispositivos invocados pelo embargante em seu recurso foram expressamente mencionados na decisão recorrida, e, ainda que assim não fosse, a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. Logo, não há contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado. Por todo o exposto, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente dos embargos declaratórios opostos pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração opostos pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 330150096

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001113-58.2018.5.09.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEODATO JOSE ALBERTO BATISTA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ABREU SCARAMAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

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PAULO ROBERTO KOEHLER SANTOS

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0001113-58.2018.5.09.0009 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0001113-58.2018.5.09.0009 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f5a63d proferida nos autos. ROT 0001113-58.2018.5.09.0009 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO ADEODATO JOSE ALBERTO BATISTA TAVARES (PR92642) ANDRE RICARDO LOPES DA SILVA (PR36931) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) PAULO ROBERTO KOEHLER SANTOS (PR27585) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. EDUARDO DE ABREU SCARAMAL (PR57467) MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 68e9fd4; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id a11559d). Representação processual regular (Id 152f590). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id b612fa9: R$ 800,00; Custas processuais pagas no RR: id8248b8f ,0bc7232. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Sindicato requer o afastamento do enquadramento dos substituídos, ocupantes da função de "assistente de gerência", na exceção prevista no §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a consequente condenação do Réu ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Aduz que os substituídos não exerciam cargo de confiança, porquanto realizavam atividades de natureza técnica e eminentemente burocrática, desprovidas de autonomia, poder decisório ou fidúcia diferenciada. Alega que a rotina laboral encontrava-se integralmente subordinada a normas internas e à autorização dos superiores hierárquicos, inexistindo qualquer delegação de poderes relacionados à gestão de pessoas, representação institucional, concessão de crédito ou definição de políticas internas que justificassem o afastamento da regra geral do caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, em caso de reforma da decisão, requer sejam apreciadas as matérias julgadas prejudicadas pelo Tribunal, quais sejam: interrupção da prescrição - protesto; reflexos de horas extras; parcelas vincendas e obrigações acessórias; abrangência territorial; base de cálculo das horas extras; forma de liquidação; correção monetária e juros de mora. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] É do empregador o ônus de comprovar o exercício do cargo de confiança bancário, pois se trata de fato impeditivo do direito da parte contrária ao recebimento de horas extras. Desse encargo, a parte ré se desincumbiu a contento. O Sindicato Autor age em nome dos substituídos que exerceram o cargo de assistente de gerência. No caso em apreço, o requisito objetivo do cargo de confiança bancário é incontroverso, visto que o pedido da petição inicial, que fixa os limites da lide, é baseado na alegação de "atribuições do cargo/função são meramente burocráticas". [...] Superada a questão do requisito objetivo, a prova oral também confirmou que as atividades desempenhadas pelo "assistente de gerência" demandavam fidúcia intermediária. [...] A prova oral confirmou que os substituídos, exercentes do cargo de assistente de gerência, tinham acesso a documentos sigilosos, podiam liberar TED e DOC, faziam abertura de contas e o monitoramento dos devedores duvidosos, podiam autorizar pagamento de cheque sem fundos, podiam fazer visitas aos clientes e tinham acesso no sistema superior ao do agente; fatos que confirmam o exercício de fidúcia intermediária apta a validar o exercício de cargo de confiança bancário. Corroboram a conclusão, ainda, os seguintes documentos: a) ressarcimentos aprovados (Sônia, fls. 930 e 1010; Julio, fls. 939 e 1025); b) pague e devolve (Yasmine, fls. 1177 e 987); c) atas de concessão de chaves (Julio, fls. 1433-ss). [...] Importante destacar que, para o enquadramento como cargo de confiança bancário, desnecessária prova de poderes de mando e gestão, bastando prova de fidúcia, o que se verifica dos autos. Posto isso, reforma-se a r. sentença para reconhecer a validade do enquadramento dos substituídos, exercentes do cargo de assistente de gerência, na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, excluindo a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos." Inviável a análise da alegação de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte Recorrente. Referidos preceitos não possuem relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagram o princípio da motivação das decisões judiciais. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão ("é do empregador o ônus de comprovar o exercício do cargo de confiança bancário, pois se trata de fato impeditivo do direito da parte contrária ao recebimento de horas extras. Desse encargo, a parte ré se desincumbiu a contento"), a conclusão do Colegiado foi de que o Réu produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao caput e §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e de contrariedade ao item I da Súmula 102 do Tribunal Superior do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ainda, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 10ª (0001366-88.2015.5.10.0020); 4ª (0021158-09.2018.5.04.0014, 0020296-91.2021.5.04.0027); 14ª (0000680-72.2016.5.14.0401); 7ª (0001077-25.2023.5.07.0032); 21ª (0000211-68.2021.5.21.0041); e, 1ª (0101658-38.2017.5.01.0222) e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que, no presente caso, restou consignado que "A prova oral confirmou que os substituídos, exercentes do cargo de assistente de gerência, tinham acesso a documentos sigilosos, podiam liberar TED e DOC, faziam abertura de contas e o monitoramento dos devedores duvidosos, podiam autorizar pagamento de cheque sem fundos, podiam fazer visitas aos clientes e tinham acesso no sistema superior ao do agente". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, quanto aos temas: interrupção da prescrição - protesto; reflexos de horas extras; parcelas vincendas e obrigações acessórias; abrangência territorial; base de cálculo das horas extras; forma de liquidação; correção monetária e juros de mora, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista quanto ao presente tópico. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigos 18 e 21 da Lei nº 7347/1985. - divergência jurisprudencial. O Sindicato requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento de custas processuais. Alega que, embora figure como autor da demanda em nome próprio, atua na qualidade de substituto processual, em defesa dos direitos dos trabalhadores substituídos. Assim, não litiga em interesse próprio, mas sim em favor de sua categoria profissional, o que atrai a aplicação das normas do microssistema coletivo de tutela de direitos transindividuais. Sustenta que, por ser entidade sem fins lucrativos, presume-se sua hipossuficiência financeira, o que justifica a concessão da gratuidade postulada. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em questão, o que se discute não são direitos difusos, nem coletivos em sentido estrito, mas direitos individuais homogêneos. Atualmente, entende o Colegiado que, embora se trate de demanda na qual o Sindicato age como substituto processual, não é possível reconhecer-lhe o caráter de ação coletiva (ao menos na acepção dos arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/85). Isso porque não há defesa de interesses propriamente da categoria (da classe dos bancários), mas de direitos patrimoniais relativos a um segmento específico e particularizado de empregados dessa categoria, os quais podem ser inclusive facilmente determinados. Há substituição processual, porém não voltada à tutela coletiva da categoria, mas à tutela de interesses que, além de serem individuais (homogêneos ou heterogêneos), ainda dizem respeito a um grupo singular de trabalhadores. Substituição processual, portanto, em demanda de caráter individual, ainda que envolva mais de um trabalhador. Assim, no entender do Colegiado, a presente demanda não caracteriza a clássica ação coletiva a que se refere a TJP 14. Para fins de concessão da Justiça Gratuita, o Sindicato deve comprovar a impossibilidade de pagamento de custas do processo, não bastando só a constatação de que atuam em defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria. A corroborar tal entendimento, menciona-se o item II da Súmula 463 do C. TST [...] No presente caso, ausente prova da impossibilidade do pagamento de custas processuais pelo Autor, rejeita-se o pleito de deferimento de justiça gratuita." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] Embora o Autor defenda a aplicação dos artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei 7.347/85, o Colegiado já fundamentou ser aplicável o teor da Súmula 463 do C. TST, rejeitando, expressamente, os artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei 7.347/85 [...] No tocante ao §2º do art. 99 do CPC, já decidiu o Colegiado em acórdão de relatoria da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi: "Ainda, esclareço que a previsão do art. 99, §2º, do CPC ("O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos") não afasta a presente conclusão, porquanto ajuizada a presente ação quando já em vigor a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 3º e incluiu o § 4º do art. 790 da CLT, os quais são específicos à essa seara e, repise-se, deveriam ter sido observados pelo autor. Com efeito, a CLT é expressa ao preconizar a obrigatoriedade de comprovação da situação financeira deficitária, nos moldes ali delimitados, sem qualquer previsão para anterior conversão em diligência" (0000750-16.2018.5.09.0965, julgamento 3/6/2020). [...]" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o Sindicato, atuando como autor de demanda de natureza coletiva (substituto processual), é isento do pagamento das custas, honorários advocatícios e outras despesas processuais, salvo se comprovada a má-fé, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 87, parágrafo único) e da Lei de Ação Civil Pública (artigo 18). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE (AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO). AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 DA LEI 7.347/85 E 87 DA LEI 8.078/90 (OMISSÃO CONFIGURADA). 1 – O sindicato embargante alega que o acórdão recorrido é omisso, pois: a) não se manifestou sobre a aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais afastam, de forma expressa, a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; e b) não examinou a questão atinente à subordinação direta dos empregados terceirizados com a empresa MRS Logística S.A.. 2 – Em relação à subordinação direta, não existe omissão a ser sanada, uma vez que este Colegiado se manifestou expressamente acerca dessa peculiaridade, destacando não existir no acórdão do TRT referência expressa a tal requisito do vínculo empregatício. 3 – Por sua vez, no que tange à aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verifica-se que realmente a SBDI-1 foi omissa a respeito, muito embora o enfrentamento desse ponto seja necessário para avaliar a possibilidade ou não de condenação do sindicato autor ao pagamento das custas processuais, considerando que ele atua como substituto processual em ação coletiva, circunstância ignorada no julgado embargado. Assim, passando ao saneamento do vício constatado, cumpre consignar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, a saber: Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) e Lei da Ação Civil Pública – LACP (Lei 7.347/85). Nesses termos, a controvérsia sobre o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento das referidas despesas processuais nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na presente hipótese. Diante disso, o parcial provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para, imprimindo-lhes efeito modificativo, eximir o sindicato autor do pagamento de custas processuais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. (-EDCiv-E-RR-3500-75.2008.5.03.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arante, DEJT 30/08/2024). Diante da interpretação conferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível violação ao artigo 18, da LACP. Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O Recorrente requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Argumenta que, tratando-se de ação coletiva proposta por entidade sindical na defesa de direitos transindividuais, não se justifica a imposição de encargos processuais, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica nos autos. Sustenta que a aplicação da sucumbência em desfavor do autor viola os princípios da proteção e função social do processo. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários no Processo do Trabalho, pelo critério da sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, percentuais incidentes (a) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (b) sobre o proveito econômico obtido ou (c) sobre o valor atualizado da causa. Como se observa do presente julgado, a ação foi improcedente. Logo, os honorários advocatícios são devidos pelo Sindicato Autor em favor do Reclamado. No presente caso, considera-se o percentual de 10% (dez por cento) adequado à complexidade da presente demanda, ao grau de zelo do procurador do Reclamado, bem como à natureza e importância da causa. Deve o Autor pagar honorários de sucumbência aos procuradores do Réu, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa da petição inicial - R$ 40.000,00, fl. 08). Com relação ao pleito do Autor, em virtude de sua sucumbência, não prospera a pretensão do Autor (Sindicato) em receber honorários advocatícios em seu favor. De qualquer forma, saliente-se que honorários de sucumbência e honorários assistenciais constituem a mesma parcela (honorários advocatícios). Antes da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios eram regidos pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pela Súmula 219 do TST e, por estarem condicionados à demonstração de assistência pelo Sindicato, poderiam ser denominados de assistenciais. Contudo, após a vigência da Lei 13.467/17, não mais vigora o sistema o sistema anterior (art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmula 219, I, do TST) e o deferimento dos honorários segue o critério da sucumbência. Posto isso, nega-se provimento ao recurso ordinário do Autor e dá-se provimento ao recurso ordinário do Réu para para excluir a condenação do Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais e condenar o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa." Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lccrs) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 330150278

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001113-58.2018.5.09.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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ANDRE RICARDO LOPES DA SILVA

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ADEODATO JOSE ALBERTO BATISTA TAVARES

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EDUARDO DE ABREU SCARAMAL

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MARISSOL JESUS FILLA

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PAULO ROBERTO KOEHLER SANTOS

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0001113-58.2018.5.09.0009 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0001113-58.2018.5.09.0009 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f5a63d proferida nos autos. ROT 0001113-58.2018.5.09.0009 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO ADEODATO JOSE ALBERTO BATISTA TAVARES (PR92642) ANDRE RICARDO LOPES DA SILVA (PR36931) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) PAULO ROBERTO KOEHLER SANTOS (PR27585) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. EDUARDO DE ABREU SCARAMAL (PR57467) MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 68e9fd4; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id a11559d). Representação processual regular (Id 152f590). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id b612fa9: R$ 800,00; Custas processuais pagas no RR: id8248b8f ,0bc7232. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Sindicato requer o afastamento do enquadramento dos substituídos, ocupantes da função de "assistente de gerência", na exceção prevista no §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a consequente condenação do Réu ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Aduz que os substituídos não exerciam cargo de confiança, porquanto realizavam atividades de natureza técnica e eminentemente burocrática, desprovidas de autonomia, poder decisório ou fidúcia diferenciada. Alega que a rotina laboral encontrava-se integralmente subordinada a normas internas e à autorização dos superiores hierárquicos, inexistindo qualquer delegação de poderes relacionados à gestão de pessoas, representação institucional, concessão de crédito ou definição de políticas internas que justificassem o afastamento da regra geral do caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, em caso de reforma da decisão, requer sejam apreciadas as matérias julgadas prejudicadas pelo Tribunal, quais sejam: interrupção da prescrição - protesto; reflexos de horas extras; parcelas vincendas e obrigações acessórias; abrangência territorial; base de cálculo das horas extras; forma de liquidação; correção monetária e juros de mora. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] É do empregador o ônus de comprovar o exercício do cargo de confiança bancário, pois se trata de fato impeditivo do direito da parte contrária ao recebimento de horas extras. Desse encargo, a parte ré se desincumbiu a contento. O Sindicato Autor age em nome dos substituídos que exerceram o cargo de assistente de gerência. No caso em apreço, o requisito objetivo do cargo de confiança bancário é incontroverso, visto que o pedido da petição inicial, que fixa os limites da lide, é baseado na alegação de "atribuições do cargo/função são meramente burocráticas". [...] Superada a questão do requisito objetivo, a prova oral também confirmou que as atividades desempenhadas pelo "assistente de gerência" demandavam fidúcia intermediária. [...] A prova oral confirmou que os substituídos, exercentes do cargo de assistente de gerência, tinham acesso a documentos sigilosos, podiam liberar TED e DOC, faziam abertura de contas e o monitoramento dos devedores duvidosos, podiam autorizar pagamento de cheque sem fundos, podiam fazer visitas aos clientes e tinham acesso no sistema superior ao do agente; fatos que confirmam o exercício de fidúcia intermediária apta a validar o exercício de cargo de confiança bancário. Corroboram a conclusão, ainda, os seguintes documentos: a) ressarcimentos aprovados (Sônia, fls. 930 e 1010; Julio, fls. 939 e 1025); b) pague e devolve (Yasmine, fls. 1177 e 987); c) atas de concessão de chaves (Julio, fls. 1433-ss). [...] Importante destacar que, para o enquadramento como cargo de confiança bancário, desnecessária prova de poderes de mando e gestão, bastando prova de fidúcia, o que se verifica dos autos. Posto isso, reforma-se a r. sentença para reconhecer a validade do enquadramento dos substituídos, exercentes do cargo de assistente de gerência, na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, excluindo a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos." Inviável a análise da alegação de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte Recorrente. Referidos preceitos não possuem relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagram o princípio da motivação das decisões judiciais. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão ("é do empregador o ônus de comprovar o exercício do cargo de confiança bancário, pois se trata de fato impeditivo do direito da parte contrária ao recebimento de horas extras. Desse encargo, a parte ré se desincumbiu a contento"), a conclusão do Colegiado foi de que o Réu produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao caput e §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e de contrariedade ao item I da Súmula 102 do Tribunal Superior do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ainda, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 10ª (0001366-88.2015.5.10.0020); 4ª (0021158-09.2018.5.04.0014, 0020296-91.2021.5.04.0027); 14ª (0000680-72.2016.5.14.0401); 7ª (0001077-25.2023.5.07.0032); 21ª (0000211-68.2021.5.21.0041); e, 1ª (0101658-38.2017.5.01.0222) e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que, no presente caso, restou consignado que "A prova oral confirmou que os substituídos, exercentes do cargo de assistente de gerência, tinham acesso a documentos sigilosos, podiam liberar TED e DOC, faziam abertura de contas e o monitoramento dos devedores duvidosos, podiam autorizar pagamento de cheque sem fundos, podiam fazer visitas aos clientes e tinham acesso no sistema superior ao do agente". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, quanto aos temas: interrupção da prescrição - protesto; reflexos de horas extras; parcelas vincendas e obrigações acessórias; abrangência territorial; base de cálculo das horas extras; forma de liquidação; correção monetária e juros de mora, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista quanto ao presente tópico. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigos 18 e 21 da Lei nº 7347/1985. - divergência jurisprudencial. O Sindicato requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento de custas processuais. Alega que, embora figure como autor da demanda em nome próprio, atua na qualidade de substituto processual, em defesa dos direitos dos trabalhadores substituídos. Assim, não litiga em interesse próprio, mas sim em favor de sua categoria profissional, o que atrai a aplicação das normas do microssistema coletivo de tutela de direitos transindividuais. Sustenta que, por ser entidade sem fins lucrativos, presume-se sua hipossuficiência financeira, o que justifica a concessão da gratuidade postulada. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em questão, o que se discute não são direitos difusos, nem coletivos em sentido estrito, mas direitos individuais homogêneos. Atualmente, entende o Colegiado que, embora se trate de demanda na qual o Sindicato age como substituto processual, não é possível reconhecer-lhe o caráter de ação coletiva (ao menos na acepção dos arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/85). Isso porque não há defesa de interesses propriamente da categoria (da classe dos bancários), mas de direitos patrimoniais relativos a um segmento específico e particularizado de empregados dessa categoria, os quais podem ser inclusive facilmente determinados. Há substituição processual, porém não voltada à tutela coletiva da categoria, mas à tutela de interesses que, além de serem individuais (homogêneos ou heterogêneos), ainda dizem respeito a um grupo singular de trabalhadores. Substituição processual, portanto, em demanda de caráter individual, ainda que envolva mais de um trabalhador. Assim, no entender do Colegiado, a presente demanda não caracteriza a clássica ação coletiva a que se refere a TJP 14. Para fins de concessão da Justiça Gratuita, o Sindicato deve comprovar a impossibilidade de pagamento de custas do processo, não bastando só a constatação de que atuam em defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria. A corroborar tal entendimento, menciona-se o item II da Súmula 463 do C. TST [...] No presente caso, ausente prova da impossibilidade do pagamento de custas processuais pelo Autor, rejeita-se o pleito de deferimento de justiça gratuita." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] Embora o Autor defenda a aplicação dos artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei 7.347/85, o Colegiado já fundamentou ser aplicável o teor da Súmula 463 do C. TST, rejeitando, expressamente, os artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei 7.347/85 [...] No tocante ao §2º do art. 99 do CPC, já decidiu o Colegiado em acórdão de relatoria da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi: "Ainda, esclareço que a previsão do art. 99, §2º, do CPC ("O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos") não afasta a presente conclusão, porquanto ajuizada a presente ação quando já em vigor a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 3º e incluiu o § 4º do art. 790 da CLT, os quais são específicos à essa seara e, repise-se, deveriam ter sido observados pelo autor. Com efeito, a CLT é expressa ao preconizar a obrigatoriedade de comprovação da situação financeira deficitária, nos moldes ali delimitados, sem qualquer previsão para anterior conversão em diligência" (0000750-16.2018.5.09.0965, julgamento 3/6/2020). [...]" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o Sindicato, atuando como autor de demanda de natureza coletiva (substituto processual), é isento do pagamento das custas, honorários advocatícios e outras despesas processuais, salvo se comprovada a má-fé, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 87, parágrafo único) e da Lei de Ação Civil Pública (artigo 18). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE (AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO). AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 DA LEI 7.347/85 E 87 DA LEI 8.078/90 (OMISSÃO CONFIGURADA). 1 – O sindicato embargante alega que o acórdão recorrido é omisso, pois: a) não se manifestou sobre a aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais afastam, de forma expressa, a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; e b) não examinou a questão atinente à subordinação direta dos empregados terceirizados com a empresa MRS Logística S.A.. 2 – Em relação à subordinação direta, não existe omissão a ser sanada, uma vez que este Colegiado se manifestou expressamente acerca dessa peculiaridade, destacando não existir no acórdão do TRT referência expressa a tal requisito do vínculo empregatício. 3 – Por sua vez, no que tange à aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verifica-se que realmente a SBDI-1 foi omissa a respeito, muito embora o enfrentamento desse ponto seja necessário para avaliar a possibilidade ou não de condenação do sindicato autor ao pagamento das custas processuais, considerando que ele atua como substituto processual em ação coletiva, circunstância ignorada no julgado embargado. Assim, passando ao saneamento do vício constatado, cumpre consignar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, a saber: Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) e Lei da Ação Civil Pública – LACP (Lei 7.347/85). Nesses termos, a controvérsia sobre o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento das referidas despesas processuais nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na presente hipótese. Diante disso, o parcial provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para, imprimindo-lhes efeito modificativo, eximir o sindicato autor do pagamento de custas processuais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. (-EDCiv-E-RR-3500-75.2008.5.03.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arante, DEJT 30/08/2024). Diante da interpretação conferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível violação ao artigo 18, da LACP. Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O Recorrente requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Argumenta que, tratando-se de ação coletiva proposta por entidade sindical na defesa de direitos transindividuais, não se justifica a imposição de encargos processuais, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica nos autos. Sustenta que a aplicação da sucumbência em desfavor do autor viola os princípios da proteção e função social do processo. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários no Processo do Trabalho, pelo critério da sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, percentuais incidentes (a) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (b) sobre o proveito econômico obtido ou (c) sobre o valor atualizado da causa. Como se observa do presente julgado, a ação foi improcedente. Logo, os honorários advocatícios são devidos pelo Sindicato Autor em favor do Reclamado. No presente caso, considera-se o percentual de 10% (dez por cento) adequado à complexidade da presente demanda, ao grau de zelo do procurador do Reclamado, bem como à natureza e importância da causa. Deve o Autor pagar honorários de sucumbência aos procuradores do Réu, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa da petição inicial - R$ 40.000,00, fl. 08). Com relação ao pleito do Autor, em virtude de sua sucumbência, não prospera a pretensão do Autor (Sindicato) em receber honorários advocatícios em seu favor. De qualquer forma, saliente-se que honorários de sucumbência e honorários assistenciais constituem a mesma parcela (honorários advocatícios). Antes da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios eram regidos pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pela Súmula 219 do TST e, por estarem condicionados à demonstração de assistência pelo Sindicato, poderiam ser denominados de assistenciais. Contudo, após a vigência da Lei 13.467/17, não mais vigora o sistema o sistema anterior (art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmula 219, I, do TST) e o deferimento dos honorários segue o critério da sucumbência. Posto isso, nega-se provimento ao recurso ordinário do Autor e dá-se provimento ao recurso ordinário do Réu para para excluir a condenação do Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais e condenar o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa." Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lccrs) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Do Ceara x Banco Do Brasil Sa

ID: 276057329

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001530-64.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIO BARBOSA MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001530-64.2024.5.07.0006 AGRAVANTE: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001530-64.2024.5.07.0006 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001530-64.2024.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o sindicato informe ou junte aos autos os documentos dos substituídos, a par de procuração específica, não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA - SINTRAFI-CE e BANCO DO BRASIL SA. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da sentença de Id a2211c6, extinguiu o Feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, I, do CPC, por falta de documentos essenciais à propositura da ação. O Sindicato autor interpôs agravo de petição, Id 0d6039a, alegando que a juntada de documentos dos substituídos não é requisito indispensável ao processamento da presente ação e que na inicial existe indicação dos respectivos nomes e CPFs. Contraminuta intempestiva, Id 4cd8c71, uma vez apresentada em 10/03/2025, após o prazo vencido em 07/03/2025, conforme a aba expedientes de 1o grau. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pelo Sindicato autor. Merece conhecimento. MÉRITO EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS DOS SUBSTITUÍDOS. O Juízo de primeiro grau, por meio da sentença recorrida, extinguiu o processo com a seguinte fundamentação (Id a2211c6): "DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. (...) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito (...) FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, ,nos termos do artigos 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais." Inconformado, o agravante argumenta que a juntada de documentos dos substituídos não é requisito indispensável ao processamento da presente ação. Aduz que: "Consoante se observa da própria exordial, existe indicação do nome com-pleto e CPF dos substituídos, o que, por si, cumpre o requisito estabelecido por este Regional e que foi indicado pelo ente sindical sendo, inclusive, apto ao exercício sem prejuízo de contraditório pela parte adversa. Ademais, vale destacar que foram colacionados documentos que identificam as partes substituídas, suficientes à qualificação (Ficha de registro com CPF, matrí-cula, endereço funcional e setor de lotação, além de contracheque e folha de ponto), comprovando que os substituídos são titulares do crédito a ser executado, possibilitando à parte adversa a garantia constitucional ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF)". Ao exame. De fato, é entendimento pacífico que, por força do art. 8º, III da CF/1988, a legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos. Nesse sentido, o Tema 823 da Repercussão Geral do STF. Assim, não se nega que o Sindicato tenha legitimidade ativa para atuar como substituto processual. Também não há mais cizânia jurídica sobre a possibilidade de o sindicato atuar como substituto processual de um único trabalhador, sendo a jurisprudência do TST absolutamente pacífica neste sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Portanto, o sindicato não está obrigado a apresentar o rol de substituídos e procuração de cada um dos trabalhadores quando a substituição ocorre em favor de um coletivo (cancelamento da Súmula 310 do TST), da mesma forma ocorre quando substitui um único trabalhador, sob pena de se convolar a substituição em mera assistência advocatícia. Nessa linha são os ensinamentos de Ronaldo Lima dos Santos: "A ação de cumprimento é um instrumento processual típico para a salvaguarda de interesses transindividuais dos trabalhadores. A propositura da ação pelo sindicato em nome dos trabalhadores - substituição processual - visa exatamente à despersonalização dos empregados, a fim de evitar pressões, represálias, retaliações, dispensas e punições, diretas ou indiretas, dos substituídos. Este caráter despersonalizador da ação de cumprimento é de fundamental importância no campo de relações jurídicas continuativas ou de trato sucessivo, como as relações de trabalho, à medida que assegura a exigibilidade judicial de direitos sem a cessação da relação jurídica de direito material. [...] A substituição processual no processo do trabalho é um dos meios mais eficazes de efetivação dos direitos sociais trabalhistas, tendo em vista que, ao concretizar o princípio da despersonalização dos trabalhadores, permite a tutela de seus direitos, sem que os seus titulares fiquem sujeitos às represálias do empregador. A despersonalização dos trabalhadores, além de princípio norteador das ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos trabalhistas, fundamenta a legitimação do Ministério Público do Trabalho para a sua tutela, pois possibilita a efetividade de direitos sociais relativamente indisponíveis, conjugada com a proteção jurídica do hipossuficiente." (fls. 141 e 368) Destaque-se que no caso, como alegado no recurso, além de indicar os CPFs dos substituídos na peça inicial, o autor anexou as fichas de registro e contracheques que viabilizam a identificação dos empregados titulares dos direitos reconhecidos na ação coletiva. A propósito, este Eg. Regional já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão, entendendo pela desnecessidade da juntada de tais documentos, conforme precedentes abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000680-44.2023.5.07.0006; Data de assinatura: 10-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) (destaquei) TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE O SUBSTITUTO PROCESSUAL EXECUTAR CRÉDITO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PRÓPRIO SUBSTITUÍDO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. O Supremo Tribunal Federal (tema de repercussão geral nº 823) já possui jurisprudência firmada reconhecendo a ampla legitimação extraordinária dos sindicatos para promoverem liquidações e execuções de sentença ainda que de forma individualizada para cada um dos substituídos (caso dos autos, em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, promove a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo. Consequentemente, a determinação de inclusão do próprio substituído no polo ativo da demanda é desnecessária e termina por negar a prerrogativa de ampla substituição processual reconhecida às entidades sindicais. Por outro lado, inexiste qualquer controvérsia instaurada que impeça, a partir apenas do nome do substituído, o prosseguimento da liquidação e execução individualizada do crédito da parte beneficiária. Ademais, é natural que a parte reclamada traga aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual).Precedente(s) da Seção Especializada II do TRT 7.Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001132-29.2021.5.07.0037; Data de assinatura: 10-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR - Destaquei) EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. Com fulcro no inciso III do art. 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 883.642, fixou tese de repercussão geral (Tema 823), no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Nesse contexto, considerando que na hipótese dos autos o sindicato exequente atua na condição de substituto processual do empregado (legitimidade extraordinária), desnecessária se faz a juntada de autorização expressa e individualizada do empregado substituído mediante outorga de procuração, devendo, portanto, a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Agravo de Petição provido. (TRT-7 - AP: 00014131520215070027 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 25/05/2022 - Destaquei) Portanto, apesar de compreensível a preocupação do Juízo de primeiro grau, concluo, à luz da doutrina e dos precedentes jurisprudenciais deste Eg. Regional, do TST e do STF, que a determinação de informação do CPF e/ou juntada dos documentos do substituído não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador, dificultando seu acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988). Assim, merece reforma a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e dar provimento ao agravo de petição, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Vencidos a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar e Plauto Carneiro Porto, que negavam provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Todavia, conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Deveras, trata-se especificamente de execução individual de sentença coletiva, em que se faz necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. Consoante lecionam Didier Jr e Zaneti, "o objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução" (DIDIER JR, Fredie; Zaneti JR. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo - 10ª Ed - Salvador. Ed. JusPodvm, 2016, p. 424). No espécime, constata-se a ausência de documentos de identificação pessoal da parte substituída, necessários à sua qualificação (cópias de CTPS, RG, CPF, documentos a comprovar o setor de lotação), sendo ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Nessa linha, já se manifestou esta Seção Especializada em processos análogos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, desde que intimado para, no prazo de quinze dias, emendar ou completar a petição inicial, o autor não cumprir a diligência, consoante disposto no art. 231 também do Álbum Processual Civil. In casu, em tendo o Magistrado de primeiro grau extinguido o feito, sem a abertura do prazo para saneamento da irregularidade, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de, retornando os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a juntada de documentos que possibilite a sua identificação, dê ciência de seu endereço, bem como comprove sua condição de beneficiário do Título executivo, sob pena de extinção do feito. Recurso a que se dá parcial provimento." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000655-07.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 04-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). Nesse contexto, e considerando que fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial (despacho id. 07869dd), o que não fora cumprido, impositiva a manutenção da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Agravo improvido. É como voto. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Do Ceara x Banco Do Brasil Sa

ID: 276057288

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001530-64.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIO BARBOSA MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001530-64.2024.5.07.0006 AGRAVANTE: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001530-64.2024.5.07.0006 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001530-64.2024.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o sindicato informe ou junte aos autos os documentos dos substituídos, a par de procuração específica, não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA - SINTRAFI-CE e BANCO DO BRASIL SA. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da sentença de Id a2211c6, extinguiu o Feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, I, do CPC, por falta de documentos essenciais à propositura da ação. O Sindicato autor interpôs agravo de petição, Id 0d6039a, alegando que a juntada de documentos dos substituídos não é requisito indispensável ao processamento da presente ação e que na inicial existe indicação dos respectivos nomes e CPFs. Contraminuta intempestiva, Id 4cd8c71, uma vez apresentada em 10/03/2025, após o prazo vencido em 07/03/2025, conforme a aba expedientes de 1o grau. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pelo Sindicato autor. Merece conhecimento. MÉRITO EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS DOS SUBSTITUÍDOS. O Juízo de primeiro grau, por meio da sentença recorrida, extinguiu o processo com a seguinte fundamentação (Id a2211c6): "DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. (...) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito (...) FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, ,nos termos do artigos 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais." Inconformado, o agravante argumenta que a juntada de documentos dos substituídos não é requisito indispensável ao processamento da presente ação. Aduz que: "Consoante se observa da própria exordial, existe indicação do nome com-pleto e CPF dos substituídos, o que, por si, cumpre o requisito estabelecido por este Regional e que foi indicado pelo ente sindical sendo, inclusive, apto ao exercício sem prejuízo de contraditório pela parte adversa. Ademais, vale destacar que foram colacionados documentos que identificam as partes substituídas, suficientes à qualificação (Ficha de registro com CPF, matrí-cula, endereço funcional e setor de lotação, além de contracheque e folha de ponto), comprovando que os substituídos são titulares do crédito a ser executado, possibilitando à parte adversa a garantia constitucional ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF)". Ao exame. De fato, é entendimento pacífico que, por força do art. 8º, III da CF/1988, a legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos. Nesse sentido, o Tema 823 da Repercussão Geral do STF. Assim, não se nega que o Sindicato tenha legitimidade ativa para atuar como substituto processual. Também não há mais cizânia jurídica sobre a possibilidade de o sindicato atuar como substituto processual de um único trabalhador, sendo a jurisprudência do TST absolutamente pacífica neste sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Portanto, o sindicato não está obrigado a apresentar o rol de substituídos e procuração de cada um dos trabalhadores quando a substituição ocorre em favor de um coletivo (cancelamento da Súmula 310 do TST), da mesma forma ocorre quando substitui um único trabalhador, sob pena de se convolar a substituição em mera assistência advocatícia. Nessa linha são os ensinamentos de Ronaldo Lima dos Santos: "A ação de cumprimento é um instrumento processual típico para a salvaguarda de interesses transindividuais dos trabalhadores. A propositura da ação pelo sindicato em nome dos trabalhadores - substituição processual - visa exatamente à despersonalização dos empregados, a fim de evitar pressões, represálias, retaliações, dispensas e punições, diretas ou indiretas, dos substituídos. Este caráter despersonalizador da ação de cumprimento é de fundamental importância no campo de relações jurídicas continuativas ou de trato sucessivo, como as relações de trabalho, à medida que assegura a exigibilidade judicial de direitos sem a cessação da relação jurídica de direito material. [...] A substituição processual no processo do trabalho é um dos meios mais eficazes de efetivação dos direitos sociais trabalhistas, tendo em vista que, ao concretizar o princípio da despersonalização dos trabalhadores, permite a tutela de seus direitos, sem que os seus titulares fiquem sujeitos às represálias do empregador. A despersonalização dos trabalhadores, além de princípio norteador das ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos trabalhistas, fundamenta a legitimação do Ministério Público do Trabalho para a sua tutela, pois possibilita a efetividade de direitos sociais relativamente indisponíveis, conjugada com a proteção jurídica do hipossuficiente." (fls. 141 e 368) Destaque-se que no caso, como alegado no recurso, além de indicar os CPFs dos substituídos na peça inicial, o autor anexou as fichas de registro e contracheques que viabilizam a identificação dos empregados titulares dos direitos reconhecidos na ação coletiva. A propósito, este Eg. Regional já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão, entendendo pela desnecessidade da juntada de tais documentos, conforme precedentes abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000680-44.2023.5.07.0006; Data de assinatura: 10-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) (destaquei) TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE O SUBSTITUTO PROCESSUAL EXECUTAR CRÉDITO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PRÓPRIO SUBSTITUÍDO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. O Supremo Tribunal Federal (tema de repercussão geral nº 823) já possui jurisprudência firmada reconhecendo a ampla legitimação extraordinária dos sindicatos para promoverem liquidações e execuções de sentença ainda que de forma individualizada para cada um dos substituídos (caso dos autos, em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, promove a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo. Consequentemente, a determinação de inclusão do próprio substituído no polo ativo da demanda é desnecessária e termina por negar a prerrogativa de ampla substituição processual reconhecida às entidades sindicais. Por outro lado, inexiste qualquer controvérsia instaurada que impeça, a partir apenas do nome do substituído, o prosseguimento da liquidação e execução individualizada do crédito da parte beneficiária. Ademais, é natural que a parte reclamada traga aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual).Precedente(s) da Seção Especializada II do TRT 7.Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001132-29.2021.5.07.0037; Data de assinatura: 10-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR - Destaquei) EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. Com fulcro no inciso III do art. 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 883.642, fixou tese de repercussão geral (Tema 823), no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Nesse contexto, considerando que na hipótese dos autos o sindicato exequente atua na condição de substituto processual do empregado (legitimidade extraordinária), desnecessária se faz a juntada de autorização expressa e individualizada do empregado substituído mediante outorga de procuração, devendo, portanto, a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Agravo de Petição provido. (TRT-7 - AP: 00014131520215070027 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 25/05/2022 - Destaquei) Portanto, apesar de compreensível a preocupação do Juízo de primeiro grau, concluo, à luz da doutrina e dos precedentes jurisprudenciais deste Eg. Regional, do TST e do STF, que a determinação de informação do CPF e/ou juntada dos documentos do substituído não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador, dificultando seu acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988). Assim, merece reforma a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e dar provimento ao agravo de petição, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Vencidos a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar e Plauto Carneiro Porto, que negavam provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Todavia, conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Deveras, trata-se especificamente de execução individual de sentença coletiva, em que se faz necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. Consoante lecionam Didier Jr e Zaneti, "o objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução" (DIDIER JR, Fredie; Zaneti JR. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo - 10ª Ed - Salvador. Ed. JusPodvm, 2016, p. 424). No espécime, constata-se a ausência de documentos de identificação pessoal da parte substituída, necessários à sua qualificação (cópias de CTPS, RG, CPF, documentos a comprovar o setor de lotação), sendo ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Nessa linha, já se manifestou esta Seção Especializada em processos análogos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, desde que intimado para, no prazo de quinze dias, emendar ou completar a petição inicial, o autor não cumprir a diligência, consoante disposto no art. 231 também do Álbum Processual Civil. In casu, em tendo o Magistrado de primeiro grau extinguido o feito, sem a abertura do prazo para saneamento da irregularidade, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de, retornando os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a juntada de documentos que possibilite a sua identificação, dê ciência de seu endereço, bem como comprove sua condição de beneficiário do Título executivo, sob pena de extinção do feito. Recurso a que se dá parcial provimento." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000655-07.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 04-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). Nesse contexto, e considerando que fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial (despacho id. 07869dd), o que não fora cumprido, impositiva a manutenção da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Agravo improvido. É como voto. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

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Genival Quirino De Oliveira Neto x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 333089779

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-06.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000680-06.2024.5.21.0043 RECLAMANTE: GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000680-06.2024.5.21.0043 RECLAMANTE: GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e3574a proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO ingressou com ação trabalhista em face de INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA., AVON COSMÉTICOS LTDA e NATURA COSMÉTICOS S/A, postulando pelo reconhecimento de responsabilidade solidária entre referidas empresas para com os títulos decorrentes de pretendida condenação, sejam estes: horas extras, horas extras decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, adicional noturno, repouso semanal remunerado, férias em dobro, indenização por danos morais decorrente de jornada degradante. A primeira reclamada, embora devidamente notificada, restou ausente à audiência designada por este Juízo, tendo as duas outras reclamadas se feito presentes e apresentado defesas, apresentando impugnação em relação a todos os pedidos. Apresentada impugnação às defesas por parte do autor. Fixou-se o valor de alçada em conformidade ao apresentado como valor da causa na petição inicial. Foram colhidos os depoimentos das partes presentes e da testemunha convidada pelo autor, ocasião em que se encerrou a instrução, ao terem as partes aduzido não existirem outras provas a serem produzidas. Em vista disso, apresentadas as razões finais e recusada a segunda tentativa obrigatória de conciliação. Foi proferida a sentença. A parte recorreu. O E. TRT decidiu dar provimento ao recurso do reclamante, para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, determinar o retorno do feito à origem, a fim de que se reabra a instrução processual para a oitiva de sua testemunha outrora dispensada e, por conseguinte, seja proferida de nova decisão, como entender de direito. Reaberta a instrução, foi colhido o depoimento da testemunha convidada pelo autor. Apresentadas as razões finais e recusada a segunda tentativa obrigatória de conciliação. Vieram os autos novamente conclusos para julgamento. Entendo que os elementos produziram não trouxeram dados para reforma da decisão anteriormente proferida. Assim, mantenho a decisão abaixo. FUNDAMENTAÇÃO A. Prejudicial de mérito - Prescrição Acolho a prejudicial de mérito arguida na defesa apresentada pelas litisconsortes para declarar prescritos os títulos prescritíveis e exigíveis via acionária anteriores a 26.07.2019, resolvendo o mérito do processo neste aspecto, nos termos da Constituição Federal e da CLT. B. MÉRITO 1. Responsabilidade solidária ou subsidiária A parte autora pretende seja reconhecida a responsabilidade solidária entre a sua empregadora e as demais litisconsortes, sobre alegação de tratar-se de grupo econômico, tendo vindo a ser a primeira criada única e exclusivamente para prestação de serviços perante as outras duas. Aponta, a parte autora que além de mencionada exclusividade, as duas outras empresas reclamadas praticavam "ingerências em suas atividades ao passo que, na prática, integrava a estrutura da primeira reclamada a própria malha logística da segunda e terceira reclamada, sobretudo com utilização do espaço físico da primeira reclamada sendo usado como depósito e local de treinamentos e reuniões de livre acesso por funcionários da segunda e terceira reclamada, inclusive dirigia a atividade dos funcionários da INTERTRANSMAR, obrigando o Reclamante a participar de treinamentos ministrados pela AVON e NATURA, com diversas visitas promovidas pelos gestores dessas Reclamadas para gerir a atividade da primeira Reclamada que era controlada por meio de e-mails, grupos de WhatsApp, avaliação de desempenho, inclusive com utilização da plataforma digital própria da Avon e Natura por parte da INTERTRANSMAR que tinha total acesso ao sistema e banco de dados da segunda e terceira Reclamadas". No que tange à tese defensiva, observe-se que apesar da ausência de defesa por parte da primeira ré, as suas litisconsortes passivas apontam que mantiveram com a primeira única e tão somente relação comercial para fins de transportes de produtos, contrato este regido pela Lei 11.442/2007, não havendo qualquer inserção no processo produtivo da contratante. Analisemos. Conquanto tenha a parte autora se arrimado em comprovação de que a primeira ré teria sido criada com o intuito de prestar serviços de transportes para as litisconsortes passivas, tal fato não se faz suficiente para caracterizar as nuances da existência de grupo econômico, o mesmo se dizendo quanto ao fato de ocupar o mesmo espaço físico - no que tange ao depósito em que se concentram as mercadorias, notadamente pelas nuances características do contrato civil de transporte. Além disso, a utilização de fardamento com a denominação da empresa do produto transportado pela primeira pelos funcionários desta não confere comprovação de existência de grupo econômico. No caso dos autos, não se vê a existência de controle comum entre a primeira ré e as demais, nem tampouco controle hierárquico. Veja-se, ainda, que a primeira reclamada deixou de prestar serviços às duas litisconsortes, sem que estas tenham paralisado suas atividades, estando, inclusive a funcionar com outra prestadora de serviços para fins de entregas. Assim sendo, por todo o fundamentado, indefiro o pedido de responsabilização solidária entre a primeira e as demais reclamadas ante a inexistência de grupo econômico entre mencionadas empresas. No que diz respeito ao pedido de responsabilização subsidiária, aplicável o previsto na Súmula nº 331, IV, do C. TST, no sentido de que a empresa tomadora de serviços responde, subsidiariamente, pelos eventuais créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços, devedora principal, em face de sua culpa in vigilando e in eligendo, in verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)" Em assim sendo, não podendo a prestadora de serviços, qualquer que seja a motivação, arcar com os ônus legais dos contratos de trabalho por si mantidos, deverá a tomadora de serviços responder subsidiariamente pelos títulos inadimplidos, haja vista também ter auferido lucros justamente mediante a força de trabalho do empregado daquela, desde que, contudo, tenha efetivamente participado da relação processual, como é o caso dos autos. Observo, como em outras situações, que em mesmo em caso de previsão expressa por ocasião da contratação das empresas, referente à inexistência de responsabilidade patrimonial da tomadora de serviços, mencionada cláusula não tem o condão de sobrepor-se às normas protetivas apresentadas pelo direito do trabalho, notadamente a vista da natureza alimentar das verbas trabalhistas. No caso dos presentes autos, tem-se que durante todo o interregno contratual do trabalho do autor, este prestou serviços exclusivamente à Avon Cosméticos Ltda. e Natura Cosméticos S/A, justamente através da Intertransmar do Nordeste Ltda., razão pela qual devem aquelas duas empresas responder, subsidiariamente, pelas verbas trabalhistas devidas ao autor, acaso a empregadora não tenha condições de arcar com tais despesas. Observo, ainda, que a alegação de inidoneidade financeira da primeira reclamada, alegada pelas litisconsortes, é matéria a ser examinada oportunamente no momento da execução do julgado. Ante o exposto, acolho o pedido de responsabilização subsidiária das empresas AVON COSMÉTICOS LTDA e NATURA COSMÉTICOS S/A para fins de pagamento dos títulos por ventura deferidos nesta sentença em caso de não pagamento pela responsável principal. 2. VERBAS Na presente ação, o interesse do autor é ver satisfeitas obrigações, que entende cabíveis de pagamento dos seguintes direitos trabalhistas: horas extras (inclusive inter e intrajornada), 15 dias de férias em dobro de cada uma das férias imprescritas, repousos semanais remunerados suprimidos durante os últimos cinco anos, indenização por danos morais decorrentes de jornada degradante e adicional noturno por labor das 03:00 às 05:00 horas da manhã. Analisemos pontualmente. A tese do polo passivo é no sentido de que o autor não se submetia a controle de jornada feito por si, o que não implica aproveitamento desta tese à primeira ré, em ponto que se aplica a confissão ficta quanto à matéria de fato. Do depoimento do autor, observo o seguinte: "(...) que o veículo era agregado; que viajava cerca de 4 à 5 dias na semana; que na segunda chegava por volta das 3h15/3h20, para carregar o veículo com os produtos que seriam entregues no sertão do RN; que por volta das 4h30 saia com o veículo do depósito para iniciar as entregas; que almoçava entorno de 25/30min; que retornava para Parnamirim e chegava ao depósito por volta das 20h; que quando entregava os produtos na capital, chegava por volta das 19h20/19h30; que a reclamada principal mandava o depoente colocar no cartão de ponto o horário das 7h50 até as 18h52, com uma hora de intervalo; que entregava apenas produtos da Avon (...)”. Observo, pelo teor dos autos e arbitro que havia viagem para o interior uma vez por semana, o que durava cerca de dois dias e que enquanto viajava desenvolvia a mesma jornada que a desenvolvida na capital, exceto no dia de partida quando iniciava o horário às 03h da manhã. Nesse sentido, a testemunha do autor apenas reforçou o que este magistrado tinha arbitrado. Vejamos: "(...) que o depoente fazia várias cidades; que saia na segunda e voltava no mesmo dia; que fazia de 3 a 4 viagens por semana e de 2 a 3 dias trabalhava na capital; que se terminasse de entregar os produtos por volta das 16h, chegava no galpão por volta das 19h30/20h; que quando não viajava, chegava por volta das 6h, para conferir a carga e saindo por volta das 7h30/8h para realizar as entregas; que parava as entregas por volta das 17h e chegava no galpão por volta das 18h/18h30; que o intervalo para almoço era de 15 a 20 minutos; que o gerente não determinava tempo para o intervalo, apenas dizia que se não desse tempo de terminar as entregas, que o depoente almoçasse e voltasse para trabalhar; que fazia cerca de 200 entregas por dia na capital e de 150 a 170 entregas por dia no interior; que o gerente não autorizava fazer as entregas a noite, de forma que tinha que terminar por voltas das 17h e retornar para o galpão, razão pela qual não conseguis tirar um hora no intervalo; (...)" Pelo depoimento da testemunha, retirando o exagero que tentou narrar, é possível perceber que ele chegava mais cedo, isso para viajar ao interior e nos demais dias a jornada é bem similar da estabelecida por este magistrado. Assim sendo, defiro o pedido de horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Defiro também o pedido de pagamento de adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana. No que tange ao pedido atinente à supressão de intervalo intrajornada, conforme acima arbitrado, entendo que o autor gozava do intervalo intrajornada. Assim, julgo improcedente o pedido, neste particular. Já no que diz respeito à supressão de intervalo interjornada, diz que houve pagamento, mas não comprova. Neste sentido, e considerando o parâmetro estabelecido de que apenas um dia na semana o labor se iniciava às 03 horas e finalizava às 20h, reiniciando no dia seguinte às 06h, defiro o pedido de pagamento por supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50% e cunho indenizatório. Indefiro o pedido de pagamento de repouso semanal remunerado e 15 dias de férias em dobro durante o período não prescrito, sob alegação de exercício de labor neste período, considerando que a parte autora não logrou êxito na comprovação, tendo a testemunha por si convidada relatado o labor de segunda a sábado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a jornada não resta caracterizada como degradante, razão pela qual julgo improcedente o pedido. 3. Justiça Gratuita Ao prever a prestação da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV, a Constituição Federal o fez para fins de assegurar o direito irrestrito ao acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). No presente caso, o reclamante alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além disso, não há nos autos indicação de que esta esteja auferindo atualmente renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS. Concedo, assim, o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Condeno o polo passivo ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, em vista do labor exercido pelo patrono da parte autora e seu zelo. Condeno, ainda, a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte Constitucional, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ocorre que a norma esperada foi produzida pelo legislativo, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando sua redação a ser a seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Já o art. 389 do Código Civil passou a ter a escrita abaixo: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Nesse sentido, após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Neste cenário, essa orientação deve ser seguida no presente julgamento. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GENIVAL QUIRINO DE OLIVEIRA NETO em face da INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA, CNPJ: 03.792.057/0001-69; AVON COSMETICOS LTDA., CNPJ: 56.991.441/0001-57; NATURA COSMETICOS S/A, CNPJ: 71.673.990/0001-77, decido: Acolher a prejudicial de mérito arguida na defesa apresentada pelas litisconsortes para declarar prescritos os títulos prescritíveis e exigíveis via acionária anteriores a 26.07.2019, resolvendo o mérito do processo neste aspecto, nos termos da Constituição Federal e da CLT. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postulados para, nos termos da fundamentação: 1) Reconhecer a responsabilidade subsidiária das litisconsortes AVON COSMÉTICOS LTDA e NATURA COSMETICOS S/A para com as dívidas deferidas nesta sentença; 2) Condenar a empresa reclamada, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das litisconsortes, no prazo de 48h do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de nova intimação, ao pagamento das seguintes verbas: a) Horas extras com acréscimo de 50%, a partir da 44a semanal, com reflexos nos títulos de gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo se utilizar para fins de cálculo os seguintes parâmetros: - jornada desenvolvida no primeiro dia (uma vez por semana) das 03h às 20h e nos demais dias de labor das 06h às 18h; b) Adicional noturno das 03 horas às 05 horas da manhã por um dia por semana; c) Indenização decorrente da supressão de intervalo interjornada por semana laborada também com acréscimo de 50%. Deve a parte ré pagar honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Condeno, ainda, a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT . Tudo em fiel observância à fundamentação supra, à qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur conforme planilha em anexo, a qual faz parte desta sentença. As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Deve-se observar, ainda, o art. 276, do Decreto nº 3.048/99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST quanto à apuração de juros e multa, bem como o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, excluindo-se do cálculo a parcela destinada ao sistema "S" (para terceiro), pela clara incompetência desta Justiça Federal Especializada para executá-la. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406.. Custas pela reclamada no valor indicado na planilha, calculadas sobre o montante 2% da condenação. Intimem-se. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AVON COSMETICOS LTDA. - NATURA COSMETICOS S/A

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