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"2116729-07.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 328 de 352

Condominio Edificio Maison De Anne x Débora Bittencourt Fichelli e outros

ID: 338991716

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221780-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAISON DE ANNE

Polo Passivo:

DéBORA BITTENCOURT FICHELLI HERENçA JACENTE DE SOCRATES MATTOS BARREIRO LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Despacho

Advogados:

CLAUREA MONTEIRO DOS S CHALIAN

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MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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ALINE ROCHA GORGA

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SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA

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CLAUDIA LONGO

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MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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FERNANDA CARVALHO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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FERNANDA CARVALHO ANTUNES

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO

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CARIM CARDOSO SAAD

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DESPACHO Nº 2221780-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221780-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condominio Edificio Maison de Anne - Agravado: Leopoldo Eliziario Domingues - Agravada: Débora Bittencourt Fichelli - Agravado: Herença Jacente de Socrates Mattos Barreiro (Espólio) - Interessado: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Interessado: Marcos Vinicius Sanchez - Interessado: Monica Rosa Lopez Davila Luque - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão copiada a fls. 11, integrada pela que rejeitou embargos de declaração opostos pelo exequente, que indeferiu o pedido dele para que o valor do levantado em favor do seu antigo patrono equivalha a 20% do crédito que ele efetivamente receberá do produto da arrematação do imóvel, indeferindo-se o pleito de levantamento no montante pretendido pelo causídico, que equivaleria a 82% do quanto caberá ao Condomínio. Determinou ainda, a expedição de mandado de levantamento ao advogado, após o trânsito em julgado da decisão. O exequente recorre para reforma da decisão com as seguintes alegações: (a) não há falar em matéria preclusa, pois não houve discordância do agravante quanto ao valor dos honorários sucumbenciais devidos ao seu antigo patrono, mas apenas quanto ao valor que ele levantará, que devem ser calculados proporcionalmente (20%) sobre o crédito que o agravante receberá da arrematação do imóvel; (b) considerando que o agravante receberá do produto da arrematação do imóvel o crédito de R$ 137.500,00, não pode o ex-patrono receber o valor integral de seus honorários, de R$ 112.350,65, sob pena de enriquecimento ilícito à custa de seu ex-cliente; (c) os honorários sucumbenciais devem ser computados sobre o montante efetivamente recebido pelo credor principal, no caso o agravante, eis que se cuida de acessório do principal; (d) não há lógica e tampouco embasamento legal na pretensão do ex-patrono do agravante; (e) os honorários sucumbenciais do antigo advogado devem ser calculados nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, ou seja, sobre o valor o proveito econômico obtido (20% sobre R$137.500,00, o que totaliza R$27.500,00). Requer o efeito suspensivo, a fim de obstar a expedição de mandado de levantamento em favor do ex-patrono e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada , afastando-se a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor do agravado no valor por ele pretendido, e determinado que o valor dos honorários advocatícios a ser levantado pelo ex-patrono do agravante seja de R$ 27.500,00, que corresponde a 20% sobre o crédito efetivo a ser recebido pelo agravante, de R$ 137.500,00. Recurso tempestivo e preparado. Havendo nas razões recursais invocação razoável de direito e possibilidade de prejuízo para a parte recorrente, concedo medida liminar ao recurso, para obstar a expedição do mandado de levantamento determinada pela decisão agravada, em favor do ex-patrono do credor, até o julgamento do agravo. Comunique-se ao juízo de origem, ficando dispensadas as informações. Intime-se a parte contrária para a apresentação de resposta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Carim Cardoso Saad (OAB: 114278/SP) - Mourival Boaventura Ribeiro (OAB: 86200/SP) - Leopoldo Eliziario Domingues (OAB: 87112/SP) - Fernanda Carvalho Antunes (OAB: 172598/SP) - Marcos Vinicius Sanchez (OAB: 125108/SP) - Claudia Longo (OAB: 100051/SP) - Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa (OAB: 78610/SP) - Aline Rocha Gorga (OAB: 219482/SP) - Marcos Vinicius Sanchez (OAB: 125108/SP) - Claurea Monteiro dos S Chalian (OAB: 90266/SP) - 5º andar

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Antonio Fernandes Mellace x Ailton Barros Farias e outros

ID: 337704523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2193625-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES MELLACE

Polo Passivo:

AILTON BARROS FARIAS DANIEL BARROS FARIAS

Despacho

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

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VLADIMIR VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193625-91.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2193625-91.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Antonio Fernandes Mellace - Embargdo: Ailton Barros Farias (Inventariante) - Embargdo: Daniel Barros Farias (Espólio) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 2193625-91.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Embargante: A. F. M. Embargado: A. B. F. Comarca de São Paulo Decisão monocrática nº 14.770 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DESPACHO. Ausência de erro material. Vícios de omissão, contradição e obscuridade não configurados. Pretensão infringente. Embargos rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos por A. F. M. em face do despacho proferido no agravo de instrumento nº 2193625-91.2025.8.26.0000 (fls. 24/25), que indeferiu o efeito ativo pleiteado para a remoção imediata do inventariante/agravado. Aduz o embargante, em suma, que o decisum incorreu em erro material ao afirmar que as matérias por ele suscitadas já estariam sendo discutidas nos autos do agravo de instrumento nº 2028944-07.2025.8.26.0000, o qual, segundo ele, restringe-se a condutas praticadas pelo inventariante no período de 13/11/2023 a 12/11/2024, enquanto o presente versa condutas praticadas após 12/11/2024. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Desnecessária a intimação da parte adversa, por ausência de prejuízo. Nos termos do art. 1.022 do Código do Processo Civil, os embargos declaratórios têm por fim esclarecer dúvidas, contradições, obscuridades e omissões, existentes dentro do próprio texto do julgado. Referidos requisitos não se confundem com o entendimento ou teses defendidas pelas partes e eventual contradição deve ocorrer somente em relação às passagens do próprio acórdão. O mesmo se diga com relação às omissões, dúvidas ou obscuridades. À análise das questões ora debatidas, não se percebe qualquer equívoco no despacho recorrido, o qual foi objeto de análise e a decisão foi devidamente fundamentada: "Indefiro o efeito ativo, pois a remoção imediata do inventariante, além de controversa, prejudicaria o próprio andamento do inventário. Note-se, ademais, que a maioria das questões trazidas pelo agravante já é objeto de discussão em outro agravo de instrumento, assim como o fato de o d. Juízo originário não verificar o preenchimento dos requisitos legais para tanto." Além disso, o despacho hostilizado não tem por intuito esgotar a questão posta, até porque, proferido em análise preliminar. Outrossim, já é pacífico tanto nesta Câmara, quanto neste Egrégio Tribunal de Justiça, que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1022 do CPC. Assim estabelecido, em que pesem os esforços argumentativos, os elementos trazidos nos embargos declaratórios são incapazes de alterar o decisium. Ante o exposto, por decisão monocrática, rejeito os embargos de declaração opostos. São Paulo, 24 de julho de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP) - Vinicius Silva Couto Domingos (OAB: 309400/SP) - Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - 4º andar

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Condominio Edificio Arthur Labes x Mirtha Rebeca Kyoto Carrasco e outros

ID: 307919226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175511-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ARTHUR LABES

Polo Passivo:

MIRTHA REBECA KYOTO CARRASCO PAULO SéRGIO GONçALVES VALENTE

Despacho

Advogados:

LEANDRO PEIXINHO DE BARROS

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AQUILES PIANELLI FIGUEIRA DE FARIA

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RENE FRANCISCO LOPES

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ELOAH DA SILVA RAMPINELLI

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SANDRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2175511-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175511-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condominio Edificio Arthur Labes - Agravado: Paulo Sérgio Gonçalves Valente - Agravada: Mirtha Rebeca Kyoto Carrasco - Interesdo.: Marcelo Barp de Almeida - Interesdo.: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Interesdo.: Kledjan Cavalcante da Silva - Interesdo.: Carlos Larangeira Muniz - I Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARTHUR LABES em face de MIRTHA REBECA KYOTO CARRASCO e PAULO SERGIO GONÇALVES VALENTE, visando ao recebimento de despesas condominiais relativas à unidade nº 32, do bloco B, de propriedade dos executados. Por meio da decisão de fl. 1.372 dos autos originários, sob nº 1008678-51.2018.8.26.0003, foi indeferido o pedido de reserva do valor proporcional ao débito exequendo, obtido com a alienação judicial do imóvel originário da dívida, nos seguintes termos: Vistos. Fls.1370/1371: Considerando a resposta juntada, ante a preferência do crédito trabalhista, bem como a anterioridade da averbação da penhora às fls.1122 (AV.9) e, considerando o extrato da conta judicial de fls.1109, providencie a Serventia a transferência judicial do saldo existente para a conta judicial vinculada aos autos n. 0011586-43.2014.5.15.0085, da Vara do Trabalho de Salto/SP, do TRT da 15ª Região, em favor de NEYJANIR CRISTINA DE SOUSA. Int. Complementada pela decisão de fl. 1.381 daqueles autos: Vistos. Fls.1374/1380: Indefiro o pedido de reserva do valor formulado pelo condomínio exequente, ante a preferência do crédito trabalhista, anteriormente averbado na matrícula do imóvel arrematado, inclusive. Aguarde-se a preclusão da presente e, após, prossiga-se na forma de fls.1372. Int. Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, ser pacífico o entendimento de que as cotas condominiais possuem natureza propter rem, revestindo-se de preferência e urgência, em razão da função social da propriedade e da necessidade de preservação do bem comum. A não destinação dos valores arrecadados judicialmente à manutenção do condomínio pode comprometer sua funcionalidade, prejudicando moradores, fornecedores e o cumprimento de obrigações trabalhistas e contratuais (fl. 05). Nesse contexto, afirmou haver risco de dano irreparável ao condomínio. Ademais, ressaltou que busca a satisfação dos débitos condominiais há 7 anos, dessa forma, deve participar do valor arrecadado com o produto do leilão (fl. 06). Deste modo, pleiteou a antecipação da tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão atacada e, ao final, a sua reforma, deferindo-se o pedido de reserva de valores objeto da presente Ação de Execução Extrajudicial (fl. 07). É O RELATÓRIO. II Considerando-se a ausência, no caso, dos requisitos autorizadores da medida postulada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, sobretudo, no que tange à probabilidade do direito invocado, nego o efeito suspensivo requerido. III Recebo o recurso, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 17/18). Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. IV Dispensadas as informações e a contraminuta, em observância ao princípio da celeridade e da econômica processual, posto que ausente prejuízo às partes. V Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Sandra Conceição dos Santos (OAB: 346065/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Eloah da Silva Rampinelli (OAB: 331786/SP) - Rene Francisco Lopes (OAB: 217530/SP) - Aquiles Pianelli Figueira de Faria (OAB: 147967/SP) - Leandro Peixinho de Barros (OAB: 282334/SP) - 5º andar

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Joao Boschilia Apolinario e outros x Savimóvel Comercial E Imóveis Ltda.

ID: 309640425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181816-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCHILIA APOLINARIO POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

SAVIMóVEL COMERCIAL E IMóVEIS LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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DESPACHO Nº 2181816-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181816-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joao Boschilia Apolinario - Agravante: Polimport Comércio e Exportação Ltda - Agravado: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. - Vistos. Trata-se de execução. Sobreveio respeitável decisão nos seguintes termos: (...) Vistos. Fls. 230/234: Defiro a expedição de ofício à Coinext Serviços Digitais S.A., OKX Serviços Digitais S.A, B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda, Coinbase Brasil Ltda, Novadax, Bitso, Bybit Teconlogia e Inteligência Ltda e CVM para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, através do e-mail institucional (upj16a20@tjsp.Jus.br), sobre eventual crédito em nome dos executados Joao Boschilia Apolinario e Carlos Marcos de Oliveira Neto - CPF/CNPJ:00872793800 e 10706814827. Em caso positivo, proceda-se a transferência da quantia de R$2.525.463,83 (março/2024) para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A vinculada a este processo. Servirá esta decisão por cópia como ofício a ser encaminhado pela exequente aos órgãos acima mencionados, providenciando sua impressão, e comprovando nos autos, em 05 dias (...). Inconformados, os executados interpuseram agravo de instrumento sustentando que pleiteou a suspensão do processo de origem (p. 126/135) e que todas as publicações posteriores não foram efetivadas em nome dos Advogados que indicou, resultando em cerceamento de defesa, pois não puderam recorrer da decisão que, posteriormente, rejeitou a exceção de pré-executividade. No mérito, entendem que deve ser suspensa a execução em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa devedora e da vigência do prazo de saty period que foi renovado por 120 dias a partir de 04/12/2024. Destacam que o crédito perseguido deve ser habilitado na recuperação judicial, salientando que os valores têm natureza concursal. Salientam que há o risco de o débito ser duplamente pago. Querem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a suspensão da execução até análise pelo Juízo da recuperação acerca da natureza do crédito. Recurso tempestivo, com recolhimento de preparo (p. 21/22). É o relatório. D E C I D O. Efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em decorrência da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995, parágrafo único). Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade de conhecimento do recurso, tendo em vista que os agravantes suscitaram junto ao Juízo de origem as nulidades dos atos processuais por falta de intimação dos Advogados que os representam (p. 247/252 daqueles autos) com determinação de manifestação da exequente sobre esta alegação de nulidade (p. 276 dos autos de origem) sem que fosse analisado o mérito deste questionamento, de modo que a apreciação em grau de recurso representaria, em tese, supressão de grau de jurisdição. Ademais, o pedido de suspensão da execução com os mesmos argumentos lançados na contraminuta do agravo já havia sido formulado junto ao Juízo de origem (p. 126/135 dos autos de origem) e foi objeto de análise (p. 191/192 dos autos de origem) em uma decisão que os agravantes pretendem tornar nula pela falta de intimação dos seus Advogados o que, em princípio, também impede a análise em grau de recurso a fim de se evitar a supressão de grau de jurisdição. Destarte, denego o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). P. I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Marcus Vinícius dos Santos (OAB: 477667/SP) - 5º andar

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Processo nº 2188509-07.2025.8.26.0000

ID: 308044956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2188509-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINíCIUS SILVA DE SOUZA GUILHERME DANZI MARCONDES JOSILHANO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME DANZI MARCONDES

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DESPACHO Nº 2188509-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2188509-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Impetrante: Guilherme Danzi Marcondes - Paciente: Josilhano da Silva - Interessado: Bruno Vinícius Silva de Souza - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSILHANO DA SILVA, detido pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo de Direito Plantonista da 48ª C.J. da Comarca de Guaratinguetá, nos autos da ação penal nº 1500552-94.2025.8.26.0621, em que convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. Alega que a medida constritiva de liberdade do paciente está pautada apenas na gravidade abstrata dos fatos, não estando, dessa forma, satisfeitos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz, também, que a decretação da prisão cautelar de JOSILHANO é inidônea e desproporcional, quando considerados os seus predicativos pessoais, por se tratar de pessoa jovem, de 19 anos de idade, primário, de bons antecedentes, tem emprego lícito e vínculo familiar. Ressalta, também, a inidoneidade da fundamentação que decretou a medida cautelar, aduzindo que a prisão preventiva se baseou apenas na gravidade abstrata do crime, o que fere a presunção de inocência. Ressalta que, em caso de condenação, terá direito ao tráfico privilegiado. Por fim, enaltece a suficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, assim, a concessão da liberdade provisória ao paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. Pretende, pois, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. E a despeito dos argumentos expendidos pelo combativo advogado, cuida-se de crime doloso com pena reclusiva máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo, portanto, admissível a segregação cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Com efeito, o douto Juízo sopesou com critério a necessidade da medida constritiva de liberdade, pontuando que a prisão preventiva de Josilhano revela-se medida imprescindível, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em seu poder, a indicar, de forma inequívoca, a finalidade mercantil da conduta. Foram apreendidos, ao todo, 102 gramas de maconha fracionadas em seis porções, um tablete de 870 gramas da mesma substância, 128 gramas de cocaína acondicionados em 65 papelotes, bem como 20 gramas de 'crack' distribuídas em quatro pedras. A diversidade, a forma de acondicionamento e a expressiva quantidade de drogas apreendidas evidenciam a inserção do custodiado na atividade de traficância, circunstância que, somada à apreensão de arma de fogo localizada no interior de sua residência, revela risco concreto à ordem pública e comprova sua dedicação ao comércio espúrio de entorpecentes. (fls. 87/90, autos de origem). Noutro giro, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Outrossim, verifico não demonstrados regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Considerando que os autos subjacentes correm em meio digital, permitindo o acesso integral a todos seus termos, processe-se com dispensa das informações do r. Juízo apontado coator. Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Após, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Guilherme Danzi Marcondes (OAB: 302056/SP) - 10º Andar

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West Side x Elevadores Otis Ltda e outros

ID: 297557968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171340-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WEST SIDE

Polo Passivo:

ELEVADORES OTIS LTDA WEST SIDE BARRA FUNDA PROJETO IMOBILIáRIO LTDA. YUNI INCORPORADORA S.A.

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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DIEGO GUARDA DE ALMEIDA

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LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2171340-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171340-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: West Side - Agravado: Elevadores Otis Ltda - Agravado: West Side Barra Funda Projeto Imobiliário Ltda. - Agravado: Yuni Incorporadora S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que os agravados procedessem com a reparação dos vícios dos elevadores. Alega o agravante que dos sete elevadores, apenas dois estão em funcionamento, o que causa transtornos ao condomínio com 10 (dez) pavimentos e 200 (duzentos) unidades. Afirma ter realizado estudo técnico que apontou vicios da construção e falta de manutenção dos elevadores como origem do mau funcionamento dos equipamentos. Entende que a concessão de tutela de urgência pode se fundamentar em prova técnica unilateral. Pretende a concessão da tutela de urgência; e ao final, a confirmação da ordem. Recurso tempestivo e com recolhimento de preparo. É o relatório. Para concessão da tutela de urgência, o artigo 300, do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como já constou do agravo de instrumento 2234207-70.2024.8.26.0000, não se vislumbra tais requisitos. A probabilidade do direito, embora não exija prova pré-constituída, requer o convencimento do juízo a respeito da pretensão. É certo que o construtor é responsável pela higidez do prédio e a empresa contratada para a manutenção dos elevadores é obrigada a prestar um serviço eficiente. Ocorre que o estudo técnico realizado pelo agravante aponta que não há risco à segurança dos usuários (p. 105, dos autos de origem). Conforme descrito nas pendências, identificou-se nos 07 (sete) elevadores vistoriados uma quantidade considerável de pendências, sendo as irregularidades localizadas nos andares superiores, cabinas, pavimentos, caixas de corrida e poços. Foram identificados problemas que podem interferir no funcionamento dos equipamentos e utilização dos usuários, porém, sem comprometer a segurança de ambos, sendo que de modo geral, apresentam manutenção preventiva com grandes oportunidades de melhorias. Diante das informações apresentadas, é fundamental a regularização dos casos com brevidade, sendo que as pendências relatadas devem ser informadas para a Elevadores Atlas Schindler, como empresa mantenedora dos equipamentos, para as devidas programações e correções das pendências com máxima brevidade. Ademais, o estudo foi realizado em janeiro/2024, quando todos os elevadores funcionavam; todavia, a ação foi proposta apenas em abril/2024, o que pode ter agravado a situação dos equipamentos frequentemente utilizados. Se não bastasse, o condomínio rescindiu o contrato com a "Otis" em dezembro/2023. Assim, não é possível analisar a verossimilhança das alegações a respeito do atual estado de coisas, em fase de cognição sumária. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não se identifica nos fatos narrados, pois não há risco à segurança dos usuários, nem se vislumbra prejuízo à efetividade da tutela final. Ao revés, deferir tal medida poderia causar a irreversibilidade de seus efeitos, em especial, quanto aos supostos vicios na construção, o que não é recomendado antes da perícia judicial (artigo 300 § 3º, do Código de Processo Civil). Por essas razões, denego tutela antecipada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Leandro Aparecido de Oliveira (OAB: 315338/SP) - Diego Guarda de Almeida (OAB: 270861/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Fábio de Souza Queiroz Campos (OAB: 214721/SP) - Luiz Felipe de Lima Butori (OAB: 236594/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 5º andar

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Processo nº 1080782-34.2024.8.26.0002

ID: 298421285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080782-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1080782-34.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.F. - Vistos. Fls. 65: Compulsando os autos, verifico que a demanda foi originalmente distribuíd… Processo 1080782-34.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.F. - Vistos. Fls. 65: Compulsando os autos, verifico que a demanda foi originalmente distribuída perante a Justiça Comum (fls. 01 - endereçamento à uma das varas cíveis de Santo Amaro). Ocorre que, após instada a emendar a petição inicial e comprovar os requisitos para a justiça gratuita, a autora requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Nestes termos, sabe-se que ainda que a presente demanda pudesse ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95, a parte autora optou por ajuizá-la perante a Justiça Comum. Assim, aplica-se a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, que materializa o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual visa à estabilização da competência e à observância ao juiz natural, evitando o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações não expressamente previstas em lei. Este é, inclusive, o entendimento atual do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis.Competência do juízo suscitado. (...) Tese de julgamento: "A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda,não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des.Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0012765-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. (...) A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas. O autor solicitou a redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que foi deferido, mas o Juizado suscitou o conflito.(...) A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o artigo 43 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores. 4. A escolha do foro pelo autor, ao ajuizar a ação na Vara Cível, perpetua a competência, impedindo a redistribuição ao Juizado Especial Cível. (...). (TJSP; Conflito de competência cível 0013963-07.2025.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Ante o exposto, INDEFIRO a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível desta comarca. A parte demandante não emendou a inicial no prazo assinalado, conforme certificado às fls. 64. Apresentou manifestação intempestiva e que não atende a decisão anterior. Desnecessária sua intimação pessoal para fazê-lo, pois não caracterizadas as hipóteses do art. 485, caput, II e III, do CPC (TJSP; Apelação 1005880-92.2014.8.26.0477; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, I, do CPC. Se não recolhida integralmente a taxa judiciária até o trânsito em julgado, oficie-se para inscrição em dívida ativa, ficando indeferida a justiça gratuita, ante a ausência de juntada dos documentos indicados na decisão anterior. Transitada em julgado a sentença e satisfeitas ou inscritas eventuais custas em aberto, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P..I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Sueli Vendite Martins x Mac Cargo Do Brasil Ltda

ID: 296227081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168152-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELI VENDITE MARTINS

Polo Passivo:

MAC CARGO DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FERNANDO VENDITE MARTINS

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DESPACHO Nº 2168152-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168152-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sueli Vendite Martins - Agravado: Mac Cargo do Brasil Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 44/45 dos autos de origem que concedeu prazo de cinco dias para manifestação do exequente sobre o pedido de desbloqueio da embargante, bem como intimou esta para esclarecer o lastro e compasso entre recebimento de INSS e transferências a "Fernando". Aduz o agravante que possuiria Mal de Alzheimer e, por isso, teria requerido a concessão da tutela de urgência para determinar o desbloqueio dos valores. Afirma que o juízo de origem não deveria ter intimado a parte adversa para se manifestar, uma vez que trataria de matéria de ordem pública. Afirma que seria estranha às partes da ação de execução, alegando em sede de embargos de terceiro sua ilegitimidade e ausência do devido processo legal. Requer o provimento do recurso para que seja concedida a tutela de urgência (fls. 1/7). É o relatório. Com efeito, a decisão recorrida não causou nenhum gravame à agravante. Não houve indeferimento da tutela, mas tão somente a determinação de esclarecimentos acerca dos fatos alegados pela embargante. Ora, não havendo convencimento do juízo acerca da probabilidade do direito alegado, nada impede que seja intimada a parte a manifestar-se novamente. No mesmo sentido, a intimação da exequente não significa o indeferimento da tutela pleiteada, apenas que esta não será concedida inaldita altera pars, tendo o juízo de origem dado o prazo razoável de cinco dias para manifestação da parte adversa, o que é compatível com a urgência arguida pela embargante. Nos termos do §2º do art. 300 do CPC , A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Frise-se que não houve pronunciamento do juízo a quo acerca da questão trazida no pórtico deste recurso, o qual, se conhecido, ensejará indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, a ausência de prejuízo ao agravante atesta a irrecorribilidade do pronunciamento atacado, o que é requisito indispensável para o exercício do direito de recorrer. Nesse sentido os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Questão não apreciada na decisão agravada que, consequentemente, não pode ser examinada diretamente em fase recursal, a fim de evitar supressão de instância - Recurso não conhecido, neste aspecto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242129-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Pessoa natural. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Tutela de urgência. Rejeição. Supressão de instância. O pedido de concessão de tutela antecipada de urgência não pode ser conhecido, uma vez que não foi analisado ou decidido pela instância de origem. Analogia ao art. 1.014 do CPC, que veda a inovação recursal. Gratuidade de justiça. Não houve juntada de documentação apta a comprovar a necessidade do benefício. Art. 99, § 2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112170-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025). Portanto, não houve gravame algum na decisão recorrida que justifique a interposição do agravo de instrumento, de modo que carece, a recorrente, de interesse recursal. Ante o exposto, não se conhece do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Fernando Vendite Martins (OAB: 200194/SP) - Fábio do Carmo Gentil (OAB: 208756/SP) - 3º andar

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Alexandre Marques Da Silva e outros x Instituto De Pagamentos Especiais De São Paulo - Ipesp

ID: 310582790

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195590-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARQUES DA SILVA ANTONIO MARQUES DA SILVA ELIANE MARQUES DA SILVA SANTOS THIAGO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Distribuídos

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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