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Processo nº 0000567-90.2025.8.17.9480

ID: 336681774

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000567-90.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERA EDILANIA LIRA SANTOS EDI CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA MARTINS DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000567-90.2025.8.17.9480 AGR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000567-90.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: CICERA EDILANIA LIRA SANTOS, EDI CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO(A): GILMA MARIA SILVESTRE RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Decisão Terminativa Trata-se de agravo de instrumento interposto por CICERA EDILANIA LIRA SANTOS e EDI CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA contra decisão proferida pela Vara Única da Comarca de São Caetano, que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária sob o argumento de que não restou demonstrada a condição de pobreza da parte autora, ora recorrente. Em seus arrazoados, os agravantes pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que são hipossuficiente enfatizando que o vencimento líquido no importe de R$ 2.500,00 e R$ 1.845,38, que tal valor é destinado às despesas próprias e de sua família. O Pedido liminar foi deferido. Sem contrarrazões, em razão de ausência de triangularização processual no primeiro grau. É o Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a controvérsia em averiguar ser ou não cabível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em prol da parte agravante. O regramento processual da gratuidade judiciária, previsto Código de Processo Civil, está notoriamente alicerçado na perspectiva de índole constitucional da garantia fundamental do acesso à Justiça (C.F, art. 5º, XXXV). Sabe-se que deve haver presunção de veracidade às declarações de hipossuficiência prestadas pela pessoa natural (CPC, art. 99, §3º) e que o Juiz somente poderá indeferir os benefícios da gratuidade judiciária diante da existência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (CPC, art. 99, §2º, primeira parte). A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido que reconhecer o direito aos benefícios da gratuidade judiciária, nas hipóteses em que não se vislumbram, nos autos da ação judicial, elementos que apontem a ausência dos pressupostos legais. Da mesma forma é o entendimento da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA MOMENTÂNEA. POSSIBILIDADE. DIFERIMENTO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a legislação processual vigente, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida. 2. Revela-se possível conceder o diferimento do recolhimento das custas aquele que dê conta de sua impossibilidade de suportar as despesas processuais em certo momento processual. 3. Neste cenário, constatando-se a existência de patrimônio que permite arcar com as despesas, o pagamento das custas processuais deve ser relegado ao final do processo na hipótese de falta de liquidez momentânea, como a dos autos. 4. (...)(TJ-PE - AI: 00030388420228179480, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS FINANCEIROS. COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º, LXXIV da Carta Magna assegura a gratuidade da justiça aos que dela necessitem. No mesmo sentido, preconiza os arts. 98 a 102 do CPC. 2. Nessa esteira, observa-se que a Agravante comprovou, através de juntada de extrato de pagamentos, perceber renda mensal equivalente a R$ 3.833,03 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e três centavos). 3. Ademais, embora não se desconheça a preocupação com a banalização do deferimento do benefício da justiça gratuita, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de assegurar a aplicação de interpretação ampliativa – e não da restritiva – no caso sub ocullis, em homenagem ao princípio fundamental do acesso à Justiça. 5. Restando evidenciado o fumus bonis iuris, através da juntada da declaração de hipossuficiência, e o periculum in mora, porquanto, o não pagamento das custas processuais acarretará o indeferimento da petição inicial e impedirá ao acesso à Justiça. 6. Agravo de Instrumento provido, para reformar a decisão vergastada, para conceder o benefício da Justiça Gratuita. 7. Agravo interno prejudicado. 8. Decisão unânime. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0023807-98.2022.8.17.9000, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 20/11/2023, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos, 1ª TCRC) EMENTA: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 E 99 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. CÉDULA RURAL. BEM DE FAMÍLIA. AVALIAÇÃO DO MEIRINHO. SÍTIO. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA REGISTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Deferido o pedido de justiça gratuita em favor da parte agravante, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Pleito de apreciação da impenhorabilidade de imóvel rural dado em garantia na cédula rural, fundamentado na natureza de bem de família da propriedade rural. 3. Omissis. 5. Omissis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data do registro no sistema. DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL - Relator - (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000070-17.2023.8.17.9005, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 18/03/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Na hipótese em foco, os agravantes trouxeram aos autos documentos que comprovam a renda no valor de R$ 2.500,00 e R$ 1.845,38, que tal valor é destinado às despesas próprias e de sua família. Cumpre-me consignar, entretanto que a técnica de julgamento escolhida para o presente caso, de forma monocrática, não esteja alicerçada em precedente de natureza vinculativa, e represente uma excepcional relativização a estampa do rol do art. 932, IV do CPC, constato, outrossim, a jurisprudência é reiterada nas mais diversas cortes do país, tratando se matéria corriqueira de aplicação simples nos Tribunais. Ademais, no presente caso a evidência da ausência de prejuízo à parte, vez que se trata de processo sem a triangularização processual, de modo que não há ofensa o princípio da colegialidade. Ressalto que a sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, em especial no entendimento assente do órgão fracionário da 1ª Turma desta Câmara Regional, como bem especificado nos arestos colacionados da relatoria dos Desembargadores membros desta, que o presente decisum está lastreado, por consectário lógico, competentes para analisar este recurso. Ante o exposto, resolvo, confirmar a decisão interlocutória já proferida, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento para conceder à parte autora, ora agravante, os benefícios da gratuidade judiciária ex vi legis do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, comunique-se o Juízo primevo e, em seguida, arquive-se. P.I. Caruaru, data da certificação digital. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Relator (05)

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Joao Maria Soares Da Silva x Gdc Alimentos S.A

ID: 338729330

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-55.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

GDC ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROBERTO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000567-55.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: JOAO MARIA SOARES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000567-55.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: JOAO MARIA SOARES DA SILVA RECLAMADO: GDC ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a5f7d1 proferido nos autos. DESPACHO 1. Determino a realização de perícia técnica visando a verificação quanto à existência de insalubridade nas atividades da parte autora e nomeio para tanto o perito do Juízo José Luiz Guindani , Engenheiro de Segurança do Trabalho, que deverá apresentar laudo em trinta dias. No prazo de cinco dias, as partes deverão informar seu endereço eletrônico a fim de facilitar a comunicação do perito bem como o endereço do local da prestação de serviço para a perícia. Em igual prazo, poderão apresentar quesitos e assistentes. Caberá à parte que indicar assistente técnico informá-lo da data da perícia. O perito deverá informar data, hora e local da diligência às partes, por escrito e com antecedência mínima de cinco dias. Se preferir, poderá requerer a intimação das partes pelo Juízo, com antecedência de dez dias. As partes, seus procuradores e os assistentes técnicos estão autorizados a acompanhar a perícia. Quesitos suplementares deverão ser apresentados durante a diligência (art. 469 do CPC). Se houver necessidade de novos esclarecimentos, as partes poderão apresentar quesitos complementares por ocasião da manifestação sobre o laudo. Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente e ficarão a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com observância da legislação pertinente à gratuidade da justiça, se for o caso. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. O assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 2. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 30/10/2025 08:30 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 29 de julho de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GDC ALIMENTOS S.A

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Joao Maria Soares Da Silva x Gdc Alimentos S.A

ID: 338729342

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-55.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

GDC ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LEANDRO ROBERTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000567-55.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: JOAO MARIA SOARES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000567-55.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: JOAO MARIA SOARES DA SILVA RECLAMADO: GDC ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a5f7d1 proferido nos autos. DESPACHO 1. Determino a realização de perícia técnica visando a verificação quanto à existência de insalubridade nas atividades da parte autora e nomeio para tanto o perito do Juízo José Luiz Guindani , Engenheiro de Segurança do Trabalho, que deverá apresentar laudo em trinta dias. No prazo de cinco dias, as partes deverão informar seu endereço eletrônico a fim de facilitar a comunicação do perito bem como o endereço do local da prestação de serviço para a perícia. Em igual prazo, poderão apresentar quesitos e assistentes. Caberá à parte que indicar assistente técnico informá-lo da data da perícia. O perito deverá informar data, hora e local da diligência às partes, por escrito e com antecedência mínima de cinco dias. Se preferir, poderá requerer a intimação das partes pelo Juízo, com antecedência de dez dias. As partes, seus procuradores e os assistentes técnicos estão autorizados a acompanhar a perícia. Quesitos suplementares deverão ser apresentados durante a diligência (art. 469 do CPC). Se houver necessidade de novos esclarecimentos, as partes poderão apresentar quesitos complementares por ocasião da manifestação sobre o laudo. Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente e ficarão a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com observância da legislação pertinente à gratuidade da justiça, se for o caso. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. O assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 2. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 30/10/2025 08:30 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 29 de julho de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARIA SOARES DA SILVA

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Edenilza Perpetua Marques De Jesus Pereira x Município De Imbituva/Pr

ID: 275675564

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000567-88.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDENILZA PERPETUA MARQUES DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IMBITUVA/PR

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO ZAHDI STECINSKI

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HALANA CRISTINA ALESSI

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CRISTIANE STADLER STECINSKI

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CAROLINA FERNANDES MOREIRA DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-88.2024.8.16.0092 Processo: 0000567-88.2024.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.850,32 Requerente(s): EDENILZA PERPETUA MARQUES DE JESUS PEREIRA Requerido(s): Município de Imbituva/PR SENTENÇA Vistos e examinados. 1) RELATÓRIO Embora, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995, seja dispensado o relatório, passo a uma breve síntese do trâmite processual. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDENILZA PERPETUA MARQUES DE JESUS PEREIRA em face de MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR. Alega a autora, em síntese, que: a) é funcionária pública efetiva do Município de Imbituva/PR desde 11/03/2014; b) exerce o cargo de cuidadora social e foi contratada para laborar 40 horas semanais, mas está cumprindo jornada de trabalho 24x72, sem receber adicional pelo serviço extraordinário; c) desde o início do contrato, labora o total de 180 horas mensais e só recebe valores a título de horas extraordinárias quando sua carga horária excede essas 180 horas; d) a Lei Municipal nº 1.859/2022 estabelece carga horária de 40 horas semanais às cuidadoras sociais, somente autorizando exceder 8 horas mensais da carga horária; e) jamais gozou de folga e não recebe o valor equivalente às 20 horas extraordinárias laboradas todos os meses; f) faz jus ao pagamento de R$ 27.832,61 a título de adicional de horas extras; g) faz jus ao pagamento de 8 horas excedentes por mês, além de adicional de 50%, no montante de R$ 1.906,27; h) sofreu dano moral indenizável. Diante do exposto, requereu a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais referente às horas extras laboradas e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (movimento 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Devidamente citada (mov. 19), o MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR apresentou contestação (mov. 30.1), oportunidade em que alegou, em síntese, que: a) a autora não efetuou labor extraordinário e o Município realiza o pagamento de horas extraordinárias laboradas, quando comprovadas; b) o ônus da prova acerca das horas extras eventualmente laboradas cabe à autora; c) a autora anuiu com a jornada de trabalho que exerce, pois assinou a ata de reunião para o estabelecimento de novas escaladas das cuidadoras sociais do Município, em acordo coletivo de trabalho; d) a autora não sofreu danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2 a 30.15). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 35.1), oportunidade em reiterou os argumentos expostos na petição inicial. A autora especificou as provas que pretendia produzir (mov. 40.1), requerendo a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O Município de Imbituva requereu o julgamento antecipado (mov. 41.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 46.1). A audiência de instrução e julgamento ocorreu no movimento 54. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO A parte autora reclama o direito ao recebimento de horas extras correspondentes àquelas excedentes a oitava hora diária, em razão de laborar no regime de revezamento 24x72 (jornada de vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso). Acerca do direito ao recebimento de horas extras, a Constituição Federal de 1988 consagrou, entre seus direitos fundamentais, os de caráter social, de forma a assegurar liberdades positivas, concretizando o preceito da igualdade social. E a fim de garantir os direitos de segunda geração, a Constituição Federal estabeleceu uma série de preceitos, dentre eles o que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao recebimento de adicional pelo serviço extraordinário, previstos em seu artigo 7º, incisos XVI. A previsão do pagamento, a maior, pelo trabalho extraordinário visa a compensar o obreiro pelo esforço despendido em horário que teoricamente seria destinado ao descanso. Assim, como os demais adicionais, esta maior onerosidade seria uma forma de desestimular a exigência de tal prática, evitando o trabalho em horário que o organismo tende à desativação biológica. Já a norma prevista no artigo 39, §3º, da Constituição, por sua vez, assegura a aplicação do referido dispositivo aos servidores ocupantes de cargo público, como é o caso do autor. Trata-se, pois, de norma definidora de direito e garantia fundamental, que possui aplicação imediata, conforme previsto no §1º do artigo 5º da Constituição Federal, sendo desnecessária a sua complementação por lei ordinária. No Município de Imbituva, nos termos do art. 83 c/c os arts. 90 e 94 da Lei Municipal n. 1.971/2024 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva), o adicional por serviço extraordinário é devido ao servidor público, com acréscimo de 50%, em relação a hora normal de trabalho, podendo ser adotado sistema de compensação: Art. 83. Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais: (...) III – pela prestação de trabalho noturno; Art. 90. Será considerado extraordinário o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentação própria, e será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por cento) em domingos e feriados, exceto jornada diferenciada. Parágrafo único. O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se o vencimento base do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês, acrescida do percentual constante do caput deste artigo. Art. 94. Fica autorizada a criação de banco de horas, segundo o que dispõe regulamentação própria. Em relação à carga horária, no Plano de Carreiras do Grupo Básico, instituído pela Lei Municipal n. 1.232/2008, consta do Anexo II, a jornada de 40 horas semanais para os ocupantes do cargo de Agente Social. Por conseguinte, tem-se como extraordinário o serviço prestado após a quadragésima hora semanal. Desta forma, reconhecido, em abstrato, o direito ao pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais, cabe ao autor o ônus da prova do trabalho em tais circunstâncias, pois, na ação de cobrança de supostos direitos trabalhistas de servidores públicos, vigora a disposição processual civil sobre a matéria de prova, e não normas ou súmulas da Justiça do Trabalho, não tendo cabimento a alegação de sua inversão, até porque as decisões trabalhistas não são aplicáveis nas relações entre os servidores e a Administração Pública. Assim sendo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, do fato gerador do direito afirmado na inicial, incumbindo ao réu a comprovação dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito. Sobre o aspecto relativo ao ônus da prova, valioso é o magistério de Cândido Rangel Dinamarco acerca do 333 do Código de Processo Civil de 1973, cuja essência foi reproduzida no Código vigente sob nova numeração, qual seja, art. 373: "Segundo o art. 333 do Código de processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o. A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado, ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter a vitória". (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. III vol. 4ª ed. Malheiros: São Paulo. 2004. p. 72) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é uníssona no sentido de que compete ao servidor municipal comprovar que as horas extras não foram pagas de forma correta. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE RIO BRANCO DO SUL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS PELAS FICHAS FINANCEIRAS. FALTA DE PROVAS DE QUE AS HORAS EXTRAS SE DERAM EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE PAGO. ÔNUS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. ADICIONAL NOTURNO AFASTADO, POR CONSEQUÊNCIA. PAGAMENTO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00010344320178160147 Rio Branco do Sul 0001034-43.2017.8.16.0147 (Acórdão), Relator: Felipe Forte Cobo, Data de Julgamento: 21/03/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2022) (destacou-se) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DA DEFESA CIVIL. CARGO DE MOTORISTA. ESCALA DE 24X48. LEI COMPLEMENTAR 110/2010. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOBREAVISO E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO-NATALINA E DÉCIMO-TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR (ART 373, I, CPC) DESCUMPRIDO. APELO DESPROVIDO. (TJ-PR 0002979-70.2013.8.16.0126 Palotina, Relator: Silvio Vericundo Fernandes Dias, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2019) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR PLEITO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao servidor público municipal comprovar que as horas extras e adicionais noturnos não foram pagos de forma correta. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 854785-5 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 22.05.2012) (destacou-se) Estabelecidas tais premissas, da análise do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu de tal ônus. Os cartões pontos apresentados nos autos (movimentos 30.4 a 30.13) revelam o que na jurisprudência se denomina de "ponto britânico", em razão da pontualidade dos horários atestados de entrada e saída. A denominação decorre, da circunstância de que se anota o horário pré-determinados da jornada de trabalho sem variações. O registro de ponto britânico, sem qualquer atraso ou extrapolação de horário, enfraquece o poder probatório nele contido, porquanto não é crível que - sem qualquer variação - durante vários meses a servidora tenha se apresentado ao serviço às 08:00h e terminado seu trabalho exatamente às 08:00h do dia seguinte. Ademais, a parte autora não produziu outras provas além da documentação trazida aos autos pela ré, que não apenas não comprova o fato constitutivo de seu direito como exerce função oposta, de enfraquecer a tese autoral, dada a ausência de razoabilidade, pois evidenciam uma jornada de trabalho inconcebível, sob o prisma da lógica e da experiência comum. Importante ressaltar que, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, na justiça comum não há inversão do ônus da prova nesse caso. Nesse sentido, confira-se o julgado assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS – DISTINÇÃO ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO – DEFINIÇÃO DADA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA (LEI MUNICIPAL Nº 1.883/2012)– HORAS EXTRAORDINÁRIAS – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO – PONTO “BRITÂNICO” OU ANOTAÇÃO “BRITÂNICA” – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA MANEIRA DE SE APURAR A JORNADA LABORADA – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AO CASO DOS AUTOS – REGIME ESTATUÁRIO COM REGRAS ESPECÍFICAS – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – JORNADA DE TRABALHO 7X1 – INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO DIA NÃO DESCANSADO – INTERVALO INTRAJORNADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA NÃO CONCESSÃO – [...]”. (TJ-PR 0006324-48.2018.8.16.0165 Telêmaco Borba, Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) Quanto à prova oral, foi ouvida informante que ajuizou idêntica demanda contra o ente municipal (vide autos nº 0001168-31.2023.8.16.0092, em trâmite neste mesmo Juízo), o que, por si só, revela o interesse no deslinde do feito. Convém registrar que os depoimentos prestados por informantes têm valor probatório, contudo devem ser sopesados com outros elementos de prova a fim de se verificar sua coerência e harmonia, o que não adveio aos autos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CORRELAÇÃO ENTRE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E O TÍTULO EXEQUENDO. PAGAMENTOS ANTERIORES QUE NÃO COMPROVAM A VINCULAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO POR INFORMANTES. CARGA VALORATIVA PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE QUE O DEPOIMENTO ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SOBRE SI RECAIA. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL (CPC, ART. 827, § 2). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (destaquei) (TJ-PR - APL: 00044793820158160083 PR 0004479-38.2015.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 18/04/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2018) Ademais, o depoimento da testemunha (movimento 54.2), que relatou que laborou apenas 2 meses com a autora, por não existirem outros meios de prova que corroborem com o relatado, não pode isolodamente ser aceito como comprovação de horas extraordinárias eventualmente laboradas. Veja-se que não é possível, apenas com base nesse testemunho, vislumbrar a quantidade de horas extras eventualmente laboradas pela autora e a existência de pagamento delas. Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento do pleito inicial. 3) DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, e consequentemente, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sem reexame necessário, na forma do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Daiana Cristina Ratke x Weg Equipamentos Eletricos S/A

ID: 338447215

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-29.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA RATKE

Polo Passivo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS NORT

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FERNANDA PAULA MIX

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABACA

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JACKSON DA COSTA BASTOS

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE AGRAVADO: WEG EQUIPAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE AGRAVADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO ARRABACA ADVOGADA: Dra. FERNANDA PAULA MIX AGRAVADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO: Dr. LUCAS NORT ADVOGADO: Dr. RAMON CARVALHO HENRIQUE ADVOGADO: Dr. JACKSON DA COSTA BASTOS GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A agravante renova nas razões de agravo de instrumento o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais, em razão de sua frágil situação econômica. Essa Corte firmou entendimento de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que receberem salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se o pedido for instruído com a declaração de hipossuficiência financeira (Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do TST). Ainda, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Assim, havendo declaração hipossuficiência firmada pela reclamante (fls. 12), defiro o pedido e concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita, determinado que o pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais sob sua responsabilidade fique sob condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 706/711): “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 58, §1º, da CLT; A parte recorrente pretende a condenação da ré ao pagamento, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada. O colegiado não conheceu do recurso ordinário no tópico pelos seguintes fundamentos: (...) Em seu recurso de revista, a parte recorrente não observou o princípio da dialeticidade, na medida em que não ataca o fundamento primordial da decisão recorrida, que foi o reconhecimento de inovação recursal. Tal circunstância atrai o óbice de que trata a Súmula 422, I do TST. Não por outra razão, o Colegiado sequer adotou tese quanto à matéria invocada no recurso. Sendo assim, a ausência de prequestionamento também constitui, por si só, óbice ao seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante dicção da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria recorrida. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT; 389 do CC; A parte recorrente requer a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria, isto é, não houve manifestação quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 73, 444 da CLT; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca a condenação da recorrida ao pagamento das diferenças do adicional noturno e seus reflexos, nos termos da petição inicial. Consta do acórdão: ‘(…) A sentença indeferiu o pedido de adicional noturno, ao seguinte fundamento (fl. 521): 5.4. A autora postula o pagamento de adicional noturno e reflexos. Ocorre que os demonstrativos de pagamento anexados no id. da47cc8 apontam o pagamento regular de adicional noturno (código 200), de modo que cabia à autora apontar diferenças entre os valores pagos e aqueles que entende devidos (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Assim, tem-se por não demonstrado o inadimplemento da parcela. O pedido é improcedente. Pois bem. Em pesem as teses de inicial, contestação, razões de recurso ordinário e contrarrazões da ré no sentido de que as normas coletivas suprimiram ou reduziram o adicional noturno, não nenhuma cláusula neste sentido em todas as convenções coletivas juntadas aos autos. A única que trata do adicional noturno é a Cláusula 13ª (vide CCT 2022/2022 - fl. 415) e não tem nenhuma disposição suprimindo ou reduzindo o adicional noturno o qual foi pago a autora ao longo do contrato de trabalho, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos (ID da47cc8). Portanto, as razões de recurso não são aptas a alteração da sentença. Nego provimento.’ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se cogita possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Esclareço que aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 706/711 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS”, “ADICIONAL NOTURNO”, “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo, no que diz respeito ao tema “HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. No caso, em relação aos referidos temas, foi denegado seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 297 e 422 do TST. Todavia, a recorrente, no presente agravo de instrumento, limita-se a reiterar as alegações formuladas no recurso de revista, não impugnando, direta e objetivamente, a referida fundamentação. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Conheço do apelo, todavia, quanto aos temas “ADICIONAL NOTURNO” e “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. Quanto ao tema “ADICIONAL NOTURNO”, a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, renovado o pedido do beneficio em razões de recurso de agravo de instrumento e acolhido na presente decisão, verifica-se a perda do abjeto recursal da referida matéria, inviabilizando o processamento do recurso de revista no particular. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA CRISTINA RATKE

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Daiana Cristina Ratke x Weg Equipamentos Eletricos S/A

ID: 338447241

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-29.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA RATKE

Polo Passivo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS NORT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA MIX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

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JACKSON DA COSTA BASTOS

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE AGRAVADO: WEG EQUIPAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE AGRAVADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-29.2023.5.12.0046 AGRAVANTE: DAIANA CRISTINA RATKE ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO ARRABACA ADVOGADA: Dra. FERNANDA PAULA MIX AGRAVADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO: Dr. LUCAS NORT ADVOGADO: Dr. RAMON CARVALHO HENRIQUE ADVOGADO: Dr. JACKSON DA COSTA BASTOS GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A agravante renova nas razões de agravo de instrumento o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais, em razão de sua frágil situação econômica. Essa Corte firmou entendimento de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que receberem salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se o pedido for instruído com a declaração de hipossuficiência financeira (Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do TST). Ainda, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Assim, havendo declaração hipossuficiência firmada pela reclamante (fls. 12), defiro o pedido e concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita, determinado que o pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais sob sua responsabilidade fique sob condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 706/711): “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 58, §1º, da CLT; A parte recorrente pretende a condenação da ré ao pagamento, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada. O colegiado não conheceu do recurso ordinário no tópico pelos seguintes fundamentos: (...) Em seu recurso de revista, a parte recorrente não observou o princípio da dialeticidade, na medida em que não ataca o fundamento primordial da decisão recorrida, que foi o reconhecimento de inovação recursal. Tal circunstância atrai o óbice de que trata a Súmula 422, I do TST. Não por outra razão, o Colegiado sequer adotou tese quanto à matéria invocada no recurso. Sendo assim, a ausência de prequestionamento também constitui, por si só, óbice ao seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante dicção da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria recorrida. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT; 389 do CC; A parte recorrente requer a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria, isto é, não houve manifestação quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 73, 444 da CLT; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca a condenação da recorrida ao pagamento das diferenças do adicional noturno e seus reflexos, nos termos da petição inicial. Consta do acórdão: ‘(…) A sentença indeferiu o pedido de adicional noturno, ao seguinte fundamento (fl. 521): 5.4. A autora postula o pagamento de adicional noturno e reflexos. Ocorre que os demonstrativos de pagamento anexados no id. da47cc8 apontam o pagamento regular de adicional noturno (código 200), de modo que cabia à autora apontar diferenças entre os valores pagos e aqueles que entende devidos (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Assim, tem-se por não demonstrado o inadimplemento da parcela. O pedido é improcedente. Pois bem. Em pesem as teses de inicial, contestação, razões de recurso ordinário e contrarrazões da ré no sentido de que as normas coletivas suprimiram ou reduziram o adicional noturno, não nenhuma cláusula neste sentido em todas as convenções coletivas juntadas aos autos. A única que trata do adicional noturno é a Cláusula 13ª (vide CCT 2022/2022 - fl. 415) e não tem nenhuma disposição suprimindo ou reduzindo o adicional noturno o qual foi pago a autora ao longo do contrato de trabalho, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos (ID da47cc8). Portanto, as razões de recurso não são aptas a alteração da sentença. Nego provimento.’ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se cogita possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Esclareço que aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 706/711 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS”, “ADICIONAL NOTURNO”, “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo, no que diz respeito ao tema “HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. No caso, em relação aos referidos temas, foi denegado seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 297 e 422 do TST. Todavia, a recorrente, no presente agravo de instrumento, limita-se a reiterar as alegações formuladas no recurso de revista, não impugnando, direta e objetivamente, a referida fundamentação. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Conheço do apelo, todavia, quanto aos temas “ADICIONAL NOTURNO” e “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. Quanto ao tema “ADICIONAL NOTURNO”, a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, renovado o pedido do beneficio em razões de recurso de agravo de instrumento e acolhido na presente decisão, verifica-se a perda do abjeto recursal da referida matéria, inviabilizando o processamento do recurso de revista no particular. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

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Elenita Facchin Gaspareto x Prefeito - Município De Maximiliano De Almeida / Rs - Maximiliano De Almeida

ID: 304170388

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000479-04.2023.8.21.0110

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELENITA FACCHIN GASPARETO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CONRADO AUGUSTO MOMOLI

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MATHEUS CIDADE

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Apelação Cível Nº 5000479-04.2023.8.21.0110/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : ELENITA FACCHIN GASPARETO (RÉU) ADVOGADO(A) : MATHEUS CIDADE (OAB RS0903… Apelação Cível Nº 5000479-04.2023.8.21.0110/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : ELENITA FACCHIN GASPARETO (RÉU) ADVOGADO(A) : MATHEUS CIDADE (OAB RS090397) INTERESSADO : PREFEITO - MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA / RS - MAXIMILIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CONRADO AUGUSTO MOMOLI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE maximiliano de almeida. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Evidenciada a inadequação da via eleita para a pretensão de desconstituição da coisa julgada material formada no mandado de segurança nº 110/1.16.0000313-8, notadamente diante do pressuposto do rito especial conferido à ação rescisória, sob pena de violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República; 502 a 508, e 966 do Código de Processo Civil. De igual modo, não caracterizada a alegada modificação do estado de fato ou de direito, a justificar a revisão da sentença. Precedentes deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ELENITA FACCHIN GASPARETO contra a sentença - 33.1 -, proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por parte do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: "(...) ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação de Revisão ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA/RS em face de ELENITA FACCHIN GASPARETO para o fim de reconhecer a cessação da eficácia da coisa julgada, a contar do trânsito em julgado do Tema 1.150, na forma da fundamentação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerado o lapso de tramitação do feito, as teses debatidas e a ausência de dilação probatória, tudo na forma do art. 85, §2º e 3º, do CPC. Apresentado recurso tempestivo e, caso não desfrute a parte da assistência judiciária gratuita, devidamente preparado, observadas as regras concernentes ao tema (artigos 99, §§ 5º e 7º, 1.007, “caput” e parágrafos e 1.023, todos do Código de Processo Civil), intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao juízo ad quem competente. Caso não atendidos os requisitos anteriormente informados, concernentes à tempestividade e ao preparo, retornem conclusos. Com o trânsito em julgado, baixem-se. Sentença publicada e registrada na presente data. Intimações eletrônicas agendadas. (...)" Nas razões, a recorrente, servidora pública municipal, defende o descabimento da ação revisional com vistas ao rompimento funcional em razão da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social - RGPS -, haja vista o trânsito em julgado da ação mandamental nº 0000567-74.2016.8.21.0110, na qual assegurou o direito à permanência nos quadros do serviço municipal, notadamente em razão da imutabilidade da coisa julgada material, com base no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Assevera a ausência do interesse de agir do autor, tendo em vista a inadequação da ação revisional, haja vista a via da ação rescisória para pretensão inicial, bem como o transcurso do prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação mandamental nº 0000567-74.2016.8.21.0110, com base no art. 975 do CPC. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins da extinção da ação, em razão da ausência do interesse de agir e preservação da coisa julgada - 45.1 . Contrarrazões - 48.1 . Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Alberton do Amaral, no sentido do desprovimento do recurso - 11.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no descabimento da ação revisional com vistas ao rompimento funcional em razão da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social - RGPS -, haja vista o trânsito em julgado da ação mandamental nº 0000567-74.2016.8.21.0110, na qual assegurou o direito à permanência nos quadros do serviço municipal, notadamente em razão da imutabilidade da coisa julgada material, com base no art. 5º, XXXVI, da CF/88; bem como, na ausência do interesse de agir do autor, tendo em vista a inadequação da ação revisional, haja vista a via da ação rescisória para pretensão inicial, bem como o transcurso do prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação mandamental nº 0000567-74.2016.8.21.0110, com base no art. 975 do CPC. De início, a par da nulidade decorrente da falta de interesse de agir do autor da ação - Prefeito Municipal do município de Maximiliano de Almeida -, por economia e, em razão da falta de prejuízo processual, passo ao exame do mérito, haja vista a posição consolidada deste Órgão Fracionário, senão vejamos. Trata-se de "ação revisional" aforada por parte do Prefeito do município de Maximiliano de Almeida, em desfavor da servidora pública municipal, com vistas à revisão/desconstituição da coisa julgada formada no julgamento do mandado de segurança nº 0000567-74.2016.8.21.0110, para fins da desobrigação da manutenção da servidora recorrida no cargo público municipal, em decorrência de sua aposentadoria voluntária, com base no Tema 1150 pelo STF - 1.1 -, editado depois da sentença. Conforme consulta processual naqueles autos, denota-se a concessão da ordem segurança em favor da servidora 3 , e a manutenção na c. 4ª Câmara Cível deste TJRS, no julgamento do recurso de apelação nº º 70071765366: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. APOSENTADORIA VOLUNTARIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS. EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO NO CARGO. Já restou decidido pelo Colendo Segundo Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, que a mera obtenção de aposentadoria pelo regime geral de previdência social - INSS, não implica rompimento do vínculo do servidor público estável com a Administração Pública, fazendo jus à manutenção no cargo. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70071765366 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 30-11-2016) Nesse contexto, o recebimento da presente demanda - 3.1 ; a contestação - 10.1 ; a réplica - 14.1 ; a intimação das partes sobre o interesse na produção de provas - 17.1 ; a dispensa por ambas as partes - Eventos 21 e 25; e a sentença ora hostilizada - 33.1 . Acerca da segurança jurídica, em especial a coisa julgada, o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ; (...) (grifei) E o Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (...) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (...) Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando : (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) § 5º Cabe ação rescisóri a, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento . (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica . (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (grifei) Por sua vez, a jurisprudência deste Órgão fracionário: SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REVISÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADA AO INSS. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. DIREITO ASSEGURADO EM AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR. JULGAMENTO BASEADO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NAQUELA ÉPOCA. SEGURANÇA JURÍDICA E IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA QUE DEVEM SER RESPEITADOS. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUE NÃO SE CARACTERIZA. 1. Na ação originária, restou determinado que o Município não exonerasse a servidora no cargo exercido, pois à época em que julgado, o Supremo Tribunal Federal tinha o entendimento de que a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS não implicava a vacância do cargo ocupado pelo servidor municipal. 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou novo entendimento, quando do julgamento do RE nº 1.302.501, Tema nº 1.150 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. 3. No entendimento do Supremo Tribunal Federal não há a chamada coisa julgada inconstitucional que justificasse a emissão de novo ato exoneratório da servidora, tampouco o trânsito em julgado do acórdão aconteceu após o pronunciamento daquela Corte, nos termos em que está posto nos Temas nº 136 e 360 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, de mesma hierarquia e antecedente ao Tema nº 1.150. 4. Assim, embora seja possível o cabimento da ação rescisória extraordinária nos casos em que o título executivo judicial tenha se fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, na hipótese, restou evidenciada que na época do julgado rescindendo o acórdão foi embasado no entendimento da matéria constitucional do Supremo Tribunal Federal daquela época, não se mostrando passível nem de rescisão, quem dirá por meio de revisão pela via da presente demanda. 5. A servidora já teve um pronunciamento judicial a seu favor, no sentido de reconhecer o seu direito de não ser exonerada do serviço público, em razão da concessão do benefício da aposentadoria pelo regime geral de previdência. Portanto, há coisa julgada pretérita e imutável que obsta nova exoneração da servidora na forma pretendida, nos termos do disposto nos artigos 502, 503 e 508 do CPC. 6. Incabível a ação de revisão pelo simples fato de ter ocorrido a alteração de entendimento jurisprudencial firmado recentemente pelo STF, por ofender a segurança jurídica e a imutabilidade da coisa julgada, que não podem ser flexibilizadas por qualquer melindre. 7. Não restou caracterizada a alegada modificação no estado de fato ou de direito, a justificar a revisão da sentença. Ação de revisão julgada improcedente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50004903320238210110, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 24-10-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OBTIDA NO INSS. MANUTENÇÃO NO CARGO JÁ ASSEGURADA EM WRIT ANTERIOR . NOVA PORTARIA EXONERANDO A SERVIDORA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA . 1. A servidora tem a seu favor um pronunciamento judicial transitado em julgado que reconheceu a impossibilidade de ser exonerada do serviço público em razão da concessão do benefício da aposentadoria pelo regime geral de previdência, e, de outro lado, há entendimento posterior sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 1150), vedando a reintegração ou manutenção do servidor público no cargo em razão da aposentadoria concedida, quando houver previsão de vacância do cargo em lei local. 2. Há disposição legal expressa acerca do cabimento da ação rescisória nos casos em que a sentença exequenda se funda em dispositivo sobre cuja constitucionalidade o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado posteriormente em controle concentrado ou difuso. Art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil. ADI 2418 do STF. 3. Verifica-se a ilegalidade praticada pela Administração ao editar nova Portaria exonerando a servidora, devendo ser cumprido o que já decidido nos autos do mandado de segurança nº 127/1.16.0001027-4, sob pena de ofensa à coisa julgada e da segurança jurídica, com a reintegração da servidora ao cargo ocupado, pelo menos até que seja ajuizada a devida ação rescisória . MANTIVERAM O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50021288420228210127, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-10-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTE PRETA. APOSENTADORIA PELO INSS . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ASSEGURANDO A REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . 1. O entendimento desta Corte é de que a superveniência do julgamento do RE nº 1302501 (Tema 1150) não torna o título exequendo inexigível, mormente quando a sentença que determinou a reintegração transitou em julgado em momento anterior à referida decisão do STF, caso dos autos. 2. Em tais situações, prevalece a impossibilidade de reabrir a discussão acerca da exoneração do cargo por conta da aposentadoria pelo INSS , em respeito aos institutos da coisa julgada e da segurança jurídica. 3. Para a solução do caso, igualmente tem relevância o definido pelo STF no RE 730462 (Tema 733), em que discutida a "eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado". Na ocasião, foi fixada a tese a seguir: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". 4. Precedentes das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52265002420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADA AO INSS. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. DIREITO ASSEGURADO EM WRIT ANTERIOR. NOVA PORTARIA DE EXONERAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO 1. O servidor já havia impetrado ação mandamental anterior pretendendo a sua reintegração ao cargo de provimento efetivo que ocupava, tendo em vista a sua exoneração procedida pela Administração Pública municipal, em razão da concessão de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, cujo julgado transitou em julgado em 09SET19. 2. No writ anterior, restou assegurado a parte agravante seu direito ao cargo, mesmo com a concessão da aposentadoria, à época em que julgado, o Supremo Tribunal Federal tinha o entendimento de que a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS não implicava a vacância do cargo ocupado pelo servidor municipal. 3. Posteriormente, houve o exame da relação dos servidores públicos, igualmente no âmbito da repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 1.302.501, o Tema nº 1.150 da Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.” 4. Restou demonstrada a ilegalidade cometida pela Administração Pública municipal em editar a nova Portaria nº 040/2022, desligando o servidor do cargo efetivo, em razão do novo entendimento firmado pelo julgamento do Tema nº 1.150 do STF, caracterizando desrespeito à existência de coisa julgada material no mandamus previamente intentado. 5. No entendimento do Supremo Tribunal Federal não há a chamada coisa julgada inconstitucional que justificasse a emissão de novo ato exoneratório do servidor, tampouco o trânsito em julgado do acórdão aconteceu após o pronunciamento daquela Corte, nos termos em que está posto nos Temas nº 136 e nº 360 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, de mesma hierarquia e antecedente ao Tema nº 1.150. 6. Existência de coisa julgada pretérita e imutável que obsta a exoneração do servidor na forma como foi procedida, nos termos do disposto nos artigos 502, 503 e 508 do CPC. 7. Demonstrado o direito da parte agravante, é caso de deferimento da tutela de urgência. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52441380720228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-06-2023) (grifei) E da c. 4ª Câmara Cível deste TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ORDEM DETERMINANDO A MANUTENÇÃO NO CARGO CONCEDIDA EM AÇÃO ANTERIOR, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.302.501 (TEMA 1150). AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50004781920238210110, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 24-03-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO . ART. 505, I, DO CPC. APOSENTADORIA PELO RGPS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 1150. Não obstante o julgamento do Tema 1150 do STF tenha sido posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança precedentemente impetrado pela ora apelante, a temática em exame é a mesma - exoneração pelo fato de a servidora pública ter se aposentado pelo RGPS -, de maneira que resta evidente a violação à coisa julgada. Situação em que a sentença e o acórdão prolatados no mandado de segurança assim o foram com base em precedentes jurisprudenciais que, à época, bem refletiam a posição de alguns tribunais pátrios a esse respeito, inclusive do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que devem ser priorizados o princípio constitucional da segurança jurídica e o instituto da coisa julgada, assim como o art. 926, caput , do CPC, que preconiza que Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Improcedência do pedido de revisão do decidido em sede de mandado de segurança. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50004817120238210110, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 24-03-2025) (grifei) Assim, evidenciada a inadequação da via eleita para a pretensão de desconstituição da coisa julgada material formada no mandado de segurança nº 110/1.16.0000313-8, notadamente diante do pressuposto do rito especial conferido à ação rescisória, sob pena de violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República; 502 a 508, e 966 do Código de Processo Civil. De igual modo, não caracterizada a alegada modificação do estado de fato ou de direito, a justificar a revisão da sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins da extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC 4 . Condeno o município de Maximiliano de Almeida no pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Sem custas processuais, consoante o art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/14. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. (...) ISSO POSTO, CONCEDO A ORDEM postulada no Mandado de Segurança impetrado por ELENITA FACCHIN GASPARETO contra ato da PREFEITA MUNICIAL DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA, a fim de, confirmando a liminar, determinar que a impetrada, assim como o ente público ao qual vinculada, se abstenha de exonerar a parte impetrante em face de sua aposentadoria junto ao regime geral de previdência social, sob pena pronta determinação de reintegração no cargo público e de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por evento. Oficie-se à autoridade coatora e ao Município de Maximiliano de Almeida, dando-lhes ciência desta decisão, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei nº 12.016/09. Condeno o Município de Maximiliano de Almeida ao pagamento das custas judiciais e emolumentos à razão da metade, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (ADI nº 70041334053). Deverá efetuar, ainda, o pagamento das despesas processuais previstas no artigo 6º, c, da Lei 8.121/85. Sem honorários advocatícios nos termos das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal, bem ainda do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 (...) 4. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

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Processo nº 8015815-93.2024.8.05.0146

ID: 297879055

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8015815-93.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BOSCO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 8015815-93.2024.8.05.0146 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/… Processo nº 8015815-93.2024.8.05.0146 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). DECIDO. Sem preliminar, adentro ao mérito. A controvérsia dos autos gira em torno do recebimento, em dinheiro, do correspondente à licença-prêmio em pecúnia pelo(a) servidor(a) público(a) municipal. A Lei Municipal nº 1.496 de 1996 - Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro, dispõe: "Art. 113 - O funcionário terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo advertência [...] Art. 116 - o direito de requerer a licença-prêmio não está sujeito a caducidade." Pela análise dos artigos acima transcritos e da documentação acostada aos autos ID 476871826, 476871834 e 476871835 , nota-se que o demandante goza de 21 meses a título de licença-prêmio visto que trabalhou por 35 anos junto ao Município demandado. Outrossim, a parte Ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo da obrigação legal do inciso II, do artigo 373 do CPC/15. Ao adquirir a parte Autora direito ao referido benefício e não obter a indenização pelas licenças não gozadas, o Município ofendeu o Princípio da Moralidade. A fundamentação para decidir pela conversão da licença-prêmio não gozada em indenização parte do pressuposto de que esse direito passa a incorporar o patrimônio do servidor público quando ele preenche os requisitos, e que esta concessão decorre de lei, mas o gozo depende do interesse da Administração Pública. Assim, se o servidor não usufruiu quando tinha direito à licença-prêmio e estava no exercício das suas funções, a Administração Pública agiu em seu benefício próprio e diante dessa vantagem deve indenizar, a partir do momento em que o servidor tem seu vínculo cessado. Além disso, existe a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, que estaria configurado quando esta deixou de pagar por um direito que foi adquirido e não usufruído. A jurisprudência abriga o direito da parte Autora, sendo neste momento oportuno fazer algumas transcrições: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1360642 RS 2012/0274546-2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 16/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/05/2013) (grifo meu). "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela existência de repercussão geral do tema nele debatido e reafirmou a jurisprudência da Corte quanto à possibilidade da conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, tais como a licença-prêmio, quando os servidores não mais puderem deles usufruir, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (STF, ARE 663120 PE, Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 27/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/10/2013) (destaquei). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no REsp 1172750 RS 2010/0000567-4, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 01/03/2011, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/03/2011) (destaquei). Cumpre ressaltar que a indenização é devida independentemente de requerimento prévio e mesmo nos casos de exoneração a pedido, por se tratar de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e por vedação expressa ao enriquecimento ilícito. Neste sentido, precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau" (STJ - REsp: 1662749 SE 2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017). No caso em comento, conforme acima explanado, é incontroverso que o direito à conversão das licenças prêmio adquirida pela parte Autora surgiu do ato de seu desligamento, em 01/12/2022, pelo que o gozo do benefício restou inviabilizado. Tanto o é que esse momento é definido pela jurisprudência como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, dúvidas não restam que a indenização a que faz jus a parte Autora deverá ser paga considerando a última remuneração por ela percebida na data da ocorrência de tal conversão, ou seja, da exoneração. Por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral, e CONDENO O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO a pagar o valor referente às 07 licenças-prêmio não gozadas e correspondente a 21 (vinte e um) meses de remuneração, devendo os valores serem calculados sobre a última remuneração percebida na atividade. Em consequência disto, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base no índice Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. P.R.I.C. JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000567-22.2017.4.01.3605

ID: 294963675

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-22.2017.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILEMON VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000567-22.2017.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000567-22.2017.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FILEMON VIEIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - MT19415/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por FILEMON VIEIRA BARROS em face do IBAMA, buscando anular o Auto de Infração n.° 541152-Série D e o Termo de Embargo 439609-Série C e todos os demais atos deles originados. Assevera a parte autora, em síntese, que: a) é titular de imóvel rural em Ribeirão Cascalheira/MT; b) foi autuado por desmatar área de floresta nativa situada na região amazônica, conforme auto de infração n° 541152/D e termo de embargo n° 439609/C (fls. 13/14); c) o embargo efetuado pela autoridade administrativa foi justificado em razão de a propriedade estar inserida no bioma amazônico, que exige a preservação de 80% da área de reserva legal, sendo que, na verdade, a área está inserida no bioma cerrado, que requer 35% de área preservada; d) recorreu administrativamente do embargo efetuado pelo BAMA, sendo que a sanção foi mantida. Decisão de id 714154446 - Pág. 34/35 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. O IBAMA apresentou contestação e reconvenção (id 714154446 - Pág. 39 e ss.), defendendo a regularidade da multa aplicada e do processo administrativo respectivo, requerendo a condenação do Reconvindo na obrigação de fazer, consistente na recuperação dos 7 hectares de vegetação nativa destruídos. Réplica à contestação no id 714154446 - Pág. 133/139. A petição inicial de reconvenção foi indeferida pela decisão de id 714154446 - Pág. 98/100. O IBAMA interpôs agravo de instrumento em face desta decisão, o qual foi provido para determinar o regular processamento da reconvenção oposta pela autarquia ambiental (id 714154446 - Pág. 162). O pedido de antecipação de tutela formulado na reconvenção foi indeferido pela decisão de id 714154446 - Pág. 163/164. Contestação à reconvenção pelo autor (id 912489174) e impugnação pelo requerido (id 1215761760). Intimada, a parte autora não manifestou interesse na produção adicional de provas (id 1479455449). É o que interessa relatar. Decido. Ação principal Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte autora apenas declara, em suas argumentações, nulidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA. Contudo, não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar suas alegações. Referente ao alegado erro de tipificação, compulsando os autos, verifico que o auto de infração foi lavrado em 11/07/2006 (id 714154446 - Pág. 14) sob a descrição de “Desmatar 7 ha em área de floresta nativa situadas na região amazônica sem autorização do órgão ambiental competente”, assim entendido como o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente, a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do autor. No presente feito, a parte autora não apresentou qualquer documento ou fato capaz de extirpar a veracidade e exigibilidade do auto de infração. Dessa forma, milita a favor da Administração Pública a presunção de legalidade de seus atos, cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado (art. 36 da Lei n° 9784/99). De mais a mais, a apresentação de licenças obtidas posteriormente não têm o condão de desconstituir as multas aplicadas, servindo apenas para dar início ou continuidade ao empreendimento capaz de causar algum impacto ambiental, não possuindo, portanto, efeitos retroativos. Portanto não restou comprovada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Ação de reconvenção É relevante frisar que, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, esta não afasta o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é imprescritível. Deveras, se a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação de reparação de dano ambiental é imprescritível (Confira-se o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.421.163-SP), não faria sentido algum considerar prescrição ou decadência ao dever da administração pública embargar, cautelarmente, obra ou atividade causadora de dano ambiental. A ação de reconvenção tem como objeto a recomposição do dano ambiental causado em virtude da prática de ilícito ambiental consubstanciado em desmatar 38,235 hectares de vegetação nativa em floresta Amazônica. Segundo estabelece o art. 70 da Lei n. 9.605/98, a infração administrativa se concretiza na ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Quanto aos danos ambientais, tenho que a legislação de regência e os princípios jurídicos (art. 225, § 3°, CF/88 e art. 14, §1° da Lei 6.938/81) adotaram a teoria da responsabilidade pelo risco integral, impondo ao poluidor ambiental a responsabilidade objetiva integral, o que resulta no dever de reparar, ainda que a sua conduta fosse pautada em ato lícito, pois não há, nessa situação, qualquer causa de excludente de responsabilidade (STJ, AgRg no REsp 1412664/SP, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 533786/RJ, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 29/09/2015). Desse modo, é irrelevante discutir dolo ou a culpa na conduta do agente para atribuir-lhe o dever de reparação do dano causado. A materialidade do ilícito ambiental, por sua vez, restou evidenciada pelo auto de infração e termo de embargo lavrados pelo IBAMA, que são atos administrativos que gozam das presunções de legitimidade e veracidade, de modo que os fatos neles são tidos por legítimos e verdadeiros até prova em contrário, sendo esse ônus de incumbência daquele que alega (art. 36, Lei n. 9.784/99). Além disso, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 618 do STJ, segundo a qual “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”, cabendo ao reconvindo comprovar que não causou o dano ambiental, o que não ocorreu nos autos. Sendo assim, comprovada a materialidade e autoria da infração ambiental, impõe-se condenar o reconvindo a promover as medidas necessárias para recomposição ambiental. DISPOSITIVO Ante o exposto, quanto à ação principal, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, calculados no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o valor da causa devidamente atualizado. Julgo procedente o pedido formulado na reconvenção, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o reconvindo a recuperar a área de 7 hectares de vegetação nativa desmatados, com base em plano de recuperação de área degradada (PRAD) elaborado por técnico habilitado, com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que deverá ser submetido à aprovação do IBAMA. Considerando que a reconvenção em matéria ambiental proposta pelo IBAMA possui natureza de ação civil pública e em virtude da aplicação, por simetria, do art. 18 da Lei n. 7.347/85, em favor do reconvindo, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (AgInt no AREsp 996.192/SP, Primeira Turma, DJe 30/08/2017; AgInt no REsp 1.531.578/CE, Segunda Turma, DJe 24/11/2017; AgInt no REsp 1.531.504/CE, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; REsp n. 1.329.607/RS, Primeira Turma, DJe 02/09/2014; REsp 1.346.571/PR, Segunda Turma, DJe 17/09/2013). Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 0024061-41.2024.4.05.8201

ID: 292190338

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024061-41.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA TOME DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0024061-41.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0024061-41.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LETICIA TOME DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SEVERINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra sentença proferida por este Juízo, que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de salário maternidade urbano. Feito o breve relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal somente permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que esclareça o conteúdo do decisum. (art. 1.022, do CPC e art. 48 da lei 9.099/95) Da tempestividade Nos termos do art.1.023, do CPC os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias. No caso, o INSS manejou este recurso no período imposto pela norma de regência. Em sendo assim, dou por satisfeito este objetivo requisito. O embargante sustenta omissão/obscuridade na sentença, em virtude da não apreciação da tese defensiva alegada na contestação, referente ao fato de que “houve o recebimento, em reclamação trabalhista, de indenização pela demissão no período em que estaria em estabilidade provisória em razão da gravidez, período este que abrange o do salário-maternidade. Assim, a condenação do INSS implica em duplicidade e enriquecimento sem causa”. Entendo que assiste razão ao embargante. No caso dos autos, verifica-se que a promovente ajuizou Reclamação Trabalhista (Processo nº 0000396-77.2024.5.13.0024), no bojo da qual o empregador André Tomaz dos Santos restou condenado a, dentre outras obrigações, efetuar a anotação do vínculo na CTPS da autora, no cargo de balconista, com data de admissão em 06/10/2022 e rescisão em 19/10/2023, bem como a efetuar o pagamento à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$10.000,00, em nove parcelas, conforme se extrai da Sentença anexada ao id. 59598699. Registre-se que o parto da autora ocorreu em 01/03/2024 e a Justiça do Trabalho fixou o encerramento do vínculo empregatício em 19/10/2023, com as devidas repercussões financeiras, ou seja, a autora foi despedida, sem justa causa, dentro do período de estabilidade de cinco meses (contados da data do nascimento da criança), que é assegurado à gestante. Assim, entendo que a autora não demonstrou que, no acordo homologado, a quantia paga pelo ex-empregador não abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade, ou seja, que o pagamento das verbas referentes ao salário-maternidade, postulado nos presentes autos, não foi contemplado no título executivo judicial supracitado. Inclusive, a TNU já fixou tese no sentido de que “o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, em valor correspondente a todos os salários relativos ao período em que a estante gozaria estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário maternidade” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5010236-43.2016.4.04.7201, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/10/2017). Sendo assim, o feito deve ser julgado improcedente. Sobre o tema, colaciono entendimento da Turma Recursal da Paraíba: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALORES DO BENEFÍCIO A SEREM PAGOS PELO EX-EMPREGADOR, EM RAZÃO DE ACORDO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, diante da comprovação, nos autos, de que o pagamento de indenização trabalhista pela empregadora da autora abrange os valores correspondentes ao salário-maternidade ora pleiteado. 2. A parte autora recorre e pugna pela reforma do julgado, sustentando que, como foi demitida sem justa causa, o pagamento do salário-maternidade cabe ao INSS. 3. Na hipótese, a demandante requer o salário maternidade em decorrência de nascimento de seu filho ocorrido em 15/12/2020 (id. 3931469). 4. Analisando as provas apresentadas, observa-se que, de fato, em que pese ter sido demitida sem justa causa durante a gravidez, houve acordo trabalhista, cujas verbas salariais pagas correspondem ao período de licença maternidade (id. 3931476). 5. Na sentença de improcedência, restou assentado: No caso dos autos, a parte autora formulou acordo com sua ex-empregadora, nos seguintes termos: “MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA pagará à parte autora, em troca de quitação do postulado na inicial, a quantia líquida de R$4.000,00” (id. 8476832). Analisando-se a petição inicial da reclamação trabalhista nº 0000567-87.2021.5.13.0008, acostada ao id. 8476817, observa-se que há pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, de forma que restou demonstrado que, no acordo homologado, a quantia paga pela ex-empregadora abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. Assim, acolhendo o posicionamento acima descrito e os termos da legislação regente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Assim, conforme consta na sentença da ação trabalhista, restou comprovado que a quantia paga pela ex-empregadora abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. 7. Em tais termos, o recurso da parte autora, portanto, não merece provimento. 8. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei n.º 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO 9. Sumula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria da Paraiba, reunida em sessao de julgamento ocorrida na data constante da aba Sessoes Recursais destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, a fim de manter a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos, nos termos do art. 82, 5, da Lei n. 9.099/95. 10. Condenacao da parte autora em custas e honorarios advocaticios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa na hipotese de concessao de gratuidade da justica. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO Juiz Federal Relator BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO 3ª Relatoria da 1ª TR/PB (PROCESSO: 00076100920224058201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PB, JULGAMENTO: 21/11/2023). Destarte, o presente processo deve ser julgado improcedente, porquanto não restou comprovado, pelas provas dos autos, que não houve pagamento dos valores pleiteados em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, pois são tempestivos e, no mérito, dou provimento aos embargos, com efeitos infringentes, para julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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