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Defensoria Publica Do Estado Do Para e outros x Antonio Santos Da Silva e outros

ID: 334342150

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0007810-82.2017.8.14.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA FAZENDA LANDY FERNANDES DE MIRANDA FERNANDES & MIRANDA LTDA JOAO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA JOSE MIRANDA AGROINDUSTRIAL LTDA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ANTONIO SANTOS DA SILVA ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES E MORADORES DA VILA LANDIR CARLOS HENRIQUE SILVA RODRIGUES CLEYTON AGUIAR DOS SANTOS FRANCISCO ALVES ARAUJO GETULIO MARQUES JARES SOARES MATOS JOAO GARCIA DOS SANTOS JOEL RODRIGUES DA SILVA JOSE RODRIGUES DA SILVA MARCELO MINAS NOVAS MARIA DA CRUZ OLIVEIRA MARIA ILDA DE OLIVEIRA MARILDA ARAUJO LIMA MARIO FERREIRA DE FREITAS OUTROS SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO JOAO DO ARAGUAIA VALDILENE RODRIGUES BARBOSA

Sentença

Advogados:

LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIX ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0007810-82.2017.8.14.0028 Autor (es): José Miranda Agroindustrial LTDA, Fernandes Miranda LTDA e outros Requerido (s): Antônio Santos da Silva e outros ocupantes da Fazenda Landy (Complex… Processo nº 0007810-82.2017.8.14.0028 Autor (es): José Miranda Agroindustrial LTDA, Fernandes Miranda LTDA e outros Requerido (s): Antônio Santos da Silva e outros ocupantes da Fazenda Landy (Complexo) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR – FAZENDA LANDY – São João do Araguaia/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por JOSÉ MIRANDA AGROINDUSTRIAL LTDA, FERNANDES MIRANDA LTDA, LÚCIO FERNANDES DE MIRANDA e JOÃO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA em face ANTÔNIO SANTOS DA SILVA E OUTROS ocupantes da FAZENDA LANDY, localizada no município de São João do Araguaia/PA, com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares). Narram os autores que o imóvel é alvo de ocupações pelos requeridos desde o ano de 2003 que culminou, inicialmente, no processo nº 0003172-32.2003.8.14.0028, que se finalizou com a reintegração de posse aos autores nos dias 29 e 30 de janeiro de 2016, mas, em março de 2017 um grupo de aproximadamente 30 (trinta) pessoas se organizaram, a partir da Vila Landy, e reocuparam o imóvel em junho de 2017, onde passaram a desmatar áreas e construir barracos, e passaram a comercializar lotes, não restando opção aos autores a não ser ajuizar a presente demanda possessória (ID Num 57460845). Juntaram os seguintes documentos: Procurações, documentos pessoais, Contrato Social, Matrícula nº 6270; IPL, CCIR e ITR (ID Num 57460845 – pág. 20 ao ID Num 57460847 – pág. 21). Em despacho inaugural foi designada audiência de Justificação Prévia (ID Num 57460848 – pág. 12/13 Os requeridos foram citados (ID Num 57460849 – Pág. 14) O INCRA informou que não possui interesse no imóvel e, em virtude da ocupação, está impedido de realizar vistoria no imóvel (ID Num 57460849 – pág. 21/22). No dia 21/08/2017 foi realizada audiência de Justificação Prévia onde foram ouvidas as testemunhas PEDRO DE ARAÚJO CHAVES, JOSÉ ROBERTO FERREIRA ROSA, JOÃO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, PEDRO BARROS FILHO e JOSÉ CALIXTO MIZIARA FILHO, os requeridos FRANCISCO ALVES ARAÚJO e GETÚLIO MARQUES (ID Num 57460850 – pág. 1/3). Os autores juntaram aos autos cópia do processo nº 0003172-32.2003.8.14.0028 (Reintegração de Posse) (ID Num. 57461737 - Pág. 2 ao ID Num. 57462125 - Pág. 32), Cópia do IPL 201/2017 e cópia do processo nº 0000024-50.2010.8.14.0054 (Ação Civil Pública) (ID Num 57460850 - Pág. 9 ao ID Num 57461514 - Pág. 3) (pág. 1710). O requerido GETÚLIO MARQUES, presidente da Associação dos Moradores da Vila Landir - ASMOVIL apresentou contestação (ID Num 57461515 - Pág. 2/6). A liminar de reintegração de posse foi deferida por este Juízo em decisão de ID Num 57461520. Os requeridos ANTÔNIO SANTOS DA SILVA E OUTROS apresentaram contestação (ID Num 57461521 - Pág. 10). Em cumprimento do mandado de reintegração de posse os requeridos foram citados, mas não desocuparam voluntariamente o imóvel, assim, não foi possível reintegra a posse do imóvel ao autor (ID Num 57461524 - Pág. 11). Os requeridos agravaram de instrumento da decisão que deferiu a liminar, mas foi indeferido o efeito suspensivo (ID Num 57461524 - Pág. 25). Em audiência de desocupação realizada no dia 23/05/2018, foram estabelecidos os procedimentos de desocupação (Num. 57461525 - Pág. 20). A Delegacia de Conflitos Agrários – DECA apresentou relatório onde constou que não foram verificados na área da Fazenda Landy indícios de crimes ambientais ou qualquer outro, constando-se apenas o cultivo de plantações de subsistência e que a área está ocupada por mais ou menos 60 famílias (ID Num. 57461528 - Pág. 8). A reintegração de posse do imóvel aos autores ocorreu no dia 12 e 13 de junho de 2018 (ID Num 57461529 - Pág. 15). Os autores informaram que, após serem reintegrados na área, um grupo de pessoas passaram a ameaçar os prestadores de serviço contratados pelos autores, ameaças estas registradas no Boletim de Ocorrência nº 201/2018.100023-6 (ID Num. 57461528 - Pág. 21), mas, após vistoria na área pela DECA, não foram identificadas novas invasões naquele momento (ID Num. 57461530 - Pág. 24). Os autores apresentaram réplicas às contestações, informando, ainda, que um grupo de invasores estariam impedindo os trabalhos na fazenda e em 18/02/2019 atearam fogo, desmatando parte da área, registrado no Boletim de Ocorrência 201/2019.100033-4 (ID Num 57461694 - Pág. 2) e juntou o mapa e memorial descritivo do imóvel (Num. 57461697 - Pág. 2). A Associação dos Moradores da Ocupação Landi – AMOL apresentou lista com nome e identificação de todos os associados (ID Num 57461698 - Pág. 14). Os autores registraram Boletim de Ocorrência diante da constatação de que os requeridos estariam adentrando no imóvel e demarcando lotes, construindo barracos, retirando irregularmente piçarra e desmatando áreas (ID Num 57461698). Em decisão de ID Num 57461701 – Pág. 7 foi revigorada a liminar deferida com a determinação de desentranhamento do mandado. No dia 21/07/2021 foi realizada a Audiência de Saneamento e Organização do Processo, onde, após frustrada tentativa de conciliação, foram fixados os pontos controvertidos e, em deliberação, foi suspensa a desocupação efetiva da área pelo prazo de 6 meses, em cumprimento da ADPF nº 828/STF (ID Num. 57461721 - Pág. 13). Foi juntada cópia do Pedido de Cancelamento Administrativo da Matrícula da Fazenda Landy (Complexo) feito pelo Instituto de Terras do Pará – ITERPA, junto à Corregedoria do TJPA (ID Num 57461721 - Pág. 26). Da decisão que revigorou a liminar, os requeridos Agravaram de Instrumento, mas, em decisão monocrática proferida pela Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque foi negado o provimento do recurso e mantendo a decisão recorrida (ID Num. 57461723 - Pág. 5). O Município de São João do Araguaia apresentou, através do Ofício 07/2021, informações referentes a área da Fazenda Landi e da área que compreende o vilarejo, apresentando, em anexo, manifestações apresentadas na Ação Civil Pública nº 0800772-78.2020.8.14.0028 (ID Num. 57461727 - Pág. 6). O Cartório de Registro de Imóveis de Marabá/PA, através do Ofício nº 542/2021, apresentou informações sobre a Matrícula 6270, bem como a Cadeia Dominial (ID Num 57461729 - Pág. 20). O INCRA informou que não há interesse da Autarquia Federal em ingressar na lide, visto que a Fazenda Landy se encontra localizada no perímetro da região denominada “Polígono dos Castanhais”, que pertence a jurisdição do ITERPA (ID Num 57461730 - Pág. 16). Em agravo de instrumento nº 0804379-52.2021.8.14.0000 determinou a suspensão do cumprimento da reintegração de posse até 31 de março de 2022 ou enquanto vigorar os efeitos da ADPF nº 828/STF (ID Num 57461734 - Pág. 5). O ITERPA informou que o imóvel rural Fazenda Landy se encontra sobreposto ao Título de Concessão de Terras nº 31 concedido em favor do Conselho Municipal de Marabá em 20/12/1923 e reiteraram que esse “titulo” não é dotado de natureza jurídica apta à transferência de domínio, tratando-se apenas de concessão de uso, onde resguardado o domínio público do Estado do Pará (ID Num 57461735 - Pág. 9). Os autos foram migrados para o sistema PJE (ID Num. 57461736 - Pág. 1). Os demandados requereram a reunião dos presentes autos com a Ação Civil Pública n.º 0800772-78.2020.8.14.0028 para julgamento conjunto e a suspensão do cumprimento da liminar (ID Num. 66755120). No dia 22/06/2022 foi realizada a audiência de instrução e julgamento onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas do autor JOSÉ ROBERTO FERREIRA ROSA, JOSÉ CALIXTO MIZIARA FILHO, PEDRO BARROS FILHO, o informante do autor JOÃO CARLOS BARBOSA DE SOUZA e as testemunhas dos requeridos MARIA JOSÉ BRITO DE ALCANTRA e ASSUERIO PEREIRA DOS SANTOS e, em deliberações, foram indeferidas o pedido de conexão dos autos com a Ação Civil Pública n.º 0800772-78.2020.8.14.0028, indeferido o pedido de revogação e ou suspensão da medida liminar, deferida o inclusão do ITERPA como Amicus Curiae e, por fim, encerrada a instrução processual, sendo aberto o prazo para alegações finais (ID Num 67686525). As alegações finais foram apresentadas pela parte autora (ID Num 69948883), pelos requeridos (ID Num 75014629), pela Defensoria Pública (ID Num 79902746) e, por fim, pelo Ministério Público (ID Num 98115101). O ITERPA, devidamente intimado, não apresentou alegações finais. Foi determinado a remessa de cópia dos autos para Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado do Pará (ID Num 100013398), que retornou após infrutífera a solução consensual do litígio (ID Num 120636337). As custas foram finalizadas (ID Num 126110648). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Landy (Complexo), com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares), localizado no município de São João do Araguaia/PA. A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, não cabe aos réus, em sede de contestação de ação possessória, adentrar em matérias próprias de ação petitória, como a suposta ausência de título de propriedade por parte do autor, a função social da terra ou questões agrárias complexas. Tais argumentos, ainda que revestidos de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: “As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória.” (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: “É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse.” (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. 2.2. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. A atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo, por meio do INCRA ou ITERPA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Ademais, a invasão de propriedade, sob o pretexto de reforma agrária, não afasta a clandestinidade da posse dos invasores, ao contrário é óbice ao processo expropriatório, nos termos da Súmula 354 do STJ, vejamos: "A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária." (Referências: RESP 819.426/GO, RESP 893.871/MG, RESP 938.895/PA, RESP 590.297/MT e RESP 964.120/DF) 2.3. DA DETENÇÃO AGRÁRIA Verifica-se que o caso concreto corresponde a uma disputa de posse entre particulares sobre um imóvel público estadual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou por uma evolução sobre o tema, pois antes entendia que o particular tinha apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória, todavia, atualmente, considera-se cabível a concessão de proteção possessória aos ocupantes de bens públicos dominicais que tenham lhes dado uma função social, quando a disputa ocorra entre particulares, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇO SOCIAL. OCORRÊNCIA. (...) 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social (...) (REsp 1296964/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/12/2016)” – grifo nosso. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. PROTEÇO POSSESSÓRIA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora não se possa falar em posse, mas mera detenção quanto ao bem público, no caso em que a disputa ocorre entre particulares, é possível se garantir uma proteção possessória àquele que demonstra estar autorizado a ocupar o bem. 2. Realmente, são duas situações que devem ter tratamentos bem distintos: aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória em face do ente estatal e a disputa possessória entre particulares no tocante a bem público. No último caso, é possível o manejo de interditos possessórios, em que pese a posse dos litigantes estar situada em bem público. 3. No caso dos autos, em que a disputa da posse ocorre entre particulares a respeito de bem incluído em inventário, tem-se por juridicamente possível o pedido de proteção possessória formulado pelo embargante, ocupante do imóvel público. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1324548/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) – grifo nosso. Desta forma, se conclui pela admissão da proteção possessória pleiteada pela autora mesmo sobre área pública, pois versada em face de outros particulares e não contra o Poder Público. Nesta senda, cabe ao magistrado, dentro do caso concreto, analisar e ponderar os interesses ou valores que estão conflito para tomar a sua decisão, sempre através do princípio da proporcionalidade. Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2.4. DO MÉRITO - DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA O autor ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição dos imóveis rurais descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido a Fazenda Landy, localizada no município de São João do Araguaia/PA, com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares). Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE Inicialmente vale destacar que a posse mansa e pacífica exercida pelos autores sobre o imóvel rural Fazenda Landy já foi reconhecida judicialmente em sentença transitada em julgada nos autos da reintegração de posse nº 0003172-32.2003.8.14.0028 (ID Num 57460883 – Pág. 24/29), sendo o autor reintegrado na posse em 27 de junho de 2007 (ID Num57460883 – Pág. 33). Após serem reintegrados na posse, o autor teve sua posse novamente esbulhada, culminando no ajuizamento desta demanda que, liminarmente, reconhecendo a posse, determinou a reintegração de posse da Fazenda Landy ao autor, que ocorreu no dia 12 e 13 de junho de 2018 (ID Num 57461529 - Pág. 15). No entanto, descumprindo novamente ordem judicial, os requeridos ocuparam o imóvel e houve o revigoramento da liminar, situação que se mantem até a presente data. As testemunhas, em seus depoimentos em audiência de instrução e julgamento, confirmam a posse dos autores. Vejamos: A testemunha JOSÉ ROBERTO FERREIRA ROSA narra que “(...)conhece a área a muitos anos; (...) que os autores se dedicavam à produção de gado de leite e de corte na área; (...)que a Landy produzia 1.000 litros de leite por dia e matava muito boi; (...) que tinha casa e curral de boa qualidade; (...) que um dos filhos do autor, o Lúcio, nasceu na fazenda; (...) que é uma das fazendas mais antigas de Marabá; (..) que os filhos do autor, João e o Lúcio, passaram a tocar a fazenda; (...) que por diversas vezes foi na fazenda (...)”. A testemunha JOSÉ CALIXTO MIZIARA FILHO: “(...) que chegou em Marabá em 1971; (...) que em 1977 liberou para a Fazenda Landy 500 (quinhentas) vacas através de financiamento realizada na época pelo Banco do Brasil; (...) que é médico veterinário e prestava assistência técnico para o Banco do Brasil para fins de liberação de recursos para aquisição de animais; (...) que conheceu os espaços físicos da fazenda, que havia cercas, pastagem, sede, que a fazenda era produtiva, motivos pelos quais liberou o financiamento(...); que hoje na área tem pessoal com casas de valores significativos (...); que fez vistorias várias vezes na fazenda para avaliar a capacidade (...)” E a testemunha PEDRO BARROS FILHO: “(...) Que nasceu em 1950 e o senhor José Miranda já morava na Fazenda Landy; (...) que morava bem perto da Fazenda Landy; (...) que antes da ocupação era uma fazenda que tinha muito gado, que tiravam muito leite e vendiam leite e carne em Marabá; (...) que a ocupação aconteceu de forma violenta; (...) que tem casas construídas, açudes de peixes na área; (...) que tocam fogo nos pastos da fazenda; (...) que tinha muita banana, macaxeira antes da ocupação; (...) que grande parte dos moradores da Vila Landy venderam seus lotes para o Sr. José Miranda e foram embora; (...) que a fazenda era produtiva, tinha criação de gado, tinha curral, tinha cerca, tinha reserva, produção de leite; (...) que tinham muitos funcionários na fazenda; (...) que as atividades da fazenda ao longo dos anos se manteve com algumas poucas mudanças; (...) que na última vez que foi na área foi impedido de entrar por uns 20 (vinte) ocupantes que estavam armados (...)”. Assim, entendo que restou comprovada a posse pelo autor. b) DO ESBULHO POSSESSÓRIO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Landy. Vejamos: A Delegacia de Conflitos Agrários – DECA apresentou relatório onde constou que a área está ocupada por mais ou menos 60 famílias (ID Num. 57461528 - Pág. 8). Consta no processo os Autos de reintegração de posse do imóvel aos autores, confirmando que a área estava ocupada pelos requeridos (ID Num 57461529 - Pág. 15). As provas testemunhas não deixam dúvidas sobre a ocorrência de esbulho possessório, vejamos: Em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, a testemunha dos requeridos MARIA JOSÉ BRITO DE ALCANTARA narrou que “conhece a área da fazenda antes da ocupação; (...) que antes da ocupação tinham mais ou menos 20 gados; (...) que a casa era de tábua;(...) que por não ter título definitivo, somente posse, as pessoas foram e entraram; que tinha muita mata e de plantação só tinha manga, cajá, laranja, milho e mandioca; (...) que a área de mata foi devastada com o gado; (...) que depois da ocupação visitou a área; (...) que no começo eram 180 famílias, mas atualmente não sabe a quantidade; (...) que tem muita criança e idosos na área; (...) que produzem macaxeira, banana, galinha, e vendem o excesso de produção; (...) que as famílias algumas moram na Vila e outras na roça; (...) que após as desocupações as famílias saiam e ficavam vários meses fora da área (...); que lembra da casa, do curral, da sede da fazenda, da plantação de pera, de laranja, que tinha lá; (...) que sabe que o Sr. Clodomir tinha parentes que eram funcionários da Fazenda Landy, que sabia que ele foi o líder da ocupação (...) “. No mesmo sentido a testemunha dos requeridos ASSUERIO PEREIRA DOS SANTOS ao explanar que “mora na Vila 1º de Março desde 2004; que quando chegou as famílias já ocupava a área; que os ocupantes produzem galinha, porcos, hortaliças, mandioca para subsistência e vendem para Marabá; (...) que atualmente tem entre 170 e 180 famílias na área, sendo que a maioria mora lá (...)”. Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestações e alegações finais. Assim, restou comprovado o esbulho possessório. c) DATA DO ESBULHO Restou-se incontroverso que os requeridos ocuparam por inúmeras vezes a Fazenda Landy, em desrespeito à ordem judiciais, sendo a última ocupação ocorreu em junho de 2017, confirmado pelos próprios requeridos em sede de contestação (ID Num 57461521 – Pág. 10 e ss). Assim, comprovado a data do esbulho. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu em junho de 2017, após nova invasões da área pelos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. 2.5. DA INADMISSIBILIDADE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS No Estado Democrático de Direito, é absolutamente inadmissível o reiterado descumprimento de decisões judiciais regularmente proferidas. O presente caso revela manifesta afronta à autoridade do Poder Judiciário, evidenciada por sucessivas violações à coisa julgada e às ordens liminares emanadas no curso deste novo processo possessório. Constata-se que a parte autora já havia obtido decisão definitiva em ação anterior, com sentença transitada em julgado que reconheceu seu direito à posse do imóvel em questão. Não obstante, verificou-se o reingresso irregular dos requeridos na área, situação que motivou a propositura da presente demanda. No decorrer desta nova ação, foi novamente concedida medida liminar de reintegração de posse, regularmente cumprida. Contudo, mais uma vez houve reocupação da área, configurando flagrante e reiterado desrespeito à ordem judicial. Tal conduta compromete não apenas a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, mas também afronta diretamente o princípio da autoridade das decisões judiciais, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, e no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A resistência sistemática ao cumprimento de comandos judiciais configura verdadeiro atentado à jurisdição, impondo a necessidade de resposta firme e eficaz por parte do Estado-juiz. A perpetuação de condutas que violam decisões judiciais fragiliza a credibilidade do Poder Judiciário e não pode ser admitida, sob pena de consolidar um cenário de desobediência institucionalizada. A observância às decisões judiciais constitui requisito indispensável à estabilidade das relações jurídicas e à preservação do próprio Estado de Direito. Ademais, é importante destacar que a reocupação reiterada da área como meio de resistência à jurisdição não pode ser admitida como forma legítima de oposição, tampouco substitui os instrumentos processuais legalmente previstos. Diante da desobediência deliberada, impõe-se a adoção de medidas coercitivas mais severas, com o objetivo de resguardar a autoridade e a efetividade das decisões judiciais. Nesse sentido, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O art. 536, §1º, do mesmo diploma legal reforça tal prerrogativa ao permitir a imposição de multa cominatória para assegurar a efetividade de decisões que impõem obrigação de fazer ou de não fazer, sendo regulamentada no art. 537, caput. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 139, inciso IV, 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil, DETERMINO que, em caso de novo descumprimento da presente ordem judicial, será aplicada multa de caráter coercitivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos requeridos que vier a reocupar a área da Fazenda Landy, com a área descrita no mapa e memorial descritivo constante no documento de ID 57461697 – pág. 2 e ss, a ser destinados ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos e Coletivos do Estado do Pará. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória do imóvel rural Fazenda Landy, com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares), localizada no município de São João do Araguaia/PA, conforme mapa e memorial descritivo constante no documento de ID 57461697 – pág. 2 e seguintes, aos autores JOSÉ MIRANDA AGROINDUSTRIAL LTDA, FERNANDES MIRANDA LTDA, LÚCIO FERNANDES DE MIRANDA e JOÃO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA, e CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA, para que surta os efeitos do art. 1.012, §1º, V, do CPC/15, e JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando que os autos já foram remetidos à Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado do Pará e retornaram sem a conciliação, DETERMINO: I. EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse da FAZENDA LANDY, com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares), localizada no município de São João do Araguaia/PA, conforme mapa e memorial descritivo constante no documento de ID 57461697 – pág. 2 e seguintes, com prazo de 10 (dez) dias para desocupação voluntária; II. Não ocorrendo a desocupação voluntária, deve a autora comunicar a este Juízo, e a Secretaria ENCAMINHAR os autos, imediatamente, conclusos; III. INTIMEM-SE as partes; IV. INTIME-SE o Ministério Público; V. INTIME-SE a Defensoria Pública; VI. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Jessinei Gonçalves de Souza Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária de Marabá/PA (Portaria nº 3592/2025 - GP. Belém, 21/07/2025)

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Processo nº 0007810-82.2017.8.14.0028

ID: 334342232

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0007810-82.2017.8.14.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIX ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0007810-82.2017.8.14.0028 Autor (es): José Miranda Agroindustrial LTDA, Fernandes Miranda LTDA e outros Requerido (s): Antônio Santos da Silva e outros ocupantes da Fazenda Landy (Complex… Processo nº 0007810-82.2017.8.14.0028 Autor (es): José Miranda Agroindustrial LTDA, Fernandes Miranda LTDA e outros Requerido (s): Antônio Santos da Silva e outros ocupantes da Fazenda Landy (Complexo) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR – FAZENDA LANDY – São João do Araguaia/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por JOSÉ MIRANDA AGROINDUSTRIAL LTDA, FERNANDES MIRANDA LTDA, LÚCIO FERNANDES DE MIRANDA e JOÃO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA em face ANTÔNIO SANTOS DA SILVA E OUTROS ocupantes da FAZENDA LANDY, localizada no município de São João do Araguaia/PA, com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares). Narram os autores que o imóvel é alvo de ocupações pelos requeridos desde o ano de 2003 que culminou, inicialmente, no processo nº 0003172-32.2003.8.14.0028, que se finalizou com a reintegração de posse aos autores nos dias 29 e 30 de janeiro de 2016, mas, em março de 2017 um grupo de aproximadamente 30 (trinta) pessoas se organizaram, a partir da Vila Landy, e reocuparam o imóvel em junho de 2017, onde passaram a desmatar áreas e construir barracos, e passaram a comercializar lotes, não restando opção aos autores a não ser ajuizar a presente demanda possessória (ID Num 57460845). Juntaram os seguintes documentos: Procurações, documentos pessoais, Contrato Social, Matrícula nº 6270; IPL, CCIR e ITR (ID Num 57460845 – pág. 20 ao ID Num 57460847 – pág. 21). Em despacho inaugural foi designada audiência de Justificação Prévia (ID Num 57460848 – pág. 12/13 Os requeridos foram citados (ID Num 57460849 – Pág. 14) O INCRA informou que não possui interesse no imóvel e, em virtude da ocupação, está impedido de realizar vistoria no imóvel (ID Num 57460849 – pág. 21/22). No dia 21/08/2017 foi realizada audiência de Justificação Prévia onde foram ouvidas as testemunhas PEDRO DE ARAÚJO CHAVES, JOSÉ ROBERTO FERREIRA ROSA, JOÃO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, PEDRO BARROS FILHO e JOSÉ CALIXTO MIZIARA FILHO, os requeridos FRANCISCO ALVES ARAÚJO e GETÚLIO MARQUES (ID Num 57460850 – pág. 1/3). Os autores juntaram aos autos cópia do processo nº 0003172-32.2003.8.14.0028 (Reintegração de Posse) (ID Num. 57461737 - Pág. 2 ao ID Num. 57462125 - Pág. 32), Cópia do IPL 201/2017 e cópia do processo nº 0000024-50.2010.8.14.0054 (Ação Civil Pública) (ID Num 57460850 - Pág. 9 ao ID Num 57461514 - Pág. 3) (pág. 1710). O requerido GETÚLIO MARQUES, presidente da Associação dos Moradores da Vila Landir - ASMOVIL apresentou contestação (ID Num 57461515 - Pág. 2/6). A liminar de reintegração de posse foi deferida por este Juízo em decisão de ID Num 57461520. Os requeridos ANTÔNIO SANTOS DA SILVA E OUTROS apresentaram contestação (ID Num 57461521 - Pág. 10). Em cumprimento do mandado de reintegração de posse os requeridos foram citados, mas não desocuparam voluntariamente o imóvel, assim, não foi possível reintegra a posse do imóvel ao autor (ID Num 57461524 - Pág. 11). Os requeridos agravaram de instrumento da decisão que deferiu a liminar, mas foi indeferido o efeito suspensivo (ID Num 57461524 - Pág. 25). Em audiência de desocupação realizada no dia 23/05/2018, foram estabelecidos os procedimentos de desocupação (Num. 57461525 - Pág. 20). A Delegacia de Conflitos Agrários – DECA apresentou relatório onde constou que não foram verificados na área da Fazenda Landy indícios de crimes ambientais ou qualquer outro, constando-se apenas o cultivo de plantações de subsistência e que a área está ocupada por mais ou menos 60 famílias (ID Num. 57461528 - Pág. 8). A reintegração de posse do imóvel aos autores ocorreu no dia 12 e 13 de junho de 2018 (ID Num 57461529 - Pág. 15). Os autores informaram que, após serem reintegrados na área, um grupo de pessoas passaram a ameaçar os prestadores de serviço contratados pelos autores, ameaças estas registradas no Boletim de Ocorrência nº 201/2018.100023-6 (ID Num. 57461528 - Pág. 21), mas, após vistoria na área pela DECA, não foram identificadas novas invasões naquele momento (ID Num. 57461530 - Pág. 24). Os autores apresentaram réplicas às contestações, informando, ainda, que um grupo de invasores estariam impedindo os trabalhos na fazenda e em 18/02/2019 atearam fogo, desmatando parte da área, registrado no Boletim de Ocorrência 201/2019.100033-4 (ID Num 57461694 - Pág. 2) e juntou o mapa e memorial descritivo do imóvel (Num. 57461697 - Pág. 2). A Associação dos Moradores da Ocupação Landi – AMOL apresentou lista com nome e identificação de todos os associados (ID Num 57461698 - Pág. 14). Os autores registraram Boletim de Ocorrência diante da constatação de que os requeridos estariam adentrando no imóvel e demarcando lotes, construindo barracos, retirando irregularmente piçarra e desmatando áreas (ID Num 57461698). Em decisão de ID Num 57461701 – Pág. 7 foi revigorada a liminar deferida com a determinação de desentranhamento do mandado. No dia 21/07/2021 foi realizada a Audiência de Saneamento e Organização do Processo, onde, após frustrada tentativa de conciliação, foram fixados os pontos controvertidos e, em deliberação, foi suspensa a desocupação efetiva da área pelo prazo de 6 meses, em cumprimento da ADPF nº 828/STF (ID Num. 57461721 - Pág. 13). Foi juntada cópia do Pedido de Cancelamento Administrativo da Matrícula da Fazenda Landy (Complexo) feito pelo Instituto de Terras do Pará – ITERPA, junto à Corregedoria do TJPA (ID Num 57461721 - Pág. 26). Da decisão que revigorou a liminar, os requeridos Agravaram de Instrumento, mas, em decisão monocrática proferida pela Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque foi negado o provimento do recurso e mantendo a decisão recorrida (ID Num. 57461723 - Pág. 5). O Município de São João do Araguaia apresentou, através do Ofício 07/2021, informações referentes a área da Fazenda Landi e da área que compreende o vilarejo, apresentando, em anexo, manifestações apresentadas na Ação Civil Pública nº 0800772-78.2020.8.14.0028 (ID Num. 57461727 - Pág. 6). O Cartório de Registro de Imóveis de Marabá/PA, através do Ofício nº 542/2021, apresentou informações sobre a Matrícula 6270, bem como a Cadeia Dominial (ID Num 57461729 - Pág. 20). O INCRA informou que não há interesse da Autarquia Federal em ingressar na lide, visto que a Fazenda Landy se encontra localizada no perímetro da região denominada “Polígono dos Castanhais”, que pertence a jurisdição do ITERPA (ID Num 57461730 - Pág. 16). Em agravo de instrumento nº 0804379-52.2021.8.14.0000 determinou a suspensão do cumprimento da reintegração de posse até 31 de março de 2022 ou enquanto vigorar os efeitos da ADPF nº 828/STF (ID Num 57461734 - Pág. 5). O ITERPA informou que o imóvel rural Fazenda Landy se encontra sobreposto ao Título de Concessão de Terras nº 31 concedido em favor do Conselho Municipal de Marabá em 20/12/1923 e reiteraram que esse “titulo” não é dotado de natureza jurídica apta à transferência de domínio, tratando-se apenas de concessão de uso, onde resguardado o domínio público do Estado do Pará (ID Num 57461735 - Pág. 9). Os autos foram migrados para o sistema PJE (ID Num. 57461736 - Pág. 1). Os demandados requereram a reunião dos presentes autos com a Ação Civil Pública n.º 0800772-78.2020.8.14.0028 para julgamento conjunto e a suspensão do cumprimento da liminar (ID Num. 66755120). No dia 22/06/2022 foi realizada a audiência de instrução e julgamento onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas do autor JOSÉ ROBERTO FERREIRA ROSA, JOSÉ CALIXTO MIZIARA FILHO, PEDRO BARROS FILHO, o informante do autor JOÃO CARLOS BARBOSA DE SOUZA e as testemunhas dos requeridos MARIA JOSÉ BRITO DE ALCANTRA e ASSUERIO PEREIRA DOS SANTOS e, em deliberações, foram indeferidas o pedido de conexão dos autos com a Ação Civil Pública n.º 0800772-78.2020.8.14.0028, indeferido o pedido de revogação e ou suspensão da medida liminar, deferida o inclusão do ITERPA como Amicus Curiae e, por fim, encerrada a instrução processual, sendo aberto o prazo para alegações finais (ID Num 67686525). As alegações finais foram apresentadas pela parte autora (ID Num 69948883), pelos requeridos (ID Num 75014629), pela Defensoria Pública (ID Num 79902746) e, por fim, pelo Ministério Público (ID Num 98115101). O ITERPA, devidamente intimado, não apresentou alegações finais. Foi determinado a remessa de cópia dos autos para Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado do Pará (ID Num 100013398), que retornou após infrutífera a solução consensual do litígio (ID Num 120636337). As custas foram finalizadas (ID Num 126110648). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Landy (Complexo), com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares), localizado no município de São João do Araguaia/PA. A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, não cabe aos réus, em sede de contestação de ação possessória, adentrar em matérias próprias de ação petitória, como a suposta ausência de título de propriedade por parte do autor, a função social da terra ou questões agrárias complexas. Tais argumentos, ainda que revestidos de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: “As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória.” (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: “É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse.” (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. 2.2. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. A atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo, por meio do INCRA ou ITERPA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Ademais, a invasão de propriedade, sob o pretexto de reforma agrária, não afasta a clandestinidade da posse dos invasores, ao contrário é óbice ao processo expropriatório, nos termos da Súmula 354 do STJ, vejamos: "A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária." (Referências: RESP 819.426/GO, RESP 893.871/MG, RESP 938.895/PA, RESP 590.297/MT e RESP 964.120/DF) 2.3. DA DETENÇÃO AGRÁRIA Verifica-se que o caso concreto corresponde a uma disputa de posse entre particulares sobre um imóvel público estadual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou por uma evolução sobre o tema, pois antes entendia que o particular tinha apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória, todavia, atualmente, considera-se cabível a concessão de proteção possessória aos ocupantes de bens públicos dominicais que tenham lhes dado uma função social, quando a disputa ocorra entre particulares, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇO SOCIAL. OCORRÊNCIA. (...) 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social (...) (REsp 1296964/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/12/2016)” – grifo nosso. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. PROTEÇO POSSESSÓRIA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora não se possa falar em posse, mas mera detenção quanto ao bem público, no caso em que a disputa ocorre entre particulares, é possível se garantir uma proteção possessória àquele que demonstra estar autorizado a ocupar o bem. 2. Realmente, são duas situações que devem ter tratamentos bem distintos: aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória em face do ente estatal e a disputa possessória entre particulares no tocante a bem público. No último caso, é possível o manejo de interditos possessórios, em que pese a posse dos litigantes estar situada em bem público. 3. No caso dos autos, em que a disputa da posse ocorre entre particulares a respeito de bem incluído em inventário, tem-se por juridicamente possível o pedido de proteção possessória formulado pelo embargante, ocupante do imóvel público. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1324548/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) – grifo nosso. Desta forma, se conclui pela admissão da proteção possessória pleiteada pela autora mesmo sobre área pública, pois versada em face de outros particulares e não contra o Poder Público. Nesta senda, cabe ao magistrado, dentro do caso concreto, analisar e ponderar os interesses ou valores que estão conflito para tomar a sua decisão, sempre através do princípio da proporcionalidade. Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2.4. DO MÉRITO - DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA O autor ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição dos imóveis rurais descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido a Fazenda Landy, localizada no município de São João do Araguaia/PA, com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares). Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE Inicialmente vale destacar que a posse mansa e pacífica exercida pelos autores sobre o imóvel rural Fazenda Landy já foi reconhecida judicialmente em sentença transitada em julgada nos autos da reintegração de posse nº 0003172-32.2003.8.14.0028 (ID Num 57460883 – Pág. 24/29), sendo o autor reintegrado na posse em 27 de junho de 2007 (ID Num57460883 – Pág. 33). Após serem reintegrados na posse, o autor teve sua posse novamente esbulhada, culminando no ajuizamento desta demanda que, liminarmente, reconhecendo a posse, determinou a reintegração de posse da Fazenda Landy ao autor, que ocorreu no dia 12 e 13 de junho de 2018 (ID Num 57461529 - Pág. 15). No entanto, descumprindo novamente ordem judicial, os requeridos ocuparam o imóvel e houve o revigoramento da liminar, situação que se mantem até a presente data. As testemunhas, em seus depoimentos em audiência de instrução e julgamento, confirmam a posse dos autores. Vejamos: A testemunha JOSÉ ROBERTO FERREIRA ROSA narra que “(...)conhece a área a muitos anos; (...) que os autores se dedicavam à produção de gado de leite e de corte na área; (...)que a Landy produzia 1.000 litros de leite por dia e matava muito boi; (...) que tinha casa e curral de boa qualidade; (...) que um dos filhos do autor, o Lúcio, nasceu na fazenda; (...) que é uma das fazendas mais antigas de Marabá; (..) que os filhos do autor, João e o Lúcio, passaram a tocar a fazenda; (...) que por diversas vezes foi na fazenda (...)”. A testemunha JOSÉ CALIXTO MIZIARA FILHO: “(...) que chegou em Marabá em 1971; (...) que em 1977 liberou para a Fazenda Landy 500 (quinhentas) vacas através de financiamento realizada na época pelo Banco do Brasil; (...) que é médico veterinário e prestava assistência técnico para o Banco do Brasil para fins de liberação de recursos para aquisição de animais; (...) que conheceu os espaços físicos da fazenda, que havia cercas, pastagem, sede, que a fazenda era produtiva, motivos pelos quais liberou o financiamento(...); que hoje na área tem pessoal com casas de valores significativos (...); que fez vistorias várias vezes na fazenda para avaliar a capacidade (...)” E a testemunha PEDRO BARROS FILHO: “(...) Que nasceu em 1950 e o senhor José Miranda já morava na Fazenda Landy; (...) que morava bem perto da Fazenda Landy; (...) que antes da ocupação era uma fazenda que tinha muito gado, que tiravam muito leite e vendiam leite e carne em Marabá; (...) que a ocupação aconteceu de forma violenta; (...) que tem casas construídas, açudes de peixes na área; (...) que tocam fogo nos pastos da fazenda; (...) que tinha muita banana, macaxeira antes da ocupação; (...) que grande parte dos moradores da Vila Landy venderam seus lotes para o Sr. José Miranda e foram embora; (...) que a fazenda era produtiva, tinha criação de gado, tinha curral, tinha cerca, tinha reserva, produção de leite; (...) que tinham muitos funcionários na fazenda; (...) que as atividades da fazenda ao longo dos anos se manteve com algumas poucas mudanças; (...) que na última vez que foi na área foi impedido de entrar por uns 20 (vinte) ocupantes que estavam armados (...)”. Assim, entendo que restou comprovada a posse pelo autor. b) DO ESBULHO POSSESSÓRIO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Landy. Vejamos: A Delegacia de Conflitos Agrários – DECA apresentou relatório onde constou que a área está ocupada por mais ou menos 60 famílias (ID Num. 57461528 - Pág. 8). Consta no processo os Autos de reintegração de posse do imóvel aos autores, confirmando que a área estava ocupada pelos requeridos (ID Num 57461529 - Pág. 15). As provas testemunhas não deixam dúvidas sobre a ocorrência de esbulho possessório, vejamos: Em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, a testemunha dos requeridos MARIA JOSÉ BRITO DE ALCANTARA narrou que “conhece a área da fazenda antes da ocupação; (...) que antes da ocupação tinham mais ou menos 20 gados; (...) que a casa era de tábua;(...) que por não ter título definitivo, somente posse, as pessoas foram e entraram; que tinha muita mata e de plantação só tinha manga, cajá, laranja, milho e mandioca; (...) que a área de mata foi devastada com o gado; (...) que depois da ocupação visitou a área; (...) que no começo eram 180 famílias, mas atualmente não sabe a quantidade; (...) que tem muita criança e idosos na área; (...) que produzem macaxeira, banana, galinha, e vendem o excesso de produção; (...) que as famílias algumas moram na Vila e outras na roça; (...) que após as desocupações as famílias saiam e ficavam vários meses fora da área (...); que lembra da casa, do curral, da sede da fazenda, da plantação de pera, de laranja, que tinha lá; (...) que sabe que o Sr. Clodomir tinha parentes que eram funcionários da Fazenda Landy, que sabia que ele foi o líder da ocupação (...) “. No mesmo sentido a testemunha dos requeridos ASSUERIO PEREIRA DOS SANTOS ao explanar que “mora na Vila 1º de Março desde 2004; que quando chegou as famílias já ocupava a área; que os ocupantes produzem galinha, porcos, hortaliças, mandioca para subsistência e vendem para Marabá; (...) que atualmente tem entre 170 e 180 famílias na área, sendo que a maioria mora lá (...)”. Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestações e alegações finais. Assim, restou comprovado o esbulho possessório. c) DATA DO ESBULHO Restou-se incontroverso que os requeridos ocuparam por inúmeras vezes a Fazenda Landy, em desrespeito à ordem judiciais, sendo a última ocupação ocorreu em junho de 2017, confirmado pelos próprios requeridos em sede de contestação (ID Num 57461521 – Pág. 10 e ss). Assim, comprovado a data do esbulho. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu em junho de 2017, após nova invasões da área pelos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. 2.5. DA INADMISSIBILIDADE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS No Estado Democrático de Direito, é absolutamente inadmissível o reiterado descumprimento de decisões judiciais regularmente proferidas. O presente caso revela manifesta afronta à autoridade do Poder Judiciário, evidenciada por sucessivas violações à coisa julgada e às ordens liminares emanadas no curso deste novo processo possessório. Constata-se que a parte autora já havia obtido decisão definitiva em ação anterior, com sentença transitada em julgado que reconheceu seu direito à posse do imóvel em questão. Não obstante, verificou-se o reingresso irregular dos requeridos na área, situação que motivou a propositura da presente demanda. No decorrer desta nova ação, foi novamente concedida medida liminar de reintegração de posse, regularmente cumprida. Contudo, mais uma vez houve reocupação da área, configurando flagrante e reiterado desrespeito à ordem judicial. Tal conduta compromete não apenas a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, mas também afronta diretamente o princípio da autoridade das decisões judiciais, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, e no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A resistência sistemática ao cumprimento de comandos judiciais configura verdadeiro atentado à jurisdição, impondo a necessidade de resposta firme e eficaz por parte do Estado-juiz. A perpetuação de condutas que violam decisões judiciais fragiliza a credibilidade do Poder Judiciário e não pode ser admitida, sob pena de consolidar um cenário de desobediência institucionalizada. A observância às decisões judiciais constitui requisito indispensável à estabilidade das relações jurídicas e à preservação do próprio Estado de Direito. Ademais, é importante destacar que a reocupação reiterada da área como meio de resistência à jurisdição não pode ser admitida como forma legítima de oposição, tampouco substitui os instrumentos processuais legalmente previstos. Diante da desobediência deliberada, impõe-se a adoção de medidas coercitivas mais severas, com o objetivo de resguardar a autoridade e a efetividade das decisões judiciais. Nesse sentido, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O art. 536, §1º, do mesmo diploma legal reforça tal prerrogativa ao permitir a imposição de multa cominatória para assegurar a efetividade de decisões que impõem obrigação de fazer ou de não fazer, sendo regulamentada no art. 537, caput. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 139, inciso IV, 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil, DETERMINO que, em caso de novo descumprimento da presente ordem judicial, será aplicada multa de caráter coercitivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos requeridos que vier a reocupar a área da Fazenda Landy, com a área descrita no mapa e memorial descritivo constante no documento de ID 57461697 – pág. 2 e ss, a ser destinados ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos e Coletivos do Estado do Pará. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória do imóvel rural Fazenda Landy, com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares), localizada no município de São João do Araguaia/PA, conforme mapa e memorial descritivo constante no documento de ID 57461697 – pág. 2 e seguintes, aos autores JOSÉ MIRANDA AGROINDUSTRIAL LTDA, FERNANDES MIRANDA LTDA, LÚCIO FERNANDES DE MIRANDA e JOÃO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA, e CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA, para que surta os efeitos do art. 1.012, §1º, V, do CPC/15, e JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando que os autos já foram remetidos à Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado do Pará e retornaram sem a conciliação, DETERMINO: I. EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse da FAZENDA LANDY, com área total de 1.485ha (mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares), localizada no município de São João do Araguaia/PA, conforme mapa e memorial descritivo constante no documento de ID 57461697 – pág. 2 e seguintes, com prazo de 10 (dez) dias para desocupação voluntária; II. Não ocorrendo a desocupação voluntária, deve a autora comunicar a este Juízo, e a Secretaria ENCAMINHAR os autos, imediatamente, conclusos; III. INTIMEM-SE as partes; IV. INTIME-SE o Ministério Público; V. INTIME-SE a Defensoria Pública; VI. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Jessinei Gonçalves de Souza Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária de Marabá/PA (Portaria nº 3592/2025 - GP. Belém, 21/07/2025)

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Raimundo Nonato Xavier x Thiago Barreira Romcy

ID: 327585743

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200270-45.2023.8.06.0146

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO XAVIER

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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RAIMUNDO NONATO XAVIER

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Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇ… Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇA 0200270-45.2023.8.06.0146 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ MOURA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes já qualificadas. Em apertada síntese, a parte autora alega a existência de três contratos de empréstimo consignado em seu nome, os quais teriam sido firmados de forma fraudulenta, uma vez que não os contratou. Diante disso, requer a condenação da empresa à devolução dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais (ID: 97418311). Audiência de conciliação realizada no dia 20/10/2023, no entanto, as partes restaram intransigíveis (ID: 97418288). O Banco promovido apresentou contestação aduzindo que os empréstimos objetos da lide foram formalizados de maneira regular, não havendo qualquer regularidade no referido empréstimo. Ainda, informa que os valores cobrados constituem verdadeira exigência decorrente da contratação. Dessa forma, pleiteia que ação seja julgada totalmente improcedente, visto que não praticou qualquer conduta ilícita ou falha no presente caso (ID: 97418293). Réplica apresentada pela autora sob ID nº 97418298. Despacho intimando o promovido para apresentar os contratos de nº 0123440164200 e 0123440177660 e os comprovantes de TED/Transferência bancária dos valores das pactuações questionadas (ID: 97418300). Petição apresentada pelo requerido solicitando a dilação de prazo, bem como que as instituições financeiras sejam oficiadas para comprovar o recebimento e amortização das portabilidades (ID: 97418309). Embora tenha sido proferido despacho deferindo o pedido de dilação de prazo, conforme ID nº 130405339, não houve qualquer requerimento ou manifestação posterior nos autos pela parte ré. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de fato e de direito, bem como que a documentação carreada aos autos é suficiente ao conhecimento do pedido, passo a analisar o mérito, na forma do art. 355 do CPC. Inicialmente, se observa que houve pedido de antecipação de tutela que se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será apreciada nesta oportunidade, com o julgamento da ação. Ademais, verifico que a parte demandada pugnou pela expedição de ofício a instituição bancária para comprovar o recebimento e amortização das portabilidades. No entanto, indefiro o pleito probatório, uma vez que o demandado tenta transferir a este Juízo a adoção de medidas para comprovar a existência de relação jurídica que sustenta ter formalizado com a parte autora e a qual deveria ter sido devidamente documentada e juntada aos autos. Mérito Ressalte-se que a discussão gira em torno da validade de contrato de empréstimo consignado razão pela qual deve ser analisado à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º/Súmula 297 STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, o Banco, ora promovido, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, haja vista que não acostou documentação suficiente para comprovar a efetiva contratação. É entendido que em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de seus serviços é necessário que para comprovação dos fatos alegados esteja presente nos autos: a) a prova do contrato; b) o comprovante de transferência bancária. Dispõe a instituição financeira que a pactuação foi realizada de maneira lícita, no entanto, não anexou nos autos o comprovante de transferência de repasse de valores ou os contratos impugnados. A parte promovida apenas juntou telas de sistema interno, contudo, faz-se necessário asseverar que as telas sistêmicas internas anexadas são unilaterais e, portanto, inservíveis como meio de prova das alegações. Assim sendo, ante a ausência de contrato e comprovante de transferência válido a ela dos valores da operação objeto da demanda, conclui-se haver fortes elementos indicativos de fraude à luz das máximas da experiência ordinária, visto que não se efetivou a própria finalidade e ratio essendi do negócio discutido, que acarretou somente ônus ao consumidor (descontos), privando-lhe, contudo, da vantagem inerente ao pacto (recebimento da quantia prevista), motivo pelo qual se afigura manifesta a invalidade do contrato em tela na forma do art. 166, VI, do Código Civil. Nesta senda, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. No ensejo, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS E DA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DOS CRÉDITOS NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a recorrente buscou através da presente ação declarar nulo o negócio jurídico objeto dos contratos de empréstimos citados na exordial, reaver, em dobro, os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto, e ainda, a condenação do banco/recorrente ao pagamento de danos morais. 2. Argumenta o banco/agravante que não foram constatadas quaisquer irregularidades quanto às operações realizadas, e que, não cometeu qualquer ilicitude, tendo em vista que os contratos foram firmados de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/agravada, visto que o banco/recorrente não procedeu sequer a juntada dos instrumentos contratuais, tampouco conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora/recorrida quem firmou os pactos objetos dessa ação (ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 333, inc. II, do CPC/73 (atualmente, 373, inc. II, do CPC), não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração dos apontados negócios jurídicos. Também não conseguiu provar que os valores supostamente contratados foram depositados em conta de titularidade da agravada, porquanto, não consta nos autos comprovante da disponibilização dos numerários supostamente contratados. 4. Desse modo, como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade das contratações com a apresentação dos instrumentos contratuais e dos depósitos dos valores contratados na conta da requerente, conclui-se, assim, que a agravada foi vítima de fraude de terceiros, o que não afasta a responsabilidade do banco/recorrente, que tinha o dever de verificar a legitimidade dos documentos no momento da contratação. 5. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Dano moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela agravada, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com o banco agravante. 7. Fixação Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. No caso, não tendo o agravante se insurgido com relação a fixação do quantum mantenho o valor fixado na decisão agravada. 8. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, voto pelo conhecimento do Agravo Interno, todavia, para negar-lhe provimento. Decisão mantida. (Processo nº 0009869-83.2019.8.06.0064/50000 - Apelação - Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 07/04/2021 - Data de registro: 08/04/2021). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DO PROMOVIDO PARA VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. APELO ADESIVO PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E MAJORAÇÃO DANO MORAL. INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA MÁ-FÉ DO BANCO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL CORRETAMENTE DIMENSIONADO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.(TJCE; Ap. 0007724-19.2017.8.06.0066; Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de registro: 18/12/2020) (Destaquei) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA DO ALEGADO PELA RÉ. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEM COMPROVANTE DE TED OU EQUIVALENTE INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pelo Banco Agiplan Financeira S/A em face de decisão do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, declarando nulo o contrato de empréstimo, para determinar a devolução simples dos valores indevidamente descontados corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês de forma contados da data de cada desconto indevido; além de arbitrar a título de dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo a correção monetária e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar desde prolação da sentença, e, ao fim, condenar a instituição financeira a pagar as custas e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. De início, adiante-se que não merece prosperar o fundamento de produção de prova documental em sede de apelação eis que o Banco apelante se quedou inerte na primeira instância e que somente nas razões recursais colacionou comprovante de transferência eletrônica à fl. 189. Por conseguinte, não é admitida a juntada de documentos após a sentença, salvo nas hipóteses de documento novo, na forma do art. 435 do CPC, situação distinta do caso dos autos, em que o comprovante de transferência já era do conhecimento e estava na posse do recorrente antes mesmo da interposição do recurso de apelação 3. In casu, verifica-se que os documentos acostados tão somente em fase recursal (fl. 189) já existia à época da manifestação em primeiro grau, não se tratando, portanto, de documento novo e por esse motivo não será apreciado no presente apelo. Outrossim, não há no presente recurso justificativa verossímil acerca da razão pela qual a apelante foi impedida de apresentar aos autos os aludidos documentos em momento prévio, não se enquadrando na hipótese prevista no CPC. A propósito, segue julgado de íntima semelhança da presente ação 4. A instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, já que não logrou êxito em demonstrar que houve a contratação do empréstimo consignado, eis que não consta, dentre os documentos acostados, o comprovante de transferência ou similar, vez que o suposto contrato firmado entre as partes (fl.46) corresponde ao valor de R$ 771,86 e o extrato junto ao INSS (fl.25/26) não consta esse contrato formalizado, sobretudo porque os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. 5. Portanto, tal fato implica na a má prestação do serviço do Banco, já que não demonstra se o apelado recebeu o montante em questão, ficando clara a existência de fraude bancária. Súmula 479 STJ. 6. No concernente a restituição do valor indevidamente descontado, o banco recorrente afirma sê-la incabível, porque não houve cobrança indevida, o que impossibilitaria qualquer devolução. Ocorre que restou configurado o empréstimo fraudulento quando a instituição financeira, após a inversão do ônus da prova, não demonstrou fato modificativo ou extintivo do direito do apelado, cabível, porquanto, a devolução. 7. Ademais, em relação a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa-se que o valor fixado em primeira instância está por demais justo e razoável em relação ao dano material sofrido e de acordo aos patamares do eg. STJ. Assim, não há como alterar o valor. 8.Precedentes do STJ e TJ/CE. 9. Apelação parcialmente conhecida, mas para negar-lhe provimento. (TJCE; Ap. 0000904-47.2018.8.06.0066; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 04/02/2021) (Destaquei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a recorrida buscou através da presente ação declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo citado na exordial, reaver, em dobro, os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto, e ainda, a condenação do banco/recorrente ao pagamento de danos morais. 2. Argumenta o banco/agravante que não foram constatadas quaisquer irregularidades quanto às operações realizadas, e que, não cometeu qualquer ilicitude, tendo em vista que os contratos foram firmados de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/agravada, visto que o banco/recorrente não procedeu sequer a juntada do instrumento contratual, tampouco conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora/recorrida quem firmou os pactos objetos dessa ação (ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 333, inc. II, do CPC/73 - atualmente, 373, inc. II, do CPC), não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração dos apontados negócios jurídicos. Também não conseguiu provar que os valores supostamente contratados foram depositados em conta de titularidade da agravada, porquanto, não consta nos autos comprovante da disponibilização dos numerários supostamente contratados. 4. Sobre o suposto instrumento contratual apresentado pelo banco/agravante somente em sede de agravo interno (fls.13/16), tenho que este não pode ser analisado, eis que, como é sabido, não é admissivel a juntada posterior de documentos, tendo em vista a incidência da preclusão consumativa. Na espécie, observa-se que a cópia do apontado documento, já estava de posse do banco/agravante antes mesmo da propositura da presente demanda, sendo, portanto, prova preexistente à lide. 5. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Dano moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela agravada, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com o banco agravante. 7. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", considero consentâneo o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, razão pela qual deve ser mantido. 8. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, voto pelo conhecimento do Agravo Interno, todavia, para negar-lhe provimento. Decisão mantida. (Relator (a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 30/06/2021; Data de registro: 30/06/2021 - Processo nº 9677612019806012650000) (Destaquei) Ademais, urge ressaltar que o simples cumprimento das formalidades legais, especialmente a art. 595 do CC, não chancela a ausência de vícios do negócio jurídico, mormente a hipossuficiência da autora. Aliás nesse sentido, é cediço que nas relações consumeristas na qual se discute danos decorrentes da má prestação de um serviço, a inversão do ônus da prova. Some-se a estes o teor do artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A responsabilidade objetiva neste caso deriva da adoção da teoria do risco, segundo a qual a atividade desenvolvida pelo fornecedor, colocada à disposição no mercado de consumo, sobretudo porque destinada a auferir lucros, está suscetível aos riscos que lhe são inerentes. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados que corroboram a responsabilidade objetiva das instituições financeiras na qualidade de fornecedoras: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO COM CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE E ANALFABETO. USO DE MÁ-FÉ NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §2º E ARTIGO 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - O apelante/réu celebrou contrato de empréstimo com o apelado/autor, utilizando-se da ignorância intelectual deste, por ser pessoa analfabeta, induzindo-o a contratar o empréstimo objeto da lide, omitindo as reais condições do negócio e alegando falsas ofertas de pagamento. 2 - Ajuizamento da lide pelo recorrido que pleiteou a condenação do banco demandado em indenizá-lo pelos prejuízos sofridos, arcando com o pagamento de danos morais e com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. 3 - Responsabilidade objetiva do Bradesco, ora demandado, nos termos do art. 3, § 2º e do art. 14, caput do CDC. 4 - Ausência de impugnação específica do apelante por ocasião da contestação, violando o disposto no art. 302, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 6º, VIII, do CDC. Preclusão da matéria. Ônus arcado pela parte. 5 - Razoabilidade na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais pelo juízo sentenciante. Juros moratórios devidos a partir da citação, conforme estabelecido no decisum a quo, e não da decisão que arbitrou o valor da indenização. 6 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida in totum. (Processo nº 0005087-17.2011.8.06.0160. Relatora Desa. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, Dje 21/11/13) (Destaquei) De seu turno, o dano moral indenizável o mesmo leva-se em consideração a conduta ilícita por parte do agente responsável, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, etc. O dano moral independe da comprovação de qualquer prejuízo material, pois causa dor e angustia de ordem psicológica ao indivíduo. Nas palavras de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como aquele sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA - Responsabilidade Civil, 8º edição, ed. Forense, pág. 54). O professor Arnaldo Marmitt, assegura que: "no dano patrimonial a pessoa é lesada no que tem, e no dano moral a pessoa é lesada no que é ... Enquanto os danos materiais afetam o patrimônio, os imateriais afetam a personalidade" (Perdas e Danos, 2ª Edição, Aide Editora, pág.14) Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Em precedente análogo, aliás, o E. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES IRREGULARES EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Tendo o Tribunal a quo examinado, fundamentadamente, todas as questões suscitadas pelo recorrente, tanto em sede de apelação como em embargos (fls. 141/144, 167/169), não há falar na ocorrência de omissão e, pois, de ofensa ao art. 535, II, do CPC. 2. No pleito em questão, os saques irregulares efetuados na conta-corrente do autor acarretaram situação evidente de constrangimento para o correntista (que, como reconhece, expressamente, o Tribunal 'perdeu quase todo o seu dinheiro que tinha em sua conta-corrente'), caracterizando, por isso, ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais. Segundo precedentes desta Corte, em casos como este, o dever de indenizar prescinde da demonstração objetiva do abalo moral sofrido, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, os saques indevidos por culpa da instituição ora recorrida: 'a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam' Precedentes (...) Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (STJ-4ª Turma, REsp 797.689/MT, J. 15.08.2006, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 11.09.2006) A indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Neste mister, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo por base os valores costumeiramente arbitrados no Tribunal de Justiça do Ceará, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se em conformidade com a média aplicada em casos semelhantes: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. MAJORAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais, declarando a nulidade do contrato em questão (nº 20180307390014833000), condenando a instituição financeira a restituir, na forma dobrada, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. A autora, interpôs recurso apelatório buscando a majoração do dano moral, ao argumento de que o montante constante na condenação não coaduna com os princípios basilares da reparação civil. 3. No caso, a entidade bancária/recorrida não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade, tendo em vista que não conseguiu provar a regularidade da contratação em questão, pois não procedeu sequer a juntada do suposto instrumento contratual, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. 4. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5. Pois bem. Definido a nulidade do contrato e o dever de indenizar ¿ inclusive não há insurgência nestes pontos ¿ cumpre verificar o pedido de majoração do quantum indenizatório. 6. Dano Moral - Fixação - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e especialmente, os valores dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 21 de agosto de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200344-27.2023.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) (Destaquei) APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO ADEQUADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRIMEIRO RECURSOIMPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se foi houve fraude bancária, se a fraude bancária acarretou mácula a sua honra objetiva e se a consumidora faz jus à repetição do indébito em dobro. 2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve falha na prestação do serviço, pois o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque o laudo grafotécnico da pefoce, fls.163/205, em especial o disposto na conclusão da perícia a qual dispõe que como em um teste de dna, o resultado das análises grafotécnicas oferece uma margem percentual, neste caso de 68,18% contra 31,82% de chance de as assinaturas contestadas analisadas serem divergentes, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente. 3. A alegação de inexistência de dano moral não merece prosperar, em razão da demanda versar sobre ilícito civil decorrente de fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença emconformidade com o entendimento do enunciado de nº 479 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Efetuando-se o cotejo entre o dano sofrido pela consumidora e o valor arbitrado, verifica-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estipulado pelo juízo a quo está contido dentro dos parâmetros do superior tribunal de justiça. 5. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 6. Por fim, compulsando os fólios, observo que o recorrente realizou o depósito do valor de R$ 2.132,90 (dois mil, cento e trinta e dois e noventa centavos). Dessa forma, tal quantia deve ser compensada do montante condenatório suportado pela instituição financeiro. 7. Por tais razões, conheço das apelações cível, mas para negar provimento ao recurso interposto por antônio duarte de sousa e para dar-lhe parcial provimento ao recurso interposto por Banco C6 S.A., reformando a sentença apenas para determinar que seja compensado do quantum condenatório o depósito do valor de R$ 2.132,90 (dois mil, cento e trinta e dois e noventa centavos) feito na conta do autor pela instituição financeira. 8. Recurso interposto por Antonio Duarte de Sousa improvido e recurso por Banco C6 S.A. parcialmente provido. (TJCE, Processo nº 0050549-50.2021.8.06.0029, Relator (a): Desembargador (a): CARLOS ALBERTOMENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, Data do Julgamento: 25/01/2023, Data da Publicação: 25/01/2023). (Destaquei) No que pertine à repetição do indébito, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676608/RS [Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020] firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Frise-se, outrossim, que, no referido julgado, determinou-se a modulação dos efeitos para aplicação da aludida tese, daí a incindir apenas aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos a posteriori da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. (EAREsp 676.608/RS). Eis a ementa na íntegra: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de umlado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boafé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a máfé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, emprincípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Destaquei) Dessa forma, alicerçada no entendimento firmado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, pois só haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma prevista no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) declarar nulos os contratos de nº 328025992-4, 012344016420-0 e 012344017766-0; b) condenar o promovido a restituir o indébito na forma simples com relação aos valores questionados na inicial debitados em data anterior a 30/03/2021 e a restituição em dobro dos valores debitados em momento posterior ao dia 30/03/2021, os quais deverão ser devolvidos corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos descontos indevidos feitos no benefício da promovente (evento danoso), consoantes súmulas nº 43 e 54 do STJ; c) condenar o requerido em danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso em 1% (um por cento) ao mês (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades devidas, arquivem-se os presentes autos. Pindoretama/CE, data e hora indicadas pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz de Direito em Respondência

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Haroldo Alves Dos Santos

ID: 259914029

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0000264-65.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HAROLDO ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000264-65.2021.8.16.0129 Processo: 0000264-65.2021.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 29/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO… Autos nº. 0000264-65.2021.8.16.0129 Processo: 0000264-65.2021.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 29/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AROLDO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu AROLDO ALVES DOS SANTOS, já qualificado, imputando-lhe a prática do delito do art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/98, conforme fato descrito na denúncia (seq. 56.1): Em data não precisada nos autos, mas certo que até 29 de maio de 2020, na Rua das Rosas, s/nº, loteamento José Baka, bairro Jardim Ouro Fino, nas coordenadas geográficas 22J 0745544 UTM 7168479, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado HAROLDO ALVES DOS SANTOS, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e artigo 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993, mediante o corte de árvores das espécies nativas Jacatirão, Ipê Amarelo, Guaricica e Jerivá, em uma área correspondente a 0,1292 ha, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/552768 (mov. 1.3), Termo de Georreferenciamento (mov. 1.6), Auto de Infração Ambiental (mov. 1.7) e Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.5). A denúncia foi recebida em 23.8.2022 (seq. 64). Citado (seq. 83), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (nomeado na seq. 38). Preliminarmente, requereu a nulidade processual pela ausência de audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, ausência de justa causa para prosseguimento do feito. Pugnou ainda a desclassificação para o delito do art. 50, caput, da Lei Federal n. 9.605/98 ou para a modalidade culposa do parágrafo único do art. 38-A da Lei Federal n. 9.605/98. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar oportunamente. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e requereu perícia na localidade do fato com fundamento no art. 158 do Código Penal (seq. 91).O Ministério Público se manifestou pelo afastamento das questões preliminares com a designação de audiência para oferta de suspensão condicional do processo (seq. 94). Afastadas as preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência para análise da proposta de suspensão condicional do processo (seq. 97). No dia 1º.9.2023, suspendeu-se o processo em razão da aceitação da proposta (seq. 116). No dia 6.2.2025, revogou-se a suspensão condicional do processo (seq. 170). Realizada audiência de instrução (seqs. 203/2024). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, para condenar o réu pelo crime do 38-A da Lei n. 9.605/98 (seq. 211.1). A defesa, nas alegações finais, requereu a absolvição, por ausência de provas, nos termos no art. 386, II e VII, CPP. Em caso de condenação, postulou a fixação da pena- base no mínimo legal, a concessão do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o direito de recorrer em liberdade e o afastamento da condenação da reparação do dano. Por fim, requereu a gratuidade da justiça e o afastamento da pena de multa, ou a sua suspensão (seq. 215). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., j. em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução.Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO A materialidade encontra-se cabalmente demonstrada nos autos, especialmente por meio da portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), ofício (seq. 1.4), termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5) e termo de georreferenciamento (seq. 1.6) e auto de infração ambiental (seq. 1.7), além da prova oral produzida em ambas as fases. O crime de dano deixa vestígios, de modo que, nos termos do artigo 158 do CPP, seria necessária sua comprovação por laudo pericial: Quando a infração deixar vestígios,será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em contrapartida, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167, CPP). Segundo a jurisprudência do STJ, o tema [identificar se o fato perpetrado contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e/ou contra vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A)] é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/2019). [...] (AgRg no AREsp n. 2.026.669/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Apesar da ausência de laudo pericial, há outras provas igualmente fidedignas, emitidas por profissionais com o conhecimento técnico exigido (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental), que revelam a materialidade delitiva, como o boletim de ocorrência (seq. 1.3), ofício (seq. 1.4), termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5) e termo de georreferenciamento (seq. 1.6) e auto de infração ambiental (seq. 1.7). Infere-se do Boletim de Ocorrência n. 2020/552768 (seq. 1.3): Após solicitação de apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA (seq. 1.4), em 29.5.2020, as equipes realizaram vistoria no “Loteamento José Baka” e, conforme Auto de Infração n. 124467, constataram que o réu destruiu 0,1291 hectares de vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente (seq. 1.7):Do mesmo modo, os agentes ambientais confeccionaram termo de levantamento fotográfico, no qual é possível visualizar a área desmatada, com corte das espécies nativas Jacatirão, Ipê Amarelo, Guaricica e Jerivá, além de uma lona no local (seq. 1.5):Os agentes também elaboraram termo de georreferenciamento e informaram o tamanho da área degradada e a presença de vegetação preservada em 4.10.2019, evidenciando que ainda era possível visualizar a cobertura vegetal nativa na área (já que os fatos ocorreram em 29.5.2020):Sendo assim, entendo que a prova testemunhal, o boletim de ocorrência, o auto de infração ambiental, o termo de levantamento fotográfico e o termo de georreferenciamento (com imagens nítidas), elaborados por autoridade competente provida de conhecimento técnico suficiente para apurar o crime ambiental (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental) atestam de maneira indubitável a ocorrência do evento em apuração. Conforme a jurisprudência deste STJ, nos crimes ambientais não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais. (AgRg no AREsp 1104676/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38, 38-A e 63 da LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. "Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais" (AgRg no AREsp n. 1104676/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019.) 2. Demonstrada a materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático- probatória, com referência a conhecimento técnico relevante de dois fiscais ambientais e dois engenheiros ambientais, ao fornecer dados suficientes na caracterização dos delitos, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 3. Verifica-se a ausência de flagrante ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa, por não ser medida socialmente recomendável, indicando-se fundamentação idônea para tanto, considerando o grau de destruição promovido pelas condutas (300 metros quadrados de destruição de floresta de preservação permanente e 800 metros quadrados de destruição de Mata Atlântica). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 799.443/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) Este é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS, ALIADA AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS (AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, FOTOGRAFIAS, MAPA GEORREFERENCIADO E PROVA ORAL). PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUTORIA EMATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. II). PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005087- 71.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 04.12.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADAS POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO DO REGIME JURÍDICO AMBIENTAL QUE IMPÕEM A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008234-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DES. JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) (grifei) Apelação crime. Delito ambiental. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (artigo 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Pugnada a condenação, ao argumento de restarem bem demonstradas a materialidade e autoria delitivas. Acolhimento. Conjunto probatório suficiente. Auto de prisão em flagrante, termos de depoimento e interrogatório, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, fotos do local, auto de infração ambiental, notificação do IAT, relatório de autuação e prova oral colhida em Juízo. Recurso provido, por maioria. Ainda que não se tenha o laudo pericial, a materialidade e autoria delitivas ficaram evidentes pelos documentos amealhados aos autos e pela prova oral. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000394-35.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2024) (grifei)A autoria está comprovada por meio do auto de constatação de infração ambiental (seq. 1.7) e depoimentos das testemunhas. Em juízo (seq. 203.1), a testemunha PAULO HENRIQUE DIAS BEZERRA (policial militar ambiental) relatou que foi gerado um ofício para prestarem apoio numa operação realizada na “Ocupação Baka”, estava tendo muita denúncia de desmatamento, invasão, fogo, foram até o local, verificaram que já era um local habitado, praticamente um bairro, as pessoas informaram que estavam morando há 2/4 anos no local, também constataram um terreno que teria sido desmatado, limpo, há pouco tempo, tinha resquícios de vegetação cortada e uma barraca armada, foram verificar, o réu se apresentou e disse que o local era dele, mas não tinha nenhuma autorização ambiental, então fizeram o relatório fotográfico e medição da área, realizaram o auto de infração e encaminharam para o Ministério Público; que houve corte de árvores de espécies nativas, Jacatirão, Guaricica, Ipê, Jerivá. Em juízo (seq. 203.2), a testemunha MARCELL VIEIRA DOS SANTOS (policial militar ambiental) narrou que fizeram uma operação em conjunto com a SEMMA de Paranaguá, referente à invasão de terras e desmatamento ilegal, encontraram um desmate na área, o réu estava no perímetro, tomaram medidas administrativas e criminais; que não tinha nenhum instrumento de corte, mas tinha troncos das árvores, identificaram algumas, Ipê Amarelo, Guaricica e Jacatirão; que o réu disse que era o proprietário do local e que fez a limpeza para construir uma casa. O réu HAROLDO ALVES DOS SANTOS não foi ouvido em juízo, pois revel (seq. 170). Como se vê, os agentes responsáveis pelo atendimento da ocorrência prestaram depoimentos uniformes e coerentes sobre os acontecimentos. Na ocasião, foram verificar uma situação de invasão e desmatamento, localizada no “Loteamento José Baka”, onde constataram a destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica. O policial PAULO, em juízo, mencionou que, durante uma operação realizada na “Ocupação Baka”, constataram um terreno que teria sido desmatado, limpo, há pouco tempo, tinha resquícios de vegetação cortada e uma barraca armada, foram verificar, o réu se apresentou e disse que o local era dele, mas não tinha nenhuma autorização ambiental, então fizeram o relatório fotográfico e medição da área, realizaram o auto de infração e encaminharam para o Ministério Público; que houve corte de árvores de espécies nativas, Jacatirão, Guaricica, Ipê, Jerivá. Do mesmo modo, o policial MARCELL afirmou que fizeram uma operação em conjunto com a SEMMA de Paranaguá, referente à invasão de terras e desmatamento ilegal, no local, tinha troncos das árvores, identificaram algumas, Ipê Amarelo,Guaricica e Jacatirão; que o réu disse que era o proprietário do local e que fez a limpeza para construir uma casa. Os depoimentos dos policiais são dotados de fé pública e aptos a ensejar a condenação, especialmente porque é corroborado por outros elementos probatórios (boletim de ocorrência, auto de infração ambiental, termo de levantamento fotográfico e termo de georreferenciamento), além de ser harmônicos e coesos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS AMBIENTAIS QUE LAVRARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE CONSTATE QUE NÃO FOI FEITO CORTE RECENTE NA VEGETAÇÃO CONCLUI QUE FOI PLANTADO PASTO. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO LAPSO TEMPORAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE QUE DIZ TER ENCONTRADO A PROPRIEDADE JÁ DEVASTADA, MAS NÃO APRESENTA NENHUM MEIO DE CORROBORAR SUAS AFIRMAÇÕES. ÔNUS DA PROVA, PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000634-07.2013.8.16.0135 - Rel.: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 25.01.2021) (grifei) Ressalta-se, ainda, que a condenação não está exclusivamente lastreada em elementos indiciários, especialmente as informações repassadas no momento da abordagem, como vedado pelo art. 155 do CPP, o que afasta a existência de prejuízo ao acusado. Nesse contexto, não há como absolver o réu, notadamente por falta de provas suficientes. A tipicidade encontra-se delineada nos autos. Dispõe o art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, doBioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente No caso, ficou cabalmente demonstrado que, em data não precisada nos autos, mas certo que até 29 de maio de 2020, na Rua das Rosas, s/nº, loteamento José Baka, bairro Jardim Ouro Fino, nas coordenadas geográficas 22J 0745544 UTM 7168479, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado HAROLDO ALVES DOS SANTOS, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e artigo 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993, mediante o corte de árvores das espécies nativas Jacatirão, Ipê Amarelo, Guaricica e Jerivá, em uma área correspondente a 0,1292 ha. O STJ possui entendimento de que, para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A). (AgRg no AREsp 1571857/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019) As características ambientais do local do dano ambiental foram descritas pelos policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental, sendo vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, composta por árvores das espécies nativas Jacatirão, Ipê Amarelo, Guaricica e Jerivá (seq. 1.5). As provas revelam pleno conhecimento do corte irregular e da situação ilegal em que se encontrava, o que descarta a tese de ausência de dolo do agente. Nesse cenário, a conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 38- A da Lei n. 9.605/98, de sorte que incabível a desclassificação para o crime do art. 50, caput, da Lei n. 9.605/1998. Paulo Affonso Leme Machado alerta a respeito da importância das florestas 1 : “O interesse comum na existência e no uso adequado das florestas está ligado, com forte vínculo, à função social e ambiental da propriedade. Tanta importância merece a flora e o meio ambiente, que sua preservação encontra assento e proteção na Constituição, o que torna ilegal a conduta praticada pelo réu. 1 Machado, Paulo Affonso Leme, “Direito Ambiental Brasileiro”, 12a edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2004, página 697.Não é demais ressaltar que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever de todos mantê-lo preservado (art. 225 da CF). O réu, com sua conduta, vulnera postulado fundamental da Constituição, o que não pode ser ignorado. Por isso, entendo que a conduta do réu não pode ser considerada inofensiva, ou de mínima ofensividade, tampouco não perigosa socialmente, até mesmo porque as provas amealhadas revelam desmate de 0,129 hectares do Bioma Mata Atlântica com o fim de invasão (conforme depoimentos das testemunhas e fotografias constantes na seq. 1.5). Ademais, inexistem elementos probatórios suficientes para atestar que a construção se destinava à moradia do acusado (art. 156, CPP). As provas documentais não sugerem início de construção e o acusado não apresentou a sua versão. Ainda assim, o só corte da vegetação serviria para atrair a adequação típica. A respeito, firmou-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta" (AgRg no REsp 1847810/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). (...) (AgRg no AREsp n. 1.982.923/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Des. Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) (grifei) Ainda, rechaço a tese de falta de dolo ou de erro de tipo, visto que o erro de tipo recai sobre elementos constitutivos do tipo penal, sendo que o agente possui uma falsa representação da realidade, não possuindo consciência e vontade de realizar o tipo objetivo. No presente caso, o apelante utilizou área de preservação com infringência às normas de proteção sem possuir autorização, não havendo que se falar em erro de tipo. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015486-35.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DES. LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.09.2024)Inexistem causas excludentes da ilicitude ou de culpabilidade do réu, sendo o réu, à época dos fatos, maior, capaz, com potencial consciência da ilicitude de sua ação e podendo agir de maneira diversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu HAROLDO ALVES DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP c/c o art. 6º da LCA) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. Não há elementos seguros para se aferir a conduta social e a personalidade do condenado, sendo que a sentença extintiva por prescrição da pretensão executória não serve para desabonar a conduta social do réu. Os motivos são normais. As circunstâncias do crime não vêm em seu desfavor. As consequências apresentam-se normais, visto que relacionados ao tipo em questão e sem indicativos de consequências ambientais que extrapolassem o esperado. Não há falar em contribuição da vítima. Ainda, entendo que a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração para o meio ambiente, não são desabonadoras ao ponto de agravar a pena (art. 6.º, I, do LCA). As consequências já foram valoradas. Também, vê-se que os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental também não o prejudicam (art. 6.º, II, da LCA). Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena-base em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes (art. 15 da LCA), nem atenuantes (art. 14 da LCA). Não opera a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), pois não houve a utilização desses elementos de informação na fundamentação; o réu não foi ouvido em nenhuma das fases. A confissão informal, portanto, não foi utilizada comoconvencimento, sendo ignorada no caso concreto, afastando-se, pois, da orientação assentada no precedente trazido pela defesa (STJ - REsp: 1972098 SC 2021/0369790-7, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) e replicado no AREsp n. 2.123.334/MG9, inclusive porque contrário ao constante no verbete da Súmula 545-STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.). A propósito, trago precedente em caso similar: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha Relatoria, esta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a correta interpretação do art. 65, III, "d", do Código Penal, em conjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". 2. Na hipótese, contudo, consta dos autos que o recorrente permaneceu silente em sede policial e, em juízo, negou a prática do delito, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Noutro giro, entender em sentido diverso demandaria revolvimento fático-probatório dos autos, incabível na presente via (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Ademais, "[...] na fundamentação da sentença não se identifica alusão às declarações prestadas pelo Acusado no momento da abordagem policial para respaldar a condenação, tendo o Juízo singular apontado à suposta confissão informal apenas por ocasião da transcrição do depoimento da testemunha" (AgRg no HC n. 786.036/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.566.373/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., j. em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifei) Portanto, mantenho a pena no patamar até então dosado. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento (art. 53 da LCA) ou diminuição.No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que não há informações sobre a condição financeira do acusado. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP) Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado. 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). O réu não foi preso provisoriamente. Considerando a pena aplicada, a inexistência de circunstância judicial ou legal negativa e a ausência de prisão provisória, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Condições (art. 115 da LEP): a) Permanecer no local de residência durante o repouso noturno (entre 20h e 6h);b) Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador; c) Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) Comparecer em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. 3.3. Substituição e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do CP c/c os arts. 7º, 16 e 17 da LCA) Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, § 2.º, do CP c/c o art. 7º da LCA), consistente na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigentes à época do fato, em razão da gravidade concreta do crime (desmatamento de área razoável de floresta do Bioma Mata Atlântica e sem indicativos de reparação do dano ambiental) 2 , a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente desta cidade (art. 45, § 1º, CP c/c arts. 8º, IV, e 12 da LCA). Com isso, fica prejudicada a aplicação do sursis penal (art. 77, caput, do CP c/c os arts. 16 e 17 da LCA). 3.4. Prisão (art. 387, § 1º, do CPP) Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 3.5. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP c/c o art. 20 da LCA) No ponto, deixo de estabelecer o valor mínimo de reparação dos danos, pois, ainda que tenha havido pedido na denúncia, não foi produzida prova do prejuízo (art. 19 da LCA) e o requerimento genérico é insuficiente (STJ 3 ). 2 (...) 1. Ao fixar o quantum da prestação pecuniária, o magistrado não precisa, necessariamente, observar a proporcionalidade entre o seu valor e a pena privativa substituída. Todavia, esta Corte Superior não veda, em absoluto, que o julgador assim o faça, além de considerar a situação econômica do réu. 2. Na espécie, as instâncias de origem levaram em consideração não apenas a proporcionalidade da pena privativa de liberdade como também a renda média do acusado e a capacidade de ele ter um veículo automotor e ingerir bebida alcoólica. Assim, não prospera a tese defensiva de falta de fundamentação para a fixação da pena prevista no art. 45 do CP. (...) (AgRg no AREsp 1885974/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) 3 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado: INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. [...] 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei)a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 4 ); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s) necessária(s) e procedam-se às diligências necessárias para o início da execução penal; c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo o acusado pessoalmente ou por edital (art. 392, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 23 de abril de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 4 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 2025.0295684-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 23 de Abril de 2025 às 11h12min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: HAROLDO ALVES DOS SANTOS, filiacao ROSA LEANDRO. para instruir o(a) 0000264-65.2021.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Abril de 2025 às 23h59min: HAROLDO ALVES DOS SANTOS Sistema Projudi ROSA LEANDRONome da mãe: DEJANIR ALVESNome do pai: Tit. eleitoral: 10/08/1967 Nascimento: R.G.:84129739 / SSP590.239.889-49CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: GUARAQUECABA/PR Endereço: AVENIDA BELMIRO SEBASTIÃO MARQUES, 1708 - APARTAMENTO 23 - BLOCO 12 ou AVENIDA SENADOR ATILIO FONTANA, 1501 - PARQUE SÃO JOÃO Bairro: VILA DOSPARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Crimes Ambientais Número único:0000264-65.2021.8.16.0129 Assunto principal:Crimes contra a Flora Assuntos secundários: Data registro:14/01/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:29/05/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Contra a Flora Assuntos secundários: Data recebimento:23/08/2022 Data oferecimento:22/08/2022 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Suspensão do Processo - Art. 89 da Lei 9.099/95 Início: 01/09/2023 Término: 06/02/2025 Medida: Pág.: 1 deOráculo v.2.46.02Emissão: 23/04/20252025.0295684-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Condições: Mensal Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Transação Penal Início: 01/09/2023 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: NÃO CUMPRIDA Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 23/04/2025 11:12:51 Número do relatório:2025.0295684-3 Em 23 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000264-65.2021.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 1 1 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/04/20252

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Processo nº 0225672-44.2024.8.06.0001

ID: 333079488

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0225672-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ROSA MARIA DE SOUSA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO T… Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ROSA MARIA DE SOUSA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por ROSA MARIA DE SOUSA em face de BANCO SANTANDER S/A, partes já qualificadas. Narra o autor que é beneficiário do INSS e que foi surpreendido com os descontos em seu benefício decorrente de contrato de empréstimo consignado de nº 260011499, firmado com o requerido no importe de R$ 5.379,17 (cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e dezessete centavos). Enfatiza que desconhece tais pactuações. Pelo exposto, requer que o pedido seja julgado procedente, para que o suposto contrato seja cancelado, condenando o réu ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. Decisão indeferindo o pedido de tutela provisória (ID: 113288404) O Banco promovido apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, que: a) ausência de procuração válida; b) carência da ação; c) impugnação ao valor da causa; d) inércia autoral; e) indeferimento da petição inicial. No mérito sustenta que o empréstimo objeto da lide foi formalizado de maneira regular, não havendo qualquer regularidade no referido empréstimo. Ainda, informa que os valores cobrados constituem verdadeira exigência decorrente da contratação. Dessa forma, pleiteia que ação seja julgada totalmente improcedente, visto que não praticou qualquer conduta ilícita ou falha no presente caso (ID: 113288406). Réplica apresentada pelo autor sob ID nº 166064610 rebatendo os argumentos expostos na inicial. Fizeram-se os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de fato e de direito, bem como que a documentação carreada aos autos é suficiente ao conhecimento do pedido, passo a analisar o mérito, na forma do art. 355 do CPC. Pedido de Dilação de Prazo Preliminarmente, convém consignar que resta indeferido o pedido do réu de concessão de prazo para a juntada dos contratos celebrados entre as partes, considerando que não apresentou justificativa, assim não motivo para conceder a dilação do prazo. Uma instituição financeira que aufere lucros extraordinários no mercado de consumo, o mínimo que se exige é que direcione parte destes lucros para o bom gerenciamento de suas atividades, organizando de forma eficiente seu acervo documental. Por essas razões, diante da preclusão temporal, indefiro o pedido de dilação de prazo para juntada dos documentos. Ausência de Procuração Válida O banco, em sua contestação, alega, preliminarmente, a ausência de procuração válida por falta de poderes específicos para a presente demanda. No mérito, sustenta a falta de interesse de agir, argumentando que o Autor poderia obter os documentos por outros meios, como o portal de atendimento do banco. No entanto, a alegação de ausência de procuração válida não procede. A procuração outorgada à advogada do autorr confere poderes gerais para o foro, o que a habilita a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes específicos, os quais não se fazem necessários no presente caso. Ausência de pretensão resistida - Falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS No que se refere à preliminar de ausência de pretensão resistida, desnecessário o ingresso ou exaurimento da via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou até exaurimento da via administrativa. Assim, afasto a preliminar alegada pela parte requerida, uma vez que o ajuizamento da ação independe de pedido administrativo prévio. Inércia Autoral Quanto à alegação de inércia autoral e falta de interesse de agir, estas não merecem acolhimento, pois o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Impugnação ao valor da causa No tocante à impugnação do valor da causa atribuída pela parte autora, não assiste razão à parte requerida. O parâmetro utilizado para atribuir valor à causa é o proveito econômico buscado pela parte requerente com a propositura da ação ou deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, conforme estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação revisional cujo objeto é a discussão de determinadas cláusulas contratuais, o valor da causa deve referir-se exclusivamente ao efetivo benefício econômico almejado pela parte, neste caso, a diferença dos valores que o autor reputa como indevida. Portanto, o valor da causa está em consonância com o que dispõe o Código de Processo Civil. Por esse afasto a preliminar ventilada pelo réu. Indeferimento da Inicial - Necessidade da apresentação de extratos bancários Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. Preliminar rejeitada. Mérito Ressalte-se que a discussão gira em torno da validade de contrato de empréstimo consignado razão pela qual deve ser analisado à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º/Súmula 297 STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, o Banco, ora promovido, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, haja vista que não acostou documentação suficiente para comprovar a efetiva contratação. É entendido que em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de seus serviços é necessário que para comprovação dos fatos alegados esteja presente nos autos: a) a prova do contrato; b) o comprovante de transferência bancária. Dispõe a instituição financeira que a pactuação foi realizada de maneira lícita, no entanto, não anexou nos autos o contrato e o comprovante de transferência de repasse de valores. Assim sendo, ante a ausência do contrato e de comprovante de transferência válido a ela dos valores da operação objeto da demanda, conclui-se haver fortes elementos indicativos de fraude à luz das máximas da experiência ordinária, visto que não se efetivou a própria finalidade e ratio essendi do negócio discutido, que acarretou somente ônus ao consumidor (descontos), privando-lhe, contudo, da vantagem inerente ao pacto (recebimento da quantia prevista), motivo pelo qual se afigura manifesta a invalidade do contrato em tela na forma do art. 166, VI, do Código Civil. Nesta senda, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. No ensejo, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS E DA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DOS CRÉDITOS NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a recorrente buscou através da presente ação declarar nulo o negócio jurídico objeto dos contratos de empréstimos citados na exordial, reaver, em dobro, os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto, e ainda, a condenação do banco/recorrente ao pagamento de danos morais. 2. Argumenta o banco/agravante que não foram constatadas quaisquer irregularidades quanto às operações realizadas, e que, não cometeu qualquer ilicitude, tendo em vista que os contratos foram firmados de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/agravada, visto que o banco/recorrente não procedeu sequer a juntada dos instrumentos contratuais, tampouco conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora/recorrida quem firmou os pactos objetos dessa ação (ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 333, inc. II, do CPC/73 (atualmente, 373, inc. II, do CPC), não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração dos apontados negócios jurídicos. Também não conseguiu provar que os valores supostamente contratados foram depositados em conta de titularidade da agravada, porquanto, não consta nos autos comprovante da disponibilização dos numerários supostamente contratados. 4. Desse modo, como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade das contratações com a apresentação dos instrumentos contratuais e dos depósitos dos valores contratados na conta da requerente, conclui-se, assim, que a agravada foi vítima de fraude de terceiros, o que não afasta a responsabilidade do banco/recorrente, que tinha o dever de verificar a legitimidade dos documentos no momento da contratação. 5. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Dano moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela agravada, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com o banco agravante. 7. Fixação Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. No caso, não tendo o agravante se insurgido com relação a fixação do quantum mantenho o valor fixado na decisão agravada. 8. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, voto pelo conhecimento do Agravo Interno, todavia, para negar-lhe provimento. Decisão mantida. (Processo nº 0009869-83.2019.8.06.0064/50000 - Apelação - Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 07/04/2021 - Data de registro: 08/04/2021). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DO PROMOVIDO PARA VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. APELO ADESIVO PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E MAJORAÇÃO DANO MORAL. INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA MÁ-FÉ DO BANCO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL CORRETAMENTE DIMENSIONADO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.(TJCE; Ap. 0007724-19.2017.8.06.0066; Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de registro: 18/12/2020) (Destaquei) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA DO ALEGADO PELA RÉ. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEM COMPROVANTE DE TED OU EQUIVALENTE INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pelo Banco Agiplan Financeira S/A em face de decisão do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, declarando nulo o contrato de empréstimo, para determinar a devolução simples dos valores indevidamente descontados corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês de forma contados da data de cada desconto indevido; além de arbitrar a título de dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo a correção monetária e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar desde prolação da sentença, e, ao fim, condenar a instituição financeira a pagar as custas e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. De início, adiante-se que não merece prosperar o fundamento de produção de prova documental em sede de apelação eis que o Banco apelante se quedou inerte na primeira instância e que somente nas razões recursais colacionou comprovante de transferência eletrônica à fl. 189. Por conseguinte, não é admitida a juntada de documentos após a sentença, salvo nas hipóteses de documento novo, na forma do art. 435 do CPC, situação distinta do caso dos autos, em que o comprovante de transferência já era do conhecimento e estava na posse do recorrente antes mesmo da interposição do recurso de apelação 3. In casu, verifica-se que os documentos acostados tão somente em fase recursal (fl. 189) já existia à época da manifestação em primeiro grau, não se tratando, portanto, de documento novo e por esse motivo não será apreciado no presente apelo. Outrossim, não há no presente recurso justificativa verossímil acerca da razão pela qual a apelante foi impedida de apresentar aos autos os aludidos documentos em momento prévio, não se enquadrando na hipótese prevista no CPC. A propósito, segue julgado de íntima semelhança da presente ação 4. A instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, já que não logrou êxito em demonstrar que houve a contratação do empréstimo consignado, eis que não consta, dentre os documentos acostados, o comprovante de transferência ou similar, vez que o suposto contrato firmado entre as partes (fl.46) corresponde ao valor de R$ 771,86 e o extrato junto ao INSS (fl.25/26) não consta esse contrato formalizado, sobretudo porque os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. 5. Portanto, tal fato implica na a má prestação do serviço do Banco, já que não demonstra se o apelado recebeu o montante em questão, ficando clara a existência de fraude bancária. Súmula 479 STJ. 6. No concernente a restituição do valor indevidamente descontado, o banco recorrente afirma sê-la incabível, porque não houve cobrança indevida, o que impossibilitaria qualquer devolução. Ocorre que restou configurado o empréstimo fraudulento quando a instituição financeira, após a inversão do ônus da prova, não demonstrou fato modificativo ou extintivo do direito do apelado, cabível, porquanto, a devolução. 7. Ademais, em relação a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa-se que o valor fixado em primeira instância está por demais justo e razoável em relação ao dano material sofrido e de acordo aos patamares do eg. STJ. Assim, não há como alterar o valor. 8.Precedentes do STJ e TJ/CE. 9. Apelação parcialmente conhecida, mas para negar-lhe provimento. (TJCE; Ap. 0000904-47.2018.8.06.0066; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 04/02/2021) (Destaquei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a recorrida buscou através da presente ação declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo citado na exordial, reaver, em dobro, os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto, e ainda, a condenação do banco/recorrente ao pagamento de danos morais. 2. Argumenta o banco/agravante que não foram constatadas quaisquer irregularidades quanto às operações realizadas, e que, não cometeu qualquer ilicitude, tendo em vista que os contratos foram firmados de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/agravada, visto que o banco/recorrente não procedeu sequer a juntada do instrumento contratual, tampouco conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora/recorrida quem firmou os pactos objetos dessa ação (ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 333, inc. II, do CPC/73 - atualmente, 373, inc. II, do CPC), não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração dos apontados negócios jurídicos. Também não conseguiu provar que os valores supostamente contratados foram depositados em conta de titularidade da agravada, porquanto, não consta nos autos comprovante da disponibilização dos numerários supostamente contratados. 4. Sobre o suposto instrumento contratual apresentado pelo banco/agravante somente em sede de agravo interno (fls.13/16), tenho que este não pode ser analisado, eis que, como é sabido, não é admissivel a juntada posterior de documentos, tendo em vista a incidência da preclusão consumativa. Na espécie, observa-se que a cópia do apontado documento, já estava de posse do banco/agravante antes mesmo da propositura da presente demanda, sendo, portanto, prova preexistente à lide. 5. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Dano moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela agravada, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com o banco agravante. 7. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", considero consentâneo o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, razão pela qual deve ser mantido. 8. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, voto pelo conhecimento do Agravo Interno, todavia, para negar-lhe provimento. Decisão mantida. (Relator (a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 30/06/2021; Data de registro: 30/06/2021 - Processo nº 9677612019806012650000) (Destaquei) Ademais, urge ressaltar que o simples cumprimento das formalidades legais, especialmente a art. 595 do CC, não chancela a ausência de vícios do negócio jurídico, mormente a hipossuficiência da autora. Aliás nesse sentido, é cediço que nas relações consumeristas na qual se discute danos decorrentes da má prestação de um serviço, a inversão do ônus da prova. Some-se a estes o teor do artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A responsabilidade objetiva neste caso deriva da adoção da teoria do risco, segundo a qual a atividade desenvolvida pelo fornecedor, colocada à disposição no mercado de consumo, sobretudo porque destinada a auferir lucros, está suscetível aos riscos que lhe são inerentes. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados que corroboram a responsabilidade objetiva das instituições financeiras na qualidade de fornecedoras: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO COM CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE E ANALFABETO. USO DE MÁ-FÉ NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §2º E ARTIGO 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - O apelante/réu celebrou contrato de empréstimo com o apelado/autor, utilizando-se da ignorância intelectual deste, por ser pessoa analfabeta, induzindo-o a contratar o empréstimo objeto da lide, omitindo as reais condições do negócio e alegando falsas ofertas de pagamento. 2 - Ajuizamento da lide pelo recorrido que pleiteou a condenação do banco demandado em indenizá-lo pelos prejuízos sofridos, arcando com o pagamento de danos morais e com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. 3 - Responsabilidade objetiva do Bradesco, ora demandado, nos termos do art. 3, § 2º e do art. 14, caput do CDC. 4 - Ausência de impugnação específica do apelante por ocasião da contestação, violando o disposto no art. 302, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 6º, VIII, do CDC. Preclusão da matéria. Ônus arcado pela parte. 5 - Razoabilidade na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais pelo juízo sentenciante. Juros moratórios devidos a partir da citação, conforme estabelecido no decisum a quo, e não da decisão que arbitrou o valor da indenização. 6 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida in totum. (Processo nº 0005087-17.2011.8.06.0160. Relatora Desa. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, Dje 21/11/13) De seu turno, o dano moral indenizável o mesmo leva-se em consideração a conduta ilícita por parte do agente responsável, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, etc. O dano moral independe da comprovação de qualquer prejuízo material, pois causa dor e angustia de ordem psicológica ao indivíduo. Nas palavras de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como aquele sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA - Responsabilidade Civil, 8º edição, ed. Forense, pág. 54). O professor Arnaldo Marmitt, assegura que: "no dano patrimonial a pessoa é lesada no que tem, e no dano moral a pessoa é lesada no que é ... Enquanto os danos materiais afetam o patrimônio, os imateriais afetam a personalidade" (Perdas e Danos, 2ª Edição, Aide Editora, pág.14) A indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Neste mister, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo por base os valores costumeiramente arbitrados no Tribunal de Justiça do Ceará, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se em conformidade com a média aplicada em casos semelhantes: APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO ADEQUADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRIMEIRO RECURSOIMPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se foi houve fraude bancária, se a fraude bancária acarretou mácula a sua honra objetiva e se a consumidora faz jus à repetição do indébito em dobro. 2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve falha na prestação do serviço, pois o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque o laudo grafotécnico da pefoce, fls.163/205, em especial o disposto na conclusão da perícia a qual dispõe que como em um teste de dna, o resultado das análises grafotécnicas oferece uma margem percentual, neste caso de 68,18% contra 31,82% de chance de as assinaturas contestadas analisadas serem divergentes, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente. 3. A alegação de inexistência de dano moral não merece prosperar, em razão da demanda versar sobre ilícito civil decorrente de fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença emconformidade com o entendimento do enunciado de nº 479 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Efetuando-se o cotejo entre o dano sofrido pela consumidora e o valor arbitrado, verifica-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estipulado pelo juízo a quo está contido dentro dos parâmetros do superior tribunal de justiça. 5. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 6. Por fim, compulsando os fólios, observo que o recorrente realizou o depósito do valor de R$ 2.132,90 (dois mil, cento e trinta e dois e noventa centavos). Dessa forma, tal quantia deve ser compensada do montante condenatório suportado pela instituição financeiro. 7. Por tais razões, conheço das apelações cível, mas para negar provimento ao recurso interposto por antônio duarte de sousa e para dar-lhe parcial provimento ao recurso interposto por Banco C6 S.A., reformando a sentença apenas para determinar que seja compensado do quantum condenatório o depósito do valor de R$ 2.132,90 (dois mil, cento e trinta e dois e noventa centavos) feito na conta do autor pela instituição financeira. 8. Recurso interposto por Antonio Duarte de Sousa improvido e recurso por Banco C6 S.A. parcialmente provido. (TJCE, Processo nº 0050549-50.2021.8.06.0029, Relator (a): Desembargador (a): CARLOS ALBERTOMENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, Data do Julgamento: 25/01/2023, Data da Publicação: 25/01/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃODE ASTREINTES. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela instituição financeira, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais. 2. Tem-se que a autora é beneficiária do INSS , tendo firmado no ano 2014 o contrato de empréstimo consignado nº 833947692 com o requerido, mediante descontos em seu benefício previdenciário. Em outubro de 2016, após receber ligações de cobranças por suposta falta de pagamento do aludido empréstimo, a demandante aceitou uma oferta de renegociação de dívida proposta pelo réu, tendo anuído como compromisso de pagamento extrajudicial nº 201602259978, o qual previa o pagamento de parcelas via boleto bancário. Ocorre que, alguns meses depois, emconsulta ao INSS, a autora constatou que o empréstimo consignado nº 833947692 encontrava-se ativo e sempre esteve regular no tocante aos descontos das parcelas no montante originalmente avençado, de modo que a demandante vinha pagando o empréstimo em duplicidade. 3. Após regular trâmite processual, o pedido autoral foi julgado procedente, razão pela qual a instituição bancária interpôs a presente Apelação. 4. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar emdescumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que todo o debate gira emtorno da ocorrência ou não do pagamento do empréstimo em duplicidade, de sorte que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo, não havendo que se falar, in casu, em ofensa ao referido princípio. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na contestação não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 5. MÉRITO. Restou comprovado que o compromisso de pagamento extrajudicial nº 201602259978 foi firmado (fls. 23-26) e que a autora vinha pagando os boletos tempestivamente (comprovantes às fls. 33-50), bem como que, de fato, os descontos em sua pensão continuaram ativos, mesmo após a celebração do aludido compromisso, conforme documentação oficial do INSS de fls. 27-32 e 51. 6. Desse modo, revela-se iniludível o fato de que houve falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição financeira realizou cobranças e ofertou à promovente compromisso extrajudicial para pagamento de dívida inexistente, posto que os descontos no benefício da autora permaneciam ativos. 7. A duplicidade de pagamento do mesmo empréstimo consignado pela debitação direta na conta da consumidora e pelo cumprimento de compromisso extrajudicial ilícito, reduzindo o poder aquisitivo da autora, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Inobstante, é indiscutível que a situação, por certo, trouxe dor, aflição e angústia à promovente, pois, em situações como a dos autos, o prejuízo financeiro causado atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. 8. Amparada nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acima do razoável o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado em primeira instância, razão pela qual o minoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que preserva as finalidades educativa e sancionatória do instituto, sem ensejar enriquecimento sem causa. 9. Concedida a medida liminar para suspender a cobrança das parcelas do compromisso extrajudicial, é necessária a intimação pessoal da parte contrária para que se exija a cobrança de astreintes, a teor da Súmula nº 410 do STJ, o que não ocorreu na espécie, uma vez que a decisão interlocutória foi publicada por Dje, ausente intimação por carta ou mandado. Nesses termos, afasto a condenação em multa por obrigação de fazer imposta na sentença. 10. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para minorar a condenação em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil) reais e para afastar a condenação emastreintes, restando inalterada no que sobejar. (TJCE, Processo nº 0159071-03.2017.8.06.0001, Relator (a): Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do Julgamento: 29/01/2020, Data da Publicação: 29/01/2020). (Destaquei). No que pertine à repetição do indébito, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676608/RS [Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020] firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Frise-se, outrossim, que, no referido julgado, determinou-se a modulação dos efeitos para aplicação da aludida tese, daí a incindir apenas aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos a posteriori da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. (EAREsp 676.608/RS). Eis a ementa na íntegra: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de umlado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boafé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a máfé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, emprincípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Destaquei) Dessa forma, alicerçada no entendimento firmado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, pois só haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma prevista no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) declarar nulo o contrato de nº 260011499; b) condenar o promovido a restituir o indébito na forma simples com relação aos valores questionados na inicial debitados em data anterior a 30/03/2021 e a restituição em dobro dos valores debitados em momento posterior ao dia 30/03/2021, os quais deverão ser devolvidos corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos descontos indevidos feitos no benefício da promovente (evento danoso), consoantes súmulas nº 43 e 54 do STJ; c) condenar o requerido em danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso em 1% (um por cento) ao mês (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades devidas, arquivem-se os presentes autos. Aracati/CE, data e hora indicadas pelo sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 0225672-44.2024.8.06.0001

ID: 333079499

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0225672-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ROSA MARIA DE SOUSA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO T… Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ROSA MARIA DE SOUSA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por ROSA MARIA DE SOUSA em face de BANCO SANTANDER S/A, partes já qualificadas. Narra o autor que é beneficiário do INSS e que foi surpreendido com os descontos em seu benefício decorrente de contrato de empréstimo consignado de nº 260011499, firmado com o requerido no importe de R$ 5.379,17 (cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e dezessete centavos). Enfatiza que desconhece tais pactuações. Pelo exposto, requer que o pedido seja julgado procedente, para que o suposto contrato seja cancelado, condenando o réu ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. Decisão indeferindo o pedido de tutela provisória (ID: 113288404) O Banco promovido apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, que: a) ausência de procuração válida; b) carência da ação; c) impugnação ao valor da causa; d) inércia autoral; e) indeferimento da petição inicial. No mérito sustenta que o empréstimo objeto da lide foi formalizado de maneira regular, não havendo qualquer regularidade no referido empréstimo. Ainda, informa que os valores cobrados constituem verdadeira exigência decorrente da contratação. Dessa forma, pleiteia que ação seja julgada totalmente improcedente, visto que não praticou qualquer conduta ilícita ou falha no presente caso (ID: 113288406). Réplica apresentada pelo autor sob ID nº 166064610 rebatendo os argumentos expostos na inicial. Fizeram-se os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de fato e de direito, bem como que a documentação carreada aos autos é suficiente ao conhecimento do pedido, passo a analisar o mérito, na forma do art. 355 do CPC. Pedido de Dilação de Prazo Preliminarmente, convém consignar que resta indeferido o pedido do réu de concessão de prazo para a juntada dos contratos celebrados entre as partes, considerando que não apresentou justificativa, assim não motivo para conceder a dilação do prazo. Uma instituição financeira que aufere lucros extraordinários no mercado de consumo, o mínimo que se exige é que direcione parte destes lucros para o bom gerenciamento de suas atividades, organizando de forma eficiente seu acervo documental. Por essas razões, diante da preclusão temporal, indefiro o pedido de dilação de prazo para juntada dos documentos. Ausência de Procuração Válida O banco, em sua contestação, alega, preliminarmente, a ausência de procuração válida por falta de poderes específicos para a presente demanda. No mérito, sustenta a falta de interesse de agir, argumentando que o Autor poderia obter os documentos por outros meios, como o portal de atendimento do banco. No entanto, a alegação de ausência de procuração válida não procede. A procuração outorgada à advogada do autorr confere poderes gerais para o foro, o que a habilita a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes específicos, os quais não se fazem necessários no presente caso. Ausência de pretensão resistida - Falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS No que se refere à preliminar de ausência de pretensão resistida, desnecessário o ingresso ou exaurimento da via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou até exaurimento da via administrativa. Assim, afasto a preliminar alegada pela parte requerida, uma vez que o ajuizamento da ação independe de pedido administrativo prévio. Inércia Autoral Quanto à alegação de inércia autoral e falta de interesse de agir, estas não merecem acolhimento, pois o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Impugnação ao valor da causa No tocante à impugnação do valor da causa atribuída pela parte autora, não assiste razão à parte requerida. O parâmetro utilizado para atribuir valor à causa é o proveito econômico buscado pela parte requerente com a propositura da ação ou deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, conforme estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação revisional cujo objeto é a discussão de determinadas cláusulas contratuais, o valor da causa deve referir-se exclusivamente ao efetivo benefício econômico almejado pela parte, neste caso, a diferença dos valores que o autor reputa como indevida. Portanto, o valor da causa está em consonância com o que dispõe o Código de Processo Civil. Por esse afasto a preliminar ventilada pelo réu. Indeferimento da Inicial - Necessidade da apresentação de extratos bancários Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. Preliminar rejeitada. Mérito Ressalte-se que a discussão gira em torno da validade de contrato de empréstimo consignado razão pela qual deve ser analisado à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º/Súmula 297 STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, o Banco, ora promovido, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, haja vista que não acostou documentação suficiente para comprovar a efetiva contratação. É entendido que em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de seus serviços é necessário que para comprovação dos fatos alegados esteja presente nos autos: a) a prova do contrato; b) o comprovante de transferência bancária. Dispõe a instituição financeira que a pactuação foi realizada de maneira lícita, no entanto, não anexou nos autos o contrato e o comprovante de transferência de repasse de valores. Assim sendo, ante a ausência do contrato e de comprovante de transferência válido a ela dos valores da operação objeto da demanda, conclui-se haver fortes elementos indicativos de fraude à luz das máximas da experiência ordinária, visto que não se efetivou a própria finalidade e ratio essendi do negócio discutido, que acarretou somente ônus ao consumidor (descontos), privando-lhe, contudo, da vantagem inerente ao pacto (recebimento da quantia prevista), motivo pelo qual se afigura manifesta a invalidade do contrato em tela na forma do art. 166, VI, do Código Civil. Nesta senda, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. No ensejo, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS E DA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DOS CRÉDITOS NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a recorrente buscou através da presente ação declarar nulo o negócio jurídico objeto dos contratos de empréstimos citados na exordial, reaver, em dobro, os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto, e ainda, a condenação do banco/recorrente ao pagamento de danos morais. 2. Argumenta o banco/agravante que não foram constatadas quaisquer irregularidades quanto às operações realizadas, e que, não cometeu qualquer ilicitude, tendo em vista que os contratos foram firmados de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/agravada, visto que o banco/recorrente não procedeu sequer a juntada dos instrumentos contratuais, tampouco conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora/recorrida quem firmou os pactos objetos dessa ação (ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 333, inc. II, do CPC/73 (atualmente, 373, inc. II, do CPC), não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração dos apontados negócios jurídicos. Também não conseguiu provar que os valores supostamente contratados foram depositados em conta de titularidade da agravada, porquanto, não consta nos autos comprovante da disponibilização dos numerários supostamente contratados. 4. Desse modo, como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade das contratações com a apresentação dos instrumentos contratuais e dos depósitos dos valores contratados na conta da requerente, conclui-se, assim, que a agravada foi vítima de fraude de terceiros, o que não afasta a responsabilidade do banco/recorrente, que tinha o dever de verificar a legitimidade dos documentos no momento da contratação. 5. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Dano moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela agravada, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com o banco agravante. 7. Fixação Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. No caso, não tendo o agravante se insurgido com relação a fixação do quantum mantenho o valor fixado na decisão agravada. 8. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, voto pelo conhecimento do Agravo Interno, todavia, para negar-lhe provimento. Decisão mantida. (Processo nº 0009869-83.2019.8.06.0064/50000 - Apelação - Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 07/04/2021 - Data de registro: 08/04/2021). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DO PROMOVIDO PARA VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. APELO ADESIVO PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E MAJORAÇÃO DANO MORAL. INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA MÁ-FÉ DO BANCO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL CORRETAMENTE DIMENSIONADO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.(TJCE; Ap. 0007724-19.2017.8.06.0066; Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de registro: 18/12/2020) (Destaquei) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA DO ALEGADO PELA RÉ. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEM COMPROVANTE DE TED OU EQUIVALENTE INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pelo Banco Agiplan Financeira S/A em face de decisão do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, declarando nulo o contrato de empréstimo, para determinar a devolução simples dos valores indevidamente descontados corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês de forma contados da data de cada desconto indevido; além de arbitrar a título de dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo a correção monetária e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar desde prolação da sentença, e, ao fim, condenar a instituição financeira a pagar as custas e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. De início, adiante-se que não merece prosperar o fundamento de produção de prova documental em sede de apelação eis que o Banco apelante se quedou inerte na primeira instância e que somente nas razões recursais colacionou comprovante de transferência eletrônica à fl. 189. Por conseguinte, não é admitida a juntada de documentos após a sentença, salvo nas hipóteses de documento novo, na forma do art. 435 do CPC, situação distinta do caso dos autos, em que o comprovante de transferência já era do conhecimento e estava na posse do recorrente antes mesmo da interposição do recurso de apelação 3. In casu, verifica-se que os documentos acostados tão somente em fase recursal (fl. 189) já existia à época da manifestação em primeiro grau, não se tratando, portanto, de documento novo e por esse motivo não será apreciado no presente apelo. Outrossim, não há no presente recurso justificativa verossímil acerca da razão pela qual a apelante foi impedida de apresentar aos autos os aludidos documentos em momento prévio, não se enquadrando na hipótese prevista no CPC. A propósito, segue julgado de íntima semelhança da presente ação 4. A instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, já que não logrou êxito em demonstrar que houve a contratação do empréstimo consignado, eis que não consta, dentre os documentos acostados, o comprovante de transferência ou similar, vez que o suposto contrato firmado entre as partes (fl.46) corresponde ao valor de R$ 771,86 e o extrato junto ao INSS (fl.25/26) não consta esse contrato formalizado, sobretudo porque os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. 5. Portanto, tal fato implica na a má prestação do serviço do Banco, já que não demonstra se o apelado recebeu o montante em questão, ficando clara a existência de fraude bancária. Súmula 479 STJ. 6. No concernente a restituição do valor indevidamente descontado, o banco recorrente afirma sê-la incabível, porque não houve cobrança indevida, o que impossibilitaria qualquer devolução. Ocorre que restou configurado o empréstimo fraudulento quando a instituição financeira, após a inversão do ônus da prova, não demonstrou fato modificativo ou extintivo do direito do apelado, cabível, porquanto, a devolução. 7. Ademais, em relação a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa-se que o valor fixado em primeira instância está por demais justo e razoável em relação ao dano material sofrido e de acordo aos patamares do eg. STJ. Assim, não há como alterar o valor. 8.Precedentes do STJ e TJ/CE. 9. Apelação parcialmente conhecida, mas para negar-lhe provimento. (TJCE; Ap. 0000904-47.2018.8.06.0066; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 04/02/2021) (Destaquei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a recorrida buscou através da presente ação declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo citado na exordial, reaver, em dobro, os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto, e ainda, a condenação do banco/recorrente ao pagamento de danos morais. 2. Argumenta o banco/agravante que não foram constatadas quaisquer irregularidades quanto às operações realizadas, e que, não cometeu qualquer ilicitude, tendo em vista que os contratos foram firmados de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/agravada, visto que o banco/recorrente não procedeu sequer a juntada do instrumento contratual, tampouco conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora/recorrida quem firmou os pactos objetos dessa ação (ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 333, inc. II, do CPC/73 - atualmente, 373, inc. II, do CPC), não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração dos apontados negócios jurídicos. Também não conseguiu provar que os valores supostamente contratados foram depositados em conta de titularidade da agravada, porquanto, não consta nos autos comprovante da disponibilização dos numerários supostamente contratados. 4. Sobre o suposto instrumento contratual apresentado pelo banco/agravante somente em sede de agravo interno (fls.13/16), tenho que este não pode ser analisado, eis que, como é sabido, não é admissivel a juntada posterior de documentos, tendo em vista a incidência da preclusão consumativa. Na espécie, observa-se que a cópia do apontado documento, já estava de posse do banco/agravante antes mesmo da propositura da presente demanda, sendo, portanto, prova preexistente à lide. 5. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Dano moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela agravada, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com o banco agravante. 7. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", considero consentâneo o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, razão pela qual deve ser mantido. 8. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, voto pelo conhecimento do Agravo Interno, todavia, para negar-lhe provimento. Decisão mantida. (Relator (a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 30/06/2021; Data de registro: 30/06/2021 - Processo nº 9677612019806012650000) (Destaquei) Ademais, urge ressaltar que o simples cumprimento das formalidades legais, especialmente a art. 595 do CC, não chancela a ausência de vícios do negócio jurídico, mormente a hipossuficiência da autora. Aliás nesse sentido, é cediço que nas relações consumeristas na qual se discute danos decorrentes da má prestação de um serviço, a inversão do ônus da prova. Some-se a estes o teor do artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A responsabilidade objetiva neste caso deriva da adoção da teoria do risco, segundo a qual a atividade desenvolvida pelo fornecedor, colocada à disposição no mercado de consumo, sobretudo porque destinada a auferir lucros, está suscetível aos riscos que lhe são inerentes. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados que corroboram a responsabilidade objetiva das instituições financeiras na qualidade de fornecedoras: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO COM CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE E ANALFABETO. USO DE MÁ-FÉ NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §2º E ARTIGO 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - O apelante/réu celebrou contrato de empréstimo com o apelado/autor, utilizando-se da ignorância intelectual deste, por ser pessoa analfabeta, induzindo-o a contratar o empréstimo objeto da lide, omitindo as reais condições do negócio e alegando falsas ofertas de pagamento. 2 - Ajuizamento da lide pelo recorrido que pleiteou a condenação do banco demandado em indenizá-lo pelos prejuízos sofridos, arcando com o pagamento de danos morais e com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. 3 - Responsabilidade objetiva do Bradesco, ora demandado, nos termos do art. 3, § 2º e do art. 14, caput do CDC. 4 - Ausência de impugnação específica do apelante por ocasião da contestação, violando o disposto no art. 302, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 6º, VIII, do CDC. Preclusão da matéria. Ônus arcado pela parte. 5 - Razoabilidade na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais pelo juízo sentenciante. Juros moratórios devidos a partir da citação, conforme estabelecido no decisum a quo, e não da decisão que arbitrou o valor da indenização. 6 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida in totum. (Processo nº 0005087-17.2011.8.06.0160. Relatora Desa. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, Dje 21/11/13) De seu turno, o dano moral indenizável o mesmo leva-se em consideração a conduta ilícita por parte do agente responsável, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, etc. O dano moral independe da comprovação de qualquer prejuízo material, pois causa dor e angustia de ordem psicológica ao indivíduo. Nas palavras de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como aquele sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA - Responsabilidade Civil, 8º edição, ed. Forense, pág. 54). O professor Arnaldo Marmitt, assegura que: "no dano patrimonial a pessoa é lesada no que tem, e no dano moral a pessoa é lesada no que é ... Enquanto os danos materiais afetam o patrimônio, os imateriais afetam a personalidade" (Perdas e Danos, 2ª Edição, Aide Editora, pág.14) A indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Neste mister, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo por base os valores costumeiramente arbitrados no Tribunal de Justiça do Ceará, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se em conformidade com a média aplicada em casos semelhantes: APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO ADEQUADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRIMEIRO RECURSOIMPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se foi houve fraude bancária, se a fraude bancária acarretou mácula a sua honra objetiva e se a consumidora faz jus à repetição do indébito em dobro. 2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve falha na prestação do serviço, pois o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque o laudo grafotécnico da pefoce, fls.163/205, em especial o disposto na conclusão da perícia a qual dispõe que como em um teste de dna, o resultado das análises grafotécnicas oferece uma margem percentual, neste caso de 68,18% contra 31,82% de chance de as assinaturas contestadas analisadas serem divergentes, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente. 3. A alegação de inexistência de dano moral não merece prosperar, em razão da demanda versar sobre ilícito civil decorrente de fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença emconformidade com o entendimento do enunciado de nº 479 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Efetuando-se o cotejo entre o dano sofrido pela consumidora e o valor arbitrado, verifica-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estipulado pelo juízo a quo está contido dentro dos parâmetros do superior tribunal de justiça. 5. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 6. Por fim, compulsando os fólios, observo que o recorrente realizou o depósito do valor de R$ 2.132,90 (dois mil, cento e trinta e dois e noventa centavos). Dessa forma, tal quantia deve ser compensada do montante condenatório suportado pela instituição financeiro. 7. Por tais razões, conheço das apelações cível, mas para negar provimento ao recurso interposto por antônio duarte de sousa e para dar-lhe parcial provimento ao recurso interposto por Banco C6 S.A., reformando a sentença apenas para determinar que seja compensado do quantum condenatório o depósito do valor de R$ 2.132,90 (dois mil, cento e trinta e dois e noventa centavos) feito na conta do autor pela instituição financeira. 8. Recurso interposto por Antonio Duarte de Sousa improvido e recurso por Banco C6 S.A. parcialmente provido. (TJCE, Processo nº 0050549-50.2021.8.06.0029, Relator (a): Desembargador (a): CARLOS ALBERTOMENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, Data do Julgamento: 25/01/2023, Data da Publicação: 25/01/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃODE ASTREINTES. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela instituição financeira, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais. 2. Tem-se que a autora é beneficiária do INSS , tendo firmado no ano 2014 o contrato de empréstimo consignado nº 833947692 com o requerido, mediante descontos em seu benefício previdenciário. Em outubro de 2016, após receber ligações de cobranças por suposta falta de pagamento do aludido empréstimo, a demandante aceitou uma oferta de renegociação de dívida proposta pelo réu, tendo anuído como compromisso de pagamento extrajudicial nº 201602259978, o qual previa o pagamento de parcelas via boleto bancário. Ocorre que, alguns meses depois, emconsulta ao INSS, a autora constatou que o empréstimo consignado nº 833947692 encontrava-se ativo e sempre esteve regular no tocante aos descontos das parcelas no montante originalmente avençado, de modo que a demandante vinha pagando o empréstimo em duplicidade. 3. Após regular trâmite processual, o pedido autoral foi julgado procedente, razão pela qual a instituição bancária interpôs a presente Apelação. 4. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar emdescumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que todo o debate gira emtorno da ocorrência ou não do pagamento do empréstimo em duplicidade, de sorte que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo, não havendo que se falar, in casu, em ofensa ao referido princípio. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na contestação não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 5. MÉRITO. Restou comprovado que o compromisso de pagamento extrajudicial nº 201602259978 foi firmado (fls. 23-26) e que a autora vinha pagando os boletos tempestivamente (comprovantes às fls. 33-50), bem como que, de fato, os descontos em sua pensão continuaram ativos, mesmo após a celebração do aludido compromisso, conforme documentação oficial do INSS de fls. 27-32 e 51. 6. Desse modo, revela-se iniludível o fato de que houve falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição financeira realizou cobranças e ofertou à promovente compromisso extrajudicial para pagamento de dívida inexistente, posto que os descontos no benefício da autora permaneciam ativos. 7. A duplicidade de pagamento do mesmo empréstimo consignado pela debitação direta na conta da consumidora e pelo cumprimento de compromisso extrajudicial ilícito, reduzindo o poder aquisitivo da autora, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Inobstante, é indiscutível que a situação, por certo, trouxe dor, aflição e angústia à promovente, pois, em situações como a dos autos, o prejuízo financeiro causado atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. 8. Amparada nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acima do razoável o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado em primeira instância, razão pela qual o minoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que preserva as finalidades educativa e sancionatória do instituto, sem ensejar enriquecimento sem causa. 9. Concedida a medida liminar para suspender a cobrança das parcelas do compromisso extrajudicial, é necessária a intimação pessoal da parte contrária para que se exija a cobrança de astreintes, a teor da Súmula nº 410 do STJ, o que não ocorreu na espécie, uma vez que a decisão interlocutória foi publicada por Dje, ausente intimação por carta ou mandado. Nesses termos, afasto a condenação em multa por obrigação de fazer imposta na sentença. 10. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para minorar a condenação em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil) reais e para afastar a condenação emastreintes, restando inalterada no que sobejar. (TJCE, Processo nº 0159071-03.2017.8.06.0001, Relator (a): Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do Julgamento: 29/01/2020, Data da Publicação: 29/01/2020). (Destaquei). No que pertine à repetição do indébito, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676608/RS [Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020] firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Frise-se, outrossim, que, no referido julgado, determinou-se a modulação dos efeitos para aplicação da aludida tese, daí a incindir apenas aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos a posteriori da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. (EAREsp 676.608/RS). Eis a ementa na íntegra: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de umlado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boafé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a máfé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, emprincípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Destaquei) Dessa forma, alicerçada no entendimento firmado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, pois só haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma prevista no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) declarar nulo o contrato de nº 260011499; b) condenar o promovido a restituir o indébito na forma simples com relação aos valores questionados na inicial debitados em data anterior a 30/03/2021 e a restituição em dobro dos valores debitados em momento posterior ao dia 30/03/2021, os quais deverão ser devolvidos corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos descontos indevidos feitos no benefício da promovente (evento danoso), consoantes súmulas nº 43 e 54 do STJ; c) condenar o requerido em danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso em 1% (um por cento) ao mês (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades devidas, arquivem-se os presentes autos. Aracati/CE, data e hora indicadas pelo sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 0800050-30.2019.8.20.5131

ID: 326365420

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800050-30.2019.8.20.5131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

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MARCELO MAX TORRES VENTURA

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RODRYGO AIRES DE MORAIS

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THYAGO AMORIM GURGEL ARAUJO

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VLADIA ARAUJO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ, MARIA LUCIA DE QUEIROZ RÉU: TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento indenizatória proposta por MARIA LÚCIA DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ e ANTÔNIO FRANCISCO DE QUEIROZ, em face de TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, em litisconsórcio passivo facultativo com a empresa ALLIANZ SEGUROS S/A, aduzindo os proponentes, em síntese, que no dia 20/01/2016 ocorreu um trágico acidente automobilístico que ceifou a vida da jovem Maria Elisângela de Queiroz e provocou lesões de ordem material, moral e estética na Sra. Maria Lúcia de Queiroz, que igualmente também foi vítima no referido acidente de trânsito. Segundo a exordial, na mencionada data, por volta das 10h40min, na Rua Coronel João Pessoal, a Requerida conduzia veículo automotor de sua propriedade quando, ao realizar uma conversão à esquerda, sem parar e sem sinalizar, invadiu a via contrária, por onde trafegavam Maria Elisângela de Queiroz e Maria Lúcia de Queiroz, em uma motocicleta. Ressalte-se que a condução da motocicleta era feita por Maria Elisângela, que teve a sua vida ceifada. Nesse contexto, a inicial sustenta que a Requerida, de forma imprudente, realizou a conversão sem a devida cautela, invadindo a contramão e provocando o violento abalroamento que culminou com o óbito de Maria Elisângela e com graves lesões corporais em Maria Lúcia, indicando, por tanto, nexo de causalidade. Em decorrência do acidente, Maria Elisângela de Queiroz foi encaminhada, ainda no mesmo dia, ao Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró/RN, vindo a óbito às 04h30min do dia seguinte (21/01/2016). Já Maria Lúcia de Queiroz foi conduzida, inicialmente, ao Hospital Regional Cleodon Carlos de Andrade, em Pau dos Ferros/RN, sendo posteriormente transferida, em 22/01/2016, para o Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim/RN, onde permaneceu internada por 16 (dezesseis) dias. A inicial aponta que tal parte (Maria Lúcia de Queiroz) ainda segue em tratamento médico, incluindo procedimentos cirúrgicos e avaliações clínicas, com indicação medicamentosa, até a presente data. Diante dos fatos, os Autores formularam os seguintes pedidos: I) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais), a título de danos morais, em favor de Antônio Francisco de Queiroz e Maria de Lourdes de Queiroz, em virtude do falecimento de sua descendente (Maria Elisângela de Queiroz); II) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 79.840,00 (setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), a título de danos morais e estéticos, em favor da vítima do acidente Maria Lúcia de Queiroz; III) a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais futuros, correspondentes às despesas com tratamento de saúde e lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949 do Código Civil), bem como ao pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 do Código Civil), acrescido de juros legais e correção monetária, em favor da Postulante Maria Lúcia. A petição inicial foi recebida conforme ID nº 39794329, sendo inicialmente designada a audiência de conciliação. A 2ª Requerida, ALLIANZ SEGUROS S/A, apresentou contestação (ID nº 50241636), alegando que o contrato de seguro possui limitações de cobertura, estando a responsabilidade da seguradora adstrita ao reembolso dentro dos limites contratados. No mérito, impugnou o pedido de lucros cessantes/pensionamento, por ausência de indicação de valores, e apontou que a parte autora já recebe benefício previdenciário por acidente, o que não seria cumulável com a pretensão indenizatória. Assim, requer a improcedência da lide e, alternadamente, que a sua condenação seja limitada aos termos da apólice de seguro. A audiência de conciliação foi realizada (ID nº 50330078), sem êxito na composição amigável entre os litigantes. Em seguida, a 1ª Requerida, TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, apresentou defesa (ID nº 51096469), suscitando, preliminarmente: I) a necessidade de suspensão do processo até a conclusão da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131 em trâmite nesta comarca onde se apura a dinâmica do acidente; II) a inépcia da petição inicial, por conter pedidos indeterminados. No mérito, a Acionada alegou ausência de prova de culpa enquanto conduzia o veículo, indicando que tal ônus incumbiria aos Autores, posto que pretendem as referidas indenizações. Neste cenário, sustentou a existência de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta, posto que mesma não teria CNH e, assim, desconheceria as regras de trânsito. Alegou, ainda, que os tratamentos médicos foram realizados pelo SUS pela Sra. Maria Lúcia, razão pela qual não há pleito de reembolso de despesas passadas, apenas pedido genérico para futuro, o que não seria admissível pelo ordenamento jurídico vigente. Impugnou os pedidos de lucros cessantes e pensão, por ausência de comprovação da perda da capacidade laborativa, e negou a existência de danos morais e estéticos. Com isto, ao final, a parte requer a improcedência da lide e, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente, com redução do quantum indenizatório graduado a eventual grau de culpa. Os Autores apresentaram réplica (ID nº 51813590), rebatendo as preliminares e impugnando os documentos acostados, reiterando o pedido de procedência em sua integralidade. A Secretaria Judiciária certificou a tempestividade das contestações e da réplica (ID nº 54211961). Foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento (ID nº 57943949). No ID nº 109592919, os Autores requereram a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial para avaliação dos danos estéticos. Audiência realizada conforme ID nº 109631441. Em seguida, foi proferida decisão de organização e saneamento (ID nº 115663106), com designação de nova audiência. Nova manifestação dos Autores no ID nº 134469603, com juntada de documentos. Nova audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 134482836). No ID nº 134595062, foi juntada, pela Secretaria Judiciária, cópia integral da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, incluindo depoimentos e interrogatório. Em seguida, a ré ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou alegações finais (ID nº 135722495), reiterando a defesa, pugnando, ao final, que seja julgada improcedente pretensão autoral e, alternativamente, o reconhecimento do limite contratual de responsabilidade nos limites da apólice contratada. Os Autores apresentaram memoriais (ID nº 137290171), reiterando o pedido de procedência. A Requerida, todavia, solicitou que a Secretaria certificasse a existência e a integridade dos depoimentos de defesa colhidos na esfera criminal, requerendo a reabertura do prazo para alegações finais (ID nº 137408122). Este Juízo acolheu o pedido da Ré, determinando a verificação dos arquivos audiovisuais constante neste caderno, a fim de assegurar que o documento estava válido e disponível as partes. (ID nº 140770065) A Secretaria Judiciária certificou a regularidade dos vídeos e áudios dos depoimentos colhidos no juízo criminal (ID nº 141665526). Nova manifestação da Ré Tereza Isabel, reiterando que a determinação não teria sido cumprida. (ID nº 142874702) Manifestação da ALLIANZ SEGUROS S/A reiterando suas alegações finais. (ID nº 143444404) Alegações finais dos Autores, impugnando os argumentos da Ré e reiterando a procedência do pedido (ID nº 145127191). Diante das declarações da Ré, este Juízo despachou no ID nº 145856314, determinando à Secretaria a certificação quanto à possibilidade de reprodução dos vídeos e existência de áudio. A Secretaria, por sua vez, certificou novamente que os vídeos acostados são acessíveis e contêm os respectivos áudios (ID nº 145881752). A Ré Tereza Isabel apresentou memoriais finais, reiterando as preliminares e requerendo a improcedência da demanda, alternativamente, requer a gradação de culpa, com o reconhecimento de culpa concorrente pelo acidente de trânsito (ID nº 146277764). O feito foi, então, posto concluso para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, reputo necessário enfrentar as preliminares suscitadas pelos Acionados. 1º) DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL – PRELIMINAR PREJUDICADA Tal preliminar arguida pela Sra. Tereza Isabel resta prejudicada, uma vez que a ação penal mencionada já foi regularmente processada e transitou em julgado, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (ID nº 134595062 e certidões subsequentes) e do PJE (Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131). Nesse cenário, não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito cível, estando disponíveis todos os elementos necessários ao julgamento da lide neste caderno processual. Eventual valoração das provas criminais poderá ser realizada no exame de mérito, em conformidade com a independência entre as esferas penal e civil, prevista no art. 935 do Código Civil. Assim, julgo PREJUDICADA a análise da preliminar de suspensão do processo. 2º) DA SUPOSTA INÉPCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS Também não prospera a alegação de inépcia da petição inicial proposta pela Ré Tereza Isabel. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, o que restou atendido pelos Autores. A narrativa dos fatos é clara, os fundamentos jurídicos estão devidamente indicados e os pedidos são inteligíveis, estando todos devidamente individualizados, com indicação de valores específicos ou com referência expressa à possibilidade de posterior apuração, conforme autoriza o art. 324, § 1º, do CPC. No que tange aos pedidos de indenização por danos materiais futuros, o pedido mostra-se certo, ainda que não tenha valor determinado, sendo tal circunstância admitida pela legislação processual quando o prejuízo ainda não puder ser mensurado com precisão, como no caso de despesas médicas contínuas e lucros cessantes até o término da convalescença (art. 324, § 1º, II e III, do CPC). Não há, por tanto, inépcia, sendo clarividente que a Ré exerceu, ao longo do caderno processual, a ampla defesa e contraditório em face de todos os pedidos. Destarte, não há vício formal a ensejar o indeferimento da inicial, tampouco qualquer prejuízo apto a autorizar a extinção do processo. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia de certos pedidos da petição inicial. III – MERITO DO CASO CONCRETO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa está suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. O cerne da presente demanda consiste em apurar a existência de culpa da parte ré na dinâmica do acidente de trânsito que envolveu a motocicleta em que se encontravam Maria de Lucia e Maria Elisângela de Queiroz, bem como verificar a presença de nexo causal entre o sinistro e os danos alegados na petição inicial, apto a fundamentar os pedidos indenizatórios formulados. Caso acolhidos, deve ser avaliado a responsabilidade da seguradora/Acionada sobre o dever de indenizar. Passo ao exame de mérito. 1º) Da vinculação da sentença criminal ao Juízo Cível – Imperativo Legal Verifica-se, mediante consulta aos autos da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, que a ré Tereza Isabel de Lima Costa foi condenada, com trânsito em julgado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 303 (lesão corporal culposa) do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do acidente automobilístico que resultou na morte de Maria Elisângela de Queiroz e nas lesões corporais em Maria Lúcia de Queiroz. A sentença penal foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com apenas a modificação da pena fixada em primeiro grau. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em momento posterior - juntado pela Ré no ID nº 146277765 - não acarreta qualquer prejuízo à persecução cível proposta pelas Acionantes. Isso porque, por força de determinação legal e interpretação consolidada pela jurisprudência, o prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória na esfera cível não tem curso enquanto pendente de julgamento definitivo a ação penal que versa sobre os mesmos fatos, ainda que dela resulte absolvição. Aplica-se o art. 200 do Código Civil, que assim dispõe: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Imperioso, para fins de registro, colacionar a seguinte ementa da Corte Superior: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 200 DO CC/02. MULTAS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/03/2020 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) houve a suspensão do prazo prescricional para a propositura da ação compensatória, nos termos do art. 200 do CC/2002 e c) as multas aplicadas por recursos protelatórios são válidas. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. "A aplicação do art. 200 do CC/02 tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP). A finalidade, pois, dessa norma, é evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre as duas searas, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do processo cível. 5. O art. 200 do CC/02 incidirá independentemente do resultado alcançado na esfera criminal. Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata. 6. Na espécie, houve a propositura de ação penal, na qual foi declarada a ilegitimidade ativa do Ministério Público em relação a um dos delitos e o réu foi absolvido do outro. Tais circunstâncias, todavia, não afastam a incidência do art. 200 do CC/02, remanescendo hígida a pretensão. 7. Não há que se falar em nulidade quando as previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015 são aplicadas em decisão devidamente fundamentada. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.987.108/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Somente com o trânsito em julgado da sentença criminal é que se inicia a contagem do prazo prescricional na esfera cível, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Logo, ainda que reconhecida a pretensão punitiva estatal, na esfera penal, em prol da Ré, é clarividente que não houve prescrição da pretensão indenizatória cível. De outra banda, conforme consolidado na jurisprudência pátria, a condenação criminal transitada em julgado vincula o juízo cível no tocante à existência do fato e à sua autoria, ou seja, quando há reconhecimento de ato ilícito. Nesse sentido, destaca-se o REsp 1829682/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em que se firmou que, reconhecido o crime e o seu autor na esfera penal, é incontornável o dever de indenizar no âmbito cível. Portanto, reconhecida judicialmente a culpa da ré, não há mais espaço para controvérsia sobre a existência do ato ilícito perante este órgão julgador. Cito o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça de 2020: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO. FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor na esfera penal ensejam o dever de indenizar na esfera cível. 3. O artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de suas ações de forma separada. Tal independência é relativa, pois uma vez reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível. 4. A partir da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é possível concluir que a) em caso de sentença condenatória com trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar, e b) em caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato, da negativa de autoria, não haverá dever de indenizar. 5. Não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, deve-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano. 6. No caso, ainda que ausente a condenação criminal definitiva, não se pode negar a existência incontroversa do dano sofrido pela autora com a morte de seu filho e a autoria do crime que gerou esse dano. A acentuada reprovabilidade da conduta do réu, ainda que a vítima apresentasse comportamento agressivo e que tenha havido "luta corporal" entre vítima e o réu, não afasta o dever do causador do dano de indenizar. 7. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais . 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1829682 SP 2019/0100719-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020) A jurisdição penal, ao tratar do bem jurídico da liberdade humana, impõe instrução probatória mais rigorosa, com ênfase na busca pela verdade real. Essa densidade instrutória torna inadmissível, sob o ponto de vista da coerência sistêmica e da segurança jurídica, que o juízo cível adote entendimento oposto àquele já consolidado na esfera criminal. Permitir divergência nesse ponto seria fomentar a desarmonia entre as decisões judiciais e comprometer a credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade. Diante da condenação criminal transitada em julgado, é inegável o dever de indenizar da acionada, não podendo este órgão julgador adotar conclusão diversa, sob pena de subversão à ordem legal e afronta à unidade e racionalidade do sistema de justiça. 2º) Da avaliação da gradação de culpa – Possibilidade Ainda que a responsabilidade civil decorra do reconhecimento do ato ilícito na esfera penal, é possível, o juízo cível, avaliar a existência de eventual culpa concorrente, para fins de modulação do dever de indenizar. Entretanto, tal possibilidade depende da existência de prova efetiva de que a vítima contribuiu, de alguma forma, para o resultado danoso, o que não se verifica nos presentes autos. A ré, embora tenha levantado a tese de culpa concorrente, não logrou êxito em demonstrar, por meio de provas robustas, que as vítimas contribuíram para a ocorrência do acidente. O fato da vítima fatal do acidente - condutora do veiculo - não possuir CNH, em que pese ser reprovável, constituí apenas ilícito administrativo e não conduz a conclusão de que a mesma não tivesse experiência, sobretudo porque deve-se se considerar a realidade local, já que é cediço que, muitas cidades do interior do Brasil, muito jovens dirigem sem habilitação. Para existir a culpa concorrente, entendo que caberia a Acionada fazer prova de que, por alguma razão, a vítima contribuiu para a dinâmica do acidente, contudo, isto não é provado nos fólios. Ao revés, as provas testemunhais constantes na sentença penal condenatória, incorporadas aos presentes autos por prova emprestada (ID nº ID’s nº 109592924 / 109592923 / 109592922 / 109592921) revelam com clareza a imprudência da ré ao realizar manobra de conversão à esquerda, sem sinalização e sem parar, invadindo a contramão de direção e colidindo com a motocicleta em que trafegavam as vítimas. Depoimentos de testemunhas oculares como José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva (Zezão Mecânico) e Cícero Marques Lopes foram uníssonos ao narrar a dinâmica do acidente e atribuir responsabilidade exclusiva à condutora do veículo. Destacaram, inclusive, que a ré não prestou socorro imediato às vítimas, o que reforça o grau de reprovabilidade da sua conduta. Se, por um lado, a Ré alega que a vítima não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, por isso, não teria conhecimento das normas de trânsito, por outro, ignora — ao sustentar tal argumento — o extenso histórico de infrações administrativas vinculadas ao seu próprio veículo (ID nº 38056869), o que revela conduta reiteradamente imprudente e agrava, sobremaneira, as circunstâncias do caso. Imperioso, a título de fundamentação per relationem, transcrever in verbis o seguinte trecho da r. sentença criminal condenatória proferida que também detalhou a dinâmica do acidente: "Durante a instrução criminal, as declarações da vítima sobrevivente, a Sra. Maria Lúcia de Queiroz, bem como os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva ("Zezão Mecânico"), Cícero Marques Lopes (testemunhas oculares) e Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro revelam, de forma uníssona que a denunciada de forma imprudente invadiu a pista oposta, na qual trafegavam as vítimas, e causou o fatídico abalroamento que culminou nas lesões corporais e morte, respectivamente, de Maria Lúcia e Maria Elisângela. O Senhor José Gerlândio destacou em seu depoimento que se encontrava no seu local de trabalho (oficina mecânica) quando visualizou o veículo Honda Civic trafegando um pouco rápido e fez a conversão à esquerda sem parar e sem sinalizar. Afirmou que a “pancada” ocorreu quando o veículo invadiu a contramão. Disse que ele e seu colega (Zezão) foram as primeiras pessoas a chegarem no local do acidente. Confirmou que o veículo arrastou a moto para próximo ao meio-fio, por fim declarou que a acusada continuou dirigindo até uma rua próxima e não retornou para prestar socorro. Versão semelhante restou narrada pelo senhor José Francisco da Silva ( Zezão Mecânico), que acrescentou que a batida ocorreu quando o carro virou no sentido do INSS, ressaltando que a acusada continuou conduzindo o veículo, inclusive parte do percurso com a motocicleta por cima do capô do carro, e parou na rua mais à frente, contudo não retornou ao local do acidente para prestar socorro. Ademais, ratificou que ele, José Gelandio e um cliente que estava na oficina foram as primeiras pessoas a chegarem ao local dos fatos e a vítima Elisângela foi levada para o hospital no carro de Assis. Já Maria Lúcia foi conduzida pela ambulância e pontuou o comparecimento apenas do esposo da denunciada no local, porém logo em seguida voltou para prestar assistência à sua esposa. Destacou ainda que ambas as vítimas estavam com capacete. No mesmo sentido, narrou o Sr. Cícero Marques Lopes, sendo este justamente o cliente que acompanhou José Gerlandio e José Francisco até o local dos fatos. Ademais, é salutar consignar o depoimento do Policial Civil Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro que declarou ter chegado ao local dos fatos três minutos após o acidente, onde verificou que o ponto de impacto da colisão ocorreu próximo ao centro da via em que as vítimas trafegavam, cabe salientar que o Policial Civil possui experiência como Agente de Trânsito e elaborou o croqui de Id. 59722758. No que tange à velocidade em que trafegavam as vítimas a Sra. Maria Lúcia (vítima) ressaltou em seu depoimento que sua irmã pilotava a motocicleta devagar, de modo a possibilitar a garupa a visualizar o comércio local, destacou também que se tratava de percurso realizado habitualmente. Outrossim, declarou que a acusada não prestou qualquer assistência de ordem financeira ou moral. Nota-se portanto um alinhamento entre os fatos narrados nestes depoimentos e aqueles descritos na denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual. Por outro lado, muito embora as testemunhas arroladas pela defesa tenham apresentado versões aparentemente lineares, se percebe algumas contradições, a Sra. Josefa Fernandes de Aquino Queiroz e Adriano Batista de Souza, não visualizaram o sinistro, mas afirmaram que ultrapassaram o veículo conduzido pela denunciada e este se encontrava parado e com a sinaleira ligada, além disso relataram que a motocicleta ocupada pelas vítimas trafegava em alta velocidade. Registre-se que os depoimentos possuem uma riqueza de detalhes no mínimo peculiares para quem estava apenas de passagem, além disso é curioso que a Sra. Josefa Fernandes como passageira, na garupa de uma moto tenha se atentado para todas as minúcias descritas por ela em audiência. Além do mais, a acusação em sede de audiência suscitou a contradita da Sra. Josefa Fernandes, o que deverá ser acolhida, pois conforme restou consignado pela própria acusada em seu interrogatório perante este Juízo, a parte ré atuou como patrona da testemunha em ação de seu interesse, nessa senda muito embora não seja o caso de exclusão da testemunha, deverá ser considerada a sua parcialidade, isso porque há uma inequívoca relação de confiança entre o representado e seu advogado." (ID nº 109592925). Diante desse conjunto probatório sólido e coerente, afasto a alegação de culpa concorrente, reconhecendo que não há elementos que autorizem a mitigação da responsabilidade da ré. Assim, mantém-se integral a sua responsabilização pelos danos causados, em consonância com o que restou apurado na esfera criminal e reafirmado neste juízo cível. 3º) Do pedido de Dano Moral por Ricochete pelos Ascendentes O dano moral por ricochete, também denominado dano moral reflexo ou indireto, é aquele suportado por terceiros em razão do sofrimento provocado pela lesão a outrem, especialmente nos casos de falecimento de parente próximo. No presente caso, Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, genitores da vítima fatal Maria Elisângela de Queiroz, requerem indenização por dano moral reflexo em virtude da perda da filha. Trata-se de pleito juridicamente amparado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, cuja configuração decorre da prática de ato ilícito que gere consequências danosas a terceiros, mesmo que não sejam diretamente atingidos pela ação. No caso dos autos, o falecimento de Maria Elisângela é fato incontroverso, devidamente comprovado pelos documentos constantes nos IDs nº 38055597, 38055761 e 38056507. A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o sofrimento dos pais em razão da morte de um filho configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo, inclusive, presumido, dispensando-se a comprovação de danos psicológicos específicos. Trata-se de dano in re ipsa, que decorre da própria ocorrência do evento danoso. Examinando os fólios, observa-se que o valor postulado pelos autores individualmente (R$ 89.820,00) encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais em situações semelhantes. Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, as indenizações por morte de familiar, especialmente quando decorrente de acidente de trânsito com circunstâncias agravantes — como imprudência manifesta e ausência de socorro —, variam, em regra, entre 150 e 300 salários mínimos. Neste sentido, extraí-se tais lições do julgado a seguir da Corte Cidadã: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. MORTE DE IRMÃO. CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser mantido o arbitramento de R$ 800.000,00, a cada um dos recorridos, a título de compensação por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o montante se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ nestas restritas hipóteses. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 a 500 salários mínimos a título de compensação por dano moral decorrente da morte de familiar. 5. Hipótese em que a redução do montante indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, a cada um dos recorridos, culminando no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do falecimento de seu irmão, mostra-se razoável e se encontra dentro das balizas fixadas pela jurisprudência desta Corte, bem como encontra amparo no Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre o recorrente e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos recorridos, e para afastar a multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 2098933 MG 2023/0005087-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Dessa forma, é plenamente cabível e proporcional a indenização requerida, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, fixando o valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um, conforme pleiteado na exordial. 4º) Do pedido de dano moral e estético pela vítima supérstite do Acidente – Maria Lucia de Queiroz No tocante aos pedidos formulados por Maria Lúcia de Queiroz, é necessário destacar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece de forma pacífica a autonomia conceitual entre os danos morais e os danos estéticos, os quais, embora possam derivar de um mesmo fato, atingem bens jurídicos distintos e, por isso, são cumuláveis. O dano moral tem natureza eminentemente subjetiva, voltando-se à lesão dos direitos da personalidade da vítima, como sua integridade psíquica, emocional e moral. É configurado pelo sofrimento, angústia, dor, humilhação ou constrangimento experimentado pela vítima, sendo presumido nas situações em que se verifica evidente gravidade do fato lesivo, como ofensa a integridade física, que se constui um direito da personalidade. Por sua vez, o dano estético refere-se à alteração duradoura ou permanente da aparência física, compreendendo deformações, cicatrizes visíveis, mutilações ou qualquer modificação que comprometa a estética do corpo da vítima, inclusive quando interferente na sua autoestima, projeção social ou inserção laboral. Trata-se, portanto, de dano de caráter objetivo, cuja constatação se dá a partir de laudos médicos, fotografias, ou mesmo prova oral e pericial, quando necessária. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano estético não se confunde com o dano moral, e sua compensação autônoma não caracteriza bis in idem, desde que devidamente demonstrado, o que, contudo, entendo que não ocorreu neste processo. No presente caso, impõe-se reconhecer a existência de dano moral inequívoco. Explico: Houve efetiva lesão ao seu direito da personalidade, notadamente aos direitos à integridade física e psíquica, que foram manifestamente abalados, como fartamente documentado nos autos. Conforme se extrai do ID nº 134470833, há atestado médico recente, datado de 2024, que comprova a persistência de sequelas decorrentes do acidente, notadamente fratura no quadril esquerdo, com evolução degenerativa e limitação funcional permanente, resultando em dor crônica e restrição de movimentos. O histórico médico da autora também demonstra frequência contínua em sessões de fisioterapia (ID nº 38056443), além de vasta documentação hospitalar, incluindo atestados, receituários e relatórios clínicos (IDs nº 38056388, 38056295, 38056240, 38056173, 38056017 e 38055942). Todos esses elementos evidenciam os abalos psíquicos e físicos sofridos pela autora, cuja repercussão extrapola o mero dissabor, caracterizando legítimo dano moral, ensejando reparação pecuniária. Entretanto, quanto ao dano estético, não se verifica nos autos prova apta a demonstrar deformidade visível ou alteração permanente da aparência física da autora. O dano estético, ao contrário do dano moral, não se presume, sendo necessária a comprovação por meio de documentos específicos, como fotografias, laudos periciais ou elementos visuais contundentes, o que não ocorreu na hipótese. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Isso significa que a comprovação do dano alegado, seja ele moral, estético, material ou de outra natureza, deve ser feita pelo autor da ação. Apesar da gravidade do acidente e das lesões corporais, inexiste comprovação de cicatrizes, marcas ou qualquer deformidade corporal de natureza estética atualmente, o que afasta a configuração do dano estético indenizável. Não foi produzida prova pericial específica nem juntado qualquer elemento fotográfico que corrobore tal alegação. Assim, não se pode reconhecer a existência de dano estético com base apenas na presunção. Ademais, embora o Autor tenha, em determinado momento do processo, requerido a produção de prova pericial para aferição dos danos estéticos, é inequívoco que, em etapa processual posterior, optou pelo julgamento antecipado do mérito, tendo inclusive apresentado memoriais finais. Tal conduta caracteriza renúncia tácita à produção da referida prova, nos termos do princípio da concentração dos atos processuais e da boa-fé objetiva. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Lúcia de Queiroz, para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afastando-se, contudo, a indenização por dano estético por ausência de prova específica. 5º) Do pedido de lucros cessantes/pensionato – Sra. Maria Lúcia de Queiroz Neste ponto, de plano, destaco que o pedido formulado pela autora revela um equívoco conceitual, pois não distingue de forma clara e precisa os institutos dos lucros cessantes e do pensionato, o que inviabiliza a apreciação adequada e o acolhimento do pedido. Tal distinção é essencial e encontra respaldo na doutrina e jurisprudência pátria, que tratam esses institutos como figuras jurídicas autônomas, com requisitos próprios para a sua configuração e comprovação. Nas demandas decorrentes de acidente de trânsito, quando se alegam lesões físicas com consequente afastamento das atividades laborativas, impõe-se que o juiz realize análise criteriosa para separar os casos de lesão temporária daqueles de lesão definitiva, pois a natureza e o conteúdo do direito à reparação divergem substancialmente entre eles. Consoante o artigo 949 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem à diferença entre os rendimentos habituais da vítima e o valor do auxílio-doença pago pela previdência durante o período de convalescença, aplicando-se, portanto, às situações de lesão temporária, em que a vítima está temporariamente impossibilitada de exercer suas funções laborais. Já o pensionato, previsto no artigo 950 do Código Civil, está vinculado à lesão definitiva, que acarrete redução permanente ou total da capacidade laborativa da vítima, configurando-se como espécie de pensão mensal que visa substituir a remuneração perdida em razão da incapacidade decorrente do acidente. No entanto, a autora não apresentou qualquer prova concreta da extensão ou natureza das lesões que alegou ter sofrido, nem indicou se estas acarretaram incapacidade temporária ou definitiva para o exercício de suas atividades profissionais. A jurisprudência majoritária é firme ao estabelecer que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à autora comprovar, por documentos, perícias ou outros meios idôneos, que sofreu efetiva perda de capacidade laborativa ou redução de seus rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de prova. Ademais, também não há nos autos qualquer elemento que demonstre o quantum do alegado prejuízo econômico, que deve ser apurado com rigor para evitar decisões genéricas e baseadas em suposições. O pedido apresentado é, portanto, impreciso e desconexo. Consoante preceitua o princípio do enriquecimento sem causa, que é vedado pelo ordenamento jurídico, não se pode permitir a condenação da parte ré a indenizar valores que não estejam adequadamente comprovados, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do contraditório e da segurança jurídica, não podendo tal tipo de dano ser presumido. Por tais razões, diante da ausência de prova específica e do pedido genérico e inadequadamente formulado, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionato formulado pela autora Maria Lúcia de Queiroz. 6º) Do pedido de danos materiais de futuro tratamento médico pela autora O pedido formulado pela parte autora não abrange danos materiais pretéritos, tendo em vista que até o presente momento, o tratamento médico estava sendo custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, a parte requer que a partir da presente sentença, eventuais despesas futuras com medicamentos, tratamentos e cuidados necessários em decorrência dos danos causados pelo acidente sejam custeados pela parte ré. Tal pleito merece prosperar, diante da comprovação nos autos da continuidade do tratamento da autora, conforme se extrai do relatório médico constante do ID nº 134470833, datado de setembro de 2024, o qual indica que a postulante permanece sob acompanhamento médico e recomendação expressa para a manutenção dos cuidados, com o uso de medicamentos. Embora o documento não detalhe quais medicamentos ou procedimentos específicos serão necessários futuramente, restou evidenciado o nexo causal entre o acidente e as lesões da autora, bem como a necessidade de continuidade do tratamento, que se mostra indispensável para a recuperação da saúde da vítima. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento das despesas médicas futuras e incertas, a serem apuradas em liquidação de sentença, conforme ilustrado no seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. 1. Pode haver condenação ao pagamento das despesas médico-hospitalares da vítima de acidente, cuja apuração do valor, na impossibilidade de se quantificar o montante de imediato, pode ser relagada à fase de liquidação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1225725 SP 2009/0169230-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2016) Dessa forma, reconhece-se o direito da autora ao custeio das despesas futuras relacionadas ao tratamento das sequelas do acidente, devendo tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença, pelo procedimento comum, após a demonstração do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a parte ré arque com as despesas futuras, medicamentos, tratamentos e demais cuidados necessários decorrentes do acidente, conforme apuração em sede de liquidação sentencial. 7º) Do pedido de limitação indenizatória da seguradora com base na apólice A seguradora, parte legítima para responder pelos danos causados no presente feito, requereu a limitação da sua responsabilidade ao valor máximo constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638). Verifico que a apólice não foi impugnada pela parte autora ou pela corré em sua contestação (ID nº 51097433), revelando, com isto, a ausência de controvérsia quanto aos termos contratuais e à cobertura oferecida. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro tem por finalidade garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos previamente determinados, cabendo ao segurador a obrigação de indenizar até o limite estabelecido na apólice. Assim, o limite de indenização representa a quantia máxima pela qual a seguradora pode ser responsabilizada, garantindo segurança jurídica às partes e ao mercado de seguros. Outrossim, o princípio da pacta sunt servanda, basilar no Direito Contratual, impõe o cumprimento estrito das cláusulas avençadas, razão pela qual não pode a seguradora ser obrigada a responder por valor superior ao pactuado. Ademais, a ausência de impugnação da apólice pela parte autora afasta qualquer alegação de vício ou invalidade do contrato. Cabe ainda salientar que a responsabilidade da seguradora é solidária com a da parte segurada, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o que significa que ambas respondem pelos danos causados, porém, a seguradora está limitada ao valor da cobertura contratada. Neste sentido, assim se manifesta a jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILISTICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora, desde que observados os limites previstos no contrato de apólice. Súmula n . 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025507920118110040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Por fim, é necessário determinar que, no momento do cumprimento da sentença, sejam abatidos os valores eventualmente já pagos pela seguradora pela via extrajudicial, evitando o enriquecimento sem causa dos Requerentes, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da proporcionalidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da seguradora para limitar sua responsabilidade indenizatória aos valores constantes na apólice de seguro ID nº 50241638, mantendo a solidariedade na obrigação de indenizar e determinando o abatimento dos valores já pagos na esfera extrajudicial, quando da instauração do cumprimento da sentença. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, e Maria Lúcia de Queiroz, para condenar Tereza Isabel de Lima Costa e a seguradora, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: I) Danos morais por ricochete aos autores Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, no valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um; acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024 desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). II) Dano moral à autora Maria Lúcia de Queiroz, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024) desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). III) Danos materiais futuros, referentes ao tratamento médico e hospitalar da autora Maria Lúcia de Queiroz, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme previsto nos artigos 186, 927 e 949 do Código Civil; IV) Neste ato, limito a responsabilidade da seguradora ao valor constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638), ficando a seguradora responsável solidariamente com a ré. Consigno, neste ato, que fica desde já autorizado o abatimento, caso já tenha ocorrido o pagamento de qualquer valor na esfera extrajudicial, o que será analisado quando da instauração do cumprimento da sentença. Quanto aos demais pedidos, com base na fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos. Diante da existência de sucumbência recíproca entre Maria Lúcia de Queiroz e as partes acionadas, condeno ambos os litigantes ao pagamento proporcional das custas processuais, sendo 50% atribuídos à autora e 25% a cada um dos réus. Condeno, ainda, as partes acima citadas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto, contudo, que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais permanece suspensa em relação à autora Maria Lúcia, uma vez que foi beneficiária da gratuidade da justiça, conforme ID nº 39794329. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800050-30.2019.8.20.5131

ID: 326365426

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800050-30.2019.8.20.5131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE QUEIROZ MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ MARIA LUCIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CELIO DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULINA TOMAZ DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ, MARIA LUCIA DE QUEIROZ RÉU: TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento indenizatória proposta por MARIA LÚCIA DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ e ANTÔNIO FRANCISCO DE QUEIROZ, em face de TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, em litisconsórcio passivo facultativo com a empresa ALLIANZ SEGUROS S/A, aduzindo os proponentes, em síntese, que no dia 20/01/2016 ocorreu um trágico acidente automobilístico que ceifou a vida da jovem Maria Elisângela de Queiroz e provocou lesões de ordem material, moral e estética na Sra. Maria Lúcia de Queiroz, que igualmente também foi vítima no referido acidente de trânsito. Segundo a exordial, na mencionada data, por volta das 10h40min, na Rua Coronel João Pessoal, a Requerida conduzia veículo automotor de sua propriedade quando, ao realizar uma conversão à esquerda, sem parar e sem sinalizar, invadiu a via contrária, por onde trafegavam Maria Elisângela de Queiroz e Maria Lúcia de Queiroz, em uma motocicleta. Ressalte-se que a condução da motocicleta era feita por Maria Elisângela, que teve a sua vida ceifada. Nesse contexto, a inicial sustenta que a Requerida, de forma imprudente, realizou a conversão sem a devida cautela, invadindo a contramão e provocando o violento abalroamento que culminou com o óbito de Maria Elisângela e com graves lesões corporais em Maria Lúcia, indicando, por tanto, nexo de causalidade. Em decorrência do acidente, Maria Elisângela de Queiroz foi encaminhada, ainda no mesmo dia, ao Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró/RN, vindo a óbito às 04h30min do dia seguinte (21/01/2016). Já Maria Lúcia de Queiroz foi conduzida, inicialmente, ao Hospital Regional Cleodon Carlos de Andrade, em Pau dos Ferros/RN, sendo posteriormente transferida, em 22/01/2016, para o Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim/RN, onde permaneceu internada por 16 (dezesseis) dias. A inicial aponta que tal parte (Maria Lúcia de Queiroz) ainda segue em tratamento médico, incluindo procedimentos cirúrgicos e avaliações clínicas, com indicação medicamentosa, até a presente data. Diante dos fatos, os Autores formularam os seguintes pedidos: I) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais), a título de danos morais, em favor de Antônio Francisco de Queiroz e Maria de Lourdes de Queiroz, em virtude do falecimento de sua descendente (Maria Elisângela de Queiroz); II) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 79.840,00 (setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), a título de danos morais e estéticos, em favor da vítima do acidente Maria Lúcia de Queiroz; III) a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais futuros, correspondentes às despesas com tratamento de saúde e lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949 do Código Civil), bem como ao pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 do Código Civil), acrescido de juros legais e correção monetária, em favor da Postulante Maria Lúcia. A petição inicial foi recebida conforme ID nº 39794329, sendo inicialmente designada a audiência de conciliação. A 2ª Requerida, ALLIANZ SEGUROS S/A, apresentou contestação (ID nº 50241636), alegando que o contrato de seguro possui limitações de cobertura, estando a responsabilidade da seguradora adstrita ao reembolso dentro dos limites contratados. No mérito, impugnou o pedido de lucros cessantes/pensionamento, por ausência de indicação de valores, e apontou que a parte autora já recebe benefício previdenciário por acidente, o que não seria cumulável com a pretensão indenizatória. Assim, requer a improcedência da lide e, alternadamente, que a sua condenação seja limitada aos termos da apólice de seguro. A audiência de conciliação foi realizada (ID nº 50330078), sem êxito na composição amigável entre os litigantes. Em seguida, a 1ª Requerida, TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, apresentou defesa (ID nº 51096469), suscitando, preliminarmente: I) a necessidade de suspensão do processo até a conclusão da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131 em trâmite nesta comarca onde se apura a dinâmica do acidente; II) a inépcia da petição inicial, por conter pedidos indeterminados. No mérito, a Acionada alegou ausência de prova de culpa enquanto conduzia o veículo, indicando que tal ônus incumbiria aos Autores, posto que pretendem as referidas indenizações. Neste cenário, sustentou a existência de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta, posto que mesma não teria CNH e, assim, desconheceria as regras de trânsito. Alegou, ainda, que os tratamentos médicos foram realizados pelo SUS pela Sra. Maria Lúcia, razão pela qual não há pleito de reembolso de despesas passadas, apenas pedido genérico para futuro, o que não seria admissível pelo ordenamento jurídico vigente. Impugnou os pedidos de lucros cessantes e pensão, por ausência de comprovação da perda da capacidade laborativa, e negou a existência de danos morais e estéticos. Com isto, ao final, a parte requer a improcedência da lide e, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente, com redução do quantum indenizatório graduado a eventual grau de culpa. Os Autores apresentaram réplica (ID nº 51813590), rebatendo as preliminares e impugnando os documentos acostados, reiterando o pedido de procedência em sua integralidade. A Secretaria Judiciária certificou a tempestividade das contestações e da réplica (ID nº 54211961). Foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento (ID nº 57943949). No ID nº 109592919, os Autores requereram a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial para avaliação dos danos estéticos. Audiência realizada conforme ID nº 109631441. Em seguida, foi proferida decisão de organização e saneamento (ID nº 115663106), com designação de nova audiência. Nova manifestação dos Autores no ID nº 134469603, com juntada de documentos. Nova audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 134482836). No ID nº 134595062, foi juntada, pela Secretaria Judiciária, cópia integral da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, incluindo depoimentos e interrogatório. Em seguida, a ré ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou alegações finais (ID nº 135722495), reiterando a defesa, pugnando, ao final, que seja julgada improcedente pretensão autoral e, alternativamente, o reconhecimento do limite contratual de responsabilidade nos limites da apólice contratada. Os Autores apresentaram memoriais (ID nº 137290171), reiterando o pedido de procedência. A Requerida, todavia, solicitou que a Secretaria certificasse a existência e a integridade dos depoimentos de defesa colhidos na esfera criminal, requerendo a reabertura do prazo para alegações finais (ID nº 137408122). Este Juízo acolheu o pedido da Ré, determinando a verificação dos arquivos audiovisuais constante neste caderno, a fim de assegurar que o documento estava válido e disponível as partes. (ID nº 140770065) A Secretaria Judiciária certificou a regularidade dos vídeos e áudios dos depoimentos colhidos no juízo criminal (ID nº 141665526). Nova manifestação da Ré Tereza Isabel, reiterando que a determinação não teria sido cumprida. (ID nº 142874702) Manifestação da ALLIANZ SEGUROS S/A reiterando suas alegações finais. (ID nº 143444404) Alegações finais dos Autores, impugnando os argumentos da Ré e reiterando a procedência do pedido (ID nº 145127191). Diante das declarações da Ré, este Juízo despachou no ID nº 145856314, determinando à Secretaria a certificação quanto à possibilidade de reprodução dos vídeos e existência de áudio. A Secretaria, por sua vez, certificou novamente que os vídeos acostados são acessíveis e contêm os respectivos áudios (ID nº 145881752). A Ré Tereza Isabel apresentou memoriais finais, reiterando as preliminares e requerendo a improcedência da demanda, alternativamente, requer a gradação de culpa, com o reconhecimento de culpa concorrente pelo acidente de trânsito (ID nº 146277764). O feito foi, então, posto concluso para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, reputo necessário enfrentar as preliminares suscitadas pelos Acionados. 1º) DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL – PRELIMINAR PREJUDICADA Tal preliminar arguida pela Sra. Tereza Isabel resta prejudicada, uma vez que a ação penal mencionada já foi regularmente processada e transitou em julgado, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (ID nº 134595062 e certidões subsequentes) e do PJE (Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131). Nesse cenário, não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito cível, estando disponíveis todos os elementos necessários ao julgamento da lide neste caderno processual. Eventual valoração das provas criminais poderá ser realizada no exame de mérito, em conformidade com a independência entre as esferas penal e civil, prevista no art. 935 do Código Civil. Assim, julgo PREJUDICADA a análise da preliminar de suspensão do processo. 2º) DA SUPOSTA INÉPCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS Também não prospera a alegação de inépcia da petição inicial proposta pela Ré Tereza Isabel. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, o que restou atendido pelos Autores. A narrativa dos fatos é clara, os fundamentos jurídicos estão devidamente indicados e os pedidos são inteligíveis, estando todos devidamente individualizados, com indicação de valores específicos ou com referência expressa à possibilidade de posterior apuração, conforme autoriza o art. 324, § 1º, do CPC. No que tange aos pedidos de indenização por danos materiais futuros, o pedido mostra-se certo, ainda que não tenha valor determinado, sendo tal circunstância admitida pela legislação processual quando o prejuízo ainda não puder ser mensurado com precisão, como no caso de despesas médicas contínuas e lucros cessantes até o término da convalescença (art. 324, § 1º, II e III, do CPC). Não há, por tanto, inépcia, sendo clarividente que a Ré exerceu, ao longo do caderno processual, a ampla defesa e contraditório em face de todos os pedidos. Destarte, não há vício formal a ensejar o indeferimento da inicial, tampouco qualquer prejuízo apto a autorizar a extinção do processo. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia de certos pedidos da petição inicial. III – MERITO DO CASO CONCRETO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa está suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. O cerne da presente demanda consiste em apurar a existência de culpa da parte ré na dinâmica do acidente de trânsito que envolveu a motocicleta em que se encontravam Maria de Lucia e Maria Elisângela de Queiroz, bem como verificar a presença de nexo causal entre o sinistro e os danos alegados na petição inicial, apto a fundamentar os pedidos indenizatórios formulados. Caso acolhidos, deve ser avaliado a responsabilidade da seguradora/Acionada sobre o dever de indenizar. Passo ao exame de mérito. 1º) Da vinculação da sentença criminal ao Juízo Cível – Imperativo Legal Verifica-se, mediante consulta aos autos da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, que a ré Tereza Isabel de Lima Costa foi condenada, com trânsito em julgado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 303 (lesão corporal culposa) do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do acidente automobilístico que resultou na morte de Maria Elisângela de Queiroz e nas lesões corporais em Maria Lúcia de Queiroz. A sentença penal foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com apenas a modificação da pena fixada em primeiro grau. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em momento posterior - juntado pela Ré no ID nº 146277765 - não acarreta qualquer prejuízo à persecução cível proposta pelas Acionantes. Isso porque, por força de determinação legal e interpretação consolidada pela jurisprudência, o prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória na esfera cível não tem curso enquanto pendente de julgamento definitivo a ação penal que versa sobre os mesmos fatos, ainda que dela resulte absolvição. Aplica-se o art. 200 do Código Civil, que assim dispõe: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Imperioso, para fins de registro, colacionar a seguinte ementa da Corte Superior: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 200 DO CC/02. MULTAS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/03/2020 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) houve a suspensão do prazo prescricional para a propositura da ação compensatória, nos termos do art. 200 do CC/2002 e c) as multas aplicadas por recursos protelatórios são válidas. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. "A aplicação do art. 200 do CC/02 tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP). A finalidade, pois, dessa norma, é evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre as duas searas, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do processo cível. 5. O art. 200 do CC/02 incidirá independentemente do resultado alcançado na esfera criminal. Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata. 6. Na espécie, houve a propositura de ação penal, na qual foi declarada a ilegitimidade ativa do Ministério Público em relação a um dos delitos e o réu foi absolvido do outro. Tais circunstâncias, todavia, não afastam a incidência do art. 200 do CC/02, remanescendo hígida a pretensão. 7. Não há que se falar em nulidade quando as previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015 são aplicadas em decisão devidamente fundamentada. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.987.108/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Somente com o trânsito em julgado da sentença criminal é que se inicia a contagem do prazo prescricional na esfera cível, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Logo, ainda que reconhecida a pretensão punitiva estatal, na esfera penal, em prol da Ré, é clarividente que não houve prescrição da pretensão indenizatória cível. De outra banda, conforme consolidado na jurisprudência pátria, a condenação criminal transitada em julgado vincula o juízo cível no tocante à existência do fato e à sua autoria, ou seja, quando há reconhecimento de ato ilícito. Nesse sentido, destaca-se o REsp 1829682/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em que se firmou que, reconhecido o crime e o seu autor na esfera penal, é incontornável o dever de indenizar no âmbito cível. Portanto, reconhecida judicialmente a culpa da ré, não há mais espaço para controvérsia sobre a existência do ato ilícito perante este órgão julgador. Cito o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça de 2020: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO. FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor na esfera penal ensejam o dever de indenizar na esfera cível. 3. O artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de suas ações de forma separada. Tal independência é relativa, pois uma vez reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível. 4. A partir da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é possível concluir que a) em caso de sentença condenatória com trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar, e b) em caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato, da negativa de autoria, não haverá dever de indenizar. 5. Não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, deve-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano. 6. No caso, ainda que ausente a condenação criminal definitiva, não se pode negar a existência incontroversa do dano sofrido pela autora com a morte de seu filho e a autoria do crime que gerou esse dano. A acentuada reprovabilidade da conduta do réu, ainda que a vítima apresentasse comportamento agressivo e que tenha havido "luta corporal" entre vítima e o réu, não afasta o dever do causador do dano de indenizar. 7. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais . 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1829682 SP 2019/0100719-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020) A jurisdição penal, ao tratar do bem jurídico da liberdade humana, impõe instrução probatória mais rigorosa, com ênfase na busca pela verdade real. Essa densidade instrutória torna inadmissível, sob o ponto de vista da coerência sistêmica e da segurança jurídica, que o juízo cível adote entendimento oposto àquele já consolidado na esfera criminal. Permitir divergência nesse ponto seria fomentar a desarmonia entre as decisões judiciais e comprometer a credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade. Diante da condenação criminal transitada em julgado, é inegável o dever de indenizar da acionada, não podendo este órgão julgador adotar conclusão diversa, sob pena de subversão à ordem legal e afronta à unidade e racionalidade do sistema de justiça. 2º) Da avaliação da gradação de culpa – Possibilidade Ainda que a responsabilidade civil decorra do reconhecimento do ato ilícito na esfera penal, é possível, o juízo cível, avaliar a existência de eventual culpa concorrente, para fins de modulação do dever de indenizar. Entretanto, tal possibilidade depende da existência de prova efetiva de que a vítima contribuiu, de alguma forma, para o resultado danoso, o que não se verifica nos presentes autos. A ré, embora tenha levantado a tese de culpa concorrente, não logrou êxito em demonstrar, por meio de provas robustas, que as vítimas contribuíram para a ocorrência do acidente. O fato da vítima fatal do acidente - condutora do veiculo - não possuir CNH, em que pese ser reprovável, constituí apenas ilícito administrativo e não conduz a conclusão de que a mesma não tivesse experiência, sobretudo porque deve-se se considerar a realidade local, já que é cediço que, muitas cidades do interior do Brasil, muito jovens dirigem sem habilitação. Para existir a culpa concorrente, entendo que caberia a Acionada fazer prova de que, por alguma razão, a vítima contribuiu para a dinâmica do acidente, contudo, isto não é provado nos fólios. Ao revés, as provas testemunhais constantes na sentença penal condenatória, incorporadas aos presentes autos por prova emprestada (ID nº ID’s nº 109592924 / 109592923 / 109592922 / 109592921) revelam com clareza a imprudência da ré ao realizar manobra de conversão à esquerda, sem sinalização e sem parar, invadindo a contramão de direção e colidindo com a motocicleta em que trafegavam as vítimas. Depoimentos de testemunhas oculares como José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva (Zezão Mecânico) e Cícero Marques Lopes foram uníssonos ao narrar a dinâmica do acidente e atribuir responsabilidade exclusiva à condutora do veículo. Destacaram, inclusive, que a ré não prestou socorro imediato às vítimas, o que reforça o grau de reprovabilidade da sua conduta. Se, por um lado, a Ré alega que a vítima não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, por isso, não teria conhecimento das normas de trânsito, por outro, ignora — ao sustentar tal argumento — o extenso histórico de infrações administrativas vinculadas ao seu próprio veículo (ID nº 38056869), o que revela conduta reiteradamente imprudente e agrava, sobremaneira, as circunstâncias do caso. Imperioso, a título de fundamentação per relationem, transcrever in verbis o seguinte trecho da r. sentença criminal condenatória proferida que também detalhou a dinâmica do acidente: "Durante a instrução criminal, as declarações da vítima sobrevivente, a Sra. Maria Lúcia de Queiroz, bem como os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva ("Zezão Mecânico"), Cícero Marques Lopes (testemunhas oculares) e Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro revelam, de forma uníssona que a denunciada de forma imprudente invadiu a pista oposta, na qual trafegavam as vítimas, e causou o fatídico abalroamento que culminou nas lesões corporais e morte, respectivamente, de Maria Lúcia e Maria Elisângela. O Senhor José Gerlândio destacou em seu depoimento que se encontrava no seu local de trabalho (oficina mecânica) quando visualizou o veículo Honda Civic trafegando um pouco rápido e fez a conversão à esquerda sem parar e sem sinalizar. Afirmou que a “pancada” ocorreu quando o veículo invadiu a contramão. Disse que ele e seu colega (Zezão) foram as primeiras pessoas a chegarem no local do acidente. Confirmou que o veículo arrastou a moto para próximo ao meio-fio, por fim declarou que a acusada continuou dirigindo até uma rua próxima e não retornou para prestar socorro. Versão semelhante restou narrada pelo senhor José Francisco da Silva ( Zezão Mecânico), que acrescentou que a batida ocorreu quando o carro virou no sentido do INSS, ressaltando que a acusada continuou conduzindo o veículo, inclusive parte do percurso com a motocicleta por cima do capô do carro, e parou na rua mais à frente, contudo não retornou ao local do acidente para prestar socorro. Ademais, ratificou que ele, José Gelandio e um cliente que estava na oficina foram as primeiras pessoas a chegarem ao local dos fatos e a vítima Elisângela foi levada para o hospital no carro de Assis. Já Maria Lúcia foi conduzida pela ambulância e pontuou o comparecimento apenas do esposo da denunciada no local, porém logo em seguida voltou para prestar assistência à sua esposa. Destacou ainda que ambas as vítimas estavam com capacete. No mesmo sentido, narrou o Sr. Cícero Marques Lopes, sendo este justamente o cliente que acompanhou José Gerlandio e José Francisco até o local dos fatos. Ademais, é salutar consignar o depoimento do Policial Civil Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro que declarou ter chegado ao local dos fatos três minutos após o acidente, onde verificou que o ponto de impacto da colisão ocorreu próximo ao centro da via em que as vítimas trafegavam, cabe salientar que o Policial Civil possui experiência como Agente de Trânsito e elaborou o croqui de Id. 59722758. No que tange à velocidade em que trafegavam as vítimas a Sra. Maria Lúcia (vítima) ressaltou em seu depoimento que sua irmã pilotava a motocicleta devagar, de modo a possibilitar a garupa a visualizar o comércio local, destacou também que se tratava de percurso realizado habitualmente. Outrossim, declarou que a acusada não prestou qualquer assistência de ordem financeira ou moral. Nota-se portanto um alinhamento entre os fatos narrados nestes depoimentos e aqueles descritos na denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual. Por outro lado, muito embora as testemunhas arroladas pela defesa tenham apresentado versões aparentemente lineares, se percebe algumas contradições, a Sra. Josefa Fernandes de Aquino Queiroz e Adriano Batista de Souza, não visualizaram o sinistro, mas afirmaram que ultrapassaram o veículo conduzido pela denunciada e este se encontrava parado e com a sinaleira ligada, além disso relataram que a motocicleta ocupada pelas vítimas trafegava em alta velocidade. Registre-se que os depoimentos possuem uma riqueza de detalhes no mínimo peculiares para quem estava apenas de passagem, além disso é curioso que a Sra. Josefa Fernandes como passageira, na garupa de uma moto tenha se atentado para todas as minúcias descritas por ela em audiência. Além do mais, a acusação em sede de audiência suscitou a contradita da Sra. Josefa Fernandes, o que deverá ser acolhida, pois conforme restou consignado pela própria acusada em seu interrogatório perante este Juízo, a parte ré atuou como patrona da testemunha em ação de seu interesse, nessa senda muito embora não seja o caso de exclusão da testemunha, deverá ser considerada a sua parcialidade, isso porque há uma inequívoca relação de confiança entre o representado e seu advogado." (ID nº 109592925). Diante desse conjunto probatório sólido e coerente, afasto a alegação de culpa concorrente, reconhecendo que não há elementos que autorizem a mitigação da responsabilidade da ré. Assim, mantém-se integral a sua responsabilização pelos danos causados, em consonância com o que restou apurado na esfera criminal e reafirmado neste juízo cível. 3º) Do pedido de Dano Moral por Ricochete pelos Ascendentes O dano moral por ricochete, também denominado dano moral reflexo ou indireto, é aquele suportado por terceiros em razão do sofrimento provocado pela lesão a outrem, especialmente nos casos de falecimento de parente próximo. No presente caso, Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, genitores da vítima fatal Maria Elisângela de Queiroz, requerem indenização por dano moral reflexo em virtude da perda da filha. Trata-se de pleito juridicamente amparado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, cuja configuração decorre da prática de ato ilícito que gere consequências danosas a terceiros, mesmo que não sejam diretamente atingidos pela ação. No caso dos autos, o falecimento de Maria Elisângela é fato incontroverso, devidamente comprovado pelos documentos constantes nos IDs nº 38055597, 38055761 e 38056507. A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o sofrimento dos pais em razão da morte de um filho configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo, inclusive, presumido, dispensando-se a comprovação de danos psicológicos específicos. Trata-se de dano in re ipsa, que decorre da própria ocorrência do evento danoso. Examinando os fólios, observa-se que o valor postulado pelos autores individualmente (R$ 89.820,00) encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais em situações semelhantes. Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, as indenizações por morte de familiar, especialmente quando decorrente de acidente de trânsito com circunstâncias agravantes — como imprudência manifesta e ausência de socorro —, variam, em regra, entre 150 e 300 salários mínimos. Neste sentido, extraí-se tais lições do julgado a seguir da Corte Cidadã: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. MORTE DE IRMÃO. CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser mantido o arbitramento de R$ 800.000,00, a cada um dos recorridos, a título de compensação por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o montante se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ nestas restritas hipóteses. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 a 500 salários mínimos a título de compensação por dano moral decorrente da morte de familiar. 5. Hipótese em que a redução do montante indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, a cada um dos recorridos, culminando no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do falecimento de seu irmão, mostra-se razoável e se encontra dentro das balizas fixadas pela jurisprudência desta Corte, bem como encontra amparo no Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre o recorrente e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos recorridos, e para afastar a multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 2098933 MG 2023/0005087-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Dessa forma, é plenamente cabível e proporcional a indenização requerida, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, fixando o valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um, conforme pleiteado na exordial. 4º) Do pedido de dano moral e estético pela vítima supérstite do Acidente – Maria Lucia de Queiroz No tocante aos pedidos formulados por Maria Lúcia de Queiroz, é necessário destacar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece de forma pacífica a autonomia conceitual entre os danos morais e os danos estéticos, os quais, embora possam derivar de um mesmo fato, atingem bens jurídicos distintos e, por isso, são cumuláveis. O dano moral tem natureza eminentemente subjetiva, voltando-se à lesão dos direitos da personalidade da vítima, como sua integridade psíquica, emocional e moral. É configurado pelo sofrimento, angústia, dor, humilhação ou constrangimento experimentado pela vítima, sendo presumido nas situações em que se verifica evidente gravidade do fato lesivo, como ofensa a integridade física, que se constui um direito da personalidade. Por sua vez, o dano estético refere-se à alteração duradoura ou permanente da aparência física, compreendendo deformações, cicatrizes visíveis, mutilações ou qualquer modificação que comprometa a estética do corpo da vítima, inclusive quando interferente na sua autoestima, projeção social ou inserção laboral. Trata-se, portanto, de dano de caráter objetivo, cuja constatação se dá a partir de laudos médicos, fotografias, ou mesmo prova oral e pericial, quando necessária. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano estético não se confunde com o dano moral, e sua compensação autônoma não caracteriza bis in idem, desde que devidamente demonstrado, o que, contudo, entendo que não ocorreu neste processo. No presente caso, impõe-se reconhecer a existência de dano moral inequívoco. Explico: Houve efetiva lesão ao seu direito da personalidade, notadamente aos direitos à integridade física e psíquica, que foram manifestamente abalados, como fartamente documentado nos autos. Conforme se extrai do ID nº 134470833, há atestado médico recente, datado de 2024, que comprova a persistência de sequelas decorrentes do acidente, notadamente fratura no quadril esquerdo, com evolução degenerativa e limitação funcional permanente, resultando em dor crônica e restrição de movimentos. O histórico médico da autora também demonstra frequência contínua em sessões de fisioterapia (ID nº 38056443), além de vasta documentação hospitalar, incluindo atestados, receituários e relatórios clínicos (IDs nº 38056388, 38056295, 38056240, 38056173, 38056017 e 38055942). Todos esses elementos evidenciam os abalos psíquicos e físicos sofridos pela autora, cuja repercussão extrapola o mero dissabor, caracterizando legítimo dano moral, ensejando reparação pecuniária. Entretanto, quanto ao dano estético, não se verifica nos autos prova apta a demonstrar deformidade visível ou alteração permanente da aparência física da autora. O dano estético, ao contrário do dano moral, não se presume, sendo necessária a comprovação por meio de documentos específicos, como fotografias, laudos periciais ou elementos visuais contundentes, o que não ocorreu na hipótese. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Isso significa que a comprovação do dano alegado, seja ele moral, estético, material ou de outra natureza, deve ser feita pelo autor da ação. Apesar da gravidade do acidente e das lesões corporais, inexiste comprovação de cicatrizes, marcas ou qualquer deformidade corporal de natureza estética atualmente, o que afasta a configuração do dano estético indenizável. Não foi produzida prova pericial específica nem juntado qualquer elemento fotográfico que corrobore tal alegação. Assim, não se pode reconhecer a existência de dano estético com base apenas na presunção. Ademais, embora o Autor tenha, em determinado momento do processo, requerido a produção de prova pericial para aferição dos danos estéticos, é inequívoco que, em etapa processual posterior, optou pelo julgamento antecipado do mérito, tendo inclusive apresentado memoriais finais. Tal conduta caracteriza renúncia tácita à produção da referida prova, nos termos do princípio da concentração dos atos processuais e da boa-fé objetiva. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Lúcia de Queiroz, para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afastando-se, contudo, a indenização por dano estético por ausência de prova específica. 5º) Do pedido de lucros cessantes/pensionato – Sra. Maria Lúcia de Queiroz Neste ponto, de plano, destaco que o pedido formulado pela autora revela um equívoco conceitual, pois não distingue de forma clara e precisa os institutos dos lucros cessantes e do pensionato, o que inviabiliza a apreciação adequada e o acolhimento do pedido. Tal distinção é essencial e encontra respaldo na doutrina e jurisprudência pátria, que tratam esses institutos como figuras jurídicas autônomas, com requisitos próprios para a sua configuração e comprovação. Nas demandas decorrentes de acidente de trânsito, quando se alegam lesões físicas com consequente afastamento das atividades laborativas, impõe-se que o juiz realize análise criteriosa para separar os casos de lesão temporária daqueles de lesão definitiva, pois a natureza e o conteúdo do direito à reparação divergem substancialmente entre eles. Consoante o artigo 949 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem à diferença entre os rendimentos habituais da vítima e o valor do auxílio-doença pago pela previdência durante o período de convalescença, aplicando-se, portanto, às situações de lesão temporária, em que a vítima está temporariamente impossibilitada de exercer suas funções laborais. Já o pensionato, previsto no artigo 950 do Código Civil, está vinculado à lesão definitiva, que acarrete redução permanente ou total da capacidade laborativa da vítima, configurando-se como espécie de pensão mensal que visa substituir a remuneração perdida em razão da incapacidade decorrente do acidente. No entanto, a autora não apresentou qualquer prova concreta da extensão ou natureza das lesões que alegou ter sofrido, nem indicou se estas acarretaram incapacidade temporária ou definitiva para o exercício de suas atividades profissionais. A jurisprudência majoritária é firme ao estabelecer que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à autora comprovar, por documentos, perícias ou outros meios idôneos, que sofreu efetiva perda de capacidade laborativa ou redução de seus rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de prova. Ademais, também não há nos autos qualquer elemento que demonstre o quantum do alegado prejuízo econômico, que deve ser apurado com rigor para evitar decisões genéricas e baseadas em suposições. O pedido apresentado é, portanto, impreciso e desconexo. Consoante preceitua o princípio do enriquecimento sem causa, que é vedado pelo ordenamento jurídico, não se pode permitir a condenação da parte ré a indenizar valores que não estejam adequadamente comprovados, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do contraditório e da segurança jurídica, não podendo tal tipo de dano ser presumido. Por tais razões, diante da ausência de prova específica e do pedido genérico e inadequadamente formulado, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionato formulado pela autora Maria Lúcia de Queiroz. 6º) Do pedido de danos materiais de futuro tratamento médico pela autora O pedido formulado pela parte autora não abrange danos materiais pretéritos, tendo em vista que até o presente momento, o tratamento médico estava sendo custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, a parte requer que a partir da presente sentença, eventuais despesas futuras com medicamentos, tratamentos e cuidados necessários em decorrência dos danos causados pelo acidente sejam custeados pela parte ré. Tal pleito merece prosperar, diante da comprovação nos autos da continuidade do tratamento da autora, conforme se extrai do relatório médico constante do ID nº 134470833, datado de setembro de 2024, o qual indica que a postulante permanece sob acompanhamento médico e recomendação expressa para a manutenção dos cuidados, com o uso de medicamentos. Embora o documento não detalhe quais medicamentos ou procedimentos específicos serão necessários futuramente, restou evidenciado o nexo causal entre o acidente e as lesões da autora, bem como a necessidade de continuidade do tratamento, que se mostra indispensável para a recuperação da saúde da vítima. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento das despesas médicas futuras e incertas, a serem apuradas em liquidação de sentença, conforme ilustrado no seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. 1. Pode haver condenação ao pagamento das despesas médico-hospitalares da vítima de acidente, cuja apuração do valor, na impossibilidade de se quantificar o montante de imediato, pode ser relagada à fase de liquidação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1225725 SP 2009/0169230-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2016) Dessa forma, reconhece-se o direito da autora ao custeio das despesas futuras relacionadas ao tratamento das sequelas do acidente, devendo tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença, pelo procedimento comum, após a demonstração do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a parte ré arque com as despesas futuras, medicamentos, tratamentos e demais cuidados necessários decorrentes do acidente, conforme apuração em sede de liquidação sentencial. 7º) Do pedido de limitação indenizatória da seguradora com base na apólice A seguradora, parte legítima para responder pelos danos causados no presente feito, requereu a limitação da sua responsabilidade ao valor máximo constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638). Verifico que a apólice não foi impugnada pela parte autora ou pela corré em sua contestação (ID nº 51097433), revelando, com isto, a ausência de controvérsia quanto aos termos contratuais e à cobertura oferecida. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro tem por finalidade garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos previamente determinados, cabendo ao segurador a obrigação de indenizar até o limite estabelecido na apólice. Assim, o limite de indenização representa a quantia máxima pela qual a seguradora pode ser responsabilizada, garantindo segurança jurídica às partes e ao mercado de seguros. Outrossim, o princípio da pacta sunt servanda, basilar no Direito Contratual, impõe o cumprimento estrito das cláusulas avençadas, razão pela qual não pode a seguradora ser obrigada a responder por valor superior ao pactuado. Ademais, a ausência de impugnação da apólice pela parte autora afasta qualquer alegação de vício ou invalidade do contrato. Cabe ainda salientar que a responsabilidade da seguradora é solidária com a da parte segurada, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o que significa que ambas respondem pelos danos causados, porém, a seguradora está limitada ao valor da cobertura contratada. Neste sentido, assim se manifesta a jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILISTICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora, desde que observados os limites previstos no contrato de apólice. Súmula n . 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025507920118110040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Por fim, é necessário determinar que, no momento do cumprimento da sentença, sejam abatidos os valores eventualmente já pagos pela seguradora pela via extrajudicial, evitando o enriquecimento sem causa dos Requerentes, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da proporcionalidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da seguradora para limitar sua responsabilidade indenizatória aos valores constantes na apólice de seguro ID nº 50241638, mantendo a solidariedade na obrigação de indenizar e determinando o abatimento dos valores já pagos na esfera extrajudicial, quando da instauração do cumprimento da sentença. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, e Maria Lúcia de Queiroz, para condenar Tereza Isabel de Lima Costa e a seguradora, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: I) Danos morais por ricochete aos autores Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, no valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um; acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024 desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). II) Dano moral à autora Maria Lúcia de Queiroz, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024) desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). III) Danos materiais futuros, referentes ao tratamento médico e hospitalar da autora Maria Lúcia de Queiroz, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme previsto nos artigos 186, 927 e 949 do Código Civil; IV) Neste ato, limito a responsabilidade da seguradora ao valor constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638), ficando a seguradora responsável solidariamente com a ré. Consigno, neste ato, que fica desde já autorizado o abatimento, caso já tenha ocorrido o pagamento de qualquer valor na esfera extrajudicial, o que será analisado quando da instauração do cumprimento da sentença. Quanto aos demais pedidos, com base na fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos. Diante da existência de sucumbência recíproca entre Maria Lúcia de Queiroz e as partes acionadas, condeno ambos os litigantes ao pagamento proporcional das custas processuais, sendo 50% atribuídos à autora e 25% a cada um dos réus. Condeno, ainda, as partes acima citadas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto, contudo, que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais permanece suspensa em relação à autora Maria Lúcia, uma vez que foi beneficiária da gratuidade da justiça, conforme ID nº 39794329. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800050-30.2019.8.20.5131

ID: 326365574

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800050-30.2019.8.20.5131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

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MARCELO MAX TORRES VENTURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRYGO AIRES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THYAGO AMORIM GURGEL ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VLADIA ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ, MARIA LUCIA DE QUEIROZ RÉU: TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento indenizatória proposta por MARIA LÚCIA DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ e ANTÔNIO FRANCISCO DE QUEIROZ, em face de TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, em litisconsórcio passivo facultativo com a empresa ALLIANZ SEGUROS S/A, aduzindo os proponentes, em síntese, que no dia 20/01/2016 ocorreu um trágico acidente automobilístico que ceifou a vida da jovem Maria Elisângela de Queiroz e provocou lesões de ordem material, moral e estética na Sra. Maria Lúcia de Queiroz, que igualmente também foi vítima no referido acidente de trânsito. Segundo a exordial, na mencionada data, por volta das 10h40min, na Rua Coronel João Pessoal, a Requerida conduzia veículo automotor de sua propriedade quando, ao realizar uma conversão à esquerda, sem parar e sem sinalizar, invadiu a via contrária, por onde trafegavam Maria Elisângela de Queiroz e Maria Lúcia de Queiroz, em uma motocicleta. Ressalte-se que a condução da motocicleta era feita por Maria Elisângela, que teve a sua vida ceifada. Nesse contexto, a inicial sustenta que a Requerida, de forma imprudente, realizou a conversão sem a devida cautela, invadindo a contramão e provocando o violento abalroamento que culminou com o óbito de Maria Elisângela e com graves lesões corporais em Maria Lúcia, indicando, por tanto, nexo de causalidade. Em decorrência do acidente, Maria Elisângela de Queiroz foi encaminhada, ainda no mesmo dia, ao Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró/RN, vindo a óbito às 04h30min do dia seguinte (21/01/2016). Já Maria Lúcia de Queiroz foi conduzida, inicialmente, ao Hospital Regional Cleodon Carlos de Andrade, em Pau dos Ferros/RN, sendo posteriormente transferida, em 22/01/2016, para o Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim/RN, onde permaneceu internada por 16 (dezesseis) dias. A inicial aponta que tal parte (Maria Lúcia de Queiroz) ainda segue em tratamento médico, incluindo procedimentos cirúrgicos e avaliações clínicas, com indicação medicamentosa, até a presente data. Diante dos fatos, os Autores formularam os seguintes pedidos: I) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais), a título de danos morais, em favor de Antônio Francisco de Queiroz e Maria de Lourdes de Queiroz, em virtude do falecimento de sua descendente (Maria Elisângela de Queiroz); II) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 79.840,00 (setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), a título de danos morais e estéticos, em favor da vítima do acidente Maria Lúcia de Queiroz; III) a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais futuros, correspondentes às despesas com tratamento de saúde e lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949 do Código Civil), bem como ao pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 do Código Civil), acrescido de juros legais e correção monetária, em favor da Postulante Maria Lúcia. A petição inicial foi recebida conforme ID nº 39794329, sendo inicialmente designada a audiência de conciliação. A 2ª Requerida, ALLIANZ SEGUROS S/A, apresentou contestação (ID nº 50241636), alegando que o contrato de seguro possui limitações de cobertura, estando a responsabilidade da seguradora adstrita ao reembolso dentro dos limites contratados. No mérito, impugnou o pedido de lucros cessantes/pensionamento, por ausência de indicação de valores, e apontou que a parte autora já recebe benefício previdenciário por acidente, o que não seria cumulável com a pretensão indenizatória. Assim, requer a improcedência da lide e, alternadamente, que a sua condenação seja limitada aos termos da apólice de seguro. A audiência de conciliação foi realizada (ID nº 50330078), sem êxito na composição amigável entre os litigantes. Em seguida, a 1ª Requerida, TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, apresentou defesa (ID nº 51096469), suscitando, preliminarmente: I) a necessidade de suspensão do processo até a conclusão da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131 em trâmite nesta comarca onde se apura a dinâmica do acidente; II) a inépcia da petição inicial, por conter pedidos indeterminados. No mérito, a Acionada alegou ausência de prova de culpa enquanto conduzia o veículo, indicando que tal ônus incumbiria aos Autores, posto que pretendem as referidas indenizações. Neste cenário, sustentou a existência de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta, posto que mesma não teria CNH e, assim, desconheceria as regras de trânsito. Alegou, ainda, que os tratamentos médicos foram realizados pelo SUS pela Sra. Maria Lúcia, razão pela qual não há pleito de reembolso de despesas passadas, apenas pedido genérico para futuro, o que não seria admissível pelo ordenamento jurídico vigente. Impugnou os pedidos de lucros cessantes e pensão, por ausência de comprovação da perda da capacidade laborativa, e negou a existência de danos morais e estéticos. Com isto, ao final, a parte requer a improcedência da lide e, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente, com redução do quantum indenizatório graduado a eventual grau de culpa. Os Autores apresentaram réplica (ID nº 51813590), rebatendo as preliminares e impugnando os documentos acostados, reiterando o pedido de procedência em sua integralidade. A Secretaria Judiciária certificou a tempestividade das contestações e da réplica (ID nº 54211961). Foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento (ID nº 57943949). No ID nº 109592919, os Autores requereram a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial para avaliação dos danos estéticos. Audiência realizada conforme ID nº 109631441. Em seguida, foi proferida decisão de organização e saneamento (ID nº 115663106), com designação de nova audiência. Nova manifestação dos Autores no ID nº 134469603, com juntada de documentos. Nova audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 134482836). No ID nº 134595062, foi juntada, pela Secretaria Judiciária, cópia integral da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, incluindo depoimentos e interrogatório. Em seguida, a ré ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou alegações finais (ID nº 135722495), reiterando a defesa, pugnando, ao final, que seja julgada improcedente pretensão autoral e, alternativamente, o reconhecimento do limite contratual de responsabilidade nos limites da apólice contratada. Os Autores apresentaram memoriais (ID nº 137290171), reiterando o pedido de procedência. A Requerida, todavia, solicitou que a Secretaria certificasse a existência e a integridade dos depoimentos de defesa colhidos na esfera criminal, requerendo a reabertura do prazo para alegações finais (ID nº 137408122). Este Juízo acolheu o pedido da Ré, determinando a verificação dos arquivos audiovisuais constante neste caderno, a fim de assegurar que o documento estava válido e disponível as partes. (ID nº 140770065) A Secretaria Judiciária certificou a regularidade dos vídeos e áudios dos depoimentos colhidos no juízo criminal (ID nº 141665526). Nova manifestação da Ré Tereza Isabel, reiterando que a determinação não teria sido cumprida. (ID nº 142874702) Manifestação da ALLIANZ SEGUROS S/A reiterando suas alegações finais. (ID nº 143444404) Alegações finais dos Autores, impugnando os argumentos da Ré e reiterando a procedência do pedido (ID nº 145127191). Diante das declarações da Ré, este Juízo despachou no ID nº 145856314, determinando à Secretaria a certificação quanto à possibilidade de reprodução dos vídeos e existência de áudio. A Secretaria, por sua vez, certificou novamente que os vídeos acostados são acessíveis e contêm os respectivos áudios (ID nº 145881752). A Ré Tereza Isabel apresentou memoriais finais, reiterando as preliminares e requerendo a improcedência da demanda, alternativamente, requer a gradação de culpa, com o reconhecimento de culpa concorrente pelo acidente de trânsito (ID nº 146277764). O feito foi, então, posto concluso para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, reputo necessário enfrentar as preliminares suscitadas pelos Acionados. 1º) DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL – PRELIMINAR PREJUDICADA Tal preliminar arguida pela Sra. Tereza Isabel resta prejudicada, uma vez que a ação penal mencionada já foi regularmente processada e transitou em julgado, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (ID nº 134595062 e certidões subsequentes) e do PJE (Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131). Nesse cenário, não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito cível, estando disponíveis todos os elementos necessários ao julgamento da lide neste caderno processual. Eventual valoração das provas criminais poderá ser realizada no exame de mérito, em conformidade com a independência entre as esferas penal e civil, prevista no art. 935 do Código Civil. Assim, julgo PREJUDICADA a análise da preliminar de suspensão do processo. 2º) DA SUPOSTA INÉPCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS Também não prospera a alegação de inépcia da petição inicial proposta pela Ré Tereza Isabel. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, o que restou atendido pelos Autores. A narrativa dos fatos é clara, os fundamentos jurídicos estão devidamente indicados e os pedidos são inteligíveis, estando todos devidamente individualizados, com indicação de valores específicos ou com referência expressa à possibilidade de posterior apuração, conforme autoriza o art. 324, § 1º, do CPC. No que tange aos pedidos de indenização por danos materiais futuros, o pedido mostra-se certo, ainda que não tenha valor determinado, sendo tal circunstância admitida pela legislação processual quando o prejuízo ainda não puder ser mensurado com precisão, como no caso de despesas médicas contínuas e lucros cessantes até o término da convalescença (art. 324, § 1º, II e III, do CPC). Não há, por tanto, inépcia, sendo clarividente que a Ré exerceu, ao longo do caderno processual, a ampla defesa e contraditório em face de todos os pedidos. Destarte, não há vício formal a ensejar o indeferimento da inicial, tampouco qualquer prejuízo apto a autorizar a extinção do processo. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia de certos pedidos da petição inicial. III – MERITO DO CASO CONCRETO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa está suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. O cerne da presente demanda consiste em apurar a existência de culpa da parte ré na dinâmica do acidente de trânsito que envolveu a motocicleta em que se encontravam Maria de Lucia e Maria Elisângela de Queiroz, bem como verificar a presença de nexo causal entre o sinistro e os danos alegados na petição inicial, apto a fundamentar os pedidos indenizatórios formulados. Caso acolhidos, deve ser avaliado a responsabilidade da seguradora/Acionada sobre o dever de indenizar. Passo ao exame de mérito. 1º) Da vinculação da sentença criminal ao Juízo Cível – Imperativo Legal Verifica-se, mediante consulta aos autos da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, que a ré Tereza Isabel de Lima Costa foi condenada, com trânsito em julgado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 303 (lesão corporal culposa) do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do acidente automobilístico que resultou na morte de Maria Elisângela de Queiroz e nas lesões corporais em Maria Lúcia de Queiroz. A sentença penal foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com apenas a modificação da pena fixada em primeiro grau. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em momento posterior - juntado pela Ré no ID nº 146277765 - não acarreta qualquer prejuízo à persecução cível proposta pelas Acionantes. Isso porque, por força de determinação legal e interpretação consolidada pela jurisprudência, o prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória na esfera cível não tem curso enquanto pendente de julgamento definitivo a ação penal que versa sobre os mesmos fatos, ainda que dela resulte absolvição. Aplica-se o art. 200 do Código Civil, que assim dispõe: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Imperioso, para fins de registro, colacionar a seguinte ementa da Corte Superior: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 200 DO CC/02. MULTAS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/03/2020 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) houve a suspensão do prazo prescricional para a propositura da ação compensatória, nos termos do art. 200 do CC/2002 e c) as multas aplicadas por recursos protelatórios são válidas. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. "A aplicação do art. 200 do CC/02 tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP). A finalidade, pois, dessa norma, é evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre as duas searas, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do processo cível. 5. O art. 200 do CC/02 incidirá independentemente do resultado alcançado na esfera criminal. Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata. 6. Na espécie, houve a propositura de ação penal, na qual foi declarada a ilegitimidade ativa do Ministério Público em relação a um dos delitos e o réu foi absolvido do outro. Tais circunstâncias, todavia, não afastam a incidência do art. 200 do CC/02, remanescendo hígida a pretensão. 7. Não há que se falar em nulidade quando as previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015 são aplicadas em decisão devidamente fundamentada. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.987.108/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Somente com o trânsito em julgado da sentença criminal é que se inicia a contagem do prazo prescricional na esfera cível, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Logo, ainda que reconhecida a pretensão punitiva estatal, na esfera penal, em prol da Ré, é clarividente que não houve prescrição da pretensão indenizatória cível. De outra banda, conforme consolidado na jurisprudência pátria, a condenação criminal transitada em julgado vincula o juízo cível no tocante à existência do fato e à sua autoria, ou seja, quando há reconhecimento de ato ilícito. Nesse sentido, destaca-se o REsp 1829682/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em que se firmou que, reconhecido o crime e o seu autor na esfera penal, é incontornável o dever de indenizar no âmbito cível. Portanto, reconhecida judicialmente a culpa da ré, não há mais espaço para controvérsia sobre a existência do ato ilícito perante este órgão julgador. Cito o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça de 2020: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO. FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor na esfera penal ensejam o dever de indenizar na esfera cível. 3. O artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de suas ações de forma separada. Tal independência é relativa, pois uma vez reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível. 4. A partir da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é possível concluir que a) em caso de sentença condenatória com trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar, e b) em caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato, da negativa de autoria, não haverá dever de indenizar. 5. Não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, deve-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano. 6. No caso, ainda que ausente a condenação criminal definitiva, não se pode negar a existência incontroversa do dano sofrido pela autora com a morte de seu filho e a autoria do crime que gerou esse dano. A acentuada reprovabilidade da conduta do réu, ainda que a vítima apresentasse comportamento agressivo e que tenha havido "luta corporal" entre vítima e o réu, não afasta o dever do causador do dano de indenizar. 7. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais . 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1829682 SP 2019/0100719-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020) A jurisdição penal, ao tratar do bem jurídico da liberdade humana, impõe instrução probatória mais rigorosa, com ênfase na busca pela verdade real. Essa densidade instrutória torna inadmissível, sob o ponto de vista da coerência sistêmica e da segurança jurídica, que o juízo cível adote entendimento oposto àquele já consolidado na esfera criminal. Permitir divergência nesse ponto seria fomentar a desarmonia entre as decisões judiciais e comprometer a credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade. Diante da condenação criminal transitada em julgado, é inegável o dever de indenizar da acionada, não podendo este órgão julgador adotar conclusão diversa, sob pena de subversão à ordem legal e afronta à unidade e racionalidade do sistema de justiça. 2º) Da avaliação da gradação de culpa – Possibilidade Ainda que a responsabilidade civil decorra do reconhecimento do ato ilícito na esfera penal, é possível, o juízo cível, avaliar a existência de eventual culpa concorrente, para fins de modulação do dever de indenizar. Entretanto, tal possibilidade depende da existência de prova efetiva de que a vítima contribuiu, de alguma forma, para o resultado danoso, o que não se verifica nos presentes autos. A ré, embora tenha levantado a tese de culpa concorrente, não logrou êxito em demonstrar, por meio de provas robustas, que as vítimas contribuíram para a ocorrência do acidente. O fato da vítima fatal do acidente - condutora do veiculo - não possuir CNH, em que pese ser reprovável, constituí apenas ilícito administrativo e não conduz a conclusão de que a mesma não tivesse experiência, sobretudo porque deve-se se considerar a realidade local, já que é cediço que, muitas cidades do interior do Brasil, muito jovens dirigem sem habilitação. Para existir a culpa concorrente, entendo que caberia a Acionada fazer prova de que, por alguma razão, a vítima contribuiu para a dinâmica do acidente, contudo, isto não é provado nos fólios. Ao revés, as provas testemunhais constantes na sentença penal condenatória, incorporadas aos presentes autos por prova emprestada (ID nº ID’s nº 109592924 / 109592923 / 109592922 / 109592921) revelam com clareza a imprudência da ré ao realizar manobra de conversão à esquerda, sem sinalização e sem parar, invadindo a contramão de direção e colidindo com a motocicleta em que trafegavam as vítimas. Depoimentos de testemunhas oculares como José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva (Zezão Mecânico) e Cícero Marques Lopes foram uníssonos ao narrar a dinâmica do acidente e atribuir responsabilidade exclusiva à condutora do veículo. Destacaram, inclusive, que a ré não prestou socorro imediato às vítimas, o que reforça o grau de reprovabilidade da sua conduta. Se, por um lado, a Ré alega que a vítima não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, por isso, não teria conhecimento das normas de trânsito, por outro, ignora — ao sustentar tal argumento — o extenso histórico de infrações administrativas vinculadas ao seu próprio veículo (ID nº 38056869), o que revela conduta reiteradamente imprudente e agrava, sobremaneira, as circunstâncias do caso. Imperioso, a título de fundamentação per relationem, transcrever in verbis o seguinte trecho da r. sentença criminal condenatória proferida que também detalhou a dinâmica do acidente: "Durante a instrução criminal, as declarações da vítima sobrevivente, a Sra. Maria Lúcia de Queiroz, bem como os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva ("Zezão Mecânico"), Cícero Marques Lopes (testemunhas oculares) e Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro revelam, de forma uníssona que a denunciada de forma imprudente invadiu a pista oposta, na qual trafegavam as vítimas, e causou o fatídico abalroamento que culminou nas lesões corporais e morte, respectivamente, de Maria Lúcia e Maria Elisângela. O Senhor José Gerlândio destacou em seu depoimento que se encontrava no seu local de trabalho (oficina mecânica) quando visualizou o veículo Honda Civic trafegando um pouco rápido e fez a conversão à esquerda sem parar e sem sinalizar. Afirmou que a “pancada” ocorreu quando o veículo invadiu a contramão. Disse que ele e seu colega (Zezão) foram as primeiras pessoas a chegarem no local do acidente. Confirmou que o veículo arrastou a moto para próximo ao meio-fio, por fim declarou que a acusada continuou dirigindo até uma rua próxima e não retornou para prestar socorro. Versão semelhante restou narrada pelo senhor José Francisco da Silva ( Zezão Mecânico), que acrescentou que a batida ocorreu quando o carro virou no sentido do INSS, ressaltando que a acusada continuou conduzindo o veículo, inclusive parte do percurso com a motocicleta por cima do capô do carro, e parou na rua mais à frente, contudo não retornou ao local do acidente para prestar socorro. Ademais, ratificou que ele, José Gelandio e um cliente que estava na oficina foram as primeiras pessoas a chegarem ao local dos fatos e a vítima Elisângela foi levada para o hospital no carro de Assis. Já Maria Lúcia foi conduzida pela ambulância e pontuou o comparecimento apenas do esposo da denunciada no local, porém logo em seguida voltou para prestar assistência à sua esposa. Destacou ainda que ambas as vítimas estavam com capacete. No mesmo sentido, narrou o Sr. Cícero Marques Lopes, sendo este justamente o cliente que acompanhou José Gerlandio e José Francisco até o local dos fatos. Ademais, é salutar consignar o depoimento do Policial Civil Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro que declarou ter chegado ao local dos fatos três minutos após o acidente, onde verificou que o ponto de impacto da colisão ocorreu próximo ao centro da via em que as vítimas trafegavam, cabe salientar que o Policial Civil possui experiência como Agente de Trânsito e elaborou o croqui de Id. 59722758. No que tange à velocidade em que trafegavam as vítimas a Sra. Maria Lúcia (vítima) ressaltou em seu depoimento que sua irmã pilotava a motocicleta devagar, de modo a possibilitar a garupa a visualizar o comércio local, destacou também que se tratava de percurso realizado habitualmente. Outrossim, declarou que a acusada não prestou qualquer assistência de ordem financeira ou moral. Nota-se portanto um alinhamento entre os fatos narrados nestes depoimentos e aqueles descritos na denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual. Por outro lado, muito embora as testemunhas arroladas pela defesa tenham apresentado versões aparentemente lineares, se percebe algumas contradições, a Sra. Josefa Fernandes de Aquino Queiroz e Adriano Batista de Souza, não visualizaram o sinistro, mas afirmaram que ultrapassaram o veículo conduzido pela denunciada e este se encontrava parado e com a sinaleira ligada, além disso relataram que a motocicleta ocupada pelas vítimas trafegava em alta velocidade. Registre-se que os depoimentos possuem uma riqueza de detalhes no mínimo peculiares para quem estava apenas de passagem, além disso é curioso que a Sra. Josefa Fernandes como passageira, na garupa de uma moto tenha se atentado para todas as minúcias descritas por ela em audiência. Além do mais, a acusação em sede de audiência suscitou a contradita da Sra. Josefa Fernandes, o que deverá ser acolhida, pois conforme restou consignado pela própria acusada em seu interrogatório perante este Juízo, a parte ré atuou como patrona da testemunha em ação de seu interesse, nessa senda muito embora não seja o caso de exclusão da testemunha, deverá ser considerada a sua parcialidade, isso porque há uma inequívoca relação de confiança entre o representado e seu advogado." (ID nº 109592925). Diante desse conjunto probatório sólido e coerente, afasto a alegação de culpa concorrente, reconhecendo que não há elementos que autorizem a mitigação da responsabilidade da ré. Assim, mantém-se integral a sua responsabilização pelos danos causados, em consonância com o que restou apurado na esfera criminal e reafirmado neste juízo cível. 3º) Do pedido de Dano Moral por Ricochete pelos Ascendentes O dano moral por ricochete, também denominado dano moral reflexo ou indireto, é aquele suportado por terceiros em razão do sofrimento provocado pela lesão a outrem, especialmente nos casos de falecimento de parente próximo. No presente caso, Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, genitores da vítima fatal Maria Elisângela de Queiroz, requerem indenização por dano moral reflexo em virtude da perda da filha. Trata-se de pleito juridicamente amparado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, cuja configuração decorre da prática de ato ilícito que gere consequências danosas a terceiros, mesmo que não sejam diretamente atingidos pela ação. No caso dos autos, o falecimento de Maria Elisângela é fato incontroverso, devidamente comprovado pelos documentos constantes nos IDs nº 38055597, 38055761 e 38056507. A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o sofrimento dos pais em razão da morte de um filho configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo, inclusive, presumido, dispensando-se a comprovação de danos psicológicos específicos. Trata-se de dano in re ipsa, que decorre da própria ocorrência do evento danoso. Examinando os fólios, observa-se que o valor postulado pelos autores individualmente (R$ 89.820,00) encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais em situações semelhantes. Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, as indenizações por morte de familiar, especialmente quando decorrente de acidente de trânsito com circunstâncias agravantes — como imprudência manifesta e ausência de socorro —, variam, em regra, entre 150 e 300 salários mínimos. Neste sentido, extraí-se tais lições do julgado a seguir da Corte Cidadã: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. MORTE DE IRMÃO. CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser mantido o arbitramento de R$ 800.000,00, a cada um dos recorridos, a título de compensação por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o montante se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ nestas restritas hipóteses. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 a 500 salários mínimos a título de compensação por dano moral decorrente da morte de familiar. 5. Hipótese em que a redução do montante indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, a cada um dos recorridos, culminando no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do falecimento de seu irmão, mostra-se razoável e se encontra dentro das balizas fixadas pela jurisprudência desta Corte, bem como encontra amparo no Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre o recorrente e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos recorridos, e para afastar a multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 2098933 MG 2023/0005087-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Dessa forma, é plenamente cabível e proporcional a indenização requerida, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, fixando o valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um, conforme pleiteado na exordial. 4º) Do pedido de dano moral e estético pela vítima supérstite do Acidente – Maria Lucia de Queiroz No tocante aos pedidos formulados por Maria Lúcia de Queiroz, é necessário destacar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece de forma pacífica a autonomia conceitual entre os danos morais e os danos estéticos, os quais, embora possam derivar de um mesmo fato, atingem bens jurídicos distintos e, por isso, são cumuláveis. O dano moral tem natureza eminentemente subjetiva, voltando-se à lesão dos direitos da personalidade da vítima, como sua integridade psíquica, emocional e moral. É configurado pelo sofrimento, angústia, dor, humilhação ou constrangimento experimentado pela vítima, sendo presumido nas situações em que se verifica evidente gravidade do fato lesivo, como ofensa a integridade física, que se constui um direito da personalidade. Por sua vez, o dano estético refere-se à alteração duradoura ou permanente da aparência física, compreendendo deformações, cicatrizes visíveis, mutilações ou qualquer modificação que comprometa a estética do corpo da vítima, inclusive quando interferente na sua autoestima, projeção social ou inserção laboral. Trata-se, portanto, de dano de caráter objetivo, cuja constatação se dá a partir de laudos médicos, fotografias, ou mesmo prova oral e pericial, quando necessária. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano estético não se confunde com o dano moral, e sua compensação autônoma não caracteriza bis in idem, desde que devidamente demonstrado, o que, contudo, entendo que não ocorreu neste processo. No presente caso, impõe-se reconhecer a existência de dano moral inequívoco. Explico: Houve efetiva lesão ao seu direito da personalidade, notadamente aos direitos à integridade física e psíquica, que foram manifestamente abalados, como fartamente documentado nos autos. Conforme se extrai do ID nº 134470833, há atestado médico recente, datado de 2024, que comprova a persistência de sequelas decorrentes do acidente, notadamente fratura no quadril esquerdo, com evolução degenerativa e limitação funcional permanente, resultando em dor crônica e restrição de movimentos. O histórico médico da autora também demonstra frequência contínua em sessões de fisioterapia (ID nº 38056443), além de vasta documentação hospitalar, incluindo atestados, receituários e relatórios clínicos (IDs nº 38056388, 38056295, 38056240, 38056173, 38056017 e 38055942). Todos esses elementos evidenciam os abalos psíquicos e físicos sofridos pela autora, cuja repercussão extrapola o mero dissabor, caracterizando legítimo dano moral, ensejando reparação pecuniária. Entretanto, quanto ao dano estético, não se verifica nos autos prova apta a demonstrar deformidade visível ou alteração permanente da aparência física da autora. O dano estético, ao contrário do dano moral, não se presume, sendo necessária a comprovação por meio de documentos específicos, como fotografias, laudos periciais ou elementos visuais contundentes, o que não ocorreu na hipótese. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Isso significa que a comprovação do dano alegado, seja ele moral, estético, material ou de outra natureza, deve ser feita pelo autor da ação. Apesar da gravidade do acidente e das lesões corporais, inexiste comprovação de cicatrizes, marcas ou qualquer deformidade corporal de natureza estética atualmente, o que afasta a configuração do dano estético indenizável. Não foi produzida prova pericial específica nem juntado qualquer elemento fotográfico que corrobore tal alegação. Assim, não se pode reconhecer a existência de dano estético com base apenas na presunção. Ademais, embora o Autor tenha, em determinado momento do processo, requerido a produção de prova pericial para aferição dos danos estéticos, é inequívoco que, em etapa processual posterior, optou pelo julgamento antecipado do mérito, tendo inclusive apresentado memoriais finais. Tal conduta caracteriza renúncia tácita à produção da referida prova, nos termos do princípio da concentração dos atos processuais e da boa-fé objetiva. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Lúcia de Queiroz, para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afastando-se, contudo, a indenização por dano estético por ausência de prova específica. 5º) Do pedido de lucros cessantes/pensionato – Sra. Maria Lúcia de Queiroz Neste ponto, de plano, destaco que o pedido formulado pela autora revela um equívoco conceitual, pois não distingue de forma clara e precisa os institutos dos lucros cessantes e do pensionato, o que inviabiliza a apreciação adequada e o acolhimento do pedido. Tal distinção é essencial e encontra respaldo na doutrina e jurisprudência pátria, que tratam esses institutos como figuras jurídicas autônomas, com requisitos próprios para a sua configuração e comprovação. Nas demandas decorrentes de acidente de trânsito, quando se alegam lesões físicas com consequente afastamento das atividades laborativas, impõe-se que o juiz realize análise criteriosa para separar os casos de lesão temporária daqueles de lesão definitiva, pois a natureza e o conteúdo do direito à reparação divergem substancialmente entre eles. Consoante o artigo 949 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem à diferença entre os rendimentos habituais da vítima e o valor do auxílio-doença pago pela previdência durante o período de convalescença, aplicando-se, portanto, às situações de lesão temporária, em que a vítima está temporariamente impossibilitada de exercer suas funções laborais. Já o pensionato, previsto no artigo 950 do Código Civil, está vinculado à lesão definitiva, que acarrete redução permanente ou total da capacidade laborativa da vítima, configurando-se como espécie de pensão mensal que visa substituir a remuneração perdida em razão da incapacidade decorrente do acidente. No entanto, a autora não apresentou qualquer prova concreta da extensão ou natureza das lesões que alegou ter sofrido, nem indicou se estas acarretaram incapacidade temporária ou definitiva para o exercício de suas atividades profissionais. A jurisprudência majoritária é firme ao estabelecer que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à autora comprovar, por documentos, perícias ou outros meios idôneos, que sofreu efetiva perda de capacidade laborativa ou redução de seus rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de prova. Ademais, também não há nos autos qualquer elemento que demonstre o quantum do alegado prejuízo econômico, que deve ser apurado com rigor para evitar decisões genéricas e baseadas em suposições. O pedido apresentado é, portanto, impreciso e desconexo. Consoante preceitua o princípio do enriquecimento sem causa, que é vedado pelo ordenamento jurídico, não se pode permitir a condenação da parte ré a indenizar valores que não estejam adequadamente comprovados, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do contraditório e da segurança jurídica, não podendo tal tipo de dano ser presumido. Por tais razões, diante da ausência de prova específica e do pedido genérico e inadequadamente formulado, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionato formulado pela autora Maria Lúcia de Queiroz. 6º) Do pedido de danos materiais de futuro tratamento médico pela autora O pedido formulado pela parte autora não abrange danos materiais pretéritos, tendo em vista que até o presente momento, o tratamento médico estava sendo custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, a parte requer que a partir da presente sentença, eventuais despesas futuras com medicamentos, tratamentos e cuidados necessários em decorrência dos danos causados pelo acidente sejam custeados pela parte ré. Tal pleito merece prosperar, diante da comprovação nos autos da continuidade do tratamento da autora, conforme se extrai do relatório médico constante do ID nº 134470833, datado de setembro de 2024, o qual indica que a postulante permanece sob acompanhamento médico e recomendação expressa para a manutenção dos cuidados, com o uso de medicamentos. Embora o documento não detalhe quais medicamentos ou procedimentos específicos serão necessários futuramente, restou evidenciado o nexo causal entre o acidente e as lesões da autora, bem como a necessidade de continuidade do tratamento, que se mostra indispensável para a recuperação da saúde da vítima. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento das despesas médicas futuras e incertas, a serem apuradas em liquidação de sentença, conforme ilustrado no seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. 1. Pode haver condenação ao pagamento das despesas médico-hospitalares da vítima de acidente, cuja apuração do valor, na impossibilidade de se quantificar o montante de imediato, pode ser relagada à fase de liquidação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1225725 SP 2009/0169230-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2016) Dessa forma, reconhece-se o direito da autora ao custeio das despesas futuras relacionadas ao tratamento das sequelas do acidente, devendo tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença, pelo procedimento comum, após a demonstração do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a parte ré arque com as despesas futuras, medicamentos, tratamentos e demais cuidados necessários decorrentes do acidente, conforme apuração em sede de liquidação sentencial. 7º) Do pedido de limitação indenizatória da seguradora com base na apólice A seguradora, parte legítima para responder pelos danos causados no presente feito, requereu a limitação da sua responsabilidade ao valor máximo constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638). Verifico que a apólice não foi impugnada pela parte autora ou pela corré em sua contestação (ID nº 51097433), revelando, com isto, a ausência de controvérsia quanto aos termos contratuais e à cobertura oferecida. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro tem por finalidade garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos previamente determinados, cabendo ao segurador a obrigação de indenizar até o limite estabelecido na apólice. Assim, o limite de indenização representa a quantia máxima pela qual a seguradora pode ser responsabilizada, garantindo segurança jurídica às partes e ao mercado de seguros. Outrossim, o princípio da pacta sunt servanda, basilar no Direito Contratual, impõe o cumprimento estrito das cláusulas avençadas, razão pela qual não pode a seguradora ser obrigada a responder por valor superior ao pactuado. Ademais, a ausência de impugnação da apólice pela parte autora afasta qualquer alegação de vício ou invalidade do contrato. Cabe ainda salientar que a responsabilidade da seguradora é solidária com a da parte segurada, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o que significa que ambas respondem pelos danos causados, porém, a seguradora está limitada ao valor da cobertura contratada. Neste sentido, assim se manifesta a jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILISTICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora, desde que observados os limites previstos no contrato de apólice. Súmula n . 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025507920118110040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Por fim, é necessário determinar que, no momento do cumprimento da sentença, sejam abatidos os valores eventualmente já pagos pela seguradora pela via extrajudicial, evitando o enriquecimento sem causa dos Requerentes, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da proporcionalidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da seguradora para limitar sua responsabilidade indenizatória aos valores constantes na apólice de seguro ID nº 50241638, mantendo a solidariedade na obrigação de indenizar e determinando o abatimento dos valores já pagos na esfera extrajudicial, quando da instauração do cumprimento da sentença. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, e Maria Lúcia de Queiroz, para condenar Tereza Isabel de Lima Costa e a seguradora, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: I) Danos morais por ricochete aos autores Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, no valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um; acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024 desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). II) Dano moral à autora Maria Lúcia de Queiroz, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024) desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). III) Danos materiais futuros, referentes ao tratamento médico e hospitalar da autora Maria Lúcia de Queiroz, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme previsto nos artigos 186, 927 e 949 do Código Civil; IV) Neste ato, limito a responsabilidade da seguradora ao valor constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638), ficando a seguradora responsável solidariamente com a ré. Consigno, neste ato, que fica desde já autorizado o abatimento, caso já tenha ocorrido o pagamento de qualquer valor na esfera extrajudicial, o que será analisado quando da instauração do cumprimento da sentença. Quanto aos demais pedidos, com base na fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos. Diante da existência de sucumbência recíproca entre Maria Lúcia de Queiroz e as partes acionadas, condeno ambos os litigantes ao pagamento proporcional das custas processuais, sendo 50% atribuídos à autora e 25% a cada um dos réus. Condeno, ainda, as partes acima citadas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto, contudo, que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais permanece suspensa em relação à autora Maria Lúcia, uma vez que foi beneficiária da gratuidade da justiça, conforme ID nº 39794329. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 3000674-03.2025.8.06.0035

ID: 322154271

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000674-03.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FIDALGO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: … Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA ELSA DO AMARAL DE JESUS BANCO SAFRA S A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ELSA DO AMARAL DE JESUS em face de BANCO SAFRA, partes já qualificadas. Em síntese, a parte autora alega que passou a receber cobranças relativas a um contrato supostamente firmado com a parte requerida. Destaca que, ao buscar maiores informações, tomou conhecimento de se tratar do contrato nº 000025855772, o qual está vinculado à requerida, mas afirma desconhecer sua existência ou ter realizado tal contratação. Em razão disso, requer que a empresa seja condenada ao pagamento em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, além do cancelamento do contrato (ID: 140526557). Decisão interlocutória indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID: 149923117). O réu, Banco Safra S/A, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente: a) impugnação ao benefício da justiça gratuita; b) alegação de que a parte autora é contumaz na propositura de ações semelhantes; e c) ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, aborda os fatos afirmando que a autora teria solicitado o contrato impugnado, sustentando a regularidade da contratação. Defende, ainda, que a requerente efetivamente se beneficiou dos valores contratados, uma vez que recebeu o montante. Ao final, requer a total improcedência da demanda (ID: 154056310). Réplica apresentada pela autora sob ID nº 159893867. Despacho intimando as partes para informarem acerca do desejo de produzir outras provas (ID: 159942088). Parte requerida se manifestou requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para confirmar o recebimento de valores pela parte autora (ID: 162905242). A parte requerente não se manifestou. Eis a síntese do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a natureza da controvérsia e o conjunto probatório já carreado aos autos, entendo desnecessária a produção de prova oral, uma vez que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Desse modo, INDEFIRO o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento formulado pela parte demandada, por entender que a matéria discutida nos autos comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo suficientes as provas documentais já produzidas pelas partes. Quanto a expedição de ofício ao Banco Bradesco, entendo por ser desnecessária tal diligência, tendo em vista que a própria autora confirma na petição inicial o recebimento dos valores. Portanto, não havendo a necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que se cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova produzida basta. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Deferida a justiça gratuita á parte autora, caberia à parte ré, quando da apresentação da impugnação ao benefício, comprovar a capacidade financeira da parte contrária. Não tendo a parte ré se desincumbido de tal ônus, deve ser rejeitada a impugnação. DA PARTE AUTORA CONTUMAZ - DIVERSAS AÇÕES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Por fim, no que diz respeito à preliminar de litigância habitual, observo que a parte ré suscita que o autor teria ajuizado diversas ações contra instituições financeiras, caracterizando suposta litigância habitual. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O direito de acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional fundamental, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser limitado ou cerceado sob o fundamento de que determinada pessoa exerce com frequência tal prerrogativa. O simples fato de a parte autora ter ajuizado outras demandas contra instituições financeiras não configura, por si só, abuso do direito de ação, mas sim o exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, especialmente quando há indícios de práticas abusivas no mercado de consumo. Ademais, a configuração da litigância habitual exige a demonstração de que a parte agiu com excesso manifesto, de forma temerária ou com propósito meramente protelatório, situações que não restaram comprovadas nos autos. Logo, não havendo prova do alegado excesso ou abuso capaz de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, rejeito igualmente esta preliminar. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO Por fim, em relação à ausência de procuração válida, verifico que o autor, por meio de seu advogado, juntou aos autos instrumento de procuração válido e devidamente assinado. Diante disso, REJEITO a preliminar de ausência de procuração válida. MÉRITO A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 - Código de Defesa do Consumidor, e sob essa ótica será apreciada a lide. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(Omissis) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, o Banco, ora promovido, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, haja vista que não acostou documentação suficiente para comprovar a efetiva contratação. Explico. É entendido que em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de seus serviços é necessário que para comprovação dos fatos alegados esteja presente nos autos: a) a prova do contrato; b) o comprovante de transferência bancária. Compulsando os autos, observo que a parte promovida, na inversão do ônus da prova, não juntou contrato ou documento idôneo devidamente assinado pela parte promovente que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. Apesar da apresentação de contrato digital, a análise dos documentos acostados revela que não houve a realização de "selfie" ou biometria facial do autor, tampouco a apresentação de seu documento de identidade no momento da contratação. As imagens anexadas na contestação mostram-se insuficientes para os fins probatórios a que se propõem, uma vez que não é possível aferir se foram, de fato, utilizadas no momento da celebração do contrato de empréstimo impugnado. Ademais, verifico que a geolocalização apresentada (Latitude: -4.567455 Longitude: -37.7758361) refere-se a endereço distinto daquele informado pelo autor, uma vez que este reside na cidade de Aracati, ao passo que o endereço vinculado ao momento da contratação está localizado no município de São Gonçalo do Amarante. Assim, resta reconhecida a divergência e a incompatibilidade entre a localização identificada e a residência do autor. Logo, os dados contidos nos documentos eletrônicos apresentados não constituem prova suficiente da existência de uma contratação válida, tampouco há demonstração inequívoca quanto à identidade do signatário. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DIGITAL DE SEGURO DE VIDA. TESE DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO . PROVAS DA CONTRATAÇÃO QUE SÃO INSUFICIENTES. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO MANTIDA. VALOR ESTORNADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE JÁ FOI ABATIDO DA CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA . CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELO IPCA. ATENDIMENTO À REGRA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Insurge-se o réu contra a sentença que o condenou à devolução de R$ 1.087,98 referentes à contrato de seguro de vida não contratado. Em suas razões, o réu aduz que houve contratação digital anuída mediante a aposição da senha pessoal do cliente, gerando um código de autenticidade . Assim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Subsidiariamente, pleiteia que seja abatido da condenação o valor restituído administrativamente e que a condenação seja atualizada com base na taxa Selic. 2. A pretensão não merece acolhimento . Como se sabe, a contratação eletrônica é válida e reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo que não resulte em um documento físico. Em vez disso, ela gera apenas registros eletrônicos, que podem ser extraídos do sistema por meio de capturas de tela ou registros digitais. Inclusive, o Código de Processo Civil de 2015 prevê a admissibilidade de documentos eletrônicos, desde que sua autenticidade seja verificada (art. 439 combinado com o art . 411, II, do CPC). 3. No caso, a autora afirma que contratou somente empréstimo consignado, negando a solicitação ou autorização para a contratação de seguro de vida (mov. 20 .2). Assim, cabia ao réu o ônus de comprovar a anuência da autora com o contrato, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4 . Todavia, do conjunto probatório anexado pelo réu não há provas suficientes acerca da regularidade da contratação. 5. Primeiro porque não há, no contrato, informação referente ao uso de senha pessoal. Logo, não é possível extrair se o código (NSU:069JL0033969 ?GA0 2024-07-1711 .12.1700000MOFTOM0 0000080800000000000000000) está vinculado ao uso de senha pessoal pela autora para fins de validar a assinatura eletrônica. 6. Segundo porque consta do contrato que a proposta teria sido formalizada através de biometria/mobil, mas o documento está desacompanhado de selfie ou de impressão digital (mov . 17.2, pág. 6). 7 . Logo, diante da ausência de provas de que o seguro de vida foi contratado pela autora, impõe-se a restituição do valor descontado indevidamente. 8. A propósito: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. TELAS SISTÊMICAS SEM RASTREABILIDADE. MEROS INDÍCIOS . AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CONTRATOS INEXISTENTES. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ . RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002021-30.2020.8.16 .0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.06 .2022) - grifei. 9. Ressalta-se que, enquanto os descontos totalizaram R$ 1.977, a sentença fixou a condenação em R$ 1 .087,98 já considerando o estorno administrativo realizado pela instituição financeira (mov. 1.6). 10 . Por fim, o índice da correção monetária foi fixado em observância à regra disposta no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, não havendo que se falar na aplicação da taxa Selic. (TJ-PR 00398200720248160182 Curitiba, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 14/04/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/04/2025) (Destaquei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apelações principal e adesiva. Autor que nega a contratação de empréstimo consignado. Contratação não demonstrada (art . 373, II, CPC). Réu que não desincumbiu do ônus probatório de comprovar, categoricamente, o empréstimo consignado, uma vez que, juntou contrato digital desacompanhado de "selfie" e cópia de documento de identidade do autor. Precedente deste E. Tribunal de Justiça . Falha na prestação de serviços. Danos materiais, consistentes na devolução dos valores descontados indevidamente, de forma simples até 31/03/21 e em dobro após tal data, mantidos. Danos morais cognoscíveis in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta majoração para a quantia de R$ 10 .000,00. Compensação de valores bem determinada pelo Juízo "a quo", devendo tais valores serem igualmente atualizados, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Inocorrência de amostra grátis. Honorários Advocatícios . Fixação que deve observar os parâmetros previstos pelo art. 85, § 2º, CPC. Majoração ao percentual de 15% sobre o valor da condenação, notadamente em razão da sucumbência recursal. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA . RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007781-37.2022.8 .26.0438 Penápolis, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 17/10/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) (Destaquei) Assim sendo, ante a ausência de contrato válido, conclui-se haver fortes elementos indicativos de fraude à luz das máximas da experiência ordinária, visto que não se efetivou a própria finalidade e ratio essendi do negócio discutido, que acarretou somente ônus ao consumidor (descontos), privando-lhe, contudo, da vantagem inerente ao pacto (recebimento da quantia prevista), motivo pelo qual se afigura manifesta a invalidade do contrato em tela na forma do art. 166, VI, do Código Civil. Nesta senda, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. No ensejo, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS E DA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DOS CRÉDITOS NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a recorrente buscou através da presente ação declarar nulo o negócio jurídico objeto dos contratos de empréstimos citados na exordial, reaver, em dobro, os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto, e ainda, a condenação do banco/recorrente ao pagamento de danos morais. 2. Argumenta o banco/agravante que não foram constatadas quaisquer irregularidades quanto às operações realizadas, e que, não cometeu qualquer ilicitude, tendo em vista que os contratos foram firmados de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/agravada, visto que o banco/recorrente não procedeu sequer a juntada dos instrumentos contratuais, tampouco conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora/recorrida quem firmou os pactos objetos dessa ação (ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 333, inc. II, do CPC/73 (atualmente, 373, inc. II, do CPC), não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração dos apontados negócios jurídicos. Também não conseguiu provar que os valores supostamente contratados foram depositados em conta de titularidade da agravada, porquanto, não consta nos autos comprovante da disponibilização dos numerários supostamente contratados. 4. Desse modo, como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade das contratações com a apresentação dos instrumentos contratuais e dos depósitos dos valores contratados na conta da requerente, conclui-se, assim, que a agravada foi vítima de fraude de terceiros, o que não afasta a responsabilidade do banco/recorrente, que tinha o dever de verificar a legitimidade dos documentos no momento da contratação. 5. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Dano moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela agravada, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com o banco agravante. 7. Fixação Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. No caso, não tendo o agravante se insurgido com relação a fixação do quantum mantenho o valor fixado na decisão agravada. 8. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, voto pelo conhecimento do Agravo Interno, todavia, para negar-lhe provimento. Decisão mantida. (Processo nº 0009869-83.2019.8.06.0064/50000 - Apelação - Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 07/04/2021 - Data de registro: 08/04/2021). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DO PROMOVIDO PARA VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. APELO ADESIVO PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E MAJORAÇÃO DANO MORAL. INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA MÁ-FÉ DO BANCO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL CORRETAMENTE DIMENSIONADO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.(TJCE; Ap. 0007724-19.2017.8.06.0066; Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de registro: 18/12/2020) (Destaquei) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA DO ALEGADO PELA RÉ. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEM COMPROVANTE DE TED OU EQUIVALENTE INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pelo Banco Agiplan Financeira S/A em face de decisão do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, declarando nulo o contrato de empréstimo, para determinar a devolução simples dos valores indevidamente descontados corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês de forma contados da data de cada desconto indevido; além de arbitrar a título de dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo a correção monetária e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar desde prolação da sentença, e, ao fim, condenar a instituição financeira a pagar as custas e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. De início, adiante-se que não merece prosperar o fundamento de produção de prova documental em sede de apelação eis que o Banco apelante se quedou inerte na primeira instância e que somente nas razões recursais colacionou comprovante de transferência eletrônica à fl. 189. Por conseguinte, não é admitida a juntada de documentos após a sentença, salvo nas hipóteses de documento novo, na forma do art. 435 do CPC, situação distinta do caso dos autos, em que o comprovante de transferência já era do conhecimento e estava na posse do recorrente antes mesmo da interposição do recurso de apelação 3. In casu, verifica-se que os documentos acostados tão somente em fase recursal (fl. 189) já existia à época da manifestação em primeiro grau, não se tratando, portanto, de documento novo e por esse motivo não será apreciado no presente apelo. Outrossim, não há no presente recurso justificativa verossímil acerca da razão pela qual a apelante foi impedida de apresentar aos autos os aludidos documentos em momento prévio, não se enquadrando na hipótese prevista no CPC. A propósito, segue julgado de íntima semelhança da presente ação 4. A instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, já que não logrou êxito em demonstrar que houve a contratação do empréstimo consignado, eis que não consta, dentre os documentos acostados, o comprovante de transferência ou similar, vez que o suposto contrato firmado entre as partes (fl.46) corresponde ao valor de R$ 771,86 e o extrato junto ao INSS (fl.25/26) não consta esse contrato formalizado, sobretudo porque os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. 5. Portanto, tal fato implica na a má prestação do serviço do Banco, já que não demonstra se o apelado recebeu o montante em questão, ficando clara a existência de fraude bancária. Súmula 479 STJ. 6. No concernente a restituição do valor indevidamente descontado, o banco recorrente afirma sê-la incabível, porque não houve cobrança indevida, o que impossibilitaria qualquer devolução. Ocorre que restou configurado o empréstimo fraudulento quando a instituição financeira, após a inversão do ônus da prova, não demonstrou fato modificativo ou extintivo do direito do apelado, cabível, porquanto, a devolução. 7. Ademais, em relação a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa-se que o valor fixado em primeira instância está por demais justo e razoável em relação ao dano material sofrido e de acordo aos patamares do eg. STJ. Assim, não há como alterar o valor. 8.Precedentes do STJ e TJ/CE. 9. Apelação parcialmente conhecida, mas para negar-lhe provimento. (TJCE; Ap. 0000904-47.2018.8.06.0066; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 04/02/2021) (Destaquei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a recorrida buscou através da presente ação declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo citado na exordial, reaver, em dobro, os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto, e ainda, a condenação do banco/recorrente ao pagamento de danos morais. 2. Argumenta o banco/agravante que não foram constatadas quaisquer irregularidades quanto às operações realizadas, e que, não cometeu qualquer ilicitude, tendo em vista que os contratos foram firmados de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/agravada, visto que o banco/recorrente não procedeu sequer a juntada do instrumento contratual, tampouco conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora/recorrida quem firmou os pactos objetos dessa ação (ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 333, inc. II, do CPC/73 - atualmente, 373, inc. II, do CPC), não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração dos apontados negócios jurídicos. Também não conseguiu provar que os valores supostamente contratados foram depositados em conta de titularidade da agravada, porquanto, não consta nos autos comprovante da disponibilização dos numerários supostamente contratados. 4. Sobre o suposto instrumento contratual apresentado pelo banco/agravante somente em sede de agravo interno (fls.13/16), tenho que este não pode ser analisado, eis que, como é sabido, não é admissivel a juntada posterior de documentos, tendo em vista a incidência da preclusão consumativa. Na espécie, observa-se que a cópia do apontado documento, já estava de posse do banco/agravante antes mesmo da propositura da presente demanda, sendo, portanto, prova preexistente à lide. 5. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Dano moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela agravada, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com o banco agravante. 7. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", considero consentâneo o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, razão pela qual deve ser mantido. 8. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, voto pelo conhecimento do Agravo Interno, todavia, para negar-lhe provimento. Decisão mantida. (Relator (a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 30/06/2021; Data de registro: 30/06/2021 - Processo nº 9677612019806012650000) (Destaquei) Ademais, urge ressaltar que o simples cumprimento das formalidades legais, especialmente a art. 595 do CC, não chancela a ausência de vícios do negócio jurídico, mormente a hipossuficiência da autora. Aliás nesse sentido, é cediço que nas relações consumeristas na qual se discute danos decorrentes da má prestação de um serviço, a inversão do ônus da prova. Some-se a estes o teor do artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A responsabilidade objetiva neste caso deriva da adoção da teoria do risco, segundo a qual a atividade desenvolvida pelo fornecedor, colocada à disposição no mercado de consumo, sobretudo porque destinada a auferir lucros, está suscetível aos riscos que lhe são inerentes. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados que corroboram a responsabilidade objetiva das instituições financeiras na qualidade de fornecedoras: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO COM CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE E ANALFABETO. USO DE MÁ-FÉ NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §2º E ARTIGO 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - O apelante/réu celebrou contrato de empréstimo com o apelado/autor, utilizando-se da ignorância intelectual deste, por ser pessoa analfabeta, induzindo-o a contratar o empréstimo objeto da lide, omitindo as reais condições do negócio e alegando falsas ofertas de pagamento. 2 - Ajuizamento da lide pelo recorrido que pleiteou a condenação do banco demandado em indenizá-lo pelos prejuízos sofridos, arcando com o pagamento de danos morais e com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. 3 - Responsabilidade objetiva do Bradesco, ora demandado, nos termos do art. 3, § 2º e do art. 14, caput do CDC. 4 - Ausência de impugnação específica do apelante por ocasião da contestação, violando o disposto no art. 302, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 6º, VIII, do CDC. Preclusão da matéria. Ônus arcado pela parte. 5 - Razoabilidade na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais pelo juízo sentenciante. Juros moratórios devidos a partir da citação, conforme estabelecido no decisum a quo, e não da decisão que arbitrou o valor da indenização. 6 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida in totum. (Processo nº 0005087-17.2011.8.06.0160. Relatora Desa. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, Dje 21/11/13) (Destaquei) De seu turno, o dano moral indenizável o mesmo leva-se em consideração a conduta ilícita por parte do agente responsável, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, etc. O dano moral independe da comprovação de qualquer prejuízo material, pois causa dor e angustia de ordem psicológica ao indivíduo. Nas palavras de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como aquele sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA - Responsabilidade Civil, 8º edição, ed. Forense, pág. 54). O professor Arnaldo Marmitt, assegura que: "no dano patrimonial a pessoa é lesada no que tem, e no dano moral a pessoa é lesada no que é ... Enquanto os danos materiais afetam o patrimônio, os imateriais afetam a personalidade" (Perdas e Danos, 2ª Edição, Aide Editora, pág.14) A indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Neste mister, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo por base os valores costumeiramente arbitrados no Tribunal de Justiça do Ceará, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se em conformidade com a média aplicada em casos semelhantes: APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO ADEQUADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRIMEIRO RECURSOIMPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se foi houve fraude bancária, se a fraude bancária acarretou mácula a sua honra objetiva e se a consumidora faz jus à repetição do indébito em dobro. 2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve falha na prestação do serviço, pois o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque o laudo grafotécnico da pefoce, fls.163/205, em especial o disposto na conclusão da perícia a qual dispõe que como em um teste de dna, o resultado das análises grafotécnicas oferece uma margem percentual, neste caso de 68,18% contra 31,82% de chance de as assinaturas contestadas analisadas serem divergentes, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente. 3. A alegação de inexistência de dano moral não merece prosperar, em razão da demanda versar sobre ilícito civil decorrente de fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença emconformidade com o entendimento do enunciado de nº 479 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Efetuando-se o cotejo entre o dano sofrido pela consumidora e o valor arbitrado, verifica-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estipulado pelo juízo a quo está contido dentro dos parâmetros do superior tribunal de justiça. 5. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 6. Por fim, compulsando os fólios, observo que o recorrente realizou o depósito do valor de R$ 2.132,90 (dois mil, cento e trinta e dois e noventa centavos). Dessa forma, tal quantia deve ser compensada do montante condenatório suportado pela instituição financeiro. 7. Por tais razões, conheço das apelações cível, mas para negar provimento ao recurso interposto por antônio duarte de sousa e para dar-lhe parcial provimento ao recurso interposto por Banco C6 S.A., reformando a sentença apenas para determinar que seja compensado do quantum condenatório o depósito do valor de R$ 2.132,90 (dois mil, cento e trinta e dois e noventa centavos) feito na conta do autor pela instituição financeira. 8. Recurso interposto por Antonio Duarte de Sousa improvido e recurso por Banco C6 S.A. parcialmente provido. (TJCE, Processo nº 0050549-50.2021.8.06.0029, Relator (a): Desembargador (a): CARLOS ALBERTOMENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, Data do Julgamento: 25/01/2023, Data da Publicação: 25/01/2023) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃODE ASTREINTES. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela instituição financeira, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais. 2. Tem-se que a autora é beneficiária do INSS , tendo firmado no ano 2014 o contrato de empréstimo consignado nº 833947692 com o requerido, mediante descontos em seu benefício previdenciário. Em outubro de 2016, após receber ligações de cobranças por suposta falta de pagamento do aludido empréstimo, a demandante aceitou uma oferta de renegociação de dívida proposta pelo réu, tendo anuído como compromisso de pagamento extrajudicial nº 201602259978, o qual previa o pagamento de parcelas via boleto bancário. Ocorre que, alguns meses depois, emconsulta ao INSS, a autora constatou que o empréstimo consignado nº 833947692 encontrava-se ativo e sempre esteve regular no tocante aos descontos das parcelas no montante originalmente avençado, de modo que a demandante vinha pagando o empréstimo em duplicidade. 3. Após regular trâmite processual, o pedido autoral foi julgado procedente, razão pela qual a instituição bancária interpôs a presente Apelação. 4. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar emdescumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que todo o debate gira emtorno da ocorrência ou não do pagamento do empréstimo em duplicidade, de sorte que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo, não havendo que se falar, in casu, em ofensa ao referido princípio. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na contestação não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 5. MÉRITO. Restou comprovado que o compromisso de pagamento extrajudicial nº 201602259978 foi firmado (fls. 23-26) e que a autora vinha pagando os boletos tempestivamente (comprovantes às fls. 33-50), bem como que, de fato, os descontos em sua pensão continuaram ativos, mesmo após a celebração do aludido compromisso, conforme documentação oficial do INSS de fls. 27-32 e 51. 6. Desse modo, revela-se iniludível o fato de que houve falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição financeira realizou cobranças e ofertou à promovente compromisso extrajudicial para pagamento de dívida inexistente, posto que os descontos no benefício da autora permaneciam ativos. 7. A duplicidade de pagamento do mesmo empréstimo consignado pela debitação direta na conta da consumidora e pelo cumprimento de compromisso extrajudicial ilícito, reduzindo o poder aquisitivo da autora, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Inobstante, é indiscutível que a situação, por certo, trouxe dor, aflição e angústia à promovente, pois, em situações como a dos autos, o prejuízo financeiro causado atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. 8. Amparada nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acima do razoável o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado em primeira instância, razão pela qual o minoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que preserva as finalidades educativa e sancionatória do instituto, sem ensejar enriquecimento sem causa. 9. Concedida a medida liminar para suspender a cobrança das parcelas do compromisso extrajudicial, é necessária a intimação pessoal da parte contrária para que se exija a cobrança de astreintes, a teor da Súmula nº 410 do STJ, o que não ocorreu na espécie, uma vez que a decisão interlocutória foi publicada por Dje, ausente intimação por carta ou mandado. Nesses termos, afasto a condenação em multa por obrigação de fazer imposta na sentença. 10. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para minorar a condenação em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil) reais e para afastar a condenação emastreintes, restando inalterada no que sobejar. (TJCE, Processo nº 0159071-03.2017.8.06.0001, Relator (a): Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do Julgamento: 29/01/2020, Data da Publicação: 29/01/2020). (Destaquei). No que pertine à repetição do indébito, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676608/RS [Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020] firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Frise-se, outrossim, que, no referido julgado, determinou-se a modulação dos efeitos para aplicação da aludida tese, daí a incindir apenas aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos a posteriori da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. (EAREsp 676.608/RS). Eis a ementa na íntegra: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de umlado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boafé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a máfé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, emprincípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Destaquei) Dessa forma, alicerçada no entendimento firmado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, pois só haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. Por sua vez, tendo a parte autora declarado na inicial que o valor do empréstimo fraudulento fora creditado em sua conta, não comprovando ter efetuado a sua devolução, fica a instituição financeira requerida autorizada a proceder a devida compensação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da promovente. III. Dispositivo Diante do exposto, na forma prevista no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) declarar nulo o contrato de nº 25855772; b) condenar o promovido a restituir o indébito na forma simples com relação aos valores questionados na inicial debitados em data anterior a 30/03/2021 e a restituição em dobro dos valores debitados em momento posterior ao dia 30/03/2021, os quais deverão ser devolvidos corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos descontos indevidos feitos no benefício da promovente (evento danoso), consoantes súmulas nº 43 e 54 do STJ; c) condenar o requerido em danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso em 1% (um por cento) ao mês (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), autorizando a compensação da verba indenizatória com o valor creditado pela instituição financeira na conta bancária da promovente. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades devidas, arquivem-se os presentes autos. Aracati/CE, data e hora indicadas pelo sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito Auxiliar

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