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Eduardo Faria Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 255723164

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010085-93.2025.5.03.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARRAIS GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-93.2025.5.03.0023 : EDUARDO FARIA DOS SANTOS : TELSAN ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-93.2025.5.03.0023 : EDUARDO FARIA DOS SANTOS : TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cc5b07 proferido nos autos. Vistos. A decisão de ID. 4576948 deferiu o pedido de tutela de urgência, para que seja realizado bloqueio de valores do Fundo Garantidor vinculados ao contrato SAP 460067210, para pagamento das verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º da CLT, totalizando R$31.674,44. Em Id. 4f7b8ec, a reclamada informou que não localizou créditos das reclamadas, dessa forma, cadastrou a ordem judicial de bloqueio de créditos no sistema contábil. Insurgiu-se o reclamante (ID. 162ee8a) relatando que a 2ª reclamada informou nos autos nº 0005767-19.2024.8.16.0014, em trâmite na 3ª Vara Cível de Londrina, que possuía créditos retidos da 1ª reclamada Telsan. Além disso, a 2ª reclamada anexou nos presentes autos, juntamente com sua contestação, o documento nomeado como “relação retenção medição TELSAN”, onde consta o valor de R$2.627.757,19. Requereu o reclamante que, em caso de novo descumprimento, fosse determinado o bloqueio das contas da 2ª reclamada Petrobrás por meio do sistema Sisbajud. Em audiência (ata de ID. db5743a), o reclamante reiterou a sua manifestação de id 162ee8a, afirmando que existe retenção de valores da primeira reclamada. Tendo em vista que a segunda reclamada juntou com sua defesa relatório de retenções, conforme id 1377250, foi concedido à segunda reclamada o prazo de 5 dias para esclarecer essa aparente contradição, devendo, na hipótese de haver crédito retido, cumprir a decisão já exarada por este juízo. Todavia, o prazo transcorreu sem manifestação da 2ª reclamada. Intimada, a 2ª reclamada manifesta-se em ID. be56f0f, sustentando que os documentos mencionados pelo autor não representam créditos diretos da Telsan junto à Petrobrás, mas sim montantes relacionados ao fundo garantidor, um mecanismo contratual destinado a assegurar a cobertura de eventuais falhas no cumprimento das obrigações assumidas pela prestadora de serviço. Assevera que o fundo garantidor é um instrumento consolidado em contratos de prestação de serviços, criado para mitigar riscos e assegurar a qualidade e execução dos serviços contratados. Tal fundo não constitui crédito direto da primeira reclamada, e sua liberação está condicionada ao cumprimento integral das obrigações contratuais. Assim, os valores mencionados pelo autor não são passíveis de bloqueio ou liberação automática, pois sua existência está vinculada à integral adimplência contratual. Em ID. 7fa44a5, o autor reitera o pedido de aplicação da multa diária determinada na decisão ID. 457698, assim como que seja determinado o imediato depósito judicial dos valores, e, em caso de descumprimento, o bloqueio das contas da 2ª reclamada. Sustenta que a cláusula vigésima do contrato entre as empresas (ID. f807c0f) é expressa no sentido de que os valores retidos destinam-se ao pagamento de verbas trabalhistas, inclusive rescisórias. A cláusula vigésima do contrato prevê que: “CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS 20.1 - Como garantia da obrigação de pagar as verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, devidas aos empregados da CONTRATADA, independentemente de outras garantias contratuais, a PETROBRAS reterá a importância correspondente a 3,47% (três inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) que incidirá sobre o valor de cada medição, exclusivamente sobre os itens de serviço da Planilha de Preços. 20.1.1 - Caso a presente garantia não seja suficiente para cobrir todos os débitos da CONTRATADA, a PETROBRAS poderá cobrar o excedente, na forma e nos limites previstos no Contrato. 20.1.2 - A retenção de que trata o item 20.1 desta Cláusula, também se aplica às faturas de reajustamento de preços. 20.2 - As importâncias retidas serão reajustadas nos termos da Cláusula de reajustamento, tendo como limite a data de encerramento dos serviços. 20.3 - Ao final do Contrato, a devolução das importâncias retidas ocorrerá na quinta-feira posterior ao 90º (nonagésimo) dia corrido, contados da apresentação de todos os comprovantes de pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias dos empregados dispensados e da declaração formal de continuidade dos contratos de trabalho remanescentes. 20.3.1 - Quando a data de vencimento coincidir com feriado bancário na cidade do Rio de Janeiro-RJ o pagamento se dará no primeiro dia útil posterior. 20.3.2 - Não haverá incidência de juros e/ou correção monetária da data prevista no item 20.2 até a efetiva devolução da garantia, na forma e condições previstas no item 20.3. 20.3.3 - Implementadas as condições previstas neste item 20.3, serão deduzidos os valores correspondentes a eventuais pagamentos realizados pela Petrobras, em decorrência de determinação judicial, referentes a verbas trabalhistas ou rescisórias de empregados da contratada, bem como multas e quaisquer outros débitos da CONTRATADA para com a PETROBRAS, ainda não descontados ou ressarcidos de alguma forma.” – grifei. Coaduno com as argumentações do reclamante, haja vista a previsão expressa contida na cláusula vigésima do contrato entre as reclamadas, da qual se infere que os valores retidos destinam-se ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias. Diante do exposto, mantenho, por ora, a decisão de ID. 4576948, que deferiu a tutela de urgência, com as cominações ali impostas, devendo a 2ª reclamada cumpri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Eduardo Faria Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 255723169

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010085-93.2025.5.03.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARRAIS GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-93.2025.5.03.0023 : EDUARDO FARIA DOS SANTOS : TELSAN ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-93.2025.5.03.0023 : EDUARDO FARIA DOS SANTOS : TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cc5b07 proferido nos autos. Vistos. A decisão de ID. 4576948 deferiu o pedido de tutela de urgência, para que seja realizado bloqueio de valores do Fundo Garantidor vinculados ao contrato SAP 460067210, para pagamento das verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º da CLT, totalizando R$31.674,44. Em Id. 4f7b8ec, a reclamada informou que não localizou créditos das reclamadas, dessa forma, cadastrou a ordem judicial de bloqueio de créditos no sistema contábil. Insurgiu-se o reclamante (ID. 162ee8a) relatando que a 2ª reclamada informou nos autos nº 0005767-19.2024.8.16.0014, em trâmite na 3ª Vara Cível de Londrina, que possuía créditos retidos da 1ª reclamada Telsan. Além disso, a 2ª reclamada anexou nos presentes autos, juntamente com sua contestação, o documento nomeado como “relação retenção medição TELSAN”, onde consta o valor de R$2.627.757,19. Requereu o reclamante que, em caso de novo descumprimento, fosse determinado o bloqueio das contas da 2ª reclamada Petrobrás por meio do sistema Sisbajud. Em audiência (ata de ID. db5743a), o reclamante reiterou a sua manifestação de id 162ee8a, afirmando que existe retenção de valores da primeira reclamada. Tendo em vista que a segunda reclamada juntou com sua defesa relatório de retenções, conforme id 1377250, foi concedido à segunda reclamada o prazo de 5 dias para esclarecer essa aparente contradição, devendo, na hipótese de haver crédito retido, cumprir a decisão já exarada por este juízo. Todavia, o prazo transcorreu sem manifestação da 2ª reclamada. Intimada, a 2ª reclamada manifesta-se em ID. be56f0f, sustentando que os documentos mencionados pelo autor não representam créditos diretos da Telsan junto à Petrobrás, mas sim montantes relacionados ao fundo garantidor, um mecanismo contratual destinado a assegurar a cobertura de eventuais falhas no cumprimento das obrigações assumidas pela prestadora de serviço. Assevera que o fundo garantidor é um instrumento consolidado em contratos de prestação de serviços, criado para mitigar riscos e assegurar a qualidade e execução dos serviços contratados. Tal fundo não constitui crédito direto da primeira reclamada, e sua liberação está condicionada ao cumprimento integral das obrigações contratuais. Assim, os valores mencionados pelo autor não são passíveis de bloqueio ou liberação automática, pois sua existência está vinculada à integral adimplência contratual. Em ID. 7fa44a5, o autor reitera o pedido de aplicação da multa diária determinada na decisão ID. 457698, assim como que seja determinado o imediato depósito judicial dos valores, e, em caso de descumprimento, o bloqueio das contas da 2ª reclamada. Sustenta que a cláusula vigésima do contrato entre as empresas (ID. f807c0f) é expressa no sentido de que os valores retidos destinam-se ao pagamento de verbas trabalhistas, inclusive rescisórias. A cláusula vigésima do contrato prevê que: “CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS 20.1 - Como garantia da obrigação de pagar as verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, devidas aos empregados da CONTRATADA, independentemente de outras garantias contratuais, a PETROBRAS reterá a importância correspondente a 3,47% (três inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) que incidirá sobre o valor de cada medição, exclusivamente sobre os itens de serviço da Planilha de Preços. 20.1.1 - Caso a presente garantia não seja suficiente para cobrir todos os débitos da CONTRATADA, a PETROBRAS poderá cobrar o excedente, na forma e nos limites previstos no Contrato. 20.1.2 - A retenção de que trata o item 20.1 desta Cláusula, também se aplica às faturas de reajustamento de preços. 20.2 - As importâncias retidas serão reajustadas nos termos da Cláusula de reajustamento, tendo como limite a data de encerramento dos serviços. 20.3 - Ao final do Contrato, a devolução das importâncias retidas ocorrerá na quinta-feira posterior ao 90º (nonagésimo) dia corrido, contados da apresentação de todos os comprovantes de pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias dos empregados dispensados e da declaração formal de continuidade dos contratos de trabalho remanescentes. 20.3.1 - Quando a data de vencimento coincidir com feriado bancário na cidade do Rio de Janeiro-RJ o pagamento se dará no primeiro dia útil posterior. 20.3.2 - Não haverá incidência de juros e/ou correção monetária da data prevista no item 20.2 até a efetiva devolução da garantia, na forma e condições previstas no item 20.3. 20.3.3 - Implementadas as condições previstas neste item 20.3, serão deduzidos os valores correspondentes a eventuais pagamentos realizados pela Petrobras, em decorrência de determinação judicial, referentes a verbas trabalhistas ou rescisórias de empregados da contratada, bem como multas e quaisquer outros débitos da CONTRATADA para com a PETROBRAS, ainda não descontados ou ressarcidos de alguma forma.” – grifei. Coaduno com as argumentações do reclamante, haja vista a previsão expressa contida na cláusula vigésima do contrato entre as reclamadas, da qual se infere que os valores retidos destinam-se ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias. Diante do exposto, mantenho, por ora, a decisão de ID. 4576948, que deferiu a tutela de urgência, com as cominações ali impostas, devendo a 2ª reclamada cumpri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FARIA DOS SANTOS

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Processo nº 1002248-53.2024.8.26.0624

ID: 277417508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002248-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DILMA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE CAMPOS FIDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monique Campos Fidencio (OAB 449167/SP) Processo 1002248-53.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Dilma Batista dos Santos - Trata-se de ação de re… ADV: Monique Campos Fidencio (OAB 449167/SP) Processo 1002248-53.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Dilma Batista dos Santos - Trata-se de ação de restauração de registro civil, como denominada, proposta por DILMA BATISTA DOS SANTOS, na qual se pretende a restauração de sua certidão de nascimento, sob fundamento, na essência, de que: (i) nasceu em 31 de maio de 1970, em Pedro Alexandre/BA, sendo filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza, tendo sido registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jeremoabo/BA, Livro A-28, Folha 056v, Termo 017196; (ii) há 36 anos, mudou-se para o Estado de São Paulo, onde residiu por 17 anos em Boituva e, há 19 anos, nesta comarca, utilizando sua certidão para obter RG e CPF, porém o documento foi perdido; (iii) ao necessitar apresentar sua certidão, solicitou a emissão de segunda via, mas o cartório não encontrou o registro, impossibilitando sua obtenção. Assim, pleiteia a restauração de seu assento de nascimento. Instrumento de procuração e documentos às fls. 05/18. Manifestação do Ministério Público à fl. 21, seguida da Decisão de fl. 23, que deferiu a expedição de ofício ao Sr. Oficial do Registro de Pessoas de Jeremoabo/BA, Comarca de Pedro Alexandre/BA. Resposta ao ofício à fl. 30, com a juntada da Certidão Negativa de registro (fl. 31). Às fls. 42/45, o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. A decisão de fls. 49/53 deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando a expedição de ofícios ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jeremoabo/BA, para buscas pelo assento de nascimento da requerente, e, ao IIRGD e à Receita Federal do Brasil, para que informassem sobre a existência de cópia da certidão. Respostas aos ofícios às fls. 60/61 e 65. Instada à produção de provas (fls. 72/73), a requerente indicou testemunhas à fl. 76. Após manifestação do Ministério Público (fl. 93), acerca da incomunicabilidade viabilidade de audiência mista, decisão de fls. 96/98 designou audiência para oitiva das testemunhas arroladas. Conforme certidão de gravação audiovisual (fl. 109) e termo de audiência (fls. 110/111), foram ouvidas as testemunhas Julia Batista de Sousa, Zilma Batista dos Santos e Rita Batista dos Santos. Razões finais oferecidas às fls. 105/106. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual DILMA BATISTA DOS SANTOS pretende a restauração de seu assento de nascimento, alegando que, apesar de ter sido registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jeremoabo/BA, seu assento não foi localizado quando solicitada a emissão de segunda via. Restou comprovado nos autos que a requerente nasceu em 31 de maio de 1970, na cidade de Pedro Alexandre/BA, sendo filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza. O feito foi devidamente instruído, sendo produzida prova documental e oral. Conforme consta à fl. 36, no ofício resposta do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jeremoabo/BA (Sede), o assento de registro de Dilma Batista dos Santos não pertence ao acervo de Jeremoabo, mas sim ao acervo do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pedro Alexandre/BA. O Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Pedro Alexandre-BA apontou que não consta o registro de Dilma e que no Livro A-28, Folha 056v, há o registro de outra pessoa, caracterizando busca negativa. Em resposta aos ofícios expedidos, a Receita Federal informou que não possui dados sobre o documento apresentado no momento da inscrição do CPF. O IIRGD, por sua vez, declarou que: No banco de dados do IIRGD constam os seguintes dados de certidão de nascimento: livro A028, folha 056V, termo 017196, cartório de Pedro Alexandre e comarca de Jeremoabo/BA.. Entretanto, esclareceu que não retém cópias da certidão de nascimento ou da documentação original. Observo que os documentos que instruem a inicial, RG, CPF e Carteira de Trabalho e Previdência Social, apresentam nome, filiação, naturalidade, data de nascimento e documento de origem. A existência desses registros indica que, à época de sua obtenção, a requerente possuía documentação oficial que atestava sua identidade. Na audiência realizada, cujo termo e mídia de gravação se encontram nos autos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas pela requerente, que corroboraram as informações relativas à sua identidade. A irmã da requerente, Sra. Rita Batista dos Santos, declarou que Dilma nasceu em 31 de maio de 1970, sendo filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza. Informou ainda que Dilma nasceu e foi registrada na cidade de Pedro Alexandre/BA, e que a certidão de nascimento teria sido destruída após uma chuva. A Sra. Zilma Batista dos Santos, também irmã da requerente, relatou que Dilma nasceu na Bahia e foi registrada em Pedro Alexandre/BA, sendo, Dilma, 13 anos mais velha que ela. Sobre o registro de nascimento da irmã, não sabe dizer o que aconteceu. Por fim, a Sra. Julia Batista de Souza, mãe da requerente, declarou que Dilma nasceu na Bahia, e que todos os filhos nasceram em casa. Afirmou que os registros eram feitos em Pedro Alexandre/BA e que Dilma é sua filha mais velha, atualmente com 54 anos de idade. Toda a instrução probatória demonstra que a restauração do registro civil não acarretará prejuízo a terceiros, sendo necessária para a identificação formal da requerente e o exercício pleno de seus direitos civis. Desse modo, além de todo conjunto probatório confirmando o alegado, não há motivo algum que impeça a requerente de ter garantido seu direito previsto na Lei de Registros Públicos. Ante o exposto, e considerando-se a oitiva de três testemunhas, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 109, parágrafo 4º, da Lei de Registros Públicos, c/c Provimento nº 149 de 30/08/2023, para autorizar a restauração do assento de nascimento de DILMA BATISTA DOS SANTOS, nascida em 31 de maio de 1970, sem horário especificado (nascida em casa), em Pedro Alexandre/BA, filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza. Não há nos autos informações sobre os avós maternos e paternos da requerente. Caso os tenha, deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias. Após a informação e certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para restauração do registro civil da requerente, competindo à própria parte sua materialização e encaminhamento ao Cartório Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Pedro Alexandre/BA. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1002248-53.2024.8.26.0624

ID: 277852520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002248-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DILMA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE CAMPOS FIDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monique Campos Fidencio (OAB 449167/SP) Processo 1002248-53.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Dilma Batista dos Santos - Trata-se de ação de re… ADV: Monique Campos Fidencio (OAB 449167/SP) Processo 1002248-53.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Dilma Batista dos Santos - Trata-se de ação de restauração de registro civil, como denominada, proposta por DILMA BATISTA DOS SANTOS, na qual se pretende a restauração de sua certidão de nascimento, sob fundamento, na essência, de que: (i) nasceu em 31 de maio de 1970, em Pedro Alexandre/BA, sendo filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza, tendo sido registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jeremoabo/BA, Livro A-28, Folha 056v, Termo 017196; (ii) há 36 anos, mudou-se para o Estado de São Paulo, onde residiu por 17 anos em Boituva e, há 19 anos, nesta comarca, utilizando sua certidão para obter RG e CPF, porém o documento foi perdido; (iii) ao necessitar apresentar sua certidão, solicitou a emissão de segunda via, mas o cartório não encontrou o registro, impossibilitando sua obtenção. Assim, pleiteia a restauração de seu assento de nascimento. Instrumento de procuração e documentos às fls. 05/18. Manifestação do Ministério Público à fl. 21, seguida da Decisão de fl. 23, que deferiu a expedição de ofício ao Sr. Oficial do Registro de Pessoas de Jeremoabo/BA, Comarca de Pedro Alexandre/BA. Resposta ao ofício à fl. 30, com a juntada da Certidão Negativa de registro (fl. 31). Às fls. 42/45, o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. A decisão de fls. 49/53 deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando a expedição de ofícios ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jeremoabo/BA, para buscas pelo assento de nascimento da requerente, e, ao IIRGD e à Receita Federal do Brasil, para que informassem sobre a existência de cópia da certidão. Respostas aos ofícios às fls. 60/61 e 65. Instada à produção de provas (fls. 72/73), a requerente indicou testemunhas à fl. 76. Após manifestação do Ministério Público (fl. 93), acerca da incomunicabilidade viabilidade de audiência mista, decisão de fls. 96/98 designou audiência para oitiva das testemunhas arroladas. Conforme certidão de gravação audiovisual (fl. 109) e termo de audiência (fls. 110/111), foram ouvidas as testemunhas Julia Batista de Sousa, Zilma Batista dos Santos e Rita Batista dos Santos. Razões finais oferecidas às fls. 105/106. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual DILMA BATISTA DOS SANTOS pretende a restauração de seu assento de nascimento, alegando que, apesar de ter sido registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jeremoabo/BA, seu assento não foi localizado quando solicitada a emissão de segunda via. Restou comprovado nos autos que a requerente nasceu em 31 de maio de 1970, na cidade de Pedro Alexandre/BA, sendo filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza. O feito foi devidamente instruído, sendo produzida prova documental e oral. Conforme consta à fl. 36, no ofício resposta do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jeremoabo/BA (Sede), o assento de registro de Dilma Batista dos Santos não pertence ao acervo de Jeremoabo, mas sim ao acervo do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pedro Alexandre/BA. O Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Pedro Alexandre-BA apontou que não consta o registro de Dilma e que no Livro A-28, Folha 056v, há o registro de outra pessoa, caracterizando busca negativa. Em resposta aos ofícios expedidos, a Receita Federal informou que não possui dados sobre o documento apresentado no momento da inscrição do CPF. O IIRGD, por sua vez, declarou que: No banco de dados do IIRGD constam os seguintes dados de certidão de nascimento: livro A028, folha 056V, termo 017196, cartório de Pedro Alexandre e comarca de Jeremoabo/BA.. Entretanto, esclareceu que não retém cópias da certidão de nascimento ou da documentação original. Observo que os documentos que instruem a inicial, RG, CPF e Carteira de Trabalho e Previdência Social, apresentam nome, filiação, naturalidade, data de nascimento e documento de origem. A existência desses registros indica que, à época de sua obtenção, a requerente possuía documentação oficial que atestava sua identidade. Na audiência realizada, cujo termo e mídia de gravação se encontram nos autos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas pela requerente, que corroboraram as informações relativas à sua identidade. A irmã da requerente, Sra. Rita Batista dos Santos, declarou que Dilma nasceu em 31 de maio de 1970, sendo filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza. Informou ainda que Dilma nasceu e foi registrada na cidade de Pedro Alexandre/BA, e que a certidão de nascimento teria sido destruída após uma chuva. A Sra. Zilma Batista dos Santos, também irmã da requerente, relatou que Dilma nasceu na Bahia e foi registrada em Pedro Alexandre/BA, sendo, Dilma, 13 anos mais velha que ela. Sobre o registro de nascimento da irmã, não sabe dizer o que aconteceu. Por fim, a Sra. Julia Batista de Souza, mãe da requerente, declarou que Dilma nasceu na Bahia, e que todos os filhos nasceram em casa. Afirmou que os registros eram feitos em Pedro Alexandre/BA e que Dilma é sua filha mais velha, atualmente com 54 anos de idade. Toda a instrução probatória demonstra que a restauração do registro civil não acarretará prejuízo a terceiros, sendo necessária para a identificação formal da requerente e o exercício pleno de seus direitos civis. Desse modo, além de todo conjunto probatório confirmando o alegado, não há motivo algum que impeça a requerente de ter garantido seu direito previsto na Lei de Registros Públicos. Ante o exposto, e considerando-se a oitiva de três testemunhas, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 109, parágrafo 4º, da Lei de Registros Públicos, c/c Provimento nº 149 de 30/08/2023, para autorizar a restauração do assento de nascimento de DILMA BATISTA DOS SANTOS, nascida em 31 de maio de 1970, sem horário especificado (nascida em casa), em Pedro Alexandre/BA, filha de Jovencio Gomes dos Santos e Julia Batista de Souza. Não há nos autos informações sobre os avós maternos e paternos da requerente. Caso os tenha, deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias. Após a informação e certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para restauração do registro civil da requerente, competindo à própria parte sua materialização e encaminhamento ao Cartório Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Pedro Alexandre/BA. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Processo nº 0005767-67.2018.8.26.0073

ID: 278968629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-67.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO FILGUEIRAS GILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SERGIO FILGUEIRAS SPAZIO VERDE URBANIZAçõES, PARTICIPAçõES E PROMOçõES IMOBILIáRIAS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Renato Rodrigues Sanches (OAB 168655/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Sanches e Tonini Sociedade de Advogados (OAB 12239/SP) Processo 0005767-67.2018.8.26.0073 - Cumpr… ADV: Carlos Renato Rodrigues Sanches (OAB 168655/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Sanches e Tonini Sociedade de Advogados (OAB 12239/SP) Processo 0005767-67.2018.8.26.0073 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqdo: Sergio Filgueiras, Spazio Verde Urbanizações, Participações e Promoções Imobiliárias S/C Ltda, Gilberto Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Frederico Filgueiras - Vistos, Fls. 1.133/1.134 - Tendo em vista que a penhora efetivada nestes autos se deu para garantir o pagamento da multa diária, fixada em desfavor dos executados justamente pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de energia elétrica na residência do exequente, concedo ao Município o prazo de quinze dias para informar as providências tomadas para o cumprimento da ordem judicial. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente às fls. 1.141, de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel, cuja cota parte do executado Frederico Filgueiras fora penhorada. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada (art. 262 das NJCGJ), a fim de que seja preservada a cota parte dos coproprietários do imóvel. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Nos termos do artigo 889 do CPC, CIENTIFIQUEM-SE, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, o executado e demais pessoas previstas em mencionado artigo acerca do leilão a ser designado, após a comprovação pelo exequente do recolhimento das despesas pertinentes. Caso o executado esteja representado por advogado, sua cientificação se dará na pessoa de seu advogado, dispensando-se sua intimação pessoal. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Ante a nomeação do leiloeiro, providencie a serventia a alimentação no Portal de Peritos, Leiloeiros e demais Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/17, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. Intime-se. Avaré, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0005767-70.2018.8.14.0083

ID: 276710912

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Curralinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005767-70.2018.8.14.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 1curralinho@tjpa.jus.br / (91)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 1curralinho@tjpa.jus.br / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0005767-70.2018.8.14.0083 AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES CARDOSO Nome: RAIMUNDO RODRIGUES CARDOSO Endereço: RUA DA MATRIZ, 00, PX IGREJA ANDANDO COM DEUS (91) 99935.1285, AEOROPORTO, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, Pirapora, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-020 Decisão Trata-se de ação ordinária de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada em nome de Raimundo Rodrigues Cardoso, em desfavor de Centrais Elétricas do Pará S/A, atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial Pará, todos qualificados, objetivando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a declaração de inexistência de débito no valor de R$2.209,20 (dois mil, duzentos e nove reais e vinte centavos), a condenação da demandada na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e a retirada do nome da parte autora definitivamente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Decisão proferida, deferindo a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora referente a conta contrato 3007994124, de titularidade do demandante, em virtude de débitos dos meses de junho e julho, bem como não inclua o nome do demandante no serviço de proteção ao crédito sobre o débito em litígio, e retirar das contas de energia elétrica subsequente o valor da parcela questionada de R$73,64 (setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Foi designada audiência de conciliação para o dia 08.11.2018 (Id. Num. 72181152 - Pág. 3). Audiência de conciliação realizada, as partes estavam presentes, todavia, a tentativa de autocomposição foi infrutífera (Id. Num. 72181407 - Pág. 2). Em contestação, a concessionária de energia elétrica demandada aduz a legitimidade e legalidade na cobrança, pois é seu dever apurar eventual ausência de faturamento e o consumo devido registrado, ficando autorizada a cobrança de valores pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL, agindo no exercício regular do seu direito, o que exclui eventual responsabilidade. Sustenta o não cabimento de reparação por danos morais, uma vez que não foi demonstrada qualquer dano à honra da parte autora e a culpa da demandada, ficando afastado o nexo causal. Argumenta o não cabimento de honorários advocatícios e custas processuais, diante do recebimento da demanda pelo rito dos juizados especiais, bem como a impossibilidade da inversão do ônus da prova diante da ausência de evidência do nexo de causalidade. Ao final, pugna a improcedência da demanda (Id. Num. 72181407 - Pág. 3-5 e Num. 72181408 - Pág. 1-2). Em réplica, o demandante afirma que requerida reconheceu a irregularidade da cobrança diante de cobrar valores do antigo morador do imóvel, os quais não se trata de obrigação tributária propter rem. Ao final, busca o julgamento antecipado da lide e a procedência da demanda (Id. Num. 72181410 - Pág. 4). Determinada a suspensão do processo, diante da deliberação do e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre lides com objeto de anulação de débito de consumo não registrado (Id. Num. 72181410 - Pág. 6). Considerando a necessidade de se instruir o feito, o processo foi saneado e organizado, na forma do artigo 357 do CPC, conforme decisão de Id. Num. 113631654. A parte ré peticionou informando não possuir mais provar a produzir, Id. Num. 114095468 - Pág. 1. A Defensoria Pública requereu a intimação pessoal do autor para indicar as testemunhas que pretendia arrolar nos autos e requereu, ainda, o depoimento pessoal da parte contrária, Id. Num. 115414698. Certidão de intimação do autor de Id. Num. 122896198, contudo, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. A parte ré não deseja mais produzir provas (Id. Num. 114095468 - Pág. 1) e, por outro lado, a Defensoria Pública requereu a intimação pessoal do autor para indicar as testemunhas que pretendia arrolar nos autos, e requereu, ainda, o depoimento pessoal da parte contrária (Id. Num. 115414698). I. Análise do pedido de prova testemunhal. O artigo 442 do Código de Processo Civil estabelece que a prova testemunhal é admissível para esclarecer fatos relevantes que influenciem o julgamento da causa, especialmente quando tais fatos dependem de percepção humana direta. O artigo 450 do CPC garante às partes o direito de produzir prova testemunhal quando esta for necessária para a comprovação dos fatos controvertidos. No caso dos autos, no entanto, uma vez intimado, o autor não indicou nos autos as testemunhas que pretendia arrolar, restando, portanto, preclusa a produção de prova testemunhal. II. Análise do pedido de depoimento pessoal da parte contrária. O Código de Processo Civil, em seu artigo 385, autoriza que qualquer das partes requeira o depoimento pessoal da parte contrária, com o objetivo de esclarecimento de fatos relevantes para a solução da lide. Tal medida é particularmente útil quando há necessidade de elucidar circunstâncias controvertidas ou de obter uma confissão acerca de pontos essenciais ao deslinde do feito. No presente caso, constata-se que a Defensoria Pública requereu o depoimento pessoal da parte contrária sem, no entanto, justificar a utilidade da referida prova, visto que se trata de matéria de direito. Ademais, considera-se que a colheita do depoimento pessoal da parte contrária, no caso dos autos, é medida prescindível para o julgamento do mérito da ação, razão pela qual indefiro o pedido de Id. Num. 115414698. O processo comporta o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Precluso o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

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Processo nº 0005767-69.2025.8.27.2700

ID: 324072303

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005767-69.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATLAS PAPELARIA LTDA ME CLEONICE BARBOSA FERREIRA THELMA SHILEY BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELE DE PAULA PROENÇA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0005767-69.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014693-83.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : ATLAS PAPELARIA LTDA ME ADVOGADO(A) : GISELE DE … Agravo de Instrumento Nº 0005767-69.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014693-83.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : ATLAS PAPELARIA LTDA ME ADVOGADO(A) : GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) AGRAVANTE : CLEONICE BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A) : GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) AGRAVANTE : THELMA SHILEY BARBOSA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADOS. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Os agravantes alegam contradição, pois, apesar do reconhecimento da hipossuficiência para dispensar a garantia no recebimento dos embargos, foi exigida para o efeito suspensivo. O agravado defende a manutenção da decisão, sustentando que a concessão do efeito suspensivo exige, além dos requisitos da tutela provisória, a garantia do juízo. Embargos de declaração prejudicado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade da justiça e a alegação de hipossuficiência financeira são suficientes para afastar a exigência de garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige, além dos requisitos da tutela provisória, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. A concessão da gratuidade da justiça não afasta, por si só, a exigência legal da garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, sendo necessária a demonstração inequívoca de hipossuficiência patrimonial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a flexibilização da exigência de garantia do juízo, desde que comprovada, de forma robusta, a inexistência de bens penhoráveis e que a exigência comprometa o mínimo existencial do devedor. 6. No caso, os elementos apresentados, como a baixa da empresa, a certidão de óbito e a declaração de hipossuficiência da herdeira, não são suficientes para comprovar de forma cabal a inexistência absoluta de bens penhoráveis, nem que a exigência de garantia comprometa o mínimo existencial dos agravantes. 7. Inexistindo situação excepcional devidamente comprovada, mantém-se a exigência de garantia do juízo para a concessão do efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça não afasta, por si só, a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. A flexibilização dessa exigência é possível, de forma excepcional, desde que demonstrada, de forma robusta, a inexistência de bens penhoráveis e que a exigência comprometa o mínimo existencial do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 1º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2022726/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27/03/2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2128167/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/08/2023; TJTO, Agravo de Instrumento 0010633-57.2024.8.27.2700, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 06/11/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter a decisão recorrida, por seus próprio e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 1008068-53.2024.8.26.0624

ID: 276883513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008068-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANI REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1008068-53.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriani Regina de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1008068-53.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriani Regina de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, a Autora, professora, exercia suas funções sob o Programa de Ensino Integral, instituído pela Lei Complementar 1.164/2012, a qual instituiu o Regime de Dedicação Plena e Integral aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, sendo caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. O artigo 11 da referida Lei estabelecia o seguinte: "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie." Ocorreu que referida lei foi revogada pela Lei Complementar 1.374/2022, a qual criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva, de modo que o valor recebido pela Autora restou reduzido em R$ 239,24, objetivando, por meio da presente o restabelecimento do valor anteriormente pago, além das diferenças vencidas. Pois bem. Como se nota, o recebimento da GDPI era condicionado ao efetivo labor, sendo pago em razão de circunstâncias específicas (dedicação exclusiva), em caráter "pro labore faciendo", caracterizando-se como gratificação de natureza precária, pelo que insuscetível de se incorporar aos vencimentos do servidor. Nesse sentido: Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão de incorporação de décimos constitucionais sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Descabimento. Verba percebida pelo Autor em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não em razão do exercício de cargo ou função que porventura lhe tenha proporcionado remuneração superior a do cargo de que é titular ou função para a qual foi admitida, na forma do art. 133 da Constituição Estadual. Vantagem, ademais, de natureza "pro labore faciendo", conforme entendimento firmado no PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050. Previsão legal de cômputo proporcional da gratificação exclusivamente para fins de aposentadoria, o que não tem o condão de alterar o seu caráter eventual e precário. Sentença de procedência reformada Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001123-76.2022.8.26.0153; Relator (a): Rodrigo Rissi Fernandes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). No caso, com a revogação da Lei Complementar 1.167/2012, não há que se falar em mera alteração da nomenclatura da GDPI para a GDE, tendo ocorrido efetivamente a extinção da GDPI, e, subsequentemente, a criação da GDE pela Lei Complementar nº 1.374/22, a qual institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação. A GDE vem prevista no artigo 60 da Lei 1.374/2022: "Art. 60: Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar." Ressalvado entendimento anteriormente esposado por este Juízo a respeito da questão, certo é que no Pedido de Uniformização 000127-95.2023.8.26.9001 Haver ou não proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos na substituição legal da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), restou fixada a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo." Portanto, com base em referido entendimento, o pedido da Autora é procedente. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para: A) declarar indevida a redução de vencimentos proveniente da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022; B) condenar o Réu a proceder os apostilamentos necessários perante a folha de pagamento da Autora no sentido de se atribuir ao valor da GDE o mesmo patamar da GDPI; C) condenar o Réu a pagar à Autora as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, diante da redução estabelecida pela instituição da GDE no lugar da GDPI. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Viviane Dos Santos Guiselini x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 276672742

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-70.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS GUISELINI

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO REIS MARSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005767-70.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.539,13 Polo Ativo(s): VIVIANE DOS SANTOS GUISELINI Polo Passivo(s): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA 1. Defiro o pedido de prova oral. 2. Considerando que a presente ação tramita no âmbito do “Juízo 100% Digital”, que, por sua vez, implica na concretização de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, bem como em virtude do contido no art. 5º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, que, por sua vez, preconiza que “As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência”, determino a realização da audiência de instrução através da modalidade virtual (videoconferência). 3. Considerando a opção das partes pelo “Juízo 100% Digital”, destaco que estas assumiram a total responsabilidade de que para participar da solenidade virtualmente (parte, advogado ou testemunha) possuem estrutura física e tecnológica para tanto, incluindo a condição adequada ao tráfego de dados para garantia da transmissão de som e imagem; 4. Salvo questões referentes à inoperatividade do sistema, que deverão ser comprovadas no prazo de 24h (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, não será admitido como fundamento para adiamento do ato ou justificativa para ausência à audiência a alegação de inabilidade para acessar o sistema ou insuficiência de estrutura física e tecnológica, haja vista que tais requisitos são de ordem imprescindível e deverão ser previamente constatados pelo interessado para realizar o ato na forma virtual. 5. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da solenidade instrutória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. 5.1 - Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes, testemunhas e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone e e-mail da Secretaria para a hipótese de o participante necessitar de ajuda para o regular acesso. 5.2 - Para a utilização do aplicativo MICROSOFT TEAMS o usuário terá a opção de instalá-lo no computador (que possua sistema de câmera/webcam e microfone) ou aparelho celular (que possua câmera frontal e sistema Android ou IOS); caso a parte não consiga realizar o download do aplicativo e/ou esteja com dificuldade para acessar a sala virtual, poderá entrar em contato com a Secretaria do 1ª Juizado Especial Cível através do telefone e WhatsApp (44) 3259-6431. 6. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA AUDIÊNCIA, onde a parte poderá participar da audiência por vídeo em sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. Ademais, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 5º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, “As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário”. NESTE SENTIDO, CASO A PARTE, TESTEMUNHA E/OU ADVOGADO NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE POR VIDEOCONFERÊNCIA, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 6.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 6.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7. Considerando o disposto no art. 34, da Lei nº 9.099/95, destaco que compete à própria parte cientificar e apresentar suas testemunhas na solenidade instrutória (até o limite de três), independente de prévia intimação por este Juízo, devendo ainda prestar a esta as informações destinadas ao acesso ao sistema Microsoft Teams, podendo participar da referida audiência do local que entender mais conveniente ou pessoalmente em Juízo (como indicado acima). 7.1 – De outro norte, em caso de necessidade de prévia intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte interessada formular a pretensão de intimação na forma contida no art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, com até cinco (5) dias úteis (art. 12-A, da Lei 9.099/95) de antecedência à audiência instrutória, ocasião em que deverá arrolar suas testemunhas na forma contida no art. 450, do CPC, indicado, se possível, o e-mail e o número de telefone da testemunha, preferencialmente celular, visando a celeridade no contato que será feito em ocasião posterior pela Secretaria. Por ocasião da intimação a parte deverá ser cientificada de que a ausência de apresentação dos dados necessários para a intimação pelo Juízo da testemunha dará ensejo a presunção de que a parte apresentará voluntariamente sua testemunha na audiência e que, se acaso esta não se fizer presente, incorrerá na presunção de desistência. 7.2 – Na hipótese de solicitação de intimação da testemunha, deverá a Secretaria intimar esta por telefone, ocasião em que deverá indicar o link atrelado à audiência por videoconferência e informar o passo a passo para acesso. Na mesma oportunidade, deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a testemunha necessitar de ajuda para acessar ao sistema, bem como esclarecer a possibilidade de comparecimento em Juízo para participar no formato semipresencial, na forma anteriormente indicada. 7.3 – Para hipótese de a parte ultrapassar o número máximo de testemunhas (art. 34, da Lei nº 9.099/95), fica limitada a oitiva às três (3) primeiras testemunhas indicadas no rol. 8. As partes, os advogados e as testemunhas deverão apresentar, no início da audiência, documento de identificação civil com foto. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

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Rodrigo Schwitzer Dalmolin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 315307727

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-70.2024.8.16.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SCHWITZER DALMOLIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANNA HELOISE LELINSKI GALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE TIRONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-70.2024.8.16.0191 Processo: 0005767-70.2024.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RODRIGO SCHWITZER DALMOLIN (CPF/CNPJ: 075.976.699-17) Rua Francisco Raitani, 7153 ap 502 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-070 Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Avenida Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edifício C. Office Park, Torre Jatobá -9° andar - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040 GOL LINHAS AÉREAS S.A. (CPF/CNPJ: 07.575.651/0001-59) Aeroporto Santos Dumont, s/n entre 46-48/O-P, Sala de Gerência - Praça Senador Salgado filho - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.021-340 S E N T E N Ç A I. Relatório. Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por Rodrigo Schweitzer Dalmolin em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Gol Linhas Aéreas S.A. O autor alega, em síntese: a) que comprou passagem aérea da primeira ré, para o dia 04.11.2024, de João Pessoa a Curitiba, com uma conexão em Viracopos; b) que no dia 01.11.2024 o autor recebeu um e-mail informando que o voo havia sofrido alterações e que, havendo concordância, seria lhe dado um voucher de R$ 200,00; c) que o voo ofertado tinha o dobro de duração, razão pela qual não aceitou a alteração; d) que no dia 03.11.2024 e verificou que o voo continuava confirmado; e) que se dirigiu até o guichê, sendo que não souberam explicar a razão de ele ter sido retirado do voo, que continuava confirmado; f) que ao autor explicou que tinha uma reunião em Curitiba pela manhã, bem como que, por ter participado de um campeonato brasileiro de tiro em João Pessoa, possuía uma guia de tráfego que só tinha validade para o voo inicialmente comprado; g) que ainda assim, não fora possibilitado o embarque no voo original; h) que o autor informou a primeira ré que a Latam possuía um voo próximo, porém não fora realocado; i) que a primeira ré informou que tentaria realocar o autor para um voo da segunda ré, que partiria 05h10min, com previsão de chegada em Curitiba, às 10h20min; j) que o autor então se dirigiu a um posto da Polícia Federal para validar a guia de tráfego da arma; k) que faltando 15 minutos para o embarque, os passageiros foram informados que o voo foi cancelado; l) que se dirigiu até o guichê da segunda ré e, após aguardar uma hora para ser atendido, foi oferecido um voo que partiria de Recife, bem como um voucher de uber de João Pessoa até Recife; m) que se deslocou novamente até o posto policial para solicitar nova guia de tráfego e se deslocou de uber até Recife, percurso que durou duas horas e quarenta minutos, aproximadamente; n) que chegou no aeroporto de Recife às 09h42min, sendo o embarque previsto para 12h55min; o) que embarcou no voo, mas por conta de um atraso na decolagem, pousou em São Paulo às 17h30min, de modo que perdeu a conexão que se deu às 17h45min; p) que foi realocado para outro voo que sairia 18h25min, porém também houve atraso, de modo que chegou em Curitiba às 21h30min; q) que os transtornos ocasionados fizeram que o autor chegasse no destino final com 14 horas de atraso. Pugnou pela condenação das rés ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 10.000,00. A rés foram citadas (eventos 17, 18, 19 e 20). A ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. apresentou Contestação (evento 27), aduzindo, em síntese: a) que o autor não comprovou qualquer prejuízo; b) que a preterição no embarque do autor no voo contratado ocorreu devido a um erro sistêmico que desvinculou o código localizador do voo; c) que no momento em que a ré tomou conhecimento do ocorrido, tentou reacomodar o autor no mesmo voo, no entanto, não havia mais vaga; d) que o autor foi prontamente reacomodado em voo da congênere Gol; e) que não é responsável pelo atraso da congênere Gol; f) que não há dano moral indenizável; g) que não deve ser invertido o ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré Gol Linhas Aéreas S.A. apresentou Contestação (evento 28), alegando, preliminarmente, carência de ação e irregularidade da representação processual. No mérito, aduziu, em síntese: a) que o voo foi cancelado por necessidade de manutenção emergencial da aeronave, diante de problemas técnicos; b) que houve reacomodação no primeiro voo com assento disponível; c) que o voo G3 1537 (Recife-Congonhas) foi afetado por problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária; d) que a ré deu alternativas e prestou assistência material; e) que não houve falha na prestação do serviço. Pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. O autor apresentou Impugnação às Contestações (eventos 32.1 e 32.2). Pois bem. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que não houve requerimento e não há necessidade de produção de outras provas. Quanto à preliminar de carência de ação por ausência de pedido administrativo, afasto. Isso porque não é exigível o prévio requerimento administrativo para acesso ao Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Quanto à alegação de que a representação processual do autor estava irregular, ressalto que esta perdeu o objeto, uma vez que houve a juntada de procuração com assinatura física do autor (evento 32.3). Assim, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Inicialmente, destaco a inequívoca incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. O artigo 6º, inciso VIII do referido diploma, prevê o instituto da inversão do ônus da prova, o que se aplica à hipótese ora analisada, ante a evidente vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da parte autora perante a empresa promovida. Por ser indiscutível a relação de consumo estabelecida entres as partes, aplica-se o art. 14 do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva, podendo ser afastada quando presente alguma excludente de responsabilidade do §3º. No caso ora analisado, o autor comprou passagem aérea da primeira ré para o dia 04.11.2024, de João Pessoa a Curitiba, com uma conexão (evento 1.5), sendo o horário de saída às 02 horas e a previsão de chegada no destino final às 07 horas. Ocorre que, segundo alegações da primeira ré, houve um erro sistêmico, de modo que o lugar do autor, no voo, não fora reservado. Diante disso, a primeira ré tentou efetivar a reacomodação do autor em um voo da segunda ré, que partiria, no mesmo dia, às 05h10min, com previsão de chegada em Curitiba, às 10h20min, todavia tal voo estava atrasado e posteriormente fora cancelado. Ressalte-se que, diante da mudança de voo, o autor necessitou realizar, perante à Polícia Federal, alterações na guia de despacho de sua arma de fogo (evento 1.14), a fim de possibilitar o almejado embarque, o que evidentemente gerou um transtorno. Além disso, o autor também passou por outras situações, como: a) ser reacomodado, pela segunda ré, em um voo que partiria de Recife (indo de Uber de João Pessoa até Recife), necessitando, mais uma vez, alterar a guia de despacho da arma de fogo; b) perder a conexão diante do atraso no primeiro voo (vide evento 1.13); c) chegar ao destino final com pelo menos 14 horas de atraso (se comparado ao primeiro voo da azul) ou 8 horas de atraso (se comparado ao primeiro voo da Gol). Em que pesem as alegações das rés de erro de sistema, necessidade de manutenção emergencial da aeronave e problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, a preterição, os atrasos ou cancelamentos tratam-se de fortuitos internos, inerentes à atividade e o risco do negócio, pelo que não possuem o condão de afastar a responsabilidade civil das rés. Logo, as rés não se desincumbiram dos seus ônus, a saber, do art. 373, II, as hipóteses de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor. O simples atraso do voo, cancelamento ou preterição já caracteriza a prestação de serviço como inadequada, posto que o contrato de transporte é de resultado, sendo irrelevante a demonstração dos danos suportados pelos passageiros (arts. 14 e 20 do CDC). Ao descumprir as normas que regulam o transporte aéreo de passageiros, origina-se a responsabilidade civil da companhia aérea em indenizar o incômodo causado aos seus passageiros. Aplica-se ao caso em tela a responsabilidade do risco integral, visto que o consumidor não pode suportar os riscos decorrentes dos serviços prestados pelo fornecedor. Assim, o fato de a empresa aérea não conseguir, sempre, cumprir os horários estabelecidos de seus voos é um risco do serviço prestado por elas e pelo qual percebem os seus lucros, devendo, portanto, indenizar o consumidor quando este resta lesado. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 5 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00198304220218160018 Maringá 0019830-42 .2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator.: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE TRAZ OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE ENTENDE PELA REFORMA DA SENTENÇA2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ATRASO DO VOO PARA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE SE TRATA DE FORTUITO INTERNO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE. CABIMENTO. VALOR MINORADO PARA R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 4. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. VALORES DISPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO ATRASO E NÃO REEMBOLSADOS PELA RÉ.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJ-PR - APL: 00507293520218160014 Londrina 0050729-35.2021.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR . MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TESE REJEITADA . ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL, CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00331130820168160019 PR 0033113-08.2016 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/02/2019) É incontroverso que o autor chegou ao destino final com mais de 14 horas de atraso em relação ao primeiro voo comprado da Azul e com pelo menos 8 horas de atraso contado da primeira reacomodação para a Gol. Não bastasse isso: a) o autor teve a necessidade de buscar, por mais de uma vez, a alteração, perante a Polícia Federal, na guia de despacho de sua arma de fogo; b) houve a necessidade de realizar um trajeto de uber para o translado a outro aeroporto (trajeto com mais de duas horas), o que certamente gerou um desgaste no autor. Portanto, os danos alegados pelo autor ultrapassam o mero dissabor. Diante de todo o exposto, evidente a falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual as rés possuem a responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo autor. Resta, assim, tão-somente a análise do quantum debeatur. O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge, tão-somente, do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. A fixação do valor a título de indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisória, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Diante disso, sopesando essas questões e os transtornos experimentados, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser arcado por cada ré, quantia essa que entendo ser razoável a proporcionar satisfação ao autor, compensando-o das repercussões negativas, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, nos causadores do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas ilícitas similares. III. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar cada ré a indenizar o autor em R$2.000,00 (dois mil reais) pelos danos suportados, acrescidos de correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI, desde a fixação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Proceda ao Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

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