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Processo nº 0006769-45.2023.8.27.2700

ID: 324806562

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006769-45.2023.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIELZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THIAGO DE FREITAS PRAXEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0006769-45.2023.8.27.2700/TO CREDOR : MARIELZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento… Precatório Nº 0006769-45.2023.8.27.2700/TO CREDOR : MARIELZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 5, DECDESPA1 , a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Marielza dos Santos , no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 51.556,30 (cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), atualizados em 25/04/2023 ( processo 0002239-13.2020.8.27.2729/TO, evento 141, CALC1 ), homologado pelo juízo da execução ( evento 125, DECDESPA1 ), com trânsito em julgado em 06/02/2023, conforme informado no Ofício Precatório 2023/000383 ( evento 1, PRECATÓRIO1 ), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Gilson Coelho Valadares, nos autos da ação originária 0002239-13.2020.8.27.2729. (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor, Estado do Tocantins, para inclusão da importância de R$ 51.556,30 (cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos) no exercício orçamentário de 2025 , com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. Manifestação de ciência do Ente devedor no evento 11, PET1 . Foi expedido o Ofício n°. 3900/2024-PRESIDÊNCIA, determinando ao Ente devedor a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2025 - evento 16, OFIC2 . O valor requisitado foi atualizado, conforme o Parecer Técnico do evento 17, PARECER/CALC1 , com a intimação das partes na sequência (eventos 18 e 19) e a manifestação de ciência do Ente devedor no evento 21, PET1 e da Credora no evento 23, CIEN1 . No evento 24, SITCADCPF2 a Secretaria de Precatórios anexou o Comprovante de Situação Cadastral da Credora, certificando no evento 24, CERT1 que o crédito deste Precatório tem natureza alimentar e que a Credora é idosa, sugerindo a concessão de ofício da superpreferência por idade. O documento pessoal de identificação do evento 1, DOC_PESS3 dos Autos da origem e do evento 24, SITCADCPF2 destes Autos confirma que a Credora é IDOSA, uma vez nascida em 21/07/1964, contando atualmente com 60 (sessenta) anos de idade. Conforme a consulta realizada via a ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF da ora Credora - Situação Cadastral: REGULAR. II – FUNDAMENTAÇÃO O pagamento superpreferencial de precatório cinge-se à hipótese taxativamente especificada, qual seja: os créditos de natureza alimentícia, conforme o § 2º do art.100 da CF. Vejamos: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei , serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). Ademais, a Resolução nº. 303/2019 - CNJ dispõe que: Art. 9º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave , ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º Os precatórios liquidados parcialmente em razão do pagamento de parcela superpreferencial, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 6º É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7º O reconhecimento da superpreferência somente poderá ocorrer por um motivo, por cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n o 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei n o 13.146, de 6 de julho de 2015. (...) Em se tratando de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso em apreço, a Resolução n°. 303/2019 do CNJ disciplina : Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) De igual forma, a Portaria nº. 2673/2024 - TJTO assim estabelece: Art. 19. O crédito de natureza alimentar terá prioridade no pagamento sobre os créditos comuns incluídos para o mesmo exercício orçamentário, não prevalecendo sobre as requisições pertencentes aos orçamentos anteriores, independentemente de sua natureza, e importará apenas em ordem de preferência e não em pagamento imediato do crédito. (...) Art. 21. A superpreferência será concedida de ofício, nos casos de idade e, por requerimento do credor nos casos de doença grave e deficiência, cujo formulário pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça, acompanhado da documentação comprobatória atualizada da moléstia grave ou deficiência, além do RG, CPF (com comprovante de situação cadastral) e dados bancários se ainda não colacionados aos autos. § 1º O pedido de superpreferência, antes da apresentação do precatório, deverá ser encaminhado ao juízo da execução, a quem competirá processar e decidir o pleito, preenchendo o campo respectivo na requisição eletrônica do precatório. (...) § 7º No caso de créditos perante entes federativos submetidos ao regime especial, a parcela superpreferencial deverá obedecer até o quíntuplo do limite fixado em lei para requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art. 74, da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ, e será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição. § 8º Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional. § 9º O requerimento pode ser formulado pessoalmente ou por intermédio de advogado habilitado, por meio de procuração. § 10. Na hipótese do requerimento ser feito diretamente pelo credor, obriga-se a comunicar seu advogado do requerimento de superpreferência, caso tenha contrato de honorários advocatícios em relação à ação que deu origem ao crédito do precatório. § 11. Se a conta bancária informada para depósito não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Cumpre registrar que a Resolução nº. 303/2019 do CNJ passou a permitir o deferimento de superpreferência por idade independentemente de requerimento , a partir de informações aferidas nos documentos dos processos, inclusive da origem. Vejamos: § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) A documentação juntada no evento 1, DOC_PESS3 dos Autos da origem e do evento 24, SITCADCPF2 destes Autos comprova que a Requerente se enquadra na hipótese prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, eis que nascida em 21/07/1964 , contando hoje com 60 (sessenta) anos de idade e Credora de Precatório de natureza alimentícia. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido superpreferencial do crédito por motivo de idade e determino remessa à Secretaria de Precatórios para as providências de mister. O setor Técnico da Coordenadoria de Precatórios deverá atualizar a quantia requisitada, inserindo a respectiva planilha nos autos, intimando as partes para eventuais impugnações. O valor apurado será atualizado monetariamente mês a mês, podendo ser consultado pelas partes no sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. O presente Despacho tem força de Ofício para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0010604-70.2025.8.27.2700

ID: 327849160

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010604-70.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DA SILVA QUEIROZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA

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Agravo de Instrumento Nº 0010604-70.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006769-56.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE : PAULA DA SILVA QUEIROZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OA… Agravo de Instrumento Nº 0010604-70.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006769-56.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE : PAULA DA SILVA QUEIROZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OAB PA025522) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paula da Silva Queiroz Teixeira , em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína/TO, no evento 20 dos autos da Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu a tutela liminar postulada pela agravante para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nas razões recursais, alega a agravante que se encontra atualmente desempregada e que, diante de sua hipossuficiência financeira, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Sustenta que cumpriu integralmente a determinação judicial para apresentação de documentos comprobatórios de sua situação econômica, tendo juntado extratos bancários, declaração de hipossuficiência e manifestação quanto à inexistência de outras contas além das apresentadas. Argumenta que a decisão recorrida foi proferida com fundamentação genérica e sem observância à presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. Diz que não é exigido estado de miserabilidade, mas apenas insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Expõe o direito que entende amparar sua tese. Requer a concessão de liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. É o relatório do necessário. DECIDO . Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora ( periculum in mora ) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Ao atento exame das alegações constantes na peça recursal e dos documentos que instruem o arcabouço processual, limitado pela cognição precária do momento recursal, tenho que a liminar vindicada não merece deferimento. Explico. Na origem, trata-se de execução de título executivo extrajudicial, proposta por Paula da Silva Queiroz Teixeira /agravante em desfavor de J.B.P. de Souza ME, ora agravado, aparelhada em Título de Crédito (Cheque) no valor de R$ 103.000,00. A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 104.266,90, que gerou despesas processuais iniciais no importe total de R$ 2.603,87 (eventos 7/8). Inicialmente, o juízo de origem determinou a apresentação de extratos bancários, comprovantes de renda e declarações fiscais (evento 12). A autora apresentou documentos bancários (evento 18). No entanto, o julgador singular proferiu decisão recorrida (evento 20), indeferindo o pedido, sob o fundamento de que a autora mantém vínculo com sete instituições financeiras, porém, juntou extratos de apenas cinco delas, os quais evidenciam movimentações bancárias relevantes, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ainda, consignou que a postulante não apresentou as declarações de imposto de renda. Expostas tais premissas processuais, numa análise superficial do caso concreto, única possível no prematuro momento de cognição, não entrevejo verossimilhança suficiente para justificar a atribuição do efeito ativo pretendido. Desenvolvo. Na forma da regra constitucional, o benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: “ O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que demonstre realmente a impossibilidade de o autor recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calcada em documentos que evidencie a necessidade. Neste sentido posiciona-se o STJ, entendimento perfilado por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 481/STJ.ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O BENEFICIO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.(...) 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência.3. Na hipótese, o Tribunal de origem mediante à análise dos autos expressamente afirmou que não fora demonstrada a incapacidade financeira e patrimonial da agravante para arcar com despesas do processo. Assim, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da questão demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.Precedentes: AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 20/06/2016; AgInt no AREsp 897.946/RJ, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2016; AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (DES. CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 25/02/2016).4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1250343/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. O magistrado indeferirá o pedido de gratuidade da justiça quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando determina a intimação do requerente para comprovar o direito ao benefício, e este se mantém silente, não comprovando a alega hipossuficiência financeira. (TJ/TO, AI 0000572-36.2017.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PROVA APTA A CORROBORAR A ALEGAÇÃODE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 -A concessão da justiça gratuita é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento 2/2011 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado).2 -A parte demonstrou fazer jus ao benefício. Por mais que os contracheques juntados a inicial estejam desatualizados, consta a informação de quea agravante encontra-se desempregada e, além disso, o magistrado deveria ter efetuado a intimação da parte e permitido que a mesma comprovasse sua situação de hipossuficiência. 3 -Agravo de Instrumento Provido. (TJTO, AI 00152311620188270000, Rel. Desa. Maysa Vendramini, julgado em 26/02/2019). Com base neste entendimento, a presunção de veracidade não se limita à mera declaração de hipossuficiência, sendo necessário também provas documentais que evidenciem a impossibilidade de se arcar com as custas e despesas processuais. Em mesmo sentido, nota-se que a teor do que prescreve o art. 98, do CPC, sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. No caso concreto, como salientado pelo julgador singelo, restou demonstrado que a parte postulante possui vínculo jurídico com sete instituição financeiras (evento 15) e, mesmo instada para apresentar os respectivos extratos bancários, limitou-se a juntar documentos relativos à apenas cinco delas (evento 18), nada ponderando sobre a impossibilidade em relação às outras instituições. E, após uma análise perfunctória nos únicos extratos bancários jungidos, observa-se que, não obstante os saldos nos respectivos documentos, há robusta movimentação financeira mensal, aparentemente incompatível com a alegação de insuficiência de fundos. Conseguinte, em relação à alegação de desemprego, além de constituir inovação fática no caderno processual, não se colhe, a priori , a existência de elementos probatórios sobre tal situação jurídica. Ao contrário, obtempera-se que a postulante qualificou-se como empresária na exordial, porém, olvidou-se na comprovação de sua renda mensal ou a cessação dela, mesmo após determinação judicial expressa para tanto. Outrossim, cumpre apontar que o Juízo singelo, antes de indeferir o pleito de gratuidade de justiça, determinou também a apresentação de declarações de IRPF da interessada (evento 12). Contudo, além de omitir-se na juntada dessa documentação, a agravante deixou de tecer qualquer ponderação sobre a determinação, resultando em recusa injustificada. Por outro lado, não se constata, de plano, nulidade da decisão por deficiência da fundamentação, eis que o magistrado a quo declinou motivadamente, ainda que de maneira sucinta, suas razões de decidir. Tal circunstância (decisão sucinta), por si só, não inquina de nulidade o julgado recorrido, mormente quando não demonstrado, a princípio, qualquer ofensa ao direito ao contraditório da parte, que pode recorrer e apresentar fundamentos para reforma. Neste cenário, as provas até então apresentadas conduzem à aparente e atual condição financeira, circunstância que fragiliza a probabilidade do direito alegado no recurso, requisito cumulativamente necessário à concessão da tutela de urgência postulada (art. 300/CPC). Reafirmo que foi oportunizado pelo magistrado a quo a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à benesse, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, e, contudo, não houve apresentação de provas suficientes da insuficiência econômica. Por oportuno, cumpre elucidar que a gratuidade de justiça, além de constituir direito pessoal (art. 99, § 6º, do CPC), poderá ser postulada novamente, junto ao Juízo singular, se e quando demonstrada a alteração da condição financeira da parte. Por sua vez, embora a extinção do feito por ausência de recolhimento de custas constitua risco processual, tal consequência é decorrência legal expressa do art. 290 do CPC e não se qualifica como dano irreparável se a parte deixa de cumprir o encargo processual que lhe compete. Portanto, sem delongas, não vislumbro a relevância da fundamentação do pedido formulado na exordial recursal, motivo pelo qual o efeito suspensivo deve ser indeferido, sem prejuízo de eventual modificação quando do julgamento do mérito recursal – em respeito às circunstâncias próprias do caso concreto, que demandam análise acurada, para uma prestação jurisdicional permeada da necessária segurança jurídica. Registre-se que nesta fase perfunctória não se afigura necessário o convencimento intenso sobre as matérias alegadas, mormente porque durante o regular trâmite do feito, surgirá do conjunto fático-probatório a realidade dos fatos, proporcionando, desta forma, uma correta conclusão de toda a estrutura de argumentos. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar recursal pretendida. Intime-se a parte agravada para, em querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo legal. Cumpra-se .

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Christiam Alex Seibuchler e outros x Invisa Instituto Vida E Saúde e outros

ID: 260809464

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014161-55.2019.8.16.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAM ALEX SEIBUCHLER PRISCILA TATIANE SKREPEC SEIBUCHLER

Polo Passivo:

INVISA INSTITUTO VIDA E SAúDE LUISEANA CRISTINA PEREIRA LIMA MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR RICARDO NEVES DINIZ VERGARA & BANDEIRA SERVIçOS MéDICOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MENEGAT

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MARIANNA PAN GIACOMASSI SANTOS

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LUCIANA BORGES MÂNICA

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ANA PAULA ALMEIDA BAZAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISPILIO PILATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERLON DE FARIA PILATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICK RONIELLY DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO VERGILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JIMENEZ ORMIANIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014161-55.2019.8.16.0025 Processo: 0014161-55.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): CHRISTIAM ALEX SEIBUCHLER PRISCILA TATIANE SKREPEC SEIBUCHLER Réu(s): INVISA INSTITUTO VIDA E SAÚDE LUISEANA CRISTINA PEREIRA LIMA Município de Araucária/PR RICARDO NEVES DINIZ VERGARA & BANDEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME Decisão 1. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por Priscila Tatiane Skrepec e Christiam Alex Seibuchler em desfavor de INVISA – Instituto Vida e Saúde, Luiseana Cristina Pereira Lima, Ricardo Neves Diniz e Município de Araucária, figurando Vergara e Bandeira Serviços Médicos Ltda. como denunciada. Alegam os autores terem sido pais de Nathan Skrepec Seibuchler, criança que desde o início da gestação foi diagnosticada como portadora da Síndrome de Down, o que resultou em uma gravidez de alto risco à autora Priscila. Aduzem que em 03 de junho de 2019 a autora Priscila foi internada no Hospital Municipal de Araucária pois apresentada contrações e mal-estar, sendo que o médico que a atendeu – o réu Ricardo Neves – afirmou tratar-se de ansiedade, receitando apenas um analgésico e repouso. Posteriormente, em 05 de junho de 2019, a autora Priscila retornou ao hospital, tendo o médico plantonista mantido as recomendações do réu Ricardo e, em seguida, dispensado a autora. O fato se repetiu nos dias 10 de junho – desta vez com supervisão da médica, ora ré, Luiseana Lima – 16 de junho e 22 de junho de 2019, sendo que, em 23 de junho de 2019, a autora Priscila retornou ao hospital e, após muita insistência, teve atendido o pedido para que a equipe médica examinasse o feto, sendo constatado que os batimentos cardíacos do feto eram inferiores a 60 (sessenta) batimentos por minuto. Narram que a autora Priscila foi, então, submetida a uma cesariana de emergência, mas, não obstante isto, Nathan nasceu desfalecido, tendo sido necessária a realização de manobras de reanimação para salvar sua vida. Aduzem que em razão da demora no atendimento médico o feto sofreu falta de oxigenação e perfuração de intestino ainda dentro do útero, tendo o quadro médico do recém-nascido se agravado de modo a ser transferido para a Unidade de Terapia Intensiva Infantil e lá permanecido por 3 (três) meses, tendo sido diagnosticada sepse generalizada que, por sua vez, levou à necessidade de submissão do recém-nascido a 4 (quatro) cirurgias abdominais. Calcados nesta narrativa, requerem a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. 2. Concedidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (movimento 9). Emenda à inicial para correção do polo passivo (movimento 12), tendo sido a emenda recebida (movimento 14). Sobreveio notícia do falecimento do pequeno Nathan Skrepec Seibuchler, em 10 de maio de 2020 (movimento 32). 3. A ré INVISA apresentou contestação (movimento 198), ocasião em que, além de requerer os benefícios da justiça gratuita e denunciar à lide a Vergara e Bandeira Serviços Médicos Ltda., defendeu a ausência de responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelos autores, bem como a inexistência de prática de ato lesivo e de nexo de causalidade. 4. A audiência de conciliação foi infrutífera (movimento 234). O Município de Araucária, em contestação (movimento 237), arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, apontou a não incidência do Código de Defesa do Consumidor à lide e a ausência de provas de responsabilidade civil e da ocorrência de danos materiais ou morais. De modo semelhante, os réus Luiseana Lima e Ricardo Neves apresentaram contestações (movimentos 238 e 239) em que aduziram sua ilegitimidade passiva e, no mérito, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de culpa, inexistência de danos materiais e morais, ausência de nexo causal. Os autores impugnaram as contestações até então apresentadas (movimento 248). 5. Foi deferida a denunciação à lide de Vergara e Bandeira Serviços Médicos Ltda. (movimento 276), tendo a denunciada apresentado contestação (movimento 320) em que sustentou sua ilegitimidade passiva e, no que tange ao mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de danos morais indenizáveis. Os autores impugnaram a contestação (movimento 327). 6. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir (movimento 329), os réus Luiseana Lima e Ricardo Neves requereram a produção de prova pericial, oral e documental (movimentos 269 e 332), a ré INVISA pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e documental (movimento 334), o Município de Araucária requer prova pericial, oral e documental (movimento 335), os autores pleitearam as provas pericial, oral e documental (movimento 336), enquanto a denunciada requer a produção de prova pericial, documental e pessoal (movimento 337). Ao final, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito (movimento 342). É o relatório, no essencial; passo a decidir fundamentadamente (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). 7. Da gratuidade judiciária. O autor Christiam Alex Seibuchler (movimento 32) e a ré INVISA – Instituto Vida e Saúde (movimento 198) pleiteiam os benefícios da justiça gratuita. No que tange o autor Christiam Seibuchler a benesse deve ser concedida, vez que a parte comprovou nos autos sua hipossuficiência econômica (movimentos 32 e 72). Logo, defiro a Christiam Alex Seibuchler os benefícios da justiça gratuita (artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil). Anote-se. 8. Doutra senda, a ré INVISA não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua alegada incapacidade para arcar com as custas processuais, sendo que os documentos acostados (movimentos 198.4 a 198.7) são todos anteriores a 2019. De mais a mais, embora não se desconheça o contido na Súmula nº 481/STJ[1], o mesmo Superior Tribunal de Justiça condiciona a concessão da benesse à comprovação de sua necessidade, apontando que “a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos”[2]. Assim sendo, intime-se a ré INVISA – Instituto Vida e Saúde a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atuais aptos a comprovar sua incapacidade financeira. 9. Da ilegitimidade passiva. Os réus Luiseana Lima e Ricardo Neves (movimentos 238 e 239), Município de Araucária (movimento 237) e a denunciada Vergara e Bandeira (movimento 320) sustentaram sua ilegitimidade passiva (artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil). No que tange a Luiseana Lima e Ricardo Neves, razão assiste aos réus. A documentação acostada permite concluir que todo o procedimento médico narrado pelos autores – e em cuja realização apontam falhas – ocorreu através do Sistema Único de Saúde (movimentos 1.8 a 1.13, e 1.15 a 1.16). Logo, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal incide à demanda, sendo certo que os réus Luiseana Lima e Ricardo Neves agiram, neste contexto, como agentes públicos na prestação de serviço público. Assim, conforme jurisprudência consagrada do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao caso a teoria da dupla garantia: uma em favor do particular possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido; outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular[3]. Não é outro senão este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de onde se colhe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PERANTE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SUPOSTO ERRO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DEMANDA AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DO MÉDICO, QUE ATUA COMO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. TEMA 940 / STF (REPETITIVO RE 1027633/SP). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE QUE, DE QUALQUER MANEIRA, É OBJETIVA, COMPETINDO AO HOSPITAL A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (g.n) (AgInst. nº 0006769-37.2022.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, julg. em 08/jul./2022) 10. Logo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Luiseana Cristina Pereira Lima e Ricardo Neves Diniz, de sorte que extingo o processo em relação aos réus sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Via de consequência, observando o Enunciado nº 05 da I Jornada de Direito Processual Civil realizada pelo Conselho da Justiça Federal[4] e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[5], condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos réus excluídos da lide, os quais fixo proporcionalmente em 5% (cinco por cento) do valor da causa para cada um dos réus (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Sendo os autores beneficiários da justiça gratuita, é suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 11. Por outro lado, o caso é de rejeição da preliminar no que tange ao réu Município de Araucária e à denunciada Vergara e Bandeira. Quanto ao Município, verifica-se, como mencionado acima, que o atendimento médico prestado aos autores deu-se no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, fato que atrai a legitimidade passiva do ente municipal conforme farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7 /2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp n. 1.702.234/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 16/nov./2017) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE COMPROMETE A CELERIDADE PROCESSUAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE AUTORA, A QUEM CABE ESCOLHER O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE RESPONDERÁ PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/PR, AgInst. n. 0103802-90.2023.8.16.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, julg. em 19/abr./2024) (g.n.) 12. Quanto à denunciada Vergara e Bandeira, observa-se que a cláusula oitava do contrato de gestão celebrado junto à ré INVISA expressamente atrai à denunciada a responsabilidade civis por eventuais danos causados no bojo do contrato (movimento 198.9, g.n.): 13. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva (artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil) no tocante ao réu Município de Araucária e à denunciada Vergara e Bandeira. 14. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 15. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os autores, desde a petição inicial (movimento 1), defende a aplicação da legislação consumerista à demanda, requisitando, inclusive, a inversão do ônus da prova; os réus (movimentos 198 e 237) e denunciada (movimento 320) sustentam a inaplicabilidade do diploma. Em análise da questão, cumpre rememorar o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (g.n.). Nota-se ainda, como anteriormente mencionado, que os procedimentos médicos objetos da ação ocorreram em entidade privada conveniada ao SUS e através do SUS; desta forma, não se nota remuneração direta do autor pelo serviço público de saúde prestado, não se enquadrando as partes, portanto, nos conceitos de fornecedor e consumidor. Nesta senda encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. (REsp nº 1.771.169/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. em 26/mai./2020) GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO AJUIZADA EM FACE DE HOSPITAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO CDC AO CASO, POR SE TRATAR DE ATENDIMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO SUS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PACIENTE E HOSPITAL CREDENCIADO AO SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS “UTI UNIVERSI” CUJO CUSTEIO SE DÁ INDIRETAMENTE, MEDIANTE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO, QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (AgInst. nº 0026266-66.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, rel. Des. Themis de Almeida Furquim, julg. em 17/jun./2024) 16. Mostra-se inviável, portanto, a incidência das regras atinentes ao direito consumerista à demanda ora em exame. 17. Diante das peculiaridades do caso concreto, fixo como pontos controvertidos: i) a configuração de falha na prestação do serviço; ii) a ocorrência de danos morais aos autores e seus valores; iii) a ocorrência de danos materiais ao autor e seus valores; iv) a existência de nexo de causalidade entre esses danos e o serviço prestado pelos réus; v) a responsabilidade e o dever de indenizar dos réus; vi) a responsabilidade e o dever de indenizar, regressivamente, da denunciada. 18. Quanto ao ônus da prova, sabe-se que a regra geral do Código de Processo Civil afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373). Essa regra estática pode ser modificada – não havendo relação de consumo, como é o caso dos autos – nas hipóteses previstas no §1º do próprio artigo 373; assim, poderá o magistrado atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Diante de tudo quanto dos autos consta, tem-se que não há espaço para inversão do ônus, de sorte que mantenho sua distribuição na forma estática trazida pelos incisos do caput do artigo 373 do diploma processual civil. 19. Quanto às provas a serem produzidas, nota-se que a causa de pedir dos autores repousa sobre a premissa de que os réus não realizaram a contento e em tempo os procedimentos médicos necessários para garantia da vida e saúde do pequeno Nathan; desta forma, torna-se imprescindível auferir se, de fato, houve erro médico durante os atendimentos à autora Priscila e se este eventual erro possui relação causa/efeito com os problemas de saúde e posterior morte da criança. Assim, por ora, defiro a prova pericial, sendo que a pertinência e necessidade das demais provas serão analisadas por ocasião da vinda do laudo pericial, após manifestação das partes. 15. Nomeio como perita a Sra. Mirelle Portella Carzino Say, médica ginecologista/obstetra escolhida por meio de sorteio realizado pelo sistema CAJU, cujos dados seguem ao final desta decisão. Como a prova pericial foi requerida pelos dois polos, o valor do honorário pericial deverá ser rateado entre os polos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para os autores e 16,66% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) para os réus e a denunciada, individualmente, ressalvando que, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, não caberá a eles adiantamento dos valores, que serão pagos ao final pelo vencido, ou pelo Estado do Paraná. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, Código de Processo Civil). Após, intime-se a expert para, aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias e indicar a maneira como se dará o exame pericial (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Da proposta, vistas às partes; não havendo impugnação, desde já homologo o valor pretendido. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo; com a entrega, vistas às partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 16. Observe-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6 [1] Súmula 381/STJ – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [2] AgInt no AREsp 1.983.350/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julg. em 21/mar./2022 [3] RE nº 327.904/SP, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, julg. em 15/ago./2006. [4] Enunciado nº 05 – “Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no artigo 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do artigo 85 do CPC.” [5] “Em suma, o artigo 85, parágrafo 2º, do NCPC, ao fixar honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista as decisões judiciais que apreciassem a causa por completo. Decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. (...) Nas hipóteses de julgamento parcial, como ocorre na decisão que exclui um dos litisconsortes passivos sem por fim a demanda, os honorários devem observar proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada” (REsp nº 1.760.538, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. em 24/mai./2022).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Josoé Reinaldo Pedralli e outros

ID: 299932262

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0006769-26.2021.8.16.0112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Polo Passivo:

JOSOé REINALDO PEDRALLI MOACIR LUIZ FROEHLICH

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN GUENTHER

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LUANA ELISA DA SILVEIRA BRANDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006769-26.2021.8.16.0112 Processo: 0006769-26.2021.8.16.0112 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$30.962,08 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Marechal Cândido Rondon/PR Réu(s): JOSOÉ REINALDO PEDRALLI MOACIR LUIZ FROEHLICH SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MOACIR LUIZ FROEHLICH e JOSOÉ REINALDO PEDRALLI. Em síntese, a presente demanda tem por objeto a apuração de supostos atos de improbidade administrativa atribuídos aos réus Moacir Luiz Froehlich e Josoé Reinaldo Pedralli, envolvendo irregularidades relacionadas à contratação, sem a realização de procedimento licitatório ou formalização de dispensa ou inexigibilidade, de serviços de consultoria e manutenção no sistema de telefonia do Município de Marechal Cândido Rondon/PR, assim como de apresentações e sonorização, nos anos de 2009 e 2010, durante a gestão do ex-prefeito Moacir Luiz Froehlich, por meio de empresa pertencente a Josoé Reinaldo Pedralli. Conforme narrado na petição inicial, no período mencionado, o réu Josoé Reinaldo Pedralli, por meio da empresa Josoé Pedralli & Cia LTDA ME (CNPJ n.º 09.117.063/0001-05), firmou contratos de prestação de serviços de forma informal e irregular com o Município de Marechal Cândido Rondon/PR, sem a observância do devido procedimento licitatório previsto pela Lei n.º 8.666/93. O réu Moacir Luiz Froehlich, na qualidade de Prefeito à época, teria contribuído para a celebração dessas contratações irregulares, sem atender às exigências legais estabelecidas na referida lei. Em decorrência de tais fatos, o ente ministerial pugna pelo enquadramento das condutas dos requeridos ao disposto no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei n. 8.429/92, com a consequentemente aplicação das sanções dispostas no art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal. Juntou documentos. Em seq. 7.1 a petição inicial foi recebida, assim como determinadas as diligências de praxe. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação em seq. 32.1. Preliminarmente, sustentam a inadequação da via eleita em razão dos serviços terem sido prestados e inexistir dano material ou patrimonial a ser ressarcido, e, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição, com fulcro nas alterações trazidas pela Lei n° 14.230/21. No mérito, alegam a ausência de prova de participação do requerido, Moacir, no ato ímprobo. Em relação ao requerido Josoé, sustentam que este prestou serviços com preços competitivos e sem superfaturamento, de modo que inexiste lesão ao erário. Em continuidade, relatam que a empresa de Josoé era a única que prestava tais serviços à época, e que a consultoria em telecomunicações é completamente diferente da manutenção de telecomunicações, e que a contratação está pautada no art. 60 da Lei n° 8.666/93, assim como que os serviços prestados estavam de acordo com os preços praticados no mercado. Por fim, sustentam que não há provas do alegado favorecimento e/ou conluio por parte dos requeridos. Impugnação à contestação apresentada em seq. 32.1. Em seq. 38.1 este Juízo reconheceu a prescrição da pretensão autoral formulada na presente demanda, com base nas alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Houve a interposição de recurso de apelação em face da referida sentença (seq. 42.1), que obteve resultado frutífero, com a determinação de prosseguimento da presente ação de improbidade (seq. 52.1). As partes foram regularmente intimadas sobre o conteúdo do acórdão e pugnaram pelo prosseguimento do feito (seqs. 58.1, 61.1 e 62.1). Em seq. 64.1 foi proferida a decisão prevista no art. 17, §10-C, da Lei de Improbidade Administrativa. Regularmente intimadas as partes para a especificação de provas, os litigantes se manifestaram em seqs. 68.1, 71.1 e 79.1. Em seq. 74.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, na qual foram afastadas as questões preliminares apresentadas pelos requeridos, assim como delimitados os pontos controvertidos do feito e deferida a produção de prova oral e documental. Ocorreu a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de 5 (cinco) testemunhas e 2 (dois) informantes (seq. 139.1). Apresentação de alegações finais em seq. 144.1. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É a síntese do feito. II. FUNDAMENTAÇÃO Desde já, advirto as partes que as teses levantadas serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Não existindo questões preliminares pendentes de apreciação e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Conforme se extrai da exordial acostada aos autos, após a instauração e regular tramitação do Inquérito Civil nº 0085.19.000439-1, o Ministério Público do Estado do Paraná apurou a suposta prática de ato de improbidade administrativa, tipificado no caput e no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, em tese cometido pelos requeridos Josoé Reinaldo Pedralli e Moacir Luiz Froehlich, no período compreendido entre os anos de 2009 e 2010, no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon. Sustenta o ente ministerial que, no referido período, o Município realizou diversas contratações diretas com a empresa Josoé Pedralli & Cia Ltda ME (CNPJ nº 09.117.063/0001-05), de propriedade e administração do requerido Josoé Reinaldo Pedralli, sem a observância de procedimento licitatório ou de qualquer outra formalidade legal mínima. Assevera, ainda, que tais contratações ocorreram em razão da estreita relação de amizade e correligionismo político existente entre Josoé Reinaldo Pedralli e Moacir Luiz Froehlich, à época chefe do Poder Executivo Municipal. Defende, portanto, que as contratações em questão se deram de forma irregular, em manifesta afronta às disposições da Lei nº 8.666/93, tendo como propósito o favorecimento indevido do requerido Josoé Reinaldo Pedralli em detrimento do ente municipal supracitado. Em decorrência de tais fatos, pugna para que os requeridos sejam penalizados com as sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92. Ademais, pugnam pela declaração de nulidade das compras diretas realizadas, com a consequente determinação de restituição dos valores pagos. Por sua vez, os requeridos, em sede de contestação, sustentam a inexistência de ato de improbidade administrativa nos fatos narrados pelo Ministério Público. Defendem que a empresa vinculada ao requerido Josoé Reinaldo Pedralli efetivamente prestou os serviços contratados pelo Município, a preços compatíveis com os praticados no mercado e sem qualquer indício de superfaturamento, circunstância que, segundo alegam, afasta a ocorrência de dano ao erário. Aduzem, ainda, que as contratações diretas efetuadas pelo ente municipal observaram as disposições competentes, razão pela qual entendem que não há irregularidades nelas. Pois bem. Dado o contexto dos autos, convém tecer breves considerações acerca do conceito de licitação, bem como de dispensa e inexigibilidade. Licitação é o procedimento administrativo obrigatório para a Administração Pública direta e indireta, prestadoras de serviço público, tendente a selecionar a proposta mais vantajosa que atenda ao interesse público. Funda-se, portanto, na ideia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessárias ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir. Insta esclarecer que, nos moldes do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei, com o fito de observar os princípios administrativos explícitos no art. 37 da Carta Magna, bem como os implícitos, conceituados pela doutrina pátria. Entretanto, há casos em que a legislação permite a contratação sem prévia realização de licitação. Trata-se das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. A dispensa do dever de licitar consiste na hipótese legal em que a Administração Pública não necessita realizar a concorrência pública, em razão de um interesse público envolvido. Já a inexigibilidade de licitação caracteriza-se pelo fato de não ser possível a feitura da licitação, em virtude da natureza do objeto pretendido. Contudo, cumpre salientar que, ainda que se trate de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, é imprescindível que a aquisição direta de bens ou a contratação de serviços seja precedida de regular procedimento administrativo, no qual se observe o cumprimento de todas as formalidades legais inerentes às contratações realizadas pela Administração Pública. Sobre tal ponto, Marçal Justen Filho leciona: É usual se afirmar que a "supremacia do interesse público" fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação prévia para contratações da Administração Pública — o que significa, em outras palavras, que a licitação é um pressuposto do desempenho satisfatório pelo Estado das funções administrativas a ele atribuídas. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a realização adequada das funções estatais. O procedimento licitatório normal conduziria ao sacrifício dos fins buscados pelo Estado e não asseguraria a contratação mais vantajosa. Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras. Essa flexibilidade não significa discricionariedade na escolha das hipóteses de contratação direta. O próprio legislador determinou as hipóteses em que se aplicam os procedimentos licitatórios simplificados. Por igual, definiu os casos de não incidência do regime formal de licitação. A contratação direta não significa que são inaplicáveis os princípios básicos que orientam a atuação administrativa. Nem se caracteriza uma livre atuação administrativa. O administrador está obrigado a seguir um procedimento administrativo determinado, destinado a assegurar (ainda nesses casos) a prevalência dos princípios jurídicos fundamentais. Permanece o dever de realizar a melhor contratação possível, dando tratamento igualitário a todos os possíveis contratantes. Portanto, a contratação direta não significa eliminação de dois postulados consagrados a propósito da licitação. O primeiro é a existência de um procedimento administrativo. O segundo é a vinculação estatal à realização de suas funções (in: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993. 18. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Pag. 475 e 476). Fixadas tais premissas, observa-se que, no caso em análise, as contratações firmadas entre o Município de Marechal Cândido Rondon e a empresa de titularidade do requerido Josoe Reinaldo Pedralli, nos exercícios de 2009 e 2010, ocorreram de forma direta, presumivelmente, amparadas na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, então vigente, que autorizava a contratação direta para objetos cujo valor não ultrapassasse R$ 8.000,00 (oito mil reais). Todavia, verifica-se que tais contratações não foram precedidas da formalização dos competentes processos de dispensa de licitação, com a devida justificativa técnica e jurídica que fundamentasse a não realização do procedimento licitatório, conforme informações prestadas pelo próprio Município de Marechal Cândido Rondon (seq. 1.16, fl. 15). Não bastasse tal irregularidade, constata-se, ainda, que os serviços contratados — de consultoria na área de telefonia e de manutenção de aparelhos telefônicos e linhas telefônicas — não se referiam à execução isolada de serviços específicos e individualizados, cujo valor estivesse albergado pelo limite legal que autorizaria a dispensa de licitação. Conforme demonstram os documentos acostados aos autos pelo Ministério Público, entre março e dezembro de 2009, o requerido recebeu, a título de prestação dos referidos serviços, o montante de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), mediante pagamentos realizados em razão dos seguintes atendimentos: 12 de março de 2009 ( data informada na nota fiscal nº 0059 – seq. 1.13, fl. 6); 28 de maio de 2009 ( data informada na nota fiscal nº 0060 – seq. 1.13, fl. 17); 8 de julho de 2009 ( data informada na nota fiscal nº 0062 – seq. 1.14, fl. 2); 4 de agosto de 2009 (data informada na nota fiscal nº 0063 – seq. 1.14, fl. 7); 4 de setembro de 2009 (data informada na nota fiscal nº 0065 – seq. 1.14, fl. 13); e 1 de dezembro de 2009 (data informada na nota fiscal nº 0068 – seq. 1.15, fl. 13). No exercício de 2010, os pagamentos continuaram, tendo o requerido recebido a quantia de R$ 3.875,00 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais) pela prestação de serviços de manutenção de telefones e linhas telefônicas vinculados ao ente municipal, com registros nas seguintes datas: 11 de janeiro de 2010 (data informada na nota fiscal nº 0073 – seq. 1.15, fl. 7); 18 de janeiro de 2010 (data informada na nota fiscal nº 0074 – seq. 1.13, fl. 2); e 22 de março de 2010 (data informada nota fiscal nº 0075 – seq. 1.13, fl. 11). Diante desse contexto, verifica-se que o vínculo contratual estabelecido de forma verbal entre o Município de Marechal Cândido Rondon e a empresa de titularidade do requerido Josoé Pedralli abrangeu a prestação reiterada de dois tipos de serviços, ao longo de aproximadamente um ano, com pagamentos realizados de forma fracionada e periódica. Considerando-se o somatório dos valores despendidos nesse período, constata-se que o montante global ultrapassou, de forma evidente, o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. É necessário mencionar também as contratações de palestra e animação e sonorização pactuadas entre o ente municipal e o requerido Josoé, que em que pese não tenham superado o limite da dispensa de licitação (alcançaram tão somente o valor de R$ 587,08), não observaram o regular procedimento administrativo. Ademais, verifica-se, especificamente quanto aos serviços de consultoria telefônica, cujo valor totalizou R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a inexistência de qualquer justificativa plausível que pudesse amparar sua contratação por meio de dispensa de licitação, o que se fazia imprescíndivel considerando o valor pago pelos supostos serviços. Com efeito, não se tratavam de serviços distintos, prestados de maneira esporádica, que demandassem a atuação de profissionais de áreas técnicas diversas, circunstância que eventualmente poderia justificar a adoção de contratações individualizadas e diretas. Ao contrário, os serviços prestados foram realizados de maneira continua, com o mesmo objetivo e pela mesma empresa, razão pela qual era plenamente exigível a instauração de procedimento licitatório regular, com vistas à seleção da proposta mais vantajosa à Administração, com observância das disposições legais pertinentes (o que, frise-se, não ocorreu sequer nem no caso da dispensa de licitação realizada). No que se refere aos serviços de manutenção de linhas e aparelhos telefônicos, vinculado a melhorias no cabeamento e reprogramação na central e ramais telefônicos municipal, cujo valor totalizou R$ 9.375,00 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), embora seja fato que tais serviços, por sua natureza, não possuam data certa para serem demandados, não se pode perder de vista que o órgão contratante tratava-se de ente municipal, composto por diversas repartições administrativas, todas elas dependentes de serviços de telefonia para o adequado funcionamento. Nesse contexto, revela-se evidente que a necessidade de manutenção e melhorias em linhas e aparelhos telefônicos é demanda previsível e recorrente, de modo que o procedimento adequado era a abertura de processo licitatório, para a contratação de empresa para a prestação de tais serviços e não a realização de sucessivas dispensas de licitações. Não bastasse isso, verifica-se, conforme informações prestadas pela Controladoria Geral do Município de Marechal Cândido Rondon (seq. 1.29), que, desde o primeiro quadrimestre do exercício de 2009, o referido órgão de controle interno já emitia recomendações expressas acerca da necessidade de que as contratações de bens e serviços fossem realizadas por meio de regular procedimento licitatório, conforme se depreende da tabela constante em seq. 1.29, fl. 4 e seguintes. Veja-se: Em igual sentido, a testemunha Lurdes Forster prestou o seguinte testemunho em juízo (seq. 142.7): Que, na época dos fatos, o Controle Interno existia há apenas dois anos no Município de Marechal Cândido Rondon; que, naquele período, o Controle Interno não analisava individualmente cada contratação, limitando-se a emitir recomendações para que os secretários municipais evitassem o fracionamento de despesas; que a Central de Compras foi criada após o ano de 2009; que, em 2009, o Controle Interno constatou a prática frequente de fracionamento de despesas, comum até o ano de 2016; que as secretarias tinham o hábito de realizar compras sem licitação até o limite de 8 mil reais; que os secretários foram notificados sobre a ilegalidade dessas práticas e orientados quanto à forma correta de realizar compras e contratações, conforme a Lei de Licitações; que, na época dos fatos, o Controle Interno não tinha condições de verificar individualmente cada contratação ou compra efetuada pelas secretarias; que, em 2012, foi expedida recomendação para que cada secretaria designasse um fiscal de contratos; que desde 2008 eram enviadas recomendações nesse sentido; que Josoé frequentava o Paço Municipal nos anos de 2009 e 2010; que o via no setor das telefonistas, manuseando os equipamentos disponíveis; que Josoé fornecia celulares para os servidores; que, em 2009 e 2010, não se recorda de ter analisado contratações relacionadas à telefonia municipal; que não tinha ciência, na época, de que esses serviços de telefonia haviam sido contratados; que, ao analisar a situação em 2020, verificou-se que não houve redução das despesas com telefonia nos anos de 2009 e 2010; que tal informação foi extraída por meio de relatório de todos empenhos pagos referentes à telefonia no Poder Público municipal; que, desde que assumiu o Controle Interno, são expedidas recomendações para evitar a realização de compras sem o devido procedimento licitatório; que, em 2017, ocorreram compras sem licitação por situação de emergência (transcrição livre). Diante de tais elementos, tornar-se evidente que houve atuação deliberada dos agentes envolvidos no sentido de fracionar indevidamente os objetos contratados, com o claro propósito de afastar a exigência legal de realização de licitação, viabilizando, assim, a contratação direta da empresa de titularidade do requerido Josoé Pedralli. Contudo, em que pese seja evidente a ilegalidade de tais contratações, conforme já exposto acima, é necessário se apurar se tais atos se enquadram na prática de improbidade administrativa prevista no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei n. 8.429/92, conforme defendido pelo ente ministerial. Isso porque, conforme amplamente abordado por este Juízo em casos anteriores, o termo improbidade corresponde de forma geral à corrupção administrativa, ou seja, ausência de honestidade e transparência no trato da coisa pública, que provoca o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios norteadores do ordenamento jurídico. A Constituição da República, após apontar princípios fundamentais da Administração Pública, em seu art. 37, estabelece, por meio de seu §4º, as consequências das práticas dos atos de improbidade administrativa, sendo a disposição constitucional complementada pela Lei n. 8.429/92, que rege a matéria e especifica as sanções aplicáveis. A referida lei prevê em seu bojo três modalidades distintas de atos que caracterizam improbidade administrativa, qualificando-os como atos que importem em enriquecimento ilícito, atos que causem danos ao erário e atos que atentem aos princípios fundamentais da administração. É relevante destacar que a reforma legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 resultou na extinção da modalidade culposa, passando a ser exigido, para todas as modalidades de atos ímprobos (artigos 9º, 10 e 11 da LIA), o elemento subjetivo do dolo (de maneira específica). Portanto, é imprescindível a demonstração de que houve um propósito deliberado de lesar o erário, de obter vantagem patrimonial indevida ou de ferir os princípios que regem a Administração Pública por meio da prática de ato desonesto, com a comprovação da presença do elemento subjetivo doloso e da má-fé. A simples ocorrência de erro grosseiro, falta de zelo com a coisa pública ou negligência, embora passíveis de punição em outras esferas, não configura, por si só, ato de improbidade. A Lei de Improbidade Administrativa visa a punição do desonesto, e não do incompetente. O §2º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, assim define o dolo, elemento essencial para a configuração de improbidade administrativa: §2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. À luz de tal previsão legal, torna-se claro que a configuração do ato de improbidade administrativa depende da atuação do agente de forma livre e consciente voltada, especificamente, para alcançar resultado também específico e ilícito. Assim, não basta o dolo genérico, consistente na prática de ato consciente e volitivo para a produção de um resultado qualquer. É necessário que o agente atue, de forma consciente e voltado à prática de conduta com a finalidade específica de violar a lei, ou seja, mediante má-fé. Além disso, no caso em apreço, é necessário que a conduta adotada pelos requeridos se enquadre na disposição prevista no art. 10, caput e inciso VIII, da LIA: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; Aponto que, de forma subsidiária e em sede de alegações finais, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou para que as condutas dos requeridos sejam enquadradas na prática de ato de improbidade administrativa descrita no art. 11, inciso V, da Lei n° 8.429/92, tipificação diversa da indicada na exordial. Contudo, é necessário pontuar que a demanda em análise foi proposta quando as alterações promovidas pela Lei n. 14.230 de 2021 já estavam vigentes, de modo que eventual condenação por tipo diverso do indicado na petição inicial causa a nulidade da decisão de mérito, conforme disposição expressa no art. 17, § 10-F, inciso I, da LIA. Desta forma, constata-se a impossibilidade de análise do pedido formulado de maneira subsidiária. Portanto, com base nos fatos em análise, no disposto acima e na tipificação inicialmente indicada pelo Ministério Público, verifica-se que a hipótese ora em exame, relativa à prática de ato de improbidade administrativa, encontra-se diretamente vinculada à realização de contratação direta mediante dispensa indevida de procedimento licitatório, que demanda, necessariamente, a presença concomitante de três elementos: (i) a realização de contratação direta sem a devida observância dos pressupostos legais; (ii) a demonstração do elemento subjetivo, consistente no dolo; e (iii) a ocorrência de efetivo dano ao erário. Ausente qualquer desses elementos, não há que se falar na subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992. Pois bem. Quanto ao primeiro requisito, constata-se que sua presença já foi suficientemente demonstrada pelos fundamentos anteriormente expostos. As contratações de serviços de consultoria na área de telefonia, bem como de manutenção de aparelhos e linhas telefônicas, firmadas entre o Município de Marechal Cândido Rondon e a empresa de titularidade do requerido Josoé Reinaldo Pedralli, foram realizadas de forma direta, sem a observância dos pressupostos legais exigidos, em situações que demandavam a realização de procedimento licitatório, de modo a assegurar a participação de outros interessados (que existiam, conforme apontado pelo ente ministerial em suas manifestações) e a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração Pública. No que tange às contratações referentes à prestação de serviços de palestras, animação e sonorização, ainda que não tenha sido instaurado procedimento administrativo formal que justificasse a dispensa de licitação, observa-se que, em tese, tais serviços poderiam se enquadrar nas hipóteses legalmente admitidas de contratação direta. Desta forma, percebe-se que, em relação a tais contratações, houve inobservância dos procedimentos adequados para a contratação, mas era possível a dispensa de licitação. Quanto ao segundo requisito, vinculado ao dolo dos agentes, consistente na vontade livre e consciente em praticar o ato de improbidade administrativa, aponto que este também está devidamente comprovado nos autos. Isso porque restou evidenciado que ambos os requeridos mantinham relação de proximidade, integrando, inclusive, o mesmo partido e grupo político que estava "à frente" da administração municipal. Tais elementos certamente contribuiram para que a empresa de Josoé Reinaldo Pedralli fosse eleita para a contratação direta pelo ente municipal, o que foi feito com o nítido propósito de beneficiar o promovido. Nesse sentido, aponto que a relação de proximidade entre os requeridos foi evidenciada por meio de relato das testemunhas Elza Hofer e Clair Zoia (seqs. 142.3 e 142.6): Que, nos anos de 2009 e 2010, exercia o cargo de secretária de Fazenda do Município de Marechal Cândido Rondon, função que desempenhou até o mês de julho de 2010; que recorda ter sido contratado, na época, um pacote de telefonia, por meio do qual os secretários municipais e algumas outras pessoas receberam aparelhos celulares destinados ao uso nas atividades públicas, com o objetivo de reduzir os custos telefônicos do Município; que conhecia Josoé apenas de vista, por se tratar de pessoa atuante na vida pública, não mantendo com ele qualquer relação de amizade; que Josoé possuía vínculo com o grupo político da situação no ano de 2009 e, quando se candidatou ao cargo de vereador, estava vinculado ao grupo de Moacir Luiz Froehlich; que, enquanto ocupava o cargo de secretária de Fazenda, era responsável pela autorização dos empenhos, os quais eram acompanhados dos respectivos processos completos; que não se recorda de outras contratações realizadas com a empresa vinculada ao requerido Josoé; que havia casos de despesas cujos valores não atingiam o limite legal para licitação, razão pela qual os pagamentos eram efetuados diretamente por meio de empenhos, sem a necessidade de procedimento licitatório; que se lembra de que Josoé desenvolvia atividades na igreja, relacionadas à fala, mas não ligadas a apresentações de duplas humorísticas; que Josoé comentava sobre essas atividades; que, para o pagamento dos empenhos, era necessária a comprovação da efetiva prestação dos serviços, a qual acompanhava o respectivo empenho; que não se recorda se, de fato, houve economia para o Município com a contratação dos serviços prestados por Josoé (relacionados aos celulares), mas acredita que Moacir Luiz Froehlich não teria autorizado a contratação se ela não resultasse em economia (transcrição livre). Que ingressou no serviço público do Município de Marechal Cândido Rondon em maio de 2009, atuando no setor de compras; que não se recorda de qualquer contratação envolvendo a empresa de Josoé; que, à época, as compras diretas no Município funcionavam da seguinte forma: as ordens de compra eram encaminhadas à Secretaria de Compras, que, por sua vez, as emitia e as remetia à secretaria solicitante; que não havia análise de processos licitatórios por parte do setor de compras; que, naquele período, os setores de compras e de licitações eram separados; que ao setor de compras chegavam apenas as requisições de compras ou de serviços; que, quando iniciou suas atividades, não recebeu orientações específicas sobre o funcionamento das compras diretas; que ocupava cargo comissionado; que, na época, Josoé integrava o grupo político do prefeito municipal; que ele foi vereador e acredita que estava vinculado ao mesmo grupo político do prefeito; que não sabe informar se Josoe exerceu o cargo de assessor especial do prefeito; que tem vaga lembrança de que Josoe fazia parte de uma dupla humorística (transcrição livre). Além de tais informações, tem-se que, posteriormente aos fatos apurados nesta demanda, o requerido Josoé Renaildo Pedralli exerceu o cargo em comissão de Assessor Especial no município em questão (seq. 1.24), com o recebimento de duas gratificações por tais serviços, evidenciando, mais uma vez, sua proximidade com o requerido Moacir Luiz Froehlich, que na época ocupava o cargo de prefeito municipal. Ademais, não podem os requeridos alegar desconhecimento acerca da irregularidade das contratações realizadas de forma direta, uma vez que a própria Controladoria Interna do Município já havia emitido advertências e recomendações sobre o tema, conforme se verifica no relatório constante em seq. 1.29 e anexado anteriormente. De todo modo, ainda que tais recomendações não tivessem sido expedidas, é imprescindível destacar que o requerido Moacir Luiz Froehlich, na qualidade de prefeito municipal e ordenador de despesas, possuía o dever legal de conhecer as normas que regem a Administração Pública, especialmente no que se refere à vedação ao fracionamento de despesas e à impossibilidade de se efetuar contratações diretas sem a devida formalização de procedimento administrativo. Outrossim, possuía o dever de averiguar o bom uso de recursos públicos. De igual modo, o requerido Josoé Reinaldo Pedralli, na qualidade de representante da empresa contratada para a prestação de serviços ao ente municipal, igualmente detinha o dever de zelar pela legalidade das contratações das quais participou, sendo-lhe exigível o conhecimento acerca dos limites impostos à contratação direta com a Administração Pública. Com base em tais apontamentos, considero que ambos os requeridos detinham a ciência da ilegalidade de suas condutas, assim como agiram em conluio para o fim de permitir que a empresa de Josoé Reinaldo Pedralli firmasse contratos com a Administração Pública Municipal por meio de contratações diretas ilícitas, com o objetivo de beneficiar o requerido em questão, o qual era aliado político do requerido Moacir Luiz Froehlich. Por fim, em relação a comprovação de efetivo dano ao erário, aponto que este foi parcialmente comprovado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos relatórios anexados conjuntamente com sua petição inicial. Isso porque os serviços prestados pela empresa de titularidade de Josoé Reinaldo Pedralli, no campo de "consultoria telefônica", foram contratados com a finalidade de analisar os gastos com telefonia do Município de Marechal Cândido Rondon, promovendo a respectiva redução de despesas, conforme alegado pelo próprio requerido em sede de inquérito civil (seq. 1.4, fls. 10 e seguintes). Entretanto, ao contrário do que sustenta a parte demandada, não se verificou qualquer diminuição nos gastos com os serviços de telefonia no período em que a empresa atuou junto à Administração Pública, compreendido entre os anos de 2009 e 2010 (informações constantes nos empenhos emitidos para o pagamento dos serviços, que indicam a data de prestação). Tal conclusão é corroborada pelas informações prestadas pela Controladoria Geral do Município de Marechal Cândido Rondon (seq. 1.29), que apontam expressamente a ausência de redução nos custos públicos com telefonia no referido intervalo de tempo. Veja-se: Dessa forma, constata-se que a empresa contratada com a finalidade específica de promover a redução dos gastos com telefonia no âmbito do Poder Público Municipal não alcançou o objetivo proposto, ocasionando efetiva perda patrimonial ao Município de Marechal Cândido Rondon, que arcou com o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) por serviços que, caso tenham sido efetivamente prestados, não cumpriram com a finalidade proposta. Contudo, no que se refere aos serviços de manutenção de linhas e aparelhos telefônicos, verifica-se que, não obstante as alegações formuladas pelo ente ministerial, houve a efetiva prestação dos serviços contratados, os quais, conforme demonstrado pelos empenhos emitidos pela Prefeitura de Marechal Cândido Rondon (seqs. 1.13, 1.14 e 1.15), atenderam ao objetivo proposto de manutenção dos equipamentos e sistemas telefônicos, não tendo o ente ministerial comprovado que tais contratação foi desvantajosa ao ente municipal. Assim, ainda que se reconheça a indevida dispensa de licitação para tal contratação, não havendo comprovação de inexecução contratual, de ocorrência de superfaturamento ou que o serviços não atenderam a finalidade para a qual foram contratados, entendo que não é possível imputar aos envolvidos a prática de ato de improbidade administrativa especificamente em relação a essas contratações. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS AO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO AUTOR, MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR DE OUVIDA DE TESTEMUNHA ANTES DA SENTENÇA . ART. 17, § 10-F, II, LIA VIGENTE. INAPLICABILIDADE ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO . RÉUS QUE NÃO ANUÍRAM AO PEDIDO DE NULIDADE. SENTENÇA CALCADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO FÁTICO-DOCUMENTAL CONSTANTE DO PROCESSO E DO PRÉVIO INQUÉRITO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO . IMPUTAÇÃO DAS FIGURAS DO ART. 10, VIII E 11, I, LIA ENTÃO VIGENTE. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 PELA LEI 14 .230/21. IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FRUSTAÇÃO DA LICITUDE OU DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO . ACRÉSCIMO DO ELEMENTO ESPECÍFICO “PERDA PATRIMONIAL EFETIVA” E EXIGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS OU TENHA HAVIDO SUPERFATURAMENTO. DOLO NÃO EVIDENCIADO E NEM SEQUER DESCRITO NA IMPUTAÇÃO QUANTO À PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE SIMPLES ILEGALIDADE OU IMORALIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, À QUAL É INDISPENSÁVEL O ELEMENTO SUBJETIVO . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002686-84.2019 .8.16.0128 Paranacity, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) (grifou-se) De igual modo, quanto aos serviços de palestras, animação e sonorização, ainda que não tenham sido antecedidos de regular procedimento administrativo que autorizasse a dispensa de licitação, observa-se que a Administração Municipal atestou a sua efetiva execução e não há qualquer indicio de superfaturamento, de forma que não se verifica prejuízo patrimonial ao erário. Portanto, constata-se que apenas em relação às contratações de consultoria na área de telefonia foram efetivamente comprovados todos os elementos exigidos para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992. Assim, passa-se à análise da sanção adequada à conduta apurada. Sobre o ponto, a legislação em questão dispõe o seguinte: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...] II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Por oportuno, menciono que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração (STJ - REsp: 513576 MG 2003/0054006-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/11/2005, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 164). Nesse sentido, entendo razoável que ambos os requeridos respondam solidariamente pelo ressarcimento integral dos prejuízos causados aos cofres públicos municipais, equivalentes ao valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do recebimento de cada pagamento pelo ente municipal (conforme Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Ademais, entendo adequada a aplicação de multa civil aos requeridos, em valor correspondente ao dano causado ao Município de Marechal Cândido Rondon, que deverá observar os mesmos critérios de atualização e juros do ressarcimento (Tema 1128 do STJ). Elucido, por pertinência, que a penalidade de multa civil é imposta a fim de que se repreenda a ação reprovável de ilegalidade ou lesão ao erário público, além de levar em consideração a posição hierárquica ocupada pelos réus e a necessidade de trazer uma resposta para a sociedade local (STJ – Resp 765.212/AC – Min. Herman Benjamin – Segunda Turma – Dje 23.06.2010). Deixo de aplicar as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, por entender que as medidas ora estabelecidas são suficientes para a reprovação e reparação do ato de improbidade praticado. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade das contratações diretas realizadas pelo Município de Marechal Cândido Rondon em favor da empresa pertencente ao requerido Josué Reinaldo Pedralli, pautado exclusivamente em razão do descumprimento das disposições previstas na Lei n. 8.666/93, observo que, não obstante os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Isso porque, em razão da inexistência de prazo especifico para anulação judicial de atos administrativos previsto em lei, a doutrina e a jurisprudência entendem que a pretensão declaratória de nulidade formulada na via judicial obedece, em regra, o prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se analogicamente os prazos previstos no art. 1.º do Dec. 20.910/1932 e art. 21 da Lei n. 4.717/1965. Sobre o ponto, cito a lição doutrinária: A ação judicial que vise à invalidação de ato administrativo também deve ser proposta no prazo de 5 anos, nos termos do art. 1.º do Dec. 20.910/1932. Esse prazo refere-se ao exame da invalidade.” (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. MARTINS, Ricardo Marcondes. Ato administrativo e procedimento administrativo. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. Livro Eletrônico). E o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 21 DA LEI 4.717/1965. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Esta Corte Superior entende que, inexistindo a previsão de prazo prescricional específico na Lei 7.347/1985, aplica-se à Ação Civil Pública, po analogia, a prescrição quinquenal instituída pelo art. 21 da Lei 4.717/1965. Julgados: AgRg no REsp. 1.504.828/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2015; AgRg nos EREsp. 995.995/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 9.4.2015; AgRg no AREsp. 213.642/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.4.2013; AgRg no REsp. 1.185.347/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.4.2012. 4. Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp nº 814.391/RN, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/05/2019) Dessa forma, constatado que as contratações impugnadas foram efetivadas nos anos de 2009 e 2010, e que a presente ação somente foi ajuizada em 2021, é forçoso reconhecer que foi ultrapassado o prazo estabelecido para a pretensão anulatória. Em semelhante sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO E PARTICULARES EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E A DESONESTIDADE DOS REQUERIDOS – A CONDUTA QUE REVELA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ULTRAPASSA O LIMITE DA SIMPLES IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO – PEDIDO DE ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA, TENDO EM VISTA O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA – APELOS PROVIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0011078-51.2012 .8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J . 23.11.2020) (TJ-PR - APL: 00110785120128160130 PR 0011078-51.2012 .8.16.0130 (Acórdão), Relator.: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 23/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 4 .717/1965. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C . Cível - 0033446-12.2019.8.16 .0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 27.07 .2020) (TJ-PR - AI: 00334461220198160000 PR 0033446-12.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 27/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2020) Portanto, em razão da prescrição da pretensão anulatória, deixo de analisar os pedidos formulados neste ponto. III. DISPOSITIVO Assim sendo, pelo exposto acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JOSOÉ REINALDO PEDRALLI e MOACIR LUIZ FROEHLICH , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para condená-los nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/1992, quais sejam: ressarcimento dos prejuízos causados ao Município de Marechal Cândido Rondon e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. Diante da sucumbência parcial dos requeridos, CONDENO-OS ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por certo). Sem condenação em honorários, por se tratar de ação ajuizada pelo Ministério Público. Após o trânsito em julgado, inclua-se os nomes dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa – CNCIAI, nos termos da Resolução Conjunta nº 6/2020 do CNJ. Sem prejuízo, considerando os indícios da prática de crime de falso testemunho pela testemunha Luiz Carlos Cardozo, encaminhe-se cópia de seu termo de oitiva constante em seq. 1.27, além de cópia do vídeo de sua inquirição em audiência de instrução e julgamento, à Polícia Civil, para a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime tipificado no art. 342 do Código Penal. A medida se justifica diante do conteúdo do depoimento prestado em Juízo (seq. 142.5), no qual a referida testemunha afirmou não se recordar dos fatos anteriormente narrados em sede de inquérito civil conduzido pelo Ministério Público do Estado do Paraná, tampouco se recordar de ter prestado o referido testemunho, não obstante tenha reconhecido sua assinatura no termo de declaração anexado à seq. 1.27. Menciona-se também que, durante a audiência, a testemunha deixou de responder às perguntas formuladas pelo representante do Ministério Público, sob a alegação de esquecimento. No entanto, ao ser inquirido pelas demais partes da lide, demonstrou pleno conhecimento dos mesmos fatos, respondendo de forma clara e objetiva aos questionamentos. Portanto, considerando a existência de sinais claros de que a testemunha, devidamente compromissada, calou a verdade, deixando de declarar o que conhecia dos fatos, tornar-se necessário a apuração de tais fatos na esfera criminal. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Processo nº 0006769-92.2005.8.20.0106

ID: 310395240

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006769-92.2005.8.20.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006769-92.2005.8.20.0106 RECORRENTES: AMÓS FERREIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006769-92.2005.8.20.0106 RECORRENTES: AMÓS FERREIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES E OUTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 10679842, 10679843 e 10679844), com fundamento no art. 105, III, "c", 102, III, "a" e "b", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 10679841) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TREMOR CEREBRAL, AXIAL E APENDICULAR EXTREMAMENTE INCAPACITANTE, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO, PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, CONSIDERANDO O VALOR CORRESPONDENTE AO TRATAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No recurso especial de Id. 10679842 interposto pela parte AMÓS FERREIRA DA SILVA, foi alegada violação ao art. 20, §§3º e 4º, da Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). No recurso extraordinário de Id.10679843 interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, foi aduzida afronta aos arts. 2º, 5º, II, 167, VII, 195, 196, 198, §§1º, 2º e 3º, I e II, e 200, I, da CF. No recurso extraordinário de Id. 10679844 interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, ventila-se malferimento ao art. 97 da CF e à Súmula vinculante 10. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. RECURSO ESPECIAL (ID. 10679842) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso especial não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no tocante à indicada afronta ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, verifico que para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão combatido em relação aos honorários sucumbenciais seria necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ademais, o acórdão assim decidiu: [...] Quanto ao recurso interposto por Amós Ferreira da Silva, através do qual pugnou pela majoração dos honorários sucumbenciais, também entendo que não merece prosperar. Compulsando os autos, vê-se que foi fixada na sentença a condenação dos entes públicos vencidos no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), "na forma do art. 20, § 4, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico". Vê-se, portanto, que o comando judicial não afronta a norma preconizada nos §§ 3° e 4° do artigo 20 do Código de Ritos, atendendo, ao meu ver, a um critério de equidade, não se mostrando desarrazoado o valor, inexistindo qualquer óbice de serem os honorários fixados em valor certo quando vencida a Fazenda Pública. Dessa maneira, verificados todos os requisitos, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que deve ser mantido o quantum determinado pela sentença, pois em que pese o zelo despendido pelo causídico, os honorários sucumbenciais estabelecidos são justos e suficientes, notadamente por se tratar de demanda repetitiva, cuja jurisprudência é firme em favor da pretensão autoral. Ademais, comparando-se com outros processos em que se busca o mesmo fim - fornecimento de medicamentos e procedimentos por entes públicos, o quantum arbitrado a este título tem sido fixado em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais) a 800,00 (oitocentos reais). Ou seja, na hipótese dos autos, o valor arbitrado pelo Juízo a quo foi bem mais elevado - R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não há, portanto, nenhum fundamento para se modificar a sentença guerreada, nesse particular. [...] Nesse sentido, veja-se recentes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção no julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício, naquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. 3. A pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, que não atinge o próprio fundo do direito invocado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Rever as conclusões da Corte de origem, acerca da distribuição da sucumbência e valor arbitrado dos honorários, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.331.603/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a decisão que estabelece a obrigação de suportar as despesas do processo - inclusos os honorários advocatícios - deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. In casu, o Tribunal de origem concluiu que "o apelado não deu causa, direta ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução individual, nem lhe seria dado razoavelmente prever a verificação desse resultado no momento em que compareceu a juízo" (e-STJ fl. 612). Incide a Súmula n. 83/STJ quanto à aplicação do princípio da causalidade no caso concreto. 3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Incabível a aplicação da regra disposta no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja em razão dos termos do próprio dispositivo, considerando que não houve honorários fixados anteriormente ao acórdão recorrido, seja pela ausência, no caso concreto, dos requisitos estabelecidos quando do julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.189.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIGEM. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. TEMA REPETITIVO Nº 955. DESRESPEITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. SUCUMBÊNCIA E VALOR ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. 2. A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, porquanto torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF à espécie. 3. É inviável o recurso especial que indica violação de vários dispositivos legais desacompanhados da necessária fundamentação de como o acórdão recorrido os teria malferido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Na hipótese de ser aplicada a regra de transição prevista no julgamento do Tema repetitivo nº 955, em que o ex-empregador foi condenado a realizar o aporte suficiente a custear a majoração do benefício, não há falar em violação da tese firmada no precedente qualificado, tampouco dos dispositivos nele apreciados. 5. Na hipótese, rever entendimento do aresto atacado quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ, visto que exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível em recurso especial. 6. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial (Súmula nº 282/STF) . 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.955.114/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (Grifos acrescidos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 10679843) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso extraordinário não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Conquanto a argumentação empreendida no apelo raro, observo que esta Corte decidiu que houve lesão ao direito à saúde do apelado pela omissão do Estado e que, nesse caso, o direito fundamental à saúde e à vida, sobrepõe-se a qualquer interesse de ordem administrativa ou orçamentaria. Para melhor compreensão, eis excertos do acórdão (Id. 10679843): [...] Logo, constatado que o autor necessita do procedimento prescrito, indispensável ao seu tratamento, com vias a minimizar seu sofrimento e que não pode fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe aos entes públicos demandados o custeio da cirurgia referida. Imperioso ressaltar que não se observa no caso em análise a invasão à competência do Poder Executivo, pois incumbido ao Poder Judiciário garantir a proteção aos direitos constitucionalmente previstos frente à constatação de ameaça, a condenação imposta ao Estado encontra albergue no disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Da mesma forma, não há que se falar em afronta ao Princípio da Legalidade Orçamentária e da Reserva do Possível, uma vez que se está diante do conflito de normas referentes à saúde e, principalmente, o direito fundamental à vida, que não pode restar inviabilizado pela simples argumentação de impossibilidade financeira. Pode-se concluir, então, que esses princípios não podem ser invocados pelo Poder Público com o escopo de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, desse comportamento, decorrer afronta a direitos fundamentais. Desse modo, entendo que a sentença recorrida não merece reparos nesses pontos, sendo inconteste o direito do autor de receber dos entes públicos demandados o procedimento cirúrgico prescrito por profissional médico, necessário ao tratamento da grave enfermidade que lhe acomete. [...] Dessa forma, para a reversão do entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário, induvidosamente, revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF): para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Fornecimento pelo Estado. Urgência. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos,o que é vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11 do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1485042 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2024 PUBLIC 19-08-2024) Por fim, salienta-se que o caso não se enquadra no Tema 6 do STF, por não se tratar de fornecimento de medicamento, mas de realização de procedimento cirúrgico, o que não está abarcado na tese do Tema. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 10679844) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso extraordinário não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, ao examinar o recurso excepcional, percebo que a pretensão recursal foi efetivamente objeto de julgamento no RE 684612, em sede de repercussão geral (Tema 698), no qual foram firmadas as seguintes teses: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). (Grifos acrescidos) A propósito, confira-se a ementa do referido precedente qualificado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal,especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”. (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) Na situação in concreto, de fato, observo sintonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no que diz respeito à intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativa no âmbito das políticas públicas, uma vez que, consoante o ponto 1 da Tese firmada no Tema 698, reconheceu-se que não há violação ao princípio da separação dos poderes, sendo esse, ponto de insurgência do recurso interposto, o que se constata no acórdão recorrido, observe-se (Id. 10679844): [...] Contudo, não possuindo a parte autora recursos financeiros para custear referido procedimento cirúrgico, é certo que compete ao Poder Público a obrigação de atender às necessidades do cidadão acometido de doença cujo tratamento prescrito por médico especialista, repita-se é considerado de alto custo. A responsabilidade da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública decorre do disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo que tais ações e serviços públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (artigo 198, inciso I, CF), através de um sistema único (artigo 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Por sua vez, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Sistema Único de Saúde), atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo optar por aquele que lhe prestará assistência. Com efeito, ao SUS compete a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade e em qualquer das esferas de poder, de modo a assegurar o princípio maior, que é a garantia à vida digna. Com efeito, tanto o Estado quanto o Município tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (artigo 196, da CF), preceito também disposto no artigo 6º da Carta Magna como direito e garantia fundamentais do cidadão. Logo, constatado que o autor necessita do procedimento prescrito, indispensável ao seu tratamento, com vias a minimizar seu sofrimento e que não pode fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe aos entes públicos demandados o custeio da cirurgia referida. Imperioso ressaltar que não se observa no caso em análise a invasão à competência do Poder Executivo, pois incumbido ao Poder Judiciário garantir a proteção aos direitos constitucionalmente previstos frente à constatação de ameaça, a condenação imposta ao Estado encontra albergue no disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. [...] Outrossim, consoante já apregoado pela Suprema Corte: restrições orçamentárias não servem de escusa, pelos entes federativos, para violação de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal (RE n. 1.237.867-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 13.3.2023). Assim, o acórdão recorrido coaduna-se ao disposto no Tema 698 do STF, em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário de Ids. 10679842 e 10679843, interpostos por AMÓS FERREIRA DA SILVA e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 279 do STF, respectivamente, e, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de Id. 10679844, interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por aplicação do Tema 698 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Municipio De Mossoro

ID: 310395831

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006769-92.2005.8.20.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Advogados:

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006769-92.2005.8.20.0106 RECORRENTES: AMÓS FERREIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006769-92.2005.8.20.0106 RECORRENTES: AMÓS FERREIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES E OUTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 10679842, 10679843 e 10679844), com fundamento no art. 105, III, "c", 102, III, "a" e "b", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 10679841) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TREMOR CEREBRAL, AXIAL E APENDICULAR EXTREMAMENTE INCAPACITANTE, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO, PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, CONSIDERANDO O VALOR CORRESPONDENTE AO TRATAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No recurso especial de Id. 10679842 interposto pela parte AMÓS FERREIRA DA SILVA, foi alegada violação ao art. 20, §§3º e 4º, da Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). No recurso extraordinário de Id.10679843 interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, foi aduzida afronta aos arts. 2º, 5º, II, 167, VII, 195, 196, 198, §§1º, 2º e 3º, I e II, e 200, I, da CF. No recurso extraordinário de Id. 10679844 interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, ventila-se malferimento ao art. 97 da CF e à Súmula vinculante 10. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. RECURSO ESPECIAL (ID. 10679842) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso especial não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no tocante à indicada afronta ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, verifico que para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão combatido em relação aos honorários sucumbenciais seria necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ademais, o acórdão assim decidiu: [...] Quanto ao recurso interposto por Amós Ferreira da Silva, através do qual pugnou pela majoração dos honorários sucumbenciais, também entendo que não merece prosperar. Compulsando os autos, vê-se que foi fixada na sentença a condenação dos entes públicos vencidos no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), "na forma do art. 20, § 4, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico". Vê-se, portanto, que o comando judicial não afronta a norma preconizada nos §§ 3° e 4° do artigo 20 do Código de Ritos, atendendo, ao meu ver, a um critério de equidade, não se mostrando desarrazoado o valor, inexistindo qualquer óbice de serem os honorários fixados em valor certo quando vencida a Fazenda Pública. Dessa maneira, verificados todos os requisitos, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que deve ser mantido o quantum determinado pela sentença, pois em que pese o zelo despendido pelo causídico, os honorários sucumbenciais estabelecidos são justos e suficientes, notadamente por se tratar de demanda repetitiva, cuja jurisprudência é firme em favor da pretensão autoral. Ademais, comparando-se com outros processos em que se busca o mesmo fim - fornecimento de medicamentos e procedimentos por entes públicos, o quantum arbitrado a este título tem sido fixado em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais) a 800,00 (oitocentos reais). Ou seja, na hipótese dos autos, o valor arbitrado pelo Juízo a quo foi bem mais elevado - R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não há, portanto, nenhum fundamento para se modificar a sentença guerreada, nesse particular. [...] Nesse sentido, veja-se recentes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção no julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício, naquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. 3. A pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, que não atinge o próprio fundo do direito invocado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Rever as conclusões da Corte de origem, acerca da distribuição da sucumbência e valor arbitrado dos honorários, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.331.603/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a decisão que estabelece a obrigação de suportar as despesas do processo - inclusos os honorários advocatícios - deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. In casu, o Tribunal de origem concluiu que "o apelado não deu causa, direta ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução individual, nem lhe seria dado razoavelmente prever a verificação desse resultado no momento em que compareceu a juízo" (e-STJ fl. 612). Incide a Súmula n. 83/STJ quanto à aplicação do princípio da causalidade no caso concreto. 3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Incabível a aplicação da regra disposta no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja em razão dos termos do próprio dispositivo, considerando que não houve honorários fixados anteriormente ao acórdão recorrido, seja pela ausência, no caso concreto, dos requisitos estabelecidos quando do julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.189.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIGEM. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. TEMA REPETITIVO Nº 955. DESRESPEITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. SUCUMBÊNCIA E VALOR ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. 2. A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, porquanto torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF à espécie. 3. É inviável o recurso especial que indica violação de vários dispositivos legais desacompanhados da necessária fundamentação de como o acórdão recorrido os teria malferido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Na hipótese de ser aplicada a regra de transição prevista no julgamento do Tema repetitivo nº 955, em que o ex-empregador foi condenado a realizar o aporte suficiente a custear a majoração do benefício, não há falar em violação da tese firmada no precedente qualificado, tampouco dos dispositivos nele apreciados. 5. Na hipótese, rever entendimento do aresto atacado quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ, visto que exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível em recurso especial. 6. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial (Súmula nº 282/STF) . 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.955.114/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (Grifos acrescidos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 10679843) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso extraordinário não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Conquanto a argumentação empreendida no apelo raro, observo que esta Corte decidiu que houve lesão ao direito à saúde do apelado pela omissão do Estado e que, nesse caso, o direito fundamental à saúde e à vida, sobrepõe-se a qualquer interesse de ordem administrativa ou orçamentaria. Para melhor compreensão, eis excertos do acórdão (Id. 10679843): [...] Logo, constatado que o autor necessita do procedimento prescrito, indispensável ao seu tratamento, com vias a minimizar seu sofrimento e que não pode fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe aos entes públicos demandados o custeio da cirurgia referida. Imperioso ressaltar que não se observa no caso em análise a invasão à competência do Poder Executivo, pois incumbido ao Poder Judiciário garantir a proteção aos direitos constitucionalmente previstos frente à constatação de ameaça, a condenação imposta ao Estado encontra albergue no disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Da mesma forma, não há que se falar em afronta ao Princípio da Legalidade Orçamentária e da Reserva do Possível, uma vez que se está diante do conflito de normas referentes à saúde e, principalmente, o direito fundamental à vida, que não pode restar inviabilizado pela simples argumentação de impossibilidade financeira. Pode-se concluir, então, que esses princípios não podem ser invocados pelo Poder Público com o escopo de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, desse comportamento, decorrer afronta a direitos fundamentais. Desse modo, entendo que a sentença recorrida não merece reparos nesses pontos, sendo inconteste o direito do autor de receber dos entes públicos demandados o procedimento cirúrgico prescrito por profissional médico, necessário ao tratamento da grave enfermidade que lhe acomete. [...] Dessa forma, para a reversão do entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário, induvidosamente, revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF): para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Fornecimento pelo Estado. Urgência. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos,o que é vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11 do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1485042 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2024 PUBLIC 19-08-2024) Por fim, salienta-se que o caso não se enquadra no Tema 6 do STF, por não se tratar de fornecimento de medicamento, mas de realização de procedimento cirúrgico, o que não está abarcado na tese do Tema. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 10679844) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso extraordinário não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, ao examinar o recurso excepcional, percebo que a pretensão recursal foi efetivamente objeto de julgamento no RE 684612, em sede de repercussão geral (Tema 698), no qual foram firmadas as seguintes teses: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). (Grifos acrescidos) A propósito, confira-se a ementa do referido precedente qualificado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal,especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”. (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) Na situação in concreto, de fato, observo sintonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no que diz respeito à intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativa no âmbito das políticas públicas, uma vez que, consoante o ponto 1 da Tese firmada no Tema 698, reconheceu-se que não há violação ao princípio da separação dos poderes, sendo esse, ponto de insurgência do recurso interposto, o que se constata no acórdão recorrido, observe-se (Id. 10679844): [...] Contudo, não possuindo a parte autora recursos financeiros para custear referido procedimento cirúrgico, é certo que compete ao Poder Público a obrigação de atender às necessidades do cidadão acometido de doença cujo tratamento prescrito por médico especialista, repita-se é considerado de alto custo. A responsabilidade da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública decorre do disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo que tais ações e serviços públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (artigo 198, inciso I, CF), através de um sistema único (artigo 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Por sua vez, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Sistema Único de Saúde), atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo optar por aquele que lhe prestará assistência. Com efeito, ao SUS compete a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade e em qualquer das esferas de poder, de modo a assegurar o princípio maior, que é a garantia à vida digna. Com efeito, tanto o Estado quanto o Município tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (artigo 196, da CF), preceito também disposto no artigo 6º da Carta Magna como direito e garantia fundamentais do cidadão. Logo, constatado que o autor necessita do procedimento prescrito, indispensável ao seu tratamento, com vias a minimizar seu sofrimento e que não pode fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe aos entes públicos demandados o custeio da cirurgia referida. Imperioso ressaltar que não se observa no caso em análise a invasão à competência do Poder Executivo, pois incumbido ao Poder Judiciário garantir a proteção aos direitos constitucionalmente previstos frente à constatação de ameaça, a condenação imposta ao Estado encontra albergue no disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. [...] Outrossim, consoante já apregoado pela Suprema Corte: restrições orçamentárias não servem de escusa, pelos entes federativos, para violação de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal (RE n. 1.237.867-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 13.3.2023). Assim, o acórdão recorrido coaduna-se ao disposto no Tema 698 do STF, em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário de Ids. 10679842 e 10679843, interpostos por AMÓS FERREIRA DA SILVA e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 279 do STF, respectivamente, e, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de Id. 10679844, interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por aplicação do Tema 698 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0001428-13.2015.8.11.0033

ID: 281873689

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001428-13.2015.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DRESSLER BUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001428-13.2015.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse movida por RICARDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001428-13.2015.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse movida por RICARDO ALONSO em face do MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra na exordial (Id. 59191692, fl. 5/44), que o autor possui uma propriedade no Distrito de Brianorte – MT, denominada “Fazenda Florada”, registrada sob matrícula n° 7.211 do CRI de São José do Rio Claro, mantendo a posse e propriedade do imóvel desde o ano de 1992. Alega, ainda, que aos 25 de junho de 2015, o Secretaria de Obras de Nova Maringá solicitou a retirada de cascalho da propriedade do autor, que negou o pedido. Contudo, o servidor municipal teria informado que entraria na propriedade do requerente com ou sem sua permissão para fazer caixas de retenção de água, o que foi registrado no boletim de ocorrência n° 2015.179631, lavrado no Núcleo da Polícia Militar do referido Município. Após, narra o autor que o Secretario de Obras teria determinado escavações na área do requerente, sem a devida permissão, tendo se deparado aos 04 de julho de 2015 com funcionários do Município escavando e invadindo sua propriedade privada, inclusive, danificando algumas cercas que rodeavam o loteamento. Assim, ante os danos e gastos em reparos nas áreas de sua propriedade, o autor ajuizou a presente demanda, postulando pelo julgamento procedente da demanda para fins de: a) determinação à parte ré de que se abstenha de novas turbações, sob pena de multa cominatória de R$ 10.000,00 por cada descumprimento; b) condenação do requerido à indenização a título de danos materiais estipulados em R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais); e c) condenação do requerido à indenização dos danos morais, no equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos, ou quantia a ser fixada pelo Juízo. Em decisão de Id. 59191692, fls. 103/105, foi indeferida a medida liminar postulada na exordial, sendo ordenadas as citações de estilo e designada audiência de justificação. Termo de audiência de justificação prévia (Id. 59191692, fls. 156/158) e decisão deferindo parcialmente os pedidos liminares, apenas no que tange à manutenção da posse, fixando multa diária caso o requerido tornasse a turbar a área objeto da demanda (fls. 163/167). O Município de Nova Maringá apresentou contestação no Id. 59191692, fls. 183/207, oportunidade em que aventou preliminares e, no mérito, postulou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada às fls. 277/287 de Id. 59191692. Saneado o processo (Id. 59191692, f. 303), foram fixados os pontos controvertidos (I. a comprovação da posse pelo autor; II. a turbação praticada pelo requerido; e III. se a cerca do imóvel está edificada sobre área de domínio público), bem como determinada a intimação das partes para informarem as provas que pretendiam produzir. No Id. 59191692, fls. 305/312, a parte autora informou as provas que pretendia produzir, arrolando testemunhas, e o mesmo foi feito pelo requerido nas fls. 315/329. Nomeado perito à decisão de f. 333 de Id. 59191692. Após a apresentação de quesitos pelas partes, o laudo pericial foi realizado e juntado no Id. 59191692, fls. 371/425. Diante das manifestações das partes, o perito apresentou esclarecimentos nas fls. 518/524 e 570/572 de Id. 59191692. Na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de julho de 2020 (Id. 59191692, fls. 586/588). Em razão da pandemia de COVID-19, o requerido pugnou pela redesignação da solenidade, que foi deferida pelo Juízo em decisão encartada ao Id. 59191694, f. 6. Redesignada audiência de instrução para 28 de agosto de 2024 (Id. 85057266). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 167348712), foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas Marcelo Alonso e José Lopes, restando encerrada a instrução processual. Alegações finais pela parte autora no Id. 168521457, postulando pelo julgamento procedente da demanda. Por sua vez, o requerido apresentou suas alegações no Id. 183558663, requerendo a improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As matérias suscitadas em contestação, em realidade, referem-se ao mérito da demanda. No mais, as partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. A tutela da posse se desenvolve por meio de três diferentes espécies de ações: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. Como sabido é, a característica da ação possessória é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a sua posse. Nas palavras de Fernando Gajardoni, entende-se que a proteção da posse, em dada medida, facilita a defesa da própria garantia constitucional da propriedade, assim teve por bem o legislador dotar as ações possessórias de uma tutela jurisdicional diferenciada, permitindo, entre outras coisas, a obtenção liminar da proteção possessória e, com isso, indiretamente a própria tutela rápida e eficaz da propriedade (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; Manual de Processo Civil - 1ª Edição 2025. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.654). No direito material, a posse é a condição daquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, sendo estes o uso, o gozo ou a disposição (art. 1.196 do CC). Para caracterizar a necessidade da ação possessória, deverá ser observada a afirmação do esbulho, turbação ou ameaça. A legitimidade ativa é atribuída ao que se afirma possuidor. O art. 560 do Código de Processo Civil é nítido ao aduzir que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação”, incumbido-o de provar sua posse, a turbação praticada e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção (art. 561, CC). No caso sub examine, o autor alegada que é proprietário da Fazenda Florada, situada no Distrito de Brianorte, no município de Nova Maringá/MT, devidamente registrada sob a matrícula nº 7.211 no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, mantendo a posse e propriedade do imóvel desde o ano de 1992, sendo sua posse turbada pelo Município requerido em junho de 2015. Analisando os requisitos previstos no diploma processualista civil, o autor comprovou sua posse mansa e pacífica apresentando a matrícula do imóvel emitida pelo Cartório do 1º Ofício de São José do Rio Claro, sob n° 7.211, Folha 01F e Livro n° 2 (Id. 59191692, fls. 47/48), o que foi confirmado pelo perito judicial no laudo juntado no Id. 59191692 (fls. 371/425). A propósito, assim foram respondidos os quesitos pelo expert, naquilo que é de relevância para fins de solução da lide: “A comprovação da posse pelo autor; R: Sim, Verificamos "in Loco" que a Parte da Fazenda Florada que delimita com a Estrada MT-242, é toda cercada. A turbação praticada pelo requerido; R: Sim, todas as caixas de retenção de água, que foram edificadas neste trecho adentraram á cerca do requerente. Se a cerca do imóvel está edificada sobre área de domínio público. R: Sim, acerca do requerente esta edificada em toda sua extensão dentro da área destinada a faixa de domínio da rodovia MT-242. 1. Se, quando o requerente edificou a cerca o seu imóvel com a estrada, essa estrada era municipal e a sua conservação era atribuição do município e não do estado. R: A referida estrada em frente a área do litígio foi aberta pelo requerente e demais proprietários da região no ano de 1998 e 1999, e tornou-se estadual no ano de 2003 e 2004, não temos como precisar por meio de imagem de satélite a data da construção da cerca. 2. Se há vestígios ou informações de que a rodovia, com tempo, foi paulatinamente deslocada do seu leito original para o lado do imóvel do requerente. R: Observando imagens de satélite desde o inicio da implantação desta estrada (ano de 1999), até recentemente não ocorreu recuo. 3. Se o imóvel contiguo á margem do outro lado da rodovia está obedecendo o recuo legal; R: Sim estão, analisando os georreferenciamentos tanto do Requerente como dos vizinhos da outra margem da estrada, todos respeitam a faixa de domínio. 4. Se as valas de contenção de água poderiam ter sido feitas na outra margem da rodovia. R: As valas de contenção de água tem por objetivo não permitir que a água da chuva percorra o meio da estrada, portanto as valas devem ser feitas em ambos os lados. 5. Esclarecer se esse recuo das margens da rodovia deve ser obedecido pelos proprietários dos dois lados. R: Sim, o recuo deve ser obedecido pelos proprietários dos dois lados e é o que acontece na referida área objeto desta ação. 6. Esclarecer se as valas feitas pela requerida danificaram a cerca do imóvel do requerente e em que grau e extensão. R: Sim, as valas feitas pela Prefeitura de Nova Maringá, danificaram a cerca construída pelo requerente em toda a sua extensão. 7. Se positiva a resposta á questão anterior, se é possível recuperar a cerca original ou ela deverá ser totalmente refeita. R: Não é possível recuperar a cerca, esta deverá ser desmanchada para aproveitar as lascas de itaúba e refeita. 8. Se a cerca do imóvel do requerente é (ou era) de boa qualidade. R: Sim, a cerca era de ótima qualidade, os maquinários da prefeitura de Nova Maringá, quando implantaram as valas arrebentaram os arames e moveram as lascas da sua posição e com as valas feitas não permitiu mais ao requerente a limpeza da mesma de ambos os lados. 9. Esclarecer se o traçado/desenho da linha azul da planta de fls.215 referese á cerca do imóvel do requerente ou a faixa de recuo da margem da estrada.de igual modo, se o traçado/desenho da linha vermelha refere-se á faixa de recuo ou a cerca do imóvel do autor. R: Linha azul=cerca do requerente Linha vermelha=Faixa de domínio 10. Outros esclarecimentos que entender pertinentes. Verificamos "in Loco" que a Parte da Fazenda Florada que delimita com a Estrada MT-242, é toda cercada, esta cerca foi feita pelo requerente para evitar a saída de bovinos na parte formada por pastagens e para proteger a entrada (fogo e roubo de madeira) na área de mata com projeto de manejo florestal. Todas as caixas de retenção de água, que foram edificadas neste trecho adentraram a cerca do requerente e onde este detêm a posse. As caixas de retenção de água, que foram edificadas pelo requerido, danificaram a cerca edificada pelo requerente em toda a sua extensão, não permitido que o mesmo venha a limpar as beiradas da cerca e proteger a floresta (projeto de manejo) da ação do fogo. A cerca do requerente esta edificada em toda sua extensão dentro da área destinada a faixa de domínio da rodovia MT-242, embora área de posse do requerente.” O Município de Nova Maringá argumenta que as cercas edificadas pelo requerente se encontravam em local de domínio público, na rodovia MT-242, o que, de fato, foi confirmado pelo laudo pericial elaborado em Juízo. Nesse sentido, como bem lembrado pela Fazenda Municipal, a faixa de domínio é área de interesse público e, portanto, indisponível à posse e ocupação por particular. As testemunhas e o autor alegaram, em audiência de instrução, que houve danos desnecessários na propriedade do requerente perpetrados pelos operários a serviço do requerido. Destaco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no tema, pacificando o entendimento de que o particular que ocupa irregularmente um bem público não faz jus à indenização por benfeitorias, independentemente de sua boa-fé. Veja-se: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (Súmula 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) Aliás, assim vem decidindo o STJ em casos símiles: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRAS DEVOLUTAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM 619/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não ser possível o usucapião de terras devolutas. 2. "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias" (Súm. 619/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.107.583/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. CADUCIDADE. REIVINDICAÇÃO DA POSSE POR PARTICULAR. INVIABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. Tendo a Corte de origem concluído, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a recorrente invadiu faixa de domínio de rodovia, a modificação do julgado, nos termos pretendidos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Afetado o imóvel ao interesse público, o bem torna-se indisponível à posse e ocupação por particulares, em razão da supremacia do interesse público, cabendo à parte prejudicada, ainda que caduco o decreto expropriatório, pleitear indenização na via própria, em face de eventual apossamento administrativo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.529.796/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) Tal posicionamento tem como base a supremacia do interesse público sobre o privado, ressaltando que quem ocupa ou utiliza irregularmente bem público assim age por sua conta e risco, situação que caracteriza simples detenção de natureza precaríssima, jamais posse, sendo incabível o pagamento por eventuais acessões e benfeitorias realizadas na propriedade. A jurisprudência do E. TJMT possui, semelhantemente, o mesmo entendimento pacífico quanto à questão em tela. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1.250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3. “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21.674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31.07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (N.U 0006769-98.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO FORMAL – MERA DETENÇÃO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. A evolução cronológica não tem o condão de desqualificar a área de domínio público sob o argumento de transcurso do tempo, pois áreas públicas são imprescritíveis e visam a preservar a segurança da trafegabilidade, resguardando o melhor interesse coletivo, devendo ser observada a faixa de domínio. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem permissão formal do titular do domínio, mera detenção de natureza precária e, sendo mera permissão ou tolerância do Poder Público, é insuscetível de levar à caracterização de uma situação possessória. 3. Sendo a parte recorrida mera detentora do bem, exercendo ocupação precária de área pública, não possui direito à indenização por benfeitorias, diante da não caracterização da posse, afastando o direito à indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé. 4. A revelia do réu não pode ser utilizada como fundamento para arguir a sua ausência de pretensão resistida. Inviabilizada, portanto, a redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (N.U 0007816-30.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OBRAS DE MOBILIDADE URBANA – COPA DO MUNDO DE 2014 – IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE MATO GROSSO – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR – MERA DETENÇÃO – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619/STJ – RECURSO PROVIDO. 1. “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT- 4ª Câmara Cível – RAI 21674/2012, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31/07/2012, DJE 17/09/2012) 2. A posse sobre bem público não é juridicamente possível. Dessa forma, aquele que não é proprietário do imóvel, nem possuidor, mas simples detentor do bem público, do qual já usufruiu por longos e longos anos, não tem direito à indenização pelas benfeitorias. Impor ao Estado o dever de indenizar o detentor de bem público implicaria em transmudar o patrimônio de toda a coletividade em particular, em inadmissível confusão entre público e privado. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 0017380-13.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) Assim, é improcedente o argumento do requerente de que a área ocupada por ele não estava incluída na faixa de domínio, visto que a perícia foi clara ao demonstrar que o imóvel se encontra dentro da área pública, reforçando a legitimidade do Município de Nova Maringá em intervir na propriedade para atendimento a uma finalidade também pública. O ônus de comprovar que a posse não estava sendo exercida em faixa de domínio público era do autor, mas, muito embora produzidos todos os meios de prova postulados, ele não obteve êxito em tal demonstração; ao contrário, o que restou assegurado nos autos é uma versão oposta dos fatos. Desta forma, não comprovada a alegada turbação exercida pelo requerido nas áreas do autor, e não havendo qualquer direito à indenização em razão da natureza da ocupação, solução outra não há senão a rejeição dos pedidos formulados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1007819-93.2022.8.11.0041

ID: 337110955

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007819-93.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA MARCO ANTONIO MATTANA SEBBEN

Acórdão

Advogados:

RENATA VIVIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007819-93.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007819-93.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Defeito, nulidade ou anulação, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0016-20 (AGRAVANTE), AGUIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 13.507.729/0001-09 (AGRAVADO), RENATA VIVIANE DA SILVA - CPF: 489.631.351-87 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO MATTANA SEBBEN - CPF: 001.131.211-48 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE TESE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida em Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Águia Comércio de Veículos Ltda. e outro, na qual se declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS pela sistemática de Estimativa Simplificada, anulou-se a Certidão de Dívida Ativa, reconheceu-se a inexigibilidade do débito objeto de parcelamento, determinou-se a restituição dos valores pagos e vedou-se a utilização da CDA como impedimento para emissão de certidão de regularidade fiscal ou fundamento para atos de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual da parte autora, diante da adesão a parcelamento e confissão de dívida; (ii) estabelecer se, no caso, é devida a fixação de honorários advocatícios por percentuais e não por equidade, em razão do valor envolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário decorre do transcurso superior a três anos entre a lavratura do auto de infração (25.03.2011) e o despacho de reconstituição do processo administrativo (09.07.2018), nos termos do Decreto Estadual nº 1.986/2013, não havendo causa interruptiva hábil no período. A existência de confissão de dívida e adesão ao parcelamento administrativo não impede a discussão judicial da legalidade do crédito tributário quando se verifica prescrição ou nulidade do débito. A ilegitimidade ativa para repetição de indébito em matéria de ICMS não se configura quando não comprovado que o contribuinte deixou de suportar o ônus financeiro do imposto, nos termos do art. 166 do CTN; contudo, o reconhecimento da prescrição prejudica a análise do mérito tributário. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, conforme a tese firmada no Tema 1076 do STJ, porquanto o valor da causa não é irrisório ou inestimável, afastando-se a fixação equitativa. A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1255) não acarreta a suspensão automática dos processos, salvo determinação expressa, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente do crédito tributário ocorre quando transcorrido o prazo trienal entre atos processuais sem causa interruptiva válida, nos termos do Decreto Estadual nº 1.986/2013. A confissão de dívida e adesão a parcelamento administrativo não impedem a discussão judicial da legalidade do crédito tributário em hipóteses de prescrição ou nulidade do débito. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico, salvo quando irrisório ou inestimável, conforme o Tema 1076 do STJ. A mera existência de repercussão geral no STF não suspende automaticamente processos sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 166; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 8º; Decreto Estadual/MT nº 1.986/2013, art. 19; Lei Estadual nº 8.672/2007, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, AgInt no REsp n. 1590005/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.06.2016; TJMT, Ap n. 38947/2002, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Munir Feguri, j. 31.03.2003; TJMT, N.U 1021097-61.2020.8.11.0000, Órgão Especial, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 15.12.2022. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão monocrática proferida no âmbito da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1007819-93.2022.8.11.0041, ajuizada por Águia Comércio de Veículos Ltda. e outro, que declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS na sistemática de Estimativa Simplificada, anulando a Certidão de Dívida Ativa nº 2021162542, reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto do Termo de Parcelamento nº 10760334 e determinando a restituição dos valores pagos a esse título, além de impedir a utilização da CDA como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal ou fundamento para qualquer ato de cobrança. Argumenta que o termo de confissão de dívida firmado pela parte autora não padece de qualquer vício de consentimento, inexistindo prova de coação capaz de ensejar sua anulação. Defende, ainda, a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a repetição de indébito referente ao ICMS, por não comprovar que arcou, efetivamente, com o ônus tributário, nos termos do art. 166 do CTN, ante a natureza indireta do referido imposto. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática, reconhecendo-se a perda do interesse processual e a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de restituição do indébito tributário. Contrarrazões. (id. 284004378) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão monocrática proferida no âmbito da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1007819-93.2022.8.11.0041, ajuizada por Águia Comércio de Veículos Ltda. e outro, que declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS na sistemática de Estimativa Simplificada, anulando a Certidão de Dívida Ativa nº 2021162542, reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto do Termo de Parcelamento nº 10760334 e determinando a restituição dos valores pagos a esse título, além de impedir a utilização da CDA como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal ou fundamento para qualquer ato de cobrança. Na apelação, foi proferida a decisão monocrática mantendo sentença que julgou procedente a ação anulatória, conforme fundamentação transcrita: “(...) duz que a parte executada compareceu junto ao Fisco Estadual e, espontaneamente (e sem qualquer vício de consentimento), aderiu ao acordo de parcelamento fiscal do débito exequendo na via administrativa, com o consequente reconhecimento irretratável da dívida. Registre-se que o parcelamento e confissão da dívida, tem efeitos somente na via administrativa, não se estendendo à esfera judicial, motivo pelo qual, deve prosseguir a ação com a análise do mérito proposto na exordial. Sobre o assunto, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.133.027/SP (Tema nº 375) sedimentou o entendimento no sentido de que a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não obsta o questionamento judicial da obrigação, quando se encontra em discussão apenas os aspectos jurídicos da relação jurídico-tributária. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 1º, DO CPC). [...] 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. [...]”. (STJ - REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR DISCUSSÃO JURÍDICA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a"confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários"( REsp 1.133.027/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/3/2011.). Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no AREsp 847.229/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/03/2016). (destaquei) No mesmo sentido, tem se posicionado este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – ICMS – PARCELAMENTO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MINORAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Não configura falta de interesse de agir a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários, se o questionamento judicial da obrigação restringe-se aos aspectos jurídicos da relação tributária, dado não haver obrigação tributária para além do fato gerador. [...]”. (TJMT - N.U 0006769-94.2007.8.11.0002, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 08/03/2018) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – [...] – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA [...] Não configura falta de interesse de agir a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários, se o questionamento judicial da obrigação restringe-se aos aspectos jurídicos da relação tributária, dado não haver obrigação tributária para além do fato gerador. [...]”. (TJMT - N.U 0001657-38.2012.8.11.0013, Des. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2017, Publicado no DJE 07/04/2017) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE PARCELAMENTO REALIZADO DURANTE O CURSO DA AÇÃO . PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS ASPECTOS JURÍDICOS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO . SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A confissão de dívida realizada para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da relação tributária. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 375) e deste Tribunal consolidada nesse sentido . 2. A controvérsia nos autos se limita à legalidade da cobrança de multa por suposta falta de emissão de nota fiscal, matéria eminentemente jurídica, que pode ser apreciada pelo Judiciário mesmo após a quitação do débito confessado. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito por suposta perda de interesse processual em virtude do parcelamento e quitação do débito tributário é medida que não se coaduna com os preceitos de acesso à justiça e ampla defesa, conforme dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal . Sentença cassada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002133-32.2018.8 .11.0051, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) Com efeito, uma vez que no caso dos autos a pretensão diz respeito, a suposta inconstitucionalidade declarada do imposto, estamos diante de questionamento judicial da obrigação tributária, motivo pelo qual, não há óbice pra a apreciação judicial. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir do Apelado, sob o fundamento de que o crédito tributário impugnado não pode ser questionado judicialmente em razão de ter sido objeto de parcelarmento e consequentemente de confissão de débito. Do mérito No mérito a questão refere-se a ilegalidade da cobrança de ICMS (sistema de “Estimativa”) que consubstancia a CDA n.º 2021162542, que instrumentaliza a execução fiscal. A respeito da questão, cumpre ressaltar que o regime de estimativa simplificada para cobrança de ICMS, previsto no artigo 30, inciso V, da Lei Estadual n.º 7.098/98 e regulamentado pelo Decreto n.º 2.734/2010, tem sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade por violar o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a regulamentação de normas gerais em matéria tributária. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 830 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a criação de regime tributário por estimativa deve respeitar os limites do princípio da legalidade tributária, não podendo ser instituído exclusivamente por legislação ordinária estadual. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS POR ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. LEGALIDADE DO REGIME. ARTIGO 30, INCISO III, DA LEI N.º 7.098/98. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob o fundamento de ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa, extinguindo a execução fiscal com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de cobrança de ICMS por estimativa, nos termos do artigo 30, inciso III, da Lei Estadual nº 7.098/1998, é legal e se autoriza a cobrança do crédito tributário decorrente de falta de recolhimento ou recolhimento a menor.III. Razões de decidir3. O artigo 30, inciso III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), o qual autoriza a cobrança antecipada do ICMS com base na presunção de movimentação ou receita do contribuinte.4. O crédito executado, denominado ICMS por Estimativa, previsto no artigo 30, inciso III, da Lei Estadual nº 7.098/1998, não se confunde com o Regime de Estimativa por Operação ou Prestação, que constava no inciso V do mesmo artigo e que violava os artigos 146-A e 150, inciso I, da Constituição Federal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: “O regime de cobrança de ICMS por estimativa, previsto no artigo 30, inciso III, da Lei Estadual nº 7.098/1998 e no artigo 26, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, é válido e não ofende o princípio da legalidade tributária”. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 87/1996, art. 26, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 30, III; CPC, art. 485, IV.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.265/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 05.10.2015; TJMT, N.U. 1000396-96.2022.8.11.0004, Rel. Dr. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.03.2023; TJMT, N.U. 0000378-18.2010.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024. (N.U 0003113-31.2006.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Em análise dos autos, verifica-se que o d. Magistrado julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal CDA nº 2021162542 e do Termo de Parcelamento nº 10760334, bem como que referida CDA não constitua óbice a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, nem fundamento para qualquer ato de cobrança e DECLARAR o direito a restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a comprovação do pagamento. Considerando que o débito tributário foi enquadrado no artigo 30 inciso V da Lei 7.098/98, impende ressaltar que, a respeito da matéria ora discutida, este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar. Entendimento consolidado nesta e. Corte conforme os precedentes abaixo relacionados: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – DESPROVIMENTO. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo a qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, informados na inicial, é medida que se impõe. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – ICMS – REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – LIMITE CONSTITUCIONAL – ILEGALIDADE RECONHECIDA – DÉBITOS NULOS – SENTENÇA RATIFICADA. Caracterizada a ilegalidade do regime de cobrança, quando alterado por ato normativo não previsto em lei, impõe-se a nulidade dos débitos, lançados na conta corrente fiscal da empresa autora. (Apelação / Remessa Necessária 115336/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/10/2017, publicado no DJE 7/12/2017). [Destaquei] TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – ARTS. 87-J- 6 A 87-J-17 DO RICMS/MT – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 150, I, DA CF – DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS – RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRESA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA – RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo a qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. Na qualidade de substituta tributária, a empresa está sujeita ao recolhimento integral do imposto (retenção antecipada do tributo). (Apelação / Remessa Necessária 100627/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/8/2018, publicado no DJE 20/8/2018). [Destaquei] RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO - ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR (ART. 30, V, DA LEI 7.098/98, INTRODUZIDO PELO ART. 17 DA LEI 9.226/2009)– INVASÃO DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DECLARADA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA- RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, pois o objeto do mandado de segurança se respalda na ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do ICMS, os quais serviram de embasamento para a emissão do Documento de Arrecadação – DAR às fls. 50. No caso, houve a indicação de situação individual e concreta a ser tutelada, não havendo que se falar na aplicação do verbete nº 266 do STF. Mérito. O art. 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/98 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96). Já o inciso V, do aludido artigo, pretendeu inserir no ordenamento estadual, o chamado Regime de Estimativa por Operação, em dissonância com o que determina a Constituição Federal em seu art. 146-A, o qual prevê que somente a “Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”. Logo, a alínea a do inciso V do art. 30 da Lei n. 7.098/98, ao elencar, como finalidade do regime de estimativa por operação, a prevenção de desequilíbrios da concorrência, invadiu competência reservada à lei complementar. (Apelação/Remessa Necessária 100628/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 8/8/2016, publicado no DJE 12/8/2016) Assim, considerando que o crédito tributário foi constituído em razão do não recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada enquadrado no artigo 30 inciso V da Lei 7.098/98, fato que se subsume aos entendimentos suso mencionados.”(id. 273506881) Importante ressaltar que, à luz das diretrizes fixadas no julgamento, o simples parcelamento administrativo do débito não constitui óbice à apreciação judicial dos aspectos jurídicos referentes à exigibilidade do crédito tributário. Em outras palavras, a adesão ao parcelamento não implica, por si só, renúncia ao direito de discutir judicialmente a legalidade da exação, tampouco impede o reconhecimento do direito à restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, desde que comprovado o efetivo recolhimento pelo contribuinte. Nesse contexto, não foram apresentados argumentos ou elementos novos aptos a infirmar o entendimento já consolidado na decisão agravada. A sentença de origem manteve-se escorada em jurisprudência uniforme, assegurando ao contribuinte a possibilidade de discutir judicialmente a exigibilidade do tributo e de obter a restituição dos valores pagos indevidamente, desde que atendidos os pressupostos legais. Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso, a fim de manter incólume a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Fabiano De Freitas Garcês

ID: 321617441

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000314-17.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCêS

Conclusão

Advogados:

NICOLLY OFSIANY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

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AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0000314-17.2025.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Eduardo Fabiano de Freitas Garcês S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado… AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0000314-17.2025.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Eduardo Fabiano de Freitas Garcês S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, acusado da prática do seguinte fato: “ No dia 10 de janeiro de 2025, por volta das 16h58min., na Rua Dracena, nas proximidades da residência de numeral 2165, Conjunto Residencial Córrego Longe, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, transportou em proveito próprio, 01 (uma) motocicleta da marca Honda, com sinal identificador adulterado, eis que a referida motocicleta se encontrava sem placas, com número do chassi raspado e com número de motor (JC25EW220532) não identificado no sistema de consulta, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11 e fotografias de seq. 1.17 a 1.19. Consta dos autos que, na data dos fatos, a equipe policial, em patrulhamento, visualizou o denunciado empurrando a motocicleta em via pública, sendo perceptível que estava adulterada. O Denunciado mencionou que adquiriu a motocicleta na semana anterior à abordagem, através de um anúncio que viu no ‘facebook’, tendo a recebido no Posto Gauchão. Ainda, declinou que pagou a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais por ela” (seq. 42). Assim, imputou-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal (CP). O Ministério Público arrolou 02(duas) testemunhas (seq. 42). A denúncia veio instruída com o competente Inquérito Policial (seqs. 1 a 47) e foi recebida em 23 de janeiro de 2025 (seq. 53). O réu foi pessoalmente citado (seq. 68), contratou advogados (seqs. 68, 79 e 98) e apresentou resposta à acusação (seq. 80), sem aventar teses de absolvição sumária ou requerer a oitiva de novas testemunhas. Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas e o réu foi interrogado (seq. 98). Cumpriu-se a fase de diligências (seq. 98). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação do acusado, nos termos da denúncia (seq. 102). A defesa, na mesma fase, requereu a absolvição, ante a precariedade probatória (in dubio pro reo). Como teses alternativas, demandou a imposição da pena mínima, reconhecida a atenuante da confissão; e a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos (seq. 106). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. A denúncia imputou ao réu Eduardo Fabiano de Freitas Garcês a prática do delito previsto no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal, que é de ação penal pública incondicionada e está assim descrito: “ Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque,de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. [...]. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: [...]; III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. [...]”. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foi comprovada e está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10); no Boletim de Ocorrência (seq. 1.4); no Laudo de Exame de Veículo a Motor (seq. 40); e na prova oral colhida na polícia e em contraditório. Inegável também a autoria. Com efeito, o acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês admitiu ter adquirido e transportado a motocicleta apreendida, cujo veículo se encontrava sem placa, com numeração de chassi suprimida e motor irregular (seqs. 1.12 e 98). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). Ademais, a moto foi encontrada e apreendida na posse do denunciado pelos policiais militares Vilson Eduardo Morais e José Eliseu de Lima (seqs. 1.6, 1.8 e 98), os quais o detiveram em flagrante. “ [...] I. ‘Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstânciasem que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (STJ HC nº 156586 5ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJ de 24.05.2010)’”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1012507-6 - Guarapuava - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 20.06.2013). “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de tais produtos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). Destarte, apreciadas em conjunto as circunstâncias do caso, nos moldes exaustivamente delimitados alhures, tem-se a necessária certeza da autoria para a condenação criminal do acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês. Estão presentes os demais elementos do fato típico. Há prova harmônica nos autos de que o réu adquiriu e transportou o objeto apreendido ciente de que se tratava de produto de infração penal, o que se extrai de suas declarações, das peculiaridades do fato e das circunstâncias da apreensão da motocicleta. Vale lembrar de que, não sendo possível ingressar na mente do agente, são as circunstâncias do fato que comprovam a presença do elemento subjetivo caracterizador do tipo. Na espécie, o denunciado admitiu ter conhecimento da origem criminosa da moto. Isso porque a adquiriu sem placa, com numeração de chassi suprimida e motor irregular. O veículo também não tinha a documentação pertinente (seqs. 1.12 e 98). Ao lado disso, o acusado não realizou qualquer diligência visando apurar a procedência da moto, não conhecia o vendedor, nem formalizou a transação em contrato. Essa conduta omissiva é bastante peculiar em crimes desta natureza, pois já se sabe da proveniência criminosa do objeto. “ [...] IV. ‘Havendo provas contundentes de que o agente tinha ciência tratar-se o bem adquirido de produto de crime, mormente pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no art. 180 do Código Penal.- A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição, pois aquele que compra itens sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular, ainda mais, quando deixa de apresentar informações e documentos comprobatórios de que os adquiriu legitimamente’ . (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0040.09.092166- 5/0010921665- 75.2009.8.13.0040 (1). Relator Desembargador Jaubert Carneiro Jaques. 6ª Câmara Criminal. Julgado em 28/05/2013)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1010769-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 10.10.2013 – negritei) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MODALIDADE CULPOSA. RÉU ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR DE PESSOA COM IDENTIDADE DESCONHECIDA E SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. CULPA EVIDENCIADA. DEPOIMENTOS CONVERGENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014937-10.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020 – negritei). Ressalta-se que a apreensão do veículo adulterado na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado, in casu, justificar de forma convincente que desconhecia a origem ilícita do objeto em questão. É o mesmo entendimento aplicado ao crime do art. 180 do CP, já que o delito em liça é uma “modalidade específica de receptação” (MASSON, Cleber; Direito Penal, Parte Geral; ed. 14; Rio de Janeiro/RJ: Método, 2024, p. 548). “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de tais produtos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). “ [...] I. Assim, a conjugação dos elementos de convicçãocolacionados aos autos, ficou evidente que o apelante adquiriu o veículo com ciência prévia de sua origem ilícita, mormente se considerarmos que não foi a primeira vez que efetuou aquisição de veículo do mesmo indivíduo. Confira-se que a preensão do bem em poder do apelante ensejou a inversão do ônus da prova quanto a proveniência lícita do bem. [...]”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 714921-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 11.07.2013 – negritei). Todavia, o réu não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Ao contrário disso: confessou ter agido com dolo. RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. VALIDADE E RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. “Provada a origem criminosa do bem apreendido na posse do apelante, que não apresenta justificativa hábil a desnaturar a presunção de autoria contra si, resulta acertada a sua condenação pelo crime de receptação”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 942743-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 07.02.2013 – negritei). APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO. “2. ‘O dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência', a exemplo do que ocorre nos casos de roubo ou furto, 'tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação.’ (TJRS - Apel. Crime nº 70010226504, da 8ª CCrim Rel.Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. J. em 02/03/2005)." (TJPR, AC 832.907-7, Quinta Câmara Criminal, Rel. Juiz Convocado Rogério Etzel, Dje 23/05/2012)” . (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 1001530-8 - Cascavel - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 15.05.2013 – negritei). Desse modo, tem-se como devidamente caracterizado o elemento subjetivo do tipo doloso, não havendo que se falar, destarte, em crime culposo ou qualquer causa excludente da tipicidade. Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS 1 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos 1 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. SaRaíva/1985.potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado nos autos, pela prática do crime de adulteração de sinal de veículo por equiparação (CP, art. 311, caput e § 2º, III). IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais Partindo das penas mínimas (03 anos de reclusão e 10 dias- multa), passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque cometeu novo delito quando ainda cumpria pena corporal (SEEU nº 4000297-56.2021.8.16.0009), a demonstrar que nem mesmo a mais severa das sanções demoveu o réu de continuar a praticar crimes, além de demonstrar grave violação dos deveres inerentes ao apenado em regime mais brando, qual seja, o de se integrar dignamente na sociedade. “ [...] A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática decrime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior. [...]”. (STJ, AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Desfavorável a presente moduladora, aumenta-se a pena- base em 04 (quatro) meses de reclusão 2 e 10 (dez) dias-multa; b) o réu não tem antecedente criminal (seq. 100); c) no tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos são os peculiares a este tipo de crime; e) as circunstâncias e as consequências do delito não pesam contra o acusado; e, f) pela própria natureza da infração penal, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, sopesadas todas as circunstâncias abstratamente descritas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima exposta, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão da infração penal. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Presentes a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”) e a agravante da reincidência (CP, arts. 61, I, 63 e 64), esta última porque antes da prática do crime narrado na inicial, o réu foi condenado por sentença definitiva, cuja pena sequer fora extinta: PC nº 0006769-97.2020.8.16.0035, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR (seq. 100). 2 Aumento que não é desproporcional, pois um pouco inferior à diferença entre as penas mínima e máxima (trinta e seis meses), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).Desse modo, diante do que estabelece o art. 67 do Código Penal 3 e atento à orientação externada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.154.752/RS 4 , as circunstâncias devem ser compensadas, sem que alguma seja considerada preponderante. Portanto, mantém-se a pena provisoriamente estabelecida em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu Eduardo Fabiano de Freitas Garcês, DEFINITIVAMENTE, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; e a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “A detração penal, preconizada no artigo 387, 3 “Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. 4 “A Seção, por maioria, entendeu que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes” (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julg. em 23⁄5⁄2012 – Informativo n.º 498, período de 21 de maio a 1º de junho de 2012 – negritei).§ 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 – negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque há circunstância judicial desfavorável (STJ, AgRg no HC n. 736.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) e o denunciado é reincidente (STJ, AgRg no HC n. 684.173/SP). Destarte, levando em consideração o montante da reprimenda aplicada, as circunstâncias judiciais (apenas uma desfavorável) e principalmente a reincidência, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente indicado pela Vara de Execuções Penais (CP, art. 33, § 1º, “a”). Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante da circunstância judicial desfavorável e da reincidência, o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois as medidas não se afiguram socialmente recomendáveis. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu também ao pagamento das custas, ressaltando que eventuais isenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022). Relacione-se a moto apreendida para leilão (seq. 1.10). Considerando que o acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês foi condenado; que se estabeleceu o regime semiaberto para o início documprimento da pena; e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva não se alteraram (seq. 13), a custódia cautelar deve ser mantida, pois se faz necessária para garantir a ordem pública (CPP, art. 312) e evitar que, em liberdade, volte a cometer novos crimes desta natureza. “ [...] 2. É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar- lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013 – negritei). Ademais, à luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do réu é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Neste sentido:PENAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (...) ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO NOVO ART. 319, DO CPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS RÉUS. (..) A decisão que indeferiu o direito dos apelantes de recorrer em liberdade possui fundamento idôneo, merecendo ser mantida nos termos em que prolatada, principalmente por não se vislumbrar, na espécie, o cabimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei n° 12.403/2011. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 0783799-2 - Rolândia - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 04.08.2011 – negritei). Em cumprimento aos arts. 831 a 837 do Código de Normas, expeça-se guia de recolhimento provisório. Após, encaminhem-se uma via das guias e cópias da denúncia, da sentença, do Relatório de “Informações Processuais” e dos demais documentos necessários à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste/PR, para juntada aos autos de Execução de Pena nº 4000297- 56.2021.8.16.0009, do sentenciado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas e da pena de multa aplicada, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento, encaminhando-se as respectivas guias; c) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade do sentenciado (LEP, arts. 105 a 109); e, d) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama/PR, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

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Aurileda Gomes Brandao e outros x Estado Do Ceara

ID: 281733130

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006769-57.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AURILEDA GOMES BRANDAO DANIELLI BARBOSA QUEIROZ FABIOLA KAROLLINE DE SOUSA FABRICIA BRANDAO DE SOUSA FRANCISCO FABIO DE SOUSA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RAYLA TAINA MESQUITA DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

FRANCINARIA SANTIAGO FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0006769-57.2018.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIOLA KAROLLINE DE SOUS… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0006769-57.2018.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIOLA KAROLLINE DE SOUSA, FRANCISCO FABIO DE SOUSA, RAYLA TAINA MESQUITA DE SOUSA, AURILEDA GOMES BRANDAO, DANIELLI BARBOSA QUEIROZ, FABRICIA BRANDAO DE SOUSA APELADO: ESTADO DO CEARÁ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OMISSÃO DO ESTADO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE E ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM PENSÃO PARA A FILHA ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO TJCE. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, buscando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que tem por viso condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da demora na disponibilização de leito de UTI, fato que teria ocasionado o óbito de sua genitora. 2. Na sentença, decidiu o magistrado pela improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que "malgrado o ente público tenha deixado de disponibilizar a vaga de UTI solicitada, não restou demonstrado nos autos que tal conduta tenha ensejado o óbito da genitora dos promoventes, porquanto o quadro de saúde da paciente já era considerado muito grave e instável, apesar dos cuidados médicos recebidos na UPA de Caucaia, e entre a citação/intimação do promovido e o falecimento da paciente não houve tempo hábil para o efetivo cumprimento da referida decisão judicial". 3. Todavia, e em linha oposta ao que restou decidido na sentença, do cotejo dos autos ressai que a mãe dos autores apresentava quadro de saúde grave, que piorava com o passar dos dias, sendo necessária sua transferência para leito de UTI coronariana, conforme se percebe do laudo médico anexado ao processo. 4. Vale ressaltar que a omissão do ente público restou caracterizada desde o momento em que o médico solicitou a internação em leito de UTI, não se mostrando acertado o entendimento de que não haveria mora do Estado pelo fato de "não haver tempo hábil" para cumprimento da decisão judicial. 5. Com efeito, é dever do Estado garantir o acesso à saúde daqueles que dela necessitam, sendo inaceitável que a parte, toda vez que precise fazer uso de um direito garantido constitucionalmente, tenha que ingressar com ação judicial para tanto. Desse modo, foi omisso o ente público, pois havendo necessidade de disponibilização do leito de UTI, deveria ter em sua rede de hospitais uma vaga para tratamento e cuidados à genitora dos autores. 6. Nota-se que o descaso do apelado no fornecimento do leito de UTI que necessitava a mãe dos autores, causou grave dano à sua saúde, merecendo ser reformada a sentença. 7. No caso em exame, o dano moral é indiscutível, pois decorre da própria natureza dos fatos (in re ipsa). Os acontecimentos ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, gerando sofrimento e perturbação considerável para os autores, em decorrência do óbito de sua mãe. 8. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, levando-se em consideração as características do caso concreto, sobretudo a reprovabilidade da conduta dos réus, a situação do lesado, as possibilidades dos responsáveis e o grau de sua participação na geração do dano, sem deixar de considerar, também, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, fixa-se a indenização a título de dano moral em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor. 9. Quanto aos danos materiais, é firme a compreensão da Corte Superior de Justiça e deste Tribunal, no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica é presumida, haja vista a assistência mútua entre os familiares em prol da subsistência. No caso concreto, todavia, somente a autora Fabiola Karoline de Sousa possui direito à pensão, pois contava com 18 anos de idade à época do falecimento de sua genitora. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento e reformar a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Deferida a habilitação dos herdeiros Fabrícia Brandão de Sousa, Maria Alicya Brandão de Sousa, Anthony Gabriel Queiroz de Sousa e Rayla Tainá Mesquita de Sousa (Id 18752599), inexiste óbice ao julgamento colegiado do feito. Adoto, pois, o relatório acostado no Id 12764741, a seguir transcrito: "Cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA, sucedido por seus herdeiros devidamente habilitados, e FABÍOLA KAROLLINE DE SOUSA em desfavor da sentença de ID 6872963, que julgou improcedente o pedido contido na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, nos seguintes termos: "1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais insertos na exordial, porquanto não restaram caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil do promovido. 2. Considerando o princípio da causalidade e o teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. (...)". Insatisfeitos, os autores apresentaram o recurso de ID 6872967, alegando, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois conflita com as provas carreadas aos autos, no sentido de que a morte de sua genitora decorreu de conduta omissiva do Estado. Narram, para tanto, que antes da presente demanda indenizatória, a Sra. Maria do Socorro teve que ingressar ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para o fim de obter vaga em leito de UTI, em decorrência de um infarto agudo no miocárdio, na qual obteve liminar favorável, no sentido de determinar ao ente público a disponibilização do referido leito em 48 (quarenta e oito) horas. Destacam que a Sra. Maria do Socorro faleceu um dia depois da concessão da tutela de urgência, que ainda não havia sido cumprida, acrescentando que "não deveria ser necessária uma decisão judicial para obrigar o referido hospital a realizar o único procedimento possível para salvar a vida da paciente, que seria a transferência para outro hospital." Alegam que os documentos anexados ao processo comprovam a gravidade do quadro de saúde da paciente, que piorava a cada dia, estando configurada a responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual deve ser julgado procedente o pleito indenizatório. Asseveram que "o prazo para o Estado transferir a paciente para um hospital com infraestrutura suficiente para realizar o seu atendimento se inicia no momento da recomendação médica, e não no momento da intimação do deferimento da referida tutela de urgência." Concluem estarem presentes os requisitos para a procedência de seu pleito, e pedem, ao fim, o provimento do apelo e a reforma da sentença. Nas contrarrazões de ID 6872971, o Estado do Ceará defende não ter havido negligência, imprudência ou imperícia, além de não ter sido comprovada a omissão na prestação do serviço público, não sendo devida a pretendida indenização por danos morais. Afirma que "a paciente recebeu todo o tratamento então cabível para seu estado clínico, tendo permanecido estável pelos dias seguintes, tendo piora clínica no dia 26/12/2017, oportunidade em que veio a decisão judicial do dia 27/12/2017 e o óbito da paciente já no dia 28/12/2017, quando o Estado sequer teve tempo para cumprimento do decisório." No que tange aos danos materiais, sustenta que não há comprovação da dependência econômica, pois os autores são maiores de idade, sendo pressuposto para pagamento da indenização "a efetiva, pormenorizada e inequívoca comprovação da existência do prejuízo, o que não se observou no caso em questão." A 22ª Procuradoria de Justiça, no parecer de ID 7787746, opinou pelo desprovimento do apelo dos autores." É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de apelação interposta pelos autores, buscando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que tem por viso condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da demora na disponibilização de leito de UTI, fato que teria ocasionado o óbito de sua genitora, Sra. Maria Socorro de Sousa. Adianto que merece ser parcialmente provido o recurso autoral, pois a prova acostada demonstra a responsabilidade atribuída ao ente público ora apelado, na modalidade omissiva. Consta do caderno processual que a mãe dos autores, em 27/12/2017, ajuizou ação de obrigação de fazer com o objetivo de obrigar o Estado do Ceará à disponibilização de leito de UTI em razão de ter sofrido infarto agudo do miocárdio, tendo obtido pronunciamento jurisdicional favorável. Afirmaram os autores que, embora obrigado a transferir a sua mãe para um leito de UTI, o apelado não cumpriu a tempo a determinação judicial, demora que teria causado o agravamento do quadro de saúde e óbito da Sra. Maria do Socorro. Na sentença, decidiu o magistrado pela improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que "malgrado o ente público tenha deixado de disponibilizar a vaga de UTI solicitada, não restou demonstrado nos autos que tal conduta tenha ensejado o óbito da genitora dos promoventes, porquanto o quadro de saúde da paciente já era considerado muito grave e instável, apesar dos cuidados médicos recebidos na UPA de Caucaia, e entre a citação/intimação do promovido e o falecimento da paciente não houve tempo hábil para o efetivo cumprimento da referida decisão judicial". Assim, entendeu o magistrado que não restou comprovado o nexo de causalidade, pois, da prova dos autos, não se pode concluir que a ausência de disponibilização do leito de UTI à paciente, por si, só, foi causadora de seu óbito. Concluiu, pois, o magistrado, que "não restou comprovada a existência de nexo causal entre a conduta do promovido e o agravamento da enfermidade da paciente que ensejou o óbito, razão pela qual o lamentável e terrível sofrimento suportado pela parte autora não decorreu de conduta inadequada do serviço público, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil do promovido". Todavia, e em linha oposta ao que restou decidido na sentença, do cotejo dos autos ressai do documento de ID 6872904 que a Sra. Maria do Socorro apresentava quadro de saúde grave, que piorava com o passar dos dias, sendo necessária sua transferência para leito de UTI coronariana, conforme se percebe do referido laudo médico: "(...) No momento o paciente segue com instabilidade hemodinâmica, mantendo níveis pressóricos limítrofes com uso de drogas vasoativas. Seu estado de saúde é grave, visto que está instável e apresentando piora clínica com o passar dos dias, apesar da terapia instituída. Seu quadro atual requer investigação diagnóstica e inspira cuidados críticas, sendo portanto, de suma importância sua transferência para hospital terciário com vaga em leito de UTI Coronariana, sob risco de morte ou sequelas irreversíveis. Paciente encontra-se inserido na central de regulação de leitos aguardando vaga, porém, a quantidade de leitos de UTI ofertadas pelo estado não tem atendido à demanda da população, portanto, faz-se benéfico qualquer meio que possa diminuir esse tempo de espera na fila por tal serviço. (...)" Para fazer prova de suas alegações, os autores anexaram aos autos, além do laudo médico acima transcrito, a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 8761-53.2017.8.06.0140 em caráter de plantão, na qual foi determinado ao ente público o fornecimento da vaga em leito de UTI e seu adequado transporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). (ID 6872896) De fato, a tutela de urgência não foi cumprida, pois a autora faleceu no mesmo dia em que intimado o Estado do Ceará acerca da decisão concessiva da tutela de urgência; todavia, tal fato não afasta a responsabilidade do ente público, tendo em vista que, em razão de toda a demora para disponibilização do leito, o quadro de saúde da autora se agravou, vindo a causar o seu óbito. Vale ressaltar que a omissão do ente público restou caracterizada desde o momento em que o médico solicitou a internação em leito de UTI, não se mostrando acertado o entendimento de que não haveria mora do Estado pelo fato de "não haver tempo hábil" para cumprimento da decisão judicial. Com efeito, é dever do Estado garantir o acesso à saúde daqueles que dela necessitam, sendo inaceitável que a parte, toda vez que precise fazer uso de um direito garantido constitucionalmente, tenha que ingressar com ação judicial para tanto. Desse modo, foi omisso o ente público, pois havendo necessidade de disponibilização do leito de UTI, deveria ter em sua rede de hospitais uma vaga para tratamento e cuidados à genitora dos autores. Nota-se que o descaso do apelado no fornecimento do leito de UTI que necessitava a mãe dos autores, causou grave dano à sua saúde, merecendo ser reformada a sentença. Sobre os requisitos para que se configure a responsabilidade civil, leciona Rui Stoco: na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro (Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 146). O caso descrito nos presentes autos refere-se à responsabilidade subjetiva estatal, representada pela teoria da culpa administrativa, decorrente da omissão do Estado. Segundo registro feito pela doutrina, "é mister acentuar que a responsabilidade por "falta de serviço", falha do serviço ou culpa do serviço ('faute du service', seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada em culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com efeito, para sua deflagração não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva" (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 29ª edição, Ed. Malheiros, 2012, p. 1.020). Certamente, se o Estado, devendo agir por imposição legal, não o fez ou o fez deficiente ou tardiamente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência, deficiência ou atraso, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, deveria sê-lo. Portanto, fala-se em omissão culposa do Estado, bastando ao reconhecimento do direito do autor a comprovação efetiva de que o dano experimentado pela vítima decorreu da falha na prestação do serviço, falta esta que pode assumir a modalidade de inexistência, deficiência ou atraso na prestação do serviço. Na hipótese dos autos, a leitura da narrativa dos acontecimentos clínicos e médicos não deixa dúvida a respeito da omissão do Estado do Ceará, que gerou a necessidade de a mãe dos autores procurar o Poder Judiciário para conseguir a transferência para leito de UTI, momento em que seu quadro de saúde já se agravava, evoluindo para o óbito. Nesse contexto, forçoso admitir que restam patentes a omissão (ato), o resultado morte (dano) e o nexo causal entre eles. Realmente, o ente público precisou ser compelido por decisão judicial para providenciar a transferência da paciente para hospital com leito de UTI. Em situações assemelhadas, colhe-se precedentes deste Tribunal de Justiça (sem destaques no original): APELAÇÃO DO AUTOR E DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA ENFERMA PARA LEITO DE UTI. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. APELO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1. No caso, apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, concernente do pedido de condenação do ente público estatal a pagar indenização pelos danos morais sofridos em razão da morte da genitora do autor. 2. Extrai-se dos autos que a enferma fora diagnosticada com insuficiência respiratória aguda, acidente vascular cerebral hemorrágico e hipertensão arterial essencial, sendo indicada pelo profissional da saúde a urgente transferência para leito de UTI a fim de melhor acompanhamento de seu estado de saúde. 3. Mesmo após o deferimento de medida liminar em processo anterior pugnando pela concessão da internação, nenhuma medida fora adotada a fim de viabilizar a imediata transferência da paciente, ocasionando seu óbito. 4. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que "a carência de estrutura adequada em hospital municipal, aliada à demora na transferência de paciente em estado grave para tratamento em UTI, caracteriza a falha da Administração e omissão no atendimento. - A responsabilidade dos entes públicos decorre da omissão e perda da chance de recuperação do paciente, bem como da falta de recursos locais para tratamento de urgência" (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.017128-5/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/0019, publicação da sumula em 16/07/2019). 5. Reconhecido o dever de indenizar, arbitro indenização pelo danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), razoável e justo para a hipótese dos autos. 6. Os juros de mora deverão incidir conforme previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e a correção monetária com base no IPCA-E, por ser este índice o que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. 7. Resta prejudicada a análise do apelo interposto pelo ente público, vez que apenas discutiu a fixação dos honorários sucumbenciais no caso de improcedência da demanda. 8. Nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". - Apelação da parte autora conhecida e provida. - Apelo do ente estatal prejudicado. - Sentença reformada, a fim de julgar procedente o pedido do autor, condenando o Estado do Ceará a pagar indenização por danos morais. (TJ-CE - AC: 01387960420158060001 CE 0138796-04.2015.8.06.0001, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2021); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA LEITO ESPECIALIZADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Indenização de Danos Morais, que pugnava pela reparação dos danos sofridos em razão do falecimento de paciente da rede pública de saúde. 2. Cumpre asseverar que, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito brasileiro, funda-se na teoria do risco administrativo. 3. Compulsando os autos, verifico que a enferma foi internada apresentando pé diabético (CID E10.5), hipertensão, diabetes, dislipidemia, síndrome coronária aguda (CID I21), após os primeiros atendimentos fora solicitado transferência da paciente para hospital com suporte em serviço de cardiologia, hemodinâmica e cirurgia vascular com fito de melhor acompanhar o seu estado de saúde. 4. De forma que, mesmo após o deferimento de medida liminar em processo anterior por meio do qual foi requerido a transferência imediata da paciente, nenhuma medida fora adotada pelo ente estatal. 5. Portanto, tem-se que o Estado deve responder objetivamente pela sua incapacidade ou omissão em transferir a paciente para leito adequado, conforme prescrição médica, restando cristalino a presença da omissão estatal e o dano sofrido, assim como do nexo causal. 6. No que tange à fixação indenizatória, percebendo o bem jurídico tutelado/lesado a integridade moral/emocional e as peculiaridades do caso concreto, a dor incomensurável de perder um ente querido, entendo que o montante indenizatório fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) é adequado, bem como compatível com a jurisprudência deste sodalício e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Por fim, consoante a inteligência do art. 85, §§2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, majora-se os honorários sucumbenciais, fixando-os em 12% do valor sobre valor da condenação. 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0191227-73.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2021, data da publicação: 05/10/2021); Desse modo, restando demonstrado que o infortúnio se deu em decorrência da omissão do Estado, impositiva se mostra a condenação do recorrente. A reparação do dano moral deve compensar, de forma proporcional, o sofrimento da vítima. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, "Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento às realidades da vida e às peculiaridades de cada caso" (RSTJ - 97/281). Logo, a indenização por dano moral situa-se no plano satisfatório e não no enriquecimento injustificado, ou seja, a satisfação se dará na justa medida do abalo sofrido, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa e também sem deixar impune o agente causador do dano. No caso em exame, o dano moral é indiscutível, pois decorre da própria natureza dos fatos (in re ipsa). Os acontecimentos ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, gerando sofrimento e perturbação considerável para os autores, em decorrência do óbito de sua mãe. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, levando-se em consideração as características do caso concreto, sobretudo a reprovabilidade da conduta dos réus, a situação do lesado, as possibilidades dos responsáveis e o grau de sua participação na geração do dano, sem deixar de considerar, também, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, fixo a indenização a título de dano moral em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor. Quanto aos danos materiais, é firme a compreensão da Corte Superior de Justiça e deste Tribunal, no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica é presumida, haja vista a assistência mútua entre os familiares em prol da subsistência. No caso concreto, todavia, somente a autora Fabiola Karoline de Sousa possui direito à pensão, pois contava com 18 anos de idade à época do falecimento de sua genitora (ID 6872789). A propósito, colhe-se precedentes da Corte Cidadã e desta Egrégia Corte Alencarina (sem grifos nos originais): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEDAE, PELO EVENTO MORTE, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVOFÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 83/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 01/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 21/03/2016. II. Na origem, trata-se de demanda indenizatória por morte, decorrente de acidente de trânsito provocado por obras na pista, realizadas pela CEDAE. III. No caso, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - firmadas à luz do acervo fático da causa, quanto à legitimidade passiva da ré e à sua responsabilidade exclusiva pelo evento danoso -, de modo a acolher a tese da parte ora recorrente em sentido contrário, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. IV. A análise acerca da adequação do valor indenizatório por dano moral, quando inserido nos limites da razoabilidade, implica, necessariamente, no revolvimento de matéria fático-probatória, sabidamente obstada em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7 desta Corte. V. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013). VI. Consoante o entendimento desta Corte, "a dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova" (STJ, AgRg no Ag 1.294.094/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/02/2015). Além disso, sedimentou-se o entendimento "de fixar a indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente considerados), ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos" (STJ, REsp 592.671/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 17/05/2004). VII. No caso, o acolhimento das alegações da parte recorrente, no sentido de que incide, na hipótese, a regra do art. 21, caput, do CPC/73, em vista da sucumbência recíproca, exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VIII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1554466/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PAI E FILHAS DE DETENTO MORTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CADEIRA PÚBLICA DE SOBRAL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DAS FILHAS DO PRESO FALECIDO, PARA AJUSTE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E), E QUANTO VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS. 1. O Estado se omitiu ao não promover ações fiscalizatórias relativas a armas, nem velou pela incolumidade física do apenado no interior de cadeia pública, o que implicou no seu assassinato por golpes de arma artesanal, desferidos por outros detentos. 2. Delineado, pois, o nexo causal entre a inércia estatal e o dano letal experimentado, descabida a alegação estatal de culpa exclusiva de terceiro. 3. Quanto ao valor de danos morais, é mais condizente com a média aplicada por esta Corte a redução do montante arbitrado em favor de cada uma das autoras, filhas do presidiário morto, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a mesma quantia fixada para o genitor do preso. 4. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica, para efeito de recebimento de danos materiais, pois, em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica é presumida, de forma que a pensão é devida desde o evento morte. Precedentes. 5. Ajuste do índice de correção monetária, para a incidência do IPCA-E, consoante julgamento, pelo STJ, do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos. Redução das verbas honorárias fixadas em sentença para 10% do valor total da condenação, sem distinção quanto aos demandantes. 6. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Estado do Ceará conhecidas e parcialmente providas. Redução dos danos morais arbitrados em favor de cada uma das filhas do apenado morto; aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária; e redução dos honorários para 10% do valor da condenação. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0003278-87.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/04/2022, data da publicação: 21/04/2022). Assim, o Estado do Ceará deve ser condenado ao pagamento de danos materiais à autora Fabiola Karolline de Sousa desde a data do óbito (28/12/2017), na proporção de 2/3 do salário-mínimo até a data em que complete 24 (vinte e quatro) anos. Os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Em relação ao termo a quo de incidência da correção monetária, de acordo com a Súmula 362 /STJ, este deverá ser a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais. Por sua vez, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo que, no caso, é a data do óbito da paciente. No que diz respeitos aos índices aplicáveis, a Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG, sob o regime de recursos repetitivos, fixou tese nos seguintes termos: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". Após a data de 09/12/2021, em que houve a publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, (artigo 3º da referida Emenda Constitucional). Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, o que faço para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de indenização, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais à autora Fabiola Karolline de Sousa, consistente em pensão mensal equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo (nos termos da Súmula nº 490 do STF), a partir de 28/12/2017 (data do evento danoso), até a data em que ela complete 24 (vinte e quatro) anos de idade. A título de danos morais, deve o Estado do Ceará pagar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada um dos autores. O montante indenizatório deverá ser devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos acima explanados. Condeno ainda o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§2º e 3º do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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