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Processo nº 0000156-95.2002.8.08.0041

ID: 309429666

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000156-95.2002.8.08.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS DA CONCEICAO SILVENIL PAIXAO ESTEVAO WALTER ROMAO WILSON FERREIRA

Sentença - Carta

Advogados:

PRISCILLA FONTANA CORREA

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CONSTANCIO BORGES BRANDAO

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WALDEMAR BARRETO RAMOS

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JAMYLE MENDES ABDALA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000156-95.2002.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SILVENIL PAIXAO ESTEVAO, ROBERTO CARLOS DOS SANTOS DA CONCEICAO, WILSON FERREIRA, WALTER ROMAO Advogado do(a) REU: CONSTANCIO BORGES BRANDAO - ES3610 Advogado do(a) REU: PRISCILLA FONTANA CORREA - ES12917 Advogado do(a) REU: JAMYLE MENDES ABDALA - ES8836 Advogado do(a) REU: WALDEMAR BARRETO RAMOS - ES9109 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de WALTER ROMÃO e outros, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 155, §4º, IV do Código Penal. Segundo a denúncia: no mês de outubro do ano de 2000, no período da noite, o Primeiro, Segundo e Terceiro Denunciados fazendo uso de um automóvel parati VW, de propriedade do Segundo Denunciado, dirigiram-se a localidade de Pesqueiro, zona rural, nesta Cidade e Comarca, e assim adentraram na residência da vítima Elmo Cordeiro Chaves, oportunidade em, furtaram os seguintes objetos, conforme Auto de apreensão de fls. 09 e BO de fls, 03/verso: - Uma cavadeira articulada; - Uma pá; - Um freio de cavalo; - Um machado; - um enxadão; - um par de esporas; - uma gaiola de madeira com alçapões para caça; - uma gaiola de arame; - uma bomba d'gua. Insta ressaltar, o fato de que Quarto Denunciado adquiriu do Segundo Denunciado uma bomba d'gua que fora objeto de furto na residência do Sr. Elmo, porém a referida bomba d'gua não foi encontrada pelos policiais. Denúncia recebida em 27 de agosto de 2002 (fl. 49v). O réu WALTER ROMÃO foi citado por edital (fls. 66/70) e não constituiu advogado, motivo pelo qual o processo foi suspenso, nos termos do art. 366 do CPP (fl. 73). Foi proferida sentença condenatória em relação aos réus Silvenil Paixão Estevão e Roberto Carlos dos Santos da Conceição e absolutória em relação a Wilson Ferreira às fls. 165/172. O réu WALTER foi citado (fl. 323) e apresentou defesa prévia às fls. 314/318. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme assentadas de fls. 329 e 357. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público às fls. 338/343 e pela defesa às fls. 345/349. Conclusos os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistem preliminares, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. O Legislador na figura tipificada no art. 155 do Código Penal quis resguardar o patrimônio. O dispositivo preceitua: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (Grifei) A materialidade do delito em análise é induvidosa, conforme elementos probatórios colhidos na fase extrajudicial, confirmados em Juízo, restando devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fl. 08), depoimentos colhidos no inquérito policial (fls. 09/12, 30) e na audiência de instrução e julgamento (fls. 56/62, 329, 357), auto de apresentação e apreensão (fls. 14/16), e demais elementos probatórios. No tocante à autoria, entendo que, de igual modo, os elementos probatórios existentes não deixam dúvidas da sua caracterização, chegando-se a tal conclusão por meio das provas orais produzidas na esfera policial, bem assim sob o crivo do contraditório. O réu WALTER ROMÃO, durante seu interrogatório judicial, afirmou que apenas ajudou SILVENIR a carregar os materiais até o carro, que não sabia que os objetos foram furtados e que não sabia da intenção de SILVENIR em furtar a residência. Alegou ainda que, na época dos fatos, possuía viagem agendada para Espanha nos próximos 15 dias. A vítima ELMO CORDEIRO afirmou, na fase investigativa, que “Que no mês de outubro de 2008 a fazenda onde trabalha seu pai foi furtada e do local foram levados vários objetos [...]; Que depois de algum tempo o declarante deparou-se com sua gaiola, umas delas na casa do indivíduo conhecido como Silvenil em Jaqueira, tendo o declarante procurado o investigador de polícia Jair Neto para comunicar tal fato e a partir de então iniciou-se as investigações” (fl. 09). O indiciado SILVENIL confessou o crime à autoridade policial e afirmou que “estava em casa em uma noite de outubro de 2000, quando chegaram Roberto de Tal, morador de Jaqueira e Walter de Tal (filho de Santilho); Que os dois indivíduos chamaram o declarante para dar um passeio no carro de Roberto, uma parati VW; Que chegando à localidade de Pesqueiro Roberto e Walter avisaram ao declarante que iriam cometer um furto em uma fazenda; que o declarante, inicialmente recusou, mas com a insistência dos dois, resolveu participar;” (fl. 10). Em juízo, o réu confessou novamente o crime, nos seguintes termos “que realmente esteve com o Sr. Roberto Carlos e Walter Romão e subtraiu os objetos da casa da vítima Elmo Cordeiro, que os objetos subtraídos são os constantes na denúncia de fls. 03, que devolveu todos os objetos exceto a bomba d'água,” (fls. 57/58) O acusado ROBERTO CARLOS afirmou em interrogatório policial que “não participou do referido, e apesar de ter vendido um dos objetos furtados naquela ocasião (uma bomba d’água) para um indivíduo conhecido como CEGUINHO, afirma o declarante que a adquiriu a referida bomba de SILVENIU; QUE não sabe dizer se VALTER DE TAL participara de tal furto.” (fl. 11). Em juízo, o réu confessou parte dos termos da denúncia, nos seguintes moldes “ que no dia dos fatos narrados na denúncia o interrogando que tinha uma Parati, carro VW, chamou Silvenil e Walter para virem até a sede desta Comarca para colocar combustível no automóvel, que na volta da viagem, já estando com o veículo abastecido o acusado Silvenil disse para parar em frente a casa da vítima Elmo e este desceu juntamento com WALTER e retornaram com os objetos descritos na denúncia.” (fls. 61/62) Em que pese o acusado WALTER não tenha confessado que adentrou na residência, o depoimento dos demais partícipes corroboram a tese de acusação da participação do réu no delito em comento. Quanto à qualificadora do concurso de pessoas, verifico que sua aplicação é devida, tendo em vista que é incontestável, inclusive pela sentença condenatória dos demais réus, que houve a participação de mais duas pessoas no furto em epígrafe. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA - ATENUANTE DE CONFISSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há o que se falar em decote da qualificadora de concursos de pessoas, tendo em vista a própria confissão judicial do apelante, corroborada pelos depoimentos testemunhais, que atestam que o réu praticou o furto conjuntamente com outras pessoas. 2. Por se mostrar em patamar proporcional e justificado, preserva-se a majoração da pena-base realizada pelo magistrado. 3. Recurso conhecido e não provido. (Data: 19/Jun/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Número: 0000230-39.2021.8.08.0024, Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Assunto: Furto Qualificado) No que pertine ao pleito da defesa de aplicação do princípio da insignificância, verifico que não merece acolhimento, tendo em vista que não pode ser aplicado em caso de furto qualificado por concurso de agentes, conforme jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. NEGATIVA DESCREDIBILIZADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM DE VALOR CONSIDERÁVEL E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa do Recorrente quanto à ciência do ilícito praticado colide com as demais provas dos autos que indicam sua incursão em empreitada criminosa. 2. O princípio da insignificância não pode ser aplicado quando o bem não for de valor ínfimo e quando estivermos diante de furto qualificado pelo concurso de agentes. 3. Para que se reconheça a figura do furto privilegiado é preciso que o valor da coisa seja pequeno, o que não se verifica no caso em que se tentou furtar duas rodas de carros com pneus. 4. Recurso desprovido. (Data: 18/Jul/2022, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Número: 0006811-94.2016.8.08.0008, Magistrado: WILLIAN SILVA, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Assunto: Furto Qualificado) (Grifei) Em síntese, as provas carreadas aos autos favorecem a versão esposada pelo Órgão Acusador. A partir do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR WALTER ROMÃO, qualificado nos autos, com incurso no Art. 155, §4º, IV do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais. a) CULPABILIDADE: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; b) ANTECEDENTES: não possui em seu desfavor sentença penal condenatória; c) CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos para a sua valoração, nada tendo a se valorar; d) PERSONALIDADE: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração; e) MOTIVO DO CRIME: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; f) CIRCUNSTÂNCIAS: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; g) CONSEQUÊNCIAS: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato. Assim, FIXO A PENA-BASE no mínimo legal do tipo penal previsto no art. 155, §4º, IV do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, de igual modo, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito de sua situação financeira. Estabeleço como regime para o início do cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “C”, do Código Penal. Deixo de realizar a detração, tendo em vista que não possuo elementos suficientes para confecção do cálculo, deixando a cargo do juízo de execução competente. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, em razão do regime de pena fixado, incompatível com a segregação cautelar. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade atribuída ao delito pela pena restritiva de direitos prevista no art. 43 do Código Penal, com fulcro no art. 44 do mesmo diploma legal, a qual será posteriormente estabelecida em sede de audiência admonitória da referida Guia de Execução dos acusados. Com o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol de culpados, em consonância com o art. 393, II, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LVII da Constituição da República. Após, EXPEÇA-SE a competente Guia de Execução do réu para o regime estabelecido (Aberto). CONDENO o acusado em custas de lei (art. 804, do CPP). Em relação ao pedido de isenção das custas, fica a mesma a cargo do Juízo da execução, pois a recomendação é que o exame do pedido de assistência judiciária seja feito na fase de execução do julgado, já que existe a possibilidade de alteração das condições econômicas do apenado após a data da condenação (TJES, Classe: Apelação, 47130080170, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/01/2015, Data da Publicação no Diário: 04/02/2015). No mesmo sentido, quanto a suspensão da exigibilidade das custas, visto que “... O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório ...” (STJ, AgRg no AREsp 394701/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j: 21/08/14). Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado, expedindo-se o necessário. Transitado em Julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Kennedy-ES, 24 de junho de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício n°. 0678/2025)

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Processo nº 0006811-25.2022.8.17.9000

ID: 262421541

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete do Órgão Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006811-25.2022.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL EDUARDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA CICERA FERREIRA WANDERLEY

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MILENNA VELOSO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÚMERO: 0006811-25.2022.8.17.9000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011352-19.2014.8.17.0000 EXEQUENTE:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete do Órgão Especial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÚMERO: 0006811-25.2022.8.17.9000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011352-19.2014.8.17.0000 EXEQUENTE: ISRAEL EDUARDO DE LIMA EXECUTADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR PROLATOR DO ACÓRDÃO NO PROCESSO DE REFERÊNCIA: DES. BARTOLOMEU BUENO RELATOR SUBSTITUTO: DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL – 3 GABINETE DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO do Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, julgado pelo Órgão Especial, e com trânsito em julgado na data de 07/03/2020. Eis a ementa do MI 355520-8: “MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, §9º C/C ART. 39, §4º, AMBOS DA CF. DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE OU FACULDADE DE CRIAÇÃO DA NOVA MODALIDADE REMUNERATÓRIA. MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. ADOÇÃO DA CORRENTE CONCRETISTA INDIVIDUAL EM FACE DA INÉRCIA NÃO RAZOÁVEL (16 ANOS) DO PODER OMISSO EM EDITAR A COMPETENTE REGULAMENTAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM INJUNCIONAL. 1. Preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita rejeitada, à unanimidade de votos, por ser o mandado de injunção o remédio adequado para se buscar a regulamentação de norma instituindo percepção da remuneração dos militares através de subsídio, tal como disciplinado pelo arts. 144, § 9º e art. 39, da Constituição Federal. 2. No caso em epígrafe, o preceito contido no art. 144, § 9 da CF, segundo o qual os servidores policiais serão remunerados por subsídio, segundo clássica lição de José Afonso da Silva, é norma constitucional de eficácia limitada, necessitando desta feita de promulgação de lei que permita o exercício do direito nele previsto; 3. Da leitura do dispositivo percebe-se claramente que não se trata mera discricionariedade ou faculdade de criar a nova modalidade remuneratória dos militares. O dispositivo constitucional impõe ao Estado o dever de remunerar todos os policiais pela modalidade de subsídio. Trata-se de situação na qual a instituição do subsídio é obrigatória; 4. No caso em apreço, a autoridade coatora apresentou suas informações defendendo que os associados da Impetrante já foram beneficiados com as alterações veiculadas pelas Leis Complementares 32/2001, 59/2004 e, por fim, a 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos militares do Estado. Ocorre que em nenhum desses diplomas legislativos se verifica a instituição do subsídio como forma de remuneração dos militares. Ao contrário, da leitura da LC 169/2011 se verifica claramente a manutenção do mesmo sistema remuneratório, em que o vencimento é dividido em vencimento-base e outras parcelas correspondentes a vantagens pecuniárias. Incontroversa, portanto, a omissão do Chefe do Poder Executivo Estadual no tocante à iniciativa do diploma legal referido pelos dispositivos constitucionais supracitados. 5. Aliás, é de se registrar inclusive que o Governador do Estado, em suas informações, sequer sinaliza para a edição da necessária lei. Ou seja, 16 (dezesseis) anos se passaram da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que inseriu o parágrafo 9º do art. 144 da CF, e não há qualquer projeto em tramitação que institua a percepção dos vencimentos dos servidores militares deste Estado através de subsídio, muito menos interesse do Chefe do Executivo estadual na elaboração de norma regulamentadora dessa natureza. 5. Diante da premente necessidade de se dar máxima efetividade à Constituição Federal cabível adotar-se a posição concretista individual, em face da inércia não razoável do poder omisso em editar a competente regulamentação, para assegurar aos associados da Impetrante o direito constitucionalmente previsto no § 9º do art. 144 da CF. 6. Devido o pagamento individual em forma de subsídio equivalente à remuneração atribuída a mesma patente dos militares da ativa, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação deste acórdão. 7. Serão beneficiados com este decisum os policiais militares associados à Impetrante até a data da propositura da ação, constantes da relação nominal que acompanhou a peça vestibular, conforme previsto no art. 2º-A, parágrafo único da Lei 9.494/2007. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção 355520-8, em que figuram como Impetrante a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais Militares (A.P.C.S.P.B.M) e como Impetrado o Governador do Estado de Pernambuco ACORDAM os Desembargadores componentes da Corte Especial deste E. TJPE, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. No mérito, à unanimidade, em CONCEDER A ORDEM, no Mandado de Injunção, na conformidade do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a integrar esse julgado. Recife, 29/04/2015. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator” Em suas alegações, a parte autora requereu: (a) a concessão da gratuidade da justiça; (b) a juntada da planilha de cálculos de liquidação devidamente atualizada; (c) a intimação do réu, na pessoa de seu representante processual, para se manifestar sobre os cálculos apresentados e, em seguida, efetuar o pagamento da quantia de R$ 21.136,61 no prazo previsto no art. 523 do CPC; (d) a expedição de guias de levantamento individuais para as verbas do autor e dos patronos; (e) a imediata implantação dos proventos do exequente em forma de subsídio, com equiparação à remuneração da mesma patente dos militares da ativa; (f) a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, caso não haja impugnação ou esta seja rejeitada; e (g) a fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor executado, caso não haja pagamento espontâneo. Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e pugnou pela gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. De proêmio, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §3º e §4º, do CPC. Ao realizar uma análise cronológica da jurisprudência firmada pelo Órgão Especial deste Tribunal, especialmente no que diz respeito aos diversos Mandados de Injunção apreciados nos últimos cinco anos, constata-se que houve intenso amadurecimento da compreensão sobre a matéria. Após debates substanciais, restou pacificado o entendimento de que a Lei Complementar nº 351/2017, ao unificar os componentes remuneratórios dos policiais militares em parcela única, conferiu à remuneração a natureza jurídica própria do subsídio constitucionalmente previsto. Tal norma, portanto, foi reconhecida como apta a suprir a omissão legislativa antes identificada no acórdão do mandado de injunção coletivo, colocando fim à mora do Poder Executivo. Importa destacar que o Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, assim como os milhares de mandados individuais ajuizados em seguida, tinha como finalidade comum a efetivação do regime de subsídio como forma de remuneração dos militares estaduais. Diante disso, mostra-se imprescindível considerar a linha de julgamento firmada nos mandados individuais mais recentes, cuja fundamentação atualizada reflete com precisão o posicionamento consolidado do Órgão Especial sobre a matéria, servindo como orientação vinculante para casos análogos, como o presente cumprimento individual de sentença. Em recente julgamento nos autos do Cumprimento de Sentença relativo ao Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8, este Egrégio Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, considera-se efetivamente suprida a mora legislativa anteriormente reconhecida no julgamento do referido mandamus. O fundamento central para tal conclusão reside no fato de que, a partir da promulgação do mencionado diploma legal, as remunerações dos servidores em questão passaram a ser regularmente pagas como parcela única, situação que tem a forma de subsídio, modalidade remuneratória que atende aos parâmetros constitucionais aplicáveis à espécie. Tal posicionamento encontra-se cristalizado no Acórdão proferido no Agravo Interno interposto no bojo do Cumprimento de Sentença do Mandado de Injunção nº 355520-8, demonstrando a coerência desta Corte no tratamento da matéria. A observância do comando constitucional, mediante implementação do regime de parcela única, compatível com a forma de subsídios pela legislação complementar estadual, satisfaz plenamente o objeto da injunção original, não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção do estado de mora legislativa anteriormente declarado. Cumpre ressaltar que o instituto do Mandado de Injunção, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, destina-se exclusivamente a suprir omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos constitucionalmente assegurados, não se prestando a funcionar como instrumento de obtenção de vantagens remuneratórias além daquelas previstas no ordenamento jurídico regularmente editado pelo Poder competente. Eis o acórdão do Agravo Interno no Cumprimento do MI 355520-8: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO TERMINATIVA EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR nº 351/2017. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Realizado um estudo cronológico da jurisprudência do Órgão Especial, especialmente, com ênfase nos diversos Mandados de Injunção que tramitaram no último quinquênio, conclui-se que essa Corte, após exaustivos debates, já pacificou o entendimento que a LC nº 351/2017, ao incorporar as gratificações e adotar parcela única como forma de remuneração, produziu efeitos semelhantes aos da remuneração por subsídio. 2. Ao contrário do defendido pelo recorrente, tanto o Mandado Injunção Coletivo nº 355520-8 quanto os milhares de Mandados de Injunções individuais recentes perseguiam a mesma pretensão: implantar a espécie subsídio como modalidade remuneratória dos policiais militares. Por esse motivo, imperioso observar o julgamento recente e atualizado dos citados mandados de injunção individuais. 3. As notas taquigráficas do precedente MI nº 12173-76.2020.8.17.9000, acostadas naqueles autos, denotam que houve um amplo debate sobre a natureza da remuneração dos policiais militares e bombeiros militares após o advento da LC nº 351/2017, obtendo, ao final, a conclusão que a norma em questão, ao aglutinar todas as gratificações, convertendo o salário em parcela única, atendeu ao comando constitucional dos artigos art. 144, §9º c/c art. 39, §4º. 4. O Órgão Especial apreciou e julgou alguns cumprimentos individuais do acórdão do Mandado de Injunção Coletivo nº 35520-8 e, mais uma vez, entendeu que as remunerações dos policiais militares já estavam sendo pagas como subsídio. 5. Portanto, a edição da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16/02/2017, já supriu a mora legislativa apontada no julgamento do Mandado de Injunção Coletivo nº 355520-8. 6. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPE. MI 0011352-19.2014.8.17.0000 - 355520-8/00. Órgão Especial. Relator Desembargador Bartolomeu Bueno. Data de julgamento: 11/09/2023.) (grifos nossos) Faz-se mister elucidar que o sistema de progressão dual estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 351/2017, o qual contempla tanto a progressão vertical (referente à mudança de graduação ou patente) quanto a progressão horizontal (concernente às faixas vencimentais), apresenta-se em plena consonância com a natureza jurídica do subsídio e não afronta, sob qualquer aspecto, o conceito técnico-jurídico de paridade remuneratória. Impõe-se consignar que a adoção do regime remuneratório por subsídio não implica, como equivocadamente sustentado, que todo militar estadual deva perceber seus vencimentos no patamar máximo correspondente à "faixa vencimental E" do respectivo posto ou graduação. A evolução funcional nas faixas vencimentais obedece a critérios objetivos estabelecidos no diploma complementar, notadamente o tempo de efetivo exercício e demais requisitos legalmente fixados, os quais constituem pressupostos inafastáveis a serem observados por todos os integrantes das corporações militares estaduais. Ante o exposto, revela-se manifestamente improcedente a pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias supostamente verificadas ao longo do tempo, fundamentada na alegação de que os pagamentos deveriam ter sido realizados com base no valor máximo estabelecido para a faixa vencimental correspondente à graduação do militar. Tal pleito não encontra amparo na legislação vigente, tampouco nos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade e da eficiência orçamentária. A propósito: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, § 9º C/C ART. 39, § 4º, DA CF/88. PAGAMENTO DO SOLDO EM PARCELA ÚNICA. EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O DIREITO DO IMPETRANTE. PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E OS INATIVOS. INJUNÇÃO DENEGADA. 1.Cumpre esclarecer que para analisar se o impetrante pretende ou não a revisão de sua remuneração a fim de declarar a inadequação da via eleita, existe a necessidade em avaliar os dispositivos constitucionais e normas estaduais que tratam acerca da remuneração dos militares, os quais somente poderão ser verificados quando adentrar ao mérito da demanda. 2. Assim, não deve ser conhecida a preliminar de inadequação da via eleita, por entender que tal preliminar confunde-se com o próprio mérito. 3. Observa-se que já existe Lei Complementar Estadual nº 351/17 disciplinando o pagamento da remuneração dos policiais em parcela única, por meio do soldo, de forma que pretende o impetrante através do mandado de injunção o direito à paridade com a remuneração/subsídio dos militares da ativa a fim de abarcar determinadas vantagens especiais concedidas especificamente a esses servidores. 4. É notório que deve ser assegurado aos inativos e aos pensionistas o direito ao recebimento dos mesmos valores que percebiam na atividade, ou seja, com paridade vencimental, preservando, por conseguinte, o poder aquisitivo do provento ou pensão. 5. Todavia, não cabe ao impetrante buscar a paridade de remuneração pela via do mandado de injunção, uma vez que já existe norma estadual prevendo a remuneração em parcela única, que atende satisfatoriamente aos comandos constitucionais dos arts. 39, § 4º e 114, § 9º da CF. 6. Dessa forma, já foram incorporadas ao soldo, com a consequente repercussão imediata nos proventos dos inativos que gozam da paridade, todas as vantagens que, independente da nomenclatura, de natureza geral, e como tal extensíveis aos inativos e pensionistas detentores de direito à paridade. 7. Ressalte-se ainda que o pagamento de gratificações de natureza especial ao militar na ativa não desnatura o pagamento do soldo como parcela única, pois não há, no art. 39, § 4º, da CF, uma vedação absoluta ao pagamento de outras verbas além do subsídio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, À UNANIMIDADE de votos, em REJEITAR a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, por maioria, em DENEGAR a injunção, de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, . Des. José Fernandes de Lemos. Relator. (TJPE. Órgão Especial. MI 0007447-59.2020.8.17.9000. Relator Des. José Fernandes Lemos. Data de julgamento: 19/04/2021) (grifos nossos) Diante do entendimento já pacificado pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal, impõe-se a este Relator a estrita observância de tal posicionamento, reconhecendo seu inequívoco caráter vinculante, em consonância com o que determina o art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece expressamente o dever dos magistrados de observarem a orientação firmada pelo Pleno ou Órgão Especial ao qual estejam vinculados. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, verificou-se notável fortalecimento do sistema de precedentes judiciais em nosso ordenamento jurídico-processual. Assim, havendo identidade de circunstâncias fáticas e jurídicas entre casos, como evidenciado na hipótese em análise, torna-se imperativo conferir tratamento isonômico aos jurisdicionados, assegurando-se a efetiva concretização do princípio constitucional da isonomia, bem como do princípio da segurança jurídica. Ressalte-se que recai sobre o Tribunal, conforme preconiza o art. 926 do diploma processual civil, o dever institucional de zelar pela manutenção de uma jurisprudência que se caracterize por sua estabilidade, integridade e coerência. Pelos fundamentos acima expostos, e especialmente em observância às decisões de caráter vinculante emanadas do Órgão Especial, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno os autores, na condição de sucumbentes, ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 11, inciso VIII, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de Custas), ressalvando-se que tal obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o regramento estabelecido no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando a inexistência de impugnação formalizada pelo Estado de Pernambuco, revela-se incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na presente hipótese. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Alano José Leonardi e outros

ID: 263054511

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0009881-43.2021.8.16.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ALANO JOSé LEONARDI ALMIR LEONARDI ANILCE TEREZINHA LEONARDI CLOVIS LEONARDI DIRCEU LUIZ BOARETTO ELIANE APARECIDA ROSA DICKEL EVARISTO OSCAR LEONARDI JUREMA LEONARDI MARCELO LEONARDI MARLENE VIOLA BOARETTO SERGIO DICKEL SOLANGE CORREIA ARRUDA LEONARDI VANDELAMAR LAMP LEONARDI

Conclusão

Advogados:

FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009881-43.2021.8.16.0131 Processo: 0009881-43.2021.8.16.0131 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$15.954,28 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ALANO JOSÉ LEONARDI ALMIR LEONARDI ANILCE TEREZINHA LEONARDI CLOVIS LEONARDI DIRCEU LUIZ BOARETTO ELIANE APARECIDA ROSA DICKEL EVARISTO OSCAR LEONARDI JUREMA LEONARDI MARCELO LEONARDI MARLENE VIOLA BOARETTO SERGIO DICKEL SOLANGE CORREIA ARRUDA LEONARDI VANDELAMAR LAMP LEONARDI SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, ajuizada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR em face de ALANO JOSE LEONARDI, JUREMA LEONARDI, EVARISTO OSCAR LEONARDI, ANILCE TEREZINHA LEONARDI, ALMIR LEONARDI, VANDELAMAR LAMP LEONARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARCELO LEONARDI, SOLANGE CORREIA ARRUDA LEONARDI, CLOVIS LEONARDI, SERGIO DICKEL e ELIANE APARECIDA ROSA DICKEL, visando constituir uma área de servidão administrativa, de titularidade dos réus, para fins de passagem de interceptor de esgotos para utilidade pública. Sustenta que a área de terra de 1.579,28m² indica apenas uma pequena parcela do imóvel de propriedade dos réus; que a pretensão está amparada por decreto municipal que declarou a utilidade pública de referida área; que não logrou êxito em obter a área amigavelmente. Ao final, pediu liminarmente pela imissão na posse; autorização para efetuar o depósito no valor total de R$ 15.954,28 (quinze mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos) com base no valor contido em laudo de avaliação; e pela declaração da servidão administrativa a seu favor. Juntou documentos (eventos 1.1 a 1.16). Decisão inicial com a concessão da medida liminar (evento 14.1). Depósito do valor ofertado (evento 20). Os réus foram citados e deixaram decorrer o prazo para apresentar defesa (evento 103.1). O juízo decretou a revelia dos réus e determinou a realização de avaliação judicial (evento 108.1). Laudo de avaliação (evento 123.1). Ante a discordância da parte autora (evento 127), o juízo determinou a realização de perícia (evento 129.1). Laudo pericial (evento 251). Manifestações (eventos 254, 257, 260, 264, 267, 271 e 274). O juízo homologou o laudo pericial (evento 277.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento tendo em vista as provas já produzidas nos autos. Não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco questões processuais pendentes, passo à análise do mérito da demanda. 2.1. Servidão administrativa e indenização: Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, ajuizada com fundamento no Decreto-Lei n.º 3.365/1941. A servidão administrativa, também chamada de pública, constitui ônus real de uso, imposto pelo Poder Público a determinados imóveis particulares com o fim de possibilitar a realização de obras e serviços públicos, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Destarte, mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se esta com um uso público, correspondendo à indenização ao prejuízo suportado pelo titular do domínio. Deste modo, como nos demais institutos do direto administrativo, na servidão vigora o princípio segundo o qual o interesse coletivo deve se sobrepor ao interesse individual, devendo a propriedade privada atender a sua função social (artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal). Com efeito, não há dúvida quanto ao direito da autora em constituir a servidão pretendida, em face da declaração de utilidade pública da área do imóvel indicado na inicial, vez que necessária à passagem da rede coletora de esgoto. Malgrado, a servidão administrativa, em regra, não acarreta a perda da propriedade, de modo que inviável a fixação de valor que corresponda a totalidade da área atingida, salvo se a hipótese assemelhar-se à desapropriação. O laudo pericial elaborado por profissional habilitada, nos moldes das normas técnicas da ABNT, apurou o valor de R$ 140.378,50 (cento e quarenta mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) como justo montante indenizatório pela limitação imposta à propriedade. Apesar da impugnação da parte autora, sustentando, em síntese, que o valor apurado seria excessivo, que o coeficiente de servidão (Ks) adotado estaria acima do razoável e que a metodologia empregada é muito restritiva, entendo que razão não lhe assiste. Isso porque as razões apresentadas não infirmam a robustez do laudo pericial judicial, que se revela: a) técnico, imparcial e devidamente fundamentado; b) alinhado às diretrizes da ABNT para avaliação de imóveis e para perícias em engenharia; c) consistente quanto ao uso do método comparativo de dados de mercado, com aplicação de fatores de homogeneização estatística; d) adequado ao distinguir as áreas de servidão em função da existência de APP, com a consequente modulação dos coeficientes indenizatórios. Vejamos trecho do laudo pericial (evento 251): “Com base nos dados do mapa topográfico anexo no evento 1.10, a área de servidão foi dividida em três partes: a primeira, que não se localiza em área de APP (898,28 m²); a segunda, que se localiza em área de APP (376,20 m²); e a terceira, onde a tubulação se encontra (304,80 m²), conforme disposto na Tabela 01. O coeficiente de servidão da segunda área possui um valor menor, tendo em vista que não foram aplicadas algumas restrições de uso, pois já existem, uma vez que é área de preservação permanente (APP) e, portanto, não é permitido construir, cultivar ou explorar essas áreas”. Da mesma forma, se manifestou fundamentadamente a perita judicial acerca da discrepância em relação aos valores encontrados pela perícia judicial e o assistente técnico da autora (evento 264.1): “Quanto à grande diferença entre o valor unitário apurado na avaliação desta perita e o apresentado pelo assistente técnico da Requerente, de fato existe e é justificável. Isso ocorre porque a avaliação realizada pela Requerente utilizou dados incompatíveis com as características do imóvel avaliando. O laudo simplificado apresentado pela Requerente no evento 1.12 demonstra o uso de amostras de áreas rurais e de outros municípios, o que resultou em uma subavaliação do imóvel e distorção de seu real valor de mercado, independentemente do método utilizado. Ressalta-se que o terreno em questão não se enquadra na categoria de área rural, em virtude de sua localização (dentro do perímetro urbano) e de seu potencial construtivo e econômico, conforme disposto no item 2 do laudo pericial. Essas características, que o diferenciam de áreas rurais, justificam o valor mais elevado apurado nesta perícia”. Ainda, veja-se que o laudo considerou, de forma criteriosa, os danos por incomodo, risco e restrição de uso, respeitando os parâmetros jurisprudenciais e doutrinários para o cálculo de indenizações por servidão administrativa. Nesse sentido é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADO EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL RURAL. APLICAÇÃO DA NBR 14.653-3/2019. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DO MERCADO. HIGIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A TOPOGRAFIA, ÁREA ATINGIDA, ACESSO AO IMÓVEL, CAPACIDADE DE USO DO SOLO E APTIDÃO AGRÍCOLA E BENFEITORIAS ATINGIDAS. LAUDO QUE SEGUE AS ORIENTAÇÕES DA ABNT PARA IMÓVEIS RURAIS. LAUDO QUE INDICA O COEFICIENTE DE SERVIDÃO, JUSTIFICANDO O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA, APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 473 DO CPC/2015. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO de apelação CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009430-13.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 29.07.2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I – Caso em exame:Ação de constituição de servidão administrativa. Pedidos julgados parcialmente procedentes, condenando-se o expropriante ao pagamento da diferença entre o valor ofertado e o valor apurado, no qual foi considerado o coeficiente de proibição de construção, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora. II – Questão em discussão:(i) Adequação do valor indenizatório fixado em sentença e se deveria ser adotado o laudo particular do réu.(ii) Incidência do coeficiente de “proibição de construção”.(iii) Correção monetária do depósito prévio e termo inicial dos juros de mora.(iv) Percentual mínimo dos honorários advocatícios. III – Razões de decidir:(i) O laudo pericial judicial foi elaborado conforme normas técnicas, adotando metodologia aceita pela jurisprudência e considerando fatores de localização, oferta e restrições do imóvel. O laudo particular do réu não demonstrou critérios suficientes para afastar a conclusão pericial.(ii) O coeficiente de “proibição de construção” não se aplica, pois já não era possível edificar na área, conforme legislação municipal.(iii) Os juros compensatórios só são devidos quando há perda comprovada de renda, o que não ocorreu no caso.(iv) É cabível a correção monetária do depósito prévio, evitando-se o enriquecimento ilícito.(v) Os juros moratórios só incidem a partir do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ.(vi) Os honorários advocatícios devem observar o art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41, limitados a 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença. IV – Dispositivo e tese de julgamento: Recurso de apelação do réu não provido. Recurso de apelação da concessionária provido para reduzir o valor da indenização, determinar a correção monetária do depósito prévio e fixar juros de mora a partir do trânsito em julgado. Tese de julgamento: O valor da indenização em servidão administrativa deve ser fixado conforme laudo pericial judicial, desde que tecnicamente fundamentado, não sendo suficiente a existência de laudo particular para sua alteração. Os juros moratórios incidem apenas a partir do trânsito em julgado, e os honorários advocatícios devem respeitar os limites do Decreto-lei 3.365/41.Atos normativos: Art. 5º, XXIV da CR; Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.Jurisprudência relevante: STF, ADI 2332; STJ, Súmula 70 (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006811-11.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.04.2025). Portanto, não se verifica vício ou descompasso técnico a justificar a rejeição do laudo, tanto que foi homologado pelo juízo e o pedido de produção de nova perícia indeferido, motivo pelo qual afasto as impugnações apresentadas pela requerente. Pelos fundamentos expostos, reputa-se adequado ao valor indenizatório indicado pela perícia, no valor de R$ 140.378,50 (cento e quarenta mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). 2.2. Juros compensatórios e moratórios: Em se tratando de servidão administrativa, os juros de mora e compensatórios, devem, necessariamente serem aplicados ou não com a observância do regramento específico, qual seja, as disposições previstas no Decreto-Lei nº 3.365/41. No que se refere aos juros compensatórios, o parágrafo 1º do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece que: “os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição”. Nesse sentido é a jurisprudência do TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA. AMPLA FUNDAMENTAÇÃO, DILIGENTE E ESPECIALIZADA, DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CARÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO QUANTO A PERDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. [...]. Tese de julgamento: “1. Decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2. Realizada a perícia de forma diligente e fundamentada por profissional nomeado pelo juízo, equidistante das partes e dotado de conhecimentos especializadas, com medições e cálculos adequados, deve ser prestigiado enquanto elemento de formação de convencimento motivado do Magistrado. 3. A incidência de juros compensatórios devidos a título de remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de servidão se condiciona à comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário, o que não se vê ao feito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15-A.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.664/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001456-93.2019.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 28.10.2024). Assim, inexistindo danos comprovados nos autos, indevidos juros compensatórios. Com relação aos juros moratórios, o artigo 15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941 estabelece que “art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”. Os juros moratórios se destinam a remunerar o atraso no pagamento de determinada quantia. No caso, o depósito inicial do valor da indenização foi inferior ao determinado na sentença, razão pela qual se verificou atraso no cumprimento da obrigação. Devem ser computados somente a partir do trânsito em julgado, eis que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado, não submetida ao regime de precatórios, incidindo, então, a Súmula n. 70 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, os juros moratórios devem ser fixados em 06% (seis por cento) ao ano desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula n. 70 do STJ), calculados sobre o valor da indenização até a data do efetivo pagamento do débito remanescente. 2.3. Honorários advocatícios: Segundo o artigo 27, § 1º, do Decreto-lei n° 3.365/41, “a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença”. Contudo, os réus são revéis e não constituíram procuradores. Portanto, incabível a fixação de honorários sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR constituída a servidão pretendida pela parte autora sobre a área indicada na petição inicial, confirmando a liminar anteriormente concedida, bem como para condenar a parte autora a pagar ao réu a diferença entre o valor inicialmente depositado (atualizado até a data do laudo pericial) e aquele auferido no laudo pericial. Esclareço que tal diferença deverá ser corrigida pelo IPCA, desde a data da elaboração do laudo pericial, e acrescida de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula n. 70 do STJ), até a data do efetivo pagamento do débito remanescente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, eis que os réus não constituíram procurador. Certificado o trânsito em julgado, e satisfeito o preço da indenização, esta sentença valerá de título para averbação da servidão no registro imobiliário, observando-se, para a fase de levantamento dos valores indenizatórios, a regra do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, inclusive com a publicação de editais, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Ainda, expeça-se mandado para imissão definitiva na posse do imóvel. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Comunicações e diligências necessárias. Pato Branco, 29 de abril de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Processo nº 1011260-45.2023.8.11.0042

ID: 335003610

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1011260-45.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO CONCEICAO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

NANDA LUZ SOARES QUADROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1011260-45.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: THIAGO CONCEICAO DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1011260-45.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: THIAGO CONCEICAO DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de THIAGO CONCEIÇÃO DE SOUZA, alcunha “Tio Chico”, brasileiro, convivente, cozinheiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 08/12/1984, portador do RG n. 15154939 SSP/MT e inscrito no CPF n. 019.918.001-69, filho de Elourize Maria de Souza, residente na Rua 02, Quadra 11, Bloco 05, apto. 304, Bairro CPA III, Setor 02, em Cuiabá/MT, Telefones: (65)9309-8548 e (65)99209-1592, como incurso na prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 12 de abril de 2023, por volta das 09h40min, na Rua 02, nº 206, bairro Morada da Serra, nesta cidade, o denunciado Thiago Conceição de Souza tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 04 (quatro) pedras de pasta base de cocaína, com massa total de 358,63 g (trezentos e cinquenta e oito gramas e sessenta e três centigramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa total de 1,94 g (um grama e noventa e quatro centigramas), 06 (seis) porções de maconha, com massa total de 75,08 g (setenta e cinco gramas e oito centigramas) e 01 (um) tablete de maconha, com massa total de 216,49 g (duzentos e dezesseis gramas e quarenta e nove centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2023.109705-A01).” “Na data dos fatos a equipe de inteligência do 3º BPM, após receber diversas denúncias acerca do envolvimento de Thiago com o tráfico de drogas na praça do CPA III, Setor II, realizou vigilâncias no local.” “Como consta do documento juntado no ID nº 121943451, a denúncia citava dados específicos de Thiago, como sua alcunha, nome civil completo, endereço onde atuava com o comércio de entorpecentes e sua residência, além de fornecer inúmeros detalhes sobre a empreitada criminosa.” “Segundo o denunciante, Thiago abordado algumas semanas antes, mas por armazenar todo o entorpecente na garagem abaixo de seu quitinete, os agentes não encontraram o ilícito. Ainda, o investigado seria faccionado e assumiu a função de distribuir a droga na região, sendo duas vezes por semana entregava os pagamentos a um membro do Comando Vermelho.” “Diante das informações, e já no local apontado, após certo tempo de vigilância os agentes da equipe de inteligência observaram o momento que o denunciado abriu a porta de seu apartamento e aguardou a chegada de um usuário.” “Diante da conduta a equipe iniciou a abordagem, então Thiago evadiu para o interior do apartamento nº 304, e foi detido pelos agentes, razão pela qual ofereceu resistência e novamente tentou foragir do local, sendo necessária sua imobilização e o uso da força física moderada.” “Em seguida os militares observaram que Thiago havia dispensado 01 (uma) trouxinha de cocaína e 01 (uma) pedra grande de pasta base de cocaína na cozinha do apartamento.” “Em continuidade às diligências a equipe solicitou apoio da viatura CPA 01, que auxiliou nas buscas no interior do imóvel, onde localizaram 01 (uma) balança de precisão com resquícios de maconha e 01 (um) carretel de linha branca, idêntica aquela utilizada para amarrar a trouxinha de cocaína e a pedra de pasta base.” “Na residência os agentes localizaram um molho de chaves, e com ele conseguiram abrir os três cadeados que trancavam a garagem do investigado, e ali a guarnição procedeu buscas na presença do padrasto de Thiago, momento no qual apreenderam 03 (três) rolos de papel filme, 01 (uma) tesoura danificada, 02 (duas) balanças de precisão prata e 01 (uma) embalagem de sacos zip com pequenos recortes plásticos abertos, todos com resquícios de maconha e cocaína, além de 06 (seis) porções de maconha, 01 (um) pedaço maior da mesma substância e 03 (três) pedras de pasta base de cocaína.” “Outrossim, durante a ocorrência os militares notaram que Thiago utilizada tornozeleira eletrônica (dispositivo nº 4212071599).” “Perante autoridade policial o denunciado afirmou que é usuário de maconha e atualmente trabalha como cozinheiro; disse que estava dormindo e por volta de 9 horas da manhã acordou com sua porta sendo arrombada, então três policiais invadiram o apartamento; Relatou que foi abordado no quarto e não ofereceu resistência, mas os agentes começaram a vasculhar outros cômodos; Afirmou que o PM Mendes saiu do banheiro segurando uma porção de droga; Negou a propriedade dos ilícitos e esclareceu que não “mexia mais com droga”, pois trabalha e está pagando a justiça, com o uso de tornozeleira; Disse que já foi preso pelo PM Mendes, mas que dessa vez era inocente; Afirmou que os militares não queriam que gritasse por ninguém, mas chamou sua mãe que mora na frente do apartamento, e então foi agredido pela equipe; Relatou que não acompanhou as revistas no apartamento e que o PM Mendes retornou e disse que encontrou várias porções de droga em uma garagem que não é sua, assim como o molho de chaves utilizado para abri-la; Negou que fosse proprietário da garagem, pois não tem veículos.” “Acerca do alegado pelo denunciado, cumpre ressaltar que apesar da negativa quanto a propriedade da garagem, cadeados e molho de chaves, consta expressamente do Termo de Entrega nº (ID nº 121938589), que tanto os 3 cadeados, quanto o molho de chaves e o documento RG foram recolhidos por Thiago na delegacia.” “Extrai-se da folha de antecedentes criminais que Thiago além de multirreincidente, é reincidente específico, pois ostenta uma condenação criminal por tráfico de drogas (autos nº 0006811-66.2020.8.11.0042), e uma condenação criminal por roubo majorado (autos nº 0006533-80.2011.8.11.0042), cujas penas ainda não foram integralmente cumpridas (autos n. 0011539-97.2013.8.11.0042/SEEU).” “Da análise dos elementos presentes no inquérito policial, há materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando que as substâncias apreendidas constam na Portaria SVS/MS 344/1998.” “Existem, ainda, indícios suficientes de autoria, pois os entorpecentes foram encontrados no apartamento do denunciado e em sua garagem. Noutro giro, as circunstâncias observadas desvirtuam o propósito de consumo pessoal, diante da expressiva quantidade e variedade do entorpecente, da existência de instrumentos utilizados para o comércio de ilícitos (balança de precisão, carretel de linha, recortes plásticos), além de denúncia anônima específica e pormenorizada, evidenciado, portanto, o narcotráfico (...)”. A denúncia (Id. 123872546) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2023.11795 (Id. 121941408). O acusado foi preso em flagrante delito em 12/04/2023 (Id. 121938577) autuado no APF n. 1006408-75.2023.8.11.0042 e responde o processo em liberdade, já que apresentado ao juízo plantonista que relaxou a prisão, pelos fundamentos expostos na decisão de Id. 124038141 (fls. 67/73). O laudo definitivo da droga veio encartado no Id. 121943444. Por via de advogado constituído, o denunciado ofertou sua defesa prévia no Id. 126392881, afirmando que a instrução processual demonstraria sua inocência e arrolando duas testemunhas exclusivas. A denúncia foi recebida em 30/08/2024 (Id. 167496261), com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025, às 14h50, a ser realizada por videoconferência. No Id. 195536552, a Defesa requereu a juntada de imagens do local da ocorrência. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 28/05/2025 (Id. 196228837), procedeu-se com o interrogatório do réu e às oitivas de quatro testemunhas, duas delas arroladas pela acusação e as outras duas exclusivamente pela Defesa. Em seguida, por não haver outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 198475789, requerendo a absolvição do denunciado nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando que as provas amealhadas são insuficientes para ensejar um édito condenatório, uma vez que não foram ratificadas em juízo. Igualmente, nos memoriais finais de Id. 199021301, a Defesa constituída requereu a absolvição do réu THIAGO CONCEIÇÃO DE SOUZA, com fundamento no disposto pelo artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A folha de antecedentes criminais do denunciado foi entranhada no Id. 199509342 e Id. 199535589. Os autos vieram conclusos para sentença em 02/07/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a THIAGO CONCEIÇÃO DE SOUZA a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, porque, no dia 12/04/2023, tinha em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo termo de exibição e apreensão (Id. 121938582), pelo boletim de ocorrência n. 2023.100403 (Id. 121938579) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.109705-A01 (Id. 121943444), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína e maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas, respectivamente, nas listas “F1” e “F2”/“E” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O denunciado THIAGO CONCEIÇÃO DE SOUZA afirmou o quanto segue em juízo, após a leitura da denúncia: “(...) Como é que foi isso, THIAGO? Durante a abordagem, o senhor estava em casa? O senhor tentou evadir? Como é que foi? Fica à vontade se o senhor quiser falar. Senhor Meritíssimo, eu vou falar para o senhor, eu estava em casa de folga nesse dia aí; Certo! E aí? Invadiram minha casa. Falaram que acharam droga na minha casa, só que na minha casa não tinha droga nenhuma. Não tinha nenhum tipo de droga na minha casa, entendeu? E outra, eles falaram que acharam droga na garagem, sendo que nem garagem eu tenho. Eu moro sozinho no apartamento, entendeu? Moro perto da casa da minha mãe. Aí eles pegaram e invadiram minha casa, já me batendo, me espancando já, falando que eu tava vendendo droga, sendo que eu nem vendo droga, não vendo droga, eu trabalho, entendeu? E foi isso aí que aconteceu. Eles espancaram eu lá e falaram que a droga era minha; Quer dizer que essa trouxinha de cocaína e uma pedra grande de pasta base na cozinha do apartamento do senhor não tinha nada? Não tinha, não tinha, eles que implantou essa droga dentro da minha casa, pra me acusar falando que eu tava com droga dentro da minha casa; O senhor tem uma condenação já por tráfico, né? Tenho uma passagem, mas foi no passado meu, senhor; Condenação. Não é passagem. É uma condenação por tráfico. Perguntas da Acusação: A polícia falou que pegou com o senhor uma chave e que essa chave abriu 3 cadeados, onde foram encontrado a droga escondida dentro dessa garagem. O senhor estava com essa chave, esse cadeado? Não, senhor. Eu não tenho nem garagem, senhor. Por que que eu ia ficar com um monte de chave dessa. Eu não tenho nem...; Então por que o senhor retirou essa chave desses cadeados quando o senhor foi lá a delegacia fazer a retirada dos seus bens? Reaver seus bens que eles não eram seus? Eu não retirei nada disso, aí; Sim, está lá a entrega. Foi entregue para o senhor cadeado, chave, seu RG. Pra mim não entregou chave não, porque não tinha chave de garagem; Pois é, mas consta que o senhor assinou um termo de entrega. Mas eu não peguei nada. Perguntas da Defesa: Só para ficar claro aí quando você for retirar esses pertences lá, você falou que você não retirou nenhuma chave de garagem, mas retirou chave da sua casa. Porque garagem que você não tinha. O que o Doutor Ricardo perguntou é o seguinte: quando você foi lá retirar, você retirou umas chaves. Tinha alguma chave de garagem ou era somente chaves do seu apartamento? Não, a chave que tinha era só do apartamento. Mas fala que chave de garagem não tinha chave de garagem porque não tem nenhuma garagem certeza; Na época, como era sua porta? Trancava com o cadeado ou era uma tranca normal? Só para esclarecer também esse ponto. Era só a chave normal mesmo de porta, Não tinha cadeado; Chave normal. Todo mundo tem garagem no prédio? Você mora no mesmo prédio que você morava na época dessa ocorrência? Você ainda mora no mesmo prédio? Moro no mesmo prédio; Todo mundo, todo morador aí tem uma vaga de garagem ou não? Alguns têm garagem, outros não tem. Eu mesmo tenho não tenho garagem, porque eu não tenho nem moto, nem carro eu tenho; Entendi. E quem que presenciou na época, no dia dessa ocorrência, quem presenciou pelo menos a guarnição entrando aí no prédio, entrando no terreno do prédio? Quem presenciou entrando no terreno do prédio e depois fazendo a vistoria na garagem? Quem acompanhou os policiais mexendo nas garagens lá embaixo lá foi o meu padrasto. O meu padrasto chegou na hora que ele estava espancando eu ainda. Tava batendo em mim, falando que eu tava com garagem, que eu tinha droga, tinha um monte de coisa, sendo que eu não tinha nada; Tá, entendi. Deixa eu te falar uma coisa, cara: quando o Doutor Francisco perguntou, na verdade, ele pediu para você falar, de forma resumida, como que aconteceu isso aí? A polícia pegou chegou, quem que invadiu sua casa, o apartamento propriamente dito, foi a polícia militar ou a polícia civil? Foi a inteligência da militar e chegaram derrubando a porta. Eu estava deitado, tava dormindo, era dia da minha folga. Eu estava na padaria, na época; Tá? Apresentaram algum mandado, algum mandado de busca e apreensão ou algum mandado de prisão? Só invadiram a minha casa e já me batendo e dando murro na cara, inclusive ficou até roxo, marcado meu rosto; Eu estou perguntando isso só para consignar mesmo e a gente fazer até um ‘remember’ do que aconteceu no dia da ocorrência. A polícia entrou sem qualquer tipo de mandado. De repente, através de uma fundada suspeita, que ele dissesse que foi uma denúncia anónima. Por isso que eu estou questionando isso. E aí me fala, mais ou menos, THIAGO, como que é a estrutura do prédio? Porque eles falaram que estavam fazendo uma vigilância, certo? E inclusive, Doutor Ricardo, eu juntei algumas fotos do prédio aí para mostrar que o apartamento dele aí não é visível mesmo lá de fora. Então, assim, eu não sei como que foi essa vigilância, se eles subiram um drone, mas não relataram isso no boletim de ocorrência, mas eles falaram que fizeram uma vigilância, né, enfim. Descreve assim, de forma bastante objetiva mesmo, o apartamento do senhor é no primeiro andar, no segundo andar, quantos andares? O meu apartamento é no último andar. São 10 apartamentos e 5 blocos. Aí eu moro no último. Quando eu acordei a polícia já estava dentro da minha casa já. Eu já acordei foi no murro, no tapa mesmo. Eu estava dormindo; Tá! Eu entendi. Mas assim são quantos andares aí? São 3 andares, 3 ou 4 andares; Entendi. Entre 3 a 4 andares. Lá de fora, cara, lá de fora do apartamento, de fora do terreno do prédio é possível visualizar a porta do seu apartamento? Não, senhor; Não tem como ver. Lá de fora, não tem como ver a porta do apartamento do senhor? Não; Eu sei, mais ou menos, onde é que fica, qual é essa região. A gente tá falando da rua. Essa praça que é citada no boletim de ocorrência é na rua de trás do prédio ou na rua da frente? É na frente; Na rua de trás, existe uma rua atrás do prédio? Sim; Dessa rua de trás do prédio, é possível visualizar de lá a porta do apartamento do senhor, a entrada do apartamento? Não; Visualizar quem sobe pelas escadas? Não, pela rua não tem como ver; Tá! Eu vou fazer uma última pergunta aqui, doutor Francisco, de repente, pode ser que não seja nem, nem tenha tanta relevância, e essas informações, inclusive estão nos autos, mas THIAGO, na época, lá no dia dessa ocorrência, você lembra mais ou menos a quantidade de drogas que foi encontrada nessa garagem? Não, porque eu nem cheguei de ver essa droga (...)” (Id. 196223616). A testemunha de acusação PM CICERO RODRIGUES MOTA JUNIOR relatou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) O senhor participou da abordagem desse cidadão, CÍCERO? Meritíssimo, eu não me recordo. Vai ter que ficar o que foi dito no BO, no boletim de ocorrência, porque eu não consigo me recordar dessa ocorrência (...)” (Id. 196221381). Em juízo, a testemunha arrolada pela acusação PM JONNATTHA CHRYSTTYAN PEREIRA MACEDO narrou o quanto segue: “(...) O senhor é da inteligência, MACEDO? Não, não. Eu sou da guarnição; Essa viatura, no caso aqui chamaram o apoio da viatura CPA 1. O senhor participou dessa abordagem? O senhor lembra, JONNATTHA? Olha eu, mais ou menos, eu me recordo, só que eu ratifico o que tiver tudo no BO; Não, se for para ratificar o BO não precisa nem chamar o senhor aqui. Eu quero saber o que o senhor recorda? Eu me recordo muita coisa, não; O que o senhor se recorda? Olha, pelo que eu lembro ali do BO foi o que que a gente foi acionado pela inteligência e deslocamos lá para dar esse apoio, para fazer essa condução; Mas chegando lá ele já estava abordado pela inteligência? Olha, eu era apenas o motorista. Se ele já estava abordado, eu já não sei; Rapaz, na rua você tem que trabalhar atento, porque estou enjoado de policial chegar aqui e não recordar, não serve para nada, pra nós só atrapalha. Aí depois a gente absolve ou condena justamente por causa desse tipo de situação. Perguntas da Acusação: O senhor se lembra se foi apreendido cadeado lá com ele e daí foi aberto uma garagem onde foi encontrado entorpecente ou não? Eu não cheguei de entrar dentro da residência (...)” (Id. 196223627). A testemunha exclusiva da defesa KLEYTON DE LIMA BENITES relatou o quanto seguem em seu depoimento judicial: “(...) Perguntas da Defesa: O senhor é o quê do THIAGO? Sou amigo, conhecido, né, morador. Sou morador também do prédio; Entendi. O senhor mora no mesmo prédio que ele né? No mesmo andar? No mesmo andar, não, eu moro um abaixo; O senhor percebeu toda a ocorrência nesse dia, desde quando os policiais entraram no prédio, invadiram o prédio, até o final que levaram o THIAGO preso? Sem dúvida. Eu presenteei, eu presenteei, porque eu estava em casa e escutei o barulho e barulho na minha porta, né, aí logo em seguida já escutei o barulho de porta arrebentando, abrindo, quebrando a porta. Aí depois que eu fui saber que era a porta dele, né. E bastante gente gritando bastante e os policiais falando bastante alto, batendo nele, né. E ele saiu bastante machucado nesse dia, né; Entendi. O THIAGO tem alguma garagem lá que é vinculada a ele? Não, não. Porque não é todo mundo que tem garagem, né, no prédio. O prédio é um prédio simples e não é todo mundo que tem garagem no prédio; O senhor tem garagem? Não; E essas garagens aí, já que a gente está tratando desse ponto em específico, essas garagens todas são fechadas, algumas são fechadas e outras são abertas? Exatamente. Há várias abertas que não tem nem portão, nem tem várias que não tem portão. E tem umas que tem portão, não tem nem fechadura para fechar; Só pra gente compreender melhor, ficar mais esclarecido. O senhor viu se os policiais abriram se eles arrombaram a porta da garagem, se eles pegaram a chave do THIAGO no apartamento, cadeado? Não. Isso aí, não; Entendi. Acusação: Aí para responder. O senhor estava lá junto com os policiais? Eu ouvi, eu ouvi o barulho da porta quebrando eles abriram tentando abrir a porta, né, da porta do apartamento. Magistrado: Ele falou da garagem. Defesa: Mas no momento, no momento que a polícia estava lá fazendo a vistoria na garagem, o senhor presenciou esse momento? Não; Beleza, não presenciou; Mas o senhor assegura que o THIAGO, por exemplo, na época não tinha nenhuma garagem? Ou ele tinha garagem na época? Com certeza, não tem garagem, ele não tem moto, não tem carro, não tem nada. Tem garagem? Não tem garagem; O senhor tem mais alguma coisa para acrescentar? Ah, acho que não, né. É isso que eu falei, os policiais foram bastante agressivos, né, e até mesmo abrindo as portas, tentando abrir as portas do apartamento da minha casa mesmo, entendeu? De várias ali. Magistrado: Qualquer pessoa, mesmo que não tenha carro ou moto, se quiser pode fazer uma garagem, entendeu? Acusação: Isso que eu ia perguntar para ele agora. Magistrado: Outra coisa, Doutor Luis, quando a polícia faz esse tipo de trabalho, ninguém fica próximo, o senhor sabe muito bem. Defesa: Não, Doutor, eu até compreendo a posição do senhor, ninguém fica próximo, mas assim, uma coisa é a pessoa ter ou não uma garagem (...). Perguntas da Acusação: Primeiro, é isso que o senhor falou. A pessoa pode comprar um apartamento com garagem e não tem carro, né, senhor CLEITON? É, isso pode ficar a critério da pessoa, só que aqui, aqui no prédio aqui ele não tem garagem; Certo! Então me diz uma coisa: de quem era a garagem onde a polícia afirmou que as drogas foram encontradas? Eu não sei; O senhor não sabe? Como que o senhor não sabe? O senhor mora num prédio, o prédio não tem, tem poucas garagens, igual o senhor falou, não tem garagem pra todo mundo e o senhor não sabe quem é o dono da garagem? Defesa: Doutor Francisco, pela ordem. Ele não é obrigado a saber agora de quem que era a garagem. Não tem cabimento da pergunta. Acusação: Mas se ele está falando, é normal, o prédio tem poucas garagens. Defesa: Doutor Ricardo, o senhor mora em prédio ou em casa? Acusação: Doutor, não vem ao caso onde eu moro. Ele mora num prédio pequeno, que não tem garagem de apartamento para todo mundo. Magistrado: Se a testemunha veio aqui para falar que o cara não tem garagem. Não custa. Ele perguntou porque ele tem o direito de perguntar, quem é que tem garagem ali. É a mesma coisa. Defesa: É que além de perguntar ele estava questionando: ‘mas como você não sabe?’ Porque ele não sabe. Como morador do prédio, eu também não tenho que estar, né, procurar saber de quem que é a garagem. Eu também não tenho garagem. Acusação: É porque o senhor falou com toda certeza que a garagem não é dele. Então o senhor deve saber de quem que é. Não sei, eu não sei de quem que é. Por que eu deveria saber?; O senhor está falando que não é dele? Mas ele não tem garagem, porque ele não tem carro, não tem, entendeu?; Mas o mesmo concordou comigo que não precisa ter carro pra ter garagem, né? A garagem vem com o apartamento. Ué, pode colocar o carro em outro lugar, entendeu? Dentro do prédio não precisa ter garagem, não é verdade?; A pessoa pode alugar a garagem também de outra pessoa, né? É, aí já não é do meu conhecimento, né? Magistrado: Da próxima vez que o senhor vier testemunhar aprende a falar a verdade, viu? Defesa: Doutor, mas com todo o respeito, não tem cabimento o que o senhor falou. Magistrado: Doutor, com todo o respeito. Estou enjoado de ver testemunha vir querer proteger. Não quero alegar nada do seu cliente, entendeu? Nada diferente. Defesa: O senhor falou que a testemunha está mentindo. Magistrado: Muita besteira, Doutor. Defesa: Da mesma forma que o senhor está enjoado, eu estou enjoado de ver a polícia mentindo (...)” (Id. 196226455 e Id. 196223618). A testemunha arrolada pela defesa JOÃO BOSCO GORGETE narrou o seguinte em juízo: “(...) Perguntas da Defesa: O senhor acompanhou aí a prisão do THIAGO nessa ocasião, nessa ocorrência? Sim; O senhor acompanhou também a vistoria aí na garagem? Acompanhei; E aí, o senhor visualizou que foram encontradas drogas nessa garagem, né? É porque eles me levaram lá, né, e aí eu ainda falei pra eles que ele não tem garagem, que não tem bicicleta, não tem nada. Essa chave não era dele, ele só tem o apartamento onde ele mora. Nem bicicleta ele tem pra guardar na garagem; Entendi. O senhor chegou nesse momento da vistoria na garagem ou o senhor acompanhou toda a ocorrência, desde quando eles entraram no prédio e aí passou a fazer a vistoria no apartamento, na garagem? O senhor acompanhou tudo isso ou o senhor chegou no momento só da vistoria lá na garagem? Eu cheguei do mercado, aí eu subi lá, né, e de lá eu fiquei olhando quando eu estava deitado no chão lá e eles desceu lá embaixo e acharam esse negócio na garagem. Aí eu falei para os policial: ‘mas como está na garagem se ele não tem garagem? Ele não tem bicicleta, não tem carro, não tem nada. Essa garagem não é dele, não’. Aí o policial falou: ‘é verdade?’ E eu falei: ‘não é dele, não. Ele não tem bicicleta, pra que ele precisava de garagem?’; Eu verifiquei assim que o prédio tem uma estrutura bastante antiga. É possível que existem garagens aí, garagens vazias, de repente, garagem aí vinculada a algum determinado apartamento, mas que não usem. Tem garagens vazias no prédio hoje? Ah, o senhor me pegou. O que tem lá é dos donos lá, que é deles, lá. Eu não sei quem é o dono de lá; O THIAGO nunca teve garagem? Não; Nunca foi proprietário de nenhuma garagem? Nenhuma; Eu não tenho mais perguntas não, tá, seu JOÃO BOSCO. O senhor tem algo a acrescentar mais sobre a situação? Não, não, só isso que eu falei mesmo, só. Perguntas da Acusação: Vamos lá. O senhor mora lá no prédio? Não, moro na minha casa aqui; E como que o senhor sabe? Qual sua relação com o THIAGO? Ele é filho, enteado; Ah, então o senhor é o padrasto dele? Isso; O senhor mora ali perto? Moro na rua de trás do prédio; Quando o senhor viu os policiais abrindo ali a garagem, né, estava trancado? Ah, quando eu cheguei já estava tudo arrombado, a porta, né, o portão da garagem; Os policiais falaram que abriram em 3 cadeados. Estava aberto ou estava arrombado? Ah, na hora que eu cheguei lá estava tudo aberto. Eles estavam lá em cima, né? Aí eu fui lá, e eles tavam falando que acharam, acharam, aí eu desci lá embaixo, já falei pro policial lá: ‘não, essa garagem não é do meu guri, não. Ele não tem bicicleta, não tem carro, não tem nem carrinho de mão pra guardar aí dentro. Essa garagem aqui não é dele, não’; Tinha carro nessa garagem? Não. Eu tô falando que meu guri não tem carro, nem bicicleta; O que tinha lá dentro? O senhor foi lá dentro olhar? Eu não vi nada lá dentro, não; Não tinha nada? Ah, eu não entrei lá dentro na garagem, fiquei do lado de fora, os policial que entram lá dentro; Os policiais falaram que abriram com uma chave. O senhor viu eles com essa chave? Não, não vi, não (...)” (Id. 196223597). Denota-se que o acusado, ao ser interrogado na Delegacia, ocasião em que estava acompanhado de advogada, negou a propriedade da droga, bem como seu envolvimento com o tráfico de drogas. Eis o teor de sua narrativa: “(...) QUE é usuário de maconha, e atualmente está trabalhando como cozinheiro e na data de hoje estava dormindo quando por volta de 9 horas da manhã acordou com sua porta sendo arrombada, onde três policiais apaizanos invadiu o apartamento em que o interrogado aluga há cerca de 7 meses; Que o interrogado foi abordado no seu quarto em sua cama, onde não ofereceu nenhum tipo de resistência; Que os outros policiais começaram a vasculhar outros cômodos, ficando o interrogado na custódia dentro do seu quarto; Que de repente o policial por nome de Mendes saiu do banheiro segurando uma porção de droga dizendo que era do interrogado, e que havia achado na cozinha; Que o interrogado negou dizendo que não tinha nenhuma droga, pois não estava mais mexendo com droga, pois está trabalhando e que está pagando certinho a justiça, com o uso de tornozeleira; Que o interrogado negava a propriedade da droga, dizendo que não tinha nada; Que o interrogado diz que já foi preso por esse policial Mendes em outra oportunidade, mas que na época realmente estava errado, mas desta vez é inocente das acusações; Que o interrogado começou a chamar sua mãe que mora na mesma rua, e que de seu apartamento dá para ver a casa de sua mãe; Que os policiais não queria que gritasse por ninguém, onde começaram a lhe agredir fisicamente com socos no seu corpo, em sua cabeça, pauladas de vassoura, e que eles perguntavam o tempo todo que queriam dinheiro; Que o interrogado dizia que não tinha droga e nem dinheiro; Que fizeram a revista em sua casa, não acompanhando nada, pois nem mesmo deixou sair do lugar em que foi abordado; Que em certo momento o policial Mendes desceu, e o interrogado ficou na custódia de um que continuava a lhe agredir, enquanto que o outro revistava sozinho os outros cômodos de sua casa; Que logo após, retornou o policial Mendes dizendo que havia encontrado várias porções de drogas em uma garagem; Que o interrogado dizia que não tem nenhuma garagem no apartamento, pois nem mesmo tem carro ou moto; Que no prédio sabe que quem tem garagem é que constrói, pois o interrogado quando alugou não veio com nenhuma garagem; Que em todo momento participava da ação somente os três policiais apaizanos, e somente depois que chamaram e chegaram três viaturas da Pm; Que quando chegaram, apenas foi colocado na viatura da Pm e encaminhado a esta delegacia; Que em nenhum momento os policiais militares fardados participaram da ação dos policiais apaizanos, apenas chegaram para conduzir o interrogado; Que devido o interrogado ter gritado chamando sua mãe, chegando seu padrasto, onde um dos policiais chamaram seu padrasto até a garagem para mostrar as drogas que haviam encontrado; Que o interrogado diz que a garagem não vincula seu apartamento, pois deve ser de outro morador; Que o interrogado diz que nem chave de garagem; Que no local disseram que tinham encontrado balança de precisão, rolo de filme, linha e tesoura, onde o interrogado diz que nada disso estava em sua casa, pois nem mesmo tem conhecimento desses materiais, sendo que dos materiais apresentado pelos policiais somente a RG lhe pertence, nem mesmo o molho de chaves lhe pertence; Que desta vez não sabe o motivo de estar sendo injustiçado, por mais que faz o uso de tornozeleira, tem cumprido certinho a justiça, e que não mais tem mexido com tráfico de drogas, apenas é usuário de maconha (...)” (Id. 121938586) (negritei). Consta que em juízo, o réu ratificou sua negativa de autoria, afirmando que não havia drogas em sua residência e que a droga encontrada na garagem não lhe pertence, ressaltando que o apartamento em que residia sequer tem garagem. Alegou que os militares invadiram sua residência e imputaram-lhe falsamente a propriedade das drogas e demais ilícitos apreendidos. Afirma, ainda, ter sido agredido fisicamente pelos policiais. Ao ser indagado acerca das chaves que lhe foram restituídas na delegacia, as quais, segundo os policiais, foram apreendidas na residência dele e abriram os cadeados da garagem onde as drogas foram apreendidas, afirmou inicialmente que não recebeu chave alguma. Todavia, em resposta às perguntas feitas pela Defesa, esclareceu que lhe foram entregues exclusivamente as chaves de seu apartamento. Muito embora os policiais militares que atenderam a ocorrência PM CICERO RODRIGUES MOTA JUNIOR e PM JONNATTHA CHRYSTTYAN PEREIRA MACEDO ao serem ouvidos na primeira fase da persecução penal tenham narrado os detalhes do fato (Id. 121938580 e Id. 121938581), é certo que ao serem inquiridos em juízo, referidos agentes de polícia não se recordaram dos fatos e, portanto, nada souberam descrever sobre a apreensão de drogas e muito menos quanto ao envolvimento do réu com a traficância. Destarte, no caso dos autos, andou bem cauteloso o representante do “Parquet” em reconhecer a insuficiência de provas para ensejar a condenação do denunciado quanto às imputações que lhe foram conferidas na denúncia. Importante destacar que, no caso dos autos, nenhuma prova foi produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de confirmar os fatos descritos na denúncia. Ressalte-se que a formação da convicção judicial deve ser lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, não podendo este Magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos trazidos na investigação, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. É cediço que uma condenação só pode se apoiar em provas cabais, robustas, desprezando-se os indícios e as presunções que não ostentam as qualidades de segurança exigidas em um decreto condenatório, posto que meras ilações e conjecturas não servem para dar alento a uma condenação, tão somente a prova certeira e vigorosa, sem qualquer resquício de dúvida. Além disso, para fundamentar uma sentença condenatória, os elementos obtidos durante o inquérito policial, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, deverão ser reproduzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Destarte, a simples ratificação do boletim de ocorrência, sem qualquer outro elemento de prova, não se mostra suficiente para a prolação de uma sentença condenatória, em especial quando há divergência entre a versão do réu e dos policiais sobre a vinculação com a droga apreendida em cômodo diverso (garagem) do seu apartamento. Nesse sentido, é a letra do artigo 155 do Código de Processo Penal: “Art. 155. O juiz formará a sua convicção pela apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" (negritei). Desse modo, o escopo é a formação da convicção judicial lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, não podendo este Magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos trazidos na investigação, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aliás, não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente exclusivamente em prova da espécie” (HC 105837 – RS, 1.ª T., rel. Rosa Weber, 08.05.2012). “(...) PENAL E PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. 2. Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu. 3. Improcedência da ação penal” (AP 883, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018). Com efeito, para a condenação no processo penal, é necessário um juízo de certeza amparado por prova inequívoca da existência do fato descrito na denúncia e de que o réu tenha praticado a conduta criminosa que lhe foi atribuída. Assim, a ausência de provas suficientes para condenação conduz, necessariamente, à absolvição. No caso dos autos, como bem consignado pelo “Parquet” as provas não comprovaram de forma absoluta a inocência do réu THIAGO CONCEICAO DE SOUZA, tampouco demonstraram que ele realmente era o proprietário da substância ilícita apreendida, já que as provas colhidas na fase investigativa que apontavam nesse sentido, não foram ratificadas em juízo. Nesse sentido: “A condenação requer certeza, sub 'specie universalis', alcançada com prova válida, não bastando a alta probabilidade ou a certeza subjetiva do julgador” (STJ 5ª Turma - REsp 363548/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER (1109), j. 2/5/2005). Conclui-se, pois, que para haver uma condenação penal é necessária prova certa e segura, não existindo lugar para condenação com base tão somente em presunções. Assim, tenho que as provas constantes dos autos são precárias e insuficientes em apontar a vinculação do réu com a propriedade do entorpecente. Registre-se, que o fato do acusado possuir condenação transitada em julgado pelo mesmo delito de tráfico de drogas (autos nº. 0006811-66.2020.8.11.0042), por si só, não indica que as drogas apreendidas nos autos lhe pertenciam. Conclui-se, pois, que o que se tem contra o denunciado THIAGO são meros indícios de traficância e quanto a isto, nosso Mestre Nelson Hungria assim adverte: “A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sentença condenatória. Condenar um possível delinquente é condenar um possível inocente” (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, vol. V, Ed. Forense, p. 65). Nessa esteira, traz-se a lição de Heleno Cláudio Fragoso, para quem “a condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade”. (in ‘Jurisprudência Criminal, vol. 2, Ed. Bushatsky, 3ª ed., p. 806). Destarte, não há como se sustentar uma condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas, sob pena de vulnerar, a um só tempo, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e aquele oriundo do brocardo latino “in dubio pro reo”. Aliás, entendimento nesse sentido já foi adotado por nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DENÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - MATÉRIA PRECLUSA - ALEGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - POSSIBILIDADE - TRAFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO PRINCIPÍO IN DUBIO PRO REO - APREENSÃO DE QUANTIDADE ÍNFIMA DE COCAÍNA - IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE - RECURSO PROVIDO. Não há que falar que falar em inépcia da denúncia se a peça acusatória é especifica e descreve com clareza e objetividade o fato típico, cuja autoria é atribuída ao Acusado em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal. A oportunidade para argui-la exaure-se com a prolação da sentença condenatória, tratando-se de alegação preclusa. Existindo nos autos de que a droga encontrada, não seria para comercialização, mas sim para uso, impõe-se a desclassificação para o artigo 28 da Lei n° 11.343/06 em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Ademais a posse de quantidade ínfima de cocaína por parte de usuário de droga não induz traficância, a teor da Lei nº 11.343/2006. Constatada a condição de usuário impõe-se a aplicação de pena alternativa consistente em prestação de serviços a comunidade, nos termos do art. 28, III, § 3º da Lei nº 11.343/2006 (Ap, 90755/2008, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 25/08/2009, Data da publicação no DJE 03/09/2009) (negritei). No mesmo sentido, versa a Jurisprudência: “TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – Princípio in dubio pro reo - Absolvição - Se as provas constantes dos autos são insuficientes para embasar a condenação, deve ser considerado em favor do réu o princípio in dubio pro reo, com sua consequente absolvição - Recurso provido”. (TJMG – APCR 000.297.174-5/00 – 3ª C.Crim. – Relª Desª Jane Silva – J. 10.12.2002) “(...) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – INCONFORMISMO MINISTERIAL –SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DA PROVA AMEALHADA AOS AUTOS – CORRETA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO EM DISCORDÂNCIA COM O PARECER.- No sistema processual penal pátrio, em conformidade com a Constituição Federal que prevê os direitos e garantias individuais dos cidadãos, vigora o axioma in dubio pro reo, de modo, que só é possível a prolação de um édito condenatório quando estiverem comprovados os indícios materiais da existência do crime e sua autoria. - Havendo dúvida razoável acerca da participação do apelado na prática delitiva que lhe foi imputada na denúncia, deve ser mantida a sua absolvição” (N.U 0004613-50.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/02/2021, Publicado no DJE 24/02/2021). De fato, no caso em questão há dúvida acerca da autoria delitiva e, como é sabido, em casos tais, a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e ABSOLVO o denunciado THIAGO CONCEIÇÃO DE SOUZA, alcunha “Tio Chico”, brasileiro, convivente, cozinheiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 08/12/1984, portador do RG n. 15154939 SSP/MT e inscrito no CPF n. 019.918.001-69, filho de Elourize Maria de Souza, residente na Rua 02, Quadra 11, Bloco 05, apto. 304, Bairro CPA III, Setor 02, em Cuiabá/MT, Telefones: (65)9309-8548 e (65)99209-1592, das imputações conferidas na denúncia, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando que o réu responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o julgamento de eventual recurso. DETERMINO a incineração da substância entorpecente, bem como a destruição dos objetos que com ela guardam estreita relação: rolos de papel filme, tesoura danificada, embalagem de saco zip, celular com tela danificada, todos apreendidos no Id. 121938582. Concernente às balanças de precisão, DECRETO o perdimento em favor de alguma entidade filantrópica, ou ainda, a destruição, o que faço excepcionalmente, tendo em vista que a UNIÃO, por meio do COESD, não tem demonstrado interesse em bens que não seja veículos ou dinheiro. Para tanto, oficie-se a autoridade policial competente para dar destinação ao referido objeto, seja escolhendo a entidade filantrópica a ser beneficiada, seja procedendo a própria destruição, ante a ausência de valor econômico. Outrossim, quantos aos demais objetos apreendidos: cadeados, molho de chaves, DEIXO de deliberar a respeito, uma vez que já restituídos, conforme Termo de Entrega de Id. 121938589. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, nos termos que prescreve o art. 369, §3º, da CNGC. Transitada em julgado, comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, procedendo-se às baixas e às anotações pertinentes. Sem custas. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ubiracy Gonçalves

ID: 314777942

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002283-98.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

UBIRACY GONçALVES

Conclusão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR SILVEIRA DE CASTILHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002283-98.2022.8.16.0035 Processo: 0002283-98.2022.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 23/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUIZ CARLOS DE LARA Réu(s): UBIRACY GONÇALVES 1.RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de: UBIRACY GONÇALVES, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “Em 23 de fevereiro de 2022, em um terreno situado na Rua Porto União, n. 615, no bairro Borda do Campo, nesta cidade e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado UBIRACY GONÇALVES e a indiciada Sonia Maria Scherides1 – em concurso de agentes – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, ambos com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – ocultavam, em proveito próprio e alheio, coisas que sabiam ser produto de crime de roubo (CP, art. 157), consistentes em 493 (quatrocentos e noventa e três) botijões de gás P13, 7 (sete) botijões de gás P20 e 6 (seis) botijões de gás P45, todos da marca “Butano”, avaliados em R$ 113.612,35 (cento e treze, seiscentos e doze reais e trinta e cinco centavos), subtraídas da vítima Luiz Carlos de Lara. Registre-se que as coisas roubadas estavam armazenadas no chão do imóvel localizado no endereço acima descrito, cobertas com uma lona, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), boletim de ocorrência do crime antecedente (mov. 1.3), termos de depoimento (movs.1.5 e 1.8), autos de exibição e apreensão (mov. 1.10-1.13), auto de avaliação (mov. 1.17), termos de interrogatório (movs. 1.19 e 1.22), auto de entrega (movs. 1.29 e 1.29) e relatório da autoridade policial (mov. 37.1). ” (mov.38.1). O inquérito policial se iniciou por auto de prisão em flagrante, conforme mov. 1.1, sendo concedida a liberdade provisória ao flagranteado (movs.25 ao 27). A denúncia foi oferecida em 04/05/2022 (mov.38.1), e recebida em 10.05.2022 (mov. 41.1). O denunciado constituiu defensor (movs.60.1/60.2). O réu foi citado (movs.61.1) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 65.1). Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento para o a 07 de março de 2024, às 14 horas na forma semipresencial, conforme expressamente requerido pelas partes (mov.71.1 e 73.1), (mov.76.1). O réu alterou sua defesa constituída, por substabelecimento sem reservas (mov.85.1). Realizada audiência de instrução (movs.119 ao 122), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: LUIZ CARLOS CIDREIRA JUNIOR (mov.119.3), e JULIÁN MIGUEL VOLPATO MERELES (mov.119.2). Na audiência de continuação, realizada em 07 de maio de 2025 (movs.163/164), foi ouvida uma testemunha arrolada pela defesa: SONIA MARIA SCHERIDES (mov.163.1), e ao final, realizou-se o interrogatório do réu UBIRACY GONÇALVES (mov.163.2). Ao apresentar alegações finais orais, o Ministério Público postulou pela procedência da ação penal, a fim de condenar o réu pela prática do crime de receptação, nos termos da denúncia (mov.163.3). Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição do acusado por não existir prova suficiente para a condenação, com a consequente improcedência da denúncia (mov.172.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se, como já afirmado, de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de UBIRACY GONÇALVES, pela incursão, em tese, nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. 2.1. PRELIMINAR Cumpre registrar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, a existência de quaisquer nulidades que possam viciar o presente processo, portanto, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1), boletim de ocorrência (mov.1.2), boletim de ocorrência do crime antecedente (mov. 1.3), termos de depoimento (movs.1.5/1.8), autos de exibição e apreensão (mov.1.10/1.13), auto de avaliação (mov.1.17), termos de interrogatório (movs.1.18 ao e 1.23), auto de entrega (movs.1.28 e 1.29), relatório da autoridade policial (mov. 37.1), além dos depoimentos colacionados aos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, conforme passo a demonstrar. LUIZ CARLOS CIDREIRA JUNIOR, Policial Civil, declarou em Juízo: “Eu trabalhava na delegacia de furtos e roubos de cargas. Houve um roubo de carga de botijões de gás e nós estávamos investigando quando conseguimos descobrir onde essa carga estaria e fomos até o local. Realmente a carga estava lá, embaixo de uma lona preta, numa espécie de estacionamento, era um quintal grande. Lá no local tinha uma senhora que dizia ser proprietária do terreno, e o Ubiracy, estavam os dois lá. Em conversa com os mesmos, a senhora que se identificou como proprietária contou que ela tinha locado aquele local para uma pessoa que ela só conhecia pelo apelido de Dom e não sabia telefone e nada sobre ele, nem fez contrato. O Ubiracy disse que tinha sido contratado pela mesma pessoa de Dom, a quem ele também só conhecia de vista e não soube dar maiores informações. Diante desses fatos, a carga foi restituída à vítima, a qual foi chamada no local para carregar pois era uma carga grande. A senhora – que eu não recordo o nome e o Ubiracy foram encaminhados à Delegacia de Furtos e Roubos e apresentados à autoridade policial para as devidas providências. ” “A carga era de botijões de gás, tinham vários tipos de botijões, não sei dizer se p2 ou outros tipos, tinham muitos botijões. Além dos botijões, o terreno estava vazio, mas parecia ter uma outra oficina do lado e também uma residência. Não conseguimos localizar o Dom, fizemos algumas diligências, mas foram infrutíferas. Ao questioná-los, o Sr. Ubiracy e a Sra. Sonia nos apresentaram a mesma versão do ocorrido. ” (mov.119.3). No mesmo contexto, o Policial Civil, JULIÁN MIGUEL VOLPATO MERELES, em seu depoimento judicial, relatou: “Eu fazia dupla de investigação com o Luiz Carlos, teve um roubo de uma carga de gás e após esse roubo, aproximadamente um mês depois teve uma denúncia que chegou até a delegacia sobre onde poderia estar armazenada a carga. Fomos no local, acho que na região de São José dos Pinhais. Chegamos no local, constatamos que a carga estava acondicionada no chão, com uma lona por cima, estava quase intacta, senão intacta. A vítima foi no local, fez a contagem e carregou a carga. Uma senhora e o Ubiracy, ao abordar os mesmos e questioná-los, a senhora falou que locou o espaço a uma pessoa que só conhecia como Dom, mas não sabia paradeiro nem nome completo e o Ubiracy falou que foi contratado para cuidar da carga, mas também não conhecia essa pessoa de Dom. Dados os fatos eles foram encaminhados até a autoridade policial para os procedimentos cabíveis. ” “Era uma carga de gás grande, média de um caminhão, então cabe 300 a 400 botijões. O terreno onde foi localizada a carga, era um terreno grande que dava acesso para duas ruas, com dois portões, acho que tinha uma residência e mais uma oficina que eu não me lembro do que era. ” (mov.119.2). SONIA MARIA SHERIDES, ao ser ouvida em Juízo, afirmou ser a proprietária do imóvel onde foram encontrados os botijões de gás. Na ocasião, prestou as seguintes declarações: “Sim – era um estacionamento que eu uso uma parte como estacionamento para mim e a outra parte eu reloco. A negociação com o Dom – foi uma sexta-feira à tarde, a gente já estava quase fechando o lava-car quando esse rapaz chegou numa caminhonete e falou pra mim assim: Dona Sonia, eu vim aqui porque me indicaram a senhora que tem um estacionamento no qual eu possa guardar os bojões de gás pois eu estou abrindo uma distribuidora nova, mas só quarta-feira vão liberar os documentos. Eu perguntei: você tem os documentos e tudo? Ele falou que sim, que estavam em mãos. Ele mostrou um papel. Uma parte estava na caminhonete com ele, estava de uniforme, tudo certinho. Ele disse assim – se a senhora me alugar eu trago na segunda-feira, meio-dia, aí eu aluguei para ele. Tem um colégio na esquina, estava tudo tranquilo descarregando na segunda meio-dia, eu nunca ia imaginar. Aí ele contratou o Ubiracy para cuidar do gás por esses três dias. O Ubiracy já trabalhava no lava-car antes disso, ele nos ajudava nos finais de semana, fazia freelance. Eu tenho ainda o estabelecimento, está alugado para uma autoescola e uma parte em que guardo os carros do lava-car. Na época eu já alugava dessa forma, mas só alugo para carros, caminhão. Naquele dia o rapaz chegou e disse que era só para três dias, como o estabelecimento é muito grande eu aluguei e ele deixou ali, deixou tudo descoberto, colocou só uma lona, a gente jamais iria desconfiar que era uma coisa assim. O pagamento da locação não foi adiantado – Ele ia pagar no dia que viesse buscar a mercadoria. No exato momento que ele falou para mim que viria buscar o gás, a polícia chegou antes e aí eu nunca mais vi essa pessoa e não sei o que aconteceu com essa pessoa. Sobre os cuidados com a carga – Ele contratou o Ubiracy para cuidar e ninguém mexer porque estava no ar livre, ele pediu para o Ubiracy, não sei o valor que ele combinou porque eu acabei indo embora. Eles me ofereceram R$3.000,00 (três mil reais) pelo aluguel dos três dias.” (mov.163.1). O acusado UBIRACY GONÇALVES, em seu interrogatório judicial, negou a prática delitiva, relatou sua versão dos fatos: “Primeiro, eu ainda estava de monitoramento, se tivesse coisa errada eu nem estaria no local. Segundo, eu já conhecia a dona do local, eu ajudava ela a lavar carros no final de semana, dava um apoio, eu era membro da Associação de Moradores da Vila Nemari. Eu estava lutando para manter minha integridade e recuperação social, quando o rapaz me ofereceu – se não me engano - $100,00 (cem reais) por dia para tomar conta, eu vi a oportunidade de ganhar alguma coisa para melhorar um pouquinho a minha condição que já era precária (...). Eu já ajudava no lava-car nos finais de semana que ficava mais apurada ou quando faltava algum funcionário. Não, eu nunca tinha visto o Dom, na hora estavam descarregando lá, me chamaram para ajudar descarregar e depois se eu podia tomar conta, eu vi ali uma operação normal, não vi maldade nenhuma. O pagamento eu nem recebi, ia ser o valor de uma diária, eu fiquei lá tomando conta porque estava muito exposto e o portão era muito frágil, então ele falou que gente poderia invadir. Eu fiquei tomando conta da carga por três dias direto, se não me engano. Os policiais entraram no estacionamento, falaram que tinham encontrado a carga, me abordaram, perguntaram se eu tinha ciência, e eu falei que não sou só o vigia daqui, aí mostrei onde estava. Não teve nenhum problema, nós fomos conduzidos sem algemas, não teve nenhum tipo de opressão, pois ali realmente não tinha como a gente perceber nada de errado. Eu ouvi a conversa que ele teve com a Sonia, ela até me disse para ficar tranquila que ele estava abrindo uma distribuidora de gás ali em Sertanópolis, então eu acredito que eles ganharam a confiança dela também. Não encontrei mais o Dom, nem para receber. Não recebi nada.” (mov.163.2). No caso em apreço e em cotejo com os demais elementos dos autos, tais como o depoimento dos policiais civis, além das circunstâncias do flagrante delito, como o fato de terem encontrado o réu em situação de ocultação, visto que estava incumbido de manter sob seu cuidado e vigilância, de forma oculta, os objetos (botijões de gás) provenientes de roubo. Conforme os depoimentos judiciais, os agentes públicos atuavam na Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas e tratavam de diligências ligadas a um roubo de carga de gás que havia ocorrido há aproximadamente um mês quando receberam a informação da possível localização da carga roubada, e ao se dirigirem até o local encontraram a carga de gás em questão e no local estava a dona do terreno e o acusado Ubiracy, este responsável por manter sob sua guarda os botijões de gás, ora roubados. Em que pese, o acusado apresentar versão diversa da contada pelos agentes públicos, alegando desconhecer a origem ilícita do bem, estes foram coesos e harmônicos em suas declarações. A alegação de que os botijões estavam no chão e cobertos somente por uma lona não descaracterizam a ocultação, presente na conduta delitiva, pois como se observa era uma carga grande para passar despercebida e o local em que foi encontrada pareceu aos interessados ser discreto o bastante para armazenar temporariamente a carga. Repisa-se que a declaração dos policiais civis constitui uma prova robusta, especialmente quando não há indícios de má fé. No caso em análise, não existem motivos para questionar a credibilidade dos depoimentos, dada a sua congruência e consistência mútua. Outrossim, tratava-se de produtos perigosos, altamente infamáveis, o que requer armazenagem específica, local apropriado, razão esta a ser percebida por qualquer pessoa comum e motivo suficiente para evidenciar que o bem seria de origem duvidosa e com alta probabilidade de ser produto de crime. Além disso, no delito de receptação, a apreensão de um bem de origem ilícita em posse do agente acarreta a presunção de sua responsabilidade, invertendo o ônus da prova. Assim sendo, cabe ao acusado demonstrar que não tinha conhecimento da origem criminosa do bem, o que não ocorreu no presente caso, pois ele não apresentou provas documentais ou testemunhais aptas a comprovar seu desconhecimento sobre a ilicitude dos fatos. Neste sentido: Direito penal. Apelação criminal. Receptação dolosa de veículo roubado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação simples, prevista no art. 180, caput, do Código Penal, em razão da ocultação de um veículo subtraído, com a alegação de ausência de provas do dolo e pedido de desclassificação do delito para favorecimento real.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e o pedido de desclassificação do delito para favorecimento real.III. Razões de decidir3. O apelante foi condenado pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, por ocultar veículo que sabia ser produto de crime.4. A materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, evidenciando que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo.5. A defesa não apresentou provas suficientes para demonstrar a origem lícita do bem, incumbindo a ela o ônus da prova conforme dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal.6. O pedido de desclassificação para favorecimento real foi indeferido, pois restou configurado o crime de receptação dolosa e o dolo do apelante foi evidenciado.7. A condenação foi mantida também em razão dos maus antecedentes do apelante, o qual foi condenado definitivamente em delitos semelhantes, mas com trânsito em julgado em data posterior aos fatos apurados nestes autos, o que afasta a alegação de ingenuidade.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 1142873/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28.11.2017; TJPR, AC 0008065-07.2015.8.16.0173, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, j. 24.10.2020.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018447-15.2019.8.16.0013 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 05.03.2025) Da análise dos elementos de provas colhidos nos autos, é possível constatar que o réu ocultava em proveito próprio ou alheio 493 (quatrocentos e noventa e três) botijões de gás P13, 7 (sete) botijões de gás P20 e 6 (seis) botijões de gás P45, todos da marca “Butano”, avaliados em R$ 113.612,35 (cento e treze, seiscentos e doze reais e trinta e cinco centavos), bem como sabia ser produto de crime. Assim, o contexto probatório é robusto, seguro e suficiente para elucidar a prática do delito de receptação. Cumpre destacar que os depoimentos dos policiais civis prestados em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, constituem forte valor probatório, porquanto se mostraram verídicos, impessoais, aliadas à idoneidade da função de munus público exercida. Ainda, embora alegue não ter auferido o lucro ou resultado almejado que seria o pagamento das diárias por cuidar, ocultar a carga, a prática delitiva do acusado se consumou efetivamente, configurando relevante indício de dolo, especialmente quando associada à ausência de qualquer diligência mínima quanto à procedência dos objetos em questão. Todavia, a justificativa frágil do réu não encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos, ônus que lhe cabia, haja vista que a posse ou guarda injustificada do bem de procedência ilícita presume a autoria delitiva e a conduta abarcada pelo dolo de receptação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA TRAFICÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MEIO DE IMPUGNAÇÃO INCORRETO – DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DO BEM EM PODER DO ACUSADO – PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO AO RÉU A COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA ORIGEM DO BEM – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - Demonstrados nos autos indícios de origem ilícita do bem apreendido com o acusado, impõe-se-lhe o dever de demonstrar a sua licitude, sob pena de caracterizar-se o crime de receptação, tal como apresentado na exordial acusatória – CONDENAÇÃO MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO – RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003555-06.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 29.05.2021) Assim, considerando que o conjunto probatório é firme no sentido de que o réu ocultava a carga de botijões, em proveito próprio ou alheio, sabendo ser produto de crime, logo, no presente caso, não há que se falar em ausência de dolo ou insuficiência de provas para a condenação. 3. ADEQUAÇÃO TÍPICA O Código Penal adotou a concepção tripartite de crime para destacar que o delito surge na prática de um fato típico, ilícito e praticado por agente culpável. Assim, extrai-se do arcabouço probatório todos os componentes necessários para imputar ao acusado o cometimento do crime de receptação. O réu foi denunciado como incurso nas sanções previstas no art. 180, caput, do Código Penal, in verbis: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ” Pelas provas coligidas aos autos, sobretudo as testemunhais já transcritas anteriormente, não há dúvidas de que o réu praticou o verbo núcleo do tipo na modalidade “ocultar”, pois agindo com consciência e vontade, portanto, dolosamente, ocultava em proveito próprio ou alheio 493 (quatrocentos e noventa e três) botijões de gás P13, 7 (sete) botijões de gás P20 e 6 (seis) botijões de gás P45, todos da marca “Butano”, avaliados em R$ 113.612,35 (cento e treze, seiscentos e doze reais e trinta e cinco centavos) que sabia ser produto de crime. Salienta-se que os elementos de prova extraídos dos autos detalham a empreitada do acusado, restando comprovada a ocorrência do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que a prova produzida aponta a inequívoca responsabilidade de UBIRACY GONÇALVES, pelos fatos imputados, impondo-se a sua condenação. Por fim, registro que inexistem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade em favor do acusado. Ademais, o réu era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia, a condenação, portanto, é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na denúncia e a conduta do acusado, bem como sua devida responsabilização pelo ocorrido. 4. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO de modo a CONDENAR o réu UBIRACY GONÇALVES, nas penas a seguir fixadas, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. 5. DOSIMETRIA DA PENA: 5.1. - 1ª. Fase - Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal). Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 180, caput, do Código Penal, ou seja, reclusão, de um a quatro anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. No caso em apreço, o fato criminoso não ultrapassa o tipo penal. Antecedentes: são todos os registros criminais do acusado anteriores à prática do crime, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Analisando-se os autos (movs.10.1/56.1), verifica-se que o réu possui as seguintes condenações: 0006811-98.2009.8.16.0014, com trânsito em julgado em 21/11/2012; 0000245-32.2008.8.16.0156, com trânsito em julgado em 15/05/2015. 0005791-66.2014.8.16.0024, com trânsito em julgado em 18/12/2015; Desta feita, a alínea “a” será utilizada para fins de exasperação da pena-base. Por sua vez, analisarei a alínea “b” como agravante na segunda-fase da dosimetria penal. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família. Não restou demonstrada a boa ou má conduta social do réu, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Motivos determinantes do crime: são as razões que moveram o agente a cometer o crime. A motivação é inerente ao tipo penal. Consequências do crime: são os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano causado (ou risco concreto de dano) para a vítima ou própria coletividade. No caso em apreço, as consequências foram normais, nada havendo de peculiar. Comportamento da vítima: é o modo de agir da vítima que pode levar à prática do crime. O crime em apreço atinge a coletividade, não havendo que se falar no comportamento de vítima específica. Circunstâncias do crime: são todos os fatos que cercaram a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. Pena-base: Assim, observando o disposto no art. 68 do Código Penal e considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no art. 49, do CP, podendo dar-se em até 43/45 dias-multa, para cada rubrica negativa, dependendo ainda da natureza do delito (ou contravenção), seu apenamento (indicativo da reprovabilidade legal, sob prisão simples, detenção ou reclusão e, ainda, os patamares referentes à própria pena privativa); in casu, crime apenado com reclusão e pena privativa mínima elevada, é razoável e proporcional o aumento em 45 dias-multa. 5.2. - 2ª. Fase- Circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal). Não existem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Lado outro, é desfavorável ao réu a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, vez que o réu foi condenado na ação penal nº 0005791-66.2014.8.16.0024, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/12/2015. Portanto, aumentada a pena em 1/6, em razão da reincidência delitiva. Deste modo, fixo a pena intermediária no patamar de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Neste sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...)QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar: a) se o conjunto probatório é suficiente para fundamentar a condenação; b) a presença de elementos que justifiquem a qualificadora de rompimento de obstáculo; c) a motivação para o reconhecimento dos maus antecedentes; d) a correção da aplicação da agravante da reincidência e da fração correlata; e e) a adequação da fixação do regime inicial semiaberto.III. FUNDAMENTAÇÃO3. O conjunto probatório é robusto, convergindo para a materialidade e autoria do fato imputado ao apelante. Os depoimentos são uníssonos e harmônicos quanto à dinâmica fática descrita na denúncia. (...).5. O reconhecimento de maus antecedentes não apresenta vício, uma vez que essa circunstância judicial não está sujeita ao período depurador de cinco anos.6. A aplicação da agravante da reincidência também é isenta de vícios, pois a condenação criminal anterior transitou em julgado em 2017, enquanto a nova persecução penal teve início em 2018. O prazo de cinco anos para descaracterização da reincidência é contado a partir da extinção da pena pelo cumprimento, e não da data do trânsito em julgado. A fração de 1/6 aplicada está de acordo com a jurisprudência.7. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do recorrente, conforme disposto no art. 33, §2º, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0066464-16.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.03.2025) 5.3. - 3ª. Fase - Circunstâncias especiais de aumento ou diminuição da pena – (art. 68, parágrafo único, do Código Penal). Não existem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Deste modo, mantém-se a pena até aqui fixada. Pena Definitiva: Diante disso, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento. 6. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014): Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, o acusado permaneceu preso provisoriamente por 02 dias, contudo, o período não será apto a alterar o regime de pena a ser fixado para o início do cumprimento da reprimenda, motivo pelo qual a detração deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. 7. Regime de cumprimento de pena: Considerando-se o quantum de pena aplicada e o fato de o sentenciado ser reincidente, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. 8. Da substituição da pena ou do Sursis: Considerando-se a regra prevista nos incisos II e III, artigo 44, do Código Penal inadmissível a substituição da pena, em razão da reincidência. Fica afastado o sursis penal por força do contido no artigo 77, incisos I e II, do Código Penal. 9. Da Custódia Cautelar do Apenado: Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto e o fato de o sentenciado ter respondido ao processo em liberdade, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. 10. Da reparação dos danos: Deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista não haver pedido expresso na peça acusatória nesse sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS Em observância ao disposto no artigo 201, §2º e §3º, do Código de Processo Penal, a vítima deverá ser intimada no endereço conhecido, por correio, com cópia da sentença, ou e-mail, a sua escolha, comunicando-a da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Acerca do aparelho celular apreendido, determino a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a destinação. Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado: a) façam-se os lançamentos sobre o caráter definitivo da condenação para os devidos registros de antecedentes e expeça-se guia de recolhimento, com a necessária documentação, encaminhando-a à VEP competente; b) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intime-se o condenado para que, em até dez dias, pague as custas e multa devidas, ficando a Secretaria autorizada a compensar o valor da fiança eventualmente recolhida, nos termos do ofício circular nº 64/2013; c) expeça-se Guia de Execução da pena fixada na presente sentença; d) comunique-se ao Distribuidor, Delegacia de Polícia de Origem, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, cumprindo-se demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Henrique Pereira Da Silva

ID: 325187433

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005090-56.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARIANA APARECIDA GREGORIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005090-56.2025.8.16.0045 Processo: 0005090-56.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA Vistos e relatados estes autos, sob n° 0005090-56.2025.8.16.0045, movida pela Justiça Pública em face de LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, brasileiro, portador do RG n. 13.276.242-2/PR, CPF n. 099.465.719-60, natural de Rolândia/PR, nascido aos 25/01/1993, com 32 anos de idade na data dos fatos, filho de Jovelina Garcia da Silva e de Jenisal Pereira da Silva, residente e domiciliada à rua Graveteiro, 51, fundos, Bairro Ulisses Guimarães, Arapongas/PR, atualmente custodiado preventivamente na Casa de Custódia de Arapongas/PR. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná move a presente ação contra LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 25 de março de 2025, por volta das 16h30min, na rua Graveteiro, 51, fundos, Bairro Ulisses Guimarães, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, o denunciado, LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA , com vontade e consciência livres, tinha em depósito, para venda a terceiros, 7 porções da substância popularmente conhecida como crack, que possui como princípio ativo a ‘cocaína’, pesando 0,9 grama, cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.13, substância esta causadora de dependência física ou psíquica, cf. auto de constatação provisória de droga de seq. 1.15, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária – SVC, do Ministério da Saúde, complementada pela Resolução – RDC n. 463 de 27.01.2021). A guarda municipal desta urbe, atuando preventivamente para a proteção dos imóveis públicos e bens que os guarnecem (no caso, o ‘Meu Campinho – Ulisses Guimarães e a Academia da Terceira Idade, localizada à rua Furriel, s.n.), bem como do serviço municipal neles ofertados aos munícipes, garantindo a segurança destes, observaram duas pessoas realizando uma negociação através do portão de uma residência indicada como local de tráfico de drogas. Os agentes, então, em desdobramento de suas funções ordinárias1, procederam a abordagem de Anderson Melo de Assunção em via pública, o qual informou que estaria adquirindo do denunciado, naquele momento, duas porções de crack, pelo valor de R$ 20,00. Após autorização de busca domiciliar (seq. 1.11), os guardas municipais ingressaram na residência dos fundos, domiciliada por Luiz Henrique, e localizaram os entorpecentes acima descritos, bem como a nota de R$ 20,00 entregue por Anderson, cf. autos de exibição e apreensão de seqs. 1.12 e 1.13 e boletim de ocorrência de seq. 1.4.” Mediante tal imputação, objetiva o Ministério Público, por sua denúncia, o enquadramento do acusado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Encartou-se laudo toxicológico definitivo (seq. 60.1). Oferecida a denúncia aos 28 de março de 2025 (seq.44.1) foi determinada a notificação do réu para apresentação de defesa preliminar, por escrito, em dez dias, por defensor constituído, sob pena de nomeação de defensor dativo (seq. 51.1). Devidamente notificado (seq. 59.1), o réu apresentou defesa preliminar (seq. 73.1) por defesa nomeada (seq. 70.1). A denúncia fora recebida em 15 de maio de 2025, considerando a presença de justa causa para a deflagração da persecução penal, remetendo a cognição exauriente do mérito para a presente fase de sentença, pautando-se data para realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 75.1). Na sequência, o réu foi citado e intimado acerca da audiência de instrução e julgamento designada (seq. 119.1). Ao longo da instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, seguindo-se o interrogatório do réu (seq. 100.2/100.4 e 129.2/129.3). Pela defesa, foi informado que o acusado vem sofrendo ameaças na unidade prisional em que se encontra, requerendo assim sua transferência (seq. 125.1). Diante da informação, solicitou-se a transferência do réu, junto ao Depen (seq. 130.1). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram, determinando assim a atualização dos antecedentes criminais do réu (seq. 124). Seguiram-se alegações finais, pugnando o agente Ministerial pela condenação do acusado nos termos da inicial acusatória (seq.185.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal, capitulado no art. 28, caput, da lei 11.343/06. Em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal (seq.136.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Outrossim, regulares se encontram os pressupostos de existência e validade do processo. Inexistindo óbices, pois, adentro a questão de fundo. MÉRITO Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos são bastantes e suficientes para a condenação do(a) acusado LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, pois revelam, sem dúvida, a efetiva existência dos fatos narrados na denúncia, assim como sua autoria, restando, por outro lado, afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade. Senão vejamos. Materialidade e Autoria A materialidade do delito imputado ao acusado ficou positivada no auto de prisão em flagrante (seq.1.5), boletim de ocorrência (seq.1.4), declarações dos Guardas Municipais (seq. 1.7/1.8 e 1.10), autorização de busca domiciliar (seq. 1.11), auto de exibição e apreensão (seq. 1.12/1.13), auto de constatação provisória de droga (seq.1.15), declarações das testemunhas (seq. 1.17 e 36.3), interrogatório extrajudicial (seq. 1.19) e, notadamente, no laudo de exame pericial toxicológico definitivo (seq.60.1), que atestou tratar o material apreendido, efetivamente, das substância entorpecentes conhecida como “crack”. Tais elementos de convicção constituem-se em vestígios sensíveis da prática delitiva, que vem ainda indiretamente demonstrada pela prova oral colhida, notadamente pelos relatos Policiais Militares arrolados na denúncia, que também apontam com segurança para a autoria do réu. Com efeito, o Guarda Municipal JOSEVALDO APARECIDO ROSA relatou que, durante patrulhamento de rotina na região, a equipe da Guarda Municipal visualizou um indivíduo em uma bicicleta entregando algo através do portão a outro indivíduo que se encontrava no interior do quintal da residência mencionada. Ao se aproximarem com a viatura, reconheceram o indivíduo do lado de fora como um usuário de entorpecentes já conhecido da equipe, posteriormente identificado como Anderson Melo de Assunção. Segundo o depoente, ao perceber a aproximação da viatura, o indivíduo que estava no interior do imóvel correu para os fundos da residência, aparentando esconder algo entre entulhos. A equipe abordou Anderson, que, de forma espontânea e sem qualquer coação, relatou ter acabado de entregar uma cédula de R$ 20,00 a um indivíduo sem camisa, de pele clara e bermuda vermelha, com a intenção de adquirir duas porções de crack. Em seguida, os agentes fizeram contato com o morador da residência, identificado como Antônio, o qual autorizou a entrada da equipe no imóvel. Antônio informou a equipe que havia alugado um quarto nos fundos da casa a um indivíduo. No interior do quarto, os guardas localizaram Luiz Henrique Pereira da Silva, cujas características físicas coincidiam com aquelas descritas por Anderson. Diante da negativa do acusado quanto à venda de entorpecentes, a equipe acionou o canil da Guarda Municipal. Com o auxílio do cão farejador Zoe, foi localizado, em um buraco no reboco da parede, um kit contendo sete porções de substância análoga ao crack, compatível com a descrição fornecida por Anderson. Também foi encontrada uma cédula de R$ 20,00 amassada, que Anderson reconheceu como sendo a que havia entregue ao acusado. Diante da situação de flagrante, Luiz Henrique foi conduzido à autoridade policial, e Anderson foi encaminhado na condição de testemunha para relatar os fatos. No mesmo norte foram as declarações do também guarda municipal MARCELO APARECIDO DE SOUZA. Contou que durante patrulhamento de rotina na região, a equipe da Guarda Municipal visualizou um indivíduo, posteriormente identificado como Anderson Melo de Assunção, já conhecido por ser usuário de entorpecentes, entregando algo a outro indivíduo que se encontrava no interior do imóvel. Ao se aproximarem, Anderson informou espontaneamente que havia entregue uma cédula de R$ 20,00 a um homem branco, sem camisa, que correu para os fundos da residência ao notar a presença da viatura. A equipe fez contato com o morador da casa da frente, Antônio José da Silva, que autorizou a entrada dos agentes e informou que havia alugado um cômodo nos fundos a um terceiro, por R$ 300,00 mensais. Ressaltou-se que o local alugado não possuía mobília, água encanada ou energia elétrica. No interior do cômodo, os agentes localizaram Luiz Henrique Pereira da Silva, cujas características físicas coincidiam com as descritas por Anderson. O acusado negou qualquer envolvimento com entorpecentes. Contudo, nas proximidades de entulhos, foi localizada uma cédula de R$ 20,00 amassada, compatível com a descrição fornecida pelo usuário. A equipe acionou o canil da Guarda Municipal, e, com o auxílio da cadela farejadora Zoe, foi identificado um buraco na parede do quarto, onde foram encontradas sete porções de substância análoga ao crack. Diante da situação de flagrante, foi dada voz de prisão ao acusado, e Anderson foi conduzido na condição de testemunha. O depoente acrescentou que, durante o deslocamento à delegacia, Luiz Henrique afirmou que havia saído da prisão há quatro dias e que não desejava retornar, oferecendo-se para indicar outros envolvidos com o tráfico de drogas. A proposta foi recusada pela equipe, que prosseguiu com os procedimentos legais. Na delegacia, o acusado demonstrou comportamento desrespeitoso e, posteriormente, na Casa de Custódia, insinuou conhecer integrantes de facção criminosa, o que foi interpretado como tentativa de intimidação. O depoente optou por não registrar boletim de ocorrência por ameaça, mas fez questão de relatar o fato em juízo. A testemunha ANDERSON MELO DE ASSUNÇÃO afirmou conhecer apenas o proprietário do imóvel situado na Rua Graveteiro, nº 51, local onde os fatos teriam ocorrido. Declarou que o referido proprietário, identificado como Antônio, seria usuário de entorpecentes, assim como o depoente. Informou que esteve no local com a intenção de fumar entorpecentes, mas negou ter adquirido ou portar drogas. Esclareceu que pretendia usar drogas com o Sr. Antônio. Relatou que, no momento da abordagem policial, encontrava-se com R$ 20,00 (vinte reais), valor que, segundo ele, foi devolvido pelos policiais após revista. Negou ter presenciado qualquer negociação de drogas e afirmou que não conhecia o acusado Luiz Henrique, embora tenha ouvido, no momento da abordagem, que este teria sido identificado pelos policiais como oriundo de Rolândia; que os policiais localizaram drogas na residência. Inquirido pelo Ministério Público se na Delegacia de Policia disse que estaria no local pegando duas pedras de crack, por R$20,00, negou e disse que foi até o local para chamar Antônio para usar drogas. A testemunha negou que Luiz Henrique tenha arremessado entorpecentes nos entulhos, e afirmou que a droga foi localizada pelos cães da equipe policial. Declarou ainda que não presenciou o acusado comercializando entorpecentes, tampouco confirmou que o local fosse um ponto ativo de tráfico, embora tenha reconhecido que o endereço era conhecido por denúncias anteriores relacionadas ao uso e comércio de drogas. A testemunha ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA esclareceu que não possui relação de amizade íntima com Luiz Henrique, tendo apenas alugado um quarto nos fundos de sua residência para ele, por necessidade financeira. Esclareceu que o imóvel principal é de sua propriedade e que o quarto alugado possui entrada compartilhada pelo mesmo portão, embora seja uma edificação lateral e independente. Informou que o acusado residiu no local por aproximadamente 15 dias. Declarou que não tinha conhecimento de qualquer atividade ilícita praticada por Luiz Henrique, embora tenha percebido movimentações suspeitas e questionado o acusado a respeito, sem obter esclarecimentos. Relatou que, no dia dos fatos, a polícia compareceu ao local e efetuou a prisão do acusado. Afirmou que não presenciou a prática de tráfico de drogas, tampouco foi abordado ou conduzido pelas autoridades. Confirmou que outro indivíduo, identificado como Anderson Melo de Assunção, frequentava o imóvel e que, em determinado momento, presenciou movimentação suspeita envolvendo esse indivíduo, mas não soube precisar se houve entrega ou recebimento de substância entorpecente. Por fim, disse que não teve mais contato com o acusado após os fatos. Destes elementos de convicção vê-se pois que tal como certa a materialidade, faz-se certa também a autoria, que recai sobre o acusado LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, inexistindo laivo de dúvida quanto a este aspecto. LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA confessou aliás estar em posse da droga apreendida. Negou quando interrogado, todavia, a traficância. Alegou ser usuário de crack e possuir histórico de internações em razão do vício. Relatou que, após sair do sistema prisional, alugou um quarto nos fundos da residência de Antônio José da Silva, também usuário, com o valor de R$ 800,00 que teria recebido como pecúlio por serviços prestados enquanto custodiado. Acrescentou que também é beneficiário do programa Bolsa Família, recebendo mensalmente R$ 600,00. Segundo o acusado, no dia dos fatos, encontrava-se no quarto alugado utilizando entorpecentes, quando a equipe da Guarda Municipal chegou ao local. Afirmou que autorizou a entrada dos agentes e indicou que havia droga sobre a mesa, para uso pessoal, juntamente com cachimbo e cigarro. Negou atividade de comercialização de entorpecentes. Relatou que Anderson Melo de Assunção, também usuário, estava no portão da residência e teria ido ao local para utilizar drogas com o réu. Afirmou que, ao ser abordado, Anderson foi conduzido ao interior do imóvel e que, posteriormente, os agentes encontraram uma cédula de R$ 20,00 e porções de droga que, segundo o acusado, estavam soltas sobre a mesa, mas que foram fracionadas pelos próprios guardas em sete porções, caracterizando, segundo ele, indevidamente, o tráfico. Afirmou que sua intenção era apenas fazer uso da substância, e que havia alugado o quarto há apenas três dias, por não poder permanecer na residência de sua mãe em razão do vício. Por fim, relatou que, durante a abordagem, um dos guardas teria reconhecido sua condição de usuário e sugerido que não seria o caso de prisão, mas que outro agente insistiu na autuação por tráfico. Afirmou que não houve qualquer flagrante de venda, tampouco elementos que comprovassem a traficância. Tipicidade Sendo certas portanto materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, cumpre registrar que a conduta praticada pelo agente LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA preenche todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, restando demonstrado ter praticado o delito de tráfico de entorpecente, pois tinha em depósito entorpecente popularmente conhecido como “crack” para fins de entrega a consumo de terceiros. A negativa de autoria alegada pelo réu não se sustenta, face a todo o conjunto probatório que guarnece os autos. De início, impende frisar ser irretocável em seu valor probante o teor dos depoimentos prestados pelos Guardas Municipais, não havendo o que deles se subtrair valia, máxime por apresentar-se harmônicos entre si e virem em consonância com os demais elementos de prova indicados, revestindo-se, pois, de credibilidade e plena eficácia probatória. Trata-se de eficiência que restaria comprometida apenas quando não encontrasse apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, não se verificando quaisquer destas circunstâncias neste caso. Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – MÉRITO – TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O TIPO DO ART. 28, DA LEI ANTITÓXICOS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA UNÍSSONA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS INVESTIGATÓRIOS, DENÚNCIAS E LAUDO PERICIAL POSITIVO – VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E INCONSISTENTE – CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO IRREPARÁVEL – PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – CORRÉ QUE SE DEDICA AO NARCOTRÁFICO – QUANTIDADE EXORBITANTE DE “CRACK” APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA, CUJA NATUREZA É ALTAMENTE LESIVA À SAÚDE PÚBLICA – RESPONSÁVEL PELO REPASSE DE TÓXICOS AOS CORRÉUS E CONHECIDA NO MEIO POLICIAL – RESIDÊNCIA QUE ERA PONTO DE VENDA DE DROGAS – REPRIMENDA MANTIDA. APELO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA; APELO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007640-72.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 20.05.2024) Nesse passo, cenário no mínimo estapafúrdio o de que os Guardas Municipais teriam eles próprios embalado as porções, com o fito de incriminar o réu. Ponto discrepante nas alegações do réu a ser ressaltado é que quando ouvido pela autoridade policial, disse que os Guardas adentraram sua residência sem permissão e sem mandado, reviraram tudo e não encontraram nada. Na sequência, os Guardas teriam ido com o cão na casa da frente, encontrado as sete pedras de crack, e falaram que a droga era sua. Em juízo, no entanto, apresentou outra versão sobre os fatos. Outrossim, as imagens das apreensões dão conta que a droga já estava embalada e pronta para entrega a terceiros quando apreendida pela Guarda Municipal (1.13). Além do que as testemunhas Anderson e Antônio nada disseram que corroborasse, ainda que minimamente, a versão do réu. Nesse ponto, convém destacar que quando ouvido na Delegacia de Polícia ANDERSON MELO DE ASSUNÇÃO afirmou de forma categórica que é usuário de drogas e havia ido até o local dos fatos buscar drogas com o réu, LUIZ HENRIQUE. Disse que entregou R$20,00 para Luiz e adquiriu duas pedras de crack; que os entorpecentes eram para um terceiro. Embora em juízo Anderson tenha apresentado versão diversa, certo é que suas declarações prestadas na fase inquisitorial mostram-se mais verossímeis e coerentes as provas amealhadas nos autos. A tentativa de afastar o envolvimento do acusado, adotada somente em juízo, revela-se como um esforço para eximi-lo da responsabilidade criminal (ou quiçá, para evitar represálias), destoando das declarações anteriores, prestadas de forma mais espontânea. Assim, convencida plenamente encontra-se esta magistrada de que os entorpecentes encontrados e apreendidos em poder do réu destinavam-se mesmo ao tráfico ilícito, o que se infere também considerando a apreensão da quantia de R$20,00, tal qual como declinado por Anderson, valor utilizado para adquirir duas pedras de crack. E não se diga aqui que não caracterizado o delito de tráfico por ausência de prova de atos de mercancia, uma vez que o delito de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, bastando para a sua caracterização que a conduta do agente seja subsumida em um dos verbos descritos no art. 33 da Lei de Drogas. Assim, para a modalidade da traficância não se exige invariavelmente prova flagrancial do comércio, bastando que o agente seja surpreendido guardando ou tendo consigo a substância e que os elementos indiciários e as circunstâncias da apreensão evidenciem a atividade delituosa. Oportuno por fim considerar que uma conduta não exclui a outra, e o fato de a agente ser usuário de drogas não afasta a sua condição de traficante, sendo comum e frequente usuários passarem também a comercializar drogas. Nesse sentido: “a alegação de viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante, mormete na hipótese vertente, em que ambas se mesclam no mesmo agente, preponderando a última, de maior gravidade.” (RJTJ 101/498). Assim sendo, tenho por suficientemente demonstrada a atividade mercantil desenvolvida pelo agente. Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade Do exposto, resta evidenciada a prática do delito de tráfico de substância entorpecente, praticado de forma livre e com consciência da ilicitude da conduta. Outrossim, era(m) à época dos fatos o(s) agente(s) penalmente imputável(is), inexistindo demonstrativo de quaisquer causas que pudessem excluir sua(s) culpabilidade(s) ou mesmo a ilicitude de sua(s) conduta(s). Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito descrito na denúncia, inexistindo ainda excludentes de ilicitude da conduta e culpabilidade do(s) agente(s), impõe-se a procedência do feito, com a condenação do agente, nos termos da fundamentação supra. 3 - DISPOSITIVO Do exposto, acompanhando o douto posicionamento do Ministério Público, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem assim ao pagamento das custas do processo. No entanto, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, a rigor das disposições trazidas pela Lei nº 1060/50. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena do condenado LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. PENA BASE: A culpabilidade é a própria do delito, inexistindo particularidades a serem aqui consideradas quanto ao grau de reprovabilidade da conduta do agente. O réu ostenta antecedentes criminais, considerando condenação nos autos 0050013-03.2024.8.16.0014, com trânsito em julgado em 20/05/2025[1] (seq. 124.1). Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social, bem como inexistem elementos de convicção para se apurar a personalidade do réu, pois a Súmula nº 444[2] do Superior Tribunal de Justiça veda expressamente que se considere feitos em andamento para exasperação da pena-base. Os motivos do crime são os característicos do delito em questão, qual seja a busca do lucro fácil em detrimento do vício alheio. As circunstâncias que envolveram a prática do delito não foram anormais, não se distanciando do esperado para casos análogos; as consequências do crime foram as inerentes ao próprio delito praticado; e não há que se falar em comportamento da vítima. Ainda, em observância ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343.2006, quanto a natureza e quantidade da substância apreendida, registro inexistir destaque a ser aferido. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena base acima do seu mínimo legal, fixando-a em 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. ATENUANTES E AGRAVANTES: Inexistem atenuantes. De outro vértice, presente a agravante prevista no art.61, inciso I do CP (reincidência), considerando condenações definitivas sofridas nos autos 0001367-49.2013.8.16.0045, com trânsito em julgado em 24/09/2015, autos 0006811-16.2011.8.16.0148, com trânsito em julgado em 04/05/2012 e condenação lançada nos autos 0008015-12.2022.8.16.0148, com trânsito em julgado em 18/03/2023, razão pela qual, dada a multirreincidência verificada, elevo em 1/5 a pena anterior, passando a dosá-la em 07 ANOS DE RECLUSÃO E 699 DIAS-MULTA. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OBSTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE – ENCERRAMENTO DA FASE INQUISITORIAL - TESE AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CRIME PERMANENTE - JUSTA CAUSA CONFIGURADA PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – DENÚNCIA ANÔNIMA - FUGA DO ACUSADO – TESE AFASTADA. DOSIMETRIA -VALORAÇÃO DO VETOR MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE E NA TERCEIRA NÃO ENSEJA BIS IN IDEM. PRECEDENTES STJ. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – RÉU REINCIDENTE – AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA -PENA E REGIME MANTIDOS CONFORME LANÇADOS NA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Com efeito, para a concessão do benefício da privilegiadora, faz-se imprescindível o preenchimento simultâneo dos requisitos dispostos no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O mencionado dispositivo almeja distinguir o autor do crime de tráfico que se dedica à atividade criminosa daquele que apenas teve contato passageiro, ou eventual, com o tráfico de drogas de forma isolada. Dessa forma, a minorante não pode se estender àqueles não primários, reincidentes, que apresentem dedicação ao tráfico ou que se envolvam com organizações criminosas. Acerca do benefício em tela, colhe-se dos ensinamentos de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches Cunha e Willian Terra de Oliveira: No delito de tráfico (art. 33, “caput”) e nas formas equiparadas (§1º), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (traficante, agindo de modo individual e ocasional). Os requisitos são subjetivos e cumulativos, isto é, faltando um deles inviável a benesse legal (Nova Lei de Drogas Comentada; Lei 11.343, de 23.8.2006, Revista dos Tribunais, 2006, p. 165 – g.n.). Na hipótese, não é devida a concessão do benefício do tráfico privilegiado, porquanto, trata-se de réu reincidente. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001821-35.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.07.2025) (grifo nosso) PENA DEFINITIVA: Desse modo, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento de em 07 ANOS DE RECLUSÃO E 699 DIAS-MULTA. Considerando que nada fora apurado quanto a ostentar o réu situação financeira avantajada, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, em um trigésimo do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o artigo 50 do Código Penal. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista ser o réu reincidente, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime FECHADO. Incabível substituição da pena, a rigor do art. 44 do CP. DETRAÇÃO Ainda que verificada alteração na quantidade de pena a cumprir, não há se falar em subsequente alteração do regime de pena, visando progressão, vez que até a presente data não preenchido requisito objetivo para o benefício da pena definitiva imposta. SITUAÇÃO PRISIONAL Mantenho a prisão preventiva a que se encontra o réu submetido, vindo confirmados pelos fundamentos desta sentença aqueles considerados para a decretação inicial da segregação cautelar, bem demonstrado estando o risco por ele oferecido à ordem pública com sua eventual condição de liberto, dada a evidente potencialidade de voltar a delinquir. DROGA APREENDIDA: Com esteio no artigo 32, §1°, da nova Lei de Tóxicos, determino a incineração das drogas apreendida, mantendo a quantidade mínima suficiente para preservação da prova. DOS BENS APREENDIDOS Quanto aos valores apreendidos quando dos fatos (R$20,00), evidenciando-se proveniência do tráfico, e tendo em vista que demonstrativo algum, ou mesmo alegação, foram feitos quanto à origem lícita do bem, com esteio nos artigos 62 e 63 e seguintes, todos da Lei 11.343/2006, c.c artigo 91, II, “b” do CP, determino seu perdimento em favor da União. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar n.º 80/1994 e 5º, LXXIV, da Constituição da República), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a esta comarca de Arapongas, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) defensor(a) nomeado (a) para defesa do(a) réu(é) LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA nestes autos, o(s) Dr(a). MARIANA A. GREGORIO DA SILVA OA, os quais arbitro, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA e Tabela que a acompanha, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão/sentença. Serve cópia desta decisão como certidão em favor do(a) causídico(a), para os fins de direito. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS: Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença: a)EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b)OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; c)COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d)EVENTUAL FIANÇA depositada no feito deverá ser empregada no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim no pagamento da pena pecuniária em prol da vítima, na forma do art.336 do CPP. Após quitação das custas e despesas, e da pena pecuniária, havendo saldo positivo da fiança, tal excedente deverá ser restituído ao condenado que a depositou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial, dentro de 10 dias. Se tiver o agente em local incerto e não sabido, intime-se-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias. Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique-se, e então, tudo independente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS. e)CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS GILBERTO E TATIANE E ABSOLVIÇÃO DA DENUNCIADA MARIANA. RECURSO DA DEFESA DE GILBERTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES COM AMPARO EM CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. INVIBIALIDADE DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. EVENTUAL AVALIAÇÃO POSITIVA DAS VETORIAIS NÃO TEM O CONDÃO DE CONDUZIR À DIMINUIÇÃO DA CARGA PENAL NA BASILAR. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. ACUSADO QUE ASSUMIU APENAS A POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002214-80.2016.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024) [2] Súmula 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

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Processo nº 0810593-90.2025.8.15.0000

ID: 337334828

Tribunal: TJPB Órgão: Órgão Especial Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO Nº Processo: 0810593-90.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO GONCALVES DA NOBREGA

EXPEDIENTE

Advogados:

EUGENIO GONCALVES DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo nº: 0810593-90.2025.8.15.0000 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO (12… Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo nº: 0810593-90.2025.8.15.0000 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO (1264) Assuntos: [Apuração de Infração Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância] PROCESSANTE: C. G. D. J. D. P. PROCESSADO: M. O. J. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado, a partir de informações preliminares da Corregedoria Geral de Justiça, em sede de reclamação disciplinar acolhida por este Tribunal, para a apuração de fatos atribuídos ao Juiz de Direito Macário de Oliveira Júnior. A Portaria de instauração deste procedimento, assim consignou: “(...) I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do Magistrado MACÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, em razão dos fatos a seguir indicados: A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba delimitou o objeto da acusação nos autos do processo SEI nº 008416- 97.2025.8.15 (reclamação disciplinar PjeCor nº 0000324- 23.2025.2.00.0815), no qual se apura existência de possível organização criminosa que estaria favorecendo presos da Penitenciária Regional de Cajazeiras - PB, envolvendo o Juiz de Direito daquela Unidade Judiciária, Dr. Macário de Oliveira Júnior, do Diretor Titular da Penitenciária Padrão Regional de Cajazeiras, o Sr. Tales Alves de Almeida e os Advogados, Drs. Ennio Alves de Sousa Andrade Lima (OAB/PB 23.187) e Ítalo José Estevão Freires (OAB/PB 27.822), bem como a Médica Izabel Marques Feitosa de Araújo (CRM/PB 12.811). De acordo com os autos, os presos buscavam transferências para a unidade prisional da Comarca de Cajazeiras, com o intuito de, posteriormente, serem libertados mediante encaminhamento para tratamento médico, pretensamente acometidos por doenças renais e câncer, com a finalidade de conseguir a prisão domiciliar. Além disso, também poderiam ser beneficiados com a liberdade por meio de remição de pena, via trabalho, estudo ou leitura. Para tanto, eram emitidos atestados/declarações/certidões, supostamente falsos, sobre trabalho/estudo/leitura. As apurações preliminares sinalizam a existência de uma organização criminosa, que se vale de estratagemas diversificados para assegurar a liberação antecipada e ilegítima de detentos, especialmente membros de facções criminosas de alta periculosidade e com elevadas penas privativas de liberdade a cumprir. Foram detectadas remições, em tese, fraudulentas de penas calcadas em atividades educacionais e laborais presumidamente realizadas pelos reclusos quando ainda estavam recolhidos em outras comarcas. No entanto, tais atividades, ou não chegaram a ser efetivamente praticadas, ou foram sobremaneira infladas em seus registros pelo Diretor da Penitenciária Padrão de Cajazeiras, Tales Alves de Almeida, e pelo advogado Ennio Alves, com o intuito de acelerar indevidamente os processos de remição da pena, progressões de regime prisional e livramentos condicionais, com o objetivo de obter a liberdade de forma fraudulenta, supostamente avalizada e chancelada pelo Juiz de Direito Macário Oliveira Júnior. As liberações eram, em tese, precedidas do pagamento de valores apurados entre R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cobrados pelos causídicos que atuavam nos feitos. Suscita-se, também, suposta proximidade entre o Magistrado investigado e o Diretor da Penitenciária de Cajazeiras, Sr. Tales Almeida. II – Delimitar o teor da acusação aos termos do Acórdão de Id 0182286 (Processo SEI nº 008416-97.2025.8.15), o qual integra esta Portaria, e aponta para ofensa aos arts. 4º, 5º, 8º, 15, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional, além de ofensa aos deveres do art. 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. III – Ratificar a portaria nº 932/2025, a qual, cumprindo a deliberação do Órgão Especial, impôs o afastamento cautelar do Magistrado, com as restrições ali delineadas. IV – Determinar a autuação do Processo Administrativo Disciplinar e sua distribuição dentre os membros do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, comunicando-se ao Conselho Nacional de Justiça, na forma do art. 28 da Resolução nº 135/2011, daquele órgão. (...)”. Distribuídos os autos, o Ministério Público, nos termos do art. 16 da Resolução nº. 135/2011 do CNJ, foi instado a se manifestar sobre a regularidade formal do processo e pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 35524761). Devidamente citado (ID 35884255 - Pág. 03), o magistrado processado apresentou Defesa Prévia (ID 36003387), aduzindo, preliminarmente, o seguinte: a) a nulidade da sessão de julgamento, “pela violação ao princípio da ampla defesa, em razão da ausência de oportunidade para manifestação sobre documentos supervenientes (cerca de 1.500 páginas), juntados após a apresentação da manifestação preliminar, pela não intimação regular da defesa técnica sobre tais elementos, e pela configuração de cerceamento de defesa, em manifesta afronta ao art. 5º, LV e LVI, da Constituição Federal”; e b) a nulidade do acórdão proferido, “por violação ao princípio do contraditório, já que a decisão baseou-se em fatos e documentos não submetidos à ciência e à contradita do magistrado, e por violação ao princípio da congruência, ao ampliar indevidamente o objeto da imputação inicial, inovando nos fundamentos sem prévia delimitação e contraditório (ex.: inclusão do caso do apenado Thiago Ítalo Silva Santos e da foto onde aparecem o ex-Diretor do Presídio e o Defensor Público da Comarca)” e “por inépcia, pois a decisão não atende aos requisitos mínimos de clareza, fundamentação e delimitação objetiva, diante da ausência de individualização clara das condutas, dos beneficiários e dos atos concretos supostamente irregulares, tornando impossível o exercício da defesa técnica”. No mérito, o magistrado refutou as acusações. Alega que sua atuação sempre observou as leis e normativos, e que a eventual inserção de documentos falsificados o induziu a erro, tendo revogado benefícios e instaurado correição extraordinária tão logo tomou conhecimento das irregularidades. Detalha a situação de cada um dos apenados mencionados na acusação, afirmando que as decisões foram tomadas por outros magistrados ou que as suas próprias decisões seguiram os trâmites legais e foram chanceladas pelo Ministério Público. Quanto às medidas cautelares impostas, o processado requer a revogação do afastamento cautelar e da proibição de acesso aos sistemas judiciais e administrativos, bem como a devolução dos equipamentos funcionais. É o sucinto relatório. Decido. 1. Das preliminares de nulidade da sessão de julgamento por violação à ampla defesa e do acórdão proferido por violação ao contraditório e por inépcia. 1.2. Como é cediço, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra magistrado é regulamentada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e pela Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 1.3. Nesse toar, a LOMAN, em seu art. 27, § 1º, estabelece que a instauração do processo será precedida de defesa prévia do magistrado. 1.4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar este dispositivo, tem entendido que a fase de defesa prévia, embora não se confunda com o processo administrativo disciplinar propriamente dito, oportuniza ao processado, por intermédio da defesa prévia, apresentar resistência aos fatos que lhe são imputados, não se tratando de mero procedimento inquisitivo. 1.5. Contudo, o CNJ, em diversos julgados, tem reiterado que a fase de sindicância ou investigação preliminar, que antecede o PAD, não possui o mesmo rigor formal da instrução processual, sendo suficiente que o magistrado tenha conhecimento dos fatos que lhe são imputados para apresentar sua defesa prévia. 1.6. Em outras palavras, a sindicância ou investigação preliminar, em regra, é fase que antecede a instauração do processo administrativo, que tem por intuito a averiguação da existência de determinado fato, bem como na identificação dos supostos autores, cuja conclusão implica recomendação de instauração de processo administrativo disciplinar, havendo, neste caso, a dispensa da observância rigorosa do contraditório e da ampla defesa. 1.7. Com efeito, na fase preliminar, o objetivo primordial não é o de impor sanções, mas sim o de coletar elementos e indícios que justifiquem ou não a instauração de um processo formal, garantindo, assim, a preservação da imagem do magistrado e evitando reclamações infundadas. 1.8. Portanto, a equiparação dessa etapa investigativa a um processo sancionatório formal representa uma distorção do sistema e um entrave indevido à apuração de condutas. 1.9. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PAD. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante foi demitido do cargo de Técnico da Receita Federal porque apurado, em processo administrativo disciplinar (PAD), que ele inseria elementos falsos no sistema de cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, alterando a situação fiscal dos contribuintes a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débito a quem não tinha direito. 2. A Lei n. 8.112/1990 fixa, em seu art. 142, o prazo prescricional de 5 anos para os casos de cometimento de falta grave, contados do conhecimento dos fatos pela Administração. Além disso, determina que a abertura de sindicância ou a instauração do procedimento administrativo interrompe a contagem do prazo. 3. In casu, a infração tornou-se conhecida da Administração em 13/10/1999 e em 13/6/2000 foi publicada a portaria de instauração do PAD. Tendo o ato punitivo sido publicado em 19/10/2005, afasta-se a ocorrência da prescrição. 4. "Na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa" (MS n. 13.958/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1º/8/2011). 5. "A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa" (RO nos EDcl nos EDcl no MS n. 11.493/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 6/11/2017). 6. O material probatório colhido no decorrer do processo administrativo disciplinar (oitiva de 22 testemunhas, diligências in loco, perícias e apreciação dos quesitos e da defesa escrita do impetrante) e a motivação da punição autorizam a aplicação da sanção de demissão, sendo certo que o procedimento punitivo aparenta regularidade procedimental. Além disso, não se evidencia desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada, já que a conduta praticada se enquadra nas hipóteses do art. 117, IX, da Lei n. 8.112/1990, punível com demissão. 7. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (MS n. 11.494/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 11/12/2018.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS TÓPICOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. PORTARIA INAUGURAL. PRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA IMPUTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISPENSABILIDADE NO PROCEDIMENTO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. PRODUÇÃO DE PROVAS. VIA INADEQUADA AO REEXAME. INCURSÃO NO ART. 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. DEMISSÃO. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 2. O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei n. 8.122/90 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr integralmente. 3. No que toca à sindicância, firmou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, diante de seu caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado (MS 20.647/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). 4. A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 5. O STJ entende que as irregularidades apontadas no processo disciplinar devem afetar as garantias do devido processo legal para justificarem a anulação deste, dependendo, portanto, da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 6. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada (MS 13.771/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/06/2015). 7. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez incurso o servidor público no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, não resta à autoridade competente para a aplicação da penalidade no âmbito administrativo qualquer juízo de discricionariedade a autorizar pena diversa da demissão. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 11.493/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 15/5/2018.) 'ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DA ECT. SINDICÂNCIA NA EMPRESA PÚBLICA E SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS AUTORIZADOS JUDICIALMENTE. ATOS NÃO RELACIONADOS AO PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESSA PARTE. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA CORREICIONAL DA CGU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incabível o writ na parte em que impugna a sindicância realizada no âmbito da ECT, que não contou com a participação ou a ingerência da autoridade impetrada. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar prescinde da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Não cabe o mandamus no ponto em que trata da quebra de sigilo telefônico e de dados autorizadas judicialmente, no curso de inquérito policial federal, pois não possuem nenhuma relação com o ato praticado pela autoridade impetrada. (...) 5. Segurança denegada' (STJ, MS 13699/DF, Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2014). 1.10. De fato, esse entendimento não colide com o art. 27, § 1º, da LOMAN, que prevê a "defesa prévia". A defesa prévia ali mencionada não se confunde com o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa em um processo, mas sim com a oportunidade conferida ao magistrado de apresentar, de forma sucinta, sua versão dos fatos e elementos que possam afastar a necessidade de instauração do processo. Não se trata de uma fase instrutória plena, com produção de provas e contraditório efetivo sobre elas, mas de um momento para o magistrado influenciar a decisão de prosseguir ou não com a ação disciplinar, resguardando sua imagem. 1.11. O contraditório e a ampla defesa são garantidos de forma plena, repita-se, na fase processual do PAD, quando ocorre a produção de provas e a instrução probatória. Nesse sentido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 1. No âmbito de processo administrativo disciplinar, notadamente na fase prévia à sua instauração, não se exige a observância do contraditório e da ampla defesa em toda sua plenitude, mas apenas a ciência dos fatos ao investigado, de modo a possibilitar a apresentação de sua defesa prévia. O contraditório e a ampla defesa serão exercidos em sua integralidade durante a instrução do processo. Precedentes do STJ e do CNJ." (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005703-93.2017.2.00.0000 - Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - 300ª Sessão Ordinária - julgado em 06/02/2019). RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR ARQUIVADA. NULIDADE DA SINDICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. APURAÇÃO PELO ÓRGÃO CENSOR LOCAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é nula sindicância investigativa apenas porque o corregedor ou o sindicante não determinou a produção de todas as provas pretendidas pelo interessado. Nessa fase, que é apenas investigatória ou preparatória do processo administrativo disciplinar, não há sequer obrigatoriedade de observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Determina-se o arquivamento de expediente quando não fica configurada a prática de infração disciplinar por magistrado ou quando a pretensão do requerente é a revisão de matéria judicial. 3. Tendo sido amplamente investigados e analisados pela corregedoria local os fatos questionados, não há necessidade de renovar os atos se o Conselho Nacional de Justiça, ao analisar os documentos encaminhados pelo órgão censor de origem, considera ter sido suficiente a apuração e correto o entendimento adotado. 4. Mantém-se decisão impugnada se a parte recorrente não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos nela adotados. 5. Preliminar rejeitada. Recurso administrativo desprovido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0006811-44.2016.2.00.0000 - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - 49ª Sessão Extraordinária - julgado em 14/08/2018 ). 1.12. Feitos esses esclarecimentos, conclui-se que a alegação de que a juntada de aproximadamente 1.500 páginas de documentos de outra reclamação disciplinar teria cerceado a defesa não enseja em nulidade da fase preambular. Isso porque a Resolução CNJ nº 135/2011 garante plenamente a ampla defesa e o contraditório durante a instrução do PAD, que ora se inicia. 1.13. Imperioso consignar que os documentos oriundos da outra reclamação não eram de desconhecimento do magistrado processado, pois, como bem destacado no voto condutor, “já tinha pleno conhecimento e, como dito, defendeu-se integralmente, trazendo vários argumentos e até detalhando situações de vários apenados. Ou seja, não há documentos novos sobre novas acusações diversas daquelas que o magistrado já tinha conhecimento e que sobre elas fizera sua defesa prévia”. Logo, não há qualquer nulidade a ser declarada quanto à sessão de julgamento. 1.14.Outrossim, no que se refere à alegação de nulidade do acórdão por inépcia e violação ao contraditório, verifico que o magistrado processado teve a oportunidade de apresentar sua defesa prévia, rebatendo todos os fatos contidos na narrativa inicial, rechaçando, inclusive, de forma individualizada, cada fato constatado a partir das investigações preliminares, revelando, assim, que as ilegalidades apontadas inexistem. Neste ponto, aliás, observa-se que sequer houve a demonstração de eventual prejuízo. 1.15. De outra banda, a menção ao apenado Thiago Ítalo Silva Santos e à fotografia no acórdão, ainda que não constassem expressamente da imputação inicial da Reclamação Disciplinar, não configuram ofensa à congruência ou decisão surpresa a ponto de macular a instauração do PAD. Isso porque, tais elementos podem ser considerados como indicativos gerais que justificam a necessidade de aprofundamento da investigação em sede de PAD, onde, repita-se, será assegurado o mais amplo contraditório e a ampla defesa, com a possibilidade de produção de todas as provas cabíveis. 1.16. Nesse toar, a decisão de instauração, ao descrever os fatos a serem apurados, cumpre a exigência legal e regulamentar, não havendo que se falar em inépcia. 1.17. Repise-se, por fim, que a fase de instauração do PAD exige apenas a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo a análise aprofundada das provas e a efetivação plena da ampla defesa reservada para a instrução processual. 1.18. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. 2. Do pleito de revogação das medidas cautelares aplicadas. 2.1. O magistrado processado requer a revogação das medidas cautelares de afastamento de suas funções judicantes e de proibição de acesso aos sistemas. Sua defesa argumenta a ausência de fundamentação concreta e específica para as cautelares, pontuando que os fatos investigados referem-se a processos judiciais com documentos preservados e acessíveis, que o magistrado já foi removido para outra comarca, eliminando o risco de interferência, e que ele demonstra postura colaborativa. 2.2. Como é cediço, o afastamento cautelar do magistrado, previsto no art. 27, § 3º, da LOMAN, e no art. 15 da Resolução nº 135/2011 do CNJ, é uma medida de caráter excepcional, que visa resguardar a regularidade da apuração dos fatos, a credibilidade do Poder Judiciário e evitar qualquer influência do investigado na instrução processual. 2.3. Na espécie, entendo que a gravidade das imputações justifica a manutenção da medida. 2.4. É importante mencionar que, mesmo em outra comarca, o processo pode, em tese, gerar risco à apuração, especialmente no que tange à colheita de depoimentos e à garantia de independência das testemunhas. Destarte, tem-se que o afastamento cautelar não se configura como antecipação de pena, mas sim como medida preventiva, imprescindível à higidez da investigação, conforme tem reiteradamente decidido o CNJ: "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. AFASTAMENTO PREVENTIVO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM IRREGULARIDADES GRAVES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GARANTIA DA CREDIBILIDADE DO JUDICIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. (...) O afastamento de magistrado de suas funções, medida de cunho cautelar e de natureza excepcional, é cabível quando a sua permanência no cargo puder influir na apuração dos fatos, comprometer a regularidade da instrução processual ou a credibilidade do Poder Judiciário. A gravidade dos fatos imputados, aliada à existência de indícios robustos de autoria, justifica a manutenção da medida." (CNJ - PAD - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado - 0002142-45.2018.2.00.0000 - Rel. Cons. Candice Lavinas de Lima Gallotti - 31ª Sessão Extraordinária - julgado em 29/08/2019). 2.5. O Superior Tribunal de Justiça também adota esse entendimento: "ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. AFASTAMENTO PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. ART. 27, § 3º, DA LOMAN. PRESERVAÇÃO DA PROVA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. (...) O afastamento cautelar do magistrado, na fase de apuração preliminar ou durante o processo administrativo disciplinar, é medida que visa à preservação da prova, à garantia da ordem pública e ao resguardo da credibilidade do Poder Judiciário, sendo prescindível a demonstração de perigo concreto de influência na instrução probatória, bastando a existência de indícios da prática de atos graves." (RMS 57.240/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). 2.6. Assim, a alegação de que a mudança de lotação do magistrado afasta o risco de interferência não é suficiente para revogar a cautelar, uma vez que a natureza dos supostos ilícitos e o ambiente em que ocorreram, que envolvem vários atores, podem demandar investigações que a presença do magistrado, mesmo à distância, poderia dificultar. O afastamento visa justamente preservar o ambiente da instrução de qualquer embaraço. 2.7. Do mesmo modo, a proibição de acesso aos sistemas judiciais e administrativos e a determinação de devolução de equipamentos funcionais (notebook, celular e certificado digital) são medidas correlatas ao afastamento cautelar e encontram respaldo na mesma lógica de preservação da higidez da instrução e da credibilidade institucional. 2.8. O fato de os sistemas serem auditáveis não significa que o acesso em si não possa gerar prejuízo, notadamente em se tratando de uma investigação complexa. A impossibilidade de acesso direto do magistrado aos autos, embora possa gerar um ônus adicional à defesa, não configura cerceamento, uma vez que o acesso aos autos é garantido ao seu procurador constituído, que pode manuseá-los e repassá-los ao defendente. 2.9. A propósito, o CNJ já se manifestou sobre a razoabilidade de tais medidas em casos de afastamento: "RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. MEDIDA CAUTELAR. AFASTAMENTO DO CARGO E PROIBIÇÃO DE ACESSO A SISTEMAS. PLAUSIBILIDADE DAS ACUSAÇÕES. RISCO À INSTRUÇÃO. MEDIDA PROPORCIONAL. (...) A imposição de medidas cautelares como o afastamento do cargo e a proibição de acesso a sistemas eletrônicos se justifica pela plausibilidade das acusações e pelo risco à instrução processual, sendo proporcionais à gravidade das condutas imputadas e aos elementos indiciários presentes nos autos." (CNJ - RD - Reclamação Disciplinar - 0004567-21.2018.2.00.0000 - Rel. Cons. André Godinho - 287ª Sessão Ordinária - julgado em 02/04/2019). 2.10. A entrega dos equipamentos funcionais segue a mesma linha de raciocínio, eliminando potenciais meios de comunicação ou de acesso não autorizados. A alegação de que isso impede o acesso a contracheques ou e-mail institucional não é suficiente para infirmar a medida cautelar, que visa um fim maior: a garantia da lisura do processo administrativo disciplinar. O acesso a essas informações pode ser providenciado por outros meios. 2.11. Assim, as medidas cautelares aplicadas mostram-se proporcionais e necessárias à garantia da instrução processual e à credibilidade do Poder Judiciário, devendo, portanto, serem mantidas. 3. Das provas requeridas 3.1. Das provas documentais 3.1.1. No que se refere à prova documental, DEFIRO, de logo, a juntada da documentação que acompanha a Defesa Prévia. 3.1.2. Quanto ao pleito de juntada dos autos dos processos de execução dos eventuais apenados mencionados na acusação, INDEFIRO o pedido haja vista que, não obstante a ausência de acesso direto do magistrado processado em face das cautelares fixadas, tais processos são públicos, tendo o procurador constituído amplo acesso aos documentos e decisões neles proferidas. 3.1.3. Em relação ao pedido de que seja “oficiada à autoridade policial de Cajazeiras que encaminhe cópia dos Inquéritos policiais instaurados por determinação do magistrado Macário Oliveira Júnior, enquanto Juiz da 1a Vara de Cajazeiras, e relativos às falsidades de documentos em processos de execução penal daquela unidade, com eventuais pedidos de medidas cautelares associados e formulados pela autoridade policial e pelo Ministério Público”, de igual forma, INDEFIRO, por ausência de indicação, pela defesa, da pertinência da prova para instrução ou mesmo para o deslinde da causa, na medida que se referem a atos posteriores aos que são tratados no bojo do presente PAD. 3.1.5. É dizer, os atos posteriormente praticados pelo magistrado processado em nada influem na apuração e verificação de suas responsabilidades funcionais de que trata o presente PAD. 3.1.6. Ademais, há de se ressaltar a existência de independência entre as esferas administrativa e penal, de sorte que eventuais desdobramentos dos inquéritos policiais instaurados não tem o condão de afastar eventual prática de conduta vedada anteriormente praticada pelo magistrado processado e objeto do presente PAD. 3.1.7. No que tange ao pedido de juntada do relatório da Correição Geral Ordinária na 1ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, realizada entre os dias 19 e 21 de maio de 2025, por outro lado, deve ser DEFERIDO. 3.1.8. Nesse ponto, identifico que a Corregedoria-Geral de Justiça, através do Processo SEI nº. 013190-62.2025.8.15, encaminhou cópia do relatório final da correição geral ordinária, motivo pelo qual a secretaria judiciária deve providenciar a sua juntada aos presentes autos, mediante certidão a ser expedida nestes autos. 3.1.9. Por fim, quanto ao requerimento de quebra de seu sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático, INDEFIRO, uma vez que o ônus da prova, nesta seara administrativa, não recai sobre o processado, mas em torno da autoridade administrativa. 3.1.10. É dizer, não compete ao processado comprovar a sua inocência, mas a autoridade administrativa demonstrar a efetiva ocorrência do suposto ato ilegal e a sua respectiva autoria. 3.2. Da prova testemunhal 3.2.1. Infere-se da defesa prévia que o magistrado processado arrolou 12 (doze) testemunhas, conforme se extrai da parte final de sua manifestação preambular (ID 36003387). 3.2.2. Contudo, a Resolução CNJ nº 135/2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, em seu artigo 18, § 3º, preceitua, de forma expressa, que “na instrução do processo serão inquiridas, no máximo, oito testemunhas de acusação e, até oito de defesa, por requerido”, não se aplicando analogicamente o art. 401 do Código de Processo Penal, vez que há norma específica sobre a matéria, o que significa dizer que inexiste lacuna. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente: RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APURAÇÃO PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE MAGISTRADA INSTAURADA NA ORIGEM. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS E LIMITE DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU RAZÃO JURÍDICA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO COMBATIDA. NÃO PROVIMENTO. I – Recurso em sede de Procedimento de Controle Administrativo interposto em face da decisão monocrática, que julgou improcedente o presente expediente, dada a ausência de irregularidades no curso de procedimento preparatório disciplinar instaurado na origem, em desfavor da Magistrada. II - Reprodução de alegações já anteriormente refutadas de forma exaustiva na decisão combatida, não havendo razão a justificar a reforma do decidido, em sede recursal. III - Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo conhecido, uma vez que tempestivo, e, no mérito, desprovido.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0009551-33.2020.2.00.0000 - Rel. VIEIRA DE MELLO FILHO - 99ª Sessão Virtual - julgado em 11/02/2022 ). 3.2.3. Assim, deve a parte ser intimada para, em prazo razoável, ajustar o rol de testemunhas ao limite de 8 (oito). 4. Dispositivo 4.1. Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares suscitadas; b) INDEFIRO: I) o pedido de juntada dos autos dos processos de execução dos eventuais apenados mencionados na acusação; II) o pedido de encaminhamento, pela autoridade policial, de cópia dos Inquéritos policiais instaurados por determinação do magistrado processado, enquanto Juiz da 1ª Vara de Cajazeiras, e relativos às falsidades de documentos em processos de execução penal daquela unidade, com eventuais pedidos de medidas cautelares associados e formulados pela autoridade policial e pelo Ministério Público; III) o pedido de revogação das cautelares estabelecidas, fixando, por outro lado, o prazo de IV) o requerimento de quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático. c) DEFIRO: I) a juntada de toda a documentação que acompanha a Defesa Prévia; e, ii) a juntada do relatório da Correição Geral Ordinária na 1ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, realizada entre os dias 19 e 21 de maio de 2025, o qual deve ser extraído do Processo SEI nº. 013190-62.2025.8.15 e anexado aos presentes autos pela Secretaria, mediante certidão nos autos. d) DETERMINO, por fim, seja intimado o magistrado processado, por seu procurador habilitado nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ajuste o rol de testemunhas ao limite de 8 (oito), advertindo que, em caso de inércia, serão consideradas aquelas em conformidade com a ordem de indicação constante na defesa. Intimações necessárias. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS RELATOR

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