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M.D.C. x P.D.V.R.L.

ID: 255728579

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006817-33.2016.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M.D.C.

Polo Passivo:

P.D.V.R.L.

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0006817-33.2016.8.16.0185 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 26 de julho de 2024. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 5000302-51.2022.4.03.6337

ID: 261055868

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000302-51.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA MALDONADO

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-51.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-51.2022.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA MALDONADO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI - SP229985-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-51.2022.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA MALDONADO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI - SP229985-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso do INSS pugnando pela reforma de sentença que o condenou promover a reabilitação profissional do autor e a lhe implantar o benefício por incapacidade TEMPORÁRIA para o trabalho, desde 22/9/2023, até a conclusão do processo de reabilitação, fixando a DIP em 1/10/2024, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a reabilitação profissional do autor e a lhe implantar o benefício por incapacidade TEMPORÁRIA para o trabalho, desde 22/9/2023, até a conclusão do processo de reabilitação da autora. DIP em 1/10/2024. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado nº 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de atraso. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável.” Alega que a parte autora não faz jus ao benefício concedido, nos seguintes termos: “No caso em questão, a perícia judicial afirma que não há incapacidade permanente, bem assim que poderá ser concedido afastamento, a critério do juízo, para afastamento médico por 180 dias (a partir da perícia), respostas aos quesitos 15 e 16 do Juízo, O benefício de auxílio por incapacidade temporária é concedido em razão da incapacidade do segurado para o exercício de sua atividade habitual. Essa incapacidade deve ser temporária, pois, em caso de incapacidade definitiva, a hipótese é de aposentadoria por incapacidade permanente. Deve restar comprovado, também, que o segurado não era portador da doença ao filiar-se à Previdência, além de ter cumprido a carência exigida no art. 25, I da Lei nº 8.213/91. Confira-se o disposto no art. 59, caput do mesmo Diploma Legal: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifo nosso) No caso específico dos autos, restou demonstrada, por meio da perícia judicial, a existência de incapacidade laborativa temporária, razão pela qual inexiste óbice ao retorno do Recorrido ao exercício de sua atividade habitual, sendo totalmente descabida a obrigatoriedade de sua participação em programa de reabilitação profissional para capacitação em atividade diversa.” Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-51.2022.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA MALDONADO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI - SP229985-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sem razão o INSS. Fundamentou o Juízo de origem: “Passo ao exame do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente, a partir da DCB de 25/02/2020, do NB 629.077.732-0, em razão de acidente doméstico ocorrido em 07/07/2019. Consta que o NB 199.294.000-0, relativo ao pedido de concessão de auxílio-acidente foi indeferido administrativamente em razão da inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa, ID 240501660. A parte autora, CPF 391.297.598-11, nasceu em 25/01/1980. Foi deferida a gratuidade judiciária, ID 280388810. Laudo pericial de ID 301154587, relativo à perícia realizada em 31/5/2023, atesta: DOR RESIDUAL POR FRATURA DE PERNA ESQUERDA, relacionada a queda de própria altura ocorrida em julho de 2019, em tratamento clínico. PACIENTE COM DIFICULDADES DE EXERCER ATIVIDADES BRAÇAIS. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DID = CONFORME EXAMES E DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS – JULHO DE 2019. DII – JULHO DE 2019, POSSUI INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES BRAÇAIS, PORÉM PODE SER READAPTADO EM FUNÇÕES LABORATIVAS LEVES COM APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL. Periciando elegível a realizar atividades laborativas leves (atendimento ao público, realização de formação técnica-profissional e atividades de baixo impacto). Incapacidade parcial e definitiva (X) PARA TRABALHOS BRAÇAIS. Paciente necessita de acompanhamento clinico-ortopédico e demais especialidades necessárias ambulatorialmente associado a fisioterapia. Poderá ser concedido afastamento, A CRITÉRIO DO JUÍZO, para tratamento médico por 180 dias (a partir desta perícia). Este periciando(a) possui quadro de DOR RESIDUAL POR FRATURA DE PERNA ESQUERDA; Periciando elegível a realizar atividades laborativas leves (atendimento ao público, realização de formação técnica-profissional e atividades de baixo impacto). A autora ingressou no RGPS na qualidade de segurado especial (pesca artesanal), em 09/02/2018, quando contava com 38 anos de idade, portanto, na data do acidente em julho de 2019, a autora possuía carência e qualidade de segurada. Ocorre que não restou constatada a redução de sua capacidade laborativa para exercer sua função habitual de pescadora. Desse modo, improcede o pedido de concessão de auxílio-acidente. Assentada a incapacidade parcial para o trabalho, deve o julgador estar atento às condições pessoais e sociais do(a) segurado(a) para fins de averiguação da real probabilidade de sucesso do procedimento de reabilitação e inserção no mercado de trabalho (TNU, Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.) Concluiu o perito que a autora, está incapacitada parcial e definitivamente para sua profissão de pescadora. No caso presente, a autora percebeu auxílio-doença anteriormente, NB 629.077.732-0, de 08/08/2019 a 25/02/2020 e pedido de concessão de auxílio-acidente, NB 1992940000 Benefício 36 - AUXILIO ACIDENTE PREVIDENCIARIO, DER 12/03/2020, de modo que a autarquia possuía conhecimento sobre o quadro de saúde do autor. A propósito, o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. O princípio da fungibilidade deverá nortear o julgamento para que o processo seja instrumento de realização do direito pleiteado e alcance da verdade real, pois os requisitos preenchidos pelo autor preenchem, no momento, as condições para concessão de benefício diverso do pretendido na exordial. Assim, é possível a concessão do benefício por incapacidade temporária. Considerando que atualmente a autora conta com 44 anos de idade e sempre exerceu a profissão de pescadora, entendo que a hipótese é de concessão do benefício por incapacidade temporária para o trabalho, a partir da citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, ocorrida em 22/9/2023 (Recomendação Conjunta n. 01/2015, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado Geral da União e ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO INICIALMENTE PRETENDIDO. DIREITO RECONHECIDO POR MEIO DE POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Este STJ tem firme entendimento, no sentido de que diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o julgador conceder benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 3. É entendimento consagrado nesta Corte Superior o de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo dos efeitos financeiros do benefício será a data da citação válida. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2006779 RJ 2022/0176784-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022 RSTP vol. 405 p. 161). Cumpre destacar que a reabilitação profissional é obrigação imposta ao INSS visando a reinserção do segurado no mercado de trabalho, nos termos dos artigos 89 e 90, ambos da Lei nº 8.213/91. Considerando que se trata de direito subjetivo do segurado, que visa à sua reinserção do mercado de trabalho, perfeitamente possível a determinação de inclusão da autora em programa de reabilitação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO AUTOR - DIREITO DO SEGURADO – OBRIGATORIEDADE - ART. 62 DA LEI N. 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA. APELO 01 NÃO PROVIDO. APELO 02 – INSURGÊNCIA QUANTO À INCAPACIDADE – REABILITAÇÃO DO SEGURADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONDIÇÃO PARA A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA (...) (TJPR - 6ª C.Cível - 0006817-87.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 03.05.2021). A autora permanecerá em gozo do benefício por incapacidade temporária até sua reabilitação funcional, não podendo o benefício ser cessado sem a realização de perícia que constate sua efetiva reabilitação, com condições de reingresso no mercado de trabalho em nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei 8.213/91)”. Comungo da mesma decisão exarada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, sendo forçoso manter a sentença tal como lançada. De fato, aplica-se a fungibilidade para os benefícios por incapacidade lato sensu, já que a parte autora não tem conhecimento exato sobre a extensão da sequela, a incapacidade persistente, quer temporária ou permanente, de forma que depende da análise da conclusão pericial para o deslinde do caso concreto. A parte autora é pescadora artesanal e está incapaz para o trabalho braçal. Assim, a parte autora demonstrou, conforme conclusão pericial, fazer jus ao benefício por incapacidade, preenchendo todos os requisitos legais para tanto. A reabilitação, à critério e elegibilidade da Administração, revela-se necessária uma vez que a fratura na perna esquerda impossibilita a autora de desempenhar sua atividade de pescadora artesanal, devendo aprender outro ofício compatível com a lesão sofrida. Não houve impugnação quanto ao termo final do benefício, pelo que mantenho a sentença nesse tocante. O artigo 46 cc § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- PROCEDÊNCIA- INSS ALEGA QUE A AUTORA NÃO PRECISA DE REABILITAÇÃO E QUE SÓ REQUEREU AUXÍLIO ACIDENTE – RECURSO DO INSS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5004027-48.2022.4.03.6337

ID: 259413345

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004027-48.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CARLA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004027-48.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004027-48.2022.4.03.6337 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PATRICIA MARTINS DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MILENA CARLA NOGUEIRA - SP198822-N, ROGERIO CESAR NOGUEIRA - SP205976-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004027-48.2022.4.03.6337 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PATRICIA MARTINS DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MILENA CARLA NOGUEIRA - SP198822-N, ROGERIO CESAR NOGUEIRA - SP205976-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença de mérito, que recebeu o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a reabilitação profissional do autor e a lhe implantar o benefício por incapacidade TEMPORÁRIA para o trabalho, desde 09/08/2022 (dia seguinte à DCB do NB 637.953.839-2), até a conclusão do processo de reabilitação da autora. DIP em 1/11/2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004027-48.2022.4.03.6337 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PATRICIA MARTINS DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MILENA CARLA NOGUEIRA - SP198822-N, ROGERIO CESAR NOGUEIRA - SP205976-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os benefícios por incapacidade encontram desenho normativo nos artigos 42, 59 e 86, Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se) Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A jurisprudência dominante na TNU aceita a fungibilidade entre os benefícios de incapacidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade". 2. Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem rechaçou o pedido de concessão de auxílio-acidente, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial. 3. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. 4. Pedido de uniformização provido, com retorno dos autos à Turma de origem para reanálise do caso concreto, em conformidade com o entendimento uniformizado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001963-06.2022.4.05.8404, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023 – destaques nossos) Quanto à avaliação pessoal e social do segurado, há diretrizes jurisprudenciais sedimentadas. Primeiro, enunciado da Súmula/TNU nº 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Também, enunciado da Súmula/TNU nº 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O período de incapacidade pode ser pretérito, de acordo com as provas produzidas. Todavia, isso não pode implicar perda de direito pelo segurado de eventualmente promover pedido de prorrogação. Trata-se de assunto já definido pela Turma de Nacional de Uniformização (TNU): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRAZO DE DURAÇÃO ESTIMADA FIXADO NO LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ESTABELECEU O TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DA IMPLANTAÇÃO. TEMA 246/TNU. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. A FLUÊNCIA DO PRAZO DE CESSAÇÃO ESTIMADA INICIA-SE NA DATA DO EXAME PERICIAL. QUANDO EXAURIDO TAL PRAZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO DEVE SER DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO COM PRAZO ADICIONAL DE NO MÍNIMO 30 DIAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PEDIR PRORROGAÇÃO PERANTE O INSS. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0529153-27.2021.4.05.8013, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/08/2023) A tese firmada no Tema/TNU nº 246 é a seguinte: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Esta 14ª Turma Recursal acompanha com rigor essas diretrizes: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIOACIDENTE ANTERIOR A LEI 13.846. PORTARIA 231/20 DIRBEN/INSS. PERÍODO DE GRAÇA DE 12 MESES A PARTIR DE 18/06/2019. VINCULO EMPREGATÍCIO ABERTO. TEMA 300/TNU . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DE DCB. TEMA 246/TNU. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. No caso em análise, o laudo médico judicial está devidamente fundamentado, reconhecendo a existência de incapacidade total e temporária, sugerindo a reavaliação em 18 meses. 3. Em razão do auxílio-acidente concedido antes da Lei nº 13.846/2019, a autora faria jus ao período de graça até 15/08/2020. 4. Por outro lado, a autora possui vínculo empregatício em aberto, com última remuneração em 12/2020, constando informação informal de rescisão no mesmo mês. 5. Seguindo a tese fixada pela TNU, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho. 6. Considerando que o prazo estimado pelo perito já se esgotou e na linha da tese fixada pela TNU, fixada DCB em 07/04/2024, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a efetiva implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. 7.Recurso da parte autora provido. (14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv 0002400-37.2020.4.03.6314, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, DJEN 20/03/2024) No que interessa ao recurso, a sentença dispôs o que segue: Pretende a parte autora o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, NB 637.953.839-2, desde a DCB de 08/08/2022, cujo pedido de prorrogação foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. ID 266172674. A parte autora, CPF 326.553.608-42, nasceu em 06/01/1978. A parte autora pediu antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Foi deferida a gratuidade judiciária, ID 268555024. O laudo médico-pericial de ID 289711670, referente à perícia realizada em 8/3/2023, atesta: Este periciando(a) é portador de CERVICALGIA, LOMBALGIA, GONALGIA E OBESIDADE em tratamento clínico; DID e DII - Fevereiro de 2022 iniciou quadro de dores; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). Periciando elegível ao Programa de Reabilitação Profissional do INSS para realizar formação técnico-profissional e ser reinserida ao Mercado de Trabalho. caso este periciando não tenha concluído o ensino fundamental e médio este poderá ser beneficiado com Ensino supletivo pela A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) oferecendo duas modalidades: a Educação de Jovens e Adultos (EJA), que pode ser feita em quase mil escolas da rede estadual; e os Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos (CEEJAS). Incapacidade parcial e temporária (x). Paciente necessita de acompanhamento clinico-ortopédico e demais especialidades necessárias ambulatorialmente associado a fisioterapia. Poderá ser concedido AUXÍLIO-DOENÇA por tempo determinado (12 meses) e posterior reavaliação; 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Não. A autora pede a concessão de aposentadoria por invalidez. Alega o INSS que não existe incapacidade laborativa diante da resposta do perito médico de redução dessa capacidade sem nexo acidentário. Em face dos recolhimentos previdenciários de 01/03/2021 a 31/01/2022 e da percepção do NB 6379538392 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, de 11/01/2022 a 08/08/2022, reconheço a existência de carência e da qualidade de segurada da autora na DII de 2/2022. Assentada a incapacidade parcial para o trabalho, deve o julgador estar atento às condições pessoais e sociais do(a) segurado(a) para fins de averiguação da real probabilidade de sucesso do procedimento de reabilitação e inserção no mercado de trabalho (TNU, Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.) No caso concreto, verifico que a parte conta com 46 anos de idade e possui histórico profissional de operador de maquinas fixas, em geral, coletor de lixo domiciliar e limpador de vidros, IDs. 344420798, 344420799 e 344420800. Tudo a evidenciar o quadro de suscetibilidade de reabilitação do(a) segurado(a) para atividade que lhe garanta a subsistência, nos exatos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Diante do quadro probatório, entendo que a hipótese é de concessão do benefício por incapacidade temporária para o trabalho desde a DCB de 08/08/2022, do NB 637.953.839-2. Cumpre destacar que a reabilitação profissional é obrigação imposta ao INSS visando a reinserção do segurado no mercado de trabalho, nos termos dos artigos 89 e 90, ambos da Lei nº 8.213/91. Considerando que se trata de direito subjetivo do segurado, que visa à sua reinserção do mercado de trabalho, perfeitamente possível a determinação de inclusão da autora em programa de reabilitação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO AUTOR - DIREITO DO SEGURADO – OBRIGATORIEDADE - ART. 62 DA LEI N. 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA. APELO 01 NÃO PROVIDO. APELO 02 – INSURGÊNCIA QUANTO À INCAPACIDADE – REABILITAÇÃO DO SEGURADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONDIÇÃO PARA A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA (...) (TJPR - 6ª C.Cível - 0006817-87.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 03.05.2021). A autora permanecerá em gozo do benefício por incapacidade temporária até sua reabilitação funcional, não podendo o benefício ser cessado sem a realização de perícia que constate sua efetiva reabilitação, com condições de reingresso no mercado de trabalho em nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei 8.213/91). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a reabilitação profissional do autor e a lhe implantar o benefício por incapacidade TEMPORÁRIA para o trabalho, desde 09/08/2022 (dia seguinte à DCB do NB 637.953.839-2), até a conclusão do processo de reabilitação da autora. DIP em 1/11/2024. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado nº 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de atraso. Do laudo pericial, ID 313205396, lê-se que: 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Totalmente ( ) / Parcialmente (X) (...) 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Incapacidade parcial e temporária (x) 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Paciente necessita de acompanhamento clinico-ortopédico e demais especialidades necessárias ambulatorialmente associado a fisioterapia. Poderá ser concedido AUXÍLIO-DOENÇA por tempo determinado (12 meses) e posterior reavaliação; 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Não há incapacidade permanente Verdade que o laudo faz menção à programa de reabilitação. No entanto, fica sem sentido tal diagnóstico diante da análise da espécie de qualidade que detectou. Disso, com razão, o INSS, em seu recurso. Em conclusão, o INSS está com razão em seu recurso, devendo-se substituir a aposentadoria concedida em sentença por benefício por incapacidade temporária, respeitando-se, contudo, prazo mínimo de 30 (trinta) dias para eventual pedido de prorrogação pelo autor. Diante do exposto, concedo provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença, e, assim, ao invés da aposentadoria por invalidez, conceder auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), com DCB para 20/05/2025, oportunizando, se for o caso, pedido de prorrogação pelo autor, com respeito a prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Mantida a DIB da sentença; diferenças serão corrigidas monetariamente e juros, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Comunique-se ao INSS, para adequação do cumprimento de julgado. Recorrente vitorioso, não há condenação em honorários advocatícios nem custas. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA CONSTATOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRIMAZIA DO LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conceder provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Banco Rci Brasil S.A x Estado Do Paraná

ID: 276186347

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009890-27.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARLON DE LIMA CANTERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0009890-27.2023.8.16.0004 Processo: 0009890-27.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$135.025,54 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A representado(a) por VEZZI, LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados para sentença. SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de lançamento de débitos tributários e infrações de trânsito ajuizada por BANCO RCI BRASIL S/A em face do ESTADO DO PARANÁ. Requereu a procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a ilegitimidade do Autor em figurar como devedor dos supostos créditos tributários e sua respectiva inexigibilidade em face dos veículos objeto da presente, especificamente para obstar o Estado Réu de efetuar cobrança para os exercícios posteriores as baixas de gravame em face da Autora, bem como realizar lançamentos em face da Autora com base nos mesmos moldes fáticos e jurídicos que ora se apresentam, relativamente aos veículos objeto da presente ação, bem como efetuar qualquer medida restritiva ou de cobrança do suposto crédito tributário. Cumulativamente, requereu a procedência dos pedidos iniciais para o fim de reconhecer a prescrição em relação aos exercícios anteriores a 2019, colocando fim da Relação Jurídica Tributária, nos termos do artigo 131, inciso I, e art. 156, inciso X, e 174, do CTN, c/c art. 19, I, e art. 20, ambos do CPC. Juntou documentos (mov. 1.2/14). A medida liminar foi indeferida (mov. 16.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 36.1) alegando a ilegitimidade ativa do banco autor com relação ao veículo de placas AZD-4G74 (Renavam 0103.125505-0), uma vez que está registrado em nome de FLAVIO ADEMAR DA SILVA. No mérito, alegou, em síntese, que o tributo é devido e é de responsabilidade da parte autora o seu pagamento, por se tratar de credor fiduciário. Com relação à prescrição, alegou que não transcorreu o prazo devido. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Intimado acerca da contestação, o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 33). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 37 e 38). Registrado o depósito judicial no valor de R$ 142.261,39 (mov. 42), realizado pelo banco autor a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário pugnado, bem como não obstar o impedimento de obtenção de CND (mov. 43.1). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 44.1). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 47). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside em verificar a (i)legitimidade da empresa autora pelo IPVA incidente sobre veículos com gravame baixado, de modo que requereu a declaração de sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo dos supostos créditos tributários, com sua respectiva inexigibilidade, em face dos 178 (cento e setenta e oito) veículos objeto da presente ação. Em primeiro lugar, a preliminar de ilegitimidade ativa invocada pelo Estado do Paraná merece acolhimento. Isso porque, da análise do documento de mov. 26.2, entendo comprovada que a propriedade do veículo de placas AZD-4G74 (Renavam n. 0103.125505-0) é de terceiro, estranho a lide, não havendo registro de propriedade em nome do banco autor. Isto posto, considerando a fundamentação supra, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva como requer o Estado do Paraná. Quanto ao mérito da causa, de início, atento às particularidades do contrato de leasing e arrendamento mercantil, o legislador previu no art. 5º, caput e §1º, e no art. 6º, I, “e” e “g”, ambos da Lei Estadual n. 14.260/2003, que, durante a vigência do negócio bilateral, a empresa arrendadora é contribuinte, por deter a propriedade do bem, e o arrendatário responsável solidário, por deter a posse direta. Assim também, entre a formalização da venda e a comunicação ao DETRAN-PR, após o prazo de trinta dias, a arrendadora é responsável solidária, na condição de alienante, e o arrendatário, agora adquirente, é contribuinte, por ter se tornado proprietário da coisa. Assim vejamos: Art. 5º Contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. § 1º Na hipótese de veículo automotor cedido pelo regime de arrendamento mercantil, contribuinte é a empresa arrendadora. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011) § 2º Considera-se também contribuinte do imposto o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no DETRAN/PR, em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011) Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido: I - solidariamente: a) o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA; b) o leiloeiro, síndico, comissário, liqüidante e o inventariante; c) o adquirente de veículo automotor com alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou com reserva de domínio; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 22262 DE 13/12/2024, efeitos a partir de 17/03/2025). d) o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; e) qualquer pessoa que detiver a posse do veículo automotor, independentemente do local de domicílio do proprietário; f) qualquer pessoa que tenha, em seu próprio nome, requerido o parcelamento de débito de IPVA; g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014). II - as pessoas arroladas nas demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Parágrafo Único - O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando este último sub-rogado nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária. Como exposto ao mov. 16.1, ainda que a propriedade seja resolúvel e apenas com o escopo de garantia, isso não poderia afastar o enquadramento do autor na condição de proprietário para fins de incidência do IPVA, enquanto credora em contrato de com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, sobretudo quando a responsabilidade está prevista expressamente na Lei que institui e regulamenta o IPVA do Estado do Paraná. Sobre o tema Cláudio Carneiro, em seu livro sobre tributos em espécie, faz as seguintes considerações: Destaque-se que, da mesma forma que o IPTU, não é somente a propriedade que gera a incidência do IPVA, admitindo-se também a tributação sobre pessoa física ou jurídica detentoras da posse legítima, como, por exemplo, nas hipóteses de alienação fiduciária, leasing etc. (...) Uma questão que gera controvérsia é se a empresa arrendante (leasing) de veículos automotores será responsável solidária ou não pelo pagamento do imposto. Apesar de corrente em sentido contrário, o STJ entendeu no julgamento do REsp 1.045.635/DF que será realmente a responsável solidária. Isso se dá pelo fato de a arrendadora, via de regra, uma instituição financeira, ficar com a posse indireta do bem arrendado e conservar apenas a propriedade até o final do contrato. (CARNEIRO, Cláudio. Impostos federais, estaduais e municipais. 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018). (grifei) É fato que o artigo 1º da Portaria n. 543/02-DG tornou obrigatório o uso de sistema informatizado para as ações de inclusão e baixa de gravames em veículos constante do cadastro, no âmbito do Estado do Paraná, utilizando-se, sem caráter de exclusividade, o SNG – Sistema Nacional de Gravames, atualmente em operação paralela aos procedimentos manuais. Nesse sentido, com relação ao IPVA cobrado sobre os veículos arrolados na inicial, verifico que o autor alega já ter promovido as baixas dos respectivos gravames, o que, por conseguinte, não somente implicaria na comunicação ao competente departamento de trânsito acerca da transferência dos bens, como também acarreta na resolução da propriedade em nome da instituição financeira e, portanto, não poderia ocupar o critério pessoal da regra-matriz de incidência do IPVA, que possui como fato imponível a propriedade sobre veículo automotor. Sem razão, entretanto, não havendo prova nos autos de que tais diligências foram adotadas. Não há, sequer, comprovação de que tenha sido utilizado o Sistema Nacional de Gravames a fim de comprovar tendente comunicação da transferência da propriedade ou do pedido de baixa do gravame sobre os veículos indicados na inicial, ainda que se tratem de informações inseridas pelas instituições financeiras de forma unilateral que não se sobrepõe às informações cadastradas no sistema do DETRAN-PR. Ainda que se alegue que “após o término dos contratos de leasing firmados entre Autor e terceiros, proprietários dos veículos, estes não cumpriram com a obrigação de comunicar o Departamento de Trânsito competente sobre a transferência de propriedade dos veículos”, certo é que a parte autora/arrendadora, na condição similar ao do alienante em contratos de compra e venda direta, continua responsável pelas obrigações tributárias por força de solidariedade passiva legal prevista, com fulcro no art. 124, II, do Código Tributário Nacional c/c o art. 6º, I, “g”, da Lei Estadual n. 14.260/2003. Em sendo assim, tendo em vista que o autor/arrendador não comprovou a comunicação da venda dos veículos ao órgão competente antes do lançamento do tributo, especialmente ao DETRAN-PR, não existem elementos capazes de afastarem sua sujeição passiva em matéria tributária. Nesse ponto, ainda que seja obrigação do novo proprietário requerer a emissão do Certificado de Registro de Veículo, conforme art. 123, I e §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade da autora decorre da ausência de comunicação de baixa do gravame no DETRAN-PR, obrigação que lhe competia, como visto. Não é noutro sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao decidir que enquanto não comunicado o DETRAN acerca da transferência do automóvel, pode o tributo ser exigido tanto do contribuinte, quanto do responsável, nos moldes do parágrafo único, do artigo 6º, da Lei n. 14.260/2003. Vejamos: Tributário. Ação anulatória. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Art. 5º e 6º, da Lei Estadual n. 14260/2003. Contribuinte do imposto que correspondem, respectivamente, à empresa arrendadora e ao credor fiduciário. Ausência de comunicação da transferência do automóvel ao Detran. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Sistema Nacional de Gravames. Inclusão unilateral de informações pelas instituições financeiras. Cadastro que não se sobrepõe ao do Detran. Precedentes deste Tribunal. Honorários recursais.Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004665-60.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 25.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NOS ASSENTAMENTOS OFICIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN-PR. BAIXA DO GRAVAME QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO E AINDA, NÃO SE MOSTRARIA SUFICIENTE PARA PROVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E INFIRMAR O REGISTRO DOS VEÍCULOS. VALIDADE DA COBRANÇA. ART. 5º, CAPUT E §1º, E ART. 6º, I, “C”, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006817-52.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUTOMÓVEL ALVO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMPRESA ARRENDADORA QUE É CONTRIBUINTE DO TRIBUTO ENQUANTO VIGENTE O LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO CASO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN DA TRANSFERÊNCIA. ARTS 5º E 6º DA LEI Nº 14.260/2003. INFORMAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. CADASTRO ALIMENTADO PELAS PRÓPRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PREVALÊNCIA DOS DADOS CONTIDOS NO DETRAN. INDICAÇÃO, PERANTE A AUTARQUIA DE TRÂNSITO, DO APELADO COMO PROPRIETÁRIO DOS AUTOMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IPVA EM SEU NOME. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MODIFICADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000217-78.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 27.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR OU ALIENANTE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO COM GRAVAME BAIXADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROPRIETÁRIA NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009955-03.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 13.07.2020). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 202 DO CTN. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF. ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES PELO NÚMERO DE RENAVAM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LEASING. ARRENDADORA QUE É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, POR DETER A PROPRIEDADE DO BEM, E ARRENDATÁRIO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, POR DETER A POSSE DIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA ENTRE A FORMALIZAÇÃO DA VENDA E A COMUNICAÇÃO AO DETRAN-PR. ARRENDADORA QUE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA, NA CONDIÇÃO DE ALIENANTE, E ARRENDATÁRIO, AGORA ADQUIRENTE, CONTRIBUINTE, POR TER SE TORNADO PROPRIETÁRIO. CONTRATOS SUPOSTAMENTE QUITADOS ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN-PR OU DA BAIXA DO GRAVAME. VALIDADE DA COBRANÇA. ART. 5º, CAPUT E §1º, E ART. 6º, I, “E” E “G”, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014684-72.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 22.03.2021). (grifei) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. EXEGESE LEI ESTADUAL N. 14.260/2003. PRECEDENTES STJ E DESSA CORTE. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE BAIXA NO GRAVAME ANTES DOS FATOS GERADORES EM APENAS DUAS, DAS CINQUENTA CDAS AQUI EXECUTADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012770-70.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 09.09.2020). (grifei) Dessa forma, considerando que não foi devidamente comprovada a comunicação da venda ao DETRAN/PR, dessumo pela responsabilidade solidária da empresa autora com relação ao recolhimento do IPVA incidente sobre os veículos indicados na petição inicial. Por fim, requereu o autor o reconhecimento da ocorrência da prescrição com relação ao crédito tributário referente aos exercícios anteriores a 2019, colocando fim da Relação Jurídica Tributária, nos termos do artigo 131, inciso I, e art. 156, inciso X, e 174, do CTN, c/c art. 19, I, e art. 20, ambos do CPC. Com efeito, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos flui da data da constituição definitiva do crédito tributário, que, na forma do art. 142 daquele diploma, ocorre com a notificação do lançamento. Com relação ao IPVA, em se tratando de lançamento de ofício, em julgamento do REsp n. 1320825 / RJ (tema repetitivo 903), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. A seguir, a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp n. 1.320.825/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 17/8/2016.) Acerca do tema, cumpre registrar que o Código Tributário Nacional não condiciona a forma de cientificação do sujeito passivo para o recolhimento do tributo lançado de ofício (art. 142 do CTN), podendo a legislação de regência da exação disciplinar qualquer meio idôneo para essa finalidade. Considerando que não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar a constituição definitiva do crédito tributário com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação ou a data do vencimento para o pagamento do respectivo tributo, cujo ônus pertencia ao autor (art. 373, I, CPC), não há como presumir o transcurso do prazo prescricional na hipótese. Dessumo que a improcedência dos pedidos iniciais é imperiosa, portanto. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem o julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, com relação ao veículo de placas AZD-4G74 (Renavam n. 0103.125505-0). Lado outro, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os demais pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a natureza da lide, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Sem remessa necessária, conforme art. 496, §3º, II do Código de Processo Civil. Por fim, manifestem-se as partes acerca do depósito judicial realizado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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