Resultados para "0006969-56.2022.8.26.0003" – Página 33 de 33

Fernando De Moraes Tomaz x Claro S.A.

ID: 261919023

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-59.2020.8.19.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MORAES TOMAZ

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

NATANIEL DUARTE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0006969-59.2020.8.19.0023/r/r/n/n /r/nS E N T E N Ç A/r/r/n/r/n/nFERNANDO DE MORAES TOMAZ ajuizou ação de indenização por danos morais contra CLARO S.A. Afirma ter sido cobrado por lin… Processo 0006969-59.2020.8.19.0023/r/r/n/n /r/nS E N T E N Ç A/r/r/n/r/n/nFERNANDO DE MORAES TOMAZ ajuizou ação de indenização por danos morais contra CLARO S.A. Afirma ter sido cobrado por linhas que não são suas e nunca as contratou./r/r/n/nPretende que seja declarada a inexistência de responsabilidade pelas linhas 21-992463931 e 21-992226154 e dos débitos decorrentes de sua utilização além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00./r/r/n/nDeferida a antecipação de tutela a fls. 26. Contestação a fls. 70, afirma ter o autor efetivamente contratado as linhas mencionadas na inicial sendo, assim, responsável pelo pagamento dos valores decorrentes de seu uso. /r/r/n/nRéplica a fls. 116 afirmando que as gravações trazidas pela ré como se fosse para comprovar a contratação não apresentam a voz do autor. /r/r/n/nDecisão de saneamento do processo a fls. 205, com o deferimento de produção de prova pericial cujo laudo veio ao processo a fls. 314 esclarecido e ratificado a fls. 341./r/r/n/nConsiderada, pelo juízo de origem, encerrada a fase probatória, o processo foi remetido ao grupo de sentenças e distribuído a esse magistrado subscritor./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO./r/nDECIDO./r/r/n/nPretende o autor a declaração de inexistência de vinculo contratual com a ré e dos débitos decorrentes do uso de duas linhas de telefonia que, afirma, nunca chegou a contratar e, ainda, indenização por danos morais./r/r/n/nA ré, em sua defesa, afirma ter o autor efetivamente contratado a utilização das linhas e por não ter pago as faturas mensais passou a ser cobrado dos valores devidos. /r/r/n/nApresenta gravações de áudio destinadas a demonstrar a contratação o que foi impugnado pelo autor afirmando que a voz constante da gravação não é sua./r/r/n/nDeferida a produção de prova pericial veio ao processo o laudo de fls. 314 concluindo que:/r/r/n/nObservando os diversos espectros, além do demonstrado neste laudo e média de cada frequência analisada, observa-se relevantes diferenças entre a voz das peças questionadas e a voz da peça padrão, gravada as vistas desta Perita, levando em consideração a acústica da fala, dentre todos os fatores que implicam na emissão da/r/nfala humana, como freqüência, intensidade, ondas sonoras, formantes, ritmo, freqüência fundamental, processo fonológico, morfológico e fluência da fala. /r/nImportante relevância dada a esta análise o fator sócio - perceptivo./r/nLogo, conclui esta Perita, com 100% de precisão, que, a voz contida nas peças questionadas, supostamente atribuída ao Autor, constante nos links:/r/nhttps://drive.google.com/file/d/1obWl11YRNuk7N9UWJbj3IIO8OLljdsqK/view?usp=sharing/r/nhttps://drive.google.com/file/d/1Fz_oKec3O9wNmedSODV4A6ZFTT39jYMe/view?usp=sharing/r/ndo processo em questão, às fls. 74 apresentado como PEÇAS/r/nQUESTIONADAS, NÃO PERTENCEM AO sr. FERNANDO DE MORAES TOMAZ./r/r/n/r/n/nO que se percebe, assim, é que a ré, na ânsia de contratar e prestar seus serviços para obtenção de rendas, se descuidou do dever mais elementar em qualquer tipo de contratação, qual seja, se certificar se estava de fato avençando com a pessoa que afirma ser o solicitante dos serviços, se contentando com perguntas vagas que podem ser respondidas por qualquer pessoa./r/nVeja-se que não se deu ao trabalho sequer de exigir a apresentação dos documentos do contratante se cuidando, assim, de clara hipótese de aplicação e incidência da teoria do risco pelo empreendimento. /r/r/n/nDireito do Consumidor. Indenizatória. Negativação indevida. Consumidor por equiparação. art. 17 do CDC. Fortuito interno. Risco do negócio. Responsabilização objetiva da prestadora de serviço. Dano moral in re ipsa . Fixação do quantum em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir da sentença. Juros moratórios a contar do evento, ex vi da Súmula 54 do STJ. Revisão da condenação acessória. Sucumbência parcial. Aplicação do § 1° do art. 21 do CPC. Provimento em parte do 2o recurso, prejudicado o 1°. A utilização da identificação do autor por terceiro que requereu à Telemar instalação de linha telefônica, deve ser considerada risco do empreendimento, ante a sistemática operacional utilizada pela concessionária. O prejudicado com a negativação equipara-se ao consumidor, nos termos do art.17 do CDC, sendo in re ipsa o dano moral que sofre com o atingimento de sua honra objetiva. O banco de dados, a quem a credora das contas telefônicas não pagas remete o nome do suposto devedor, age segundo informações daquela, razão por que remeteu a notificação de que trata o art.43 do CDC para o endereço fornecido pelo fraudador. Provimento parcial do 2° recurso, prejudicado o 1°.(AC 2006.001.01857, Des. Leila Mariano, J. 08/02/2006, 2a CC)./r/r/n/nConsumidor. Negativação indevida. Dano moral. Falsificação de cheque por terceiro para aquisição de mercadoria. A prova pericial realizada salienta a grande dificuldade que teria o leigo para identificar a falsificação, o que aliado ao motivo da devolução do cheque (alíneas 11 e 12) --insuficiência de fundos- e ao fato de não ter o Autor comprovado que comunicou o furto de seus documentos à autoridade policial competente, impõe a conclusão de que não teria a Ré meio hábil de identificar a fraude, pois nem mesmo o banco em que foi apresentado o título apontou a divergência de assinaturas. Aplicação do disposto no inciso II do § 3°. do art. 14 do CDC, sendo a responsabilidade da Ré afastada por fato imputado exclusivamente a terceiro, não havendo qualquer contribuição para o evento danoso. Fortuito externo que exclui a responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento. Conhecimento e provimento parcial da Apelação da Ré para excluir a indenização por dano moral, julgando-se prejudicada a do Autor. (AC 2005.001.20004, Des. Mario Robert Mannheimer, j. 17/01/2006, 16a CC)./r/nAPELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE, DE FORMA FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE TERCEIRO. Responde o banco pelos danos causados a terceiro de boa-fé, em razão da negativação do nome do mesmo, se a abertura da conta-corrente, da qual adveio a emissão de cheques sem provisão de fundos, decorrentes da facilitação dos procedimentos, já que a instituição financeira necessariamente assume os riscos do empreendimento. Redução do dano moral. Recurso provido em parte. (AC 2005.001.47406, Jds. Des. Cherubim Helcias Schwartz, j. 10/01/2006, 10a CC)./r/r/n/nAÇÃO INDENIZATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO EM QUE CONSTA O CPF DO AUTOR. ENDOSSANTE. LEGITIMIDADE. O Autor moveu ação indenizatória objetivando ver-se compensado moralmente em razão dos protestos indevidos efetuados pelo banco Unibanco, por meio de endosso mandato, em nome de terceiro, contudo, com a indicação de seu CPF, sendo sacadora a sociedade Ré. Pelos danos causados ao Autor respondem solidariamente o endossante, pois celebrou negócio jurídico com falsário, e o endossatário, porque agiu com culpa ao deixar de averiguar a correspondência entre o CPF e o nome constante do título. Dessa forma, pode a parte prejudicada optar por haver a compensação por seus prejuízos de um ou outro, ou dos dois, conjuntamente. Apesar de o Autor não ter contratado com a Ré é considerado consumidor por equiparação, decorrendo a relação de consumo estabelecida entre as partes do disposto no artigo 17, da Lei Consumeirista. Como fornecedora de serviços, correm por sua conta os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de fraude. A indenização deve ser fixada com razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não representando uma vantagem pecuniária para o ofendido, nem caracterizando o enriquecimento sem causa, afigurando-se razoável a quantia compensatória arbitrada em R$ 12.000,00, equivalente 40 salários mínimos. RECURSO DESPROVIDO. (AC 2005.001.47170, Des. Elisabete Filizzola, j. 21/12/2005, 2a CC)./r/r/n/nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. A DUPLICIDADE DE CPC NÃO ISENTA O BANCO DE INDENIZAR SE MANDOU APONTAR O NOME DE CONSUMIDOR NO SPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. DANO QUE RESULTA IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2005.001.22308, Des. Odete Knaack de Souza, j. 20/12/2005, 8a CC)./r/nResponsabilidade civil. Dano moral. Devolução indevida de cheque por suposta falta de provisão de fundos, quando havia esta, mas sem aponte em cadastro restritivo de crédito. Alegação de culpa exclusiva do apelado não demonstrada. Relação de consumo. Defeito na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição bancária é objetiva contratual. Dever de reparação do dano moral. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vicias resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Alegação de sucumbência recíproca. Descabimento. A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca . Parcial provimento do recurso do banco réu para reduzir o quantum fixado a título de dano moral. (AC 2005.001.26266, Des. Maria Henriqueta Lobo, j. 13/12/2005, 7a CC)./r/r/n/nSumário. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Autora correntista do banco réu, vítima de estelionatário que, utilizando-se de um cheque seu furtado, sacou todo o saldo existente em sua conta corrente, mediante a falsificação de sua assinatura. Saque indevido. Revelia da ré decretada, eis que, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação. Sentença de procedência parcial condenando a ré a restituir a quantia sacada indevidamente - R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alegação de imprescindibilidade da prova pericial. Rejeição. Tendo sido decretada a revelia da ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, isto é, há presunção da falsidade da assinatura do cheque por cópia às fls. 12. Responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário. Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, dependentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Parcial provimento do recurso. (AC 2005.001.29010, Des. Maria Henrique Lobo, j. 08/11/2005, 7a CC)./r/r/n/nConsumidor. Responsabilidade Civil. Cartão magnético. Banco. Saque eletrônico não reconhecido pelo correntista. Ônus da prova. A questão objeto da lide é das mais intrigantes de tantas quanto se tem decidido com base no Código de Defesa do Consumidor. A utilização de meios magnéticos para saques eletrônicos tem se prestado a todo tipo de fraude e se por um lado parece evidente que é imperiosa a inversão do ônus da prova em favor do correntista - que não tem como provar que não se utilizou ou não forneceu sua senha pessoal a terceiros -- de outro lado, a prova contrária é quase impossível para a instituição bancária. Invocar, simplesmente, a teoria do risco do empreendimento para, sem maiores indagações, atribuir responsabilidade ao Banco, não se mostra solução infensa a criticas. Com efeito, a se decidir com base na responsabilidade objetiva advinda do disposto do art. 14 Código de Defesa do Consumidor, tout court , estar-se-á abrindo portas a um sem número de manobras fraudulentas, praticadas, eventualmente, pelo próprio consumidor. Assim, bastaria que o correntista alegasse clonagem ou fraude - apesar de ter feito uso de seu próprio cartão de saque - para se locupletar às custas do Banco com a chancela do Judiciário. Os meios eletrônicos de pagamento têm sido dotados de diversos mecanismos de segurança, como senhas, códigos e chips, mas tem se mostrado, algo, comum sua utilização à revelia do portador, não colhendo a velha tese de que o saque só pode ser efetuado mediante senha conhecida pelo próprio correntista porque os criminosos têm sido engenhosos nas técnicas de clonagem e na apropriação virtual de senhas. Parece mais prudente, portanto, que tais questões sejam resolvidas, caso a caso, isto é, com específico exame da prova em cada hipótese de julgamento - sem margem para soluções prontas ou sumuladas. Seja como for, não se pode considerar que a mera subtração de valores da conta do correntista, seja causa de dano moral como se este revelasse in re ipsa . Poderá ocorrer, decerto, naqueles casos em que em razão do saque fraudulento o nome do consumidor for negativado ou este tenha sido levado a emitir cheque sem provisão de fundos, ou, mesmo, quando tenha sofrido constrangimentos anormais em razão do débito. Mas, aqui, o dano precisa ser provado. Recurso parcialmente provido determinando a restituição do valor debitado com juros e corrreção, excluída a indenização por dano moral. (AC 2005.001.27552, Des. Marco Antonio Ibrahim, j. 29/11/2005, 18a CC)./r/r/n/nPor esses motivos JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular para determinar que a ré proceda ao cancelamento das linhas 21-992463931 e 21-992226154 declarando a inexistência de todo e qualquer débito decorrente de sua utilização de responsabilidade da autora./r/nCONDENO ainda a ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 com correção monetária dessa data e juros desde a citação sendo que a correção monetária pelos índices do IPCA e acrescidas de juros pela taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da resolução CMN 5171 de 29/08/2024./r/nPor força da sucumbência condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e advocatícios, sendo que esses, fixados em 15% sobre o valor da condenação, percentual que se justifica pelo longo tempo de tramitação do processo./r/nP.R.I./r/nCUMPRA-SE./r/nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia De Paula Pires Maia x Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 283591454

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008396-96.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DE PAULA PIRES MAIA

Polo Passivo:

UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE PAULA PIRES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5008396-96.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JULIA DE PAULA PIRES MAIA CPF: 140.951.096-45 RÉU: UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 66.343.534/0001-29 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Julia de Paula Pires Maia em face de Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico. A demandante alega ser portadora de enxaqueca complicada (CID 10 G 43.3), tendo tentado diversos métodos para melhora dos sintomas (topiramato, vertix, amitriptilina, nortriptilina, divalproato de sódio, desvenlafaxina e propranolol), sem sucesso. Por essa razão, foi-lhe prescrito o uso contínuo do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225mg, seringa preenchida 1,5mL), com uma aplicação mensal durante 12 meses. Contudo, o plano de saúde demandado negou o fornecimento do fármaco, justificando que o medicamento não se enquadra na DUT 65 da ANS. Em decorrência dessa negativa, a demandante pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência, a ser confirmada em sentença, para que o demandado seja compelido a fornecer o medicamento, de forma contínua e pelo prazo de 12 (doze) meses. A tutela de urgência foi concedida em ID 10351802682. Em sede de contestação (ID 10382135808), a demandada afirma que o contrato firmado com o demandante exclui, de forma legal e expressa, a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, conforme o Rol da ANS, a Lei nº 9.656/98 e o CDC. Argumenta que o medicamento solicitado (Ajovy®) se enquadra nessa exclusão e que não há obrigação de custeá-lo, conforme precedentes jurisprudenciais. Destaca, ainda, que o medicamento pleiteado não se enquadra nas exceções legais e, portanto, a negativa de cobertura não é abusiva. Além disso, a ANS, por meio de parecer técnico e da Resolução Normativa nº 465/2021, reafirma a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, salvo exceções legais. Em síntese, sustenta que legislação vigente permite a exclusão contratual. Assim, afirma que não há obrigação do plano de saúde em custear tais medicamentos. Impugnação em ID 10399640669. Audiência de conciliação sob ID 10361473663. É o relatório, no necessário. Decido. Inicialmente, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos, e, neste ínterim, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, porquanto o demandado, como prestador de serviços, se submete, nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código Consumerista. A demandante, in casu, tem a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, conforme o artigo 14, §3º do Código Consumerista, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, sendo este o caso dos autos. Vale destacar, a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial, a própria lei muda a regra do jogo, ou seja, o processo já se inicia com a regra de julgamento segundo a qual cabe ao fornecedor o ônus de provar a não existência do fato alegado pelo consumidor, sob pena de suportar os ônus da não produção de tal prova. Ademais, conforme súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, a inversão do ônus da prova já foi deferida em audiência de conciliação, ID 10361473663, em razão da relação de consumo entre as partes, o que ora ratifico. A fim de demonstrar o seu direito, a demandante colacionou aos autos: carteirinha do plano Unimed (ID 10342455787); negativa de débitos (ID 10342454755); requerimento administrativo (ID 10342458524); negativa (ID 10342458525); receita médica (ID 10342454757); relatório médico (ID 10342457085); Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde (IDs 10342458129 e 10349331197); notas técnicas (IDs 10342457677, 10342458721, 10342456041 e 10342457678); Nota NICE (ID 10342457086); orçamentos (ID 10342457679); e print de conversa com a Farmácia da Unimed (ID 10399641818). Lado outro, o demandado acostou ao feito: contrato (ID 10382170506); Resolução Normativa 465/2021 (ID 10382216900); Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar (ID 10382164160); bula do medicamento pleiteado (ID 10382176637); e Parecer Técnico nº 20/2021 (ID 10382149311). Pois bem. A demandante pretende, por meio do ajuizamento da presente ação, a concessão do fornecimento, por parte da demandada, do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225 mg, seringa preenchida de 1,5 mL), pelo prazo de 12 (doze) meses. O quadro clínico de saúde descrito no relatório assinado pela médica que a assiste, Dra. Priscila Colavite Papassidero Gomide (ID 10349331197), aponta que a paciente possui enxaqueca crônica (CID G 43.3) e que devido ao insucesso dos tratamentos medicamentosos já realizados com o uso de Topiramato, Vertix, Amitriptilina, Nortriptilina, Divalproato de sódio, Desvenlafaxina e Propranolol, prescreveu o medicamento Ajovy®, sendo o fornecimento negado pela demandada. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 10, inciso VI, estabelece, como regra geral, a não obrigatoriedade do custeio de tratamentos domiciliares pelas operadoras de planos de saúde. Em síntese, tratando-se de procedimento domiciliar, a regra legal é a de que não há obrigação de cobertura ou fornecimento por parte da operadora. Ocorre que, no ano de 2024, o Superior Tribunal de Justiça proferiu relevante decisão, determinando que os planos de saúde devem custear e fornecer tratamento em ambiente domiciliar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL DEVER DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não subsiste a incidência da súmula 182/STJ na espécie, utilizada pela presidência desta corte para não conhecer do reclamo, na medida em que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta corte reconsiderada, para se conhecer do agravo. 2. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, embora se constatem omissões no acórdão recorrido, é cabível, na hipótese, o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), tendo em vista que foi alegada violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial e o enfrentamento da matéria omissa independe do revolvimento de questões fáticas. 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à legitimidade da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer à recorrente o medicamento fingolimode, na forma oral, para tratamento de esclerose múltipla, por se tratar de fármaco de uso domiciliar, para o qual não há previsão legal ou contratual de cobertura obrigatória. 3.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 3.2. Todavia, o caso concreto apresenta peculiaridades que justificam a aplicação de entendimento diverso, quais sejam: (i) o medicamento solicitado é registrado pela Anvisa e expressamente indicado para o tratamento de esclerose múltipla; (ii) embora o fingolimode não esteja previsto como de cobertura obrigatória no anexo II da RN 465/21, as diretrizes técnicas da ANS orientam o seu uso como segunda ou terceira linha de tratamento, que, inclusive, deve ser necessariamente utilizada pelo paciente como requisito para a cobertura obrigatória do medicamento previsto para a linha de tratamento subsequente; (iii) demonstrou-se a imprescindibilidade do fingolimode para evitar que a recorrente tenha surtos da doença, com degeneração neurológica progressiva e desenvolvimento de sequelas incapacitantes irreversíveis; (iv) a insurgente já utilizou, sem sucesso, os outros medicamentos injetáveis previstos como primeira linha de tratamento, sendo necessário, segundo a orientação da médica assistente, condizente com as diretrizes técnicas da ANS e o PCDT do ministério da saúde, seguir o escalonamento do tratamento; (v) o custo do fingolimode é inferior ao de outras opções de tratamento injetáveis. 4. Nesse cenário, não é razoável exigir que a recorrente passe, de plano, para a etapa subsequente de tratamento, na contramão das recomendações dos órgãos técnicos e da médica assistente, e que seja submetida a tratamento injetável, realizado em ambiente hospitalar, quando pode fazer uso de tratamento via oral, mais prático, indolor e sem gastos com deslocamento e dispêndio de tempo, além de representar custo inferior para a operadora do plano de saúde, não afetando o equilíbrio contratual. 4.1. Conclui-se, assim, que a negativa de cobertura do medicamento, na hipótese, revela-se abusiva. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ, 4ª turma. AgInt no AREsp 2.251.773 / DF. rel. min. Antonio Carlos Ferreira. DJ 21/05/24). Em outro entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato” (AgInt no REsp n. 1.974.416/SP, Relatora Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/4/2022). São inúmeros os julgados nesse sentido: AgInt no REsp 1955560/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/04/2013; AgRg no AREsp 300.648/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013; AgRg no AREsp 147.376/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 14/12/2012; AgRg no Ag 1137474/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em18/02/2010, DJe 03/03/2010). Em casos envolvendo o mesmo medicamento, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (FREMANEZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE MIGRÂNEA CRÔNICA (CID G43.9). Comprometimento da qualidade de vida. Inúmeras terapias profiláticas prévias, sem resultado satisfatório. Prescrição de FREMANEZUMABE 225mg. Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar (administração fora do regime de internação hospitalar ou ambulatorial de urgência/emergência) o que exclui do contrato a cobertura obrigatória. RECUSA ABUSIVA. Precedentes. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte de Justiça. Medicamento registrado na ANVISA. Recurso improvido. (Apelação 1009429-85.2021.8.26.0309, Relator Fernando Marcondes, j. 12.07.2023) CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de fornecimento do medicamento “FREMANEZUMABE” (AJOVY), a paciente diagnosticada com migrânea crônica Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou elimina-la ser coberta - Entendimento sumulado por este Tribunal (Súmulas nº 102) - Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS - Irrelevância - Impossibilidade de norma hierarquicamente inferior à lei limitar ou restringir direito garantido por esta Rol que não é taxativo e prevê cobertura mínima obrigatória, especialmente após a edição da Lei 14.454/2022, de aplicação imediata - Recurso improvido. (Apelação nº 1007427-56.2022.8.26.0003, Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. 13.02.2023) Em relação ao contrato firmado pela demandante (ID 10382170506), observa-se que há previsão de cobertura médica conforme o Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (Cláusula 3.1, fl. 19), incluindo o cumprimento das respectivas Diretrizes de Utilização Técnica (DUT) (Cláusula 3.3, fl. 19). Ademais, a cláusula sétima do contrato (fl. 26) destaca a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e para aqueles que não atendem às exigências previstas nas DUT. Contudo, nos termos do que restou decidido no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.974.416/SP, do Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas contratuais que impõem tais limitações à cobertura, quando em descompasso com a finalidade do contrato e o direito à saúde, são consideradas abusivas. Assim, não prevalecem frente a jurisprudência sobre a matéria. Destaca-se também que a Lei 14.454, que entrou em vigor em 21/09/2022, consolidou a obrigação dos planos de saúde em custear tratamentos que não constam no rol da ANS. Com efeito, o rol da ANS constitui referência mínima para os planos de saúde e os procedimentos não previstos nele deverão ser autorizados quando exista comprovação da eficácia, de acordo com as ciências da saúde, ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Veja-se: Art. 10 (…) §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais In casu, conforme demonstrado pela demandante, o fármaco foi avaliado pela NICE em 2022 (ID 10342457086), órgão responsável por examinar os regimes terapêuticos mais adequados para distintas patologias. A referida avaliação estabeleceu que devem ser tentados, ao menos, três tratamentos orais preventivos antes da consideração de terapias especializadas, como o fremanezumabe. Ademais, o comitê concluiu que tanto a toxina botulínica tipo A quanto o tratamento de suporte constituem comparadores pertinentes no contexto da enxaqueca crônica, não havendo, entretanto, conclusão pela superioridade de um em relação ao outro. Ressaltou-se, ainda, que o fremanezumabe pode apresentar eficácia clínica no tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que não responderam a, pelo menos, três terapias preventivas prévias e à toxina botulínica tipo A. Isso, contudo, não significa que a tentativa com a toxina botulínica tipo A seja condição indispensável para a utilização do fremanezumabe, mas apenas que, no estudo considerado, havia pacientes previamente submetidos àquele tratamento. Diante da recomendação do fármaco para o caso da demandante por um órgão de tecnologia de saúde, restou devidamente preenchido o requisito previsto no art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98, o que torna abusiva a negativa de cobertura apresentada pela demandada. No mais, é entendimento pacífico que, ao cobrir a doença, o plano não pode limitar o tratamento prescrito, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais consumeristas. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Julia De Paula Pires Maia em face de Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: - condenar a demandada a fornecer, mensalmente, 1 (um) frasco por mês do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225mg, seringa preenchida 1,5mL), por 12 (doze) meses, mediante a apresentação de receita médica atualizada trimestralmente pela demandante. O fármaco deve ser fornecido no prazo máximo de 10 (dez) dias após cada solicitação do demandante, sob pena de sequestro da quantia necessária para adquiri-los, sujeita à devida prestação de contas. CONFIRMO a tutela antecipada concedida em ID 10351802682. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marco Antonio Das Chagas e outros x Nelson Augusto De Oliveira Lawal

ID: 277245854

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006969-91.2008.8.08.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DAS CHAGAS REGINA CELIA MACHADO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWAL

Acórdão

Advogados:

ELISSANDRA DONDONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISSANDRA DONDONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGINA ILDA DEL PUPO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGINA ILDA DEL PUPO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISSANDRA DONDONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006969-91.2008.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCO ANTONIO DAS CHAGAS e outros (2) APELADO: NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWAL e outros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006969-91.2008.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCO ANTONIO DAS CHAGAS e outros (2) APELADO: NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWAL e outros (2) RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE DEU CARONA ÀS VÍTIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, condenou o réu ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico que resultou no falecimento de duas pessoas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade civil do réu pelo acidente, considerando a tese de força maior e culpa exclusiva do condutor; (ii) definir se o pensionamento deveria abranger também o falecimento do irmão da autora e se seu valor deveria ser majorado; (iii) avaliar a adequação dos valores fixados para danos morais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O proprietário do veículo responde objetivamente pelos atos do condutor, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, sendo irrelevante a alegação de que o motorista desrespeitou ordem interna de não dar carona a terceiros. O conjunto probatório demonstra que o condutor trafegava acima da velocidade permitida sob condições climáticas adversas, sendo a causa determinante do acidente, afastando-se a tese de força maior e culpa concorrente da vítima. A absolvição do condutor na esfera penal não afasta a responsabilidade civil, nos termos do art. 935 do Código Civil, pois a decisão criminal se baseou em insuficiência de provas e não na inexistência do fato ou de autoria. A pensão fixada em favor da autora não deve ser estendida ao falecimento de seu irmão, pois não há comprovação da dependência econômica. O valor da pensão mensal não pode ser majorado, pois a parte autora não requereu expressamente valor superior ao salário mínimo na petição inicial, configurando inovação recursal. A indenização por danos morais foi fixada em patamar razoável, considerando a perda de dois familiares e o impacto emocional nas vítimas, inexistindo fundamento para sua redução. O pedido de compensação da pensão previdenciária do INSS com o pensionamento civil não merece acolhimento, pois possuem naturezas jurídicas distintas. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo majorados para 15% em razão do desprovimento do recurso do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O proprietário do veículo responde objetivamente pelos danos causados pelo condutor, independentemente da violação de normas internas da empresa. O condutor que trafega acima da velocidade permitida sob condições adversas assume o risco do acidente, afastando-se a tese de força maior. A absolvição penal por insuficiência de provas não impede o reconhecimento da responsabilidade civil. A pensão mensal em caso de falecimento deve ser concedida apenas a dependentes econômicos comprovados. O valor do pensionamento e dos danos morais deve observar os pedidos formulados e a razoabilidade, vedada a inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 932, III, 935, 948, II; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28, 43, 220, VIII; Código de Processo Civil, arts. 99, §3º, 371, 492, 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.681.739/SP, rel. Min. Raul Araújo, 16/12/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.501.961/CE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 19/08/2024; STJ, AgRg no Ag 1.190.904/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, 27/10/2009; TJMG, AC 1.0000.24.043684-0/001, rel. Des. Wilson Benevides, 18/12/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de duas APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por no bojo da Ação Indenizatória de nº 0006969-91.2008.8.08.0021, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES. A ação originária foi movida por Marco Antônio das Chagas e Regina Célia Machado em face de Nelson Augusto de Oliveira Lawal, visando a reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico, que resultou no falecimento de Evanilda Machado da Silva e Marco Antônio Machado das Chagas. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito indenizatório, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em pensionamento civil, em favor da autora Regina Célia Machado das Chagas, a ser calculado em 2/3 do salário mínimo, desde 12/01/2006 até o seu vigésimo quinto aniversário, deduzida eventual indenização recebida a título de seguro DPVAT. Além disso, condenou o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à autora Regina Célia Machado das Chagas e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao autor Marcos Antônio das Chagas. Também impôs ao requerido o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das condenações. A sentença foi integrada por decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos autores e acolheu parcialmente aqueles interpostos pelo réu, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissões e complementar a fundamentação, afastando a tese defensiva relativa à absolvição do condutor do veículo na esfera penal, bem como os pedidos de compensação da indenização com eventual pensão por morte recebida pelo INSS e de limitação do pensionamento mensal até os 18 anos de idade. Insatisfeitos com a decisão, os autores Marco Antônio das Chagas e Regina Célia Machado das Chagas interpuseram recurso de apelação, argumentando, em síntese: (i) que o juízo de primeiro grau não enfrentou todos os argumentos deduzidos na ação, em especial no que se refere à valoração da prova testemunhal para fins de fixação do pensionamento; (ii) que a condenação deveria abarcar também a pensão em relação ao irmão da requerente, Marcos Antônio Machado das Chagas, uma vez que a vítima contribuía para o sustento familiar; (iii) que o valor da pensão foi fixado em patamar inferior ao devido, considerando que a falecida possuía empresa própria e não era assalariada, devendo o pensionamento ser majorado para, no mínimo, dois salários mínimos; (iv) que os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo de 10%, devendo ser majorados em virtude do tempo de tramitação do feito e do trabalho desenvolvido pela patrona dos apelantes. O requerido, Nelson Augusto de Oliveira Lawal, também interpôs recurso de apelação, alegando: (i) a inexistência de prova técnica capaz de comprovar que o condutor do veículo dirigia em velocidade acima do permitido, uma vez que o laudo pericial não aferiu a velocidade no momento do acidente; (ii) que há sentença penal absolutória em favor do condutor do veículo, o que deveria influenciar o julgamento na esfera cível, afastando sua responsabilidade; (iii) que inexiste nexo causal entre a sua conduta e o acidente, uma vez que o veículo estava sendo conduzido por terceiro devidamente habilitado e que descumpriu as ordens de não dar carona a terceiros; (iv) que a causa do acidente decorreu de fatores externos, como aquaplanagem e falhas na pista, o que caracteriza força maior e exclui sua responsabilidade; (v) na eventualidade, requer seja considerada a culpa concorrente da vítima Evanilda, porquanto esta não utilizava cinto de segurança no banco traseiro; (vi) também na eventualidade de ser preservada a condenação do Apelante, requer seja determinado o decotamento do valor recebido a título de pensão por morte do INSS do valor da condenação a título de pensão deferida em desfavor do Apelante; (vii) requer a redução do tempo de pagamento da pensão devida à filha da vítima do acidente em questão, eis que fixado na sentença combatida até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo o dever ser alterado para até os 18 (dezoito) anos de idade; (viii) por fim, requer a redução do quantum total a título de dano moral. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, pugnando pelo desprovimento da apelação do requerido, e pela parte requerida, alegando inovação recursal no pedido de majoração do pensionamento e requerendo o desprovimento do apelo interposto pelos autores. Primeiramente, concedo a gratuidade de justiça aos requerentes, diante da ausência de elementos nos autos que infirmem a declaração de hipossuficiência, em conformidade com o art. 99, §3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos, passo ao exame de seus méritos, de forma conjunta. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Marco Antonio das Chagas, por si e representando Regina Célia Machado das Chagas (à época do ajuizamento, com 14 anos de idade), em face de Nelson Augusto de Oliveira Lawal. Na peça inicial, os autores narram que, em 12/01/2006, Evanilda Machado da Silva (ex-cônjuge de Marco Antônio e mãe de Regina Célia) e Marco Antônio Machado das Chagas (filho de Marco Antônio e irmão de Regina Célia) viajavam de carona no veículo Toyota Hilux, placa MTG-9606, pela BR-060, na altura do km 27, quando o condutor, Ramon Belga Faria, funcionário do requerido, perdeu o controle da direção, colidindo contra duas árvores situadas à margem direita da pista. Alegam os demandantes que o motorista trafegava em velocidade acima da permitida, o que configura a responsabilidade solidária do réu pelo falecimento das vítimas. Requereram a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 200.000,00) e indenização por danos materiais, a título de pensionamento, no valor de R$ 229.080,00 - referente a Marco Antonio Machado das Chagas, e no valor de R$ 109.560,00, referente a Evanilda Machado da Silva. O Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari/ES, na sentença prolatada em 29/09/2023, julgou parcialmente procedente o pleito, a fim de: “(i) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao pensionamento civil, em favor da autora Regina Célia Machado das Chagas, que será calculado a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde 12/01/2006 até o 25° (vigésimo quinto) aniversário da requerente, autorizando-se a dedução de indenização percebida em razão do seguro obrigatório DPVAT, e aplicando se a taxa SELIC, a partir do arbitramento da indenização; (ii) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora Regina Célia Machado das Chagas, o equivalente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e, em favor de Marcos Antonio das Chagas, a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sobre os quais devem incidir correção monetária, de acordo com os índices da ECGJES, a partir do presente arbitramento (Súmula n. 362, STJ), e juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso - 12/01/2006 (Súmula n. 54, STJ)”. Cinge-se a controvérsia à responsabilização do requerido e também apelante, Nelson Augusto de Oliveira Lawal, pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente automobilístico ocorrido em 12/01/2006, que vitimou fatalmente Evanilda Machado da Silva e Marco Antônio Machado das Chagas, os quais estavam no veículo conduzido por Ramon Belga Faria, seu funcionário. O requerido e apelante sustenta que não há prova técnica de que o condutor trafegava acima da velocidade permitida. No entanto, essa alegação não se sustenta diante do conjunto probatório, o qual demonstra de forma inequívoca que o veículo era conduzido em velocidade superior à permitida no momento do acidente. Com efeito, tanto o boletim de ocorrência quanto o inquérito policial registram que Ramon Belga Faria, condutor do veículo, declarou expressa e espontaneamente estar transitando a “em média” de 110 km/h em um trecho onde a velocidade máxima permitida era de 80 km/h, sob condições climáticas adversas, com pista molhada devido à chuva. Conforme consignado na sentença, o boletim de ocorrência elaborado pela autoridade policial goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante robusta prova em contrário, a qual não se verifica nos autos. Ademais, as fotografias anexadas aos autos demonstram a intensidade do impacto do veículo contra as árvores, evidenciando a força da colisão e corroborando a tese de excesso de velocidade. O conjunto probatório confirma, portanto, que a perda do controle do veículo decorreu diretamente da velocidade excessiva associada à pista molhada, conclusão esta igualmente respaldada pelo laudo pericial de fls. 484/561 e 636/655. Tal conduta caracteriza evidente infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece limites e deveres específicos para a condução de veículos em situações de risco. O artigo 28 do CTB determina que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. No caso concreto, ao trafegar 30 km/h acima do limite permitido, em um trecho com condições climáticas adversas, o motorista violou diretamente esse dever legal de cautela e previsibilidade. Ademais, o artigo 43 do CTB impõe que, ao regular a velocidade, o condutor deve considerar fatores como as condições climáticas, o estado da pista e a intensidade do tráfego, devendo reduzir a velocidade sempre que necessário para garantir a segurança. Inclusive, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao condutor o dever de adequar a velocidade do veículo às condições da via, de modo que a tese defensiva relacionada à caso fortuito e força maior em decorrência da chuva e aquaplanagem não se sustenta. Como consta na sentença, o artigo 220, inciso VIII, do CTB determina expressamente que constitui infração deixar de reduzir a velocidade sob chuva, neblina ou cerração, circunstâncias que aumentam o risco de perda de controle do automóvel. No âmbito jurisprudencial, os Tribunais pátrios também têm rechaçado a tese de força maior em acidentes causados por aquaplanagem, reafirmando que a responsabilidade é do condutor que não adequou a velocidade ao estado da pista. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CHUVA INTENSA - AQUAPLANAGEM - FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR. I - Cabe aos condutores de veículos trafegarem em velocidade reduzida e atenção redobrada em dias de chuva para evitar que percam o controle do veículo caso ocorra o fenômeno da aquaplanagem, independentemente das condições da via de rolamento. II- Não se pode falar em caracterização de força maior ou caso fortuito, capaz de excluir o nexo de causalidade pela ocorrência da aquaplanagem na rodovia em dia chuvoso, que também não pode caracterizar excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. III- Há responsabilidade do condutor do veículo que deixa de observar as cautelas necessárias quando transita em velocidade incompatível com a segurança do trânsito, em chuva intensa (art. 220, VIII do CTB), dando causa a acidente de trânsito pela perda do controle do veículo em decorrência da aquaplanagem, evento previsível em dias chuvosos e, portanto, evitável, especialmente em local reconhecido como de alto índice de acidentes, não elidindo a aquaplanagem a culpa pela colisão após invasão da contramão de direção, impondo-se o dever de indenizar os danos causados por sua conduta imprudente e imperita. (TJ-MG - AC: 00033617920138130180 Congonhas, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2023) Acrescento ainda os fundamentos tecidos pelo MM. Juiz a quo na sentença sobre a dinâmica do acidente e a responsabilidade integral do requerido: “In casu, o boletim de ocorrência de acidente de trânsito de n. 2006/06 0047 narra, nas observações complementares que “I. no local do acidente foi verificado que o condutor perdeu o controle do veículo, rodou na pista e chocou-se contra duas árvores situadas à direita da via; II. o condutor relatou que transitava numa velocidade média de 110 km/h, quando seu veículo aquaplanou, fazendo com que perdesse o controle da direção” (fls. 28/30). Como se sabe, o boletim elaborado pela autoridade policial goza de presunção juris tantum de veracidade dos atos jurídicos em geral, que pode ser afastada somente mediante robusta prova em contrário (TJES, Apelação Cível n. 069130020964, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 11/09/2017, DJES 06/10/2017; TJES, Apelação Cível n. 24040194128, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon - rel. subst. Izaias Eduardo da Silva, 2ª Câmara Cível, j. 05/12/2007, DJES 01/02/2007). Constam nos autos, também, a cópia do Inquérito Policial n. 100/06, a partir do qual se observam declarações do condutor do veículo, prestadas na esfera policial, que apontam que este, de fato, teria aquaplanado em razão da precipitação das chuvas e da alta velocidade com que transitava no veículo. No laudo de exame de veículo de n. 175/2007, elaborado pelo Departamento de Criminalística da Polícia Civil do Espírito Santo, foram atestados danos generalizados nas estruturas interna e externa do veículo envolvido na colisão, em razão de impacto violento contra outro corpo sólido e resistente (vide fls. 471/480). O relatório de atendimento interno n. 06, elaborado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A., também indica que o condutor do veículo tenha perdido o controle da direção e colidido com uma árvore, consignando que a pista estava molhada no momento do acidente (vide fls. 524/534). À elucidação da dinâmica dos fatos, a prova pericial carreada às fls. 484/561, com complementação às fls. 636/655, somente apontou, em suma, que a velocidade permitida era incompatível com a que imprimia a condutor, pois no trecho do acidente era de 80 km/h, e que há diminuição do atrito entre a pista e os pneus do veículo em dias chuvosos. As testemunhas, a seu turno, não presenciaram os fatos, e, portanto, não contribuíram quanto a evidenciar a dinâmica do acidente. (...) A testemunha Wackls Machado Almeida limitou-se a informar que, em livre transcrição, este foi acionado pelo próprio réu para prestar socorro quando ocorrido o acidente, aduzindo que os motoristas do requerido eram proibidos de oferecer carona a terceiros. Narrou, também por ouvir dizer do próprio condutor, que este havia oferecido carona para as vítimas, que eram seus vizinhos, e que o veículo teria aquaplanado na pista. Aduziu, por fim, que esteve no local e que a pista de rolamento estava molhada devido às chuvas (termo de depoimento de fl. 724). No mais, a testemunha Wever de Oliveira Castilho afirmou, também em livre transcrição, que o condutor do veículo era motorista exclusivo do réu, e também aduziu que não era permitido aos funcionários oferecer caronas, não sabendo, por outro lado, informar se o demandado custeou despesas das vítimas do acidente (termo de depoimento de fl. 725). E, por fim, a testemunha Anderson Simões de Mattos, policial civil subscritor do boletim, não se recordava com clareza do acidente, esclarecendo somente que teria sido solicitada diligência posteriormente ao ocorrido, com o fito de identificar testemunhas oculares, o que, todavia, não logrou êxito (termo de depoimento de fl. 732). Em sendo assim, registro que a declaração do condutor prestada na esfera policial, no sentido de que apenas uma das vítimas – o menor utilizava-se de cinto de segurança não encontra respaldo documental. Ainda que se ultrapassasse tal ponto, tal condição não atrairia a concorrência de culpas entre o condutor e a vítima, notadamente porque, malgrado a pista estivesse molhada, imprimia o agente condutor alta velocidade – acima da permitida no local – no momento do acidente. Friso, ainda, que as chuvas, no presente caso, não caracterizam caso fortuito ou força maior a caracterizar excludente de responsabilidade, sobretudo porque é obrigação do motorista, sob chuva, reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito (CTB, art. 220, inc. VIII). Ademais, é imperativo o Código de Trânsito no sentido de que “ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via” (CTB, art. 43, caput). Portanto, entendo que comprovada a culpa do condutor do automóvel no acidente automobilístico, apta a ensejar, via de consequência, a responsabilização do réu proprietário do veículo.” Destaquei. Portanto, restou demonstrado que a conduta do condutor foi imprudente e violadora da legislação de trânsito, constituindo ato ilícito que configura sua culpa pelo acidente. Como consequência, o requerido responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, que atribui ao empregador a responsabilidade objetiva pelos atos de seus empregados no exercício da função. No caso em apreço, restou comprovado que Ramon Belga Faria era funcionário do apelante e conduzia o veículo de sua propriedade no momento do acidente. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde solidária e objetivamente pelos atos culposos do condutor, verbis: "(…) em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006); (AgInt no AREsp n. 2.681.739/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) O recorrente sustenta que a assinatura de um termo de responsabilidade pelo condutor (fl.173), no qual havia a expressa proibição de dar carona a terceiros, eximiria o proprietário do veículo de qualquer responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente. Contudo, tal argumento não se sustenta à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador e do proprietário do veículo, haja vista que a responsabilidade deste é objetiva, decorrente do risco da atividade empresarial, e independente de culpa do empregador ou de descumprimento de ordens pelo funcionário. Dessa forma, ainda que o motorista tenha violado norma interna da empresa ao conceder carona, tal circunstância não rompe o nexo causal e tampouco exclui a responsabilidade do proprietário do veículo e empregador pelos danos decorrentes do acidente. Ademais, o apelante busca afastar sua responsabilidade civil com fundamento na absolvição do motorista no processo criminal. No entanto, nos termos do artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, salvo nas hipóteses em que se discute a inexistência do fato ou a sua autoria, o que não se verifica no caso concreto. No caso em apreço, a absolvição do motorista se deu por insuficiência de provas no juízo criminal, o que não impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois o juízo cível adota um padrão probatório distinto, baseado na preponderância da prova. A propósito, o STJ já firmou o entendimento de que: “A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o art. 935 do Código Civil”. (AgInt no AREsp n. 2.501.961/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.). Quanto à alegação do apelante de que a vítima Evanilda Machado da Silva não utilizava cinto de segurança no banco traseiro, tal circunstância revela-se irrelevante, não justificando a tese de culpa concorrente da vítima. No caso em apreço, não há qualquer prova de que a ausência do cinto de segurança tenha sido um fator determinante para o evento fatal. O conjunto probatório demonstra que a causa primária do acidente foi a velocidade excessiva e a perda de controle do veículo pelo condutor. Ademais, destaca-se que o filho de Evanilda, Marco Antônio, também veio a óbito, embora aparentemente utilizasse o cinto de segurança, o que reforça a irrelevância desse aspecto na dinâmica do acidente. Portanto, mantida a sentença no capítulo que reconhece a responsabilidade civil do requerido. No que tange aos danos materiais, especificamente à pensão mensal, nos termos do artigo 948, inciso II, do Código Civil, entendo que a sentença não merece reparos. O requerido requer que o valor recebido pelos beneficiários a título de pensão por morte paga pelo INSS seja deduzido do valor da pensão civil fixada na sentença, sob o argumento de evitar o enriquecimento ilícito. Contudo, o STJ tem entendimento consolidado de que a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento civil, não se confunde com a pensão por morte eventualmente concedida pelo INSS, pois esta tem caráter previdenciário e securitário, enquanto aquela decorre da responsabilidade civil do causador do dano. Sobre o tema, cito: (AgInt no REsp n. 1.897.183/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 1/7/2021.). Por essa razão, não há que se falar em abatimento da pensão previdenciária do valor fixado a título de pensionamento civil. Rejeito, igualmente, o pedido do apelante para que o prazo de pagamento da pensão fixado na sentença, em favor de Regina Célia Machado das Chagas, seja reduzido de 25 para 18 anos. A jurisprudência nacional reconhece que o dever de sustento dos pais pode se estender até os 25 anos do filho, quando se presume concluída a formação do indivíduo. Cito: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - OBRIGATORIEDADE - PERDA DO DIREITO DE REGRESSO - AUSÊNCIA - PENSIONAMENTO MENSAL - MORTE DO PAI DOS AGRAVADOS - TERMO FINAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - (...). III - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que termo ad quem da pensão devida aos filhos menores em decorrência do falecimento do genitor deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume concluída sua formação. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.190.904/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 6/11/2009.) Portanto, mantém-se o termo final do pensionamento aos 25 anos da beneficiária, conforme determinado na sentença recorrida. Aproveito para ingressar ao exame da apelação da parte autora, a qual também impugna a sentença no capítulo da condenação do requerido ao pensionamento mensal. Alega a parte autora nas razões de apelo que os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas pelo juízo foram pouco explorados, e que as testemunhas da parte requerente corroboraram com a alegação de que a autora, Regina Célia, teria direito a receber pensionamento mensal, não só em razão do falecimento de Evanilda Machado da Silva (sua genitora), mas também em razão do falecimento de Marcos Antonio Machado das Chagas (seu irmão), vez que restou comprovado que este último também contribuía com o sustento da família. Esclareço que, no que diz respeito a quem faz jus ao pensionamento mensal, o entendimento da jurisprudência pátria é o de que a presunção da dependência não se aplica na relação entre irmãos, sendo indispensável a comprovação efetiva dessa dependência. Nesse sentido, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL - IRMÃOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - RECURSOS DESPROVIDOS. - Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do ente público, na hipótese de dano causado por seus agentes, em razão da prestação de serviço público, é objetiva, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta do agente. - A perda de um familiar, como no caso do falecimento da irmã dos autores em acidente de trânsito envolvendo veículo municipal, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de sua ocorrência. - O arbitramento do valor indenizatório por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, as circunstâncias do caso e o objetivo reparatório, sem se converter em fonte de enriquecimento ilícito, razão pela qual mantém-se o arbitramento feito na sentença. - Nos termos do art. 948, II, do Código Civil, é indispensável a comprovação da dependência econômica para beneficiários que não sejam cônjuge, companheiro ou filhos menores. - Não comprovada a dependência dos irmãos da vítima, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.043684-0/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) A sentença recorrida analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu pela inexistência de evidências robustas de que o de cujus, Marcos Antonio Machado das Chagas, contribuía financeiramente para a subsistência de sua irmã (autora), ou que esta fosse sua dependente econômica. Vejamos: “Em igual sentido, não se descurando de que o direito à prestação de alimentos seja recíproco entre pais e filhos, também inexistem evidências de que a vítima Marcos Antonio Machado das Chagas, que contava com 14 (quatorze) anos à época do acidente, contribuía financeiramente para a subsistência de qualquer de seus genitores (CC, arts. 1.695 e 1.696). Isto porque, os documentos que ornamentam a inicial denotam somente a frequência escolar do menor e que não há lastro documental que demonstre o exercício da função de “menor aprendiz”. Desta feita, somente a declaração testemunhal no sentido de que este percebia proventos, sem se precisar/indicar o quantum ou ainda se tal função contribuía para a subsistência dos demais, é demasiada insuficiente para levar a efeito conclusão nesse sentido. Diante desse cenário fático-jurídico, deve ser reconhecida que somente a autora Regina Célia Machado das Chagas – que possuía, à época do acidente, 11 (onze) anos de idade - era dependente financeiramente da vítima fatal Evanilda Machado da Silva, eis que a dependência econômica dos filhos menores é legalmente presumida (CC, art. 1.696)”. (grifei). Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz deve apreciar as provas conforme seu livre convencimento motivado, podendo atribuir o peso que considerar adequado a cada meio probatório, desde que fundamente sua decisão com base nos elementos constantes dos autos. No caso concreto, o juízo de primeiro grau, ao analisar o conjunto probatório, fundamentou corretamente sua decisão, concluindo que os depoimentos do informante Antônio M. das Chagas (tio do de cujus) e da testemunha Roziane Martins Rocha (ex-namorada do informante) não seriam suficientes para comprovar a dependência econômica da autora em relação ao irmão falecido. Isso porque não há qualquer prova documental que corrobore tais alegações, tampouco segurança nos depoimentos quanto aos supostos rendimentos do falecido à época dos fatos ou ao efetivo repasse de valores para o sustento familiar. Outro ponto no capítulo de pensionamento mensal impugnado pela parte autora foi em relação à condenação do réu ao pagamento de apenas 2/3 de um salário mínimo de pensionamento mensal, afirmando que o juízo não levou em consideração que a vítima era pequena empresária e não era assalariada, conforme documentos fls.82/83. O apelado suscitou a ocorrência de inovação recursal relativamente a esse pedido, alegando que a parte autora, ora apelante, não formulou na petição inicial pedido de pensionamento superior ao salário mínimo. Razão lhe assiste. Nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC), é vedado ao magistrado proferir decisão ultra petita, extra petita ou citra petita, devendo o provimento jurisdicional guardar estrita correspondência com os limites do pedido formulado na petição inicial. No caso concreto, verifico que a autora não requereu expressamente, na exordial, a fixação de pensionamento em valor superior ao salário mínimo, calculando o valor do pensionamento (denominado de “lucros cessantes”) ao valor de um salário mínimo à época do ajuizamento (R$415,00), como é possível observar à fl.16 da inicial. Dessa forma, a pretensão veiculada no recurso de apelação caracteriza tese inédita, que não foi objeto de debate no curso do processo, razão pela qual não pode ser apreciada nesta instância recursal, e não fosse o bastante, sequer há provas dos rendimentos da de cujus acima do que foi arbitrado pelo juízo a quo. Em relação à indenização a título de danos morais, entendo que a indenização arbitrada pelo juízo de origem foi fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. A fixação dos danos morais em R$ 120.000,00 para Regina Célia Machado das Chagas1 e R$ 70.000,00 para Marcos Antônio das Chagas (em razão do óbito de seu filho) não se revela excessiva ou desproporcional, especialmente diante do fato de que o acidente resultou na morte de duas pessoas, privando a filha das presenças materna e fraterna e causando intenso abalo psicológico ao genitor pela morte do filho. Inclusive, a tentativa do réu de justificar a redução do valor da indenização por danos morais com base na quantia final que será atingida após correção monetária e juros não merece acolhida, já que a atualização monetária não representa acréscimo indevido, mas apenas a manutenção do valor real da indenização ao longo do tempo, preservando o seu poder de compra. A fixação dos danos morais nos valores arbitrados encontra amparo na jurisprudência desta Corte para casos de morte em acidentes de trânsito. Cito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – MORTE DE FILHA MAIOR DE IDADE – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – PENSIONAMENTO MENSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…). 8. A morte de parente próximo gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independente da comprovação do grande abalo psicológico sofrido. 9. Quantum indenizatório mantido em R$ 100.000,00 (cinquenta mil reais) para cada requerente. (Data: 04/May/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 0002131-83.2013.8.08.0004. Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO). Por fim, no que tange à majoração da verba honorária sucumbencial, observa-se que o percentual fixado na sentença (10% sobre o valor da condenação) está em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), situando-se dentro da margem legalmente permitida, considerando ainda que o valor a ser alcançado pelos patronos da parte requerente representa uma remuneração justa, compatível com a complexidade da demanda e proporcional aos serviços diligentemente prestados ao longo da longa tramitação do feito. Ademais, em razão do desprovimento integral do recurso da parte requerida, a verba honorária devida em favor da parte requerente deverá ser majorada nesta instância recursal por força do § 11 do art. 85 do CPC, de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Pelo exposto, conheço de ambos os recursos, para no mérito, negar-lhes provimento. É como voto. 1Sendo: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com relação ao óbito da genitora de Regina Célia e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao óbito de seu irmão. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto de Relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037437-77.2020.4.01.3400

ID: 336087091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037437-77.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAES LEME GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037437-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037437-77.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO PAES LEME GA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037437-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037437-77.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO PAES LEME GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF16022-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1037437-77.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do auto de infração lavrado pela PREVIC, que resultou na imposição de penalidade administrativa em razão de sua atuação como gestor da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF (ID 90079165). Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que a condenação administrativa imposta pela PREVIC é nula, porquanto (i) está prescrita, (ii) não individualiza a conduta, (iii) não se fundamenta em norma tipificadora válida, e (iv) decorreu de julgamento realizado sem a devida intimação da parte, em ofensa ao princípio da publicidade. No mérito, afirma que sua atuação foi pautada pela boa-fé e que não havia outra conduta possível diante das circunstâncias dos aportes realizados, configurando-se a inexigibilidade de conduta diversa. Requer, assim, a integral reforma da sentença para anular a sanção administrativa e afastar sua responsabilização (ID 90081520). Apresentadas contrarrazões (ID 90081525). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1037437-77.2020.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia central posta nos autos cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 4.942/2003. Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.873/1999, aplicável aos processos administrativos sancionadores no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, prevê que prescreve em cinco anos o direito de a Administração Pública apurar infrações e aplicar sanções. O art. 2º, da mesma norma, estabelece que esse prazo prescricional se interrompe: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II-por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III-pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” A regra foi reproduzida pelo Decreto nº 4.942/2003, que regula os procedimentos sancionadores no âmbito da previdência complementar fechada: Art.31.Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Secretaria de Previdência Complementar, no exercício do poder de polícia, objetivando aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente, do dia em que tiver ela cessado, ou, no caso de infração continuada, do último ato praticado. (...) Art.33.Interrompe-se a prescrição: I-pela notificação do autuado, inclusive por meio de edital; II-por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; ou III-pela decisão condenatória recorrível. Parágrafoúnico.Ocorrendo interrupção da prescrição, o prazo prescricional recomeçará a fluir desde o seu início. A interpretação que se deve dar a tais dispositivos deve respeitar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não se pode admitir que o simples conhecimento interno dos fatos pela Administração ou a prática de atos meramente preparatórios, desacompanhados de ciência do administrado, tenham o condão de interromper validamente o prazo prescricional. Entendimento em sentido contrário implicaria indevida elasticidade do poder sancionador estatal, com risco de perpetuação de investigações ocultas e perseguições políticas, à margem do devido processo legal. Tal compreensão tem respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que confirma que a interrupção da prescrição exige a ciência do administrado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO. ATOS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I O artigo 2º da Lei n. 9.873/99 elenca as causas de interrupção da prescrição em ordem cronológica, de modo que a necessidade de prévia notificação ou ciência dos acusados ou indiciados é condição lógica para a incidência da segunda causa interruptiva, qual seja, a prática de qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. II Impossível interromper prazo de prescrição sem ciência da parte a favor de quem o prazo estava em curso. A parte deve ter ciência da instauração inicial do procedimento para que posterior ato inequívoco da entidade governamental para que o art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99 produza efeitos. III Encerradas as atividades do autor junto à Diretoria do Banco do Brasil em 29/03/1993, com a sua ciência acerca do processo administrativo disciplinar contra ele instaurado pelo BACEN apenas em 12/07/2006, com a intimação inicial para apresentação de defesa, portanto, 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses após praticar qualquer ato de gestão junto àquela instituição bancária, ainda que se considere que ele tenha supostamente praticado a conduta penal de gestão temerária, cuja prescrição penal se dá em 12 (doze) anos, patente a prescrição administrativa, razão pela qual existente seu direito líquido e certo ao trancamento do procedimento disciplinar aludido. IV Apelação do autor a que se dá provimento. Segurança concedida. (AMS 0035294-26.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. I - O artigo 2º da Lei n. 9.873/99 elenca as causas de interrupção da prescrição em ordem cronológica, de modo que a necessidade de prévia notificação ou ciência dos acusados ou indiciados é condição lógica para a incidência da segunda causa interruptiva, qual seja, a prática de qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. II - Impossível interromper prazo de prescrição sem ciência da parte a favor de quem o prazo estava em curso. A parte deve ter ciência da instauração inicial do procedimento para que posterior ato inequívoco" da entidade governamental para que o art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99 produza efeitos. III - Encerradas as atividades do autor junto à Diretoria do Banco do Brasil em 02/03/1994, com a sua ciência acerca do processo administrativo disciplinar contra ele instaurado pelo BACEN apenas em 11/07/2006, com a intimação inicial para apresentação de defesa, portanto, 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses após praticar qualquer ato de gestão junto àquela instituição bancária, ainda que se considere que ele tenha supostamente praticado a conduta penal de gestão temerária, cuja prescrição penal se dá em 12 (doze) anos, patente a prescrição administrativa, razão pela qual existente seu direito líquido e certo ao trancamento do procedimento disciplinar aludido. IV - Embora tenha sido trazida aos autos cópia da decisão administrativa que determinou o arquivamento do feito em face do autor, não é possível afirmar que fora coberta por definitividade, vez que o próprio impetrante afirma que a mencionada decisão fora objeto de recurso de ofício, ainda pendente de julgamento. Daí, não ser possível falar em perda de interesse processual. V - Apelação do autor a que se dá provimento. Segurança concedida. (AC 0035295-11.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/02/2016 PAG 2094.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. I - A Jurisprudência do e. STJ é firme no sentido de que a publicação da ata de julgamento não se confunde com a do acórdão recorrido, não interferindo na contagem de prazo. Desse modo, não há que se falar em ciência inequívoca a partir desta data, na medida em que não foram disponibilizados os fundamentos da decisão, mas tão somente os resultados do julgamento. II - Não é possível a alegação de direito adquirido a determinado prazo prescricional. É certo que as normas que alteram os prazos prescricionais não podem retroagir para alcançar situações já atingidas pela prescrição, mas nada impede a aplicação de novas disposições legais a situações cujo prazo ainda encontra-se em curso. III -O artigo 2º da Lei n. 9.873/99 elenca as causas de interrupção da prescrição em ordem cronológica, de modo que a necessidade de prévia notificação ou ciência dos acusados ou indiciados é condição lógica para a incidência da segunda causa interruptiva, qual seja, a prática de qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. IV - Impossível interromper prazo de prescrição sem ciência da parte a favor de quem o prazo estava em curso. A parte deve ter ciência do "ato inequívoco" da entidade governamental para que o art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99 produza efeitos. V - Encerrado o curso dos fatos objeto da investigação em dezembro de 1996, com ciência dos interessados em agosto de 2002, com a intimação inicial para apresentação de defesa, patente a prescrição administrativa. VI - Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida.” (AMS0006969-31.2012.4.01.3400/ DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.599 de 08/11/2013) No caso concreto, restou incontroverso que as condutas imputadas ao autor — referentes à autorização de novos aportes no FIP Energia — ocorreram em 19/01/2010 e 16/03/2010. Por sua vez, o Auto de Infração nº 03/16-66 somente foi lavrado em 04/03/2016, com posterior notificação do interessado apenas em 06/04/2016 (ID 90079149). Assim, entre os fatos e o primeiro ato válido de interrupção do prazo, decorreu lapso superior a cinco anos. A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC alega que o Ofício nº 633/CFDF, de 14/02/2014, configuraria causa interruptiva da prescrição. Ocorre que tal ofício constitui mero expediente interno, sem natureza sancionatória ou notificatória, e sem qualquer comprovação de ciência por parte do interessado, razão pela qual não atende à exigência legal de ser ato inequívoco com efeitos externos, tampouco revela início de apuração formal com a necessária publicidade, nos termos da jurisprudência. De outro norte, também não prospera a alegação da PREVIC de que os fatos apurados configurariam infração de natureza permanente, apta a postergar o termo inicial do prazo prescricional. As condutas imputadas ao apelante — autorizações específicas de aportes no fundo FIP Energia — são atos administrativos pontuais e datados, consumando-se em momentos precisos e delimitáveis, sem demonstração de continuidade por vontade do agente. Ressalte-se, por fim, que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública é suficiente, por si só, para infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida, tornando prejudicada a análise dos demais fundamentos apresentados na apelação. Trata-se de orientação consolidada na jurisprudência, segundo a qual é lícito ao julgador deixar de apreciar os demais argumentos quando já identificado fundamento suficiente para a solução da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendodever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) – STJ - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região, julgado em 08/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% . ART. 1.026, § 2º, do CPC. 1. A função dos embargos de declaração é integrar, complementar, o ato judicial que se encontre obscuro, contraditório ou omisso (art. 1.022, I a III, do CPC). Mencionado recurso não possui o condão de redefinir as teses e o conteúdo da decisão impugnada, salvo hipóteses raríssimas. 2. Não há omissão, porquanto o acórdão embargado resolve a controvérsia objetivamente ao afirmar que "as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia", segundo precedentes desta Corte. 3. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (vide EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Informativo nº 585)", apud AC 0062031-61.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, E-DJF1 09/10/2020). 4. Embargos de declaração rejeitados e aplicada à embargante multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC. (EDAC 1072425-27.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À REABILITAÇÃO. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. (...). 4. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, o juízo sentenciante descartou a concessão de benefício por incapacidade permanente ante a extensão da incapacidade reconhecida pelo laudo pericial. Ademais, não se pode olvidar que as condições pessoais da parte autora, como idade (38 anos) e escolaridade (ensino médio completo), favorecem a reabilitação para outra atividade, o que inviabiliza a concessão do benefício por incapacidade permanente. 5. Em que pese a parte autora ter requerido a realização de perícia social, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 6. Ante a ausência de estimativa de prazo de recuperação pelo laudo pericial e pela sentença, esta deve ser reformada, de modo que seja mantido o auxílio-doença por mais 120 dias a partir deste acórdão. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação da parte autora desprovida e apelação do INSS provida. (AC 1029890-11.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG) “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (STF, Tema 339 da Repercussão Geral) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reconhecer a prescrição punitiva e, por conseguinte, declarar a nulidade da sanção administrativa imposta ao apelante nos autos do processo administrativo 44011.000103/2016-91. Inverto o ônus da sucumbência, e condeno a PREVIC ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037437-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037437-77.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO PAES LEME GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF16022-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. GESTÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ADMINISTRADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sanção administrativa aplicada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, em decorrência da atuação do autor como gestor da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF. Sustenta-se, na origem, a prescrição da pretensão punitiva da Administração, ausência de fundamentação válida e vício de intimação no processo sancionador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a verificação de ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 4.942/2003, considerando-se, especificamente: (i) se houve ato interruptivo válido no curso do prazo prescricional; e (ii) se os fatos imputados configuram infrações permanentes ou continuadas, aptas a afastar a consumação da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável estabelece prazo prescricional de cinco anos para aplicação de penalidades administrativas, contados da prática do ato infracional, com interrupção condicionada à ocorrência de atos inequívocos e com ciência do administrado. 4. No caso concreto, as condutas imputadas datam de 19/01/2010 e 16/03/2010, enquanto o auto de infração foi lavrado apenas em 04/03/2016, com notificação em 06/04/2016, demonstrando o decurso integral do prazo prescricional. 5. O ofício interno mencionado pela PREVIC não possui natureza de notificação válida e não restou comprovada a ciência do interessado, não sendo, portanto, apto a interromper o curso prescricional. 6. Também não se configura infração permanente ou continuada, uma vez que os atos de autorização de aporte possuem datas delimitadas e não se perpetuam no tempo por vontade do agente. 7. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicada a análise dos demais fundamentos recursais, nos termos do art. 489 do CPC e da jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração e declarar a nulidade da sanção administrativa imposta no processo administrativo 44011.000103/2016-91. Inversão do ônus da sucumbência, com condenação da PREVIC ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. A interrupção do prazo prescricional em processo administrativo sancionador exige a prática de ato inequívoco com ciência do administrado. 2. A mera circulação de documentos internos sem publicidade não caracteriza causa interruptiva da prescrição. 3. A prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública impede a manutenção de penalidade administrativa, ainda que não apreciadas as demais alegações da parte." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, arts. 1º e 2º; Decreto nº 4.942/2003, arts. 31 e 33; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0035294-26.2006.4.01.3400, Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2024; TRF1, AC 0035295-11.2006.4.01.3400, Des. Federal Jirair Aram Meguerian, SEXTA TURMA, e-DJF1 26/02/2016; TRF1, AMS 0006969-31.2012.4.01.3400, Des. Federal Jirair Aram Meguerian, SEXTA TURMA, e-DJF1 08/11/2013; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08/06/2016; TRF1, EDAC 1072425-27.2020.4.01.3400, Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, NONA TURMA, PJe 01/04/2024; TRF1, AC 1029890-11.2019.4.01.9999, Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, NONA TURMA, PJe 28/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Gloria Da Silva x U3 Urbanismo Empreendimentos Imobiliarios S.A.

ID: 259078175

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014933-37.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA GLORIA DA SILVA

Polo Passivo:

U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Conclusão

Advogados:

MATIAS HALISKI LAZARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARAH SOMENSI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STÉFANIE DE FREITAS PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER FABRILO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO LIMA GARGARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUELA ROSSI DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO HENRIQUE TROVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA LOUZANO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SICHIERI AKAMINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA BATAGLINI SCANFERLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014933-37.2022.8.16.0017 Processo: 0014933-37.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$34.797,06 Autor(s): VANESSA GLORIA DA SILVA representado(a) por SOLANGE APARECIDA OLIMPIO Réu(s): U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato de contrato imobiliário c/c repetição de indébito, ajuizada por VANESSA GLÓRIA DA SILVA, representada por SOLANGE APARECIDA OLIMPIO, em face de U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., todos já qualificados, na qual se discute a legalidade dos juros capitalizados cobrados em decorrência de contrato de compromisso de compra e venda e, por consequência, o ressarcimento dobrado dos valores adimplidos. Sustenta, em síntese, que firmou contrato de compromisso de compra e venda n° 5139 com a ré a fim de adquirir o lote de terras n° 265-A, situado na Gleba Ribeirão Sarandi, município de Maringá. Pontua que o contrato foi firmado na data de 13/04/2016, a fim de ser pago em 179 meses, com parcelas no valor de R$ 1.080,15. Assim, alega que o valor do imóvel à vista era de R$ 90.000,00, enquanto parcelado totalizava R$ 194.427,00. Aponta que a ré inseriu em seu contrato cláusulas monetárias abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, uma vez que não é instituição financeira, e, portanto, contrariou o limite estabelecido na lei de usura, que determina a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano ou 1% ao mês, de forma simples. Discorre acerca da aplicação do CDC, da necessidade de inversão do ônus da prova, da ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e do direito à restituição em dobro dos valores cobrados. Diz fazer jus à consignação incidental do valor incontroverso. Ao final, pede o reconhecimento da ilegalidade de cobrança dos juros capitalizados e, por consequência, a repetição do indébito em dobro de todas as tarifas cobradas abusivamente. Pugna, ainda, pela concessão da justiça gratuita. Junta documentos (mov. 1.2/1.10), dentre eles, o contrato discutido. Decisão de mov. 8.1 determinou a apresentação pela autora dos documentos necessários a fim de comprovar sua insuficiência econômica para a concessão do benefício de justiça gratuita. Em sequência, a autora junta documentos nos mov. 11.2/11.4. Decisão de mov. 13.1 indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, bem como determinou a sua intimação para prestar esclarecimentos quanto a citada consignação incidental dos valores, tendo em vista que não constou pedido expresso ao final da inicial. A autora apresentou emenda à inicial veiculando pedido de consignação incidental dos valores incontroversos. Ainda, a autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, a qual foi mantida pela decisão de mov. 23.1. Comprovado o pagamento das custas iniciais, foi proferida a decisão de mov. 48.1, que acolheu a emenda à inicial e designou audiência de conciliação. Audiência de conciliação foi realizada, conforme mov. 83.1, e resultou infrutífera. Citada, a ré apresentou contestação em mov. 85.1. Preliminarmente, aduz a incompetência do juízo em razão da convenção entre as partes de cláusula compromissória de arbitragem instituindo a Câmara de Arbitragem e Mediação da comarca de Maringá para a resolução de conflitos. Aduz a incorreção no valor da causa e, como consequência, requer a intimação da autora para pagamento das custas processuais remanescentes. No mérito, defende a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, a inexistência de abusividades em razão da legalidade dos juros compensatórios aplicados, o descabimento da repetição do indébito e a improcedência do pedido de consignação em pagamento. Destaca que os juros compensatórios são legais e estabelecidos em cláusula contratual anuída pela autora, bem como que os contratos de compra e venda de imóvel, com pagamento a prazo, não limitam o valor do bem. Pontua que não há no caso uma capitalização dos juros, já que é utilizado para o negócio firmado entre as partes a Tabela Price, e que o aumento das parcelas decorreu da variação inflacionária. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos (mov. 85.2/ 85.10). O autor apresenta impugnação à contestação no mov. 88.1, defendendo que a cláusula que renuncia ao direito de ingressar na justiça comum é nula de pleno direito em contratos de adesão e consumo, como é caso. No mais, ratifica os argumentos e pedidos iniciais, rechaçando as teses e documentos apresentados pela parte ré. Instadas, as partes pugnaram pela desnecessidade de produção de outras provas (mov. 94.1 e 95.1), motivo pelo qual foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 97.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A ré alega que não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a aquisição do lote pela autora se deu a fim de investimento e especulação, conforme constante em proposta de compra e venda de mov. 85.2. Ocorre que, mesmo que haja a informação na proposta do contrato de que o lote seria adquirido para investimento futuro, não restou demonstrado nos autos o exercício pela autora de atividade de investimento de maneira reiterada e profissional. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a utilização do CDC para amparar o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), eis que não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional: “1. É firme o entendimento neste STJ de que o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar o abrigo da legislação consumerista, se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional. 2. Isso, pois, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, considera-se consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço." (REsp n. 2.021.711/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 23/3/2023.) – grifei. Desta maneira, o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação ao caso em comento, eis que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Da incompetência do juízo. A ré sustenta a incompetência do juízo, tendo em vista que foi pactuada cláusula compromissória de arbitragem no contrato assinado pelas partes. Sem razão a ré. Não há que se falar em incompetência do juízo em razão da cláusula compromissória de arbitragem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização” (AgInt no AREsp n. 2.330.021/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) – destaquei. No caso concreto, considerando que a autora optou por ingressar com a demanda, bem como em razão de haver em impugnação pedido expresso de nulidade da cláusula de eleição do foro, resta caracterizada a discordância da consumidora em relação ao procedimento arbitral. Desta feita, aplicável ao caso o art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:         Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; (...) Afasto, assim, a preliminar de incompetência suscitada, eis que nula a cláusula de eleição de foro estipulada (utilização compulsória de arbitragem), na medida em que a consumidora optou pelo ajuizamento de ação perante o judiciário. 2.3. Da impugnação ao valor atribuído à causa. A ré impugna o valor atribuído à causa alegando que na presente ação deveria ser considerado o valor do total do contrato. Sem razão a ré. Da petição inicial consta: “o requerente pagou até 10/06/2022, o valor de R$17.398,53 de forma indevida. Sendo assim, resta claro que o consumidor vem sendo cobrado em quantia indevida tendo direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagará em excesso (...)”. Nos termos dos artigos 291 e 292 ambos do CPC, o valor da causa deve refletir o benefício econômico perseguido pela parte autora. Assim, deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico da relação jurídico-processual em discussão, ou seja, do proveito econômico que a pretensão, se acolhida, trará à parte autora. Nos termos do art. 292, II, do CPC, quando o litígio versar sobre a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o do ato ou de sua parte controvertida. No presente caso, verifica-se que a autora fixou corretamente como valor da causa o valor controvertido. Não há discussão nos autos quanto ao valor total do contrato, o que justificaria a alegação da ré, mas tão somente é controvertida a validade dos juros capitalizados, que até o momento de propositura da ação, segundo os cálculos apresentados pela autora, totalizavam R$ 17.398,53. Com efeito, considerando que foi realizado o pedido de restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior, é correto calcular como valor da causa o importe de R$ 34.797,06, uma vez que tal valor traduz o proveito econômico que a autora afirma ter no momento da propositura da ação. Assim, afasto a impugnação da ré, mantendo o valor da causa considerado pela autora. 2.4. Do mérito. Cuida-se de ação revisional, na qual a autora pretende, em síntese, seja reconhecida a ilegalidade dos juros capitalizados cobrados em decorrência de contrato de compromisso de compra e venda e, por consequência, requer o ressarcimento dobrado dos valores adimplidos. É incontroverso nos autos que as partes firmaram, em 13 de abril de 2016, o contrato de compromisso de compra e venda de nº 5139 (mov. 1.9) no importe de R$ 194.427,00, obtido através da aplicação da Tabela Price, a ser pago com uma entrada de R$ 1.080,15, mais 179 parcelas de igual valor, com aplicação de juros de 1% ao mês. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade das taxas de juros aplicadas, bem como o direito à repetição de indébito e ao pagamento de danos morais. Inicialmente, deve ser anotado que a análise do litígio deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme já fundamentado anteriormente. Como lei de ordem pública que é, não é superado pela vontade das partes manifestada no contrato, uma vez que preza pelo equilíbrio contratual e a boa-fé, de forma que a autonomia da vontade não pode prevalecer quando quebradas quaisquer das garantias previstas naquela legislação. Diante disso, não é possível se recorrer, simplesmente, ao princípio da força obrigatória dos contratos se suas disposições não forem adequadas e delas resultar desequilíbrio entre os contraentes. E, conforme o disposto no inciso V, do art. 6º, do CDC, o consumidor tem direito a rever cláusula contratual que estabeleça uma prestação excessivamente onerosa, desproporcional, especialmente sem se tratando o instrumento firmado entre as partes de contrato de adesão ajustado entre entidade financeira e pessoa física, para fins de fornecimento de crédito. Deste modo, em atenção aos arts. 46 e 47 do CDC, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, considerando-se nulas aquelas que se relevarem impositivas de encargos abusivos. 2.4.1. Da capitalização de juros. Na inicial, a autora afirma que em contrato ficou estipulada a taxa de juros em 1% ao mês, de forma capitalizada. Contudo, afirma que a ré não é instituição financeira e, portanto, deve respeitar o limite estabelecido na Lei de Usura, que determina a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano ou 1% ao mês, de forma simples. Da contestação da ré, observa-se que a mesma se ateve a defender a legalidade da referida pactuação, considerando que as parcelas estão sendo corrigidas monetariamente pelos índices convencionados pelas partes, com juros remuneratórios de 1% ao mês. Com razão a autora. Na análise do caso concreto, verifica-se a capitalização de juros mensais de 1%. Ocorre que, não sendo a ré parte integrante do Sistema Financeiro Nacional e nem mesmo se equiparando às instituições financeiras, não é aplicável ao caso concreto a capitalização de juros mensais, conforme autoriza o artigo 5º da MP nº 2.170-36/2001. Da mesma maneira, pelo que consta dos autos, a relação contratual firmada entre as partes, embora verse sobre aquisição de imóvel mediante financiamento, não se enquadra no Sistema Financeiro de Habitação, de modo que também não é aplicável ao caso em tela a permissão de capitalização de juros mensais, nos termos do artigo 15-A da Lei n° 4.380/64. Ainda, a ré também não se insere no rol previsto no artigo 2° da Lei n° 9.514/97, restando igualmente inaplicável as regras atinentes ao Sistema Financeiro Imobiliário. Portanto, não se enquadrando o caso concreto em nenhuma das hipóteses acima citadas, a relação contratual firmada entre as partes deve ser regida pela legislação ordinária, em especial a Lei de Usura (decreto-lei nº 22.626/33), que prevê em seu artigo 4° que “é proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Ainda, o artigo 591 do Código Civil prevê que, “ destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”. Portanto, verifica-se que a estipulação de juros capitalizados mensalmente é prática vedada em operações entre particulares, nos termos do artigo 4° da Lei de Usura, bem como do artigo 591 do Código Civil, uma vez que em contratos de mútuo civil, os juros não podem exceder ao limite legal, sendo permitida tão somente a capitalização anual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE – VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO – ART. 591, DO CC, E ART. 4º, DA LEI DA USURA – CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – TESE FIRMADA NO EARESP N. 676.608/RS PELO STJ – IRRELEVÂNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E REPARAÇÃO DOS DANOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA EM ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) – IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A CONSTRUTORA EM ACEITAR O FINANCIAMENTO NOS TERMOS EM QUE PROPOSTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003014-02.2022.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva- J. 17.03.2025). – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA HF URBANISMO RECONHECIDA – RESCISÃO CONTRATUAL POR LIBERALIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR – RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS (SÚMULA 543 DO STJ) – APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018, QUE ALTEROU A LEI DE CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS (LEI 4.591/64) – TEMPUS REGIT ACTUM – CONTRATO QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES QUITADOS PELA AUTORA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS - PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM DE 4% SOBRE O VALOR DO CONTRATO – PREVISÃO CONTRATUAL TRANSFERINDO TAL ENCARGO AO COMPRADOR NO CASO DE RESCISÃO POR CULPA DESTE – RESP N. 1.599.511-SP, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS REPETITIVOS – INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL NÃO CABIMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO A LOTE EM CONDOMÍNIO URBANO – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – COMPRADORA QUE NÃO UTILIZOU O BEM PARA SUA MORADIA – PRECEDENTES DO STJ – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO – RETENÇÃO DE VALORES NÃO QUITADOS DURANTE O PERÍODO DE POSSE SOBRE O BEM - PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ABUSIVIDADE – É VEDADA A PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS DE MÚTUO CIVIL CELEBRADOS COM CONSTRUTORA/INCORPORADORA, HAJA VISTA QUE ESTA NÃO SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 2º DA MP N. 2.172/32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, VIGENTE POR FORÇA DA EC N. 32 E ART. 4º DO DECRETO N. 22.623/33), ADMITINDO-SE, CONTUDO, A CAPITALIZAÇÃO EM PERIDIOCIDADE ANUAL - PRETENSÃO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - PERTINÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DO PROMITEMTE VENDEDOR - ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016264-63.2022.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 02.05.2023). – destacou-se. Portanto, afasta-se a capitalização de juros periodicidade mensal, em razão da leitura do artigo 4° da Lei de Usura e do artigo 591 do Código Civil, bem como do entendimento jurisprudencial firmado, que vem admitindo tão somente a capitalização de juros de forma anual em casos correlatos ao presente e quando há previsão expressa em contrato. 2.4.2. Da repetição do indébito. Ante as conclusões exaradas, é devida a devolução dos valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples, ante a impossibilidade de aplicação dos efeitos do que fixado pelo STJ no EARESP. nº 600.663/RS aos contratos anteriores à sua publicação (30 de março de 2021). Assim, ausente a demonstração inequívoca de má-fé da ré, impossível a aplicação do parágrafo único do art. 42, CDC. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO (REQUERENTE) – EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ACOLHIMENTO – COBRANÇA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MORA – COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – MORA AFASTADA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL EM CASO DE NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO – MULTA DEVIDA – PENALIDADE PREVISTA NO CONTRATO DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO EQUITATIVA – ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL – MONTANTE FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP nº 676.608/RS-STJ – INDÉBITO A SER REPETIDO NA FORMA SIMPLES, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A cobrança de juros capitalizados é ilegal quando não demonstrada sua pactuação expressa.2. “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).3. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a parte que deixar de cumprir a obrigação culposamente incorre na cláusula penal prevista no contrato, a qual pode ser reduzida equitativamente. 4. Ausente a má-fé, a repetição do indébito ocorre na forma simples para cobranças realizadas antes da publicação do Acórdão proferido no EAREsp 676.608/RS. (TJPR - 20ª C.Cível - 0006969-15.2021.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 01.04.2025) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO ANTE A COBRANÇA INDEVIDA DA PARTE RÉ – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA – VALORES COBRADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EAREsp 676.608/RS – MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO A ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO NA NORMALIDADE, NO CASO OS JUROS CAPITALIZADOS - ACOLHIDO – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU IMPLICOU EM OFENSA À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DO AUTOR – DANOS MATERIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE GASTOS COM A CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª C.Cível - 0023422-56.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 06.03.2023) – destacou-se. O quantum deverá ser apurado em cumprimento ou liquidação de sentença, extirpando os juros capitalizados de forma mensal, substituindo-os por juros simples mensais. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo índice pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) desde o evento danoso, ou seja, desde a data de cada pagamento indevido, até a data da citação, quando passará a incidir os juros de mora (art. 405 do C.C.), e, consequentemente, se aplicará unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente. 2.4.3. Da consignação em pagamento. A parte autora requer, ainda, o deferimento do pedido de consignação dos valores incontroversos, conforme cálculo de mov. 1.10. No entanto, verifica-se que em nenhum momento a autora foi impedida de realizar o pagamento das parcelas. Tanto é que a ré anexa em sua contestação, mov. 85.4, relatório com todas as parcelas pagas até a data de 25/02/2022. Ainda, não há qualquer prova ou alegação de que a autora está inadimplente no que tange as parcelas posteriores às comprovadamente pagas. Portanto, está ausente um dos requisitos essenciais para o deferimento da consignação em pagamento, qual seja, estar sendo impedido de cumprir com a obrigação por conta do credor. Ressalta-se, por fim, que o pagamento pretendido pela autora não diz respeito ao valor integral inicialmente contratado. Desta maneira, nos termos do artigo 313 do Código Civil, “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida”, ainda mais quando o valor devido ainda deverá ser apurado em liquidação de sentença. Logo, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECLARAR a abusividade e ilicitude da cobrança de juros capitalizados de forma mensal no contrato de compromisso de compra e venda n° 5139 firmado entre as partes, ante a ausência de previsão legal autorizadora neste sentido; e b) CONDENAR a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, tudo de forma simples, por ausência de má-fé, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo índice pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), desde o evento danoso, ou seja, desde a data de cada pagamento indevido, até a data da citação, quando passará a incidir os juros de mora (art. 405 do C.C.), e, consequentemente, se aplicará unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) Julgar improcedente o pedido de consignação em pagamento. Constatada a existência de sucumbência recíproca, nos termos do caput, do art. 86 do CPC, e com base no princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte ré e 20% (vinte por cento) para a autora, além dos honorários advocatícios, os quais que fixo em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, § 2°, CPC), do qual 80% deverá ser pago aos advogados da autora e 20% aos advogados da ré, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, o julgamento antecipado e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marianne Bucar De Abreu x Jadlog Logistica S.A e outros

ID: 320348283

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001905-46.2024.8.27.2726

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANNE BUCAR DE ABREU

Polo Passivo:

JADLOG LOGISTICA S.A LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE ARAUJO SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001905-46.2024.8.27.2726/TO REQUERENTE : MARIANNE BUCAR DE ABREU ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ARAUJO SOUSA (OAB TO013199) REQUERIDO : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LT… Procedimento Comum Cível Nº 0001905-46.2024.8.27.2726/TO REQUERENTE : MARIANNE BUCAR DE ABREU ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ARAUJO SOUSA (OAB TO013199) REQUERIDO : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB SP314156) REQUERIDO : JADLOG LOGISTICA S.A ADVOGADO(A) : ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB SP257302) SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE IDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pelo MARIANNE BUCAR DE ABREU em desfavor de GRÃO DE GENTE e JDLOG LOGISTICA S.A todos qualificados nos autos epigrafados, pelas razões e fundamentos expostos na inicial. Requer ao final: a) Requer que seja restituídos os valores em dobro, com juros e correção monetária conforme art.42 do CDC, que calculados os valores traz o total de R$ 2.787,66 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), com acréscimo das demais parcelas descontadas até a efetiva suspensão e a dobra destas; b) A condenação das Requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), pelo DANO MORAL REAL que a Autora experimentou, eis que vítima de contrato não cumprido; c) A condenação das Requeridas ao pagamento de taxas, custas e honorários sucumbenciais que devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa ou condenação; A inicial foi recebida, sendo concedida a Antecipação de Tutela ( evento 20, DECDESPA1 ). A requerida JadLog Logística S.A foi citada/ intimada via AR ( evento 44, AR1 ), e apresentou contestação evento 37, CONT1 . A Requerida LGF Industria e Comercio Eletrônico - LTDA foi citada/intimada e apresentou contestação no evento 33, CONT1 . A parte autora apresentou réplica evento 45, REPLICA1 / evento 45, REPLICA2 . Decisão de Saneamento e Organização do processo ( evento 58, DECDESPA1 ). Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 15/05/2025, foram ouvidas o preposto da Requerida Jadlog e 02 (duas) testemunhas. A parte autora e a 1ª Requerida apresentaram alegações orais, por meio audiovisual. A parte 2ª requerida não compareceu. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) Da Concessão do Benefício da Justiça Gratuita da Requerida LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA Alega a requerida que não dispõe de recursos para arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, considerando a hipossuficiência financeira da empresa, estando a mesma em recuperação judicial, pugnado pela concessão da benesse nos termos do art. 98 do CPC. Nesse ínterim, destaco que a concessão da justiça gratuita é possibilitada, desde que haja regular demonstração da impossibilidade de suportar o pagamento dos encargos processuais, ou seja, é necessário tornar evidente a insuficiência de recursos frente às despesas do processo, sem prejuízos de suas atividades. Nada obstante, insta consignar que não há, para as pessoas jurídicas, a presunção da hipossuficiência econômica aplicável às pessoas naturais, a teor do que se extrai do enunciado Sumular de nº 481 do STJ, pelo que a miserabilidade da pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada nos autos (AgInt no AREsp n. 2.118.714/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.082.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022). Em seus fundamentos, a demandada traz na peça contestatória, dados correspondentes as receitas e despesas financeiras da empresa, evento 33, OUT11 . Contudo, considero que a prova trazida aos autos não possui robustez necessária para atestar a condição de hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que garantam ou indiquem conexão das informações prestadas com a situação financeira da empresa, se tratando de mera informação colacionada a peça contestatória, sem menção de sua autoria. Insta argumentar ainda que, o fato da requerida estar em recuperação judicial, não implica, de forma automática, a condição legal para concessão da benesse, nesse sentido: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022, STJ) Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da Justiça Gratuita a requerida. Não há preliminares, sendo que todas já foram devidamente analisadas em rejeitadas na decisão de sanemaneto ( evento 58, DECDESPA1 ). II – MÉRITO Estão ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e, consequentemente, presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais. Diante disso, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC, por não haver manifestação da necessidade de produzir outras provas. Direciono a apreciação jurisdicional ao mérito propriamente dito, consoante ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5, LXXVIII, da CF). A relação jurídica objeto da demanda encontra regramento no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. No caso, cabível a aplicação do sistema consumerista, prevalecendo as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que restam configurados os conceitos de consumidor e fornecedores, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, caracterizando, assim, uma relação de consumo entre as partes. Ademais, verifica-se a necessidade parcial de inversão do ônus da prova, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência técnica, conforme as provas anotadas na inicial. A hipossuficiência técnica compreende a impossibilidade de o requerente ter acesso aos documentos somente vinculados à parte requerida. Outras alegações devem ser comprovadas dentro da regra geral do ônus da prova, previstas no art. 373 do CPC. Das provas produzidas nos autos São provas materiais produzidas nos autos : a) Documentos pessoais (evento 2 a 4, 7 e 9 nos autos do processo); b) Comprovante (evento 1, anexo 4 e 5 nos autos do processo); c) Print de e-mail (evento 1, anexo 6 nos autos do processo); d) Contrato Social (evento 33, anexo 2 nos autos do processo); e) Procuração (evento 33, anexo 3 e 4 nos autos do processo); f) Carta de preposição (evento 33, anexo 5 nos autos do processo); g) Nota fiscal (evento 33, anexo 6 nos autos do processo); h) Rastreamento (evento 33, anexo 7 nos autos do processo); i) Situação cadastral (evento 33, anexo 8 nos autos do processo); j) Declaração (evento 33, anexo 10 nos autos do processo); k) Demonstrativo (evento 33, anexo 11 nos autos do processo); l) Documentos pessoais (evento 37, anexo 2 e 5 nos autos do processo); m) Nota (evento 37, anexo 3 nos autos do processo); n) Substabelecimento (evento 37, anexo 4 nos autos do processo); o) Substabelecimento e carta de preposição (evento 37, anexo 3 nos autos do processo); Foram produzidas as seguintes provas orais: GUSTAVO OLIVEIRA LEITE , em depoimento pessoal, disse que a Jadlog foi contratada para fazer entrega de mercadoria e o produto foi entregue. Disse que acredita que há recebimento de produto e está na defesa da empresa. Disse que quem a contratou foi a outra empresa. JORGANA OLIVEIRA PEREIRA , testemunha juramentada, disse que soube da compra da autora de dois móveis quando ela estava grávida, mas os móveis não chegaram. Disse que a criança ficou dormindo na cama da avó enquanto o móvel não chegava. Disse que a autora comentou que tinha falado com a empresa. Disse que trabalha em horário comercial. Disse que é vizinha da autora. Disse que pode não ter visto o móvel chegar. Disse que frequenta a casa da autora. ESTER GOMES DOS SANTOS , testemunha não juramentada por se declarar amiga íntima, disse que na época do parto visitada a autora quase todos os dias. Disse que depois de a criança nascer os pedidos dela e compra de berço e cômoda não havia chegado. Disse que mora perto na autora no mesmo bairro. Disse que um terceiro poderia receber a mercadoria se isso ficasse autorizado. 3 Da análise dos fatos e das provas A parte requerente alega que, quando gestante, em busca de preparar seu lar para chegada iminente de seu filho, comprou dois moveis no sitio da Requerida no dia 17 de novembro de 2023, sendo uma comoda no valor de R$ 745,00 (setessentos e quarenta e cinco reias) parcelada em 12x (doze vezes), tendo sido o pedido registrado sob o n° 68786675362501 e, ato continuo, realizou o pedido de um berço, pedido realizado na data de 27 de novembro de 2023, com pagamento a vista, por transferência bancaria sendo o pedido registrado sob o n° 45253511720979, tudo conforme documentos que escoltam a presente; Os móveis adquiridos tinham a finalidade de proporcionar o conforto e o cuidado necessário para o bebê, que estava prestes a nascer, evidenciando a diligência e o zelo da Requerente em antecipar os preparativos para evitar transtornos. A previsão de entrega dos produtos foi informada pela Requerida seria em 17 de janeiro de 2024 para a cômoda e 12 de janeiro de 2024 para o berço, contudo, a entrega nunca foi realizada, ou seja, já em 5 de março de 2024, após o nascimento de seu filho, a Requerente retornou do hospital, mas sem o conforto essencial que os móveis deveriam ter proporcionado. Aduz ainda que, conforme se comprova, a empresa responsável pelo transporte informou a entrega dos produtos, sem, contudo, terem sido entregues à Autora, de forma que fica patente sua responsabilidade solidária, já que, de alguma forma fez parte da cadeia de fornecedores enquanto transportadora responsável pela entrega; Aelga ainda que, a situação tornou-se ainda mais grave e humilhante quando, sem ter onde acomodar o bebê, a Requerente foi forçada a dormir com ele em sua própria cama, improvisando o armazenamento das roupas e objetos em um guarda-roupa inadequado. A Requerente tentou resolver a questão diretamente com a Requerida, foram inúmeras tentativas de contato por telefone, envio de e-mails, e até mesmo uma reclamação formal ao PROCON foi registrada, contudo, nenhuma resposta concreta foi dada; Não bastando o não ressarcimento dos valores pago à vista, a Requerente continua sendo cobrada das parcelas da cômoda, portanto, diante da absoluta omissão e desrespeito da Requerida, que sequer ofereceu uma solução ou esclarecimento, a Requerente, desamparada, precisou recorrer a familiares para suprir as necessidades urgentes do bebê. Sem alternativa, a Requerente, esgotada pelas frustrações e pelos prejuízos sofridos, busca agora a tutela do Poder Judiciário para obter a reparação pelos danos causados, exigindo a devida responsabilização da Requerida e a solução definitiva deste tormentoso impasse. Requer ao final: a) Requer que seja restituídos os valores em dobro, com juros e correção monetária conforme art.42 do CDC, que calculados os valores traz o total de R$ 2.787,66 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), com acréscimo das demais parcelas descontadas até a efetiva suspensão e a dobra destas; b) A condenação das Requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), pelo DANO MORAL REAL que a Autora experimentou, eis que vítima de contrato não cumprido; c) A condenação das Requeridas ao pagamento de taxas, custas e honorários sucumbenciais que devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa ou condenação; A parte requerida LGF Indústria e Comércio Eletrônico - LTDA alega que, encontra-se em Recuperação Judicial, ajuizada em 22/03/2024, cujo processamento foi deferido pelo V. Juízo da 02ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª/7ª “RAJ” em 26/03/2024, determinando-se a suspensão das ações e execuções, nos termos do artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/05 (Proc. 1000222-10.2024.8.26.0260). Alegou preliminar de suspensão do feito, em razão da recuperação judicial; Requereu os benefícios da justiça gratuita em razão da recuperação judicial; Requereu a revogação da tutela de urgência; Alegou em suma que não houve qualquer ato ilícito da Requerida, tampouco prejuízo ou dano ao Autor, razão pela qual a presente demanda merece ser julgada totalmente improcedente. Requer ao final : a) No mérito, nos moldes acima elencados, seja a presente julgada totalmente improcedente; b) Subsidiariamente em caso de condenação em danos materiais, requer seja a condenação da Ré limitada aos itens não entregues em sua forma simples, no valor total de R$ 1.227,48 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), uma vez que não foi demonstrada a repetição do indébito em dobro; c) Subsidiariamente, em caso de condenação a título de compensação por danos morais, requer seja reduzida a pretensão aplicando-se o critério advindo da observância dos requisitos “gravidade da ofensa”, “capacidade econômica dos envolvidos” e na “função punitivo-pedagógica do instituto”, impedindo-se que a monta fixada redunde locupletamento por parte da requerente; A parte Requerida Jadlog alega que, houve a entrega dos produtos e em sede liminar arguiu a fatal de interesse de agir; Preliminar de ilegitimidade passiva; No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora contra esta Ré, Jadlog Logística S.A., uma vez que inexiste fundamento legal ou fático que justifique sua condenação, seja em forma de restituição simples ou em dobro. Requer ao final : a) Acolhimneto da preliminar de falta de interesse de agir; b) Seja a presente demanda julgada totalmente improcedente; c) Em caráter subsidiário, caso se entenda por uma responsabilização desta Ré a título de danos materiais, requer que o montante indenizatório seja fixado no valor de R$ 132,21 (cento e trinta e dois reais e vinte um centavos) equivalente ao valor declarado no Conhecimento de Transporte, referente ao produto que a Autora supostamente deixou de receber, somado ao frete. d) Em caráter subsidiário, caso se entenda pela configuração do dano moral, requer que a fixação do montante indenizatório seja arbitrado por este juízo de maneira prudente, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Ver a outra requerida. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes consistente na aquisição de produtos, conforme os comprovantes de pagamento e de pedido juntados aos autos ( evento 1, ANEXO6 e evento 1, ANEXO5 , bem como pela inexistência de oposição da parte requerida. A controvérsia reside na alegação de repetição do indébito e na atribuição de responsabilidade às fornecedoras por supostas falhas na prestação dos serviços ou por vícios intrínsecos ao produto. Sabe-se que os fornecedores de produtos e serviços respondem de forma objetiva – independentemente, destarte, da existência de culpa – pelos danos causados aos consumidores (CDC, art. 14, caput), ou seja, mesmo que a empresa requerida não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, apenas poderá se eximir da responsabilidade em caso de comprovação da inexistência do defeito no serviço prestado ou demonstrando que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi o caso dos autos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (Grifo não original). A norma extraída desse dispositivo não demanda outra interpretação senão aquela que atribui ao fornecedor de serviços a obrigação de agir na prevenção de danos ao consumidor e responsabilização em caso de falha na prestação desse dever causado por não observação do seu encargo primário, de caráter preventivo. Além do mais, nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor cumprir a oferta veiculada , sob pena de cumprimento forçado da obrigação nos termos apresentados, conceder ao consumidor outro produto equivalente, ou ainda a rescisão do contrato com restituição da quantia paga. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida LGF Industria e Comercio Eletronico LTDA pretende tão somente imputar a responsabilidade a Requerida Jadlog, esquivando-se das suas obrigações para com a autora, bem como não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbiam (art. 373, II do CPC). Isto porque se limitou a apontar que não possui nenhuma responsabilidade sobre a situação vivenciada pela requerente. Em que pese a requerida atribuir a responsabilidade da ausência da entrega do produto a Requerida Jadlog, é necessário esclarecer que a requerida é a responsável, haja vista que foi ela que comercializou os produtos para a requerente, bem como não restou comprovada a ausência de entrega por desídia de suposto fornecedor. Ainda, os fornecedores de produtos e serviços respondem de forma objetiva – independentemente, destarte, da existência de culpa – pelos danos causados aos consumidores (CDC, art. 14, caput). Insta salientar que a data prevista para realizar a entrega induz o consumidor a acreditar que o produto será entregue até o dia previsto, ou seja, no presente caso houve a quebra da expectativa da consumidora, visto que as entregas estavam datadas para acontecer nos dias 17.01.2024 para o item Cômoda Infatil Branco com Porta Melinda e no dia 17.01.2024 para o item Berço Americano Branco Ludi Retrô, conforme evento 1, ANEXO5 , mas não há provas de que foram entregues no prazo acordado e nem posteriormente. Ademais, embora tenha colacionado a Nota fiscal, nota-se que o referido documento acostada ao evento evento 33, NFISCAL6 , trata-se de produto diverso, que não tem relação com a presedente demanda. Ademais, os reastreios apresentados pela Requerida no evento evento 33, OUT7 não é capaz de evidenciar a veracidade da efetiva entrega da mercadoria para a requerente, visto que poderia ter sido comprovado através de recibo com a assinatura do consumidor ou por outro meio, não recorrendo a nenhum desses recursos, ônus que lhe incumbia (CPC 373, inciso II). A alegação da Requerida Jadlog de que houve a entrega dos produtos não merece prosperar, o comprovante de entrega de mercadoria acostada ao evento 37, OUT3 se trata apenas de 01 (um) volume de objeto, sendo que a autora adquiriu 02 (dois) objetos. Do mesmo modo, o valor da mercadoria apresentada no termo de entrega é de R$ 132,21 (cento e trinta e dois reais e vinte e um centavos), o mesmo valor apresentado na Nota Fiscal acostada ao evento 33, NFISCAL6 relacionada a um colchão de berço, o que não é o objeto descutido na presente demanda. A empresa requerida não trouxe aos autos nenhuma prova que desconstituísse a afirmação feita pela autora de que não houve a entrega, assim como não anexou provas de que devolveu o valor pago a ela ou que procedeu com um novo envio do produto, e, portanto, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II do CPC). Desse modo, tornou-se incontestável o fato da requerente não ter sido restituída por uma compra em que o produto não foi entregue. A respeito do tema, colham-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA ONLINE. ALTERAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DA COMPRA POR DIVERSAS VEZES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU ESCLARECIMENTOS . CANCELAMENTO APENAS PARCIAL DA COMPRA. SUCESSIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DA LIDE PELA PARTE AUTORA. SEM ÊXITO. PERDA DO TEMPO ÚTIL COMPROVADO. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE R$ 4.000,00 PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0017250-48.2021.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 24/10/2022, DJe 04/11/2022 19:44:42). (Grifo não original). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EBANX QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO IMATERIAL. O MERO INADIMPLEMENTO POR SI SÓ NÃO ENSEJA O DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJTO, Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0030098-34.2019.8.27.9100, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 24/03/2021, DJe 05/04/2021 16:30:47). (Grifo não original). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. COMPRA DE CHINELOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. (TJTO, Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0019436-02.2019.8.27.9200, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 14/12/2020, DJe 18/12/2020 19:11:49). (Grifo não original). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA REALIZADA DIRETAMENTE NO SITE DA EMPRESA FORNECEDORA - PRODUTO NÃO ENTREGUE - PAGAMENTO FEITO POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA MERCADOPAGO.COM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - A relação havida entre os litigantes é eminentemente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que devem incidir sobre o caso as regras especiais. 2 - A responsabilidade pelo fato do serviço disposto no art. 14, do CDC não faz qualquer diferenciação entre os fornecedores, a fim de que todos sejam responsáveis pelos resultados da compra. 3 - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo são responsáveis, solidários, junto ao consumidor pela falha de quantidade ou, neste caso, de qualidade pelo serviço prestado. 4 - A empresa ora recorrida atua no gerenciamento de pagamentos, vinculando-se à empresa fornecedora e prestando um só serviço aos olhos do consumidor. Efetuado o pagamento sem a entrega da mercadoria, deve a empresa ressarcir o consumidor e, se entender ser o caso, exercer seu direito de regresso com a empresa conveniada. 4 - Recurso conhecido e rovido. Sentença reformada. (TJ-TO, Apelação Cível 0002393-94.2021.8.27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 29/06/2022, DJe 17/07/2022 16:19:29) (Grifo não original). APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. MOTOCICLETA. PARCELAS ADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Configura falha na prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar, o fornecedor que deixa de entregar o produto (motocicleta) adquirido pelo consumidor, sem revelar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva deste ou de terceiro. (TJTO, Apelação Cível, 0001627-60.2015.8.27.2726, Rel. RICARDO FERREIRA LEITE, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/07/2021, DJe 15/07/2021 18:15:15). (Grifo não original). Resta evidente a falha na prestação de serviços da parte requerida ao não proceder com a entrega da mercadoria, além de não realizar a restituição do valor pago referente à compra de produtos que não foram entregues à autora. DANO MATERIAL O dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, devendo ser comprovado e demonstrado a extensão do dano de maneira precisa, já que se busca o ressarcimento da situação patrimonial existente antes da ocorrência do dano. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do compulsar dos autos, restou comprovado o fato da requerente ter efetuado a compra e realizado o pagamento da quantia de R$ 611,36 (seiscentos e onze reais e trinta e seis centavos) evento 1, ANEXO5 e R$ 748,32 evento 1, ANEXO5 , bem como de que não houve a entrega dos produtos. A Requerida aduz que não seria possível a restituição dos valores rem razão de se econtrar em Recuperação Judicial, e tal medida traria um tratamento desigual aos seus credores, o que encontra impedimento legal e é totalmente vedado no processo recuperacional. Por outro lado, é evidente que a requerida deixou de cumprir a obrigação contratada, não pautando suas justificativas em preceitos de inteira legalidade, não viabilizando aos autores medidas que satisfizessem a pretensão final decorrente da contratação, justificando o dever de indenizar na forma prescrita pelo art. 389 do Código Civil. Dessa forma, faz-se necessário a devolução integral do valor pago na compra de um produto que não foi entregue, nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DE QUALQUER TRANSTORNO QUE SUPLANTA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - ART. 373, INC. I DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO, Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0012853-10.2019.8.27.9100, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 19/05/2021, DJe 28/05/2021 23:02:54). (Grifo não original). DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DA CELEUMA NA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE USO DA VIA JUDICIAL - FATO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tendo o consumidor demandante, efetuado compra de mercadoria em site eletrônico, não recebendo o produto, faz jus à restituição da quantia paga, especialmente quando as empresas demandadas não apresentam prova idônea, da disponibilização administrativa do valor e da comunicação ao adquirente do bem. O caso não revela simples dissabor ou aborrecimento pela não entrega de mercadoria, já que a celeuma não foi solucionada administrativamente. O demandante, para ver seu direito preservado, teve de contratar advogado e se socorrer da via judicial, fato extremo que não pode ser tratado como "corriqueiro" ou "cotidiano". Indubitavelmente, o ilícito acabou por lhe afetar a vida privada, incidindo, também, a chamada Teoria da Perda do Tempo Útil, para a resolução do imbróglio, cenário que evidencia produção de danos morais indenizáveis. (TJTO, Apelação Cível, 0003261-67.2019.8.27.2721, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2020, juntado aos autos em 17/12/2020 10:12:44). (Grifo não original). Portanto, reconheço o dever da parte requerida LGF Industria e Comercio Eletronico LTDA em restituir de forma simples os valores de R$ 611,36 (seiscentos e onze reais e trinta e seis centavos) evento 1, ANEXO5 e R$ 748,32 evento 1, ANEXO5 . DANO MORAL A requerente pleiteia indenização a título de danos morais em virtude dos transtornos suportados pela conduta da parte requerida. A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos arts. 6º, inciso VI e 14º combinados, do Código de Defesa do Consumidor. Como cediço, para que reste caracterizado o dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. No presente caso, a parte requerida deixou de fornecer os serviços devidos a parte autora, qual seja, a entrega da cômoda e do berço, bem como não restituiu a quantia paga, o que demonstra o descaso e o desrespeito da parte requerida para com o consumidor, que buscou a solução para o problema administrativamente e não obteve nenhum resultado satisfatório, bem como a desídia em promover a entrega do produto ou o estorno dos valores pagos. Assim, mostra-se patente o defeito do serviço, pelo qual deve responder objetivamente a parte requerida, por se inserir no risco do empreendimento, pois todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). Para tais casos, a indenização, além de servir como compensação pelo sofrimento experimentado, deve também ter caráter pedagógico-punitivo de modo a desestimular condutas semelhantes, vejamos a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO CAMA CASAL BOX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a recorrente não efetuou a entrega do produto (cama de casal box), tampouco ressarciu a autora dos valores pagos pelo referido produto, tem-se a prática de ato ilícito pela demandada. 2. No que se refere aos danos morais, deve se observar que a espera demasiada pela entrega de um bem, nas circunstâncias descritas, gera dano moral, pois transborda o mero aborrecimento e o inadimplemento contratual, revelando um agir desidioso e negligente da recorrente. 3. No caso em apreço, com esteio nos fatores de fixação da indenização, bem como em relação ao prejuízo moral sofrido pelo recorrido e aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado de primeira instância, R$ 5.000,00, revela-se adequado, visto que o valor da indenização neste patamar não tem o condão de ensejar enriquecimento sem causa, servindo de compensação à vítima e de reprimenda para evitar a reiteração do ato danoso, segundo as peculiaridades do caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-TO - Apelação Cível 0016952-62.2020.8.27.2706, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 20/10/2021, DJe 28/10/2021 18:44:34). (Grifo não original). RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESÍDIA E PÓS-VENDA INEFICIENTE CONSTATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO – ENUNCIADO Nº 8.1 E 8.3 DAS TRS/TJPR, POR ANALOGIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA EM HIPÓTESE ANÁLOGA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJ-PR- 1ª Turma Recursal - 0006969-07.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 28.02.2020). (Grifo não original). Deve-se ter presente, ainda, que a indenização por danos morais, apesar de não servir para enriquecimento injustificado, não deve visar somente à reparação do dano. É necessário que tenha, igualmente, caráter inibitório e preventivo, fazendo com que a parte requerida obre com mais zelo nas relações mantidas com os consumidores antes de permitir que situações como a dos autos se repitam. Assim, para o valor da condenação, será levado em consideração o grau do dano e, por outro lado, que o dano moral não pode se prestar ao enriquecimento, atendendo à dúplice finalidade do instituto da indenização (punitiva e reparadora), fixo o valor indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , face às peculiaridades do caso e que, por certo, compensará o ocorrido, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, tendo nítido caráter compensatório e inibitório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida LGF Industria e Comercio Eletronico LTDA ao pagamento em favor da parte autora, na forma simples, do valor de R$ 611,36 (seiscentos e onze reais e trinta e seis centavos) evento 1, ANEXO5 e R$ 748,32 evento 1, ANEXO5 referente à restituição do valor pago pelos produtos que não foram entregues, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso ( evento 1, ANEXO5 ) (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. b) CONDENAR as requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, §1º), incidindo desde a data do arbitramento – sentença, conforme Súmula 362 do STJ. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo profissional dos patronos, a natureza e a complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para o trabalho, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se nos termos do provimento 02/2023/CGJUS/TJTO. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Miranorte – TO, data cientificada nos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nilso Gonçalves Dos Santos

ID: 257721302

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marmeleiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001810-28.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NILSO GONçALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0001810-28.2023.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 25/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Carla Cristiane Martins ESTADO DO PARANÁ MATHEUS KAIKE PAGGI Réu(s): NILSO GONÇALVES DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO NILSO GONÇALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pelas práticas dos delitos tipificados 129, § 12 (lesão corporal contra agente policial), 329 (resistência), 331 (desacato), e 163, inciso III (dano qualificado, por duas vezes), todos os delitos na forma do artigo 69 (concurso material), todos os artigos provenientes do Código Penal, conforme denúncia de mov. 45.1: Introdução: Consta do caderno investigatório que a equipe policial recebeu um vídeo no qual, supostamente, o denunciado NILSO teria encontrado sua excompanheira, Carla Cristiane Martins, que é policial militar, em via pública, tirado dela sua arma e lhe forçado a entrar em seu carro, tomando rumo ignorado. A equipe, então, se deslocou à residência de Carla, mas, aparentemente o casal não se encontrava no local. Após algumas tentativas de comunicação, o casal saiu da casa, mas não abriu o portão da residência, conversando pelo portão. A equipe, por suposto histórico de violência familiar, temia que NILSO, que possuía armas e sabia manejá-las, pudesse fazer algum mal à sua ex-companheira ou a si mesmo. Devido aos ânimos exaltados, foi requisitado aos dois que entregassem suas armas, tanto institucionais quanto pessoais, para a preservação de ambos. NILSO apresentou resistência à sugestão, primeiramente dizendo que não entregariam, após isso dizendo à Carla que entregasse somente a arma institucional. Após a entrega dessa arma, foi requisitado ao casal que entregasse o outro armamento. Então, foi autorizada a entrada dos policiais à residência. NILSO apressou o passo e subiu as escadas, momento em que, de acordo com os policiais, Carla teria dito “ele vai pegar a arma e se matar” (Carla negou ter dito essa frase). O policial Paggi, então, tirou sua arma do coldre, prosseguindo atrás de NILSO. O denunciado, ao retornar à escada e perceber que os policiais estavam com as armas sacadas, exaltou-se e desceu as escadas dizendo “então atira, já que sacou a arma”, andando em direção ao policial. Passo seguinte, os policiais guardaram suas armas e investiram para conter o denunciado. Nessa disputa corporal foram causadas as lesões corporais. Após essa disputa corporal, NILSO foi algemado e levado a uma das viaturas. Dentro da viatura, o denunciado quebrou, com chutes, o acrílico que fazia a divisa entre o portamalas e o banco dos passageiros do veículo, entrando para o espaço dos passageiros. Resistindo, novamente, foi levado à outra viatura, dentro da qual também causou danos com chutes, quebrando o revestimento interno do veículo, além de ter desacatado a equipe. FATO 01: JOÃO No dia 25 de julho de 2023, por volta das 09h50min, na residência localizada na Rua Nelson Moroni, n.º 115, Bairro Rosseto, Município de Flor da Serra do Sul, Comarca de Marmeleiro, NILSO GONÇALVES DOS SANTOS, agindo de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de Matheus Kaike Paggi, policial militar, agente de segurança pública, no exercício de sua função e em decorrência dela, já que, em disputa física, o feriu, causando-lhe os ferimentos fotografados no auto de constatação de mov. 1.23 (cf. Boletim de ocorrência de mov. 1.3; Termos de depoimentos de movs. 1.5 a 1.13; Auto de constatação de mov. 1.23). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de data, local e hora acima descritos, o denunciado NILSO GONÇALVES DOS SANTOS, agindo de forma consciente e voluntária, opôs-se à execução de ato legal, qual seja, prisão em flagrante, mediante violência contra os policiais militares Matheus Kaike Paggi, Jefferson Cristiano da Silva Badziak, dentre outros presentes, funcionários públicos no exercício de suas funções, competentes para a execução do ato (cf. Boletim de ocorrência de mov. 1.3; Termos de depoimentos de movs. 1.5 a 1.13). FATO 03 Na sequência dos fatos acima descritos, o denunciado NILSO GONÇALVES DOS SANTOS, agindo de forma consciente e voluntária, desacatou os policiais militares Matheus Kaike Paggi e Marcio Apolo do Amaral, funcionários públicos no exercício de suas funções, através das palavras "seus covardes; atirem em mim; em bandido vocês não atiram; seus merdas; só querem atirar em trabalhador” (cf. Boletim de ocorrência de mov. 1.3; Termos de depoimentos de movs. 1.5 a 1.13). FATO 04 Na sequência dos fatos acima descritos, o denunciado NILSO GONÇALVES DOS SANTOS, agindo de forma consciente e voluntária, dolosamente, portanto, danificou o interior de duas viaturas policiais, quais sejam, a viatura Renault/DUSTER, placa BCG-1137, prefixo 13150, e a viatura FIAT/Pálio, placa XBU-4898, prefixo 12596, causando dano no valor de R$ 3.394,62 (três mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) (cf. Boletim de ocorrência de mov. 1.3; Termos de depoimentos de movs. 1.5 a 1.13; fotos de movs. 1.33-35; orçamentos de movs. 36.1-3). A denúncia foi recebida no dia 25.11.2023 (mov. 50.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 116.1) e, por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação no mov. 117.1. Por não ser o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 125.1). Realizada a respectiva audiência no dia 03.12.2024 (mov. 174.1), foram ouvidas as testemunhas ADILA ZANDONA, JOHN LENNON HACKBARTH, EDINILSON ANTONIO DAPPER, FLAVIO ANTONIO ROSSETO e ROSELEI MARTINS GOMES, os informantes MATHEUS KAIKE PAGGI, CARLA CRISTIANE MARTINS, bem como realizado o interrogatório do réu NILSO GONÇALVES. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou suas alegações finais (mov. 178.1), pugnando, em síntese, pela procedência parcial da denúncia, para o fim de que o denunciado seja condenado nas penas dos crimes previstos no artigo 331 e 163, III, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal e absolvido em relação aos crimes previstos nos artigos 129, §12 e 329, ambos do Código Penal. A defesa do réu, por sua vez, nas alegações finais de mov. 183.1, pugnou, em síntese, pela absolvição do acusado, sob o fundamento de que a) a denúncia carece de provas suficientes para condenação, pois os depoimentos e demais elementos demonstram que não houve dolo por parte do acusado; b) o réu teria agido sob estado de necessidade ao danificar a viatura policial, pois estava algemado e sendo exposto a gás de pimenta dentro do camburão, situação que colocava sua vida em risco; c) o suposto desacato não configuraria crime, pois suas palavras foram uma reação explosiva ao tratamento que recebeu dos policiais.Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela desclassificação das acusações para “tipos penais menos graves”. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu seu curso normal. Não há nulidades ou irregularidade pendentes de saneamento. Foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Compulsando os autos, verifica-se que o conjunto probatório reside nos elementos a seguir descritos. Consta no boletim de ocorrência de mov. 1.3 nº 2023/827482: [...]NA DATA DE 25 JUL. 23, OS POLICIAIS MILITARES DE FLOR DA SERRA DO SUL-PR FORAM ACIONADOS PELO SR CLEOMAR DE SOUZA, QUE RELATOU QUE A PESSOA DE NILSO GONÇALVES DOS SANTOS, MARIDO DA POLICIAL MILITAR CARLA CRISTIANE MARTINS, TERIA A ENCONTRADO EM UMA RUA, TOMADO SUA ARMA DE FOGO E A OBRIGADO A ENTRAR EM SEU VEÍCULO, SEGUINDO RUMO IGNORADO. O SOLICITANTE ENVIOU AINDA FOTO E VÍDEO DA SITUAÇÃO. IMEDIATAMENTE A EQUIPE FOI ATÉ A SUA RESIDÊNCIA DO CASAL, NA RUA NELSON MORONI, N 115, EM FLOR DA SERRA DO SUL E DIANTE DESSES FATOS, E POR HAVER HISTÓRICO RECENTE DE PROBLEMAS FAMILIARES ENTRE O CASAL, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MEDIDAS PROTETIVAS, A EQUIPE DE FLOR DA SERRA DIRIGIU-SE AO LOCAL PARA AVERIGUAR, E O OFICIAL CPU MOBILIZOU EQUIPES POLICIAIS MILITARES PARA DESLOCAREM AO LOCAL EM APOIO, DEVIDO RISCO REAL DE PERIGO À VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS. INICIALMENTE CHEGARAM AO LOCAL O CB. DAPPER E O SD. HACKBARTH, SENDO QUE NÃO CONSEGUIRAM VER NINGUÉM NA RESIDÊNCIA, QUE APARENTEMENTE ESTAVA FECHADA. OS POLICIAIS TENTARAM CONTATO TELEFÔNICO COM A SD. CARLA E COM NILSO, SENDO QUE APÓS ALGUMAS TENTATIVAS NILSON ATENDEU, E SAIU PARA FORA DA RESIDÊNCIA, MAS NÃO ABRIU O PORTÃO DE ACESSO. LOGO EM SEGUIDA, O OFICIAL CPU, TEN. PAGGI, CHEGOU AO LOCAL, JUNTAMENTE COM O SD. BADZIAC E SD. DALA POSSA, ONDE PASSOU A DIALOGAR COM AS PARTES. INFORMADO O MOTIVO DE OS POLICIAIS ESTAREM ALI E PERGUNTADO A SD. CARLA SOBRE A SITUAÇÃO ANTERIOR RELATADA PELO SOLICITANTE, ESTA DISSE QUE NILSO ESTAVA EXALTADO DEVIDO UM DEPOIMENTO DADO EM UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE ASSÉDIO MORAL, EM QUE SUPOSTAMENTE ELA FOI PRESSIONADA A DAR UMA VERSÃO, E AINDA QUE NÃO ACEITAVAM O PEDIDO DE BAIXA DELA DA POLÍCIA MILITAR, E QUE ELA NÃO IRIA MAIS TRABALHAR. RESSALTA-SE QUE CARLA ESTAVA COM FEIÇÃO CHOROSA # OLHOS VERMELHOS E LACRIMEJANDO, ALÉM DE ESTAR COM COMPORTAMENTO ACUADO. EM CONVERSA COM NILSO, ELE RELATOU QUE A SD. CARLA TERIA SIDO PRESSIONADA POR POLICIAIS NO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR ONDE ELA TRABALHA, QUE TERIAM A PRESSIONADO A DIZER QUE ESTAVA SENDO COAGIDA POR NILSON. AINDA QUE ELA NÃO IRIA PEDIR BAIXA DA POLÍCIA, QUE IRIA PEDIR TRANSFERÊNCIA PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA. RESSALTA-SE QUE NILSO ESTAVA EXTREMAMENTE EXALTADO E COM TRAÇOS DE COMPORTAMENTO IMPULSIVO. AINDA, PRESENCIOU A CONVERSA NO LOCAL O FILHO DO CASAL, NICOLAS GABRIEL DOS SANTOS. DEVIDO A SITUAÇÃO COMPLEXA, E PELA INFORMAÇÃO DO SOLICITANTE DE QUE NILSO TERIA TOMADO A ARMA DE FOGO DA SD. CARLA, O OFICIAL CPU SOLICITOU ONDE ESTARIA A ARMA DE FOGO DA SD. CARLA, SENDO QUE ESTA RELATOU TER DUAS PISTOLAS, UMA PARTICULAR E UMA INSTITUCIONAL. O OFICIAL INFORMOU ENTÃO QUE AS ARMAS SERIAM APREENDIDAS ADMINISTRATIVAMENTE COMO MEDIDA CAUTELAR, PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS. NESSE MOMENTO NILSO SE EXALTOU, E DISSE QUE NINGUÉM IRIA PEGAR ARMAS E NEM ENTRAR EM SUA RESIDÊNCIA, QUE SÓ PODERIAM ENTRAR COM MANDADO JUDICIAL. OS POLICIAIS EXPLICARAM QUE ERA UMA MEDIDA ADMINISTRATIVA, E QUE AS ARMAS DEVERIAM SER ENTREGUES. NILSO EM DETERMINADO MOMENTO DISSE PRA SD. CARLA BUSCAR A ARMA INSTITUCIONAL E ENTREGAR, MAS QUE NÃO ERA PRA ENTREGAR A ARMA PARTICULAR E NEM DEIXAR OS POLICIAIS ENTRAREM NA RESIDÊNCIA. APÓS CONVERSAS, CARLA CONVENCEU NILSO A ABRIR O PORTÃO, E DIRIGIU-SE PARA O INTERIOR DA CASA, E RETORNOU COM A PISTOLA INSTITUCIONAL ABERTA, PISTOLA TAURUS 24/7, CAL. 40, Nº SÉRIE SZL55166, Nº PMPR P-08142, E UM CARREGADOR VAZIO, E ENTREGOU AO OFICIAL CPU. NOVAMENTE, FOI INFORMADO DA NECESSIDADE DE PEGAR A ARMA DE FOGO PARTICULAR TEMPORARIAMENTE, SENDO QUE NILSO FOI SE DIRIGINDO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA E CHAMOU O TEN. PAGGI E O CB. DAPPER PARA ENTRAR, BEM COMO A SD. CARLA. NILSO FOI ENTRANDO NA RESIDÊNCIA E COMEÇOU A SUBIR AS ESCADAS RAPIDAMENTE, MOMENTO EM QUE CARLA DISSE AOS POLICIAIS PARA IREM ATRÁS PORQUE ELE IRIA PEGAR A ARMA E SE MATAR. O OFICIAL CPU E O CB. DAPPER SUBIRAM AS ESCADAS ATRÁS DE NILSO, E SACARAM SUAS ARMAS DE FOGO PARA UMA POSSÍVEL REAÇÃO. NILSO, QUE JÁ ESTAVA NA SALA, QUANDO VIU QUE O TEN. PAGGI ESTAVA COM A ARMA EM PUNHO, DESCEU CORRENDO AS ESCADAS DIZENDO #ATIRA ENTÃO# E VEIO PRA CIMA DOS POLICIAIS DEMONSTRANDO AGRESSIVIDADE E TENTANDO TOMAR A ARMA DO TENENTE PAGGI, QUE IMEDIATAMENTE OS POLICIAIS COLDREARAM AS ARMAS E TEN. PAGGI TENTOU IMOBILIZAR NILSO COM UM MATA-LEÃO, PORÉM O MESMO RESISTIU E TENTOU ARREBATAR A ARMA DO OFICIAL DO COLDRE. O CB. DAPPER ENVOLVEU-SE NA SITUAÇÃO E CONSEGUIRAM CONDUZIR NILSO AO CHÃO, NAS ESCALAS, ONDE NILSO FICOU EM UM CANTO COM POUCO ESPAÇO, SE DEBATENDO E SEGURANDO O COLDRE DO OFICIAL CPU TENTANDO RETIRAR SUA ARMA. O OFICIAL ENTÃO UTILIZOU DE TÉCNICAS DE CONTATO, ATRAVÉS DE GOLPES DE CONTUSÃO (SOCOS) COM A MÃO ESQUERDA, ENQUANTO A MÃO DIREITA SEGURAVA A ARMA DENTRO DO COLDRE, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O ITEM 7.2 DO MANUAL DE TÉCNICAS DE CONTATO DA PMPR. LOGO EM SEGUIDA MAIS POLICIAIS MILITARES CHEGARAM E AUXILIARAM A CONTER CARLA, QUE ESTAVA CHORANDO, E REALIZAR A IMOBILIZAÇÃO E ALGEMAMENTO DE NILSO. DIANTE DOS FATOS, E POR NILSO ESTAR COM SANGRAMENTO NA REGIÃO DA FACE DEVIDO AO USO DA FORÇA, ESTE FOI ENCAMINHADO À VIATURA POLICIAL PARA ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL PARA ATENDIMENTO MÉDICO, E POSTERIORMENTE PARA A DELEGACIA. NA VIATURA, NILSO CONTINUAVA EXALTADO, SENDO QUE APÓS SER COLOCADO NO CAMBURÃO DA VIATURA RENAULT/DUSTER, PLACA BCG-1137, PREFIXO 13150, COMEÇOU A CHUTAR E DANIFICOU O VIGIA DE ACRÍLICO QUE DÁ ACESSO AO INTERIOR DA VIATURA, E EM SEGUIDA PASSOU PELO ACRÍLICO QUEBRADO ONDE FICOU NO BANCO TRASEIRO. DEVIDO SEU ESTADO, FOI REMOVIDO DA VIATURA DANIFICADA E COLOCADO NO CAMBURÃO DA VIATURA FIAT/PÁLIO, PLACA BBU-4898, PREFIXO 12596, ONDE, DURANTE DESLOCAMENTO AO HOSPITAL DE MARMELEIRO-PR, NILSO TAMBÉM COMEÇOU A CHUTAR O CAMBURÃO E QUEBROU AS FIBRAS E DANIFICOU A FIAÇÃO ELÉTRICA DO COMPARTIMENTO. POR DIVERSAS VEZES, NILSO DESACATOU OS POLICIAIS DURANTE A TENTATIVA DE COLOCÁ-LO NO CAMBURÃO, CHAMANDO OS POLICIAIS MILITARES DE CAGANEIRA, MERDA, QUE VIERAM PRENDER E BATER NELE, MAS QUE NÃO IAM ATRÁS DE LADRÃO, INCLUSIVE FAZENDO AMEAÇAS VERBAIS DO TIPO ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM. RESSALTA-SE QUE APÓS A REMOÇÃO DE NILSO DA RESIDÊNCIA, ESTAVA NO LOCAL A CB. ÁDILA, QUE ACOMPANHOU E CONVERSOU COM A SD. CARLA. EM CONVERSA COM A CB. ÁDILA, CARLA RELATOU QUE NILSO ESTAVA NERVOSO POR CONTA DO DEPOIMENTO QUE ELA PRESTOU NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, E QUE ELA NÃO QUERIA IR PRA SUA CASA POR CONTA DISSO. CONTUDO, NILSO A ENCONTROU NA RUA E TERIA A PEGADO PELO BRAÇO E COLOCADO NO CARRO. RELATOU AINDA QUE SOFRE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, QUE NILSO TEM ACESSO AO SEU CELULAR, CARTÃO, DINHEIRO, BEM COMO NÃO A DEIXA SAIR SEM QUE ELE A ACOMPANHE. RELATOU AINDA QUE TEM MEDO E NÃO SABE O QUE FAZER. PERGUNTADO A CARLA ONDE ESTARIA A ARMA PARTICULAR DE CARLA, ESTA DISSE NÃO SABER, SENDO QUE FOI ATÉ O QUARTO COM O OFICIAL CPU, O SD. DALA POSSA, ONDE MOSTROU UMA GAVETA E O COFRE, SENDO QUE NÃO TINHA A CHAVE DO COFRE, MAS NA GAVETA ESTAVA ALGUMAS MUNIÇÕES CAL. 9MM E UMA ARMA DE PRESSÃO REVOLVER SUPER SPORT, CAL. 177 (45MM), Nº 21M216933 E UM COLETE BALÍSTICO COM TRÊS PLACAS BALÍSTICAS SEM IDENTIFICAÇÃO, E CAPAS MARCA CBC, Nº SÉRIE KEV103067, TAM G, DO DEPEN-SP. EM CONVERSA COM NILSO NA VIATURA, ESTE RELATOU, APÓS VÁRIAS CONVERSAÇÕES, QUE A PISTOLA PARTICULAR DE CARLA ESTAVA ATRÁS DO SOFÁ. NO LOCAL INDICADO POR NILSO, OS POLICIAIS APREENDERAM A ARMA PARTICULAR DE CARLA, PISTOLA G2C, CAL. 9MM, Nº SÉRIE ABH752701, CARREGADA E MUNICIADA. APÓS, JUNTAMENTE COM AS OUTRAS MUNIÇÕES APREENDIDAS, TOTALIZARAM 36 MUNIÇÕES CAL. 9MM E 3 CARREGADORES. AINDA, PERGUNTADO A CARLA O RESTANTE DE SUAS MUNIÇÕES INSTITUCIONAIS, ESTA RELATOU QUE ESTAVA NOS CARREGADORES EM SEU CINTO DE GUARNIÇÃO, QUE ESTAVA NO VEÍCULO GM/S10, PLACA AWX-7B12, ESTACIONADO AO LADO DA RESIDÊNCIA. NO VEÍCULO, OS POLICIAIS APREENDERAM O CINTO DE GUARNIÇÃO COM EQUIPAMENTOS, E OS CARREGADORES MUNICIADOS, QUE TOTALIZARAM 48 MUNIÇÕES INSTITUCIONAIS CAL. 40. O IRMÃO DE NILSO, GILSON GONÇALVES DOS SANTOS, CHEGOU À RESIDÊNCIA EM DETERMINADO MOMENTO, SENDO QUE ACOMPANHOU OS POLICIAIS DURANTE ENCAMINHAMENTO DE NILSO ATÉ A VIATURA, BEM COMO AUXILIOU A CONVENCER NILSO, QUE NÃO ESTAVA COLABORATIVO, A PARAR DE CHUTAR O CAMBURÃO DA VIATURA. AINDA, GILSON LEVOU O FILHO DO CASAL, NICOLAS, ATÉ SUA RESIDÊNCIA, EM SALGADO FILHO, PARA FICAR EM SUA CASA, SENDO QUE DEPOIS RETORNARIA PARA ACOMPANHAR SEU IRMÃO. FOI VERIFICADO QUE NA RESIDÊNCIA, MAIS PRECISAMENTE NAS ESCADARIAS ONDE HOUVE A NECESSIDADE DE USO DA FORÇA, HAVIA UMA CÂMERA. SOLICITADO A CARLA ONDE ESTARIAM SALVAS AS IMAGENS PARA SEREM APREENDIDAS, ELA MOSTROU AOS POLICIAIS O LOCAL, E RELATOU QUE SEU CUNHADO, GILSON GONÇALVES DOS SANTOS, IRMÃO DE NILSO, TERIA TIRADO O DVR E LEVADO EMBORA. CARLA FOI CONDUZIDA, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, NO BANCO DETRÁS DA VIATURA POLICIAL, ACOMPANHADA PELA CB. ÁDILA. TAMBÉM FOI RECEBIDA PELO COMANDANTE DO 21º BPM, MAJOR PITZ, E POSTERIORMENTE À DELEGACIA DE MARMELEIRO. NILSO FOI CONDUZIDO AO HOSPITAL DE MARMELEIRO-PR, ONDE FORAM FEITAS SUTURAS NAS LESÕES QUE TEVE, E POSTERIORMENTE FOI CONDUZIDO AO HOSPITAL SÃO FRANCISCO, EM FRANCISCO BELTRÃO, PARA REALIZAR EXAME DE RAIO-X. ENQUANTO ESTAVA SENDO ATENDIDO NO HOSPITAL, AMEAÇOU O OFICIAL CPU, TEN. PAGGI, E O SGT. APOLLO, DIZENDO QUE IRIA ATRÁS DESTES, QUE NO DIA DE AMANHÃ SERIA SOLTO E IRIA DESCOBRIR ONDE OS POLICIAIS RESIDEM, FATO PRESENCIADO PELO SD. DALA POSSA. POSTERIORMENTE, FOI CONDUZIDO À DELEGACIA DE MARMELEIRO NA CONDIÇÃO DE PRESO PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DANO QUALIFICADO, DESACATO E AMEAÇA. AS ARMAS DE FOGO FORAM APREENDIDAS ADMINISTRATIVAMENTE PARA ENTREGA NA FURRIELAÇÃO DO 21º BPM. A ARMA DE PRESSÃO E O COLETE BALÍSTICO FORAM ENTREGUES NA DELEGACIA DE MARMELEIRO[...] As testemunhas ouvidas em juízo relataram que: ADILA ZANDONA (mov. 173.1): “[...]que tem um grupo de whatsapp compartilhado; que a equipe de Flor da Serra compartilhou a informação de que Nilson, esposo da policial Carla teria retirado ela de um veículo e colado em outra e levado a força, em virtude de saberem de outros casos, pediram apoio; que era a única feminina e estava em Renascença; que deslocaram com prioridade; que oficial Apollo e CPU estavam em deslocamento; que ao chegarem em Flor da Serra já tinha ocorrido parte da situação; que os policiais tentavam conter ele na residência; que entrou na residência para localizar a policial Carla, que ela chorava muito e estava nervosa; que tentou acalmá-la; que ela foi na viatura com ela; que estava com ela junto com o comandante e depois foi com ela para a delegacia da polícia civil; que não presenciou as condutas do réu; que só observou que as equipes tentavam conter ele. [...] ” JOHN LENNON HACKBARTH (mov. 173.2): “[...]que na época trabalhava em Flor da Serra; que atenderam uma ligação de um morador relatando que Nilso, conhecido na cidade, e soldado Carla havia tido início de briga em via pública próximo a igreja da cidade, que segundo o relato do solicitante, ele teria tomado a arma dela, puxado pelo braço e levado ela para outro local; que diligenciaram, mas a camioneta não estava lá; que a camioneta estava ao lado da residência; que era ele e Dapper, comandante de Flor; que como se tratava de policial militar envolvida, acionaram a central, CPU, oficial do dia; que deslocaram até a residência, tentaram contato com Nilso, mas ninguém saiu; que conseguiram contato telefônico, que ele saiu para fora da residência, mas não abriu o portão e não permitiu a entrada; que a casa deles é bem cercada e murada; que dialogaram pelas grades; que o oficial CPU chegou no local com a equipe policial deles; que a partir daí eles interagiram; que ela permitiu a entrada da equipe na residência; que ela primeiro entregou a arma dela para o tenente Pacher; que foi solicitada a arma de Nilso, que ele não quis entregar; que ela autorizou a entrada de Paggi e todos entraram por segurança; que Nilso correu, parecendo que ia pagar a arma; que escutou a voz do tenente Paggi determinando ele parar e não pegar a arma; que Nilson gritava ‘para, me atire’; que Paggi dizia toda hora para ele não se aproximar, até que eles entraram em vias de fato; que outros policiais tentavam segurar ele e também a Carla; que segurou a criança, filho do casal; que desceu junto com ele, com a criança e com o irmão do Nilso; que a partir daí só viu Nilso quando estava algemado; que no camburão, ele pulou do camburão para dentro da viatura, quebrou o acrílico, pegou um cacetete, usado frequentemente atras dos bancos e batia no vidro da viatura; que tiveram que tirar ele e algemar para trás; que tiveram que colocar em outra viatura que ele quebrou também; que levaram para Marmeleiro e depois Beltrão para atendimento; que Carla não admitiu a briga, mas estava bem nervosa e com olhos vermelhos; que ele permitiu entrar, mas depois ele bateu o portão na cara do tenente e Carla autorizou; que Nilso correu; que ele investiu contra o tenente; que escutava o tenente dizer para ele largar a arma do tenente, que ele tentou tirar a arma do tenente; que a luta corporal foi com Paggi; que acredita que ele saiu ferido; que lá fora no camburão ele ameaçou o sargento Apolo, que sabia onde ele morava; que chamava eles de porcos; que falava que ele tinha ajudado eles e eles estavam fazendo isso; que ele fazia a monitoração das câmeras; que ele entrava no destacamento para fazer as câmeras funcionar, mas ele estava muito nervoso; que eles brigaram no meio lance da escada; que quando chegou no meio lance, eles já estavam no chão; que nisso a criança veio por trás chorando, que aí desceu com ela;[...] ” EDINILSON ANTONIO DAPPER (mov. 173.3): “[...]que estava de serviço no dia e recebeu solicitação de popular; que teria acontecido um fato próximo a igreja; que ele teria colocado ela em um carro e tomado a arma da esposa de Nilson, soldado Carla; (...) que depois de muita conversa, ele autorizou a entrada na residência; que quando entravam Carla falou que era para ir atrás porque ele ia se matar; que ele tentou pegar a arma do tenente, entraram em luta corporal e prenderam ele; que primeiro a luta começou com tenente Paggi; que depois prestaram apoio; que ele saiu com escoriações; que não presenciou o desacato; que depois ele foi colocado no camburão e danificou uma duster e uma palio, que presenciou, estava no local; que pelo que soube ele estava com desentendimento com a esposa e família; que foi estranho pois sempre tiveram parceria boa, mas no dia ele estava transtornado e não tinha conversa com ele; que a primeira impressão foi que ele ia pegar arma do tenente; que houve o confronto, mas não sabe quantos socos foram; que ele não ficou desacordado, pois ele não deixou de resistir; que a oposição teria sido no momento da escada; que não presenciou o desacato.[...] ” FLAVIO ANTONIO ROSSETO (mov. 173.5): “[...]que viu 3 policiais e depois tinham vários; que arrombaram o portão; que tiraram ele de casa, colocaram na viatura, depois trocaram; que a perna dele estava para fora e baixaram com força; que acha que eles não viram ou viram e bateram com força para ele colocar as pernas para dentro; que não viu spray de pimenta; (...) que não o viu ensanguentado; que foi o que viu. [...] ” ROSELEI MARTINS GOMES (mov. 173.6): “[...]que viu um monte de policia chegando lá; que viu eles entrarem na casa, ele sair algemado, parecia que tinha sangue no rosto dele; que colocaram ele na viatura, depois colocaram em outra sentada com as pernas para fora e claramente batiam a porta da viatura nas pernas dele; que ele não chutou em momento algum, estava algemado; que eles tinham um vidro na mão e não sabe se era spray de pimenta; que estava a uns 30/50 metros; que ouvia gritos, mas não ouviu conversa.[...] ” No mesmo sentido, os informantes aduziram que: MATHEUS KAIKE PAGGI (mov. 173.4): “[...]que atuava em Beltrão; que os policiais de Flor da Serra receberam informações que Nilso teria pegado a arma de Carla e colocado no veículo dela; em razão dos problemas anteriores foram verificar a situação de Carla; que ficaram na residência, por orientação dele; que tentaram contato; que quando chegou no local os dois estavam no quintal, com o filho também; que o portão estava fechado, não tinham liberado acesso; que chamou Carla para verificar a veracidade das informações; que Carla informou não aconteceu nada do que foi relatado; que ela estava com uma feição de quem havia chorado e fragilizada; que Nilson estava com tom de voz alterada e tom agressivo; que resolveu fazer a remoção administrativa do armamento institucional e também ela relatou que tinha uma arma pessoal; que Nilso não deixou ela buscar, que ele disse que não tinha acontecido nada; que Carla tentou convencer; que até que ele cedeu e deixou ela pegar a arma institucional; que pediu para ela entregar a arma particular, mas Nilso continuou não permitindo, segundo ele a arma era dela; que explicou que ela queria entregar a arma e era dela; que eles tem a prerrogativa de apreensão administrativa; que ele autorizou cabo Dapper e ele a pegarem a arma; que ele acelerou o passo e correu para a escada; que Carla pegou pelo braço e disse que ele ia se matar; que pegou a arma e viu e foram para escada; (...) que ele desceu correndo e disse que era para eles atirarem nele, já que havia sacado a arma; que coldreou a arma para ele não pegar; que ele continuou tentando tirar a arma, eles caíram no chão; que efetuou socos até que ele largasse a arma; que ele continuou resistindo, tentou se desvencilhar e ele foi orientado e ir para a viatura; que na conversa, Carla não sabia onde estava a arma; que pediu onde poderia estar, foram até o cofre; que no cofre tinha colete balístico, munições, mas não havia arma; que começou alvoroço; que ele quebrou a viatura; que orientaram colocar em outra viatura, que conversou com ele para indicar onde estava a arma; que ele informou estar no sofá bem próximo de onde ele havia corrido; que foi encontrada próxima a porta, então acredita que ele foi buscar, mas largou porque viu que a arma estava lá; que soldado Adila conversou com Carla que relatou que sofria violência psicológica, que ele controlava cartão e não a deixava sair sozinha; que ela informou que não relataria formalmente; que encaminharam ele para o hospital; que foi feito atendimento em Marmeleiro, que no deslocamento, ele quebrou a outra viatura; que Carla foi levada junta na condição de testemunhas dos fatos; que ele ameaçou diversas vezes os policiais e no hospital o soldado Dalla Possa disse que ele ameaçou sargento Apollo e a testemunha; que no momento da contenção, ele causou escoriações pela tentativa de arrebatamento da arma; que se não se engana foi no braço e fez exame de corpo de delito; que tudo foi durante a resistência dele; (...) que tem certeza do que relatou; que quando ele caiu, ele colocou as duas mãos no coldre, que deu os golpes até ele soltar; que depois que levantou, ele levantou novamente, tentou se desvencilhar e tiveram que aplicar técnica, até que vários policiais seguraram o braço e algemaram; que se recorda de ele xingar bastante o sargento Apolo, que ele tentava conter ele; que relataram que quando ele acompanhava as buscas, ele xingou bastante os policiais. [...] ” CARLA CRISTIANE MARTINS (mov. 173.7): “[...] que havia saído de serviço; que do local de trabalho até em casa, teve crise de ansiedade, pelo local do trabalho; que parou já chegando em casa e pediu ele para buscar, pois não estava em condições de dirigir; que ele foi buscar com outro carro; que ele fechou a camionete e foram para casa; que chegou em casa foi tomar café da manhã, após, foi tomar banho e deitou no sofá para dormir e recebeu mensagem do cabo Dapper perguntando se estavam em casa e disse que precisava falar com eles; que Nilso desceu para abrir o portão, poucos minutos desceu também; que ele disse que recebeu informação de ter sido agredida, que foi retirada a força do carro e que ele pegou a arma; que disse que não tinha acontecido; que ai já começou a confusão, que diziam que era para ela dizer a verdade, que já sabiam o que tinha acontecido; que tenente Paggi disse que iria recolher as armas por questão de segurança, que buscou, descarregou e entregou com os carregadores, que ele pediu a particular, discordou e disse que não ia entregar; que ele insistiu; que por bem disse que ia entregar; que pediu a Nilso para buscar; que eles queriam entrar no quintal, que autorizou eles a entrarem; que deixou eles entrarem, que nisso Nilso entrou, o tenente entrou atrás, pegou o filho pela mão e disse ‘cuidado com o que vai acontecer’; que ouviu gritos, mas não sabe se quem; que Nilso estava na escada; que o tenente falou para ele levantar a mão; que quando Nilso desceu o tenente deu mata leao e derrubou; que no primeiro soco, no supercílio já sangrou, que pediu para não bater nele; [...]” GILSO GONÇALVES DOS SANTOS (mov. 173.8): “[...] que lembra que eles invadiram; que Nilso estava caído e desmaiado, que ele só parou porque gritou com ele, que pegaram e levaram ele para viatura. [...]” Por fim, realizado o interrogatório do réu NILSO GONÇALVES DOS SANTOS, o qual negou os fatos dizendo que (mov. 210.2): “[...]que no dia dos fatos a Carla veio do serviço e ligou para ele que estava passando mal, com dor no peito e ansiedade; que encostou a saveiro do lado, e ficou meio na rua, e ele saiu correndo para ver como ela estava; que voltou e tirou a saveiro e colocou do outro lado; que pediu se ela precisava de ajuda, ela disse que não, que iria caminhando; que ela foi caminhando até na saveiro; que ele arrumou a camioneta que estava de atravessado na rua; que deixou ela em casa tomando banho e pegou a bicicleta e voltou pegar a camioneta; que não tinha nada de briga, ela só estava com dor no peito e ansiedade; que os policiais mandaram mensagem, mas eles não viram; que a Carla viu as mensagens e respondeu que ele já iria descer; que os policiais pediram para Carla de tinha acontecido alguma coisa, e ela falou que não; que foi chegando mais polícia; que o Paggio só cuidava da câmera, e queria entrar para dentro; que ele dizia que os policiais não iriam entrar porque não tinha crime nenhum, e o policial começou a se irritar; que a Carla foi pegar as armas que ele tinha pedido; que ficou uma pistola para trás, e a Carla pediu para ele ir pegar, e foi quando ele entrou para dentro; que ele ia entregar a arma, não tinha nada contra eles; que quando ele foi pegar a arma, os policiais subiram em 7 ou 8, todos com arma na mão; que ele já estava no segundo andar, e desceu até na metade da escada e falou para eles descerem porque não tinham mandado não podiam entrar; que o policial já guardou a pistola, pegou ele pelo pescoço e derrubou; que o policial deu 19 socos, quebrou a mandíbula dele, os dedos, tem todos os dedos fraturados, não consegue trabalhar, a coluna fraturada, dois fios de custela; que depois dele ser algemado, o policial Paggio da 5 ou 6 socos na costela atrás; que depois que ele caiu não viu mais nada, ele só viu nos vídeos, a Carla e o Gilson estavam lá e viram tudo; que o Gilson gritou pedindo para parar de bater nele; que o Sargento Apollo veio e disse para ele que se fosse a noite, ele iria meter uma bala na cabeça, e ele falou que o policial não era nem homem; que a fama da polícia é isso, bater nas pessoas; que eles fecharam ele, e soltaram gás de pimenta, e ele estava morrendo asfixiado, então quebrou o acrílico para entrar o ar; que qualquer pessoa na situação dele, iria se defender; que a palio estava tudo quebrada; que o Apollo só fazia ameaça de morte, e tiraram ele dali; que a palio já tinha tido uma ocorrência de uns 40 dias atrás; que a palio não foi ele quem quebrou; que a acrílico foi ele porque estava asfixiado; [...] ” 2.1. Do crime de lesão corporal (fato 01) Inicialmente, o art. 129, §12º, do Código Penal estabelece: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. §12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.” Inicialmente, quanto ao crime de lesão corporal qualificada (Fato 01), o próprio policial militar vítima da lesão relatou (mov. 173.4) que as escoriações não foram decorrentes de condutas ativas do réu, mas sim do contexto necessário para a imobilização de NILSO. Os depoimentos indicam que Nilson, esposo da policial Carla, resistiu à abordagem policial e entrou em confronto físico com os agentes, especialmente com o tenente Paggi. Ele teria tentado pegar a arma do tenente e, diante da resistência, os policiais precisaram contê-lo com força física, resultando em escoriações. Durante a detenção, Nilson quebrou viaturas e fez ameaças aos policiais, incluindo o sargento Apolo. Testemunhas relataram que ele foi colocado na viatura e, ao resistir, sofreu contenção, com alguns depoentes mencionando que suas pernas foram atingidas com força ao ser colocado no veículo. Dessa forma, ausente a conduta do réu, não há que se falar na caracterização do delito previsto no art. 129, § 12, do CP, razão pela qual a absolvição do réu é necessária. 2.2. Do crime de resistência (artigo 329 do Código Penal – fato 02) O crime de resistência está disposto no artigo 329, do Código Penal: “Resistência Art. 329- Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Cezar Roberto Bitencourt[2] define então a adequação típica do crime de resistência a partir dos seguintes elementos constitutivos: “O crime de resistência, portanto, é composto dos seguintes elementos constitutivos: a) oposição ativa, mediante violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição de funcionário competente do sujeito passivo ou seu assistente; c) legalidade do ato a ser executado; d) elemento subjetivo informador da conduta” A denúncia narra que o réu NILSO GONÇALVES DOS SANTOS, agindo de forma consciente e voluntária, opôs-se à execução de ato legal, qual seja, prisão em flagrante, mediante violência contra os policiais militares Matheus Kaike Paggi, Jefferson Cristiano da Silva Badziak, dentre outros presentes, funcionários públicos no exercício de suas funções, competentes para a execução do ato. No entanto, compulsando detidamente o presente feito, nota-se que não restou devidamente comprovada a tentativa de pegar a arma do tenente Paggi. Isso porque, as imagens acostadas no mov. 8., demonstram apenas a imobilização do réu, sendo que em nenhum momento foi possível visualizar a tentativa mencionada na denúncia. Aliás, ao ser ouvida em Juízo, a policial Carla Cristiane Martins relatou que, ao chegar em casa após o serviço, passou por uma crise de ansiedade e pediu para Nilson buscá-la. Já em casa, foram abordados pelo cabo Dapper, que questionou sobre uma suposta agressão e a tomada de sua arma, o que ela negou ter ocorrido. Posteriormente, o tenente Paggi decidiu recolher as armas por segurança. Carla entregou sua arma institucional e, após insistência, concordou em entregar a arma particular, pedindo a Nilson para buscá-la. Durante a abordagem, Nilson entrou na residência, seguido pelo tenente, momento em que houve confusão na escada. Carla ouviu gritos e viu quando o tenente aplicou um mata-leão em Nilson, que caiu e sofreu um golpe no supercílio, causando sangramento. Em seu depoimento, não mencionou qualquer tentativa de Nilson de tomar a arma de um policial. Assim sendo, não é visível eventual conduta de resistência ativa do denunciado, mediante violência. Logo, há dúvida razoável quanto a ocorrência do delito, apta a absolver o denunciado, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: “RESISTÊNCIA. ART. 329, ?CAPUT?, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE . RESISTÊNCIA PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Para a caracterização do crime de resistência, exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva). In casu, o comportamento externado pelo agente durante abordagem policial (tentativa de fuga; não se deixar abordar), consistiu tão somente em resistência passiva, não se enquadrando na definição trazida pelo tipo penal para as elementares ?violência ou ameaça? . Evidenciada a atipicidade da conduta, impõe a absolvição do denunciado. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - APR: 71009126996 RS, Relator.: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Data de Julgamento: 17/02/2020, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 09/03/2020)” – grifou-se. Assim sendo, diante da dúvida em relação à ocorrência do fato 02 narrado na denúncia, por falta de provas suficientes que demonstrem a materialidade do delito, concluo que é necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. 2.3. Do crime de desacato (artigo 331 do Código Penal – fato 03) A materialidade do crime noticiado se encontra comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de constatação de dano (mov. 1.12/22), auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.23/24), auto de exibição e apreensão (mov. 1.25), imagens (mov. 1.33/35 e 8.2), vídeos (mov. 1.36/37 e 8.3/7), nota fiscal (mov. 36.2/3), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução do presente feito. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do réu. O artigo 331 do Código Penal dispõe que: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. ” No caso em tela, os policiais militares teriam se dirigido a residência da policial Carla para atender uma ocorrência de violência doméstica, momento que o acusado proferiu diversos xingamentos em desfavor da equipe. Conforme mencionado alhures, nota-se que o réu desacatou os policiais militares, funcionários públicos estaduais no exercício da função e em razão dela, dizendo “seus covardes; atirem em mim; em bandido vocês não atiram; seus merdas; só querem atirar em trabalhador”. O tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal tem como bem jurídico a honra do funcionário público no exercício de suas funções, assegurando o respeito de trato entre os agentes, além do prestígio da administração pública, o que não restou protegido, vez que o acusado desacatou os policiais militares que estavam no exercício de suas funções. Ao seu turno, o desacato caracteriza-se pela conduta de “desrespeitar, ofender, menosprezar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, por meio de “palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 103). Sob esse enfoque frisa-se que: “APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT) E DESACATO (CP, ART. 331) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DOS FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO A EVIDENCIAR A AUTORIA DELITIVA – AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE OS POLICIAIS TENHAM TENTADO PREJUDICAR O RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000959-55.2020.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.11.2021)” – grifou-se. “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. ARTS. 147 E 331 DO CP; ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41; NA FORMA DA LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES DE QUE NÃO HOUVE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE DESFERIU TAPAS E CHUTES CONTRA A SUA GENITORA E A SUA IRMÃ. SUCESSIVAMENTE, DESACATOU OS POLICIAIS MILITARES ACIONADOS PARA ATENDER A OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS E DA AUTORIA. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006969-64.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 18.09.2023)” – grifou-se. Dessa forma, denota-se a ocorrência do crime dada a harmonia das provas colhidas, e ainda, diante do valor dos depoimentos prestados pelos policiais militares sob a garantia do contraditório, que se reveste de inquestionável eficácia probatória, não passível de desqualificação ante a fé pública que lhes emana. Ademais, tais declarações se mostraram verdadeiras, especialmente pelo fato da inexistência de quaisquer indícios ou circunstâncias que indiquem a má fé do referido servidor público na tentativa de incriminar a acusada, haja vista que não restou comprovado nos autos que os policiais possuíam a intenção de prejudicar de forma deliberada e irresponsável o acusado. Como se observa, ante o coeso substrato probatório produzido na instrução criminal, sendo que, por qualquer ângulo de observação, emerge do quadro probante a necessária certeza da responsabilidade penal do acusado em relação ao fato que lhe fora imputado na denúncia, pelo que, não há falar-se em ausência de elementos suficientes de materialidade e autoria, tal qual sustentado pela defesa. Assim, o réu agiu com plena consciência de seus atos, não havendo demonstrado qualquer causa capaz de excluir a ilicitude de sua conduta ou mesmo a culpabilidade do fato Portanto, sua conduta restou típica, antijurídica e culpável, sendo o réu merecedor de reprimenda penal prevista para a espécie. 2.4. Do crime de dano qualificado (artigo 163, inciso III, do Código Penal – fato 04) A materialidade do crime noticiado se encontra comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de constatação de dano (mov. 1.12/22), auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.23/24), auto de exibição e apreensão (mov. 1.25), imagens (mov. 1.33/35 e 8.2), vídeos (mov. 1.36/37 e 8.3/7), nota fiscal (mov. 36.2/3), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução do presente feito. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa da ré. O artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal prevê que: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: (...) Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (...)” Destaco, inicialmente, que em caso do delito de dano qualificado contra patrimônio público, não é necessário o dolo especifico do autor do fato ao resultado causado, bastando, dessa forma, a verificação da existência do dolo genérico na conduta de deteriorar o patrimônio público, bem como a ciência do acusado de que se trata de público patrimônio, sob pena de responsabilidade objetiva. No caso em tela, aos serem ouvidos em Juízo, os policiais militares confirmaram os fatos, aduzindo, em síntese, que o réu deu chutes e se debatia dentro da viatura (movs. 173.1/173.2/173.3/173.4). Acerca desses depoimentos, nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam, mormente quando eles, como no caso, acabaram por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. Ainda, a ausência de laudo pericial, por si só, não é justificativa suficiente para absolver o acusado. Isso porque, os danos causados à viatura foram comprovados por outros meios idôneos de provas (relato dos policiais militares e fotografias de movs. 1.33/1.36). Sobre o tema: “APELAÇÃO CRIME – DESACATO E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 331 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, AMBOS DO CP) – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (DESACATO) E AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA (DANO QUALIFICADO) – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADES E AUTORIA DELITIVAS ATESTADAS NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE, ALÉM DE TER JUSTIFICATIVA IDÔNEA, FOI SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP – DESTAQUES AOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO EM VIRTUDE DE SE ENCONTRAR O RÉU SOB EFEITOS DE ÁLCOOL NO EPISÓDIO – SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO MENTAL NÃO COMPROVADA NO FEITO – EMBRIAGUEZ QUE, SE OCORRIDA DE FORMA VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, NÃO TÊM O CONDÃO DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE OU O DOLO DO AGENTE, TAMPOUCO SE AFIGURA CAPAZ DE REDUZIR OU ISENTAR A PENA, A TEOR DO ART. 28, II E §§, DO CP – CONDENAÇÃO MANTIDA – ESCORREITA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA DE ACORDO COM TABELA PRÓPRIA – RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA” (destaquei). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000258-98.2022.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.03.2024)” – grifou-se. “APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ARTIGO 164, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE FOI SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM O DANO CAUSADO PELO ACUSADO NA VIATURA POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR PARA ADEQUÁ-LO EM RELAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008488-80.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 09.11.2024)” – grifou-se. Como se observa, ante o coeso substrato probatório produzido na instrução criminal, sendo que, por qualquer ângulo de observação, emerge do quadro probante a necessária certeza da responsabilidade penal do acusado em relação ao fato que lhe fora imputado na denúncia, pelo que, não há falar-se em ausência de elementos suficientes de materialidade e autoria, tal qual sustentado pela defesa. Assim, o réu agiu com plena consciência de seus atos, não havendo demonstrado qualquer causa capaz de excluir a ilicitude de sua conduta ou mesmo a culpabilidade do fato Portanto, sua conduta restou típica, antijurídica e culpável, sendo o réu merecedor de reprimenda penal prevista para a espécie. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: a) ABSOLVER o réu NILSO GONÇALVES DOS SANTOS, das práticas das infrações penais tipificadas nos artigos 129, §12 e 329, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal; e b) CONDENAR o réu NILSO GONÇALVES DOS SANTOS na sanção penal dos artigos 331 e 163, III, ambos do Código Penal, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA (art. 5º, inciso XLVI, da CRFB e art. 68 do CP) Passo a dosar a pena da condenada, atendendo às diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal, o que é estritamente necessário para atender às finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente para assegurar a ressocialização. 4.1. Do crime de desacato (artigo 331 do Código Penal - fato 03). a) Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) O crime previsto no artigo 331 do Código Penal prevê a pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito. ANTECEDENTES: tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis. Em análise aos antecedentes criminais de mov. 175.1, vislumbra-se que o réu é tecnicamente primário. CONDUTA SOCIAL: a conduta social da acusada é o comportamento do agente em sociedade. No caso em mesa, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade da denunciada, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME: entendidos como o antecedente psíquico motivos do crime da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo de desacatar os policiais militares, de resto ínsito ao tipo criminal previsto no artigo 331 do Código Penal, tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não apresentam peculiaridades aptas a autorizar o aumento da pena. CONSEQUÊNCIAS: pode-se dizer que não foram graves, não autorizando, portanto, aumento de pena. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é diretiva que, segundo respeitáveis penalistas, foi incluída no Código Penal com intuito de beneficiar o Réu, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo da Vítima no sentido de evitar a prática delituosa. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, não incidindo nenhuma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena em seu mínimo legal, qual seja 06 (seis) meses de detenção. b) Das circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. c) Das causas de aumento e de diminuição da pena Ausentes causas de exasperação ou diminuição a serem sopesadas na etapa derradeira da fixação da reprimenda, de sorte que torno a pena acima em definitiva. 4.2. Do crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal - fato 04). a) Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) O crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal prevê a pena de 06 (seis) a 03 (três) anos de detenção. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito. ANTECEDENTES: tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis. Em análise aos antecedentes criminais de mov. 175.1, vislumbra-se que o réu é tecnicamente primário. CONDUTA SOCIAL: a conduta social da acusada é o comportamento do agente em sociedade. No caso em mesa, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade da denunciada, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME: entendidos como o antecedente psíquico motivos do crime da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo de danificar a viatura, de resto ínsito ao tipo criminal previsto no artigo 163 do Código Penal, tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não apresentam peculiaridades aptas a autorizar o aumento da pena. CONSEQUÊNCIAS: pode-se dizer que não foram graves, não autorizando, portanto, aumento de pena. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é diretiva que, segundo respeitáveis penalistas, foi incluída no Código Penal com intuito de beneficiar o Réu, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo da Vítima no sentido de evitar a prática delituosa. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, não incidindo nenhuma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena em seu mínimo legal, qual seja 06 (seis) meses de detenção. b) Das circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. c) Das causas de aumento e de diminuição da pena Ausentes causas de exasperação ou diminuição a serem sopesadas na etapa derradeira da fixação da reprimenda, de sorte que torno a pena acima em definitiva. 5. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES O acusado praticou em mais de uma ação, crimes de espécies diferentes, razão pela qual incide ao caso a regra do concurso material. Assim sendo, fixo a pena definitiva do sentenciado NILSO GONÇALVES DOS SANTOS, portanto, em 01 (um) ano de detenção. 6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (art. 33, §2º, do CP) Pela quantidade da reprimenda e pela primariedade do réu, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da reprimenda. Conforme art. 36 do Código Penal e art. 113 e seguintes da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena: “a) Dever de permanência em residência, entre às 22h00m da noite e às 06h00m da manhã, sem distinção entre finais de semana e feriados e sem limitação diurna. A comprovação do endereço deve se dar do dia 01 até o dia 10 do mês seguinte a intimação; b) Dever de exercer trabalho lícito ou de estudar, cuja comprovação da atividade laboral ou estudantil deve se dar do dia 01 até o dia 10 do mês seguinte a intimação, e não se envolver em brigas; c) Dever de não cometer infrações penais e não se apresentar publicamente em estado de embriaguez ou drogadição; d) Proibição de mudar e se ausentar da comarca de Marmeleiro sem prévia autorização judicial; e) Dever de comparecer no Fórum da comarca de Marmeleiro, bimestralmente (até o dia 10 do respectivo mês), para informar suas atividades; f) Dever de manter endereço e contato telefônico atualizados, comunicando-se o juízo acerca de eventual mudança de residência ou telefone;” 7. DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Ausente o requisito do artigo 44, inciso I, do Código de Processo Penal (crimes praticados mediante violência ou grave ameaça), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ademais, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível. Explico, diante da pena aplicada, é mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. 8. DA PRISÃO PREVENTIVA (art. 387, §1º, do CPP) Concedo, ainda, o direito de o réu apelar da sentença em liberdade, dada a ausência de fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva, sobretudo pelo regime da condenação imposta. 9. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. Ademais, considerando que o réu foi absolvido pelo crime de ameaça (fato 01), deixo de fixar a indenização mínima em favor da aludida vítima. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, abatendo-se eventual fiança existente nos autos (art. 336, do CPP), e providencie a serventia as diligências previstas nas Instruções Normativas vigentes e no Código de Normas; b) providencie as devidas comunicações; c) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins; d) expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo cópia aos órgãos de praxe, formando-se autos de execução da reprimenda, que deverá ser instruído com as peças pertinentes, nos termos do C.N.; e) notifique a vítima da solução definitiva do processo (art. 201, § 2º do CPP). Intime-se o réu solto por meio do nobre defensor constituído. Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes