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Tomografia Macaé Ltda x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 319498095

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Macaé- Central de Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010599-40.2022.8.19.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOMOGRAFIA MACAÉ LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANNY WARCHAVSKY GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tratam-se de embargos à Execução Fiscal ajuizados por TOMOGRAFIA MACAÉ LTDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos quais a parte embargante alega, em síntese, que o procedimento administrativo foi … Tratam-se de embargos à Execução Fiscal ajuizados por TOMOGRAFIA MACAÉ LTDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos quais a parte embargante alega, em síntese, que o procedimento administrativo foi extraviado, ficou paralisado pelo período de 12 anos, configurando assim a prescrição intercorrente; e, por fim, postulou, também, pela não incidência do ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do imposto. Requereu a procedência dos presentes embargos, com a consequente extinção do crédito tributário, além da condenação do embargado nos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao apresentar sua impugnação aos embargos em Fls. 48/50, o Estado do Rio de Janeiro alegou que o ato administrativo que deu origem a CDA tem presunção de certeza e liquidez. Também disse, em sua impugnação, que não houve ausência do direito de defesa no procedimento administrativo nem mesmo a ocorrência da prescrição intercorrente, ao fundamento de que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa em razão da pendência de julgamento administrativo. Ao final, requereu o improcedência dos embargos, com a condenação do Embargante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. Durante a instrução do processo, as partes, ao serem inquiridas acerca de que tipo de provas pretendiam produzir, se manifestaram no sentido de que não produzir nenhum outro tipo de prova, além da prova documental já acostada aos autos, conforme Fls. 181/182 e 185. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se, na hipótese, de embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal em apenso, em razão do extravio do processo administrativo fiscal originário, onde se inseria o auto de infração, com a consequente extinção do feito executivo. Examinando-se as alegações das partes, bem como a documentação que instrui o presente feito, tenho que assiste razão ao embargante. Com efeito, a cópia do processo administrativo trazido pelo próprio embargado no ID 88, instaurado no ano de 2019, que se trata de reconstituição do feito E-04/56173/2007, com algumas peças recuperadas. Logo, em tal contexto, é forçoso alcançar-se a conclusão de que o processo administrativo originário, onde se situa o auto de infração, se extraviou nas dependências do embargado. De acordo com precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o extravio do processo administrativo impossibilita o exercício da ampla defesa pelo contribuinte, mormente levando-se em conta a perda da documentação contábil e fiscal que, como se pode verificar pelo exame do precedente abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se o extravio do processo administrativo em que se lastreou a execução suprime a exigibilidade do título. É assente o entendimento de que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade. (...) Assim, constatado o extravio do processo administrativo do qual se originou a dívida ativa, não há como subsistir a presunção legal de liquidez de certeza do título. (fls. 202-203, e-STJ). 2. E no julgamento dos aclaratórios asseverou: No que tange aos embargos de declaração opostos pela Municipalidade, o recurso tampouco merece prosperar, visto estar evidente a pretensão do embargante de reexame, em substância, da matéria julgada. Do detido exame do julgado, constata-se que o acórdão enfrentou adequadamente a questão posta nos autos, sendo firmado o entendimento de que o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade. Vê-se, assim, que a decisão combatida não contém qualquer vício que autorize a utilização desta via. (fl. 238, e-STJ). 3. Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, descabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que O extravio do processo administrativo impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender. Precedentes: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 07/11/2005 e REsp Nº 274.746/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13/05/2002. (REsp 945.390/ES, rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 20.9.2007, p. 266.). Não difere o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se verifica pelo exame do julgado abaixo: 0229611-79.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 06/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ¿Embargos de devedor. Execução fiscal para cobrança de créditos relacionados à emissão de ruídos acima do máximo permitido. Crédito não tributário. Prescrição quinquenal. Reconhecimento da prescrição em relação a duas autuações. Terceira autuação que é afastada em razão da ausência do procedimento administrativo, diversas vezes solicitado pelo Juízo de 1º grau, sem que o Fisco o tenha localizado para apresentação. Situação que fere a ampla defesa. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o extravio do procedimento administrativo fiscal se equipara à sua inexistência, maculando o devido processo legal, tendo em vista o prejuízo ao contraditório. Despesas processuais devidas, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 17, da Le Estadual 3350/99. Recurso desprovido.¿ (TJERJ ¿ Rel. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 06/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Proc. 0229611- 79.2018.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO) Ainda que assim não fosse, tem-se que o processo administrativo restou sem andamento útil por mais de 12 anos, o que enseja a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, na esteira do precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça colacionado pelo embargante na Fl. 07 (ID 03). À conta de tais fundamentos, por quaisquer das angularidades acima delineadas, avança-se à conclusão de que os presentes embargos merecem ser acolhidos. Por tais fundamentos, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa nº 2022/362.267-9, bem como para JULGAR EXTINTA a execução fiscal em apenso (Proc. 0007413-09.2022.8.19.0028). Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao reembolso dos valores adiantados a título de custas judiciais e taxa judiciária, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da embargante que, na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, uma vez que corresponde ao valor do benefício econômico auferido com o presente feito. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, dê-se baixa e arquivem-se ambos os processos. Intimem-se.

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Luana Diogo Machado x Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv Med Hosp Ltda

ID: 257157164

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833453-96.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DIOGO MACHADO

Polo Passivo:

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSÉ ACCETTA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LYRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0833453-96.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DIOGO MACHADO RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA 1)Diante da documentação acostada aos atos, DEFIRO JG à parte autora. Anote-se onde couber. 2)Cuida-se de pedido de tutela antecipada para que a ré seja compelida a fornecer à autora o tratamento fisioterápico e fonoaudiológico, mediante o sistema de home care, com os serviços descritos pelo médico no documento de ID 157744762, bem como outros que se fizerem necessários. O Atestado Médico acostado à inicial (ID 157744762), datado de 02.09.2024, evidencia o estado de saúde da autora, nos seguintes termos; “A Srª. Luana Diogo Machado, de 20 anos, é portadora sequela de Acidente Vascular Cerebral com hemiparesia bráquio-fácio-crural esquerda, com dificuldade de deambulação. Tal situação, impõe a necessidade de Home Care, com os seguintes profissionais: fonoaudiólogo 3 vezes por semana e fisioterapia motora e respiratória 3 vezes por semana.” Traz o referido laudo, ainda, a seguinte observação: “A Sra. Luana é mãe de duas crianças, uma de 4 anos e outra de 2 meses de idade. Tem a marcha atáxica pela sequela do acidente vascular cerebral, andando com extrema dificuldade e precisa cuidar de suas filhas. O tratamento fisioterápico e fonoaudiológico têm que ser feito precocemente para amenizar ou quem sabe reverter estas sequelas. Solicito a liberação destes serviços a nível domiciliar o mais rápido possível, sob o risco de piora da qualidade de vida e/ou risco de morte.” A celebração de um contrato de plano de saúde com cobertura de assistência médico-hospitalar pressupõe o pagamento de todos os procedimentos e tratamentos necessários ao beneficiário, com exceção daqueles que forem, sem nenhuma abusividade, expressamente excluídos. A internação domiciliar, conhecida como home care, constitui alternativa mais econômica e segura para tratamento de paciente que necessita de cuidados especiais, espécie do gênero internação hospitalar. Além do menor custo, o tratamento domiciliar home carepropicia ao paciente maior contato familiar, melhor qualidade de vida e dignidade, ameniza o sofrimento do doente pela proximidade com seus entes queridos e reduz os riscos de infecções hospitalares. O atendimento domiciliar constitui forma de prolongamento da internação hospitalar, estando assim integrada ao contrato celebrado, sendo a abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva a cláusula que a exclui, uma vez que contrária à sua finalidade. Releva notar que, além do direito à vida, o que se persegue é o princípio da dignidade humana, consagrado como direito fundamental, pelo inciso III, do art. 1º da CRFB/88. A documentação que instrui a inicial revela o precário estado de saúde da autora que se agrava em razão das sequelas trazidas pelo AVC, necessitando de cuidados especiais em seu domicílio, que consiste em tratamento similar ao prestado em hospital, com estrutura necessária para estabilizar o paciente no ambiente doméstico, incluindo-se aí, fonoaudiólogo, por 03 (três) vezes na semana, e fisioterapia motora e respiratória, por 03 (três) vezes na semana, ou seja, toda a assistência médica que seria utilizada no hospital, inclusive a rotina de cuidados envolventes de todas as suas necessidades básicas, sob risco de piora da qualidade de vida e/ou de morte. Assim, a exclusão da cobertura de tais materiais, se existente, fere a finalidade básica do contrato, uma vez que se trata de complemento ao tratamento em curso, que se mostra essencial para garantir as condições de saúde da autora, até mesmo, para preservar e manter sua vida. Vale colacionar a jurisprudência sobre a matéria. | | | | "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE A INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DO PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS DE AVC, QUE NECESSITA RESTRIÇÃO AO LEITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU. JULGADO QUE SE COADUNA COM A PRESERVAÇÃO DA VIDA DIGNA E DA SAÚDE DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS MOLDES NO ARTIGO 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0007413-88.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - | | Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)" | - | | | | | "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PACIENTE QUE APRESENTA DIVERSAS DOENÇAS CRÔNICAS DE AMPLA GRAVIDADE (AVC HEMORRÁGICO). TRATAMENTO DOMICILIAR AMPARADO POR LAUDOS MÉDICOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ENTENDE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL. PRAZO DE 72 HORAS QUE SE REVELA ADEQUADO, CONSIDERANDO-SE A CAPACIDADE TÉCNICA DA AGRAVANTE. MULTA RAZOAVELMENTE FIXADA, CONSIDERANDO-SE O DIREITO ORA TUTELADO E QUE SOMENTE INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | 0095971-70.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)” Como cediço, o serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao paciente, pois terá tratamento humanizado junto da família e no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, sofrendo menores riscos de novas internações e de contrair infecções e doenças hospitalares, mas também, em muitos casos, é mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custos: diminuição de gastos com pessoal, alimentação, lavanderia, hospedagem (diárias) e outros. Logo, qualquer cláusula contratual ou ato da operadora de plano de saúde que importe em absoluta vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar será abusivo, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). | | | Assim, o serviço home care deve ser prestado ao paciente de forma a atender todas as suas necessidades médico-hospitalares, essenciais à preservação da vida da demandante em condições dignas, conforme ocorre nos casos de internação hospitalar. Isto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que autorize os serviços médicos indicados à autora, custeando o tratamento fisioterápico e fonoaudiológico, mediante o sistema de home care (3 x por semana), conforme descritos pelo médico no documento de ID 157744762, bem como outros que se fizerem necessários, consoante prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das sanções previstas no art. 77, §2º do CPC. 3)CITE-SE E INTIME-SE a ré, do deferimento desta tutela de urgência, POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO NO JUÍZO. 4) Destaca-se também que o prazo para contestar a presente ação será de 15 dias, contados da data do mandado cumprido, nos termos do art. 335, III, do CPC. 5)Se houver, contudo, interesse das partes na composição consensual, destaco que, após o período de suspensão supracitado, poderá ser designada audiência especial de conciliação/mediação. 6) P.I. SÃO GONÇALO, 13 de abril de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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Airton José Vendruscolo Junior e outros x Município De Matinhos/Pr

ID: 327315538

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007413-79.2006.8.16.0116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0007413-79.2006.8.16.0116 Processo: 0007413-79.2006.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$365,08 Polo Ativo(s): AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR 1. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade nos autos, alegando a incapacidade postulatória do saudoso Escrivão Airton Vendruscolo, a prescrição material e intercorrente, nulidade das RPV's expedidas, ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 206, §1º inciso III do CC, e a revogação das RPV's referentes às custas. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. 2. Passo à análise da exceção apresentada. Incapacidade Postulatória No que tange à alegação da incapacidade postulatória do exequente, o Escrivão Airton José Vendrusculo (in memoriam), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) No caso em análise, verifica-se que Município de Matinhos deu plena ciência para expedição de RPV's. Expedidas as RPV's, comunicou o encaminhamento para pagamento e que futura compensação seria informada nos autos. Ocorre que, na hipótese, recai a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a fim de ser seguido o entendimento jurisprudencial na data dos fatos, de forma a não prejudicar o cumprimento dos atos já realizados. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. Dessa forma, ao aplicar a regra do tempus regit actum, assegura-se que o entendimento jurisprudencial prevalente na data dos fatos seja respeitado, conferindo a segurança necessária de que as normas que regiam o ato no momento de sua realização continuam válidas e eficazes. Prescrição Material e Intercorrente Segundo o Princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Em regra, nos processos judiciais, esse prazo começa a correr com a intimação do credor com relação ao trânsito em julgado da decisão que deu origem a um título executivo judicial. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu com a renúncia ao prazo recursal manifestado pela parte devedora. Por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como sendo o dia posterior àquela manifestação. Do prazo de prescrição para a cobrança das custas processuais Vencida a questão do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, passa-se à análise da ocorrência ou não da prescrição, com a apreciação, em especial, do prazo prescricional aplicável ao caso. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, e, portanto, a teor do que estabelece o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, a referida demanda judicial tramitou perante uma serventia não oficializada. Assim sendo, os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 1º. Em um ano: III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários." Essa seria a conclusão se a parte devedora das custas fosse um particular, ou seja, se não se tratasse de Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, os débitos tributários devem ser arcados pelo Município de Matinhos, ou seja, o devedor é a Fazenda Pública Municipal podendo, com isso, a pretensão da Escrivania ser exercida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que a dívida é contra a Fazenda Pública. Isso ocorre, porque a lei especial prevalece sobre a geral e a especialidade aqui é definida pela pessoa do devedor, no caso o Município (Fazenda Pública). Logo, como a disposição do art. 206. § 1º, inc. III, do CC trata de uma forma genérica do crédito das custas enquanto o Decreto 20.910/32 trata de forma especial a prescrição quando tal crédito é dirigido contra a Fazenda Pública, sendo que o caso concreto deve regular-se por este último. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre, como se disse, da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as disposições previstas no Código Civil revelam-se como norma geral, que regulam o tema de maneira genérica, não tendo o condão, portanto, de alterar o caráter especial da legislação, muito menos sendo capazes de determinar a sua revogação. Nesse passo, no caso dos autos, em que a dívida da Escrivania é cobrada em face da Fazenda Pública, deve prevalecer a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, legislação especial, que dispõe que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Esse é o entendimento há muito consagrado no E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS CONFORME ESTIPULA O ART. 206, § 1º, III DO CÓDIGO CIVIL. INCONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA LEI ESPECIAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073639-98.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.02.2023) (TJ-PR - AI: 00736399820218160000 Paranavaí 0073639-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DAS IMPETRANTES. ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERGADA. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVENTIA OFICIALIZADA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E, PORTANTO, DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054502-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020) (TJ-PR - AI: 00545020420198160000 PR 0054502-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ARTIGO 40, § 2º. DA LEI N.º 6.830/80 E TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ TERÁ FLUÊNCIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL DURANTE QUASE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0013737-51.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00137375120038160129 PR 0013737-51.2003.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Do Enunciado Orientativo nº 41 do TJPR Importante registrar que a presente decisão está em consonância também com os enunciados orientativos do TJPR, em especial com o de número 41, que se transcreve: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0026142-04.2019.8.16.6000 A orientação supra é aplicável quando o credor é uma vara não estatizada e pleiteia as custas em face de um particular. Nessa hipótese o prazo aplicável é anual, na forma prevista no Código Civil. Por outro lado, se a vara for estatizada o prazo será quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em exame, no entanto, existe uma peculiaridade, pois o devedor (e não o credor) é a Fazenda Pública e, por essa razão, o prazo aplicável é quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como já sobejamente explanado, quando ao Princípio da Especialidade. Assim, tornando ao caso em exame, a ciência da Escrivania com relação ao direito de exigir as custas processuais iniciou-se há menos de cinco anos, pois o devedor é a Fazenda Pública, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal. Ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio Quanto a tal alegação, verifica-se dos autos que, logo após demonstrado o óbito do saudoso Escrivão, este juízo determinou a habilitação do Espólio de Airton José Vendrúsculo, com a consequente substituição da parte. Ademais, nota-se do pedido de habilitação que foi requerida a habilitação do inventariante, juntando documentos para tanto. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite e herdeiros. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por seu inventariante. Ante o exposto, e da análise dos autos, nota-se que o pedido pelos exequentes e a decisão judicial foi proferida de forma correta, no entanto, no momento da inserção do Espólio e habilitação do inventariante no sistema Projudi, a Serventia errou o nome da parte no cadastro, incluindo apenas o nome do inventariante como exequente, e não do espólio, demonstrando desatenção. Diante disto, apesar do erro cometido na inserção do nome da parte exequente no sistema, verifica-se que a decisão judicial se encontra sem vícios e nulidades. Deste modo, afasto a nulidade arguida. Por fim, à Serventia para que proceda a correção do polo passivo no sistema Projudi. Nulidade das RPV's expedidas Por fim, quanto a alegação de nulidade das RPV’s não merece prosperar, pois nota-se que houve determinação judicial para tanto, pois não houve impugnação pela Fazenda Pública nos autos, tendo esta somente requerido a suspensão com base em IRDR, deixando transcorrer o prazo in albis. Ademais, salienta-se que o IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 que a Fazenda Pública requereu a suspensão, determinou que a suspensão somente se aplicava em relação aos honorários advocatícios, não se aplicando à execução de custas e emolumentos processuais da Serventia. Diante disto, afasto tal arguição de nulidade. 3. Ante o acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Expedida as requisições de pagamento, intime-se o executado com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Bradesco Saude S/A x Heitor Rodrigues Barros e outros

ID: 338180810

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010807-32.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

HEITOR RODRIGUES BARROS SONIA ROSA DE BARROS NAZARÉ

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CARLA DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010807-32.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007413-96.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP2… Agravo de Instrumento Nº 0010807-32.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007413-96.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) AGRAVADO : HEITOR RODRIGUES BARROS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : CARLA DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA (OAB TO10423B) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : SONIA ROSA DE BARROS NAZARÉ (Pais) ADVOGADO(A) : CARLA DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA (OAB TO10423B) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, em face da Decisão prolatada nos Autos do Cumprimento Provisório de Sentença, em epígrafe, ajuizado em desfavor de H. R. B. , menor impúbere, representado por sua genitora, SÔNIA R. D. B. N.. A parte agravante se insurge contra a Decisão, constante no Evento 16 dos autos de origem, que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade da multa cominatória imposta judicialmente, no montante de R$ 15.491,54 (quinze mil quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), em razão do descumprimento injustificado da obrigação de restabelecimento do plano de saúde do menor. Sustenta, em síntese, que o valor da multa excede o limite fixado pela própria decisão originária, que estipulou multa diária de R$ 500,00 até o teto de R$ 15.000,00. Alega, ademais, que a execução da multa se mostra indevida por decorrer de decisão provisória, sem sentença de mérito, o que comprometeria a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Defende que não houve descumprimento da ordem judicial e que eventual mora seria justificada em razão de inadimplemento contratual da parte agravada. Narra que há suposto excesso de execução, requerendo a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Requer, liminarmente a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo, a fim de suspender o cumprimento da multa cominatória, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, pugna pela reforma integral da decisão agravada, para que seja reconhecido o descabimento ou a limitação do valor executado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o recurso de agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz singular sua decisão. Neste momento de cognição sumária, resta a verificação dos requisitos legais estabelecidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sabe-se, porém, que a providência não deve demandar apreciação da questão meritória, sob pena de exame antecipado da questão de fundo, de competência do órgão colegiado. No caso concreto, não se constata, neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade do direito. Isso porque a multa cominatória executada decorre de decisão judicial regularmente proferida em sede de tutela provisória de urgência, cujos efeitos foram condicionados ao descumprimento injustificado da obrigação de restabelecer a cobertura do plano de saúde do menor. Ressalte-se que a quantia executada, embora superior ao teto fixado de R$ 15.000,00, decorre exclusivamente da atualização monetária do valor da multa cominatória conforme apontado nos cálculos apresentados pela parte no Evento 1, da origem, procedimento usual e legítimo na fase de cumprimento provisório, não configurando, por si só, excesso de execução. A atualização dos valores integra a própria natureza da obrigação pecuniária, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE . DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTS. REVISÃO. REDUÇÃO . EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL . JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO CONFIGURADA . 1. Não obstante seja possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes, trata-se de medida excepcional e que não poder ser postulada e deferida de forma arbitrária, devendo ser pautada por critérios orientados pelo c. STJ. No caso, demonstrada a excepcionalidade da hipótese, mostra-se legítima a redução de valor da multa . 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da correção monetária incidente sobre as astreintes deve corresponder à data de seu arbitramento. 3. Os juros de mora, por sua vez, não incidem sobre astreintes arbitradas pelo descumprimento da obrigação de fazer, para não caracterizar bis in idem, 4 . Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a presença inquestionável do dolo na conduta da parte, como desejo deliberado de causar dano processual à parte adversa, uma vez que a má-fé não pode ser presumida, bem como a existência do elemento objetivo, ou seja, a comprovação do efetivo prejuízo processual sofrido. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJ-DF 07250178820248070000 1920230, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2024) Grifei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES . TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa cominatória por descumprimento de ordem judicial para reimplantação de pensão por morte. III. Razões de decidir [...]5. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda, conforme entendimento do STJ . IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "1. A intimação de autarquia recebida por Procurador do Estado é válida pela teoria da aparência . 2. É possível a atualização monetária de astreintes, sem configurar majoração da multa ." 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . Decisão unânime. “(TJ-AL - Agravo de Instrumento: 90001262620248020000 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) Grifei. Logo, não se verifica extrapolação do limite judicialmente estabelecido, mas tão somente a incidência de correção monetária sobre valor certo e fixado com clareza na decisão originária. De igual forma, a mera alegação genérica de excesso de execução não se mostra suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, pois, como se extrai dos autos da impugnação ao cumprimento de sentença (Evento 9), a parte executada deixou de apresentar o valor que entende devido, tampouco anexou memória de cálculo discriminada, em clara inobservância ao disposto no parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Tal omissão compromete a própria admissibilidade da tese de excesso, razão pela qual não se vislumbra, neste momento, qualquer ilegalidade manifesta que justifique a sustação do cumprimento da multa cominatória, tampouco se identifica risco de lesão grave à parte agravante, considerando sua capacidade econômica e o valor moderado do crédito exequendo. Cumpre registrar, ainda, que a multa cominatória cuja exigibilidade ora se discute foi fixada em sede de tutela provisória de urgência, decisão esta que possui força executiva nos termos do artigo 520, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em iliquidez ou inexigibilidade do crédito decorrente da referida medida, especialmente diante do trânsito regular das fases processuais subsequentes e da ausência de decisão que tenha suspendido ou revogado a eficácia da tutela anteriormente concedida. No que toca à alegação genérica da parte agravante de que teria cumprido tempestivamente a obrigação imposta ou que eventual mora seria justificada por inadimplemento contratual da parte agravada, observa-se que tal argumento não se sustenta nos elementos constantes dos autos, tampouco foi instruído com documentação mínima apta a infirmar a narrativa fática acolhida pelo juízo de origem. A cognição sumária ora exercida não permite a rediscussão aprofundada da matéria fática, prevalecendo, por ora, a presunção de veracidade da decisão judicial regularmente proferida, cuja força executiva permanece hígida. Posto isso, não concedo o pedido liminar para suspensão dos efeitos da decisão agravada, devendo prosseguir regularmente o cumprimento provisório da multa cominatória, nos moldes fixados pelo Juízo de origem. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intime-se o agravado para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0007413-74.2024.4.05.8107

ID: 330995220

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007413-74.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLEIVAN GALDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0007413-74.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): GLEIVAN GALDINO DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE … PROCESSO: 0007413-74.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): GLEIVAN GALDINO DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA– TIPO A 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por O AUTOR em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, atualmente identificado sob o NB 714.040.095-5, com DER em 09/11/2023. O AUTOR sustenta que já preenchia os requisitos legais na data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 22/03/2021, referente ao NB 710.111.892-6, indeferido em 25/04/2022. Postula, em síntese a retroação dos efeitos financeiros do benefício para a primeira DER (22/03/2021), sob alegação de erro administrativo, pagando-se as parcelas atrasadas compreendidas entre 22/03/2021 e 21/06/2024. Esse é o relatório essencial, sobretudo diante da dispensa, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e portadores de deficiência que não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e 13.146, de 6 de julho de 2105, promoveram importantes alterações no art. 20 da lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, discriminação etc. No caso dos autos, no laudo pericial constante do Id. 6661684 há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) tem “CID10 F 31 TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR”. Destacou o perito que, embora haja tratamento, o prognóstico é desfavorável, considerando a gravidade do quadro clinico, bem como pela não possibilidade de reversão ou minimização dos sintomas. O auxiliar da justiça afirma, ainda, que há limitações mentais em grau moderado, gerando impedimento de longo prazo desde 20/10/2020. Assim, à época do primeiro requerimento, 22/03/2021, já havia o alegado impedimento. 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família A análise dos autos demonstra que a questão da miserabilidade à época do primeiro requerimento administrativo não constitui ponto controvertido. A própria autarquia previdenciária, quando do exame do pedido administrativo, reconheceu expressamente a condição de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar, composto, à época, pelo autor, esposa, filho e neto (Id. 64853627, fl. 10). O estudo social realizado na via administrativa (Id. 64853627, fl. 24) corrobora tal reconhecimento, constatando renda familiar per capita inferior ao limite legal e situação de vulnerabilidade compatível com o disposto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93. Ressalte-se que o indeferimento do primeiro benefício (NB 710.111.892-6) decorreu exclusivamente da análise do requisito deficiência, não havendo qualquer ressalva quanto ao critério socioeconômico. Ademais, ao conceder posteriormente o segundo benefício (NB 714.040.095-5), a autarquia novamente confirmou a miserabilidade, o que reforça a inexistência de controvérsia quanto a esse requisito desde o primeiro requerimento. Sob a perspectiva da teoria dos motivos determinantes, vinculam-se os efeitos do ato administrativo aos fundamentos que lhe serviram de base, de modo que, uma vez reconhecida a miserabilidade em ambos os procedimentos administrativos, não pode a Administração alterar sua interpretação quanto a esse ponto apenas para efeitos de retroação financeira. A motivação do ato concessório atual evidencia que, caso a deficiência já houvesse sido corretamente aferida à época do primeiro pedido, o benefício teria sido concedido desde então, por já estarem preenchidos os demais requisitos legais. Ademais, em contestação, Id. 68588764, a autarquia alega a propriedade de um FIAT UNO por um dos integrantes do grupo familiar, fato que seria impeditivo para a formulação de acordo. Entretanto, sequer especifica qual seria o integrante, não informa o ano do automóvel e nem junta tela comprobatória do alegado. Não há, portanto, elementos para afastar a miserabilidade já reconhecida na via administrativa. 2.2.4. Revisão. Retroação da DIB. Diferenças devidas. Assim, o autor fazia jus ao benefício desde o primeiro requerimento, datado de 22/03/2021 (Id. 58079815), NB 710.111.892-6. Entretanto, o benefício que o autor recebe foi concedido desde 09/11/2023 (NB 714.040.095-5), sendo devidas diferenças entre 22/03/2021 a 08/11/2023 (dia anterior à DIB) anterior, não até 21/06/2024, como pedido na inicial. Embora apenas deferido em 22/06/2024, o benefício teve efeitos financeiros desde a DER, conforme processo administrativo de concessão, Id. 58079814 e Extrato de Dossiê Previdenciário, Id. 68588765. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER em favor do(a) AUTOR(A), consistente no REVISÃO do benefício de NB 714.040.095-5, de modo que a DIB do benefício seja retificada para 22/03/2021, data do primeiro requerimento; b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA em favor do(a) AUTOR(A), observada a prescrição quinquenal, correspondente às DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas entre a nova DIB, 22/03/2021, e o dia anterior à antiga DIB/DER, 08/11/2023, corrigidas monetariamente mediante atualização de cada parcela a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora desde citação, de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), deduzidos os valores recebidos em razão do pagamento de benefício inacumulável nesse período. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5029867-53.2024.8.24.0038

ID: 278497574

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029867-53.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN EISING OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029867-53.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029867-53.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) DESPACHO/DECISÃO I – FERNANDA CRISTINA TELES requer (evento 36.1 ) o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud (evento 26.1 ). Para embasar sua tese, alegou que as quantias provêm de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e que, de todo modo, são inferiores a 40 salários-mínimos. Com a manifestação da parte exequente (evento 39.1 ), os autos vieram conclusos. II – De início, afasta-se a tese de impenhorabilidade das quantias calcada no fato de serem provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da executada, pois as quantias não foram bloqueadas de conta vinculada, mas sim de conta corrente, após saque. Nesse sentido, tem entendido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA PENHORA DE MONTANTE ORIUNDO DE LEVANTAMENTO DE FGTS. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM QUE NÃO FORAM BLOQUEADOS VALORES EM CONTA VINCULADA, E SIM VALORES JÁ DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 2.º, § 2.º, DA LEI N. 8.036/1990 E 833, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "[...] o fato de o montante ser oriundo do levantamento do FGTS não implica, por si só, sua impenhorabilidade, pois, uma vez depositados em conta à disposição do empregado, perdem a proteção prevista no art. 2º, § 2º, da Lei do FGTS, que serve apenas às contas vinculadas" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.000853-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2010). "[...] após o saque do dinheiro, este perde sua natureza ou qualidade anterior e converte-se em mera pecúnia, sem ter atributo especial ou vínculo que o torne imune à constrição. Pode ter sido verba trabalhista enquanto não havia sido sacado do FGTS mas não o é mais. Outra interpretação levaria à conclusão de que todas as verbas percebidas, com exceção às doações, à herança e verbas alimentares, seriam trabalhistas, tornando totalmente inócua a disposição legal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.047718-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Mazoni Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064710-61.2024.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-4-2025). Todavia, ainda que destituído de natureza alimentar, o valor total bloqueado, R$ 6.079,76, não excede a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável segundo o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, ampliou a proteção legal contida na norma para declarar impenhorável a mesma quantia se estiver depositada em conta corrente, fundo de investimento ou outra aplicação financeira, admitindo-se, inclusive, que haja valores em mais de uma, desde que a soma não ultrapasse o teto de 40 salários mínimos. Nesse sentido: STJ, EREsp 1330567/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014, DJe 19-12-2014. Segundo o entendimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, a regra da impenhorabilidade (art. 833, X, CPC) busca preservar a reserva financeira da parte executada a fim de lhe garantir uma subsistência digna. Protege-se o executado contra execuções que comprometam o mínimo existencial. A esse respeito, confira-se: STJ, REsp 1.230.060/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13-8-2014, DJe 29-8-2014. Nesse contexto, é indiferente que referida reserva financeira seja mantida em conta corrente, caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira. A propósito, colhe-se do voto condutor do julgado acima referido: Assim, embora tenha eu reservas à proteção dispensada pelo inciso X à reserva de capital do devedor inadimplente em face de seu credor, diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não vejo, data maxima venia , sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático, várias delas também asseguradas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme Resolução CMN 4.222/2013. É certo que a caderneta de poupança é investimento de relevante interesse público, pois parte expressiva dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente destinados a finalidades sociais, como o sistema financeiro da habitação. Por isso, conta com incentivos legais, notadamente tributários. O escopo do inciso X do art. 649 [atual art. 833] não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC . (grifou-se) Ou melhor, pouco importa se a quantia é poupada ou mantida pela parte executada: A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (STJ, AgInt no AREsp 1512613/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4-5-2020, DJe 7-5-2020). No mesmo sentido da orientação acima transcrita, inclusive, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, editou a Súmula n. 63: "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" . Todavia, é cediço que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser flexibilizada, por exemplo, quando o débito possuir natureza alimentar, quando deve ser reservado à parte executada um percentual capaz de lhe garantir a subsistência digna. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. 3. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.645.585/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j.16-11-2020, grifou-se). O caso dos autos não se enquadra nessa possibilidade, é bem verdade. Entretanto, as despesas condominiais se destinam, em última análise, a custear moradia, o que justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade, em caráter excepcional. Isso porque uma das funções da remuneração é, justamente, custear as necessidades vitais básicas do indivíduo e sua família, como moradia , alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7º, IV, CF). Por outro lado, a reserva financeira tem por objetivo garantir o pagamento dessas mesmas despesas em caso de impossibilidade momentânea. Desse modo, inadmitir a penhora nesses casos implicaria desnaturar uma das finalidades do salário e da poupança. Não bastasse, o seu adimplemento interessa à coletividade de condôminos, sobrepondo-se ao interesse individual da parte executada, a quem, de todo modo, será assegurado percentual capaz de lhe garantir a subsistência digna. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO "ON LINE" DE CONTAS EM NOME DA DEVEDORA ANTES DA PENHORA DO IMÓVEL ATRELADO AO DÉBITO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. NECESSIDADE DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO DA AGRAVANTE DIANTE DO DÉBITO CONDOMINIAL, EQUIVALENTE A CARÁTER ALIMENTAR. OBSERVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOBRA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2166485-58.2020.8.26.0000, rel. Des. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 12-9-2020). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTAS CORRENTES. ART. 833, INC. X, DO CPC. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0007413-14.2021.8.16.0000, de Londrina, rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 10-8-2021). Considerando, todavia, que que a parte executada está sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, o que é suficiente para presumir-lhe a hipossuficiência, há que se deferir a penhora de 35% do valor constrito, devendo ser liberado o restante para a parte executada. Justifica-se o quantum no fato de a devedora ter declarado receber aproximadamente R$ 1.900,00 mensais quando se habilitou no feito (evento 11.3 ). O documento colacionado no evento 36.3 , todavia, comprova que houve a rescisão do contrato de trabalho no mês de abril de 2025. Penhorados 35% do valor constrito, restam a executada R$ 3.951,84 (65%), que correspondem a pouco mais de dois meses de remuneração anterior, que devem ser suficientes para reinserção no mercado de trabalho. III – ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente o pedido de impenhorabilidade formulado e, em consequência: 1. Defiro a penhora de 35% do valor bloqueado por meio do Sisbajud (evento 26.1 ). 2. Libere-se o valor remanescente em favor da parte executada imediatamente. 3. Transitada em julgado esta decisão, transfira-se, por alvará em favor da parte exequente, a quantia que remanescer depositada nos autos, acrescida dos rendimentos do período, para conta bancária a ser indicada, desde que [i] de titularidade da própria parte; ou [ii] da pessoa física de seu(s) advogado(s) que possuam poderes para receber e dar quitação; ou [iii] da sociedade de advocacia da qual faz(em) parte . 4. Cumpridas(s) a(s) diligência(s) acima, sem êxito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução de forma eficaz, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). 4.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação válida, ou havendo requerimento de mera consulta sem a indicação específica de bens passíveis de penhora, promova-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova conclusão, uma vez que ficam desde já indeferidos requerimentos que não atendam ao fator de eficácia já referido. Durante esse período, ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 4.2. Esclareço que "[d]urante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (art. 314, CPC). A solicitação de diligências durante o sobrestamento do processo implicará a retomada de seu andamento e a renúncia ao prazo remanescente de suspensão da prescrição, caso ainda existente, uma vez que esse benefício só é concedido "por uma única vez" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021) 1 . 4.3. Ultrapassado o período de suspensão sem qualquer impulso processual, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC). Estes somente serão reativados se novos bens forem localizados (art. 921, § 3º, CPC). 4.4. Fica consignado que, independentemente da data em que for realizada a suspensão do processo, "[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...]" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). A manutenção do feito em status diverso não impede o início e a continuidade do prazo prescricional, que, como já referido, são automáticos. 1. "A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1769 [nota 12 ao art. 921]).

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Banco Da Amazonia Sa e outros x Iracema Negri De Freitas e outros

ID: 332399516

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012730-44.2012.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA ELAINE AYRES BARROS GHISLENI JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM

Polo Passivo:

IRACEMA NEGRI DE FREITAS NEGRI & CIA LTDA - ME

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ELAINE AYRES BARROS GHISLENI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IRACEMA NEGRI DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5012730-44.2012.8.27.2706/TO REQUERENTE : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) REQUERENTE : JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM ADVOGA… Cumprimento de sentença Nº 5012730-44.2012.8.27.2706/TO REQUERENTE : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) REQUERENTE : JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM ADVOGADO(A) : JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM (OAB TO02943A) REQUERENTE : LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM (OAB GO021012) ADVOGADO(A) : JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM (OAB TO02943A) REQUERENTE : KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL ADVOGADO(A) : KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL (OAB TO002412) ADVOGADO(A) : JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM (OAB TO02943A) REQUERENTE : ELAINE AYRES BARROS GHISLENI ADVOGADO(A) : ELAINE AYRES BARROS GHISLENI (OAB TO002402) ADVOGADO(A) : JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM (OAB TO02943A) REQUERIDO : IRACEMA NEGRI DE FREITAS ADVOGADO(A) : IRACEMA NEGRI DE FREITAS (OAB TO007724) REQUERIDO : NEGRI & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : IRACEMA NEGRI DE FREITAS (OAB TO007724) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. 1.0 DA PETIÇÃO NO EVENTO 299: Num primeiro ponto, destaca-se que os pedidos formulados nestes autos e na execução nº 5009938-20.2012.8.27.2706 (2ª Vara Cível de Araguaína) não são refererentes à mesma causa. A presente ação é fundada na CEDULA DE CREDITO BANCARIO ABERTURA DE CREDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE CONTA GARANTIDA (CTAGAR-187.0), no valor de R$ 49.000,00 (quarenta nove mil reais), firmada inicialmente em 09 de fevereiro de 2009, com vencimento previsto para 04 de fevereiro de 2010 e CEDULA DE CREDITO BANCARIO ABERTURA DE CREDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE AMAZONCHEQUE 57-8 (AMA2VE 49.5), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) firmada inicialmente em 10-08-2007, com vencimento final previsto para 21 de maio de 2010. Já os autos de execução nº 5009938-20.2012.8.27.2706 estão ancorados na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPTUR 141-6 firmada inicialmente no valor de R$ 60.000,00 (sesseinta mil reais) como abertura de crédito em conta corrente com garantia fidejussória com vencimento final para 24 de outubro de 2011, firmada em 22 de outubro de 2009. No mais, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto, na espécie, observo que após o início do cumprimento de sentença que ocorreu em 16-5-2024 (evento 309) o exequente se mostrou diligente para que o crédito exequendo fosse satisfeito, conforme manifestação do evento 381. Nada a prover quanto aos argumentos de impenhorabilidade de salário do executado KLEBER REIS BATISTA DE FREITAS , pois não há nos autos até este momento pedido nesse sentido e tampouco constrição de valores decorrentes dessa verba. 2.0 DA PETIÇÃO NO EVENTO 334: Defiro a prioridade de tramitação ma forma do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. A gratuidade da justiça já foi concedida por este juízo à executada IRACEMA NEGRI DE FREITAS no evento 361. Quanto à executada NEGRI & CIA LTDA ME a gratuidade da justiça foi concedida peloTJTO rm liminar no agravo de instrumento nº 0007413-17.2025.8.27.2700. No mais, entendo que no presente cumprimento de sentença houve preclusão para alegação de pagamento dos títulos que embasaram o processo de conhecimento, cuja quantia foi entendida como devida na sentença do evento 126. Também não há que se falar em ausência de liquidez porque a condenação constante no título judicial é claramente líquida. Legenda: print do dispositivo da sentença no evento 126. Não houve moficiação da sentença pelo recurso de apelação, conforme se observa a partir do acórdão juntado no evento 155. Quanto ao alegado execesso de execução, indefiro o pedido de envio dos autos à Contadoria Judicial porque é onus do executado apresentar cálculos relativo ao valor que entende correto, conforme determina o artigo 525, § 4º do CPC. Nesse sentido, o julgado do TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. CÁLCULOS COJUN. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que não reconheceu o alegado excesso no valor cobrado no pedido de cumprimento da sentença e, assim, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.2. A respeito do excesso de execução dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à apresentação da impugnação que, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...)".3. Em se tratando de excesso de execução, a impugnação exige a apresentação da memória de cálculo, de acordo com o disposto no art. 525, §4º do CPC, que assim dispõe: § 4° Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 4. Ademais, a COJUN é um órgão que auxilia o juízo, de modo que os cálculos são realizados conforme os parâmetros estabelecidos em sentença, possuindo presunção de legitimidade e dispondo de componentes seguros à formação do entendimento acerca do débito.5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013754-93.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 10:17:39) Negritei. Assim, ainda pela ausência da referida memória de cálculo nos termos da legislação acima e da impugnação genérica, rejeito a alegação de excesso de execução. 3.0 DA PETIÇÃO NO EVENTO 365 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Defiro o pedido de gratuidade da justiça ao executado KLEBER REIS BATISTA DE FREITAS . O crédito objeto do presente cumprimento de sentença foi reconhecido na sentença do evento 126, a qual foi mantidapelo TJTO no recurso de apelação. Logo, não estamos diante de execução dos títulos judiciais, mas de cumprimeno de sentença prolatada ao final do processo de conhecimento (ação de cobrança), de modo que sequer devem ser conhecidos os argumentos de inexigibilidade do débito e prescrição das cédulas de crédito bancário. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do executado KLEBER REIS BATISTA DE FREITAS , destaco que, de acordo com a orientação jurisprudencial " é vedada a alteração do que foi estabelecido no comando sentencial, pois configurada a coisa julgada" . Na espécie, verifico que o requerido já foi reconhecido como devedor solidário (evento 126), não cabendo mais a discussão de ilegitimidade passiva por ocasião do cumprimento de sentença. Vejamos os seguintes julgados, inclusive do TJTO: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na impugnação ao cumprimento de sentença as matérias foram limitadas pelo legislador, podendo ser arguidas somente as constantes no rol previsto no art. 525 § 1º do CPC. 2. A possibilidade de suscitar a ilegitimidade passiva prevista no art. 525, § 1º, II, refere-se à incongruência subjetiva entre a parte condenada na sentença e o Executado, não sendo admitida a discussão sobre eventual ausência de legitimidade para responder à ação de conhecimento. 3. O que pretende o Agravante é discutir tema que deveria ter sido suscitado na fase de conhecimento. Superado esse momento, não subsiste possibilidade de se discutir aspectos anteriores à formação do título executivo judicial, em razão da preclusão. 4. A matéria suscitada se encontra alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC), porquanto constituído o título executivo, que confere a possibilidade de realização da execução definitiva. 5. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015883-08.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 13/03/2024, juntado aos autos em 21/03/2024 16:51:28) Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE COBRANÇA . CITAÇÃO PESSOAL. REVELIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO . INCABÍVEL A ARGUIÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52661698420238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 21-03-2024)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52661698420238217000 OUTRA, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 21/03/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) Negritei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Na fase de cumprimento de sentença é vedada a alteração do que foi estabelecido no comando sentencial, pois configurada a coisa julgada - O art. 779, I, do CPC aponta como legitimado passivo na execução o sujeito que figura no título como devedor, sendo irrelevante para fins de fixação da legitimação se é realmente quem deve - Na impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de ilegitimidade passiva deve limitar-se à fase executiva, de modo a não abranger as questões relativas à fase de conhecimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1984053-92 .2024.8.13.0000 1 .0000.21.065654-2/002, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) Negritei. No mais, quanto ao alegado execesso de execução, nos termos do que já foi decidido no item anterior, indefiro o pedido de envio dos autos à Contadoria Judicial porque é onus do executado apresentar cálculos relativo ao valor que entende correto, conforme determina o artigo 525, § 4º do CPC. Nesse sentido, o julgado do TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. CÁLCULOS COJUN. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que não reconheceu o alegado excesso no valor cobrado no pedido de cumprimento da sentença e, assim, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.2. A respeito do excesso de execução dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à apresentação da impugnação que, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...)".3. Em se tratando de excesso de execução, a impugnação exige a apresentação da memória de cálculo, de acordo com o disposto no art. 525, §4º do CPC, que assim dispõe: § 4° Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 4. Ademais, a COJUN é um órgão que auxilia o juízo, de modo que os cálculos são realizados conforme os parâmetros estabelecidos em sentença, possuindo presunção de legitimidade e dispondo de componentes seguros à formação do entendimento acerca do débito.5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013754-93.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 10:17:39) Negritei. Assim, ainda pela ausência da referida memória de cálculo nos termos da legislação acima e da impugnação genérica, rejeito a alegação de excesso de execução. Conforme já fundamentado no item anterior, não há que se falar em ausência de liquidez porque a condenação constante no título judicial é claramente líquida, dependendo tão somente de atualização relativa aos juros e correção monetária por simples cálculos. Por tudo isso, rejeito integralmente os argumentos da exceção de pré-executividade do evento 365. 4.0 DA PETIÇÃO NO EVENTO 390: O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado KLEBER REIS BATISTA DE FREITAS já foi analisado e concedido no item anterior. Promova-se a habilitação nos autos do advgado com procuração e substabelecimento no evento 388. Intimem-se, inclusive o exequente para indicar meios para a satisfação de seu crédito. Araguaína, 21 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Processo nº 0007413-50.2021.4.03.6324

ID: 327376476

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007413-50.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO PROVASE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILSON DOS ANJOS BENTO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007413-50.2021.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007413-50.2021.4.03.6324 AUTOR: REINALDO PROVASE Advogado do(a) AUTOR: EDILSON DOS ANJOS BENTO - SP362127 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede o seguinte: 1) reconhecimento de tempo especial nos períodos de 01/12/1990 a 29/01/1998; 01/07/1998 a 12/12/2006; 01/08/2007 a 07/03/2008; 01/04/2008 a 14/03/2017; 20/09/2017 até os dias atuais. 2) concessão de aposentadoria (DER 29/03/2021). PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL Até o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 29/04/1995, a prova da atividade especial pode se dar por qualquer meio idôneo que comprove exercício de atividade passível de enquadramento dentre uma daquelas ocupações previstas no código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79; ou por formulário de informações das condições de trabalho, fornecido pelo empregador, em que haja descrição de exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou no anexo I do Decreto nº 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), com o que restaram derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79, isto é, não mais eram consideradas as listas de atividades previstas nos anexos desses decretos. Não havia, porém, qualquer exigência de que essa prova fosse feita mediante laudo técnico de condições ambientais. Pode, por conseguinte, ser realizada apenas por meio de formulário de informações de atividades do segurado preenchido pelo empregador para o período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, este que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96. O laudo técnico de condições ambientais do trabalho, então, passou a ser exigido para prova de atividade especial com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com vigência a partir de sua publicação ocorrida em 14/10/1996. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o laudo técnico que passou a ser previsto no art. 58 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523/96 é exigível a partir da vigência do decreto que a regulamentou, qual seja o Decreto nº 2.172/97 (RESP 492.678 e RESP 625.900). Na esteira dessa jurisprudência, então, somente se pode exigir comprovação de atividade especial por laudo técnico de condições ambientais do trabalho a partir de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Exceção deve ser feita à prova de exposição do trabalhador a ruído acima do limite legal de tolerância, a qual, dada a própria natureza do agente nocivo, exige laudo técnico em qualquer período. Até antes do início de vigência do Decreto nº 2.172/97 prevalece o limite de 80 dB (ERESP 701.809, RESP 810.205). A partir do Decreto nº 2.172/97 esse limite foi elevado para 90 dB, vindo a ser reduzido para 85 dB pelo Decreto nº 4.882/2003 (de 18/11/2003, publicado em 19/11/2003). Sobre a aferição dos níveis de ruído, o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 apenas diz que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, baseado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho. A exigência de metodologia específica implementada por Instrução Normativa do INSS ou por outros atos normativos não é prevista em lei, portanto inexigível em juízo. Assim, a prova técnica fundamentada, com indicação da metodologia científica utilizada, é válida. Em síntese, sobre os meios de prova de atividades especiais, temos o seguinte: até 28/04/1995 (até L. 9.032/95): prova da atividade por qualquer meio idôneo, ou da exposição a agentes nocivos por formulário de informações; de 29/04/1995 a 05/03/1997 (da L. 9.032/95 ao Dec. 2.172/97): prova da exposição a agentes nocivos por formulários de informações; de 06/03/1997 em diante (a partir Dec. 2.172/97): prova da exposição a agentes nocivos por formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho; ruído: prova por laudo técnico em qualquer tempo. E sobre os limites legais de ruído no ambiente de trabalho, para fins previdenciários, temos a seguinte sucessão no tempo: até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97): 80 dB; de 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4.882/2003): 90 dB; De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4.882/2003): 85 dB. LAUDO OU PPP EXTEMPORÂNEOS A extemporaneidade do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) ou do laudo pericial não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior a de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes nocivos era igual, se não maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL A utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual, por si, não desqualifica a natureza especial da atividade, mas somente quando há prova nos autos de que do uso desses equipamentos resultou neutralização da exposição do segurado a agentes nocivos. A dúvida sobre a neutralização do agente nocivo pelo uso de equipamentos de proteção milita em favor do segurado. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335 (DJe 12/02/2015). Nesse mesmo julgamento, restou pacificado que, quanto ao agente nocivo ruído, a declaração de eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) nos formulários de informações do empregador não descaracteriza a natureza especial da atividade, visto que a nocividade do ruído elevado ao organismo não se limita às funções auditivas. De tal sorte, salvo quanto ao ruído, o uso de EPI certificado e, portanto, eficaz, afasta a insalubridade, penosidade ou periculosidade e a natureza especial do labor. A certificação do EPI é prova suficiente da neutralização da nocividade do trabalho e o PPP regular prova o uso do EPI. TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida. Não há, portanto, exigência de exposição do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM A conversão de tempo de serviço especial para comum era permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. O art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, todavia, veda a conversão de tempo de contribuição especial em comum após o início de sua vigência. De tal sorte, depois de 13/11/2019, é vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum, porém remanesce assegurada a conversão do tempo cumprido até o dia 13/11/2019, inclusive. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA ESPECIAL Conforme pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Respetivo nº 1.310.034, diversamente do quanto se entende sobre a lei aplicável para definir a natureza da atividade, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial é disciplinada pela lei vigente no momento da aposentadoria. Dessa forma, a possibilidade de conversão de tempo comum para especial é limitada aos benefícios com data de início anterior a 29/04/1995, a partir de quando passou a viger a Lei nº 9.032/95, que extinguiu a conversão de tempo comum em especial. APOSENTADORIA O benefício previdenciário de aposentadoria, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos para mulher, além de carência na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. A renda mensal inicial deste benefício é calculada pela aplicação de um coeficiente único de 100% sobre o salário-de-benefício. O salário-de-benefício, a seu turno, deve ser apurado na forma do artigo 28 e seguintes da Lei nº 8.213/91, observando a data de início do benefício. Vale dizer: deve ser observada a redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 9.876/99 para os benefícios concedidos a partir de 29/11/1999, data do início de vigência da Lei nº 9.876/99, bem como o disposto no artigo 3º desta mesma Lei para os benefícios concedidos a partir dessa data de titularidade de segurados filiados ao regime geral de previdência social até 28/11/1999. Além da aposentadoria integral, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, transitoriamente, pode ser concedida aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para os segurados filiados ao regime geral de previdência social até o dia 16/12/1998 (data de publicação da EC 20/98), observado o seguinte: 1) prova de 30 anos de tempo de contribuição para homem e 25 anos para mulher; 2) carência tal como da aposentadoria integral; 3) cumulativamente, idade mínima de 53 anos ou 48 anos, respectivamente para homem e mulher; e 4) tempo adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo de contribuição que faltava para o segurado adquirir direito a aposentadoria proporcional por tempo de serviço em 16/12/1998. No caso de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o cálculo da renda mensal inicial do benefício, além das demais disposições pertinentes à aposentadoria por tempo de contribuição, deve observar também o disposto no artigo 9º, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 (70% do valor da aposentadoria integral acrescidos de 5% para cada ano excedente até o máximo de 35 anos). A qualidade de segurado não é mais exigida para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, com data de início a partir de 09/05/2003, a teor do disposto nos artigos 3º e 15 da Lei nº 10.666/2003. A Emenda Constitucional nº 103/2019, com início de vigência em 13/11/2019, acaba com a distinção entre as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade ao estabelecer em um só dispositivo (art. 201, § 7º, inciso I, com a redação da EC 103/2019), de forma cumulativa, os requisitos de idade mínima e tempo mínimo de contribuição para concessão de aposentadoria. Assim, esses requisitos são exigíveis de forma cumulativa aos benefícios cujo direito tenha sido adquirido a partir do início de vigência da emenda constitucional, isto é, àqueles que tenham data de início (DIB) a partir de 13/11/2019. Além da norma permanente, contida no artigo 201, § 7º, inciso I da Constituição Federal com a redação da EC 103/2019, a alteração constitucional trouxe a lume diversas normas de transição, previstas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019. Cada um dos mencionados artigos da emenda constitucional contém requisitos para uma regra própria de transição, a saber: Art. 15, EC 103/2019 1) tempo de contribuição de 30 ou 35 anos, se mulher ou homem; 2) pontuação da soma da idade com o tempo de contribuição conforme tabela progressiva; Art. 16, EC 103/2019 1) tempo de contribuição de 30 ou 35 anos, se mulher ou homem; 2) idade conforme tabela progressiva; Art. 17, EC 103/2019 1) tempo de contribuição de 28 ou 33 anos, se mulher ou homem, até 13/11/2019; 2) tempo de contribuição de 30 ou 35 anos, se mulher ou homem; 3) tempo adicional na DER de 50% do tempo de contribuição que faltava para 30 ou 35 anos em 13/11/2019; Art. 18, EC 103/2019 1) idade conforme tabela progressiva; 2) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; Art. 19, caput, EC 103/2019 1) idade de 62 ou 65 anos, se mulher ou homem; 2) 15 ou 20 anos de contribuição, se mulher ou homem; Art. 19, § 1º, inc. I, EC 103/2019 1) 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição especial; 2) idade de 55, 58 ou 60 anos, conforme o tempo de contribuição especial exigido seja, respectivamente, de 15, 20 ou 25 anos; Art. 19, § 1º, inc. II, EC 103/2019 1) 25 anos de tempo de contribuição no exercício do magistério da educação infantil, ensino fundamental ou médio; 2) idade de 57 ou 60 anos, se mulher ou homem; Art. 20, EC 103/2019 1) idade de 57 ou 60 anos, de mulher ou homem; 2) tempo de contribuição de 30 ou 35 anos, se mulher ou homem; 3) tempo adicional na DER de 100% do tempo de contribuição que faltava para 30 ou 35 anos em 13/11/2019. Cumpridos os requisitos de qualquer um desses dispositivos constitucionais transitórios a partir de 13/11/2019, poderá o segurado aposentar-se, assim como poderá optar pelo benefício mais vantajoso, se cumprir os requisitos de mais de uma dessas regras de transição. O CASO DOS AUTOS RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL A análise das provas constantes dos autos para prova da natureza da atividade laboral nos períodos de contribuição em que a parte autora alega exercício de atividade especial conduz às conclusões da seguinte tabela: PERÍODO FUNÇÃO AGENTE PROVA CONCLUSÃO 01/12/1990 a 29/01/1998 Frentista Enquadramento por categoria. PPP - ID 93319139 - p. 14 Função não prevista nos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79; também não há prova de exposição a agentes nocivos, tempo comum. 01/07/1998 a 12/12/2006 Frentista Ruído Benzeno Etilbenzeno Tolueno Xileno PPP - ID 93319139 - p. 31 2 a 3) exposição a vapores químicos, sem indicação de uso de EPI certificado, tempo especial. 01/08/2007 a 07/03/2008 Frentista Ruído Benzeno Etilbenzeno Tolueno Xileno PPP - ID 93319139 - p. 33 2 a 3) exposição a vapores químicos, sem indicação de uso de EPI certificado, tempo especial. 01/04/2008 a 14/03/2017 Serviços gerais Ergonômico óleos e graxas Acidentes/quedas/ferramentas PPP - ID 93319139 - p. 28 1. Não enseja reconhecimento de tempo especial, tempo comum; 2. Indicação genérica de "óleos e graxas", tempo comum (tema 298 - TNU); 3. Não enseja reconhecimento de tempo especial, tempo comum. 20/09/2017 até os dias atuais Trocador de óleo Óleo lubrificante mineral e sintético PPP - ID 93319139 - p. 31 PPP sem indicação de responsável técnico, tempo comum. CONCESSÃO/REVISÃO DE APOSENTADORIA Após o tempo de contribuição reconhecido nesta sentença, contam-se os seguintes períodos de contribuição, comum e especial, da parte autora, até a data considerada para concessão/revisão do benefício: 1) de 01/11/1990 a 29/01/1998; 2) de 01/07/1998 a 16/12/1998, por sentença/acórdão; 3) de 17/12/1998 a 28/11/1999, por sentença/acórdão; 4) de 29/11/1999 a 12/12/2006, por sentença/acórdão; 5) de 01/08/2007 a 07/03/2008, por sentença/acórdão; 6) de 01/04/2008 a 01/02/2017; 7) de 20/09/2017 a 13/11/2019; 8) de 14/11/2019 a 29/03/2021. Em razão disso, conclui-se que não há direito ao benefício nas seguintes hipóteses: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 7 anos, 10 meses e 21 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 93 meses meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 30 anos, 10 meses e 24 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 49 anos, 5 meses e 23 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 30 anos, 10 meses e 24 dias, quando o mínimo é 38 anos, 10 meses e 3 dias); 4) em 29/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 3 meses e 10 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 83 pontos (83 anos, 1 mês e 19 dias)], quando o mínimo é 98 anos); 5) em 29/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 3 meses e 10 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 10 meses e 9 dias, quando o mínimo é 62 anos); 6) em 29/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 30 anos, 10 meses e 24 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 3 meses e 10 dias, quando o mínimo é 37 anos e 18 dias); 7) em 29/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 10 meses e 9 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 29/03/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 10 meses e 9 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 3 meses e 10 dias, quando o mínimo é 39 anos, 1 mês e 6 dias). DISPOSITIVO Posto isso: resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reconhecimento da atividade especial, de 01/07/1998 a 12/12/2006 e de 01/08/2007 a 07/03/2008. resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão/revisão de benefício. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 1011829-09.2023.4.01.4100

ID: 321512938

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011829-09.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE LUIZ DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA DA SILVA NASCIMENTO

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RAYSSA CARVALHO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011829-09.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011829-09.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LAERTE LUIZ DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYSSA CARVALHO PESSOA - RO12307 e ERICA DA SILVA NASCIMENTO - RO9990 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Laerte Luiz Duarte, qualificado nos autos, contra a execução promovida pela Agência Nacional de Mineração – ANM, referente à multa pelo inadimplemento da Taxa Anual por Hectare – TAH, relativa ao processo administrativo n. 886.464/2013, com pedido de declaração de inexigibilidade da CDA n. 19.135794.2018 e de nulidade de todos os atos praticados, em razão de alegada ausência de notificação no procedimento administrativo. Subsidiariamente, pede a redução do valor da multa por ser superior ao valor da obrigação principal (TAH), e, por isso, a considera desproporcional; ou a suspensão da execução em decorrência de parcelamento na esfera administrativa; ou a suspensão da execução até que seja decidido administrativamente o pedido de parcelamento. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que a execução fiscal atinge bens de subsistência e que a ausência de bens penhoráveis decorre da sua condição financeira precária, sendo o único bem de sua posse uma motocicleta depreciada e com débitos. Sustenta a nulidade da CDA por ausência de notificação válida no processo administrativo, o que violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. Afirma que não recebeu qualquer correspondência oficial relativa ao auto de infração e que não acompanha publicações em Diário Oficial, sendo pessoa de baixa escolaridade e sem conhecimento técnico. Que, na propositura da execução fiscal, não foi juntada cópia do processo administrativo que comprove ter sido notificado para se manifestar, e, segundo alega, teria sido violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Indeferido o pedido liminar. Deferido o benefício da justiça gratuita e recebidos os embargos (ID 1715297964). A Agência Nacional de Mineração (ANM) apresentou impugnação aos embargos (ID 1769549555). Alegou, em preliminar, que os embargos são inadmissíveis por ausência de garantia da execução, conforme o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, e que não foram apresentados documentos idôneos a comprovar a hipossuficiência alegada. No mérito, defende a presunção de certeza e liquidez da CDA, regularmente constituída, e sustenta que o embargante foi devidamente notificado por correspondência com AR, enviada em três datas distintas (06/03/2018, 24/04/2018 e 04/06/2018), além da publicação do auto de infração no Diário Oficial da União, o que atenderia à legislação e aos princípios da publicidade e contraditório. Réplica (ID 2112618653). Intimado, o Embargante juntou cópias dos termos de parcelamento na esfera administrativa (ID 2153960160; 2156332744; 2156333993; 2156334051; 2156334065; 2156335013). É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Preliminar – Admissibilidade dos Embargos sem Garantia do Juízo O art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 exige que os embargos à execução fiscal estejam condicionados à prévia garantia do juízo, seja por penhora, depósito ou fiança bancária. Contudo, essa discussão está preclusa, uma vez que houve decisão expressa nos autos (ID 1715297964), que recebeu os embargos à execução. Tendo o Juízo analisado previamente os requisitos formais para o processamento dos embargos, a insurgência quanto à ausência de garantia não pode ser rediscutida nesta fase processual. Afasto, portanto, a preliminar de inadmissibilidade dos embargos. 2. Da Notificação no Processo Administrativo A validade da Certidão de Dívida Ativa depende da regular constituição do crédito no âmbito do processo administrativo, o que inclui a notificação válida do administrado para apresentação de defesa ou manifestação antes da imposição de penalidade. Tal exigência decorre não apenas da Lei n. 9.784/1999 (art. 26, caput e §§), mas também dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). O ônus da prova quanto à nulidade da CDA é da parte embargante, consoante o art. 373, I, do CPC. No entanto, o embargante não colacionou aos autos qualquer cópia do processo administrativo capaz de evidenciar a ausência de notificação pessoal ou a nulidade do procedimento. Limitou-se a alegar que não recebeu a comunicação e que os ARs teriam sido assinados por terceiro, sem juntar contraprova adequada. Por outro lado, a ANM, com sua impugnação, trouxe aos autos cópias dos atos administrativos (ID 1769549556), por meio das quais comprova o envio das notificações para o endereço declinado pelo próprio embargante por ocasião do requerimento de autorização de pesquisa (ID 1769549556, p. 6). Entretanto, constam duas recusas expressas de recebimento das notificações, datadas de 07/03/2018 e 27/04/2018, conforme registros de rastreamento dos avisos de recebimento emitidos pelos Correios (ID 1769549556, p. 14 e 20): Com o insucesso nas tentativas de notificação via AR, a Administração procedeu à publicação do ato no Diário Oficial da União, medida justificável ante a recusa do interessado e da inexigência de notificação pessoal. Nesse sentido: DIREITO MINERÁRIO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ALVARÁ DE PESQUISA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA TAXA POR INVIABILIDADE DE EXPLORAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL E DIÁRIO OFICIAL. LEGALIDADE DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA TAH. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Mineração Farwell Ltda. contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do 12º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/MT), mantendo a exigibilidade da Taxa Anual por Hectare (TAH) e das multas aplicadas pelo seu não pagamento. 2. A impetrante alegou a nulidade do processo administrativo nº 48412-867258/2008-54, que fundamentou as cobranças constantes nos processos nº 966.033/2010 e nº 966.034/2010, sob o argumento de ausência de notificação válida. Defendeu, ainda, que a área objeto do alvará era inviável para exploração por se tratar de imóvel ocupado por assentamento rural, área de preservação ambiental e terra indígena, motivo pelo qual renunciou ao alvará em 28/07/2009. 3. O juízo de primeiro grau indeferiu a ordem ao entender que a obrigação de pagar a TAH decorre da concessão do alvará de pesquisa, independentemente da efetiva utilização da área. Reconheceu, ainda, que a impetrante foi devidamente notificada por via postal e por publicações no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve nulidade no processo administrativo de cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH) por suposta ausência de notificação da empresa; (ii) se a inviabilidade da exploração da área poderia afastar a obrigatoriedade do pagamento da taxa durante a vigência do alvará de pesquisa; e (iii) se a multa imposta pelo não pagamento da TAH é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 20, II, do Código de Mineração, o pagamento da TAH é obrigatório enquanto o alvará de pesquisa estiver em vigor, sendo irrelevante a realização efetiva da pesquisa. 6. No caso concreto, a impetrante solicitou a autorização de pesquisa e indicou a área pretendida, sem interferência do DNPM na escolha da localização. Assim, a posterior constatação de eventuais restrições ambientais ou fundiárias não afasta a obrigação de recolher a TAH até a formalização da renúncia ao alvará, ocorrida apenas em 28/07/2009. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a obrigatoriedade do pagamento da TAH, independentemente da exploração efetiva da área: "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) é vinculado à autorização de pesquisa mineral e não à efetiva realização das atividades autorizadas." (TRF1, AC 0007324-91.2010.4.01.3600, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, 13ª Turma, PJe 04/12/2024). 8. Quanto à alegação de nulidade do processo administrativo, os autos demonstram que a impetrante foi devidamente notificada por via postal e por publicações no Diário Oficial da União, conforme determina o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. Além disso, há registros de que as notificações foram recebidas pelo procurador da empresa. 9. A legislação não exige intimação pessoal, sendo válidas as notificações realizadas por meio de publicações oficiais, especialmente em processos administrativos tributários ou minerários. 10. No que se refere à multa pelo não pagamento da TAH, o art. 20, § 3º, II, "a" e "b", do Código de Mineração estabelece que o inadimplemento da taxa sujeita o titular à imposição de multa e à nulidade ex officio do alvará de pesquisa, confirmando a legalidade do procedimento adotado pelo DNPM. 11. Por fim, não há prova nos autos de que a área tenha sido formalmente declarada como reserva ambiental ou indígena pelos órgãos competentes, não havendo fundamento legal para anular a autorização de pesquisa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação desprovida. Mantida a sentença que denegou a segurança e reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH) e da multa pelo seu não pagamento. Tese de julgamento: "1. A Taxa Anual por Hectare (TAH) é devida desde a concessão do alvará de pesquisa até a formalização da renúncia, independentemente da efetiva exploração da área. 2. A inviabilidade da pesquisa mineral não exime o titular da obrigação de recolher a TAH enquanto o alvará estiver vigente. 3. O processo administrativo de cobrança da TAH é válido quando a intimação é realizada por via postal ou publicação no Diário Oficial da União, conforme o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99. 4. A multa pelo não pagamento da TAH decorre de previsão expressa no Código de Mineração e é legalmente exigível." Legislação relevante citada: Código de Mineração, art. 20, II e § 3º, II, "a" e "b"; Lei nº 9.784/1999, art. 26, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0007324-91.2010.4.01.3600, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, 13ª Turma, PJe 04/12/2024. (TRF1, Décima-Terceira Turma, MAS 0007413-17.2010.4.01.3600, PJe 15/04/2025) (grifei) Friso, aos litigantes em processos administrativos não se garante a prerrogativa de intimação/notificação pessoal. A certeza da ciência da decisão no âmbito administrativo decorre da entrega da notificação no endereço declinado pelo próprio interessado, inclusive do seu representante constituído, ou da tentativa de entrega, suprida, em situações específicas, como ocorre no caso em exame, pela publicação oficial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de justiça consolidou a diretriz no sentido de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é contado a partir da data de intimação pessoal da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para oferecimento dos respectivos embargos. Inteligência dos art. 12 e 16 da Lei 6.830/80. 2. "O prazo para interposição de embargos à execução fiscal é peremptório, sendo contado a partir da intimação da penhora. Intempestividade dos embargos. Se a execução se processa primeiramente contra a pessoa jurídica, tendo o seu representante legal sido intimado e, inclusive, depositados em suas mãos e poder os bens objeto da penhora, desnecessária a intimação dos demais sócios para o início da contagem do prazo para interposição dos embargos. Apelo dos Autores improvido." (AC 199901001180591, JUIZ HILTON QUEIROZ, TRF1 - QUARTA TURMA, 05/05/2000). 3. No caso, a Embargante foi intimada da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal em 12.05.2005, sendo que os embargos foram opostos somente em 15.06.2005, fora do prazo para sua interposição. 4. Registre-se que a regra do art. 8º da Lei nº 6.830/80 não exige que a carta de citação seja entregue pessoalmente a diretor, gerente ou administrador da pessoa jurídica executada. De acordo, com a jurisprudência "na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço" (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012)". (TRF1, Sétima Turma, AC 0020072-71.2012.4.01.9199, e-DJF1 22/01/2016) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. 1. A sentença recorrida expôs, de modo claro e preciso, os fundamentos pelos quais foi denegada a segurança. Logo, não merece acolhimento a pretensão do apelante de que: “não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pelo indeferimento do pedido. A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal em seu Art. 93”. 2. Esta egrégia Corte reconhece que: “É fato incontroverso nos autos que a notificação para apresentar defesa no processo ético-disciplinar foi enviada para o endereço profissional do apelante, conforme estabelece o art. 137-D do Regulamento Geral da OAB. [...] Assim, ‘a notificação entregue no endereço profissional do advogado, mesmo que não recebida pessoalmente, é válida para o fim de dar início ao processo administrativo’ (TRF/1ª Região, AC 2006.35.00.019492-1/GO, rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 11/07/2014 e-DJF1 p. 734). No mesmo sentido: "Nos termos do art. 137-D, §1º, do Regulamento Geral da OAB, presumem-se recebidas as notificações enviadas para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade do processo administrativo disciplinar. Precedente: TRF2, REO 201151010098030, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 31/07/2012 [TRF/2ª Região, AG 235684, Rel. Desembargador Federal Jose Arthur Diniz Borges, E-DJF2R de 24/01/2014].” (APCIV 0028337-53.2013.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 02/02/2018). 3. Destaca-se que: “o processo administrativo norteia-se pelo formalismo moderado expressamente previsto no art. 22 da Lei nº 9.784/1999. Tem-se, pois, diante dos princípios da instrumentalidade da forma e ‘pas de nulitté sans grief’, que se deve anular o ato administrativo apenas se patente o prejuízo à defesa do representado administrativamente” (APCIV 2004.34.00.007778-0/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 20/09/2013). 4. Restou comprovada a lisura do procedimento disciplinar, com observância ao devido processo legal e garantido o direito de defesa ao apelante, que não infirma a ocorrência do fato que deu origem à representação junto ao Tribunal de Ética. 5. Não há nulidade a ser imputada na tramitação do processo ético-disciplinar em exame. Não comprovada a existência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. 6. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AMS 1002381-08.2019.4.01.3500, PJe 01/12/2022) (grifei) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS, MEDIANTE AR, NO ENDEREÇO CORRETO. POSSIBILIDADE. CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. "Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando." (RESP 200401619086, RESP - RECURSO ESPECIAL - 702392 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI - STJ - PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PG:00186). 2. "É válido o ato de notificação pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), corretamente endereçado ao autuado. Na hipótese, o endereço constante do AR é o mesmo mencionado no instrumento do mandato, que se encontra nos autos, por isso que se presume o recebimento da notificação pelo devedor (AC nº 96.01.23729-1-MG, Rel. Juiz Jamil Rosa de Jesus, DJU/II de 05.11.99)." (TRF 1, AC 96.01.35906-0/MG, 3ª Turma, Relator Juiz Eustáquio Silveira, DJ 2 de 10/11/2000 P.40) 3. Na espécie, o endereço que se verifica no AR é o mesmo que consta da inicial da Execução Fiscal, o que prova que o executado foi notificado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. (TRF1, Sétima Turma, AC 0001050-72.2005.4.01.3702, e-DJF1 17/05/2013) (grifei) Não há, pois, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, no caso, a recusa do recebimento não deve beneficiar a quem deu causa à frustração da entrega da notificação, sob pena de violação ao princípio segundo o qual "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". Em outros termos, ninguém pode tirar proveito de uma situação ou ato que criou com sua ação ou omissão. Nesse contexto, afasto a alegação de nulidade da CDA. 3. Da Legalidade e Proporcionalidade da Multa A controvérsia aqui se refere à proporcionalidade da multa aplicada ao embargante, formalizada na CDA n. 19.135794.2018. A TAH, conforme jurisprudência pacífica e orientação da ANM, tem natureza jurídica de preço público, e não de tributo. A distinção entre preço e tributo tem relevantes consequências jurídicas, especialmente no tocante ao regime de cobrança e às limitações impostas à Administração Pública. Por não se tratar de tributo, não incidem sobre a TAH as normas limitadoras previstas no Código Tributário Nacional ou em legislações fiscais específicas, como o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Em contrapartida, sendo preço público, a relação é regida predominantemente pelas normas de direito civil comum. Sob tal perspectiva, incide o art. 412 do Código Civil, que estabelece: O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Portanto, qualquer multa imposta em decorrência do inadimplemento da TAH deve observar esse limite legal. A não ser assim, resta violado o princípio da proporcionalidade. Essa é a orientação do TRF da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). INADIMPLEMENTO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Código de Mineração prevê, em seu art. 64, valores máximo e mínimo para a multa decorrente de inadimplemento da TAH, bem como utilização de critério segundo a gravidade das infrações. Ou seja, a própria norma admite que a sanção seja proporcional à gravidade da infração. 2. Não obstante o presente caso tratar-se de multa decorrente de inadimplemento de preço público, reputo por aplicável o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, no julgamento do AgR no RE 833106, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, adotou o entendimento, no sentido, em síntese, de que “Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido”. 3. Em julgamento posterior, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, reafirmou a orientação no sentido de que “Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.” (ARE 1058987 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017). Converge a essa jurisprudência o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a créditos de natureza não tributária: ApCiv 0007311-52.2011.4.03.6106, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018. 4. A propósito da aplicação da proporcionalidade à multa de ofício, o Supremo Tribunal Federal vem firmando a compreensão no sentido, em síntese, de que a incidência de multas punitivas (de ofício) que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. (ARE 1341246 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-014 DIVULG 26-01-2022 PUBLIC 27-01-2022) 5. Demonstrado nos autos, de forma incontroversa, que o valor da Taxa Anual por Hectare (TAH), referente ao mês de julho de 2019, era de R$ 799,21 (ID 62438251 - Pág. 10). O valor efetivamente pago, no entanto, foi de R$ 796,90. Ou seja, fora recolhido a menor a quantia de R$ 2,31. A multa aplicada por inadimplemento da obrigação imposta no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, foi de R$ 2.036,39. 6. A cobrança da multa se encontra em estrita conformidade com a previsão contida no art. 64, do Código de Mineração. Por outro lado, do cotejo entre a gravidade da infração imputada (recolhimento a menor no montante irrisório de R$ 2,31) e o valor fixado da multa (R$ 2.036,39), que ultrapassa o percentual de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, evidencia-se a violação ao princípio da proporcionalidade. 7. Ilegalidade na imposição e na quantificação da sanção. 8. Apelação desprovida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0008748-07.2015.4.01.3500, PJe 13/09/2022). (grifei) No caso dos autos, a multa cobrada supera o valor principal da obrigação subjacente à TAH. O valor principal da taxa, conforme consta na CDA que instrumentaliza a ação de execução combatida (autos n. 0011022-79.2018.4.01.4100), é de R$ 6.478,52 (ID 505453347, p. 4-6, daqueles autos), enquanto as taxas cobradas nas execuções fiscais conexas (autos n. 0003855-11.2018.4.01.4100 e 0012622-38.2018.4.01.4100) somam R$ 4.439,66, desconsiderados os encargos legais. Considerando o valor histórico da TAH, evidencia-se excesso na penalidade imposta, em descompasso com o disposto no art. 412 do Código Civil. Assim, a multa deve ser reduzida para que não ultrapasse o valor principal da obrigação, observando-se os limites de proporcionalidade e razoabilidade que regem a atuação sancionatória da Administração. 4. Da Suspensão e do Parcelamento Quanto aos pedidos relacionados ao parcelamento e à suspensão da execução, com inclusão de outros débitos em regime unificado, observo que o embargante já aderiu a parcelamento administrativo dos débitos, conforme documentos constantes dos autos. A adesão ao parcelamento implica, de forma automática, na suspensão da exigibilidade dos créditos abrangidos (CTN, art. 151, VI), o que se estende também à execução fiscal respectiva, nos termos do art. 922 do CPC. Dessa forma, resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual quanto aos pedidos de suspensão, parcelamento e seus consectários, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade da análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487,I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para REDUZIR o valor da multa constante da Certidão de Dívida Ativa n. 19.135794.2018 ao valor principal da obrigação correspondente à Taxa Anual por Hectare – TAH. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno: a) a Agência Nacional de Mineração-ANM ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor principal da multa reduzida e o valor principal da multa constante da Certidão de Dívida Ativa n. 19.135794.2018, que serão atualizadas. Isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). b) o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da multa reduzida nos termos desta sentença, que será atualizada, e nas custas processuais, sob condição suspensiva, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução fiscal n. 0011022-79.2018.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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1ª Vara Criminal De Apucarana x Lucas Cesar Dos Santos

ID: 257079702

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0007413-37.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA

Polo Passivo:

LUCAS CESAR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007413-37.2025.8.16.0044 1.1. Acolho o parecer ministerial de seq. 1.3 e determino a alienação antecipada da motocicleta apreendida. Nomeio como avaliador e leiloeiro HELCIO KRONBERG – Leiloeiro Público Oficial (email: helcio@kronbergleiloes.com.br; matrícula 653 JUCEPAR; acesso Projudi hk.per; CPF 085.187.848-24), para alienação somente na forma eletrônica (CPC, arts. 870, caput, e 872), através da plataforma de leilões www.kronbergleiloes.com.br, arbitrando a comissão de 10% sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante, o qual deverá ser habilitado para manifestação pelo prazo inicial de 30 dias. 1.2. Os bens declarados perdidos em favor da União também serão leiloados, conforme art. 1010 do Código de Normas do Foro Judicial - CGJ-TJPR. 1.3. Apresentada a avaliação, intimem-se o Ministério Público e a parte interessada, para manifestação, no prazo de 05 dias. 1.4. Havendo impugnação ao valor da avaliação, ouvido o avaliador, este Juízo decidirá fundamentadamente, admitida nova avaliação nas hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil. 1.5. Não havendo impugnação ou dirimidas eventuais divergências este Juízo homologará o valor atribuído ao veículo para lance mínimo e determinará o encaminhamento do bem para alienação. 1.6. Deverá o leiloeiro nomeado notificar os proprietários dos veículos ou objetos sujeitos a restituição, que não constitua instrumento, produto ou proveito do crime, através de carta com aviso de recebimento, para que seja intimado para retirá-lo, advertindo-se que, em caso de inércia, pelo período de 30 (trinta) dias, o(s) bem(ns) será(ão) objeto de alienação cautelar (CTB, art. 328, caput). Caso o proprietário ou detentor seja desconhecido, ou infrutíferas as diligências para sua identificação, será realizada a alienação cautelar e o valor depositado em conta judicial vinculado ao juízo. 1.7. No caso da apreensão de veículos, embarcações e aeronaves utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei n, 11.343/2006, deverá observar a secretaria a separação dos valores dos depósitos em dinheiro de valores referentes ao produto de alienações e sua destinação, atendendo à normatização que trata da destinação dos referidos valores. 1.8. Deverá constar do edital de leilão expedido pelo Leiloeiro que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. 1.9. Não alcançado o valor estipulado na avaliação, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (CPP, art. 144-A, §2º). 1.10. A destinação dos valores líquidos apurados com a alienação antecipada ou não de veículos deverá a secretaria observar o recolhimento ao FUNJUS, a ser efetuado depois dos depósitos judiciais feitos pelo leiloeiro e identificados por lotes ou unidades, ressalvadas as normas especiais previstas na Lei n. 11.343/2006 para as alienações de veículos, embarcações e aeronaves utilizados para a prática dos crimes definidos na referida normatização. 1.11. No caso da alienação do veículo para circulação em leilão, deverá a secretaria oficiar à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da cobrança fiscal em relação ao antigo proprietário, ao qual determino a inscrição na dívida ativa. 1.12. Os órgãos públicos responsáveis pela vinculação dos débitos serão comunicados da realização do leilão pelo Leiloeiro que por sua fé pública deverá requerer que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de considerar-se desobediência judicial dos servidores públicos responsáveis pela baixa ou desvinculação do débito, restrição judicial ou administrativa. 1.13. Cuidando-se de veículo classificado como sucata, na forma do inc. II do § 1o do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, e de materiais inservíveis de bens automotores, a entrega do material arrematado ficará condicionada aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes (CTB art. 328, § 17). 1.14. Incluem-se nessa hipótese os veículos sinistrados irrecuperáveis, queimados, adulterados ou clonados, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, conforme vier a ser atestado pelo leiloeiro na vistoria. 1.15. Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: I – conservado (ou para circulação), quando apresenta condições de segurança para trafegar ou cuja manutenção empregada trará tal possibilidade; e II – sucata, quando não está apto a trafegar, nesse caso com subclassificação: Sucata aproveitável com motor servível; Sucata aproveitável com motor inservível ou Sucata inservível (não aproveitável) 1.16. Os valores arrecadados, excluída a comissão do leiloeiro, deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, antecipados pelo leiloeiro e ressarcidos, considerando-se extraconcursais; e do saldo remanescente já descontado o custeio entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, deverá a secretaria quitar parcialmente ou em sua totalidade os valores remanescentes, na seguinte ordem, I – as despesas com remoção e estada; II – os tributos vinculados ao veículo ;III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. 1.17. Na hipótese de o antigo proprietário pretender reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos desvinculados do bem deverão ser depositados em juízo, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271 do CTB. 1.18. - O leilão será realizado em data a ser definida pelo leiloeiro, mediante prévia comunicação ao juízo. 1.19. - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário local. 1.20. - O leilão deverá estar publicado no site do leiloeiro com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência para recebimentos de lances. 1.21. - A eventualidade da ocorrência de problemas na sessão online ocasionada por falha no fornecimento de energia elétrica, transmissão de dados, ou qualquer outro problema que dificulte ou impeça a transmissão, não resultará em direito à indenização em qualquer de suas formas ou suposto interessado em participar do evento, nem prejudicará a realização do leilão, motivo pelo qual se recomenda lances com antecedência. 1.22. Oficie-se ao Comando do Batalhão da Polícia Militar do Paraná, à Delegacia de Polícia Judiciária, a fim de instruir ou complementar os dados já existentes nestes autos e demais objetos que ocupam espaços públicos ou estão em via pública recolhidos por conta de processos penais ou inquéritos policiais ou abandonados nas dependências ou imediações, podendo a autoridade policial mencionar na relação motivadamente qualquer veículo ou objeto que opina pela não alienação no prazo de quinze dias. 1.23. Exclui-se, dessa determinação de inventariar, os armamentos, entorpecentes e produtos defraudados que por óbvio não deverão ser alienados pelo leiloeiro nomeado. 1.24. Na eventualidade de existirem bens sem vinculação à inquéritos ou processos criminais, determino ao Delegado de Polícia que baixa portaria e instaure inquérito policial único para vinculá-los. 1.25. Intime-se o leiloeiro para início dos trabalhos. DOS VEÍCULOS A SEREM LEILOADOS 2 - Os veículos a serem leiloados como CONSERVADOS, SUCATAS APROVEITÁVEIS e SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL são os relacionados nos presentes auts e que para o leilão deverão ser separados e identificados no Edital, em lotes ou unidades, conforme o caso, nos campos específicos, conforme segue abaixo: 2.1. LOTE: nº do lote de cada veículo; 2.1.1. AVALIAÇÃO: valor da avaliação, que constitui o lance mínimo inicial; 2.1.2. Nº DE REGISTRO: nº de registro individual do veículo 2.1.3. MARCA/MODELO: nome do fabricante e modelo fabricado; 2.1.4. ANO: o ano que consta do registro do veículo; 2.1.5. TIPO: automóvel, camioneta, caminhão, motocicleta, motoneta, ciclomotor, etc.; 2.1.6. COMBUSTÍVEL: o que consta do registro do veículo; 2.1.7. COR: cor predominante, conforme consta do registro do veículo; 2.1.8. ESPÉCIE: passageiro, carga, misto, etc.; 2.1.9. MOTOR: nº de motor de cada veículo, ou (N I) para o número de motor não identificado; 2.1.10. STATUS: condição em que será leiloado (CONSERVADO, SUCATA APROVEITÁVEL, SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL); 2.2. O lote de veículos classificados como SUCATAS INSERVÍVEIS será relacionado em tabela constante de anexo do Edital. 3. DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS 3.1. Os veículos serão leiloados na condição de CONSERVADOS, podendo retornar a circular em via pública, ficando o arrematante responsável pelo registro do veículo perante o Órgão Executivo de Trânsito, com pagamento das respectivas taxas; SUCATAS APROVEITÁVEIS, aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL, aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, e SUCATAS INSERVÍVEIS, aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração. 3.2. Fica sob responsabilidade do arrematante, posterior revisão técnica dos sistemas e peças do veículo, antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade dos sistemas e das peças do veículo por ocasião do seu registro e transferência, quando deverá ser procedida a vistoria obrigatória, conforme previsto no item 7.6 desta deliberação. 3.3. Os arrematantes são responsáveis, ainda, pela utilização e destino final dos veículos arrematados e responderão, civil e criminalmente, pelo uso ou sua destinação em desacordo com as condições estabelecidas nesta deliberação. 3.4. Os veículos arrematados serão entregues no estado em se encontram, cujas condições presumem ser conhecidas e aceitas pelos licitantes, não sendo cabível, portanto, reclamações posteriores. 3.5. O Poder Judiciário ou Leiloeiro não se responsabilizam pelo funcionamento e durabilidade dos sistemas e das peças dos veículos leiloados, os quais somente devem ser recolocados em circulação após efetuada revisão técnica pelo arrematante ou pessoa de sua confiança, para eventual substituição de peças deterioradas, pelo uso ou desgaste natural. 4. DO LOCAL DE DEPÓSITO E EXAME DOS VEÍCULOS 4.1. Os veículos poderão ser examinados nos endereços que constarem do Edital, de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h e 13h às 17h, nos 2 (dois) dias úteis que antecedem ao leilão, mediante apresentação de documento de identidade com foto, reconhecido por lei federal, sendo vedada a entrada com capacetes, bolsas, mochilas e similares. 4.2. Sendo os veículos leiloados no estado e condições em que se encontram, será permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos mesmos, não sendo aceitas reclamações posteriores quanto aos referidos estados e condições, e nem sendo permitido ao arrematante a execução de qualquer tipo de serviço nas dependências onde os bens se encontram, como manuseio, experimentação ou retirada de peças. 5. DOS LICITANTES – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão oferecer lances pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de identidade, excluídos os membros da Comissão de Leilão, incapazes nos termos da legislação civil. 5.2. Poderão oferecer lances nos lotes de SUCATAS APROVEITÁVEIS e SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL apenas empresas dos ramos de comércio de peças usadas e reciclagem de sucata, que tenham como atividade desmontagem de veículos automotores terrestres destinados à comercialização de partes, peças e acessórios automotivos, os quais deverão apresentar os documentos que comprovem a atuação. 5.3. Poderão oferecer lances nos lotes de SUCATAS INSERVÍVEIS, que serão vendidas em hasta publica como sucata ferrosa para prensa, pessoa jurídica que comprove capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação, na sua integralidade estrutural bem como destinação final, conforme previsto na resolução nº 623/16 do CONTRAN. 5.4. Antes o ato da arrematação, o arrematante se credenciará perante o leiloeiro oficial com a apresentação dos seguintes documentos: 5.4.1. Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) devidamente regulares; 5.4.2. Documento de identidade com foto, no caso de Pessoa Física ou Jurídica; 5.4.3. Em caso de menor de idade será necessário a comprovação de emancipação, ou procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato, com reconhecimento por autenticidade em cartório; 5.4.4. Comprovante de residência; 5.4.5. Para pessoas Jurídicas, o registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação, e de mais documentos na forma da lei, conforme enquadramento jurídico e tributário da participante; 5.4.6. Os representantes legais deverão apresentar instrumento procuratório, com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, contendo poderes específicos para formular lances, negociar preços, declarar a intenção de interpor preços além de outros atos pertinentes ao certame; 5.4.7. Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações. 5.5. Os documentos citados no subitem anterior poderão ser exigidos no original, ou por intermédio de fotocópia integral legível, autenticada em cartório ou acompanhadas do original. 5.6. O cadastro e o upload dos documentos constantes no item 5.4, via plataforma (www.hkleiloes.com.br), são obrigatórios, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do leilão para a participação, para fins de homologação. 5.7. Não poderão participar deste Leilão: 5.7.1. Menores de idade não emancipados; 5.7.2. Pessoas que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam com o direito de licitar ou contratar suspensos pela Administração Pública de qualquer esfera federativa, enquanto durarem os efeitos da sanção. 6. DA ARREMATAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 6.1. Os lances serão realizados somente no ambiente online, a partir do preço mínimo previamente avaliado e estabelecido nos Anexos deste Edital ou o maior lance antecipado, registrado no sistema até o início da sessão pública, considerando-se vencedor o licitante que houver oferecido o maior valor pelo lote, o qual será acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que representará a comissão do Leiloeiro Oficial, R$ 200,00 (duzentos reais) para automóveis e R$ 100,00 (cem reais) para motocicletas em geral, que representa taxa administrativa, no caso de veículos em condições de circular, e, para os demais, tais valores serão por lotes arrematados, e R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), referente à taxa de emissão de boletos, não sendo considerados válidos após o encerramento do leilão. 6.1.1. Os lances de forma Eletrônica (online) somente poderão ser realizados, após a habilitação, no sistema de leilão no site www.kronbergleiloes.com.br, do leiloeiro público oficial, por meio da digitação do login e senha privativa do interessado, cabendo ao mesmo, responsabilidade por qualquer transação efetuada ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do interessado ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Leilão Eletrônico. 6.2. O valor do lance e suas respectivas taxas, previstas no subitem 6.1 do presente edital, deverão ser pagos mediante boletos bancários (ou guia judicial) a ser expedido pelo leiloeiro e enviados via e-mail, que deverá ser cadastrado no sistema conforme subitem 6.1.1 para modalidade on-line, 6.3. Não serão aceitos cheques para pagamento dos lotes. 6.4. A liberação dos lotes para retirada pelos arrematantes estará condicionada à homologação pelo Juízo. 6.5 O prazo para pagamento será de 72h (setenta e duas horas) da realização do leilão. 6.6. Os valores pagos pelos arrematantes serão irretratáveis, não poderá o arrematante pretender a devolução do montante pago pela arrematação, notadamente em vista de desistência da compra. Ainda, caso o arrematante não cumpra as condições previstas neste Edital, inclusive o prazo para pagamento e demais atos imputados ao arrematante que retardem o pagamento do valor de arrematação, incidirá multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do lote arrematado, mais os valores de comissão de leiloeiro e taxa administrativa, previstas no item 6.1 deste edital, que deverá ser recolhida, na forma de boleto complementar com prazo igual ao estipulado no item 6.5, sem prejuízo de outras sanções previstas em leis que regulamentam as licitações (Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 15.608/2007). 6.7. Dos valores arrecadados, na forma do subitem 6.1, o Leiloeiro Oficial prestará contas no prazo previsto e indicado nos normativos que regem a atividade de leiloaria, em sua modalidade oficial, notadamente em atenção às disposições contidas no “decreto” que regulamenta a profissão de leiloeiro (Decreto Federal nº 21.981/1932). 7. DA RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS E DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE 7.1. Até o 30º (trigésimo) dia após a homologação do leilão os bens poderão ser retirados, com as Notas de Venda disponíveis para a retirada. 7.2. É assegurado ao arrematante o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para a remoção do(s) veículo(s), contados à partir da data em que o(s) lote(s) ficara(m) disponível(is) para a retirada. Findo esse prazo, será considerado desistência por parte do arrematante, perdendo o valor integral pago na arrematação, incluindo a taxa de comissão do leiloeiro, retornando o bem ao acervo de veículos apreendidos para ser leiloado em outra oportunidade. OBS: O agendamento para a retirada dos bens, será via e-mail cadastrado no perfil do arrematante. 7.2.1. O(s) veículo(s) leiloado(s) deverão ser retirado(s) no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante, com a perda do valor desembolsado, nos termos da Resolução nº. 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 7.3. Em até 10 (dez) dias úteis após o leilão, o leiloeiro encaminhará ao processo os ofícios para o desvinculo de débitos / baixas dos veículos arrematados, podendo também encaminhar aos órgãos diretamente, desde já autorizado. Ao arrematante caberá, sob suas próprias expensas, o direito de petição junto aos mesmos órgãos em virtude da informação da arrematação. 7.4. Por ocasião da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito competente, o arrematante deverá submetê-lo à vistoria, efetuar o pagamento das taxas correspondentes, bem como se adequar aos procedimentos de registro exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e Manual de Procedimentos – DETRAN/PR. 7.5. Ao arrematante compete arcar com as seguintes despesas: transferência de propriedade do veículo, taxa de exclusão de gravame (se houver), da confecção de chaves (quando necessário), regularização do número de motor (se este constar no Edital como não identificado e/ou for divergente do cadastro do veículo), dos serviços de carregamento, transporte e retirada do mesmo, inclusive os danos daí resultantes. 7.5.1. Os veículos alienados, por serem objeto de apreensões criminais, serão vendidos e entregues nas condições físicas e de funcionamento em que se encontram, eventualmente sem chaves, devendo os interessados examiná-los previamente de acordo com o disposto no subitem 4.1 e seus subitens deste edital ficando desde já estabelecido que não caberá ao Leiloeiro Oficial ou ao Estado do Paraná, qualquer responsabilidade ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente verificados. Uma vez retirado o veículo do pátio não serão aceitas devoluções, reembolsos, trocas e/ou compensações, de qualquer natureza, salvo decisão judicial. 7.6. Ficam os interessados cientes que embora os veículos sejam entregues livres de ônus e débitos (observados os prazos para desvinculo dos débitos), caberá ao arrematante arcar com a integralidade do valor do IPVA, DPVAT (Seguro Obrigatório) se aplicáveis, e LICENCIAMENTO do ano corrente (em que se realizar o leilão), independente da data de vencimento. 7.6.1. Por mera liberalidade, o bem poderá ser entregue ao arrematante, ciente este que, enquanto não efetuado o referido desvinculo, transferência de propriedade em seu nome, fica vedada a circulação do veículo (art. 133 – CTB), sob pena do mesmo ser apreendido pelas autoridades de trânsito e o arrematante arcar com as penalidades previstas na legislação em vigor. 7.6.2. Fica ciente o arrematante, no caso de veículos em condição de circulação, que não poderá comercializar os bens arrematados enquanto não estiver com a documentação transferida em seu nome, respondendo exclusivamente por sua conta e risco sob as penas da lei. 7.6.3. Os veículos em condição de circulação não significam que necessariamente encontrem-se aptos a circular, mas que podem depender de manutenção e vistoria pelo respectivo Departamento de Trânsito. 7.7. Por força do REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ há incidência de ICMS sobre a arrematação. Dessa forma, para a retirada do bem deve o arrematante exibir o recolhimento ou declarar ser contribuinte inscrito na SEFAPR e que fará a compensação em conta gráfica. 7.8. Os documentos necessários para a retirada do veículo no pátio são os mesmos elencados no item 5.4, somente para os que tiveram sua Nota de Venda emitida. Caso os arrematantes prefiram que terceiros retirem os bens arrematados no leilão, devem providenciar os documentos abaixo, além dos já mencionados: 7.8.1. Pessoa Física: Autorização com firma reconhecida por autenticidade; 7.8.2. Pessoa Jurídica: Procuração Pública, lavrada em cartório, ou procuração particular com firma reconhecida e documentos que comprovem o outorgante e outorgado. 7.9. A oferta de lance em qualquer dos lotes, implica em submissão irrevogável e irretratável do ofertante a este edital e todas as suas condições, não sendo aceitas quaisquer reclamações e/ou questionamentos posteriores à oferta do leilão público. O não cumprimento das obrigações decorrentes da arrematação acarretará ao arrematante uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor final da arrematação, constituindo-se este edital em título executivo extrajudicial nos termos da lei. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Os interessados em participar do presente Leilão poderão retirar o Edital e seus anexos pelo site www.kronbergleiloes.com.br 8.2. Os veículos serão entregues aos arrematantes, livres e desembaraçados de quaisquer ônus porventura existentes até a data da arrematação, sendo que as baixas dos débitos dependem, exclusivamente, do órgão que os tenha emitido. 8.3. O leiloeiro poderá alterar o site para venda dos bens devendo anunciar previamente tal condição com republicação do edital. 8.4. Aqueles que tiverem crédito sobre os veículos poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal, sendo considerados notificados desde a publicação do edital de notificação, nos termos da Resolução nº. 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 8.5. Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras penalidades previstas em leis específicas. 8.6. Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas em conformidade com o previsto no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.6.1. Os pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos poderão ser protocolizados diretamente nos autos de alienação judicial devidamente assinada e digitalizada. 8.6.2. A apreciação caberá ao juízo responsável pela alienação. 8.6.3. As comunicações dirigidas por meio eletrônico ao leiloeiro para dúvidas e questionamento não geram obrigações dada a sua condição de auxiliar do juízo, sem capacidade judicante. 8.7. Cabe ao arrematante o direito de petição perante o órgão ou instância notificada, ficando qualquer custa por conta e risco do arrematante, inclusive em caso de judicialização. 8.8. O arrematante do veículo adquirido em leilão, após a arrematação deverá solicitar a desvinculação do IPVA junto a qualquer Agência da Receita Estadual no caso de veículos do Estado do Paraná, anexando os documentos previstos no item 18.4.1.11 da Instrução SEFA – IPVA, solicitando a desvinculação do IPVA junto à Receita Estadual, anexando os documentos de perdimento e arrematação, devendo aguardar a publicação no DOE e o prazo previsto na legislação para a desvinculação do IPVA. 8.8.1 Quanto ao veículo arrematado, deverá o órgão executivo de trânsito do Estado de origem, por essa ordem, conforme Resolução CONTRAN n. 670: a) inserir os caracteres "CL" ao final do VIN e do número de motor no registro do veículo; b) criar novo registro no Sistema RENAVAM para o veículo arrematado, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV (ao veículo arrematado); c) realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; d) retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clone"; e) anotar a restrição administrativa "Registro CL" no registro cujo VIN termine em CL; f) realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. 8.9. Poderá o leiloeiro solicitar ao arrematante os valores devidos a título de IPVA (conforme LEI Nº 14.260/2003 (Atualizada até a Lei 19.635, de 24.8.2018), licenciamento e/ou DPVAT do ano da arrematação para quitação em conjunto com anos anteriores, situação prevista no art. 328 do Código de Transito Brasileiro quando o valor da arrematação for suficiente para o adimplemento total ou parcial de preços públicos, taxas, multas pecuniárias e impostos, sendo obrigatória a quitação sob pena de não ser possível o desvinculo, baixa ou quitação dos débitos. 8.10. Caberá ao arrematante o acompanhamento das baixas/desvinculo dos veículos junto ao Detran e Secretaria de Fazenda de origem para a transferência. Fica ciente o arrematante, que após as baixas/desvinculo, tem o prazo de 30 dias para realizar a transferência, conforme Art. 233 do CTB (Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123). 8.11. O Edital do leilão observará os termos das deliberações desta decisão. 8.12. Coadjuvará o leiloeiro e auxiliará na organização do leilão, de modo geral e no que for preciso, o pessoal disponibilizado pela Departamento da Policia Civil – Divisão de Infraestrutura. 8.13. O Foro da Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Apucarana será o competente para discussão de eventuais litígios, oriundos da presente alienação, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiados. 9. Dê-se ciência ao Delegado-Chefe da 17ª SDP, ao Comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar, ao leiloeiro nomeado e ao Ministério Público. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

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