Processo nº 1500976-85.2024.8.26.0229
ID: 307532503
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500976-85.2024.8.26.0229
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500976-85.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.L.F.J. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são sufic…
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