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Alessandra Cristina Borges De Campos x Banco Volkswagen S.A.

ID: 301049364

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063712-69.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA BORGES DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conclusão

Advogados:

BRENO JOSÉ ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0063712-69.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0063712-69.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): ALESSANDRA CRISTINA BORGES DE CAMPOS Agravado(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão (mov. 17.1, na origem) que deferiu a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão Fiduciária, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face da Agravante ALESSANDRA CRISTINA BORGES DE CAMPOS, destacando-se dos seus termos, no que interessa: “I – Compulsando os autos, infere-se a existência de fumus boni iuris, diante dos documentos acostados à inicial, dando conta da existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre o autor e a parte ré (1.13/14), bem como da mora desta última quanto ao pagamento das parcelas devidas (1.5), haja vista que, de acordo com a tese fixada no tema n. 1.132 pelo STJ, ‘Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiro’. Também presente o periculum in mora, consubstanciado no fato de que o réu efetuou o pagamento de apenas 2 das 48 parcelas avençadas, de onde se infere, em sede de cognição sumária, que contratou de modo temerário, sem prévio e global exame de suas finanças, ou que não honra as obrigações regularmente pactuadas, acarretando, em qualquer uma das hipóteses, risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. E, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, indicado na inicial. II - Expeça-se o respectivo mandado, do qual deverá constar: i) que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído, livre de ônus; ii) que, em não havendo o pagamento da integralidade da dívida no prazo acima previsto (5 dias após executada a liminar), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor, iii) que, ainda que o devedor tenha optado por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado.” Em suas razões recursais, aduziu a Agravante, em síntese, que: a) ausência de mora, eis que quitou a parcela vencida antes da apreensão do bem via aplicativo SERASA, tendo informado ao Autor o pagamento; b) por isso, houve violação ao princípio da boa-fé objetiva e prática de venire contra factum proprium, pois o Agravado permitiu a negociação da dívida e, simultaneamente, ajuizou a ação; c) não houve notificação válida, porque o aviso de recebimento foi devolvido com o indicativo “ausente”; d) inexiste mora, ainda, em face da cobrança de encargos indevidos no período da normalidade contratual, como capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa, violando o art. 51 do CDC e o Tema Repetitivo 27 do STJ, além dos juros remuneratórios acima da média de mercado. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade e do efeito suspensivo ao recurso, com a revogação da liminar e devolução imediata do bem apreendido. É o relatório, em síntese. 2. A Agravante ofereceu contestação e pediu a concessão da gratuidade, na origem (mov. 35.1), pedido ainda não apreciado. Considerando, pois, a pendência de análise do pedido em primeiro grau, admite-se o processamento do recurso, sem o preparo, até que a questão seja analisada. E, preenchendo o recurso os demais pressupostos de admissibilidade, não há, em princípio, óbice ao seu conhecimento. Destaque-se, de qualquer sorte, que não apenas a matéria alegada, como a documentação que acompanhou o recurso, ainda não foi submetida à análise na origem; porém, e ainda que não caiba, por óbvio, decisão definitiva a respeito, nada impede a análise do que se alegou em face de possíveis implicações na mora e, certamente, sem prejuízo à cognição exauriente a respeito, em primeiro grau. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR – PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL – AFASTADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO EM COMENTO – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE RATIFICAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO ACOLHIDA – INDICAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE, SE ACOLHIDA, PODE AFASTAR A MORA, O QUE IMPLICARIA, EM TESE, NA REFORMA DA DECISÃO – MÉRITO – AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA LIMINAR – AFASTADA – REQUISITOS QUE SE ENCONTRAM NO REGRAMENTO ESPECÍFICO DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO, CONSIDERANDO QUE FOI UTILIZADA A TAXA MENSAL, INCLUSIVE COM PARCELAS CONTRATUAIS FIXAS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005133-65.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.05.2024). Pois bem. Como se sabe, o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. A propósito, trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão, tendo o Agravado alegado na inicial, em suma, que: a) “Em 11/03/2025, as partes firmaram contrato ‘eletrônico’ de financiamento para aquisição de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 54126939 (...), proposta n. 12508304, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor total de R$49.978,56 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) ao(à) demandado(a), que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas fixas mensais de R$1.041,22, com vencimento no dia 11 de cada mês”; b) “a partir de 11/04/2025, o(a) demandado(a) interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificado (doc. anexo) para regularização da sua situação, o que jamais se efetivou.”, havendo 47 parcelas restantes, vencidas e vincendas. A Agravante, porém, sustenta que: “A ação de busca e apreensão se iniciou em 28/05/2025, e conforme cálculo em anexo, a parte agravante era devedora de apenas 1 parcela, com vencimento em 11/04/2025. Entretanto, a agravante utilizou o aplicativo Serasa para realizar o pagamento da parcela em atraso, sendo permitido pelo próprio banco agravado a possibilidade de utilizar o aplicativo para regularização de parcelas.” Entretanto, o argumento de que o pagamento era permitido pela mencionada via não restou comprovado; o primeiro documento acostado no mov. 35.4 (origem) indica pagamento para parte diversa (não o Banco Agravado) e, se de fato referente à primeira parcela, não contemplou os encargos moratórios, posto que feita após o vencimento (pagamento em 2.5.2025, vencimento em 11.4.2025); outro documento acostado se refere a PIX do mesmo valor, mas que teria sido feito em 10.6.2025 (posterior, portanto, ao ajuizamento da ação); pela planilha de mov. 1.6 teria sido efeito o pagamento da parcela 2 e não o pagamento da parcela 1; o pagamento que a Agravante informou ter feito, em 2.5.2025, foi considerado na mencionada planilha. Esses registros evidenciam, portanto, que a questão não está suficientemente esclarecida e, nessa medida, sujeita ao contraditório, na origem, cenário do qual não se pode extrair, de pronto, que há probabilidade no que se alega. Aduziu a Recorrente, ainda, que não houve notificação válida, porque o aviso de recebimento foi devolvido com o indicativo “ausente”. Não nega, porém, que a notificação foi enviada ao seu endereço, como, de fato, ocorreu (mov. 1.13 e mov. 1.5). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, para o fim de definir se “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário", selecionou os Recursos Especiais nºs 1.951.888/RS e 1.951.662/RS como representativos da controvérsia cadastrada como Tema 1.132. Ao julgar o referido tema em 09/08/2023, restou fixada a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” – com destaque Em suma, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. O entendimento firmado pelo STJ tem como propósito a uniformização da jurisprudência pátria e, portanto, é de observância obrigatória conforme preconiza o artigo 927, III do CPC. Inclusive, a tese firmada já vem sendo aplicada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PLEITO LIMINAR – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA – NÃO ACOLHIMENTO – RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE 3X” - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO – APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ – ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E DAS PARCELAS INADIMPLIDAS – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 245, DO STJ – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJPR - 19ª CÂMARA CÍVEL - 0000419-28.2025.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: Des. JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.05.2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DESATENDIDA – MÉRITO – CONSTITUIÇÃO EM MORA LIMPIDAMENTE VERIFICADA – ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO EM CONTRATO SUFICIENTE – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO DE “AUSENTE” POR TRÊS VEZES – VALIDADE DA APLICAÇÃO DO TEMA 1132/STJ – RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PREJUDICADO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO COROLÁRIO LÓGICO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E, POIS, DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – SENTENÇA INCENSURÁVEL – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006094-19.2024.8.16.0028 - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 16.05.2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão, sob fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72 do STJ. Alegou-se, em síntese, que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato seria suficiente para a constituição em mora, mesmo diante do retorno do aviso de recebimento com a anotação "ausente". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, com retorno por ausência, configura a constituição em mora do devedor; e (ii) determinar se a sentença de extinção por ausência de comprovação de mora deveria ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 exige a comprovação de mora para a propositura de ação de busca e apreensão, sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1132) dispensa a comprovação de recebimento da notificação, bastando o envio ao endereço indicado no contrato, mesmo que o aviso de recebimento retorne com a anotação de "ausente". 5. No caso, a apelante comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço do contrato, cumprindo os requisitos legais para a constituição em mora. 6. A extinção do processo, com base na ausência de comprovação de mora, não se sustenta diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A constituição em mora do devedor pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000039-13.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.04.2025). Quanto à cobrança de encargos indevidos, infere-se que se impugnou a capitalização e a taxa de juros remuneratórios. Quanto ao primeiro tema, o recurso menciona que não se indicou a taxa de juros relativamente à capitalização diária. Não obstante, não se indicou cláusula prevendo capitalização diária, tampouco consta alguma pactuação a respeito. Por outro lado, o contrato previu a taxa de juros mensal e a indicação da capitalização, tanto no item II (Características da Operação de Crédito), quanto na cláusula primeira (mov. 1.13, na origem). Ademais, ainda que houvesse previsão acerca da capitalização diária, é certo que se trata de matéria de fato e, no caso, não se pode considerar que as parcelas são fixas, ou seja, não sofrem variação, de sorte a “surpreender” o consumidor a cada incidência. Vale lembrar que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula n. 541, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.). E, no caso, não houve qualquer demonstração, de plano, de que o Agravado deixou de observar o contrato quanto à capitalização mensal e anual, ou seja, que o valor das parcelas fixas, aí já embutida a capitalização, deixou de observar as taxas contratadas. Sob este aspecto, conforme vem entendendo esta 20ª Câmara Cível (à exceção de um de seus componentes), não merece guarida a tese de que a simples ausência de indicação da taxa diária deve ensejar o afastamento ou o reconhecimento de eventual ilegalidade da capitalização, tampouco a descaracterização da mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA – POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA A MORA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL – MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014606-96.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.01.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (FINANCIADA). 1) TESE DE INVALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO. DEFESA MERAMENTE RETÓRICA. RÉ QUE PAGOU 36 DE 48 PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, QUE PEDIU PARA PURGAR A MORA, PARA OBTER O VEÍCULO DE VOLTA E QUIS DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA AINDA QUE NÃO SEJA FEITA POR MEIO DA ICP-BRASIL. ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MORA POR CAUSA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEM TAXA INFORMADA. EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA, PRÉ-IMPRESSA, QUE POR SI NÃO DEMONSTRA QUE HOUVE EFETIVA EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE, MUITO MENOS COM SUPERAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL AJUSTADA E QUE CONSTOU DO PACTO. PARCELAS FIXAS MENSAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE ENVOLVE MATÉRIA DE FATO QUE DEPENDE DE PROVAS. RÉ QUE AINDA FICOU COM O VEÍCULO POR CERCA DE NOVE MESES, ATÉ SUA APREENSÃO, SEM NADA PAGAR. MORA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002859-68.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 14.03.2025) Seguindo a mesma linha, recentemente já decidiu a 18ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. (...). 3. Tese de ilegalidade da capitalização diária dos juros. Rejeição. Cédula de crédito bancário em que a disponibilização do capital emprestado é imediata, para que sua devolução ocorra em prestações de valor fixo formadas pelo principal e juros calculados previamente. Processo de formação de juros compostos utilizado para a definição do valor das prestações que não se confunde com capitalização, esta que se dá quando os juros que se tornam devidos após determinado tempo são agregados ao principal para, junto dele, se tornarem fonte produtora de novos juros. Inexistência de capitalização de juros remuneratórios em sentido técnico. Prevalência da taxa anual, ou efetiva, se superior ao duodécuplo da taxa mensal dos juros, quando ambas forem indicadas no instrumento contratual. Tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Inexistência de conflito entre referida tese e a que foi firmada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.124.552/RS. Capitalização, de resto, que, mesmo que existente, teria amparo no artigo 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, que disciplina a emissão de cédulas de crédito bancário, e, para todos os contratos bancários, na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015). Precedentes desta corte. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001253-75.2023.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.03.2025). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO QUANTO A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo mutuário contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de busca e apreensão de veículo alienado em garantia fiduciária, afastando a alegação de abusividade por suposta ausência de indicação da taxa de juros de sua capitalização diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a correção ou não da sentença ao afastar a alegação de abusividade na estipulação da Cédula de Crédito Bancário emitida pela mutuária, diante a alegação de ausência de indicação da taxa de juros e de sua incidência diária, com o reconhecimento do afastamento da mora e determinação de restituição do veículo apreendido com o julgamento da improcedência da pretensão inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A Lei nº 10.931/04 admite a possibilidade de capitalização mensal e/ou diária dos juros, desde que haja expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, conforme art. 28, § 1º, inciso I, e art. 54, § 3º do CDC, de modo que, constando expressamente na Cédula de Crédito Bancário, a taxa de juros remuneratórios pactuada, assim como sua incidência mensal, assim como no aditivo firmado, e não havendo qualquer demonstração de que a taxa tenha sido praticada de forma diversa do que restou estipulado, não se configura abusividade praticada pela financeira, não sendo possível o afastamento da mora da mutuária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 2. Apelação cível a que se nega provimento.3. Tese: É lícita, e não configura abusividade contratual a prática da capitalização de mensal de juros remuneratórios, quando assim estabelecido no instrumento contratual, com expressa indicação da taxa incidente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/04, art. 28, § 1º, inciso I; CDC, art. 54, § 3º; CPC/15, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Dje 24.09.2012; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002050-98.2017.8.16.0125, Rel. Des. Rogério Ribas, J. 27.06.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0034694-68.2023.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, J. 11.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001177-77.2022.8.16.0043, Rel. Ruy A. Henriques, J. 17.07.2023.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007965-71.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025). O fato de haver precedente do STJ julgado em sede de recurso repetitivo, como o REsp 1061530/RS, não altera a conclusão exposta, na medida em que o precedente não se refere especificamente à capitalização diária (assim como não há precedente de observância obrigatória nesse caso). Portanto, também sob esse aspecto não está evidenciada a probabilidade do alegado quanto ao afastamento da mora. Por fim, infere-se do contrato que foram pactuados juros remuneratórios de 1,83% ao mês e 24,31% ao ano, conforme se pode conferir: A taxa média de juros mensal e anual, por sua vez, eram, segundo pesquisa no site do Banco Central, respectivamente, de: As taxas contratadas, portanto, estão pouco acima da taxa média de mercado, longe de atingirem, por exemplo, o seu dobro. Esclareça-se que esta Relatora tem adotado, em regra, o dobro da taxa média como patamar máximo para se permitir afastar a abusividade das taxas de juros pactuadas, de modo que aquelas que excederem à mencionada baliza, serão consideradas abusivas, com exceção de situações em que o caso concreto, em suas particularidades, aponte a necessidade de se flexionar este patamar para montante superior. Logo, em princípio, não se vislumbra qualquer ilegalidade. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda 20ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES - CRÉDITO EMPRESARIAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINARES - PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – PARTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM RESPOSTA À NEGATIVA DA CONTRAPARTE PARA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO PARA INDICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - PLEITO DE JUNTADA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO ORIGINÁRIAS DAS DÍVIDAS ANTERIORES – DESNECESSIDADE – OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO – TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – SUBSISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAR EVENTUAL ABUSIVIDADE – MÉRITO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – LICITUDE – VALIDADE DE CLÁUSULA - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO –PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – IMPROCEDÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – TEMA REPETITIVO 246/STJ E SÚMULA 539/STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015595-81.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). TESE DE LEGALIDADE E DE NÃO ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ACOLHIMENTO. TAXAS MENSAL E ANUAL QUE FICARAM ABAIXO DO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO APURADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E IGUAL PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZE A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. VEÍCULO QUE FOI FINANCIADO EM PRATICAMENTE 100% DO PREÇO E QUE SE TRATA DE UMA MOTOCICLETA, BEM MAIS FÁCIL DE SER FURTADO E QUE EM CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PODE SOFRER MAIORES DANOS. SENTENÇA REFORMADA. AUTOR QUE DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023761-73.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 07.02.2025). 3. Assim, presentes, em parte, os pressupostos de admissibilidade, admite-se o processamento do recurso nos pontos referidos, e por não se vislumbrar, neste grau de cognição, os requisitos fundamentais à sua concessão, nega-se o pedido de antecipação da tutela recursal. 4. Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso, no prazo de quinze (15) dias, de acordo com o disposto no art. 1019, II, do CPC/2015. 5. Comunique-se ao d. juiz, dispensando-se a prestação de informações. 6. Autorizo a assinatura dos expedientes necessários para o cumprimento desta deliberação. 7. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Int. Curitiba, data da assinatura digital. LUCIANA CARNEIRO DE LARA Desembargadora Relatora

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Processo nº 1032049-73.2020.8.11.0041

ID: 260819300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032049-73.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MOREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PAIVA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES DE AN LACORTT VONTROBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032049-73.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032049-73.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGADO), GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 04.441.389/0005-95 (EMBARGADO), MANOEL MOREIRA MIRANDA - CPF: 208.492.901-63 (EMBARGANTE), RAFAEL PAIVA MACHADO - CPF: 707.546.911-87 (ADVOGADO), JAMES DE AN LACORTT VONTROBA - CPF: 721.107.161-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Manoel Moreira Miranda contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso para reduzir a indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e aplicar a taxa SELIC como índice unificado de juros e correção monetária. O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, afirmando que os fatos foram equivocadamente qualificados como acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado, por suposta equivocada qualificação fática do evento danoso e se é cabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito para fins de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada qualifica o evento danoso como "acidente", mantendo a terminologia utilizada desde a sentença, sem que tenha havido impugnação específica na primeira instância, respeitando, assim, os limites da devolutividade recursal. 4. A pretensão do embargante, sob alegação de contradição, revela-se como tentativa de rediscutir fatos e reavaliar o mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. 5. As provas produzidas nos autos foram corretamente apreciadas no acórdão impugnado, considerando o Boletim de Ocorrência, o Histórico Clínico do paciente, Atestados Médicos e demais documentos. 6. Não se verifica contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa a existência do nexo de causalidade entre o evento e o óbito, com base nas provas constantes dos autos. 7. A alteração do valor da indenização por danos morais não pode ser feita por meio de embargos de declaração, por ser via inadequada. 8. O acórdão observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao fixar o quantum indenizatório em R$ 50.000,00, conforme precedentes do próprio Tribunal em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “No caso em apreço, inexiste o vício apontado, sendo evidente a intenção do embargante de reexaminar matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, I e II, 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1330804/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Manoel Moreira Miranda contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para o fim de reduzir a indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e aplicar a taxa SELIC como índice unificado de juros e correção monetária. Em suas razões recursais, o embargante aponta contradição no julgado, sustentando que o acórdão partiu de uma premissa fática equivocada, ao enquadrar o evento exclusivamente como acidente de trânsito. Sustenta que os elementos constantes nos autos (boletim de ocorrência e boletim médico) revelam que, após o acidente envolvendo a viatura policial, os agentes públicos teriam disparado contra a vítima já caída ao solo, o que descaracterizaria a hipótese de mero acidente. Segundo o embargante, haveria, portanto, erro na qualificação jurídica dos fatos, pois a conduta dos policiais representaria ação passível de agravar a responsabilidade civil do Estado e justificar majoração do quantum indenizatório. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos para reconhecimento da contradição e a majoração da indenização, ou, ao menos, a restauração do valor originário de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado pela sentença. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, nas quais defende o não cabimento dos embargos, sustentando que o embargante visa a rediscussão do mérito do julgado, o que não é permitido na via eleita, salvo nas hipóteses estritas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão está devidamente fundamentado e ausente de omissão, obscuridade ou contradição. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Manoel Moreira Miranda contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para o fim de reduzir a indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e aplicar a taxa SELIC como índice unificado de juros e correção monetária. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. O artigo 1.022 do mesmo Código especifica as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) [...] b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. In casu, pretende o ora embargante o acolhimento dos presentes aclaratórios em virtude de suposta contradição pelo acórdão prolatado por esta Egrégia Câmara ao qualificar os fatos atinentes à lide como decorrente de "acidente de trânsito" pleiteando, na oportunidade, a majoração dos danos morais ou, alternativamente, a manutenção da quantia fixada na origem (R$ 100.000,00). Ocorre que, na realidade, este Relator utilizou, no decisum ora impugnado, a expressão “acidente” — e não “acidente de trânsito” — para qualificar o evento danoso, mantendo a terminologia já adotada desde a sentença (Id. 218235227), a qual reconheceu a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso pelos fatos narrados nos autos. Ressalte-se que a adoção dessa expressão não foi objeto de impugnação específica mediante aclaratórios em primeira instância, de maneira que o acórdão atacado se limitou a julgar as matérias devolvidas à instância superior, respeitando os limites da devolutividade recursal, sem extrapolar os contornos traçados pelas razões recursais. Tal circunstância evidencia que a presente insurgência, sob o pretexto de apontar contradição visa, em verdade, a rediscussão dos fatos já apreciados e o reexame do mérito da demanda, com especial enfoque na reavaliação do quantum indenizatório arbitrado. Cuida-se, pois, de pretensão manifestamente incabível na estreita via dos embargos declaratórios, notadamente diante da inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, embora o recorrente alegue, em suma, que este Relator não se ateve ao conjunto probatório produzido nos autos, eis que descreve que “[...] todas as provas colacionadas demonstram cabalmente que não se trata de um acidente de transito, mas sim de conduta policial visando a tirar a vida da vitima através de disparos de arma de fogo. [...]”. (Id. 273792370). Isto posto, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, in verbis: “[...] Com essas premissas estabelecidas, observo que a controvérsia recursal cinge a respeito da comprovação do nexo de causalidade entre o a conduta do Estado e o evento danoso, de modo que o apelante assevera ser indevida a indenização por danos morais concedida em sentença. Com efeito, esta divergência depende exclusivamente da reanálise do conjunto probatório dos autos, aferindo se houve demonstração satisfatória do nexo de causalidade entre o acidente e o falecimento do filho do autor. Extrai-se do Boletim de Ocorrência de nº 2016.269290 que os fatos objeto da presente apelação ocorreram em 24 de agosto de 2016 (Id. 218235205) e que o acidente gerou ferimento na coxa direita do de cujus, como demonstrado pela Guia de Atendimento – P/A Emergência (Id. 218235206 - pdf. 01). O Histórico Clínico assinado pela médica Elizabete Zaffani CRM-MT 2130, anexado em Id. 218235207 – pdf. 02, narra o seguinte: “[...] Paciente deu entrada nesta unidade, trazido pelo SAMU, em pós-operatório tardio de fratura do fêmur direito, realizado haste intramedular, apresentando dor e secreção piosanguinolenta com odor fétido em ferida operatória de coxa direita e úlcera sacral. Paciente teve traumatismo crânio encefálico e apresenta sequelas do sistema nervoso central. Ficou internado para tratamento, inclusive em unidade de terapia intensiva, sendo realizado debridamento cirúrgico. Houve necessidade e foi realizado desarticulação do quadril direito. Teve alta hospitalar no dia 16/03/2017, com orientações de retorno para acompanhamento ambulatorial com ortopedia. Paciente deu entrada nesta unidade, pela segunda vez, no dia 06/04/2017 às 07 12:29, em pós-operatório de amputação de quadril direito há aproximadamente 2 meses, com ferida em bom aspecto. Feito solicitação de muleta e encaminhamento para neurocirurgia para acompanhamento.” Verifico que, em outro histórico clínico juntado aos autos, o paciente permaneceu em tratamento contínuo em decorrência do ocorrido, incluindo múltiplas intervenções cirúrgicas que culminaram na amputação do membro inferior direito (MID) com desarticulação coxo-femural, em 24 de fevereiro de 2017 (Id. 218235207 - pdf. 01). Outrossim, em Atestado Médico assinado pelo médico Pedro de Miranda Martins foi registrado que o falecido era “[...] portador de sequelas do acidente de moto e ferimento de arma de fogo” (Id. 218235208 – pdf. 04). Nesta toada, embora o óbito tenha ocorrido cerca de dois anos após o acidente, em 24 de julho de 2018, a continuidade do tratamento anos após o ocorrido e o agravamento do quadro do falecido, reforça a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e o desfecho fatal. Acerca do tema, cito precedente deste E. Tribunal: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1054689-07.2019.8.11. 0041 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE QUE OCORREU 14 DIAS APÓS O ACIDENTE - CONTINUIDADE DO TRATRAMENTO - CAUSA DA MORTE RELACIONADA ÀS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE - CERTIFICADO POR RELATÓRIO MÉDICO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o óbito tenha ocorrido 14 dias após o acidente, restou comprovada a continuidade do tratamento, bem como há relatório médico que indica que as causas da morte estão relacionadas ao agravamento do quadro de saúde, em decorrência das lesões sofridas no acidente de trânsito, o que demonstra o nexo de causalidade. Presente o nexo causal entre o acidente e o óbito, é caso de procedência da ação de cobrança do seguro DPVAT. (TJ-MT 10546890720198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA EM SUPOSTA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE DE TRÂNSITO E FALECIMENTO DA VÍTIMA – MARCOS TEMPORAIS SEPARADOS POR QUATRO MESES – PROVA SATISFATÓRIA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Ainda que o óbito tenha ocorrido meses após o acidente, restou comprovada a continuidade do tratamento, bem como há relatório médico que indica que as causas da morte estão relacionadas ao agravamento do quadro de saúde, em decorrência das lesões sofridas no acidente de trânsito, o que demonstra o nexo de causalidade. Presente o nexo causal entre o acidente e o óbito, é caso de procedência da ação de cobrança do seguro DPVAT” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1032388-37.2017.8.11.0041 – Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 12/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021269-79.2017.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2020) Dessa forma, deve-se manter o reconhecimento da responsabilização civil do ente federado, porquanto devidamente comprovado o nexo causal entre o acidente e o falecimento do de cujus. [...]” Cumpre destacar, que os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para ensejar a majoração de valores fixados a título de indenização ou o reestabelecimento de montante anteriormente arbitrado pela instância de origem, como também pleiteia o embargante. Tais pretensões, deveriam ter sido deduzidas por meio de recurso próprio, notadamente a apelação, a qual não foi interposta pelo apelado, ora embargante. Assim, mesmo ausente recurso voluntário, a parte tentou em suas contrarrazões de apelação, obter a majoração da indenização fixada na sentença – pleito que, como registrado expressamente no acórdão, não foi conhecido diante da manifesta inadequação da via utilizada, nos seguintes termos: “[...] Exsurge, no caso em tela, o dever de indenizar. Sobre o assunto cabe, inicialmente, efetuar o enfrentamento do pedido formulado pelo apelado a respeito da majoração dos danos morais para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Verifico que este não comporta conhecimento por inadequação da via eleita, vez que realizado em sede de contrarrazões. Nesse contexto, entende este E. Tribunal o que segue: RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – TESTEMUNHAS COM INTERESSE NO LITÍGIO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL – NÃO CONHECIMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO AFASTADA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – AUSENTE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O indeferimento de oitiva de testemunhas, em decorrência de suspeição, não ocasiona cerceamento de defesa. 2 – As contrarrazões são cabíveis para impugnar os fundamentos do recurso interposto, não sendo via adequada para suscitar pedido de reforma da decisão. [...] 5 – Recurso desprovido. (N.U 0002824-86.2017.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Sob esta perspectiva, não é possível conhecer das contrarrazões nesse aspecto, em razão da inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão de reforma da decisão proferida na origem deveria ter sido veiculada por meio do recurso próprio, não se prestando as contrarrazões como instrumento processual adequado para tal finalidade. [...]” Além disso, na fixação da indenização por danos morais observou-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal em casos análogos. Nesse sentido, colhe-se da decisum o seguinte excerto elucidativo: “[...] Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça a reparação por danos morais deve “[...] atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa da autora da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil.” (STJ - AgInt no AREsp: 868437 SP 2016/0042099-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2017). Neste passo, no que concerne ao quantum de danos morais a ser fixado observo que a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deve ser reduzida para que possa se amoldar aos precedentes deste E. Tribunal em situações de morte em acidentes de trânsito envolvendo o Estado, os quais são estabelecidos na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A seguir cito precedentes: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE OMISSÃO NO TOCANTE À CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO – TRECHO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL – DEVER DE INDENIZAR – VALOR ARIBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE – AUTORA MENOR DE IDADE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS EM PARCELA ÚNICA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 50 DO C.C AO PENSIONAMENTO POR MORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS NÃO PROVIDOS. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública de sua responsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido (morte do ente), importando no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, tenho que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral a cada um dos autores deve ser mantida. A dependência econômica da esposa e dos filhos menores de idade de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal. Segundo entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte, incabível o pagamento dos valores vencidos em parcela única no que tange ao pagamento de pensão por morte. Sentença mantida. Recurso da parte autora não provido. Recurso do Município de Rondonópolis/MT desprovido. (N.U 1020951-11.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL – QUEDA DE HELICÓPTERO – MORTE DE FAMILIAR (FILHO) POLICIAL MILITAR NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO – AUSENCIA DE DIILIGENCIA E PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS - CULPABILIDADE COMPROVADA – DANO MORAL DEVIDO – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUROS MORATÓTIOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM PERCENTUAL (ART.20, §3°, CPC/73) – INDENIZAÇÃO DO SEGURO PELA DENUNCIADA A FAVOR DO SEGURADO DENTRO DOS LIMITES CONTRATADOS – HONORARIOS DE SUCUMBENCIA DEVIDOS PELA SEGURADORA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 4. No que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, entendo que merece reforma a sentença, uma vez que a quantia fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) se mostra exorbitante. Indenização reduzida para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendendo a razoabilidade e proporcionalidade. 5.“Súmula 54/STJ - os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” 6.“Súmula 362/STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." 7.Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da parte autora comportam alteração, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. 8.Considerando que o acidente ocorreu dentro do período coberto, legítima se torna a indenização do seguro pela denunciada/seguradora, observados os limites contratados. O montante da apólice deverá ser atualizado pelo INPC desde a data da contratação até o efetivo pagamento. A seguradora que resiste à lide secundária responde pelos honorários sucumbências. 9.Apelos parcialmente providos. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0007965-45.2008.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 21/07/2020) Deste modo, respeitados os danos experimentados, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo como valor base a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Autor. [...]” Nesta senda, o simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quando a decisão se encontra devidamente fundamentada e lastreada em elementos objetivos extraídos dos autos. Sob esta perspectiva, se observa é que o embargante pretende conferir ao recurso de embargos declaratórios uma amplitude que não lhe é própria, almejando, sob o disfarce de suposto efeito modificativo, rediscutir aspectos de mérito já decididos. Tal pretensão, todavia, não encontra respaldo legal, sendo manifestamente inadmissível nesta estreita via processual. A propósito: “[...] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1 .022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 . Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2 . No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1330804 SP 2018/0175397-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) [...]”. [g.n.] Logo, considerando que não foram demonstradas obscuridades, dúvidas, contradição ou omissão na decisão embargada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Na confluência do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o r. acórdão proferido em sede de recurso de apelação cível. Fica a parte Embargante advertida que a renovação de aclaratórios com claro intuito de rediscussão do julgado serão tidos como protelatórios, com aplicação da multa que cuida o art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos à origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0007965-26.2016.4.03.6183

ID: 317196441

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007965-26.2016.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILTON PICKLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007965-26.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: NILTON PICKLER, INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007965-26.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: NILTON PICKLER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILTON PICKLER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007965-26.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: NILTON PICKLER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILTON PICKLER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora, contra a r. sentença de ID 79926409, que julgou parcialmente procedente o pedido: "Diante do exposto, rejeito a arguição de prescrição e, no mérito propriamente, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a averbar no tempo de serviço do autor o período de trabalho rural entre 05.04.1971 a 02.02.1975. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e o autor ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro, respectivamente: (a) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no § 8º do artigo 85, considerando inestimável o proveito econômico oriundo de provimento jurisdicional eminentemente declaratório; e (b) no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, ainda que a pretensão da parte houvesse sido integralmente acolhida, com a consequente concessão de benefício do RGPS com parcelas vencidas que se estenderiam por curto período, certamente não exsurgiria nesta data montante de condenação que atingisse referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. A fortiori, deve-se aplicar o mesmo raciocínio ao caso de procedência parcial, ainda que dele resulte provimento jurisdicional apenas declaratório. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual." Alega o INSS apelante as seguintes matérias (ID 79926411): A - argumenta a necessidade de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Cita o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 8213/91, que define o regime de economia familiar como atividade indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sem a utilização de empregados permanentes. Argumenta que a propriedade de área rural superior a quatro módulos fiscais descaracteriza a condição de segurado especial; e B - cita jurisprudência que não aceita determinados documentos como início de prova material, incluindo carteiras de sindicatos sem homologação, declarações escolares, prontuários médicos, recibos de atividades diversas, certidões eleitorais, contratos de comodato sem registro, entre outros. Alega a parte autora apelante as seguintes matérias (ID 79926413): A - o apelante solicita a reforma da sentença para incluir o período de trabalho rural não reconhecido (29/01/1965 até 04/04/1971) e reafirmação da DER para a data em que completou os requisitos para a concessão do benefício. Apresenta documentos para comprovar a atividade rural, incluindo certidão de registro de imóveis, certidão do INCRA, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, declaração escolar, certidão de óbito do genitor, escritura das terras rurais em nome do irmão, e declaração do cartório eleitoral. Argumenta que os documentos em nome de familiares são aceitos pela jurisprudência para comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar. Defende a tese da presunção de continuidade do trabalho rural, argumentando que não há indício de interrupção das atividades do grupo familiar; e B - argumenta que continuou trabalhando após a DER, atingindo o tempo necessário para aposentadoria integral. Pede a concessão e implantação da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (03/03/2016) ou a reafirmação da DER; C - pagamento das diferenças apuradas das parcelas vencidas e vincendas; D - concessão dos benefícios da justiça gratuita na fase recursal; e E - afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Devidamente processados, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007965-26.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: NILTON PICKLER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILTON PICKLER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da Remessa Necessária O art. 496 do CPC/2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". O valor da condenação, neste caso, não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, razão pela qual se impõe o não conhecimento da remessa oficial. Da aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição, referente aos segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 20/98, observa as disposições dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." "Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço; II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço." Sendo necessária a utilização de período posterior à aludida Emenda, deverão ser verificadas as alterações por ela realizadas nos artigos 201 e 202 da Constituição da República, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do RGPS. O §7º do art. 201 da Carta Magna, com a nova redação, está assim redigido: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Outrossim, o art. 9º da EC 20/98 trouxe uma regra de transição, a saber: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Todavia, a respeito da aposentadoria integral, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201 da Carta da República atrelava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da EC 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral se tornou inócua, dado que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), ela será deferida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Havendo tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser obedecidas as normativas previstas na Lei 9.876/99 no que tange ao cálculo do valor do benefício (STF, RE 575.089, repercussão geral, j. em 10/9/08) Já em se tratando de segurado inscrito na Previdência Social anteriormente à edição da Lei 8.213/91, o período de carência será o estabelecido na tabela do art. 142 dessa Lei. Da aposentadoria proporcional Pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52). Se não tiver cumprido tais exigências até a publicação da EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: (i) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; (iii) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; (iv) somar no mínimo 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, de tempo de serviço, e (v) adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante, em 16/12/98, ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional (Emenda Constitucional n. 20/98, art. 9º, §1º). Da aposentadoria integral Concede-se a aposentadoria integral (i) pelas regras anteriores à EC nº 20/98 se comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, antes da vigência da Emenda, ou (ii) pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se preenchido o requisito temporal após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II). Com efeito, forçoso ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homem e 30 anos, para mulher à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Nesse sentido, aliás, o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis, para a aposentação na sua forma integral, quer a idade mínima, quer o cumprimento do tempo adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16/12/1998. É o que se comprova dos termos postos pelo art. 109, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14.04.2005: "Art. 109. Os segurados inscritos no RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, atentando-se para o contido no § 2º, do art. 38 desta IN, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações: I - aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de-benefício, desde que cumpridos: a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher”. Da carência Além dos requisitos explicitados acima, o período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 da Lei 8.213/91: "Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.". Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, aplica-se a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que se relaciona um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II, de acordo com o ano de implemento dos demais requisitos (tempo de serviço ou idade). Da aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13/11/2019 Com a Reforma da Previdência aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 201 da Constituição Federal, tem-se que para todos os casos de aposentadoria, além do tempo mínimo de contribuição, a idade também será levada em consideração para a concessão do benefício, nos seguintes termos: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes". Além da regra geral para a concessão da aposentadoria prevista no artigo 201, §7º e seguintes da Carta Magna, a Emenda também trouxe regras de transição para a concessão do benefício, previstas em seus artigos 15 a 19, nos seguintes termos: "Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Ademais, o artigo 21 da Emenda acrescentou regra de transição pelo critério de pontos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Por fim, importante ressaltar as novas regras sobre a contagem recíproca e a contagem de tempo de contribuição fictício, as quais são admitidas tão somente até a entrada em vigor da Emenda, nos seguintes termos: "Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal". Nos termos do artigo 201, § 14, da Constituição Federal: "§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca". Portanto, a atividade laboral especial exercida após a Emenda 103/2019 não mais poderá ser convertida para tempo de atividade comum, para fim de concessão de aposentadoria no Regime Geral, ou para fins de contagem recíproca com o Regime Próprio. Da comprovação de tempo de serviço urbano O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. De acordo com o art. 29-A do mesmo dispositivo legal, o meio ordinário de prova do tempo de contribuição são as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações do segurado. Caso o segurado entenda estarem incorretas ou incompletas as informações constantes do CNIS, cabe-lhe o ônus de comprovar as suas alegações. Para tanto, nos termos do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91, deve apresentar início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, o entendimento jurisprudencial preconiza que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR). No tocante aos instrumentos para comprovação de exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava que o segurado exercesse uma das atividades descritas dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Pelo advento da Lei 9.032/95, passou-se a exigir, a partir de 29/4/95, a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico ante a Autarquia Previdenciária. A Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. Bem por isso, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 09/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 10/12/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Reconhecimento do tempo de trabalho especial – resumo Em síntese, o reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrentes da efetiva exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores, a saber: 1) até 28/04/1995: o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorre mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. No entanto, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. 2) a partir de 29/04/1995: com a publicação da Lei 9.032, em 29/04/1995, foi extinto o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de laudo técnico. Reiteradas as anotações acima relativas aos agentes nocivos ruído, calor e frio. 3) a partir de 10/12/1997: a Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. 4) a partir de 01/01/2004: por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003 é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, DJe 16/02/2017). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Posteriormente a toda normatização supramencionada, o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais, consoante atual regulação a ele conferida pelos Decretos 3.048/99 e 8.123/13. Por sinal, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. E caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Ausência de indicação de responsável técnico no PPP A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)” (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)” (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Ademais, impõe o artigo 58, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/91 que tal documento deve ser elaborado com base em Laudo Técnico expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, não sendo aceito o PPP que tenha por base LTCAT assinado por Técnico em Segurança do Trabalho, por ausência de qualificação técnica legalmente exigida. Da eficácia do EPI Sobre essa questão pacificou-se a jurisprudência, conforme Recursos Especiais nº 2082072/RS, 1828606/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, que no caso de constar no PPP o uso de EPI eficaz, tal elemento tem, em regra, o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, salvo em situações excepcionais em que a especialidade deva ser reconhecida, ou se a valoração da prova no caso concreto concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI. Nesse caso a conclusão deve ser favorável ao autor, à luz do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1090, “verbis”: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Em se tratando, especificamente, da exposição ao ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no atual estado da técnica, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, de modo a tornar irrelevante eventual menção no PPP de eficácia do EPI em tal hipótese, conforme o julgamento realizado na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, Ministro Luiz Fux, j. em 4/12/2014 pelo Plenário. Nesse sentido, o Tema 555 / STF: Tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” – grifei. Portanto, trata-se de hipótese a ser excepcionada da regra geral de eficácia do uso do EPI. Por fim, imperioso ressalvar as hipóteses em que, ainda que ínfima a exposição do trabalhador a determinados agentes nocivos, caracterizada estará a insalubridade, com o reconhecimento da especialidade. Com efeito, em se tratando de agentes considerados “qualitativamente” agressivos, como, por exemplo, agentes químicos, biológicos e eletricidade, é evidente que o tempo de exposição não é condição “sine qua non” para que surja um evento danoso ao segurado a ele exposto, no exercício da atividade, em razão do risco potencial de ocorrência do dano, bastando um único contato para que o trabalhador possa, de alguma forma, ser afetado em sua integridade física, e, não raras vezes, até mesmo vir a falecer. É razoável entender, pois, que em tais situações a eventual anotação de eficácia do EPI deve ser desconsiderada, porquanto a insalubridade nesses casos é inerente à atividade e, evidentemente, não há equipamento de proteção individual cujo uso garanta completamente, sempre e de forma infalível a proteção do trabalhador ao risco da atividade. Nesse sentido, o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial. II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013 ) (grifei). Da mesma forma, quanto aos agentes biológicos, forçoso ressaltar que, em um ambiente hospitalar, ambulatorial ou laboratorial, o fato de a parte autora estar exposta de forma intermitente ao agente biológico não impede o reconhecimento do período como especial, uma vez que, para o contágio, basta um único momento de contato ao longo da jornada para caracterizar o período como especial. Esse é o entendimento adotado pelo Manual de Aposentadoria Especial, do INSS, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017: “O raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação. O risco de contaminação está presente em qualquer estabelecimento de saúde e o critério de permanência se correlacionará com a profissiografia.” (Manual de Aposentadoria Especial/Instituto Nacional do Seguro Social. – Brasília, 2017. Aprovado pela Resolução do INSS nº 600, de 10/08/2017, fls. 108/109). Por fim, no tocante aos agentes químicos, é cediço que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (AC 00109125620134036119, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017). Destarte, em hipóteses como as acima descritas, em havendo anotação no PPP de eficácia do EPI, tal afirmação deve ser desconsiderada, já que em tais situações é possível a presunção da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente laboral. Com efeito, não é razoável conclusão em sentido contrário, dado que, nesses casos é correto afirmar que a insalubridade é, como regra, ínsita à própria atividade, e, assim, a proteção não há de ser considerada infalível, pois bastará um único contato com o agente nocivo para que ocorra o evento danoso ao trabalhador. São essas, portanto, nos termos da tese firmada pelo Tema 1090/STJ, também situações excepcionais em que, no mínimo, a dúvida deve favorecer o segurado. Contribuinte individual, fonte de custeio e contagem de tempo especial. Possibilidade. Princípio da Solidariedade. É de ser reconhecido o direito à contagem de tempo especial, exercido em condições insalubres penosas ou perigosas, anteriormente à vigência da EC 103/2019, ao contribuinte individual, pois o artigo 57 da Lei 8.213/1991, não o exclui do direito ao benefício. Além disso, a Lei n. 10.666/2003, que incluiu o contribuinte individual cooperado, apesar de não ter citado o não-cooperado, também não o excluiu expressamente do direito ao benefício. Igualmente, o art. 18, inciso I, alínea “d” da Lei n. 8.213/1991 não traz qualquer ressalva quanto à exclusão de segurados do direito de receber aposentadoria especial. Portanto, será ilegal qualquer decreto regulamentar que pretenda restringir tal direito, direito garantido por lei, em virtude do que dispõem o artigo 5º, II c/c art. 84, inciso IV, da Constituição Federal. A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que a ausência de contribuição diferenciada para o regime de previdência por parte do contribuinte individual não implica na exclusão de seu direito à contagem de tempo especial caso exercido em condições insalubres, penosas ou perigosas desde que comprovadas nos termos da legislação de regência. Neste sentido, confira-se o acórdão abaixo ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam: (I) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto; e que (II) a parte autora faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período posterior à vigência da Lei n. 9.032/95, por exposição a agentes nocivos biológicos. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. 2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.473.155/RS, Relator o Ministro Sérgio Kukina, firmou entendimento no sentido de que o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que trata da aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 3. O segurado individual não está excluído do rol dos beneficiários da aposentadoria especial, mas cabe a ele demonstrar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos na legislação de regência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.540.963/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 9/5/2017.) Segundo consta do inteiro teor do referido acórdão, Sobre a discussão a respeito da necessidade de custeio específico, foi afastada com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso da aposentadoria especial (art. 201, § 1º, CF/88), não se submetem ao comando do art. 195, § 5º, da CF/88 (RE 151.106AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/09/1993, DJ 26-11-1993 PP-25516 EMENT VOL-01727-04 PP-00722). Ademais, concluiu-se, também, por equivocado o argumento de que a contribuição específica realizada pelo empregador em razão da submissão dos empregados a condições especiais de trabalho, prevista no art. 22, II, da Lei n. 8.213/91, não pode também financiar a aposentadoria especial dos segurados individuais, pois o sistema contributivo, adotado no RGPS, tem como pressuposto a repartição de receitas de um fundo único que arrecada e financia os benefícios. Em relação a esse último argumento, vale lembrar que a Seguridade Social rege-se, dentre outros, pelo princípio da solidariedade no custeio, que implica uma referibilidade ampla entre as formas de custeio e os benefícios oferecidos, é dizer, não é necessário haver uma correlação direta entre a contribuição vertida e o benefício auferido ou vice-versa. Neste sentido também já decidiu E. STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 430.418/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/5/14). Também no mesmo sentido, a Súmula n. 62 do TNU: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Em conclusão, é assegurado o direito à contagem de tempo especial ao segurado contribuinte individual que demonstre a efetiva exposição aos agentes agressivos nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço Contribuinte individual e uso de EPI. Necessidade e exclusões. Ainda sobre os contribuintes individuais, em 27/08/2019, a TNU julgou o Tema n. 188 (PEDILEF 5000075-62.2017.4.04.7128 /RS), sob a ótica do uso do EPI eficaz, em caso em que agente agressivo era o frio intenso, tratando-se então de segurado contribuinte individual, sócio de frigorífico, que alegava não ter se utilizado do EPI eficaz, em que pese disponível e pleiteava a contagem de tempo especial. Na ocasião, decidiu-se que o não uso do EPI eficaz, quando possível e exigível elide o direito à contagem de tempo especial e foi firmada a seguinte tese, com algumas importantes ressalvas: “Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos , constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado.” (g.n.) Portanto, nos casos da exposição ao ruído insalubre, agentes cancerígenos e inexistência de EPI eficaz, é de se entender, com base no Tema 188 da TNU e na jurisprudência do E. STF, ser possível a aposentadoria especial do contribuinte individual, independentemente da demonstração do uso do EPI. Ausência de prévio custeio ao RGPS Em relação à ausência de fonte de custeio, o Pretório Excelso, ainda no julgamento do multicitado RE 664.335/SC, em que se discutiu a questão do uso do EPI e sua capacidade de neutralizar os efeitos da insalubridade no ambiente, assentou que a falta de prévio custeio ao RGPS nos casos específicos de reconhecimento como de tempo de serviço exercido em condições especiais, apesar do uso do EPI, não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento desse tempo de labor especial. Com efeito, segundo o voto condutor do acórdão proferido naqueles autos, “não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do custeio diferenciado para atividades insalubres". Isso se dá mediante alíquotas progressivas em razão dos graus de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais específicos da atividade e do incentivo ao fornecimento de tecnologias que reduzam esses riscos, consistente na revisão do enquadramento de empresas para efeito da contribuição, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91). Não há, portanto, que se falar em concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Conversão de tempo especial em comum A conversão de tempo especial em comum é assegurada nos termos do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. O C. STJ sedimentou a questão sobre a conversão do período de trabalho especial em comum, e vice-versa, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.310.034/PR, adotando o entendimento de que deve prevalecer a legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme o Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Primeira Seção, DJe 19/12/2012). Nesse passo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente quando da aquisição do direito à aposentadoria. Logo, em suma, a conversão de tempo de atividade sob condições especiais será possível ao segurado que comprovar exercício de trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à saúde ou à integridade física, o qual deve, em regra, ser definido pela legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do trabalhador a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. Ainda, o labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros instrumentos probatórios. No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Do fator de conversão O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial, para a qual deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL . REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor. 2. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecer o trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), conceder a aposentadoria especial . 3. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu a Primeira Seção que, para a configuração do tempo de serviço especial , deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão , observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). 4. Quanto à possibilidade de conversão de tempo comum em especial , concluiu-se que "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Com efeito, para viabilizar a conversão, imprescindível observar a data em que requerido o jubilamento. 5. Na hipótese, o pedido fora formulado em 7.12.2009, quando já em vigor a Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial , autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). Portanto, aos requerimentos efetivados após 28.4.1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a partir de tal marco, fica inviabilizada a conversão de tempo comum em especial para fazer jus à aposentadoria especial , possibilitando, contudo, a conversão de especial para comum. 6. A inviabilidade de conversão de comum para especial não afasta o cunho declaratório do qual se reveste a presente ação (primeiro pedido), de modo que ficam incólumes os fundamentos do acórdão que reconheceram ao segurado o período trabalhado em condições especiais, até para que, em qualquer momento, se legitime sua aposentadoria comum (convertendo tal período de especial em comum, consoante legitima o art. 57, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95) sem que, novamente, tenha o segurado que se socorrer à via judicial. Agravo regimental improvido.” (AEARESP 201500145910, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/10/2015 ..DTPB:.) “PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL . REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos) -, a conceder a aposentadoria especial . 2. Para a configuração do tempo de serviço especial , deve-se observância à lei no momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão , observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). 3. Na hipótese, o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial , autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). 4. Aos requerimentos efetivados após 28.4.1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a partir de tal marco, fica inviabilizada a conversão de tempo comum em especial para fazer jus à aposentadoria especial , possibilitando, contudo, a conversão de especial para comum (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012.). 5. Observa-se, contudo, que deve ser mantido, como deferido na origem, o reconhecimento dos períodos trabalhados em condições especiais. Agravo regimental improvido.” (AGARESP 201501035959, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/08/2015 ..DTPB:.) Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei n.º 8.213/1991, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/2003. Possibilidade de conversão de tempo comum em especial apenas até 28.04.1995 para fins de aposentadoria especial. Quanto à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95. Assim, a conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida quando o requerimento administrativo for anterior a 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032, e apenas em relação aos períodos de labor prestados antes da referida data. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL E CONVERSÃO EM ESPECIAL DO TEMPO COMUM COM APLICAÇÃO DO REDUTOR OU REVISÃO DA APOSENTADORIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. - Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo legal, interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS. - Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu por negar provimento ao seu agravo legal, interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade no período de 06/03/1997 a 28/04/2008, e julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial. - O decisum foi claro ao afirmar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mencionada conversão deixou de ser admitida com o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.1995. - A conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de um fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida sua aplicação aos períodos de labor prestados antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 28/04/1995, quando o requerimento administrativo for anterior à referida data. - Dessa forma, não é possível a conversão do tempo comum em especial para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, em 11/06/2008. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0012440-30.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 25/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) Gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez Nos termos do art. 65, p.u. do Decreto 3.048/99, considera-se tempo de trabalho especial aquele referente ao afastamento decorrente de gozo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentários, desde que à data do afastamento o segurado estivesse exposto aos agentes nocivos: "Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.” Sobre o tema, ao julgar o recurso especial nº 1.759.098, recebido como representativo de controvérsia, o C. STJ entendeu que “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado em referência: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento” (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.098 - RS (2018/0204454-9, julgado em 29.06.2019, DJ 01.08.2019) Por essas razões, deve ser reconhecido o direito do segurado a computar como especial o período que esteve afastado do trabalho, em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, independentemente se acidentário ou previdenciário. Período de gozo de benefício por incapacidade reconhecido como carência e tempo de contribuição A controvérsia cinge-se ao reconhecimento, para fins de carência, dos períodos em que a parte autora gozou de benefício por incapacidade. Os requisitos legais ao reconhecimento de tais períodos como carência e tempo de contribuição estarão presentes sempre que houver prova de exercício de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários antes e após o gozo de benefício por incapacidade, ainda que por apenas uma competência. Transcrevo, nesse sentido, o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez”. Cito, quanto ao tema, os seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. DESCABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utilização do tempo respectivo. 4. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1422081/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/05/2014) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48. - O tempo em gozo de auxílio-doença deve ser considerado para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos, como no caso dos autos. - Período de carência observado. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2297784 - 0008335-32.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 23/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. TUTELA CONCEDIDA. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 3. Destaco que, coerente com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria, que são contados como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Vale ressaltar, ainda, que tem sido firme o entendimento no sentido de que as expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho, mesmo que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. E, ao contrário da constatação anterior, observo que é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora, após ter iniciado a percepção de diversos benefícios previdenciários por incapacidade, voltou a exercer atividade laborativa de forma intercalada entre tais percepções, na mesma empresa, o que pode ser observado da CTPS de fls. 13 e no resumo de fls. 21, razão pela qual os períodos em que recebeu os benefícios previdenciários por incapacidade devem ser efetivamente computados para fins de carência. 4. Com relação ao pleito subsidiário da Autarquia Previdenciária, relacionado aos consectários legais aplicados, acolho parcialmente a insurgência manifestada para que fiquem definidos, conforme abaixo delineado: apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. Embargos de Declaração acolhidos. Apelação do INSS parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2288488 - 0001172-98.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 22/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2018 ). DO RUÍDO No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Quanto ao ponto, tem-se que a Lei nº 8.213/91 não exige que a insalubridade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de alguma metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). E quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento da atividade especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. É o que dispõe o Tema 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Dessa forma, o critério do "pico de ruído" aplica-se apenas aos períodos anteriores ao ano de 2003, sendo necessária perícia técnica em relação aos períodos posteriores àquele ano caso no PPP ou no LTCAT não haja informação por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Do tempo de serviço rural e sua comprovação para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição Para fins de concessão da presente modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário que o segurado comprove períodos de atividade rural, os quais deverão ser somados aos períodos urbanos comprovados. Ademais, é necessário esclarecer que após a edição da Lei nº 8.213/91, o segurado deve comprovar os efetivos recolhimentos previdenciários. A comprovação de atividade rural ocorrerá com a juntada de início de prova material corroborada por testemunhas, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Ademais, é importante destacar os critérios de valoração das provas, já sedimentados pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, este Tribunal vem decidindo: “(...) Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95.” Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte. Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente. Já a mera demonstração, pela parte demandante, de propriedade rural, se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades. Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais. Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar. De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. Ressalte-se que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e sua aceitação. No que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seu serviço, compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. No caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, VII, da legislação em comento, caberia o dever de recolher as contribuições, tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, para empregador rural-pessoa física, ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio). Da possibilidade de reconhecimento de período anterior à data do documento mais antigo apresentado O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP nº 1348633/SP sedimentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. Esse entendimento sedimentou-se, em 2016, com a aprovação da Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Da carência em relação ao período rural Finalmente, consigno também que eventuais períodos rurais reconhecidos sem contribuições anteriores à competência de 11/91 não são computados como período de carência, nos termos do artigo 55, §2º da Lei nº 8.213/91: "§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Portanto, para efeito de carência, serão computados tão somente os períodos rurais posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91, após a competência de 10/91, desde que comprovadas as devidas contribuições. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. CÔMPUTO. (...) 2. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do STJ. (...) (TRF4, AC 5027526-48.2018.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha,18.09.2020) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL ATÉ 31-10-1991, E APÓS, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (...) 3. A utilização do tempo de labor rural posterior a 31/10/1991 fica condicionada à prévia indenização, acaso pretenda o segurado sua agregação ao tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado. (TRF4, AC 5006110-87.2019.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 21.08.2020) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL ATÉ 31-10-1991, E APÓS, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. JUROS E MULTA MORATÓRIOS SOBRE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. 2. Hipótese em que, o tempo de labor rural reconhecido em juízo até 31/10/1991, somado ao tempo averbado administrativamente, totaliza tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 3. A utilização do tempo de labor rural posterior a 31/10/1991 fica condicionada à prévia indenização, acaso pretenda o segurado sua agregação ao tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado. 4. É indevida, por falta de previsão legal, a incidência dos encargos de multa e de juros moratórios, impostos pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, sobre o montante da indenização das contribuições previdenciárias relativas a atividade laboral exercida em período anterior à edição da MP nº 1.523, de 11-10-1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 1997. (TRF4, REOAC 0024299-77.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 13/08/2015) Cumpre, ainda, assinalar que deve ser declarado o direito à indenização do período de atividade rural posterior a 31.10.1991 sem a exigência de juros e multa referentes ao período anterior ao advento da MP nº 1.523, de 11.10.1996, conforme os precedentes deste Tribunal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. NÃO CABIMENTO. - A incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, determinada pelo § 2º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, somente é exigível quando o período a ser indenizado é posterior à edição da MP n.º 1.523/96. (TRF4 5013597-81.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, 04/03/2020. A jurisprudência deste E. Tribunal também aponta a necessidade de recolhimentos das contribuições previdenciárias após 31/10/1991, na forma do voto do E. Des. Fed. Carlos Delgado, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO. EMPRESÁRIO RURAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Pretende a parte autora o reconhecimento do labor rural, exercido em regime de economia familiar, no período de 1º/03/1994 a 31/12/2002, com as devidas averbação e emissão de certidão de tempo de serviço pelo INSS, para aplicações previdenciárias futuras. 2 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 7 - Contudo, o tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99. 8 - Por sua vez, o empregador rural é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme previsão contida no art. 11, inciso V, "a", da Lei de Benefícios. Para eles, não se dispensa o recolhimento de contribuições previdenciárias. Precedentes jurisprudenciais. ( TRF3. Apelação Cível 0026784-43.2015.4.03.9999). O art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99 dispõe: "Art.60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, dentre outros: (...) X - O tempo de serviço do segurado anterior à competência novembro de 1991". Cite-se também: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO SATISFEITOS. TEMPO RURAL ANTERIOR 31/10/1991. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMPO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO POSTERIOR. INDENIZAÇÃO. 1.- A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 2. Nos termos do artigo 55, §§2º, da Lei 8.213/1991,o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência de mencionada lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso o segurado especial pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. 4. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 5. Entende-se por início de prova material documentos contemporâneos ao período que se busca comprovar, espontaneamente produzidos no passado. 6.Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo 7. Atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea prova testemunhal. 8. Os documentos trazidos aos autos constituem início de prova material do labor rural exercido pelo autor ao longo de sua vida, como segurado especial.. 10. Contudo, o período anterior a 31/10/1991, nos meses em que não houve recolhimento, pode ser reconhecido como tempo de serviço, porém não pode ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, devendo o INSS proceder a devida averbação nos registros previdenciários competentes. 11. Dessa forma, reconhecida a atividade rural exercida como segurado especial , o período de 01/01/74 a 31.10.1991, deve ser reconhecido independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991. 12. Insurge-se o ente autárquico, ainda, quanto ao período de labor rural reconhecido após 31.10.1991, porquanto as Leis 8.212/91 e 8.213/91 preveem que para o segurado especial são devidas as respectivas contribuições previdenciárias a partir de novembro de 1991, em razão do princípio da anterioridade mitigada, previsto no art. 195, § 6º da CF/1988. 13. Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, é possível a averbação da atividade rural sem registro até 31.10.1991, eis que somente a partir de novembro de 1991 passou a ser exigido que o segurado efetue os recolhimentos a título de indenização, nos termos dos arts. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, 161 do Decreto nº 356/91, 60, inc. X, do Decreto 3.048/91 e 139 da IN nº 45/2010. 14. Com relação ao período posterior a 31/10/1991 até 01/01/2004, período reconhecido no decisum impugnado, o autor comprova os recolhimentos de 07/2002 a 01/2004 (fls. 171/174). 15. Assim, após 31.10.1991, os períodos em que não se comprovou o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias do autor devem ser excluídos do seu cômputo de tempo de contribuição. Contudo, poderá o autor providenciar o recolhimento a destempo, caso pretenda computá-lo como tempo de contribuição, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91. 16. IMPORTANTE destacar que, por ocasião do pedido administrativo, o próprio INSS reconheceu tempo de contribuição de 13 anos, 11 meses e 17 dias (fl. 176), insuficiente à comprovação da carência necessária.. 17. Somando-se o tempo de labor rural reconhecido neste feito com o tempo reconhecido pelo INSS, verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo não possuía tempo de serviço/contribuição necessário, tampouco a carência necessária . 18. Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de averbação de labor rural e com o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). 19. Recurso parcialmente provido para, mantendo o reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora no período de 01/01/74 a 31/10/91, ressalvar que o período em que não houve recolhimento não deve ser computado como tempo de carência e para afastar a averbação do labor rurícola no período de 01.11.1991 a 06/2002 períodos em que não houve recolhimento e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF3, APEL/REMNEC 5578810-31.2019.4.03.9999, rel. Des. Fed. Inês Virginia) E ainda: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL ATÉ 31-10-1991. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias - exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, V, do Decreto n.º 3.048/99. Assim, após 31/10/1991, a averbação do período rural reconhecido está condicionada ao recolhimento das contribuições a ele referentes. 2. Contudo, devem ser analisados um mínimo de suporte probatório dos pedidos ventilados na inicial, antes da parte autora efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, na via administrativa, e, posteriormente, requerer o benefício. (TRF4, AG 5025969-11.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 04/08/2022) Portanto, para efeito de carência, serão computados tão somente os períodos rurais posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91, desde que comprovadas as devidas contribuições a partir da competência de novembro/1991. Do trabalho prestado pelo menor de 12 anos É controversa na jurisprudência a possibilidade de o trabalhador, urbano ou rural, poder computar tempo de serviço prestado quando ainda criança, antes de implementados doze anos de idade. Nesse sentido, tanto a Constituição Federal, quanto a legislação pátria infraconstitucional, em especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.079/90 – e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, resguardam os direitos dos menores, com o escopo de sua proteção como indivíduo hipossuficiente e ainda em formação. De acordo com o IBGE, são inúmeras as situações de trabalho infantil ainda registradas no Brasil, não se limitando apenas ao trabalhador rural, devendo ser destacado também crianças colocadas por seus próprios pais em atividades domésticas, agricultura, pesca, silvicultura, e até mesmo em atividades urbanas, tais como, venda de bens de consumo, meio artístico e televisivo, entre várias outras atividades. Dessa forma, não me parece razoável que ao infante seja imposta dupla punição: a perda da plenitude de sua infância, tendo que trabalhar enquanto deveria estar brincando e estudando, e, por outro lado, não poder ter reconhecido o direito de computar o período trabalhado para fins previdenciários. Assim, com maior razão, ao trabalho árduo e penoso do infante, como ocorre com a lida rural, deve a lei ampliar ainda mais a proteção das crianças e dos adolescentes, tendo em vista o elevado desgaste físico, mental e emocional gerado a essas pessoas nessa espécie laborativa, com manifesto ferimento a preceitos fundamentais, como o da dignidade humana e o direito da criança a vivenciar com plenitude a sua infância. Sobre o tema, cito precedente do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, trouxe à baila dados estatísticos importantes, reveladores da grande exploração do trabalho infantil ainda vigente no Brasil, especialmente, no meio rural: “(...) 11. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) no ano de 2014, o trabalho infantil no Brasil cresceu muito em comparação com os anos anteriores, quando estava em baixa. 12. E, de acordo com o IBGE, no ano de 2014 havia 554 mil crianças de 5 a 13 anos trabalhando. Na atividade agrícola, nesta mesma faixa etária, no ano de 2013 trabalhavam 325 mil crianças, enquanto no ano de 2014 passou a ser de 344 mil, um aumento de 5,8%. Já no ano de 2015, segundo o PNAD (IBGE) houve novamente uma diminuição de 19,8%. No entanto, constatou-se o aumento de 12,3% do 'trabalho infantil na faixa entre 5 a 9 anos'. 13. O Ministério do Trabalho e Previdência Social – MPTS noticia que em mais de sete mil ações fiscais realizadas no ano de 2015, foram encontradas 7.200 crianças em situação de trabalho irregular. Dos 7.200 casos, 32 crianças tinham entre 0 e 4 – todas encontradas no Amazonas. Outras 105 estavam na faixa etária de 5 a 9 anos e foram encontradas, também, no Amazonas (62) e nos estados de Pernambuco (13), Pará (7) Roraima (5), Acre (4) Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul (3 em cada Estado), Bahia e Sergipe (2 em cada Estado). Na Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins encontrou-se uma criança em cada Estado com essa faixa etária de 5 a 9 anos. 14. Insta anotar que a realidade fática revela a existência de trabalho artístico e publicitário com nítido objetivo econômico e comercial realizados com a autorização dos pais, com a anuência do Poder Judiciário, de crianças recém nascidas, outras com 01, 2, 3, 4 e 5 anos de idade. Aliás, é possível a proteção previdenciária nesses casos? No caso de eventual ocorrência de algum acidente relacionado a esse tipo de trabalho, a criança teria direito a algum benefício previdenciário, tal como o auxílio acidente? Apelação do MPF provida” (APELAÇÃO CÍVEL 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, Rel. HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR. DJe 13.4.2018). Cito, ademais, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o último deles julgado em junho de 2020, “verbis”: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RURÍCOLA. LABOR DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Impossível o conhecimento de questão não suscitada nas razões do recurso especial, no âmbito do agravo interno, sob pena de inovação recursal. 3. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade. 4. Agravo ao qual se nega provimento (AgRg no REsp. 1.150.829/SP, Rel. MinCELSO LIMONGI, DJe 4.10.2010) – grifei. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível, no agravo interno, a apreciação de questão não suscitada anteriormente, como, no caso, a incidência do disposto nos artigos 7°, XXXIV, e 201, todos da Constituição da República. 2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o exercício da atividade empregatícia rurícola, abrangida pela previdência social, por menor de 12 (doze) anos, impõe-se o cômputo, para efeitos securitários, desse tempo de serviço. 4. Agravo a se nega provimento (AgRg no REsp. 1.074.722/SP, Rel. Min. JANE SILVA, DJe 17.11.2008). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise juducial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020) – grifei. Da extinção do processo sem resolução do mérito por insuficiência / deficiência de provas É entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado nos autos do REsp nº 1.352.721/SP, representativo de controvérsia, que, à míngua de elementos aptos à demonstração de início de prova material do exercício de atividade rurícola, deve o feito ser julgado extinto sem resolução do mérito, a fim de possibilitar ao segurado hipossuficiente, como é o caso do trabalhador rural, colher novas provas mais robustas à comprovação do seu direito, exatamente o caso destes autos. Sobre o tema, trago os precedentes que seguem: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE EFICAZ PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR CAMPESINO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 485, IV, E 320, DO NCPC. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - O laudo apresentado considerou a parte autora total e permanentemente incapacitada para o desempenho de suas atividades habituais, por ser portadora de artrite reumatoide em estágio avançado. - A despeito da qualificação da autora na presente demanda como rurícola e dos depoimentos das testemunhas confirmando o exercício de atividade campestre desde longa data, nota-se que a promovente não trouxe aos autos qualquer início de prova material capaz de demonstrar o exercício de labor rural em período anterior ao início de suas contribuições como segurada facultativa, em 01/08/2007, de modo que o cumprimento dos requisitos pertinentes à carência e à qualidade de segurado não restou devidamente comprovado. - Não se pode olvidar do advento de precedente oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp 201202342171, Napoleão Nunes Maia Filho, STJ - Corte Especial, DJE 28/04/2016), tirado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia, precisamente o REsp nº 1.352.721/SP, no âmbito do qual se deliberou que a falta de eficaz princípio de prova material do labor campesino traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, abrindo ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Entendimento que vem sendo adotado pela egrégia Terceira Seção desta Corte. - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320, do NCPC, restando prejudicada a apelação do INSS. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275097, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, Origem TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador NONA TURMA Data 01/08/2018 Data da publicação 15/08/2018 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. - São requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado e cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; e para a concessão do auxílio-doença (artigo 59 da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado e cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. - Para comprovar a sua condição de segurada especial/ trabalhadora rural, a autora trouxe os seguintes documentos: certidão de seu nascimento e certidões de nascimento de seus filhos, todos ocorridos na aldeia indígena Te'Yikuê, do município de Caarapó/MS, bem como certidão de "Registro Administrativo de Casamento de Índio", e declaração de residência emitida pela demandante - documentos estes os quais nada revelam a respeito do suposto labor agrícola noticiado na inicial. - Desse modo, não há nos autos documento que configure o início de prova material, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência pátria, não restando comprovada a qualidade de segurada da autora, conforme entendeu acertadamente o Juízo "a quo". - Por outro lado, é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado nos autos do REsp nº 1.352.721/SP, representativo de controvérsia, que, à míngua de elementos aptos à demonstração de início de prova material do exercício de atividade rurícola, deve o feito ser julgado extinto sem resolução do mérito, a fim de possibilitar ao segurado hipossuficiente, como é o caso do trabalhador rural, colher novas provas mais robustas à comprovação do seu direito, exatamente o caso destes autos. - Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito. Apelação da autora prejudicada. (APELAÇÃO CÍVEL nº 5001518-95.2017.4.03.9999, Relator Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 8ª Turma, D.J.U 15/12/2020). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SÚMULA 149. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (RESP Nº 1.352.721/SP). - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 03.09.1948). - Certidão de casamento em 16.12.1967, qualificando a autora como industriária e o marido como pedreiro. - Conta de luz Elektro, informando endereço no Sítio Barra do Braco, emissão em 13.02.2015. - Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, não homologada pelo órgão competente, informando que a autora exerce atividade rural, em regime de economia familiar,"informação prestada pela segurada, conforme escritura pública de propriedade, ITR, nota fiscal de produtor e insumos." - A Autarquia juntou consulta efetuada ao Sistema Dataprev constando que o marido possui cadastro como contribuinte individual/empresário empregador, de 01.01.1985 a 31.01.1988, e como período de atividade de segurado especial, CAFIR, de 31.12.1993 a 22.06.2008, exerce atividade urbana, de 01.12.2008 a 30.04.2009. - Em nova consulta ao Sistema Dataprev consta nos detalhes de período CAFIR duas propriedades, O sítio Barra do Braco, com área de 67,00 hectares, módulos fiscais, 4,19, lugar onde reside a requerente, e o sítio Baixa do Sauhim, com área de 4,50 hectares. - Os documentos juntados não apresentam qualquer informação de que o requerente tenha desenvolvido o trabalho rural. - A certidão de casamento qualifica a requerente como industriária e o marido como pedreiro. - A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, informando que a autora é trabalhadora rural, não foi homologada pelo órgão competente, portanto, não pode ser considerada como prova material da atividade rurícola alegada. - Há nos autos uma conta de luz informando a residência da autora no Sítio Barra do Braco, entretanto não há sequer um documento referente ao imóvel rural, quais sejam ITR, CCIR, escritura, matrícula, registro ou contrato de parceria agrícola. - Não foi apresentado qualquer documento em que se pudesse verificar a produção, como notas de insumos ou produção, e a existência, ou não de empregados da propriedade rural onde alega ter laborado. - Da consulta do extrato do Sistema Dataprev consta CAFIR de duas propriedades, O sítio Barra do Braco, com uma grande extensão com área de 67,00 hectares, módulos fiscais, 4,19, lugar onde reside a requerente e o sítio Baixa do Sauhim, com área de 4,50 hectares, entretanto, no depoimento pessoal da requerente informa que plantam para subsistência em sítio que tem energia elétrica e a água da fonte, recebem ajuda dos filhos e doação de roupas da igreja. - Os documentos juntados não trazem nenhum indício de que a autora tenha desenvolvido trabalho rural em regime de economia familiar e nem podem ser considerados como início de prova material e da consulta ao Sistema Dataprev não há a devida elucidação dos fatos. - Súmula 149, do S.T.J., "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". - Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que a ausência de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, possibilitando ao segurado o ajuizamento de nova demanda, caso reúna os elementos necessários à concessão do benefício. - De ofício, o processo foi extinto, sem resolução do mérito. - Prejudicada a apelação do INSS. - Tutela antecipada cassada. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2293746 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI Origem TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador OITAVA TURMA Data 11/06/2018 Data da publicação 25/06/2018 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/06/2018). Ademais, esta Corte também vem entendendo que a insuficiência da prova oral, deixando de corroborar a prova material trazida em juízo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TRABALH0 RURAL SEM REGISTRO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ALCANÇA O PERÍODO QUE SE QUER COMPROVAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal. 2. Não se prestando a prova oral a corroborar o início de prova material apresentado, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, a fim de se oportunizar a realização de prova oral idônea. 4. Apelação prejudicada. (Processo nº 00283427920174039999 Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2265116 (ApCiv) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador DÉCIMA TURMA Data 10/09/2019 Data da publicação 18/09/2019) PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CNIS. LONGO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º). Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. 2. O exercício de atividade urbana por longo período descaracteriza a condição de rurícola. 3. Ainda que assim não fosse, emerge dos autos que foi decretada a preclusão da prova testemunhal (fl. 67), não tendo as partes arrolado testemunhas no prazo fixado às fls. 61. O autor apresentou o rol somente em 26/11/2013, véspera da audiência, restando preclusa a prova oral, o que torna inviável a concessão do benefício pleiteado. 4. Assim, tendo a parte autora deixado de produzir prova oral para ampliar a eficácia probatória dos documentos referentes à atividade rural por ela exercida, não há como ser reconhecido o período de trabalho rural para fins previdenciários. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 6. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 7. Remessa oficial não conhecida. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. Prejudicada a apelação do INSS. (Processo nº 00111588120154039999, Classe APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2051885 (ApelRemNec) Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador SÉTIMA TURMA Data 27/08/2018 Data da publicação 06/09/2018) Portanto, a ausência de provas materiais ou orais nos autos tem por consequência a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao período rural. DO CASO DOS AUTOS Alega o INSS apelante as seguintes matérias (ID 79926411): A - argumenta a necessidade de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Cita o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 8213/91, que define o regime de economia familiar como atividade indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sem a utilização de empregados permanentes. Argumenta que a propriedade de área rural superior a quatro módulos fiscais descaracteriza a condição de segurado especial; e B - cita jurisprudência que não aceita determinados documentos como início de prova material, incluindo carteiras de sindicatos sem homologação, declarações escolares, prontuários médicos, recibos de atividades diversas, certidões eleitorais, contratos de comodato sem registro, entre outros. Alega a parte autora apelante as seguintes matérias (ID 79926413): A - o apelante solicita a reforma da sentença para incluir o período de trabalho rural não reconhecido (29/01/1965 até 04/04/1971) e reafirmação da DER para a data em que completou os requisitos para a concessão do benefício. Apresenta documentos para comprovar a atividade rural, incluindo certidão de registro de imóveis, certidão do INCRA, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, declaração escolar, certidão de óbito do genitor, escritura das terras rurais em nome do irmão, e declaração do cartório eleitoral. Argumenta que os documentos em nome de familiares são aceitos pela jurisprudência para comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar. Defende a tese da presunção de continuidade do trabalho rural, argumentando que não há indício de interrupção das atividades do grupo familiar; e B - argumenta que continuou trabalhando após a DER, atingindo o tempo necessário para aposentadoria integral. Pede a concessão e implantação da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (03/03/2016) ou a reafirmação da DER; C - pagamento das diferenças apuradas das parcelas vencidas e vincendas; D - concessão dos benefícios da justiça gratuita na fase recursal; e E - afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inicialmente, com relação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, observo que tal benefício foi indeferido em decisão monocrática nesta Corte (ID 276668161), decisão que não foi objeto de recurso. Deste modo, está afastada, no caso dos autos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Do período rural No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos rurais entre 29/01/1965 a 02/02/1975. Como início de prova material de seu trabalho no campo, juntou a parte autora aos autos os seguintes documentos: a) Declaração da 115ª Zona Eleitoral, do Estado do Paraná, atestando que o segurado declarou-se Agricultor quando tinha 18 anos (ID 79926400,p. 19); b) Certidão de óbito do seu genitor datada de 1997, no qual consta que a profissão do falecido era Agricultor (ID 79926400,p. 22); c) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto/PR (ID 13924774, p. 30/32); d) Declaração do Ministério da Defesa, a qual atesta que o postulante se declarou Agricultor na ocasião do Alistamento em 1971 (ID 79926400,p.33); d) Certificados de Imóvel Rural dos anos 2010/2014, em nome de seu irmão, Estevão Picler e em nome de Lourival Generoso (ID 79926400, pp. 50/61 e 66). As testemunhas Valter Manoel Garcia, Aladio Fernandes Pedroso e Maria de Lourdes Demétrio, ouvidas em juízo, afirmaram que a parte autora exerceu atividade rural nos períodos entre 29/01/1965 a 02/02/1975, conforme depoimentos de ID 79926403 e ss. Os três depoimentos convergem em diversos pontos sobre a vida do autor em Pinhal da Várzea. As testemunhas afirmam que o autor começou a trabalhar na roça ainda criança, entre 7 e 8 anos de idade, auxiliando seus pais e irmãos no cultivo de feijão, milho e, em alguns casos mencionados, arroz e mandioca. A propriedade da família é estimada em cerca de 7,5 alqueires, sendo a roça a principal fonte de sustento familiar, trabalhada exclusivamente por eles. O autor dividia seu tempo entre os estudos pela manhã e o trabalho na lavoura durante a tarde. Ele permaneceu trabalhando na roça até aproximadamente os 20 ou 22 anos de idade, quando saiu de Pinhal da Várzea, solteiro, para trabalhar fora, com uma das testemunhas acreditando que seu destino inicial foi São Paulo. Após sair, suas visitas à região se tornaram esporádicas. As testemunhas o conheciam desde a década de 1960, com variações nos anos de primeiro contato (1960/61, 1965), mas todas concordam que, desde a adolescência, o autor já estava envolvido ativamente no trabalho rural. Uma das testemunhas menciona a doença do pai do autor durante o período em que foram vizinhos. Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pelo efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no(s) seguinte(s) período(s): 29/01/1965 a 02/02/1975. Do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria proporcional - Preenchimento dos requisitos após a EC 20, de 16/12/98. Considerando que cumprida a carência, supramencionada, implementado tempo de serviço de 30 (trinta) anos de serviço (se homem) e 25 (vinte e cinco) anos (se mulher), após 16/12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, bem como alcançada idade de 53 anos (se homem) e 48 anos (se mulher), e cumprido o pedágio de 40% previsto na alínea “b”, do inciso I, § 1º, do artigo 9º da EC 20/98, a parte autora faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com fundamento naquela norma constitucional. Termo inicial Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço é devido a contar da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 11/12/2017) No caso dos autos, o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, “b” da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. Da prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 19/10/2016, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o termo inicial do benefício. Desnecessidade da autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020 Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício. Dos valores vencidos Condeno a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) as prestações vencidas e não pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, na forma do aqui exposto. Consectários legais Diante da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, os quais, no que diz respeito às normas atualmente aplicáveis à matéria previdenciária, seguem brevemente esclarecidos abaixo. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, e reitere-se, como índice de correção monetária. Note-se que neste primeiro momento, a declaração de inconstitucionalidade limitou-se a afastar a TR como índice de correção monetária aplicável à atualização dos precatórios. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Ainda a respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, porém, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação da TR, isto é, do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Mais ainda, deve-se se aplicar aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". No que concerne a incidência de juros de mora, deve-se observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nesse passo, é importante registrar que o C. Supremo Tribunal Federal, em 14/4/21, analisando o pedido de Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-SIRDR nº 14, que versa sobre a incidência da Súmula Vinculante nº 17 a precatórios expedidos antes de sua edição, entendeu que “(...) não há como se considerar eventual determinação pela incidência de juros até a data do pagamento constante do título judicial executado como óbice à incidência da Súmula Vinculante 17, na medida em que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se pacificado no sentido de que ‘juros e correção monetária não estão abarcados pela coisa julgada’, de modo que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada em sentença transitada em julgado, não impede a incidência da jurisprudência da Corte sobre a matéria” – grifei. Quanto ao ponto, cite-se o julgamento pelo C. STF do Tema 1170, "verbis": “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” - grifei. No mesmo sentido posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento proferido no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.497.616/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 3/5/21, DJe 5/5/2021: “(...) consoante jurisprudência do STJ, ‘os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada” (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015) – grifei. Esse mesmo posicionamento, vale referir, também tem sido acolhido no âmbito da E. 3ª Seção desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810 STF. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Título executivo adequado pelo julgado rescindendo, ao dar parcial provimento ao recurso da agravante, mantendo a observância integral do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor à época da execução do julgado, decidindo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870.947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária. A questão dos juros de mora e atualização monetária na forma instituída pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, gerou inúmeros debates, sendo que o Plenário do C. STF, apenas em sessão do dia 20/09/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. Após, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 870947, em 03/10/2019, por maioria, decidiu-se não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida naqueles autos, sob o entendimento de que ‘prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425’, o que se afiguraria atentatório aos postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, ‘na medida em que impede a estabilização de relações jurídicas em conformidade com o critério de correção apontado pela própria CORTE como válido’. Entendimento reiterado no STF no sentido de não se configurar ofensa à coisa julgada quando na fase de cumprimento de sentença houver a adequação da correção monetária ao que decidido no Tema nº 810. Matéria preliminar rejeitada. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5005060-09.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nilson Lopes, v.u., j. 30/11/2022, DJe 02/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Entendeu o v. acórdão rescindendo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária, não obstante a previsão contida no título executivo. 2 - O v. acórdão rescindendo, ao afastar a aplicação da TR prevista no título executivo, adotou entendimento do próprio C. STF, no sentido de que a modificação de critério de correção monetária com vista à adequação ao que decidido no Tema n. 810 não fere a coisa julgada. Diante disso, inviável a desconstituição do julgado com base no artigo 966, inciso IV, do CPC. 3 - Ainda que a presente rescisória tivesse sido ajuizada sob o enfoque de violação manifesta de norma jurídica, forçoso seria reconhecer a sua improcedência, dado que o r. julgado rescindendo apenas adotou um dos entendimentos possíveis à época. A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita ou ao afastamento de sua incidência no caso, desautoriza a propositura da ação rescisória, a teor da Súmula n. 343 do STF. Precedente desta E. Corte. 4. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5030002-42.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v.u., j. 15/07/2022, DJe 20/07/2022) A jurisprudência da colenda 8ª Turma desta Corte, também merece registro, possui diversos julgados no sentido de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser considerada de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. LEI 11.960/2009. TEMA 810 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. JUROS PELA MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431. TEMA 96 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF em acórdãos paradigmas (art. 1.040, inciso II, do CPC). - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. - Nesse sentido foi o julgamento dos temas 491 e 492, que seguiram o rito dos recursos repetitivos. - O julgamento proferido no REsp 1.565.926 demonstra bem os parâmetros existentes para a aplicação desse entendimento que pode inclusive relativizar a coisa julgada. - A matéria atinente à correção monetária e aos juros de mora pelos índices estipulados pela Lei n.º 11.960/2009 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi enfrentada no julgamento dos temas 810 e 905, tendo o Supremo Tribunal firmado a tese de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009” e “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional”. Acrescente-se que o STF decidiu rejeitar todos os embargos de declaração opostos e não modular os efeitos da decisão proferida. - Enfrentando o mesmo tema e considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese extensa a respeito da disciplina de aplicabilidade dessa legislação a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública (tema 905). - Juízo de retratação negativo. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 96, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. - Existência de contrariedade à tese firmada pelo STF. - Juízo de retratação positivo. Agravo legal parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001252-50.2007.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022). Custas processuais O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, esta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a integralidade do período rural de 29/01/1965 a 02/02/1975 e conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos da fundamentação. Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento). Quanto à base de cálculo, deverá ser observado o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.105 (continuidade da incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias), devendo a verba honorária ser fixada com base nas prestações vencidas até a decisão concessiva. À míngua de pedido de antecipação de tutela, e em virtude do quanto decidido no tema 692/STJ firmado a partir do julgamento REsp n. 1.401.560/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos, mas considerando se tratar de benefício alimentar, com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, com cópia desta decisão, a fim de determinar à autarquia a imediata implementação do benefício em favor da parte autora, sob pena de desobediência. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS e pela parte autora em face de sentença que reconheceu parcialmente o período de labor rural e indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. O INSS sustenta a ausência de início de prova material válida e a descaracterização do regime de economia familiar. A parte autora requer o reconhecimento integral do período rural de 29/01/1965 a 02/02/1975, a reafirmação da DER, o pagamento das parcelas vencidas, a concessão da justiça gratuita e o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório permite o reconhecimento do labor rural de 29/01/1965 a 02/02/1975 em regime de economia familiar; (ii) estabelecer se a parte autora preenche os requisitos para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição após a EC 20/1998; e (iii) determinar o termo inicial do benefício e as consequências decorrentes da sua concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite o uso de documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material, desde que corroborados por prova testemunhal idônea, como ocorre no caso dos autos, em que os documentos apresentados (certidões, declarações e registros eleitorais) foram confirmados por três testemunhas coesas e conhecedoras da realidade rural do autor. A atividade rural exercida em regime de economia familiar ficou demonstrada nos autos por meio do conjunto probatório, sendo irrelevante a titularidade formal da propriedade, desde que a exploração da terra tenha sido realizada pelo núcleo familiar sem empregados permanentes. O preenchimento dos requisitos exigidos pela EC 20/1998 para a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição foi demonstrado: carência, tempo mínimo de contribuição, idade mínima e cumprimento do pedágio de 40%. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme entendimento pacífico do STJ, pois nessa ocasião já estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão. A ação foi proposta dentro do prazo quinquenal contado do termo inicial do benefício, não havendo prescrição das parcelas. Não é exigível a apresentação da autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020, por se tratar de requisito meramente administrativo, sem respaldo legal. São devidas as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios fixados sobre as prestações vencidas até a data da sentença concessiva, nos termos do Tema 1.105/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: É admissível o uso de documentos em nome de familiares como início de prova material do labor rural, desde que corroborados por testemunhos coerentes e idôneos. O exercício de atividade rural em regime de economia familiar não se descaracteriza, se ausente o uso de empregados permanentes. Preenchidos os requisitos da EC 20/1998, o segurado faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, desde que então preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 20/1998, art. 9º, I, “b”; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 1º, 49, I, “b”, 54 e 103, parágrafo único; Lei nº 9.289/1996, art. 14, § 4º; Lei nº 8.620/1993, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.09.2017, DJe 11.12.2017; STJ, REsp 1.401.560/MT, Tema 692; STJ, Tema 1.105. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, deu provimento à apelação da parte autora e concedeu a antecipação da tutela, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

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Município De Maringá/Pr x Adriana Becari e outros

ID: 313926936

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007965-25.2020.8.16.0190

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ADRIANA BECARI INCORPORADORA QUATRO LTDA.

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE BRUNELO MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS DE ASSIS MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA GARBELIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007965-25.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.447,66 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ADRIANA BECARI INCORPORADORA QUATRO LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de INCORPORADORA QUATRO LTDA., ADRIANA BECARI, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. Intimada a manifestar-se a respeito da manutenção de seu interesse de agir na forma do art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a Fazenda Pública exequente manifestou-se no sentido de que fosse realizado a penhora online via SISBAJUD. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, na qual a parte exequente objetivou a cobrança dos débitos indicados na Certidão de Dívida Ativa que foi colacionada junto à petição inicial. De início, insta consignar que, a partir da leitura do art. 926, caput (aplicável, “mutatis mutandis”, ao primeiro grau de jurisdição) e do art. 988, § 5º, inciso II, “contrario sensu”, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que os juízes e os tribunais observarão, entre outros precedentes, os acórdãos proferidos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral. São, portanto, precedentes vinculantes, cuja inobservância torna cabível a reclamação. A existência do regime que prevê a vinculação destes precedentes, tidos por qualificados, trata-se de homenagem feita pelo legislador à doutrina do “stare decisis”, que tem por pressuposto a existência de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Com efeito, torna-se imprescindível que os órgãos jurisdicionais respeitem suas próprias decisões e, ainda, que exista uma preocupação em se criar decisões das quais se poderá criar um precedente (cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1368). Ademais, conquanto se saiba que o postulado de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (positivado no ordenamento pelo art. 926, caput, do Código de Processo Civil) não se confunde com um sistema precedentalista típico do modelo de “common law”, disso não se segue que estaria este Juízo autorizado a olvidar-se ou ignorar por completo o sentido dado à norma jurídica pelos tribunais superiores quando da prolação dos precedentes tidos enquanto vinculantes ou qualificados. Isso porque, à luz da hermenêutica jurídica, a integridade da jurisprudência deve ser alcançada por meio da consideração, pelo operador do Direito, de um contexto histórico que o orienta no emaranhado da tradição, e que deve se traduzir na “observância do processo dialético e ininterrupto de condicionamento entre a norma e a realidade” (cf. STF, ADPF 46, voto do Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP-00020 RTJ VOL-00223-01 PP-00011). Noutros termos, a tarefa de observar os julgados proferidos pelos tribunais superiores - como, por exemplo, no âmbito dos recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral - possui como causa não somente o caráter vinculante destes pronunciamentos, mas também o dever deste Juízo em zelar pela orientação histórica emanada por estes mesmos tribunais quando da interpretação e aplicação da norma jurídica. Tecidas as devidas considerações a respeito do caráter vinculante destes julgados, volta-se ao caso concreto, no qual este Juízo tomou ciência do julgamento, pelo e. STF, do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), ocasião na qual se superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade em comento, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). A partir do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547/2024, instituiu medidas de tratamento na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com as seguintes determinações: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesta senda e tão logo que publicado o ato normativo, este Juízo dedicou-se prontamente a atendê-lo e, bem assim, a observar a exegese por ele dada ao julgamento vinculante proferido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Por outro lado, e como é natural diante da superveniência de precedente vinculante tendente a superar entendimento jurisprudencial pretérito, observou-se divergência na aplicação em concreto da tese jurídica fixada pela Corte Suprema, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos. Ato contínuo, este Juízo formulou pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas dirigido à douta Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o precípuo objetivo de que, dentro da mais estrita competência do colendo Órgão Especial da Corte Paranaense, a questão atinente à aplicação da tese jurídica vinculante fosse pacificada na esfera de atuação da Justiça Estadual: “Desta feita, é com a devida vênia que este Juízo entende mostrar-se necessária a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, com o precípuo objetivo de que seja pacificada a questão jurídica acima esboçada, sendo ela: a possibilidade ou não de aplicação da tese jurídica vinculante proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral às execuções fiscais ajuizadas em momento anterior ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, bem como do que dispõe a Resolução n. 547/2024 do CNJ. E nesta toada salienta-se, como breve comentário, a importância de que precedente vinculante nesse sentido seja proferido por esta Corte Paranaense, sobretudo porque incumbiria a todos os juízes vinculados à jurisdição do e. TJPR observarem eventual pronunciamento a ser exarado para dar deslinde à controvérsia acima citada, uma vez que seria possuidor do status de precedente qualificado nos moldes do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, impende consignar que este Juízo entende não haver demais óbices para a instauração do incidente em comento, uma vez que: a) a questão, ao que tudo indica, é apenas e tão somente jurídica, versando unicamente sobre matéria de direito, a despeito dos posicionamentos diversos adotados pelos órgãos julgadores, e; b) não se tem notícia de que a questão acima posta, que se liga especificamente à eficácia retroativa da decisão vinculante proferida no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, tenha sido submetida a sistemática de novo julgamento vinculante pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ou pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, forte nos fundamentos acima, pugna-se pela instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, na forma do supracitado art. 977, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar entendimento acerca da aplicabilidade retroativa ou não da tese jurídica fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, bem como das disposições contidas na Resolução n. 547/2024 do CNJ.” (Grifos acrescidos). O pedido em comento tramitou no âmbito dos autos de n. 74499-94.2024.8.16.0000 IncResDemRept e, após ser recebido pela douta Presidência do e. TJPR, não foi admitido por acórdão proferido nos seguintes termos pelo colendo Órgão Especial da Corte Local: “Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com a finalidade de uniformizar jurisprudência sobre a aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1184/STF às execuções fiscais em curso, vale dizer, ajuizadas em momento anterior ao julgamento do precedente vinculante (RE 1355208/SC). [...]. Fixadas essas premissas, percebe-se que a questão sobre a aplicação da tese fixada no Tema 1184/STF às execuções fiscais em curso quando do julgamento repercutivo é unicamente de direito, não envolvendo, per se, qualquer análise fática subjacente. E, conforme informado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP (mov. 20.2), foram identificados mais de 7 (sete) mil recursos em trâmite nesta Corte envolvendo execuções fiscais. A partir desse dado e considerando que, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, ‘mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de dez mil reais’ (Resolução nº 547/2024-CNJ), evidencia-se que também está satisfeito o requisito da efetiva repetição de processos. Entretanto, há duplo óbice insuperável para a admissão do incidente ora proposto. O primeiro refere-se ao requisito, não verificado, de efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Conforme se extrai do pedido para instauração deste incidente, firmado em 26/07/2024, a análise de julgados então recentes vinculados à Comarca de Maringá indicaria ‘uma clara divergência de entendimento - e que, ao que tudo indica, seria havida entre a colenda 3ª Câmara Cível e as demais Câmaras competentes para julgar a matéria’, de modo que o tema ‘não se mostra pacificado no âmbito do e. TJPR, porquanto não raro foram proferidos acórdãos e decisões monocráticas em sentido contrário pela própria Corte Paranaense (...), sobretudo pela colenda 3ª Câmara Cível’ (mov. 1.1, fls. 03/04). Ocorre que, posteriormente ao pedido do suscitante, o Exmo. Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal perante o Conselho Nacional de Justiça para acompanhar o cumprimento da Resolução 547/2024-CNJ promoveu reunião conjunta dos magistrados integrantes da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, que compõem a 1ª Seção Cível, para uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da aplicação da tese fixada no Tema 1184/STF (conforme: SEI! 0109971-04.2024.8.16.6000). A reunião foi realizada em 01/08/2024 e, ‘após os debates, os magistrados pacificaram pontos sobre a repercussão das teses fixadas no julgamento do Tema 1184 e das normas contidas na Resolução 547/CNJ’, resultando na edição de 9 (nove) enunciados (Ata nº 10775568, fls. 03/04 do SEI! 0109971-04.2024.8.16.6000, os grifos constam no original): [...]. Como resultado da edição destes enunciados, alcançou-se a pretendida uniformização de jurisprudência entre as Câmaras Tributárias, responsáveis pelo julgamento da grande maioria das execuções fiscais, vale dizer, após a reunião conjunta, não subsiste a discrepância de entendimento da 3ª Câmara Cível, como apontado pelo suscitante em sua petição inicial. Desse modo, o quadro atual aponta para a formação de entendimento dominante em relação à matéria, situação que foi relatada pelo estudo do NUGEP (mov. 20.2, fls. 03/06, sem os grifos no original): [...]. Desse modo, considerando a superação do cenário trazido pelo suscitante, a partir da superveniente edição dos enunciados uniformizantes - que permitiram a formação de entendimento amplamente majoritário -, constata-se a inocorrência de controvérsia substancial capaz de suscitar ofensa à isonomia e segurança jurídica, devendo as disparidades serem pontualmente resolvidas na via recursal ou, ainda, por meio do progressivo amadurecimento dos órgãos fracionários acerca do conteúdo dos enunciados recém aprovados. [...]. Para além desse óbice à admissão do presente IRDR, há outro impeditivo, como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, envolvendo a falta de competência desta Corte para definir exegese de tema repercutivo afetado ao Supremo Tribunal Federal (artigo 976, § 4º do Código de Processo Civil). Com efeito, a discussão que se pretende travar neste IRDR diz respeito à interpretação que as Câmaras Cíveis conferem à tese jurídica definida pela Corte Constitucional, isto é, se as providências dos itens 2 e 3 da tese fixada para o Tema 1184/STF aplicam-se, ou não, às execuções fiscais já ajuizadas quando foi proferido o julgamento geral repercutivo. Nestes casos, em que a Corte Superior já afetou para si a definição da temática, a jurisprudência do Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça manifesta-se pela inadmissibilidade de IRDR que pretenda definir contornos interpretativos de tese fixada por Corte Superior, incidindo a vedação constante no artigo 976, § 4º, do Código de Processo Civil. Confira-se: [...]. Importante registrar que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já foi instado a admitir IRDR sobre essa matéria, e deixou de instaurá-lo justamente porque o tema já foi afetado pelo Supremo Tribunal Federal e não cabe aos Tribunais locais interpretarem o alcance da tese que foi fixada pela Corte Superior: [...]. Portanto, tendo o Supremo Tribunal Federal já afetado e deliberado sobre o tema, não é possível instaurar IRDR para definir os contornos interpretativos que devem ser dados à tese jurídica fixada na Corte Superior, incidindo o pressuposto negativo do artigo 976, § 4º do Código de Processo Civil. [...]. Por fim, para atestar ainda mais a competência exclusiva da Corte Suprema em elucidar aspectos das teses por si fixadas, registro que, em sede de embargos de declaração, a eminente Ministra Relatora do Tema 1184/STF, CARMEN LUCIA, esclareceu que ‘em relação à aplicabilidade do tema nas execuções fiscais suspensas, a atual incidência da sistemática de repercussão geral, com efeitos erga omnes e vinculante aos órgãos da Administração Pública e ao Poder Judiciário, impõe a observância do que decidido por este Supremo Tribunal aos processos suspensos, notadamente por não ter havido a modulação dos efeitos do julgado na espécie, nem pedido de modulação em sede de embargos de declaração’. Como se nota, houve deliberação expressa daquela Corte a respeito da questão que se pretendia enfrentar neste IRDR. Diante desse contexto, o incidente, da forma proposta pelo suscitante, não pode ser admitido, porque (a) inexiste controvérsia judicial a representar risco à igualdade de tratamento e à segurança jurídica (artigo 976, inciso II do Código de Processo Civil), na medida em que foram recentemente editados 9 (nove) enunciados uniformizantes sobre a matéria, resultando em formação de entendimento amplamente majoritário e (b) a questão de direito já foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete definir os contornos interpretativos da tese fixada, incidindo aqui a vedação do artigo 976, § 4º do Código de Processo Civil.” (cf. acórdão proferido no âmbito dos autos de n. 0074499-94.2024.8.16.0000 IncResDemRept. Grifos acrescidos). Como síntese das judiciosas razões de decidir adotadas pelo colendo Órgão Especial, pode-se consignar que: a) o pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tornou-se prejudicado diante da edição de nove enunciados uniformizantes a respeito da matéria no âmbito da 1ª Seção Cível da Corte Paranaense, e; b) já há decisão a respeito da controvérsia emanada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu expressamente pela inexistência de modulação dos efeitos do julgado. Vale citar, para fins de elucidação, o que enfaticamente consignou a eminente Ministra Cármen Lúcia em seu voto proferido quando do julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), e que se consagrou vencedor no Plenário do e. STF: “No que se refere ao pedido de esclarecimentos em relação à aplicabilidade do tema nas execuções fiscais suspensas, a atual incidência da sistemática de repercussão geral, com efeitos erga omnes e vinculante aos órgãos da Administração Pública e ao Poder Judiciário, impõe a observância do que decidido por este Supremo Tribunal aos processos suspensos, notadamente por não ter havido a modulação dos efeitos do julgado na espécie, nem pedido de modulação em sede de embargos de declaração.” (Grifos acrescidos). Por seu turno, não é demais transcrever, agora, o teor dos supramencionados nove enunciados uniformizantes, divulgados por meio do Ofício-Circular n. 58/2024: Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Sucede que, com a devida vênia a ser concedida aos eminentes julgadores que confeccionaram os nove enunciados acima, este Juízo possui o entendimento de que, tal como expressamente consignado pelo colendo Órgão Especial, há de ser observada a tese vinculante proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em seus exatos termos, não sendo competência da Justiça Estadual atribuir-lhe interpretação diversa ou que exceda o que foi definido pela própria Corte Suprema. Reitero, por isso, que o Órgão Especial anotou de forma inequívoca no acórdão “[...] a falta de competência desta Corte para definir exegese de tema repercutivo afetado ao Supremo Tribunal Federal.” (Grifos acrescidos). Cita-se, a título de melhor elucidação do entendimento agora adotado, o que bem anotou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do e. TJPR em seu parecer exarado no bojo do pedido de instauração de incidente, valendo-me igualmente da eloquente lição doutrinária pelo NUGEP citada: “Por fim, vale consignar que eventual decisão, em sede de IRDR, sobre a quaestio iuris (fixar entendimento acerca da aplicabilidade retroativa ou não da tese jurídica fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, bem como das disposições contidas na Resolução n. 547/2024 do CNJ) poderia, salvo melhor juízo, implicar em invasão da competência do Supremo Tribunal Federal de modulação dos efeitos de precedentes qualificados, prevista no artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Este é o entendimento da doutrina de Teresa Arruda Alvim: ‘Cabe aqui sublinhar que, se a regra é oportuna e deve ser bem-vinda, porque autoriza a modulação, não se deve erradamente concluir que é ao próprio juiz da causa que cabe recusar a aplicação, por exemplo, do ‘novo’ precedente vinculante, porque a conduta que está avaliando no processo teria ocorrido antes da virada. Não é assim. A competência para modular é da Corte que proferiu o precedente que passou a não mais prevalecer, por ter havido mudança de orientação. (ALVIM, Teresa Arruda. A força da jurisprudência no CPC de 2015 e a necessidade de modulação. In: MENDES, A. G. de C. e PORTO, J. R. M. (coords.). Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Panorama e Perspectivas. Salvador: Jus Podivm, 2020. p. 324)’.” (cf. parecer de mov. 20.2 dos autos de n. 0074499-94.2024.8.16.0000 IncResDemRept. Grifos acrescidos). Desse modo, e considerando que é dever legal deste Juízo observar a orientação do colendo Órgão Especial na forma do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, tem-se ao fim e ao cabo que insta observar o julgado proferido pelo e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral e o teor da Resolução n. 547/2024 do CNJ em seus exatos termos, na medida em que qualquer orientação tendente a modular ou mitigar os seus efeitos escaparia, como bem consignou o Órgão Especial, da competência desta Justiça Estadual. Este entendimento que é compartilhado, “v.g.”, pela 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA E PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1184. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. ART. 276, CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPESAS AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. “6. O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela EC nº 45/2004 e sua constitucionalidade foi confirmada na ADI nº 3.367/DF, ocasião em que o STF estabeleceu que o Poder Judiciário tem caráter nacional e regime orgânico unitário, com preeminência do Supremo Tribunal Federal como seu órgão máximo. 7. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ora questionada, decorreu do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF. Confira-se a ementa deste precedente: [...]. 8. Com base no referido julgado, de observância obrigatória aos juízes e tribunais (Art. 927, V, CPC), o CNJ editou a Res. 574/2024, estabelecendo o seguinte, no que interessa: [...]. 9. No caso, verifica-se que a execução foi extinta em razão da ausência de adoção de medidas extrajudiciais, de conciliação ou protesto da dívida. 10. Vale destacar que o juízo intimou previamente a Fazenda Pública para que comprove a adoção de tais providências em prazo de 30 dias e facultou a suspensão do processo para tal (mov. 46.1). 11. Cabe registrar que o apelante apenas sustenta que a causa não seria de baixo valor. Todavia, não defende que as medidas extrajudiciais teriam sido adotadas ou que esta previsão da Resolução viole alguma norma municipal. 12. Com relação ao acórdão do julgamento, tem-se que foi publicado em 02-04-2024 do diário oficial, não assistindo razão à tese de que ainda não estaria disponível. 13. Ademais, quanto à pendência de julgamento de embargos de declaração contra o acórdão de repercussão geral, em que pese seu julgamento seja desnecessário para a aplicação da tese firmada (art. 1.040, caput, CPC), já foram julgados em 22/04/2024, conforme se depreende da consulta processual do STF. 14. Assim, considerando que o exequente sequer alega em suas razões recursais que adotou as medidas extrajudiciais ou que postulou a suspensão comunicando o juiz ‘do prazo para as providências cabíveis’ (tese do Tema 1184/STF), mostra-se acertada a extinção da execução fiscal. 15. Registro que, embora a sentença não tenha se fundamentado pelo baixo valor da causa (art. 1º, §1º da Res. 574/2024), este efetivamente é inferior ao parâmetro estabelecido na regulamentação administrativa do CNJ, e o processo ficou paralisado por mais de um ano sem efetiva citação ou penhora – preenchendo, também, o referido requisito cumulativo. 16. A respeito da extinção após o prazo de um ano sem citação ou localização de bens, prevê o CPC que o ‘juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes’ (art. 485, II, CPC). Em que pese tal providência dependa de intimação pessoal (art. 485, §1º), esta necessidade é atendida pela intimação por meio eletrônico (art. 183, §1º, parte final, CPC). 17. O patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do ‘exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)’. 18. Assim, tem-se que a competência legislativa do ente municipal, exercida na Lei Municipal nº 11.673/2023 está resguardada. Tal norma não está sendo afastada em detrimento da Resolução, mas é aplicável em outra situação jurídica: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinta liminarmente. Difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que prevê hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução, quando ausente citação ou penhora por um ano. 19. A Resolução do CNJ apenas resulta em orientação geral à magistratura nacional quanto ao decidido no Tema 1184 – cujo fundamento determinante é de que se pode utilizar outros patamares para além da lei local (item 1 da ementa do precedente), em razão da eficiência administrativa. [...]. 21. Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa) e apenas em casos paralisados há mais de um ano – que já poderiam ser extintos em razão da aplicabilidade do art. 485, II, CPC. 22. De fato, a Res. 547/2024 cumpre com a função do CNJ, decorrente de um Poder Judiciário nacional, de conferir tratamento unitário aos problemas administrativos e financeiros (§4º do art. 103-B, CF). [...]. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006704-25.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 07.10.2024. Grifos acrescidos). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006224-09.2005.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 03.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007762-68.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 03.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008198-85.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.09.2024. Portanto, conclui-se do panorama acima exposto que para a análise da presença ou não do interesse de agir, o exame deste Juízo deve permanecer eminentemente ligada à orientação - melhor elucidada pelo CNJ - dada pelo precedente qualificado proferido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu parâmetros precipuamente objetivos e processuais para a análise da presença da citada condição da ação. Não poderia invadir o âmbito de julgamento do presente Juízo, portanto, critérios subjetivos e mutáveis de acordo com cada caso particular, o que amiúde chancelaria decisões discricionárias ou até mesmo arbitrárias. Ao contrário, os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça são suficientemente claros e objetivos, bem como muito se assemelham, “v.g.”, àqueles que por anos guiam o Poder Judiciário na análise da prescrição intercorrente no âmbito das execuções, inaugurados mormente pela inteligência dada ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial n. 1.340.553/RS (submetido à sistemática dos recursos repetitivos). O paradigma proferido pelo e. STJ possui notável importância ao inaugurar de forma vinculante, no regime processual brasileiro, a suspensão automática de 1 (um) ano após a ciência da parte exequente acerca da não localização do devedor ou de seus bens passíveis de penhora. Em sequência, o entendimento (antes aplicável às execuções fiscais, como a presente) estendeu-se ao regime geral de todas as execuções, mediante as alterações promovidas nos parágrafos do art. 921 do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195/2021. Rememora-se que, no julgado paradigma, a necessidade de critérios objetivos foi salientada pelo Tribunal da Cidadania, como se lê do voto do eminente Ministro Mauro Campbell Marques: “Subjacente a esses três núcleos, está a idéia de que o termo inicial e a contagem do prazo prescricional da prescrição intercorrente necessitam ser mais objetivos, com maior independência de providências do juiz e das partes. À toda evidência, o grande problema que enfrentamos hoje nas execuções fiscais decorre justamente da falta de decisão expressa dos juízes determinando a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF, o que acaba por submeter o início do prazo da prescrição intercorrente à subjetividade dos magistrados e procuradores.” (cf. REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. Grifos acrescidos). É nesta toada que se assume que o melhor entendimento a ser adotado por este Juízo, agora para análise dos (objetivos) critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, cuida-se daquele tendente a interpretar a orientação vinculante como possuidora de natureza processual, amparado por critérios objetivos e adotando-se lógica análoga àquela adotada pelo e. STJ, por exemplo, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS - que, tal como se procedeu no Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, dedicou-se a enfrentar o grande volume de execuções fiscais como problemática que onera o Poder Judiciário brasileiro. De mais a mais, o mesmo e. STJ já ratificou exegese dada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à natureza processual do prazo de 1 (um) ano estabelecido no art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ para que a Fazenda Pública obtenha movimentação útil nas execuções fiscais de baixo valor (vide decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio Belizze no REsp n. 2.188.159, DJEN de DJEN 06/02/2025). Em outro caso, o Tribunal da Cidadania também confirmou decisão proferida pelo mesmo e. TRF2, no sentido de que “a extinção é aferida se ficar sem movimentação útil por mais de um ano, sendo certo que essa regra do CNJ tem amparo no próprio Código de Processo Civil, tal como previsto no artigo 485, II do referido diploma legal, onde resta estabelecido que o feito será extinto, sem resolução do mérito na hipótese do processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes” (vide decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Regina Helena Costa no REsp n. 2.180.319, DJEN de DJEN 06/12/2024. Grifos acrescidos). Forte nas razões acima, conclui-se que não há interpretação diversa a ser dada à tese jurídica fixada no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral daquela que consta do próprio aresto do e. STF e, bem assim, do que foi definido pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 547/2024. Ou seja: movimentação útil trata-se, por expressa definição do CNJ, de citação ou de localização de bens penhoráveis, o que muito se assemelha aos mesmos critérios outrora adotados pelo e. STJ no âmbito do já citado Recurso Especial n. 1.340.553/RS (que definiu os critérios para contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais) e, ainda, do que dispõe o art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 14.195/2021). O ordenamento jurídico não poderia ser interpretado como espécie de amontoado de normativas isoladas e que não interagem entre si, sobretudo pelo Poder Judiciário. Ao revés, a atuação deste Juízo deve pautar-se pela eterna busca de que exista uma jurisprudência estável, íntegra e, no que mais ganha importância agora, coerente. Com efeito, critérios subjetivos ou discricionários devem ser rejeitados de plano, bem como quaisquer interpretações tendentes a extrair da norma jurídica - ou de precedentes - aquilo que dela não consta. Por conseguinte, e como desdobramento do raciocínio acima esboçado, autoriza-se concluir que movimentação útil, na melhor exegese a ser dada ao art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547/CNJ - que cita expressamente a “citação do executado” e/ou a “localização de bens penhoráveis” -, coincide com a ocorrência daquelas diligências expostas pelo e. STJ no âmbito do item 4.3 da tese jurídica fixada no Recurso Especial n. 1.340.553/RS (apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos), “in verbis”: Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571/STJ: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...].” (Grifos acrescidos). E, por “efetiva constrição”, considera-se a penhora concretizada na forma do art. 838 do Código de Processo Civil, a ser realizada mediante auto ou termo e sujeita a depósito - ressalvada a particular situação da penhora de dinheiro, que prescinde dessas formalidades. O mero peticionamento e/ou a busca infrutífera de bens nos sistemas conveniados (citando-se, por exemplo, o SISBAJUD) não se confunde com movimentação útil, vide o supracitado item 4.3 da tese jurídica fixada pelo e. STJ no Recurso Especial n. 1.340.553/SP, assim esclarecida no voto do eminente Ministro Relator: “A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (cf. REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. Grifos acrescidos). Além disso, esclarece-se que a busca de demais bens (diversos de dinheiro) e/ou informações em sistemas como RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, ou ainda em sistemas que não são destinados à imediata concretização da penhora (como o CNIB) não pode ser confundida como “efetiva constrição” sem que exista auto ou termo de penhora - e, para os fins que interessam ao presente pronunciamento, não poderiam ser confundidas com “movimentação útil”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE INDEFERIRA PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), A APURAR A EXISTÊNCIA DE BENS, APLICAÇÕES, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DAS AGRAVADAS OU DE OUTROS ATIVOS. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVO PLEITO DE PENHORA. [...]. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0116894-04.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.02.2025. Grifos acrescidos). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O Município de Umuarama interpôs recurso de apelação contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.2. O apelante sustentou que o prazo prescricional teria sido interrompido pela localização de veículos via Sistema Renajud, o que impediria o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), após um ano de suspensão do processo por ausência de localização de bens ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos.5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS - Tema 566), estabeleceu que, para a interrupção do prazo prescricional, é necessária a efetiva constrição patrimonial ou citação válida, não bastando a simples localização de um bem por sistema eletrônico.6. A mera restrição judicial de transferência de registro dos veículos, sem a efetiva penhora, não é suficiente para interromper a prescrição. Ademais, ainda que se considere a interrupção da prescrição pela restrição judicial, decorreu o prazo anual de suspensão e quinquenal da prescrição, sem que houvesse a efetiva penhora, expropriação e satisfação do crédito tributário, de modo que correto o reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso dos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004705-98.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.12.2024. Grifos acrescidos). Desse modo, inexistindo no último ano citação do devedor ou efetiva constrição de seus bens, a ser perfectibilizada por meio de auto ou termo de penhora, põe-se em evidência a possível carência da ação naquelas execuções fiscais tidas como de “baixo” ou “pequeno valor”. E, uma vez intimada a parte exequente para se manifestar a respeito da ausência de movimentação útil e/ou não ter sucesso ao demonstrar a viabilidade de que exista movimentação útil futura, não há alternativa diversa para o Poder Judiciário daquela já estabelecida pelo e. STF e pelo CNJ: o reconhecimento da carência da ação por ausência de interesse de agir. Por isso, deve ser assumida a ocorrência de paralisação do processo por mais de 1 (um) ano nos casos em que a citação não se efetivou ou em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada - mesmo quando houver regular citação -, sem prejuízo da possibilidade de a Fazenda Pública demonstrar, a seu requerimento e no prazo de 90 (noventa) dias, que a localização do devedor ou de seus bens mostra-se concretamente possível. Pois bem. No caso dos autos, trata-se de execução fiscal pretendendo a cobrança de crédito tributário, no valor total de R$4.447,66. Conforme se verifica, a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, vide retorno negativo de busca ou localização de bens que consta do caderno processual (cf. mov. 61.1). Acresça-se, ainda, que mesmo após realizadas todas as diligências pelo Juízo pugnadas pela parte exequente, tendentes a buscar a quitação do débito fiscal por meio do pagamento voluntário da parte executada ou, ainda, por meio dos atos expropriatórios de seus bens, certo é que desde a data 19/01/2022 (início da contagem do prazo sem movimentação útil), o processo tramitou por mais de 1 (um) ano sem movimentação útil e, de igual modo, sem que houvesse qualquer informação indicadora de alguma perspectiva concreta de que o feito executivo fiscal encontraria êxito mediante a satisfação executiva buscada pela Fazenda Pública exequente - que sequer pugnou pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para tanto. Portanto, da análise minuciosa de todo o trâmite processual, observa-se que o feito, além de se referir a crédito tributário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tramitou por mais de 1 (um) ano sem movimentação ou perspectiva de resultado útil, estando preenchidos, portanto, os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, de modo que não há conclusão a ser adotada diversa da carência da ação por falta de interesse de agir. Nesse sentido, tem reiteradamente decido o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.355.208/SC (TEMA 1.184) E RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUE NÃO ERAM OBRIGATÓRIAS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – IRRELEVÂNCIA, NESTE ASPECTO, DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE OS CRITÉRIOS E VALORES FIXADOS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS – VALOR INFERIOR ÀQUELE CONTIDO NO § 1º, DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO-CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS DO MUNICÍPIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA – INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0031051-40.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.02.2025. Grifos acrescidos). Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir e valor abaixo do limite estabelecido pelo CNJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da execução fiscal proposta para a cobrança de dívida ativa no valor de R$ 7.758,83, com base na tese do Tema 1184 do STF. O apelante requer o prosseguimento da execução, argumentando que não se trata de execução fiscal de baixo valor, conforme a legislação municipal vigente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi promovida para cobrança de crédito abaixo do valor de R$ 10.000,00, conforme a Resolução nº 547 do CNJ. 4. Não houve adoção das medidas extrajudiciais exigidas, como tentativa de conciliação ou protesto do título. 5. A ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, justifica a extinção do processo. 6. A sentença de extinção foi fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa e as condições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça para a propositura e tramitação dessas ações. [...]. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010393-43.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 18.02.2025. Grifos acrescidos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N° 1184 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal de natureza não tributária, ajuizada em face de Fabretti Comunicação e Eventos LTDA. e Neonato Luiz Fabretti, em razão do valor irrisório da dívida, fixado em R$ 1.578,30, reconhecendo a falta de interesse de agir, com base no Tema nº 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida e a falta de movimentação útil no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dívida cobrada na CDA é de R$ 1.578,30, considerada de baixo valor, legitimando a extinção da ação conforme o Tema nº 1.184 do STF.4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por ausência de interesse de agir. 5. Inexistiu movimentação útil no processo por mais de um ano, bem como ausente a localização de bens penhoráveis, o que justifica a extinção da execução fiscal. 6. O Município não comprovou a tentativa de conciliação ou protesto do título, requisitos necessários para o ajuizamento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001825-43.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.02.2025. Grifos acrescidos). Por fim, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (que, “mutatis mutandis”, aplica-se aos processos de execução). Consoante orientação constante do primeiro dos nove enunciados uniformizantes editados pela colenda 1ª Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma vez reconhecida a ausência de interesse de agir em decorrência da aplicação do Tema 1184 da Repercussão Geral e com fulcro na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, o processo fica extinto sem ônus para as partes: Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente proceda ao arquivamento com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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