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Silvano Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277638465

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007894-71.2024.8.16.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIS DARIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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RAFAEL SANDERSON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos n.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos n. 0007894-71.2024.8.16.0064 Processo: 0007894-71.2024.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$14.603,68 Autor(s): SILVANO PEREIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SILVANO PEREIRA DA SILVA contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narrou, em síntese, que exercia a função de motorista de carreta e, em 03/03/2019, sofreu acidente de trabalho ao escorregar e cair da carroceria do caminhão, ocasionando lesão no joelho esquerdo. Afirmou que estava trabalhando informalmente e não foi emitida CAT. Relatou que, com o agravamento da lesão, procurou atendimento médico, sendo diagnosticado com tumor ósseo no joelho, o que culminou em intervenção cirúrgica e implantação de prótese. Declarou que ingressou com ação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício com a referida empresa e a natureza acidentária do evento. Após consolidação das lesões, descreveu que permaneceu com sequelas incapacitantes. Nesses termos, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente em seu favor. Emendas da inicial nas seqs. 14.1/2. CNIS atualizado na seq. 16.1. Por intermédio da decisão de mov. 17.1 foi determinada a produção antecipada de prova pericial. Dossiês médico e previdenciário nas seqs. 32.2/3. Laudo pericial na seq. 50.1. Ao mov. 57.1, o INSS apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que o autor não comprovou a existência do acidente de trabalho, tampouco a data da ocorrência deste. Alegou que a cópia da reclamatória trabalhista da conta apenas de que foi acordado o reconhecimento de dispensa sem justa causa com a assinatura da CTPS. Afirmou que, naquela ação, nem sequer foi averiguada a existência de acidente e sua natureza, tampouco foi produzido laudo, sendo que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a sentença proferida em reclamatória trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material em ações para concessão de benefício previdenciário. Sustentou que, inexistindo provas na reclamatória trabalhista, não se pode reconhecer acidente de trabalho para fins previdenciários. Apontou que, no mesmo sentido, o perito reconheceu a ausência de nexo causal entre a redução da capacidade do autor e seu labor. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora requereu a intimação do perito nomeado para que respondesse a quesito complementar (mov. 59.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da desconstituição do nexo causal e competência De saída, esclareço que a competência deve ser aferida pela natureza jurídica ratione materiae da pretensão deduzida, isto é, pelo pedido e causa de pedir. In casu, o autor atribuiu a enfermidade que lhe acomete ao trabalho exercido. É o que se extrai da peça vestibular: Em uma das viagens que estava realizando a serviço da sua empregadora na tomadora de serviços Calpar – localizada na Cidade de Castro – PR, especificamente no dia 03/03/2019, ao subir na carroceria do caminhão para arrumar a carga escorregou e caiu ao chão lesionando o joelho. (...). As sequelas ocasionadas pela lesão de tíbia devido ao acidente de trabalho típico, impactaram diretamente na capacidade laborativa do autor, em especial na função de motorista de carreta/motorista profissional. Entretanto, em detida análise dos autos da ação trabalhista n. 0000359-13.2021.5.09.0656[1], verifica-se que não foi reconhecida a ocorrência de acidente de trabalho, pois, apesar de inicialmente ser buscada indenização por acidente de trabalho, os pedidos (item IX, mov. 1.9) não englobam tal pretensão. Quanto ao acordo que findou o litígio, acostado ao mov. 1.10, somente consta que o primeiro reclamado reconheceu que a dispensa se deu sem justa causa e por sua iniciativa. Ainda, não foi realizada perícia naqueles autos, porquanto, conforme a decisão de Id f1da0c1, sua pertinência seria apreciada na audiência em que foi celebrado o acordo supracitado. Para mais, o Sr. Perito nomeado informou que a enfermidade não possui nexo causal acidentário e, embora o autor afirme ter batido o joelho, não se recorda quando, mas relaciona o tumor que o acomete ao trauma, o que não é aceitável cientificamente. Sucede, porém, que eventual desconstituição do nexo de causal acidentário durante a instrução probatória, não resulta em deslocamento da competência e remessa à Justiça Federal, uma vez que se trata de competência constitucionalmente estabelecida (art. 109, inciso I, da CF). Bem na direção esgrimida, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO RECORRENTE. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO EXPLICITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. EVENTUAL AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E NÃO NO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. ARTIGOS 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 129, II DA LEI Nº 8.213/91 E SÚMULAS 15 E 501 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PATOLOGIAS REFERENTES A BENEFÍCIO ANTERIOR QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM MOLÉSTIA INCAPACITANTE ATUAL. FRATURA DE ÚMERO POSTERIOR A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. PERITO JUDICIAL QUE ANALISOU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E BEM FUNDAMENTOU SUAS CONCLUSÕES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ISENÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010858-78.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 29.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR - PLEITO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL – REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (ART. 109, I, CF) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL – MÉRITO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) - QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA – ATIVIDADE DECLARADA: TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE RESULTOU EM NEUROPATIA DE NERVO ULNAR - LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O ALEGADO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL, BEM COMO A DOENÇA OCUPACIONAL ENTRE A INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA COM O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELA AUTORA – CAUSA PROVÁVEL DO DIAGNÓSTICO: DEGENERATIVA - PATOLOGIA DECORRENTE DE FATO DIVERSO, SEM COMPROVAÇÃO DE SUPOSTA NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS NÃO ATENDIDOS – PRECEDENTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991 – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008208-12.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.06.2024) Assim considerando, vê-se que a causa de pedir foi vinculada à tese acidentária, pelo que é competência desta Justiça Estadual o processamento e julgamento do feito. 2.2. Do mérito De plano, registro que cabe ao julgador sopesar os meios de prova aptos, úteis e eficientes, sob pena de protelação indevida do julgamento, ferindo frontalmente os princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo, nos termos do art. 4º c/c art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em liça, constata-se que o laudo foi satisfatoriamente respondido e fundamentado, conforme linhas abaixo, cuja prova é suficiente para o julgamento da presente demanda. Prosseguindo, como consabido, o auxílio-doença acidentário (B91) será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Assim prevê o artigo 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadora por invalidez (B92), conforme o artigo 42 da mesma lei, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Portanto, se a incapacidade verificada for definitiva para todas as atividades exercidas pelo segurado, o benefício será aposentadoria por invalidez; contudo, se a incapacidade for temporária, por período superior a 15 (quinze) dias, o benefício será o auxílio-doença. Por outro lado, o benefício previdenciário de auxílio-acidente de trabalho (B94) é previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre referido benefício, o Decreto n. 10.410/2020 alterou o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, passando, o art. 104 da referida norma, a ter a seguinte redação: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) Portanto, o auxílio-acidente é concedido quando o agente figurar na qualidade de segurado, e houver a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que levaram à redução definitiva da sua capacidade laboral. Feitas tais consideração preliminares, passa-se à análise do mérito da ação. No caso vertente, o perito médico nomeado concluiu que o autor passou por amputação de joelho e substituição por prótese, com limitação de mobilidade devido à tumor com células gigantes que, embora gerem redução da capacidade laboral, não possuem nexo causal ou concausal acidentário. Sobre o quadro clínico do autor, relatou o perito nomeado acerca dos quesitos deste Juízo: I) Queixa que o(a) autor(a) apresenta no ato da perícia. Bateu o joelho esquerdo que evoluiu para câncer e teve que ser operado. II) O(a) autor(a) possui doença/lesão/moléstia? Sim – prótese em joelho esquerdo. III) Em caso positivo, qual a doença/lesão/moléstia que acomete ao(à) autor(a)? III.a) Qual a sua possível causa e efeito? Limitação da mobilidade do joelho. III.b) Qual é sua data provável de início? Diagnóstico RX – foto – 27 de agosto de 2019 - início antes dessa data. III.c) É de natureza congênita? A situação do Autor- prótese em joelho – não III.d) É de caráter irreversível? Sim. III.e) Qual sua gravidade? Severa. IV) Existe tratamento para recuperação completa (100%) da doença/lesão /moléstia? Se sim, indique o tratamento e sua duração. Não. V) O(a) autor(a) está realizando ou realizou tratamento suficiente para recuperá-lo (a) 100%? Não há recuperação 100% - Joelho amputado, substituído por prótese. VI) No período de tratamento, o(a) autor(a) pode exercer sua atividade laboral habitual? Prejudicado. VII) A doença/lesão/moléstia possui cura? Se sim, a cura é imediata ou a recuperação é demorada? Joelho amputado, substituído por prótese. VIII) A doença/lesão/moléstia decorre de acidente de trabalho? Não. IX) Há nexo causal ou concausal entre doença/lesão/moléstia e o trabalho exercido? Não. X) Em caso positivo, de que modo o trabalho exercido se relaciona com a doença /lesão/moléstia? Prejudicado. XI) Em caso negativo, por quais motivos o Sr. Perito considerou que a doença/lesão /moléstia não possui relação com o trabalho (seja como causa ou concausa)? (Imagem em que o perito enfatiza que não há evidências científicas de que uma pancada – trauma – possa causar câncer) XII) Em análise dos documentos médicos apresentados e após o exame físico: XII.a) O(a) autor(a) possui redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia? SIM. XII.b) Em caso positivo, as sequelas que causam a redução estão consolidadas? SIM. XII.c) O(a) autor(a) possui incapacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia? Não, mas tem grande limitação. XII.d) Em caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? É temporária ou permanente? No caso de ser temporária, é possível estabelecer prazo para recuperação? Prejudicada – Parcial – Permanente. XII.e) Em caso positivo, a partir de que data o(a) autor(a) ficou incapacitado(a)? Não há documentos para fixação técnica de datas. XIII) O(a) autor(a) poderá voltar a exercer normalmente as mesmas atividades ou outras com a mesma capacidade laborativa anterior à doença/lesão/moléstia? Não. XIV) É possível a reabilitação do(a) autor(a) para outra atividade? Em caso positivo, quais as atividades que podem ser desenvolvidas? Sim – Atualmente está trabalhando como motorista, com limitações. XV) O(a) autor(a) necessita de ajuda permanente de terceiros para a realização de atividades diárias e da vida prática? Se sim, em que circunstâncias? Não. XVI) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo o(a) autor(a) estava incapacitado(a) para sua atividade laborativa habitual? O(a) autor(a) está incapacitado(a) para sua atividade laborativa habitual atualmente? Sim. O Autor estava em PO de cirurgia complexa realizada em 19/03/2020. DER 13 de agosto de 2020 – negativa por problema documental. Sobre os quesitos 6, 2 e 12, do CNJ, o D. Perito nomeado respondeu: 6. Sabe informar a lesão/sequelas que acomete o Periciado guarda relação com suas atividades laborativas (acidente típico) ou ainda pode ter agravado uma doença preexistente (concausa)? Não – o Autor era portador de câncer ósseo. 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. Nenhuma das acima = o Autor tinha um câncer ósseo que foi retirado. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. A sequela não se deve a acidente – o Autor teve TUMOR ÓSSEO MALIGNO, que foi extirpado, e colocado endoprótese no joelho. Diante das respostas acima transcritas, resta clara a desnecessidade de complementação do laudo pericial como pretende a parte autora, uma vez que seu quesito complementar está devidamente respondido pelos quesitos do Juízo e do CNJ. Conforme registrado nos quesitos VIII, IX e 6 (Auxílio-Acidente), a conclusão técnica foi inequívoca: não há nexo causal nem concausal entre a moléstia e as atividades laborais exercidas pelo autor. O perito expressamente afirmou que o tumor de células gigantes que acometeu o autor é de origem autônoma, sem aceitação científica de qualquer vinculação com trauma prévio, como pretende fazer crer a parte autora. Ora, a tese de que a batida no joelho decorrente da suposta queda da cabine do caminhão teria contribuído para o agravamento da doença preexistente foi expressamente afastada pela perícia médica oficial, com base em literatura médica e critérios técnicos especializados. Não bastasse a carência de base técnica e científica para sustentar a existência de nexo causal, há, também, a ausência de elementos jurídicos e formais que permitam concluir que o alegado acidente de trabalho tenha ocorrido. Como já fundamentado no tópico anterior, no bojo da ação trabalhista autuada sob o n. 0000359-13.2021.5.09.0656, a parte autora pretendia indenização por acidente de trabalho, todavia entabulou acordo em que o primeiro reclamado tão somente reconheceu que a dispensa daquele se deu sem justa causa por iniciativa do empregador, com responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, não havendo qualquer disposição sobre reconhecimento de acidente de trabalho, emissão de CAT ou outras questões nesse sentido, nem sequer ocorrendo perícia naquela demanda. Ou seja, os elementos probatórios coligidos aos autos não são úteis e suficientes para comprovar que, de fato, a enfermidade que acomete o autor possui nexo causal ou concausal acidentário, o que é corroborado pela ausência de reconhecimento de que houve acidente de trabalho, emissão de CAT e pelas considerações realizadas pelo perito nomeado. Ora, para a concessão de benefícios de natureza acidentária é imprescindível a comprovação de que há lesão/sequela/moléstia decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a demonstração da existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente, ou redução da capacidade, por sequelas consolidadas, no caso do auxílio-acidente. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Em que pese o perito nomeado tenha constatado que o autor possua enfermidade incapacitante, não foi comprovado o nexo causal entre a doença e o trabalho por ele exercido, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. OBSCURIDADE ACERCA DA DINÂMICA DO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA – DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL OU OUTRA – ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PERDA VISUAL E A ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONTEMPLADA PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O SEGURADO APELANTE OBTEVE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA, INCLUSIVE COM ANTERIOR RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL DE QUE A PERDA VISUAL DECORREU DE ‘ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA’ E NÃO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO NEXO CAUSAL LABORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005958-04.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 27.04.2023) 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais; e assim o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Por outro lado, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1044/STJ[2]. No que tange aos consectários legais incidentes sobre tal verba, deve incidir correção monetária pelo índice IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC[3]. Ressalta-se, ademais, a desnecessidade de intimação do Estado do Paraná para ressarcimento dos honorários periciais e início de cumprimento de sentença, porquanto ocorrerá de forma extrajudicial, conforme o Termo de Cooperação n. 01/2024 PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR[4]. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. [1] As partes removeram o segredo de justiça e possibilitaram a consulta pública, conforme ata de Id 424111d, datada de 25/10/2021. [2] Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Não obstante tenha a Lei n. 14.331/2022 alterado o art. 1º da Lei n. 13.876/2019, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que os honorários periciais devem ser arcados pelo Estado do Paraná. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DA VERBA PERICIAL ADIANTADA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1044 DO STJ. PARTE VENCIDA NO PRIMEIRO GRAU QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESTADO DO PARANÁ QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E À TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000632-41.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 14.04.2023) [3] Ibidem. [4] TERMO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL – PGE/PR-PF/PR. Cláusula primeira: O presente NJP objetiva dar cumprimento à tese do Tema 1.044 do STJ, de forma administrativa, qual seja o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social dos honorários periciais adiantados em ações acidentárias, nas quais os beneficiários da isenção de ônus sucumbenciais foram vencidos, sem necessidade de intimação da PGE nos processos, e sem necessidade do cumprimento de sentença, tornando o ressarcimento mais célere e eficiente. Castro, 19 de maio de 2025. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito

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Processo nº 5023397-29.2023.8.08.0024

ID: 258183297

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023397-29.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5023397-29.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR APELADO: DRIFT COMERCIO DE ALIMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5023397-29.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR APELADO: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VENCIDOS E IRREGULARIDADES NA ROTULAGEM. REVISÃO DO VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação anulatória ajuizada contra o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES) visando à redução da multa administrativa imposta à parte autora em razão da comercialização de produtos com prazo de validade expirado, etiquetas sobrepostas, informações de validade de difícil visualização e ausência de dados essenciais nos rótulos. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a multa aplicada de R$ 216.523,44 para R$ 30.000,00, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa administrativa aplicada pelo PROCON/ES observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) estabelecer se o Poder Judiciário poderia reduzir a penalidade imposta pela autoridade administrativa sem que houvesse ilegalidade manifesta. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da multa pelo PROCON/ES fundamenta-se no poder de polícia estatal para fiscalizar e punir infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário não autoriza a reavaliação do mérito administrativo quando inexistem vícios de legalidade ou abuso de poder, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A imposição da multa no valor de R$ 216.523,44 observa os critérios legais de quantificação, considerando a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e o risco à saúde dos consumidores, sendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A existência de precedentes que validam a aplicação de penalidades semelhantes por infrações de igual natureza reforça a legalidade e adequação da sanção imposta, afastando a necessidade de intervenção judicial para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Poder Judiciário pode revisar atos administrativos sancionatórios apenas quando constatada ilegalidade manifesta ou abuso de poder, não cabendo reavaliação do mérito da decisão administrativa que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A multa administrativa imposta pelo PROCON deve considerar a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e sua condição econômica, sendo inviável sua redução judicial sem elementos que comprovem desproporcionalidade manifesta. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 820.768/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017. TJES, Apelação Cível n.º 0023335-84.2017.8.08.0024, Rel. Des. Fabio Brasil Nery, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/01/2025. TJSP, APL 1000270-76.2022.8.26.0247, Relª Desª Cynthia Thome, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 14/02/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5023397-29.2023.8.08.0024 APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/ES APELADA: DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, em Ação Anulatória ajuizada por Drift Comércio de Alimentos S/A em desfavor do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES), demanda esta em que a parte Autora questionava multa aplicada pelo PROCON/ES, o MM. Juiz a quo, na Sentença inserida no id 10215315 (integrada no id 10215325), julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos, reduzindo o valor da multa fixada no Auto de Infração nº 1650-D, para R$ 30.000,00.” No citado auto de infração (cópia no id 10214725, acompanhado de auto de constatação e de apreensão/termo de depósito), insta salientar, constam as infrações cometidas pela Autora (cujo nome fantasia é “Superatacado Sempre Tem”), isto é, comercialização de produtos com a validade vencida, produtos com data de validade de difícil visualização, mercadorias com etiquetas sobrepostas e etc., infrações estas que levaram à imposição de multa no valor de R$216.523,44 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). O Magistrado considerou, na Sentença, que o valor da multa não atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - daí, pois, sua redução para R$30.000,00 (trinta mil reais). Isso é o que se depreende do seguinte trecho do julgado: “Embora a lei tenha fixado os parâmetros para a fixação da pena em concreto, os termos ‘gravidade da infração’, ‘vantagem auferida’ e ‘condição econômica do fornecedor’ constituem cláusulas abertas e o preenchimento de seu conteúdo depende também da política adotada pelo órgão de defesa do consumidor, com o fim de estabelecer e definir quais práticas infracionais devem ser combatidas com maior rigor. (...). No caso em exame, atentando-se para a gravidade da infração, para a extensão do dano e a eventual vantagem auferida pela requerente com a sua prática, entendo que a penalidade imposta, no valor de R$ 216.523,44, ainda que se cuide de empresa de grande porte, se revelou excessiva, em especial diante do grande volume de produtos comercializados pela requerente em confronto com àqueles que apresentaram os problemas constatados pela fiscalização, não se apurando potencial risco à saúde dos consumidores. Nesse contexto, com baliza nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a multa deve ser reduzida ao valor de R$ 30.000,00, pois não se pode desconsiderar a gravidade do fato, o porte econômico da requerente e o efeito pedagógico da sanção.” Inconformado com a citada conclusão, o PROCON/ES interpôs o recurso em julgamento (id 10215320), no qual sustenta que o decisum deve ser reformado porque desprovido da necessária fundamentação, até porque ao aplicar a multa observou rigorosamente a legislação estadual aplicável na fixação da multa, razão pela qual não caberia ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo. Aduz, ainda, que a redução de multas aplicadas pelo PROCON/ES pelo Poder Judiciário é medida adotada sem critérios objetivos que tem gerado insegurança jurídica e incentivo à judicialização, além de impactar negativamente o caráter pedagógico das sanções administrativas. Com estas informações a respeito dos fatos e fundamentos que envolvem a demanda em julgamento, necessário destacar, por oportuno, que não se há falar em violação da Separação dos Poderes ou em indevida interferência no mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, reduz ou mesmo anula, no caso, multas aplicadas por órgãos de defesa do consumidor - inclusive quando examina a razoabilidade e a proporcionalidade da sanção. Neste sentido, aliás, o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA MULTA. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu nos autos, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à proporcionalidade da multa implica a revisão dos aspectos fático-probatórios coligidos aos autos, o que é defeso em recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 820.768/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017). (Sem grifo no original). Em idêntica orientação, peço vênia para citar aresto deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES): (...). A multa administrativa deve ser fixada conforme os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, observando a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e sua condição econômica. O caráter pedagógico e sancionatório da multa administrativa deve ser balanceado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que o montante arbitrado não exceda a finalidade punitiva e educativa da sanção. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário permite a revisão do valor da multa administrativa, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes ou à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10), desde que não envolva declaração de inconstitucionalidade. (...). (Apelação Cível n.º 0023335-84.2017.8.08.0024, Relator: Des. Fabio Brasil Nery, julgado pela Segunda Câmara Cível em 09.01.2025). (Sem grifo no original). Também é preciso destacar que o controle de legalidade dos atos administrativos, mais especificamente a redução de multas impostas pelos Procons Estaduais e Municipais, jamais pode ser entendida como gerador de insegurança jurídica ou incentivador à judicialização de casos semelhantes, haja vista que o Poder Judiciário está, apenas e tão somente, exercendo o pleno exercício de suas funções constitucionais e, em diversas oportunidades, constata a ausência de fundamentação nas decisões administrativas e aplicação de sanções desproporcionais e desarrazoadas. E essas sanções desproporcionais decorrem, data venia, do fato de que o parágrafo único do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem amplitude tamanha entre os valores mínimos e máximos da multa que o Administrador, ao aplicar a sanção, pratica ato impregnado de subjetividade - como afirmou, inclusive, o Juiz na Sentença recorrida. A posição ora mencionada, aliás, encontra amparo na doutrina de Rizzatto Nunes, para quem: “(...) o dispositivo do parágrafo único deixa uma margem de discricionariedade tão grande ao órgão impositor da multa que pode beirar a ilegalidade sua implementação. É que a norma não dá critérios para a determinação do quantum da multa; apenas mínimo e máximo, porém numa distância exagerada entre os dois.” (In “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”. Editora Saraiva, 4ª edição, São Paulo, 2009, p. 648). Ainda no ponto em exame, é possível citar julgados deste egrégio TJES que bem demonstram a aplicação de multas elevadas para sancionar infrações leves praticadas por prestadores de serviço, a exemplo do aresto que peço vênia para transcrever: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON – VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR COMPROVADA – QUANTIFICAÇÃO DA MULTA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sanção administrativa prevista no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, tem como fundamento o Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido apresentada por um ou vários consumidores. Precedentes do STJ. 2. A validade dos atos administrativos reclama a observância de determinados princípios constitucionais, entre os quais se destacam os da legalidade, finalidade, motivação, ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade. 3. A multa administrativa fixada no valor de R$ 118.980,14 (cento e dezoito mil, novecentos e oitenta reais e quatorze centavos), foge à razoabilidade, pois não guarda relação de coerência com o caso concreto, originado da reclamação feita por uma consumidora que constatou a contratação indevida de 2 (dois) empréstimos consignados em seu nome, que ensejaram a realização de descontos mensais de R$ 114,13 (cento e quatorze reais e treze centavos) e R$ 82,85 (oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) em seu contracheque. 4. A comprovação de que a instituição financeira demandada, logo após tomar conhecimento dos fatos descritos na reclamação, realizou apurações internas para verificar a existência de possível fraude na contratação dos empréstimos e, tendo concluído que as operações foram realizadas por um terceiro estelionatário, providenciou o imediato cancelamento dos contratos e a restituição dos valores descontados no contracheque da consumidora reclamante, deve ser considerada na fixação da multa, eis que a pretensão da consumidora foi integralmente atendida pela via administrativa. 5. Embora o objetivo da punição não seja reparar o dano, mas sim educar e reprimir eventual reincidência, a multa não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. 6. Ponderando-se as circunstâncias deste caso, conclui-se que o valor definido na sentença – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – observa os critérios legais de quantificação da multa (CDC, art. 57, caput), bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Recurso desprovido. (Apelação Cível n.º 5004909-60.2022.8.08.0024, Relator: Des. Fabio Clem de Oliveira, julgado pela Segunda Câmara Cível em 04.04.2024). (Sem grifo no original). Este referido julgado, como dito, bem demonstra a desproporcionalidade e desarrazoabilidade na aplicação de sanções em casos em que não há lesão grave ou risco à segurança dos consumidores; em suma, no caso ora mencionado, a contratação de empréstimo mediante fraude levou à incidência de multa (R$ 118.980,14), montante este inferior a 50% (cinquenta por cento) aquele aplicado no caso em julgamento (R$ 216.523,44), no qual houve nítida exposição de produtos potencialmente nocivos à saúde e segurança dos consumidores. Com efeito, a contratação de empréstimo mediante fraude por apenas um consumidor e, ademais, com reconhecimento desta fraude pela instituição financeira, constitui infração muito inferior à exposição de produtos a consumidores com validade vencida e, pois, com sérios riscos à saúde. E é precisamente neste aspecto que, com a mais respeitosa vênia do MM. Juiz a quo, entendo que a Sentença deve ser reformada, porquanto a gravidade das infrações cometidas pela Apelada é compatível e justifica o valor da sanção pecuniária a si imposta. No caso, o auto de infração menciona as seguintes irregularidades: “Comercialização de produtos com a data de validade vencida, quais sejam: 04 (quatro) potes de pasta de amendoim + amendoim granulado, 450g, Mandubim, val: 15/11/21; 13 (treze) potes de doce de leite em pasta, 230g, Doces São João, val: 15/dez/21; 01 (uma) embalagem de pasta de amendoim, 200g, Pic-me, val: 12/11/21; 04 (quatro) pacotes com 06 pães para hambúrguer, 400g, Trigo&Sabor, val: 11/12/21; 01 (uma) caixa de néctar de manga, 1 L, Tial, val: 28/11/21; 01 (um) pacote com 04 pães para hambúrguer gourmet, 240g, Trigo&Sabor, val: 13/12/21; 21 (vinte e um) potes de iogurte desnatado, 170g, Itambé, val: 14/12/21; 03 (três) potes de iogurte desnatado, 170g, Itambé, val: 24/11/21; 03 (três) frascos de iogurte com preparado de morango, 170g, Veneza, val: 09/12/21; 11 (onze) frascos de iogurte parcialmente desnatado com preparado de frutas e cereal, 170g, Batavo, val: 15/12/21; 01 (um) pacote de cortes congelados de frango - filé de peito, 1 kg, Perdigão, val: 28/11/21; 07 (sete) pacotes de cortes temperados congelados de frango - filé de peito com sachê de legumes, 1,1 kg, Sadia, val: 20/11/21; 02 (duas) bandejas de linguiça de carne de frango apimentada para churrasco, Cofril, val: 06/12/21; 11 (onze) bandejas de pernil suíno moído, val: 15/12/21; 05 (cinco) potes de alcaparras, val: 15/12/2021; 01 (um) pote de azeitona preta Azapa, val: 15/12/2021; Comercialização de produtos com difícil visualização da data de validade, quais sejam: 1 (um) pote de azeitona verde fatiada; 34 (trinta e quatro) potes de azeitona preta fatiadas; 1 (um) pacote de pão para hambúrguer integral, 200g, Trigo e Sabor; 09 (nove) pacotes de linguiça fina cozida, Seara; 03 (três) pacotes de linguiça calabresa, Seara; Comercialização de produtos sem quaisquer informações da data de fabricação, validade e lote, quais sejam: 01 (um) pote de nozes; Comercialização de produtos com etiquetas sobrepostas, quais sejam: 04 (quatro) pacotes de nozes; Comercialização de produtos com a embalagem amassada/danificada, quais sejam: 2 (duas) latas de salsicha, 300g, Frisa, val: 20/07/2024; 1 (uma) lata de seleta crocante cozida ao vapor, 200g, Fugini, val: 29/09/23. Comercialização de produtos sem quaisquer informações da origem e com apenas uma data, quais sejam: 03 (três) crivos com 20 ovos brancos, data: 16/12/21; 04 (quatro) crivos com 20 ovos vermelhos, data: 14/12/21; 01 (um) crivo com 20 ovos brancos, data: 14/12/21; bem como, todos conforme registro fotográfico e relatado no Auto de Constatação nº 2877-D.” Ainda que seja, como defende a Apelada, um número de produtos fiscalizados pelo PROCON/ES (153) baixíssimo em relação ao total de produtos comercializados (3.134.693), certo é que os produtos de validade vencida, por exemplo, são todos de primeira necessidade e foram expostos a um sem número de consumidores, com claro e evidente risco à saúde, o que reputo gravíssimo e, como dito, demonstra a razoabilidade e a proporcionalidade da sanção imposta. Aliás, é preciso destacar que, em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual tratava de multa aplicada pelo Procon daquele Estado por infração cometida por supermercado que comercializou 17 (dezessete) potes de café com a validade vencida, foi mantido o valor da multa em R$401.408,54 (quatrocentos e um mil quatrocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). A ementa do citado Acórdão ficou redigida nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame Ação anulatória movida por Supermercado do Frade Ltda. Contra multa administrativa aplicada pelo PROCON por expor produtos com prazo de validade vencido e sem informação sobre glúten. A autora alega vícios formais nos autos de constatação e infração, ausência de notificação e caráter confiscatório da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos autos de constatação e infração, a legalidade da multa aplicada e a possibilidade de sua redução. III. Razões de Decidir 3. Os autos de constatação e infração preenchem os requisitos legais, com descrição das condutas infratoras e normas aplicáveis. A notificação foi devidamente realizada. 4. A presença de produtos vencidos, mesmo fora das gôndolas, justifica a autuação. A ausência de apreensão ou fotos não invalida a fiscalização. 5. A exigência de rotulagem sobre glúten aplica-se aos produtos expostos, não se enquadrando nas exceções legais. A multa foi calculada conforme a legislação, sem comprovação de desproporcionalidade. lV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos autos de infração é mantida quando preenchem os requisitos legais. 2. A multa administrativa é válida quando calculada conforme a legislação, sem comprovação de desproporcionalidade. (TJSP; APL 1000270-76.2022.8.26.0247; Ilhabela; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Cynthia Thome; Julg. 14/02/2025). (Sem grifo no original). Por fim, quadra ressaltar que, na busca de julgados para tomar como comparação e auxiliar na elaboração deste voto, encontrei um específico também envolvendo a Apelada, o qual restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE APREENSÃO. PRODUTOS EXPOSTOS SEM AS INFORMAÇÕES DE ORIGEM (FABRICANTE) E DO PRAZO DE VALIDADE DA DATA DA INDUSTRIALIZAÇÃO (FABRICAÇÃO). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, a apelada adquiria grandes quantidades do produto, caixas de 20Kg e 50Kg de peixe bacalhau que tinha a validade de 18 meses, mas omitia esta informação do consumidor, cingindo-se apenas a informar o prazo de validade de 15 dias, referente ao produto já fracionado (granel). Além disso, a apelada também não informava nos produtos expostos a origem, isto é, a empresa produtora ou fabricante. 2. Nesse contexto, a ausência de informação sobre a origem do produto e ainda sem a apresentação dele com informação correta e precisa da validade da data da industrialização do bacalhau, por conseguinte, o torna impróprio para o consumo e legitima o exercício do poder de polícia da autoridade fiscal. 3. Recurso provido. Sentença reformada. (Apelação Cível n.º 0008208-29.2020.8.08.0048, Relatora: Des. Janete Vargas Simões, julgado pela Primeira Câmara Cível em 12.04.2023). Como se vê, ao contrário do que se extrai da petição inicial, condutas prévias da Apelada poderiam inclusive terem sido consideradas para aplicação do montante a si imposto a título de multa, mas, de toda forma, ainda que tal argumento seja apenas obiter dictum, as infrações cometidas e constatadas pelo PROCON/ES justificam o valor da multa aplicada na hipótese dos autos. Do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a Sentença e julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial. Em razão da reforma do julgado, condeno a Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto lançado pela douta relatoria. É como, respeitosamente, voto. Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Ivanete Dos Santos Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 255976983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005895-83.2024.8.16.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVANETE DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO KASPCHAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos n.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos n. 0005895-83.2024.8.16.0064 Processo: 0005895-83.2024.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$25.810,00 Autor(s): IVANETE DOS SANTOS BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por IVANETE DOS SANTOS contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narrou, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 03/05/2023, enquanto exercia suas atividades laborais na empresa Granja Econômica Avícola LTDA, resultando em grave lesão em ambos os punhos. Informou que foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, CID 10. G56.0, e que, após o afastamento previdenciário, não readquiriu plenamente sua capacidade laborativa, sendo remanejada para função mais leve e posteriormente dispensada. Sustentou que solicitou administrativamente a concessão do auxílio-acidente, mas o pedido foi indeferido pelo INSS. Nesses termos, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente em seu favor. Ainda, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para concessão do benefício desde a data do acidente. Emenda da inicial nas seqs. 15.1/2. Por intermédio da decisão de mov. 17.1, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. Laudo pericial na seq. 48.1. Ao mov. 56.1 o INSS apresentou contestação, aduzindo, em suma, que não há nexo causal entre a enfermidade e o labor exercido pela autora. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 60.1). Determinou-se a complementação do laudo pericial (mov. 63.1). Complementação ao laudo pericial na seq. 70.1. O INSS reiterou os termos da contestação (mov. 74.1), ao passo que a parte autora somente exarou sua ciência (mov. 79.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da desconstituição do nexo causal e competência De saída, esclareço que a competência deve ser aferida pela natureza jurídica ratione materiae da pretensão deduzida, isto é, pelo pedido e causa de pedir. In casu, a parte autora atribuiu enfermidade ao trabalho exercido em sua petição inicial, veja-se: A Autora na ocasião do Acidente de Trabalho era segurada obrigatório da previdência social (...). A Autora laborou como Operadora de Avicultura na empresa Granja Econômica Avícola LTDA por mais de 11 anos, ou seja, entre 2013 e 2024, sofrendo com acidente de trabalho em 03/05/2023 com grave lesão em ambos os punhos, conforme documentos e exames em anexo (...). Todavia, conforme o perito nomeado, a enfermidade constatada não decorre de acidente de trabalho, tampouco da atividade exercida pela autora. Sucede, porém, que eventual desconstituição do nexo de causal acidentário durante a instrução probatória, não resulta em deslocamento da competência e remessa à Justiça Federal, uma vez que se trata de competência constitucionalmente estabelecida (art. 109, inciso I, da CF). Bem na direção esgrimida, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO RECORRENTE. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO EXPLICITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. EVENTUAL AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E NÃO NO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. ARTIGOS 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 129, II DA LEI Nº 8.213/91 E SÚMULAS 15 E 501 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PATOLOGIAS REFERENTES A BENEFÍCIO ANTERIOR QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM MOLÉSTIA INCAPACITANTE ATUAL. FRATURA DE ÚMERO POSTERIOR A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. PERITO JUDICIAL QUE ANALISOU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E BEM FUNDAMENTOU SUAS CONCLUSÕES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ISENÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010858-78.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 29.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR - PLEITO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL – REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (ART. 109, I, CF) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL – MÉRITO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) - QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA – ATIVIDADE DECLARADA: TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE RESULTOU EM NEUROPATIA DE NERVO ULNAR - LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O ALEGADO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL, BEM COMO A DOENÇA OCUPACIONAL ENTRE A INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA COM O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELA AUTORA – CAUSA PROVÁVEL DO DIAGNÓSTICO: DEGENERATIVA - PATOLOGIA DECORRENTE DE FATO DIVERSO, SEM COMPROVAÇÃO DE SUPOSTA NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS NÃO ATENDIDOS – PRECEDENTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991 – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008208-12.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.06.2024) Assim considerando, vê-se que que a causa de pedir foi vinculada à tese acidentária, pelo que é competência desta Justiça Estadual o processamento e julgamento do feito. 2.2. Do mérito De plano, registro que cabe ao julgador sopesar os meios de prova aptos, úteis e eficientes, sob pena de protelação indevida do julgamento, ferindo frontalmente os princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo, nos termos do art. 4º c/c art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em liça, constata-se que o laudo pericial – e sua subsequente complementação – foi satisfatoriamente respondido e fundamentado, conforme linhas abaixo, cuja prova é suficiente para o julgamento da presente demanda. Prosseguindo, como consabido, o auxílio-doença acidentário (B91) será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Assim prevê o artigo 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadora por invalidez (B92), conforme o artigo 42 da mesma lei, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Portanto, se a incapacidade verificada for definitiva para todas as atividades exercidas pelo segurado, o benefício será aposentadoria por invalidez; contudo, se a incapacidade for temporária, por período superior a 15 (quinze) dias, o benefício será o auxílio-doença. Por outro lado, o benefício previdenciário de auxílio-acidente de trabalho (B94) é previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre referido benefício, o Decreto n. 10.410/2020 alterou o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, passando, o art. 104 da referida norma, a ter a seguinte redação: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) Portanto, o auxílio-acidente é concedido quando o agente figurar na qualidade de segurado, e houver a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que levaram à redução definitiva da sua capacidade laboral. Sobre o quadro clínico da autora, relatou o perito nomeado acerca dos quesitos deste Juízo: I) Queixa que o(a) autor(a) apresenta no ato da perícia. Amortecimento (às vezes) no local indicado na foto 11 – Dificuldade para torcer panos em casa – (coloca na centrífuga). Com a cirurgia do túnel do carpo – melhorou da dor, mas persiste a fraqueza. II) O(a) autor(a) possui doença/lesão/moléstia? Sim III) Em caso positivo, qual a doença/lesão/moléstia que acomete ao(à) autor(a)? Polineuropatia periférica, de causa não determinada, ainda – Neurocirurgião informou essa necessidade em 2023 – citado no LMP da época. III.a) Qual a sua possível causa e efeito? Deve ser investigada por Clínico ou Neurologista. III.b) Qual é sua data provável de início? 01/01/2021 – primeiros sintomas – primeira cirurgia no punho em 2021. III.c) É de natureza congênita? Algumas polineuropatias podem ser. III.d) É de caráter irreversível? Não se pode responder a esse quesito, sem diagnóstico da doença base. III.e) Qual sua gravidade? Não se pode responder a esse quesito, sem diagnóstico da doença base. IV) Existe tratamento para recuperação completa (100%) da doença/lesão/moléstia? Se sim, indique o tratamento e sua duração. A queixa da Autora era de Síndrome do Túnel do Carpo. A cirurgia melhorou o sintoma doloroso – descomprimiu o nervo – mas o nervo continua doente dos dois lados. A fraqueza relatada pode ser devida à polineuropatia, ainda sem diagnóstico. V) O(a) autor(a) está realizando ou realizou tratamento suficiente para recuperá-lo(a) 100%? Não consta que tenha consultado Neurologista ou Clínico para tal. VI) No período de tratamento, o(a) autor(a) pode exercer sua atividade laboral habitual? Não se pode responder a esse quesito, com certeza, sem diagnóstico da doença base. Atualmente a Autora está bem. Deve consultar Neurologista ou Clínico para tal. VII) A doença/lesão/moléstia possui cura? Se sim, a cura é imediata ou a recuperação é demorada? Não se pode responder a esse quesito, com certeza, sem diagnóstico da doença base. Atualmente a Autora está bem. VIII) A doença/lesão/moléstia decorre de acidente de trabalho? A polineuropatia – Não. IX) Há nexo causal ou concausal entre doença/lesão/moléstia e o trabalho exercido? É possível que o nervo aumentado de volume, despertasse sintomas no trabalho, como também em casa (não pode torcer roupa). X) Em caso positivo, de que modo o trabalho exercido se relaciona com a doença/lesão/moléstia? Concausa – fator precipitante de condição predisponente – mesmo afastada do trabalho, não melhorou – necessitou cirurgia para descomprimir o nervo aumentado de volume – refere que melhorou da dor, mas não melhorou da força – o problema é que a doença do nervo, o motivo da polineuropatia, não está sendo tratada. XI) Em caso negativo, por quais motivos o Sr. Perito considerou que a doença/lesão/moléstia não possui relação com o trabalho (seja como causa ou concausa)? Respondido acima nas respostas a outros quesitos. XII) Em análise dos documentos médicos apresentados e após o exame físico: XII.a) O(a) autor(a) possui redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia? A Autora refere que sim – ressalva, que está com uma polineuropatia, sem causa definida e sem tratamento. Pode estar progredindo, mesmo afastada do trabalho – o trabalho não é a causa da limitação funcional da autora. XII.b) Em caso positivo, as sequelas que causam a redução estão consolidadas? Não há sequela – há uma doença em evolução sem diagnóstico nem tratamento. XII.c) O(a) autor(a) possui incapacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia? A Autora refere que sim – ressalva, que está com uma polineuropatia, sem causa definida e sem tratamento. XII.d) Em caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? É temporária ou permanente? No caso de ser temporária, é possível estabelecer prazo para recuperação? Já respondido – vide respostas a quesitos anteriores. XII.e) Em caso positivo, a partir de que data o(a) autor(a) ficou incapacitado(a)? Vide respostas anteriores – Desde o DII – da último benefício. Início da Incapacidade: 03/07/2023. XIII) O(a) autor(a) poderá voltar a exercer normalmente as mesmas atividades ou outras com a mesma capacidade laborativa anterior à doença/lesão/moléstia? Não se pode responder a esse quesito, com certeza, sem diagnóstico da doença base. Atualmente a Autora está bem. XIV) É possível a reabilitação do(a) autor(a) para outra atividade? Em caso positivo, quais as atividades que podem ser desenvolvidas? Não se pode responder a esse quesito, com certeza, sem diagnóstico da doença base. Atualmente a Autora está bem. XV) O(a) autor(a) necessita de ajuda permanente de terceiros para a realização de atividades diárias e da vida prática? Se sim, em que circunstâncias? Não. XVI) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo o(a) autor(a) estava incapacitado(a) para sua atividade laborativa habitual? O(a) autor(a) está incapacitado(a) para sua atividade laborativa habitual atualmente? É possível – A Autora informou que saiu do trabalho por não conseguir render. Consegue fazer algumas atividades domésticas, mas sente limitação. Não se pode responder a esse quesito, com certeza, sem diagnóstico da doença base. XVII) Demais considerações que se fizerem necessárias, a critério do Douto(a) Perito(a) nomeado(a). É possível que a doença esteja em evolução e a Autora está procurando um benefício paliativo. Deve ir ao médico Neurologista ou Clínico para definir a etiologia da polineuropatia periférica. Importa destacar as informações constantes das conclusões do perito: Autora prolixa nas informações – Teve diagnóstico de síndrome do túnel do carpo, tratada com cirurgia nos lados direito e esquerdo. Em exame de imagem – aumento de volume do nervo mediano – tal situação – aumento de volume de nervo – não se deve a doença ocupacional – o neurocirurgião, na cirurgia – registrado no LMP – informa a necessidade de procurar uma neuropatia. O nervo mediano estimulado causa sintomas de amortecimento e formigamento na área inervada pelo nervo mediano, que não é o local apontado pela Autora na foto 11. O aumento do volume do nervo mediano faz com que ele seja comprimido pelas outras estruturas que se localizam no túnel do carpo, causando os sintomas que levam o nome da síndrome do túnel do carpo. Nesses casos, o aumento do volume do nervo tem outras causas, que devem ser pesquisadas, funcionando como "concausa" – fator predisponente – aos sintomas relatados – quando comprimido pelas estruturas do local, tanto no trabalho como em casa. O aumento de volume de nervos periféricos pode ser causado por diversas condições, como: Neuropatia periférica; Diabetes, hanseníase, câncer, quimioterapia, insuficiência renal, excesso de álcool, deficiência de vitaminas, exposição a produtos químicos e metais pesados, síndrome de Guillain-Barré, compressão de nervos e traumatismos; Polineuropatia; Disfunção de vários nervos periféricos, causada por infecções, toxinas, medicamentos, câncer, deficiências nutricionais, diabetes, doenças autoimunes, entre outros. A Autora tem uma polineuropatia – aumento de volume dos nervos medianos dos dois punhos. O neurocirurgião alertou (descrito no LMP) para considerar neuropatia. (...). Outros problemas citados nos LMPs: cirurgia cardíaca, histerectomia, trauma de joelho, túnel do carpo direito e esquerdo. Ainda, em complementação ao laudo pericial, o perito prestou as seguintes informações: 1. Diante dos apontamentos acima, há nexo causal acidentário entre a(s) enfermidade(s) e o trabalho exercido pela autora? Por quê? Diversas patologias, podem causar aumento de volume do nervo mediano, independente do trabalho que a pessoa exerce. O nervo mediano, aumentado de volume, continua dentro do túnel do carpo, junto com os tendões e outras estruturas que passam no túnel. O nervo aumentado de volume, ocupa mais espaço, e se “espreme”, entre as outras estruturas, sendo irritado por elas, e gerando os sintomas de dormência, formigamento, que é a queixa da compressão do n. mediano. No trabalho, ou no esporte, ou em afazeres lúdicos, os músculos e tendões do antebraço mudam de lugar, e essa mudança, muda também o formato dos locais por onde transitam os nervos, artérias, veias, tendões..., comprimindo essas estruturas e, as mais sensíveis, com terminações nevosas, geram sintomas. (...). 2. A polineuropatia é decorrente de acidente ou do trabalho exercido pela autora? Não. Nenhum trabalho causa aumento de volume do nervo mediano. Diante das informações constantes do laudo pericial – e sua complementação –, verifica-se que a autora foi submetida a exame de imagem, do qual denota-se que possui aumento do volume do nervo mediano, o que não decorre de doença ocupacional ou de acidente de trabalho. Veja-se que o atual problema da autora, qual seja polineuropatia periférica, não decorre de acidente de trabalho ou do trabalho exercido pela autora, seja como causa ou concausa, não sendo a causa da limitação laboral constatada. Para além disso, embora tenha sido apresentada CAT (mov. 1.7), esta foi emitida pelo sindicado em junho/2024, dando conta de que a autora teve diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo – STA – em 03/05/2023, data em que foi realizado o exame apresentado ao mov. 1.8. Desta forma, não há falar em nexo causal acidentário. Ora, para a concessão de benefícios de natureza acidentária é imprescindível a comprovação de que há lesão/sequela/moléstia decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a demonstração da existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente, ou redução da capacidade, por sequelas consolidadas, no caso do auxílio-acidente. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Em que pese o perito nomeado tenha constatado que a autora possua incapacidade, não foi comprovado o nexo causal entre a doença e o trabalho por ela exercido, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. OBSCURIDADE ACERCA DA DINÂMICA DO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA – DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL OU OUTRA – ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PERDA VISUAL E A ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONTEMPLADA PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O SEGURADO APELANTE OBTEVE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA, INCLUSIVE COM ANTERIOR RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL DE QUE A PERDA VISUAL DECORREU DE ‘ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA’ E NÃO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO NEXO CAUSAL LABORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005958-04.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 27.04.2023) 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais; e assim o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Por outro lado, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1044/STJ[1]. No que tange aos consectários legais incidentes sobre tal verba, deve incidir correção monetária pelo índice IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC[2]. Ressalta-se, ademais, a desnecessidade de intimação do Estado do Paraná para ressarcimento dos honorários periciais e início de cumprimento de sentença, porquanto ocorrerá de forma extrajudicial, conforme o Termo de Cooperação n. 01/2024 PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR[3]. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. [1] Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Não obstante tenha a Lei n. 14.331/2022 alterado o art. 1º da Lei n. 13.876/2019, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que os honorários periciais devem ser arcados pelo Estado do Paraná. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DA VERBA PERICIAL ADIANTADA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1044 DO STJ. PARTE VENCIDA NO PRIMEIRO GRAU QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESTADO DO PARANÁ QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E À TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000632-41.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 14.04.2023) [2] Ibidem. [3] TERMO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL – PGE/PR-PF/PR. Cláusula primeira: O presente NJP objetiva dar cumprimento à tese do Tema 1.044 do STJ, de forma administrativa, qual seja o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social dos honorários periciais adiantados em ações acidentárias, nas quais os beneficiários da isenção de ônus sucumbenciais foram vencidos, sem necessidade de intimação da PGE nos processos, e sem necessidade do cumprimento de sentença, tornando o ressarcimento mais célere e eficiente. Castro, 09 de abril de 2025. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito

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Ministerio Público - Toledo x Jonathas Francisco De Moura

ID: 308533813

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006444-37.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PúBLICO - TOLEDO

Polo Passivo:

JONATHAS FRANCISCO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

FLAVIA ANGELICA PALUDO DE MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006444-37.2022.8.16.0170 Processo: 0006444-37.2022.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 23/06/2022 Autor(s): MINISTERIO PÚBLICO - TOLEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - TOLEDO/PR Réu(s): JONATHAS FRANCISCO DE MOURA (RG: 140460990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.846.958-94) R WERNER ZIELASKO, 2291 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-754 - Telefone(s): (45) 99978-1667 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, alcunha “perturbado”, devidamente qualificado no mov.26.1, com 36 (trinta e seis) anos de idade, na data dos fatos, como incurso nas sanções penais do art. 180, “caput” do Código Penal, pela prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 23/06/2022 (mov. 1.2). Realizou-se audiência de custódia em 24/06/2022, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva (cf. termo de audiência de mov.13.1). A denúncia foi recebida em 08/07/2022 (mov.29.1).  O acusado foi citado pessoalmente em 12/07/2022 (movs.48.1/2) e, por intermédio de advogada nomeada (cf. nomeação de mov. 52.1), apresentou resposta à acusação no mov. 55.1, requerendo, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva do acusado. Além disso, requereu a rejeição da peça acusatória por ausência de justa causa, nos termos do art. 395. III, do CPP, ou, alternativamente, a absolvição sumária do réu, conforme o art. 397 do CPP. Em caso de recebimento da peça acusatória, arrolou as mesmas testemunhas de acusação.  Por meio de decisão proferida em 12/09/2022, nos autos n.0009474-80.2022.8.16.0170, foi deferido o pedido formulado pela defesa técnica, de revogação da prisão preventiva do acusado (mov.14.1). Afastadas as preliminares arguidas pela defesa e, não havendo causas de absolvição sumária e de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov.70.1). A audiência de instrução foi realizada em 20/03/2025, com a inquirição da vítima, de uma testemunha e de um informante, todos arrolados em comum pelas partes. Durante o ato, as partes desistiram das oitivas das testemunhas Chrysthowam Almeida Santos e Marcos Gouveia de Oliveira, o que foi homologado pelo Juízo. Além disso, considerando que o réu, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência, foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP (cf. termo de audiência de mov. 117.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público ofereceu alegações no mov.123.1, requerendo a total procedência da pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado nas sanções penais do art. 180, “caput”, do Código Penal. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov.127.1, requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto ao dolo exigido para o crime de receptação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime de receptação dolosa para o delito de receptação culposa, previsto no artigo 180, §3º, do CP, com a consequente aplicação da pena mínima e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime de receptação, previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, que assim prevê: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena- reclusão, de um a quatro anos, e multa”. A materialidade do crime restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do boletim de ocorrência n. 2022/644467 (mov.1.9), do boletim de ocorrência relativo ao furto (mov.1.10), do extrato contendo os dados da motocicleta furtada (mov.1.11), do auto de exibição e apreensão (mov.1.12), das fotografias da motocicleta apreendida (movs.1.13 a 1.15), do auto de avaliação indireto (mov.1.17) e do auto de entrega (mov.23.5). Com relação à autoria do réu, não remanesce qualquer dúvida à luz do conjunto probatório, notadamente da prova oral produzida. Senão vejamos. A vítima do crime antecedente, sra. Gabrielle Rodrigues de Souza da Silva, ao ser ouvida em juízo, confirmou que sua motocicleta Honda Biz foi furtada em frente à sua residência entre a noite do dia 17/06/2022 e a manhã do dia 18/06/2022. Asseverou que havia estacionado o bem na noite anterior e que, ao perceber o furto na manhã seguinte, registrou um boletim de ocorrência. Contou que as câmeras de segurança do mercado em frente à sua casa mostraram dois indivíduos levando a moto.  Relatou que, alguns dias depois, a polícia encontrou a motocicleta no quintal de uma residência, com um rapaz já conhecido no meio policial. Destacou que, no momento da apreensão, a moto estava sem placa e que precisou reemplacá-la. Disse também que a motocicleta estava suja, mas em boas condições quando foi recuperada. Por fim, relatou não ter identificado os autores do furto (mídia de mov. 116.3). A testemunha Marcos Gouveia de Oliveira, policial militar, ao ser inquirido em juízo, confirmou o atendimento da ocorrência. Segundo seus relatos, a equipe já possuía informações sobre o furto de algumas motocicletas. Disse que, no dia dos fatos (23/06/2022), durante patrulhamento pelo bairro Boa Esperança, sua equipe visualizou uma motocicleta sem placa dentro de uma garagem e o acusado, conhecido como "perturbado", ao lado dela. Explicou que, como o acusado já era bem conhecido no meio policial por envolvimento em diversos crimes, incluindo furto e tráfico, decidiram realizar a abordagem. Contou que, ao abordar o acusado e verificar o número do chassi da motocicleta, constataram que ela havia sido furtada.  Destacou que, enquanto realizavam os procedimentos da abordagem, o proprietário da residência chegou ao local e informou que o réu havia pedido para guardar a moto na garagem alguns dias antes e que tinha dormido na casa na noite anterior, planejando levar a motocicleta na manhã seguinte. Em razão dos fatos, encaminharam o acusado e a motocicleta para a delegacia (mídia de mov.116.2). Por sua vez, o informante Carlos Luiz Bervian, ao ser ouvido em juízo, confirmou que o acusado estava em sua residência no momento da prisão em flagrante. De acordo com o seu relato, o acusado não morava no local, mas uma colega pediu permissão para que ele ficasse ali por duas noites, o que o informante aceitou, visto que trabalhava à noite. Quanto ao fato denunciado, relatou que o acusado afirmou ter comprado a motocicleta, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência das placas. Disse também que não questionou o réu sobre a falta das placas e que só soube que a moto era furtada quando chegou em casa pela manhã e encontrou os policiais em sua residência (mídia de mov.116.1). Por fim, o réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, ao ser interrogado na fase investigativa, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio e de se manifestar apenas em Juízo (mov.1.5). Na audiência de instrução e julgamento, entretanto, não foi possível colher seu interrogatório, pois, apesar de intimado (mov.104.1), o réu não compareceu ao ato. Diante disso, foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Assim, da detida análise dos autos, verifica-se que as provas produzidas são suficientes para sustentar o decreto condenatório do acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, uma vez que os elementos de convicção apresentados demonstram com clareza a autoria e a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal. Consoante se observa dos autos, a motoneta Honda Biz 125 ES, ano 2007, cor cinza, identificada pelo chassi 9C2JC4220AR2047032 e placa original APP1886/PR, avaliada em R$7.000,00, conforme auto de exibição e apreensão (mov.1.12) e auto de avaliação indireto (mov.1.177), de propriedade das vítimas Chrysthowam Almeida Santos e Gabrielle Rodrigues de Souza da Silva, foi subtraída no dia 18/06/2022, nesta cidade de Toledo (cf. boletim de ocorrência de mov.1.10). A apreensão/recuperação da referida motoneta ocorreu no dia 23/06/2022 e resultou na prisão em flagrante do acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA.  A defesa técnica requer a absolvição do réu, sustentando que não há provas suficientes para comprovar o dolo exigido para o crime de receptação. Sustenta que, segundo a jurisprudência, é essencial demonstrar que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem, o que não ocorreu na espécie. Além disso, a defesa alega que a única evidência contra o acusado é o fato de ele estar próximo à motocicleta, sem qualquer prova direta de que soubesse da procedência criminosa do veículo. Ressalta ainda que o veículo estava na residência de um terceiro e que não houve tentativa de ocultação, fuga, adulteração ou obtenção de vantagem ilícita. Diante da dúvida quanto ao conhecimento da origem ilícita do veículo e à posse real do bem, pleiteia a aplicação do princípio do in dubio pro reo, visando à absolvição do acusado. Alternativamente, requer a desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa, sob o fundamento de que não há provas nos autos que atestem, com absoluta certeza, que o acusado era o verdadeiro possuidor da coisa, tampouco que tinha conhecimento da sua origem ilícita. Sabe-se que, para a configuração do tipo penal previsto no art. 180 do Código Penal (crime de receptação), o agente deve ‘saber ser produto de crime’ a coisa que for encontrada em sua posse, seja pelo preço vil de aquisição, pela ausência de nota fiscal, ou por qualquer outra circunstância que torne suspeito o alegado negócio. Ressalta-se que o dolo direto, no crime de receptação – ciência da origem ilícita do bem – é elementar de complexa comprovação, uma vez que, na maioria das vezes, o acusado nega ter ciência do ilícito anterior. Sendo, portanto, elemento de índole completamente subjetiva, é evidente que o dolo deve ser extraído das circunstâncias que envolveram o episódio ilícito, conjugando as declarações das testemunhas e as demais peculiaridades do caso concreto (STJ. AgRg no REsp 908826/RS. Relatora Ministra JANE SILVA. SEXTA TURMA. Julgado em 30/10/2008).  No caso em concreto, as circunstâncias fáticas demonstram que o veículo estava na posse do acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA e que ele tinha ciência inequívoca de sua procedência ilícita. A materialidade restou devidamente demonstrada pela apreensão da motocicleta e dos documentos que confirmam a ocorrência do furto (B.O n. 2022/625593). Neste contexto, destaca-se a proximidade entre a data do furto (ocorrido entre a noite de 17/06/2022 e a manhã de 18/06/2022) e a data em que o veículo foi recuperado na posse do acusado (dia 23/06/2022). Já a autoria está respaldada pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do réu, sob o qual não há qualquer fator que diminua ou afaste a confiabilidade. No caso dos autos, o policial Marcos Gouveia de Oliveira afirmou que sua equipe possuía informações sobre furtos de motocicletas nos últimos dias na cidade de Toledo/PR. Destacou que, durante patrulhamento, avistaram uma moto sem placa na garagem de uma residência, com o acusado ao lado. Relatou que, como réu já era conhecido no meio policial por envolvimento em diversos crimes, incluindo crimes contra o patrimônio, decidiram abordá-lo, ocasião em que constataram que a motocicleta era objeto de furto. O policial também relatou que, durante a abordagem, o proprietário da residência afirmou que o acusado havia pedido para guardar a moto na garagem alguns dias antes e que havia dormido na casa na noite anterior, planejando levá-la na manhã seguinte. No mesmo sentido foi o depoimento do informante Carlos Luiz Bervian, que confirmou que a motocicleta foi levada até o local pelo acusado alguns dias antes da abordagem, que alegou ter adquirido o referido veículo. Diante desse contexto, verifica-se que as declarações do informante Carlos Luiz Bervian, da vítima do crime de furto e do policial que atendeu a ocorrência foram coerentes com os demais elementos de informação reunidos na fase de inquérito policial, não havendo motivos para desqualificar a prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Aliás, consoante entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram das investigações e da prisão em flagrante do réu, quando prestado sob o compromisso legal, goza de presunção iuris tantum. Vale dizer, é válido até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram, não havendo óbice ou restrição legal para que nele se fundamente a sentença condenatória quando em harmonia com as demais provas constantes nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Grifei. Além disso, considerando as circunstâncias colhidas, não é plausível que o acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA  não soubesse ou sequer desconfiasse da origem ilícita do bem, especialmente porque a motocicleta estava sem placas de identificação e desacompanhada de qualquer documento de propriedade. Sabe-se que a apreensão do bem em posse do réu gera a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente quanto à origem lícita do veículo ou a demonstração clara de seu desconhecimento, ônus do qual o acusado não se desincumbiu. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RES FURTIVA EM POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002453-24.2022.8.16.0115 - Matelândia -  Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -  J. 17.05.2025). Grifei.  “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RES FURTIVA EM POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. INVIABILIDADE, PELA MESMA RAZÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DO PRECEITO SECUNDÁRIO EM HARMONIA COM A MELHOR JURISPRUDÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE HONORÁRIOS AO DATIVO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006813-80.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba -  Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -  J. 10.05.2025)”. Grifei. É cediço que o reconhecimento da revelia não importa, no âmbito criminal, em presunção sobre os fatos narrados na acusação. Todavia, demonstra a omissão do réu no exercício de seu ônus de desconstituir as provas acusatórias. Dessa forma, considerando que o réu foi encontrado na posse da motocicleta furtada, a qual estava sem placa de identificação, dias após a subtração e sem apresentar justificativa plausível para sua origem lícita ou demonstrar desconhecimento quanto à sua procedência ilícita, está devidamente comprovado o dolo direto em sua conduta, caracterizando o crime de receptação dolosa. Não é cabível, portanto, a absolvição do réu por insuficiência de provas, tampouco a desclassificação para a modalidade culposa, prevista no art. 180, §3º, do Código Penal. Desse modo, não obstante o requerimento formulado pela defesa técnica, os depoimentos colhidos em juízo, aliados aos demais elementos de informação colhidos em sede de inquérito, evidenciam que o acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, sabendo tratar-se de produto de crime e em proveito próprio, uma motoneta Honda Biz 125 ES, ano 2007, cor cinza, identificada através do chassi 9C2JC4220AR2047032, placa original APP1886/PR, avaliada em R$7.000,00, conforme descrito na peça acusatória. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA pela prática do crime de receptação dolosa, tipificado no artigo 180, “caput”, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial acusatória, para o fim de CONDENAR o réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA pela prática do crime previsto no art. 180, “caput” do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado registra antecedentes criminais, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.120.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0016475-63.2003.8.26.0604, pela prática do crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 16/07/2007 e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 03/02/2015.  No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, uma vez que o acusado praticou o delito durante o cumprimento de execução de pena, conforme informações obtidas nos autos n°0001399-57.2015.8.16.0086, via SEEU, o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Grifei. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, do delito, foi a obtenção de lucro fácil pela via criminosa. Inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais.  As consequências do crime não foram graves. Ademais, a motoneta foi restituída à vítima, conforme auto de entrega de mov.23.5. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavoráveis os antecedentes criminais e a conduta social do agente, exaspero a reprimenda em 1/5 (um quinto), fixando a pena base em 01 (um) ano, 02 (meses) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Não incide ao caso circunstâncias atenuantes. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I do Código Penal), uma vez que o réu foi condenado definitivamente nos autos: i) n.0001140-01.2004.0.62.0980, pela prática do crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 05/11/2007 e extinção da pena pela concessão de indulto em 21/04/2018; ii) n. 0003246-65.2013.8.16.0086, pela prática do crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 26/01/2015, ainda em cumprimento de pena; iii) n. 0009299-33.2015.8.16.0170, pela prática do crime de roubo majorado e corrupção de menores, com trânsito em julgado em 19/09/2016, ainda em cumprimento de pena, e; iv) autos n. 0008208-25.2019.8.16.0021, pela prática do crime de desobediência, com trânsito em julgado em 11/02/2020, ainda em cumprimento de pena, conforme informações extraídas da certidão de antecedentes criminais (mov. 120.1) e dos autos de execução de pena n. 0001399-57.2015.8.16.0086, via SEEU. Pena intermediária: Assim, considerando a multirreincidência do acusado, especialmente em crimes contra o patrimônio, exaspero a pena-base em 1/3 (um terço) e fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 07(sete) meses e 06(seis) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. TERCEIRA FASE: c) Causas de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano, 07(sete) meses e 06(seis) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, por entender necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a reincidência do acusado e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘b’ e §3º do Código Penal). 4.2. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifica-se que o réu permaneceu preso por 84 (oitenta e quatro) dias. Tratando-se de crime comum (não hediondo), praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, por réu reincidente, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 20% (vinte por cento) da pena, nos termos do art. 112, II, da Lei 7.210/84. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. ” 4.3. Da Substituição e da Suspensão da Pena: Incabíveis, em razão do réu ser reincidente em crime doloso (art. 44, inciso II, CP; art. 77, “caput” e incisos I e II, CP). 4.4. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Considerando o regime de cumprimento de pena fixado ao réu (semiaberto), impossível a decretação da prisão preventiva neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Além disso, ausentes os requisitos legais que ensejam a prisão cautelar. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) ” – Destacado 4.5. Valor mínimo para reparação de danos Não há que se falar em indenização por dano material à vítima, uma vez que o bem foi restituído, inexistindo informações sobre outros prejuízos causados que pudessem subsidiar a fixação de indenização neste momento (art. 387, IV, CPP). Não há que se falar ainda em dano moral in re ipsa à vítima do crime de receptação. Isso porque a regra processual é que os danos morais devem ser comprovados (prova testemunhal, documental). Só é reconhecido o denominado dano moral in re ipsa quando há entendimento jurisprudencial consolidado como nos casos de violência doméstica. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: Condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima do crime, na pessoa do representante legal, da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em cartório para consulta (CN, item 6.13.1.2). 5.3. Dos objetos apreendidos: considerando que a motoneta já foi restituída à vítima (cf. auto de entrega de mov.23.5), proceda-se a devida baixa no Sistema Projudi. 5.4. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. FLAVIA ANGELICA PALUDO DE MEIRA (OAB/PR 106.114), a título de honorários advocatícios pela representação do acusado em rito ordinário, o valor de R$2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios.  AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa n. º 93/2013 CGJ/PR).  2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Pedro Ostiano Quithe De Vasconcelos x Joao Luiz Alves De Lima

ID: 261116678

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0818697-36.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO OSTIANO QUITHE DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

JOAO LUIZ ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ ALVES DE LIMA

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PEDRO OSTIANO QUITHE DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0818697-36.2023.8.20.5001 Querelante: MARLENE MARIA DE VASCONCELOS SOARES Q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0818697-36.2023.8.20.5001 Querelante: MARLENE MARIA DE VASCONCELOS SOARES Querelada: IVONETE FERREIRA DA SILVA AZEVEDO SENTENÇA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE CALÚNIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGENTE QUE, POR MEIO DE AÇÕES SEQUENCIAIS, VERBALIZA PARA TERCEIROS DIZERES CALUNIOSOS EM DESFAVOR DA VÍTIMA. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A QUERELADA TENHA AGIDO IMBUÍDA DO ANIMUS DE IMPUTAR À QUERELANTE, FALSAMENTE, A PRÁTICA DE CRIMES. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA, NO QUE DIZ RESPEITO AO SEGUNDO EVENTO DELITUOSO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Vistos etc. Cuida-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por MARLENE MARIA DE VASCONCELOS SOARES, devidamente qualificada, originalmente em desfavor de IVONETE FERREIRA DA SILVA AZEVEDO e JOÃO LUIZ ALVES DE LIMA, igualmente individualizados, capitulando-lhes como incursos nas penas do crime previsto no artigo 138 do Código Penal – CP. A narrativa trazida na exordial de ID 98424640 contempla as seguintes imputações fáticas (conforme transcrições adiante, de trechos mais relevantes da inicial acusatória): (…) II. DOS FATOS CRIMINOSOS OCORRIDOS EM 27.03.2023 E 28.03.2023: (…) Todavia, na parte tarde daquele dia 27.03.2023, os mencionados trabalhadores ligaram para a Querelante/Vítima (Sra. Marlene), por volta das 14:00 hs, chamando-lhe para voltar ao terreno, pois uma Senhora de nome Ivonete (aqui Querelada) havia chegado lá chamando a Sra. Marlene de criminosa, dizendo que a Querelante (Sra. Marlene) havia invadido o Terreno (acusação caluniosa por atribuir à mesma fato típico previsto no Art. 161 do Código Penal); e estava mandado eles pararem o serviço da limpeza, afirmando que o terreno era de propriedade de seus filhos; e por causa disso iria chamar a Polícia. (…) Na ocasião do Registro do B.O acima, a Querelante/Vítima foi informada pelo Agente Policial que, no dia anterior (27.03.2023), a aqui Querelada Sra. Ivonete havia registrado um Boletim de Ocorrência contra sua pessoa, acusando-lhe do CRIME DE INVASÃO DE PROPRIEDADE (“Art. 150 do Código Penal - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.”), conforme se observa abaixo. (…) Como se não bastasse, na data de 04/04/2023, a Querelada IVONETE FERREIRA DA SILVA AZEVEDO, na data de 04/04/2023, voltou ao terreno em foco, em outra vez abordou os trabalhadores contratadores pela Sra. Marlene, e novamente praticou crime de Calúnia ao afirmar perante os mesmos que a Querelante havia roubado o terreno dos seus filhos; fato este de idêntica gravidade do ocorrido no dia 27/04/2023, por se configurar como prática reiterada de crime de Calúnia, o que motivou a Querelante (Sra. Marlene) a registrar o Boletim de Ocorrência abaixo: (…) Com dolo ainda mais gravoso, atuou o Acusado JOÃO LUIZ ALVES DE LIMA - OAB RN2569, CPF: 466.556.704-20, haja vista que o mesmo é Advogado da parte Promovida na referida Ação de Usucapião, e por isso é conhecedor da existência da posse do referido imóvel pela Querelante (aqui Vítima), mas, mesmo assim, na data de 28/03/2023, peticionou, nos autos do referido processo, afirmando que a Querelante (vítima), Sra. Marlene, havia realizado “invasão de propriedade” no citado imóvel, conforme se constata do espelho do processo abaixo, o qual segue anexo na íntegra. (...) Posteriormente, a Querelante manejou nos autos o aditamento de ID 99386256, requerendo a inclusão, no polo passivo do feito, da pessoa de MARIA MADALENA EUFRÁSIO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 138 do CP, mediante seguinte descrição fática (transcrição, adiante, de trechos mais relevantes do aditamento): (...) Douto Magistrado, faz-se necessário incluir, nestes autos, como parte Querelada, a Sra. MARIA MADALENA EUFRÁSIO (brasileira, portadora da cédula de identidade sob nº 104.919 expedida pelo ITEP/RN e inscrita no CPF sob nº 108.227.044 -04, residente e domiciliada na Av. Gov. Juvenal Lamartine, nº 800, Ap . 1001 – CEP 59022-020 – Natal/RN), posto que a mesma vem, através de seu Advogado (JOÃO LUIZ ALVES DE LIMA – OAB RN2569 - CPF: 466.556.704-20, aqui Querelado), fazendo diversas afirmações caluniosas contra a aqui Querelante (Sra. Marlene Maria de Vasconcelos Soares) ao imputá-la o Crime de Invasão (Art. 161 do CP), nos autos da Ação de Usucapião de nº 0145374- 61.2013.8.20.0001 que tramita perante o Juízo da 20º Vara Cível da Comarca de Natal/RN, conforme se depreende das petições anexas. (...) Os autos foram então remetidos ao Ministério Público que, ao seu turno, manejou a petição de ID 100511677 (Pág. 186) opinando seja a Querelante intimada para emendar o feito, acostado ao processo procuração que faça menção aos poderes especiais previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. Em contrapartida, precisamente no dia 1º de junho de 2023, a Querelante providenciou a juntada das procurações presentes nos ID´s 101219045 e 101219047 (Págs. 194/195). Após, realizada audiência preliminar, nos termos do artigo 520 e seguintes do CPP, ocasião em que as partes manifestaram-se no sentido de não possuírem interesse em conciliar. Finalmente, o Órgão Ministerial ajuizou a petição de ID 110132409 (Págs. 370/372) opinando pelo recebimento parcial da queixa, nos seguintes moldes: (…) Portanto, o Parquet opina pelo recebimento da queixa-crime apenas quanto aos fatos narrados contra IVONETE, e o prosseguimento de praxe, já que as partes não conciliaram na audiência de ID 109016386; mas por sua rejeição quanto aos delitos atribuídos a JOÃO e MARIA, declarando-se a extinção de punibilidade, com fulcro nos artigos 48, 49 e 395, inciso II, ambos do CPP, e 107, inciso V, do CP. (…) Em ato contínuo, prolatada a decisão de ID 110834797 pela qual houve recebimento parcial das acusações propostas (vide queixa-crime e aditamento), especificamente parte das imputações delituosas formuladas em desfavor da querelada IVONETE FERREIRA DA SILVA AZEVEDO, ao mesmo tempo em que se deliberou pela rejeição da peça acusatória no tocante aos autuados MARIA MADALENA EUFRÁSIO e JOÃO LUIZ ALVES DE LIMA, vide trecho que segue: (…) ANTE O POSTO, de livre convencimento e com base nos fatos e fundamentos supra, delibero da seguinte maneira: 1) no que diz respeito à Querelada MARIA MADALENA EUFRÁSIO, DECLARANDO extinta sua punibilidade, mediante aplicação do instituto da decadência, REJEITO a peça acusatória contra ela proposta, o que faço com fundamento no artigo 395, inciso II, c/c artigos 44 e 61, todos do Código de Processo Penal, bem como diante do que reza o artigo 107, inciso IV, do Código Penal; 2) relativamente ao Querelado JOÃO LUIZ ALVES DE LIMA, REJEITO todas as acusações contra ele formuladas, isso por se caracterizarem como imputações manifestamente atípicas, o que faço com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal; 3) em relação à Querelada IVONETE FERREIRA DA SILVA AZEVEDO, especificamente no que envolve a acusação de ter registrado BO acusando a Querelante de ter invadido terreno, REJEITO a peça acusatória, isso pelo fato de caracterizar-se como imputação atípica, o que faço com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal; 4) RECEBO a queixa-crime, tocante à Querelada IVONETE FERREIRA DA SILVA AZEVEDO, unicamente em relação às imputações que teriam ocorrido nos dias 27 de março e 04 de abril, do ano em curso, e que envolveram a verbalização de dizeres caluniosos, em tese, para trabalhadores (invadiu e roubou terreno). (...) A querelada foi citada regularmente (ID´s 112633488 e 112633489) e, por meio de advogado constituído (ID 109378282), apresentou a resposta à acusação de ID 112213497. Na sequência, designou-se (ID 115834971) audiência instrutória na qual foram ouvidas a vítima e testemunhas oportunamente arroladas, além de interrogada a querelada. Seguiram-se alegações finais por memoriais. A querelante MARLENE, vide petição de ID 127932990, entendendo comprovadas a autoria e materialidade delitivas, pediu a condenação da querelada nas penas do artigo 138 do CP. O Ministério Público, ao seu turno, propôs a manifestação acostada no ID 132472408 na qual opina pelo acolhimento da pretensão condenatória formulada, para o fim de condenação da querelada nas tenazes do artigo 138, caput, c/c artigo 141, incisos III e IV, na forma do artigo 71, todos dispositivos do CP. A Defesa Técnica de IVONETE, por derradeiro, vide petição de ID 130243826, ratificada no petitório de ID 136420954, sustentou não ter sido produzida prova de que a querelada perpetrou os delitos que lhe são imputados, com base no que pediu seja julgada improcedente a presente demanda. Registro, por oportuno, que IVONETE respondeu toda a tramitação processual livre e que documento relacionado aos seus antecedentes criminais repousa nos ID´s 149488178 e 149489881. É o que importa relatar. Decido. Após examinar tudo o que consta nos autos, tenho por correto e necessário absolver a querelada IVONETE em relação às imputações que lhe são atribuídas na exordial. Conforme já sumariado no relatório do presente decisum, a querelante atribui à querelada a prática de infrações contra a honra que teriam ocorrido nos dias 27 de março e 04 de abril de 2023, sendo que enquanto no primeiro contexto a querelada teria verbalizado, para pedreiros contratados pela Sra. Marlene, que a querelante estaria invadindo o terreno retratado na exordial, no segundo cenário IVONETE teria irrogado aos mesmos trabalhadores que a querelante achava-se roubando aquele imóvel. E para formar a convicção absolutória apego-me, fundamentalmente, a constatação de que não restou demonstrado que a querelada, com as condutas descritas e apontadas como criminosas, tenha agido com o objetivo caracterizador do necessário elemento subjetivo do tipo (animus calumniandi). Além disso, inexiste prova suficientemente segura sobre a efetiva ocorrência das ofensas à hora que teriam ocorrido, especificamente em 04 de abril de 2023. Para o devido e necessário registro, transcrevo toda a prova oral colhida durante a audiência instrutória. Veja-se: Eu contratei um trabalhador para fazer a limpeza do terreno e logo depois, eu pedi para ele chegar e fazer a calçada, arrancar os matos da calçada e fazer a calçada porque estava incomodando muito pedestre, eu sempre estava escutando reclamação dos meus vizinhos do apartamento que eu morava; deixei os pedreiros lá para fazer o serviço, o mestre de obra e eles ficaram fazendo o serviço; quando eu recebo o telefonema dizendo que eu fosse lá, era mais ou menos umas 12 horas, eu disse pode continuar fazendo o serviço; ele disse que foi até que chegou uma pessoa aqui e disse um bocado de coisa, disse que a senhora era invasora, que o terreno era dela e que ela tinha documento do filho dela, que o terreno pertencia a ela; eu disse que pode continuar, porque esse terreno aqui foi uma licitação que eu entrei do INSS em 1993, no dia 2 de dezembro, e no dia 4 de fevereiro de 1994 foi homologado, isso foi em cruzeiro ainda; então eu passei esses anos todinho pagando, quando foi em 2015, eles receberam uma doação; Maria Madalena, que tinha encabeçado a licitação, eram seis pessoas, ela passou, eu não sei o que foi que ele fez, porque ela já não tinha mais o terreno; na audiência que teve, ela já tinha vendido a parte dela para minha cunhada; então, esse terreno foi doado para os filhos dela não só a parte que ela não tinha mais, mas como a parte dos outros que faziam parte do terreno; isso 22 anos depois que eu estava já de posse, porque a partir do momento que foi homologado, meu marido construiu o muro da frente, que foi muito trabalhoso para construir, porque o pessoal do edifício não queria deixar que já faziam passagens por dentro, foi preciso eu botar meu carro na frente e ficar para concluir o terreno; não foi só uma vez eu fiquei lá, daqui a pouco depois ela apareceu de novo ela saiu depois voltou de novo, a polícia chegou, não houve discussão nenhuma, eu só ouvi que ela falou por lá porque eu estava sentada lá no fundo do terreno enquanto os homens faziam o trabalho; escutei também ela dizendo isso, não só ela como o sobrinho, que eu era uma invasora e que tinha invadido o terreno; há muito tempo que eu já venho de posse dele limpando criei galinha lá, criei pombo, muitas coisas, fazia churrasco lá inclusive, ela até participava do churrasco, achava muito bom; então depois disso tudo, aí 22 anos depois ela pegou um papel e diz que o terreno é dela; esses trabalhadores ouviram agressões da senhora Ivonete para a sua pessoa; que a senhora Ivonete tinha dito inclusive que pagava mais para os trabalhadores cessarem o serviço, o que não aconteceu; que o senhor Edmilson, o pedreiro, disse que ela havia usado o verbo roubar, que eu tinha roubado o terreno, que o terreno não pertencia a mim, que pertencia aos filhos dela, que ela tinha documento do terreno e eu estava me apossando que não era meu, eu era uma invasora; que isso foi antes da depoente chegar, então ouviu pelos operários, mas depois que chegou ao local, ela falou inclusive na frente do policial que o terreno não era meu e que eu estava invadindo e usando a propriedade dos filhos dela; foi ela quem chamou duas vezes o policial; de 93 para cá, mantém a posse do terreno; que o portão tinha sido roubado; eu quebrei porque depois que ele fizesse a limpeza, ia colocar aí um lava- jato; não entrou com ação cível; sobre ação que foi movida pelos proprietários na Patricia e Paulo no Juizado Especial Criminal sobre o prejuízo do muro do terreno, não tem conhecimento; se soubesse, ao entrar nessa licitação, que ia ter um desgaste tão grande, ia abalar tanto minha saúde, não tinha entrado, porque você sabe o que é você chegar e lutar por aquilo que você comprou e isso gerar 32 anos e você não vê esse sonho e só sofre esse desgaste, você entra em depressão, em ansiedade, você sente dor no coração, o sentimento de morte, de pânico, de pavor, não é brincadeira não; antes de ir para essa casa esse apartamento eu morava vizinho ao terreno; eu passo diariamente lá porque meu filho mora no centro, estou sempre passando, estou sempre vindo, é meu caminho todo dia. (Querelante Marlene Maria de Vasconcelos Soares – em Juízo) Ivonete é minha ex-sogra; conhece há mais de 15 anos; confirma que sabe dizer que Dona Ivonete cuida de um terreno em Tirol, na Rua José Martins Bezerra com Rua Ceará Mirim e reconhece a fotografia do terreno; desde que a conhece ela administra esse terreno; este terreno sempre esteve totalmente murado; que tem um portãozinho, todo fechado, eu não lembro; no dia do evento, não havia algum portão para pedestre; durante esse tempo que conhece o Dona Ivonete ela administra o terreno, em nenhum momento esse terreno foi abandonado; que nunca viu essa outra senhora lá, cuidando do terreno; no dia 27 do 03, confirma que estava com dona Ivonete no carro, quando a gente passou e viu o terreno invadido, tinha uns pedreiros; estava com uma parte do muro já tirada, quebrada; que era por volta de uma hora da tarde; estava indo deixar o menino no colégio; que Ivonete parou o carro desceu e perguntou aos pedreiros a mando de quem eles estavam ali, aí os pedreiros falaram que foi a dona que mandou, aí ela disse não, mas está sendo invadida porque a dona no caso sou eu; eles disseram não tirem a gente daqui não porque a gente está cumprindo ordem, não atrapalha o nosso trabalho, disseram que não ia sair porque a dona mandou eles ali, e a dona eles disseram especificamente seria a Marlene, eles citaram o nome Marlene; perguntada se em algum momento o Dona Ivonete se referiu à Dona Marlene como alguém que roubou o terreno dos filhos dela, respondeu que não, ela disse que o terreno foi invadido, ela disse para os pedreiros então vocês estão invadindo, porque a dona sou eu e eu não mandei fazer nada vocês podem se retirar, aí eles falaram que não a dona mandou, não que não é dela, mas a palavra roubo ou ladra, alguma coisa do tipo, não ocorreu; eu não sei detalhes, para mim o terreno é dela; nesse instante lá ligou para a Polícia Militar, para que viesse ao lugar para pedir alguma providência para a Polícia Militar; eles se recusaram a sair; quando a Polícia Militar chegou no terreno, a depoente tinha saído com D. Ivonete para a delegacia; quem chamou a PM foi Ivonete; a distância entre a residência de Dona Ivonete e o terreno é um minuto andando, é bem próximo; não havia possibilidade de alguém ter a posse desse terreno e Ivonete não saber, pois ela passa direto; Dona Ivonete contratava pessoas para limpar o terreno, eu já vi porque eu tive muitos anos de convívio; Dona Ivonete comprou alguns tijolos de cimento para reconstruir essa parte do muro que foi quebrado por Dona Marlene no dia 27 do 03 e também contratou pedreiros; dona Marlene no dia 04 do 04, tentou fazer uma calçada fora do terreno, na parte externa do terreno, que dá para a Rua Ceara Mirim; Marlene limpou lá e estava fazendo uma calçada; eu estava lá na casa de Ivonete quando a Neidinha, a funcionária dela, estava chegando do trabalho e viu, foi ela que ligou para avisar Ivonete, que estava até na praia; ela está chegando pra trabalhar e viu lá fazendo a calçada, aí foi quando ela ligou para Ivonete, acho que quando foi de noite, e Ivonete já mandou os pedreiros pra retirar a calçada; tem conhecimento que a calçada está lá do jeito que Dona Ivonete deixou, quebrada e tal, não foi mais mexida; durante esses anos, já aconteceram umas 2 vezes de Marlene ter ingressado no terreno, sempre tirando um murinho, sempre fazendo uma coisinha. (Mansurra Dantas Massud – em Juízo) Conhece Ivonete em função do trabalho como pedreiro; há uns 15 anos que trabalha para ela e para várias outras pessoas; sabe que Dona Ivonete administra um terreno na Rua José Martins Bezerra, com Rua Ceará Mirim, e reconhece a fotografia do terreno; tem uns 15 anos que presta serviço para ela e sempre que precisa lá para limpar o terreno, manda sua equipe; colocaram o muro abaixo e ela me contratou para levantar de novo; não afirma quem foi, ela apenas chamava dizendo que tinham derrubado o muro e chamava pra consertar, isso foi por três vezes; tomou conhecimento porque justamente era quando tinha colocado o muro abaixo, a gente estava lá levantando, reerguendo o muro de novo que tinha colocado abaixo e a pessoa daqui da audiência (Marlene) chegou lá no carro, botou logo por cima do traço de massa que a gente estava fazendo, meteu o pé, quebrou tudo e pegou os tijolos e ficou quebrando os tijolos; confirma que viu a senhora Marlene; foi contratado para recuperar o muro destruído no dia 27 de 03, confirma que essa é a foto do declarante lá; essa senhora quebrou tudo e disse um monte de coisa; nesses anos de serviço lá, nunca viu essa senhora administrando esse terreno; esse muro já estava construído em redor do terreno; não havia portão de acesso de pedestre ou do interior do terreno; quando fazia a capinagem do terreno, usava duas escadas, uma por fora do muro e outra para dentro para pular, que tinha a ordem da dona; não havia casa ou imóvel dentro do terreno, sempre foi vazio; Marlene gritou que o terreno era dela e que estavam roubando ela, ela gritou lá, quem passava na rua escutava; tem conhecimento que a Dona Marlene tentou fazer uma calçada fora do terreno, do lado da rua Ceará Mirim, foi depois daqueles fatos; Marlene fez a calçada todinha e umas 18h o depoente e seus funcionários destruíram a mando de Ivonete; no período entre 27 do 03 e 03 do 04, o muro já estava erguido; não conhece quem fez o muro; era dona Leoneza a dona do terreno, mas faleceu, e sabe que o dono do terreno é o filho dela; não sabe quem é o filho da dona do terreno, se tem parentesco com Marlene; até onde saiba, o terreno era de dona Leoneza e do filho dela, do esposo da Ivonete, que prestava serviço para eles; não sabe qual foi a forma que eles adquiriram esse terreno. (Francisco da Silva – em Juízo) Nunca respondeu a nenhum processo criminal; não é verdade essa acusação; nesse dia eu fui deixar meu neto no colégio, quando eu passo eu vejo que quebraram parte do muro e tinha três homens capinando; deixei o meu neto no colégio, voltei, cheguei lá e perguntei a eles, quem mandou vocês fazerem isso? Eles responderam que foi a dona; eu disse, quem é a dona? aí o senhor respondeu Marlene; eu disse, Marlene não é dona, dono disso aqui são dois filhos meus e eu sou a representante legal deles; aí eu disse saia, e ele disse não, não ia sair porque estava fazendo o serviço dele, que foi contratado por ela, então eu disse que ia vou chamar a polícia, eu disse que estava sendo invadido; isso aí eu falei, que era uma invasão, você sabe que invasão é crime, eu vou chamar a polícia; no caminho eu liguei para a polícia, aí quando eu estava na delegacia ainda fazendo um BO a polícia veio no terreno eu não estava no local, aí depois eu liguei de novo para a polícia; eu levei a escritura, levei a documentação, mostrei tudo que eu tinha vindo da delegacia, que eu juntei meus papéis e fui para a delegacia, aí quando eu mostrei para a agente policial, ela ainda deu uma olhada assim, mostrei o B.O. que eu já estava com o B.O. na mão e tudo, aí a policial convidou ela para sair; ela disse, não, não ia sair, só saía dali com a ordem do juiz e não sei o quê, que eu sou dona disso aqui, que eu sou isso, que eu sou aquilo, aí a policial chamava, eram três agentes, chamava ela, convidava ela para sair do terreno, chamou para ir para a delegacia, vamos resolver isso na delegacia, isso aqui eu estou vendo que já tinham assuntos, isso se resolve na delegacia, vamos para a delegacia, ela não foi, ficou lá no terreno, isso foi no dia 27; no dia 3 de abril, eu contratei os meninos que prestam serviço para mim, para fechar o muro, sempre eu mando fazer isso, fechar o muro e tudo; ela chegou lá, eu não estava no local, segundo eles, ela passou com o carro por cima da massa, destruiu a massa, derrubou a parede que o menino já tinha subido do muro, quebrou os tijolos, ele até disse que ela se machucou com os tijolos, quebra os tijolos em cima do outro, ela estava sozinha; eu fui na delegacia, fiz outro B.O, aí no dia 4, eu fui para a praia logo cedo, aí ela pegou e mandou fazer, a minha funcionária quando veio trabalhar, a minha funcionária viu cimento, um negócio de areia, para fazer a calçada, ela fez a calçada, e quando foi a noite que eu estava fazendo serviço na praia com os meus pedreiros, já era umas seis, seis e pouco, aí eu clareei com o meu carro e eles demoliram a calçada todinha, todos três demoliram a calçada; já tinha acontecido isso outras vezes, não é a primeira vez, a primeira vez ela botou um portão, eu fui, mandei tirar, ela chegou, aí eu deixei o portão lá, alguém carregou, não fui eu, eu deixei o portão; passou um tempo, eu mandei fechar; passou um tempo, aí sempre quando é janeiro, fevereiro, eu saio de casa, porque eu vou para Recife, vou para algum canto, carnaval, essas coisas assim, ao menos nessa data aí, ela abriu outro, fez outro portão e botou outro portão; aí eu fui, tirei o portão, ela chegou, ela com pouco tempo, era os meninos até trabalhando na minha casa, ela botou o portão de novo, tirou e botou de novo; aí eu fui, peguei esse portão, ela botou de novo, novamente no local, eu fui, mandei os meninos tirar e trouxe o portão para a minha casa, para evitar que ela colocasse novamente o portão, então o portão se encontra no quintal da minha casa, eu não roubei o portão, o portão está lá com a medida de qualquer coisa eu ter o portão; a relação de parentesco com ela é o seguinte, ela foi casada com o tio do meu marido; o conflito com relação a esse terreno, começou por 2013, 2011; eu administro esse terreno desde a compra, em 92, 93 por aí assim; em 95 eu administrava sem ser legal, eu já tinha uma procuração da proprietária do terreno para administrar, eu administrava antes informal, mas em 95 eu já tinha essa procuração; durante todos esses anos foi parar na delegacia só dessas vezes; realmente afirmou que ela estava ocupando e invadindo o terreno; tomei conhecimento dessa ação de usucapião promovida pela senhora Marlene acho que foi em 2011; a pessoa que era proprietária formal antes dos seus filhos, era Maria Madalena Eufrásio, que doou a parte para o meu filho; na ação de usucapião prestou depoimento em juízo; a assinatura que está no BO na página 07 da pedição inicial é dela, da interrogada, no momento de ocorrência que ela realmente foi registrou que a senhora Marlene havia invadido o terreno; perguntada por que, mesmo sabendo que a senhora Marlene está promovendo essa ação, afirma que a senhora Marlene é invasora, a interrogada responde mas o áudio fica sem som; conhece a senhora Maria Madalena que fez a doação para seus filhos; conhecia pessoalmente e intimamente a senhora Leonesa, ela faleceu agora no dia 11 do 06, morava na casa da depoente, porque criou o esposo da depoente; desde quando casou, morou apenas oito meses numa casa, depois passou a morar com ela; tem conhecimento dessa licitação que houve no INSS, dos quais participaram várias pessoas que adquiriram esse terreno; foram seis pessoas que compraram este terreno, a depoente, Leonesa, Marlene, Lena (filha de Marlene), um irmão de Marlene e a irmã de Madalena; o grupo se juntou para fazer um bloco de apartamento; não deu certo porque uns tinham e outros não tinham, na hora da compra, reuniu para uma pessoa fazer a compra do terreno, então colocou o pedido ao INSS no nome de Madalena, juntou o grupo e colocaram uma pessoa que não tinha nada a ver, era amiga da Leonesa, aí colocou para comprarem o terreno, no nome desta pessoa que não tinha interesse, que era colega da Madalena, de Leonesa, de trabalho; Marlene e a filha dela foram os primeiros a vender, isso não era nada formal; foi comprado, ganhou a licitação, Madalena pagou, ficou no nome de Madalena, escriturou no nome de Madalena; ninguém tinha documento quem era dono e quem não era; ela e a filha dela compraram as duas partes, venderam as duas partes, a filha dela vendeu para a Doutor Janduir e ela vendeu para a Leonesa; não viu se Marlene recebeu valores da suposta venda desse terreno; a distância da sua casa para o terreno é muito pequena; consta aqui um contrato de aluguel do espaço do terreno para propaganda e publicidade em 2005, confirma essa assinatura aqui; não houve alguma oposição de dona Marlene com relação à colocação desse outdoor no terreno; ela não chegou a fazer algum tipo de contrato de publicidade dentro do terreno lá; de limpar, ela já investiu várias vezes, não foi só uma vez, ela já fez, já colocou o portão, já tirou, não é que ela construiu, lá não tem água, não tem luz, não tem nada; lá só tem o muro e a alvenaria; desde a aquisição desse terreno, quem que paga o IPTU perante a prefeitura sou eu; antes do ocorrido aqui, noticiado aqui no processo, não havia alguma passagem de pedestre ou de carro para acesso ao interior do terreno; desde a aquisição do terreno, já pediu e tem a escritura pública de compra e venda, e posteriormente a doação aos seus filhos; em momento nenhum dona Marlene teve a posse desse terreno; no dia do ocorrido, dia 27, estava com a ex-nora; em nenhum momento, durante essa conversa que teve com os operários que a Dona Marlene contratou, a interrogada afirmou que ela havia roubado o terreno dos seus filhos; os vizinhos fazem reclamações agora porque o mato está grande e aí eles querem que limpe, mas a gente não pode entrar no terreno, porque tem uma ação que está impedida tanto para mim quanto para ela de entrar no terreno, mas que o terreno era fechado, eu sempre mandava limpar, fechar; sempre ela fez a investida, e eu retiro; não sabe por que ela insiste no terreno; depois desses dois fatos, ela voltou lá rodando no terreno, mas não chegou a mexer lá; a capinagem desse terreno sempre foi a mando da interrogada; essa pessoa que está dentro do terreno no dia 27 do 3 é dona Marlene. (Ivonete Ferreira da Silva Azevedo – em Juízo) O que concluo, após confrontar as versões retro com as demais provas documentais amealhadas, é que a querelada IVONETE, ao verbalizar, para os trabalhadores contratados pela querelante, que Marlene teria invadido e roubado o imóvel onde se deram os fatos, não agiu imbuída do intento de imputar, falsamente, a prática de crime de invasão. As partes trouxeram ao feito elementos demonstrativos de que o imóvel onde se deram os fatos é objeto de litígio cível no qual há disputa da posse/propriedade do terreno e, especificamente no que diz respeito à situação processual da querelada, há prova documental relevante (escritura de compra e venda, procurações, recibos, etc.), corroborada pela prova oral produzida em audiência, alinhada com a ideia de que IVONETE vem exercendo, ao longo dos anos, posse sobre o terreno debatido. Nesse sentido, independentemente do futuro resultado que se dê ao feito cível em referência, o fato é que formei a convicção de que IVONETE possui crença verdadeira sobre o direito que alega possuir, tendo ficado nítido que a querelada possui certeza (ou ao menos suspeita fundada) de que a conduta adotada por Marlene (de contratar trabalhadores que efetivamente iniciaram serviços de limpeza/obra no imóvel) representou verdadeira invasão, do que decorre a conclusão de que agiu sem animus de caluniar a querelante. Sobre o tema, trago à baila as preciosas lições de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (in Código Penal Interpretado, nova edição, Editora Atlas, pág. 923) que, sobre o tema, asseveram o seguinte: (…) O dolo indispensável no crime de calúnia é a vontade de imputar a outrem, falsamente, a prática de crime. A certeza ou suspeita fundada, mesmo errôneas, do agente quanto à ocorrência de crime praticado pelo sujeito passivo, é erro de tipo, que exclui o dolo por estar o agente de boa-fé. A dúvida a respeito da autenticidade do fato relatado, porém, caracteriza o crime por ter o agente assumido o risco do resultado. Tem-se exigido também a consciência e vontade de atingir a honra do sujeito passivo (animus injuriante del diffamandi), denominado de dolo específico. Fica excluído o crime se houver animus jocandi (de gracejar, caçoar), animus narrandi (de relatar singelamente o fato, animus defendendi (de se defender em processo), animus corrigendi vel disciplinandi (no exercício do pátrio poder, tutela, etc.), animus consulendi (na liberdade de crítica ou no dever de informar, dar parecer), animus criticandi (referente à crítica justa e não maliciosa) etc. Tem-se reconhecido a inexistência do crime também quando se trata de comportamento praticado em momento de exaltação emocional ou no calor de uma discussão. (...) (destaques nossos) No mesmo caminho, trilha a jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. DIFAMAÇÃO. CONDUTA ACOBERTADA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DOS QUERELADOS QUANTO À FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita. 2. No presente regimental, o querelante insurge-se contra a decisão monocrática que manteve a rejeição da queixa-crime. 3. No entanto, a irresignação defensiva não pode prosperar. Consoante explanado na decisão agravada, caso verificado, no momento do juízo de admissibilidade da queixa-crime ou denúncia, a inexistência de prova da ocorrência de um fato típico e antijurídico, deve o magistrado rejeitar a inicial, visto que ausente a justa causa necessária para submeter o acusado a um processo penal. 4. No caso, quanto ao crime de difamação, de fato, consoante restou consignado pelas instâncias ordinárias, a manifestação dos querelados ocorreu no exercício da atividade da advocacia, pois fez parte da argumentação desenvolvida pelos patronos em petição juntada aos autos e tinha relação com a causa em julgamento. Assim, correto o reconhecimento da imunidade profissional e, por conseguinte, irretocável o afastamento da tipificação do crime de difamação. 5. De outro lado, quanto ao crime de calúnia, consignou-se que a sua tipificação exige a demonstração de ciência do agente quanto à falsidade da imputação feita, seja no aspecto da existência material do fato, seja no aspecto de sua autoria. Assim, ainda que o fato em si seja verdadeiro (houve vazamento de informações sigilosas para o site jurídico), faz-se necessária a indicação, na queixa-crime, de elementos demonstrativos da ciência dos querelados quanto à falsa imputação de autoria, o que, nos termos do acórdão recorrido, estaria ausente na hipótese dos autos. 6. Por derradeiro, conforme assinalado na decisão monocrática, não há falar em existência de dissídio jurisprudencial quando a distinção na solução dos casos (aresto paradigma e aresto recorrido) deve-se a peculiaridades do caso concreto e não à aplicação diversa do Direito em situações fáticas idênticas. 7. Destarte, acertado o acórdão recorrido que manteve a rejeição da queixa-crime, uma vez que não há falar em animus difamandi, pois o elemento volitivo dos agentes restou direcionado ao exercício da defesa judicial, tampouco animus caluniandi, pois não se demonstrou que os querelados imputaram ao querelante autoria delitiva que sabiam ser falsa. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.341.741/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA EM JUÍZO. ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONDUTA ATÍPICA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. Nos delitos contra a honra, a intenção de ofender a honra alheia é elemento subjetivo do tipo penal, determinando, a sua ausência, a atipicidade da conduta. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e improvido. (TJRN. Apelação Criminal nº 2007.003656-3. Relatora Desembargadora Judite Nunes. Julgado em 15 de abril de 2008). Ademais, especificamente sobre o que envolve o delito que teria ocorrido em 04 de abril de 2023, verifico que a palavra da vítima encontra-se isolada e o que, em razão do princípio in dubio pro reo, reforça a convicção sobre a impossibilidade de condenação da querelada. Sobre o tema, o julgado adiante: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença absolutória que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu da acusação de prática do crime previsto no art. 146 do Código Penal (constrangimento ilegal), supostamente cometido contra sua ex-convivente, mediante grave ameaça. Sustenta o apelante que o conjunto probatório é suficiente para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o conjunto probatório quanto à materialidade e à autoria é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento da vítima, ainda que relevante em casos de violência doméstica, não possui valor absoluto e precisa ser corroborado por outros elementos de prova para embasar uma condenação. 4. A jurisprudência desta Corte reitera a necessidade de provas seguras para o decreto condenatório, especialmente em crimes praticados às ocultas, sob pena de violação à presunção de inocência. 5. A inexistência de elementos de prova adicionais impede a formação de juízo de certeza necessário à condenação, impondo-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Em crimes de constrangimento ilegal no contexto de violência doméstica, o depoimento da vítima, embora relevante, deve estar minimamente corroborado por outros elementos probatórios para ensejar a condenação. 2. Em caso de dúvida razoável quanto à autoria e materialidade, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, assegurando a absolvição do acusado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 146; CF/1988, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: TJMS, ACr 0008208-96.2019.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 28.02.2020; TJMS, ACr 0005123- 10.2016.8.12.0001, Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j. 27.02.2020; TJMS, ACr 0025189-45.2015.8.12.0001, Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j. 12.12.2018.(TJMS. Apelação Criminal n. 0900077-06.2023.8.12.0054, Nova Alvorada do Sul, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Fernando Paes de Campos, j: 02/04/2025, p: 04/04/2025) Eis o que estabelece o artigo 386 do Código de Processo Penal – CPP: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) III - não constituir o fato infração penal; (…) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Deve IVONETE, portanto, ser absolvida com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do CPP. ANTE O EXPOSTO, com base nos fatos e fundamentos retro, julgando improcedente os pleitos formulados na exordial (e aditamento), ABSOLVO a querelada IVONETE FERREIRA DA SILVA AZEVEDO, devidamente qualificada, em relação às imputaçoes de crimes contra a honra formuladas no feito, o que faço com arrimo no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Custas processuais pela querelante. P.R.I.C. Natal/RN, 25 de abril de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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Processo nº 0003910-60.2013.4.03.6143

ID: 18821837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003910-60.2013.4.03.6143

Data de Disponibilização: 04/05/2022

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL SA

Ato ordinatório

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003910-60.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL SA Advogados do(a) EXECUTADO: KELLEN… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003910-60.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL SA Advogados do(a) EXECUTADO: KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA - SP251954, MARI ANGELA ANDRADE - SP88108 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que em atenção à solicitação da parte executada e, em cumprimento à determinação judicial, procedi à expedição da presente Certidão de Inteiro Teor dos autos 0003910-60.2013.4.03.6143, com base nos dados constantes no sistema de acompanhamento processual (RE-OC) - MumpsCaché, que seguem abaixo. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR FORUM FEDERAL DE LIMEIRA Secretaria da 1a. VARA FEDERAL AV. COMENDADOR AGOSTINHO PRADA, 2651 O(a) Bel(a) RICARDO NAKAI, Diretor(a) de Secretaria da 1a. VARA FEDERAL LIMEIRA C E R T I F I C A, a pedido de pessoa interessada, que revendo na Se cretaria/no Sistema Processual os autos do processo No.0003910-60.2013.403.6143 , consta(m) a(s) certidão(s) da Dívida(s) ativa(s): 8069802879870 ,Valor Originario : R$ 1.358.964,36, EXECUCAO FISCAL, distribuido em 03/04/2013, protocolado em 02/04/2013, proposta por FAZENDA NACIONAL, Endereco: ALAMEDA SANTOS 647 ÇERQUERA CEZAR ,SAO PAULO- , 01419001, contra : PAPIRUS IND/ DE PAPEL S/A, CGC 60.856.077/0001-90. Para o fim de: DIVIDA ATIVA - DIREITO TRIBUTARIO /COFINS - CONTRIBUICOES SOCIAIS - CONTRIBUICOES - DIREITO TRIBUTARIO /, DELES VERIFICOU CONSTAR : Em 03/04/2013 DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA. Em 07/05/2013 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: MANIFESTACAO DA EXECUTADA Complemento Livre: . Em 07/05/2013 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Fls. 831/853: Indefiro, tendo em vista não se confundir a existência de débito suspenso - o que pode ser comprovado mediante a apresentação da certidão positiva com efeito de negativa - com a existência de ação judicial versando sobre tal débito. A informação acerca da existência de ação em trâmite contra a executa da, constante dos cadastros restritivos de crédito, porque expressão de situação verdadeira, não se afigura ilegal, conforme se extrai, mutatis mutandis, do seguinte precedente:"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE.[.]6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débi tos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pe los órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se a fastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados.7. A sim ples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efe tiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom di reito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp 1.148.179 - MG, Relª Minª Nancy Andrighi, DJe: 05/03/2013.Grifei). Int.Em 04/09/2013 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal). Em 04/09/2013 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Chamo o feito à or dem. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte exe quente quanto à manutenção da parte executada ao parcelamento noti ciado. Sendo confirmado o parcelamento, determino a expedição de ofício ao SERASA de Piracicaba, bem como ao SCPC, solicitando a exclusão da e xecutada do cadastro de inadimplentes relativamente ao débito em cobro, uma vez que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com sobrestamento. A concessão de vista dos autos ou o prosseguimento da execução dependerá de requerimento da parte exequente - pedido este que deverá ser apresentado ao tempo em que se pretenda a providência. Também caberá à parte exequente informar quando houver o esperado cumprimento integral do acordo celebrado. Rei terações do pleito de suspensão, antecipados pedidos de vista ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimen to da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento pro visório determinado nesta oportunidade. Intime-se.Em 10/09/2013 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal). Em 17/09/2013 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 18/10/2013 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 22/10/2013 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: . Complemento Livre: . Em 09/10/2014 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Tendo em vista o lapso temporal do Despacho retro e considerando que foram expedidos por este juízo ofícios ao Serasa e SPC solicitando baixa nas restrições oriundas da mera redistribuição de feitos na 1ª Vara Federal de Limeira e ainda a inércia da parte execu tada, o que leva a crer que o ofício supramencionado foi cumprido, a tendo o pedido da exequente e determino que a Secretaria remeta os pre sentes ao arquivo sobrestado onde ficarão aguardando provocação do exe quente. Intime-se.Em 30/10/2014 DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Des crição do Despacho: REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO SOBRESTADO Comple mento Livre: INTIME-SE. Em 30/10/2014 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 12/11/2014 REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO. Em 13/11/2014 DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1522/1532. Em 01/12/2014 ATO ORDINATORIO Des crição do Ato: Vista a exequente Complemento Livre: . Em 01/12/2014 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 04/03/2015 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 28/05/2015 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201561090003558 Complemento Livre: . Em 04/09/2015 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 10/09/2015 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 06/04/2016 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Em que pese os débitos referentes à presente e xecução tenham sido objeto de parcelamento, a executada foi condenada às fls. 695/697 ao pagamento de multa de 1% do valor do débito por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, defiro o requerido pela exe quente, devendo a Secretaria providenciar antes da intimação das partes a requisição, pelo sistema "BACENJUD", de bloqueio de valores, em nome da parte executada, até o limite informado na petição retro. Havendo bloqueio em montante inferior a 1% (um por cento) do valor do débito, mas não superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), promova-se seu desblo queio / levantamento, decorrido o prazo recursal ou à falta de conces são de ordem suspensiva. Havendo bloqueio eficaz de dinheiro e/ou ati vos financeiros, efetive-se sua conversão em penhora e visando aprimo rar a celeridade na tramitação do feito, determino a expedição de carta de intimação da parte executada, e, em seguida, a Exequente, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Negativa a intimação pelo correio, ou sendo o aviso de recebimento assinado por pessoa diversa do destinatário, quando pessoa física, expeça-se mandado de intimação. Não havendo êxito no comando acima explicitado, dê-se vista à Exequente pa ra manifestação conclusiva, no prazo de 90 (noventa) dias, evitando-se, sob pena de indeferimento liminar, petições nas quais não sejam assen tadas informações verossímeis no sentido de se localizar bens penhorá veis do devedor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-se os autos conclusos. Intimem-se.Em 08/04/2016 DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Descrição do Despacho: DEFERE DILIGENCIA Complemento Livre: . Em 08/04/2016 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 23/05/2016 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: TENTATIVA BACENJUD Complemento Livre: NEGATIVA. Em 25/05/2016 INTIMACAO EM SECRETARIA. Em 07/06/2016 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: VISTA A PROC DA FAZENDA NACIONAL Comple mento Livre: . Em 07/06/2016 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 27/06/2016 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 13/09/2016 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.201661340003136 Complemento Livre: requer desbloqueio/levantamento de valores. Em 13/09/2016 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Vista à exequente dos documentos juntados para se ma nifestar no prazo de 05 (cinco dias). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.Em 21/09/2016 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXEQUENTE prot.201661090016003 Complemento Livre: REITERA PEDIDO DE PENHORA. Em 06/10/2016 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA Complemento Livre: 201661430007420 (CANCELADA). Em 06/10/2016 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO Complemento Livre: . Em 03/02/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Juntada de cópia da decisão e da certidão de trânsito em julgado de AI Complemento Livre: . Em 15/02/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: PEDIDO DE PARCELAMENTO Complemento Livre: 201661340005306. Em 15/02/2017 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal). Em 20/02/2017 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 20/02/2017 DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Des crição do Despacho: DETERMINA VISTA EXEQUENTE Complemento Livre: . Em 08/03/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.201661430006898 Complemento Livre: comprovante de depósito 1ª par cela. Em 14/03/2017 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: . Em 14/03/2017 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 04/05/2017 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 04/05/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.201661430007774 Complemento Livre: juntada de compro vante de depósito (2ª parcela). Em 25/05/2017 JUNTADO(A) PETICAO Des crição do Documento: COMPROVANTE Complemento Livre: . Em 29/05/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201761430000050 Complemento Livre: PARCELA. Em 29/05/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documen to: 201761430000561 Complemento Livre: PARCELA. Em 29/05/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201761090008162 Complemento Livre: PARCELA (CANCELADA). Em 29/05/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201761090008162 Complemento Livre: EXEQUENTE. Em 29/05/2017 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO DESPACHO OFÍCIO _______/___________. OFICIE-SE A CEF para que proceda à conver são em renda dos valores depositados às fls. 906/909/912/914/915/917/920, nos termos requeridos pela exquente à fl. 921v, item "i". Cópia desse despacho servirá de ofício. Remeta-se à CEF, via e-mail, devidamente instruído com cópia dos documentos referi dos. EXPEÇA-SE MANDADO de constatação e reavaliação do bem penhorado à fl. 76, vez que o débito objeto da presente execução restou excluído do parcelamento. Com os resultados das diligências, INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. Na inércia da e xequente ou com a confirmação da regularidade dos pagamentos, ou haven do qualquer outro pedido de suspensão/arquivamento, SUSPENDO/ARQUIVO, desde já, o curso da presente execução. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão aguardando provocação do exequente sobre notícia de adimplemento total ou eventual rescisão do acordo. Ficam, assim, indeferidos eventuais pedidos de desarquivamentos periódicos, devendo a exequente requerer posteriormente o prosseguimento do feito. Cumpra-se.Em 05/06/2017 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 05/06/2017 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal). Em 05/06/2017 DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Descrição do Despacho: DILIGENCIAIS Com plemento Livre: . Em 08/06/2017 EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Iden tificação Ofício: OF 297/2017 Complemento Livre: E-MAIL À CEF. Em 09/06/2017 EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO Complemento Livre: 4301.2017.00811 EM 08/06/2017 (Guia 2017.0071). Em 08/02/2018 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: Juntada do agravo de instrumento n. 2002.03.00054004-9. Complemen to Livre: . Em 11/07/2018 JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identificação Mandado: n.4301.2017.00811 Complemento Livre: DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO. Em 11/07/2018 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: . Em 11/07/2018 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 18/07/2018 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 30/07/2018 EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Traslado de decisões do AI n.2002.03.00.048888-0. Em 30/07/2018 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXEQUENTE prot.201861090011367 Complemento Livre: re quer leilão. Em 30/07/2018 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União Fede ral (PFN) em face de PAPIRUS IND/ DE PAPEL S/A. A empresa executada possui inúmeras ações de execuções fiscais em tramitação nesta Vara Fe deral, inclusive com penhora do mesmo imóvel (matrícula 20.247 - 1º CRI Limeira). A exequente informa ao menos 03 (três) processos de execução fiscal em que o mesmo imóvel foi objeto de penhora (EF 000856-52.2014.403.6143, EF 0003910-60.2013.403.6143 e EF 0015345-31.2013.403.6143). Por sua vez, a parte executada requer a a plicação do princípio da preservação da empresa para a suspensão do leilão do conjunto industrial onde está instalada a sua fábrica, bem como requer a concessão de prazo para apresentar cronograma para qui tação do débito. É o relatório. Decido. A questão referente à penhora sobre o estabelecimento comercial foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é, ex cepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família, nos se guintes termos:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o esta belecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexis tentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os li vros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer pro fissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da ativida de objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas em presas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-se estabele cimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imate riais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, en tre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresa rial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, 1º, determina que, ex cepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comer cial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fis cal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Con vocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Mi nistro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8. In casu, o executado consignou que: "Trata-se de exe cução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e lo cal onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. (.) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equi pamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, ne cessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de tra balho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sus tento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua ati vidade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável." 9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto as sim que o 1º do art. 11 da L 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio a gravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na ma trícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, por tanto, afastada a alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem sa lientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensa bilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o em preendimento." 10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde fun ciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da espe cialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). No presente ca so, a executada não ofereceu outros bens, limitando-se a requer prazo para "apresentação de cronograma para quitação do débito". Posto isto, diante da ausência de fundamento legal para suspensão do presente feito e considerando a ausência de fatos concretos que justifiquem a sus pensão do leilão do imóvel penhorado, indefiro o pedido da executada. Considerando a realização de hastas unificadas no ano de 2019 (GRUPO 05/2019), conforme calendário definido pela Comissão Permanente de Has tas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Pau lo, a serem realizadas no Fórum Desembargado Federal Aricê Moacyr Ama ral Santos (Fórum de Execuções Fiscais), situado na Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - São Paulo - SP, DESIGNO as datas abaixo elencadas para realização de LEILÃO JUDICIAL, observando-se todas as condições defini das em Editais, a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrô nico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Uni ficadas, a saber: i) Hasta: 213ª a) Dia 10/06/2019 - 11:00 horas, para a 1ª praça. b) Dia 24/06/2019 - 11:00 horas, para a 2ª praça. Restando infrutífera a arrematação total ou parcial, REDESIGNO o leilão para as seguintes datas:0 i) Hasta: 217ª a) Dia 12/08/2019 - 11:00 horas, para a 1ª praça. b) Dia 26/08/2019 - 11:00 horas, para a 2ª praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial, REDESIGNO o leilão para as seguintes datas: i) Hasta: 221ª a) Dia 21/10/2019 11:00 horas, para a 1ª praça. b) Dia 04/11/2019 - 11:00 horas, para a 2ª praça. Registro que o imóvel foi reavaliado em 03/07/2018. REMETA-SE o instrumento devidamente instruído à CEHAS, nos termos do manual res pectivo. PUBLIQUE-SE esse despacho para os fins previstos no inciso I, do art. 889, do Código de Processo Civil. Saliento que, oportunamente, será publicado edital pela CEHAS, instrumento idôneo aos fins do citado artigo. INTIME-SE a exequente, oportunizando eventual adjudicação, bem como que se desincumba do ônus de trazer aos autos informações necessá rias de endereço e qualificação de eventuais interessados, caso confi gurada alguma das hipóteses previstas nos incisos II a VIII, do art. 889 do CPC, viabilizando a expedição de eventual mandado/carta precató ria; o que fica, desde já, determinado. Publique-se a presente decisão, intimando a parte executada PAPIRUS IND/ DE PAPEL S/A. na pessoa do seu advogado regularmente constituído, para apresentar o mencionado "crono grama para a quitação do débito", no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, INTIME-SE a União Federal (PFN), para que: (i) manifeste sobre a reuni ão das execuções fiscais supra mencionadas em razão da unidade da ga rantia, nos termos do art. 28 da LEF; (ii) informe se há outras exe cuções fiscais em tramitação nesta vara federal, passíveis de reunião; (iii) informe, ainda, os valores atualizados dos débitos de cada uma das execuções, (iv) indique qual das execuções deverá funcionar como processo piloto, no prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, registro que na hipótese de eventual acordo para a suspensão do feito e/ou parcela mento do débito, os leilões poderão ser cancelados e/ou imediatamente retirados da pauta pela CEHAS. Int. Cumpra-se.Em 19/09/2018 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201861430003963 Complemento Livre: REQ SUSPENSÃO DE LEILÃO . Em 30/10/2018 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 31/10/2018 REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO. Em 13/11/2018 DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 598/624. Em 27/11/2018 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 27/11/2018 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: . Em 09/01/2019 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 11/01/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: PEDIDO DE REUNIÃO Complemento Livre: 201861090021258. Em 14/01/2019 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO DEFIRO O PEDIDO DE REUNIÃO, devendo a secretaria a pensar as execuções fiscais nº 00153453120134036143 e 00008565220144036143 a esta, a qual funcionará como piloto, onde se concentrarão todos os atos processuais, a começar pela realização das hastas designadas. Cumpra-se.Em 17/01/2019 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 24/01/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Docu mento: INFORMAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: 201861340003594. Em 24/01/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO Complemento Livre: 201861340003597. Em 14/02/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documen to: DA EXECUTADA, prot.201961340000237 Complemento Livre: juntada de Decisão em AI e informações. Em 25/02/2019 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal). Em 25/02/2019 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União Fede ral (PFN) em face de PAPIRUS IND/ DE PAPEL S/A. Em razão da unidade da garantia, decorrente da penhora do mesmo imóvel (matrícula 20.247 - 1º CRI Limeira), foi determinado o apensamento das execuções fiscais nº 000856-52.2014.403.6143, nº 0003910-60.2013.403.6143 e nº 0015345-31.2013.403.6143, a suspensão das execuções fiscais e a trami tação conjunta nos autos do processo piloto nº 000391-60.2013.403.6143. O Des. Fed. Relator do Agravo de Instrumento nº 5030583-28.2018.4.03.0000 (EF 00039106020134036143), deferiu o efeito suspensivo pleiteado para suspender a realização do leilão do imóvel penhorado nos presentes autos. Fls. 995: Acolho em parte a manifestação da parte autora, haja vista que nos autos consta apenas o bloqueio da importância de R$ 123,59 (fls. 793). De outra sorte, tratando-se de va lor ínfimo determino a expedição de ofício à Vara da Fazenda Pública de Limeira/SP para que proceda ao DESBLOQUEIO dos valores constritos às fls. 793, haja vista a impossibilidade de acesso deste Juízo Federal ao Sistema BACENJUD, por estar a Penhora Eletrônica vinculada a Tribunal diverso e ante a indisponibilidade ocorrer em montante inferior a 1% (um por cento) do valor do débito. Deverá o ofício ser instruído com cópia da referida constrição. Esclareço que a penhora se deu por força de determinação desse Juízo, enquanto os autos tramitavam perante a Justiça Estadual sob o nº 320.01.1999.018599-2/000000-000, nº de ordem 2494/1999, e que agora tramitam na esfera Federal em razão da redistri buição à 1ª Vara Federal de Limeira quando de sua criação neste municí pio. Por fim, dê-se nova vista dos autos à União Federal (PFN) para que informe se a empresa executada promoveu os ajustes na elaboração da proposta do Negócio Jurídico Processual - NJP, em atenção às exigências de fls. 984. Int. Cumpra-se.Em 26/02/2019 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 26/02/2019 REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO. Em 01/03/2019 DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 850/869. Em 19/03/2019 REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA . Em 20/03/2019 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 22/05/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: ACORDAO AGRAVO Complemento Livre: . Em 27/05/2019 ATO ORDINATORIO Des crição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: . Em 27/05/2019 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 05/06/2019 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 19/06/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.201961430001828 Complemento Livre: informa Negócio Jurídico Processual - NJP. Em 24/06/2019 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 03/07/2019 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 05/07/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Manifestação da exequente Complemento Livre: 201961090008827. Em 05/07/2019 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Fls. 1.012-1.013: Acolho a manifestação da União Federal (exequente). Preliminarmente, providencie a Secretaria o integral cumprimento da r. decisão de fls. 996, no to cante ao apensamento das Execuções Fiscais 000856-52.2014.403.6143 e 0015345-31.2013.403.6143, funcionamento o presente feito como processo PILOTO (0003910-60.2013.403.6143). Intime-se a empresa e xecutada, na pessoa do seu advogado regularmente constituído, para que esclareça e/ou promova a juntada da confissão irretratável e irrevogá vel das dívidas que são objeto do Negócio Jurídico Processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se nova vista dos autos à PFN. Intime-se e cumpra-se.Em 17/07/2019 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: Encerramento do 4 volume e abertura do 5 volume. Com plemento Livre: . Em 29/07/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Docu mento: 201961430001589 Complemento Livre: JUNTADO DO ACORDÃO. Em 01/08/2019 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 13/08/2019 REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO. Em 14/08/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: E-MAIL COM DECISÃO EM AI Complemento Livre: . Em 19/08/2019 DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 804/806. Em 19/08/2019 APENSADO O PROCESSO 0000856-52.2014.403.6143 - Apenso. Em 19/08/2019 APENSADO O PROCESSO 0015345-31.2013.403.6143 - Apenso. Em 06/09/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Manifestação da executada Complemento Livre: 201961430002268. Em 09/09/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documen to: JUNTADA DE TERMO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL Complemento Livre: . Em 13/09/2019 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Fls. 1.039-1.071: Em 06/09/2019 a empresa executada PAPIRUS INDÚSTRIA DE PAPEL S/A. apresenta o termo do Negócio Jurídico Processual (NJP), com plano de amortização do débito fiscal, mediante o oferecimento de ga rantias, visando ao encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos, devidamente assinado pela empresa executada e a Procurado ria Geral da Fazenda Nacional em Piracicaba. Em síntese, as partes es tabelecem que: i) os débitos inscritos em dívida ativa, relacionados no anexo I, serão objeto de plano de amortização em 174 (cento e quarenta e quatro) amortizações, mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela correspondente a um inteiro dividido pela quantidade de meses faltantes para o cumprimento do acordo em relação ao total da dívida remanescente, todas com vencimento no último dia de cada mês; ii) As e xecuções fiscais ficarão suspensas durante o período de vigência do NJP e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no referido instrumento. Neste período, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane cendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo das partes. iii) Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou con vertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido. iv) Cabe ao devedor providenciar os registros ou anotações das penhoras nos órgãos de registro e/ou controle, bem como no caso de oferta de ga rantia hipotecária sobre bens imóveis, instituir e efetuar o registro no Cartório de Registro de Imóveis, independentemente da ordem de pre ferência disposta no art. 835 do CPC. As garantias apresentadas pela empresa executada são: a) imóvel de matrícula 20.247 - 1º CRI Limeira, avaliado em R$ 41.336.020,00; b) imóvel de matrícula 37.070 - 1º CRI Mogi das Cruzes, de propriedade de Gambier Administração e Partici pações Ltda, avaliado em R$ 8.383.848,00; c) Carta de Fiança, validade de 02 (dois) anos, no valor de R$ 15.000.000,00; d) Maquinários e Equi pamentos do parque industrial da empresa executada, avaliados em 89.965.951,00, com depreciação de 10% do valor. A empresa executada re quer que seja resguardado o seu direito de promover o desentranhamento da Carta de Fiança 06 (seis) meses antes de findar o seu prazo de vali dade, que é de 02 (dois) anos (13/08/2021), mediante substituição por cópia autenticada na data do pedido, alegando ser imprescindível para possibilitar a sua renovação dentro do prazo de validade, condição para a manutenção do Negócio Jurídico Processual (NJP). Ao final, requer a homologação do NJP, com a reunião e suspensão dos processos, nos termos do artigo 313, inciso II, do CPC. É o relatório. Decido. Preliminar mente, saliento que a Carta de Fiança foi expedida em uma única via. Assim, o documento apresentado pela empresa executada em 05/09/2019 e juntado às fls. 1.036.1.038, consiste em uma cópia reprográfica colori da simples. Após meses de tratativas na esfera administrativa, as par tes finalmente celebraram o Termo de Negócio Jurídico Processual, com plano de amortização do débito fiscal, abrangendo os processos judi ciais constantes do Anexo I, a maioria em trâmite nesta 1ª Vara Federal de Limeira (fls. 1.049-1.051). O atual Código de Processo Civil adotou a teoria dos negócios jurídicos processuais, atribuindo às partes a fa culdade de ajustar alguns procedimentos, a fim de obter celeridade na prestação jurisdicional, haja vista que em determinadas circunstâncias elas estão mais habilitadas do que o próprio julgador para solucionar a lide. Nos termos do disposto no artigo 190 do CPC, os negócios jurídi cos processuais precisam ser celebrados por pessoas capazes, possuir objeto lícito e forma prescrita em lei ou não proibida em lei, para se rem considerados válidos. Havendo um equilíbrio entre a autonomia das partes e o interesse público, a negociação processual é aperfeiçoada sem a necessidade de homologação ou deferimento judicial, com imediata eficácia entre as partes, salvo nas exceções expressamente previstas em lei. Manifestado o interesse das partes em celebrar o termo de Negócio Jurídico Processual e preenchidos os requisitos de validade, este juízo não deve apreciar a sua conveniência ou intervir em seus termos, salvo quando provocado pelas partes. Posto isto, HOMOLOGO judicialmente os Termos do Negócio Jurídico Processual celebrado entre as partes e de termino a suspensão das Execuções Fiscais relacionadas no Anexo i (fls. 1049-1151) até o seu integral cumprimento e/ou provocação das partes. Traslade-se cópia da presente decisão para os processos abrangidos pelo Negócio Jurídico Processual, lançando-se o seu teor no Sistema de Acom panhamento Processual, por meio da rotina de Informação de Secretaria (MV-IS). Comunique-se, por correio eletrônico, o Juízo Federal da 2ª VEF SP (2009.61.82.0041304) e ao eg. TRF 3ª Região (0025865-93.2011.403.9999 - processo de origem 08.00006159, vinculado ao processo 6278/99), para instrução dos respectivos feitos. Conside rando a quantidade de execuções fiscais e o grande número de volumes de cada um dos processos, tenho por inviável o apensamento físico de todos eles, razão pela qual determino o sobrestamento em Secretaria, em esca ninhos próprios. Determino ainda que todas as petições e documentos en dereçadas aos inúmeros processos sejam juntados nos presentes autos (0003910-60.2013.403.6143), que funcionará como ÚNICO PILOTO, enquanto perdurar o Negócio Jurídico Processual. Considerando a formalização do Negócio Jurídico Processual entre as partes, abrangendo todas as exe cuções fiscais, intime-se por correio eletrônico o Sr. DARCY DESTEFANI, depositário judicial, para que DEIXE de apresentar petições e documen tos referentes ao faturamento mensal da empresa nos processos em trami tação nesta 1ª Vara Federal de Limeira, haja vista que os autos serão sobrestados e o cumprimento do Negócio Jurídico Processual será fisca lizado diretamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Apensem-se os presentes autos à EF 0000429-55.2014.403.6143, haja vista que parte das garantias do Negócio Jurídico Processual foram oferecidas naqueles au tos (imóvel de matrícula 37.070 - 1º CRI Mogi das Cruzes, de proprieda de de Gambier Administração e Participações Ltda, avaliado em R$ 8.383.848,00 e Maquinários e Equipamentos do parque industrial da em presa executada, avaliados em 89.965.951,00, com depreciação de 10% do valor). Por fim, dê-se nova vista dos autos à União Federal (PFN) para que se manifeste sobre o pedido formulado pela empresa executada, para a retirada da via original da Carta de Fiança, mediante substituição por cópia reprográfica, no prazo de 06 (seis) meses ANTES do seu venci mento. Int. Cumpra-se.Em 17/09/2019 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 17/09/2019 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: Cor reio Eletronico enviado 2VEF SP Complemento Livre: . Em 17/09/2019 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: Correio eletronico enviado UTU4 TRF3 Com plemento Livre: . Em 17/09/2019 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: Cor reio eletronico enviado DARCY DESTEFANI Complemento Livre: Depositario Judicial. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0008218-42.2013.403.6143 Apenso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0000439-02.2014.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0000520-48.2014.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0008990-05.2013.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0008986-65.2013.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0013050-21.2013.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0000519-63.2014.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0019674-86.2013.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0000429-55.2014.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0008208-95.2013.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identificação Ofício: VALORES Complemento Livre: VALORES. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0000518-78.2014.403.6143 - Apenso. Em 19/09/2019 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal). Em 19/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0008989-20.2013.403.6143 - Apenso. Em 23/09/2019 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 23/09/2019 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: . Em 09/10/2019 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 05/11/2019 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: Informação de desbloqueio de numerário Complemento Livre: . Em 03/12/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Do cumento: Comprovantes de pagamento das parcelas de setembro e outubro de 2019 Complemento Livre: 201961340002000. Em 31/01/2020 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA Complemento Livre: 202061430000112. Em 04/02/2020 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.202061340000042 Complemento Livre: jun tada de comprovantes de pagamento de parcelas. Em 18/03/2020 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Manifestação da executada Complemento Livre: 202061340000266. Em 18/03/2020 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Considerando a implantação da Fase IV do Projeto TRF3 - 100% PJe, aguarde-se o cronograma de virtualização dos processos ju diciais que tramitam em meio físico, para retirada pelo E. Tribunal Re gional Federal da 3ª Região. Int. Em 18/06/2020 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.202061340000215 Complemento Livre: comprovante de depósito parcela 169. Em 15/10/2020 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.202061340000494 Complemento Livre: comprovantes de pagamentos de parcelas (março a se tembro/2020). Em 14/12/2020 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.202061340000598 Complemento Livre: juntada de com provante de pagamento de parcela n. 161. Em 18/12/2020 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.202061340000603 Complemento Livre: juntada de pagamento de parcela - n.160. Em 04/02/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.202061340000621 Complemento Livre: juntada de documentos - garan tias do negócio jurídico. Em 04/02/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.202134000000016 Complemento Livre: jun tada de Cópia do comprovante de pagamento de parcelamento. Em 08/06/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot202134000000055 Complemento Livre: juntada de comprovante de depó sito de parcelas 157 e 157. Em 14/06/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA peticionamento eletrônico para processos físicos Complemento Livre: comproovante de depósitos parcelas 25 / 26 e 27. Em 08/07/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA protocolo eletrônico Complemento Livre: juntada de compro vante de pgto de parcela n. 153. Em 27/07/2021 JUNTADO(A) PETICAO Des crição do Documento: Prestação de inforrmações pela parte executada Complemento Livre: . Em 12/08/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Do cumento: Comprovante de pagamento da parcela nº 152 Complemento Livre: . Em 12/08/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Aditivo à carta de fiança nº 511.900.349 Complemento Livre: . Em 13/09/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Comprovante de pagamento da parcela nº 151 Complemento Livre: . Em 14/10/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Comprovante de pagamento Complemento Livre: . Em 12/11/2021 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 12/11/2021 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal). Em 12/11/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA protocolo eletrônico Complemento Livre: parcela 149 - mês outubro. Em 26/11/2021 JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identificação Ofício: OF. N. 38/2021 Complemento Livre: COMPROVANTE DE LEVANTAMENTO. AUTOS DIGITALIZADOS PARA TRAMITAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO PJE Em 02/12/2021 BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Vo luntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) conf. Guia n.61/2021 (1a. Vara) (em Secretaria). Localização em 26/11/2021 - D-08. Certifico e dou fé que em consulta ao sistema eletrônico PJE, constam os seguintes andamentos processuais: Em 14.fev.2022 – inserção das peças digitalizadas no sistema eletrônico PJe; Em 21.fev.2022 – Autos conclusos para Despacho; Em 04.mar.2022 – ID 244601600: juntada de comprovantes de pagamentos dos parcelamentos pela empresa executada (parcelas 145 a 148 do Negócio Jurídico Processual); Em 14.mar.2022 – ID 245522595 e anexos: Petição da parte executada solicitando a intimação da parte exequente para que realize a imputação do montante de R$ 390.605,37 no débito da CDA 80 3 96002062-02, vinculado à EF 0008990-05.2013.4.03.6143; Em 12.abr.2022 – juntada do comprovante de pagamento da parcel de nº 144, competência de março de 2022, do Negócio Jurídico Processual; Em 13.abr.2022 – petição solicitando a expedição de certidão de inteiro teor dos autos; Em 03.mai.2022 – juntada do comprovante de pagamento da parcela nº 143, competência de abril de 2022. O REFERIDO E VERDADE E DA FE LIMEIRA, 03 de Maio 2022. Eu, ............. (LUANA K. SANTOS DA CRUZ), TECNICO, digitei e confe ri. E eu, .............. ( RICARDO NAKAI ), Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo. ------------------------------------- RICARDO NAKAI Diretor(a) de Secretaria Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região.

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W.S.N. x E.D.P. e outros

ID: 343361659

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033441-77.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

W.S.N.

Polo Passivo:

E.D.P. I.H.B.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CAMILA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNO GONTIJO ROCHA

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WALTER SCHENKEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de ag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra no(a)., presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Ruy Muggiati, Desembargadora Joeci Machado Camargo, Desembargadora Lenice Bodstein e Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana e Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Eduardo Alexandre Kovaliuk, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0066561-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0001868-70.2022.8.16.0147 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 3. 0131901- 36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 4. 0002376-81.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 5. 0061867-36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0066161-34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0079400-08.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta LucianaVarella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 8. 0079470-25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0002904-79.2021.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: HILDA LINHARES DA SILVA. Apelado: IEDA ALVES MACEDO, Apelado: ILZA LINHARES DACOME, Apelado: ISILDA ALVES LINHARES, Apelado: SEVIRINO ALVES LINHARES. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 10. 0000731- 85.2019.8.16.0041 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 11. 0008806-41.2018.8.16.0044 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 12. 0088692-17.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0089825-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0091337- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0001432-16.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0095134-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0019274-83.2019.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0100286-28.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0103718-55.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0107057-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 21. 0000008- 35.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0109873-74.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0007202- 36.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 24. 0012766-52.2024.8.16.0025 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0112456- 32.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0001008-51.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0115952-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: ROGÉRIO DOBROVOLSKI. Agravado: MAXIMIANO PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: IRANI DA APARECIDA DOS SANTOS, Agravado: Zadenir Lurdes Pereira dos Santos Hauptmann, Agravado: ISAIS PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: JOSEFA DOBROVOLSKI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO DOBROVOLSKI - Unânime. 28. 0117955-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Lenice Bodstein. 29. 0118057-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0008208-32.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante:Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 31. 0000507- 70.2021.8.16.0141 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0119029-86.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ALMIR NEI NUCINI. Agravado: CLAUDINEI NUCINI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALMIR NEI NUCINI - Unânime. 33. 0119669-89.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0001311- 84.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0123069-14.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0123716-09.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0124999-67.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0125584-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0126671-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSE NERI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA EZIDETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: IRINEU ROTHS VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JOSE ALBANI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: ODETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROSANE APARECIDA VOLFF DE MARCK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ADILENE FATIMA DAL CURTIVO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANDRE SANTI - Unânime. 40. 0031554-41.2024.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 41. 0000062-70.2022.8.16.0059 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0128270- 84.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0128644-03.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0006383- 83.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0001963-51.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0003070-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0001284-07.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0003963-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 49. 0005879-93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: LUANA BRUM ALICE. Embargado: OSCAR TRINIDAD, Embargado: ELUSINET PINTO DA SILVA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LUANA BRUM ALICE - Unânime. 50. 0001800- 20.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0006335-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0006529-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0007822-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 54. 0009879-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0017306-50.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: JOSE CARLOS DE SOUZA. Apelado: TEREZA DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE SOUZA - Unânime. 56. 0011850- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 57. 0012861-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0013498-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0005076-02.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: CAMILA CARDOSO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RACHEL MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RICARDO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MARTINS - Unânime. 60. 0001431-75.2025.8.16.0033 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0015227-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS. Agravado: LEONISIO RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZABETE RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZA MENEZES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS - Unânime. 62. 0015716-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0016152- 34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0013547-29.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 65. 0016964-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: DANIEL MARCON. Agravado: GIZELE MARGARIDA LASCOSK. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL MARCON - Unânime. 66. 0017055-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 67. 0018354-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0019872-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0019884- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0020457-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES. Agravado: NATALIA DO VALLE OYAMA, Agravado: LUZIA GUIOTTI OYAMA, Agravado: FERNANDA GUIOTTI OYAMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES - Unânime. 71. 0020576-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0021505-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: LETÍCIA CARLESSO PICUSSA. Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETÍCIA CARLESSO PICUSSA - Unânime. 73. 0021723-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado.Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 74. 0001230- 76.2024.8.16.0176 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0021830-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0022213-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0001530-60.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0024386- 05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 79. 0024513-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0024644-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0026002-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA. Agravado: NELSON TARDIVO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - Unânime. 82. 0026099-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0026823-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Erzi Teresinha Borgo Deschk. Agravado: EVANILDO PENTEADO BORGO. Retirado de pauta . 84. 0028332- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0029948-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0030787-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 87. 0021588-88.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0030953- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0003429-06.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0031347-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSÉ CORRÊA . Agravado: ALVACIR COSTA CORRÊA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CORRÊA - Unânime. 91. 0031444-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0032385-09.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0032491- 68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: MIRENE RODRIGUES DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariza Trindade Rodrigues - Unânime. 94. 0032899-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0015918-83.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE. Apelado: FERNANDA BOTTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE - Unânime. 96. 0033441- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0034067- 96.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0000987-20.2022.8.16.0139 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0035822-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: JURACI RIBERIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 100. 0005954-39.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0003981- 28.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0036613- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0037210-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0000356-91.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0038244-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0038637- 28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107. 0001809- 63.2018.8.16.0134 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0004019-55.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0004270-97.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora LeniceBodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 110. 0041015-54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111. 0041243-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0041688-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0042328-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0002257-27.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0042560-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0042618-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: ELIZABETE DA SILVA MARÃES. Agravado: luzia pereira mendonca moraes de oliveira . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETE DA SILVA MARÃES - Unânime. 117. 0042783-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 118. 0002260-24.2023.8.16.0034 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0007827-59.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0004549-83.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito -Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 121. 0043316-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0043471-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0004952-48.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0001433- 76.2021.8.16.0165 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0003717-41.2025.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0007166-66.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: FERNANDA ZELINSKI. Apelado: CEZAR DALBOSCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA ZELINSKI - Unânime. 127. 0044241-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0044352-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0044517-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva . Agravado: Larissa Roque da Silva , Agravado: GUILHERME ROQUE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva - Unânime. 130. 0045206-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0001608-95.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 132. 0046207-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0006029-52.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 134. 0047302- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0047737- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0047867-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0048008-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 138. 0003588-59.2021.8.16.0195 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0014439-81.2021.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0010625- 63.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 141. 0048638-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0000760-45.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0049040-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0049371- 38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 145. 0050310-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0050351- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0005812-49.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0003286-83.2016.8.16.0137 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 149. 0051418-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Rosangela Godez da Silva. Agravado: CLAUDINEI ALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Godez da Silva - Unânime. 150. 0052230-27.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0028583-92.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Salvadora Aparecida Santini. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 152. 0052578-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: IONE CIT DE MIRANDA GARCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 153. 0053132-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0004763-36.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 155. 0054187-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0054596-39.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0056530- 32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0002154-62.2024.8.16.0055 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0037128- 20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 160. 0015896-11.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 161. 0058668-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0018387-14.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 163. 0012084-33.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0007633-03.2022.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: IZABEL BRONHOLO RIBEIRO. Apelado: WILSON BATISTA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL BRONHOLO RIBEIRO - Unânime. 165. 0006318-93.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0002031- 80.2025.8.16.0200 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -Unânime. 167. 0002452-17.2022.8.16.0187 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. 168. 0049765-45.2025.8.16.0000 - Reclamação - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Reclamante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0005384- 67.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0118084-02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0037999- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0098058-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: RUBENS PIMENTA DE PADUA. Agravado: Tereza Pimenta de Padua. Retirado de pauta . 0000178-74.2023.8.16.0113 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002985-30.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ CLEVE MACHADO, Embargante: ANA LAURA DE MESQUITA CLEVE MACHADO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: KAWAN GREJANIN CLEVE MACHADO BIGUETI representado(a) por Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: VERA REGINA RONTANI. Adiado. 0021520-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARIA REGINA CRISTOVÃO AIACHE, Agravante: Armindo de Jesus Cristovão , Agravante: JOÃO ANTONIO CRISTOVÃO, Agravante: AGOSTINHO AMABILI VASSOLER, Agravante: DANIELA CRISTOVÃO, Agravante: Maria de Jesus Lopes Cristóvão. Agravado: COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL. Retirado de pauta . 0003762-29.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0006039-39.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0014496- 94.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0009133-71.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s)Segredo de Justiça - Unânime. 0004557-81.2024.8.16.0191 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0041586- 25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0012120-54.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0005196- 31.2025.8.16.0170 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo - Unânime. 0016828-28.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0033369-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0001034-36.2024.8.16.0167 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0003295-08.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0003517-23.2024.8.16.0140 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0034933- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0029954-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0069003-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0041994-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0005307-58.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça, Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0106039-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Marilia Pedroso Xavier, Agravante: GUILHERME BRENNER LUCCHESI, Agravante: William Soares Pugliese, Agravante: Luciana Pedroso Xavier. Agravado: MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI. Retirado de pauta . 0003120- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0015334-31.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0131941-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0014359-54.2020.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0026488-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002819-67.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Eduardo Alexandre Kovaliuk, secretário(a) da 11ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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R.M. x L.M. e outros

ID: 343361691

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006029-52.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

R.M.

Polo Passivo:

L.M. M.M.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

IRIS SORAIA INEZ

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SABINE DENISE GIESEN

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JOÃO SEVERO DE CARVALHO JÚNIOR

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GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA

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KATLEEN CORENTI PADOVANI

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GABRIELE DE MARCHI SALOMÃO

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WILLIAN DOUGLAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de ag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra no(a)., presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Ruy Muggiati, Desembargadora Joeci Machado Camargo, Desembargadora Lenice Bodstein e Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana e Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Eduardo Alexandre Kovaliuk, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0066561-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0001868-70.2022.8.16.0147 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 3. 0131901- 36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 4. 0002376-81.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 5. 0061867-36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0066161-34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0079400-08.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta LucianaVarella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 8. 0079470-25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0002904-79.2021.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: HILDA LINHARES DA SILVA. Apelado: IEDA ALVES MACEDO, Apelado: ILZA LINHARES DACOME, Apelado: ISILDA ALVES LINHARES, Apelado: SEVIRINO ALVES LINHARES. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 10. 0000731- 85.2019.8.16.0041 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 11. 0008806-41.2018.8.16.0044 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 12. 0088692-17.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0089825-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0091337- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0001432-16.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0095134-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0019274-83.2019.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0100286-28.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0103718-55.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0107057-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 21. 0000008- 35.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0109873-74.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0007202- 36.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 24. 0012766-52.2024.8.16.0025 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0112456- 32.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0001008-51.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0115952-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: ROGÉRIO DOBROVOLSKI. Agravado: MAXIMIANO PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: IRANI DA APARECIDA DOS SANTOS, Agravado: Zadenir Lurdes Pereira dos Santos Hauptmann, Agravado: ISAIS PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: JOSEFA DOBROVOLSKI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO DOBROVOLSKI - Unânime. 28. 0117955-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Lenice Bodstein. 29. 0118057-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0008208-32.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante:Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 31. 0000507- 70.2021.8.16.0141 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0119029-86.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ALMIR NEI NUCINI. Agravado: CLAUDINEI NUCINI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALMIR NEI NUCINI - Unânime. 33. 0119669-89.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0001311- 84.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0123069-14.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0123716-09.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0124999-67.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0125584-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0126671-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSE NERI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA EZIDETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: IRINEU ROTHS VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JOSE ALBANI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: ODETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROSANE APARECIDA VOLFF DE MARCK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ADILENE FATIMA DAL CURTIVO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANDRE SANTI - Unânime. 40. 0031554-41.2024.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 41. 0000062-70.2022.8.16.0059 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0128270- 84.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0128644-03.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0006383- 83.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0001963-51.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0003070-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0001284-07.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0003963-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 49. 0005879-93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: LUANA BRUM ALICE. Embargado: OSCAR TRINIDAD, Embargado: ELUSINET PINTO DA SILVA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LUANA BRUM ALICE - Unânime. 50. 0001800- 20.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0006335-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0006529-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0007822-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 54. 0009879-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0017306-50.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: JOSE CARLOS DE SOUZA. Apelado: TEREZA DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE SOUZA - Unânime. 56. 0011850- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 57. 0012861-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0013498-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0005076-02.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: CAMILA CARDOSO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RACHEL MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RICARDO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MARTINS - Unânime. 60. 0001431-75.2025.8.16.0033 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0015227-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS. Agravado: LEONISIO RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZABETE RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZA MENEZES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS - Unânime. 62. 0015716-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0016152- 34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0013547-29.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 65. 0016964-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: DANIEL MARCON. Agravado: GIZELE MARGARIDA LASCOSK. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL MARCON - Unânime. 66. 0017055-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 67. 0018354-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0019872-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0019884- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0020457-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES. Agravado: NATALIA DO VALLE OYAMA, Agravado: LUZIA GUIOTTI OYAMA, Agravado: FERNANDA GUIOTTI OYAMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES - Unânime. 71. 0020576-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0021505-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: LETÍCIA CARLESSO PICUSSA. Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETÍCIA CARLESSO PICUSSA - Unânime. 73. 0021723-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado.Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 74. 0001230- 76.2024.8.16.0176 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0021830-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0022213-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0001530-60.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0024386- 05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 79. 0024513-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0024644-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0026002-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA. Agravado: NELSON TARDIVO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - Unânime. 82. 0026099-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0026823-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Erzi Teresinha Borgo Deschk. Agravado: EVANILDO PENTEADO BORGO. Retirado de pauta . 84. 0028332- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0029948-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0030787-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 87. 0021588-88.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0030953- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0003429-06.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0031347-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSÉ CORRÊA . Agravado: ALVACIR COSTA CORRÊA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CORRÊA - Unânime. 91. 0031444-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0032385-09.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0032491- 68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: MIRENE RODRIGUES DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariza Trindade Rodrigues - Unânime. 94. 0032899-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0015918-83.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE. Apelado: FERNANDA BOTTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE - Unânime. 96. 0033441- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0034067- 96.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0000987-20.2022.8.16.0139 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0035822-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: JURACI RIBERIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 100. 0005954-39.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0003981- 28.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0036613- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0037210-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0000356-91.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0038244-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0038637- 28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107. 0001809- 63.2018.8.16.0134 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0004019-55.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0004270-97.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora LeniceBodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 110. 0041015-54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111. 0041243-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0041688-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0042328-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0002257-27.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0042560-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0042618-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: ELIZABETE DA SILVA MARÃES. Agravado: luzia pereira mendonca moraes de oliveira . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETE DA SILVA MARÃES - Unânime. 117. 0042783-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 118. 0002260-24.2023.8.16.0034 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0007827-59.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0004549-83.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito -Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 121. 0043316-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0043471-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0004952-48.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0001433- 76.2021.8.16.0165 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0003717-41.2025.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0007166-66.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: FERNANDA ZELINSKI. Apelado: CEZAR DALBOSCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA ZELINSKI - Unânime. 127. 0044241-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0044352-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0044517-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva . Agravado: Larissa Roque da Silva , Agravado: GUILHERME ROQUE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva - Unânime. 130. 0045206-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0001608-95.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 132. 0046207-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0006029-52.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 134. 0047302- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0047737- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0047867-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0048008-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 138. 0003588-59.2021.8.16.0195 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0014439-81.2021.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0010625- 63.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 141. 0048638-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0000760-45.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0049040-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0049371- 38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 145. 0050310-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0050351- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0005812-49.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0003286-83.2016.8.16.0137 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 149. 0051418-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Rosangela Godez da Silva. Agravado: CLAUDINEI ALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Godez da Silva - Unânime. 150. 0052230-27.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0028583-92.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Salvadora Aparecida Santini. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 152. 0052578-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: IONE CIT DE MIRANDA GARCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 153. 0053132-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0004763-36.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 155. 0054187-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0054596-39.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0056530- 32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0002154-62.2024.8.16.0055 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0037128- 20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 160. 0015896-11.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 161. 0058668-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0018387-14.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 163. 0012084-33.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0007633-03.2022.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: IZABEL BRONHOLO RIBEIRO. Apelado: WILSON BATISTA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL BRONHOLO RIBEIRO - Unânime. 165. 0006318-93.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0002031- 80.2025.8.16.0200 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -Unânime. 167. 0002452-17.2022.8.16.0187 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. 168. 0049765-45.2025.8.16.0000 - Reclamação - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Reclamante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0005384- 67.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0118084-02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0037999- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0098058-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: RUBENS PIMENTA DE PADUA. Agravado: Tereza Pimenta de Padua. Retirado de pauta . 0000178-74.2023.8.16.0113 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002985-30.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ CLEVE MACHADO, Embargante: ANA LAURA DE MESQUITA CLEVE MACHADO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: KAWAN GREJANIN CLEVE MACHADO BIGUETI representado(a) por Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: VERA REGINA RONTANI. Adiado. 0021520-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARIA REGINA CRISTOVÃO AIACHE, Agravante: Armindo de Jesus Cristovão , Agravante: JOÃO ANTONIO CRISTOVÃO, Agravante: AGOSTINHO AMABILI VASSOLER, Agravante: DANIELA CRISTOVÃO, Agravante: Maria de Jesus Lopes Cristóvão. Agravado: COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL. Retirado de pauta . 0003762-29.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0006039-39.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0014496- 94.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0009133-71.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s)Segredo de Justiça - Unânime. 0004557-81.2024.8.16.0191 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0041586- 25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0012120-54.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0005196- 31.2025.8.16.0170 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo - Unânime. 0016828-28.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0033369-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0001034-36.2024.8.16.0167 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0003295-08.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0003517-23.2024.8.16.0140 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0034933- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0029954-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0069003-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0041994-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0005307-58.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça, Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0106039-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Marilia Pedroso Xavier, Agravante: GUILHERME BRENNER LUCCHESI, Agravante: William Soares Pugliese, Agravante: Luciana Pedroso Xavier. Agravado: MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI. Retirado de pauta . 0003120- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0015334-31.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0131941-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0014359-54.2020.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0026488-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002819-67.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Eduardo Alexandre Kovaliuk, secretário(a) da 11ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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F.S.A. x E.A.T.A.

ID: 343361745

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0118084-02.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

F.S.A.

Polo Passivo:

E.A.T.A.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

EMERSON CARLOS DOS SANTOS

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ADALBERTO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO

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DOUGLAS MOREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de ag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra no(a)., presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Ruy Muggiati, Desembargadora Joeci Machado Camargo, Desembargadora Lenice Bodstein e Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana e Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Eduardo Alexandre Kovaliuk, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0066561-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0001868-70.2022.8.16.0147 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 3. 0131901- 36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 4. 0002376-81.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 5. 0061867-36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0066161-34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0079400-08.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta LucianaVarella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 8. 0079470-25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0002904-79.2021.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: HILDA LINHARES DA SILVA. Apelado: IEDA ALVES MACEDO, Apelado: ILZA LINHARES DACOME, Apelado: ISILDA ALVES LINHARES, Apelado: SEVIRINO ALVES LINHARES. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 10. 0000731- 85.2019.8.16.0041 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 11. 0008806-41.2018.8.16.0044 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 12. 0088692-17.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0089825-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0091337- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0001432-16.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0095134-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0019274-83.2019.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0100286-28.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0103718-55.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0107057-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 21. 0000008- 35.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0109873-74.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0007202- 36.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 24. 0012766-52.2024.8.16.0025 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0112456- 32.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0001008-51.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0115952-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: ROGÉRIO DOBROVOLSKI. Agravado: MAXIMIANO PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: IRANI DA APARECIDA DOS SANTOS, Agravado: Zadenir Lurdes Pereira dos Santos Hauptmann, Agravado: ISAIS PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: JOSEFA DOBROVOLSKI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO DOBROVOLSKI - Unânime. 28. 0117955-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Lenice Bodstein. 29. 0118057-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0008208-32.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante:Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 31. 0000507- 70.2021.8.16.0141 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0119029-86.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ALMIR NEI NUCINI. Agravado: CLAUDINEI NUCINI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALMIR NEI NUCINI - Unânime. 33. 0119669-89.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0001311- 84.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0123069-14.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0123716-09.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0124999-67.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0125584-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0126671-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSE NERI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA EZIDETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: IRINEU ROTHS VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JOSE ALBANI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: ODETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROSANE APARECIDA VOLFF DE MARCK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ADILENE FATIMA DAL CURTIVO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANDRE SANTI - Unânime. 40. 0031554-41.2024.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 41. 0000062-70.2022.8.16.0059 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0128270- 84.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0128644-03.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0006383- 83.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0001963-51.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0003070-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0001284-07.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0003963-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 49. 0005879-93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: LUANA BRUM ALICE. Embargado: OSCAR TRINIDAD, Embargado: ELUSINET PINTO DA SILVA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LUANA BRUM ALICE - Unânime. 50. 0001800- 20.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0006335-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0006529-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0007822-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 54. 0009879-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0017306-50.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: JOSE CARLOS DE SOUZA. Apelado: TEREZA DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE SOUZA - Unânime. 56. 0011850- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 57. 0012861-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0013498-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0005076-02.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: CAMILA CARDOSO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RACHEL MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RICARDO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MARTINS - Unânime. 60. 0001431-75.2025.8.16.0033 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0015227-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS. Agravado: LEONISIO RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZABETE RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZA MENEZES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS - Unânime. 62. 0015716-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0016152- 34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0013547-29.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 65. 0016964-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: DANIEL MARCON. Agravado: GIZELE MARGARIDA LASCOSK. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL MARCON - Unânime. 66. 0017055-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 67. 0018354-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0019872-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0019884- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0020457-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES. Agravado: NATALIA DO VALLE OYAMA, Agravado: LUZIA GUIOTTI OYAMA, Agravado: FERNANDA GUIOTTI OYAMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES - Unânime. 71. 0020576-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0021505-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: LETÍCIA CARLESSO PICUSSA. Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETÍCIA CARLESSO PICUSSA - Unânime. 73. 0021723-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado.Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 74. 0001230- 76.2024.8.16.0176 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0021830-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0022213-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0001530-60.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0024386- 05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 79. 0024513-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0024644-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0026002-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA. Agravado: NELSON TARDIVO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - Unânime. 82. 0026099-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0026823-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Erzi Teresinha Borgo Deschk. Agravado: EVANILDO PENTEADO BORGO. Retirado de pauta . 84. 0028332- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0029948-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0030787-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 87. 0021588-88.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0030953- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0003429-06.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0031347-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSÉ CORRÊA . Agravado: ALVACIR COSTA CORRÊA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CORRÊA - Unânime. 91. 0031444-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0032385-09.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0032491- 68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: MIRENE RODRIGUES DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariza Trindade Rodrigues - Unânime. 94. 0032899-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0015918-83.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE. Apelado: FERNANDA BOTTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE - Unânime. 96. 0033441- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0034067- 96.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0000987-20.2022.8.16.0139 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0035822-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: JURACI RIBERIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 100. 0005954-39.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0003981- 28.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0036613- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0037210-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0000356-91.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0038244-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0038637- 28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107. 0001809- 63.2018.8.16.0134 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0004019-55.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0004270-97.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora LeniceBodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 110. 0041015-54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111. 0041243-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0041688-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0042328-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0002257-27.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0042560-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0042618-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: ELIZABETE DA SILVA MARÃES. Agravado: luzia pereira mendonca moraes de oliveira . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETE DA SILVA MARÃES - Unânime. 117. 0042783-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 118. 0002260-24.2023.8.16.0034 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0007827-59.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0004549-83.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito -Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 121. 0043316-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0043471-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0004952-48.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0001433- 76.2021.8.16.0165 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0003717-41.2025.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0007166-66.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: FERNANDA ZELINSKI. Apelado: CEZAR DALBOSCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA ZELINSKI - Unânime. 127. 0044241-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0044352-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0044517-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva . Agravado: Larissa Roque da Silva , Agravado: GUILHERME ROQUE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva - Unânime. 130. 0045206-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0001608-95.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 132. 0046207-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0006029-52.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 134. 0047302- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0047737- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0047867-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0048008-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 138. 0003588-59.2021.8.16.0195 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0014439-81.2021.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0010625- 63.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 141. 0048638-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0000760-45.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0049040-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0049371- 38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 145. 0050310-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0050351- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0005812-49.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0003286-83.2016.8.16.0137 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 149. 0051418-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Rosangela Godez da Silva. Agravado: CLAUDINEI ALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Godez da Silva - Unânime. 150. 0052230-27.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0028583-92.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Salvadora Aparecida Santini. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 152. 0052578-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: IONE CIT DE MIRANDA GARCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 153. 0053132-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0004763-36.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 155. 0054187-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0054596-39.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0056530- 32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0002154-62.2024.8.16.0055 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0037128- 20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 160. 0015896-11.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 161. 0058668-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0018387-14.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 163. 0012084-33.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0007633-03.2022.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: IZABEL BRONHOLO RIBEIRO. Apelado: WILSON BATISTA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL BRONHOLO RIBEIRO - Unânime. 165. 0006318-93.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0002031- 80.2025.8.16.0200 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -Unânime. 167. 0002452-17.2022.8.16.0187 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. 168. 0049765-45.2025.8.16.0000 - Reclamação - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Reclamante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0005384- 67.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0118084-02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0037999- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0098058-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: RUBENS PIMENTA DE PADUA. Agravado: Tereza Pimenta de Padua. Retirado de pauta . 0000178-74.2023.8.16.0113 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002985-30.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ CLEVE MACHADO, Embargante: ANA LAURA DE MESQUITA CLEVE MACHADO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: KAWAN GREJANIN CLEVE MACHADO BIGUETI representado(a) por Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: VERA REGINA RONTANI. Adiado. 0021520-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARIA REGINA CRISTOVÃO AIACHE, Agravante: Armindo de Jesus Cristovão , Agravante: JOÃO ANTONIO CRISTOVÃO, Agravante: AGOSTINHO AMABILI VASSOLER, Agravante: DANIELA CRISTOVÃO, Agravante: Maria de Jesus Lopes Cristóvão. Agravado: COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL. Retirado de pauta . 0003762-29.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0006039-39.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0014496- 94.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0009133-71.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s)Segredo de Justiça - Unânime. 0004557-81.2024.8.16.0191 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0041586- 25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0012120-54.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0005196- 31.2025.8.16.0170 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo - Unânime. 0016828-28.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0033369-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0001034-36.2024.8.16.0167 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0003295-08.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0003517-23.2024.8.16.0140 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0034933- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0029954-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0069003-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0041994-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0005307-58.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça, Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0106039-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Marilia Pedroso Xavier, Agravante: GUILHERME BRENNER LUCCHESI, Agravante: William Soares Pugliese, Agravante: Luciana Pedroso Xavier. Agravado: MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI. Retirado de pauta . 0003120- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0015334-31.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0131941-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0014359-54.2020.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0026488-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002819-67.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Eduardo Alexandre Kovaliuk, secretário(a) da 11ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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W.A.D.S. x A.K.B.

ID: 343361852

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0054596-39.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

W.A.D.S.

Polo Passivo:

A.K.B.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOÃO DOMINGOS CARDOSO JUNIOR

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BEATRIZ BELTRAME

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BRUNA SCHOEMBAKLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de ag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra no(a)., presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Ruy Muggiati, Desembargadora Joeci Machado Camargo, Desembargadora Lenice Bodstein e Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana e Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Eduardo Alexandre Kovaliuk, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0066561-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0001868-70.2022.8.16.0147 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 3. 0131901- 36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 4. 0002376-81.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 5. 0061867-36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0066161-34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0079400-08.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta LucianaVarella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 8. 0079470-25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0002904-79.2021.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: HILDA LINHARES DA SILVA. Apelado: IEDA ALVES MACEDO, Apelado: ILZA LINHARES DACOME, Apelado: ISILDA ALVES LINHARES, Apelado: SEVIRINO ALVES LINHARES. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 10. 0000731- 85.2019.8.16.0041 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 11. 0008806-41.2018.8.16.0044 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 12. 0088692-17.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0089825-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0091337- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0001432-16.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0095134-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0019274-83.2019.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0100286-28.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0103718-55.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0107057-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 21. 0000008- 35.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0109873-74.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0007202- 36.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 24. 0012766-52.2024.8.16.0025 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0112456- 32.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0001008-51.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0115952-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: ROGÉRIO DOBROVOLSKI. Agravado: MAXIMIANO PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: IRANI DA APARECIDA DOS SANTOS, Agravado: Zadenir Lurdes Pereira dos Santos Hauptmann, Agravado: ISAIS PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: JOSEFA DOBROVOLSKI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO DOBROVOLSKI - Unânime. 28. 0117955-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Lenice Bodstein. 29. 0118057-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0008208-32.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante:Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 31. 0000507- 70.2021.8.16.0141 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0119029-86.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ALMIR NEI NUCINI. Agravado: CLAUDINEI NUCINI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALMIR NEI NUCINI - Unânime. 33. 0119669-89.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0001311- 84.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0123069-14.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0123716-09.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0124999-67.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0125584-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0126671-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSE NERI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA EZIDETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: IRINEU ROTHS VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JOSE ALBANI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: ODETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROSANE APARECIDA VOLFF DE MARCK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ADILENE FATIMA DAL CURTIVO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANDRE SANTI - Unânime. 40. 0031554-41.2024.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 41. 0000062-70.2022.8.16.0059 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0128270- 84.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0128644-03.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0006383- 83.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0001963-51.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0003070-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0001284-07.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0003963-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 49. 0005879-93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: LUANA BRUM ALICE. Embargado: OSCAR TRINIDAD, Embargado: ELUSINET PINTO DA SILVA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LUANA BRUM ALICE - Unânime. 50. 0001800- 20.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0006335-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0006529-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0007822-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 54. 0009879-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0017306-50.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: JOSE CARLOS DE SOUZA. Apelado: TEREZA DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE SOUZA - Unânime. 56. 0011850- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 57. 0012861-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0013498-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0005076-02.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: CAMILA CARDOSO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RACHEL MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RICARDO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MARTINS - Unânime. 60. 0001431-75.2025.8.16.0033 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0015227-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS. Agravado: LEONISIO RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZABETE RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZA MENEZES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS - Unânime. 62. 0015716-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0016152- 34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0013547-29.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 65. 0016964-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: DANIEL MARCON. Agravado: GIZELE MARGARIDA LASCOSK. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL MARCON - Unânime. 66. 0017055-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 67. 0018354-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0019872-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0019884- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0020457-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES. Agravado: NATALIA DO VALLE OYAMA, Agravado: LUZIA GUIOTTI OYAMA, Agravado: FERNANDA GUIOTTI OYAMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES - Unânime. 71. 0020576-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0021505-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: LETÍCIA CARLESSO PICUSSA. Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETÍCIA CARLESSO PICUSSA - Unânime. 73. 0021723-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado.Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 74. 0001230- 76.2024.8.16.0176 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0021830-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0022213-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0001530-60.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0024386- 05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 79. 0024513-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0024644-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0026002-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA. Agravado: NELSON TARDIVO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - Unânime. 82. 0026099-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0026823-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Erzi Teresinha Borgo Deschk. Agravado: EVANILDO PENTEADO BORGO. Retirado de pauta . 84. 0028332- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0029948-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0030787-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 87. 0021588-88.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0030953- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0003429-06.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0031347-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSÉ CORRÊA . Agravado: ALVACIR COSTA CORRÊA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CORRÊA - Unânime. 91. 0031444-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0032385-09.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0032491- 68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: MIRENE RODRIGUES DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariza Trindade Rodrigues - Unânime. 94. 0032899-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0015918-83.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE. Apelado: FERNANDA BOTTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE - Unânime. 96. 0033441- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0034067- 96.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0000987-20.2022.8.16.0139 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0035822-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: JURACI RIBERIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 100. 0005954-39.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0003981- 28.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0036613- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0037210-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0000356-91.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0038244-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0038637- 28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107. 0001809- 63.2018.8.16.0134 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0004019-55.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0004270-97.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora LeniceBodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 110. 0041015-54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111. 0041243-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0041688-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0042328-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0002257-27.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0042560-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0042618-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: ELIZABETE DA SILVA MARÃES. Agravado: luzia pereira mendonca moraes de oliveira . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETE DA SILVA MARÃES - Unânime. 117. 0042783-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 118. 0002260-24.2023.8.16.0034 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0007827-59.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0004549-83.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito -Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 121. 0043316-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0043471-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0004952-48.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0001433- 76.2021.8.16.0165 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0003717-41.2025.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0007166-66.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: FERNANDA ZELINSKI. Apelado: CEZAR DALBOSCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA ZELINSKI - Unânime. 127. 0044241-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0044352-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0044517-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva . Agravado: Larissa Roque da Silva , Agravado: GUILHERME ROQUE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva - Unânime. 130. 0045206-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0001608-95.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 132. 0046207-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0006029-52.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 134. 0047302- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0047737- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0047867-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0048008-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 138. 0003588-59.2021.8.16.0195 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0014439-81.2021.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0010625- 63.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 141. 0048638-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0000760-45.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0049040-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0049371- 38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 145. 0050310-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0050351- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0005812-49.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0003286-83.2016.8.16.0137 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 149. 0051418-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Rosangela Godez da Silva. Agravado: CLAUDINEI ALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Godez da Silva - Unânime. 150. 0052230-27.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0028583-92.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Salvadora Aparecida Santini. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 152. 0052578-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: IONE CIT DE MIRANDA GARCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 153. 0053132-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0004763-36.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 155. 0054187-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0054596-39.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0056530- 32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0002154-62.2024.8.16.0055 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0037128- 20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 160. 0015896-11.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 161. 0058668-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0018387-14.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 163. 0012084-33.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0007633-03.2022.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: IZABEL BRONHOLO RIBEIRO. Apelado: WILSON BATISTA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL BRONHOLO RIBEIRO - Unânime. 165. 0006318-93.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0002031- 80.2025.8.16.0200 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -Unânime. 167. 0002452-17.2022.8.16.0187 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. 168. 0049765-45.2025.8.16.0000 - Reclamação - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Reclamante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0005384- 67.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0118084-02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0037999- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0098058-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: RUBENS PIMENTA DE PADUA. Agravado: Tereza Pimenta de Padua. Retirado de pauta . 0000178-74.2023.8.16.0113 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002985-30.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ CLEVE MACHADO, Embargante: ANA LAURA DE MESQUITA CLEVE MACHADO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: KAWAN GREJANIN CLEVE MACHADO BIGUETI representado(a) por Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: VERA REGINA RONTANI. Adiado. 0021520-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARIA REGINA CRISTOVÃO AIACHE, Agravante: Armindo de Jesus Cristovão , Agravante: JOÃO ANTONIO CRISTOVÃO, Agravante: AGOSTINHO AMABILI VASSOLER, Agravante: DANIELA CRISTOVÃO, Agravante: Maria de Jesus Lopes Cristóvão. Agravado: COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL. Retirado de pauta . 0003762-29.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0006039-39.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0014496- 94.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0009133-71.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s)Segredo de Justiça - Unânime. 0004557-81.2024.8.16.0191 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0041586- 25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0012120-54.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0005196- 31.2025.8.16.0170 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo - Unânime. 0016828-28.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0033369-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0001034-36.2024.8.16.0167 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0003295-08.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0003517-23.2024.8.16.0140 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0034933- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0029954-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0069003-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0041994-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0005307-58.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça, Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0106039-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Marilia Pedroso Xavier, Agravante: GUILHERME BRENNER LUCCHESI, Agravante: William Soares Pugliese, Agravante: Luciana Pedroso Xavier. Agravado: MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI. Retirado de pauta . 0003120- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0015334-31.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0131941-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0014359-54.2020.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0026488-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002819-67.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Eduardo Alexandre Kovaliuk, secretário(a) da 11ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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