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"0008266-07.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 33 de 36

Odilson Xavier x Kaizen Odontologia Ltda

ID: 262342006

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-73.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ODILSON XAVIER

Polo Passivo:

KAIZEN ODONTOLOGIA LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0008266-73.2025.8.16.0035 Processo: 0008266-73.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.600,00 Polo Ativo(s): ODILSON XAVIER Polo Passivo(s): KAIZEN ODONTOLOGIA LTDA 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - DETERMINO, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Considerando que a parte autora comunicou seu interesse na audiência presencial, DEFIRO a realização da audiência de conciliação na modalidade SEMIPRESENCIAL, motivo pelo qual deve a Secretaria adequar a audiência de conciliação pautada para a modalidade determinada, seguindo as orientações formuladas ao decorrer do presente comando. DAS ORIENTAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE E AOS AUXILIARES DA JUSTIÇA CUJOS COMPARECIMENTOS SE DARÃO DE FORMA PRESENCIAL 1. A parte interessada na audiência presencial deve comparecer, frisa-se, presencialmente, ao Fórum de São José dos Pinhais, no endereço Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.005-570 a audiência a ser designada, com antecedência e portanto documento de identificação. 2. O Conciliador que irá presidir o ato deve comparecer presencialmente ao Fórum de São José dos Pinhais. 3. Fica a outra parte autorizada a se fazer presente na audiência pelo meio virtual, conforme orientações abaixo enumeradas e delineadas no manual anexado aos autos. DAS ORIENTAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE CUJO COMPARECIMENTO SE DARÁ DE FORMA REMOTA 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de abril de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Genoveva Augustinhak Tonatto x Alfredo Schneider e outros

ID: 255727353

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008266-66.2017.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA AUGUSTINHAK TONATTO

Polo Passivo:

ALFREDO SCHNEIDER CARMEN LUCIA CALASSA EVALDO ROCHA CARLI FORTUNATO CARLI HILDA CARLI GUILHERME HUMBERTO CARLI INES CARLI SCHNEIDER JOSé FERNANDO MELLO CARLI LICINIO CARLI LYRIA CARLI KARPINSKI MARIA LUMENA CARLI DE FREITAS NEUSA ROCHA CARLI THEREZINHA CARLI VICTOR CARLI

Conclusão

Advogados:

THAIS CAROLINE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELA KAROLINE DE LIMA YAMAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHEMIN ZOSCHKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0008266-66.2017.8.16.0031 Processo: 0008266-66.2017.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Genoveva Augustinhak Tonatto Réu(s): Espólio de Alfredo Schneider Carmen Lucia Calassa Espólio de Evaldo Rocha Carli Espólio de Fortunato Carli ESPÓLIO DE HILDA CARLI GUILHERME representado(a) por CARMILDA Espólio de Humberto Carli ESPÓLIO DE INES CARLI SCHNEIDER representado(a) por ISABEL DE FATIMA SCHNEIDER José Fernando Mello Carli ESPÓLIO DE LICINIO CARLI Lyria Carli Karpinski Maria Lumena Carli de Freitas Neusa Rocha Carli ESPÓLIO DE THEREZINHA CARLI VICTOR CARLI DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por GENOVEVA AUGUSTINHAK TONATTO em face de HUMBERTO CARLI e os herdeiros LICINIO CARLI, LYRIA CARLI KARPINSKI, VICTOR CARLI, FORTUNATO CARLI, THEREZINHA CARLI, HILDA CARLI GUILHERME, MARIA LUMENO CARLI DE FREITAS, JOSE FERNANDO MELLO CARLI, CARMEN LUCIA CALASSA, NEUSA ROCHA CARLI, INÊS CARLI SCHNEIDER, EVALDO ROCHA CARLI e ALFREDO SCHNEIDER. Narra a inicial que o imóvel usucapiendo é um lote urbano, número 12 da quadra 24, do loteamento Vila Carli, com área de 600,00 m², de titularidade de Humberto Carli, matrícula n° 32.398, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR. A parte autora relata que o seu direito de posse é derivado da aquisição dos direitos de seu marido Odyr Tonatto, falecido, adquiridos no ano de 1986, mediante contrato particular, de João Talochinski, que havia adquirido o lote do titular de domínio Humberto Carli, em 30/08/1962. Como prova da aquisição, apresentou a cópia da primeira transferência do contrato e cópia das notas promissórias, além de certidão de isenção de IPTU desde o ano de 2000, contas de água e energia elétrica. Aduz que a posse, considerando o período de exercício da autora com o de seu antecessor, totaliza 55 anos, bem como que durante esse período não houve oposição ou interrupção. Ainda, a parte autora alega que desde que adquiriram o terreno, há mais de 30 anos, a autora e seu marido, falecido, destinaram à residência familiar. Ao final, requer o julgamento procedente da ação para que seja concedido à autora a propriedade do imóvel. A parte autora juntou documentos (eventos 1.1/14). A decisão de evento 61.1 determinou a retificação do feito para constar, no polo passivo, o ESPÓLIO DE HILDA CARLI GUILHERME representado por CARMILDA, ESPÓLIO DE HUMBERTO CARLI, ESPÓLIO DE LICINIO CARLI, ESPÓLIO DE FORTUNATO CARLI, ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA CARLI, ESPÓLIO THEREZINHA CARLI, ESPÓLIO DE INÊS CARLI SCHNEIDER. A decisão de evento 96.1 recebeu a inicial. Ainda, determinou a retificação do feito para incluir o polo passivo o ESPÓLIO DE INÊS CARLI SCHNEIDER, representado por ISABEL DE FÁTIMA SCHNEIDER. Foi deferida a citação por edital dos Espólios de Evaldo Rocha Carli, Fortunato Carli, Licinio Carli, Therezinha Carli. Informação de falecimento dos confrontantes Helena Laskiewicz, José Santetti Rocha e Ernestina Santetti Rocha (eventos 135.1, 137.1, 141.1). Citados os confrontantes Clemires Colaço Rocha, Claudete Maria Grzszezeskyr e Pedro Grzszezeskyr (eventos 138.1, 143.1, 144.1). Os requeridos JOSÉ FERNANDO e os ESPÓLIOS de EVALDO ROCHA CARLI, FORTUNATO CARLI, LICINIO CARLI, THEREZINHA CARLI e os eventuais terceiros interessados foram citados por edital (eventos 147.1 e 151.1). Conforme informação de evento 209.1, o requerido ALFREDO SCHNEIDER faleceu e foi citado na pessoa de ISABEL DE FÁTIMA SCHNEIDER. A herdeira ISABEL DE FÁTIMA SCHNEIDER compareceu aos autos e informou ser a única filha dos requeridos INÊS CARLI SCHNEIDER e ALFREDO SCHNEIDER, bem como que é a representante do espólio de ambos. Aduziu que não possui interesse no feito e postulou pela exclusão de Inês Carli Schneider e Alfredo Schneider, assim como requer a sua exclusão do polo passivo. Subsidiariamente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor (evento 211.1-7). O ESPÓLIO DE INÊS CARLI SCHNEIDER foi citado (evento 213.1). A parte autora informou no evento 226.1 que a confrontante Helena não possui inventário e requereu a citação do atual ocupante do imóvel, a sra. Joziete Aparecida Losébio. Informou que o confrontante José possui inventário, sendo a confrontante Clemires a inventariante, que já foi citada. Com relação à confrontante Ernestina, informou a existência de inventário e requereu prazo para juntada de informações. Por fim, requereu a citação por edital de VICTOR CARLI, LYRIA CARLI KARPINSKI, CARMEN LUCIA CALASSA, Herdeiros de HILDA CARLI GUILHERME, bem como de MARIA LUMENO MELLO CARLI e NEUSA ROCHA CARLI. A decisão de evento 228.1 deferiu a citação por edital de Victor Carli, Lyria Carli Karpinki, Carmem Lucia Calassa, Maria Lumeno Mello Carli e Neusa Rocha Carli e os herdeiros do Espólio de Hilda Carli Guilherme. Foi determinada a juntada de certidão de óbito dos confrontantes falecidos e a citação do espólio de José Santetti. Certidão de óbito de José Santetti (evento 234.2). A Secretaria certificou as citações (evento 235.1). Edital de citação de VICTOR CARLI, LYRIA CARLI KARPINKI, CARMEM LUCIA CALASSA, MARIA LUMENO MELLO CARLI, NEUSA ROCHA CARLI e ESPÓLIO DE HILDA CARLI GUILHERME (evento 239.1, 250.1). Citado o espólio de José Santetti Rocha (evento 245.1). A autora requereu a nomeação de curador especial (evento 254.1). A Fazenda Pública Estadual informou não possuir interesse no feito (evento 264.1). O INCRA informou a ausência de interesse na área usucapienda (evento 267.1). O Município de Guarapuava informou não possuir interesse no feito e que deverá ser corrigido o número do lote e do cadastro imobiliário na planta (evento 269.2). A União informou não possuir interesse na ação (evento 273.1). A decisão de evento 275.1 determinou nova expedição de edital, pois foram expedidos sem a correta indicação das partes a quem são destinados. Foi determinada a nomeação de curador especial. Edital de citação dos réus (evento 286.1, 289.1). Edital de citação dos terceiros incertos (evento 287.1, 290.1). Os requeridos CARMEN LUCIA CALASSA, VICTOR CARLI, NEUSA ROCHA CARLI, MARIA LUMENA CARLI DE FREITAS, LYRIA CARLI KARPINSKI apresentaram contestação por meio de curadora especial (evento 302.1). A autora requereu o julgamento antecipado ou a produção de prova documental e oral (evento 305.1). CARMEN LUCIA CALASSA, VICTOR CARLI, NEUSA ROCHA CARLI, MARIA LUMENA CARLI DE FREITAS, LYRIA CARLI KARPINSKI, requereram o julgamento antecipado (evento 310.1). A decisão de evento 312.1 determinou a nomeação de curador especial aos réus JOSÉ FERNANDO e os ESPÓLIOS de EVALDO ROCHA CARLI, FORTUNATO CARLI, LICINIO CARLI, THEREZINHA CARLI. JOSÉ FERNANDO MELLO CARLI, e ESPÓLIOS DE EVALDO ROCHA CARLI, FORTUNATO CARLI, LICINIO CARLI, THEREZINHA CARLI apresentaram contestação (evento 335.1). A Secretaria certificou as citações (evento 339.1). A autora requereu o julgamento antecipado (evento 343.1-2). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar certidão de óbito de ERNESTINA SANTETTI ROCHA, bem como certidão atualizada emitida pelo Cartório Distribuidor da última comarca onde residiu a confrontante (artigo 48 do Código de Processo Civil e artigo 1.785 do Código Civil) acerca da existência ou não de ação de inventário. 2.1. Em caso de certidão positiva, passe a constar ESPÓLIO DE ERNESTINA SANTETTI ROCHA representado pelo inventariante, devendo encartar-se cópia do termo de inventariante assinado. 2.2. Em caso de certidão negativa, passe a constar ESPÓLIO DE ERNESTINA SANTETTI ROCHA representado pelos herdeiros ou administrador provisório, devendo serem adequadamente qualificados por meio de manifestação da autora. 2.3. Após a regularização, determino desde já a citação do representante do espólio para apresentar defesa no prazo de 15 dias. 3. Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, apresentar certidão de óbito de HELENA LASKIEWICZ. Considerando que a confrontante não possui inventário (evento 226.7), a parte autora deverá qualificar os herdeiros ou administrador provisório. 3.1. Após, retifique-se a autuação, passando a constar ESPÓLIO DE HELENA LASKIEWICZ, representado pelos herdeiros ou administrador provisório indicados pela autora. 3.2. Após a regularização, determino desde já a citação do representante do espólio para apresentar defesa no prazo de 15 dias. 4. Verifica-se que a decisão de evento 275.1 determinou a nova expedição de edital de citação dos réus Victor Carli, Lyria Carli Karpinki, Carmem Lucia Calassa, Maria Lumeno Mello Carli, Neusa Rocha Carli e dos herdeiros do Espólio de Hilda Carli Guilherme, com a nomeação de curador especial. Os referidos requeridos foram citados por edital (evento 286.1), mas a curadora nomeada somente apresentou contestação em nome dos réus CARMEN LUCIA CALASSA, VICTOR CARLI, NEUSA ROCHA CARLI, MARIA LUMENA CARLI DE FREITAS e LYRIA CARLI KARPINSKI (evento 302.1). Deste modo, intime-se a curadora Izabela Karoline de Lima Yamamura para que, no prazo de 15 dias, apresente defesa em nome dos herdeiros do Espólio de Hilda Carli Guilherme. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias. 5. Intime-se, ainda, a herdeira ISABEL DE FÁTIMA SCHNEIDER para, no prazo de 15 dias, instruir o pedido de gratuidade judiciária nos termos do Enunciado nº 35, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, apresentando os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) Declaração de pobreza escrita e assinada pelo requerente ou então com sua impressão digital, caso seja analfabeto, acompanhada da assinatura a rogo de terceiro; b) Cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 3 (três) últimos meses; c) Cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou o imposto de renda; d) Cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos; e) Declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis; f) Declaração por instrumento particular sobre propriedade de veículos. 6. Cumpridas as determinações acima, retornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

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Processo nº 5009845-13.2022.8.08.0030

ID: 276082066

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5009845-13.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

WELLINGTON DE MIRANDA SEPULCRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009845-13.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: M. S. F. F., ANNIELE SANTOS FREIRE EXECUTADO: VANI ROGÉRIO FRANCISCO Advogado do(a) EXECUTADO: WELLINGTON DE MIRANDA SEPULCRO - ES31580 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, ajuizado por M. S. F. F., menor representada pela genitora ANNIELE SANTOS FREIRE em face de VANI ROGÉRIO FRANCISCO, no qual se busca a satisfação de créditos alimentares inadimplidos, com amparo no título judicial constituído nos autos do processo nº 0008266-23.2019.8.08.0030, que tramitou perante este juízo (ID 17782095). O executado, por meio de petição protocolada sob ID 38726515, apresentou embargos à execução, arguindo excesso de execução e pleiteando a exclusão da restrição judicial de um dos veículos de sua propriedade. O Ministério Público Estadual se manifestou no ID 52947970. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme já sedimentado pela doutrina e jurisprudência majoritária, o procedimento processual cabível à defesa do devedor na fase de cumprimento de sentença é a impugnação, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Os embargos à execução, por sua vez, constituem modalidade de defesa exclusiva da execução fundada em título extrajudicial (art. 914 do CPC), o que não é o caso dos autos, dado que a presente execução funda-se em sentença judicial transitada em julgado. Contudo, observando-se que os embargos foram interpostos tempestivamente, e dentro dos autos do cumprimento de sentença — não de forma autônoma —, deve-se aplicar ao caso o princípio da fungibilidade processual, a fim de que os referidos embargos sejam recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, evitando-se o formalismo excessivo em prejuízo do direito de defesa. Pois bem. No tocante à alegação de excesso de execução, assiste parcial razão ao executado. A análise dos autos revela que a atualização dos valores efetuada pela contadoria judicial (ID 31850709) deixou de considerar a alteração nos percentuais dos alimentos ao longo do tempo, veja-se: I - A partir de 07 de agosto de 2019, os alimentos foram fixados provisoriamente em 30% do salário-mínimo vigente; II - Em 17 de agosto de 2021, foi proferida sentença fixando os alimentos em 60% do salário-mínimo; III - Em 20 de outubro de 2022, nos autos da ação revisional de alimentos nº 5002238-46.2022.8.08.0030, foi homologado acordo judicial reduzindo os alimentos para 33% do salário-mínimo. Assim, deve a contadoria proceder à reformulação dos cálculos da dívida alimentar, considerando os seguintes parâmetros cronológicos: De agosto de 2019 a julho de 2021: 30% do salário-mínimo vigente; De agosto de 2021 a setembro de 2022: 60% do salário-mínimo vigente; De outubro de 2022 até a presente data: 33% do salário-mínimo vigente. Ademais, deverá ser acrescido ao montante devido o valor de 50% do valor atinente às despesas comprovadamente suportadas pela exequente, nos termos do ID nº 47538725. Em relação ao pedido de levantamento da restrição sobre os veículos de propriedade do executado, considerando que ainda não foram atualizados os cálculos da dívida, não se mostra prudente o levantamento da constrição neste momento, notadamente à vista do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), o qual deve ser sopesado com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Com efeito, deve ser mantida a restrição judicial imposta sobre os veículos do executado, ressalvando-se que, com a apresentação dos cálculos atualizados, será oportunamente apreciado o pedido de levantamento parcial da constrição, conforme já admitido pela parte exequente. Frente ao exposto: (i) RECEBO os embargos à execução opostos pelo executado como IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, com fulcro no princípio da fungibilidade; (ii) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que proceda à atualização do débito, considerando os percentuais alimentares sucessivos (30%, 60% e 33%) nos respectivos períodos, acrescidos de 50% das despesas ordinárias comprovadas pela exequente; (iii) MANTENHO, por ora, as restrições judiciais sobre os veículos de placas PPB5A60 e JHI3C02, cuja revisão ficará condicionada à atualização dos cálculos e à verificação de suficiência patrimonial do veículo de menor valor; (iv) Após a juntada dos cálculos atualizados, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se todos. Diligencie-se. LINHARES-ES, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Leandro Antunes Ribas x J L Laguna Transportes Ltda.

ID: 301899587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-80.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTUNES RIBAS

Polo Passivo:

J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO

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HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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FABRICIO SCHUMACHER FERMINO

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EVELISE MARIA KARPSS

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Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as … Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO (OAB 280392/SP), HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP), EVELISE MARIA KARPSS (OAB 33387/RS), FABRICIO SCHUMACHER FERMINO (OAB 27690/RS)

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Leandro Antunes Ribas x J L Laguna Transportes Ltda.

ID: 301899596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-80.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTUNES RIBAS

Polo Passivo:

J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO

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HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SCHUMACHER FERMINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELISE MARIA KARPSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as … Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO (OAB 280392/SP), HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP), EVELISE MARIA KARPSS (OAB 33387/RS), FABRICIO SCHUMACHER FERMINO (OAB 27690/RS)

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Elisana Da Silva Folador e outros x Companhia De Cimento Itambe e outros

ID: 307247909

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005514-29.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISANA DA SILVA FOLADOR JACIR FOLADOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBE SIRAMA PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA MELO BATISTA

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JOSE ROBERTO DELLA TONIA TRAUTWEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO VARASQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIULIANE SIMIONATO GABALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA PEDROLLO CANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DOMINGUES NYMBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIA FAGUNDES DOTTI

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CÌCERO ANDRADE BARRETO LUVIZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA CAVALCANTI KRIEGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS GOMES BERGSTEIN

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ANA BEATRIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROCHA

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FERNANDO ALOYSIO MACIEL WELTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005514-29.2023.8.16.0026 Processo: 0005514-29.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ELISANA DA SILVA FOLADOR JACIR FOLADOR Réu(s): COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBE SIRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Tendo em vista a impossibilidade de conciliação entre as partes, não se está diante de qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, pelo que passo ao saneamento e à organização do feito, em conformidade com a previsão insculpida no art. 357 do CPC. A parte requerida apresentou preliminar, em sede de contestação, o que passo a analisar. Da Ilegitimidade Ativa da Requerente Elisana da Silva Folador A parte requerida alega a ilegitimidade ativa da requerente Elisana, pois somente consta, como proprietário registral da terça parte do bem, o requerente Jacir Folador, de modo que, não se tratando de ação que versa sobre direito real imobiliário em que é necessária a participação do cônjuge, não há que se falar em sua legitimidade. A legitimidade ad causam consiste na titularidade, tanto ativa quanto passiva para figurar no processo, trata-se da pertinência subjetiva da ação. Logo, é indispensável, para a existência da demanda, que haja relação jurídica material da parte, sob pena de se configurar carência de ação. Ao que consta, os requerentes se casaram, em 26/06/2018, pelo regime de comunhão parcial de bens, consoante a certidão de casamento de mov. 41.2. Da análise da matrícula do imóvel objeto do litígio (mov. 1.11 dos autos nº 0011428-11.2022.8.16.0026), verifica-se o registro de compra e venda da parte ideal do bem pelo requerente Jacir Folador, em 04/03/2020, isto é, já na constância do casamento. Desta feita, ainda que a requerente Elisana não conste como proprietária registral na matrícula do imóvel, nos termos do art. 1.660, inc. V, do Código Civil, eventuais frutos percebidos são comunicáveis no regime de bens entre eles vigente, conferindo interesse jurídico e econômico à cônjuge, ora requerente. Assim, rejeito a preliminar aventada. Não há outras questões processuais pendentes de análise, de maneira que concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes têm interesse e legitimidade. Dou o feito por saneado. No que é pertinente à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão as provas a serem produzidas, fixo, como pontos controvertidos: i) a existência da obrigação de pagar quantia certa e, em caso positivo, o seu quantum; ii) se trata-se de condomínio cuja forma é pro diviso ou não; iii) os valores percebidos pela parte requerida em eventual exploração reconhecida. Quanto à distribuição do ônus probante, de acordo com o art. 373 do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, não se está diante de controvérsia acerca da qual se revela necessária a atribuição do ônus de forma diversa. Não obstante, observa-se que o presente feito foi apensado à outras duas ações que versam sobre o mesmo imóvel, sendo a tutela antecipada de urgência em caráter antecedente nº 0008266-42.2021.8.16.0026 e a ação de divisão de terras particulares nº 0011428-11.2022.8.16.0026. Nos termos do art. 265, inc. VI, a, do CPC, justifica-se a suspensão do processo por prejudicialidade, quando o julgamento de uma causa venha a depender do que for decidido em outra. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil Vol.1 - 66ª Edição 2025. 66. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.723. ISBN 9788530995836, que: “Prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir. A prejudicial é interna quando submetida à apreciação do mesmo juiz que vai julgar a causa principal. É externa quando objeto de outro processo pendente. Só há razão para a suspensão do processo, de que cogita o art. 313, V, letra a, quando a questão prejudicial for objeto principal de outro processo pendente (questão prejudicial externa, portanto). [...] Prejudiciais são questões ligadas ao próprio mérito e que por si só podem ser objeto autônomo de um outro processo.” Desta feita, considerando que é mister reconhecer que a divisão legal do imóvel influenciará na presente demanda que visa o recebimento dos frutos do bem comum, tratando-se de questão prejudicial externa pendente de solução, nos termos do art. 313, inc. V, 'a', do CPC, determino a suspensão deste feito, até a instrução probatória do processo divisório e demarcatório. Por essa razão, considerando a evidente causa de prejudicialidade externa, em observância ao poder geral de cautela e com vista a preparar os autos adequadamente para a fase instrutória, por ora, deixo de analisar as provas especificadas pelas partes nos movs. 45.1 e 46.1. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0008266-45.2022.8.26.0053

ID: 293205408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-45.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BENTO CARLA ROBERTO DE ALMEIDA SOFFNER CARLOS CEZAR DOS SANTOS SOUZA CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO CIBELE DE OLIVEIRA GRANJA SCHUCHEMAN DIVA ROSA RODRIGUES CARVALHO DORACI BENEDITO COSMO FERNANDES NANTES DE ALMEIDA GILBERTO DE LIMA SOARES GILSON SNEIDERIS JONES DE CAMPOS JUNIOR JOSé FARIA JUNIOR JOSé MARIO DE FREITAS JOSé RUBENS DA CONCEIçãO JULIO CESAR DE MIRA LUIZ ANTONIO FILETO MARCO ANTONIO TENORIO DA SILVA MARCOS MIGUEL CHAVES RUIZ MARINA ANALIA DOS SANTOS MARLI REGINA MARTINELLI DA SILVA OSIRIS APARECIDO DA SILVA OSVALDO CARLOS DE CARVALHO PAULO CESAR FELLIPPINI RINALDO DOS SANTOS AMARAL RUI FRANCO GODOI JUNIOR SUZANA APARECIDA ARAUJO PALMEIRA FURIATTO TILSO TIRITAN JUNIOR VALMIR DIAS ANTONIO VANDERLEI LOPES RIBEIRO WAGNER SALCEDO WILSON ROBERTO DEMARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

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Processo 0008266-45.2022.8.26.0053 (processo principal 0136222-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Tilso Tiritan Junior - - Vanderlei Lopes Ribeiro - - S… Processo 0008266-45.2022.8.26.0053 (processo principal 0136222-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Tilso Tiritan Junior - - Vanderlei Lopes Ribeiro - - Suzana Aparecida Araujo Palmeira Furiatto - - Diva Rosa Rodrigues Carvalho - - Carla Roberto de Almeida Soffner - - Rinaldo dos Santos Amaral - - Osvaldo Carlos de Carvalho - - Cibele de Oliveira Granja Schucheman - - Wilson Roberto Demarchi - - Doraci Benedito Cosmo - - Carlos Roberto Figueiredo - - José Rubens da Conceição - - Marco Antonio Tenorio da Silva - - Jones de Campos Junior - - Marina Analia dos Santos - - José Faria Junior - - Osiris Aparecido da Silva - - Aparecido Bento - - Julio Cesar de Mira - - Marcos Miguel Chaves Ruiz - - Luiz Antonio Fileto - - Gilberto de Lima Soares - - Paulo Cesar Fellippini - - Marli Regina Martinelli da Silva - - Carlos Cezar dos Santos Souza - - Rui Franco Godoi Junior - - José Mario de Freitas - - Fernandes Nantes de Almeida - - Wagner Salcedo - - Valmir Dias Antonio - - Gilson Sneideris - Vistos. Ante a discordância entre as partes quanto ao valor devido, revela-se necessária a realização de perícia contábil, considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022). A perícia contábil será realizada às expensas da executada, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 871. Cumpre destacar a necessidade de observância do referido precedente mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, conforme já se pronunciou o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A QUESTÃO TRATADA NO CASO EM TELA POSSUI JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, POIS O C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1274466/SC TEMA 871, ASSIM DEFINIU: NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - E em se tratando de prova pericial em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do artigo 82, §1º, tampouco do artigo 95, ambos do CPC, pois o ônus do pagamento é do devedor, ora agravante - Portanto, considerando que o agravante é a parte vencida de decisão transitada em julgado e que a perícia em tela diz respeito à fase de cumprimento de sentença, o ônus pelo custeio dos honorários periciais cabe à parte sucumbente Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2251013-20.2023.8.26.0000; Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julg.: 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 06/11/2.023; Data de Reg.: 06/11/2.023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS Decisão que nomeou perito judicial cujos honorários deverão ser custeados pela agravante Pleito de reforma da decisão Não cabimento Perícia contábil determinada pelo Juízo "a quo" que deve ser custeada pela parte vencida na ação de conhecimento [...] Aplicação do TEMA nº 871, de 01/07/2.014, do STJ Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. e deste TJ/SP [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001595-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Para tanto, nomeio a perita contábil BARBARA SIQUEIRA DA SILVA (CPF 11619931699 - barbara.s_silva@hotmail.com). Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, intime-se a jusperita para que, dentro de 10 (dez) dias, estime seus honorários. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0008266-11.2019.4.03.6201

ID: 316708565

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-11.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MORAES SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-11.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANESSA MORAES SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-11.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANESSA MORAES SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA DE ALMEIDA E SOUZA - MS23658 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008266-59.2021.4.03.6324

ID: 329090509

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-59.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEFERSON PAPALARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-59.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANILO DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-59.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANILO DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON PAPALARDO - SP442382 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Cialeather Couros Ltda e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 257049190

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001080-28.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIALEATHER COUROS LTDA LUCIANO EDUARDO GRISOTTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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MAURÍCIO GONÇALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001080-28.2024.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$258.750,43 Embargante(s): CIALEATHER COUROS LTDA LUCIANO EDUARDO GRISOTTO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e etc. No mov.51.1, houve a nomeação do perito e foi apresentada a proposta de honorários periciais no montante de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Intimado, o embargado requereu a dilação do prazo por mais quinze dias, uma vez que o prazo ainda não havia expirado. Isso porque, na decisão saneadora de mov. 43.1, foi concedido um prazo de trinta dias para o embargado apresentar os documentos relativos à cédula de crédito nº 15.313.462 (mov. 52.1). Posteriormente, a parte embargante apresentou os quesitos que o perito deve atender (mov.53.1) e impugnou a proposta de honorários periciais, pleiteando a redução dos valores, para o montante de R$ 3.500,00 (mov.53.1). A parte embargada, intimada, pleiteou que o custeio dos honorários periciais seja arcado pela embargante, uma vez que foi ela quem requereu a perícia. Além disso, apresentou sua discordância quanto ao valor proposto (mov. 57.1). Na mov.58.1 a parte embargante reiterou o pedido de mov.53.1. Em seguida, o perito manifestou discordância quanto à redução dos honorários periciais e pugnou pela homologação dos honorários no valor de R$ 6.160,00. É o relato do essencial. O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2.º, CPC, que tratam especificamente dos honorários sucumbenciais devem ser invocados para a monetização dos trabalhos, dada inexistência de critério específico, assim como pela similitude dos objetos. É preciso, ainda, que se tenha em mente o princípio da razoabilidade, “a complexidade da prova, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento do perito e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, bem como a realidade econômica e processual”¹, tudo para que não se exija da parte valor excessivo, o que poderia representar entrave à consecução de direito constitucional de demandar, e nem se imponha ao perito que exerça o seu múnus público por valor aviltante. O bom senso é a trilha inevitável para ressarcir o perito do seu trabalho profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS CORRENTES. I – HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. II – PEDIDO ALTERNATIVO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. PRECLUSÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – “Deve ser mantido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008266- 23.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021). II – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928 /SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0057617-62.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021) No caso dos autos, foi apresentada a proposta de honorários periciais no montante de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Intimada, a parte embargante impugnou a proposta de honorários periciais, pleiteando a redução do montante R$ 3.500,00 (mov.53.1). Posteriormente, intimado, o perito manifestou discordância quanto à redução dos honorários periciais e pugnou pela homologação dos honorários no valor de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Logo, o valor apresentado pelo expert é proporcional, DEFINO que o valor dos honorários periciais será de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Intimem-se a embargante para pagamento dos honorários periciais em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da produção da prova. Depositado o valor em Juízo, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários para o início dos trabalhos, sendo que o restante será pago ao final, com todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do levantamento de metade do valor dos honorários periciais, para a realização dos trabalhos e entrega do Laudo em Juízo, que deverá observar as diretrizes do art. 473, do CPC, cabendo a serventia intimá-lo para tanto. Cabe o perito indicar a data para dar início à produção da prova, cientificando-se às partes (art. 474, do CPC). Apresentado o laudo em Juízo, as partes serão intimadas para manifestação em quinze dias, podendo o assistente técnico, no mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos, cabe ao perito fazê-lo em quinze dias (art. 477, § 2º, do CPC), intimando-se as partes para nova manifestação após sua realização. Intimem-se. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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