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"0009001-90.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Processo nº 1004579-05.2025.4.01.3501

ID: 335502163

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004579-05.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. O. S. J.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARA RITHA FERREIRA HENRIQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004579-05.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004579-05.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. O. S. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA RITHA FERREIRA HENRIQUE - DF17066 e CARLOS ALBERTO DA SILVA - DF50633 POLO PASSIVO: COORDENADO DO CENTRO DE SELEÇÃO DA UFG e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA JÚNIOR, representado por sua genitora Maria Madalena Alves, em face de ato praticado pela Universidade Federal de Goiás - UFG, objetivando a matrícula no curso superior de Engenharia da Segurança Cibernética, turno matutino, na unidade de Cidade Ocidental - GO, independente da imediata conclusão do ensino médio. Narra que está cursando a terceira série do ensino médio no corrente ano, em escola da rede pública do estado de Goiás, com previsão de dois bimestres para conclusão. Não obstante, foi aprovado no processo seletivo da UFG Cidade Ocidental 2025, edital nº 08/25 (doc. 07), em 6º lugar, com 189 pontos, para o curso de Engenharia da Segurança Cibernética – Matutino. Afirma que a Universidade requerida exige para a realização das matrículas a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou declaração de conclusão. Propõe prosseguir com seus estudos no 3º ano do ensino médio simultaneamente, inclusive através do EJA ou processo semelhante na rede particular de ensino, o que permitiria a conclusão em menor espaço de tempo. Juntou documentos. Apresentou emenda à inicial em 24/07/2025, a fim de informar que, em 18/07/2025, a comissão de escolaridade indeferiu a matrícula do impetrante sob o argumento de que o candidato não comprovou ter concluído o ensino médio. Invoca previsão contida no “TUTORIAL – SIRIN-Portal do Candidato, disponibilizado na página da UFG”, segundo o qual o candidato que não tem o certificado de conclusão de ensino médio poderá apresentá-lo em 120 dias. Afirma que há risco de perecimento de direito, considerando que no dia 25/07/2025 será realizada a publicação dos candidatos matriculados em 1ª chamada, com prazo para recurso até 28/07/2025 (id 2199685160). É o relatório. Decido. A medida liminar em mandado de segurança, sob a égide da Lei n.º 12.016/2009 e do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, necessita de dois requisitos para sua concessão, quais sejam o fumus boni iuris (ou a relevância do fundamento) e o periculum in mora (ou risco de dano de difícil reparação). Com efeito, em matéria de medida liminar, para o deferimento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem na existência de fundamento relevante (fumus boni juris) e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do inciso III do art. 7.º da Lei do Mandado de Segurança. Certo é, todavia, que estes requisitos autorizadores da tutela de urgência, quando se trata de mandado de segurança, ganham contornos próprios, dada a inexistência de instrução probatória. De fato, a relevância dos fundamentos do pedido somente pode ser reconhecida mediante prova documental pré-constituída capaz de evidenciar a liquidez e certeza do direito do impetrante, não sendo qualquer aparência de direito; por sua vez, o perigo na demora deve constatar que, não sendo suspenso, de imediato, o ato impugnado, a concessão da segurança pela sentença não seria capaz de proteger, com efetividade, o direito subjetivo in natura, assegurando a tutela específica do direito do impetrante (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de segurança comentada, 2014, p. 231 e 232). De sua vez, o acesso à educação é assegurado constitucionalmente (CF, arts. 205/214), sendo regulamentado pelo Plano Nacional de Educação e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96). Por seu turno, a LDB, no art. 24, inciso I (redação anterior à Lei nº 13.415/2017) c/c art. 35, caput, dispõe possuir o ensino médio duração mínima de 03 (três) anos, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas. O artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, prevê como requisito para ingresso em ensino superior, além da classificação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente, de forma que a aprovação no concurso vestibular não se revela suficiente para a efetivação de matrícula em curso do ensino superior, sendo necessário o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência da nossa Corte Regional no sentido de que o aluno que não concluiu o ensino médio, apesar de ter sido aprovado em processo seletivo para curso superior, não tem direito líquido e certo à matrícula na universidade, porque ausente requisito básico a seu acesso, como se verifica na ementa do julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO. VESTIBULAR. ENGENHARIA AGRONÔMICA. REPROVAÇÃO. DISCIPLINAS. CURSO TÉCNICO. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança, ao fundamento de que para matricular em ensino superior deve o candidato portar a certidão de conclusão de ensino médio, seja obtida pelo sistema regular, ou por meio equivalente. 2. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, sendo legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 4. No caso, embora a aluna tenha sido aprovada no vestibular do curso de Bacharelado em Engenharia Agronômica no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG, não obteve o certificado do conclusão de ensino médio, pois foi reprovada em cinco disciplinas (Física, Laboratório de Eletrônica, Matemática, Química, Sociologia) do 3º ano no curso de Técnico em Eletrônica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida que denegou a segurança. 5. Apelação da impetrante a que se nega provimento. (AMS 0002076-43.2016.4.01.3307/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 14/03/2017) Esta jurisprudência, todavia, é excepcionada nos casos em que a conclusão do ensino médio ocorra antes da data prevista para o início do semestre letivo na instituição de ensino superior. Com efeito, “em casos excepcionais, admite-se exceção àquela regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior” (cf. AMS 0009001-56.2015.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2017; AC 0011007-34.2014.4.01.4300/TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/02/2017). No caso dos autos, a parte impetrante não comprovou a possibilidade de conclusão do ensino médio antes da data prevista para o início do semestre letivo na unidade de ensino pretendida. O impetrante concorreu em certame destinado a ingresso no segundo semestre letivo de 2025, do campus Cidade Ocidental – UFG (Edital sob o id 2197583094). Apesar de não haver indicação da data de início das aulas, o Anexo I do Edital prevê a ultima fase do certame já no final de agosto (id 2197583192). Por outro lado, apesar de se dispor a realizar a conclusão do ensino médio por meio de processo acelerado, o impetrante não trouxe qualquer cronograma ou previsão para tanto. Declarou que ingressará no EJA a partir de 12/08/2025, quando completará a maioridade e assim poderá fazê-lo (id 2197583483). Portanto, dado o exíguo prazo que se apresenta, não verifico, ao menos neste momento processual, que a hipótese dos autos se enquadre à referida exceção prevista pela jurisprudência pátria. Quanto ao alegado prazo de 120 dias, previsto no Tutorial disponibilizado no sítio eletrônico da Instituição de Ensino, destaco que deve prevalecer a regra prevista no Edital do certame, em consonância com o princípio da vinculação ao edital, de fundamental observância em concursos e vestibulares. O Edital do certame não prevê tal prazo para a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Confira-se: O prazo de 120 dias previsto no Edital refere-se à apresentação do documento original do certificado ou diploma de conclusão do Ensino Médio, quando já apresentada, anteriormente, a respectiva declaração: Assim, não há falar, ao menos neste momento processual, em direito líquido e certo a ser amparado por ordem judicial. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do periculum in mora. Forte em tais razões, indefiro o pedido liminar. O pedido do mandado de segurança, diferentemente das ações que seguem o rito comum do Código de Processo Civil, deve ser dirigido contra uma pessoa e, não, contra a entidade pública na qual tal pessoa trabalha, podendo a autoridade coatora ser identificada pelo cargo ou função ocupado. Uma vez que a autoridade coatora e/ou seu cargo ou função veio a ser indicado, aí sim, no complemento, deve-se descrever o ente público no qual exerce atribuições. Ressalte-se, ainda, que por autoridade entende-se a pessoa investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Assim, determino à parte impetrante que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo quanto à qualificação e endereço funcional da autoridade coatora, identificando-a pelo cargo ou função ocupados, além da qualificação completa da pessoa jurídica que esta integra, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial. Oportunizo à parte impetrante, ainda, no mesmo prazo, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos, demonstrar, documentalmente, a possibilidade de conclusão do ensino médio em menor prazo, conforme aventado na inicial, com a indicação da data prevista. Cumprida a determinação, notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, oportunidade em que deverá esclarecer a data do início do semestre letivo em questão. Dê-se ciência da presente ação à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09. Ouça-se o Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009). Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. Luziânia/GO. GISON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal

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Mauro Cesar Medeiros x O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda

ID: 255893915

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002445-37.2023.8.16.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR MEDEIROS

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002445-37.2023.8.16.0204 Processo: 0002445-37.2023.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): MAURO CESAR MEDEIROS Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n. 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por MAURO CESAR MEDEIROS em face de O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, na qual o requerente sustentou que através de anúncio na TV entrou em contato com a empresa requerida, sob a promessa de que esta conseguiria reduzir o valor das prestações do financiamento do seu automóvel. Ponderou que passados alguns meses, o banco com quem havia realizado o financiamento entrou em contato cobrando as parcelas que não foram quitadas e deram azo a busca e apreensão do veículo. Pagou por todo o valor que o banco exigiu e ao questionar a empresa requerida sobre o ocorrido e sobre o trabalho prestado, esta se esquivou da responsabilidade, razão pela qual pretende a reparação por danos morais. MÉRITO Do exame dos autos verifica-se que a requerente firmou Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Administrativa com a requerida (mov. 22.2), para realizar negociação extrajudicial do financiamento do seu veículo. Logo, constata-se que estão presentes os elementos necessários para a configuração de uma verdadeira relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Isto é, o requerente se enquadra no conceito de consumidor conforme o artigo 2º, caput, e a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º, ambos do CDC. Dessa forma, é indiscutível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor neste caso, uma vez que estão claramente presentes todos os requisitos legais para a formação da relação jurídica de consumo. A despeito disso, revela-se impertinente a inversão do onus probandi, pois essa medida, conquanto autorizada pelo artigo 6º, VIII, do CDC, não se justifica no caso concreto, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente jurídicas, e o feito admite julgamento antecipado, não necessitando de produção de provas. Logo, inócua a inversão ou não do ônus probatório quando objetivamente não há prova a se produzir. Realizadas tais premissas, passa-se ao exame dos fatos ocorridos. Cinge-se a controvérsia na alegada falha na prestação do serviço pela requerida, caracterizada pela não realização dos serviços contratados. Ao analisar o caso concreto, observa-se que o pedido do requerente deve ser acolhido. Explico. Alegou o requerente que procurou a requerida com a intenção de renegociar o contrato de financiamento do seu automóvel, contratando seus os serviços conforme o contrato celebrado entre as partes (mov.22.2). No que tange à realização do negócio jurídico, tal fato é incontroverso, tendo em vista a apresentação dos contratos e a confirmação pela requerida. Também relatou que foi orientado pela requerida a não atender as ligações do banco ou proceder qualquer negociação diretamente, o que indica uma falha no esclarecimento por parte da requerida e evidencia um desequilíbrio contratual entre as partes. O requerente relatou que foi orientado pela ré a deixar de pagar as parcelas do financiamento para que fosse possível negociar a dívida, bem como lhe foi informado que o banco não poderia tomar o seu veículo enquanto houvesse a negociação, o que indica uma falha no esclarecimento por parte da requerida e evidencia um desequilíbrio contratual entre as partes. No que se refere à comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, é incumbência da requerida demonstrar que os serviços foram devidamente realizados. Contudo, ao analisar os documentos apresentados pela empresa requerida, verifica-se que estes se limitam a cálculos, notificações e contatos por whatsapp sem evidenciar que houve uma efetiva negociação que resultasse em alguma solução prática. Embora a requerida sustente que sua função seria atuar como intermediária em uma tentativa de negociação, observa-se que todos os contatos realizados são de natureza genérica, sem a apresentação de propostas concretas ou tentativas reais de resolução. Na prática, os contatos limitam-se a solicitar informações sobre o valor da dívida e o possível desconto, sem que haja qualquer discussão substancial sobre os supostos juros elevados ou propostas de solução. Portanto, restou evidenciada a falha na prestação de serviço da requerida. Neste sentido, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA. “O SOLUCIONADOR”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviços de assessoria financeira, condenando-a à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço contratado; (ii) analisar a ocorrência de dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Comprovada a falha na prestação dos serviços pela ausência de prova da efetiva negociação prometida, e pela orientação para inadimplência que resultou em prejuízo ao consumidor, inclusive ação de busca e apreensão do veículo. 5. O dano moral é evidenciado pela violação dos direitos de personalidade do autor, sendo o abalo emocional e os transtornos sofridos incompatíveis com meros dissabores cotidianos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido._________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0068774-53.2022.8.16.0014 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 08.11.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010382-63.2022.8.16.0130 - Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira - j. 19.08.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002141-37.2021.8.16.0033 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - j. 22.10.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052108-74.2022.8.16.0014 - Rel. Des. Luiz Henrique Miranda - j. 08.01.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055334-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.03.2025) grifei No que diz respeito ao dano moral alegado pelo requerente, é importante ressaltar que o ilícito contratual, em geral, ocorre em situações excepcionais, nas quais há um real comprometimento da moral de um dos contratantes, o que justifica a reparação dos danos causados. Ao se analisar o presente caso, verifica-se que a situação em questão ultrapassou o simples dissabor, resultando em danos extrapatrimoniais e evidente abalo moral ao requerente, o que torna a reparação devida. O requerente recorreu à requerida justamente porque enfrentava dificuldades no pagamento das parcelas do financiamento, mas não tinha a intenção de se eximir de suas obrigações, uma vez que estava plenamente ciente das consequências do inadimplemento – algo que buscava evitar. No entanto, a orientação dada para que o requerente não atendesse ou deixasse de negociar diretamente como banco resultou em aborrecimentos ainda maiores, com a busca e apreensão do seu veículo. E, como consequência, o requerente teve que realizar a negociação diretamente com a financiadora e regularizar os débitos. Dessa forma, fica claro que houve falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que colocou o requerente em uma situação de sofrimento e impotência diante da falta de solução, mesmo após tentativas contínuas de resolução. Tal conduta causou danos à sua honra subjetiva, afetando sua esfera pessoal e evidenciando o descaso da requerida com as dificuldades enfrentadas pelas pessoas que recorrem a seus serviços. Para que se configure o dano moral, é necessário que a pessoa seja afetada em sua honra, reputação, personalidade ou dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento, o que, no presente caso, ficou amplamente demonstrado. A indenização, portanto, possui uma dupla função: reparatória e sancionatória. Cabe ao magistrado determinar o valor da indenização, levando em consideração a extensão do dano, a duração da situação, a condição econômica das partes envolvidas e o grau de reprovabilidade da conduta da parte responsável. Veja-se: Decisão monocrática. Direito do Consumidor. Recurso Inominado. O Solucionador. Inexecução do contrato. Ausência de provas de que a ré de fato prestou os serviços contratados. Acertada rescisão do contrato e ressarcimento dos valores pagos. Dano moral. Requerente que tentou resolução por via administrativa, a qual restou infrutífera por ausência da ré. Dano moral configurado. Quantum mantido. Ausência de pedido expresso. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindido o contrato entre as partes, condenando a requerida à restituição de R$5.160,00 e ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais. A reclamada alega que houve efetiva prestação dos serviços contratados, não havendo que se falar em restituição dos valores. (...) 7. Recurso Inominado conhecido e não provido.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000766-14.2023.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juíza Letícia Zétola Portes - J.29.10.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026583-08.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 05.08.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018758-83.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 29.07.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009794-97.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Douglas Marcel Peres - J. 23.06.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005121-09.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 07.03.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA. “O SOLUCIONADOR”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. RECOMENDAÇÃO PARA CESSAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE O RECLAMANTE E A FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A RECLAMADA. MONTANTE DESEMBOLSADO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER TRANSFERIDO A RECLAMADA - OBRIGAÇÃO DO RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NAO COMPORTA MINORAÇÃO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0009001-65.2022.8.16.0018 - Maringa - Rel.: JUIZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.05.2024) grifei Assim sendo, com base nos parâmetros mencionados, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, conforme será determinado na parte dispositiva da sentença. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir da presente decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta i

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Processo nº 0009001-40.2024.4.05.8003

ID: 322334520

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009001-40.2024.4.05.8003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELIO SOUZA DE SANTANA

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RANISSON BEZERRA DE CARVALHO

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Autos n.º 0009001-40.2024.4.05.8003 S E N T E N Ç A I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de… Autos n.º 0009001-40.2024.4.05.8003 S E N T E N Ç A I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de Pensão por Morte para um dependente companheira supérstite. Vieram aos autos dependentes aptos ao recebimento de pensão por morte, filhos do de cujus, requerendo sua habilitação nos autos na qualidade de litisconsortes ativos, visando o rateio do benefício. Comprovada a qualidade de dependentes, defiro a habilitação. Sem preliminares ventiladas, passo a análise do mérito, cujo ponto nodal consiste em verificar se a autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A norma guia está inserida no artigo 74, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Como cediço, imperioso destacar que o deferimento do benefício de pensão por morte exige a implementação de três requisitos: a) a comprovação do óbito; b) que o falecido possuía a qualidade de segurado no momento em que faleceu; e, ainda, c) que a parte autora era sua dependente. Quanto à comprovação do falecimento, é fato incontroverso, ante a juntada de certidão de óbito, ocorrido em 20/06/2024(ID 55376230que deu origem ao requerimento do benefício. Assim, passo a análise da qualidade de segurado. II. 1 – Da qualidade de segurado do instituidor. Compulsando os autos, observo que o cerne da demanda consiste na discussão acerca da qualidade de segurado especial do falecido – trabalhador rural. Sobre a qualidade de segurado da de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos relativos ao falecido: · ID 55376234, fls. 02- certidão de nascimento de filhos em comum, IZAEL SILVA DE BARROS, em 07/01/2002, consta a profissão dos genitores como agricultores; · ID c55380889- cadastro SIAB, consta autora e instituidor, com ocupação de agricultor, datado de 21/03/2024; · ID 55380891- contrato de compromisso de compra e venda de terra pelo instituidor, firmado em 11/11/2005 e outro firmado em 23/04/2010; · ID 55380892-Recibo de entrega para vacina de animais contra aftosa, o proprietário é JOSÉ ALBERTO ALVES DE BARROS, datado de 13/01/2022; · ID 55380893, 55380895, 55380893- Declaração de vacinação, emitida pela ADEAL, o instituidor consta como produtor; · ID 556174109-termo de declaração de testemunha, EDINALDO FRANCISCO DA SILVA, confirma que a autora era casada com o falecido há 23 anos e eles tiveram três filhos, que sempre se apresentaram como marido e mulher até o falecimento do instituidor, residiam no sítio Piedade, acredita que ela dependia economicamente o esposo pois ele administrava o trabalho campestre da família; · ID 59487292- CNIS do instituidor, consta um vínculo urbano curto e antigo; Assim, torna-se evidente que a profissão precipuamente exercida pela instituidora para subsistência da sua família era agricultura, realizando seu ofício na qualidade de segurado especial. Registro, por fim, que não foram localizados em bancos de dados públicos outros elementos que descaracterizem a condição de segurado especial. Por outro lado, o INSS deixou de colacionar aos autos provas desconstitutivas do direito autoral. II. 2 – Da qualidade de dependente do autor e dos filhos No presente caso, os autores pedem o benefício na qualidade de companheiro e filhos. Neste ponto, saliento que a falecido deixou 03 (três) dependentes aptos à pensão: [1] MARIA PALMEIRA DA SILVA – companheira supérstite; [2] R. B. D. S.- filho, neste ato representado por sua genitora, ZILDA CÍCERA DOS SANTOS; e [3] TAMIRES BARROS DOS SANTOS- filha; Quanto aos filhos, a relação de dependência do não emancipado menor de 21 anos é presumida, a teor do art. 16, §4º da Lei n. 8.213/91. Inclusive, o INSS sequer impugna a pretensão autoral nesse sentido. Nesse sentido, o Decreto nº 30.048/99 dispõe que a certidão de nascimento é documento suficiente para fins de inscrição de dependente – ID 69870351. Vejamos: Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; Assim, quanto aos filhos, a pensão é devida até o implemento de 21 anos de idade (extinção pelo limite etário), que ocorrerá em 24/09/2027, para Tamires e em 04/04/2032, para Rayslan. No tocante ao companheiro supérstite, é certo que a lei previdenciária estabelece que, no caso dos dependentes designados no inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 (dentre os quais figura o cônjuge/companheira), a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º da Lei n.º 8.213/91), de maneira que é desnecessário que o autor produza provas nesse sentido, cabendo à parte ré infirmar tal presunção. A condição de dependente restou demonstrada em virtude da seguinte documentação apresentada: · ID 55376230- certidão de óbito de JOSÉ ALBERTO ALVES DE BARROS, em 20/06/2024. A autora foi a declarante; · ID 55376233- certidão de casamento religioso entre autora e instituidor, em 16/06/1991; · ID 55376234- certidão de nascimento de filhos em comum, JOSÉ ALBERTO ALVES DE BARROS FILHO, em 25/06/1996; · ID 55376234, fls. 02- certidão de nascimento de filhos em comum, IZAEL SILVA DE BARROS, em 07/01/2002, consta a profissão dos genitores como agricultores; · ID 55376234, fls. 03- certidão de nascimento de filho em comum, WISLA CRISTINA SILVA DE BARROS; · ID 55376235, 55376236- fotos do casal; · ID 55380887- CAD único da autora, consta o falecido como cônjuge/companheiro. atualizado em 08/07/2024; · ID c55380889- cadastro SIAB, consta autora e instituidor, com ocupação de agricultor, datado de 21/03/2024; · ID 556174109-termo de declaração de testemunha, EDINALDO FRANCISCO DA SILVA, confirma que a autora era casada com o falecido há 23 anos e eles tiveram três filhos, que sempre se apresentaram como marido e mulher até o falecimento do instituidor, residiam no sítio Piedade, acredita que ela dependia economicamente o esposo pois ele administrava o trabalho campestre da família; Portanto, demonstrada a condição de dependentes, passo a análise da duração do benefício. III.4. Da duração do benefício Seguindo-se à análise da duração do benefício, a Lei nº 13.135/2015 incluiu prazos do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alíneas a) a c), devendo ser verificada a norma vigente à época do fato gerador, in verbis: 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) [...] V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. [...]” No entanto, nos termos do art. 77, §2ºB, os prazos foram revistos após 3 anos da vigência da lei, e a Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, implantou novos prazos de duração para serem observados junto a alínea c do artigo de lei supramencionado (em destaque acima), no caso de mortes ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2021, que é o caso dos autos, que passaram a ser os seguintes: Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota menos de 22 anos 3 anos entre 22 e 27 anos 6 anos entre 28 e 30 anos 10 anos entre 31 e 41 anos 15 anos entre 42 e 44 anos 20 anos a partir de 45 anos Vitalício Considerando que o óbito ocorreu após a sua entrada em vigor, cumpre analisar qual a duração do benefício em análise. Como a de cujus exerceu atividade rural por tempo superior ao equivalente a 18 contribuições mensais, e a idade do requerente-viúvo, na data do óbito, possuía mais de 44 (quarenta e quatro) anos, a pensão por morte será vitalícia, conforme determina o art. 77, §2º, inciso V, “c)”, item 6. Em relação ao filho, o benefício vigorará até o completarem de 21 anos de idade. Ainda, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em prazo inferior àquele previsto no art. 74, I, da LBPS, em sua redação vigente à época do óbito, o benefício é devido a partir do óbito. III. Dispositivo Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos, condenando o INSS a IMPLANTAR benefício de pensão por morte decorrente do óbito de JOSÉ ALBERTO ALVES DE BARROS, em favor dos autores nas seguintes condições: [1] Em favor de MARIA PALMEIRA DA SILVA, na condição de companheira supérstite, com DIB na data do óbito (20/06/2024) com caráter vitalício. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; [2] Em favor de TAMIRES BARROS DOS SANTOS, na condição de filha, com DIB na data do óbito (20/06/2024) e DCB (data da cessação do benefício) em 24/09/2027. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; [2] Em favor de R. B. D. S., na condição de filha, com DIB na data do óbito (20/06/2024) e DCB (data da cessação do benefício) em 04/04/2032. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; Proceda a secretaria a habilitação dos litisconsortes ativos nestes autos, com cadastramento de seu procurador legal para recebimento das comunicações processuais. Determino a implantação dos benefícios, em 30 dias, já que presentes os pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Santana do Ipanema/AL, data e horário da validação. Juiz Federal

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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Catarina Henrique De Souza e outros

ID: 294632095

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004123-62.2015.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

CATARINA HENRIQUE DE SOUZA ODAIR JOSé RALA

Conclusão

Advogados:

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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RAFAEL COMAR ALENCAR

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ANA AMÉLIA PUPIO

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Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de CATARINA HEN… Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de CATARINA HENRIQUE DE SOUZA e ODAIR JOSÉ RALA. Realizada a consulta de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores, alegando ser proveniente do Bolsa Família, sendo, portanto, impenhorável (mov. 575.1). Oportunizado o contraditório, a parte exequente apresentou impugnação (mov. 578.1). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. De acordo com o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º[1]”. Tal hipótese de impenhorabilidade (salários, vencimentos, proventos etc.) almeja proteger a dignidade do devedor com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes (núcleo familiar). Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e observados os mecanismos legais (processuais). Não obstante esse conflito de princípios e interesses, a dignidade da pessoa humana resguarda tanto o devedor quanto o credor e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nessa esteira, embora o devedor tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é permitido abusar dessa diretriz com o objetivo de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente (satisfação da obrigação). Assim, só se revela necessária, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Dessa forma, a regra geral da impenhorabilidade de salários, remunerações, benefícios, etc. (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.Ademais, o critério objetivo utilizado no parágrafo segundo (importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos) torna o dispositivo praticamente inaplicável em razão da realidade brasileira, além de não traduzir o verdadeiro escopo das hipóteses de impenhorabilidade (resguardar e manter uma reserva digna/mínima para o sustento do devedor e de sua família). Portanto, plenamente possível a relativização do art. 833 do Código de Processo Civil, de modo a autorizar a penhora de verba salarial, desde que realizada em percentual razoável (condizente com a realidade de cada caso concreto) a fim de assegurar montante suficiente para garantir a dignidade da parte devedora e de sua família[2]. Além disso, por possuir caráter excepcional, tal relativização somente deve ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios executórios (menos agressivos / lesivos) que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado, concretamente, o impacto da constrição sobre os rendimentos do(s) devedor(es). Tal entendimento jurisprudencial pode ser sintetizado da seguinte forma: I) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. são impenhoráveis (regra prevista no art. 833, inciso IV, do CPC); II) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia, bem como sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos (exceções do parágrafo segundo do artigo 833); III) é possível a penhora fora das hipóteses legais, desde que a quantia se revele razoável em relação à remuneração da parte devedora e não afete a dignidade do devedor e de sua família (interpretação jurisprudencial do dispositivo a partir dos preceitos constitucionais). Nesse sentido explica a doutrina especializada[3]: “Assim, podemos dizer o seguinte: Regra : os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. são, como regra geral, impenhoráveis. Exceções expressas: 1) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito). 2) é possível a penhora sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. Exceção implícita: é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração por recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”.Mencionada relativização também é aceita pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que relativizou a impenhorabilidade salarial para execução do cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de se fixar percentual de penhora sobre os rendimentos líquidos do Executado em razão da relativização da proteção legal.III. Razões de decidir3. Análise em primeiro grau dos critérios que autorizam a relativização da impenhorabilidade legal, em conformidade com o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.874.222/DF).IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Possibilidade de relativização da impenhorabilidade legal quando realizada a apreciação dos requisitos autorizadores no caso em concreto"._________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1874222, Relator(a): João Otávio De Noronha, Corte Especial, julgado em 19-04-2023, DJe Public 24-05- 2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0097969-57.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ana Claudia Finger - J. 05.03.2025; (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009001- 51.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.04.2024 (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010659- 76.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 02.06.2025) (Grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, EM CASOS EM QUE NÃO HOUVER O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PERCENTUAL DE 30% QUE SERIA EXCESSIVO NO CASO DO EXECUTADO. DEFERIMENTO DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 No que se refere à penhora de percentual dos vencimentos do executado, o CPC (art. 833, IV) estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou se exceder 50 salários-mínimos; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite sua relativização em situações excepcionais, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.3.2 No caso, constatou- se que o executado aufere renda mensal de R$ 3.879,63 e que não foram encontrados bens penhoráveis. A penhora de 30% pleiteada comprometeria o mínimo existencial, mas a penhora parcial de 10% dos rendimentos se revela razoável, por não afetar sua subsistência.3.3 Precedentes do STJ e desteTribunal confirmam a possibilidade de penhora parcial de rendimentos, quando devidamente ponderada a situação econômica do devedor e inexistindo outros meios eficazes para satisfação do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a penhora de 10% dos vencimentos líquidos do executado.Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser mitigada em casos excepcionais, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor e inexistam outros meios eficazes para satisfação do crédito exequendo".Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.001, art. 833, IV e § 2ºJurisprudência relevante citada:STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023.STJ, AgInt no REsp n. 2.055.735/SP, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 5/6/2023. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023301-81.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.06.2025) (Grifo nosso) Para evitar subjetivismo, razoável a adoção de algum parâmetro objetivo para aferir se a verba de natureza salarial é integralmente impenhorável (situações em que o devedor sobrevive com ínfima renda – algum benefício assistencial ou remuneração próxima ao salário mínimo nacional vigente – evidenciando a inviabilidade da constrição da verba essencial em qualquer patamar) ou parcialmente penhorável (hipóteses em que o devedor recebe uma remuneração considerável possibilitando, por consequência, a penhora de parte dela sem afetar a dignidade/subsistência do devedor e de sua família). À mingua de um critério absoluto, razoável exportar o parâmetro adotado pelo Tribunal Paranaense para concessão da gratuidade (recebimento de até três salários mínimos): Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Recurso de agravo de instrumento provido, para deferir integralmente a gratuidade de justiça a João Ribeiro da Silva. (...) III. Razões de decidir3. O agravante possui renda inferior a três salários mínimos, o que, como geral, demonstra-se prova suficiente de hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade de justiça.4. A jurisprudência considera que a renda inferior a três salários mínimos é um importante critério objetivo para a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido, deferindo integralmente a gratuidade de justiça.Tese de julgamento: É garantido o direito à gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo considerado, regra geral, hipossuficiente quem possui renda inferior a três salários mínimos mensais, conforme a jurisprudência majoritária. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025940- 72.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.06.2025) (Grifo nosso)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprove insuficiência de recursos.3.2 O juízo a quo indeferiu o pedido com base na incompatibilidade entre o rendimento mensal informado (R$ 4.000,00) e o valor elevado da fatura de energia elétrica (superior a R$ 1.000,00).3.3 Contudo, os documentos constantes dos autos, especialmente contracheque e relatório de empréstimos, evidenciam renda líquida inferior a três salários mínimos e endividamento elevado, não havendo elementos que afastem a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência.3.4 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná adota como critério objetivo a renda inferior a três salários mínimos mensais para concessão da benesse, consoante precedentes citados no voto. 3.5 Diante do quadro de superendividamento e da ausência de indícios de vida incompatível com a hipossuficiência alegada, impõe-se a reforma da decisão agravada para concessão da gratuidade da justiça. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005148-97.2025.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 07.06.2025) (Grifo nosso) Assim, em que pese a ausência de um critério “global”, soa razoável (e lógico) a adoção desse parâmetro objetivo: se até três salários mínimos o Tribunal entende que a pessoa não tem como custear as despesas do processo (evidente impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento), com a mesma razão não deve suportar medidas executivas que afetariam diretamente, ainda que de forma parcial, seus rendimentos mensais (mínimo existencial). Desse modo e até mesmo para manter a coerência com as decisões do Tribunal, possível reconhecer a hipossuficiência do devedor quando auferir importância mensal inferior a três salários mínimos (aproximadamente quatro mil e quinhentos reais). No caso dos autos, houve bloqueio de verba proveniente do programa Bolsa Família, no valor de R$ 650,00 (mov. 575.2), ou seja, quantia inferior ao referido limite (R$ 4.500,00). Além disso, trata-se de verba proveniente de benefício assistencial, portanto, impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.” DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. VALORES BLOQUEADOS NA CONTA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUESÃO PROVENIENTES DO BOLSA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA, DESDE QUE OBSERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. VALOR BLOQUEADO NA CONTA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS. EXEGESE DO ARTIGO 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0108798-97.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 14.04.2025) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS. DECISÃO REFORMADA. ART. 833, IV, CPC. VALORES BLOQUEADOS QUE SÃO DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL RELATIVA À ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMA DE DIARISTA E DE BENEFÍCIO DO GOVERNO FEDERAL (BOLSA FAMÍLIA). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0074138-77.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 24.02.2025) (Grifo nosso) Dessa forma, em que pese a jurisprudência venha admitindo, em casos excepcionais, que se penhore a renda do(a) devedor(a), tal exceção não cabe no caso em tela porque, como a parte executada aufere renda mensal inferior a três salários mínimos (critério objetivo adotado por este Juízo como mínimo para a subsistência digna do devedor), a penhora, ainda que parcialmente, prejudicaria seu sustento e de sua família em nítida violação à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, inc. III). 2.1. Por tais razões, reconheço a impenhorabilidade da verba bloqueada e, por consequência , determino o desbloqueio dos valores bloqueados em face da parte executada. 3. Em continuidade, intime-se a parte exequente para dar impulsionamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente voltem conclusos. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. [2] Nesse sentido vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. (...) (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) [3] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 16/05/2025 Mandaguari, 09 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Jackson Jsoe De Medeiros

ID: 323306336

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000086-11.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

JACKSON JSOE DE MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000086-11.2023.8.16.0109 Processo: 0000086-11.2023.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.799,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Jackson Jsoe de Medeiros Vistos etc., 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de JACKSON JSOE DE MEDEIROS. Decorre dos autos que as tentativas de constrição de bens resultaram infrutíferas ou insuficientes para satisfação do débito. Determinada a consulta ao CAGED/PREVJUD (mov. 174.1), houve a juntada dos comprovantes de renda (mov. 181). Ato contínuo, a parte exequente requereu a penhora de 30% do salário do executado (mov. 184.1). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”[1]. Tal hipótese de impenhorabilidade (salários, vencimentos, proventos etc.) almeja proteger a dignidade do devedor com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes (núcleo familiar). Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e observados os mecanismos legais (processuais). Não obstante esse conflito de princípios e interesses, a dignidade da pessoa humana resguarda tanto o devedor quanto o credor e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nessa esteira, embora o devedor tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é permitido abusar dessa diretriz com o objetivo de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente (satisfação da obrigação). Assim, só se revela necessária, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Dessa forma, a regra geral da impenhorabilidade de salários, remunerações, benefícios, etc. (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ademais, o critério objetivo utilizado no parágrafo segundo (importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos) torna o dispositivo praticamente inaplicável em razão da realidade brasileira, além de não traduzir o verdadeiro escopo das hipóteses de impenhorabilidade (resguardar e manter uma reserva digna/mínima para o sustento do devedor e de sua família). Portanto, plenamente possível a relativização do art. 833 do Código de Processo Civil, de modo a autorizar a penhora de verba salarial, desde que realizada em percentual razoável (condizente com a realidade de cada caso concreto) a fim de assegurar montante suficiente para garantir a dignidade da parte devedora e de sua família[2]. Além disso, por possuir caráter excepcional, tal relativização somente deve ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios executórios (menos agressivos/lesivos) que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado, concretamente, o impacto da constrição sobre os rendimentos do(s) devedor(es). Tal entendimento jurisprudencial pode ser sintetizado da seguinte forma: I) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. são impenhoráveis (regra prevista no art. 833, inciso IV, do CPC); II) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia, bem como sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos (exceções do parágrafo segundo do artigo 833); III) é possível a penhora fora das hipóteses legais, desde que a quantia se revele razoável em relação à remuneração da parte devedora e não afete a dignidade do devedor e de sua família (interpretação jurisprudencial do dispositivo a partir dos preceitos constitucionais). Nesse sentido explica a doutrina especializada[3]: “Assim, podemos dizer o seguinte: Regra: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. são, como regra geral, impenhoráveis. Exceções expressas: 1) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito). 2) é possível a penhora sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. Exceção implícita: é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração por recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. Mencionada relativização também é aceita pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que relativizou a impenhorabilidade salarial para execução do cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de se fixar percentual de penhora sobre os rendimentos líquidos do Executado em razão da relativização da proteção legal.III. Razões de decidir3. Análise em primeiro grau dos critérios que autorizam a relativização da impenhorabilidade legal, em conformidade com o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.874.222/DF).IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Possibilidade de relativização da impenhorabilidade legal quando realizada a apreciação dos requisitos autorizadores no caso em concreto"._________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1874222, Relator(a): João Otávio De Noronha, Corte Especial, julgado em 19-04-2023, DJe Public 24-05-2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0097969-57.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ana Claudia Finger - J. 05.03.2025; (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009001-51.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.04.2024 (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010659-76.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 02.06.2025) (Grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, EM CASOS EM QUE NÃO HOUVER O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PERCENTUAL DE 30% QUE SERIA EXCESSIVO NO CASO DO EXECUTADO. DEFERIMENTO DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 No que se refere à penhora de percentual dos vencimentos do executado, o CPC (art. 833, IV) estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou se exceder 50 salários-mínimos; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite sua relativização em situações excepcionais, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.3.2 No caso, constatou-se que o executado aufere renda mensal de R$ 3.879,63 e que não foram encontrados bens penhoráveis. A penhora de 30% pleiteada comprometeria o mínimo existencial, mas a penhora parcial de 10% dos rendimentos se revela razoável, por não afetar sua subsistência.3.3 Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam a possibilidade de penhora parcial de rendimentos, quando devidamente ponderada a situação econômica do devedor e inexistindo outros meios eficazes para satisfação do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a penhora de 10% dos vencimentos líquidos do executado.Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser mitigada em casos excepcionais, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor e inexistam outros meios eficazes para satisfação do crédito exequendo".Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.001, art. 833, IV e § 2ºJurisprudência relevante citada:STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023.STJ, AgInt no REsp n. 2.055.735/SP, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 5/6/2023. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023301-81.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.06.2025) (Grifo nosso) Para evitar subjetivismo, razoável a adoção de algum parâmetro objetivo para aferir se a verba de natureza salarial é integralmente impenhorável (situações em que o devedor sobrevive com ínfima renda – algum benefício assistencial ou remuneração próxima ao salário mínimo nacional vigente – evidenciando a inviabilidade da constrição da verba essencial em qualquer patamar) ou parcialmente penhorável (hipóteses em que o devedor recebe uma remuneração considerável possibilitando, por consequência, a penhora de parte dela sem afetar a dignidade/subsistência do devedor e de sua família). À mingua de um critério absoluto, razoável exportar o parâmetro adotado pelo Tribunal Paranaense para concessão da gratuidade (recebimento de até três salários mínimos): Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Recurso de agravo de instrumento provido, para deferir integralmente a gratuidade de justiça a João Ribeiro da Silva. (...) III. Razões de decidir3. O agravante possui renda inferior a três salários mínimos, o que, como geral, demonstra-se prova suficiente de hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade de justiça.4. A jurisprudência considera que a renda inferior a três salários mínimos é um importante critério objetivo para a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido, deferindo integralmente a gratuidade de justiça.Tese de julgamento: É garantido o direito à gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo considerado, regra geral, hipossuficiente quem possui renda inferior a três salários mínimos mensais, conforme a jurisprudência majoritária. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025940-72.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.06.2025) (Grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprove insuficiência de recursos.3.2 O juízo a quo indeferiu o pedido com base na incompatibilidade entre o rendimento mensal informado (R$ 4.000,00) e o valor elevado da fatura de energia elétrica (superior a R$ 1.000,00).3.3 Contudo, os documentos constantes dos autos, especialmente contracheque e relatório de empréstimos, evidenciam renda líquida inferior a três salários mínimos e endividamento elevado, não havendo elementos que afastem a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência.3.4 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná adota como critério objetivo a renda inferior a três salários mínimos mensais para concessão da benesse, consoante precedentes citados no voto.3.5 Diante do quadro de superendividamento e da ausência de indícios de vida incompatível com a hipossuficiência alegada, impõe-se a reforma da decisão agravada para concessão da gratuidade da justiça. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005148-97.2025.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 07.06.2025) (Grifo nosso) Assim, em que pese a ausência de um critério “global”, soa razoável (e lógico) a adoção desse parâmetro objetivo: se até três salários mínimos o Tribunal entende que a pessoa não tem como custear as despesas do processo (evidente impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento), com a mesma razão não deve suportar medidas executivas que afetariam diretamente, ainda que de forma parcial, seus rendimentos mensais (mínimo existencial). Desse modo e até mesmo para manter a coerência com as decisões deste Juízo, possível reconhecer a hipossuficiência do devedor quando auferir importância mensal inferior a três salários mínimos (aproximadamente quatro mil e quinhentos reais). No caso, consta dos autos a informação de que o executado recebe remuneração de aproximadamente R$ 2.578,39 (mov. 181.2), ou seja, quantia inferior ao referido limite (R$ 4.500,00). Dessa forma, em que pese a jurisprudência venha admitindo, em casos excepcionais, que se penhore parte do salário do(a) devedor(a), tal exceção não cabe no caso em tela porque, como a parte executada aufere renda mensal inferior a três salários mínimos (critério objetivo adotado por este Juízo como mínimo para a subsistência digna do devedor), a penhora, ainda que parcialmente, prejudicaria seu sustento e de sua família em nítida violação à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, inc. III). 3. Por tais razões, reconheço a impenhorabilidade da verba salarial e, por consequência, indefiro o requerimento de penhora. 3.1. Para facilitar a identificação no caso de futuros requerimentos semelhantes – relacionados os vencimentos/remuneração da parte devedora –, promova-se a Secretaria a anotação na capa dos autos acerca do reconhecimento da impenhorabilidade do salário na presente decisão. 4. Em continuidade, intime-se a parte exequente para dar impulsionamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente voltem conclusos. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. [2] Nesse sentido vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. (...) (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) [3] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 16/05/2025 Mandaguari, 10 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 0009001-34.2024.4.05.8102

ID: 293737494

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009001-34.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONORA ALVES VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA TAMARA PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0009001-34.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONORA ALVES VIANA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0009001-34.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONORA ALVES VIANA Advogado do(a) AUTOR: ANA TAMARA PEREIRA SOARES - CE37140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de aposentadorias programadas ou voluntárias A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou aos segurados da Previdência Social os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de serviço, nos termos da previsão ora contida no art. 202, inciso II: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” (destacou-se) Posteriormente, foi editada Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, por meio da qual foi modificado o sistema da Previdência Social. Dentre as alterações promovidas, foi extinta a modalidade de aposentadoria por tempo de serviço e introduzida a aposentadoria por tempo de contribuição, cuja disciplina geral foi inserida no art. 201, § 7º, inciso I; e § 8º, da CRFB: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) (....) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) (...)” (destacou-se em negrito) Ainda em relação à EC n. 20/1998, são notabilizadas pela relevância as normas de transição aplicáveis aos segurados filiados até a data de sua publicação do ato de reforma constitucional, previstas nos respectivos arts. 4º e 9º: “Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. (...) Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o “caput”, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no “caput”, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.” (destacou-se em negrito) O regime jurídico dos benefícios foi novamente modificado com a edição da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, pela qual se deu nova redação ao art. 201, §§ 7º e 8º, da CRFB: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) (...) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019)”” (destacou-se) Pôs-se fim, ressalvados os casos de direito adquirido até o momento imediatamente anterior ao início de sua vigência, às aposentadorias exclusivas por tempo de contribuição e por idade, neste caso mantida, porém, para os segurados especiais. A Previdência passou a contar, resguardadas as hipóteses de direito adquirido e de aposentadoria por idade o segurado especial, modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição combinado com idade mínima, as quais foram agrupadas doutrinariamente sob a denominação de aposentadorias programadas ou voluntárias. A regra passou a ser aquela prevista no art. 19 da EC n. 103/2019, que dispõe: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.” (destacou-se) Aos segurados filiados até a data da publicação da EC n. 103/2019, aplicam-se as regras de transição previstas nos respectivos arts. 15, 16, 17, 18 e 20: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” (destacou-se) A conversão do tempo de serviço especial em comum era permitida independentemente da época em que exercida atividade, conforme enunciado de Súmula n. 85 da Turma Nacional de Uniformização (“É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.”). Todavia, o art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019 limitou o reconhecimento da “conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Delimitação da regra de transição O(A) AUTOR(A), mulher¸ requereu a concessão de benefício de aposentadoria com fundamento nas regras de transição previstas no art. 18 da EC n. 103/2019, para incidência das quais se exige a filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS antes do início da vigência do ato de reforma constitucional (13/11/2019). O relatório do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS contém, efetivamente, anotações que indicam que ao tempo da entrada em vigor do ato de reforma constitucional o(a) AUTOR(A) era filiado(a) RGPS. Dessa forma, os requisitos para a obtenção da aposentadoria serão aferidos, conforme requerido, de acordo art. 18, incisos I e II, da EC n. 103/2019. Em se tratando de mulher, exige-se: a) 60 (sessenta) anos de idade; b) 15 (quinze) anos de contribuição. Além disso, conforme art. 18, § 1º, da EC n. 103/2019, a idade de 60 (sessenta) anos, a partir de 1º janeiro de 2020, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano até atingir 62 (sessenta e dois) anos, o que pode ser resumido na seguinte tabela: Ano Idade mínima 2020 60 (sessenta) anos e 6 (seis) meses; 2021 61 (sessenta e um) anos; 2022 61 (sessenta e um) anos e 6 (seis) meses; a partir de 01/01/2023 62 (sessenta e dois) anos. 2.2.3. Idade O(A) AUTOR(A) nasceu em 09/04/1957 (Id. 48183748, pág.01), de modo que implementou 60 (sessenta) anos em 2017 e na data de entrada do requerimento - DER (04/06/2024 - Id.48183766) contava com 67 (sessenta e sete anos). Cumprido, portanto, ao tempo do requerimento administrativo, o requisito etário previsto no art. 18, inciso I, da EC n. 103/2019 para a concessão do benefício. 2.2.4. Tempo de contribuição O(A) AUTOR(A) pretende o reconhecimento de tempo de contribuição referente aos seguintes períodos: N Intervalos Empregador 1 01/11/1977 31/12/1986 NATIFARMA ASSESSORIA HOSPITALAR S/SIMPLES LTDA 2 01/11/2002 31/01/2004 GILBERTO MORAIS FILHO 3 02/08/2004 12/01/2009 GEUSIVAN LOPES DOMINGOS 4 01/05/2009 30/06/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Para esse fim, trouxe aos autos a Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS (Id. 48183749) e extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id.48183763). São incontroversos os períodos de contribuição compreendidos entre 01/11/1977 a 31/12/1979 (segurado empregado - NATIFARMA ASSESSORIA HOSPITALAR S/SIMPLES LTDA), entre 01/11/2002 a 18/03/2004 (segurado empregado- GILBERTO MORAIS FILHO), 02/08/2004 a 12/01/2009 (segurado empregado - GEUSIVAN LOPES DOMINGOS) e 01/05/2009 a 30/06/2009 (contribuinte individual), totalizando o período de 08 anos, 01 mês e 29 dias. Em sede de contestação, o INSS sustentou que, apesar do vínculo constante na CTPS no período de 01/11/1977 a 30/12/1986, o CNIS atestaria o recolhimento apenas no período de 010/11/1977 a 31/12/1979, com indicador de pendência (PREM-FVIN) que informa a existência de remuneração após o fim do contrato. No CNIS há o registro de recolhimento de contribuições previdenciárias referentes aos períodos, sempre em dia. As informações constantes do CNIS, por sua vez, gozam de presunção de veracidade, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/91. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado urbano é do empregador, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei n. 8.212/91 e art. 216, inciso VIII, do Decreto n. 3.048/99, sendo vedada a não averbação do tempo de serviço do empregado por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Com efeito, a questão da fonte de custeio deve ser tratada entre o INSS e o empregador ao qual cabia proceder ao correto preenchimento das guias de recolhimento das contribuições tributárias. Nº COMUM Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 1 1/11/1977 31/12/1986 3.301 9 2 1 2 1/11/2002 31/1/2004 451 1 3 1 3 2/8/2004 12/1/2009 1.601 4 5 11 4 1/5/2009 30/6/2009 60 - 2 - Total Comum 5413 15 0 13 Assim, demonstrou o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a obtenção do benefício, nos termos do art. 18, inciso II, da EC n. 103/2019. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil - CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Além disso, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGOo pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, em favor do(a) AUTOR(A), consistente na CONCESSÃO de APOSENTADORIA PROGRAMADA, com fundamento no ART. 18 da EC N. 103/2019, com data de início de benefício - DIB em 04/06/2024 (data de entrada do requerimento - DER), renda mensal inicial - RMI a ser calculada de acordo com o art. 26, § 2º, inciso I, de igual modo da EC n. 103/2019 e data de início de pagamento - DIP em 1º/06/2025; b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, nos termos do enunciado de Tema n. 692 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219, Relator Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 20/05/2021, Processo Eletrônico DJe-200, Divulg 06/10/2021, Public 07/10/2021). ADVIRTO que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVIRTO que a ausência de manifestação tempestiva pelo(a) EXEQUENTE importará concordância com os cálculos. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou o(s) Precatório(s), se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Henrique Alves Amaro e outros

ID: 256208626

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009001-64.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES AMARO LUCAS GABRIEL APARECIDO DA SILVA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

AMANDA AUZIER PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009001-64.2024.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 02/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PALOMA SUELLEN DA CONCEIÇÃO FARIAS Réu(s): GUSTAVO HENRIQUE ALVES AMARO LUCAS GABRIEL APARECIDO DA SILVA FERREIRA SENTENÇA I – Relatório: O Ministério Público denunciou GUSTAVO HENRIQUE ALVES AMARO, brasileiro, natural de Curitiba/PR, portador da CI/RG nº 15.214.676-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 138.819.599-20, nascido em 26/09/2004 (com 20 anos de idade na data dos fatos), filho de Lucina Alves e Ricardo Cesar Amaro, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Baptista de Castro, nº 355, Atuba, Colombo/PR, atualmente preso preventivamente, e LUCAS GABRIEL APARECIDO DA SILVA FERREIRA, brasileiro, natural de Colombo/PR, portador da CI/RG nº 14.054.160-5/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 144.476.269-93, nascido em 28/12/2003 (com 20 anos de idade na data dos fatos), filho de Kelly Cristina da Silva e Peter Bernardo Ferreira, residente e domiciliado na Rua Maria de Lourdes dos Santos, nº 1178, Atuba, Colombo/PR, atualmente preso preventivamente, dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, e art. 147, ambos do Código Penal, pelos fatos narrados na inicial, à qual se reporta por questão de brevidade (ev. 53.1). A denúncia foi recebida no dia 18.10.24 (mov. 63.1). Os réus foram citados pessoalmente (mov. 84.2 e 88.1), tendo o acusado Gustavo apresentado resposta escrita à acusação ao evento 83.1, por Defensor constituído (ev. 185.2), o acusado Lucas ao evento 93.1, por intermédio de Defensora nomeada (ev. 91.1), Durante a instrução do processo, foram ouvidas a vítima, 02 (duas) testemunhas arroladas pela Acusação e, por fim, os réus foram interrogados (mov. 150.1 e 172.1). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade dos delitos (mov. 176.1). Por sua vez, a Defesa do réu Lucas requereu a absolvição do réu, reconhecimento da confissão espontânea e menoridade relativa do réu, compensação das atenuantes com a causa de aumento, regime aberto, direito de recorrer em liberdade e concessão de justiça gratuita (mov. 180.1). Por fim, a Defesa do réu Gustavo pleiteou pela absolvição diante da ausência de provas quanto ao emprego de violência ou grave ameaça. Subsidiariamente, pela desclassificação do crime de roubo para furto, fixação da pena no mínimo legal, detração penal e concessão de justiça gratuita (mov. 181.1). É o relatório. Decido. II – Fundamentação Seguiu o feito seu trâmite regular não havendo nulidades a serem declaradas, nem anulabilidades a serem sanadas. No caso em apreço, o Ministério Público ofereceu denúncia em face dos réus GUSTAVO HENRIQUE ALVES AMARO e LUCAS GABRIEL APARECIDO DA SILVA FERREIRA, imputando-lhes a prática dos crimes de roubo majorado e ameaça, previstos no art. 157, § 2º, inciso II, e art. 147, ambos do Código Penal. Vejamos a prova oral colhida. A vítima P.S.C.F., ao ser ouvida em Juízo, relatou que tinha saído do trabalho, tinha sentado no chão e colocou a bolsa do lado, porque estava cansada. Chegou dois meliantes, fizeram gesto como se estivessem armados e falaram “perdeu, perdeu”. Um deles chutou sua perna, pegou sua bolsa e saiu correndo. Não deu o telefone. Estava nervosa e gritando por socorro, porque na bolsa tinham documentos. Em seguida os policiais o encontraram. Conseguiu os pertences de volta. Reconheceu eles na sua casa e na delegacia eles falavam que iam em sua casa. Depois disso suas noites não são as mesmas e está bem nervosa. Os dois faziam sinal de ter arma, com a mão no blusão, apontando para a vítima. Estava sentada no chão do ponto de ônibus. Na bolsa tinham documentos seus e do seu filho, perfume, absorvendo e batom. Depois de meia hora que os policiais informaram que encontraram o indivíduo. Conseguiram pegar tudo. Só não conseguiu o cartão do SUS, porque jogaram no chão. Eles estavam com a mesma roupa quando reconheceu. Estava sem dinheiro para a passagem, foi com os policiais na viatura e os réus também. Viu eles na sua casa, quando os policiais os levaram até o local para a depoente reconhecer. Nunca tinha visto eles na região. Um deles falou “gay, você viu onde ela mora? Quando sairmos daqui vamos passar lá na casa dela” (mov. 168.1). A testemunha policial BRUNO MARTY na fase judicial relatou, em resumo, que se recorda de alguns detalhes. Estavam retornando do patrulhamento, quando avistou a Sra. acenando para a equipe nervosa. Ela indicou que dois rapazes haviam roubado ela e apontou a direção. Conseguiram abordar os dois suspeitos. De imediato, eles negaram, mas próximos a eles tinham pertences da vítima, sendo possível entrar em contato com ela. Tinha bolsa e cartão debaixo de alguns veículos, em uma cancha. Estava na direção da viatura. Ela indicou as vestimentas dos rapazes e disse que eles a chutaram. Foram encontrados os pertences dela. Os suspeitos depois mostraram onde estavam os materiais. Não conhecia os réus, mas um estava com tornozeleira no dia. A vítima não relatou sobre a existência de arma de fogo (mov. 149.1). A testemunha policial LEONARDO LUIS LAMBERTUCCI na fase judicial relatou, em resumo, que a equipe é especializada em trânsito, mas quando acessaram essa rua, a vítima acenou para a viatura. Ela disse que os dois rapazes deram voz de assalto, deram chute, ameaça e levaram sua bolsa. Em uma cancha de futebol, encontraram os dois e quando questionaram eles negaram, depois encontraram alguns cartões no chão em nome da vítima. Colocaram os dois na viatura e foram até o posto de combustível, lá entraram em contato com a vítima e ela os identificou como autores do roubo. Eles assumiram e mostraram onde estava a bolsa com os demais pertences da vítima. Não conhecia a vítima. A vítima falou que eles simularam que estavam armados. A vítima estava assustada, bem nervosa e chorando. Não se recorda se ela estava machucada (mov. 149.2). Ainda, o réu GUSTAVO HENRIQUE ALVES AMARO relatou em juízo que é verdadeira a acusação. Participou do roubo. Teve uma recaída na droga. Tem uma filha de dois anos. Saiu roubar. Estava com seu amigo, Lucas. Deram voz de assalto, pegaram a bolsa e saíram correndo. Não disseram que sabiam onde a vítima morava e iam voltar ao local. Só falaram “passa, passa”, pegaram a bolsa e saíram correndo. Não teve chute na perna. Ela estava sentada. Não fez menção de estar armados. A bolsa estava no chão. Falaram “perdeu” pegaram a bolsa e saíram correndo. Não faz e nem nunca fez tratamento para drogas (mov. 168.2). Por fim, o réu LUCAS GABRIEL APARECIDO DA SILVA FERREIRA relatou em juízo que é verdadeira a acusação. Participou do roubo, mas não teve abordagem. Estava em um bar tomando um “gole”. Como são usuários de drogas, resolveram fazer o assalto. Encontraram a vítima em um ponto de ônibus, pegaram a bolsa dela e saíram correndo. Depois os policiais os pegaram. Ela estava sentada no chão com uma lata de cerveja. A bolsa estava no meio do joelho dela, puxaram a bolsa e saíram correndo. Fizeram o roubo porque é usuário de drogas. Não deram chute na vítima. Só puxaram a bolsa e saíram correndo. Estava sob efeito de drogas, mas consegue lembrar detalhes do que aconteceu. Nunca fez tratamento para drogas (mov. 168.3). Quanto ao delito de roubo: A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência 2024/1233233 (mov. 1.2), autos de exibição e apreensão (mov. 1.7), foto (mov. 1.32), auto de entrega (mov. 1.10), foto (mov. 1.11) e depoimentos que instruem a presente ação penal. A autoria é certa e recai sobre os acusados. Vislumbro que as provas até então amealhadas revelam, extreme de dúvidas, que os réus praticaram o delito de roubo. Constata-se que as versões proferidas pela vítima, nas duas etapas processuais, foram congruentes entre si, de modo que em Juízo puderam trazer mais detalhes acerca da ação criminosa praticada pelos réus, inexistindo contradição entre as mesmas. Frise-se que, em crimes desta espécie, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, mormente quando amparada em outros elementos de prova como, aliás, é o que se constata no caso em tela. Nesse sentido: “(...) A palavra da vítima, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, não podendo ser considerada insuficiente, pois o único e exclusivo interesse do lesado é apontar os culpados (...).” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 832309-1 - Icaraíma - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 24.05.2012). Pode-se concluir que os réus são culpados, uma vez que a vítima indicou que estava sentada no chão em ponto de ônibus, quando os réus se aproximaram, fazendo gestos como se estivessem armados, falando que ela havia “perdido” e após chutar sua perna, levou sua bolsa com seus pertences pessoais. Ao serem ouvidos, ambos os policiais militares que atenderam a ocorrência confirmaram que foram acionados pela vítima na rua, sendo passadas as características e a direção para onde os indivíduos teriam corrido, o que auxiliou na apreensão dos réus, próximos aos pertences da vítima. Além disso, embora os réus neguem a violência e ameaça, confirmaram que foram os autores do crime. Logo, a prova produzida nos autos confirma a ocorrência dos delitos de roubo na forma consumada, uma vez que os bens saíram da esfera de vigilância da vítima, não havendo que se falar em desclassificação para a forma tentada. Da mesma forma, não há como desclassificar o delito para a prática de furto, considerando que restou suficientemente demonstrado o emprego de violência e ameaça durante o ato, por meios dos depoimentos da vítima e testemunhas, sendo prescindível a realização de laudo pericial. Cabível, ainda, o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso II, do §2º, do art. 157, eis que o crime foi cometido em concurso de agentes, conforme detalhado pela vítima e pelos policiais que atenderam a ocorrência. No mais, inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente o ordenamento vigente, bem como a culpabilidade dos agentes, eis que imputáveis, conscientes da ilicitude e sendo-lhes exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal. Quanto ao delito de ameaça: A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência 2024/1233233 (mov. 1.2), e depoimentos que instruem a presente ação penal. A autoria é certa e recai sobre os acusados. Tanto em fase inquisitiva, como em Juízo, a vítima afirmou que, além de ser roubada, os réus teriam dito posteriormente que viram o local que ela morava e depois passariam lá, como forma de intimidá-la. A palavra da vítima possui relevância nesse tipo de crime. Extraísse, ainda, que a ameaça foi capaz de alterar a tranquilidade psíquica da ofendida, uma vez que narrou em juízo que depois dos fatos, suas noites não são as mesmas e está bem nervosa. Ademais, quanto ao crime de ameaça, salienta-se que se consuma com a simples prolação de palavras ou gestos que causem temor à vítima, independentemente da efetiva concretização. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte dos denunciados, e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, as suas condenações se impõe. A conduta dos acusados é típica, pois se amolda perfeitamente à descrição legal. É ilícita, porquanto inexistem causas justificadoras de sua exclusão. Trata-se de réus imputáveis, do qual era exigível conduta diversa e com consciência potencial da ilicitude do fato que praticou (possibilidade de conhecimento do injusto). Desta forma, procede a denúncia, também quanto ao crime de ameaça. Impõe-se, portanto, a condenação III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR os réus GUSTAVO HENRIQUE ALVES AMARO e LUCAS GABRIEL APARECIDO DA SILVA FERREIRA nas sanções previstas no artigo 157, §2º, inciso II, e artigo 147, ambos do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 387 do CPP. Condeno os réus ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. No entanto, considerando que os sentenciados declaram não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça a eles, ISENTANDO-OS do pagamento das custas. Passo a fixar-lhes as penas: III.I. GUSTAVO HENRIQUE ALVES AMARO: - Quanto ao delito de roubo: A) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é ínsito ao tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes (mov. 170.1). Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade do agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis, considerando que a ameaça e a violência empregada fazem parte do tipo penal. Outrossim, não se demonstrou uma violência excessiva a ponto de justificar o aumento da pena-base. As consequências não foram de monta, eis que praticamente todos os bens foram recuperados pela vítima. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Pena-base: Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. B) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há agravante. Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, considerando que o réu negou a realização de violência e/ou ameaça na conduta. De outro lado, é de se reconhecer a atenuante da menoridade relativa, com base no artigo 65, inciso I do Código Penal. No entanto, por já se encontrar a reprimenda em seu mínimo legal, atento ao contido na Súmula 231 do STJ, mantenho a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. C) Causas de aumento ou de diminuição: Incide a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso II, eis que o crime foi cometido em concurso de 2 pessoas, razão pela qual aumento a pena em seu patamar mínimo de 1/3 (um terço), fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Inexistem causas de diminuição de pena. D) Pena Definitiva: Obedecidas às etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. E) Do valor do dia-multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. F) Regime Inicial: Em razão da pena aplicada, fixo o regime SEMIABERTO, conforme as diretrizes do art. 33, §2º, ‘b’, do Código Penal, recomendando-o à Colônia Penal Agrícola. G) Da substituição da pena privativa de liberdade: Incabível, ante a pena aplicada e por ter sido o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça. H) Da suspensão condicional da pena: Deixo de conceder Sursis, pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 77, do Código Penal, ante o quantum de pena aplicado. - Quanto ao delito de ameaça: A) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é ínsito ao tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes (mov. 170.1). Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade do agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não extrapolaram o normal em crimes dessa natureza. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Pena-base: Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) mês de detenção. B) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há agravante. De outro lado, é de se reconhecer a atenuante da menoridade relativa, com base no artigo 65, inciso I do Código Penal. No entanto, por já se encontrar a reprimenda em seu mínimo legal, atento ao contido na Súmula 231 do STJ, mantenho a pena em 01 (um) mês de detenção. C) Causas de aumento ou de diminuição: Inexistem. D) Pena Definitiva: Obedecidas às etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês de detenção. F) Regime Inicial: Fixo o regime ABERTO de cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00; e) comparecer mensalmente em Juízo para G) Da substituição da pena privativa de liberdade: Incabível, ante a pena aplicada e por ter sido o crime foi cometido mediante grave ameaça. H) Da suspensão condicional da pena: Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, por ser mais prejudicial ao réu. Do concurso material: O réu praticou dois delitos, mediante mais de uma ação, incidindo, desta forma, no artigo 69 do Código Penal. Assim, somando-se a pena, fica o réu condenado em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) mês de detenção, bem como 10 (dez) dias-multa. Regime inicial: Em razão da pena aplicada, fixo o regime SEMIABERTO, conforme as diretrizes do art. 33, §2º, ‘b’, do Código Penal, recomendando-o à Colônia Penal Agrícola. Da substituição da pena privativa de liberdade: Incabível, ante a pena aplicada e por ter sido o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça. Da suspensão condicional da pena: Deixo de conceder Sursis, pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 77, do Código Penal, ante o quantum de pena aplicado. Detração: Diante do que dispõe o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal, deve ser computado para fins do regime inicial de pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou de internação. No presente caso, mesmo considerando o período de 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de prisão, não há modificação no regime de início de cumprimento da pena, considerando que necessita cumprir 25% da pena para progressão de regime (art. 112, inciso III da LEP). III.I. LUCAS GABRIEL APARECIDO DA SILVA FERREIRA: - Quanto ao delito de roubo: A) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é ínsito ao tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes (mov. 171.1). Quanto a conduta social, entendo que merece valoração na pena-base, considerando a prática de delito durante a liberdade provisória concedida nos autos n° 0003325-38.2024.8.16.0028 (STJ - HC: 878723 SC 2023/0459054-0), em 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a personalidade do agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis, considerando que a ameaça e a violência empregada fazem parte do tipo penal. Outrossim, não se demonstrou uma violência excessiva a ponto de justificar o aumento da pena-base. As consequências não foram de monta, eis que praticamente todos os bens foram recuperados pela vítima. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Pena-base: Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. B) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há agravante. Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, considerando que o réu negou a realização de violência e/ou ameaça na conduta. De outro lado, é de se reconhecer a atenuante da menoridade relativa, com base no artigo 65, inciso I do Código Penal. No entanto, atento ao contido na Súmula 231 do STJ, fixo a pena no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. C) Causas de aumento ou de diminuição: Incide a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso II, eis que o crime foi cometido em concurso de 2 pessoas, razão pela qual aumento a pena em seu patamar mínimo de 1/3 (um terço), fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Inexistem causas de diminuição de pena. D) Pena Definitiva: Obedecidas às etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. E) Do valor do dia-multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. F) Regime Inicial: Em razão da pena aplicada, fixo o regime SEMIABERTO, conforme as diretrizes do art. 33, §2º, ‘b’, do Código Penal, recomendando-o à Colônia Penal Agrícola. G) Da substituição da pena privativa de liberdade: Incabível, ante a pena aplicada e por ter sido o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça. H) Da suspensão condicional da pena: Deixo de conceder Sursis, pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 77, do Código Penal, ante o quantum de pena aplicado. - Quanto ao delito de ameaça: A) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é ínsito ao tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes (mov. 171.1). Quanto a conduta social, entendo que merece valoração na pena-base, considerando a prática de delito durante a liberdade provisória concedida nos autos n° 0003325-38.2024.8.16.0028 (STJ - HC: 878723 SC 2023/0459054-0), em 18 dias de detenção. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a personalidade do agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não extrapolaram o normal em crimes dessa natureza. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Pena-base: Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. B) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há agravante. De outro lado, é de se reconhecer a atenuante da menoridade relativa, com base no artigo 65, inciso I do Código Penal. No entanto, atento ao contido na Súmula 231 do STJ, fixo a pena no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de detenção. C) Causas de aumento ou de diminuição: Inexistem. D) Pena Definitiva: Obedecidas às etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês de detenção. F) Regime Inicial: Fixo o regime ABERTO de cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00; e) comparecer mensalmente em Juízo para G) Da substituição da pena privativa de liberdade: Incabível, ante a pena aplicada e por ter sido o crime foi cometido mediante grave ameaça. H) Da suspensão condicional da pena: Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, por ser mais prejudicial ao réu. Do concurso material: O réu praticou dois delitos, mediante mais de uma ação, incidindo, desta forma, no artigo 69 do Código Penal. Assim, somando-se a pena, fica o réu condenado em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) mês de detenção, bem como 10 (dez) dias-multa. Regime inicial: Em razão da pena aplicada, fixo o regime SEMIABERTO, conforme as diretrizes do art. 33, §2º, ‘b’, do Código Penal, recomendando-o à Colônia Penal Agrícola. Da substituição da pena privativa de liberdade: Incabível, ante a pena aplicada e por ter sido o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça. Da suspensão condicional da pena: Deixo de conceder Sursis, pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 77, do Código Penal, ante o quantum de pena aplicado. Detração: Diante do que dispõe o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal, deve ser computado para fins do regime inicial de pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou de internação. No presente caso, mesmo considerando o período de 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de prisão, não há modificação no regime de início de cumprimento da pena, considerando que necessita cumprir 25% da pena para progressão de regime (art. 112, inciso III da LEP). IV - Disposições Finais: Como sabido, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser adotada somente quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional de presunção de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida em eventual condenação. De outro lado, dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal que, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”. A decisão que decretou a prisão preventiva do acusado teve como principal fundamento acautelar a ordem pública. Contudo, a manutenção da medida extrema não mais se justifica, considerando a fixação de regime semiaberto aos réus. Assim, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no presente caso. Pelo exposto, revogo a prisão preventiva decretada em face dos réus, aplicando-lhe, em substituição, medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 CPP, quais sejam: a) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial, bem como de alterar o seu endereço e contato telefônico sem comunicar a este Juízo; b) Monitoração eletrônica. Ficam os réus advertidos de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão e possível decretação de prisão preventiva. Expeça-se o competente alvará de soltura com as ressalvas de praxe e o mandado de monitoração eletrônica. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em caso de condenação do acusado, poderá lhe ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. No que tange aos danos materiais, no presente caso, não houve comprovação da extensão do dano patrimonial causado à vítima, sendo informada a restituição dos bens roubados. Além disso, quanto aos danos morais, o STJ firmou entendimento de que “a ausência de especificação do valor mínimo necessário para a reparação do dano viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, pois exige que o juiz defina o valor sem indicação das partes. O entendimento firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no tema repetitivo 983/STJ” (REsp nº 2.120.684/RJ). No presente caso, não houve a indicação na denúncia do valor mínimo de reparação que oportunizasse o contraditório e ampla defesa. Assim, deixo de fixar valor mínimo de reparação por eventuais danos morais causados. Arbitro à advogada dativa, Dra. AMANDA AUZIER PIRES - OAB/PR n° 112.570, nomeada para a defesa do réu Lucas ao mov. 91.1, honorários advocatícios no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com espeque no artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC c/c com a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA – item 1.2. Acolho o último pedido ministerial de mov. 176.1. Ante o temor demonstrado pela vítima em seu depoimento judicial, proceda a Secretaria com o sigilo das movimentações dos autos que contenham informações sobre o endereço e/ou telefone de contato dela. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se a vítima; b. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); c. intimem-se os réus para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias; d. comunique-se ao FUNJUS a concessão do benefício da justiça gratuita aos réus; e. expeçam-se guias de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; f. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. INTIMEM-SE. Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Luglax Pintura Eletrostatica A Po Ltda Epp x Município De Maringá/Pr

ID: 325753695

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009001-05.2020.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUGLAX PINTURA ELETROSTATICA A PO LTDA EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

HEVERTON HOLSBACH DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA SANDRI PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009001-05.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$439.747,90 Autor(s): Luglax Pintura Eletrostatica a Po LTDA EPP Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: I. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedidos desconstitutivo e condenatório ajuizada por Luglax Pintura Eletrostática a Pó Ltda. em face da Fazenda Pública do Município de Maringá, ambas qualificadas e devidamente representadas nos autos. Aduziu a parte autora que se cuida de empresa de pequeno porte localizada em Maringá/PR, enquadrada no regime fiscal do Simples Nacional, e que sua atividade cinge-se à realização de pintura eletrostática utilizada na construção civil como etapa de industrialização de um bem que lhe é dado e após é devolvido ao cliente, “pois angaria ao bem um beneficiamento e após retornar ao seu cliente, é por ele (cliente) empregado em seu objeto final, seja um bem ou um serviço”. Sustentou que não se cuida de “um simples serviço de pintura”. Instruiu a petição inicial com registros fotográficos de seu estabelecimento, descrevendo o modo como é realizada a pintura eletrostática. Registrou, com amparo em suas notas fiscais, que seus clientes são indústrias, construtoras, arquitetos e grandes empresas que lhe remetem o bem para beneficiamento e após o integram em posterior etapa de industrialização ou comercialização, sendo estes bens consistentes em itens como: grades, chapas, tampas, tornos, ferragens etc. Consignou que não entrega o bem modificado ao seu consumidor final, “salvo raras exceções”. Mencionou que sua atividade é tributada pelo IPI e pelo ICMS, de forma que defendeu a higidez de tais exações e rechaçou a incidência ou ocorrência de fato gerador de ISSQN. Anotou que quando presta atividade final ao usuário, o que disse se dar de forma esporádica, recolhe o ISSQN, conquanto a sua atividade principal encontre-se sujeita apenas à incidência de ICMS e IPI. Narrou que, a despeito das atividades que precipuamente desenvolve, a Fazenda Pública ré atribuiu-lhe indevidamente, após fiscalização, o débito de R$ 197.529,91 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) a título de ISSQN, vide auto de infração n. 33498/2013. Registrou que em momento algum o fiscal responsável solicitou ou pediu documentos com o fito de entender a atividade ou apurar os números em tese devidos, tampouco considerou os recolhimentos da autora ao fisco estadual. Além disso, assinalou que o cálculo para a constituição do tributo deu-se sobre a receita bruta total da autora, erigindo a nulidade do procedimento. Relatou que a sua dívida tributária atual junto à Fazenda Pública ré totaliza a monta de R$ 439.747,90 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), e salientou que o débito encontra-se parcelado em razão do regime fiscal do Simples Nacional pelo qual optou, e diante da impossibilidade de que conste como inadimplente fiscal. Assim, disse que se encontra instada a recolher o ISSQN, sob o risco iminente de sofrer novas autuações a serem realizadas pela municipalidade ré, apesar de se encontrar sujeita à bitributação. Quanto ao fundamento jurídico de sua pretensão, citou o art. 4º do Decreto n. 7.212/2010, com o objetivo de conceituar a industrialização à luz do regulamento do IPI, bem como o disposto no item 14.5 do Código Tributário do Município de Maringá (Lei Complementar Municipal n. 677/2007), com redação dada pela Lei Complementar Municipal n. 1090/2017, para conceituar o serviço de pintura que rechaça exercer. Defendeu, ademais, que a cobrança nos moldes em que realizada resulta em bitributação, o que é vedado pela Constituição Federal. Ao final, requereu concessão de medida liminar com o fito de que a exigibilidade do débito fiscal fosse suspensa e pugnou pela inteira procedência da ação em sede de prestação jurisdicional definitiva, a fim de que se declare a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à cobrança do ISSQN e, bem assim, a nulidade do débito fiscal inscrito, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISSQN. Juntou documentos (cf. movs. 1.2 a 1.377). A medida liminar pugnada por indeferida na decisão de mov. 11.1. A ré Fazenda Pública do Município de Maringá apresentou contestação nos autos em mov. 18.1. No mérito, narrou que o auto de infração impugnado foi aplicado no âmbito do processo administrativo fiscal n. 61450/2013, que de seu turno originou-se na notificação n. 32821/2013, na qual o fisco municipal notificou a autora para apresentar os documentos contábeis com o objetivo de que fosse apurado o cumprimento da obrigação tributária com o recolhimento do ISSQN. Comentou que, na seara administrativa, decidiu-se pelo não cumprimento da legislação tributária municipal, motivo pelo qual a exação impugnada foi lavrada em 13 de setembro de 2013. Prosseguiu aduzindo que enquadra a atividade da parte autora de forma escorreita, de forma que a tributação sobre a prestação de serviços de qualquer natureza possui amparo no art. 156, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, no que dispunham as leis pertinentes vigentes à época, sendo elas: a Lei Complementar n. 116/2003 e as Leis Complementares Municipais ns. 505/2003 e 677/2007. Comentou que a lista anexa à LC 116/2003 contemplou de forma exata os serviços realizados pela parte autora aos mais variados clientes, vide item 14.05, o que é corroborado, outrossim, pela legislação local. Ratificou, pois, a higidez do auto de infração n. 3498/2013. Sustentou, pois, que a “industrialização por encomenda” é atividade a ser tributada pela incidência do ISSQN, e não do ICMS, salientando que se cuidaria de atividade mista. Em tema de conclusão, assinalou que a celebração de parcelamento administrativo configura confissão de dívida e que a exação pauta-se pela atuação administrativa adstrita ao princípio da legalidade. Teceu comentários sobre a atualização monetária em caso de eventual determinação de repetição de indébito. Ao final, pugnou pela integral improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Impugnação à contestação em mov. 21.1, pela qual a parte autora ratificou a tese de que a atividade narrada na petição inicial deve sujeitar-se à incidência de ICMS, e jamais ISSQN. Além disso, rejeitou a tese de que o parcelamento administrativo do débito fiscal configuraria confissão de dívida. As partes especificaram as provas que pretenderam produzir nos autos em movs. 27.1 e 28.1. O Ministério Público manifestou a desnecessidade de sua intervenção nos autos (cf. mov. 31.1). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo em mov. 34.1, pela qual se deferiu a produção de prova pericial contábil pugnada. O laudo pericial foi juntado aos autos em mov. 136.1. A parte autora pugnou por esclarecimentos na forma da petição de mov. 139.1, e assim o fez a Fazenda Pública ré em mov. 140.1. Pela decisão de mov. 146.1, determinou-se a intimação do Sr. Perito que atua no feito para prestar os esclarecimentos pleiteados, o que resultou na nova manifestação exarada pelo expert em mov. 150.1 e, após, nova manifestação em mov. 157.1. Em mov. 167.1, a Fazenda Pública requereu a intimação da parte contrária para que juntasse documentação aos autos, em pleito que após foi aditado para amoldar-se ao rito da exibição de documentos (cf. mov. 174.1). A exibição de documentos requerida foi deferida por este Juízo, na forma da decisão de mov. 176.1, que ordenou a intimação da parte autora para manifestação. A ordem foi reiterada em mov. 184.1. A parte autora manifestou-se em mov. 187.1, no sentido de que a documentação foi descartada. Sobreveio nova manifestação da Fazenda Pública ré em mov. 190.1. O julgamento foi convertido em diligência por este Juízo na forma do pronunciamento de mov. 192.1, pela qual se determinou a intimação das partes para manifestarem-se acerca da possível prescrição da pretensão autoral, ainda que parcial, sendo esta questão suscitada de ofício. A parte autora manifestou-se em mov. 195.1, rechaçando eventual prescrição e pugnando pela inteira procedência da ação. A Fazenda Pública ré, de seu turno, manifestou-se pela prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que a presente ação foi ajuizada após decorrido o prazo prescricional quinquenal para se questionar o lançamento. Por fim, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedidos desconstitutivo e condenatório ajuizada por Luglax Pintura Eletrostática a Pó Ltda. em face da Fazenda Pública do Município de Maringá, na qual pugnou a parte autora pela procedência da ação a fim de que se declare a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à cobrança do ISSQN e, bem assim, a nulidade do débito fiscal inscrito, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISSQN. Verifica-se que a autora cumulou, autorizada pelo art. 327 do Código de Processo Civil[1], pedidos de três naturezas distintas: a) desconstitutiva, no que diz respeito ao débito fiscal constituído e que, de seu turno, remete-se ao auto de infração de n. 3498/2013; b) declaratória, no que tange à inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência de ISSQN, e; c) condenatória, quanto à eventual indébito. Malgrado tenha a parte autora adotado “nomen iuris” típico de pleito que busca a obtenção de tutela declaratória de forma indistinta, tem-se que, ao menos no que se liga ao pleito de declaração da “nulidade do débito fiscal inscrito e aberto de ISSQN” (cf. petição inicial de mov. 1.1, fl. 23), aludida prestação jurisdicional cuidar-se-ia, a bem da verdade, de desconstitutiva. A propósito do tema, bem esclarece a especializada doutrina de Leandro Paulsen ao comentar sobre a comumente denominada ação anulatória: “Quando o contribuinte é notificado para pagar determinado tributo contra ele lançado, tem a possibilidade de defender-se administrativamente, com efeito suspensivo da exigibilidade do respectivo crédito (art. 151, III, do CTN). Pode ocorrer, contudo, que não obtenha sucesso no processo administrativo. Ou, ainda, que prefira ir de pronto a juízo, hipótese em que estará abrindo mão da esfera administrativa. O contribuinte não deve olvidar que o ajuizamento de ação anulatória implica renúncia à esfera administrativa, de maneira que, se houver alguma impugnação ou recurso administrativo pendentes de julgamento, serão considerados prejudicados pela autoridade julgadora. É o que dispõe o art. 38, parágrafo único, da LEF: ‘A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto’. A ação anulatória é utilizada quando o sujeito passivo tenha como escopo anular lançamento já realizado pelo Fisco, desconstituindo o Auto de Infração ou ato administrativo equivalente. [...]. A prestação jurisdicional pretendida tem eficácia predominantemente desconstitutiva. Os fundamentos podem ser os mais variados, desde a inconstitucionalidade formal e material da lei instituidora do tributo, passando pela sua não aplicação ou melhor aplicação ao caso concreto, até vícios no procedimento de lançamento, no próprio ato de lançamento, ou, ainda, no processo administrativo-fiscal. [...]. Pode-se cumular pedidos declaratório e anulatório, a fim de obter, de uma única vez, tanto o reconhecimento de que inexiste a obrigação de pagar tributo em tais ou quais situações que podem vir a se repetir, como a anulação do lançamento indevidamente efetuado.” (in: Curso de Direito Tributário Completo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Grifos acrescidos). A devida conceituação do pedido que, à luz do dia, revela-se enquanto desconstitutivo mostra-se enquanto pressuposto essencial para a adequada análise da prescrição (questão suscitada de ofício por este Juízo quando do pronunciamento de mov. 192.1), porém não prejudica o pleito que possui viés declaratório ligado à (in)existência de relação jurídico-tributária - o qual se mostra autorizado na forma do art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Noutros termos, frisa-se que assumir enquanto desconstitutivo o pedido formulado no sentido de que seja “cancelado” o débito fiscal originado do auto de infração n. 33498/2013 não torna obstada a análise do pedido com viés eminentemente declaratório, ligado à existência ou não de obrigação tributária quanto à prática dos atos narrados ao longo da petição inicial e, por arrastamento, à (in)adequação da interpretação do Fisco. Tecidas as devidas considerações introdutórias sobre a temática, passo à análise da controvérsia. II.1. Da prejudicial de mérito. Da prescrição Consoante antecipado por este Juízo em mov. 192.1, a contestação oferecida pela Fazenda Pública ré nos autos em mov. 18.1 esclareceu que o auto de infração impugnado pela parte autora foi lavrado no dia 13 de setembro de 2013 (auto de infração n. 33498/2013), ao passo que a presente ação anulatória veio a ser ajuizada no dia 16 de dezembro de 2020. Ou seja: o feito foi ajuizado após decorrido por completo o quinquênio prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932. O pronunciamento retro deste Juízo, que instaurou o contraditório para que as partes se manifestassem a respeito de eventual prescrição da pretensão autoral, ainda que parcial, foi instruído por menção ao seguinte julgado proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESES RECURSAIS REJEITADAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS ENTRE A INFRAÇÃO (01.05.2016) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (EM 27.06.2023) QUE OBJETIVAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISO NO DECRETO Nº 20.910/1932. PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020866-44.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.12.2024. Grifos acrescidos). Nesta toada e valendo-se novamente das lições de Leandro Paulsen a respeito da comumente denominada ação anulatória, vê-se que, como antecipado, o prazo prescricional para o ajuizamento é de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/1932[2]); e tal lapso deve ser contado da notificação do lançamento ou do final do processo administrativo: “O prazo prescricional para o ajuizamento da ação anulatória é de cinco anos, aplicando-se o art. 1 o do Decreto n. 20.910/32, contatos da notificação do lançamento ou da decisão final do processo administrativo.” (“Idem”. Grifos acrescidos). Na jurisprudência da Corte Paranaense prevalece idêntico entendimento. Registre-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. OCORRÊNCIA. INAÇÃO DA PARTE INTERESSADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO EXEQUENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SE LIMITAR AOS PERÍODOS COBRADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. É entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça que para o ajuizamento de ação anulatória contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é aquele de 5 anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, contado da notificação do lançamento. Confira-se o seguinte precedente: [...]. Analisando as CDAs cobradas nas execuções fiscais nº 16310-18.2014.8.16.0019 e 16314-55.2014.8.16.0019, constata-se que estas se referem a débitos dos exercícios de 2010 a 2013, e, visto se tratar de IPTU, o início do prazo prescricional para anulação do lançamento ocorreu após a notificação para pagamento, o qual ocorreu com o envio do carnê no primeiro dia do exercício, qual seja em 02.01.2010, 02.01.2011, 02.01.2012 e 02.01.2013, respectivamente. Confira-se: [...]. Considerando que o despacho de citação expedido nos autos das referidas execuções não é causa de interrupção da prescrição em relação a presente ação anulatória, correta a decisão que reconheceu a prescrição, visto que a demanda anulatória foi ajuizada em 14.03.2019, ou seja, após transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que findou quanto ao último exercício cobrado (02.01.2013) na data de 02.01.2018. Nesse sentido, já decidiu esse E. Tribunal: [...]. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001289-50.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.05.2024. Grifos acrescidos). A questão é, anda, melhor esclarecida por julgado vinculante proferido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, vinculado ao Tema Repetitivo 229 e assim ementado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. [...]. (REsp n. 947.206/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010. Grifos acrescidos). Como visto na ementa acima, há distinção entre a pretensão anulatória (ou, melhor dizendo, desconstitutiva) e a pretensão de repetição de indébito, o que possui o condão de repercutir na respectiva contagem prescricional. Na primeira, objetiva-se “a anulação total ou parcial de um crédito tributário” - como inequivocamente pretendeu a parte autora em relação ao auto de infração n. 33498/2013 -, ao passo que na última visa-se a restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior. Para elucidar ainda mais a questão, cito o que constou do voto do eminente Ministro Relator Luiz Fux: “No tocante à prescrição, é cediço que, com a finalidade de obstar a perenização das situações de incerteza e instabilidade geradas pela violação ao direito, e fulcrado no Princípio da Segurança Jurídica, o sistema legal estabeleceu um lapso temporal, dentro do qual o titular do direito pode provocar o Poder Judiciário, sob pena de perecimento da ação que visa tutelar o direito. Deveras, o prazo prescricional a ser observado em relação à ação declaratória de nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de norma específica a regular a matéria, é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32, que assim dispõe: [...]. Deveras, a ação anulatória de lançamento fiscal objetiva a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante o lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento, sendo esse o termo inicial para a contagem da prescrição. [...]. Ao revés, a ação de repetição de indébito visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.” (cf. voto vencedor no REsp n. 947.206/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010. Grifos acrescidos). E, em caso que se amolda ainda melhor ao presente, veja-se o seguinte julgado também proferido pelo Tribunal da Cidadania: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO" (ART 267, VI, DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O prazo prescricional, em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários, é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp nº 766.670/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 31.08.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque a presente demanda retrata hipótese em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação do lançamento de ofício, e não da extinção do crédito tributário (art.168, I, do CTN), porquanto não encerra o caso sub judice pleito de repetição do indébito, mas de anulação total ou parcial de um crédito tributário definitivamente constituído. 3. In casu, o ora Recorrente ajuizou, em 02/07/03, ação anulatória dos lançamentos fiscais que constituíram créditos tributários relativos ao IPTU, TCLLP e TIP - tributos eivados de vício de inconstitucionalidade - referentes aos exercícios de 1995 a 1999, tendo sido os lançamentos efetuados nos meses de janeiro dos respectivos anos. 4. Conseqüentemente, na ausência de norma específica a regular a matéria, o prazo prescricional a ser observado é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32, razão pela qual ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição quanto aos lançamentos efetuados nos exercícios de 1995 a 1998. [...]. 13. Recurso especial parcialmente provido, para decretar a prescrição da ação quanto ao exercício de 1998, nos termos da fundamentação expendida. (REsp n. 925.677/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 22/9/2008. Grifos acrescidos). Na casuística, a parte autora expressamente pugnou pela anulação total ou parcial de crédito tributário constituído enquanto consequência de auto de infração. Uma vez confrontada tal conjuntura com as decisões acima citadas, autoriza-se concluir que a parcela da demanda ora analisada veicula pretensão típica de ações anulatórias, o que é corroborado pela leitura dos pedidos formulados: “No mérito, CONFIRME a antecipação de tutela presente no item ‘a’, DECLARE a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à cobrança do tributo ISSQN por ser a atividade da Autora fato gerador de ICMS e IPI, bem como, DECLARE a nulidade do débito fiscal inscrito e aberto de ISSQN em nome da Autora junto à Requerida; SUBSIDIARIAMENTE, caso necessário, DECLARE de todo modo a constituição do crédito Tributário nulo por abusividade e arbitrariedade, já que o Município Requerido arbitrou a base de cálculo do ISSQN cobrado sobre a receita bruta da Autora através dos números de seu livro de registro de saída sem levar em consideração a atividade da empresa, as etapas de industrialização, e ainda, não se limitou a eventual e esporádico serviço prestado, ou seja, aos fatos reais; Ainda, CONDENE a Ré a restituição dos valores pagos indevidamente pela Autora, atualizados com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa, pois diante de ato absolutamente nulo por ausência de fato gerador, os pagamentos eram absolutamente indevidos, ou, alternativamente, que ao menos sejam repetidos os pagamentos que ainda não estejam prescritos, devendo a parte Ré apresentar demonstrativo atualizado do débito e pagamentos efetivados.” (cf. petição inicial de mov. 1.1. Grifos acrescidos). Assim, por evidente que o prazo prescricional incidente é quinquenal e contado a partir da notificação do lançamento ou da decisão final do processo administrativo - e não da extinção do débito tributário, como quis fazer crer a parte autora em sua petição retro de mov. 195.1. A bem da verdade, convém esclarecer que o prazo aludido pela parte autora e previsto pelo art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional não se cuida de prazo prescricional, mas de prazo decadencial. Com efeito, não pode ser interrompido (como sugeriu a parte autora, ao aludir ao parcelamento administrativo), à luz da eloquente exposição feita na lição de Aliomar Baleeiro, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi: “O prazo de cinco anos do art. 168 é de decadência, e, portanto, não pode ser interrompido. Vencedor, o sujeito passivo tem de pleitear a restituição dentro dessa dilação, contada da extinção do crédito, por qualquer meio admitido no CTN, nos casos dos incisos I e II do art. 165. E da data em que se tornar definitiva, isto é, irrecorrível a decisão administrativa ou judicial que anulou, reformou ou rescindiu a decisão condenatória, no caso do inciso III.” (in: Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. Grifos acrescidos). Exsurge enquanto corolário das razões acima expostas que não há como este Juízo desconstituir o lançamento fiscal pautado pelo auto de infração n. 33498/2013, porquanto, nesta parcela da demanda, o pleito deduzido na petição inicial encontra-se prejudicado pela prescrição. De todo modo, insta consignar que não ficam prejudicados os demais pedidos, de índoles declaratória (de inexistência de relação jurídico-tributária) e condenatória (com o objetivo de que, caso procedente o pedido declaratório, exista a repetição do indébito), cuja cumulação também é admitida pela doutrina: “A ação declaratória é utilizada em matéria tributária quando o contribuinte pretende ver reconhecido e declarado em juízo que a prática de determinados atos não gera obrigação tributária ou que a obrigação é inferior àquela que seria devida segundo a interpretação do Fisco. [...]. A ação declaratória também é utilizada para buscar a declaração de que o contribuinte efetuou pagamentos indevidos e de que tem direito à compensação do indébito segundo determinado critério. O pedido declaratório do direito de compensar pode ser cumulado com pedido condenatório de repetição do indébito tributário.” (in: Curso de Direito Tributário Completo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Grifos acrescidos). Aludida repetição, contudo, fica condicionada à procedência do pedido declaratório (de inexistência de relação jurídico-tributária) e, sendo o caso, será limitada ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (cf. nesse sentido: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004011-09.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 30.11.2022[3]). Pelo exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral que possui natureza desconstitutiva (ou seja, que objetivava a declaração de nulidade do débito fiscal que veio a ser inscrito por força do auto de infração n. 33498/2013), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nessa parcela, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao restante da controvérsia, passo à sua análise na forma a seguir fundamentada. II.2. Do mérito Superada a questão atinente à pretensão autoral prejudicada pela prescrição, a controvérsia instaurada cinge-se principalmente aos seguintes aspectos: a) à possibilidade de que a parte autora debata em Juízo a incidência tributária após celebrar parcelamento administrativo; b) à (in)adequação da interpretação feita pelo Fisco quanto às atividades desenvolvidas pela parte autora. O primeiro aspecto da controvérsia atualmente se encontra tutelado por precedente qualificado proferido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial n. 1.133.027/SP, vinculado ao Tema Repetitivo 375. Na ocasião, o Tribunal da Cidadania decidiu pela possibilidade de que os aspectos jurídicos da obrigação tributária sejam questionados em Juízo, mesmo quando há parcelamento ou confissão de dívida, e fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Tema 375/STJ: “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).” (Grifos acrescidos). Não é diferente o entendimento colhido da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ADESÃO AO REFIC QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, COMO A PRESCRIÇÃO. TEMA 375 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EXIGÊNCIA DA EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...]. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003137-82.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.06.2025. Grifos acrescidos). Vencida a matéria relativa à (im)possibilidade de questionamento judicial - que, em verdade, antes se ligaria ao próprio interesse de agir da parte autora -, volta-se ao aspecto principal da controvérsia remanescente: a existência ou não da relação jurídico-tributária que, na visão do Fisco Municipal, enseja a tributação das atividades desenvolvidas pela empresa autora mediante a incidência de ISSQN. Forçoso se torna, portanto, analisar o conjunto probatório que consta do caderno processual em sua completude, com o escopo de que antes seja bem delimitada qual a atividade precipuamente desenvolvida pela autora. Nesta senda, aqui cumpre anotar que, em consideração à opção do legislador pela fundamentação racional das decisões judiciais (cf. art. 371 do Código de Processo Civil[4]), a prova passa a exercer uma função epistêmica. De efeito, para além de uma função retórica, “i.e.”, de convencimento e persuasão do órgão jurisdicional, a prova exerce a função de instrumento de conhecimento, o que aqui deve ser considerado por este Juízo. A função epistêmica da prova é definida com eloquência pela obra de José Miguel Garcia Medina: “Para o processo, interessa a prova como instrumento de que se vale o órgão jurisdicional para descobrir e conhecer com exatidão os fatos da causa (função epistêmica, que considera a prova instrumento de conhecimento). Deve o magistrado ‘indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento’ (art. 373 do CPC/2015). Diante disso, interessa saber não como o juiz crê que os fatos ocorreram, mas como o juiz conheceu o fato, através de atividade cognitiva baseada em passagens extraídas das informações colhidas na atividade probatórias, permitindo-se, assim, o controle da adequação entre o fato considerado provado pelo juiz e o fato identificado nas provas [...].” (in: Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 680. Grifos acrescidos). No mais, como aponta Luiz Guilherme Marinoni, o juiz pode chegar ao final do feito “em estado de dúvida e simplesmente aplicar a regra do ônus da prova, como também [...] julgar com base em verossimilhança ou inverter o ônus da prova em razão da ‘verossimilhança da alegação’” (in: Formação da Convicção e Inversão do Ônus da Prova Segundo as Peculiaridades do Caso Concreto. RT 862/11). O mesmo autor faz, porém, importante ressalva: “[...] estar convicto de que basta a verossimilhança não é o mesmo do que estar em dúvida.” (“idem”. Grifos acrescidos). No caso em tela, a adequada análise das provas produzidas pelas partes não poderia se dar à míngua da devida atenção a ser dada ao laudo pericial confeccionado por expert contábil. Inicialmente, o Sr. Perito juntou suas razões e conclusões no feito em mov. 136.1, valendo citar os seguintes quesitos e as respectivas respostas fornecidas: “‘a) a natureza dos serviços realizados pela parte autora;’ R.: Industrialização por encomenda, ou seja, industrialização efetuada para outro CNPJ, cuja a atividade de industrialização está sujeita a incidência de ICMS, conforme consta nos Autos: [...]. ‘b) o enquadramento ou não dos serviços realizados pela parte autora no rol de serviços que enseja a incidência de ISS;’ R.: Não, consubstanciado no que consta nos Autos e resposta ofertada na letra ‘a’ acima. Como se verifica na resposta ofertada no Ponto Controvertido do Juízo acima. ‘c) a competência para tributar a atividade desenvolvida pela parte autora;’ R.: Receita Estadual, conforme informado na Letra ‘a’ acima. ‘d) o dever, sendo o caso, de restituição dos valores pagos pela parte autora a título de ISS.’ R.: Município, por se tratar de imposto municipal. [...]. ‘2) A atividade da Autora está relacionada diretamente ao processo de industrialização por encomenda de outras indústrias?’ R.: Pelo que se observa via Contrato Social, e conforme se deduz pela resposta ofertada no Quesito item ‘1’ acima, a Requerente pode exercer as atividades de industrialização (sujeita a incidência de ICMS). ‘3) Se positivo, a Autora recebe o produto e realiza alguma etapa de industrialização e depois devolve o produto à empresa encomendante?’ R.: Sim, consubstanciado no requisitado. ‘4) Sendo positiva resposta, o senhor Perito, poderia informar se sobre essas operações há incidência do ISS?’ R.: Não, consubstanciado no requisitado. ‘5) Do mesmo modo, quando a Autora recebe o produto e realiza alguma etapa de industrialização e depois devolve o produto à empresa encomendante, esse processo está sujeito a incidência do ICMS?’ R.: Sim, conforme consta nos Autos. ‘6) Poderia o Sr. Perito informar, se, quando a Autora recebe o produto para realizar uma etapa de industrialização e depois devolve o produto à empresa encomendante, são emitidas notas fiscais dessas remessas?’ R.: Pelo que consta nos Autos, quanto a Autora recebe o produto para realizar uma etapa de industrialização e depois devolve o produto à empresa encomendante, as notas fiscais dessas remessas são emitidas. [...]. ‘15) Em conclusões finais, o Sr. Perito, pode afirmar se os serviços constantes das notas fiscais que deram origem aos autos de infrações ora discutidos, levando em consideração a natureza dos serviços e sua finalidade principal (industrialização ou comercialização), há incidência do ISS?’ R.: Em análise as notas fiscais anexadas nos Autos, com se observa e já foi destacado em respostas a Quesitos anteriores, as notas fiscais emitidas no qual tem natureza ou finalidade principal a industrialização, está sujeita a incidência de ICMS. [...]. ‘2) É possível constatar que o Autor recebe produto, realiza alguma etapa e depois entrega o item diretamente ao consumidor final, ou seja, ao tomador que não está na cadeia produtiva? Em outros termos, o Autor realiza alguma etapa e depois entrega o produto para destinatário final que não realizará a comercialização do item e nem mesmo posterior beneficiamento industrial?’ R.: Conforme se extrai dos Autos, a Autora, também realiza algumas operações desta natureza. ‘3) Das notas fiscais acostadas aos autos, em quais delas é possível identificar que os tomadores de serviço não possuem como objeto social atividades relacionadas à industrialização ou comercialização de produtos, a exemplo do que ocorre com a nota fiscal da TCCC de seq. 1.130 pág. 10, empresa que possui como objeto social a prestação de serviço de transporte?’ R.: Em virtude da qualidade das imagens das Notas Fiscais anexadas nos Autos, um grande número destes documentos fiscais restam comprometido a legibilidade, assim prejudicando a identificação dos itens questionados nos Quesitos e Pontos Controvertidos, enfim, não sendo possível afirmar com absoluta clareza, em virtude da não identificação das informações em algumas notas. Ante ao exposto, fico no aguardo, se possível, para dar mais consistência ao trabalho deste Perito, informações de como o tributo foi recolhido, se no campo de tributação da Receita Estadual (ICMS), ou no campo de tributação da Receita Municipal (ISS). Este Perito não identificou nos Autos, informações sobre o recolhimento destes tributos. [...]. ‘4) Os registros contábeis relacionados às receitas brutas que foram tributadas pelo ISS demonstram que houve recolhimento de ICMS sobre a totalidade do montante? Em outras termos, da receita bruta tributável pelo fisco municipal no Auto de Infração (seq. 1.8, fls. 8/11) há alguma prova de recolhimento de ICMS sobre toda essa Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT8V 3CUXE WDKAW ZXTDA PROJUDI - Processo: 0009001-05.2020.8.16.0190 - Ref. mov. 40.1 - Assinado digitalmente por Luiz Fernando Boldo do Nascimento 15/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA. Arq: Petição receita que o contribuinte afirma ser relativo à circulação de mercadorias e não a prestação de serviços?’ R.: No MOV. 1.8, esta anexado o Contrato de Parcelamento nº 852 / 2014, neste movimento não foi anexado prova de recolhimento de ICMS. No MOV. 1.7, está anexado o Contrato de Parcelamento nº 753 / 2013. No MOV. 1.9, está anexado o extrato de ‘Débitos X Contribuinte’, emitido pela Prefeitura do Município de Maringá. Desde modo, resta informado que dos documentos acima, não consta que foi anexado prova de recolhimento de ICMS. [...]. ‘6) A descrição ‘mão de obra’ que consta na maioria das notas fiscais, a exemplo daquelas juntadas na seq. 1.20, fls. 1, 3, 5 e 8, permite concluir com absoluta certeza que houve o beneficiamento do produto na cadeia industrial, e não uma simples prestação do serviço de pintura?’ R.: Sim, caracterizando que houve processamento por encomenda para uma indústria. ‘7) O que o sr. Perito entende pela descrição ‘mão de obra’ constante na maioria das notas fiscais?’ R.: Observado o conceito ‘mão de obra’, entende que mão de obra designa o trabalho manual empregado geralmente na produção de indústrias, mas também pode ser utilizado para se referir ao trabalhador de qualquer empresa. Nos Autos, a ‘mão de obra’ que consta da maioria das notas fiscais, corresponde a serviço de industrialização por encomenda, ou seja, industrialização efetuada para outro CNPJ. Ante ao exposto, a maioria das notas fiscais, atendem o conceito acima.” (cf. mov. 136.1. Grifos acrescidos). Após, o laudo veio a ser complementado pelas manifestações de movs. 150.1 e 157.1, sendo oportuno destacar: “12) Considerando o Auto de Infração de mov. 1.6 e o período ali fiscalizado, o Sr. Perito pode informar se as notas fiscais que deram origem aos autos de infrações em questão, lavrados pelo município de Maringá, se tratam de produtos para remessa de industrialização e/ou comercialização pela encomendante? Ou seja, é crível que a empresa tenha uma linha de atuação com atividades tributadas pelo ICMS e justamente no período fiscalizado, surpreendentemente, desempenhe apenas atividades tributadas pelo ISS? RESPOSTA: Consubstanciado no Requisitado Das Notas que constam do Auto de Infração, anexado nos autos, da quase totalidade das Notas legíveis, se refere a venda produtos, tais como: cimento, areia, cal, pedra, peças de pequeno porte para mecânica (parafusos, porcas, arruelas, etc), materiais de informática e telefonia. Com exceção de pouquíssimas Notas de Prestação de Serviço, exemplos a Nota 29862 anexada no mov 1.12 e Nota de n° 001393, anexada no mov 1.21. 13) Nas notas fiscais tanto nas de recebimento das remessas como nas devoluções dessas remessas, poderia o Sr. Perito informar qual o código CFOP e a natureza da operação especificadas nas respectivas notas fiscais? Tomando por exemplo as notas fiscais de mov. 1.15, o que está informado no campo ‘Natureza da Operação’ no canto superior esquerdo? E qual código CFOP está informado no campo ‘Dados do Produto/Serviço’? RESPOSTA: Com fulcro no Requisitado, segue abaixo as informações: 14) O que significam os códigos das notas fiscais de remessas tanto das recebidas como das emitidas pela Autora? Tomando por exemplo as notas fiscais de mov. 1.15, o que significa o Código CFOP 5902 da Nota Fiscal nº 727? E o que significa o código CFOP 1901 da Nota Fiscal nº 5226? RESPOSTA: O Requisitado informa que todas ‘notas fiscais de remessas tanto das recebidas como das emitidas pela Autora?’; deste modo, solicita as especificações sobre essas operações que seguem abaixo. Especificações das Nf-e, acima solicitados: a) NF-e 727, código 5902, significa conforme contido no campo Natureza Operação, Retorno de Industrialização; b) NF-e 5.226, código 1901, significa conforme contido no campo Natureza da Operação, Entrada para Industrialização por Encomenda.” (cf. mov. 157.1. Grifos acrescidos). Do que foi exposto no laudo pericial, pode-se dizer que o expert, ao analisar as notas fiscais constantes do caderno processual - com a ressalva de que algumas seriam ilegíveis, como consignou o Sr. Perito -, concluiu que a atividade analisada tem natureza ou finalidade principal destinada à industrialização de bens, com menção à incidência de ICMS - e não de ISSQN. Lado outro, consequência do disposto no supracitado art. 371 do Código de Processo Civil é o que dispõe o art. 479 do mesmo diploma: “[o] juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.” Com efeito, assume-se que inexiste vinculação automática do Juízo às conclusão do expert que no feito atuou enquanto auxiliar da justiça. O entendimento acima exposto encontra-se em consonância com a exegese definida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que “[o] julgador não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir de modo contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que o convençam” (cf. AgInt no REsp n. 1.951.126/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024). Como consequência, a adequada análise do conjunto probatório - e do laudo pericial - não poderia ser procedida à míngua do enfrentamento das razões lançadas com o fito de impugnar as conclusões manifestadas pelo expert, lançadas predominantemente pela Fazenda Pública ré. Em um primeiro momento, a municipalidade ré argumentou que o laudo encontrar-se-ia equivocado por deixar de analisar as notas fiscais das quais se valeu o Fisco para lavrar o auto de infração inicialmente impugnado (cf. mov. 140.1). Após, a ré requereu a intimação da parte autora para “apresentar cópia legível de todas as notas fiscais referentes ao período que compreende o auto de infração”, o que ulteriormente foi aditado para atender ao rito da exibição de documentos, nos termos que seguem: “Diante do exposto, em síntese, requer-se o recebimento do pedido de exibição de documentos, com esteio no artigo 397, CPC, intimando-se a parte contrária para atender à solicitação do perito judicial, sob pena das implicações do art. 400 CPC, no que tange à: a) apresentação de cópia legível de todas as notas fiscais que foram analisadas no auto de infração, sendo elas: SÉRIE F nº 2175 a 5456, que estão expressamente apontadas no auto de infração; b) apresentação de prova do recolhimento de ICMS sobre todas as notas fiscais que foram analisadas no auto de infração, sendo elas: SÉRIE F nº 2175 a 5456, que estão expressamente apontadas no auto de infração.” (cf. mov. 174.1). O pleito foi recebido quando do pronunciamento de mov. 176.1, que ordenou a intimação da parte autora para dar nos autos sua resposta quanto à ordem de exibição de documento ou coisa. Em sequência, sobreveio recusa sob o argumento de que “não possui os documentos solicitados” (cf. mov. 187.1), uma vez que foram descartados pela empresa autora após decorrido o prazo de dez anos. Para além da razoabilidade da tese expendida pela parte autora, o que se assume ao menos “a priori”, rememora-se que a discussão acerca da exação constituída pelo auto de infração n. 33498/2013 encontra-se prejudicada pela prescrição (reconhecida no item II.1 da presente sentença). Ou seja, qualquer que fosse o desfecho da exibição de documentos pleiteada (com incidência ou não da consequência legal prevista pelo art. 400 do Código de Processo Civil[5]), tem-se que a questão que viria a ser dirimida já se encontra prejudicada. Nesta esteira e não restando demais razões tendentes a impugnar as conclusões havidas pelo Sr. Perito - notadamente se considerados os argumentos expendidos pela Fazenda Pública ré -, assume-se que o laudo pericial mostra-se apto a guiar este Juízo quanto à correta definição das circunstâncias fáticas. Assim e amparando-se nos elementos de prova que constam dos presentes autos, pode-se concluir, à guisa de arremate, que as atividades desenvolvidas pela parte autora mostram-se precipuamente destinadas à industrialização por encomenda. Por óbvio, todavia, que o múnus do expert não compreende a adequada definição jurídica de tal atividade. Ao revés, sua atividade limita-se a contribuir para o melhor esclarecimento da conjuntura fática de acordo com o “conhecimento técnico ou científico” de sua respectiva área de atuação (cf. art. 156, caput, do CPC), ao passo que a análise quanto aos aspectos jurídicos é adstrita à atividade julgadora, o que se dará doravante. Quanto à atividade desenvolvida pela parte autora, partindo-se do pressuposto já estabelecido de que se cuida de industrialização por encomenda, a parte ré defendeu em sede de contestação que se amoldaria à hipótese de incidência do ISSQN de acordo com a redação então vigente do item 14.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003 (que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), “in verbis”: 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. (Grifos acrescidos). Não é demais destacar, com vistas ao pleito declaratório deduzido nos autos, a atual redação do mesmo item, dada pela Lei Complementar n. 157/2016: 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar n. 157/2016. Grifos acrescidos). De outro giro, a parte autora sustentou na petição inicial que “não entrega o bem modificado ao seu consumidor final, salvo rara exceção” (cf. mov. 1.1, fl. 5). Em contraponto, porém, a municipalidade ré argumentou que os clientes da autora seriam, sim, caracterizados enquanto destinatários finais, e que se cuidaria de atividade mista sujeita à tributação municipal, consoante disposto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal cumulado com o que preceitua o art. 1º, § 2º, da LC 116/2003. Bem delineadas as propostas de interpretação das atividades da empresa autora feitas por cada uma das partes, vê-se que é plausível, em um primeiro momento, amoldar o labor desenvolvido de acordo com o item 14.05 - que seja de acordo com a sua redação original, quer seja de acordo com a redação dada pela LC 157/2016. Isso porque não há controvérsia no que diz respeito às etapas da atividade, que foi assim descrita pela própria parte autora na petição inicial: “Com efeito, considera-se pintura eletrostática um procedimento especial de beneficiamento de objetos em aço, ferro, ouro, alumínio, entre outros metais, em que não apenas se colore, mas também protege e dá maior durabilidade ao bem. Funciona como uma lavagem e reveste este metal com uma película de polímero termo-endurecível colorido. O pó químico garante uma flexibilidade na peça operada sem ofender a pintura. Muito utilizado no ramo da construção civil, o procedimento feito pela atividade da Autora é considerado, conforme será melhor detalhado adiante, como etapa de industrialização de um bem, pois angaria ao bem um beneficiamento e após retornar ao seu cliente, é por ele (cliente) empregado em seu objeto final, seja um bem ou um serviço, como ocorre por exemplo no caso dos arquitetos.” (cf. mov. 1.1, fl. 2. Grifos acrescidos). Ocorre que, antes de se assumir que a subsunção dar-se-ia com tamanha automaticidade, dando consequente razão ao Fisco Municipal, incumbe ao Juízo investigar a natureza do ISSQN para, somente então, concluir se é ou não o caso de sua incidência. Na forma do art. 156, inciso III, da Constituição Federal (e com redação dada pela Emenda Constitucional n. 3/1993), compete aos Municípios instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” O § 3º do mesmo artigo, de seu turno, dispõe o que segue: Art. 156. [...]. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 37, de 2002): I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 37, de 2002) II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993) III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993). A lei complementar mencionada pelo supracitado § 3º cuida-se, como já antecipado, da Lei Complementar n. 116/2003, que em seu art. 1º dispõe que “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestados”. Quanto à lista anexa, o egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu em sede de Repercussão Geral (Tema 296) pela taxatividade da lista de serviços, “admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva”, vide tese jurídica fixada no âmbito do Recurso Extraordinário n. 784.439/AL. Novamente, vê-se que interpretação pouco aprofundada da questão tornaria a dar enquanto resposta a possibilidade de que as atividades da parte autora amoldar-se-iam aos serviços elencados pelo item 14.05 da LC 116/2003. Todavia, convém destacar que a mesma Corte Suprema proferiu julgado bastante elucidativo acerca da matéria e, bem assim, da distinção havida entre a tributação com base nos aspectos industrial, comercial e de prestação de serviços. Cuida-se de acórdão proferido no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.389/DF, assim ementado: EMENTA : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO ENTRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS SOB ENCOMENDA PARA POSTERIOR INDUSTRIALIZAÇÃO (SERVIÇOS GRÁFICOS). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AO O ART. 1º, CAPUT E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E O SUBITEM 13.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DO ISS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Até o julgamento final e com eficácia apenas para o futuro (ex nunc), concede-se medida cautelar para interpretar o art. 1º, caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. (ADI 4389 MC, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 RDDT n. 191, 2011, p. 196-206 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 488-505. Grifos acrescidos). Do que se vê acima, é possível ler que a industrialização por encomenda (ou seja, a mesma atividade praticada pela parte autora) não é sujeita à incidência de ISSQN quando destinada à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. De mais a mais, vale especial destaque o que constou do voto do eminente Relator, o Ministro Joaquim Barbosa: “Ao invés de adotar modelo harmônico de tributação pelo valor agregado, o sistema tributário atribuiu distintamente a cada ente federado competência para cobrar impostos com base nos aspectos industrial (União), comercial (estados e Distrito Federal) e de prestação de serviços (municípios e Distrito Federal) da atividade econômica. Trata-se de concepção fortemente arraigada nas noções mercantilistas e industriais que dividem a atividade econômica em setores primário, secundário, terciário e quaternário. Esse modelo dá margem a diversos conflitos por sobreposição de âmbitos de incidência. Para manter a coesão entre os entes federados e dar alguma certeza ao contribuinte, a Constituição estabelece que os conflitos de competência sejam resolvidos por lei complementar de normas gerais, a cargo da União (art. 146). Lembro que tanto os estados como a população dos municípios fazem-se representar na formação da vontade política da Nação e que, portanto, a lei complementar de normas gerais goza de legitimidade social, além de jurídica. Ao interpretar a legislação de regência à luz dos conceitos constitucionais de prestação de serviços e de circulação de mercadorias, esta Corte definiu que serviços gráficos feitos por encomenda e segundo especificações singulares se submeteriam ao ISS municipal. Por outro lado, serviços gráficos dos quais resultassem produtos colocados indistintamente no comércio, dotados de características e qualidade quase uniformes, sofreriam a incidência do ICMS estadual. [...]. Penso que os mesmos fundamentos que animaram os precedentes apontados são aplicáveis ao caso, mas com a devida ponderação. Nesta etapa histórica, os conceitos civilistas de serviços e de mercadorias servem de ponto de partida, mas não são suficientes. O fato gerador deve ser interpretado de acordo com a expressão econômica da base de cálculo e com o contexto da cadeia produtiva. Aires F. Barreto conceitua prestação de serviço como o esforço humano concretamente desenvolvido em benefício de outrem, com habitualidade, utilidade produtiva e finalidade lucrativa e sem subordinação funcional ou trabalhista. A jurisprudência desta Corte segue linha semelhante, ao entender não incidir o ISS sobre a locação de bens móveis, sobre a atividade realizada em benefício próprio (‘autoserviço’), ao passo em que a exação é cobrada no arrendamento mercantil (leasing). Contudo, conforme transparece nos julgados, a distinção entre a prestação de serviços e as operações de circulação de mercadorias é sutil. No RE 100.563, a Primeira Turma entendeu que o fornecimento de bebidas e alimentação por bares e restaurantes envolvia concomitantemente a venda de mercadorias (os alimentos preparados) e a prestação de serviços (utilização de mesa, toalha, guardanapo, gelo, trabalho de garçons, porteiro, cozinheiro etc). A indivisibilidade da amálgama serviços-mercadoria não impedia, naquele caso, a diferenciação entre as expressões econômicas de ambas as atividades, devendo a lei estadual ‘distinguir o preço dos serviços do preço das mercadorias’ como condição necessária à cobrança do imposto. Ademais, a distinção tributária entre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços não pode sequer ser obtida a partir de fatos naturais. Basta lembrar o fornecimento de água encanada: trata-se de mineral perfeitamente tangível, de expressão econômica, mas cuja lavra, beneficiamento e distribuição são costumeiramente classificados como prestação de serviços. [...]. Para o aparente conflito entre o ISS e o ICMS nos serviços gráficos, nenhuma qualidade intrínseca da produção de embalagens resolverá o impasse. A solução está no papel que essa atividade tem no ciclo produtivo. Conforme se depreende dos autos, as embalagens têm função técnica na industrialização, ao permitirem a conservação das propriedades físico-químicas dos produtos, bem como o transporte, o manuseio e o armazenamento dos produtos. Por força da legislação, tais embalagens podem ainda exibir informações relevantes aos consumidores e a quaisquer pessoas que com ela terão contato. Trata-se de típico insumo. Neste momento de juízo inicial, tenho como densamente plausível a caracterização desse tipo de atividade como circulação de mercadorias (‘venda’), ainda que fabricadas as embalagens de acordo com especificações do cliente, e não como a contratação de serviço. Aliás, a ênfase na encomenda da industrialização parece-me insuficiente para contrariar a tese oposta. Diante da sempre crescente complexidade técnica das atividades econômicas e da legislação regulatória, não é razoável esperar que todos os tipos de invólucro sejam produzidos de antemão e postos, indistintamente, à disposição das partes interessadas para eventual aquisição. Nem é adequado pretender que as atividades econômicas passem a ser verticalizadas, de modo a levar os agentes de mercado a absorver todas as etapas do ciclo produtivo. Assim, não há como equiparar a produção gráfica personalizada e encomendada para uso pontual, pessoal ou empresarial, e a produção personalizada e encomendada para fazer parte de complexo processo produtivo destinado a por bens em comércio.” (cf. voto do Min. Relator no âmbito da ADI4.389 MC/DF. Grifos acrescidos). Do excerto acima, pode-se ler a seguinte asserção assaz inequívoca: a “encomenda” não é fator determinante para definir algo como prestação ou não de serviços; ao revés, a análise deve pautar-se no papel que a atividade exerce no ciclo produtivo. No caso em exame, a atividade da empresa autora põe-se em harmonia com aquelas outras que excluiu o e. STF do âmbito de incidência do ISSQN, por possuir função técnica na industrialização, como também concluiu o expert que no feito atuou enquanto auxiliar da justiça. E, em caso bastante semelhante recentemente julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Parará - também com amparo no pronunciamento proferido na ADI 4.389/DF -, decidiu-se que a pintura de peças metálicas por encomenda, quando intermediária no processo produtivo e destinada à integração em posterior circulação de mercadorias, não se sujeita à incidência do ISSQN. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário que almejou, dentre outros fundamentos, o reconhecimento da não incidência do ISSQN sobre a atividade praticada pela requerente, por se tratar de industrialização por encomenda no meio da cadeia produtiva e não prestação de serviços para o consumidor final. Almejou a nulidade dos autos de infração lavrados pelo Fisco Municipal.1.2. Em sentença, o Juízo a quo julgou improcedente a ação, compreendendo pela incidência do ISSQN, condenando a autora, pela sucumbência, em custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. Em recurso de apelação cível, a autora aponta que suas atividades constituem apenas uma etapa do ciclo produtivo das empresas encomendantes e não a prestação de serviço a consumidor final. Aponta que o tema já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4389/DF, no sentido de reconhecer que o ISSQN não incide sobre operações de industrialização por encomenda destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Requer o afastamento da incidência do ISSQN ou, subsidiariamente, o afastamento da multa fixada nos autos de infração lançados pelo Fisco Municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Observar, com fulcro na jurisprudência dos Tribunais Superiores e da doutrina especializada, a incidência, no caso, do ISSQN ou do ICMS. 2.2. Verificar a possibilidade ou não de afastamento da multa lançada nos autos de infração lançados pelo Fisco Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Para fins de definição da incidência do ISSQN ou do ICMS, é imperioso observar se a atividade da empresa autora constitui operação intermediária (atividade-meio) no processo de industrialização ou se é destinada ao consumidor final, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça dá tratamento diferenciado para cada uma das hipóteses. 3.2. Em se tratando de produção por encomenda destinada ao consumidor final, o Superior Tribunal de Justiça compreende pela incidência do ISSQN. Por outro lado, no caso de produção por encomenda não destinada ao consumidor final, o Supremo Tribunal Federal, na MC ADI nº 4389, definiu que se o beneficiamento de matérias-primas constituir operação intermediária do processo de industrialização, ou seja, se integrar processo subsequente de industrialização ou circulação de mercadoria, não incide o ISS, mas sim o ICMS. 3.3. As notas fiscais por amostragem acostadas ao processo administrativo fiscal, demonstram que a autora realizou serviços de pintura de peças metálicas por encomenda a empresas do comércio atacadista de ferragens e ferramentas, as quais, posteriormente à industrialização por encomenda, revendem os produtos à consumidores finais. 3.4. Atividades que embora encontrem correspondência na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (item 14.05), são executadas como atividade intermediária, ou seja, integram o processo subsequente de industrialização ou de circulação, o que leva à aplicação do entendimento exarado na MC ADI nº 4389/STF. 3.5. O recurso deve ser provido para reconhecer a inexigibilidade do débito tributário (ISSQN) sobre a atividade que era praticada pela autora/apelante, posto se tratar de Industrialização por encomenda no meio da cadeia produtiva e não prestação de serviços para consumidor final, declarando o cancelamento dos autos de infração sob nºs: 380.475, 380.476, 380.477 e 380.478.3.6. Pelo provimento do recurso, a Fazenda Pública Municipal deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, observado o escalonamento do artigo 85, §5º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido.4.2. Tese: “A atividade de industrialização por encomenda, quando intermediária no processo produtivo e destinada à integração em posterior circulação de mercadorias, não se sujeita à incidência do ISSQN, mas sim ao ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STF na ADI 4389. O ISSQN incide apenas quando o serviço é prestado diretamente ao consumidor final, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” Dispositivos relevantes citados: - Artigo 155, inciso II, §2º, inciso X, alínea "b", da Constituição Federal.- Artigo 156, inciso III, da Constituição Federal.- Artigo 1º e artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 87/1996 (Lei Kandir).- Artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 116/2003.- Item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Jurisprudência relevante citada: - REsp 1.092.206/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 23/3/09, do Superior Tribunal de Justiça.- ADI 4389 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 RDDT n. 191, 2011, p. 196-206 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 488-505, do Supremo Tribunal Federal.- AgInt no REsp n. 2.076.042/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023, do Superior Tribunal de Justiça.- REsp n. 1.832.006/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019, do Superior Tribunal de Justiça.- Tema nº 816 (RE 882461/MG) do Supremo Tribunal Federal. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007069-84.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 29.10.2024. Grifos acrescidos). Como visto, ainda que a atividade se amolde “a priori” ao serviço que dispõe o item 14.05 do anexo da LC 116/2003, tem-se que, quando intermediária, sujeita-se à incidência do ICMS, e não do ISSQN. Com razão, portanto, a parte autora no que diz respeito à inexistência de relação jurídico-tributária entre os atos que precipuamente pratica e a tributação por ISSQN defendida pelo Fisco Municipal, uma vez que sua atividade pode ser definida enquanto industrialização intermediária (ainda que sob encomenda), com vistas a posterior circulação da mercadoria objeto de beneficiamento. Revela-se procedente, portanto, o pedido declaratório. No que diz respeito à repetição do indébito, a matéria já foi brevemente antecipada no item II.1 da presente decisão (“Da prejudicial de mérito. Da prescrição”), onde se anotou que é possível a cumulação do pedido condenatório com a pretensão declaratória, desde que respeitado o quinquênio prescricional que antecedeu o ajuizamento da ação. A propósito do tema, registre-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE [...]. DIREITO À COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO FISCO NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM BASE NOS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO ESTADO DO PARANÁ NA APURAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 85, §4º, INCISO II DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005191-03.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.04.2024. Grifos acrescidos). Consequentemente, vê-se que a parte autora faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISSQN no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (que se deu à época de 16 de dezembro de 2020), ou seja, do que foi pago para estes fins de 16 de dezembro de 2015 em diante, à luz dos arts. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional, que tratam do pagamento indevido. Para atualização do valor a ser restituído, de natureza tributária, incidirá inicialmente o IPCA-15 para fins de correção monetária (art. 1º da Lei Complementar Municipal n. 463/2003 e vide STF, Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, Tema 810 da Repercussão Geral), desde o pagamento indevido (enunciado de Súmula n. 162/STJ[6]) até o trânsito em julgado da presente sentença. A partir do trânsito em julgado, tanto para fins de correção monetária quanto de remuneração por juros da mora (enunciado de Súmula n. 188/STJ[7] e art. 167, parágrafo único, do CTN[8]), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Por fim, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição do pedido desconstitutivo formulado pela parte autora (em relação ao auto de infração n. 33498/2013) e, nesta parcela da ação, julgo parcialmente extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação aos demais pedidos, julgo-os procedentes e, por consequência, julgo-os extintos com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) Declarar a inexistência de obrigação tributária no que diz respeito à incidência de ISSQN sobre a atividade predominantemente exercida pela autora (pintura eletrostática enquanto procedimento de beneficiamento), e; b) Condenar a parte ré, a título de repetição de indébito, ao pagamento da quantia paga indevidamente, observando-se o quinquênio prescricional que antecedeu o ajuizamento da presente ação, a ser atualizada na forma da fundamentação. A sucumbência é recíproca na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, tendo a autora vencido em aproximadamente 2/3 (dois terços) do pleito autoral, ao passo que 1/3 (um terço) tornou-se prejudicado pela prescrição. Desse modo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo a Fazenda Pública ré arcar com 66% (sessenta e seis por cento) dos ônus da sucumbência, e a parte autora arcar com os 34% (trinta e quatro por cento) restantes. A mesma proporção deverá ser observada em relação aos honorários advocatícios - que deixo de arbitrar por ora na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil[9], uma vez que a condenação imposta mostra-se pendente de liquidação. A presente sentença sujeita-se ao reexame necessário, na forma do enunciado de súmula n. 490 do egrégio Superior Tribunal de Justiça[10]. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. [2] Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [3] APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, INCISO V, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996 (licms). [...]. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESPEITADO O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO EQUIVALENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). DÍVIDA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 38 DA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. A dizer, considerando o encargo assumido pelas usuárias consumidoras, é de se dar provimento ao recurso de Proforte S.A. Transporte de Valores, Protege S.A. Serviços Especiais e Protege Segurança Eletrônica, Monitoramento e Serviços Ltda. para o efeito de, reformando a sentença prolatada, reconhecer o direito à redução da alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica dos 29% (vinte e nove por cento) cobrados para o percentual de 18% (dezoito por cento), a que sujeitas as operações em geral, conforme a Lei do ICMS paranaense, e, de conseguinte, à restituição dos valores indevidamente pagos a maior, mediante o pagamento de valores ou a compensação do crédito em conta gráfica, consoante opção do contribuinte, correspondentes às diferenças das alíquotas de ICMS previstas, respeitada, para o passado, como ressalvou o pedido inicial, a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, nos termos do estabelecido no Decreto n. 20.910/1932 e no art. 168 do Código Tributário Nacional. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004011-09.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 30.11.2022. Grifos acrescidos). [4] Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [5] Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. [6] Súmula 162/STJ: “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.” [7] Súmula 188/STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.” [8] Art. 167. [...]. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. [9] Art. 85. [...]. § 4º [...]. II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; [10] Súmula 490/STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.” (Grifos acrescidos).

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Processo nº 0009001-33.2018.4.03.9999

ID: 315074798

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009001-33.2018.4.03.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MECCHIA

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009001-33.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009001-33.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS MECCHIA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 06.07.2011 por ANTONIO CARLOS MECCHIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER em 23.02.2011, mediante a averbação de períodos de atividade especial. A sentença, proferida aos 31.05.2017 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à averbação de períodos de atividade nociva, no entanto, afirmando improcedente o pedido para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Determinou sucumbência recíproca em relação à verba honorária (ID 289381904-fls. 210/213). Subiram os autos a este E. Tribunal, por força de recursos interpostos pelas partes, sendo que em sessão de julgamento realizada aos 21.08.2018, a C.10ª Turma decidiu, por unanimidade, anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova técnica (ID 289381905-fls. 24/30). Laudo técnico pericial encartado em ID 289381905- fls. 52/79. Proferida nova sentença aos 27.02.2020, foi julgado procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos laborais declinados na inicial e condenada a Autarquia Previdenciária à concessão da aposentadoria especial, desde a DER. Fixada a verba honorária em desfavor do ente autárquico em 15% do valor da condenação (ID 289381905-fls. 100/105). Apela o INSS. Requer em preliminar o conhecimento da remessa necessária. No mérito, sustenta ser equivocado o reconhecimento do labor especial para os períodos laborais afirmados especiais na r.sentença. Aduz a imprestabilidade da perícia realizada por similaridade, ausência de habitualidade e permanência na exposição ao agente nocivo e a utilização do EPI eficaz. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente requer que o termo inicial seja fixado na data de citação e que os honorários sejam retificados. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, esta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. A partir de 13/11/2019, data da publicação da Reforma Previdenciária implementada pela EC 103/2019, o artigo 201, § 1º, inciso II, da CR passou a ter a seguinte redação, in verbis: "Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019)." Assim, a EC 103/2019 determinou que caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, em seu artigo 19, que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Ademais, segundo a regra de transição inserta no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019, o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida, in verbis: "Art. 21. (...) I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição." Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. O benefício é devido àqueles que tenham exercido atividade especial, demonstrada, basicamente, por duas formas: 1) presunção da especialidade inerente à atividade profissional desempenhada; e 2) em razão da efetiva comprovação da exposição aos fatores nocivos à saúde. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". Consolidando esse entendimento, o C. STJ definiu, no julgamento do REsp 1.306.113, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, o Tema 534/STJ: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)", (PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013, t. j. 26/06/2013). O artigo 21 da EC 103/2019 vedou, expressamente, a caracterização do tempo especial por presunção relacionada a categoria profissional ou ocupação. A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Nesse sentido, "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019). A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. O Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) previsto no § 1º do artigo 58 da LBPS deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e objetiva evidenciar as condições do local de trabalho para fins de reconhecimento de atividade especial. A atualização do documento é anual, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. E ainda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, o STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedente: REsp 1.657.238/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. (...) 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1773720/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/07/2021)." Com o mesmo entendimento: AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 06/10/2016, DJe 17/10/2016; AgRg no AREsp 767.585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 20/11/2015; REsp n. 422.616/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp n. 421.045/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Esclareça-se, com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, que a indicação da presença de Responsável pelos Registros Ambientais somente em data posterior à admissão da parte autora na empresa ou por determinado período, não torna o documento inválido para demonstrar a insalubridade da atividade, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Turma. DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, que possuam registro no Chemical Abstracts Service (CAS), nos termos do art. 298 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” SÍNTESE DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL O reconhecimento do trabalho especial será possível, considerada a evolução legislativa exposta, nos seguintes termos: 1) até 28/04/1995: com fulcro na Lei n. 3.807, de 26/08/1960 (LOPS), e suas alterações; e, posteriormente, a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original, pela presunção da especialidade do trabalho, mediante o enquadramento da atividade, considerada a ocupação profissional ou a exposição a agentes nocivos, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos n. 53.831, de 25/03/1964 e n. 83.080, de 24/01/1979. Admitida qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31/12/2003, independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 2) a partir de 29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e extinguiu a presunção da especialidade das atividades por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração por qualquer meio de prova da submissão aos agentes insalubres, considerando-se suficiente a apresentação de formulários padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) preenchidos pela empresa (artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022), independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 3) a partir de 11/12/1997: tem efetividade o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, que regulamenta a Lei n. 9.528, de 10/12/1997, o qual convalidou a MP n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, exigindo para o reconhecimento de tempo de serviço especial a prova qualificada da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário padrão elaborado com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4) a partir de 01/01/2004: é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do § 4º do artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, regulamentado pelo artigo 68 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e, inicialmente, pelas IN INSS ns. 95, 99 e 100, de 2003, depois pelo artigo 128 da IN INSS 128, de 28/03/2022. Outrossim, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). SITUAÇÃO DOS AUTOS: Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 06.07.2011objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (23.02.2011)- ID 28938218-fl.55, mediante a averbação de períodos de atividade especial. Verifica-se o enquadramento como atividade especial, na via administrativa, do período de 01.05.1978 a 31.03.1979. Cuida-se, portanto, de período incontroverso- ID 258283286-fl.104. A r. sentença, impugnada pelo INSS, afirmou o labor nocivo em todos os períodos laborais declinados requeridos pelo autor e que foram relacionados na r. sentença: 17.11.1976 a 31.03.1979, 02.05.1979 a 25.05.1979, de 07.02.1980 a 10.02.1983, 02.05.1983 a 28.11.1983, de 12.01.1984 a 30.04.1984, 10.05.1984 a 08.01.1987, 04.05.1987 a 30.10.1987, 28.12.1987 a 23.01.1988, 02.07.1988 a 09.09.1988, de 18.11.1988 a 18.06.1990, 02.09.1991 a 30.12.1991, 02.05.1992 a 01.03.1993, 06.04.1993 a 04.07.1993, 03.01.1994 a 02.05.1995, 06.01.1998 a 22.07.1998, 01.12.1998 a 13.06.1999, 12.01.2000 a 31.05.2000, 13.06.2000 a 31.07.2000, 15.01.2001 a 17.04.2001, 26.04.2011 a 21.12.2001, 03.01.2002 a 13.12.2002, 13.01.2003 a 06.09.2003, 09.09.2003 a 11.12.2003 e de 12.01.2004 a 23.02.2011. Passo à análise dos períodos controversos, face às provas colacionadas aos autos: - 1- de 17.11.1976 a 31.03.1979 Empregador: Baudílio Biagi Função: rurícola (diversas culturas) e tratorista Provas: PPP ID 25828328-fls. 57/59 - laudo de perícia judicial ID 289381905- fls. 52/79. Agentes nocivos: - de 17.11.1976 a 30.04.1978 – ruído de 91,5 dB - de 01.05.1978 a 31.03.1979- tratorista- ruído de 92,9 dB Conclusão: Possível o enquadramento do período como atividade especial, pela exposição do autor ao ruído superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - 2- de 02.05.1979 a 25.05.1979 Empregador: Irmãos Biagi S/A- Açúcar e Álcool Função: servente Provas: PPP ID 25828328-fls. 57/59 - laudo de perícia judicial ID 289381905- fls. 52/79. Agentes nocivos: agentes químicos Conclusão: Possível o enquadramento do período como atividade especial, pela exposição do autor agente nocivo químico, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - 3- de 07.02.1980 a 10.02.1983 Empregador: Serrana S/A Papel e Celulose Função: auxiliar de rebobinador Provas: laudo ID 289381904-fls. 168/179 Agentes nocivos: 90,4 dB Conclusão: Possível o enquadramento do período como atividade especial, pela exposição do autor ao ruído superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - 4- de 02.05.1983 a 28.11.1983, 12.01.1984 a 30.04.1984, 10.05.1984 a 08.01.1987 Empregador: Irmãos Biagi S/A- Açúcar e Álcool Função: servente Provas: PPP ID 25828328-fls. 57/59 - laudo de perícia judicial ID 289381905- fls. 52/79. Agentes nocivos: ruído superior a 90 dB Conclusão: Possível o enquadramento dos períodos como atividade especial, pela exposição do autor ao ruído superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - 5- de 04.05.1987 a 30.10.1987 Empregador: Cia. Agrícola Santa Elisa S/A Função: auxiliar de laboratório Provas: formulário ID 258283286, fl. 60. - laudo de perícia judicial ID 289381905- fls. 52/79. Agente nocivo: ruído superior a 90 dB Conclusão: Possível o enquadramento do período como atividade especial, pela exposição do autor ao ruído superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - 6- de 28.12.1987 a 23.01.1988 Empregador: Construcap CCPS Engenharia e Comércio LTDA Função: apontador – canteiro de obra- construção civil Provas: formulário ID 258283286-fl. 67/68 Agentes nocivos: não indicado Conclusão: A prova apresentada não indica a exposição do autor a agentes nocivos, nos termos da legislação previdência, tampouco se mostra possível o enquadramento pela categoria profissional. - 7- de 02.07.1988 a 09.09.1988 Empregador: Usina Martinópolis S/A Açúcar e Álcool Função: auxiliar de serviços Provas: - laudo de perícia judicial ID 289381905- fls. 52/79. - PPP ID 28938218-fl.214 Agentes nocivos: 90,5 dB Conclusão: Possível o enquadramento do período como atividade especial, pela exposição do autor ao ruído superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - 8- de 18.11.1988 a 18.06.1990 Empregador: Serrana Papel e Celulose S/A Função: auxiliar de produção Provas: laudo ID 289381904-fls. 168/179 Agentes nocivos: ruído de 90,4 dB Conclusão: Possível o enquadramento do período como atividade especial, pela exposição do autor ao ruído superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - 9- de 02.09.1991 a 30.12.1991 e de 02.05.1992 a 01.03.1993 Empregador: Indac Indústria de Artesanatos de Cimento LTDA ME Função: auxiliar de produção Provas: - laudo de perícia judicial ID 289381905- fls. 52/79. Agentes nocivos: ruído de 91,3 dB Conclusão: Possível o enquadramento dos períodos como atividade especial, pela exposição do autor ao ruído superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - 10- de 06.04.1993 a 04.07.1993 e de 03.01.1994 a 02.05.1995 Empregador: Montefilho Montagem Industrial LTDA ME Função: auxiliar de montagens/ montador Provas: - laudo de perícia judicial ID 289381905- fls. 52/79. Agentes nocivos: ruído de 90,5 dB Conclusão: Possível o enquadramento do período como atividade especial, pela exposição do autor ao ruído superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - 11- de 06.01.1998 a 22.07.1998 Empregador: José Luiz Lucena Poiares ME Função: caldeireiro Provas: - laudo de perícia judicial ID 289381905- fls. 52/79. Agentes nocivos: ruído de 90,5 dB Conclusão: Possível o enquadramento do período como atividade especial, pela exposição do autor ao ruído superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - 12- de 01.12.1998 a 13.06.1999, de 12.01.2000 a 31.05.2000 e de 13.06.2000 a 31.07.2000 Empregador: Cravimont Montagem Industrial LTDA ME Função: encanador Provas: laudo ID 289381904-fls. 168/179 Agentes nocivos: 90,4 dB Conclusão: Possível o enquadramento dos períodos como atividade especial, pela exposição do autor ao ruído superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - 13- de 15.01.2001 a 17.04.2001 Empregador: José Luiz Lucena Poiares ME Função: caldeireiro Provas: - laudo de perícia judicial ID 289381905- fls. 52/79. Agentes nocivos: ruído de 90,5 dB Conclusão: Possível o enquadramento dos períodos como atividade especial, pela exposição do autor ao ruído superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - 14- de 26.04.2001 a 21.12.2001, de 03.01.2002 a 13.12.2002 e de 13.01.2003 a 06.09.2003 Empregador: Parceria Recursos Humanos e Serviços Terceirizados S/C LTDA Função: caldeireiro Provas: PPP’s ID 258283286-fls. 61/64 - laudo de perícia judicial ID 289381905- fls. 52/79. Agentes nocivos: ruído de 90,5 dB Conclusão: Possível o enquadramento dos períodos como atividade especial, pela exposição do autor ao ruído superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - 15- de 09.09.2003 a 11.12.2003 e de 12.01.2004 a 23.02.2011 Empregador: Irmãos Biagi S/A – Açúcar e Álcool Função: caldeireiro Provas: PPP ID 25828328-fls. 57/59 - laudo de perícia judicial ID 289381905- fls. 52/79. Agentes nocivos: ruído de 90,5 dB Conclusão: Possível o enquadramento dos períodos como atividade especial, pela exposição do autor ao ruído superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos / hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC nº 2119587 / SP, 0043695-33.2015.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018. Sobre o laudo de perícia judicial, observo que não se verifica vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. A mera irresignação da parte em relação às conclusões lançadas no laudo pericial, sem a indicação de divergência técnica fundada e justificável, não configura motivo aceitável para anulação ou desconsideração da perícia técnica. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema 1090/STJ. Destarte, por todos os ângulos enfocados, deve o INSS proceder a averbação, como atividade especial, para os períodos de 17.11.1976 a 31.03.1979, 02.05.1979 a 25.05.1979, de 07.02.1980 a 10.02.1983, 02.05.1983 a 28.11.1983, de 12.01.1984 a 30.04.1984, 10.05.1984 a 08.01.1987, 04.05.1987 a 30.10.1987, 02.07.1988 a 09.09.1988, de 18.11.1988 a 18.06.1990, 02.09.1991 a 30.12.1991, 02.05.1992 a 01.03.1993, 06.04.1993 a 04.07.1993, 03.01.1994 a 02.05.1995, 06.01.1998 a 22.07.1998, 01.12.1998 a 13.06.1999, 12.01.2000 a 31.05.2000, 13.06.2000 a 31.07.2000, 15.01.2001 a 17.04.2001, 26.04.2011 a 21.12.2001, 03.01.2002 a 13.12.2002, 13.01.2003 a 06.09.2003, 09.09.2003 a 11.12.2003 e de 12.01.2004 a 23.02.2011. CONCLUSÃO Considerados todos os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, constata-se que na data da DER em 23.02.2011, o demandante computava 25 anos, 5 meses e 27 dias de labor especial, o que é suficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, cuja concessão pressupõe o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos em atividade especial. O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo em 11.11.2020(DER)- (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS. No que tange à necessidade de afastamento da atividade para recebimento de atrasados, necessário atentar-se ao que restou decido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 791961/PR (Tema nº 709 STF) - acórdão publicado no DJE de 19/08/2020, oportunidade em que fixou-se a tese de que“I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão." Ou seja, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas após a efetiva implantação do benefício da aposentadoria especial se exige o afastamento da atividade nociva. Paralelamente, o art. 267, § 3º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/22 estabelece que os períodos entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício não serão considerados como permanência ou retorno à atividade: “Art. 267. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, não é permitido ao segurado que possuir aposentadoria especial permanecer ou retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes prejudiciais à saúde constantes do Anexo IV do RPS, na mesma ou em outra empresa, no mesmo ou em outro vínculo, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado. § 3º Não serão considerados como permanência ou retorno à atividade os períodos: I - entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício” Daí a dizer que eventual labor em condições insalubres exercido pelo trabalhador após a DER e antes da implantação do benefício da aposentadoria especial (NB 46) não se enquadra na hipótese vedada pelo art. 57, § 8º, da Lei n 8.213/91. Assim, caberá ao INSS, após a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, informar ao segurado que a partir daquela data não poderá permanecer ou retornar às atividades nocivas à saúde, indicativas do labor especial, sob pena de cessar o pagamento do benefício, nos termos dos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, bem do precedente obrigatório fixado pelo C. STF no Tema 709/STF da Repercussão Geral. Eventuais valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. De ofício, explicitados os critérios de juros de mora, atualização monetária e verba honorária, bem como extinto sem exame do mérito o pedido para o reconhecimento da especialidade do período laboral de 28.12.1987 a 23.01.1988 (Tema 629 do STJ), nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0001539-19.2017.4.03.6003

ID: 262209246

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001539-19.2017.4.03.6003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE NEVES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

SUZIELY TAVARES DA SILVA

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MARCOS VINICIUS MASSAITI AKAMINE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO AFONSO PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON MENDES DE MORAIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA SIGNORINI DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0001539-19.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CARLOS AUGUSTO DA SILVA, LAURIANO APARECIDO … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0001539-19.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CARLOS AUGUSTO DA SILVA, LAURIANO APARECIDO DIAS, NADIR VILELA GAUDIOSO, SANDRA REGINA DA SILVA, FELIPE NEVES DE ALMEIDA, VINICIUS ECHEVERRIA BRITES, ALMEIDA & ECHEVERRIA ENGENHARIA LTDA - EPP Advogados do(a) REU: BRUNO AFONSO PEREIRA - MS17013, CLAYTON MENDES DE MORAIS - MS7350 Advogados do(a) REU: MARCOS VINICIUS MASSAITI AKAMINE - MS16210, SUZIELY TAVARES DA SILVA - MS22287 Advogado do(a) REU: ALBERTO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO - MS21045 Advogado do(a) REU: KATIA SIGNORINI DE FREITAS - MG107771 Advogado do(a) REU: CLAYTON MENDES DE MORAIS - MS7350 S E N T E N Ç A 1. Relatório. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil de improbidade administrativa contra CARLOS AUGUSTO DA SILVA, EDSON DO CARMO HORÁCIO, LAUREANO APARECIDO DIAS, NADIR VILELA GAUDIOSO, SANDRA REGINA DA SILVA, FELIPE NEVES DE ALMEIDA, VINÍCIUS ECHEVERRIA BRITES, LUCIO HUMBERTO DE CAMARGOS TIBERY e ALMEIDA & ECHEVERRIA Engenharia Ltda. ME, na qual sustenta que os requeridos praticaram o ato de improbidade previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, e que possuem responsabilidade solidária pelo ressarcimento integral do dano e que devem responder pelas sanções do art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade. Alega o autor que, no ano de 2013, os requeridos, livre e conscientemente, em concurso de condutas e unidade de desígnios, com divisão de tarefas, desviaram verbas públicas em proveito alheio, com a sua apropriação ilícita pela pessoa jurídica requerida ALMEIDA & ECHEVERRIA ENGENHARIA LTDA. ME e pela empresa LHC TIBERY ENGENHARIA ME, por meio restrições ilegais à competitividade do certame e ulterior fraude, mediante conluio entre as empresas licitantes, o que culminou na ausência de competição, frustrando o caráter competitivo das Tomadas de Preços nº 005/2013 e nº 006/2013, ambas da Município de Cassilândia/MS. Determinou-se a notificação dos requeridos, para oferecerem manifestação por escrito, assim também a intimação da União e do Município de Cassilândia/MS, a fim de que apontassem eventual interesse de ingressar na lide (fl. 27 - ID 23444499 - Pág. 29). Os demandados FELIPE NEVES DE ALMEIDA, VINÍCIUS ECHEVERRIA BRITES e ALMEIDA & ECHEVERRIA ENGENHARIA LTDA - EPP apresentaram defesa prévia (fls. 59/73 - ID 23444499 - Pág. 66-80), ao passo que o Município de Cassilândia/MS asseverou seu interesse em compor o polo ativo da presente ação, com atuação em litisconsórcio ativo com o MPF (fl. 257 - ID 23445057 - Pág. 19). Também apresentaram manifestações preliminares os requeridos falecidos LÚCIO HUMBERTO DE CAMARGOS TIBERY, nomeada como contestação (fls. 259/262 - ID 23445057 - Pág. 21-24), CARLOS AUGUSTO DA SILVA (fls. 277/280 - ID 23445059 - Pág. 2-5), além dos demandados e EDSON DO CARMO HORÁCIO (fls. 295/309 - ID 23445059 - Pág. 30-44), SANDRA REGINA DA SILVA, por meio de defensor dativo nomeado à fl. 45, ID 23444499 - Pág. 47 (fls. 363/368 - ID 23445059 - Pág. 98-103) e LAUREANO APARECIDO DIAS (fls. 376-v/382 - ID 23445059 - Pág. 117-128). Por seu turno, a União expressou seu desinteresse no acompanhamento do processo (fl. 385 - ID 23445059 - Pág. 132). O MPF manifestou-se em réplica às defesas prévias (ID 36048649). Dante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, que modificou a Lei nº 8.429/92, abriu-se vista ao MPF (ID 242979085), que defendeu o caráter irretroativo daquela Lei (ID 255332861). Afastou-se a ocorrência de prescrição e determinou-se a citação e intimação dos requeridos, por intermédio dos respectivos advogados, para que, querendo, apresentassem contestação ou complementação (ID 275289536). Nenhum dos requeridos apresentou contestação ou complementação, de modo que se abriu nova vista ao MPF para apresentação de ratificação ou adequação da tipificação legal imputada na peça inicial, bem assim indicação de eventuais provas a serem produzidas (ID 313791695). Em resposta, o Parquet Federal referiu ter refutado as teses ventiladas nas defesas preliminares (ID 36048649); ratificou a tipificação legal indicada na petição inicial, além de requerer a designação de audiência para a colheita de depoimento pessoal dos requeridos (ID 315813183). Na sequência, determinou-se o prosseguimento do feito para apuração das condutas tipificadas pelo art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, além de se designar audiência de instrução (ID 335043811). Realizou-se tal audiência (ID 342571750), na qual foi realizado o interrogatório da requerida Sandra (única presente, entre os réus – nenhuma testemunha compareceu); ao fim da qual se determinou o desmembramento do feito relativamente aos demandados falecidos EDSON DO CARMO HORÁCIO e LÚCIO HUMBERTO DE CAMARGOS TIBERY, bem assim se conferiu prazo ao MPF para alegações finais. Nos termos da decisão de ID 342571750, foi realizado o desmembramento do feito relativamente aos réus falecidos Edson do Carmo Horácio e Lúcio Humberto de Camargo Tibery, os quais foram distribuídos sob nº 5001098-06.2024.4.03.6003 (ID 345909509 e seguinte). Alegações finais do MPF (ID 345579910) e de Sandra Regina da Silva (ID 350740336). É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminar - Nulidade do Inquérito Civil. Carlos Augusto da Silva alegou, em sua defesa prévia, que o presente feito deve ser extinto ante a irregularidade consistente no fato de que o Ministério Público Federal não solicitou informações ao requerido quando na fase do Inquérito Civil, o que impossibilitou o exercício pleno do direito à ampla defesa e do contraditório, acarretou violação ao art. 5º, inc. LV, da CF. A assertiva não merece acolhimento. O inquérito civil público é peça meramente informativa. Sua instauração tem por objetivo reunir elementos para embasar subsequente propositura de ação civil pública. Entretanto, não é imprescindível ao ajuizamento dela. Nesse aspecto, eventual nulidade do inquérito civil (procedimento administrativo) não invalidaria o processo judicial, uma vez que a ação poderia ser proposta sem o referido procedimento. A respeito do tema, os julgados colacionados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO FRAUDULENTA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE JURÍDICA. DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INCORPÓREO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF) COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. PROVA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra os ora recorrentes, em decorrência de ato de improbidade administrativa consistente em fraude no processo de licitação. 2. O STJ entende ser perfeitamente cabível Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), bem como legitimado o Ministério Público para pedir reparação de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa, tipificados na Lei 8.429/1992. 3. Outrossim, o simples fato de a conduta do agente não ocasionar dano ou prejuízo financeiro direto ao Erário não significa que seja imune a reprimendas, nos termos dos arts. 11, caput, e 12, III, da Lei 8.429/92. Precedentes do STJ. 4. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP, não há falar em foro privilegiado por prerrogativa de função nas Ações de Improbidade Administrativa ajuizadas contra prefeitos. 5. Inexiste ilegalidade na propositura da Ação de Improbidade com base nas apurações feitas em Inquérito Civil público, mormente quando as provas colimadas são constituídas por documentos emitidos pelo Poder Público e os depoimentos das testemunhas foram novamente colhidos na esfera judicial. Precedentes do STJ. 6. A Lei da Improbidade Administrativa exige que a petição inicial seja instruída com, alternativamente, "documentos" ou "justificação" que "contenham indícios suficientes do ato de improbidade" (art. 17, § 6°). Trata-se, como o próprio dispositivo legal expressamente afirma, de prova indiciária, isto é, indicação pelo autor de elementos genéricos de vinculação do réu aos fatos tidos por caracterizadores de improbidade. 7. O objetivo do contraditório prévio (art. 17, § 7º) é tão-só evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não se prestando para, em definitivo, resolver - no preâmbulo do processo e sem observância do princípio in dubio pro societate - tudo o que haveria de ser apurado na instrução. Precedentes do STJ. 8. In casu, o Tribunal de origem concluiu, no juízo de improbidade e com base na prova dos autos, que ocorreu infração à LIA, consistente em fraude no procedimento licitatório, cujo resultado era previsível e acertado entre os recorrentes, com a aquiescência do prefeito municipal. A alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 9. Recursos Especiais não providos. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 401.472/RO, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 27/04/2011). (Grifos nossos). *** CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL, SUSPEIÇÃO DO JUIZ, VINCULAÇÃO DE AÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 (LIA). PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE. CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE RELEVANTE VALIA SOCIAL. INCREMENTOS SOCIAIS NÃO ALCANÇADOS. DANO AO ERÁRIO POR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO ATERRO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. RESSARCIMENTO. ATENTADO CONTRA PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA. REENQUADRAMENTO DAS SANÇÕES. REPARO PARCIAL NA DOSIMETRIA PENA DE RESSSARCIMENTO E MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1.Há interesse jurídico de âmbito federal em fiscalizar se o ente federativo a quem a União se vinculou por meio de contrato de convênio efetivamente cumpriu a avença, o que atrai a competência da Justiça Federal Também, contrariamente ao sustentado pela ré TOCMAX - TRANSPORTE, OBRAS E COMÉRCIO LTDA., não se cogita de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, dada a presença de documento público a supostamente comprovar a entrega definitiva e completa da obra. O argumento, a toda evidência, remete ao mérito do deslinde, pois exige do julgador valoração sobre o conteúdo de prova documental, não se tratando, portanto, de questão atinente a condição da ação, pressuposto processual ou qualquer outra objeção prevista no art. 267 do Código de Processo Civil, ora de aplicação subsidiária 2. O inquérito civil consubstancia procedimento informativo, inquisitorial, tendo a respectiva deflagração o escopo de propiciar ao Ministério Público a colheita de elementos que, eventualmente, autorizem o manejo da medida judicial cabível, como a ação civil pública em caso de suposta improbidade administrativa. As provas coligidas durante esse procedimento inquisitorial não escapam do devido processo legal, porquanto são, necessariamente, submetidas às partes durante a fase judicial pelo sistema do contraditório diferido. 3. O pedido de reconhecimento de suspeição do MM. Juiz a quo formulado pelo réu OSWALDO MOCHI JUNIOR não merece ser conhecido, vez que deduzido no bojo da apelação e não por apropriada exceção, consoante determinam os artigos 304 e 305 do Código de Processo Civil. 4. Conforme o art. 12, caput, da LIA, bem como nos termos dos artigos 65 do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil, são independentes as instâncias cível (aqui incluída a apuração por improbidade administrativa), penal e administrativa, a não ser que na esfera penal sejam cabalmente reconhecidas a inexistência do fato ou autoria, ou a existência de alguma excludente de ilicitude. 5. De acordo com o art. 23, I, da LIA, as ações destinadas a levar a efeito as sanções concernentes a atos de improbidade administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função comissionada. E se houver particulares envolvidos ou beneficiados, se lhes aplica o mesmo prazo. Não houve, assim, prescrição. 6. O Excelso Pretório, recentemente, em caso análogo, manifestou posicionamento no sentido de que, em face da independência das instâncias cível e administrativa, não há óbice para que a condenação ao ressarcimento pelo mesmo ato lesivo ao erário seja determinada concomitantemente pelo Tribunal de Contas, em fiscalização própria, como em ação civil pública por improbidade administrativa. Isto não significa, por óbvio, que as partes, em sendo condenadas, deverão pagar "duas vezes". Não: em liquidação, apurado que houve reparação integral do dano em razão do acórdão do TCU, resta cristalino que tal quantia não deverá ser paga de novo no bojo da presente ação. 7. O julgamento do Tribunal de Contas da União não é apto a alterar o voto anteriormente proferido por este Relator, haja vista a independência existente entre as esferas administrativa e civil, de maneira que a aprovação das contas pela referida Corte não implica na exoneração dos agentes por atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 21, II, da Lei nº 8.429/92. 8. No mérito: de primeiro, há de se estabelecer uma diferenciação. Uma coisa é a realização ou não realização da obra tal como estabelecida no convênio. Outra é - uma vez tendo-se atestado que, em algum grau, houve a conclusão de uma obra-, saber-se se foram tomadas as atitudes tendentes a efetiva implantação, funcionamento dela, e sua manutenção, o que inclui, inclusive, perquirir sobre as providencias de cunho social que deveriam ser tomadas pela Municipalidade. 9. A obra foi acabada, conforme atesta o único documento de órgão externo e isento, razoavelmente contemporâneo para com os fatos (a obra teve termo, de acordo como atestado pela Municipalidade, em 10/07/2002), a "Análise de Prestação de Contas" feita pelo Ministério do Meio Ambiente em 21/06/2003. 10. Existente o documento do Ministério do Meio Ambiente, não é razoável, portanto, se fiar em perícias realizadas mais de três anos após a conclusão das obras, para tê-las como não realizadas. Concluir-se pela obra inacabada, depois de termo de entrega total assinado por todas as partes, depois de constatação do próprio Ministério do Meio Ambiente no sentido de que "não parece haver dúvida quanto à correta execução da obra" (feita em junho de 2003, menos de um ano depois da obra, e não em 2008, data do laudo da DPF) apenas com uma conta de uma perícia que desde sempre se apresenta, ela própria, como não confiável diante do passar do tempo, é presumir o desacerto de forma temerária. É de se entender, portanto, que a obra foi concluída. 11. Não se pode afirmar, de forma alguma, que a obra não foi acabada. Mas, se ela foi executada, certamente não foi mantida pelo Prefeito Oswaldo Mochi Júnior. Desta forma, se a obra foi encerrada em julho de 2002, cumpria ao mencionado réu a sua exequibilidade e manutenção, o que poderia fazer nos quase 2 anos e meio em que o réu Oswaldo ainda permaneceu com alcaide local. Ou seja: cumpria fazer com que a obra fosse efetivamente usufruída pela população de Coxim, o que não veio a ocorrer. 12. Eis o ponto nodal da questão: não há superfaturamento, não há inexecução de obra, mas há - e para isto sim servem as perícias extemporâneas - descuido para com a coisa pública, desleixo, negligência destes dois agentes públicos, que deixaram um aterro construído se transformar em ruínas, como se observa já da vistoria da Coordenadoria de Vigilância Sanitária/MS, feita em 23/08/2005, do parecer técnico do Ministério do Meio Ambiente de 18/10/2006 e, finalmente, do laudo pericial da Polícia Federal de 22/08/2008. 13. Quanto às obrigações acessórias que norteavam o convênio - de relevante valia social, possível também aferir que ou não foram providenciadas ou, então, foram requeridas com incontornável atraso, sem qualquer justificativa plausível. Salta aos olhos, em especial, a ausência de requerimento de licença ambiental para realização da obra, requisito óbvio para efetivação do convênio. 14. As provas coligidas dão conta que a obra foi inutilizada por acontecimentos não imputáveis à TOCMAX - TRANSPORTE, OBRAS E COMÉRCIO LTDA, como, por exemplo, ausência de licença ambiental para operacionalização. Essa realidade, destarte, não autoriza seja a TOCMAX - TRANSPORTE, OBRAS E COMÉRCIO LTDA responsabilizada pela inutilização do aterro e, consequentemente, por improbidade administrativa, às gravíssimas penas de, entre o mais, ressarcimento integral do dano e proibição de contratar e licitar com o Poder Público. Portanto, em relação à TOCMAX - TRANSPORTE, OBRAS E COMÉRCIO LTDA, impõe-se o provimento da apelação e a improcedência do pedido. 15. No que diz respeito ao réu Getúlio Neves da Costa, considerando que ostentava o cargo de secretário de desenvolvimento sustentável e infraestrutura do município de Coxim/MS, de modo que o Ministério Público Federal, na petição inicial, limitou-se a lhe imputar a responsabilidade relativa à execução e recebimento da obra, a qual, conforme já exposto, foi devidamente concluída e entregue, não pode, destarte, ser responsabilizado pelo cumprimento dos demais termos do convênio posteriores à execução e entrega da obra. Assim, deve ser afastada, quanto a ele, as sanções de ressarcimento ao erário e pagamento de multa civil e a medida cautelar de indisponibilidade de bens. 16. No tocante ao réu Oswaldo Mochi Júnior, em razão de deter o mandato de prefeito do município de Coxim/MS, tinha a efetiva responsabilidade de conservar e colocar em operação o aterro sanitário, inclusive com a obtenção da respectiva licença, mas, conforme demonstrado, deixou de observar tais obrigações, descumprindo os termos constantes no convênio celebrado com a União, razão pela qual é imperiosa sua condenação pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no artigo 10, caput e inciso X, da Lei nº 8.429/92. 17. A condenação do réu Oswaldo Mochi Júnior ao ressarcimento ao erário deve ser reduzida para R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), tenho em vista que o pedido inicial formulado pelo Parquet limita-se ao prejuízo causado ao erário federal, já que do valor total do convênio de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) foram oriundos do erário municipal e o restante dos cofres da União. 18. A sanção de multa aplicada ao réu Oswaldo Mochi Júnior deve ser reduzida para cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público à época. 19. Agravo retido improvido, apelações de TOCMAX - Transporte, Obras e Comércio LTDA e de Getúlio Neves da Costa Dias providas, apelação do Ministério Público Federal improvida e apelação de Oswaldo Mochi Junior parcialmente provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1959940 - 0009001-17.2009.4.03.6000, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, 3ª Turma, julgado em 19/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 de 24/06/2016). (Grifos nossos). *** PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. PRESCRIÇÃO (ART. 37, §5º, DA CF). NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE MATERIAIS HOSPITALARES FORNECIDOS A HOSPITAL PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 129, III, da Constituição Federal, ao dispor acerca das atribuições do Ministério Público, conferiu à instituição a função de tutelar o patrimônio público e social, indicando expressamente a ação civil pública como instrumento adequado a tal finalidade. 2. O Ministério Público possui legitimidade para promover ação civil pública visando ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela União, bem assim à reparação do dano moral coletivo. 3. A legitimidade do parquet não se estende aos supostos danos morais sofridos pela União, visto que, tratando-se de direito personalíssimo, sua tutela deve ser buscada pelo próprio titular do direito. 4. As ações de ressarcimento de danos ao erário são imprescritíveis, não se sujeitando a qualquer prazo prescricional previsto na legislação ordinária, ex vi do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. A regra da imprescritibilidade, contudo, não alcança o pedido de reparação por dano moral, ante a literalidade do citado dispositivo constitucional. No caso dos autos, não se encontra prescrito o alegado dano moral coletivo, haja vista que, entre a data da prática dos atos lesivos (março a junho de 1991) e o ajuizamento da ação (março de 1998) não transcorreu prazo superior ao previsto no art. 177 do antigo Código Civil (20 anos). 5. O inquérito civil público possui natureza de mera peça informativa, que visa a colher elementos para dar suporte ao ajuizamento de ação civil pública. Em vista disso, eventual nulidade verificada no inquérito civil público não tem o condão de invalidar o processo judicial. Precedentes do STJ. 6. Comprovada nos autos a prática da conduta ilícita, consistente na cobrança de produtos hospitalares diversos dos efetivamente fornecidos a hospital da rede pública, deve a empresa ré ser condenada ao ressarcimento dos danos causados ao erário. 7. No que diz respeito à responsabilidade pessoal dos réus, deve ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente admitida na jurisprudência mesmo antes do advento do art. 50 do Código Civil. 8. No caso dos autos, restou comprovada a participação direta dos sócios gerentes na prática dos atos lesivos, de modo que devem ser pessoal e solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário. Por outro lado, não havendo provas da participação de sócio cotista na conduta ilícita, é descabida a sua responsabilização pessoal. 9. No que diz respeito ao dano moral coletivo, em que pese a reprovabilidade da conduta praticada pelos réus, não se pode afirmar, ante as provas contidas nos autos, que tenha havido vulneração substancial dos interesses da coletividade, gerando sentimento de frustração e desconfiança na população quanto ao serviço de saúde pública. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida, para, afastando a prescrição, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1360066 - 0302189-51.1998.4.03.6102, Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, 2ª Turma, julgado em 21/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 de 30/08/2012). (Grifos nossos). Ademais, observa-se que o inquérito civil não se resume à denúncia feita no inquérito civil, haja vista terem sido efetuadas diligências para apurar os fatos noticiados, inclusive, com investigação realizada pela Controladoria-Geral da União. Além disso, as provas colhidas no inquérito civil foram submetidas ao contraditório no decorrer da presente ação e puderam ser amplamente refutadas pela parte interessada, sendo-lhe assegurada, inclusive, a produção de outras provas que entendesse pertinentes ao esclarecimento do caso. Assim, rejeito esta preliminar. As preliminares de ilegitimidade passiva e de carência da ação, face à impossibilidade jurídica do pedido, se confundem com o mérito, e com ele serão analisadas. 2.2. Considerações iniciais sobre os atos de improbidade administrativa. A Administração Pública, em sua estrutura organizacional e no exercício de suas funções, deve se orientar, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Isso porque a desconsideração dos limites legais e o tratamento jurídico diferenciado, sem respaldo em princípios e valores constitucionalmente admitidos, enfraquecem a legitimidade do Estado e, consequentemente, colocam em risco a própria democracia representativa e, no limite, o Estado de Direito. A observância apenas dos procedimentos legais, contudo, é insuficiente para assegurar a coesão social, motivo pelo qual o poder constituinte originário também determinou que a Administração Pública, em suas relações jurídicas, atue segundo padrões de natureza ética, atendendo aos deveres de boa-fé e de honestidade, nos termos do princípio da moralidade administrativa. Neste sentido, foi delegada ao Poder Legislativo a tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, in verbis: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” A fim de atingir esse propósito, foi promulgada a Lei n. 8.429/92 que definiu os contornos do ato de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 843.989/PR (Tema 1.199), afastou a aplicação automática do disposto no artigo 5, XL, da Constituição Federal às sanções por atos de improbidade administrativa, que possuem natureza civil e, portanto, observam a lei vigente na época da prática do ilícito, em respeito ao princípio tempus regit actum. Neste sentido, destacou-se que a garantia da retroatividade da lei mais benéfica, prevista no artigo 5, XL, da Constituição, constitui exceção reservada à esfera penal e se fundamenta nas peculiaridades desse ramo, que não só possibilita o cerceamento do direito fundamental à liberdade de locomoção pelo Estado, como também, em razão do princípio da intervenção mínima, lida com a repressão de ilícitos que ostentam o grau mais intenso de reprovação social. Assim, considerando a ausência de expressa disposição legal, o caráter civil das sanções aplicadas aos atos de improbidade administrativa e diante da necessidade de se assegurar segurança jurídica e estabilidade às demandas em curso, as inovações introduzidas pela Lei n. 14.230/21, em regra, devem se submeter ao princípio geral de irretroatividade das leis, previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Todavia, tendo em vista a impossibilidade de normas já revogadas produzirem efeitos nos processos em que a convicção acerca da responsabilidade do agente pelo ato ímprobo ainda não foi definitivamente formada, devido ao princípio da não ultra-atividade, concluiu-se pela aplicabilidade imediata da revogação da modalidade culposa, promovida pela nova redação do artigo 10 da Lei n. 8.429/92, com as alterações da Lei n. 14.230/21, aos feitos em tramitação, desde que já não tenha sido formada a coisa julgada material. A Lei 8.429/92 reprime os atos de improbidade administrativa nas modalidades: a) enriquecimento ilícito (art. 9º); b) prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Assim, há uma gradação na gravidade e na amplitude dos atos, bem como dos agentes que deles participam. Os atos de improbidade do artigo 11 contemplam quaisquer formas de contrariedade àqueles princípios constantes da CF, 37, bem como às formas exemplificadas nos incisos do artigo. O texto atual, empregado pela Lei nº 14.230/2021, retirou do rol do art. 11 a qualidade de rol exemplificativo e passou a considerá-lo taxativo. Os atos de improbidade do artigo 10 abrangem aqueles em que independentemente de o agente buscar (ou não) vantagem pessoal, ainda assim há resultado prejudicial contra a administração pública, em termos de seu patrimônio ou finalidade de seus serviços. Assim, mais do que violar a principiologia da administração pública (sem necessariamente gerar resultado danoso), nesta espécie o agente efetivamente causa dano ao erário. No caso do art. 10, as hipóteses constantes do artigo 10 também são meramente exemplificativas. Por fim, o artigo 9º abrangem aqueles que, além de violar a principiologia da administração pública e causar dano, o agente efetivamente busca se beneficiar de vantagem indevida decorrente da atuação da administração pública. Torna-se nítida aqui a maior gravidade dentre as três espécies de atos de improbidade administrativa. As hipóteses do artigo 9º, com a mesma fórmula, também são apenas exemplificativas. Necessária a demonstração das espécies de atos de improbidade administrativa, pois as sanções do artigo 12 se diferenciam por conta dessa gradação. Assim, as sanções para os atos do artigo 9º constam do inciso I e são as mais graves; as sanções para os atos do artigo 10º constam do inciso II e são intermediárias; e as sanções para os atos do artigo 11 constam do inciso III e são as menos graves. Ademais, conforme alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021, todas as espécies de ato de improbidade administrativa dependem da demonstração de dolo específico, considerado como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente, e de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, sem que o mero exercício da função pública seja suficiente para a condenação, conforme inteligência do art. 1°, § 2º e § 3º, c/c art. 11, §1° e §2°, da Lei n° 8.429/1992. Quanto ao agente a quem se imputa o ato, a Lei 8.429/1992 estabelece duas espécies de sujeitos: os agentes públicos (artigo 2º) e os terceiros (artigo 3º). O conceito de agentes públicos contido no artigo 2º é amplo, nele se inserindo todas as pessoas físicas que exercem funções estatais e são responsáveis pelas manifestações de vontade do Estado. Independe para tanto existir remuneração ou não do agente; a função ser definitiva ou temporária; e pode até não existir vínculo formal entre o agente e o ente público. 2.3. Das condutas imputadas aos réus. No caso em comento, informa o autor que o Inquérito Civil (IC) nº 1.21.002.00432/2016-91 foi instaurado para apurar irregularidades na contratação realizada por meio dos procedimentos administrativos Tomadas de Preços nºs 005/2013 e 006/2013, realizados com vistas à reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde, lançadas no item 2.2.1 do Relatório de Operações Especiais nº 00211.000882/2014-31 (ID 23449464 - Pág. 9-96, ID 24862727 e ID 24862728), tais como: exigências, como condição de habilitação, de comprovação da Qualificação Técnica, de declaração de vistoria ao local da obra em nome de responsável técnico de empresa licitante, e da "comprovação do registro da empresa licitante no CREA/MS ou CAU/MS ou com visto provisório" e da "comprovação de que o engenheiro responsável técnico pela obra está registrado no CREA ou CAU de qualquer região com visto no CREA/MS ou CAU/MS”; limitação da quantidade de atestados a serem apresentados em apenas um único documento. Menciona ainda que também se verificaram indícios de vínculos entre as licitantes ALMEIDA & ECHEVERRIA ENGENHARIA LTDA e LHC TIBERY ENGENHARIA ME, referentes à elaboração prévia e conjunta das propostas que seriam apresentadas pelas licitantes. Aduz que essas irregularidades, quando analisadas em conjunto, apontam para as práticas de montagem processual, limitação ao caráter competitivo, desvinculação ao instrumento convocatório e direcionamento da licitação, com favorecimento às licitantes vencedoras. O Ministério Público Federal sustenta, em suma, que restou evidente "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/92) de causar prejuízo ao erário, privando o ente público de contratar a melhor proposta, além de frustrar a licitude de processo licitatório, de maneira a caracterizar a figura do art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92. O autor, em que pese mencione e descreva as irregularidades na autuação e condução do procedimento licitatório, não comprova, nos termos do caput do art. 10 da Lei nº 8.429-92, o dolo dos envolvidos na prática de ato que “que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei”; ou, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 8.429-92, o dolo dos envolvidos na prática de ato tendente a “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva”. A respeito dos fatos, transcrevo os esclarecimentos prestados pelos requeridos FELIPE NEVES DE ALMEIDA, VINÍCIUS ECHEVERRIA BRITES e ALMEIDA & ECHEVERRIA ENGENHARIA LTDA - EPP em sua defesa prévia (fls. 59/73 - ID 23444499 - Pág. 66-80): “(...) De início é de se ressaltar que a presente ação teve sua propositura de forma açodada e sem qualquer precaução lançando acusações sem qualquer prova de que tenham os ora Manifestantes praticado qualquer ato que possa caracterizar, conluio, desvio de verbas públicas e fraudes, como de fato, Excelência, os ora Manifestantes jamais praticaram qualquer fraude, conluio, desvio de verbas públicas ou qualquer ato ilícito, afirmando veementemente que apenas participaram dos certames apontados na inicial e sagraram-se vencedores em dois deles, tendo realizado os serviços e recebido, não havendo qualquer desvio, sobre preço ou dano ao erário, nada mais do que isto. (...) Outro absurdo e subjetivismo das acusações e de fácil constatação, na medida em que se analisa toda a documentação acostada com a inicial e não encontramos qualquer indício de (i) dolo; (ii) desvio de verbas públicas, (iii) sobrepreço/superfaturamento dos serviços realizados; (iv) dano ao erário. (...) Acresça-se a isto que, após o recebimento da notificação oriunda do presente feito, os oras Manifestantes buscaram verificar editais de outros certames no Município de Cassilândia, para averiguar se apenas nos que instruem a presente ação continham as supostas cláusulas mencionadas pelo parquet como restritivas a competitividade e ilegais, onde constatou que os Editais contêm as mesmas cláusulas, ou seja, padrão adotado pelo Município, conforme se comprova com os 6(seis) editais anexos. (...) Observa-se no caso presente a absoluta ausência de dolo e de dano ao erário, uma vez que o erário não sofreu qualquer prejuízo, mesmo porque os serviços contratados foram realizados, o que desnatura o ato de improbidade administrativa, nos termos regidos pela Lei federal n. 8.429/92, e conforme o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido.” (ID 23444499 - Pág. 68/71) EDSON DO CARMO HORÁCIO ressaltou, em sua defesa prévia (fls. 295/309 - ID 23445059 - Pág. 30-44): “A licitação foi realizada com orçamentos e pesquisa de preços e valores de mercado, inclusive obras com projeto de engenharia - plano de trabalho com planilhas, cronograma físico financeiro, etc. Na modalidade de tomada de preços aos interessados são permitidos a apresentação de propostas iguais ou menores, jamais acima do projeto. Ora, atribuir conluio (crime) com base ou fundamento em coincidência ou probabilidade é pretender condenar-se em subterfúgios, suposições ou ilações.” (ID 23445059 - Pág. 40). SANDRA REGINA DA SILVA, em seu depoimento pessoal, afirmou que é servidora concursada, possui apenas nível médio, que foi convidada a participar da comissão de licitação, mas sem nenhum acréscimo salarial. Alega que simplesmente assinava, não possui conhecimento sobre o procedimento de licitação, aceitou à época o convite apenas para colaborar com o município. Com efeito, entendo que a simples irregularidade ou ilegalidade no procedimento licitatório, por si só, significa mera culpa, por negligência, imperícia ou imprudência, na aplicação da Lei n° 8.666/1993. É possível, entretanto, a depender dos fatos e das circunstâncias, haver a demonstração de que os réus agiram deliberadamente para causar dano ao erário. No caso em comento, não há comprovação nos autos de que tais irregularidades, mesmo que tomadas em conjunto, apontem para as práticas dolosas de montagem processual, efetiva limitação ao caráter competitivo e desvinculação ao instrumento convocatório com o objetivo precípuo de favorecer às licitantes vencedoras. A Lei n° 8.666/1993 estabelece uma mera presunção de que, descumpridas as suas normas, não seria, em tese, escolhida a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. A violação à competitividade por descumprimento das regras da Lei n° 8.666/1993 é uma presunção legal, insuficiente, pois, para acarretar a condenação em sede de improbidade administrativa, em que deve haver a efetiva comprovação da vontade livre e consciente de causar dano ao erário e de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade Por outro lado, não há notícia nos autos de que as licitantes vencedoras não tenham entregue a obra finalizada, ou que tenham entregue referida reforma predial com problemas estruturais ou com utilização de produtos de baixa qualidade. Diante da divergência de interpretações sobre as consequências práticas e efetivas das irregularidades verificadas, entendo que não há como dizer que houve dolo nas condutas em questão, mas tão somente culpa. Logo, eventuais irregularidades no procedimento licitatório não evidenciam, por si só, dolo de causar dano ao erário, mas tão somente culpa na inobservância da lei, nos moldes do art. 17-C, I, III e § 1º, da Lei n° 8.429/1992, com redação dada pela Lei n° 14.230/2021, a seguir transcrito: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos; (...) III - considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente; (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. (...) Por fim, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de demonstração de intuito malicioso, desonesto ou corrupto impede a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme REsp 1926832/TO, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n° 1.108), cujo entendimento pode ser aplicado mutatis mutandis ao presente caso, considerando a inovação legal que exige dolo específico para caracterização de qualquer ato de improbidade: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. 1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento. 2. A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito administrativo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública." 6. In casu, o Tribunal de origem manteve a sentença que condenou os demandados, mesmo levando em conta a existência de leis municipais que possibilitavam a contratação temporária dos servidores apontados nos autos, sem a prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o acórdão deve ser reformado. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.926.832/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) (grifo meu) Nesse diapasão, cito também a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA EM FORNECER INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DANOSIDADE E DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NO TRATO DA COISA PÚBLICA. IMPROBIDADE QUE NÃO SE CONFIRMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não caracteriza ato ímprobo o mero não repasse de informações quando solicitadas por munícipes ou pela vereança, sem estar caracterizado no acórdão recorrido a intenção maliciosa por parte do administrador. 2. A exegese das normas da Lei 8.429/1992, notadamente do seu art. 11, tendo em conta as severas sanções previstas na lei e a pecha que provém da caracterização do ato ímprobo, há de ser parcimoniosa, evitando-se corrigir irregularidades ou ilegalidades não tonalizadas pela má-fé do administrador público com a força das sanções das improbidades. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 816.429/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) (grifo meu) Desse modo, ausente comprovação da prática das condutas narradas na exordial e de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito e de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, não há que se falar em ato doloso de improbidade administrativa, nos moldes do art. 1°, § 2º e § 3º, c/c art. 11, §1° e §2°, da Lei n° 8.429/1992. 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei n° 8.429/1992, a qual têm aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária nas ações de improbidade. Fixo os honorários dos defensores dativos nomeados: a) à fl. 45, ID 23444499 - Pág. 47, Drª Suziely Tavares da Silva, OAB/MS 22.287; e b) no ID 342939623, Dr Marcos Vinícius Akamine, OAB/MS 16.210, ambos no valor máximo da tabela anexa à resolução específica do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após o trânsito em julgado. Proceda a Secretaria, com urgência, à juntada da presente decisão nos autos da ação cautelar de indisponibilidade de bens correlata, requerida em caráter antecedente, de nº 00001611-06.2017.4.03.6003, com imediata conclusão daquele feito, para sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Três Lagoas, 31 de março de 2025. Thais Fiel Neumann Juíza Federal Substituta

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