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Vitória Onório Ramos x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 255750080

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005876-75.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITóRIA ONóRIO RAMOS

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 1 de 14 Processo nº 0005876-75.2024.8.16.0194 – ação declaratória de inexistência de débito Parte autor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 1 de 14 Processo nº 0005876-75.2024.8.16.0194 – ação declaratória de inexistência de débito Parte autora: VITÓRIA ONÓRIO RAMOS Parte ré: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar movida por VITÓRIA ONÓRIO RAMOS em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, consubstanciada nos seguintes fatos e fundamentos: A autora obteve conhecimento de que seu nome estava cadastrado no rol de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito, no caso o SCPC – doc. anexo. Sem entender o motivo da negativação, buscou mais detalhes a respeito com o órgão restritivo, sendo informada sobre a existência de algumas supostas dívidas junto a empresa requerida, nos valores de R$108,68 – 03/06/2023 (SCPC), R$130,49 – 30/05/2023 (SCPC), R$246,39 – 30/05/2023 (SCPC), R$108,69 – 03/05/2023 (SCPC), R$246,39 – 30/04/2023 (SCPC), R$130,49 – 30/04/2023 (SCPC), R$248,88 – 28/04/2023 (SCPC), R$268,70 – 16/04/2023 (SCPC), R$108,69 – 02/04/2023 (SCPC), R$138,55 – 30/03/2023 (SCPC), R$130,49 – 30/03/2023 (SCPC), R$246,39 – 30/03/2023 (SCPC), R$248,89 – 26/03/2023 (SCPC), R$268,69 – 16/03/2023 (SCPC), R$138,54 – 01/03/2023 (SERASA e SCPC) - doc. anexo. Acontece que, a autora não reconhece as dívidas imputadas em questão, como também não ostenta nenhum débito em aberto junta a requerida. NessePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 2 de 14 sentido, não possui nenhuma relação jurídica consistente em dívida e ensejar cobrança. Ressalta-se que, os apontamentos são considerados abusivos e indevidos, haja vista que a autora não contraiu as dívidas. 2. Com base nessas premissas, a parte autora requereu: a) Seja concedido o Benefício da Gratuidade de Justiça, conforme disposto nos artigos 98 e seguintes do CPC, por ser a autora pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza anexa. b) A citação do banco requerido através de Carta com AR, para que responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia e confissão. c) Requer seja deferida TUTELA DE URGÊNCIA para expedição de ofício ao SCPC, a fim de fazer a exclusão do nome da autora, evitando agravamento em sua situação. d) A procedência dos pedidos, declarando INEXISTENTES os supostos débitos nos valores de R$108,68, R$130,49, R$246,39, R$108,69, R$246,39, R$130,49, R$248,88, R$268,70, R$108,69, R$138,55, R$130,49, R$246,39, R$248,89, R$268,69 e R$138,54, excluindo por definitivo o nome da autora do órgão restritivo, como também a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$25.078,48 (vinte e cinco mil, setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), com correção a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, da data do primeiro débito indevido – 01/03/2023 – Súmulas 362 e 54 do STJ. e) Seja a ré condenada aos honorários advocatícios na orla de 20% sobre o valor da causa, mais custas processuais. f) A produção de provas documental, testemunhal, pericial, depoimento das partes e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados. g) Dá-se à causa o valor de R$ 27.847,43 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), para efeitos legais e de alçada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 3 de 14 3. A decisão de mov. 20.1 concedeu o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora e postergou a análise da tutela de urgência pleiteada na inicial. 4. Realizada a audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (mov. 35.1). 5. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 36.1), aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação comercial e não de consumo final. No mérito, alegou a existência de vínculo contratual entre as partes, mediante cadastro de revenda de produtos da rede “O Boticário”, com emissão de pedidos e entrega das mercadorias no endereço residencial da parte autora. Ao final, impugnou o pedido de indenização por danos morais e requereu a improcedência total da ação. Juntou documentos (movs. 36.2/36.4). 6. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação à contestação (movs. 37.1 e 40.1). 7. Ante a ausência de interesse das partes na produção de outras provas, a decisão de mov. 48.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. 8. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 4 de 14 9. Ainda que se admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço (mitigação da teoria finalista), não decorre daí a conclusão de que a inversão do ônus da prova é medida de rigor. 10. A primeira premissa que deve ser registrada é que a regra de inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Pelo contrário, sujeita-se a análise ope judicis, no intuito de redistribuir a carga probatória apenas quando, no caso concreto, a demonstração dos fatos constitutivos do direito se mostrar extremamente difícil para o consumidor. 11. No caso exame, a parte autora alega a inexistência dos débitos que ensejaram a negativação de seu nome. Porém, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 46). 12. Por oportuno, cumpre destacar que, recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 159/2024 1 (ato normativo nº 0006309- 27.2024.2.00.0000), a qual estabelece parâmetros objetivos para a identificação, o tratamento e a prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. 13. Neste viés, considerando a inexistência de vulnerabilidade probatória da parte autora frente à parte ré – circunstância que, inclusive, culminou no 1 https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdfPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 5 de 14 julgamento antecipado do feito – e em atenção ao item “5” da Resolução nº 159 do CNJ, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra ordinária prevista no art. 373, inciso I do CPC. II.2. Da existência e exigibilidade dos débitos: 14. O processo de conhecimento, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco, é composto por atos interligados e coordenados com o objetivo de produzir a tutela jurisdicional, que decorre do julgamento da pretensão exposta ao juiz. 15. É inerente ao processo de conhecimento o entrelaçamento de atividades destinadas a superar controvérsias em torno do fato e do direito, dentre as quais se destacam: demanda, a defesa, instrução e sentença. 16. Assim, o processo de conhecimento busca viabilizar um julgamento de maneira correta, justa e fundamentada. Sem o adequado esclarecimento dos acontecimentos, ou daquilo que existe ou deixou de existir, o magistrado não estará apto a resolver o litígio. 17. A instrução processual compreende o conjunto de atividades desenvolvidas por todos os sujeitos processuais que visam influenciar a convicção do juiz. O autor deseja a procedência do pedido, de modo que é esperado que ele se valha das faculdades, poderes e possibilidades processuais para alcançar o seu intento. Com o réu não é diferente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 6 de 14 18. De acordo com a doutrina, a instrução processual é desenvolvida em etapas sucessivas. Na primeira etapa, as alegações das partes são examinadas e confrontadas, a fim de identificar os pontos controvertidos e os incontroversos. Havendo incompatibilidade entre as alegações, passa-se à segunda etapa da instrução, que consiste na produção de provas voltada a apurar a versão verdadeira dos fatos e superar o estado de incerteza. 19. Conforme o Código de Processo Civil, as partes têm o ônus de impugnar especificamente as alegações da parte adversa, sob pena de as alegações não contestadas tornarem-se incontroversas e presumidamente verdadeiras: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas [...] Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 20. Nesse sentido, alegações não rebatidas dispensam prova porque são presumidas verdadeiras. O legislador considera a ausência de reação como uma espécie de aceitação tácita do alegado, que resulta do velho brocardo 'quem cala consente '. 21. O embate dialético está inserido no dever de cooperação das partes. A legislação processual entende que a participação ativa dos litigantes contribui para o esclarecimento do litígio, fornecendo os elementos necessários para quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 7 de 14 o juiz construa uma solução justa. Tal interpretação decorre da leitura conjunta dos artigos 5º, 6º, 77, inc. I, 330, §1º, 341, 357, inc. II, 369, 373, 378 e 489 do Código de Processo Civil. 22. Portanto, o enfrentamento direto, específico e concreto das alegações invocadas pela parte adversa é uma tarefa essencial para que a parte aumente suas chances de sucesso no processo. Por outro lado, a falta de impugnação cria um cenário extremamente desfavorável, conforme explica a doutrina de Marinoni e Arenhart: Em nosso direito, como se vê, há um princípio que estabelece a necessidade de o réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, ficando dispensados de prova os fatos não impugnados ou não contestados. [...] para que o fato não seja considerado controverso, é suficiente que ele venha afirmado por uma parte e não contestado pela outra. [...] Ressalte-se, além disso, que a contestação através de respostas evasivas, que pode configurar deslealdade processual (art. 14 e 17, CPC, não se presta para tornar controversos os fatos articulados pelo autor. [...] A proibição da contestação genérica deriva da ideia de que as partes têm o dever de colaborar com o juízo, expondo com veracidade e lealdade as suas posições (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. Prova, 2ª Ed., RT, 2011, pgs. 126-130). 23. No presente caso, os documentos acostados no mov. 36.2 comprovam que a parte autora realizou o cadastro de Revendedora Autônoma em 08/11/2021, ocasião em que se comprometeu a efetuar pedidos e receber mercadorias da parte ré, para fins de revenda “porta a porta”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 8 de 14 24. Neste ponto, é importante mencionar que o endereço informado no documento intitulado “cadastro de Revendedor Autônomo” coincide com o endereço descrito na petição inicial e na procuração de mov. 1.2. 25. Com a contestação, a parte ré também apresentou diversas notas fiscais emitidas no ano de 2022, bem como os respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, devidamente assinados pela parte autora. 26. Com efeito, demonstrada a existência da relação jurídica, certo é que caberia à parte autora comprovar a efetiva quitação dos valores devidos em decorrência da negociação celebrada entre as partes ou, ainda, demonstrar que os valores pelos quais foi inscrita extrapolariam aqueles já quitados, nos exatos termos do que dispõe o art. 320 do Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. 27. Contudo, instada a se manifestar sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré, a parte autora quedou-se inerte. 28. Desta forma, considerando que a parte ré logrou êxito em comprovar a origem do débito (art. 373, inciso II do CPC), bem como o fato de que os documentos apresentados com a contestação não foram impugnados pela parte contrária, deve a inscrição ser considerada regular. 29. Nesse trilhar, é o entendimento recente da jurisprudência do Eg. TJPR:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 9 de 14 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSTENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE BELEZA DO BOTICÁRIO PARA REVENDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA EMPRESA O BOTICÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002273-25.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.06.2024). 30. No mesmo sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão de ver declarada a inexigibilidade de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não impugnou especificamente os documentos trazidos ou, tampouco, comprovou que não atuava como revendedora. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário, inclusive com o pagamento dos pedidos anteriores. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir. Litigância de má-fé configurada. Negativação advinda de regular exercício de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005600-73.2024.8.26.0606; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 10 de 14 Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Dúvida quanto aos débitos que ensejaram inserção do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. 2:- Demanda com indícios de litigância abusiva - Resolução n. 159, de 23/10/2024, do CNJ - Inversão do ônus da prova que não se dá de forma irrestrita no contexto. 3:- Legitimidade ativa questionável e não alegada em preliminar - Débitos impugnados que gerados por pedidos feitos em nome de pessoa jurídica que o autor representa. 4:- Provas adequadas que dão conta da relação jurídica entre o representante legal da pessoa jurídica que realizou pedidos para revenda de produtos - Tela sistêmica que apenas contextualiza os pedidos realizados - Recibos de entrega de mercadorias válidos - Pedido do autor de julgamento antecipado da lide, sem ter pleiteado a produção de prova pericial grafotécnica. 5:- Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1027941-02.2023.8.26.0001; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). II.3. Da indenização por danos morais: 31. Reconhecida a existência e exigibilidade dos débitos, não faz jus a parte autora à indenização por danos morais, uma vez que o registro de seu nome em cadastro de inadimplentes ocorreu de forma legítima. II.4. Da litigância de má-fé 32. O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode serPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 11 de 14 manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de veracidade que se impõe à observância das partes. 33. Não por outro motivo, o litigante de má-fé deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional, que não pode tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. 34. Assim, o dever de lealdade processual está inserido na categoria de limite de conteúdo, que encontram justificativa no interesse público ou na concorrência de outras liberdades processuais que também merecem ser preservadas. 35. As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, do direito à prova, do devido processo legal, que são instituídas para a defesa de direitos em juízo, não podem ser invocadas como pretexto à má-fé e à deslealdade. Com efeito, é dever do juiz, inerente ao seu poder de comando do processo, repelir os atos abusivos das partes ou de seus procuradores. 36. No caso em análise, embora a parte autora tenha alegado que desconhece o débito que motivou a negativação de seu nome juntou aos órgãos de proteção ao crédito, o conjunto dos elementos probatórios anexados ao feito comprovou, de forma indubitável, a existência de relação jurídica entre as partes. 37. Com isso, tem-se que a parte autora claramente tentou induzir o Juízo a erro, a fim de que fosse reconhecida a procedência da demanda, o que evidencia umPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 12 de 14 claro intuito temerário em sua pretensão, além de atentar contra a celeridade processual, a imagem do Poder Judiciário e o princípio da boa-fé. 38. Portanto, havendo alteração da verdade dos fatos e tentativa de utilização do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III do CPC), deve ser reconhecida a litigância de má-fé, motivo pelo qual aplico em desfavor da parte autora a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora arbitro em 2% do valor atualizado da causa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. 1. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EMPRESA RÉ/APELADA QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE CONCESSÕES DE CRÉDITO ATRAVÉS DA PLATAFORMA “MERCADO CRÉDITO”, POR MEIO DE CADASTRO DIGITAL. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, INC. II, CPC). FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006200-31.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.04.2025)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 13 de 14 Apelação cível. Ação Comum c/c pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional com condenação da autora em litigância de má-fé. Insurgência da autora. Não acolhimento. Conjunto probatório que evidencia o negócio jurídico de revenda de produtos. Juntada de notas fiscais com assinatura da apelante sem impugnação. Não comprovação do pagamento das mercadorias que deu origem à inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Alteração deliberada da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005759-68.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.07.2024) (...) a apelante não produziu provas que desqualificassem a autenticidade dos documentos apresentados pela ré, limitando-se a questioná-los genericamente.3.4 A conduta da apelante revela litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo de forma temerária.3.5 É devida a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, além da majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009121-26.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.03.2025). III. DISPOSITIVO: 39. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. 40. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 14 de 14 em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Observe-se a gratuidade da justiça concedida no mov. 20.1. 41. Sem prejuízo, também condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 2% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte contrária. 42. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. 2 Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO 2 PDF 02.

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Espólio De Érico Da Silva x Luiz Gustavo Bianco e outros

ID: 281341709

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0002908-24.2014.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ÉRICO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO BIANCO OSNI BIANCO VILA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 1 de 18 Processo nº 0002908-24.2014.8.16.0194 – ação de despejo cumulada com cobrança Parte autora: ESP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 1 de 18 Processo nº 0002908-24.2014.8.16.0194 – ação de despejo cumulada com cobrança Parte autora: ESPÓLIO DE ERICO DA SILVA Parte ré: VILA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, OSNI BIANCO e LUIZ GUSTAVO BIANCO I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada por ESPÓLIO DE ERICO DA SILVA, representado pelo inventariante Erion Campos de Oliveira Silva (mov. 120.2), em face de VILA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na qualidade de locatária e OSNI BIANCO e LUIZ GUSTAVO BIANCO, na condição de fiadores solidários. 2. Segundo se extrai da inicial, a locatária deixou de adimplir os aluguéis e encargos acessórios (IPTU) a partir do mês de agosto de 2014, acumulando dívida atualizada até dezembro do mesmo ano no valor de R$ 28.172,98 (vinte e oito mil, cento e setenta e dois reais e noventa e oito centavos). 3. Com base nessas premissas, a parte autora requereu:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 2 de 18 a) a concessão, inaudita altera pars, da tutela antecipada para a imediata desocupação e devolução do imóvel com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, uma vez que presentes os requisitos autorizadores para tanto; b) a citação dos Requeridos nos endereços já mencionados em epígrafe, para, querendo, no prazo legal, (i) purgar a mora, com o pagamento atualizado do débito, ou (ii) contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; c) ao final, que julgue procedente a presente ação, confirmando a tutela antecipada, decretando-se em definitivo a rescisão do contrato de locação ora sub judice, com a confirmação do despejo da primeira Requerida; d) a condenação dos Requeridos ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação já vencidos, bem como aqueles que vencerem até a data da efetiva desocupação do imóvel; e e) a condenação dos Requeridos ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme prevê a cláusula 5ª, Parágrafo único, do contrato de locação. 4. Decisão inicial no mov. 12.1. 5. Devidamente citada (mov. 24.1), a locatária VILA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA não apresentou defesa no prazo legal. 6. Citados, os fiadores OSNI e LUIZ alegaram, em síntese, a exoneração da garantia contratual e a falsidade das assinaturas inseridas no aditivo juntado no mov. 41.2 (movs. 25.1 e 72.1). 7. Impugnações nos movs. 79.1 e 80.1.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 3 de 18 8. Termo de entrega das chaves apresentado no mov. 62.1. 9. Decisão de mov. 99.1 concedeu o benefício da gratuidade da justiça em favor do réu LUIZ. 10. Ao mov. 133.1, determinou-se a produção de prova pericial grafotécnica, para exame das assinaturas inseridas no documento de mov. 41.2. 11. Laudo pericial anexado no mov. 220.1 e complementado nos movs. 278.1, 316.1 e 330.1. 12. A fim de evitar eventuais alegações de nulidade por cercamento de defesa, a decisão de mov. 333.1 deferiu a produção de nova prova pericial. 13. Posteriormente, o requerido OSNI desistiu da realização de prova (mov. 361.1) , motivo pelo qual o ato prosseguiu somente em relação ao réu LUIZ (mov. 364.1). 14. Novo laudo pericial acostado no mov. 457.1 e homologado no mov. 507.1. 15. Encerrada a instrução processual, as partes apresentarem alegações finais nos movs. 526.1 e 530.1. 16. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 4 de 18 II.1. Da perda do objeto da pretensão de despejo: 17. Diante da constatação de desocupação voluntária do imóvel (mov. 62.2), tem-se que houve a perda do objeto em relação a pretensão inicial de despejo. 18. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA A PERDA DE OBJETO, JÁ QUE A PARTE REQUERIDA DESOCUPOU O IMÓVEL – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA JÁ QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÃO DE QUE A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 85, §10, DO CPC – CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ART. 85, §2°, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020486-59.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.03.2023). 19. Assim, considerando que ocorreram fatos fora do processo que tornaram a discussão inócua e desnecessária, entendo pertinente extinguir o pedido de despejo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. VI do CPC. II.2. Da delimitação da controvérsia:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 5 de 18 20. Da análise do processo, verifica-se que devidamente citada, a locatária VILA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. 21. Por sua vez, os fiadores apresentaram contestação nos movs. 25 e 72, alegando, em síntese, a desoneração da garantia fidejussória e a falsidade das assinaturas inseridas no aditivo de mov. 41.2. 22. Diante desse cenário processual, impõe-se, pois, o exame do inadimplemento contratual imputado à locatária, à luz das provas coligidas aos autos, bem como a apreciação da subsistência e validade da garantia fidejussória prestada pelos réus Osni Bianco e Luiz Gustavo Bianco, com especial atenção à controvérsia instaurada quanto à autenticidade das assinaturas apostas no aditivo contratual de mov. 41.2. II.3. Do inadimplemento contratual: 23. Insurge-se a parte autora contra suposto inadimplemento decorrente de contrato de locação comercial, objetivando o recebimento dos aluguéis e encargos (IPTU) inadimplidos durante o período de agosto de 2014 (mov. 1.1) até julho de 2015 (mov. 62.3).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 6 de 18 24. Com efeito, o artigo 23, inciso I da Lei nº 8.245/1991, estabelece que o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. 25. No caso em apreço, os documentos juntados com a petição inicial corroboram a existência de relação jurídica entre as partes (contrato de locação e termo de entrega anexados nos movs. 1.6 e 62.3). 26. Além disso, o contrato de locação contém cláusula expressa que atribui à locatária a responsabilidade pelo pagamento dos débitos atinentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel locado, não tendo a parte ré, todavia, apresentado qualquer comprovação de quitação dessas obrigações, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. 27. Se não bastasse, não há qualquer argumentação nas defesas apresentadas pelos fiadores, no sentido de que as parcelas de aluguéis indicadas na inicial se encontram quitadas ou são indevidas. 28. No tocante aos honorários advocatícios previstos no art. 62, inciso II, alínea ‘d’, da Lei nº 8.245/91, cumpre esclarecer que sua exigibilidade restringe-se às hipóteses em que há purgação da mora por parte do locatário. Inexistindo talPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 7 de 18 purgação, como ocorre na espécie, deve prevalecer a regra geral de sucumbência prevista no Código de Processo Civil. 29. No caso concreto, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora na exordial limita-se à fixação de honorários advocatícios nos moldes da cláusula 5ª do contrato de locação, vinculando sua exigência à eventual purgação da mora. Ademais, o cálculo discriminado acostado ao mov. 1.7 não contempla qualquer valor relativo a honorários extrajudiciais, o que corrobora a tese de que, ausente a purga, não são devidos honorários convencionais, devendo prevalecer, tão somente, a disciplina legal concernente à sucumbência. 30. Sendo assim, considerando que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I do CPC), são devidos à autora os valores dos aluguéis e encargos (IPTU) em atraso desde 01/08/2014 até a data da entrega das chaves (20/07/2015), corrigidos monetariamente pelo índice IGP-FGV e acrescidos de juros de mora (1% ao mês), desde a data do inadimplemento (artigo 397 do Código Civil). II.4. Da suposta exoneração da garantia: 31. Em síntese, o réu OSNI sustenta que teria promovido notificação do locador com o intuito de se exonerar das obrigações decorrentes da fiança prestada noPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 8 de 18 contrato de locação, razão pela qual pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 32. Pois bem. 33. Sobre o tema, o art. 40, inciso X da Lei nº 8.245/91 dispõe que: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. 34. Conforme se vê, esse dispositivo confere ao fiador o direito de exonerar-se da fiança, mesmo durante a vigência do contrato, desde que a locação já tenha sido prorrogada por prazo indeterminado. A exoneração, contudo, só produz efeitos 120 dias após a notificação, período durante o qual o fiador permanece responsável pelas obrigações do contrato. 35. No caso em apreço, contudo, o documento acostado no mov. 25.2 comprova que a notificação extrajudicial foi encaminhada à administradora Galvão Administradora de Bens Ltda em 22/03/2012, quando o contrato de locação ainda se encontrava em plena vigência por prazo determinado (termo final fixado para 10/01/2013).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 9 de 18 36. Diante disso, constata-se que a referida notificação, por ter sido realizada em momento anterior à conversão do contrato para prazo indeterminado, não produziu qualquer efeito imediato nos moldes exigidos pelo art. 40, inciso X da Lei de Locações, revelando-se, portanto, juridicamente ineficaz para desconstituir a garantia prestada. 37. Ainda que a parte ré sustente que tal notificação deveria ser considerada eficaz a partir da conversão automática da avença para prazo indeterminado, o que atrairia, segundo sua ótica, a limitação da responsabilidade fidejussória ao interregno de 60 dias após o termo final do contrato original, tal tese não convence, por esvaziar a literalidade da norma legal e afastar sua exigência expressa quanto ao momento próprio da notificação. 38. Ademais, impende ressaltar que, posteriormente a data da notificação alegada (22/03/2012), a parte ré assumiu novamente a obrigação de fiador ao contrato de locação, conforme demonstra o documento de mov. 41.2 (cuja autenticidade será objeto de exame específico no tópico subsequente da sentença). 39. Destarte, no que tange à alegada nulidade do pacto locatício em razão da previsão concomitante de duas garantias – caução e fiança –, também não assiste razão à parte ré.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 10 de 18 40. Com efeito, a cláusula 6ª do contrato prevê a caução de maneira meramente facultativa, conforme se depreende do seu §2º, não havendo nos autos qualquer elemento probatório que ateste a sua efetiva constituição no caso concreto. 41. Neste viés, considerando que não restou demonstrada a existência de desvinculação válida e eficaz da garantia fidejussória regularmente prestada, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu OSNI. II.5. Da autenticidade das assinaturas inseridas no aditivo contratual: 42. Em contestação, os réus também sustentaram a ausência de anuência quanto à modificação contratual formalizada por aditamento – especificamente aquele que prevê o valor do aluguel para R$ 4.500,00, conforme instrumento colacionado pela parte autora no mov. 41.2. 43. Assim, a fim de dirimir a controvérsia, o Juízo determinou a realização de prova pericial grafotécnica. 44. Na ocasião, o Expert concluiu que (mov. 220.1): (...) as assinaturas questionadas lançadas no “Termo de Acordo 34919.0091.01” examinado em via original, atribuídas aos gestos gráficos de OSNI BIANCO e LUIZ GUSTAVO BIANCO, tiveram origem nos MESMOS PUNHOS ESCRITORES, lançaram suas assinaturas no Contrato de Locação CP 34919.001.01, também examinado em viaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 11 de 18 original, ali identificados com assinaturas sublinhadas por OSNI BIANCO e LUIZ GUSTAVO BIANCO, incluindo no confronto os padrões fornecidos aos Peritos. 45. Determinada a realização de nova perícia técnica para aferição da assinatura atribuída ao réu LUIZ, o novo profissional nomeado pelo juízo também foi enfático ao concluir que a assinatura em análise é convergente com os padrões referenciais do examinando (mov. 457.1): Como em um “Teste de DNA”, o resultado das análises grafotécnicas oferece uma margem percentual, neste caso de 95,45% contra 4,55% de chance das assinaturas contestadas analisadas serem CONVERGENTES, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente. 46. Conforme se vê, ambos os peritos designados foram uníssonos e categóricos ao atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento impugnado, afastando de forma definitiva qualquer dúvida quanto à sua veracidade. 47. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo médico, podendo formar seu convencimento baseado em outros elementos da prova. Entretanto, no presente caso – que trata da falsificação de assinaturas – para que fosse suplantada a conclusão de algum laudo pericial, seria necessário um conjunto probatório consistente a indicar solução diversa, o que não aconteceu. 48. Assim, afasto a alegação de falsidade das assinaturas inseridas no aditivo de mov. 41.2.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 12 de 18 II.6. Da suposta anulação por vício na representação contratual: 49. Por fim, ao mov. 530.1, a parte ré também suscitou suposto vício na representação contratual do espólio de Érico da Silva (locador), sob o argumento de que este estaria sendo representado, no instrumento locatício, por herdeiro que, à época da avença, ainda não havia sido formalmente nomeado como inventariante. 50. Ocorre que, em que pese o contrato de locação tenha sido celebrado em 11/01/2010 e o termo de inventariante assinado em 29/01/2010 (ou seja, 18 dias após), a jurisprudência e a doutrina admitem que o compromisso de inventariante produz efeitos retroativos à data de abertura da sucessão, convalidando os atos processuais praticados em nome do espólio, desde que este venha, posteriormente, a ser regularmente representado. 51. Essa retroatividade tem fundamento na teoria da aparência e na instrumentalidade das formas (arts. 76 e 277 do CPC), de modo a evitar a anulação de atos cuja substância é válida, mas cuja forma estava momentaneamente irregular. 52. In casu, considerando que a irregularidade apontada foi suprida posteriormente, inclusive mediante a celebração de novo aditivo contratualPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 13 de 18 entre as partes, conforme registrado no mov. 41.2, não subsiste fundamento para a decretação da anulação do contrato. II.7. Da litigância de má-fé: 53. O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de veracidade que se impõe à observância das partes. 54. Não por outro motivo, o litigante de má-fé deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional, que não pode tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. 55. Assim, o dever de lealdade processual está inserido na categoria de limite de conteúdo, que encontram justificativa no interesse público ou na concorrência de outras liberdades processuais que também merecem ser preservadas. 56. As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, do direito à prova, do devido processo legal, que são instituídas para a defesa de direitos em juízo, não podem ser invocadas como pretexto à má-fé e à deslealdade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 14 de 18 Com efeito, é dever do juiz, inerente ao seu poder de comando do processo, repelir os atos abusivos das partes ou de seus procuradores. 57. No caso em análise, embora o réu LUIZ tenha afirmado, de maneira categórica que “a assinatura lançada no documento não é do ora peticionante”, o conjunto dos elementos probatórios anexados ao feito afastou, de forma indubitável, a veracidade da referida assertiva. 58. No tocante ao réu OSNI, embora não tenha havido impugnação direta e expressa quanto à autenticidade de sua assinatura, a alegação formulada no mov. 72.1, no sentido de que teria havido eventual falsidade, mostrou-se absolutamente destituída de substrato fático ou técnico, carecendo, pois, de mínima plausibilidade. 59. A propósito, releva destacar que a presente demanda encontra-se em trâmite há mais de uma década, sem que tenha sido possível alcançar sua resolução definitiva, em grande parte em razão da conduta protelatória da parte ré, que, ancorada em alegações infundadas acerca da veracidade de assinaturas, deu ensejo à produção de duas perícias grafotécnicas, contribuindo sobremaneira para o alongamento indevido da marcha processual. 60. Dessa forma, resta evidente que a parte ré, ao deduzir alegações desprovidas de fundamento idôneo, buscou induzir o Juízo em erro, com o nítido propósito de ver acolhida a improcedência da demanda, comportamentoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 15 de 18 esse que ultrapassa os limites da resistência legítima e se reveste de inequívoco caráter temerário, violando frontalmente os princípios da lealdade processual, da boa-fé objetiva e da duração razoável do processo. 61. Portanto, havendo alteração da verdade dos fatos e tentativa de utilização do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III do CPC), deve ser reconhecida a litigância de má-fé, motivo pelo qual aplico em desfavor da parte ré a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa (5% para cada réu): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. 1. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EMPRESA RÉ/APELADA QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE CONCESSÕES DE CRÉDITO ATRAVÉS DA PLATAFORMA “MERCADO CRÉDITO”, POR MEIO DE CADASTRO DIGITAL. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, INC. II, CPC). FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 16 de 18 APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006200-31.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.04.2025) Apelação cível. Ação Comum c/c pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional com condenação da autora em litigância de má-fé. Insurgência da autora. Não acolhimento. Conjunto probatório que evidencia o negócio jurídico de revenda de produtos. Juntada de notas fiscais com assinatura da apelante sem impugnação. Não comprovação do pagamento das mercadorias que deu origem à inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Alteração deliberada da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005759-68.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.07.2024) (...) a apelante não produziu provas que desqualificassem a autenticidade dos documentos apresentados pela ré, limitando-se a questioná-los genericamente.3.4 A conduta da apelante revela litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo de forma temerária.3.5 É devida a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, além da majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009121-26.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.03.2025). III. DISPOSITIVO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 17 de 18 62. Diante do exposto, na forma do art. 485, inciso VI do CPC, reconheço a perda do objeto em relação ao pedido de despejo e, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora os aluguéis e encargos (IPTU) em atraso desde 01/08/2014 até a data da entrega das chaves (20/07/2015), corrigidos monetariamente pelo índice IGP-FGV e acrescidos de juros de mora (1% ao mês), desde a data do inadimplemento (artigo 397 do Código Civil). 63. Registre-se que este juízo não aplicou a taxa SELIC como índice de atualização dos valores, uma vez que, em respeito à liberdade de contratação, deve prevalecer o que restou estipulado expressamente no contrato 1 . 64. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, que ora fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, notadamente considerando o longo tempo de tramitação do processo. 65. Também fica condenada a parte ré, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de 10% (5% para cada réu) sobre o valor 1 (...) pretensão de aplicação da SELIC como índice de correção monetária e taxa de juros moratórios, conforme entendimento do STJ. Não acolhimento. Aplicação da SELIC limitada à ausência de convenção entre as partes. Hipótese em que o contrato estipulou índices de correção monetária e juros moratórios específicos. Impossibilidade de substituição pela SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0103102-80.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.02.2025).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 18 de 18 atualizado da causa. Desde já, reforço que a concessão de benefício de gratuidade da justiça não afasta a cobrança de multar aplicadas no curso da lide, nos termos do artigo 98, §4º, CPC. 66. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I 2 . Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO 2 PDF 02.

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Bordignon & Cia Ltda x Amaral Macedo & Cia Ltda

ID: 256083473

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0003642-32.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BORDIGNON & CIA LTDA

Polo Passivo:

AMARAL MACEDO & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS POLETTO

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NATÁLIA AMARAL DE SOUZA

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MAIARA JAQUELINE SCHERER KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HOFFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0003642-32.2023.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ajuizada por Bordignon & Cia Ltda. em face de Amaral Macedo & Cia Ltda., todos já devidamente qualificados. Segundo a inicial, as partes firmaram contrato de locação comercial em 22/08/2018, pelo prazo de 24 meses, encerrando-se em 21/08/2020. Afirma que, findo o prazo contratual, não houve renovação formal da avença, mas a locatária permaneceu no imóvel. Alega que notificou extrajudicialmente a parte ré para desocupação, em 28/10/2022, sem que a medida fosse atendida. Sustenta que o contrato encontra-se prorrogado por prazo indeterminado e que a locadora pretende exercer seu direito de retomada do imóvel, cumulando o pedido de despejo com cobrança de aluguéis e encargos vencidos, acrescidos de multa contratual. Requereu a procedência dos pedidos, com decretação do despejo, condenação ao pagamento dos valores vencidos e multa contratual, além da expedição de mandado de despejo, inclusive com concessão de liminar. Juntou documentos. Medida liminar indeferida (mov. 33.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 60.1), arguindo ausência de inadimplemento e juntando comprovantes de pagamento dos valores cobrados. Afirmou que a relação contratual foi prorrogada automaticamente, com base em cláusula expressa do contrato, e que a desocupação foi indevidamente exigida. Formulou reconvenção, requerendo a renovação compulsória da locação e, subsidiariamente, a indenização por benfeitorias e perdas relacionadas ao fundo de comércio. Decisão de recebimento da reconvenção (mov. 71.1). Contestação à reconvenção (mov. 79.1). Na ocasião, a autora/reconvinda rechaçou integralmente as alegações da parte ré quanto à titularidade do fundo de comércio e à existência de benfeitorias indenizáveis. Alegou que as melhorias realizadas no imóvel decorreram exclusivamente de sua iniciativa e que as provas documentais juntadas pela ré são imprecisas, consistindo em notas fiscais antigas e registros fotográficos que distorcem a realidade, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos reconvencionais. Assim, requereu a improcedência do pedido reconvencional e a condenação da ré/reconvinte por má-fé. Impugnação à contestação da reconvenção (mov. 82.1). Especificação de provas por ambas as partes (movs. 89.1 e 90.1). Decisão saneadora conjunta com os autos nº. 0002067-52.2024.8.16.0170 (mov. 99.1), fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral. Audiência de instrução (mov. 117 e 118). Alegações finais pelas partes (mov. 123.1 e 127.1). É o relatório. DECIDO. DA PROVA ORAL Da prova oral constante nos autos, foram ouvidas as testemunhas Juliana Maria dos Santos, Sara Cristina da Cruz e Cesar Mousquer, bem como a informante Graciela Elaine Heinemann dos Santos, todas arroladas por AMARAL MACEDO & CIA (movs. 152.1 a 152.4). Graciela Elaine Heinemann dos Santos, ouvida como informante, declarou ser auxiliar administrativa da empresa requerida, tendo vínculo com a empresa há seis anos, dos quais quatro exercidos no ponto locado. Informou que o nome fantasia da empresa é “Favo de Mel” e que a conveniência permanece em funcionamento. Relatou que houve troca na administração do posto de combustíveis vizinho há aproximadamente dois anos. Cesar Mousquer, testemunha, afirmou que o posto de gasolina está estabelecido no local há cerca de nove anos e que, antes da atual ocupação, não havia outra conveniência instalada no posto. Declarou ter atuado como gerente comercial e que a loja foi aberta em 2017 ou 2018. Disse que a estrutura do posto foi alterada com a mudança de sua administração, mas que a loja permaneceu sob o mesmo comando. Referiu que, antes da atuação da empresa Favo de Mel, o espaço não possuía produtos expostos à venda, ou que, ao menos, não se recordava disso. Juliana Maria dos Santos, testemunha, declarou ter trabalhado na loja de conveniência entre 2018 e 2024. Afirmou que a conveniência é anexa ao posto de combustíveis, mas operava de forma independente. Disse que, à época de seu ingresso, a responsável pelo posto era uma pessoa de nome Ana, e que, posteriormente, o posto e a conveniência foram vendidos a terceiros, sendo fixado um prazo para desocupação do imóvel. Informou que não tem conhecimento de outras lojas de conveniência nas proximidades. Sara Cristina da Cruz, testemunha, afirmou conhecer a empresa Favo de Mel e que esteve no imóvel quando o espaço ainda era uma sala sem utilização. Disse ter presenciado a reforma e participado montagem da estrutura física que hoje abriga a conveniência, relatando que os materiais utilizados foram adquiridos pelos próprios responsáveis pela loja. Informou não saber qual era a atividade anterior da sala, mas confirmou que a reforma foi destinada à implantação da conveniência atualmente operada pela requerida. DO MÉRITO A presente controvérsia decorre de relação locatícia estabelecida entre as empresas Bordignon & Cia Ltda., na qualidade de locadora, e Amaral Macedo & Cia Ltda., como locatária, cujo objeto recai sobre o imóvel comercial localizado na Avenida Senador Attilio Fontana, nº 4611, sala 02, na cidade de Toledo/PR. A avença originária foi formalizada por meio de instrumento contratual escrito celebrado em 22/08/2018, com prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, vencendo-se em 21/08/2020 (mov. 1.4). O contrato continha, dentre outras disposições, cláusula que previa a possibilidade de renovação automática por igual prazo e condições anteriormente avençadas, com atualização do aluguel por índice inflacionário, caso não houvesse manifestação da locatária quanto ao interesse em firmar novo contrato junto à administradora do imóvel. Após o vencimento do contrato original, não há nos autos comprovação de celebração de novo instrumento contratual entre as partes, sendo que a locatária permaneceu no imóvel, realizando os pagamentos, conforme documentos juntados aos autos. Em 28/10/2022, a locadora encaminhou notificação extrajudicial à locatária, solicitando a desocupação do imóvel, comunicação que foi reiterada por e-mail em 08/11/2022. Por sua vez, a locatária apresentou contra-notificação em 08/12/2022, manifestando-se contrariamente à solicitação e externando interesse em permanecer no local (movs. 1.6 a 1.8). Em razão da não desocupação do imóvel, a locadora propôs, em 06/04/2023, a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, postulando a rescisão contratual, a expedição de mandado de despejo e o pagamento dos valores que entende devidos. Na oportunidade da apresentação de contestação, a locatária formulou pedido reconvencional, postulando a renovação compulsória da locação, com base nos requisitos do artigo 51 da Lei nº 8.245/91. Posteriormente, em 20/02/2024, a locatária ajuizou, de forma autônoma, ação renovatória de locação comercial, distribuída sob nº 0002067-52.2024.8.16.0170, reiterando os fundamentos já veiculados na reconvenção, e pleiteando a renovação do contrato por prazo adicional de 60 (sessenta) meses. DO DESPEJO O pedido de despejo formulado pela parte autora fundamenta-se na alegação de que o contrato de locação firmado entre as partes teria se encerrado sem que tivesse sido celebrado novo instrumento formal, sustentando que a permanência injustificada da ré lhe autoriza a retomada do bem nos moldes do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. De acordo com a documentação acostada aos autos, é incontroverso que o contrato original foi firmado em 22/08/2018, com prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, encerrando-se, portanto, em 21/08/2020 (mov. 1.4). O contrato foi celebrado por escrito e contém cláusula expressa (§3º da cláusula 2ª) que dispõe o seguinte (mov. 1.4): “Se, terminado o prazo do presente contrato, a LOCATÁRIA desejar continuar no imóvel deverá comunicar o LOCADOR através da ADMINISTRADORA para elaboração de um novo contrato, cujo prazo, condições e valores do novo aluguel serão definidos pelas partes contratantes, sob pena de renovação automática para igual prazo e condições já avençadas, com a atualização do aluguel pela média do IGPM ou por índice oficial que o substituir.” Conforme se observa, a cláusula prevê, em caráter alternativo, a possibilidade de elaboração de novo contrato mediante comunicação da locatária à administradora, ou, na ausência de tal manifestação, a renovação automática. Todavia, não consta nos autos qualquer prova de que a locatária tenha efetivamente comunicado à administradora o interesse na elaboração de novo instrumento ou de que as partes tenham celebrado contrato escrito com novo prazo determinado após o termo final da avença original. Tampouco há indícios de que a autora tenha redigido ou encaminhado qualquer minuta de novo contrato ou aditivo nesse sentido. Diante da ausência de nova pactuação formal e da inércia da locadora, a locatária permaneceu no imóvel sem oposição, realizando os pagamentos mensais conforme valores ajustados originalmente, situação que perdurou por mais de dois anos após o vencimento da avença, até que, em 28/10/2022, a locadora promoveu o envio de notificação extrajudicial para desocupação (mov. 1.6), reforçada por meio eletrônico em 08/11/2022 (mov. 1.7). A permanência da locatária, sem oposição da locadora por mais de 30 dias após o vencimento contratual, atrai a incidência do art. 56 da Lei nº 8.245/91, segundo o qual: “Art. 56. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado, nas mesmas condições do contrato findo.” De fato, a relação locatícia não se extinguiu imediatamente com o término do contrato, tendo sido prorrogada por prazo indeterminado, nos moldes autorizados pelo diploma legal. Contudo, essa prorrogação não tem o condão de transformar a relação em novo contrato escrito com prazo certo, nem de impedir que a locadora exerça, a qualquer tempo, seu direito de denúncia da relação locatícia, desde que mediante prévia notificação — o que, conforme comprovado, foi devidamente feito em outubro de 2022. A cláusula de renovação automática, prevista no §3º da cláusula 2ª estabelece, como penalidade à inércia da locatária, a recondução contratual nos mesmos moldes do ajuste anterior, mas sem equivaler, em termos jurídicos, à celebração de novo contrato escrito com prazo certo. Trata-se, nesse ponto, de cláusula contratual que opera efeitos semelhantes à prorrogação legal prevista no art. 56 da Lei de Locações, mas não supre os requisitos legais para impedir o exercício da denúncia unilateral por parte da locadora. Acrescente-se, ainda, que embora a locatária alegue que a cláusula contratual teria ensejado sucessivas renovações automáticas por períodos de 24 meses, tal alegação não encontra respaldo jurídico diante da ausência de novo contrato formal. Essa prorrogação, ainda que baseada em cláusula contratual penal, não se equipara, para fins legais, a novo contrato escrito com prazo certo, tampouco supre a exigência do inciso II do art. 51 do mesmo diploma normativo. Isto posto, tem-se que soma de períodos decorrentes de prorrogação tácita da locação não atende ao requisito legal de cinco anos ininterruptos de contratos escritos com prazo determinado, sendo inviável, nesse contexto, o acolhimento do pleito de renovação compulsória do vínculo locatício, razão pela qual a subsistência do vínculo após 2020 não impede a retomada do imóvel pelo locador, desde que observados os requisitos legais para tanto — o que, como visto, foi devidamente respeitado. Incontroverso, portanto, que a relação locatícia havia se prorrogado por prazo indeterminado, e que a locadora notificou regularmente a parte ré para desocupação, inexistindo controvérsia quanto à regularidade formal da notificação. Por fim, destaca-se que a locatária, embora alegue possuir direito de renovação contratual com base no art. 51 da Lei nº 8.245/91, não há amparo jurídico para se reconhecer a existência de contrato vigente com prazo certo à época da notificação de desocupação ou do ajuizamento da ação de despejo. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. [....] CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, FINDO O PRAZO PREVISTO, PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITO DO ART. 51, INC. I, DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO PREENCHIDO. [...] RECURSO NÃO PROVIDO [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. [...] CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, FINDO O PRAZO ESTIPULADO, E MANTIDA A AUTORA NO IMÓVEL, FOI PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 51, DA LEI Nº 8.245/1991, PARA RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”[2] Assim, verificada a ausência de contrato escrito e com prazo determinado vigente, a inexistência de cláusula de vigência que obstaculize o direito de retomada e a regularidade da notificação de desocupação, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela autora quanto à desocupação do imóvel, devendo ser reconhecida a rescisão contratual. DA COBRANÇA No tocante ao pedido de cobrança formulado na petição inicial da ação de despejo, a locadora requer a condenação da locatária ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, acrescidos de multa contratual prevista no §3º da cláusula 11ª do contrato de locação, sob a alegação de que, encerrado o prazo contratual, a ré teria permanecido indevidamente no imóvel, configurando esbulho possessório e inadimplemento contratual. Todavia, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que a locatária apresentou diversos comprovantes de pagamento dos aluguéis mensais e encargos correlatos ao longo do período de permanência no imóvel, inclusive após o encerramento formal do contrato em agosto de 2020. Tais comprovantes constam dos autos (mov. 60.13), consistindo em boletos bancários emitidos pela Unicred, com identificação da unidade locada, da locatária e do valor correspondente à locação mensal. Observa-se que os pagamentos foram realizados de forma contínua até, ao menos, outubro de 2023, inclusive com a quitação de encargos adicionais, como o seguro de incêndio, previsto contratualmente. A autora, embora alegue genericamente a existência de débitos, não especifica valores vencidos, não aponta datas de inadimplemento, tampouco junta boletos em aberto ou planilha de débito atualizada, limitando-se a afirmar a existência de obrigação inadimplida. Em sua impugnação à contestação, a locadora não rebateu os documentos de quitação apresentados pela ré, tampouco impugnou especificamente os valores pagos, o que denota ausência de controvérsia fática concreta quanto à inadimplência alegada. O fato de a locatária ter permanecido no imóvel, mesmo após a notificação de desocupação, não implica, por si só, em mora ou inadimplemento, sobretudo quando há prova nos autos de que os pagamentos continuaram sendo realizados de forma voluntária e sem oposição da locadora. Dessa forma, descabe o pedido de cobrança de aluguel e de multa contratual. DA RECONVENÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO Superados os pedidos renovatórios de locação por força do acolhimento do pedido de despejo, veicula-se nos autos, em sede de reconvenção, pretensão subsidiária de indenização, com fundamento no art. 52, §3º, da Lei nº 8.245/91, em razão de alegados prejuízos oriundos da perda do ponto comercial, da desvalorização do fundo de comércio, da clientela supostamente formada ao longo da relação locatícia e de eventuais despesas com benfeitorias e reinstalação da atividade empresarial. A parte ré/reconvinte (locatária) fundamenta tal pretensão na alegação de que a não renovação da locação implicaria prejuízo presumido, por supostamente estar estabelecida há longo tempo no local, por ter investido na estrutura do imóvel e por já contar com clientela própria vinculada ao ponto locado, sendo, portanto, cabível a indenização pelas perdas materiais daí decorrentes. Para tanto, foram juntados aos autos documentos com o intuito de demonstrar a realização de benfeitorias e a existência de estrutura empresarial consolidada no local, tais como: laudo técnico de avaliação do ponto comercial, elaborado por profissional: anotação de responsabilidade técnica (ART) relativa a reforma, notas fiscais de produtos diversos, e registros fotográficos do imóvel em funcionamento - documentos estes constantes nas movs. 1.13, 1.15, 1.19 e 1.44, constantes dos autos de ação renovatória de n° 0002067-52.2024.8.16.0170 (autos apensos). Contudo, os documentos apresentados mostram-se insuficientes para demonstrar de forma concreta a realização das benfeitorias pela parte locatária, tampouco seu valor, essencialidade ou autorização prévia pelo locador, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.245/91. As notas fiscais não especificam materiais ou serviços utilizados em obra no imóvel locado, e o laudo técnico limita-se a avaliar a condição geral do imóvel, sem atribuir valor individualizado a eventuais intervenções realizadas por iniciativa da locatária. As fotografias, por sua vez, não têm força probante autônoma para esse fim. Cumpre registrar que, embora a parte requerida tenha produzido prova oral no intuito de demonstrar que a loja de conveniência atualmente instalada teria sido estruturada e reformada por iniciativa e custeio próprios, tais depoimentos, apesar de coerentes com a narrativa da parte, não se revelam suficientes para suprir a ausência de prova técnica e documental nos autos. As testemunhas ouvidas relataram que o espaço anteriormente utilizado estaria vazio ou subutilizado, e que a estrutura atual foi implantada pela empresa locatária. Contudo, a locadora afirmou que a comercialização de produtos típicos de conveniência já ocorria no local desde 2008, inclusive com a juntada de notas fiscais à época (movs. 46.2 a 46.8 – autos 0002067-52.2024.8.16.0170). Além disso, não há detalhamento técnico ou econômico dos supostos investimentos. Assim, a prova oral se revela insuficiente para, por si só, amparar pretensão indenizatória fundada no art. 52, §3º, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por benfeitorias em imóvel de propriedade de terceiro. Recurso conhecido e não provido. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel que pertence ao réu, considerando a ausência de comprovação dos gastos e a boa-fé na edificação. III. Razões de decidir 3. A parte autora não comprovou a realização da edificação com seus próprios recursos, não apresentando documentos que evidenciassem os gastos.4. A lei e a jurisprudência exigem a comprovação dos gastos e da boa-fé para o direito à indenização por acessões em terreno alheio.5. A ausência de provas suficientes impede o acolhimento do pedido de indenização, resultando na improcedência da ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de gastos e a falta de documentos que evidenciem a realização de benfeitorias em imóvel de propriedade alheia impedem o reconhecimento do direito à indenização, mesmo que a construção tenha sido realizada de boa-fé. [...][3] Ademais, a valorização do imóvel ao longo da relação locatícia não decorre exclusivamente de eventual investimento realizado pela locatária, mas, segundo consta dos autos, também resultou de ações diretas da locadora e do próprio autoposto instalado no mesmo endereço, o qual, conforme alegado pela locatária e não impugnado pela locadora, teria sido responsável por obras estruturais no imóvel, incluindo reforma de piso e instalação de gesso. No mais, no tocante a eventuais lucros cessantes em razão da suposta desvalorização ou perda do fundo de comércio, tem-se que o pedido foi deduzido de forma genérica e desprovida de qualquer demonstração concreta do alegado prejuízo financeiro. Diante disso, impõe-se a improcedência da pretensão de indenização veiculada na reconvenção. DA CONCORRÊNCIA DESLEAL A parte ré/reconvinte, de forma subsidiária, também suscitou alegação de prática de concorrência desleal por parte da locadora, sustentando que o imóvel anexo — ocupado por posto de combustíveis — teria sido objeto de novo contrato de locação, com possível implantação de loja de conveniência em substituição à operação atualmente exercida pela empresa locatária, o que violaria o princípio da boa-fé e caracterizaria tentativa de apropriação indevida do fundo de comércio. Do cotejo dos autos se verificam elementos de apropriação de clientela, identidade visual ou estrutura empresarial vinculada à autora. Os documentos colacionados pela locadora, inclusive, sugerem que a comercialização de produtos típicos de conveniência já ocorria no local em período anterior à presente relação locatícia, desde 2008 à 2018, o que enfraquece a tese de apropriação indevida de atividade empresarial preexistente (movs. 46.2 a 46.8 – ação renovatória de n.° 0002067-52.2024.8.16.0170). Dessa forma, ausentes os requisitos mínimos para caracterização da concorrência desleal, não há como reconhecer fundamento jurídico à pretensão indenizatória formulada com base nessa alegação. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se evidencia hipótese de imputação de litigância de má-fé à ré/reconvinte, porquanto suas alegações, situadas na tênue margem do permissivo processual, mantiveram-se dentro dos limites do legítimo exercício do direito de defesa. DO DISPOSITIVO Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, tudo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) DECLARO a rescisão do contrato de locação comercial firmado entre as partes, relativamente ao imóvel situado na Avenida Senador Attilio Fontana, nº 4611, sala 02, Toledo/PR; b) DETERMINO a desocupação voluntária do imóvel pela parte locatária no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 63, § 1º, “a”, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo coercitivo, mediante expedição do respectivo mandado. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (Art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004600-06.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.08.2023 [2] TJPR, 17ª C.Cível, 0009121-33.2020.8.16.0001, Rel. Juíza Dir. Subst. Segundo Grau Sandra Bauermann, julg. 17.05.2021) [3] TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021307-54.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 24.02.2025

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