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Banco Bradesco S/A x Ivan Horn

ID: 292667018

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015130-78.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IVAN HORN

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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Autos nº. 0015130-78.2025.8.16.0019 I - Acolho a emenda de ev.19.1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de IVAN HORN. Relata o executado que… Autos nº. 0015130-78.2025.8.16.0019 I - Acolho a emenda de ev.19.1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de IVAN HORN. Relata o executado que firmou com o exequente cédula de produto rural com liquidação financeira, no valor de R$ 1.500.000,00. Entretanto, o exequente deixou de cumprir com o pactuado. Apontou que o executado assegurou o pagamento da obrigação, garantindo o contrato com penhora agrícola. Mencionou que o contrato menciona a safra 2023/2024. Contudo, não é mais possível atingir a referida garantia, vez que a safra foi colhida. Requereu, em tutela de urgência, o arresto cautelar da safra 2024/2025. Pois bem. O novo código de processo civil alterou consideravelmente a sistemática das ações cautelares, outrora independentes (incidentais ou preparatórias), reguladas por um procedimento específico e agora medidas espécie das tutelas provisórias de urgência, cujo procedimento deve observar o art. 305 do CPC. Ocorre que as tutelas de urgência têm como pressuposto comum a plausibilidade do direito, a imediatidade na obtenção do provimento e o risco de dano, pontuando-se que as tutelas provisórias de urgência cautelar e antecipada se diferem apenas pela sua finalidade: a primeira visa resguardar um bem a fim de que não seja prejudicado pelo decurso do processo; a segunda visa conceder totalmente ou parcialmente o objeto buscado, a fim de minorar a ação do tempo sobre a delonga na apreciação do mérito. Para apreciação do pedido incidental, deve haver a análise da plausibilidade do direito e do perigo de dano. Primeiramente, o arresto como tutela cautelar consiste na apreensão de bens ou direitos indeterminados do devedor para garantir a execução. Embora possível o arresto de bens em sede cautelar incidental, a jurisprudência já consolidou entendimento da necessidade de haver prova da insolvência do devedor e dilapidação patrimonial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR (ARRESTO CAUTELAR) INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (CPC, ARTS. 300 E 301). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009593-32.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARRESTO CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. EXEQUENTE QUE DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO USO DA MEDIDA. ARTIGOS 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PARA TORNAR INEFICAZ A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cabível a concessão da tutela de urgência cautelar requerida pelo exequente, sendo de rigor a manutenção do deferimento da medida. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042392-31.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEL DA EXECUTADA. RECURSO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BEM DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA EXECUTADA, SEM, CONTUDO, HAVER A AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. BEM AINDA EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE DO ARRESTO, POR ORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000110-12.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.11.2022) Todavia, no caso dos autos, não há prova da existência da insolvência da parte executada, tampouco indícios de que está praticando atos que visem ocultação patrimonial ou dilapidação de seu patrimônio. Ademais, a mera existência de penhor rural não autoriza a realização imediata do arresto da safra sem o atendimento dos requisitos dispostos no art.300 e seguintes e do CPC. Outrossim, não há indícios de eventual desvio de safra ou de impossibilidade de caso se aguarde a citação da parte executada. Assim, indefiro o pedido de arresto, por ora. Nada impede que futuramente, mediante requerimento da parte, possa ser reanalisada a possibilidade de arresto a luz de novos elementos. II - Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para: a) em 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829), sob pena de penhora. b) em 15 (quinze) dias, contados conforme o art. 915 do NCPC, oferecer embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução. À escrivania para que observe que havendo mais de um executado os prazos são considerados individualmente, salvo cônjuges ou companheiros (NCPC, artigo 915, §1º), e não se aplica o disposto no artigo 229 do NCPC. c) em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo credor e promover em 24 (vinte e quatro) horas o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, inclusive custas e honorários de advogado, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, artigo 916), ciente de que: • o parcelamento deve ser executado imediatamente, embora sujeito à anuência do credor (NCPC, artigo 916, §1º); • a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de interpor embargos (NCPC, artigo 916, §6º), ainda que posteriormente não haja anuência do credor ao pedido de parcelamento; • caso haja inadimplemento do parcelamento haverá o vencimento antecipado das demais parcelas e incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (NCPC, artigo 916, §5º, I e II); II.2 Consigne-se também que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). II.3. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). Caso não sejam propostos embargos, os honorários arbitrados poderão ser majorados ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. III - Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. III.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o sr. oficial deverá procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º do art. 830 do CPC). III.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. IV - Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. V - Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se à tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem e desde que não haja requerimento expresso do credor de penhora de bem específico: 1 – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias no sistema BACEN-JUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. 2 – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 3 – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, deverá o sr. oficial de justiça dar imediato cumprimento ao NCPC, artigo 836, §§1º e 2º. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). VI - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Gelson Antunes e outros x João Moacir De Aguiar Colaço e outros

ID: 312931288

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002172-12.2020.8.16.0124

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GELSON ANTUNES MIGUEL SPUNAR

Polo Passivo:

JOãO MOACIR DE AGUIAR COLAçO PATRICIA MARCONDES ALVES PATRICIA MARCONDES ALVES CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

OSMAEL GRITTEM LOPES

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ALESSANDRO LIGESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002172-12.2020.8.16.0124 Processo: 0002172-12.2020.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): GELSON ANTUNES (CPF/CNPJ: 803.948.410-34) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 320 - CENTRO - PORTO AMAZONAS/PR - CEP: 84.140-000 - Telefone(s): (42) 9119-0357 MIGUEL SPUNAR (CPF/CNPJ: 426.954.149-00) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 320 - CENTRO - PORTO AMAZONAS/PR - CEP: 84.140-000 - Telefone(s): (42) 9152-6122 Réu(s): JOÃO MOACIR DE AGUIAR COLAÇO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOSÉ PORTELA, 320 - CENTRO - PORTO AMAZONAS/PR - CEP: 84.140-000 - Telefone(s): (42) 99905-0552 PATRICIA MARCONDES ALVES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOSÉ PORTELA, 320 - CENTRO - PORTO AMAZONAS/PR - CEP: 84.140-000 PATRICIA MARCONDES ALVES CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 19.870.622/0001-07) RUA JOSÉ PORTELA, 320 - CENTRO - PORTO AMAZONAS/PR - CEP: 84.140-000 Terceiro(s): NOBRE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA. (CPF/CNPJ: 24.167.985/0001-02) Rua Senador Souza Naves, 289 sala 13 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-160 1- Relatório Trata-se de pedido mandamental de Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido condenatório de Indenização por danos morais e materiais ajuizado por Miguel Spunar e Gelson Antunes em face de Patricia Marcondes Alves & Cia Ldta., Patricia Marcondes Alves e Moacir de Aguir Colaço, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, os Requerentes alegaram que: são vizinhos dos Requeridos; há aproximadamente 10 meses, a primeira Requerida, começou a construir uma nova edificação no local, destinando-a para o comércio, fato que, segundo o primeiro Requerente, não foi autorizado por ele; nesse comércio, de distribuidora de bebidas e bar, os Requeridos têm desrespeitado sossego da vizinhança diariamente, mesmo diante das restrições impostas pelos decretos decorrentes da Pandemia do COVID-19, provocaram aglomeração de pessoas, as quais se utilizaram de som alto; jogos de baralho, no local, são constantes, e tudo se dá até altas horas da madrugada; tentaram, amigavelmente, conversar sobre a nova edificação, ocasião em que o segundo Requerido ignorou os fatos, inclusive, na ocasião, faltando com respeito ao primeiro Requerente e dando andamento na referida edificação; o segundo Requerente é casado com a filha do primeiro Requerente e possui uma casa no mesmo imóvel deste, fazendo divisa com o terreno que os Requeridos utilizam; as três frações do imóvel são devidamente separadas por muros, porém, mais uma vez, os Requeridos dão início a uma nova edificação, sendo que, na primeira, montaram uma distribuidora de bebidas e lanchonete aberta ao público, denominada “EMPÓRIO DO GOLE”, e agora, estão construindo na divisa com o segundo Requerido, uma nova edificação, destinada a revenda de gás de cozinha, o que tem trazido inúmeros transtornos aos Requerentes; os Requeridos, recentemente, aterraram o imóvel, ocasião que danificou o muro que divide o imóvel com o segundo Requerente; ainda, os Requeridos, estão se utilizando do muro existente e erguendo uma parede para servir como parte da nova construção, ocasionando rachaduras e trincas; em consulta realizada junto ao setor de Tributação, da Prefeitura de Porto Amazonas, a responsável, Sra. Ana Kampa, afirmou que não existe alvará vigente para o CNPJ 19.870.622/0001-07, da empresa PATRICIA MARCONDES ALVES & CIA LTDA - empresa de propriedade dos Requeridos, que possui endereço de sede na cidade da Lapa, Paraná, conforme se demonstra pela consulta realizada junto ao site da Receita Federal, observe- se, no e-mail, que o setor relata apenas haver uma solicitação de mudança de endereço da empresa supra, a qual se encontra em análise, sendo o endereço solicitado para mudança contíguo ao dos Requerentes, na Rua José Portela, nº 320. Requereram, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que os Requeridos se abstenham de danificar os muros dos Autores, bem como se abstenham de emitir sons e ruídos acima dos limites permitidos pela legislação em vigor, observada multa cominatória diária. Juntou documentos. Este juízo deferiu a tutela de urgência e determinou que os requeridos se abstenham de perturbar o sossego dos requerentes e danificar os muros da propriedade dos autores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (mov. 9.1). A audiência de conciliação foi cancelada, nos termos do art. 6º, da Portaria 01/2021, da Direção do Fórum (mov. 43.1). Os requeridos apresentaram contestação (mov. 70.1), ocasião na qual alegaram, em resumo, que: não há qualquer comprovação de que o local faça parte do patrimônio do autor MIGUEL, ou de que ele seja o cedente do imóvel aos requeridos; os filhos da requerida PATRÍCIA são os legítimos proprietários do terreno; o imóvel objeto dos autos era de posse da genitora da requerida PATRÍCIA, e que ela doou o imóvel aos netos; o terreno depende de regularização registral, assim como os terrenos dos requerentes; o requerente GELSON tentou comprar o imóvel por mais de uma vez, e que, por não ter logrado êxito, se rebelou em face dos requeridos; o trabalhador da construção civil que estava efetuando a obra no imóvel em questão é tio da requerida PATRÍCIA e da esposa do requerente GELSON, motivo pelo qual possuía liberdade para adentrar no imóvel e providenciar a limpeza de eventuais resíduos; a parede edificada pelos requeridos é paralela ao muro e não foi construída sobre ele; a rachadura apontada pelos requerentes é originada pela instalação de cano, por parte do requerente GELSON para colocação de varal; a obra e o estabelecimento comercial dos requeridos estão regulares; não há qualquer dano moral ou material a ser indenizado aos autores. Ao final, pugnaram pela improcedência total da ação. Juntaram documentos (movs. 70.2 a 70.15). Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 77.1). As partes se manifestaram acerca das provas que pretendem produzir (movs. 89.1 e 90.1). Iniciada a audiência de instrução, o juízo determinou, de ofício, a produção de prova pericial, destinada a verificar a existência de danos nos muros dos requerentes e se esses foram causados pela construção dos requeridos. Na sequência, foram ouvidas as partes e uma testemunha arrolada pelos requeridos (mov. 107.1). Juntada de laudo pericial e sequenciais esclarecimentos (mov. 150.1 e 166.1). As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 180.1 e 194.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2- Fundamentação A controvérsia dos autos gira em torno da relação de vizinhança entre os autores e os requeridos, cujo ponto central reside na construção de edificações comerciais, exercidas em imóvel lindeiro, com alegações de danos estruturais e perturbação da tranquilidade dos autores. Com efeito, estabelece o art. 1.277 do Código Civil que: “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” Tal dispositivo consagra o princípio da função social da propriedade, segundo o qual o exercício do direito dominial não pode ser absoluto, devendo respeitar os limites da boa vizinhança e não causar prejuízos materiais ou imateriais a terceiros. Assim, a utilização de imóvel para fins próprios não pode comprometer a estrutura, a saúde ou o sossego dos vizinhos, sob pena de responsabilização. E ainda, estabelecem os arts. 1.280, 1.281, 1.299, 1.311 e 1.312, todos da Lei n. 10.406 /2002 (Código Civil), pertinentes ao julgamento do presente caso legal, que: Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual. Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. Acerca da temática aqui vertida, Carlos Roberto Gonçalves ressalta que: As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. Têm sempre em mira a necessidade de conciliar o exercício do direito de propriedade com as relações de vizinhança, uma vez que sempre é possível o advento de conflitos entre os confinantes. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro. Direito das Coisas. Vol. 5. 14. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 348) No caso concreto, os autores afirmam que os requeridos, sem autorização ou licença adequada, iniciaram e concluíram uma construção em terreno contíguo ao dos requerentes, destinada inicialmente à instalação de uma distribuidora de bebidas (“Empório do Gole”) e, posteriormente, à revenda de gás de cozinha, sem o devido alvará e sem acompanhamento técnico regular. Alegam que tais construções geraram danos ao muro divisório e causaram perturbação ao sossego da família, em razão de som alto, movimentação de pessoas e funcionamento noturno do estabelecimento comercial. A análise probatória permite uma avaliação segura da veracidade e relevância dos fatos narrados. A prova documental e testemunhal indica que os requeridos, de fato, realizaram obras no imóvel lindeiro sem autorização administrativa prévia e sem a devida regularização técnica, o que é corroborado pelas declarações da requerida Patrícia, que confirmou, em interrogatório, que não houve emissão de alvará de construção e que tampouco houve acompanhamento de engenheiro na fase inicial das obras. Informou que a prefeitura teria dispensado tais formalidades em razão da pandemia, justificativa que, ainda que acolhida sob o aspecto administrativo, não afasta a responsabilidade civil pelo eventual prejuízo causado a terceiros. Na sequência, foi determinada por este Juízo a produção de prova pericial com o objetivo de apurar a existência e origem dos danos alegados. O laudo técnico (mov. 150.1), elaborado por engenheiro civil regularmente nomeado, e complementado no mov. 166.1, comprova de forma contundente a ocorrência de danos estruturais relevantes no muro da propriedade dos autores, apontando como provável causa a obra realizada pelos réus. O perito identificou manifestações patológicas típicas de comprometimento estrutural, tais como fissuras inclinadas, trincas longitudinais e transversais, desnível entre elementos construtivos e manchas de umidade. A extensão do muro danificado é de aproximadamente 30 metros de comprimento por 1,70 metros de altura, o que evidencia a materialidade do prejuízo. De forma técnica, o perito relatou que os requeridos executaram um aterro de cerca de 92 centímetros no imóvel, aumentando a pressão sobre o terreno vizinho. Ademais, foi apontado que os muros construídos encontram-se a uma distância entre 1 cm e 5 cm, sem que tenha havido qualquer medida de dessolidarização estrutural, como o uso de placas de EPS ou juntas de dilatação. Essa condição torna possível que, ainda que não haja contato visível entre os muros acima da superfície, haja pressão estrutural entre as fundações, o que justifica, tecnicamente, a ocorrência dos danos visíveis no imóvel dos autores. Veja-se as conclusões do perito: “7 CONCLUSÕES As análises dos elementos que compõem os autos, dos documentos obtidos e da vistoria realizada permitiram o signatário concluir que: a) A execução, no imóvel dos requeridos, de muro sem a capacidade resistiva adequada resultou na ocorrência de recalques de fundação nesse elemento estrutural que indicam o seu subdimensionamento. b) Complementarmente, a execução de aterro resultou em empuxo que “empurra” o muro de divisa do imóvel dos requerentes preexistente. c) Como não existem informações suficientes para garantir que as estruturas já tenham alcançado a estabilidade, recomenda-se: c.1) Contratação de engenheiro civil especialista em contenções para a elaboração dos projetos e acompanhamento das obras; c.2) Demolição dos muros e do varal; c.3) Execução de muro de contenção (altura 100cm) com: c.3.1) capacidade resistiva suficiente para suportar as cargas provenientes do aterro existente no imóvel dos requeridos assim como cargas provenientes da ocupação do terreno nas proximidades da divisa; c.3.2) sistema de drenagem profundo e superficial; c.3.3) sistema de impermeabilização; c.4) Execução de paredes de divisa (em alvenaria) sobre o muro de contenção para utilização das demais benfeitorias; c.5) Execução de novo muro de divisa no imóvel dos requerentes; c.6) Chapisco, emboço, reboco e pintura de todos os elementos; c.7) Instalação de novo varal.“ (mov. 150.1) grifo nosso Importante destacar que o próprio requerido João, em seu depoimento pessoal (mov. 107.3), afirmou que não houve elaboração de projeto ou requerimento formal de alvará para a construção, sendo a obra executada de forma espontânea e sem planejamento técnico formal. Já o informante Darci, familiar de ambas as partes e atuante na construção, confirmou (mov. 107.4) que não houve visita de engenheiro durante os trabalhos e que atuava no local entre 8h e 17h na construção do muro, e posteriormente, até às 22h, no comércio. Confirmou, ainda, que os barulhos persistiam até aproximadamente 19h e não presenciou rachaduras no muro, embora tenha reconhecido a limpeza da sujeira da obra, o que reforça a sua ocorrência. A perícia também constatou a ausência de qualquer projeto pré-existente a construção do muro: “2. Se o objeto da perícia conta com projetos e licenciamentos obrigatórios e se a construção foi acompanhada por responsável técnico. Resposta: Em relação ao imóvel dos requerentes o signatário localizou junto ao CREA/PR a ART nº 3037382020 (Anexo 1 do presente laudo), emitida em 2005, relativa a projeto arquitetônico e execução de residência com área de 90,47m². Já quanto ao imóvel dos requeridos, a ART nº 1720211874489 (Vide item 3.3 do presente laudo), emitida em 2021, trata de projeto arquitetônico e execução de edificação com área de 129,00m². Apesar disso, para os dois imóveis não existem documentos que comprovem a emissão de alvará de construção pelo município, e pelo detalhamento das ART’s citadas, infere-se a ausência de projeto estrutural. 3. Se houve estudo de solo para sua construção. Resposta: Durante a vistoria, as partes informaram que não realizaram estudos técnicos junto ao solo. (mov. 150.1)” Dessa forma, a convergência entre os relatos das partes, os depoimentos e o laudo técnico é suficiente para reconhecer a responsabilidade dos requeridos pelos danos materiais apontados pelos autores. Está, pois, caracterizado o nexo causal entre a conduta omissiva e culposa dos réus (ao construir sem medidas técnicas adequadas) e os danos verificados na estrutura dos autores, sendo devida, portanto, a indenização por danos materiais, conforme previsão do art. 927 do Código Civil. Assim sendo, os danos materiais deverão ser devidamente apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que as partes poderão apresentar documentos elucidativos, objetivando demonstrar a extensão do dano material ocasionado exclusivamente pela construção irregular do muro. Quanto à alegada perturbação do sossego, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para caracterizar interferência ilícita nos termos do art. 1.277. De fato, os autores relataram aglomerações, som alto e barulho decorrente da atividade comercial, o que foi corroborado parcialmente pela testemunha Darci. Contudo, o próprio autor Gelson reconheceu, em juízo, que após o ajuizamento da demanda, os episódios cessaram, e o autor Miguel declarou que sua residência sequer confronta com o imóvel dos requeridos, afastando a possibilidade de que tenha sido diretamente afetado. Além disso, não há provas nos autos de autuações administrativas, reincidência de reclamações formais, nem descumprimento das normas de zoneamento. A atividade exercida pelos requeridos, conquanto inicialmente irregular quanto à documentação, é compatível com o uso da zona onde se localiza o imóvel (ZR1), e não se demonstrou que as perturbações atingiram nível capaz de comprometer, de forma contínua e anormal, o sossego ou a saúde dos requerentes. Sendo assim, o pedido de danos morais decorrentes da suposta pertubação de sossego, não merece prosperar. Ainda que haja incômodo, os fatos apurados indicam que as perturbações foram de natureza pontual e esporádica, compatíveis com a rotina de um pequeno comércio local, situado em área mista. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a caracterização de dano moral em hipóteses que envolvam meros aborrecimentos ou desentendimentos eventuais entre vizinhos, ausente prova de humilhação, angústia ou sofrimento psíquico relevante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA RÉ NO QUE SE REFERE AO DIREITO DE VIZINHANÇA. ATIVIDADES QUE IMPLICAM EM BARULHO EXCESSIVO E EMISSÃO DE CHEIRO FORTE E RESÍDUOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO EXISTENTE QUE NÃO ULTRAPASSA O INCÔMODO SUPORTADO PELOS AUTORES, E NÃO GERA ABALO PSÍQUICO DE TAL MONTA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DESTA NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar em fixação de indenização por danos morais em favor dos autores, diante da inexistência de comprovação de abalo psíquico por eles sofrido, que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da prática das atividades laborais da apelada.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009593-09.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.05.2025) grifo nosso A indenização por dano moral exige, para além da prova do fato, demonstração do abalo psicológico concreto, violação à honra, à dignidade ou à vida privada, o que não se extrai do conjunto fático-probatório dos autos. 3- Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Miguel Spunar e Gelson Antunes em face de Patrícia Marcondes Alves & Cia Ltda., Patrícia Marcondes Alves e João Moacir de Aguiar Colaço, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, exclusivamente para: a) condenar os requeridos, no prazo de 90 (noventa) dias, promover a demolição dos muros e do varal existentes e executar novo muro de contenção com altura mínima de 100cm, dotado de capacidade resistiva adequada às cargas do aterro e da ocupação do terreno, com sistema de drenagem (profundo e superficial) e impermeabilização, além da construção de paredes de divisa sobre o muro de contenção, novo muro no imóvel dos requerentes, acabamento completo (chapisco, emboço, reboco e pintura) de todos os elementos e instalação de novo varal, com acompanhamento técnico de engenheiro civil especializado em contenções. b) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos causados pela construção irregular de muro contíguo ao imóvel do autor Gelson Antunes, cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, considerando-se as providências técnicas necessárias à regularização da obra e à recomposição da estrutura danificada. Diante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das custas processuais, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Também fixo os honorários advocatícios, devidos ao patrono dos requerentes e dos requeridos, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nos termos do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, condeno os requeridos ao ressarcimento de metade dos honorários periciais pagos pelo autor Gelson Antunes (R$ 2.900,00), valor este que deverá ser devolvido diretamente em conta bancária que será oportunamente indicada por Gelson Antunes, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir da publicação desta decisão, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, em razão da sucumbência reconhecida. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Espedito Goncalves De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 321478701

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201809-43.2022.8.06.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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ADRIANO CAMPOS COSTA

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0201809-43.2022.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPEDITO GONCALVES … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0201809-43.2022.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPEDITO GONCALVES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ESPEDITO GONCALVES DE OLIVEIRA, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara (ID 23719194), que julgou procedente a pretensão autoral formulada na presente Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A. Eis o dispositivo da sentença impugnada: (…) Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 0229015288471; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 0229015288471 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; d) DEFERIR a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, o qual será corrigido pelo INPC desde a comprovada transferência (p. 442). Por fim, condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. (…) Interpostos embargos de declaração (ID 23719199), os quais não foram acolhidos (ID 23719207). Nas razões recursais (ID 23719202), em suma, alega o apelante que o montante indenizatório do dano moral merece majoração para no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões (ID 23719217), nas quais pugna o apelado pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Conheço da apelação cível, por observar presentes os pressupostos de admissibilidade. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Veja-se: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a analisar se o montante indenizatório do dano moral merece majoração. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do referido diploma, além da Súmula 297 do STJ, ressaltando-se que a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em análise, o autor afirma desconhecer a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, alegando não ter celebrado com o promovido qualquer contrato a autorizar os referidos débitos. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o autor comprovou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, oriundos do contrato objeto da lide, conforme documento de ID 23718462. A instituição financeira trouxe aos autos o contrato impugnado, sem observância ao previsto no art. 595 do Código Civil. Nesse contexto, o juízo de primeiro grau entendeu que o banco promovido não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, declarando a nulidade do contrato e condenando o réu a indenizar os danos morais e materiais advindos de sua conduta ilícita. A presente irresignação cinge-se ao valor do montante indenizatório do dano moral. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. No caso em apreço, a parte demandante demonstrou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, no montante de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) por mês. Essa e. 3ª Câmara de Direito Privado tem entendido que o montante da indenização pelo dano moral ocorrido em razão de descontos indevidos em conta bancária ou benefício previdenciário deve ser fixado entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender das peculiaridades do caso concreto, tais como a quantidade e os valores debitados, conforme se vê nos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto visando a reforma de decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que negou provimento ao recurso de Embargos de Declaração e manteve a decisão monocrática anteriormente proferida, que reformou parcialmente a sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de condenação em danos morais que tramitou perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim-CE. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal consiste em avaliar se correta a decisão monocrática que manteve o entendimento acerca da irregularidade da contratação do negócio jurídico, reduziu o valor da indenização por danos morais e determinou a restituição em dobro apenas dos valores descontados após 30/03/2021. III. Razões de decidir: 4. No caso concreto, a instituição financeira não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, visto que, apesar da autora ter negado a realização do empréstimo, apontando divergência entre a assinatura aposta no instrumento contratual e na aposta em seus documentos pessoais, além de informações erradas, como o seu endereço, o banco réu/agravante não empenhou diligências para demonstrar a inexistência de fraude, limitando-se a juntar uma perícia realizada de forma unilateral. 5. Por sua vez, a agravada logrou êxito em comprovar o depósito do valor do empréstimo em sua conta bancária, conforme fls. 19-20, bem como sua boa fé em devolver em juízo, via depósito judicial. Na senda destas considerações, não tendo a instituição financeira comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 6. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante o prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, evitando o valor excessivo ou ínfimo. Nesse sentido, as Câmaras de Direito Privado do E. TJCE vem usualmente reconhecendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais como adequado para casos semelhantes ao destes fólios. 7. Sobre a repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em EAREsp nº 676.608/RS, que a conduta dolosa ou culposa do fornecedor de serviços já é justificativa suficiente à restituição dobrada, não se exigindo mais, portanto, a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Dessa forma, para os valores indevidamente descontados antes da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), opera-se a restituição de forma simples, enquanto aos valores descontados após a data se opera à restituição em dobro. 8. Por fim, quanto ao pedido de restituição dos valores creditados na conta bancária da consumidora, reitera-se que a parte autora já realizou o depósito judicial da quantia, de modo que a movimentação do referido valor deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença, não havendo o que se falar em compensação de valores. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 479, EAREsp nº 676.608/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 04 de junho de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0050288-39.2021.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2025, data da publicação: 04/06/2025) APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE CRÉDITO: DOCUMENTOS ESSENCIAIS. A CASA BANCÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem a autorização do Requerente e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. 2. In casu, a questão recursal é saber se o contrato em voga tem as informações consideradas essenciais ao pacto, a saber: data e local, dados da autorização para desconto, declaração de residência, ausência de comprovante de depósito, falta de informações sobre financiamento ou refinanciamento, valor financiado divergente do valor liberado, dentre outras, poderia ser considerado legal para fins de validade do negócio jurídico. A par disto, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 3. CONTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE: De um lado, a parte autora aduz, na peça exordial, que não contratou qualquer empréstimo consignado com a instituição financeira ré, de modo que merece o reconhecimento da nulidade de pleno direito do pacto celebrado de modo fraudulento, e consequentemente, os corolários daí advindos, como, por exemplo, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. D'outra banda, o banco réu logrou êxito em comprovar que a parte demandante realmente celebrou contrato com a instituição financeira, conforme se observa nos autos. 4. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE CRÉDITO: DOCUMENTO ESSENCIAL: Realmente, a parte requerida logrou êxito em provar o que lhe cabia, qual seja a existência do contrato, bem como autorização para descontos. Todavia, não foi acostado o Contrato e nem o Comprovante de Depósito ou a Transferência Bancária em favor da Requerente. É que esse documento é considerado essencial para a validade da contratação, de vez que representativo da premissa fático-jurídica para efetuar os descontos mensais na conta do Requerente. Nada obstante, o que se vê são apenas as subtrações mensais na conta do Promovente sem que, para tanto, tenha ocorrido efetivamente o anterior crédito. 5. A CASA BANCÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15: A Parte Requerida não se desincumbiu de comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II,CPC/15, cingindo-se apenas a negar sua responsabilidade. 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: É pacífico que a Responsabilidade da instituição bancária é objetiva na ocorrência de fraude, como no caso dos autos. Confira-se: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 7. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: De fato, evidencia-se que não existe contrato e não houve prova da transferência bancária em benefício do Promovente, mas tão somente dos descontos mensais em seu desfavor. Sendo assim, as subtrações financeiras efetuadas pela Casa Bancária são ilícitas, pois operadas com fraude. 8. ARBITRAMENTO MODERADO, AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO: Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente. In casu, a quantificação do Dano Moral em casos desse jaez gravita em todo do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ponto conservado. 9. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0015532-10.2018.8.06.0141, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) direito processual civil. agravo interno em apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. responsabilidade objetiva do fornecedor. danos morais configurados. recurso conhecido e não provido. decisão monocrática mantida. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora agravado, reformando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, condenando o Banco agravante ao pagamento de indenização pelo dano moral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em analisar a existência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais e se o valor da indenização fixado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, tendo em vista que deixou de exibir o suposto contrato firmado entre as partes, os documentos pessoais do suposta contratante e o comprovante de transferência da quantia contradada, devendo ser reconhecida a inexistência da contratação, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e a indenização pelos prejuízos causados ao promovente. 4. Caracterizado o dano moral em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário de diminuto valor e já comprometido com parcelas de outros contratos de empréstimo, o que evidencia o potencial lesivo à manutenção do requerente. 5. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de indenização por danos morais cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, mantendo, ainda, o seu caráter pedagógico. 6. Não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 3º, 14 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200740-05.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200863-76.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Apelação Cível ¿ 0009593-97.2018.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024; TJCE, Apelação Cível ¿ 0202821-63.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0201490-20.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O agravante pleiteia a majoração da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de proporcionar reparação justa sem configurar enriquecimento sem causa. O montante fixado na sentença está alinhado com os precedentes desta Corte em casos análogos, sendo desnecessária a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os precedentes do Tribunal em casos similares, sem configurar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 398; CDC, art. 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0200394-53.2023.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Banco Bradesco S/A, objurgando decisão monocrática de fls. 453/460, proferida por esta Relatora, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual C/C Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por Maria Teresa Marques Pinto em desfavor do ora agravante, que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora e reformou em parte a sentença primeva. 2. Questão em discussão:. Em razão da controvérsia recursal residir exclusivamente na análise da ocorrência da responsabilidade civil por danos morais e o respectivo montante arbitrado à título de indenização, irei me debruçar apenas sobre esta temática, sem adentrar na seara da legalidade dos descontos, uma vez que, em face da ausência de juntada aos autos do instrumento contratual válido, o contrato indicado na exordial foi declarado nulo e a conduta perpetrada pelo demandado considerada ilícita. 3. Razões de decidir: Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. 4. In casu, ausente a prova da celebração do mútuo consignado, visto que a instituição financeira não acostou aos autos o contrato supostamente firmado entre as partes e nem qualquer outro documento hábil a comprovar a regularidade da relação contestada. Assim, inexistente se torna o negócio jurídico em discussão, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos perpetrados à autora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 5. Seguindo a orientação desta Câmara a respeito do assunto, descontos realizados indevidamente em benefício previdenciário, decorrentes de avença cuja existência não foi constatada, não podem ser caracterizados como meros dissabores, restando, portanto, configurando o dano moral in re ipsa, avocando o dever de indenizar por parte da instituição financeira, sendo devida a indenização em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. 6. Mantida a condenação arbitrada em face do banco no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE. Quantum atento à proporcionalidade e à razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. 7. Dispositivo e Tese: Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Agravo Interno Cível - 0008693-77.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) O valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, qual seja de R$ 500,00 (quinhentos reais) encontra-se aquém do parâmetro adotado por esse órgão colegiado. Dessa feita, considerando que a condenação em indenizar o dano moral detém caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, e que, no momento dos descontos referentes ao contrato objeto da lide, o benefício previdenciário já estava sofrendo débitos de outros empréstimos, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) melhor se coaduna ao caso em debate, restando tal numerário em consonância o entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado, órgão julgador ao qual integro, como se vê nos julgados acima julgados. A quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cumpre melhor o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, mantendo, ainda, o seu caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para majorar o montante indenizatório do dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo inalterados os demais termos do decisum. A teor do Tema Repetitivo nº 1059/STJ, descabe a majoração da verba honorária sucumbencial. Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de julho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Dionnathan Duarte Da Silva x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 276283793

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3040858-40.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3040858-40.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Análise de Crédito] AUTOR: CARMEM DA CRUZ SOUZA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LIMINAR proposta por CARMEM DA CRUZ SOUZA em face do BANCO NU FINANCEIRA S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narrou que tomou conhecimento da existência do empréstimo consignado nº 00773a6f5138a18, junto ao banco requerido, com data de inclusão em: 22/08/2024, com desconto mensal de R$ 38,70 (trinta e oito reais e setenta centavos); e que não contratou o empréstimo em questão. Ao final, em sede de tutela antecipada, requereu a cessação dos descontos do referido empréstimo. Em sede de provimento definitivo, postulou a declaração de inexistência do empréstimo consignado nº 00773a6f5138a18, bem como a condenação do banco requerido à restituição do indébito dos valores descontados, no período de setembro/2024 até a presente data, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial (Id 129610847) foi instruída com os documentos. Na decisão interlocutória de Id 130337513, o benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e a tutela de urgência foi indeferida. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 135562148) e documentos. Intimado, a requerente não apresentou réplica à contestação. O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 144473672). O banco demandado requereu o julgamento antecipado da lide e o demandante não requereu a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documentação produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça O banco requerido sustentou que a autora não comprovou os requisitos necessários ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, a impugnação da gratuidade da justiça feita pela parte ré não foi embasada em prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada e suficiente para demonstrar a capacidade econômico-financeira da parte autora. Desse modo, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária deferida ao requerente. Passo à análise da preliminar de mérito da falta de interesse de agir. O banco demandado sustentou que não há interesse de agir, uma vez que a instituição financeira apenas está cumprindo os termos do contrato de empréstimo celebrado pela autora, não há demonstração de inadimplemento contratual, cobrança indevida ou qualquer conduta ilícita, bem como inexistiria pretensão resistida. No presente caso, a matéria arguida em preliminar de mérito de falta de interesse de agir pelo banco promovido confunde-se com o próprio mérito da causa. Outrossim, o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 estabelece o seguinte: Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A inafastabilidade do Poder Judiciário é um direito dos indivíduos e uma garantia do Estado à possibilidade de o Estado-Juiz ser provocado por um indivíduo, com o objetivo de ser conferida uma prestação jurisdicional para a proteção de um direito. Destarte, o prévio requerimento administrativo ou a prévia tentativa de composição amigável não constitui requisitos para configurar o interesse de agir e, consequentemente, permitir o interessado buscar uma prestação jurisdicional. Isto posto, rejeito a preliminar de mérito de inépcia da petição inicial arguida pelo requerido. Superadas as questões, passo à análise do mérito. A controvérsia versa sobre a regularidade do empréstimo bancário supostamente celebrado pela autora junto ao Banco Nu Financeira, qual seja: contrato nº 00773a6f5138a18 - data de inclusão: 22/08/2024 - início de desconto: 09/2024 - fim de desconto: 08/2031 - quantidade de parcelas: 84 - valor da parcela: R$ 38,70 - valor emprestado: R$ 1.793,90 (um mil, setecentos e noventa e três reais e noventa centavos) (Id 129610854 - Pág. 4). Compulsando os autos, o banco requerido apresentou faturas de cartão de crédito (Id 135562149), o contrato de cartão de crédito (Id 135562150), o contrato da conta bancária (Id 135562151) e o quadro resumo do empréstimo consignado (Id 135562152). Nesse sentido, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu detém o ônus de provar o fato impedimento, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, o contrato juntado nos autos do processo não diz respeito ao contrato de nº 00773a6f5138a18. No mais, o quadro resumo do empréstimo consignado constitui apenas um resumo das condições contratuais e dos vencimentos das parcelas. No presente caso, o banco requerido não logrou êxito em comprovar a realização do suposto empréstimo consignado, pela requerente, originário dos descontos no benefício previdenciário, tampouco demonstrou a efetivação da transferência da quantia contratada para a conta bancária de titularidade da demandante. Logo, a instituição financeira não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acerca da matéria, colaciono os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apreciação de casos análogos à presente demanda. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU DEPÓSITO (TED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário e condenou a instituição financeira à devolução dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço pela instituição bancária ao não comprovar a existência do contrato de empréstimo e a regularidade dos descontos efetuados; e (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou declarado indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 4. Ônus da prova da regularidade do contrato e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi demonstrado nos autos. 5. Descontos indevidos configuram dano material, ensejando a repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, nos termos do EAREsp nº 676.608/RS. 6. A prática abusiva da instituição financeira gerou danos morais, uma vez que os descontos indevidos impactaram diretamente o benefício previdenciário da autora, justificando a indenização fixada pelo juízo de origem. 7. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 2.000,00) é razoável e proporcional à ofensa perpetrada, alinhando-se aos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da regularidade de contrato bancário e da disponibilização de valores ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser indenizado de forma proporcional e razoável ao prejuízo causado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJCE, Apelação Cível nº 0200483-42.2022.8.06.0128, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0201400-98.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Ausência de contrato e comprovação de transferência de valores. Descontos indevidos. Dever de indenizar. Repetição do indébito na forma simples, e em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Luciano Lourenço de Sousa, em face de Banco do Brasil S/A, contra sentença que julgou o feito improcedente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da pactuação do contrato de empréstimo consignado nº 964465564, porquanto, a parte autora/apelante alega a irregularidade da suposta contratação. III. Razões de decidir 3. Pela referida operação se procedeu ao empréstimo do valor de R$ 17.145,60 (dezessete mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), a ser adimplido em parcelas no montante de R$ 382,63 (Trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) (fls. 18/19). 4. Todavia, o que se denota é que o requerido apresenta contestação colacionando os seguintes documentos: i) demonstrativo (fls. 102/144); ii) procuração pública outorgada por Luciano Lourenço de Sousa, nomeando como procuradora Terezinha Ribeiro de Sousa (fls. 145/146); iii) Contrato de abertura de conta corrente (fls. 147/149); iv) extrato de conta corrente (fls. 155/186); v) Renovação de contrato de empréstimo nº 942848135, no valor de R$ 13.183,63, datada de 01/06/2020 (fls. 187/191); vi) Renovação de contrato empréstimo nº 947966666, no valor de R$14.002,13, datada de 24/08/2020 (fls. 192/194) e; vii) Renovação de contrato de empréstimo nº 950659989, no valor de R$ 16.030,17, datada de 07/10/2020 (fl. 197/198). 5. Desse modo, denotando-se que em nenhum momento a parte recorrente colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, tampouco comprova o repasse dos valores para a mutuária, impõe-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte apelada, visto que a instituição apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório. 6. A devolução de valores pagos indevidamente em casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme o julgamento do EAREsp 676.608, deve observar a modulação dos efeitos do acórdão paradigma. Assim, até 30/03/2021, a restituição ocorre de forma simples, e após essa data, em dobro. Nos casos de inexistência de contrato, a indenização por dano material é extracontratual, aplicando-se os juros moratórios desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 7. A atribuição de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, decorrentes de contrato nulo, caracteriza conduta lesiva à honra e dignidade, gerando danos morais independentemente de provas adicionais, dado o impacto psicológico presumido. A indenização deve equilibrar a reparação do dano e a função pedagógica, sem enriquecimento indevido. No caso, fixou-se o valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 398 do STJ). IV. Dispositivo 8. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. 9. Em razão da inversão da sucumbência, operada pelo provimento do recurso, condeno unicamente a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, em conformidade com o art. 85, §2 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0200110-79.2022.8.06.0073 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0200110-79.2022.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) direito processual civil. agravo interno em apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. responsabilidade objetiva do fornecedor. danos morais configurados. recurso conhecido e não provido. decisão monocrática mantida. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora agravado, reformando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, condenando o Banco agravante ao pagamento de indenização pelo dano moral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em analisar a existência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais e se o valor da indenização fixado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, tendo em vista que deixou de exibir o suposto contrato firmado entre as partes, os documentos pessoais do suposta contratante e o comprovante de transferência da quantia contradada, devendo ser reconhecida a inexistência da contratação, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e a indenização pelos prejuízos causados ao promovente. 4. Caracterizado o dano moral em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário de diminuto valor e já comprometido com parcelas de outros contratos de empréstimo, o que evidencia o potencial lesivo à manutenção do requerente. 5. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de indenização por danos morais cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, mantendo, ainda, o seu caráter pedagógico. 6. Não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 3º, 14 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200740-05.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200863-76.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Apelação Cível ¿ 0009593-97.2018.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024; TJCE, Apelação Cível ¿ 0202821-63.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0201490-20.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso em Exame: A controvérsia envolve Agravo Interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo a procedência dos demais pedidos fundados na inexistência de relação contratual válida e descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Questão em Discussão: Analisa-se a validade da contratação de empréstimo consignado, a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório arbitrado, bem como a possibilidade de compensação dos valores alegadamente recebidos pela parte autora. 3. Razões de Decidir: Não houve comprovação documental da contratação válida por parte do banco agravante, ônus que lhe competia conforme a teoria da distribuição dinâmica da prova, aplicável nas relações de consumo. A ausência de prova enseja a nulidade do contrato e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O dano moral decorre da própria retenção indevida de valores de natureza alimentar, sendo devido o valor de R$ 5.000,00, já adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e compatível com precedentes da Corte. Por fim, não havendo prova inequívoca de que os valores contratados foram efetivamente repassados à autora, é incabível a compensação pretendida. 4. Dispositivo: Conhece-se do Agravo Interno e nega-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14 Código de Processo Civil, art. 373, II Súmulas STJ 297, 362, 43, 54 Súmula 568/STJ Jurisprudência Relevante Citada: TJCE, Apelação Cível n.º 0201298-81.2022.8.06.0114 TJCE, Apelação Cível n.º 0050741-08.2021.8.06.0053 TJCE, Apelação Cível n.º 0008101-33.2019.8.06.0126 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Agravo Interno Cível - 0011946-61.2013.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Portanto, a ausência de prova segura da celebração do contrato e da transferência das quantias para a conta bancária de titularidade da requerente apontam a irregularidade da contratação do empréstimo consignado questionado e evidencia serem indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da demandante, permitindo a declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes. Quanto à devolução dos valores, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que se pagou em excesso, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento, no sentido de que a restituição em dobro do indébito independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida e que a devolução dobrada incide nas quantias debitadas indevidamente a partir de 30/03/2021, conforme o precedente abaixo transcrito. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Na hipótese dos autos, entendo devida a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, em relação ao contrato nº 00773a6f5138a18 - data de inclusão: 22/08/2024 - início de desconto: 09/2024 - fim de desconto: 08/2031 - quantidade de parcelas: 84 - valor da parcela: R$ 38,70 - valor emprestado: R$ 1.793,90 (um mil, setecentos e noventa e três reais e noventa centavos). Oportunamente, registro que os valores passíveis de restituição serão apurados em sede de cumprimento de sentença. Ademais, os descontos tiveram início após 30/03/2021. Logo, os valores considerados devem ser restituídos de maneira dobrada. Quanto aos danos morais, o Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A configuração do dever de reparar exige a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano. Logo, a inexistência de qualquer dos elementos afasta o dever de indenização. No mais, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, as diretrizes da responsabilidade objetiva exigem somente a comprovação do ato ilícito, dos prejuízos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade, dispensando a presença de culpa na conduta do agente. No caso em análise, o dano moral extrapatrimonial é presumido (in re ipsa). Com efeito, os descontos indevidos efetuados na conta bancária da demandante resultaram da falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição financeira não agiu com o dever de cuidado necessário para garantir o regular desenvolvimento de suas atividades. Consequentemente, a situação descrita caracteriza o ato ilícito praticado pelo banco requerido e causa, na requerente, prejuízos que ultrapassam o mero dissabor. À vista disso, prospera o pedido de indenização por danos morais. Ademais, o valor da indenização por dano moral detém dupla função: compensatória e punitiva, bem como e deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, não pode ser fixado um valor que configure o enriquecimento sem causa da requerente e não deve ser aceita quantia que não represente uma sanção efetiva à requerida. Na situação concreta, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, a extensão do dano, a condição econômica das partes e as quantias descontadas, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja quantia é razoável e proporcional com a situação da presente demanda, para compensar o dano sofrido pela vítima, sem constituir causa de enriquecimento indevido. Por fim, considerando a análise do feito em sede de cognição exauriente, bem como presente o risco de dano ao bem jurídico tutelado, dever ser deferido o pedido de tutela de urgência, com esteio no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a instituição financeira suspenda, caso ainda efetivados, os descontos que estão realizados no benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato nº 00773a6f5138a18. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da relação contratual entre as partes, referente ao contrato de empréstimo consignado, qual seja: contrato nº 00773a6f5138a18 - data de inclusão: 22/08/2024 - início de desconto: 09/2024 - fim de desconto: 08/2031 - quantidade de parcelas: 84 - valor da parcela: R$ 38,70 - valor emprestado: R$ 1.793,90 (um mil, setecentos e noventa e três reais e noventa centavos) (Id 129610854 - Pág. 4); para condenar o banco demandado à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, na forma dobrada, para os valores consideradas a partir de 30/03/2021, cujos valores passíveis de restituição serão apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir do efetivo prejuízo (Súmula do STJ nº 43) e acrescido de juros moratórios, com aplicação da taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do pagamento de cada parcela (Súmula nº 54 do STJ); bem como para condenar o banco demandado ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, com aplicação de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Outrossim, defiro a tutela de urgência vindicada, para determinar ao banco requerido a imediata suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato nº 00773a6f5138a18 (Id 129610854 - Pág. 4) consignados no benefício previdenciário de titularidade da Sra. Carmem da Cruz Souza (NB: 193.833.544-6 - CPF: 186.451.783-20), caso ainda efetivado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, observo que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", com base na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Amanda Alvarenga Campos Veloso

ID: 296037421

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004910-03.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3004910-03.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: JOB GONDIM FILHO REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOB GONDIM FILHO em face do BANCO AGIBANK S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que percebe benefício previdenciário; que celebrou o contrato de empréstimo nº 1505464202, junto ao Banco Agibank S/A; que não foi informado que a modalidade do contrato seria de cartão consignado de benefício (RCC); e que a modalidade de empréstimo em questão seria mais onerosa em comparação ao empréstimo consignado padrão. Ao final, em sede de tutela antecipada de urgência, requer a proibição de qualquer depósito ou transferência em favor do consumidor no curso do processo. Em sede de provimento definitivo, requer a declaração de nulidade do contrato; bem como a condenação do banco requerido à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alternativamente, postulou a conversão do contrato do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado simples. A petição inicial (Id 133333114) foi instruída com os documentos. Na decisão interlocutória (Id 135292651), o benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e a tutela antecipada de urgência foi indeferida. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 142576979) e documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id 149784339). Intimado, o requerente apresentou réplica à contestação (Id 152737762). O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 152798566). O demandado reiterou o pedido de improcedência dos pedidos. O demandante postulou a intimação da parte contrária para anexar documentos e a realização de prova pericial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecidos pelas instituições financeiras requeridas, nos termos do artigo 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do pedido de juntada de documento. O requerente postulou a intimação do banco requerido, com o objetivo de apresentar os seguintes documentos: "logs detalhados de contratação, registros de IP, comprovantes de aceite e demais metadados que comprovem a anuência expressa". As instituições financeiras têm a obrigação de manter os documentos referentes aos ajustes celebrados com o cliente e referidos documentos somente podem ser eliminados, após a sua microfilmagem, nos termos do artigo 1º, §1º, da Resolução nº 913/1984, do Banco Central do Brasil. Art. 1º Observadas as disposições da legislação federal vigente e as normas deste Regulamento, as instituições financeiras e demais entidades sob controle e fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários poderão microfilmar e posteriormente eliminar seus documentos operacionais sujeitos à fiscalização daqueles Órgãos. §1º Adotado o procedimento ora facultado, obriga-se a instituição a manter arquivos dos microfilmes, de fácil consulta, devidamente ordenados, classificados e catalogados, sem prejuízo de outras medidas que objetivem facilitar e agilitar consultas, reconstituição de operações e atender outras exigências da fiscalização. Outrossim, o ônus da prova foi invertido, incumbindo ao banco requerido a juntada dos documentos que entender necessários para sustentar as suas razões, de modo que a apresentação das provas foi oportunizada à parte ré, tanto no momento de oferecimento da contestação, quanto de especificação de provas. Desse modo, indefiro o pedido de apresentação dos documentos requeridos. Passo à análise do pedido de realização de perícia técnica. O demandante requereu a produção de perícia técnica para análise da assinatura digital e dos registros eletrônicos da operação. De plano, registro que o juiz é o destinatário da prova e detém a prerrogativa de avaliar se o conjunto probatório constante dos autos possui elementos suficientes para a formação de seu convencimento para decidir o mérito da demanda, de modo que pode dispensar a produção de provas que entender desnecessárias ao deslinde da controvérsia. No mais, a prova pericial pode ser dispensada quando a sua realização for desnecessária em vista de outras provas produzidas, nos termos do artigo 464, §1º, II, do Código de Processo Civil. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Outrossim, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, constante em contrato bancário e impugnada pelo consumidor, cabe à instituição financeira, com base no Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Na hipótese dos autos, a questão da regularidade da contratação pode ser analisada por meio dos eventuais documentos juntados pelo banco requerido. Outrossim, muito embora o requerente tivesse impugnado a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário nº 1505464202, contudo, a instituição financeira não requereu a produção de provas para comprovar a autenticidade do documento. Logo, a prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, notadamente, considerando que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, destaco o entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSSIBILIDADE. ART. 464, § 1º, II, DO CPC. COMPLEXO PROBATÓRIO SUBJACENTE QUE SE REVELA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de produzir prova engloba o direito à adequada oportunidade de requerer a sua produção, o direito de participar da sua realização e o direito de falar sobre os seus resultados. No caso vertente, houve o julgamento antecipado da lide, concluindo-se pela improcedência da ação, por se compreender demonstrada a higidez da pactuação. 2. No caso, a regularidade da contratação está demonstrada pelo complexo probatório jungido, notadamente contrato assinado pela parte autora, acompanhado de documentos pessoais, comprovante de endereço e TED, no mesmo valor contratado, além de capturas de tela do sistema interno, extratos de pagamento e comprovante de operação de crédito. 3. Logo, o banco logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente (art. 373, II, CPC), restando suficientemente comprovada a contratação do empréstimo. 4. Não se descura do entendimento sufragado pelo STJ, no Tema nº 1061, do STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Contudo, tal posicionamento volta-se ao ônus pela produção da prova pericial, não implicando a sua obrigatoriedade, consoante se infere do disposto no art. 464, § 1º, II, do CPC. 5. Além disso, o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e, no caso em tela, o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do juízo. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200162-81.2023.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/09/2024, data da publicação: 17/09/2024) Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova técnica requerido pela parte autora. Superadas as questões, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos trata da impugnação ao contrato nº 1505464202. Compulsando os autos, embora oportunizado, o banco requerido não apresentou qualquer documento relacionado ao empréstimo em questão, tais como: contrato de empréstimo, termo de adesão, comprovante de transferência da quantia contratada e faturas do cartão de crédito consignado. O autor tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu detém o ônus de provar o fato impedimento, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o banco requerido não logrou êxito em comprovar a realização e a modalidade do suposto empréstimo consignado pelo requerente, originário dos descontos no benefício previdenciário, a efetivação da transferência da quantia contratada para a conta bancária de titularidade do demandante e a utilização do cartão de crédito com margem consignada. Logo, a instituição financeira não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Acerca da matéria, colaciono os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apreciação de casos análogos à presente demanda. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU DEPÓSITO (TED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário e condenou a instituição financeira à devolução dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço pela instituição bancária ao não comprovar a existência do contrato de empréstimo e a regularidade dos descontos efetuados; e (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou declarado indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 4. Ônus da prova da regularidade do contrato e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi demonstrado nos autos. 5. Descontos indevidos configuram dano material, ensejando a repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, nos termos do EAREsp nº 676.608/RS. 6. A prática abusiva da instituição financeira gerou danos morais, uma vez que os descontos indevidos impactaram diretamente o benefício previdenciário da autora, justificando a indenização fixada pelo juízo de origem. 7. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 2.000,00) é razoável e proporcional à ofensa perpetrada, alinhando-se aos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da regularidade de contrato bancário e da disponibilização de valores ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser indenizado de forma proporcional e razoável ao prejuízo causado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJCE, Apelação Cível nº 0200483-42.2022.8.06.0128, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0201400-98.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Ausência de contrato e comprovação de transferência de valores. Descontos indevidos. Dever de indenizar. Repetição do indébito na forma simples, e em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Luciano Lourenço de Sousa, em face de Banco do Brasil S/A, contra sentença que julgou o feito improcedente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da pactuação do contrato de empréstimo consignado nº 964465564, porquanto, a parte autora/apelante alega a irregularidade da suposta contratação. III. Razões de decidir 3. Pela referida operação se procedeu ao empréstimo do valor de R$ 17.145,60 (dezessete mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), a ser adimplido em parcelas no montante de R$ 382,63 (Trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) (fls. 18/19). 4. Todavia, o que se denota é que o requerido apresenta contestação colacionando os seguintes documentos: i) demonstrativo (fls. 102/144); ii) procuração pública outorgada por Luciano Lourenço de Sousa, nomeando como procuradora Terezinha Ribeiro de Sousa (fls. 145/146); iii) Contrato de abertura de conta corrente (fls. 147/149); iv) extrato de conta corrente (fls. 155/186); v) Renovação de contrato de empréstimo nº 942848135, no valor de R$ 13.183,63, datada de 01/06/2020 (fls. 187/191); vi) Renovação de contrato empréstimo nº 947966666, no valor de R$14.002,13, datada de 24/08/2020 (fls. 192/194) e; vii) Renovação de contrato de empréstimo nº 950659989, no valor de R$ 16.030,17, datada de 07/10/2020 (fl. 197/198). 5. Desse modo, denotando-se que em nenhum momento a parte recorrente colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, tampouco comprova o repasse dos valores para a mutuária, impõe-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte apelada, visto que a instituição apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório. 6. A devolução de valores pagos indevidamente em casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme o julgamento do EAREsp 676.608, deve observar a modulação dos efeitos do acórdão paradigma. Assim, até 30/03/2021, a restituição ocorre de forma simples, e após essa data, em dobro. Nos casos de inexistência de contrato, a indenização por dano material é extracontratual, aplicando-se os juros moratórios desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 7. A atribuição de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, decorrentes de contrato nulo, caracteriza conduta lesiva à honra e dignidade, gerando danos morais independentemente de provas adicionais, dado o impacto psicológico presumido. A indenização deve equilibrar a reparação do dano e a função pedagógica, sem enriquecimento indevido. No caso, fixou-se o valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 398 do STJ). IV. Dispositivo 8. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. 9. Em razão da inversão da sucumbência, operada pelo provimento do recurso, condeno unicamente a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, em conformidade com o art. 85, §2 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0200110-79.2022.8.06.0073 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0200110-79.2022.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) direito processual civil. agravo interno em apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. responsabilidade objetiva do fornecedor. danos morais configurados. recurso conhecido e não provido. decisão monocrática mantida. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora agravado, reformando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, condenando o Banco agravante ao pagamento de indenização pelo dano moral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em analisar a existência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais e se o valor da indenização fixado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, tendo em vista que deixou de exibir o suposto contrato firmado entre as partes, os documentos pessoais do suposta contratante e o comprovante de transferência da quantia contradada, devendo ser reconhecida a inexistência da contratação, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e a indenização pelos prejuízos causados ao promovente. 4. Caracterizado o dano moral em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário de diminuto valor e já comprometido com parcelas de outros contratos de empréstimo, o que evidencia o potencial lesivo à manutenção do requerente. 5. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de indenização por danos morais cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, mantendo, ainda, o seu caráter pedagógico. 6. Não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 3º, 14 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200740-05.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200863-76.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Apelação Cível ¿ 0009593-97.2018.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024; TJCE, Apelação Cível ¿ 0202821-63.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0201490-20.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso em Exame: A controvérsia envolve Agravo Interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo a procedência dos demais pedidos fundados na inexistência de relação contratual válida e descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Questão em Discussão: Analisa-se a validade da contratação de empréstimo consignado, a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório arbitrado, bem como a possibilidade de compensação dos valores alegadamente recebidos pela parte autora. 3. Razões de Decidir: Não houve comprovação documental da contratação válida por parte do banco agravante, ônus que lhe competia conforme a teoria da distribuição dinâmica da prova, aplicável nas relações de consumo. A ausência de prova enseja a nulidade do contrato e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O dano moral decorre da própria retenção indevida de valores de natureza alimentar, sendo devido o valor de R$ 5.000,00, já adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e compatível com precedentes da Corte. Por fim, não havendo prova inequívoca de que os valores contratados foram efetivamente repassados à autora, é incabível a compensação pretendida. 4. Dispositivo: Conhece-se do Agravo Interno e nega-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14 Código de Processo Civil, art. 373, II Súmulas STJ 297, 362, 43, 54 Súmula 568/STJ Jurisprudência Relevante Citada: TJCE, Apelação Cível n.º 0201298-81.2022.8.06.0114 TJCE, Apelação Cível n.º 0050741-08.2021.8.06.0053 TJCE, Apelação Cível n.º 0008101-33.2019.8.06.0126 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Agravo Interno Cível - 0011946-61.2013.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Portanto, a ausência de prova segura da celebração do contrato e da transferência das quantias para a conta bancária de titularidade da requerente apontam a irregularidade da contratação do empréstimo consignado questionado e evidencia serem indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da demandante, permitindo a declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes. Quanto à devolução dos valores, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que se pagou em excesso, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento, no sentido de que a restituição em dobro do indébito independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida e que a devolução dobrada incide nas quantias debitadas indevidamente a partir de 30/03/2021, conforme o precedente abaixo transcrito. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Na hipótese dos autos, entendo devida a restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor em relação ao contato nº 1505464202. Ademais, os descontos tiveram início em 21/09/2022 (Id 133333115 - Pág. 5). Logo, as quantias consideradas a partir de 30/03/2021 devem ser restituídas de maneira dobrada. Oportunamente, registro que os valores passíveis de restituição serão apurados em sede de liquidação de sentença. Quanto aos danos morais, o Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A configuração do dever de reparar exige a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano. Logo, a inexistência de qualquer dos elementos afasta o dever de indenização. No mais, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, as diretrizes da responsabilidade objetiva exigem somente a comprovação do ato ilícito, dos prejuízos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade, dispensando a presença de culpa na conduta do agente. No caso em análise, o dano moral extrapatrimonial é presumido (in re ipsa). Com efeito, os descontos indevidos efetuados na conta bancária do demandante resultaram da falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição financeira não agiu com o dever de cuidado necessário para garantir o regular desenvolvimento de suas atividades. Consequentemente, a situação descrita caracteriza o ato ilícito praticado pelo banco requerido e causa, no requerente, prejuízos que ultrapassam o mero dissabor. À vista disso, prospera o pedido de indenização por danos morais. Outrossim, o valor da indenização por dano moral detém dupla função: compensatória e punitiva, bem como e deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, não pode ser fixado um valor que configure o enriquecimento sem causa do requerente e não deve ser aceita quantia que não represente uma sanção efetiva ao requerido. Na situação concreta, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, a extensão do dano, a condição econômica das partes e as quantias descontadas, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja quantia é razoável e proporcional com a situação da presente demanda, para compensar o dano sofrido pela vítima, sem constituir causa de enriquecimento indevido. Por fim, considerando a análise do feito em sede de cognição exauriente, bem como presente o risco de dano ao bem jurídico tutelado, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência, com esteio no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a instituição financeira abstenha-se de realizar qualquer depósito/transferência em favor do consumidor relativo ao contrato em questão, durante o curso da presente demanda. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da relação contratual entre as partes, referente ao contrato nº 1505464202 ( Id 133333115 - Pág. 5); para condenar o banco demandado à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, na forma dobrada, para os valores considerados a partir de 30/03/2021, cujos valores passíveis de restituição serão apurados em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir do efetivo prejuízo (Súmula do STJ nº 43) e acrescido de juros moratórios, com aplicação da taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do pagamento de cada parcela (Súmula nº 54 do STJ); bem como para condenar o banco demandado ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, com aplicação de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Outrossim, defiro a tutela de urgência vindicada, para determinar ao banco requerido a abstenção de realizar qualquer depósito/transferência em favor do consumidor relativo ao contrato em questão, durante o curso da presente demanda. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, observo que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", com base na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo e outros

ID: 308375583

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3008835-07.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3008835-07.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA EDIMIR GOMES REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA EDINIR GOMES em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que percebe benefício previdenciário (NB: 138.228.833-3); que constatou a existência de descontos, oriundos do contrato de empréstimo de nº 0006717704820220407C, junto ao Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 1.408,33 (um mil, quatrocentos e oito reais e trinta e três centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas e com prestação no valor de R$ 45,43 (quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos); e que nunca celebrou negócio jurídico com o banco requerido. Ao final, em sede de provimento definitivo, requer a declaração de inexistência do débito e de nulidade dos contratos acessórios, bem como a condenação do banco requerido à devolução, em dobro, dos valores descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial (Id 135213006) foi instruída com os documentos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (Id 135321466). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 149617735) e documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id 149834393). Intimado, o requerente a apresentou réplica à contestação (Id 152791040). O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 152810862). O banco demandado requereu a colheita de depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução. Por sua vez, a demandante postulou a realização de prova pericial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecidos pelas instituições financeiras requeridas, nos termos do artigo 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do pedido de depoimento pessoal da parte autora. O banco requerido postulou a colheita de depoimento pessoal da requerente, em audiência de instrução. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, constato a desnecessidade da realização de audiência de instrução exclusivamente para a colheita de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a controvérsia dos autos versa sobre contração de empréstimo pela requerente, o que deve ser comprovado documentalmente pelas partes. Destaque-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca da matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MÁXIMA EFICIÊNCIA DOS MEIOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371, DO CPC. OBJETIVO DA PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA ALCANÇADO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a Sentença de fls. 108/110 que julgou improcedentes os pedidos da parte autora em embargos de terceiro propostos em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto da decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos de terceiro. A decisão guerreada (fls. 108-110), considerou que embora a embargante tenha comprovado a aquisição de parte da posse do imóvel, o embargado possui direito real sobre o imóvel, diante da hipoteca devidamente averbada e registrada na matrícula constante do cartório. 3. A questão central em discussão é a ocorrência ou não de nulidade da sentença em razão de alegado cerceamento de defesa ao realizar o julgamento antecipado do mérito. Razões de decidir: 4. O magistrado, embasado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), decidiu pela desnecessidade de produção de prova oral em audiência, considerando o conjunto probatório documental já constante nos autos. No âmbito do processo civil, compete ao juiz, de ofício ou mediante requerimento, determinar as provas indispensáveis à solução do mérito, conforme dispõe o art. 370 do CPC, permitindo-lhe utilizar os meios probatórios com máxima eficiência. Assim, como anteriormente destacado, o julgador, no exercício de sua liberdade regrada para a definição dos meios de prova, adotou aqueles que considerou mais adequados para a formação de seu convencimento e a resolução da controvérsia 5. Conforme se extrai de sua inicial, com pedido ainda genérico de oitiva de testemunha em caso de indeferimento da liminar pleiteada (item ¿d¿, à fl. 15), assim como de sua réplica (fls. 95/96), o objetivo desse meio de prova seria comprovar a existência do negócio jurídico. Contudo, o negócio jurídico que se buscava provar fora devidamente reconhecido em sentença (fl. 109). Cita-se excerto do decisum: ¿(...) É que a embargante demonstra, por meio de documento particular de compra e venda, verdadeiramente, haver adquirido parte do imóvel em questão. Logo, comprova, por documento, a sua posse sobre o bem. [...]¿Assim, absolutamente inócua a produção de prova testemunhal no caso, pois, conforme acertadamente pontuado pelo magistrado ao anunciar o julgamento antecipado, as provas já coligidas aos autos eram suficientes para comprovar os fundamentos apresentados pelas partes. 6. Dessa forma, não assiste razão à apelante considerando que não demonstrou efetivo prejuízo advindo do julgamento antecipado do mérito que considerou adequada e suficientemente instruído o feito, não havendo error in procedendo por parte do juízo a quo. Dispositivo: 7. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0050412-69.2021.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO VIA DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO DECORRENTE DO MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação que visa à reforma da sentença de improcedência do pedido autoral de declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, repetição do indébito e danos morais nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseada nele, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. In casu, diante do robusto conjunto probatório carreado ao caderno processual, não se faz imprescindível a realização de audiência instrutória, que nada acrescentaria à realidade fática em discussão. 3. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nessa esteira, conquanto o Código de Direito do Consumidor assegure ao consumidor a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa, tal prerrogativa não dispensa a parte autora de produzir provas mínimas do seu direito. 4. Na espécie, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais (art. 373, II, do CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação: comprovante do repasse do valor do empréstimo para a conta de titularidade da recorrente (fl.151), instrumento contratual (fls. 191-199) na modalidade digital, por meio do qual são conferidos a foto e a assinatura eletrônica da contratante, além de nome, RG e CPF, circunstâncias que corroboram a tese levantada pelo ente bancário. 5. Destaco que em momento algum a demandante impugna o repasse de fl. 151 ou alega que não é de sua titularidade a conta destino da importância tomada de empréstimo. Ademais, sequer cuidou de fazer um boletim de ocorrência declarando a situação de fraude supostamente vivenciada ou de disponibilizar ao Juízo a importância depositada em sua conta. Ainda, pelos extratos de fls. 23-26 é possível perceber que a apelante é tomadora contumaz de empréstimos. 6. O art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Assim, não há que se questionar a validade do empréstimo contratado via digital ao argumento de que a ausência de assinatura física não comprova a negociação, haja vista que é de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE Apelação Cível- 0050278-20.2021.8.06.0133,Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022). Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova oral. Passo à análise do pedido de realização de perícia técnica. A demandante requereu a produção de perícia grafotécnica, para verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato impugnado. De plano, registro que o juiz é o destinatário da prova e detém a prerrogativa de avaliar se o conjunto probatório constante dos autos possui elementos suficientes para a formação de seu convencimento para decidir o mérito da demanda, de modo que pode dispensar a produção de provas que entender desnecessárias ao deslinde da controvérsia. No mais, a prova pericial pode ser dispensada quando a sua realização for desnecessária em vista de outras provas produzidas, nos termos do artigo 464, §1º, II, do Código de Processo Civil. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Outrossim, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, constante em contrato bancário e impugnada pelo consumidor, cabe à instituição financeira, com base no Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Na hipótese dos autos, a questão da regularidade da contratação pode ser analisada por meio das "condições gerais" do empréstimo (Id 149617741); da "consulta de operações" (Id 149617736); e do comprovante de registro de operações (Id 149617740). Ademais, embora a requerente tenha impugnado a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário nº 0006717704820220407C, contudo, a instituição financeira não requereu a produção de provas para comprovar a autenticidade do documento. Logo, a prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, notadamente, considerando que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, destaco o entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSSIBILIDADE. ART. 464, § 1º, II, DO CPC. COMPLEXO PROBATÓRIO SUBJACENTE QUE SE REVELA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de produzir prova engloba o direito à adequada oportunidade de requerer a sua produção, o direito de participar da sua realização e o direito de falar sobre os seus resultados. No caso vertente, houve o julgamento antecipado da lide, concluindo-se pela improcedência da ação, por se compreender demonstrada a higidez da pactuação. 2. No caso, a regularidade da contratação está demonstrada pelo complexo probatório jungido, notadamente contrato assinado pela parte autora, acompanhado de documentos pessoais, comprovante de endereço e TED, no mesmo valor contratado, além de capturas de tela do sistema interno, extratos de pagamento e comprovante de operação de crédito. 3. Logo, o banco logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente (art. 373, II, CPC), restando suficientemente comprovada a contratação do empréstimo. 4. Não se descura do entendimento sufragado pelo STJ, no Tema nº 1061, do STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Contudo, tal posicionamento volta-se ao ônus pela produção da prova pericial, não implicando a sua obrigatoriedade, consoante se infere do disposto no art. 464, § 1º, II, do CPC. 5. Além disso, o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e, no caso em tela, o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do juízo. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200162-81.2023.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/09/2024, data da publicação: 17/09/2024) Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova técnica requerido pela parte autora. Passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça O demandado alegou que a parte autora propôs outras ações e que o deferimento da gratuidade judiciária deveria ser concedido somente para a primeira demanda. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, a impugnação da gratuidade da justiça feita pela parte ré não foi embasada em prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada e suficiente para demonstrar a capacidade econômico-financeira da parte autora. Portanto, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária deferida ao requerente. Superadas as questões, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos trata da impugnação à contratação do contrato nº: 0006717704820220407C - banco: 341 - Banco Itaú S/A - data de inclusão: 12/04/2022 - início do desconto: 05/2022 - fim do desconto: 04/2029 - quantidade de parcelas: 84 - parcela: R$ 45,43 (quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) - valor emprestado: R$ 2.359,22 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos) (Id 135213008 - Pág. 3). Compulsando os autos, o banco requerido apresentou as "condições gerais" do empréstimo (Id 149617741); a "consulta de operações" (Id 149617736); e o comprovante de registro de operações (Id 149617740). Nesse sentido, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu detém o ônus de provar o fato impedimento, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o banco requerido não logrou êxito em comprovar a realização do suposto empréstimo consignado, pela requerente, originário dos descontos no benefício previdenciário, tampouco demonstrou a efetivação da transferência da quantia contratada para a conta bancária de titularidade da demandante. Logo, a instituição financeira não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acerca da matéria, colaciono os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apreciação de casos análogos à presente demanda. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU DEPÓSITO (TED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário e condenou a instituição financeira à devolução dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço pela instituição bancária ao não comprovar a existência do contrato de empréstimo e a regularidade dos descontos efetuados; e (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou declarado indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 4. Ônus da prova da regularidade do contrato e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi demonstrado nos autos. 5. Descontos indevidos configuram dano material, ensejando a repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, nos termos do EAREsp nº 676.608/RS. 6. A prática abusiva da instituição financeira gerou danos morais, uma vez que os descontos indevidos impactaram diretamente o benefício previdenciário da autora, justificando a indenização fixada pelo juízo de origem. 7. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 2.000,00) é razoável e proporcional à ofensa perpetrada, alinhando-se aos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da regularidade de contrato bancário e da disponibilização de valores ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser indenizado de forma proporcional e razoável ao prejuízo causado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJCE, Apelação Cível nº 0200483-42.2022.8.06.0128, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0201400-98.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Ausência de contrato e comprovação de transferência de valores. Descontos indevidos. Dever de indenizar. Repetição do indébito na forma simples, e em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Luciano Lourenço de Sousa, em face de Banco do Brasil S/A, contra sentença que julgou o feito improcedente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da pactuação do contrato de empréstimo consignado nº 964465564, porquanto, a parte autora/apelante alega a irregularidade da suposta contratação. III. Razões de decidir 3. Pela referida operação se procedeu ao empréstimo do valor de R$ 17.145,60 (dezessete mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), a ser adimplido em parcelas no montante de R$ 382,63 (Trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) (fls. 18/19). 4. Todavia, o que se denota é que o requerido apresenta contestação colacionando os seguintes documentos: i) demonstrativo (fls. 102/144); ii) procuração pública outorgada por Luciano Lourenço de Sousa, nomeando como procuradora Terezinha Ribeiro de Sousa (fls. 145/146); iii) Contrato de abertura de conta corrente (fls. 147/149); iv) extrato de conta corrente (fls. 155/186); v) Renovação de contrato de empréstimo nº 942848135, no valor de R$ 13.183,63, datada de 01/06/2020 (fls. 187/191); vi) Renovação de contrato empréstimo nº 947966666, no valor de R$14.002,13, datada de 24/08/2020 (fls. 192/194) e; vii) Renovação de contrato de empréstimo nº 950659989, no valor de R$ 16.030,17, datada de 07/10/2020 (fl. 197/198). 5. Desse modo, denotando-se que em nenhum momento a parte recorrente colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, tampouco comprova o repasse dos valores para a mutuária, impõe-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte apelada, visto que a instituição apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório. 6. A devolução de valores pagos indevidamente em casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme o julgamento do EAREsp 676.608, deve observar a modulação dos efeitos do acórdão paradigma. Assim, até 30/03/2021, a restituição ocorre de forma simples, e após essa data, em dobro. Nos casos de inexistência de contrato, a indenização por dano material é extracontratual, aplicando-se os juros moratórios desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 7. A atribuição de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, decorrentes de contrato nulo, caracteriza conduta lesiva à honra e dignidade, gerando danos morais independentemente de provas adicionais, dado o impacto psicológico presumido. A indenização deve equilibrar a reparação do dano e a função pedagógica, sem enriquecimento indevido. No caso, fixou-se o valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 398 do STJ). IV. Dispositivo 8. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. 9. Em razão da inversão da sucumbência, operada pelo provimento do recurso, condeno unicamente a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, em conformidade com o art. 85, §2 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0200110-79.2022.8.06.0073 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0200110-79.2022.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) direito processual civil. agravo interno em apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. responsabilidade objetiva do fornecedor. danos morais configurados. recurso conhecido e não provido. decisão monocrática mantida. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora agravado, reformando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, condenando o Banco agravante ao pagamento de indenização pelo dano moral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em analisar a existência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais e se o valor da indenização fixado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, tendo em vista que deixou de exibir o suposto contrato firmado entre as partes, os documentos pessoais do suposta contratante e o comprovante de transferência da quantia contradada, devendo ser reconhecida a inexistência da contratação, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e a indenização pelos prejuízos causados ao promovente. 4. Caracterizado o dano moral em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário de diminuto valor e já comprometido com parcelas de outros contratos de empréstimo, o que evidencia o potencial lesivo à manutenção do requerente. 5. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de indenização por danos morais cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, mantendo, ainda, o seu caráter pedagógico. 6. Não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 3º, 14 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200740-05.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Agravo Interno Cível ¿ 0200863-76.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Apelação Cível ¿ 0009593-97.2018.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024; TJCE, Apelação Cível ¿ 0202821-63.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0201490-20.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso em Exame: A controvérsia envolve Agravo Interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo a procedência dos demais pedidos fundados na inexistência de relação contratual válida e descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Questão em Discussão: Analisa-se a validade da contratação de empréstimo consignado, a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório arbitrado, bem como a possibilidade de compensação dos valores alegadamente recebidos pela parte autora. 3. Razões de Decidir: Não houve comprovação documental da contratação válida por parte do banco agravante, ônus que lhe competia conforme a teoria da distribuição dinâmica da prova, aplicável nas relações de consumo. A ausência de prova enseja a nulidade do contrato e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O dano moral decorre da própria retenção indevida de valores de natureza alimentar, sendo devido o valor de R$ 5.000,00, já adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e compatível com precedentes da Corte. Por fim, não havendo prova inequívoca de que os valores contratados foram efetivamente repassados à autora, é incabível a compensação pretendida. 4. Dispositivo: Conhece-se do Agravo Interno e nega-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14 Código de Processo Civil, art. 373, II Súmulas STJ 297, 362, 43, 54 Súmula 568/STJ Jurisprudência Relevante Citada: TJCE, Apelação Cível n.º 0201298-81.2022.8.06.0114 TJCE, Apelação Cível n.º 0050741-08.2021.8.06.0053 TJCE, Apelação Cível n.º 0008101-33.2019.8.06.0126 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Agravo Interno Cível - 0011946-61.2013.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Portanto, a ausência de prova segura da celebração do contrato e da transferência das quantias para a conta bancária de titularidade da requerente apontam a irregularidade da contratação do empréstimo consignado questionado e evidencia serem indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da demandante, permitindo a declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes. Quanto à devolução dos valores, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que se pagou em excesso, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento, no sentido de que a restituição em dobro do indébito independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida e que a devolução dobrada incide nas quantias debitadas indevidamente a partir de 30/03/2021, conforme o precedente abaixo transcrito. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Na hipótese dos autos, entendo devida a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, em relação ao contrato nº: 0006717704820220407C - banco: 341 - Banco Itaú S/A - data de inclusão: 12/04/2022 - início do desconto: 05/2022 - fim do desconto: 04/2029 - quantidade de parcelas: 84 - parcela: R$ 45,43 (quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) - valor emprestado: R$ 2.359,22 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). Oportunamente, registro que os valores passíveis de restituição serão apurados em sede de cumprimento de sentença. Ademais, os descontos tiveram início após 30/03/2021. Logo, os valores considerados devem ser restituídos de maneira dobrada. Quanto aos danos morais, o Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A configuração do dever de reparar exige a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano. Logo, a inexistência de qualquer dos elementos afasta o dever de indenização. No mais, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, as diretrizes da responsabilidade objetiva exigem somente a comprovação do ato ilícito, dos prejuízos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade, dispensando a presença de culpa na conduta do agente. No caso em análise, o dano moral extrapatrimonial é presumido (in re ipsa). Com efeito, os descontos indevidos efetuados na conta bancária da demandante resultaram da falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição financeira não agiu com o dever de cuidado necessário para garantir o regular desenvolvimento de suas atividades. Consequentemente, a situação descrita caracteriza o ato ilícito praticado pelo banco requerido e causa, na requerente, prejuízos que ultrapassam o mero dissabor. À vista disso, prospera o pedido de indenização por danos morais. Ademais, o valor da indenização por dano moral detém dupla função: compensatória e punitiva, bem como e deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, não pode ser fixado um valor que configure o enriquecimento sem causa da requerente e não deve ser aceita quantia que não represente uma sanção efetiva à requerida. Na situação concreta, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, a extensão do dano, a condição econômica das partes e as quantias descontadas, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja quantia é razoável e proporcional com a situação da presente demanda, para compensar o dano sofrido pela vítima, sem constituir causa de enriquecimento indevido. Por fim, considerando a análise do feito em sede de cognição exauriente, bem como presente o risco de dano ao bem jurídico tutelado, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência, com esteio no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a instituição financeira suspenda, caso ainda efetivados, os descontos que estão realizados no benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato nº 0006717704820220407C. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da relação contratual entre as partes, referente ao contrato de empréstimo consignado, qual seja: contrato nº: 0006717704820220407C - banco: 341 - Banco Itaú S/A - data de inclusão: 12/04/2022 - início do desconto: 05/2022 - fim do desconto: 04/2029 - quantidade de parcelas: 84 - parcela: R$ 45,43 (quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) - valor emprestado: R$ 2.359,22 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos) (Id 135213008 - Pág. 3); para condenar o banco demandado à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, na forma dobrada, para os valores considerados a partir de 30/03/2021, cujos valores passíveis de restituição serão apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir do efetivo prejuízo (Súmula do STJ nº 43) e acrescido de juros moratórios, com aplicação da taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do pagamento de cada parcela (Súmula nº 54 do STJ); bem como para condenar o banco demandado ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, com aplicação de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Outrossim, defiro a tutela de urgência vindicada, para determinar ao banco requerido a imediata suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato nº 0006717704820220407C (Id 135213008 - Pág. 3) consignados no benefício previdenciário de titularidade da Sra. Maria Edinir Gomes (NB: 138.228.833-3 - CPF: 718.284.277-72), caso ainda efetivado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, observo que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", com base na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Instituto De Saude Dos Servidores Do Estado Do Ceara - Issec x Raimunda Leite Da Silva

ID: 320084072

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3012704-12.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Polo Passivo:

RAIMUNDA LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANUEL GUEDES BEZERRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3012704-12.2024.8.06.0001 APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3012704-12.2024.8.06.0001 APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC APELADA: RAIMUNDA LEITE DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO MANTIDO POR ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por entidade pública de autogestão em saúde (ISSEC) contra sentença que a condenou a fornecer internação domiciliar (home care), com equipe multidisciplinar, insumos, medicamentos e equipamentos médicos, à servidora aposentada, beneficiária do plano, em razão do seu grave estado clínico. O juízo de origem também fixou honorários sucumbenciais. O apelo busca: (i) afastar a obrigação de custeio do home care, com base em exclusão prevista em lei estadual; e (ii) discutir a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se entidade pública de autogestão em saúde pode excluir da cobertura contratual a internação domiciliar (home care), mesmo diante de prescrição médica e grave quadro clínico da beneficiária; (ii) estabelecer os critérios adequados para fixação equitativa dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As entidades de autogestão, embora não se sujeitem ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ), estão submetidas à Lei 9.656/1998 quando optam por prestar serviços de saúde suplementar, não podendo ignorar os direitos mínimos previstos nessa legislação. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende como abusiva a cláusula que exclui o tratamento domiciliar (home care) quando ele for indicado como substitutivo da internação hospitalar, principalmente quando a exclusão compromete a saúde e dignidade do beneficiário. 5. A exclusão prevista no art. 43, XL, da Lei estadual 16.530/2018 deve ser relativizada quando a internação domiciliar for imprescindível à continuidade do tratamento, conforme prescrição médica fundamentada, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 6. A fixação dos honorários por equidade deve observar os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC e não está vinculada obrigatoriamente à tabela da OAB ou ao valor atribuído à causa, especialmente em ações que envolvem direitos fundamentais e cujo proveito econômico é imensurável. 7. O valor de R$ 2.000,00, arbitrado como honorários sucumbenciais, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo repartido igualmente entre as partes, dada a sucumbência recíproca, com suspensão da exigibilidade da parcela da autora beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As entidades públicas de autogestão em saúde não podem excluir a cobertura de internação domiciliar (home care) quando esta se mostrar imprescindível à continuidade do tratamento, conforme prescrição médica e em respeito à dignidade da pessoa humana. 2. A fixação equitativa dos honorários advocatícios deve levar em conta os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo obrigatória a observância da tabela da OAB ou do percentual mínimo sobre o valor da causa, especialmente quando o proveito econômico é indeterminável. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 6º; art. 196. Lei 9.656/1998, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 16.530/2018, art. 43, XL. CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 1.766.181/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2019; STJ, AgInt no REsp 2.106.286/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024; STJ, AgInt no REsp 1.751.304/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.09.2019, DJe 30.09.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC contra sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária nº 3012704-12.2024.8.06.0001, ajuizada por RAIMUNDA LEITE DA SILVA, que julgou parcialmente procedente o pedido. Na peça inicial (ID 20832140), narra a autora (72 anos de idade) ser usuária do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, nos termos da Lei Estadual 16.530/2018, portanto, beneficiária dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, por meio de rede própria ou credenciada, disponibilizada pela autarquia demandada. Ressente-se, todavia, porque, necessitando fazer uso de internação domiciliar (home care), em razão de seu quadro clínico de saúde debilitada, tem sido obstada pela autarquia acionada, "por conta de questões puramente administrativas". No ponto, argumenta a necessidade do home care, indicado pelo médico que lhe assiste, afirmando "que a internação domiciliar é, também, uma forma de diminuir os custos que a operadora teria em caso de internação hospitalar, sendo, portanto, um tratamento mais vantajoso". Requereu: a) seja condenado o ISSEC a "estabelecer os serviços de home care - 24 horas, sem interrupção, com a máxima urgência, sob as penas da Lei e de multa diária"; b) "seja a ré compelida a fornecer os medicamentos prescritos"; e, c) a condenação do ISSEC a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Devidamente instruído o processo e formada a relação processual, o magistrado a quo proferiu sentença (ID 20832349) julgando parcialmente procedente o pedido por ter compreendido que "o home care consiste em desdobramento de tratamento hospitalar contratualmente previsto", sendo assente na jurisprudência o entendimento segundo "o qual o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário". Condenou o ISSEC, nesses termos: "Diante do exposto, confirmo, em parte, a decisão interlocutória (ID nº 88637461) e julgo o presente feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no prazo razoável de 20 (vinte) dias úteis, a fornecer à parte autora o HOME CARE com: 1) Visita médica (clínica médica) mensal; 2) Visita enfermeiro - 2x/semana; 3) Fisioterapeuta - 5x/semana; 4) Nutricionista - Quinzenal, conforme relatório médico (ID nº 87580590), 5) Cama hospitalar; 6) cadeira de rodas; 7) cadeira para banho, conforme relatório médico (ID nº 87977009); 8) Dieta enteral, conforme parecer nutricional (ID nº 87977012); 9) medicamentos: Quetiapina 25mg 90 cps; carbonato de lítio (Carbolitium) 300mg 60 cps; Enalapril 20mg 30 cps; Sacarato de óxido férrico (Noripurum) 100mg 30 cps; Tiamazol (Tapazol) 10mg 60 cps; Valproato de sódio (Depakene) 500mg 30 cps; conforme relatório médico em (ID nº 87580587) e pelos profissionais médicos que acompanham a parte autora, por tempo indeterminado, enquanto tal tratamento for necessário ao tratamento de sua doença e manutenção de sua dignidade. Julgo improcedente o pleito autoral de condenação da parte requerida em danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários e custas na parte em que restou vencida, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno o ISSEC ao pagamento do valor dos honorários sem fixar porcentagem, do valor da condenação ou proveito econômico em que restara vencido, a serem apurados em cumprimento de sentença. Diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, número de dias que a parte fruirá do bem jurídico visado, medicamento, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC, limitado ao valor máximo de R$3.000,00 (três) mil reais, como forma de evitar enriquecimento ilícito e lesão desproporcional ao erário". Na peça de apelação, alega o demandado que a cobertura do ISSEC é limitada àquela prevista no Rol ISSEC, que exclui expressamente a internação domiciliar (home care) dos serviços cobertos pela autarquia estadual (art. 43, XL, Lei 16.530/2018). Informa inaplicável ao caso a lei dos planos de saúde (Lei 9.656/1998). Quanto aos honorários advocatícios, alega que "nos processos de judicialização de saúde, não existe proveito econômico, mas o deferimento de uma prestação de saúde, devendo a fixação de honorários se dar de forma equitativa (art. 85, §8º), e nunca sobre o valor do tratamento, ademais se de alto custo". Requer o provimento da apelação para que seja julgado improcedente o pedido. Não há contrarrazões recursais. O Ministério Público com atuação no segundo grau de jurisdição opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. VOTO O propósito recursal consiste em (i) definir se a pessoa jurídica de direito público que disponibiliza os benefícios assistenciais de saúde à servidora contratante deve fornecer internação domiciliar (home care) à beneficiária, além de medicamentos, e, (ii) discutir acerca da correta Segundo se extrai dos autos processuais, a controvérsia jurídica partiu do comportamento negativo do prestador de serviços de saúde, no caso o ISSEC, que, buscado pela usuária, ora apelada (servidora pública aposentada contratante do plano de saúde), deixou de disponibilizar internação domiciliar, em prol do bem-estar da paciente, recomendada pelos médicos que a assistem. De início, registra-se a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso dos autos por se tratar de entidade de autogestão. O STJ, inclusive, possui entendimento consolidado no sentido de que as entidades de autogestão não visam lucro nem disponibilizam seu produto ao mercado de consumo em geral, inexistindo, portanto, relação de consumo entre o contratante e a entidade. A esse respeito, eis o teor da Súmula 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Com relação ao alcance da Lei 9.656/1998 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) e de sua aplicação à autarquia, ora recorrida, no julgamento do REsp 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2019, o STJ considerou que, embora o art. 1º, caput, declare que estão submetidas às suas disposições as pessoas jurídicas de direito privado, o § 2º amplia a sua abrangência para também incluir outras espécies de entidades que mantenham sistemas de assistência à saúde. "A utilização das expressões 'entidade' e 'empresas' no parágrafo 2º, conceitos jurídicos amplos e não propriamente técnicos, bem como a inserção das 'cooperativas' com a Medida Provisória 2.177-44, em 2001, denotam a intenção do legislador de ampliar a aplicação da Leis dos Planos a todas as pessoas jurídicas que atuem prestando serviços de saúde suplementar", ressaltou o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, no voto condutor do acórdão. Assim, concluiu: "as entidades de direito público que optem por prestar serviços de assistência à saúde suplementar não podem ser colocadas à margem da incidência da Lei dos Planos eximindo-se de observar as disposições mínimas estabelecidas pelo legislador para os contratos dessa natureza, sob pena de possibilitar o desvirtuamento da intenção legislativa de assegurar aos usuários direitos mínimos". Fixadas tais premissas, verifico dos autos que: a) a autora é beneficiária do ISSEC (ID 20832202); b) segundo breve relato constante do ID 20832298: "Trata-se de caso de paciente de 72 anos, com diagnóstico prévio de transtorno bipolar, depressão, síndrome do pânico, diabetes mellitus e hipertensão arterial, com relato de internação hospitalar em 26 de abril de 2024 por quadro de insuficiência renal dialítica e vômitos de causa não elucidada, evoluindo com piora do quadro e necessidade de cuidado em unidade de terapia intensiva. Após alta hospitalar, paciente evoluiu com agravamento do quadro psiquiátrico com psicose e demência, até ser novamente internada, por pancreatite e hipoglicemia. Após estabilizado o quadro e mantendo-se em regime de internação hospitalar, paciente requer cuidados domiciliares em sistema de Home Care, ou seja, sistema de internação domiciliar, com suporte de equipe de profissionais de saúde, além de insumos, como cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira para banho e medicamentos". c) mostra-se debilitada, sem possibilidade de deambular, ao menos, parcialmente (ID 20832315), necessitando "de auxílios, tanto profissional como material, para viabilizar sua reabilitação em domicílio, mantendo um bom cuidado em saúde" - 16/05/2024 (ID 20832217). Em 10/06/2024: Paciente "apresenta quadro demencial, CID 10 F03, e está no momento restrita ao leito, necessita de reabilitação com fisioterapia motora domiciliar, fonoterapia domiciliar 3 vezes por semana, além de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira para banho" (ID 20832231). Em 08/06/2024: "Paciente RAIMUNDA LEITE DA SILVA, sexo FEMININO, 72 anos, internada neste hospital por IRA + ANEMIA. Encontra-se com prescrição de dieta enteral por tempo indeterminado, por impossibilidade de alimentar-se por via oral. Apresenta diagnóstico nutricional de EUTROFIA de acordo com avaliação antropométrica e exame físico. Alimenta-se através de suporte nutricional enteral via SNE" (ID 20832234). d) teve negada a internação domiciliar pelo ISSEC (ID 20832220), basicamente com apoio no art. 43, XL da Lei 16.530/2018. Percebe-se, assim, ser bastante debilitada a paciente, necessitando de medicamentos, de uma equipe de profissionais da saúde, alimentação enteral, quase sem autonomia para deambular, além de graves problemas psiquiátricos. Registre-se que a Lei 16.530/2018 exclui da cobertura pelo ISSEC a "internação domiciliar" e o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Confira-se: Art. 43. Estão excluídos da cobertura da assistência à saúde do ISSEC todos os serviços não constantes do ROL ISSEC, e os seguintes procedimentos: (…) XXXIX - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; XL - internação domiciliar (home-care); Acontece que, diante do estado clínico da paciente, todos os insumos/medicamentos descritos nos receituários médicos, alimentação especial, dentre outros, são instrumentais ao tratamento domiciliar da apelada. Diante da possibilidade de aplicação da Lei dos Planos de Saúde, a incidência daqueles dispositivos da Lei 16.530/2018 deve ser relativizada em situações como a do caso. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de ser abusiva a cláusula contratual ou disposição legal que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, podendo a entidade prestadora de saúde e o plano estabelecer as doenças a serem acobertadas, respeitados o rol mínimo de procedimentos a eventos em saúde previsto na Agência Nacional de Saúde - ANS, mas não o tratamento correspondente. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como no caso em questão. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1362837 SP 2018/0236645-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019) Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 668.216-SP (2004/0099909-0) DIREITO(DF), 15 de março de 2007 (data do julgamento). MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator. Seguindo o entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará vem decidindo nos seguintes casos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DA OPERADORA GEAP EM PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PACIENTE IDOSO COM 88 (OITENTA E OITO) ANOS DE IDADE (CPF - ATIVO), DIAGNOSTICADO COM ALZHEIMER COM INCAPACIDADE DE SE ALIMENTAR PELA VIA ORAL. (CID 10 G:30). PRESCRIÇÃO DO HOME CARE E ALIMENTAÇÃO ENTERAL. INAPLICABILIDADE DO CDC CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL 2002 - ART. 424 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE GASTROSTOMIA (GTT) E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL. HOME CARE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INVIABILIZADA. AMBOS OS RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se a controvérsia ao exame da obrigatoriedade da Apelante GEAP - Autogestão em Saúde - em autorizar a realização do procedimento de Gastrostomia - GTT em Home Care com alimentação enteral, necessários ao estabelecimento do paciente idoso, acometido de Alzheimer. II. Em relação aos planos de saúde regidos sob a modalidade de autogestão, fica afastada a aplicação do CDC nas relações pactuadas entre a promovida e seus clientes, cabendo a análise segundo as disposições do Código Civil e legislação específica (Lei n. 9.656/98). III. Com efeito, os artigos 423 e 424 do Código Civil, são aplicáveis ao caso posto a exame, pois há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente, visto que, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. IV. O Plano de saúde não pode negar ou postergar a autorização ao procedimento de urgência e emergência prescrito pelo médico responsável (Home Care). É abusiva a cláusula contratual que posterga a autorização de tratamento de urgência necessário para a cura do demandante (Resolução Normativa nº 259/2011, art. 3º, XIV, c/c Resolução Normativa 395/2016, art. 9º, § 3º, ambas da ANS, e Art. 35-C da Lei 9.656/98). V. - Na hipótese vertente, os danos morais fixados na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se afiguram nem de longe exorbitantes, considerando a situação descrita e suas consequências, tampouco se revelam irrisório para fins punitivos e educativos da promovida, que ensejasse a sua majoração. VI. Não se pode negar ao usuário do plano de saúde a assistência de que ele necessita, incluindo-se o fornecimento de alimentação enteral, vez que tratamento domiciliar home care constitui continuidade da terapêutica hospitalar que não deve ser interrompido sem a devida prescrição médica. VII. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida. (TJCE - AC: 00095938620188060064 CE 0009593-86.2018.8.06.0064, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. NEGATIVA DE COBERTURA. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DENOMINADO "HOME CARE". PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE CONSTITUI CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. CLÁUSULA DE NÃO FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE QUE SIGNIFICA A TRANSFERÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO HOSPITAL PARA A RESIDÊNCIA DA PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É permitido à operadora de plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. In casu, a autora chegou a falecer no curso da demanda. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 608 STJ/18. 3. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). Súmula 07 do TJPE. 4. O serviço de 'home care' (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. A determinação no modo e tempo do tratamento necessário ao paciente fica a cargo do médico assistente, demonstrando assim abusividade na cláusula que limita o tratamento devido. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0225371-05.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Por ser entidade autárquica da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, cuja finalidade é a prestação de serviço público de saúde complementar, o ISSEC não se furta da obrigação de prestar um serviço de saúde de qualidade, em observância não somente a sua regulamentação própria, mas acima de tudo aos ditames da Carta Magna, cujo corolário é a dignidade da pessoa humana. Assim, negada a prestação de serviço na esfera administrativa, nada mais equânime do que garantir ao seu beneficiário a prestação pela via judicial. Nesse sentido, a negativa do direito constitucional à saúde, diante da previsão da cláusula contratual que exclui o serviço de home care dos usuários de plano de saúde, viola diretamente a dignidade da pessoa humana. Esse é o entendimento do STJ, veja: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte o acórdão do Tribunal de origem que entende ser abusiva a negativa do plano de saúde (autogestão) de tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), ainda que não previsto no rol da ANS, que é exemplificativo. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. É devida, em tal caso, compensação por danos morais, em virtude da recusa indevida do tratamento. Precedentes iterativos. 3. Decisão de conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial mantida. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1834599 DF 2021/0034969-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) Assim, a sentença recorrida se encontra sonante com o entendimento dos tribunais, que compreendem ser abusiva a negativa do plano de saúde (autogestão) de tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), ainda que não previsto no rol ISSEC. Finalmente, registro a existência de julgados no STJ no sentido de que, nas ações relativas ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser realizado por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante é imensurável, não se tratando de uma obrigação pecuniária stricto sensu. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de esclerose múltipla. 2. No presente agravo interno, a agravante sustenta que o proveito econômico obtido não é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados com base no valor da causa e não ao critério da equidade. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) No mesmo sentido, é a linha esposada nesta e. 2ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º DO CPC). DEMANDA DE SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo promovente e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar a sentença exarada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza que condenou o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à fixação dos honorários advocatícios nos termos do Tema nº 1.076, do STJ. No contexto de ações voltadas para a prestação na área da saúde, por possuírem, em regra, valor inestimável, não é possível mensurar satisfatoriamente o proveito econômico obtido, uma vez que envolvem questão relacionada ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, sendo recomendável a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 85, do atual CPC. 4. Assim, merece reforma a sentença, referente ao arbitramento dos honorários de sucumbenciais que, em razão do caráter inestimável do direito à saúde, deve seguir às diretrizes fixadas nos §§2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando os parâmetros de julgados semelhantes desta corte, considera-se razoável o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. (Apelação Cível - 0275451-65.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) Constitucional e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Critério de fixação dos honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Demanda de saúde com proveito econômico inestimável. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará adversando a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o promovido a fornecer alimentação especial e insumos, por tempo indeterminado, à autora, bem como condenou o ente demandado em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários deve se dar com base no valor da causa atualizado ou se deve ser utilizado o critério da equidade. III. Razões de decidir 3. A hipótese dos autos se enquadra claramente na exceção prevista no Tema nº 1.076 do STJ (vide REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), pois o proveito econômico da demanda é inestimável (direito fundamental à saúde e à vida), sendo o valor atribuído à causa meramente simbólico. Por estas razões, arbitra-se, a título de honorários advocatícios de sucumbência, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o ente sucumbente, valor condizente com o preceituado no § 8º do art. 85 do CPC/2015 e com os parâmetros utilizados por esta Corte Estadual de Justiça. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC; art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: Tema repetitivo nº 1076; STJ, AgInt no AREsp 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.06.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.807.735/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 05.12.2022. (Apelação Cível - 0259823-36.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. TEMA 106 STJ. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação e ao tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 3. Tema 106 do STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência¿ (REsp 1657156/RJ). 4. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela súmula nº 45. 5. O Código de Processo Civil consagra, nos arts. 82, § 2º e art. 85, caput, o princípio da sucumbência, segundo o qual o vencido em uma demanda deve arcar com o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. 6. As Câmaras de Direito Público do TJCE firmaram o entendimento que nas demandas que versam sobre a defesa dos direitos à saúde, onde se tutela bem jurídico indisponível, o proveito econômico tem valor inestimável, devendo a fixação dos honorários se dar de forma equitativa, eis que se trata de obrigação de fazer visando o fornecimento do medicamento ou do tratamento pretendido para a remissão e cura da saúde da parte, sem conteúdo econômico. 7. Ponderando tanto os aspectos legais do Código de Processo Civil como as peculiaridades do caso em apreço, bem como o tempo e o trabalho despendido na lide, vê-se o enfrentamento de uma causa de pouca complexidade, com matéria repetitiva e unicamente de direito; de modo que devem ser arbitrados os honorários sucumbenciais em desfavor dos réus, de forma rateada, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, valor que se encontra em patamar razoável, proporcional ao trabalho exercido e em acordo com o costumeiramente estabelecido para casos semelhantes neste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 8. Apelação conhecida e provida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada quanto aos honorários advocatícios. (Apelação / Remessa Necessária - 0200032-53.2023.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) Acerca do valor da sucumbência a ser arbitrado, dispõe o art. 85, § 8º-A que: Art. 85. (…) § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) A tabela da OAB, no que diz respeito à proposição de ações sujeitas ao procedimento ordinário prevê valor de, no mínimo, 60 UAD's, que corresponde a R$ 9.552,60 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) (https://oabce.org.br/wp-content/uploads/2024/05/TABELA-DE-HONORARIOS-23032023.pdf). Por outro lado, "o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º" do art. 85 do CPC, se considerado o valor atribuído à causa (R$ 1.412,00), restaria ínfimo. Inobstante, não se olvide que tais parâmetros, em verdade, devem servir apenas de norte para o julgador, no momento do arbitramento dos honorários, por equidade; é, de fato, orientação para o magistrado, visto que, por exemplo, para o próprio advogado serve apenas como recomendação, nos termos da lei. Portanto, considero que tais parâmetros não vinculam o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. Esse tem sido o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC/15. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. LEI 14.365/2022. VIGÊNCIA POSTERIOR À DATA DA SENTENÇA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS FIXADOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E EM VALOR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento do STJ, o regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença, afastando dessa forma a aplicação da regra prevista no §8º-A do artigo 85 do CPC/15 ao caso, com vigência posterior à data em que proferida a sentença. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, anterior à vigência da Lei 14.365/2022: "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.106.286/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024) Assim sendo, considerando os critérios do art. 85, § 2º do CPC (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro a verba de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dada a sucumbência recíproca, reconhecida na sentença, o valor dos honorários ficará a cargo das partes, na seguinte proporção: 50% para a autora, gozando da suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC; 50% para o promovido. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso de apelação, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) manter a condenação do ISSEC a fornecer a internação domiciliar (home care) em benefício da autora, tal como descrito na parte dispositiva da sentença. b) reformar o capítulo dos honorários advocatícios, arbitrando-os em R$ 2.000,00, com esteio no art. 85, § § 8º e 8º-A do CPC, sendo 50% para a autora, gozando da suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC; e, 50% para o promovido. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator A4

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Instituto De Saude Dos Servidores Do Estado Do Ceara - Issec x Raimunda Leite Da Silva

ID: 320084141

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3012704-12.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Polo Passivo:

RAIMUNDA LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANUEL GUEDES BEZERRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3012704-12.2024.8.06.0001 APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3012704-12.2024.8.06.0001 APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC APELADA: RAIMUNDA LEITE DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO MANTIDO POR ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por entidade pública de autogestão em saúde (ISSEC) contra sentença que a condenou a fornecer internação domiciliar (home care), com equipe multidisciplinar, insumos, medicamentos e equipamentos médicos, à servidora aposentada, beneficiária do plano, em razão do seu grave estado clínico. O juízo de origem também fixou honorários sucumbenciais. O apelo busca: (i) afastar a obrigação de custeio do home care, com base em exclusão prevista em lei estadual; e (ii) discutir a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se entidade pública de autogestão em saúde pode excluir da cobertura contratual a internação domiciliar (home care), mesmo diante de prescrição médica e grave quadro clínico da beneficiária; (ii) estabelecer os critérios adequados para fixação equitativa dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As entidades de autogestão, embora não se sujeitem ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ), estão submetidas à Lei 9.656/1998 quando optam por prestar serviços de saúde suplementar, não podendo ignorar os direitos mínimos previstos nessa legislação. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende como abusiva a cláusula que exclui o tratamento domiciliar (home care) quando ele for indicado como substitutivo da internação hospitalar, principalmente quando a exclusão compromete a saúde e dignidade do beneficiário. 5. A exclusão prevista no art. 43, XL, da Lei estadual 16.530/2018 deve ser relativizada quando a internação domiciliar for imprescindível à continuidade do tratamento, conforme prescrição médica fundamentada, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 6. A fixação dos honorários por equidade deve observar os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC e não está vinculada obrigatoriamente à tabela da OAB ou ao valor atribuído à causa, especialmente em ações que envolvem direitos fundamentais e cujo proveito econômico é imensurável. 7. O valor de R$ 2.000,00, arbitrado como honorários sucumbenciais, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo repartido igualmente entre as partes, dada a sucumbência recíproca, com suspensão da exigibilidade da parcela da autora beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As entidades públicas de autogestão em saúde não podem excluir a cobertura de internação domiciliar (home care) quando esta se mostrar imprescindível à continuidade do tratamento, conforme prescrição médica e em respeito à dignidade da pessoa humana. 2. A fixação equitativa dos honorários advocatícios deve levar em conta os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo obrigatória a observância da tabela da OAB ou do percentual mínimo sobre o valor da causa, especialmente quando o proveito econômico é indeterminável. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 6º; art. 196. Lei 9.656/1998, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 16.530/2018, art. 43, XL. CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 1.766.181/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2019; STJ, AgInt no REsp 2.106.286/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024; STJ, AgInt no REsp 1.751.304/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.09.2019, DJe 30.09.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC contra sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária nº 3012704-12.2024.8.06.0001, ajuizada por RAIMUNDA LEITE DA SILVA, que julgou parcialmente procedente o pedido. Na peça inicial (ID 20832140), narra a autora (72 anos de idade) ser usuária do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, nos termos da Lei Estadual 16.530/2018, portanto, beneficiária dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, por meio de rede própria ou credenciada, disponibilizada pela autarquia demandada. Ressente-se, todavia, porque, necessitando fazer uso de internação domiciliar (home care), em razão de seu quadro clínico de saúde debilitada, tem sido obstada pela autarquia acionada, "por conta de questões puramente administrativas". No ponto, argumenta a necessidade do home care, indicado pelo médico que lhe assiste, afirmando "que a internação domiciliar é, também, uma forma de diminuir os custos que a operadora teria em caso de internação hospitalar, sendo, portanto, um tratamento mais vantajoso". Requereu: a) seja condenado o ISSEC a "estabelecer os serviços de home care - 24 horas, sem interrupção, com a máxima urgência, sob as penas da Lei e de multa diária"; b) "seja a ré compelida a fornecer os medicamentos prescritos"; e, c) a condenação do ISSEC a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Devidamente instruído o processo e formada a relação processual, o magistrado a quo proferiu sentença (ID 20832349) julgando parcialmente procedente o pedido por ter compreendido que "o home care consiste em desdobramento de tratamento hospitalar contratualmente previsto", sendo assente na jurisprudência o entendimento segundo "o qual o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário". Condenou o ISSEC, nesses termos: "Diante do exposto, confirmo, em parte, a decisão interlocutória (ID nº 88637461) e julgo o presente feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no prazo razoável de 20 (vinte) dias úteis, a fornecer à parte autora o HOME CARE com: 1) Visita médica (clínica médica) mensal; 2) Visita enfermeiro - 2x/semana; 3) Fisioterapeuta - 5x/semana; 4) Nutricionista - Quinzenal, conforme relatório médico (ID nº 87580590), 5) Cama hospitalar; 6) cadeira de rodas; 7) cadeira para banho, conforme relatório médico (ID nº 87977009); 8) Dieta enteral, conforme parecer nutricional (ID nº 87977012); 9) medicamentos: Quetiapina 25mg 90 cps; carbonato de lítio (Carbolitium) 300mg 60 cps; Enalapril 20mg 30 cps; Sacarato de óxido férrico (Noripurum) 100mg 30 cps; Tiamazol (Tapazol) 10mg 60 cps; Valproato de sódio (Depakene) 500mg 30 cps; conforme relatório médico em (ID nº 87580587) e pelos profissionais médicos que acompanham a parte autora, por tempo indeterminado, enquanto tal tratamento for necessário ao tratamento de sua doença e manutenção de sua dignidade. Julgo improcedente o pleito autoral de condenação da parte requerida em danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários e custas na parte em que restou vencida, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno o ISSEC ao pagamento do valor dos honorários sem fixar porcentagem, do valor da condenação ou proveito econômico em que restara vencido, a serem apurados em cumprimento de sentença. Diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, número de dias que a parte fruirá do bem jurídico visado, medicamento, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC, limitado ao valor máximo de R$3.000,00 (três) mil reais, como forma de evitar enriquecimento ilícito e lesão desproporcional ao erário". Na peça de apelação, alega o demandado que a cobertura do ISSEC é limitada àquela prevista no Rol ISSEC, que exclui expressamente a internação domiciliar (home care) dos serviços cobertos pela autarquia estadual (art. 43, XL, Lei 16.530/2018). Informa inaplicável ao caso a lei dos planos de saúde (Lei 9.656/1998). Quanto aos honorários advocatícios, alega que "nos processos de judicialização de saúde, não existe proveito econômico, mas o deferimento de uma prestação de saúde, devendo a fixação de honorários se dar de forma equitativa (art. 85, §8º), e nunca sobre o valor do tratamento, ademais se de alto custo". Requer o provimento da apelação para que seja julgado improcedente o pedido. Não há contrarrazões recursais. O Ministério Público com atuação no segundo grau de jurisdição opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. VOTO O propósito recursal consiste em (i) definir se a pessoa jurídica de direito público que disponibiliza os benefícios assistenciais de saúde à servidora contratante deve fornecer internação domiciliar (home care) à beneficiária, além de medicamentos, e, (ii) discutir acerca da correta Segundo se extrai dos autos processuais, a controvérsia jurídica partiu do comportamento negativo do prestador de serviços de saúde, no caso o ISSEC, que, buscado pela usuária, ora apelada (servidora pública aposentada contratante do plano de saúde), deixou de disponibilizar internação domiciliar, em prol do bem-estar da paciente, recomendada pelos médicos que a assistem. De início, registra-se a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso dos autos por se tratar de entidade de autogestão. O STJ, inclusive, possui entendimento consolidado no sentido de que as entidades de autogestão não visam lucro nem disponibilizam seu produto ao mercado de consumo em geral, inexistindo, portanto, relação de consumo entre o contratante e a entidade. A esse respeito, eis o teor da Súmula 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Com relação ao alcance da Lei 9.656/1998 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) e de sua aplicação à autarquia, ora recorrida, no julgamento do REsp 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2019, o STJ considerou que, embora o art. 1º, caput, declare que estão submetidas às suas disposições as pessoas jurídicas de direito privado, o § 2º amplia a sua abrangência para também incluir outras espécies de entidades que mantenham sistemas de assistência à saúde. "A utilização das expressões 'entidade' e 'empresas' no parágrafo 2º, conceitos jurídicos amplos e não propriamente técnicos, bem como a inserção das 'cooperativas' com a Medida Provisória 2.177-44, em 2001, denotam a intenção do legislador de ampliar a aplicação da Leis dos Planos a todas as pessoas jurídicas que atuem prestando serviços de saúde suplementar", ressaltou o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, no voto condutor do acórdão. Assim, concluiu: "as entidades de direito público que optem por prestar serviços de assistência à saúde suplementar não podem ser colocadas à margem da incidência da Lei dos Planos eximindo-se de observar as disposições mínimas estabelecidas pelo legislador para os contratos dessa natureza, sob pena de possibilitar o desvirtuamento da intenção legislativa de assegurar aos usuários direitos mínimos". Fixadas tais premissas, verifico dos autos que: a) a autora é beneficiária do ISSEC (ID 20832202); b) segundo breve relato constante do ID 20832298: "Trata-se de caso de paciente de 72 anos, com diagnóstico prévio de transtorno bipolar, depressão, síndrome do pânico, diabetes mellitus e hipertensão arterial, com relato de internação hospitalar em 26 de abril de 2024 por quadro de insuficiência renal dialítica e vômitos de causa não elucidada, evoluindo com piora do quadro e necessidade de cuidado em unidade de terapia intensiva. Após alta hospitalar, paciente evoluiu com agravamento do quadro psiquiátrico com psicose e demência, até ser novamente internada, por pancreatite e hipoglicemia. Após estabilizado o quadro e mantendo-se em regime de internação hospitalar, paciente requer cuidados domiciliares em sistema de Home Care, ou seja, sistema de internação domiciliar, com suporte de equipe de profissionais de saúde, além de insumos, como cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira para banho e medicamentos". c) mostra-se debilitada, sem possibilidade de deambular, ao menos, parcialmente (ID 20832315), necessitando "de auxílios, tanto profissional como material, para viabilizar sua reabilitação em domicílio, mantendo um bom cuidado em saúde" - 16/05/2024 (ID 20832217). Em 10/06/2024: Paciente "apresenta quadro demencial, CID 10 F03, e está no momento restrita ao leito, necessita de reabilitação com fisioterapia motora domiciliar, fonoterapia domiciliar 3 vezes por semana, além de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira para banho" (ID 20832231). Em 08/06/2024: "Paciente RAIMUNDA LEITE DA SILVA, sexo FEMININO, 72 anos, internada neste hospital por IRA + ANEMIA. Encontra-se com prescrição de dieta enteral por tempo indeterminado, por impossibilidade de alimentar-se por via oral. Apresenta diagnóstico nutricional de EUTROFIA de acordo com avaliação antropométrica e exame físico. Alimenta-se através de suporte nutricional enteral via SNE" (ID 20832234). d) teve negada a internação domiciliar pelo ISSEC (ID 20832220), basicamente com apoio no art. 43, XL da Lei 16.530/2018. Percebe-se, assim, ser bastante debilitada a paciente, necessitando de medicamentos, de uma equipe de profissionais da saúde, alimentação enteral, quase sem autonomia para deambular, além de graves problemas psiquiátricos. Registre-se que a Lei 16.530/2018 exclui da cobertura pelo ISSEC a "internação domiciliar" e o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Confira-se: Art. 43. Estão excluídos da cobertura da assistência à saúde do ISSEC todos os serviços não constantes do ROL ISSEC, e os seguintes procedimentos: (…) XXXIX - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; XL - internação domiciliar (home-care); Acontece que, diante do estado clínico da paciente, todos os insumos/medicamentos descritos nos receituários médicos, alimentação especial, dentre outros, são instrumentais ao tratamento domiciliar da apelada. Diante da possibilidade de aplicação da Lei dos Planos de Saúde, a incidência daqueles dispositivos da Lei 16.530/2018 deve ser relativizada em situações como a do caso. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de ser abusiva a cláusula contratual ou disposição legal que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, podendo a entidade prestadora de saúde e o plano estabelecer as doenças a serem acobertadas, respeitados o rol mínimo de procedimentos a eventos em saúde previsto na Agência Nacional de Saúde - ANS, mas não o tratamento correspondente. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como no caso em questão. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1362837 SP 2018/0236645-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019) Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 668.216-SP (2004/0099909-0) DIREITO(DF), 15 de março de 2007 (data do julgamento). MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator. Seguindo o entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará vem decidindo nos seguintes casos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DA OPERADORA GEAP EM PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PACIENTE IDOSO COM 88 (OITENTA E OITO) ANOS DE IDADE (CPF - ATIVO), DIAGNOSTICADO COM ALZHEIMER COM INCAPACIDADE DE SE ALIMENTAR PELA VIA ORAL. (CID 10 G:30). PRESCRIÇÃO DO HOME CARE E ALIMENTAÇÃO ENTERAL. INAPLICABILIDADE DO CDC CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL 2002 - ART. 424 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE GASTROSTOMIA (GTT) E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL. HOME CARE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INVIABILIZADA. AMBOS OS RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se a controvérsia ao exame da obrigatoriedade da Apelante GEAP - Autogestão em Saúde - em autorizar a realização do procedimento de Gastrostomia - GTT em Home Care com alimentação enteral, necessários ao estabelecimento do paciente idoso, acometido de Alzheimer. II. Em relação aos planos de saúde regidos sob a modalidade de autogestão, fica afastada a aplicação do CDC nas relações pactuadas entre a promovida e seus clientes, cabendo a análise segundo as disposições do Código Civil e legislação específica (Lei n. 9.656/98). III. Com efeito, os artigos 423 e 424 do Código Civil, são aplicáveis ao caso posto a exame, pois há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente, visto que, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. IV. O Plano de saúde não pode negar ou postergar a autorização ao procedimento de urgência e emergência prescrito pelo médico responsável (Home Care). É abusiva a cláusula contratual que posterga a autorização de tratamento de urgência necessário para a cura do demandante (Resolução Normativa nº 259/2011, art. 3º, XIV, c/c Resolução Normativa 395/2016, art. 9º, § 3º, ambas da ANS, e Art. 35-C da Lei 9.656/98). V. - Na hipótese vertente, os danos morais fixados na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se afiguram nem de longe exorbitantes, considerando a situação descrita e suas consequências, tampouco se revelam irrisório para fins punitivos e educativos da promovida, que ensejasse a sua majoração. VI. Não se pode negar ao usuário do plano de saúde a assistência de que ele necessita, incluindo-se o fornecimento de alimentação enteral, vez que tratamento domiciliar home care constitui continuidade da terapêutica hospitalar que não deve ser interrompido sem a devida prescrição médica. VII. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida. (TJCE - AC: 00095938620188060064 CE 0009593-86.2018.8.06.0064, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. NEGATIVA DE COBERTURA. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DENOMINADO "HOME CARE". PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE CONSTITUI CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. CLÁUSULA DE NÃO FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE QUE SIGNIFICA A TRANSFERÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO HOSPITAL PARA A RESIDÊNCIA DA PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É permitido à operadora de plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. In casu, a autora chegou a falecer no curso da demanda. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 608 STJ/18. 3. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). Súmula 07 do TJPE. 4. O serviço de 'home care' (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. A determinação no modo e tempo do tratamento necessário ao paciente fica a cargo do médico assistente, demonstrando assim abusividade na cláusula que limita o tratamento devido. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0225371-05.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Por ser entidade autárquica da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, cuja finalidade é a prestação de serviço público de saúde complementar, o ISSEC não se furta da obrigação de prestar um serviço de saúde de qualidade, em observância não somente a sua regulamentação própria, mas acima de tudo aos ditames da Carta Magna, cujo corolário é a dignidade da pessoa humana. Assim, negada a prestação de serviço na esfera administrativa, nada mais equânime do que garantir ao seu beneficiário a prestação pela via judicial. Nesse sentido, a negativa do direito constitucional à saúde, diante da previsão da cláusula contratual que exclui o serviço de home care dos usuários de plano de saúde, viola diretamente a dignidade da pessoa humana. Esse é o entendimento do STJ, veja: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte o acórdão do Tribunal de origem que entende ser abusiva a negativa do plano de saúde (autogestão) de tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), ainda que não previsto no rol da ANS, que é exemplificativo. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. É devida, em tal caso, compensação por danos morais, em virtude da recusa indevida do tratamento. Precedentes iterativos. 3. Decisão de conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial mantida. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1834599 DF 2021/0034969-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) Assim, a sentença recorrida se encontra sonante com o entendimento dos tribunais, que compreendem ser abusiva a negativa do plano de saúde (autogestão) de tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), ainda que não previsto no rol ISSEC. Finalmente, registro a existência de julgados no STJ no sentido de que, nas ações relativas ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser realizado por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante é imensurável, não se tratando de uma obrigação pecuniária stricto sensu. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de esclerose múltipla. 2. No presente agravo interno, a agravante sustenta que o proveito econômico obtido não é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados com base no valor da causa e não ao critério da equidade. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) No mesmo sentido, é a linha esposada nesta e. 2ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º DO CPC). DEMANDA DE SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo promovente e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar a sentença exarada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza que condenou o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à fixação dos honorários advocatícios nos termos do Tema nº 1.076, do STJ. No contexto de ações voltadas para a prestação na área da saúde, por possuírem, em regra, valor inestimável, não é possível mensurar satisfatoriamente o proveito econômico obtido, uma vez que envolvem questão relacionada ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, sendo recomendável a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 85, do atual CPC. 4. Assim, merece reforma a sentença, referente ao arbitramento dos honorários de sucumbenciais que, em razão do caráter inestimável do direito à saúde, deve seguir às diretrizes fixadas nos §§2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando os parâmetros de julgados semelhantes desta corte, considera-se razoável o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. (Apelação Cível - 0275451-65.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) Constitucional e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Critério de fixação dos honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Demanda de saúde com proveito econômico inestimável. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará adversando a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o promovido a fornecer alimentação especial e insumos, por tempo indeterminado, à autora, bem como condenou o ente demandado em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários deve se dar com base no valor da causa atualizado ou se deve ser utilizado o critério da equidade. III. Razões de decidir 3. A hipótese dos autos se enquadra claramente na exceção prevista no Tema nº 1.076 do STJ (vide REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), pois o proveito econômico da demanda é inestimável (direito fundamental à saúde e à vida), sendo o valor atribuído à causa meramente simbólico. Por estas razões, arbitra-se, a título de honorários advocatícios de sucumbência, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o ente sucumbente, valor condizente com o preceituado no § 8º do art. 85 do CPC/2015 e com os parâmetros utilizados por esta Corte Estadual de Justiça. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC; art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: Tema repetitivo nº 1076; STJ, AgInt no AREsp 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.06.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.807.735/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 05.12.2022. (Apelação Cível - 0259823-36.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. TEMA 106 STJ. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação e ao tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 3. Tema 106 do STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência¿ (REsp 1657156/RJ). 4. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela súmula nº 45. 5. O Código de Processo Civil consagra, nos arts. 82, § 2º e art. 85, caput, o princípio da sucumbência, segundo o qual o vencido em uma demanda deve arcar com o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. 6. As Câmaras de Direito Público do TJCE firmaram o entendimento que nas demandas que versam sobre a defesa dos direitos à saúde, onde se tutela bem jurídico indisponível, o proveito econômico tem valor inestimável, devendo a fixação dos honorários se dar de forma equitativa, eis que se trata de obrigação de fazer visando o fornecimento do medicamento ou do tratamento pretendido para a remissão e cura da saúde da parte, sem conteúdo econômico. 7. Ponderando tanto os aspectos legais do Código de Processo Civil como as peculiaridades do caso em apreço, bem como o tempo e o trabalho despendido na lide, vê-se o enfrentamento de uma causa de pouca complexidade, com matéria repetitiva e unicamente de direito; de modo que devem ser arbitrados os honorários sucumbenciais em desfavor dos réus, de forma rateada, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, valor que se encontra em patamar razoável, proporcional ao trabalho exercido e em acordo com o costumeiramente estabelecido para casos semelhantes neste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 8. Apelação conhecida e provida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada quanto aos honorários advocatícios. (Apelação / Remessa Necessária - 0200032-53.2023.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) Acerca do valor da sucumbência a ser arbitrado, dispõe o art. 85, § 8º-A que: Art. 85. (…) § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) A tabela da OAB, no que diz respeito à proposição de ações sujeitas ao procedimento ordinário prevê valor de, no mínimo, 60 UAD's, que corresponde a R$ 9.552,60 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) (https://oabce.org.br/wp-content/uploads/2024/05/TABELA-DE-HONORARIOS-23032023.pdf). Por outro lado, "o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º" do art. 85 do CPC, se considerado o valor atribuído à causa (R$ 1.412,00), restaria ínfimo. Inobstante, não se olvide que tais parâmetros, em verdade, devem servir apenas de norte para o julgador, no momento do arbitramento dos honorários, por equidade; é, de fato, orientação para o magistrado, visto que, por exemplo, para o próprio advogado serve apenas como recomendação, nos termos da lei. Portanto, considero que tais parâmetros não vinculam o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. Esse tem sido o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC/15. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. LEI 14.365/2022. VIGÊNCIA POSTERIOR À DATA DA SENTENÇA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS FIXADOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E EM VALOR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento do STJ, o regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença, afastando dessa forma a aplicação da regra prevista no §8º-A do artigo 85 do CPC/15 ao caso, com vigência posterior à data em que proferida a sentença. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, anterior à vigência da Lei 14.365/2022: "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.106.286/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024) Assim sendo, considerando os critérios do art. 85, § 2º do CPC (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro a verba de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dada a sucumbência recíproca, reconhecida na sentença, o valor dos honorários ficará a cargo das partes, na seguinte proporção: 50% para a autora, gozando da suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC; 50% para o promovido. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso de apelação, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) manter a condenação do ISSEC a fornecer a internação domiciliar (home care) em benefício da autora, tal como descrito na parte dispositiva da sentença. b) reformar o capítulo dos honorários advocatícios, arbitrando-os em R$ 2.000,00, com esteio no art. 85, § § 8º e 8º-A do CPC, sendo 50% para a autora, gozando da suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC; e, 50% para o promovido. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator A4

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Município De Mamborê/Pr

ID: 343162140

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000055-80.2012.8.16.0107

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MAMBORê/PR

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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SMITH ROBERT BARRENI

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MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NEJNEK SAVARIZ

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HELTON BECKER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 18:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi Mendes, Gisele Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio. Presente(s) também o(s) juíz(es) José Daniel Toaldo, Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz Abrahão cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0014245-58.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Luciana Fraiz Abrahão. Embargante: ADILSON CARDOSO DE LIMA. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON CARDOSO DE LIMA - Unânime. 2. 0004716-29.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: VIVIANE MARTINS PULEZA . Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE MARTINS PULEZA - Unânime. 3. 0002232-58.2022.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Tapejara/PR. Recorrido: FRANCIELE CARDOSO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 4. 0022354-82.2016.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SANDRA ANTONIA BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA ANTONIA BORGES - Unânime. 5. 0023520-41.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 6. 0026969-07.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSÉ SERGIO FOLLETTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 7.0024652-36.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVALDO SOARES FERRO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 8. 0025515-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVERTON MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 9. 0024615-09.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: RONI MACIEL CEZAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 10. 0017380- 88.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARCOS ROBERTO PIRES , Recorrido: OZIRES TAVARES, Recorrido: LUIS MARCOS MONTEIRO, Recorrido: ADAIR OTTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 11. 0028034- 37.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: VAGNER ALVES DE VARGAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 12. 0052966-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JORGE DIRSO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 13. 0023400-27.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Rodolpho de Souza Santos. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolpho de Souza Santos - Unânime. 14. 0023389-95.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR - Unânime. 15. 0000109-59.2020.8.16.0206 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Irati/PR, Recorrente: PEDRO DIBAS. Recorrido: Município de Irati/PR, Recorrido: PEDRO DIBAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR, PEDRO DIBAS - Unânime. 16. 0008465- 46.2021.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Maria Inez Xavier Farias . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele LaraRibeiro. 17. 0001577-95.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Carlos Malaquias. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Malaquias - Unânime. 18. 0001681- 87.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CLAUDIA MELISSA DE SOUZA. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MELISSA DE SOUZA - Unânime. 19. 0009898-84.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Edivaldo Camilo Farias. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edivaldo Camilo Farias - Unânime. 20. 0009432- 02.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCIA JUSTINO DA SILVA. Decisão parcial: 463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 21. 0001329- 82.2023.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Eliane Aparecida Trizote. Recorrido: Município de Reserva/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliane Aparecida Trizote - Unânime. 22. 0027220-22.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PAULO GONÇALVES FARIAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO GONÇALVES FARIAS - Unânime. 23. 0025023-94.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 24. 0001018-13.2022.8.16.0051 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Reginaldo Pulinario. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Pulinario - Unânime. 25. 0002480-71.2023.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: CARLA CAROLINA INÁCIO DE ASSIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/ PR - Unânime. 26. 0008852-81.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0003616- 71.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Unânime. 28. 0009593-28.2022.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ. Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ - Unânime. 29. 0007916-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: LENIR ELIZETE MARTINEZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 30. 0001765-97.2014.8.16.0194 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANA MARIA DA SILVA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MARIA DA SILVA - Unânime. 31. 0007119-45.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Campo Mourão/PR. Recorrido: NATÁLIA PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 32. 0005455-92.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO . Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO - Unânime. 33. 0004220-96.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCIEL GASPAR SHIMIT. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIEL GASPAR SHIMIT - Unânime. 34. 0004647- 46.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MARINA HELOISE DA SILVA PRESA. Agravado: Diretor Geral do Trânsito de Curitiba (DIRETRAN), Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, Agravado: GILSON PEDRO STRAPASSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA HELOISE DA SILVA PRESA - Unânime. 35. 0005145- 45.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: LUÃ THIAGO GALO MURTA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: GUILHERME ANDRADE DUARTE, Agravado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUÃ THIAGO GALO MURTA - Unânime. 36. 0000055-80.2012.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Recorrido: Município de Mamborê/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 37. 0014164-89.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, Recorrente: DANIELA ALVES DA SILVA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, DANIELA ALVES DA SILVA - Unânime. 38. 0001492-70.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARLI LEARES LOPES RICARDO. Recorrido: ESTADO DOPARANÁ, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI LEARES LOPES RICARDO - Unânime. 39. 0001329-32.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EDISON PEREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON PEREIRA - Unânime. 40. 0000396- 41.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 41. 0005721- 38.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 42. 0001954-16.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DEVAIR CRISPIM FERREIRA. Recorrido: Município de São Sebastião da Amoreira/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEVAIR CRISPIM FERREIRA - Unânime. 43. 0013180- 40.2021.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Miriam Oliveira da Silva. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Miriam Oliveira da Silva. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 44. 0000989-92.2016.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Antonio Livoni, Recorrido: ELVANDE CARVALHO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 45. 0004144-60.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: ADRIANA FRANÇA DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 46. 0010361-95.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/ PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO - Unânime. 47. 0007144- 68.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAURO ASCANIO LUVIZOTTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO ASCANIO LUVIZOTTO - Unânime. 48. 0006168- 26.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: RODRIGO SARTOR MAYER. Agravado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO SARTOR MAYER - Unânime. 49. 0001111-78.2024.8.16.0059 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SANDRO COELHO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 50. 0003107- 11.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PATRICIA REGINA SANTOS. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA REGINA SANTOS - Unânime. 51. 0003012- 76.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: WAGNER MARQUES GOMES. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER MARQUES GOMES - Unânime. 52. 0016273- 54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 53. 0000007- 63.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 54. 0025923-75.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IVONE CARDOSO DE SA. Recorrido: Município de Cascavel/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONE CARDOSO DE SA - Unânime. 55. 0000042- 23.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0003501-80.2022.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: CLEBER ZOCHE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 57. 0000830-50.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: OSIEL KNUPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 58. 0010550-28.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrente: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrido: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO, RUDIMAR LUCAS DALPIVA - Unânime. 59. 0013138-12.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município deApucarana/PR. Recorrido: ESTELA ROCHA CAMPOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 60. 0006610-72.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: MARCIA ZUNIGA PERINA RAMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 61. 0002291-24.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI. Recorrido: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI - Unânime. 62. 0001478-07.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: GUILHERME HENRIQUE RASTEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 63. 0002346-82.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DE MORAIS - Unânime. 64. 0000708- 24.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: TÂNIA DO CARMO RIBEIRO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TÂNIA DO CARMO RIBEIRO - Unânime. 65. 0017773- 10.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Elione Reni Zimermann. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elione Reni Zimermann - Unânime. 66. 0010691- 22.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LEONARDO JOSE VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 67. 0000739-44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR - Unânime. 68. 0000748-06.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 69. 0005390-92.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Clodoaldo dos Santos e Silva. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Clodoaldo dos Santos e Silva - Unânime. 70. 0038691-96.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JHENIFFER APARECIDA MARAN BALBINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 71. 0039433- 26.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: PAULO CESAR BARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 72. 0000933- 44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Rio Branco do Sul/PR. Agravado: JOSE CORDEIRO, Agravado: Valdivina Rosa Cordeiro . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Branco do Sul/PR - Unânime. 73. 0000842-12.2022.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 74. 0058811-50.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 75. 0021333-08.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO - Unânime. 76. 0031379-06.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: sergio ramos de lima. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 77. 0010852-60.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE - Unânime. 78. 0001067-05.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Embargado: Município de Jacarezinho/PR, Embargado: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, Embargado: GABRIELE NOGARI FRANCISCO, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 79. 0017338-63.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSE RIBAS KENDRICK NETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/ PR - Unânime. 80. 0001075-37.2023.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: Alessandra Maria da Conceição Contreira Menoni. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guairaçá/PR - Unânime. 81. 0002299-52.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paula Freitas/PR. Recorrido: Andrea Aparecida Droszak. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Paula Freitas/PR - Unânime. 82. 0002007-11.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranacity/PR. Recorrido: ELAINE ROGERIO GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranacity/PR - Unânime. 83. 0001503-31.2024.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIACU - FUPREMGUAÇU. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaraniaçu/PR - Unânime. 84. 0001571- 31.2023.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Quatro Barras/PR. Recorrido: Daniele de March. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 85. 0042170- 97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JONATHAN FERNANDO CABRERA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 86. 0010853- 45.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA - Unânime. 87. 0006950-79.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TEREZINHA PEREIRA PINTO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA PEREIRA PINTO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 88. 0005018-15.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RETIMATTOS RETIFICA DE MOTORES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0000426-50.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, Embargante: SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO, Embargante: ROSENILDO ALVES DA ROCHA, Embargante: DOMINGOS FERNANDES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS FERNANDES, ROSENILDO ALVES DA ROCHA, ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Unânime. 90. 0000427- 35.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSE LIMA DA ROCHA, Embargante:JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, Embargante: JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Embargante: EVA MICHEN DOS SANTOS, Embargante: HELIO CHOUPENSKI, Embargante: JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, Embargante: JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, Embargante: JULIO RAMO DUARTE, Embargante: ILZA APARECIDA DE FRANÇA, Embargante: DIRLEU JOSE DOMINGUES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ILZA APARECIDA DE FRANÇA, JULIO RAMO DUARTE, JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, DIRLEU JOSE DOMINGUES, JOSE LIMA DA ROCHA, JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, EVA MICHEN DOS SANTOS, HELIO CHOUPENSKI - Unânime. 91. 0009296-90.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: NATHALIA INGRID CROSEWSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 92. 0003811-77.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS - Unânime. 93. 0001083-41.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR. Recorrido: MARIA LUCIA FAGUNDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 94. 0000802-50.2025.8.16.0147 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: NEUSA MARIA BRANDT. Embargado: Município de Rio Branco do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA BRANDT - Unânime. 95. 0002391- 31.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: REINALDO GOBBY. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) REINALDO GOBBY - Unânime. 96. 0002350-53.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO ARINE. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO ARINE - Unânime. 97. 0016537-37.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: Alexandre Cesar Cestari, Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO representado(a) por BRUNO PEDALINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 98. 0001759-17.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DELFINA LOFF. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELFINA LOFF - Unânime. 99. 0001306-03.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante:Cesar Paulo lava. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cesar Paulo lava. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 100. 0008076-28.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MARIA FRISKE. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA FRISKE - Unânime. 101. 0000805-08.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PAULO MAURICIO FIORESI. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO MAURICIO FIORESI - Unânime. 102. 0003301- 69.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ELIZABETHE LUCIANI KRAUSE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 103. 0024520-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0004981-29.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: valdemir aparecido spaciari. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA LÉIA BELÃO ATVARS - Unânime. 105. 0012312-15.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - APUCARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 106. 0011466- 95.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 107. 0019693- 04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: Karenn Priscila da Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime. 108. 0007270-07.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ANA PAULA DE FARIA PIZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 109. 0001510-22.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Maria Aparecida Nunes de Abreu. Embargado: ESTADO DOPARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Aparecida Nunes de Abreu - Unânime. 110. 0011983-40.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSÉ NUNES FURTADO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ NUNES FURTADO - Unânime. 111. 0021769-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 112. 0024318-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ERISON DA SILVA SANTOS CARNIETTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUDMILA DE SOUZA CARNIETTO SANTOS - Unânime. 113. 0034265- 14.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA . Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA - Unânime. 114. 0001443-93.2024.8.16.0140 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO - Unânime. 115. 0000685-91.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: Joseane Prigol. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 116. 0000651-19.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: CILENE PRETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 117. 0001349-04.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO. Recorrido: Município de Cianorte/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO - Unânime. 118. 0038627- 88.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: CLAUDEMIR CAMPOS RIBEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 119. 0000894- 56.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: VERANICE APARECIDA FERREIRA GUIMARAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 120. 0031341-23.2024.8.16.0021 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: Catiuscia Vanessa Rodrigues Kozman. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 121. 0003112-69.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 122. 0008257-95.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SILVIA HELENA ALTOÉ BRANDÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 123. 0038032-26.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CHARLES SEUCHUCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 124. 0037042-35.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: THAYZ REGINA PORTES ABRAHÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 125. 0067941- 64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 126. 0003924-50.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS - Unânime. 127. 0005955-55.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Evaldo Gomes de Carvalho Filho. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 128. 0001289-68.2023.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Pinhal de São Bento/PR. Recorrido: PEDRO VALDORI DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhal de São Bento/PR - Unânime. 129. 0037332-14.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JULIANE STEFFENS NUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 130. 0010397-36.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CARLOS LUIS FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 131. 0000701- 42.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JAIRO FURTADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 132. 0001747-41.2024.8.16.0060 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOHN LENNON DE OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHN LENNON DE OLIVEIRA - Unânime. 133. 0003633-25.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOVENTINO ALVES VIEIRA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOVENTINO ALVES VIEIRA - Unânime. 134. 0046166-71.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOSENI ALVES CORDEIRO. Recorrido: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSENI ALVES CORDEIRO - Unânime. 135. 0009241-38.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime. 136. 0003707-79.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: GENI DOS SANTOS DA SILVA. Embargado: CHARMOZITA MODAS, Embargado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GENI DOS SANTOS DA SILVA - Unânime. 137. 0007410- 82.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PATRÍCIA SPECKT. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA SPECKT - Unânime. 138. 0033340-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 139. 0010406-23.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MATILDE NUNES CORDOBÉ. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATILDE NUNES CORDOBÉ - Unânime. 140. 0002055- 42.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REINALDO PEREIRA DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 141. 0011717-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: OSNI FABRICIO GAI. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 142. 0015687-61.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO MIRANDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO MIRANDA - Unânime. 143. 0002013-43.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 144. 0002018-65.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: CRENIR LUCIA BELTRAME. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CRENIR LUCIA BELTRAME - Unânime. 145. 0001764-40.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido: MARIA LÚCIA LOPES DA ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 146. 0000346-81.2024.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ELIANE MARIA DA SILVA. Recorrido: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE MARIA DA SILVA - Unânime. 147. 0023050- 07.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ANDRE MORELLI RODRIGUES DE SOUSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 148. 0002067-09.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: EUGENIO MELNICKI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUGENIO MELNICKI - Unânime. 149. 0000260-51.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santa Mariana/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES RASTELLI BERMEJO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Mariana/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 150. 0000473-22.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELIA APARECIDA REOLON - Unânime. 151. 0075203- 65.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA LIMA BORGES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 152. 0000838-59.2022.8.16.0192 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VILSON VIEIRA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 153. 0002255-13.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VALCIR DOS SANTOS CAMARGO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 154. 0002528-05.2025.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ILDO JOSE BURDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 155. 0036835-97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: IEDA MARIA DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 156. 0001504- 21.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 157. 0033434-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Josiane Aparecida da Silva Ramão. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Josiane Aparecida da Silva Ramão. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 158. 0003894-94.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ilto Paranhos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 159. 0001192-45.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CRISTIANE PICOLO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE PICOLO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 160. 0078683-51.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ANDREIA CRISTINA DE CAMARGO DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 161. 0022526- 37.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 162. 0078666-15.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Marta Angelica da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 163. 0001136- 49.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Recorrido: SANDRA APARECIDA BRANDÃO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 164. 0085766-21.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA DILVA CAVALARI COVRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 165. 0004165-72.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: ADEMAR PEDRO WOLF. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 166. 0019676-77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ZENAIDE BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 167. 0013788-25.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINA ELIZABETI MOTTA NUNES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 168. 0015009-48.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: EVELINE PANIZZAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 169. 0015470-20.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: PATRICIA DE APARECIDA DE LARA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 170. 0019561-90.2023.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: TERRA SUL CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 171. 0020757-61.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VANDELI GUILHERMINA DA PAZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 172. 0018506-70.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SAMARA DE OLIVEIRA GONÇALVES SALDAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 173. 0021789-04.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Sara Xavier Nunes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 174. 0002302-73.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0002303- 58.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 176. 0018387-10.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JULIANO BRUNO RODRIGUES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANO BRUNO RODRIGUES - Unânime. 177. 0002305-28.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: WAGNER RAFHAEL SARTORI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEY RAFAEL SARTORI - Unânime. 178. 0001626-95.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: THAIRINI DAMASCENO DE OLIVEIRA FELIX. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 179. 0017710-79.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ANA PAULA WERZEL ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 180. 0021855- 81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIVANE INES GIORDANI LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 181. 0018844-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELIZABETH GERALDIS MAYER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 182. 0085769-73.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: JANETE DE MELO TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 183. 0073828-29.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: BRUNO ANTÔNIO DOSSANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 184. 0002384-07.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA. Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA - Unânime. 185. 0018713-69.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Marissa Mayer Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 186. 0071614-02.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: IVO ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 187. 0021630-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: EDMUNDO KAUL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 188. 0001725-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DOUGLAS MIRANDA VELOZO. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS MIRANDA VELOZO - Unânime. 189. 0001963-32.2024.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: LEDA MARIA FRANCISCA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/PR - Unânime. 190. 0007615- 15.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: GIOVANI TOGNON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 191. 0072969- 13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Valeria Pereira Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 192. 0062215-12.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 193. 0019763-31.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: RENAN MARON. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RENAN MARON - Unânime. 194. 0004780-11.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SAULODE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAULO DE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO - Unânime. 195. 0075200-13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: REGIANE DE FREITAS GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 196. 0001424-81.2021.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Recorrido: Marcelo Vicensi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 197. 0075205-35.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: SILVANA GUIMARAES ADRIANO MERIGHE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 198. 0037904-35.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCELO WONSIK DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO WONSIK DA SILVA - Unânime. 199. 0009950-76.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARCIA MARIA BARBOSA GONCALVES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 200. 0002846-61.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: JULIANA DELEVATI FRITZEN. Agravado: Município de Pérola d'Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA DELEVATI FRITZEN - Unânime. 201. 0071862-31.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 202. 0038767-28.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARIA ROSELI DE OLIVEIRA BONACIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 203. 0006229-57.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: BERNARDO HUGO BOARETTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 204. 0054215-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIS CARLOS FARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 205. 0036117-03.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANTONIO ALVES. Recorrido: Cisop - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná, Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ALVES - Unânime. 206. 0049829-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIZANGELA APARECIDA ONORIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 207. 0051628- 09.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEUNICE APARECIDA PONTAROLO DE OLIVEIRA ABREU. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 208. 0004288-04.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MIROSLAU BATISTA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 209. 0006492- 69.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: ELIZEU SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 210. 0009986- 21.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: EDYLAINE CAROLINE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 211. 0010597-71.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: SUELEN PEREIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 212. 0000116-15.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Vera Lucia Vanhoni Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 213. 0004718- 84.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EVA DE ALMEIDA SANTOS DE MATOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 214. 0054641- 16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NATHAN JAYME SILVERIO MARQUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215. 0000329- 22.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS - Unânime. 216. 0004559-13.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SÔNIA REGINA MOREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 217. 0023744-58.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JAQUELINE DO CARMO MOREIRA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 218. 0054849-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VALÉRIA SIMÕES GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 219. 0046728-80.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CRISTIANE PAULA WOGNSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 220. 0054512-11.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIELA PIRES BROCK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 221. 0029150- 07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SIMONI BIAJO DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0046795-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LOUISY KAROLINE MOREIRA RODRIGUES ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 223. 0050907-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOCENEYA APARECIDA RIBAS CORDEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 224. 0001356-74.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WANIA CAROLINA RIGONI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 225. 0046331-53.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MICHEL DA SILVA PAIXÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 226. 0013371-32.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILCIANE REGINA MACIEL. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCIANE REGINA MACIEL - Unânime. 227. 0020287- 60.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 228. 0007867- 90.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE JESUS SANTOS. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 229. 0050917-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JHONATAN JOSÉ BOEIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 230. 0054540-76.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANGELICA BORTOLOTTO PEREIRA IRALA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 231. 0019230-46.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: GENILSA MENDES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 232. 0033233-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: GERSON RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON JOSE DA SILVA - Unânime. 233. 0002268-36.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI - Unânime. 234. 0054647-23.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ana Paula de Oliveira Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 235. 0000888-93.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: WILLIAN FERREIRA FRANCO. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN FERREIRA FRANCO - Unânime. 236. 0052784-32.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LILYAN TSZESNIOSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 237. 0001133-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CRISCIELLI LETICIA KUHN BERSCH. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 238. 0051494-79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANALUCIA DA COSTA SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 239. 0001025-92.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Patricia Tanios Haddad. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 240. 0007125-63.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MANSANO CAETANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 241. 0026152-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINALDO CORREA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO CORREA - Unânime. 242. 0055058- 66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GIANA SOARES DA CUNHA DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 243. 0033542-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA - Unânime. EM MESA: 0020258- 77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ADRIANA DIACHUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0003348-37.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SILVIA REGINA FRANCISCO PEDRO. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0006269-17.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Maria Conceição da Fonseca. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001228-08.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SILVIO KROL SOBRINHO. Recorrido: Município de Assaí/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0045282-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IDCLEIA FATIMA DE PAULA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004253-46.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ALESSANDRO SAFAR ROSA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 0001660-20.2021.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILZA ROCIO GARRIDO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016597-90.2024.8.16.0031 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Renata Iansen Zanelatto. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0030667- 45.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANA PAULA ALVES DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005183-34.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0019517-37.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Andressa Antunes de Oliveira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0017874-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIA FRANCISCA DA CRUZ SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0000702-54.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Elaine Eufrasio Moreno. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001430- 86.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/ PR. Recorrido: ÉTHEL ELIONE TRES VAZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001785-79.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Matinhos/PR. Recorrido: ALDRIN VINICIUS CONGROSSI MOREIRA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019527-81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CLARICE DE OLIVEIRA ZANELLA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0021160-30.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JANE KELY APARECIDA SLOMPO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018311-85.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CHEILA APARECIDA DE JESUS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018620-12.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GABRIEL FROES WOS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000233-52.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: TEREZINHA SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007710-62.2023.8.16.0190 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: ESTANIL SILVA DIAS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003037-09.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: ADERLI TEREZINHA RAZZOTTO HASEGAWA. Agravado: Diretora da Regional de Saúde Metropolitana Curitiba, CINTIA ARMSTRONG OSTROSKI, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0001540-25.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LEONIRA DE MACEDO. Recorrido: Município de Jacarezinho/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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Município De Cascavel/Pr x Catiuscia Vanessa Rodrigues Kozman

ID: 343162152

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0031341-23.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

CATIUSCIA VANESSA RODRIGUES KOZMAN

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JACKELINE TAISIANE DE OLIVEIRA

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KARINE FERNANDES VITORINO

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DIOGO ALBANO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 18:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi Mendes, Gisele Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio. Presente(s) também o(s) juíz(es) José Daniel Toaldo, Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz Abrahão cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0014245-58.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Luciana Fraiz Abrahão. Embargante: ADILSON CARDOSO DE LIMA. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON CARDOSO DE LIMA - Unânime. 2. 0004716-29.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: VIVIANE MARTINS PULEZA . Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE MARTINS PULEZA - Unânime. 3. 0002232-58.2022.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Tapejara/PR. Recorrido: FRANCIELE CARDOSO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 4. 0022354-82.2016.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SANDRA ANTONIA BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA ANTONIA BORGES - Unânime. 5. 0023520-41.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 6. 0026969-07.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSÉ SERGIO FOLLETTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 7.0024652-36.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVALDO SOARES FERRO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 8. 0025515-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVERTON MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 9. 0024615-09.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: RONI MACIEL CEZAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 10. 0017380- 88.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARCOS ROBERTO PIRES , Recorrido: OZIRES TAVARES, Recorrido: LUIS MARCOS MONTEIRO, Recorrido: ADAIR OTTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 11. 0028034- 37.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: VAGNER ALVES DE VARGAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 12. 0052966-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JORGE DIRSO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 13. 0023400-27.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Rodolpho de Souza Santos. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolpho de Souza Santos - Unânime. 14. 0023389-95.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR - Unânime. 15. 0000109-59.2020.8.16.0206 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Irati/PR, Recorrente: PEDRO DIBAS. Recorrido: Município de Irati/PR, Recorrido: PEDRO DIBAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR, PEDRO DIBAS - Unânime. 16. 0008465- 46.2021.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Maria Inez Xavier Farias . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele LaraRibeiro. 17. 0001577-95.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Carlos Malaquias. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Malaquias - Unânime. 18. 0001681- 87.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CLAUDIA MELISSA DE SOUZA. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MELISSA DE SOUZA - Unânime. 19. 0009898-84.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Edivaldo Camilo Farias. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edivaldo Camilo Farias - Unânime. 20. 0009432- 02.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCIA JUSTINO DA SILVA. Decisão parcial: 463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 21. 0001329- 82.2023.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Eliane Aparecida Trizote. Recorrido: Município de Reserva/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliane Aparecida Trizote - Unânime. 22. 0027220-22.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PAULO GONÇALVES FARIAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO GONÇALVES FARIAS - Unânime. 23. 0025023-94.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 24. 0001018-13.2022.8.16.0051 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Reginaldo Pulinario. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Pulinario - Unânime. 25. 0002480-71.2023.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: CARLA CAROLINA INÁCIO DE ASSIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/ PR - Unânime. 26. 0008852-81.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0003616- 71.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Unânime. 28. 0009593-28.2022.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ. Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ - Unânime. 29. 0007916-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: LENIR ELIZETE MARTINEZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 30. 0001765-97.2014.8.16.0194 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANA MARIA DA SILVA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MARIA DA SILVA - Unânime. 31. 0007119-45.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Campo Mourão/PR. Recorrido: NATÁLIA PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 32. 0005455-92.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO . Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO - Unânime. 33. 0004220-96.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCIEL GASPAR SHIMIT. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIEL GASPAR SHIMIT - Unânime. 34. 0004647- 46.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MARINA HELOISE DA SILVA PRESA. Agravado: Diretor Geral do Trânsito de Curitiba (DIRETRAN), Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, Agravado: GILSON PEDRO STRAPASSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA HELOISE DA SILVA PRESA - Unânime. 35. 0005145- 45.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: LUÃ THIAGO GALO MURTA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: GUILHERME ANDRADE DUARTE, Agravado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUÃ THIAGO GALO MURTA - Unânime. 36. 0000055-80.2012.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Recorrido: Município de Mamborê/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 37. 0014164-89.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, Recorrente: DANIELA ALVES DA SILVA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, DANIELA ALVES DA SILVA - Unânime. 38. 0001492-70.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARLI LEARES LOPES RICARDO. Recorrido: ESTADO DOPARANÁ, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI LEARES LOPES RICARDO - Unânime. 39. 0001329-32.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EDISON PEREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON PEREIRA - Unânime. 40. 0000396- 41.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 41. 0005721- 38.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 42. 0001954-16.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DEVAIR CRISPIM FERREIRA. Recorrido: Município de São Sebastião da Amoreira/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEVAIR CRISPIM FERREIRA - Unânime. 43. 0013180- 40.2021.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Miriam Oliveira da Silva. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Miriam Oliveira da Silva. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 44. 0000989-92.2016.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Antonio Livoni, Recorrido: ELVANDE CARVALHO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 45. 0004144-60.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: ADRIANA FRANÇA DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 46. 0010361-95.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/ PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO - Unânime. 47. 0007144- 68.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAURO ASCANIO LUVIZOTTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO ASCANIO LUVIZOTTO - Unânime. 48. 0006168- 26.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: RODRIGO SARTOR MAYER. Agravado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO SARTOR MAYER - Unânime. 49. 0001111-78.2024.8.16.0059 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SANDRO COELHO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 50. 0003107- 11.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PATRICIA REGINA SANTOS. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA REGINA SANTOS - Unânime. 51. 0003012- 76.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: WAGNER MARQUES GOMES. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER MARQUES GOMES - Unânime. 52. 0016273- 54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 53. 0000007- 63.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 54. 0025923-75.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IVONE CARDOSO DE SA. Recorrido: Município de Cascavel/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONE CARDOSO DE SA - Unânime. 55. 0000042- 23.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0003501-80.2022.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: CLEBER ZOCHE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 57. 0000830-50.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: OSIEL KNUPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 58. 0010550-28.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrente: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrido: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO, RUDIMAR LUCAS DALPIVA - Unânime. 59. 0013138-12.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município deApucarana/PR. Recorrido: ESTELA ROCHA CAMPOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 60. 0006610-72.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: MARCIA ZUNIGA PERINA RAMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 61. 0002291-24.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI. Recorrido: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI - Unânime. 62. 0001478-07.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: GUILHERME HENRIQUE RASTEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 63. 0002346-82.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DE MORAIS - Unânime. 64. 0000708- 24.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: TÂNIA DO CARMO RIBEIRO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TÂNIA DO CARMO RIBEIRO - Unânime. 65. 0017773- 10.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Elione Reni Zimermann. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elione Reni Zimermann - Unânime. 66. 0010691- 22.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LEONARDO JOSE VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 67. 0000739-44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR - Unânime. 68. 0000748-06.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 69. 0005390-92.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Clodoaldo dos Santos e Silva. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Clodoaldo dos Santos e Silva - Unânime. 70. 0038691-96.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JHENIFFER APARECIDA MARAN BALBINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 71. 0039433- 26.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: PAULO CESAR BARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 72. 0000933- 44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Rio Branco do Sul/PR. Agravado: JOSE CORDEIRO, Agravado: Valdivina Rosa Cordeiro . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Branco do Sul/PR - Unânime. 73. 0000842-12.2022.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 74. 0058811-50.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 75. 0021333-08.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO - Unânime. 76. 0031379-06.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: sergio ramos de lima. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 77. 0010852-60.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE - Unânime. 78. 0001067-05.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Embargado: Município de Jacarezinho/PR, Embargado: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, Embargado: GABRIELE NOGARI FRANCISCO, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 79. 0017338-63.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSE RIBAS KENDRICK NETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/ PR - Unânime. 80. 0001075-37.2023.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: Alessandra Maria da Conceição Contreira Menoni. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guairaçá/PR - Unânime. 81. 0002299-52.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paula Freitas/PR. Recorrido: Andrea Aparecida Droszak. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Paula Freitas/PR - Unânime. 82. 0002007-11.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranacity/PR. Recorrido: ELAINE ROGERIO GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranacity/PR - Unânime. 83. 0001503-31.2024.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIACU - FUPREMGUAÇU. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaraniaçu/PR - Unânime. 84. 0001571- 31.2023.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Quatro Barras/PR. Recorrido: Daniele de March. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 85. 0042170- 97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JONATHAN FERNANDO CABRERA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 86. 0010853- 45.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA - Unânime. 87. 0006950-79.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TEREZINHA PEREIRA PINTO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA PEREIRA PINTO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 88. 0005018-15.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RETIMATTOS RETIFICA DE MOTORES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0000426-50.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, Embargante: SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO, Embargante: ROSENILDO ALVES DA ROCHA, Embargante: DOMINGOS FERNANDES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS FERNANDES, ROSENILDO ALVES DA ROCHA, ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Unânime. 90. 0000427- 35.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSE LIMA DA ROCHA, Embargante:JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, Embargante: JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Embargante: EVA MICHEN DOS SANTOS, Embargante: HELIO CHOUPENSKI, Embargante: JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, Embargante: JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, Embargante: JULIO RAMO DUARTE, Embargante: ILZA APARECIDA DE FRANÇA, Embargante: DIRLEU JOSE DOMINGUES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ILZA APARECIDA DE FRANÇA, JULIO RAMO DUARTE, JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, DIRLEU JOSE DOMINGUES, JOSE LIMA DA ROCHA, JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, EVA MICHEN DOS SANTOS, HELIO CHOUPENSKI - Unânime. 91. 0009296-90.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: NATHALIA INGRID CROSEWSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 92. 0003811-77.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS - Unânime. 93. 0001083-41.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR. Recorrido: MARIA LUCIA FAGUNDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 94. 0000802-50.2025.8.16.0147 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: NEUSA MARIA BRANDT. Embargado: Município de Rio Branco do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA BRANDT - Unânime. 95. 0002391- 31.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: REINALDO GOBBY. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) REINALDO GOBBY - Unânime. 96. 0002350-53.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO ARINE. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO ARINE - Unânime. 97. 0016537-37.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: Alexandre Cesar Cestari, Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO representado(a) por BRUNO PEDALINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 98. 0001759-17.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DELFINA LOFF. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELFINA LOFF - Unânime. 99. 0001306-03.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante:Cesar Paulo lava. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cesar Paulo lava. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 100. 0008076-28.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MARIA FRISKE. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA FRISKE - Unânime. 101. 0000805-08.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PAULO MAURICIO FIORESI. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO MAURICIO FIORESI - Unânime. 102. 0003301- 69.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ELIZABETHE LUCIANI KRAUSE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 103. 0024520-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0004981-29.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: valdemir aparecido spaciari. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA LÉIA BELÃO ATVARS - Unânime. 105. 0012312-15.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - APUCARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 106. 0011466- 95.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 107. 0019693- 04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: Karenn Priscila da Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime. 108. 0007270-07.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ANA PAULA DE FARIA PIZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 109. 0001510-22.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Maria Aparecida Nunes de Abreu. Embargado: ESTADO DOPARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Aparecida Nunes de Abreu - Unânime. 110. 0011983-40.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSÉ NUNES FURTADO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ NUNES FURTADO - Unânime. 111. 0021769-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 112. 0024318-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ERISON DA SILVA SANTOS CARNIETTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUDMILA DE SOUZA CARNIETTO SANTOS - Unânime. 113. 0034265- 14.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA . Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA - Unânime. 114. 0001443-93.2024.8.16.0140 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO - Unânime. 115. 0000685-91.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: Joseane Prigol. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 116. 0000651-19.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: CILENE PRETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 117. 0001349-04.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO. Recorrido: Município de Cianorte/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO - Unânime. 118. 0038627- 88.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: CLAUDEMIR CAMPOS RIBEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 119. 0000894- 56.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: VERANICE APARECIDA FERREIRA GUIMARAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 120. 0031341-23.2024.8.16.0021 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: Catiuscia Vanessa Rodrigues Kozman. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 121. 0003112-69.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 122. 0008257-95.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SILVIA HELENA ALTOÉ BRANDÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 123. 0038032-26.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CHARLES SEUCHUCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 124. 0037042-35.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: THAYZ REGINA PORTES ABRAHÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 125. 0067941- 64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 126. 0003924-50.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS - Unânime. 127. 0005955-55.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Evaldo Gomes de Carvalho Filho. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 128. 0001289-68.2023.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Pinhal de São Bento/PR. Recorrido: PEDRO VALDORI DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhal de São Bento/PR - Unânime. 129. 0037332-14.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JULIANE STEFFENS NUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 130. 0010397-36.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CARLOS LUIS FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 131. 0000701- 42.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JAIRO FURTADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 132. 0001747-41.2024.8.16.0060 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOHN LENNON DE OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHN LENNON DE OLIVEIRA - Unânime. 133. 0003633-25.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOVENTINO ALVES VIEIRA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOVENTINO ALVES VIEIRA - Unânime. 134. 0046166-71.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOSENI ALVES CORDEIRO. Recorrido: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSENI ALVES CORDEIRO - Unânime. 135. 0009241-38.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime. 136. 0003707-79.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: GENI DOS SANTOS DA SILVA. Embargado: CHARMOZITA MODAS, Embargado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GENI DOS SANTOS DA SILVA - Unânime. 137. 0007410- 82.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PATRÍCIA SPECKT. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA SPECKT - Unânime. 138. 0033340-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 139. 0010406-23.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MATILDE NUNES CORDOBÉ. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATILDE NUNES CORDOBÉ - Unânime. 140. 0002055- 42.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REINALDO PEREIRA DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 141. 0011717-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: OSNI FABRICIO GAI. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 142. 0015687-61.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO MIRANDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO MIRANDA - Unânime. 143. 0002013-43.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 144. 0002018-65.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: CRENIR LUCIA BELTRAME. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CRENIR LUCIA BELTRAME - Unânime. 145. 0001764-40.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido: MARIA LÚCIA LOPES DA ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 146. 0000346-81.2024.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ELIANE MARIA DA SILVA. Recorrido: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE MARIA DA SILVA - Unânime. 147. 0023050- 07.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ANDRE MORELLI RODRIGUES DE SOUSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 148. 0002067-09.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: EUGENIO MELNICKI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUGENIO MELNICKI - Unânime. 149. 0000260-51.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santa Mariana/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES RASTELLI BERMEJO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Mariana/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 150. 0000473-22.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELIA APARECIDA REOLON - Unânime. 151. 0075203- 65.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA LIMA BORGES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 152. 0000838-59.2022.8.16.0192 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VILSON VIEIRA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 153. 0002255-13.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VALCIR DOS SANTOS CAMARGO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 154. 0002528-05.2025.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ILDO JOSE BURDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 155. 0036835-97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: IEDA MARIA DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 156. 0001504- 21.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 157. 0033434-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Josiane Aparecida da Silva Ramão. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Josiane Aparecida da Silva Ramão. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 158. 0003894-94.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ilto Paranhos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 159. 0001192-45.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CRISTIANE PICOLO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE PICOLO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 160. 0078683-51.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ANDREIA CRISTINA DE CAMARGO DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 161. 0022526- 37.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 162. 0078666-15.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Marta Angelica da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 163. 0001136- 49.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Recorrido: SANDRA APARECIDA BRANDÃO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 164. 0085766-21.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA DILVA CAVALARI COVRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 165. 0004165-72.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: ADEMAR PEDRO WOLF. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 166. 0019676-77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ZENAIDE BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 167. 0013788-25.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINA ELIZABETI MOTTA NUNES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 168. 0015009-48.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: EVELINE PANIZZAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 169. 0015470-20.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: PATRICIA DE APARECIDA DE LARA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 170. 0019561-90.2023.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: TERRA SUL CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 171. 0020757-61.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VANDELI GUILHERMINA DA PAZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 172. 0018506-70.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SAMARA DE OLIVEIRA GONÇALVES SALDAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 173. 0021789-04.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Sara Xavier Nunes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 174. 0002302-73.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0002303- 58.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 176. 0018387-10.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JULIANO BRUNO RODRIGUES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANO BRUNO RODRIGUES - Unânime. 177. 0002305-28.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: WAGNER RAFHAEL SARTORI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEY RAFAEL SARTORI - Unânime. 178. 0001626-95.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: THAIRINI DAMASCENO DE OLIVEIRA FELIX. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 179. 0017710-79.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ANA PAULA WERZEL ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 180. 0021855- 81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIVANE INES GIORDANI LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 181. 0018844-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELIZABETH GERALDIS MAYER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 182. 0085769-73.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: JANETE DE MELO TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 183. 0073828-29.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: BRUNO ANTÔNIO DOSSANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 184. 0002384-07.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA. Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA - Unânime. 185. 0018713-69.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Marissa Mayer Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 186. 0071614-02.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: IVO ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 187. 0021630-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: EDMUNDO KAUL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 188. 0001725-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DOUGLAS MIRANDA VELOZO. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS MIRANDA VELOZO - Unânime. 189. 0001963-32.2024.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: LEDA MARIA FRANCISCA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/PR - Unânime. 190. 0007615- 15.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: GIOVANI TOGNON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 191. 0072969- 13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Valeria Pereira Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 192. 0062215-12.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 193. 0019763-31.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: RENAN MARON. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RENAN MARON - Unânime. 194. 0004780-11.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SAULODE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAULO DE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO - Unânime. 195. 0075200-13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: REGIANE DE FREITAS GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 196. 0001424-81.2021.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Recorrido: Marcelo Vicensi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 197. 0075205-35.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: SILVANA GUIMARAES ADRIANO MERIGHE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 198. 0037904-35.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCELO WONSIK DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO WONSIK DA SILVA - Unânime. 199. 0009950-76.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARCIA MARIA BARBOSA GONCALVES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 200. 0002846-61.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: JULIANA DELEVATI FRITZEN. Agravado: Município de Pérola d'Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA DELEVATI FRITZEN - Unânime. 201. 0071862-31.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 202. 0038767-28.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARIA ROSELI DE OLIVEIRA BONACIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 203. 0006229-57.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: BERNARDO HUGO BOARETTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 204. 0054215-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIS CARLOS FARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 205. 0036117-03.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANTONIO ALVES. Recorrido: Cisop - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná, Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ALVES - Unânime. 206. 0049829-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIZANGELA APARECIDA ONORIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 207. 0051628- 09.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEUNICE APARECIDA PONTAROLO DE OLIVEIRA ABREU. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 208. 0004288-04.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MIROSLAU BATISTA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 209. 0006492- 69.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: ELIZEU SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 210. 0009986- 21.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: EDYLAINE CAROLINE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 211. 0010597-71.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: SUELEN PEREIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 212. 0000116-15.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Vera Lucia Vanhoni Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 213. 0004718- 84.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EVA DE ALMEIDA SANTOS DE MATOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 214. 0054641- 16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NATHAN JAYME SILVERIO MARQUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215. 0000329- 22.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS - Unânime. 216. 0004559-13.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SÔNIA REGINA MOREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 217. 0023744-58.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JAQUELINE DO CARMO MOREIRA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 218. 0054849-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VALÉRIA SIMÕES GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 219. 0046728-80.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CRISTIANE PAULA WOGNSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 220. 0054512-11.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIELA PIRES BROCK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 221. 0029150- 07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SIMONI BIAJO DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0046795-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LOUISY KAROLINE MOREIRA RODRIGUES ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 223. 0050907-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOCENEYA APARECIDA RIBAS CORDEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 224. 0001356-74.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WANIA CAROLINA RIGONI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 225. 0046331-53.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MICHEL DA SILVA PAIXÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 226. 0013371-32.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILCIANE REGINA MACIEL. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCIANE REGINA MACIEL - Unânime. 227. 0020287- 60.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 228. 0007867- 90.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE JESUS SANTOS. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 229. 0050917-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JHONATAN JOSÉ BOEIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 230. 0054540-76.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANGELICA BORTOLOTTO PEREIRA IRALA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 231. 0019230-46.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: GENILSA MENDES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 232. 0033233-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: GERSON RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON JOSE DA SILVA - Unânime. 233. 0002268-36.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI - Unânime. 234. 0054647-23.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ana Paula de Oliveira Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 235. 0000888-93.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: WILLIAN FERREIRA FRANCO. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN FERREIRA FRANCO - Unânime. 236. 0052784-32.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LILYAN TSZESNIOSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 237. 0001133-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CRISCIELLI LETICIA KUHN BERSCH. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 238. 0051494-79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANALUCIA DA COSTA SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 239. 0001025-92.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Patricia Tanios Haddad. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 240. 0007125-63.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MANSANO CAETANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 241. 0026152-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINALDO CORREA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO CORREA - Unânime. 242. 0055058- 66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GIANA SOARES DA CUNHA DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 243. 0033542-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA - Unânime. EM MESA: 0020258- 77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ADRIANA DIACHUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0003348-37.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SILVIA REGINA FRANCISCO PEDRO. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0006269-17.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Maria Conceição da Fonseca. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001228-08.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SILVIO KROL SOBRINHO. Recorrido: Município de Assaí/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0045282-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IDCLEIA FATIMA DE PAULA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004253-46.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ALESSANDRO SAFAR ROSA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 0001660-20.2021.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILZA ROCIO GARRIDO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016597-90.2024.8.16.0031 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Renata Iansen Zanelatto. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0030667- 45.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANA PAULA ALVES DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005183-34.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0019517-37.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Andressa Antunes de Oliveira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0017874-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIA FRANCISCA DA CRUZ SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0000702-54.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Elaine Eufrasio Moreno. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001430- 86.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/ PR. Recorrido: ÉTHEL ELIONE TRES VAZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001785-79.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Matinhos/PR. Recorrido: ALDRIN VINICIUS CONGROSSI MOREIRA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019527-81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CLARICE DE OLIVEIRA ZANELLA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0021160-30.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JANE KELY APARECIDA SLOMPO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018311-85.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CHEILA APARECIDA DE JESUS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018620-12.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GABRIEL FROES WOS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000233-52.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: TEREZINHA SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007710-62.2023.8.16.0190 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: ESTANIL SILVA DIAS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003037-09.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: ADERLI TEREZINHA RAZZOTTO HASEGAWA. Agravado: Diretora da Regional de Saúde Metropolitana Curitiba, CINTIA ARMSTRONG OSTROSKI, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0001540-25.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LEONIRA DE MACEDO. Recorrido: Município de Jacarezinho/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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