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Processo nº 0801440-82.2025.8.20.5112

ID: 339428334

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801440-82.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DIOGENES DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ DIOGENES DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801440-82.2025.8.20.5112 AUTOR: Audivania Gurgel Fernandes Moreira RÉU: Pedro Hitalo Eletromóveis LTDA SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e, então, passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Audivania Gurgel Fernandes em face de Pedro Hitalo Eletromóveis Ltda., em razão da não entrega de ventilador adquirido por R$150,00, mesmo após transcorrido o prazo contratual de 7 dias úteis. A parte autora alega ter tentado contato com a ré sem sucesso, requerendo, assim, a entrega do produto ou, alternativamente, a rescisão contratual com restituição em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. O réu, Pedro Hitalo Eletromóveis Ltda, por sua vez, apresentou contestação alegando a improcedência total dos pedidos, apresentando comprovante de entrega datado de 15/05/2025 e assinado pela própria autora, o que afastaria a tese de inadimplemento contratual. Argumentou que, embora tenha havido atraso, não houve descumprimento absoluto da obrigação de entrega do ventilador, motivo pelo qual não se justificam a rescisão contratual, a restituição em dobro ou a indenização por danos morais, caracterizando-se, no máximo, mero aborrecimento. A ré também impugnou os documentos da autora e formulou pedido contraposto, requerendo sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, diante da alegação inverídica de não recebimento do produto, postulando aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa e indenização pelas despesas processuais. Por fim, requereu a improcedência integral da ação e o acolhimento do pedido contraposto. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Inclusive, a ré, como fornecedora de produtos, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Todavia, essa responsabilidade objetiva não é absoluta, exigindo-se a demonstração de efetivo dano e nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo alegado para que se possa cogitar a reparação civil. Nesse sentido, verifica-se dos autos que a parte autora pleiteia a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na entrega de ventilador adquirido, ou, alternativamente, a rescisão contratual com restituição em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais. Contudo, após análise detida da documentação acostada aos autos, constata-se que o produto foi devidamente entregue na residência da autora, em 15/05/2025, conforme comprovante de entrega juntado pela parte ré e devidamente assinado pela própria autora, o que afasta a principal alegação fática da inicial (ID 155113210). Importa destacar que o atraso na entrega do ventilador foi de 28 dias corridos, prazo que, embora superior ao estimado inicialmente, não configura, por si só, inadimplemento absoluto ou recusa na prestação do serviço. Pelo contrário, restou demonstrado que a obrigação foi efetivamente cumprida, ainda que com atraso, o que descaracteriza a tese autoral de descumprimento contratual e, por consequência, inviabiliza os pedidos de rescisão contratual e de restituição do valor pago. Em relação ao pedido de restituição em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, este somente é cabível nas hipóteses em que houver cobrança indevida, o que não se verifica no presente caso. O valor de R$ 150,00 pago pela autora refere-se ao produto efetivamente entregue, não sendo possível enquadrar tal quantia como indevidamente cobrada ou retida. Assim, inexiste fundamento legal para a devolução em dobro dos valores. De igual modo, não há que se falar em obrigação de entrega do ventilador, uma vez que esta já foi cumprida, conforme se depreende dos elementos constantes nos autos. A existência do cumprimento da obrigação inviabiliza o pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente de objeto, tornando-se desnecessária qualquer determinação judicial nesse sentido. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, este também não merece prosperar. O atraso de 28 dias na entrega de um produto de pequeno valor, como é o caso do ventilador em questão, embora possa causar certo desconforto ou insatisfação, não se reveste da gravidade necessária à configuração de abalo moral indenizável. Trata-se de mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar reparação civil por danos extrapatrimoniais. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou o atraso na entrega de produtos e serviços não configuram, por si sós, violação à dignidade do consumidor capaz de justificar a condenação por danos morais. Exige-se, para tanto, a presença de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor, o que não restou comprovado nos autos. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803854-07.2022.8 .20.5129, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 14/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILTERAL. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Com o cancelamento unilateral da compra pelos fornecedores, pleiteia o requerente obrigação de fazer consubstanciada na entrega do aparelho celular comprado por ele, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, vez que houve o devido reembolso do valor pago. 2. O cancelamento da compra com o devido estorno do valor cobrado revela hipótese de descumprimento contratual. Todavia, não é caso de dano moral "in re ipsa", cabendo à parte reclamante indicar e demonstrar como esse ilícito implicou lesão a direito de sua personalidade. Não há nos autos nenhuma evidência de que tenha ocorrido lesão a direito personalíssimo, restringindo-se o caso à frustração pelo descumprimento do contrato, certo que as reclamadas agiram diligentemente procedendo o estorno do valor. Destaca-se que a compra foi realizada em 22/08/2019 e o cancelamento em 03/09/2019, e alguns dias depois houve o estorno da primeira e única parcela debitada no cartão de crédito do requerente (manifestação de mov. 34.1º e prints de tela mov. 19.2 e 19.3).3. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, vez que clara é a impossibilidade da entrega do produto, bem como o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado. (…) (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0009969-77.2019.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 12/03/2021). Além disso, observa-se que não há qualquer elemento concreto que demonstre efetivo sofrimento, humilhação ou abalo psicológico à parte autora em decorrência do atraso na entrega do produto. As alegações genéricas de frustração ou indignação não são suficientes, por si sós, para caracterizar o dano moral, sendo imprescindível a comprovação do abalo anormal à esfera da personalidade, o que não ocorreu neste feito. Diante do conjunto probatório, conclui-se que não houve descumprimento contratual relevante por parte da ré, tampouco conduta abusiva que justifique a reparação civil pretendida. Ao contrário, restou demonstrado que o bem foi entregue e que os transtornos suportados pela autora são inerentes às relações de consumo, não havendo fundamento jurídico para acolhimento de qualquer dos pedidos formulados na inicial, razão pela qual impõe-se a improcedência da demanda. Por fim, não merece acolhimento o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pela parte ré. Isso porque, embora os pedidos autorais não tenham sido integralmente acolhidos, é certo que o cumprimento da obrigação principal, a entrega do produto, somente ocorreu após a propositura da ação judicial. Tal circunstância afasta a hipótese de má-fé processual, uma vez que a parte autora exerceu seu direito de ação diante do inadimplemento contratual até então existente, não se vislumbrando, no caso concreto, nenhuma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A mera improcedência da demanda não caracteriza, por si só, má-fé ou intuito de obter vantagem indevida. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 5266643-12.2025.8.09.0051

ID: 313481174

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5266643-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGES ANTÔNIO DE MATOS

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5266643-12.2025.8.09.0051 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5266643-12.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADO : REGES ANTÔNIO DE MATOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao exame estrito do ato judicial de 1º Grau impugnado, não devendo a instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, proceder a análise de matérias de fato ou de direito não apreciadas pelo juízo a quo, salvo naturalmente as cognoscíveis de ofício que dizem respeito à admissibilidade do processo. A decisão agravada tem o seguinte teor: “[…] Sobre a matéria posta a análise, é de conhecimento de todos que os Entes Públicos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) têm o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico à pessoa que não possuem condições de arcar com tratamentos de saúde.[…]Vê-se, pois, que a assistência médica e proteção à saúde de modo geral é serviço público essencial, dever do Estado e direito de todos os indivíduos, competindo aos entes da federação propiciar o acesso pronto e imediato às respectivas necessidades de todo cidadão.Tal direito deve ser garantido de pronto, no sentido de viabilizar o acesso universal dos cidadãos ao sistema público encarregado de prestar assistência médica e material em sua proteção, em todos os níveis da Federação, não cabendo ao Poder Público esquivar-se de prestar os serviços de assistência, quanto mais em se tratando de pessoa hipossuficiente para se tratar.Dito isso, extrai-se que não se trata de faculdade, mas inconcusso dever, não podendo, portanto, óbice de qualquer natureza emperrar o cumprimento desse mister, sobretudo porque o direito em questão – à vida – sobrepõe-se a qualquer outro.Vale ressaltar que, nestes casos, há a exigência de atuação integrada do Poder Público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir o direito à saúde, sendo que tal responsabilidade é solidária, nos termos do disposto no art. 196 da CF.[…]Com efeito, o artigo 23 da Constituição Federal, dispõe que a competência administrativa é comum de todos os entes federativos, sendo impossível transferir responsabilidade exclusiva a apenas um dos entes, no intuito de repelir a obrigação solidária.Outrossim, convém mencionar que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema nº 793) a Suprema Corte firmou a tese de que‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.’ (STF, RE n.º 657.718/19, Rel. Ministro Edson Fachin, Plenário, publicado no Dj de 04/06/2019).Portanto, recai sobre os requeridos, a obrigação de promover o tratamento necessário na rede pública ou privada (nesta em convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS), arcando com os custos decorrentes, com o fito de salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia.Trazendo tais premissas para o caso em apreço, após uma cognição sumária dos autos, entendo que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que os documentos que instruem a inicial evidenciam a necessidade e eficácia do tratamento medicamentoso ao autor.Isso porque, conforme relatório assinado pela médica especialista em Hematologia e Hemoterapia, Dra. Raíssa Almeida Hemerly, CRM/GO 19104, que assiste o autor, faz-se necessária a disponibilização urgente do medicamento Ponatinibe (ICLUSIG 45 mg) para o tratamento da Leucemia Mielóide Crônica (CID C92.1). A médica ressaltou que, devido à refratariedade do paciente a duas linhas de tratamento prévias (Dasatinibe e Nilotinibe) e à alta probabilidade de resistência às terapias de segunda geração, a administração do Ponatinibe é essencial para evitar a progressão da doença e o agravamento do seu estado de saúde, podendo levar ao óbito.Nesse ponto, ressalto que o parecer do Centro de Apoio Técnico às Promotorias de Justiça do Ministério Público de Goiás (CATS/MP/GO) foi conclusivo e reconheceu a necessidade do fornecimento do medicamento Ponatinibe para o paciente Reges Antonio de Matos. Ademais, o NAT-Jus Goiás também destacou que, embora o caso não se enquadre na classificação de urgência e emergência estrita, a interrupção ou demora no tratamento pode causar danos irreparáveis ao paciente.O periculum in mora também resta comprovado, dado o risco de agravamento do quadro clínico do autor caso não tenha acesso imediato à medicação prescrita. O laudo médico anexado às informações processuais enfatiza a necessidade inadiável do tratamento, reforçando que a ausência do medicamento pode resultar na progressão da doença e consequente risco de óbito. Por fim, destaca-se que o autor é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com o custo do medicamento, cujo valor encontrado foi de R$ 34.069,86 (trinta e quatro mil, sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme os orçamentos anexados.Nesse contexto, tendo em vista estarem presentes, concomitantemente, os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a liminar pleiteada, nos termos da fundamentação supra, para determinar que o ESTADO DE GOIÁS e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio de suas respectivas Secretarias de Saúde, providenciem, no prazo máximo de 07 (sete) dias, a disponibilização do medicamento Ponatinibe (ICLUSIG 45 mg) ao autor, garantindo a continuidade do tratamento conforme prescrição médica.Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada hora, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Salienta o agravante que a decisão de 1º Grau imerece prosperar, ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação originária. Assevera que o tratamento pleiteado pelo requerente se insere no âmbito de responsabilidade financeira da União Federal, por estar relacionado a enfermidade de natureza oncológica. Ressalta a necessidade de observância dos critérios fixados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que tange à demonstração da ineficácia ou inadequação dos fármacos disponibilizados no âmbito das políticas públicas de saúde. Argumenta, ademais, que não compete ao Poder Judiciário a formulação de políticas públicas, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Enfatiza o caráter satisfativo da tutela de urgência deferida, impugnando a imposição de multa diária (astreintes) e destacando a imprescindibilidade da fixação de prazo razoável para o cumprimento da medida judicial. De início, importa assentar que não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto o artigo 23 da Constituição Federal dispõe, de forma expressa, ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública. Confira-se: “Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:[…]II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Ademais, a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 855.178/SE (Tema 793), estabelece que qualquer dos entes públicos federados poderá ser demandado nas questões de saúde, devendo eventual ressarcimento ser reivindicado fora da extensão da lide originária: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Pois bem. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Acerca dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, oportunas são as lições do processualista Humberto Theodoro Júnior: “As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’. […] O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. […] Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido.” (in Curso de Direito Processual Civil: Volume I. Rio de Janeiro: Forense, 59ª edição, 2018, p. 662-664) A Constituição Federal estabelece no artigo 196 ser a saúde “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. À luz deste e de outros preceitos constitucionais (art. 6º), que consideram de relevância pública as ações e serviços de saúde, o Poder Público não pode olvidar a proteção ao cidadão, sob pena de incidir em comportamento inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 1.234 (RE nº 1.366.243) e 6 (RE nº 566.471), sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu requisitos cumulativos para a dispensação, pelo Poder Público, de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas com registro ativo perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Confira-se: Súmula vinculante 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Súmula vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Tema 1.234: […]“II – DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOSII – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.[…]IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. Tema 6: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106), concluiu ser juridicamente viável a dispensação de medicamentos não inseridos em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que atendidas as seguintes condições: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b - incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c - existência de registro na ANVISA do medicamento.” (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018, DJe de 04/05/2018) No caso em exame, constata-se que o medicamento pleiteado (Ponatinibe Iclusig 45 mg) embora registrado na Anvisa, não se encontra incorporado às listas de dispensação do SUS, tampouco foi objeto de deliberação positiva pela Conitec quanto à sua inclusão na política pública de saúde. Do mesmo modo, não se verifica qualquer comprovação de que o agravado tenha formalizado requerimento administrativo de fornecimento do fármaco perante os entes públicos demandados, nem que o pleito tenha sido expressamente indeferido por autoridade competente. Por conseguinte, conclui-se que a hipótese dos autos não atende aos requisitos definidos nos precedentes vinculantes retrotranscritos, motivo pelo qual se revela incabível a concessão da medida postulada, notadamente no que se refere à dispensação do medicamento requerido. Nessa linha de intelecção, precedentes dos Tribunais estaduais: “1. A prévia solicitação administrativa é condição essencial para a intervenção judicial em pedidos de fornecimento de medicamentos já incorporados ao SUS. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio inviabiliza a pretensão judicial.” (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Reexame Necessário nº 1006547-29.2024.8.26.0477, Rel. Dra. Cynthia Thome, julgado em 16/05/2025) “1. Para a concessão judicial de medicamentos não padronizados pelo SUS, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral.” (TJGO, 8ª Câmara Cível, Mandado de Segurança nº 6145863-19.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, julgado em 10/03/2025) Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, porquanto ausente o requerimento administrativo prévio e não comprovados, de forma cumulativa, os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234, do Supremo Tribunal Federal. Nestas condições, dou provimento ao agravo para, em reforma à decisão agravada, indeferir o pedido liminar de fornecimento do medicamento Ponatinibe (Iclusig 45 mg). Com base no que dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Civil (que consagra o princípio da razoável duração do processo), e tendo em vista que às partes é dado peticionarem nos autos a qualquer momento, independentemente do local ou fase em que se encontre o processo, determino à UPJ da 8ª Câmara Cível o arquivamento destes autos, após as devidas intimações, retirando-se do acervo deste relator. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (10) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 5266643-12.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADO : REGES ANTÔNIO DE MATOS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ponatinibe (Iclusig 45 mg). II. TEMA EM DEBATE2. O tema em debate consiste em estabelecer se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o deferimento da tutela de urgência relativa à entrega de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para cuidar da saúde é comum a todos os entes federativos (art. 23, II, CF), e reafirmado pela tese de repercussão geral fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, de modo que qualquer ente pode ser legitimamente demandado em ações relacionadas à prestação de serviços de saúde.4. O medicamento pleiteado não se encontra incorporado às listas de dispensação do SUS e não houve comprovação de requerimento administrativo prévio nem indeferimento pela autoridade competente, descumprindo os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234, do Supremo Tribunal Federal.5. A ausência de demonstração cumulativa dos pressupostos exigidos inviabiliza a concessão judicial do medicamento requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos.2. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos critérios fixados nos Temas 6 e 1.234, do Supremo Tribunal Federal.3. A ausência de requerimento administrativo prévio e de indeferimento fundamentado inviabiliza a intervenção do Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, e 196; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178/SE, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux; STF, RE nº 566.471, Tema 6, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, RE nº 1.366.243, Tema 1.234, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Tema 106, Rel. Min. Benedito Gonçalves; TJSP, Reexame Necessário nº 1006547-29.2024.8.26.0477, Rel. Des. Cynthia Thome; TJGO, Mandado de Segurança nº 6145863-19.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 30 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ponatinibe (Iclusig 45 mg). II. TEMA EM DEBATE2. O tema em debate consiste em estabelecer se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o deferimento da tutela de urgência relativa à entrega de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para cuidar da saúde é comum a todos os entes federativos (art. 23, II, CF), e reafirmado pela tese de repercussão geral fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, de modo que qualquer ente pode ser legitimamente demandado em ações relacionadas à prestação de serviços de saúde.4. O medicamento pleiteado não se encontra incorporado às listas de dispensação do SUS e não houve comprovação de requerimento administrativo prévio nem indeferimento pela autoridade competente, descumprindo os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234, do Supremo Tribunal Federal.5. A ausência de demonstração cumulativa dos pressupostos exigidos inviabiliza a concessão judicial do medicamento requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos.2. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos critérios fixados nos Temas 6 e 1.234, do Supremo Tribunal Federal.3. A ausência de requerimento administrativo prévio e de indeferimento fundamentado inviabiliza a intervenção do Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, e 196; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178/SE, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux; STF, RE nº 566.471, Tema 6, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, RE nº 1.366.243, Tema 1.234, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Tema 106, Rel. Min. Benedito Gonçalves; TJSP, Reexame Necessário nº 1006547-29.2024.8.26.0477, Rel. Des. Cynthia Thome; TJGO, Mandado de Segurança nº 6145863-19.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre.

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Rodrigo Mocelin -Transportes x Victor Marins Advogados Associados

ID: 298925860

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027942-80.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOCELIN -TRANSPORTES

Polo Passivo:

VICTOR MARINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

DIEGO LAGO TASCHETTO

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PAULO VINICIUS ACCIOLY CALDERARI DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIELA IURK MARINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALEXANDRE BOMFIM MARINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0027942-80.2023.8.16.0001 Processo: 0027942-80.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RODRIGO MOCELIN -TRANSPORTES Réu(s): Victor Marins Advogados Associados Trata-se os Embargos de Declaração de recursos com rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições, erros materiais e obscuridades (CPC, art. 1.022, I, II e III). Alegou a parte embargante que a decisão vergastada padece dos vícios da obscuridade e contradição, na medida em que: a) os procedimentos comum e de exigir contas são incompatíveis entre si, razão pela qual a petição inicial é inepta; b) foi fixado o mesmo prazo, por duas vezes, para que as partes apresentassem quesitos e indicassem assistentes técnicos. O embargado, por sua vez, aduziu que a decisão embargada não padece de qualquer vício, tratando-se a manifestação da contraparte em inconformismo com o entendimento do Juízo. Pois bem. Conheço dos aclaratórios, porque preenchem os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, verifica-se que a decisão de mov. 75.1 efetivamente é omissa. Isso porque, o Juízo afastou a tese de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que “Embora o réu tenha argumentado que a petição inicial é inepta devido à incompatibilidade de pedidos, pois a autora requer a prestação de contas e, ao mesmo tempo, a rescisão do contrato, é possível cumular pedidos desde que sejam compatíveis entre si e não haja prejuízo à defesa. No caso em tela, a prestação de contas e a rescisão do contrato são pedidos que podem ser analisados conjuntamente, pois ambos decorrem da mesma relação jurídica e visam esclarecer situação contratual entre as partes” (mov. 75.1). Da análise da petição inicial, verifica-se que, apesar de não haver pedido expresso na sua parte final (“REQUERIMENTOS FINAIS”), há pretensão deduzida nesse sentido, com causa de pedir e pedido ao longo da referida peça processual. Isso, atende a regra extraída do § 2º, do artigo 322, do CPC, segundo o qual “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Aliás, a existência de tal pretensão restou incontroversa nos autos. A partir disso, a questão deve ser analisada à luz do artigo 327, do CPC. O § 1º, estabelece os requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos, quais sejam: “I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”. O § 2º, ainda prevê que “Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum”. Ora, no caso concreto, verifica-se que a decisão embargada estabeleceu que os pedidos eram compatíveis entre si, porém, a incompatibilidade, em verdade, é do tipo de procedimento. Veja-se que a pretensão de exigir contas tem procedimento especial bem distinto do procedimento comum, com duas fases bem distintas: a) análise do dever de prestar contas; b) verificação da existência de saldo credor/devedor em relação às partes. Veja-se que para essa hipótese não se vislumbra possibilidade de cumulação desses pedidos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MATERIAL. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos pedidos incompatíveis com o rito especial. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. DOCUMENTOS PORMENORIZADOS. INDICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA AO LANÇAMENTO QUESTIONADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 550, §3º, DO CPC/15. ALEGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS. INCOMPATIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. distinção entre o rito especial e o rito comum. majoração dos honorários de sucumbência (art. 85, §11º, cpc/15). sentença mantida. recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045974-15.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.12.2023) Nada obstante, o caso não é de extinção do processo, pois, a questão versa sobre vício sanável e, por conseguinte, o Juízo deveria ter oportunizado à parte autora a respectiva emenda da petição inicial (CPC, art. 321: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”), o que não ocorreu. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. Apelação interposta de sentença na qual se indeferira a inicial em Revisional, porque a provocação não atendera aos requisitos legais, já que contivera pedidos incompatíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se a sentença em que se indeferira a inicial por inépcia, deveria ser cassada, de plano, ou antes, deveria se ter permitido sua emenda, pela parte ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Da documentação exibida pela parte apelante, infere-se situação de hipossuficiência, com o que fora concedida gratuidade processual. III.2. O Magistrado singular não facultara à parte autora ensejo à emenda da inicial, o que era devido, porque na inicial, se contivesse vícios, seriam sanáveis. III.3. Na inicial se indicaram, claramente, tanto a causa de pedir quanto os pedidos, não havendo inépcia, porque os fundamentos jurídicos e os fatos estavam devidamente delineados. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação provida, com o que se cassa sentença em exame, determinando-se a emenda da inicial. Tese de julgamento: a ausência de oportunidade à emenda da petição inicial, quando contenha vícios sanáveis, caracteriza cerceamento processual, pelo que, casada a sentença, deverá o Juiz do processo, viabilizar à parte a emenda porventura cabível. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, 99, § 2º, 319, e 321, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI n. 0016271-34.2021.8.16.0000, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CC, julgado de 30.7.21; TJPR, AI n. 0032434-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado de 20.8.21; TJPR, AC n. 0002783-22.2020.8.16.0105, Rel. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado de 7.5.21; TJPR, AC n. 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CC, julgado de 7.5.21; TJPR, AC n. 0033084-79.2021.8.16.0019, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CC, julgado de 7.2.25; TJPR, AC n. 0023077-68.2020.8.16.0017, Rel. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, 13ª CC, julgado de 11.3.22. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pelo conhecimento e provimento da apelação da parte autora, isto é, a decisão anterior, na qual se indeferira petição inicial, aqui fora cassada. Entendera-se que a parte autora não tivera ensejo para corrigir eventuais falhas na inicial, o que era facultado a ela. Enfim, fora reconhecido que ainda não fora configurada, efetivamente, inépcia suficiente ao julgamento anormal, sem exame de mérito, pelo se determina a devolução da causa à Origem, para que aí, em sendo o caso de emenda, que a tanto seja dada oportunidade à parte”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002352-94.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.05.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inépcia da petição inicial em razão de pedidos incompatíveis entre si, na ação monitória cumulada com pedido de rescisão contratual. O autor pleiteia a constituição de título executivo para cobrança de dívida e a rescisão do contrato por culpa dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, é válida ou se o autor deveria ter sido previamente intimado para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil admite a cumulação de pedidos em uma única demanda, desde que sejam compatíveis entre si, conforme o art. 327, §2º, CPC, e que sejam observados os respectivos ritos processuais.4. A ação monitória, prevista no art. 700, CPC, visa à obtenção de título executivo judicial para cobrança de dívida e utiliza procedimento especial. A cumulação com pedido de rescisão contratual é incompatível com esse rito, caracterizando a inépcia da inicial, conforme o art. 330, §1º, IV, CPC.5. O art. 321, CPC, prevê que, constatada a inépcia ou irregularidades sanáveis na petição inicial, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação antes de indeferir a inicial e extinguir o processo.6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a extinção do processo por inépcia da inicial deve ser precedida de intimação para emenda (REsp 2.013.351/PA e AgInt no REsp 2.017.555/PA), para que se evite prejuízo indevido ao direito de ação do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao autor a emenda da petição inicial.Tese de julgamento:8. O juiz deve oportunizar a emenda da inicial quando verificar a cumulação de pedidos incompatíveis que não inviabilizem o prosseguimento da demanda com as devidas correções.9. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial depende de prévia intimação para correção dos vícios, conforme art. 321 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 327, §2º, 330, §1º, IV, e 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022; STJ, AgInt no REsp 2.017.555/PA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009969-05.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.04.2025) A ausência de oportunidade para que a parte autora regularizasse a falha processual caracteriza cerceamento de defesa. Assim, de se reconhecer a incompatibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão de contrato com exigir contas, entretanto, sem extinção do processo prematuramente. Antes, deve ser oportunizado o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a petição inicial, indicando, expressamente, qual dos pedidos pretende prosseguir nesta demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 330, § 1º, IV c/c art. 485, IV). Por isso, revoga-se, também, a decisão saneadora de mov. 75.1, pois o prosseguimento do processo, necessariamente, depende do cumprimento do item anterior pela autora, a fim de se verificar qual o rito a ser adotado no caso concreto e as consequências daí decorrentes. A partir disso, tenho que restou prejudicada a segunda tese invocada no recurso. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos, para fins de revogar a decisão saneadora e determinar a parte autora a emenda da petição inicial, a fim de indicar qual dos pedidos pretende continuar nesta demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Gilmara Leodoro Da Silva Marques e outros x Antonio O Portela Ltda e outros

ID: 324536451

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044710-47.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA LEODORO DA SILVA MARQUES MARCOS JOSé MARQUES

Polo Passivo:

ANTONIO O PORTELA LTDA FLEXX IMOVEIS

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEGORARO BERTOLIN

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LUIZ FERNANDO DE SOUZA E SILVA

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VINÍCIUS PIERIN MAURER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISANDRA DAVIES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA, registrados sob o n° 00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA, registrados sob o n° 0044710- 47.2024.8.16.0001, ajuizada por MARCOS JOSÉ MARQUES e GILMARA LEODORO DA SILVA MARQUES, já qualificados, em face de FLEXX IMÓVEIS LTDA e ANTÔNIO PORTELA LTDA, já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação monitória. A parte autora afirmou que: (i) firmou proposta de compra e venda do imóvel localizado na Rua Antônio Braga, n. 68, Bairro Vargem Grande, Pinhais/PR, o que foi realizado através da imobiliária Flexx Imóveis, representada pelo Sr. Juliano; (ii) o preço total oferecido somou R$970.000,00, cujo pagamento restou pactuado da seguinte maneira: R$200.000,00 de sinal de negócio; R$270.000,00 pagos ao vendedor no ato da escritura pública de compra e venda; R$500.000,00 pagos ao vendedor em 25 parcelas de R$20.000,00; (iii) pagou o valor de sinal de negócio na conta da Flexx Imóveis e, passados alguns dias, o proprietário da imobiliária, Sr. Juliano, começou a ligar para o autor dizendo que o vendedor, Sr. Antônio, precisava que fosse adiantado o valor de R$270.000,00, depositando referido importe na conta da Flexx Imóveis; (iv) os pagamentos de R$200.000,00 e R$270.000,00 foram feitos, 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível no entanto, não foi agendada data para assinatura da escritura; (v) que não sabe a verdade dos fatos e/ou quem está na posse dos valores pagos, só sabe que pagou e precisa do bem para montar sua fábrica de pães ou precisa da restituição do valor pago, caso o negócio seja desfeito. Requereu, liminarmente, a averbação na matrícula do imóvel da existência da presente demanda e, ao final, a condenação dos réus à devolução do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, ou à entrega do bem. Deferida a liminar pleiteada na exordial (mov. 23.1). A requerida Flexx Imóveis foi citada (mov. 82.1) e não apresentou embargos (mov. 99). Citada, a requerida Antônio Portela Ltda apresentou embargos à monitória (mov. 98.1). Aduziu a parte ré, preliminarmente, a ausência dos requisitos da ação monitória, a necessidade de processo de conhecimento, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que: (i) não solicitou adiantamento e não recebeu valores, os quais foram pagos à imobiliária; (ii) conforme previsto no contrato, o valor de R$270.000,00 deveria ser pago ao vendedor, restando claro que os autores fizeram o pagamento equivocado, sendo vítimas de fraude; (iii) a imobiliária não representava o vendedor e não poderia dar quitação, de modo que o recibo de mov. 1.12 não possui validade; (iv) a Flexx Imóveis manteve-se como depositária do valor pago a título de sinal, sem repasse, inexistindo responsabilidade da embargante pela devolução respectiva. A parte autora não apresentou impugnação (mov. 107). Instadas a se manifestarem, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 111.1 e 113.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível De início, oportuno referir que, nada obstante na petição de mov. 33.1 conste recolhimento de 04 (quatro) pagamentos, com menção de “02 pagamentos de citação pessoa física” e exista solicitação de certidão explicativa no mov. 74.1, a presente demanda foi ajuizada apenas em face das pessoas jurídicas Flexx Imóveis Ltda e Antônio Portela Ltda, ambas representadas pelos seus sócios, inexistindo, frisa-se, qualquer pedido de inclusão das pessoas físicas no polo passivo. Ademais, descabido o pedido de bloqueio de valores (mov. 104.1), incompatível com o momento processual respectivo. Ressalto, no ponto, a possibilidade de a parte autora solicitar, pela via cabível, o reembolso de eventuais custas recolhidas indevidamente. Da revelia A requerida Flexx Imóveis, apesar de devidamente citada (mov. 82.1), não apresentou embargos à monitória, deixando transcorrer seu prazo in albis (mov. 99), de modo que a decretação de revelia se impõe. A ré Antônio Portela Ltda ofereceu tempestivamente embargos à monitória, não prevalecendo alegação de revelia em relação a ela. Destaca-se que a revelia, na ação monitória, não gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mas leva à conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Nos termos do art. 345 do CPC, a revelia não gera efeitos quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação; quando o litígio envolve direitos indisponíveis; quando a petição inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à prova do ato; ou quando as alegações do autor são inverossímeis ou contrariam provas nos autos. Passo à análise da preliminar arguida pela parte embargante: 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Extinção sem resolução do mérito. Requisitos da ação monitória A embargante alega que a presente demanda não cumpre os requisitos da ação monitória, sendo necessária ação de conhecimento. Razão lhe assiste. O texto legal do artigo 700 do CPC preconiza que a ação monitória cabe quando há, por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, direito de exigir quantia certa em dinheiro, entrega de coisa, ou ainda, adimplemento de obrigação. Da análise dos presentes autos não se verifica referida prova. Isso porque inexiste qualquer comprovação de pagamento em favor da embargante Antônio Portela Ltda. Do mesmo modo, não há que se falar em entrega de coisa/bem imóvel, haja vista a ausência de demonstração de pagamento, ao vendedor (embargante), do importe pactuado na Proposta de Compra e Venda de Imóveis de mov. 1.11. Consoante afirmado pela própria parte autora na exordial “o senhor MARCOS não sabe a verdade dos fatos e não sabe qual deles está na posse dos valores pagos, só sabe que pagou e precisa do bem para montar a fábrica de pães e continuar trabalhando e pagar o restante da dívida que falta, ou receber o dinheiro de volta corrigido, caso o negócio seja desfeito, uma vez que, até o presente momento, a escritura pública não foi providenciada, nas conversas via WhatsApp em anexo ficam muitas dúvidas em relação a posse dos valores, pois ambos combinam via mensagem o que vão fazer ” (mov. 1.1, fls. 08). Nesse sentido, há controvérsia em relação ao recebimento do importe de R$270.000,00. Logo, resta clara a ausência de prova escrita hábil a embasar a presente demanda em face da embargante Antônio Portela Ltda. 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível No tocante à ré Flexx Imóveis Ltda, também não há prova documental hábil a ensejar a entrega do bem indicado na inicial, visto que sequer é a proprietária do referido imóvel. Ademais, em que pese os documentos de mov. 1.5 e 1.12 estejam em seu nome, entendo que, como acima mencionado, há controvérsia em relação ao efetivo recebimento de valores, não sendo requerida a produção de provas (mov. 111.1 e 113.1). Ainda, cabe mencionar que a pretensão autoral de “receber o dinheiro de volta, caso o negócio seja desfeito” (grifei) encontra óbice, haja vista que a ação monitória visa à obtenção de título executivo judicial para cobrança de dívida e utiliza procedimento especial. A despeito de inexistir pedido expresso, a cumulação com pedido de rescisão contratual (consequência lógica da restituição de valores) é incompatível com o presente rito. Em conformidade, destaca-se recente entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inépcia da petição inicial em razão de pedidos incompatíveis entre si, na ação monitória cumulada com pedido de rescisão contratual. O autor pleiteia a constituição de título executivo para cobrança de dívida e a rescisão do contrato por culpa dos 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, é válida ou se o autor deveria ter sido previamente intimado para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil admite a cumulação de pedidos em uma única demanda, desde que sejam compatíveis entre si, conforme o art. 327, §2º, CPC, e que sejam observados os respectivos ritos processuais. 4. A ação monitória, prevista no art. 700, CPC, visa à obtenção de título executivo judicial para cobrança de dívida e utiliza procedimento especial. A cumulação com pedido de rescisão contratual é incompatível com esse rito, caracterizando a inépcia da inicial, conforme o art. 330, §1º, IV, CPC.5. O art. 321, CPC, prevê que, constatada a inépcia ou irregularidades sanáveis na petição inicial, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação antes de indeferir a inicial e extinguir o processo.6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a extinção do processo por inépcia da inicial deve ser precedida de intimação para emenda (REsp 2.013.351/PA e AgInt no REsp 2.017.555/PA), para que se evite prejuízo indevido ao direito de ação do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao autor a emenda da petição inicial. Tese de julgamento:8. O juiz deve oportunizar a emenda da inicial quando verificar a cumulação de pedidos incompatíveis que não inviabilizem o prosseguimento da demanda com as devidas correções.9. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível da inicial depende de prévia intimação para correção dos vícios, conforme art. 321 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 327, §2º, 330, §1º, IV, e 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022; STJ, AgInt no REsp 2.017.555/PA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009969-05.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.04.2025). Reitero que, na ação monitória, a inicial deve vir acompanhada de documento desprovido de eficácia executiva, mas que veicula obrigação certa e líquida. No presente caso, a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito ajuizado por MARCOS JOSÉ MARQUES e GILMARA LEODORO DA SILVA MARQUES em face de FLEXX IMÓVEIS LTDA e ANTÔNIO PORTELA LTDA, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Revogo a liminar de mov. 23.1. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a contar da data do ajuizamento, conforme Súmula 14 do STJ, e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito R 8

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Município De Francisco Beltrão/Pr x Jose Roberto Nichel e outros

ID: 322778247

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-60.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO NICHEL J. R. NICHEL BAR E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009969-60.2023.8.16.0083 Processo: 0009969-60.2023.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.158,66 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): J. R. NICHEL BAR E CIA LTDA JOSE ROBERTO NICHEL 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR, ajuizada em 15/12/2023 para a cobrança de créditos no valor de R$ 2.158,66 (CDA(s) n. 6782022 e 8252022). A parte executada foi citada na seq. 21.1, verificando-se o transcurso in albis do prazo para manifestação. O pronunciamento judicial de seq. 49.1 deferiu a busca de veículos via Renajud, cuja resposta foi acostada à seq. 52.1. Intimado, o exequente requer a expedição de mandado de averiguação, para ser verificada eventual dissolução irregular da executada (seq. 56.1/3). O pedido foi acolhido, seq. 58.1. Expedido mandado de averiguação, certificou o Sr. Oficial de Justiça “[...] verifiquei que o imóvel se encontra desocupado. Certifico, ainda, que realizei diligências e em contato com a gerente do Posto de Combustível anexo, Sra. Luciana, esta afirmou que aa executada se mudou dali há mais de 01 ano, não sabendo informar o seu atual endereço” (seq. 63.1). Manifestou-se a parte exequente, pugnando pelo redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio administrador que geria a empresa no momento de sua dissolução irregular (seq. 72.1). Juntou documentos (seqs. 72.2/72.5). O pedido foi deferido, seq. 74.1, determinando a citação do sócio executado no endereço indicado. A citação via postal retornou infrutífera com a anotação "ausente" (seq. 86.1). Intimada para promover o recolhimento antecipado das custas relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça, considerando o retorno do aviso de recebimento com a informação “Ausente” (seq. 87.1), a parte exequente apresentou petitório de seq. 93.1, por meio no qual alegou que: a) por se tratar de ente integrante da Fazenda Pública, o Município está dispensado do adiantamento de despesas processuais, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil e do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, os quais preveem que tais despesas serão suportadas ao final pelo vencido e que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio de custas e emolumentos; b) no Estado do Paraná, os Oficiais de Justiça recebem gratificação de natureza indenizatória para cobrir despesas com transporte, conforme previsto no art. 75 da Lei Estadual n. 16.024/2008, o que afasta a necessidade de adiantamento de valores pela Fazenda Pública para cumprimento de mandados; c) o art. 256 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR garante passe livre aos oficiais de justiça no transporte coletivo urbano e intermunicipal, mediante apresentação de identidade funcional, o que reforça a desnecessidade, segundo alega, de indenização por uso de veículo próprio; d) foi designada a expedição de mandado pela própria Secretária, sem solicitação do exequente; e) invoca o Tema 1054 do STJ, que trata da dispensa da Fazenda Pública quanto ao adiantamento de custas relativas a atos citatórios, para requerer que o pagamento das custas ocorra apenas ao final do processo. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Analisando os autos, observa-se que a intimação em questão (seq. 88.2) versa sobre o adiantamento das despesas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Assim sendo, embora a Fazenda Pública, de fato, goze da dispensa de adiantamento das custas e emolumentos, de acordo com o que dispõe o art. 91 do CPC e art. 39 da Lei n. 6.830/80, o entendimento corrente da jurisprudência orienta-se no sentido de que tais disposições não abrangem as despesas relativas ao deslocamento do oficial de justiça. Com efeito, em que pese os argumentos expendidos pelo ente municipal, segundo o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, referidas despesas não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, de modo que a elas não se aplica o previsto no artigo 91, CPC. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR 1 Em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral. Página 1 de 9 2ª Câmara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060960-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 01.07.2025. Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 E DO TEMA 396, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que determinou o adiantamento de despesas de condução para cumprimento de mandado de penhora por oficial de justiça na execução fiscal proposta contra empresa. O agravante sustenta que a decisão contraria o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública, alegando isenção de custas e a desnecessidade do adiantamento das despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As despesas de condução do oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento. 4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190, estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do oficial de justiça, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A indenização de transporte prevista na legislação estadual não exclui a obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas de deslocamento do Oficial de Justiça. 7. A Lei nº 22.158/2024 não altera a conclusão de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução, pois a jurisprudência pátria já havia consolidado essa obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o valor das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, pois tais despesas não se enquadram nas isenções previstas para custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 39 e 42; CPC/2015, arts. 27 e 91; Lei nº 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário nº 588/2009, art. 1º, §§ 1º a 5º. Lei nº 22.158/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp 1962134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp. 1.992.942/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.995.692/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.012.328 /PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, Súmula 190. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0063697-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.06.2025. Grifou-se) Nesse cenário, observe-se que a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 190 do STJ, também indica a responsabilidade de antecipação de tais despesas pela Fazenda Pública nas execuções fiscais processadas perante a Justiça Estadual: Súmula 190 - STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Anota-se, em adição, que a questão foi recentemente enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], em que se concluiu pela obrigatoriedade de a Fazenda Pública antecipar as despesas de condução de oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados em processos de execução fiscal, seguindo o enunciado da Súmula 190 do STJ, assim como o Enunciado Orientativo n. 46 do FUNJUS: Enunciado Orientativo n. 46: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. [...] as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Portanto, a tese firmada no Tema Repetitivo 1.054 do STJ – segundo a qual, “nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, nas execuções fiscais, está dispensada de antecipar o pagamento das custas relativas ao ato de citação, devendo recolhê-las apenas ao final do processo, caso seja vencida” – deve ser interpretada no sentido de que essa dispensa se aplica exclusivamente às custas da citação realizada por via postal, não abrangendo os casos em que seja necessária a atuação do oficial de justiça. Sobre o assunto, o recente entendimento do STJ e do TJPR: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. FAZENDA PÚLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários de ICMS e multa no montante de R$ 5.002,15 (cinco mil e dois reais e quinze centavos). Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o abandono da causa, tendo a fazenda sido previamente intimada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os dispositivos legais indicados como violados e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema 396, firmou o entendimento de que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal". IV - Nesse sentido, a Súmula 190/STJ: "Na Execução Fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.094.949/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 1.888.273/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. V - Esta Corte Superior entende que a diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos Recursos repetitivos, Tema 1054, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. Sobre o assunto: AgInt no REsp n. 1.991.555/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.479.837/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE DETERMINOU A O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. III – ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL A SER CUMPRIDO A DILIGÊNCIA É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. IV – IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE de adiantamento das custas relativamente AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. aplicação da SÚMULA 190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042479-16.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 01.07.2025) (grifou-se) Anota-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS[2], firmou entendimento de que as despesas com deslocamento, condução ou transporte do oficial de justiça não se enquadram como custas ou emolumentos processuais. Por essa razão, tais despesas devem ser custeadas pela Fazenda Pública. Esse posicionamento foi consolidado no Tema Repetitivo 396[3] e tem sido aplicado em decisões recentes do STJ, como se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEIS ESTADUAIS E RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da Súmula 190/STJ, na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 3. No julgamento do REsp 1.144.687/RS, Rel. Ministro Luiz Fux (DJe 21.5.2010), a Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reiterou a distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, ressaltando que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/1980, obrigando a Fazenda Pública Estadual a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo da execução fiscal processada na Justiça Estadual. 4. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", a teor do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 5. No tocante à incidência da Súmula 284/STF, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso quanto ao ponto, incidindo também a Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.628.976/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Em arremate, em relação ao argumento do executado de que "foi determinada a expedição de mandado pela própria Secretária, sem solicitação do exequente", consigna-se que o art. 164, §2º, da Portaria n. 51/2023 desta unidade, dispõe que "§ 2º Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de trinta dias, ou seja, devolvido sem cumprimento pelos motivos “recusado”, “não procurado” e “ausente”, deverá ser intimado o exequente para que se manifeste em cinco dias. Caso haja insistência ou requerimento para a nova diligência no mesmo endereço, deverá ser promovida nova tentativa de citação por Oficial de Justiça, independentemente de nova conclusão". 2.1. Assim, pelas razões expendidas, indefiro o pedido de isenção de custas e/ou pagamento ao final do processo formulado em seq. 93.1. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito e à existência de interesse na renovação da diligência no endereço de seq. 86.1, por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 164, §2º, da Portaria desta unidade. Em caso positivo, deverá providenciar o recolhimento antecipado das custas correspondentes à diligência do Sr. Oficial de Justiça, conforme já determinado nos autos. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] SEI!TJPR Nº 0008131-14.2025.8.16.6000. [2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal". 4. Consequentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). 13. Precedentes do STJ exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais: EREsp 22.661/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 22.03.1994, DJ 18.04.1994; EREsp 23.337/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Hélio Mosimann, julgado em 18.05.1993, DJ 16.08.1993; REsp 113.194/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 22.04.1997; REsp 114.666/SC, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 28.04.1997; REsp 126.131/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 12.06.1997, DJ 04.08.1997; REsp 109.580/PR, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 16.06.1997; REsp 366.005/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2002, DJ 10.03.2003; AgRg no Ag 482778/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.10.2003, DJ 17.11.2003; AgRg no REsp 653.135/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 14.03.2007; REsp 705.833/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 29.10.2008; e REsp 933.189/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17.12.2008). 14. Precedentes das Turmas de Direito Público exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual: REsp 250.903/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 01.10.2002, DJ 31.03.2003; REsp 35.541/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 13.09.1993, DJ 04.10.1993; REsp 36.914/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 13.10.1993, DJ 22.11.1993; e REsp 50.966/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 17.08.1994, DJ 12.09.1994). 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.). [3] Tema Repetitivo 396: “Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo”.

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Processo nº 0009969-55.2024.4.05.8202

ID: 330924244

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-55.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA PEREIRA DE SOUSA

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CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0009969-55.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA - PB28858, PRISCILA PEREIRA DE SOUSA - PB25236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, sob a alegação de que a arte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de “CID 10 M51.1 - TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA; CID 10 M54.5 - DOR LOMBAR BAIXA; CID 10 M99.7 - ESTENOSE DE TECIDO CONJUNTIVO E DO DISCO DOS FORAMES INTERVERTEBRAIS); CID 10 M51 - OUTROS TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS; CID 10 M47.2 - OUTRAS ESPONDILOSES COM RADICULOPATIAS; CID R52.2 - OUTRA DOR CRÔNICA” que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - alienação mental; IV - esclerose múltipla; V - hepatopatia grave; VI - neoplasia maligna; VII - cegueira; VIII - paralisia irreversível e incapacitante; IX - cardiopatia grave; X - doença de Parkinson; XI - espondiloartrose anquilosante; XII - nefropatia grave; XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora, em que pese ser portadora de “CID 10 M51.1 - TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA; CID 10 M54.5 - DOR LOMBAR BAIXA; CID 10 M99.7 - ESTENOSE DE TECIDO CONJUNTIVO E DO DISCO DOS FORAMES INTERVERTEBRAIS); CID 10 M51 - OUTROS TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS; CID 10 M47.2 - OUTRAS ESPONDILOSES COM RADICULOPATIAS; CID R52.2 - OUTRA DOR CRÔNICA”, não apresenta incapacidade ao trabalho. Conforme se extrai do laudo judicial, ao exame físico: “MARCHA LIVRE, SEM CLAUDICAÇÃO, SEM USO DE ÓRTESE, EQUILÍBRIO PRESERVADO. SENTOU-SE E LEVANTOU-SE DA CADEIRA SEM DIFICULDADE. DEITOU-SE E LEVANTOU-SE DA MACA DE EXAME FÍSICO SEM DIFICULDADE. MANTÉM-SE SENTADO COM MEMBROS INFERIORES FLETIDOS A 90°. NÃO TEM DORES À PALPAÇÃO DE PROCESSOS ESPINHOSOS LOMBARES E NEM CONTRATURAS MUSCULARES PARAVERTEBRAIS. FICA EM ORTOSTASE APOIADO NA PONTA DOS PÉS E NA PONTA DOS CALCANHARES SEM IMPEDIMENTOS. CONSEGUE AGACHAR-SE. FLEXÃO E EXTENSÃO DA LOMBAR PRESERVADA. ROTAÇÃO DO TRONCO PRESERVADA. MANOBRA DE SPURLING NEGATIVA. TESTE DE WADDELL POSITIVO”. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (id. 77556825), sustentando que a conclusão do perito é contraditória diante das enfermidades identificadas e da documentação médica acostada aos autos. Argumentou que o perito não considerou as exigências físicas da profissão de pescador, a qual requer esforço físico constante, movimentos repetitivos e exposição a ambientes adversos. Destaca ainda a existência de concessões administrativas anteriores de auxílio por incapacidade temporária, fundadas nas mesmas patologias, além de decisão judicial favorável em processo anterior, o que evidenciaria a evolução do quadro clínico. Entretanto, a impugnação não merece acolhimento. A perícia judicial foi realizada por profissional devidamente nomeado, que analisou o histórico clínico do autor, bem como os exames apresentados e a entrevista pessoal, tendo respondido de forma clara e fundamentada aos quesitos formulados. Embora reconheça a existência das doenças de caráter degenerativo, o perito constatou, no momento do exame, que o autor não apresentava sinais clínicos de limitação funcional que o impedissem de exercer atividades laborativas. Importa ressaltar que a aptidão para o trabalho não se confunde com a ausência de enfermidade, sendo necessário demonstrar que a patologia compromete, de forma relevante, a capacidade funcional do segurado. No caso dos autos, o conjunto probatório não evidencia tal comprometimento de forma segura e atual. A existência de benefícios anteriormente concedidos, ainda que pelas mesmas doenças, não obriga o reconhecimento automático da continuidade da incapacidade, sobretudo quando, no momento da perícia, os achados clínicos não apontam limitação suficiente para afastamento do labor. Ressalte-se que a existência de parecer médico divergente não invalida, por si só, a conclusão pericial judicial, tampouco configura infração ética. Ademais, não há qualquer obrigatoriedade de vinculação entre os laudos particulares acostados pelo promovente e o laudo oficial produzido nos autos, sendo este último submetido ao contraditório e revestido de presunção de imparcialidade. Dessa forma, diante da coerência e fundamentação técnica da perícia oficial, a impugnação apresentada não tem o condão de infirmar suas conclusões. Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que"[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018). Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0009969-34.2024.4.05.8500

ID: 311346428

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-34.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELICIANO SOARES MILITAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0009969-34.2024.4.05.8500 AUTOR: FELICIANO SOARES MILITAO Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5209571-09.2021.8.09.0051

ID: 315933936

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209571-09.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REZA NASIRI

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BELCHIOR EPAMINONDAS WENCESLAU JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: REZA NASIRI APELADOS: MAHMOUD SHAMSI E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fizeram sustentações orais o Dr. Belchior Epaminondas Wenceslau Júnior, pelo apelante, e a Dra. Denise Silva Dias, pelos apelados. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo, conheço do recurso de apelação. Em brevíssima síntese, sustenta o apelante que o negócio jurídico formalizado mediante escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 8.175 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Goiânia padece de insanável vício de nulidade absoluta, ao argumento de que a procuração que outorgara ao segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, utilizada como instrumento de representação no referido negócio, havia sido previamente revogada. Alega, outrossim, que a transação se revestiu de manifesta simulação, destituída de causa lícita, desprovida de preço efetivo e permeada por inequívoco vício de consentimento, razão pela qual pugna pela anulação do ato notarial, pelo cancelamento do respectivo registro imobiliário e, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo, pois, à análise meritória. Inicialmente, cumpre destacar que o cerne da controvérsia reside em determinar se a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, instrumentalizada por intermédio de mandato supostamente revogado, reveste-se de validade e eficácia jurídica, bem como se o referido negócio consubstancia-se em ato simulado, destituído de causa lícita e desprovido de animus contratual. De rigor consignar, desde logo, que o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos negócios jurídicos celebrados mediante escritura pública revestida de publicidade registral presunção juris tantum de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado em sua desconstituição o ônus da prova robusta, concreta e inequívoca, a teor dos artigos 219 e 1.245 do Código Civil, bem como do artigo 1º da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. In casu, restou incontroverso que o recorrido Orlandino José dos Santos formalizou a aquisição do bem imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, circunstância que, por si só, lhe confere a qualidade de titular dominial do bem perante terceiros e erga omnes, em consonância com o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, verbo ad verbum: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por sua vez, no que tange à alegada revogação da procuração, tem-se que, consoante previsão expressa dos artigos 686 e 689 do Código Civil, a revogação do mandato somente produz efeitos após regularmente comunicada ao mandatário, sendo certo que, enquanto não levada a seu conhecimento, mantém-se hígida e eficaz a conferir legitimidade aos atos praticados pelo representante. Senão vejamos: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. (...) Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. O exame minucioso dos autos revela que, embora o apelante tenha procedido à lavratura de escritura pública de revogação do mandato em data anterior à celebração da escritura de compra e venda, não restou comprovado, de maneira cabal e indene de dúvidas, que tal revogação tenha sido formal e tempestivamente comunicada ao segundo recorrido Mahmoud Shamsi para que produzisse eficácia plena em face de terceiros e perante os atos negociais subsequentes. Essa, aliás, é a lição de Nelson Rosenwald: (…) Enquanto o mandatário e os terceiros não tiverem ciência do fim do mandato, a causa extintiva do mandato não desencadeia os seus efeitos. Assim, o mandante ou seus herdeiros – no caso de falecimento daquele – vinculam-se aos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, mesmo que após fim do mandato, em função de uma presunção juris tantum de boa-fé, que poderá ser derrubada pelos interessados na demonstração de que havia objetiva possibilidade de ciência anterior quanto ao evento extintivo. De qualquer forma, o prolongamento dos efeitos do mandato do fato jurídico extintivo até a ciência pelo terceiro, tem como objetivo promover maior segurança no tráfego jurídico. (ROSENWALD, Nelson, Código Civil Comentado – Artigo por artigo, 6ª ed. Ed. JusPodivm. São Paulo, 2025; p. 883) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS, COM VISTAS A PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, EM GUARULHOS. ALIENAÇÕES DE TERRENOS QUE OBJETIVAVAM A MITIGAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DO PROPRIETÁRIO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. Simulação. Ocorrência. Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam. Ineficácia do ato. Entendimento. Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC. Precedente do C. STJ. Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas. Necessidade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012080-25.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (TJSP; AC 1012080-25.2019.8.26.0224; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França; Julg. 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO REVOGADA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO AO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 686 E ART. 689, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A) Inviável a denunciação da lide porquanto o caso sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 125 do Código de Processo Civil. B) Nos termos dos arts. 686 e 689, ambos do Código de Processo Civil, enquanto não realizada a notificação do mandatário acerca da revogação do mandato, os negócios celebrados por ele com terceiros de boa-fé são reputados válidos. (TJPR; AgInstr 0009969-52.2022.8.16.0000; Congonhinhas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama; Julg. 15/06/2022; DJPR 22/06/2022) A invocação, pelo apelante, de que teria comunicado a revogação por meio de mensagens informais através de aplicativo eletrônico, ademais redigidas em idioma estrangeiro, sem qualquer comprovação documental idônea de sua efetiva recepção ou inequívoca compreensão pelo mandatário, não se reveste de força jurídica suficiente para infirmar a presunção de validade e eficácia dos atos praticados sob a égide do mandato até então vigente no plano formal. Ademais, mesmo que se considerasse ciente o mandatário da revogação, ainda assim seria válido o negócio firmado com terceiro que desconhecia o fim do mandato e, portanto, adquiriu o imóvel de boa-fé, nos termos do artigo 686 do Código Civil. Assentar-se entendimento diverso importaria em subverter a segurança jurídica que deve permear as relações negociais, notadamente aquelas formalizadas sob a égide da fé pública notarial e registral, permitindo-se que a eficácia de atos jurídicos solenes ficasse à mercê de comunicações informais, unilaterais e desprovidas de comprovação objetiva, o que evidentemente não se coaduna com os princípios da publicidade, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Por outro vértice, no que concerne à tese de simulação e falta de pagamento do preço, destaco que, conquanto se evidencie, pelas declarações prestadas em sede de instrução, que o recorrido Orlandino José dos Santos não efetuou contraprestação financeira a título de preço, tal circunstância não conduz, por si só, à nulidade do negócio jurídico. Na verdade, restou suficientemente demonstrado nos autos que o referido negócio não se orientou pela típica dinâmica contratual de compra e venda, mas, sim, por ajustes de natureza particular entre os envolvidos, permeados por vínculos pessoais e contextuais relacionados à condição migratória do segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, circunstância que, à época, lhe impunha restrições quanto à formal titularidade de bens imóveis no território nacional. Dessa sorte, o que se extrai do acervo probatório coligido é que a aquisição formal do imóvel pelo apelante — e posteriormente por Orlandino — não se deu com o animus definitivo de transmissão de domínio, mas sim como expediente instrumentalizado para suprir limitações documentais temporárias do verdadeiro comprador, que era o apelado Mahmoud Shamsi, situação que, de resto, foi livremente aceita pelo próprio apelante, quando do início da relação entre as partes e confirmada pela antiga proprietária, Maria Isabel Silva Dias, em seu depoimento. Ademais, o apelante não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que o pagamento da aquisição inicial foi por ele realizado, o que corrobora a tese de que a sua aquisição, na verdade, nunca existiu, tratando-se de mero “empréstimo” de seu nome para ocultar a aquisição real pelo apelado, que, como dito, não poderia aquirir imóveis em território nacional por questões burocráticas. Imperioso registrar que, mesmo na hipótese de configuração de eventual simulação relativa — em que se oculta a verdadeira natureza do negócio ou as partes nele envolvidas —, não se cogita de nulidade absoluta, senão de validade em relação aos verdadeiros interessados, nos termos do artigo 167, §1º, inciso I, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Todavia, na espécie, restou claramente evidenciado que a sucessão dominial do imóvel, de Maria para o apelante, e deste para Orlandino, decorreu de ajuste entabulado com a ciência e anuência de todos os envolvidos no trato negocial. Ademais, frise-se que o ordenamento jurídico repele, com veemência, o enriquecimento sem causa, não podendo o apelante, que anteriormente anuiu em emprestar seu nome para figurar formalmente como titular formal do imóvel, vir agora, ante a superveniência de desentendimentos pessoais, pretender se beneficiar de tal situação para pleitear, em juízo, a declaração de sua titularidade, quando é manifesto que jamais deteve, de fato, a posse direta e o domínio substancial do bem, que sempre pertenceram ao apelado Mahmoud Shamsi. De fato, não se pode acolher a pretensão de anulação da segunda transferência (para Orlandino) por suposta simulação, quando a aquisição originária do apelante também decorreria de simulação, sob pena de prestigiar-se conduta contraditória violadora da boa-fé objetiva e a alegação da própria torpeza. Portanto, não se verifica, na hipótese vertente, a ocorrência de quaisquer vícios aptos a macular a higidez do ato jurídico impugnado, seja por vício de consentimento, seja por simulação absoluta, tampouco pela ausência de causa lícita, impondo-se, pois, a manutenção da sentença vergastada. Por derradeiro, no que se refere aos pleitos de indenização e de condenação por litigância de má-fé, observa-se que os elementos dos autos não evidenciam, de forma contundente, a prática de conduta temerária, desleal ou ardilosa por parte dos apelados, a justificar a aplicação das penalidades preconizadas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença prolatada pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência lógica, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 4 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.

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Processo nº 5209571-09.2021.8.09.0051

ID: 315933944

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209571-09.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAHMOUD SHAMSI

Relatório e Voto

Advogados:

DENISE SILVA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: REZA NASIRI APELADOS: MAHMOUD SHAMSI E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fizeram sustentações orais o Dr. Belchior Epaminondas Wenceslau Júnior, pelo apelante, e a Dra. Denise Silva Dias, pelos apelados. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo, conheço do recurso de apelação. Em brevíssima síntese, sustenta o apelante que o negócio jurídico formalizado mediante escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 8.175 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Goiânia padece de insanável vício de nulidade absoluta, ao argumento de que a procuração que outorgara ao segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, utilizada como instrumento de representação no referido negócio, havia sido previamente revogada. Alega, outrossim, que a transação se revestiu de manifesta simulação, destituída de causa lícita, desprovida de preço efetivo e permeada por inequívoco vício de consentimento, razão pela qual pugna pela anulação do ato notarial, pelo cancelamento do respectivo registro imobiliário e, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo, pois, à análise meritória. Inicialmente, cumpre destacar que o cerne da controvérsia reside em determinar se a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, instrumentalizada por intermédio de mandato supostamente revogado, reveste-se de validade e eficácia jurídica, bem como se o referido negócio consubstancia-se em ato simulado, destituído de causa lícita e desprovido de animus contratual. De rigor consignar, desde logo, que o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos negócios jurídicos celebrados mediante escritura pública revestida de publicidade registral presunção juris tantum de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado em sua desconstituição o ônus da prova robusta, concreta e inequívoca, a teor dos artigos 219 e 1.245 do Código Civil, bem como do artigo 1º da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. In casu, restou incontroverso que o recorrido Orlandino José dos Santos formalizou a aquisição do bem imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, circunstância que, por si só, lhe confere a qualidade de titular dominial do bem perante terceiros e erga omnes, em consonância com o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, verbo ad verbum: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por sua vez, no que tange à alegada revogação da procuração, tem-se que, consoante previsão expressa dos artigos 686 e 689 do Código Civil, a revogação do mandato somente produz efeitos após regularmente comunicada ao mandatário, sendo certo que, enquanto não levada a seu conhecimento, mantém-se hígida e eficaz a conferir legitimidade aos atos praticados pelo representante. Senão vejamos: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. (...) Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. O exame minucioso dos autos revela que, embora o apelante tenha procedido à lavratura de escritura pública de revogação do mandato em data anterior à celebração da escritura de compra e venda, não restou comprovado, de maneira cabal e indene de dúvidas, que tal revogação tenha sido formal e tempestivamente comunicada ao segundo recorrido Mahmoud Shamsi para que produzisse eficácia plena em face de terceiros e perante os atos negociais subsequentes. Essa, aliás, é a lição de Nelson Rosenwald: (…) Enquanto o mandatário e os terceiros não tiverem ciência do fim do mandato, a causa extintiva do mandato não desencadeia os seus efeitos. Assim, o mandante ou seus herdeiros – no caso de falecimento daquele – vinculam-se aos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, mesmo que após fim do mandato, em função de uma presunção juris tantum de boa-fé, que poderá ser derrubada pelos interessados na demonstração de que havia objetiva possibilidade de ciência anterior quanto ao evento extintivo. De qualquer forma, o prolongamento dos efeitos do mandato do fato jurídico extintivo até a ciência pelo terceiro, tem como objetivo promover maior segurança no tráfego jurídico. (ROSENWALD, Nelson, Código Civil Comentado – Artigo por artigo, 6ª ed. Ed. JusPodivm. São Paulo, 2025; p. 883) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS, COM VISTAS A PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, EM GUARULHOS. ALIENAÇÕES DE TERRENOS QUE OBJETIVAVAM A MITIGAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DO PROPRIETÁRIO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. Simulação. Ocorrência. Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam. Ineficácia do ato. Entendimento. Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC. Precedente do C. STJ. Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas. Necessidade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012080-25.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (TJSP; AC 1012080-25.2019.8.26.0224; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França; Julg. 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO REVOGADA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO AO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 686 E ART. 689, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A) Inviável a denunciação da lide porquanto o caso sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 125 do Código de Processo Civil. B) Nos termos dos arts. 686 e 689, ambos do Código de Processo Civil, enquanto não realizada a notificação do mandatário acerca da revogação do mandato, os negócios celebrados por ele com terceiros de boa-fé são reputados válidos. (TJPR; AgInstr 0009969-52.2022.8.16.0000; Congonhinhas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama; Julg. 15/06/2022; DJPR 22/06/2022) A invocação, pelo apelante, de que teria comunicado a revogação por meio de mensagens informais através de aplicativo eletrônico, ademais redigidas em idioma estrangeiro, sem qualquer comprovação documental idônea de sua efetiva recepção ou inequívoca compreensão pelo mandatário, não se reveste de força jurídica suficiente para infirmar a presunção de validade e eficácia dos atos praticados sob a égide do mandato até então vigente no plano formal. Ademais, mesmo que se considerasse ciente o mandatário da revogação, ainda assim seria válido o negócio firmado com terceiro que desconhecia o fim do mandato e, portanto, adquiriu o imóvel de boa-fé, nos termos do artigo 686 do Código Civil. Assentar-se entendimento diverso importaria em subverter a segurança jurídica que deve permear as relações negociais, notadamente aquelas formalizadas sob a égide da fé pública notarial e registral, permitindo-se que a eficácia de atos jurídicos solenes ficasse à mercê de comunicações informais, unilaterais e desprovidas de comprovação objetiva, o que evidentemente não se coaduna com os princípios da publicidade, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Por outro vértice, no que concerne à tese de simulação e falta de pagamento do preço, destaco que, conquanto se evidencie, pelas declarações prestadas em sede de instrução, que o recorrido Orlandino José dos Santos não efetuou contraprestação financeira a título de preço, tal circunstância não conduz, por si só, à nulidade do negócio jurídico. Na verdade, restou suficientemente demonstrado nos autos que o referido negócio não se orientou pela típica dinâmica contratual de compra e venda, mas, sim, por ajustes de natureza particular entre os envolvidos, permeados por vínculos pessoais e contextuais relacionados à condição migratória do segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, circunstância que, à época, lhe impunha restrições quanto à formal titularidade de bens imóveis no território nacional. Dessa sorte, o que se extrai do acervo probatório coligido é que a aquisição formal do imóvel pelo apelante — e posteriormente por Orlandino — não se deu com o animus definitivo de transmissão de domínio, mas sim como expediente instrumentalizado para suprir limitações documentais temporárias do verdadeiro comprador, que era o apelado Mahmoud Shamsi, situação que, de resto, foi livremente aceita pelo próprio apelante, quando do início da relação entre as partes e confirmada pela antiga proprietária, Maria Isabel Silva Dias, em seu depoimento. Ademais, o apelante não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que o pagamento da aquisição inicial foi por ele realizado, o que corrobora a tese de que a sua aquisição, na verdade, nunca existiu, tratando-se de mero “empréstimo” de seu nome para ocultar a aquisição real pelo apelado, que, como dito, não poderia aquirir imóveis em território nacional por questões burocráticas. Imperioso registrar que, mesmo na hipótese de configuração de eventual simulação relativa — em que se oculta a verdadeira natureza do negócio ou as partes nele envolvidas —, não se cogita de nulidade absoluta, senão de validade em relação aos verdadeiros interessados, nos termos do artigo 167, §1º, inciso I, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Todavia, na espécie, restou claramente evidenciado que a sucessão dominial do imóvel, de Maria para o apelante, e deste para Orlandino, decorreu de ajuste entabulado com a ciência e anuência de todos os envolvidos no trato negocial. Ademais, frise-se que o ordenamento jurídico repele, com veemência, o enriquecimento sem causa, não podendo o apelante, que anteriormente anuiu em emprestar seu nome para figurar formalmente como titular formal do imóvel, vir agora, ante a superveniência de desentendimentos pessoais, pretender se beneficiar de tal situação para pleitear, em juízo, a declaração de sua titularidade, quando é manifesto que jamais deteve, de fato, a posse direta e o domínio substancial do bem, que sempre pertenceram ao apelado Mahmoud Shamsi. De fato, não se pode acolher a pretensão de anulação da segunda transferência (para Orlandino) por suposta simulação, quando a aquisição originária do apelante também decorreria de simulação, sob pena de prestigiar-se conduta contraditória violadora da boa-fé objetiva e a alegação da própria torpeza. Portanto, não se verifica, na hipótese vertente, a ocorrência de quaisquer vícios aptos a macular a higidez do ato jurídico impugnado, seja por vício de consentimento, seja por simulação absoluta, tampouco pela ausência de causa lícita, impondo-se, pois, a manutenção da sentença vergastada. Por derradeiro, no que se refere aos pleitos de indenização e de condenação por litigância de má-fé, observa-se que os elementos dos autos não evidenciam, de forma contundente, a prática de conduta temerária, desleal ou ardilosa por parte dos apelados, a justificar a aplicação das penalidades preconizadas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença prolatada pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência lógica, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 4 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.

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Processo nº 5209571-09.2021.8.09.0051

ID: 315933952

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209571-09.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDINO JOSé DOS SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

DENISE SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: REZA NASIRI APELADOS: MAHMOUD SHAMSI E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fizeram sustentações orais o Dr. Belchior Epaminondas Wenceslau Júnior, pelo apelante, e a Dra. Denise Silva Dias, pelos apelados. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo, conheço do recurso de apelação. Em brevíssima síntese, sustenta o apelante que o negócio jurídico formalizado mediante escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 8.175 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Goiânia padece de insanável vício de nulidade absoluta, ao argumento de que a procuração que outorgara ao segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, utilizada como instrumento de representação no referido negócio, havia sido previamente revogada. Alega, outrossim, que a transação se revestiu de manifesta simulação, destituída de causa lícita, desprovida de preço efetivo e permeada por inequívoco vício de consentimento, razão pela qual pugna pela anulação do ato notarial, pelo cancelamento do respectivo registro imobiliário e, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo, pois, à análise meritória. Inicialmente, cumpre destacar que o cerne da controvérsia reside em determinar se a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, instrumentalizada por intermédio de mandato supostamente revogado, reveste-se de validade e eficácia jurídica, bem como se o referido negócio consubstancia-se em ato simulado, destituído de causa lícita e desprovido de animus contratual. De rigor consignar, desde logo, que o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos negócios jurídicos celebrados mediante escritura pública revestida de publicidade registral presunção juris tantum de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado em sua desconstituição o ônus da prova robusta, concreta e inequívoca, a teor dos artigos 219 e 1.245 do Código Civil, bem como do artigo 1º da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. In casu, restou incontroverso que o recorrido Orlandino José dos Santos formalizou a aquisição do bem imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, circunstância que, por si só, lhe confere a qualidade de titular dominial do bem perante terceiros e erga omnes, em consonância com o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, verbo ad verbum: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por sua vez, no que tange à alegada revogação da procuração, tem-se que, consoante previsão expressa dos artigos 686 e 689 do Código Civil, a revogação do mandato somente produz efeitos após regularmente comunicada ao mandatário, sendo certo que, enquanto não levada a seu conhecimento, mantém-se hígida e eficaz a conferir legitimidade aos atos praticados pelo representante. Senão vejamos: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. (...) Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. O exame minucioso dos autos revela que, embora o apelante tenha procedido à lavratura de escritura pública de revogação do mandato em data anterior à celebração da escritura de compra e venda, não restou comprovado, de maneira cabal e indene de dúvidas, que tal revogação tenha sido formal e tempestivamente comunicada ao segundo recorrido Mahmoud Shamsi para que produzisse eficácia plena em face de terceiros e perante os atos negociais subsequentes. Essa, aliás, é a lição de Nelson Rosenwald: (…) Enquanto o mandatário e os terceiros não tiverem ciência do fim do mandato, a causa extintiva do mandato não desencadeia os seus efeitos. Assim, o mandante ou seus herdeiros – no caso de falecimento daquele – vinculam-se aos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, mesmo que após fim do mandato, em função de uma presunção juris tantum de boa-fé, que poderá ser derrubada pelos interessados na demonstração de que havia objetiva possibilidade de ciência anterior quanto ao evento extintivo. De qualquer forma, o prolongamento dos efeitos do mandato do fato jurídico extintivo até a ciência pelo terceiro, tem como objetivo promover maior segurança no tráfego jurídico. (ROSENWALD, Nelson, Código Civil Comentado – Artigo por artigo, 6ª ed. Ed. JusPodivm. São Paulo, 2025; p. 883) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS, COM VISTAS A PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, EM GUARULHOS. ALIENAÇÕES DE TERRENOS QUE OBJETIVAVAM A MITIGAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DO PROPRIETÁRIO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. Simulação. Ocorrência. Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam. Ineficácia do ato. Entendimento. Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC. Precedente do C. STJ. Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas. Necessidade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012080-25.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (TJSP; AC 1012080-25.2019.8.26.0224; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França; Julg. 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO REVOGADA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO AO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 686 E ART. 689, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A) Inviável a denunciação da lide porquanto o caso sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 125 do Código de Processo Civil. B) Nos termos dos arts. 686 e 689, ambos do Código de Processo Civil, enquanto não realizada a notificação do mandatário acerca da revogação do mandato, os negócios celebrados por ele com terceiros de boa-fé são reputados válidos. (TJPR; AgInstr 0009969-52.2022.8.16.0000; Congonhinhas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama; Julg. 15/06/2022; DJPR 22/06/2022) A invocação, pelo apelante, de que teria comunicado a revogação por meio de mensagens informais através de aplicativo eletrônico, ademais redigidas em idioma estrangeiro, sem qualquer comprovação documental idônea de sua efetiva recepção ou inequívoca compreensão pelo mandatário, não se reveste de força jurídica suficiente para infirmar a presunção de validade e eficácia dos atos praticados sob a égide do mandato até então vigente no plano formal. Ademais, mesmo que se considerasse ciente o mandatário da revogação, ainda assim seria válido o negócio firmado com terceiro que desconhecia o fim do mandato e, portanto, adquiriu o imóvel de boa-fé, nos termos do artigo 686 do Código Civil. Assentar-se entendimento diverso importaria em subverter a segurança jurídica que deve permear as relações negociais, notadamente aquelas formalizadas sob a égide da fé pública notarial e registral, permitindo-se que a eficácia de atos jurídicos solenes ficasse à mercê de comunicações informais, unilaterais e desprovidas de comprovação objetiva, o que evidentemente não se coaduna com os princípios da publicidade, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Por outro vértice, no que concerne à tese de simulação e falta de pagamento do preço, destaco que, conquanto se evidencie, pelas declarações prestadas em sede de instrução, que o recorrido Orlandino José dos Santos não efetuou contraprestação financeira a título de preço, tal circunstância não conduz, por si só, à nulidade do negócio jurídico. Na verdade, restou suficientemente demonstrado nos autos que o referido negócio não se orientou pela típica dinâmica contratual de compra e venda, mas, sim, por ajustes de natureza particular entre os envolvidos, permeados por vínculos pessoais e contextuais relacionados à condição migratória do segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, circunstância que, à época, lhe impunha restrições quanto à formal titularidade de bens imóveis no território nacional. Dessa sorte, o que se extrai do acervo probatório coligido é que a aquisição formal do imóvel pelo apelante — e posteriormente por Orlandino — não se deu com o animus definitivo de transmissão de domínio, mas sim como expediente instrumentalizado para suprir limitações documentais temporárias do verdadeiro comprador, que era o apelado Mahmoud Shamsi, situação que, de resto, foi livremente aceita pelo próprio apelante, quando do início da relação entre as partes e confirmada pela antiga proprietária, Maria Isabel Silva Dias, em seu depoimento. Ademais, o apelante não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que o pagamento da aquisição inicial foi por ele realizado, o que corrobora a tese de que a sua aquisição, na verdade, nunca existiu, tratando-se de mero “empréstimo” de seu nome para ocultar a aquisição real pelo apelado, que, como dito, não poderia aquirir imóveis em território nacional por questões burocráticas. Imperioso registrar que, mesmo na hipótese de configuração de eventual simulação relativa — em que se oculta a verdadeira natureza do negócio ou as partes nele envolvidas —, não se cogita de nulidade absoluta, senão de validade em relação aos verdadeiros interessados, nos termos do artigo 167, §1º, inciso I, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Todavia, na espécie, restou claramente evidenciado que a sucessão dominial do imóvel, de Maria para o apelante, e deste para Orlandino, decorreu de ajuste entabulado com a ciência e anuência de todos os envolvidos no trato negocial. Ademais, frise-se que o ordenamento jurídico repele, com veemência, o enriquecimento sem causa, não podendo o apelante, que anteriormente anuiu em emprestar seu nome para figurar formalmente como titular formal do imóvel, vir agora, ante a superveniência de desentendimentos pessoais, pretender se beneficiar de tal situação para pleitear, em juízo, a declaração de sua titularidade, quando é manifesto que jamais deteve, de fato, a posse direta e o domínio substancial do bem, que sempre pertenceram ao apelado Mahmoud Shamsi. De fato, não se pode acolher a pretensão de anulação da segunda transferência (para Orlandino) por suposta simulação, quando a aquisição originária do apelante também decorreria de simulação, sob pena de prestigiar-se conduta contraditória violadora da boa-fé objetiva e a alegação da própria torpeza. Portanto, não se verifica, na hipótese vertente, a ocorrência de quaisquer vícios aptos a macular a higidez do ato jurídico impugnado, seja por vício de consentimento, seja por simulação absoluta, tampouco pela ausência de causa lícita, impondo-se, pois, a manutenção da sentença vergastada. Por derradeiro, no que se refere aos pleitos de indenização e de condenação por litigância de má-fé, observa-se que os elementos dos autos não evidenciam, de forma contundente, a prática de conduta temerária, desleal ou ardilosa por parte dos apelados, a justificar a aplicação das penalidades preconizadas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença prolatada pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência lógica, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 4 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.

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