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Sind Dos Empreg Postos De Serv Comb Deriv Petr R Pretor x Auto Posto Jps De Itapolis Ltda

ID: 262895303

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011036-10.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREG POSTOS DE SERV COMB DERIV PETR R PRETOR

Polo Passivo:

AUTO POSTO JPS DE ITAPOLIS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA CRISTINA ROBIM GRAWER

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DANILO FELIPPE MATIAS

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JOAO FILIPE GOMES PINTO

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LEONARDO MARQUES CORREA

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LUCIANO SOARES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011036-10.2024.5.15.0049 : SIND DOS EMPREG POSTOS DE SERV COMB DERIV PETR R PRET…

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Sind Dos Empreg Postos De Serv Comb Deriv Petr R Pretor x Auto Posto Jps De Itapolis Ltda

ID: 262895423

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011036-10.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREG POSTOS DE SERV COMB DERIV PETR R PRETOR

Polo Passivo:

AUTO POSTO JPS DE ITAPOLIS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA CRISTINA ROBIM GRAWER

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DANILO FELIPPE MATIAS

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JOAO FILIPE GOMES PINTO

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LEONARDO MARQUES CORREA

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LUCIANO SOARES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011036-10.2024.5.15.0049 : SIND DOS EMPREG POSTOS DE SERV COMB DERIV PETR R PRET…

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João Paulo Soares Seabra x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 260414573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-15.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO SOARES SEABRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JUSTINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

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ADV: José Rodrigues Costa (OAB 262672/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Francisco Justino (OAB 367423/SP) Processo 0011036-15.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exe…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Agencia Regional De Gestao Da Organizacao Social - Argos e outros

ID: 327490318

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011036-04.2023.5.15.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE COMARCA OURINHOS

Polo Passivo:

AGENCIA REGIONAL DE GESTAO DA ORGANIZACAO SOCIAL - ARGOS HOSPITAL E MATERNIDADE SAO SEBASTIAO - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO GRANDE MUNICIPIO DE SALTO GRANDE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CHAVANTES

Notificação

Advogados:

KLEBER MAURICIO MARIANO

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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THAMIRYS CALANDRO NEVES

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RENATO HENRIQUE GIAVITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ACC 0011036-04.2023.5.15.0030 AUTOR: SIND TRAB EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE COMARCA O…

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Manuel Correia x Banco Bradesco S.A.

ID: 259110002

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Civel de Socorro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011036-67.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANUEL CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488002799 NÚMERO ÚNICO: 0011036-67.2024.8.25.0053 REQUERENTE : MANUEL CORREIA ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADV. :…

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Gilson Pereira e outros x Ln Beneficiamento, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 258878030

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-08.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

LN BENEFICIAMENTO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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KLEBER ANTONIO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0011036-08.2024.5.03.0093 : GILSON PEREIRA : LN BENEFICIAMENTO, COMERCIO,…

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Ruimar Sauchuk x Ana Maria Batista Pereira e outros

ID: 255777641

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-82.2020.5.18.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUIMAR SAUCHUK

Polo Passivo:

ANA MARIA BATISTA PEREIRA CRISTIANO BATISTA PEREIRA JVA OTICA EIRELI SO OTICA LTDA - ME VALERIA ALESSANDRA JORDAO V. N. OTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AGRIPINO PINHEIRO CARDOSO

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DANILO LOPES SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-82.2020.5.18.0011 : RUIMAR SAUCHUK : SO OTICA LTDA - ME E OUTROS (5) I…

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Iedo Carneiro Borges e outros x Polenghi Industrias Alimenticias Ltda

ID: 330450077

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-12.2023.5.03.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IEDO CARNEIRO BORGES MARCIO GONCALVES DE ABREU PAULO HENRIQUE NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Notificação

Advogados:

DONNER RODRIGUES QUEIROZ

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EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011036-12.2023.5.03.0103 AUTOR: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO GONCALVES RÉU:…

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Anderson Cardoso De Oliveira Moraes e outros x Anderson Cardoso De Oliveira Moraes e outros

ID: 322922870

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011036-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON CARDOSO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011036-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-03.2024.5.03.0030, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546/11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da iterativa jurisprudência advinda do c. TST, o benefício de desoneração da folha de pagamento, estabelecido na Lei nº 12.546/11, incide nas contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos, à exceção do apelo da primeira reclamada (Telemont Engenharia e Telecomunicações S/A), quanto à ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da segunda ré (Oi S.A.), porquanto, nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada e banco de horas e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, conforme fundamentação; unanimemente, deu parcial provimento ao apelo da primeira reclamada para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições contidas na Lei nº 12.546/2011, conforme documentação a ser apresentada pela ré na fase liquidação, a fim de comprovar o enquadramento no regime de desoneração previdenciária durante a prestação de serviços pela reclamante. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

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Anderson Cardoso De Oliveira Moraes e outros x Anderson Cardoso De Oliveira Moraes e outros

ID: 322922896

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011036-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON CARDOSO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011036-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-03.2024.5.03.0030, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546/11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da iterativa jurisprudência advinda do c. TST, o benefício de desoneração da folha de pagamento, estabelecido na Lei nº 12.546/11, incide nas contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos, à exceção do apelo da primeira reclamada (Telemont Engenharia e Telecomunicações S/A), quanto à ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da segunda ré (Oi S.A.), porquanto, nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada e banco de horas e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, conforme fundamentação; unanimemente, deu parcial provimento ao apelo da primeira reclamada para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições contidas na Lei nº 12.546/2011, conforme documentação a ser apresentada pela ré na fase liquidação, a fim de comprovar o enquadramento no regime de desoneração previdenciária durante a prestação de serviços pela reclamante. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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