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Arabela Da Silva Antunes x Comercial De Alimentos Zonta Ltda

ID: 278363544

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012969-57.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARABELA DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA LTDA

Conclusão

Advogados:

LAUREN LYLITH FILUS

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ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

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MARCELO PEREIRA DA SILVA

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TAUANE STEFF DE LIMA

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LEONARDO MATEUS OLIVEIRA GRALAK

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Visto e examinado este processo sob nº 0012969-57.2022.8.16.0001 de Ação de Indenização por Danos Morais, em que é Autora ARABELA DA SILVA ANTUNES e é Requerida COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA LTDA., am… Visto e examinado este processo sob nº 0012969-57.2022.8.16.0001 de Ação de Indenização por Danos Morais, em que é Autora ARABELA DA SILVA ANTUNES e é Requerida COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA LTDA., ambos devidamente qualificados no feito. Trata-se ação de indenização por danos morais ajuizada por ARABELA DA SILVA ANTUNES em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA LTDA., sob os argumentos, em síntese: i) de que no dia 07 de maio de 2022, por volta de 19h50, estava realizando compras em supermercado de propriedade da Requerida, quando seu filho, bebê de apenas 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, teria passado mal, vomitando no chão do estabelecimento; ii) de que funcionários da Requerida agiram com desdém e nojo para com ela, seu filho e seu esposo, recusando-se a limpar o chão sujo e obrigando-a a fazer a limpeza, sob a alegação de que teria sido seu filho quem deu causa ao incidente; iii) de que isso lhe causou extrema humilhação, tendo sido até mesmo filmada e detidamente observada pelos demais consumidores. A partir desses breves fatos, requereu: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a condenação da Requerida a reparar os danos extrapatrimoniais havidos, em valor sugerido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), diante da responsabilidade que teria por culpa in eligendo na escolha de seus funcionários; c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Acostou documentos (mov. 1.2/1.10). A Autora foi intimada a comprovar documentalmente a necessidade quanto aos benefícios requeridos (mov. 9.1), ao que apresentou petição e documentos (mov. 12.1/12.9). Diante da insuficiência dos documentos, foi proferido novo despacho (mov. 14.1), determinando-se a juntada de extratos bancários em nome de seu cônjuge. A autora apresentou nova petição e novo documento (mov. 17.1/17.2), ao que prontamente foi deferida a gratuidade de justiça pleiteada, oportunidade em que também se determinou a citação da Requerida e se designou audiência de conciliação (mov. 19.1). A Requerida se habilitou nos autos (mov. 34.1/34.3). A audiência de conciliação restou infrutífera, sem apresentação de propostas (mov. 40.1) A Requerida apresentou contestação (mov. 45.1), alegando, em síntese: i) que a Autora não faria jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii) que ela jamais sofreu qualquer constrangimento dentro do estabelecimento comercial, não tendo havido qualquer insulto de parte dos funcionários do supermercado; iii) que, em verdade, foi unicamente a Autoraquem proferiu insultos, conforme se verificaria pelo vídeo acostado; iv) que não houve qualquer humilhação a ensejar dano moral. Em seus pedidos, requereu: a) a revogação da gratuidade de justiça; b) a impossibilidade de inversão do ônus probatório, sob pena de se constituir prova negativa impossível à Requerida; c) no mérito, que fosse reconhecida a inexistência de dever de indenizar e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, seja seu montante fixado em patamar razoável e proporcional; d) o reconhecimento de prática de litigância de má-fé pela Autora. Juntou documentos (mov. 45.2/45.3). A Autora apresentou impugnação à contestação, repetindo, em suma, sua petição inicial (mov. 48.1). As partes foram intimadas a especificar as provas pretendidas e manifestar eventual interesse em conciliação (mov. 49.1). A Autora pugnou unicamente pela produção de prova documental (mov. 52.1), ao passo que a Requerida pleiteou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e na tomada do depoimento pessoal da parte autora. Ainda, requereu em específico fosse a audiência realizada por videoconferência (mov. 53.1). Proferida decisão de saneamento e organização (mov. 55.1), em que: i) foi rejeitada a impugnação à justiça gratuita anteriormente deferida à Autora; ii) decidiu-se pela incidência do CDC, mas sem inversão do ônus da prova; iii) foram fixados os pontos controvertidos e apreciados os requerimentos de prova, tendo sido designada audiência de instrução de forma semipresencial. A Requerida pugnou pela realização do ato de forma integralmente presencial (mov. 64.1). Intimada (mov. 68.1), a Autora nada disse, tendo se limitado a declinar o nome e número de telefone de testemunha sua (mov. 72.1). Em decisão interlocutória (mov. 77.1), decidiu-se pela realização da audiência de forma presencial, bem como se determinou a intimação de ambas as partes para devida qualificação de suas testemunhas. Petição e documentos pela Requerida (mov. 80.1/80.4). Aberta a audiência (mov. 81.1), constaram-se vícios nas intimações, em razão das alterações da forma como se passaria o ato de audiência, de forma que houve ela de ser redesignada. A Autora apresentou a qualificação de sua testemunha (mov. 87.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a tomada do depoimento pessoal da Autora, bem como a oitiva de testemunhas e informante (mov. 89.1/89.6).Alegações finais pela Requerida e pela Autora (mov. 95.1 e 96.1, respectivamente). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estando o processo apto para prolação de sentença, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme indicado à decisão saneadora (mov. 55.1), “restou incontroverso nos autos o fato de o filho da Autora ter passado mal no estabelecimento comercial, sujando o chão com seu vômito, bem como o fato de ter sido a Autora a realizar a limpeza do local”. Essa percepção decorre, em boa medida, do próprio vídeo colacionado junto à petição inicial (mov. 1.10), por meio do qual se percebia a Autora limpando o chão, em discussão acalorada com funcionários da Requerida, e nada mais. O que se depreende disso, justamente na linha fixada nos pontos controvertidos, é que a matéria objeto de produção probatória se limitava a saber se os funcionários da Requerida se recusaram a limpar o chão (item “a”), se agiram com desdém para com a Autora e sua família (item “b”) ou mesmo se a insultaram (item “c”), fatos estes alegadamente presenciados por outros consumidores que ali se encontravam (item “d”). A instrução probatória tinha por norte, portanto, a comprovação dos itens acima destacados, fundados sobretudo na conduta desidiosa – tanto comissiva quanto omissiva – de empregados do estabelecimento comercial, a ensejar sua responsabilização pelos aventados danos morais. Também por isso, restou claramente identificado à decisão de saneamento que o ônus probatório recaía exclusivamente sobre a Autora, haja vista residir toda a matéria probatória em fatos que somente por ela poderiam ser comprovados, sob pena de se atribuir à Requerida ônus de produção de provas essencialmente negativas e, nessa medida, diabólicas.Para a solução de tais questões, a Autora se limitou a pugnar pela produção de prova documental (mov. 52.1). Nada obstante, uma vez pleiteado pela Requerida (mov. 53.1), foi deferida a ambas as partes, de forma paritária, a produção de prova oral, sendo facultado o arrolamento de testemunhas, para além do depoimento pessoal da Autora. O conjunto probatório se resumiu, portanto, ao vídeo já referido (de mov. 1.10), ao depoimento pessoal da Autora (mov. 89.2), ao relato de seu marido, enquanto informante (mov. 89.3), bem como à oitiva de três testemunhas arroladas pela Requerida (mov. 89.4/89.6). Deles, contudo, não se extrai outro cenário senão pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão autoral, a qual restou fundada sobremaneira na insuficiência de provas, chave central para a melhor hermenêutica necessária a um feito como este. À decisão de saneamento, já se verificava que o vídeo no estabelecimento comercial não demonstrava, de modo algum, como se deram os atos prévios ao momento em que a Autora esteve a limpar o vômito de seu filho bebê. Dele, extraía-se apenas, reitero, discussão acalorada entre a Autora e funcionários, no momento em que ela limpava o chão com um esfregão. Limitada a prova documental a isso, passou-se à prova oral como um todo, sem se descuidar da delimitação do ônus probatório à luz da regra geral do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. De um lado, colheram-se elementos do depoimento pessoal da Autora, em que ela asseverou, com bastante ênfase: i) que optou por não sair do local e se dirigir ao fraldário para melhor atender seu filho porque receava que outras pessoas pudessem escorregar na sujeira feita no chão; ii) que duas funcionárias atenderam à situação, já em posse de produtos de limpeza, tendo uma delas se limitado a olhar, enquanto a outra começou a conversar com a Autora; iii) que a funcionária do mercado que veio a com ela conversar disse à Autora que não era paga para limpar vômito, e que se ela [Autora] quisesse, que o limpasse; iv) que, enquanto isso, um segurança do mercado a fitou, demonstrando nojo.O seu depoimento é corroborado praticamente na íntegra pelo de seu marido, ouvido na ocasião da audiência na condição de informante (mov. 89.3). Opondo-se a esses relatos, posicionaram-se as testemunhas da Requerida. De imediato, porém, é preciso reconhecer que os depoimentos da Sra. Maria dos Anjos Voluz (mov. 89.5) e da Sra. Márcia Bigaton (mov. 89.6), ambas funcionárias, contribuíram em muito pouco à solução da demanda. De um lado, Maria afirmou que, quando chegou, o esfregão já se encontrava nas mãos do gerente do mercado; de outro, Márcia não presenciou os fatos, tendo apenas encontrado a Sra. Rosângela (funcionária incumbida da limpeza, e supostamente quem teria ofendido a Autora) em um ponto de ônibus, já após o expediente de ambas. Em verdade, o único relato que pode ser tomado em apreciação é o do Sr. Antônio (mov. 89.4), que então ocupava uma posição de maior importância no mercado, na condição de fiscal de caixa. Em sua fala, asseverou inicialmente, e conforme perguntas formuladas pelo advogado da Requerida, que nenhum funcionário se recusou a fazer a limpeza, nem mesmo obrigou a Autora a fazê-la. Ocorre que, ao ser questionado pela procuradora da Autora, Antônio passou a conferir respostas complementares, pelas quais se depreendeu que ele não estava suficientemente próximo à Autora e à Sra. Rosângela quando teria ela dito que não limparia a sujeira por ser essa uma função que incumbiria a ARABELA enquanto mãe do infante que estava passando mal. Logo, o testemunho de Antônio, não obstante enfático e centrado, tem de ser tomado com cautela redobrada, haja vista não ter estado ele precisamente no local em que se deu o cerne estrito da causa de pedir, que é a discussão entre ARABELA e a Sra. Rosângela. O que se tem, portanto, são duas versões pontuais e conflitantes. A um turno, sustenta a Autora todo o relato de intempéries e tratamento descortês e rude; de outro, aduz a principal testemunha defensiva a inocorrência de qualquer entrevero, ao menos na forma como exposto à inicial.Percebe-se, então, como se trata de lide de mais complexa resolução, porquanto dependente exclusivamente de provas orais que ora são enviesadas (sem qualquer demérito à Autora, mas como mera constatação de que se trata de conotação ínsita a qualquer depoimento pessoal autoral), ora são incompletas e carentes de toda segurança necessária. Em questões como essa, não vislumbra esta magistrada outra solução senão por se recorrer à tão necessária delimitação do ônus probatório, conforme acima apregoado. E assim, é preciso se entender que a cabal demonstração da ocorrência dos fatos narrados à inicial cabia exclusivamente à Autora, dado ser esse um ônus sobre fato constitutivo da pretensão, conforme delimitado em decisão de saneamento. Isso, contudo, não se logrou efetivar. De toda a prova oral, não se encontrou a segurança necessária (vale dizer, a suficiência probatória esperada) para se encaminhar o juízo pela ocorrência dos fatos narrados. Para tanto, diga-se de forma meramente retórica, sem qualquer demérito à atuação das partes e de seus causídicos, bastaria a oitiva de testemunhas que houvessem efetivamente presenciado o cenário relatado à inicial; e isso poderia ter sido obtido, é de se imaginar, pela oitiva de algum ou alguns dos outros consumidores que se encontravam na fila do caixa, tal como se depreende do vídeo de mov. 1.10. Fosse somente essa ausência probatória, o juízo já haveria se conduzido pela improcedência. Mais do que isso, todavia, há um elemento probatório que se mostrou essencial à formação da convicção judicial: apesar de ter dito, primeiramente, que foi obrigada a limpar o chão, a Autora, ao ser questionada mais enfaticamente, veio a afirmar – expressamente, vide mov. 89.2 – que realmente não havia sido obrigada, mas que assim o fez por um dever moral ao qual se sentiu obrigada naquele momento. Essa questão é fundamental. Ora, ainda que pudesse ter havido alguma sorte de constrangimento verbal por parte da Sra. Rosângela (funcionária da Requerida), notadamente ao se dirigir de forma mais descortês à Autora, do depoimento pessoal delase extrai que o ato de limpeza se deu, precipuamente, movido por um dever moral e por mais nada. Assim, tem-se como solucionada a questão, sob os ditames do ônus probatório. Não fosse o bastante, foi possível extrair do depoimento pessoal da Autora (corroborado, nisso, pela fala de seu marido, enquanto informante) que, a despeito de todo o infortúnio, e embora houvesse outros mercados na região, seguiram ambos realizando compras no estabelecimento da Requerida em momentos outros, apenas não mais o fazendo na presença de seu filho. Ora, houvesse o ultraje sido de tamanha monta, seria de se esperar, ao menos para que pudesse este juízo tomar convicção outra, que a Autora e seu marido decidissem por jamais pisar novamente no estabelecimento comercial da Requerida. Sua escolha de seguir frequentando, assim, vai fortemente de encontro à toda sua construção fática narrada à petição inicial. De todo esse complexo cenário, o que se extrai, ao fim e ao cabo, é a não demonstração de elementos probatórios mínimos a subsidiar o pleito autoral, de modo que a presente ação deve invariavelmente ser julgada improcedente. Nada obstante a isso, e em arremate, claramente não se extrai da ação ajuizada qualquer prática de litigância de má- fé, como pleiteado em contestação (mov. 45.1, item 7) e em alegações finais defensivas (mov. 95.1, item 3). É que, de tudo quanto se expôs, não é possível se concluir que tenha a Autora falseado a verdade, nem mesmo omitido qualquer elemento crucial a um processo civil democrático; antes, como visto, houve apenas uma insuficiência probatória, questão das mais comuns e admitidas no contencioso cível. Por isso, entendo que deva ser REJEITADO o pleito de condenação da Autora por litigância de má-fé. Do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ARABELA DA SILVA ANTUNES em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONTA LTDA.Tendo sucumbido integralmente, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando esses últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC. No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é o ajuizamento da ação, conforme a Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Já os juros de mora sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC. Em suma, para a correção monetária sobre o valor da causa se aplica o IPCA desde o ajuizamento da ação. Para os juros de mora, por sua vez, passará a incidir a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA), nos termos da redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do CC. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado, também com a aplicação da Taxa Selic (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), e a correção pelo índice IPCA incidirá a partir de cada desembolso. Ressalte-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade de tais verbas em face da Autora, nos termos do art. 98, § 5º do CPC, em função dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos por força da decisão de mov. 19.1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Juliana Martini Vendruscolo x Mascor Imoveis Ltda

ID: 275133921

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051408-38.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINI VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

MASCOR IMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

CARMELA MANFROI TISSIANI

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JACKSON POMMER CARDOSO PROENÇA

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PAULO VICTOR CHIMILOSKI DOLLA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051408-38.2025.8.16.0000 Recurso: 0051408-38.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051408-38.2025.8.16.0000 Recurso: 0051408-38.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): JULIANA MARTINI VENDRUSCOLO Agravado(s): MASCOR IMOVEIS LTDA VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JULIANA MARTINI VESDRUSCOLO em face da r. decisão de seq. 100.1 – dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Phellipe Müller, que, nos autos de ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em dobro e pedido liminar n. 0021982-20.2022.8.16.0021, revogou a benesse da assistência judiciária anteriormente deferida, nos seguintes termos, na parte que ora interessa: “1. A exibição de carteira de trabalho sem registro atual não induz incapacidade de pagamento das custas processuais, mesmo porque a capacidade de desembolso de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aproximadamente, para pagamento de dois imóveis adquiridos, um deles com perfil claro de investimento[...], sinaliza a existência de renda. Nesse propósito, inclusive, os extratos integrados pela própria autora revelam a existência de diversos e relevantes créditos, a exemplo dos depósitos de R$ 429,33 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) e R$ 2.235,00 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais) recebidos em um único dia. Por outro lado, a declaração de mov. 95.2 é datada de 10/8/2022 e nada indica continuidade no tratamento pela autora, mesmo porque não foi apresentado o laudo referido na petição de mov. 95.1. A mera continuidade do tratamento da “discopatia degenerativa e hérnia discal” não lhe assegura, por seu turno, isenção de custas, eis que não implica invalidez para o trabalho. Pelo contrário, tratase de condição comum, que acomete significativa parte da população, e que não impede necessariamente o trabalho ou confere qualquer benefício processual. Outrossim, na mesma peça a parte autora reconhece que a renda familiar é composta também pelo seu cônjuge, que o auxilia no pagamento de um dos dois terrenos, reconhecendo que a situação aparenta - “pareça” - capacidade de pagamento. Em seguida de sua manifestação, a parte observar que a aparência não se confirma, porque o saldo da renda familiar, após o pagamento dos dois terrenos adquiridos – é utilizado integralmente para manutenção das despesas familiares. Ocorre que a peça não descreve, nem mesmo superficialmente, qual é a renda remanescente ou qual o comprometimento resultante do orçamento familiar, tratando das questões sempre em tese, sem qualquer especificidade que revele, efetivamente, incapacidade de pagamento. 2. Nesse contexto, com base na realidade constatada, em caráter superveniente, a partir dos autos conexos, revogo o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção”. Sustenta o agravante, em suas razões (seq. 1.1 - AI), em síntese, que: a) sofre de discopatia degenerativa e hérnia discal L5-VT, com afastamento laboral desde 2022; b) exames de novembro de 2024 confirmam agravamento da condição, incluindo espondilodiscopatia e hérnia discal com compressão do saco dural; c) em 15/05/2025, foi internada em UTI com diagnóstico de tumor cerebral, fato novo que reforça a alegação de hipossuficiência; d) a análise do novo fato pela segunda instância não configura supressão de instância, pois a notícia da internação surgiu no último dia do prazo recursal; e) a renda familiar é de R$ 5.000,00, sendo R$ 2.350,00 destinados ao pagamento do imóvel objeto da ação, sendo o remanescente consumido por despesas essenciais, não havendo margem para custas judiciais; f) a revogação é tida como desproporcional diante da realidade enfrentada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento integral do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para o fim de manter o benefício outrora pleiteado. Subsidiariamente, pleiteia pela concessão parcial da benesse, com o parcelamento das despesas processuais. É o sucinto relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, deixa-se de exigir seu recolhimento, uma vez que o próprio mérito recursal é atinente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 49165; AgInt no RMS 49170). Portanto, prima facie, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos nesta fase preliminar, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[2].” No caso em comento, ao menos em juízo de prelibação, vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão, conforme passo a explicar. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. ” Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que, a meu sentir, não ocorreu no caso em mesa. Em análise ao caso concreto, e sem prejuízo de outro entendimento por ocasião do julgamento do mérito, entendo, por ora, que a benesse anteriormente concedida, inclusive por este E. Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0012969-26.2023.8.16.0000 AI, deverá ser mantida. É que, inobstante os r. fundamentos apresentados pelo douto magistrado singular — notadamente quanto ao fato de possuir dois imóveis e dispender as quantias com as parcelas referente à ambos, que, no seu entender justificaria a revogação do benefício anteriormente concedido — a meu ver não se revelam suficientes a ensejar a referida revogação. Malgrado não se desconsidere o fato de a parte autora ter adquirido dois imóveis e, para tanto, ter de dispender quantias mensais em relação à ambos, impende destacar que, ao que tudo indica, não se tratam de bens imóveis com elevado valor de mercado que pudessem, per si, afastar/infirmar a hipossuficiência/carência outrora reconhecida. Outrossim, não se pode desconsiderar que a ora agravante se encontra, ao que se dessume dos documentos até então juntados nos autos (seq. 95 – origem), em tratamento médico há pelo menos 3 (três) anos, em decorrência de “discopatia degenerativa” e “hérnia discal”, devendo ser ressaltado, inclusive, a informação de piora recente no seu quadro clínico, culminando no internamento em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, consoante se extrai da informação e da fotografia juntada nas razões recursais, o que evidencia a necessidade de despesas extraordinárias em virtude de tal fato (seq. 1.1 – AI - fl. 3). Ademais, analisando a CTPS da ora agravante (seq. 95.3 – origem), infere-se que sequer possui emprego formal no momento, ou seja, a probabilidade de que eventuais rendimentos sejam frutos da informalidade e consequentemente eventualidade, leva a conclusão de que no momento, ao que tudo indica, não dispõe de recursos necessários para arcar com as custas processuais iniciais. Não se desconhece, por outro lado, que deve ser levado em consideração a renda familiar para averiguar a situação econômica, o que, no caso dos autos, foi indicada como sendo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, portanto, um pouco acima dos três salários-mínimos comumente utilizados como parâmetro para a concessão de tal benesse. Contudo, no caso, notadamente em razão das particularidades acima evidenciadas, ao menos neste momento, entendo que a revogação da benesse não se mostra acertada. Assim, diante das especificidades do caso concreto, entendo preenchido o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Sob o segundo requisito de análise - certo é que vislumbro situação de risco concreto de dano iminente, grave ou de difícil ou incerta reparação ao recorrente ou à eficácia da decisão no recurso - isso porque, no caso em tela, ao exigir o pronto adimplemento das custas, dada a impossibilidade econômica da postulante em arcar, ensejará prejuízo do próprio sustento da recorrente ou, ainda, de sua família, em especial neste caso quanto às despesas médicas decorrentes de tratamento iniciado há pelo menos 3 (três) anos. Para além disso, impende destacar que, ao revogar a benesse outrora pretendida, o d. juízo singular assinalou o prazo de 15 (quinze) dias para a ora agravante efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção. Assim, caso o pretendido efeito não seja desde logo deferido, poderá a ação na origem ser cancelada, gerando, por conseguinte, tumulto processual desnecessário, sobretudo no caso de eventual provimento deste recurso pelo colegiado. Em linhas conclusivas, em que pese a linha de convencimento contrária do e. julgador singular, entendo, ao menos em sede de cognição sumária, que se mostra a probabilidade de provimento recursal e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, o que autoriza a concessão da medida suspensiva. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado DEFERIR a liminar em ordem a suspender os efeitos da decisão de seq. 100.1 – dos autos de origem, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se, com urgência, o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Paralelamente, intime-se a parte ora agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada das 03 (três) últimas declarações de renda junto à Receita Federal do Brasil[3], ou, ainda, comprovante de que não houve a declaração do referido imposto, não servindo para tanto a mera declaração de ausência de restituição e/ou a declaração de isento (a termo), além de comprovante de situação cadastral do CPF, emitido pelo site da Receita Federal. Além disso, outras provas que entender pertinentes, notadamente quanto ao tratamento médico enfrentado. Tão logo sejam juntados os documentos acima exigidos, à Secretaria para que altere o grau de sigilo exclusivamente dos documentos juntado para grau médio, impedindo a visualização por terceiros estranhos a lide. 7. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 8. Após, à conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018. [2] [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 [3] Acesso via E-CAC mediante login do cadastro gov.br - Acessar a opção “Declarações e Demonstrativos” – “Meu Imposto de Renda”, caso “Não entregue” tirar um “print” da tela; caso entregue, apresentar “Cópia da Declaração”

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C. B. G. x R. K. G.

ID: 319686979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020702-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. B. G.

Polo Passivo:

R. K. G.

Intimação

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA

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JENNIFER CAROLINE DA SILVA

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EDILENE BIANCHIN

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DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA

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CELIA REGINA SILVA ROSA

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CAUÊ ANTUNES SCAPINI

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Processo 1020702-56.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.G. - R.K.G. - Vistos. 1. Em razão do advento do NCPC, declaro que o ônus da prova obedecerá ao disposto no Artigo 373, inc… Processo 1020702-56.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.G. - R.K.G. - Vistos. 1. Em razão do advento do NCPC, declaro que o ônus da prova obedecerá ao disposto no Artigo 373, incisos I e II, do NCPC. 2. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO proposto pela varoa em face do varão. Alegou que se casaram em novembro/2011, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que tiveram três filhos, L., M.E. e P.H., todos menores. Alegou que casou-se aos 23 anos de idade e que viveu 12 anos ao lado do réu, tendo deixado seu trabalho como enfermeira para se dedicar ao lar. Ocorreu infidelidade do réu, tendo descoberto um "deslize" dele em 2013, sendo que em novembro de 2023, teria tomado conhecimento acerca de um relacionamento extraconjugal, iniciado em maio/2022. Informou que foram envidados esforços na manutenção do casamento, sendo que a separação fática do casal ocorreu em meados de fevereiro de 2024, quando o réu deixou o lar. Por isso, que deverá o réu pagar-lhe alimentos compensatórios, até que possa se restabelecer financeiramente, os quais serão devidos na falta de comunicação de bens e até que sejam partilhados, pois não terá recebimento mensal capaz de manter o padrão de vida que possuía, tendo como base de cálculo o tempo em que permaneceu no matrimônio e não trabalhou, bem como o valor do salário vigente na época em que parou de trabalhar, qual seja, R$ 7.000,00, corrigidos ao longo do tempo, ou subsidiariamente, o salário mínimo atual. Outrossim, requereu a condenação do réu ao pagamento de dano moral, no valor mínimo de R$ 50.000,00, pelo descumprimento dos deveres do casamento e traição desonrosa, o que lhe causou constrangimentos, ofensas, dores, abalo psicológico e ofensa à sua auto-estima, pois o réu passeava e publicamente mantinha afeto com a amante, inclusive no ambiente de trabalho, possuindo um vídeo íntimo do réu com a amante, que foi encontrado no celular do réu. Requereu autorização para a juntada sigilosa do vídeo aos autos ou entrega do conteúdo em apartado. Alegou que ambos tinham livre acesso ao celular do consorte, tendo verificado gastos incomuns em lojas de móveis, restaurantes e motéis, ao se utilizar do celular do réu para acesso a aplicativo bancário. Com a descoberta da traição, o réu, não querendo por fim ao casamento, teria se comprometido a romper com a amante e firmado contrato particular com a autora, onde as partes acordaram livremente sobre valores da pensão alimentícia à autora e aos filhos, além do custeio de demais despesas e conclusão da construção da casa. Requereu o cumprimento do acordo (fls. 27/28). Quanto aos bens, informou que durante o casamento adquiriram: - o lote de terreno Matrícula nº 167.719, mais o valor da obra/construção avaliada em R$ 432.379,71, ainda não finalizada e financiada; - um veículo Volvo, em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda.-EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda; - quotas sociais destas empresas. Requereu a partilha, segundo o regime de bens do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Requereu pesquisa SISBAJUD em nome do réu, para a partilha dos valores existentes nas contas bancárias em 50%. Requereu quebra do sigilo bancário das contas das pessoas física e jurídicas do réu, alegando que nunca administrou os bens do casal, para ter certeza dos rendimentos recebidos. Requereu retornar a usar o nome de solteira. Em tutela de urgência, requereu que o veículo Volvo lhe seja imediatamente entregue, suspendendo-se o uso exclusivo do réu, ou a penhora do bem, para posterior partilha conforme valor da tabela FIPE. Alegou violência patrimonial e requereu a condenação do réu por sua prática. Por decisão de fls. 92/94, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao decreto liminar do divórcio, bem como indeferido o pedido de entrega do veículo Volvo à autora, por se encontrar em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP. Contestação às fls. 173/187, onde o réu concordou que as partes, após a celebração do casamento, adquiriram o lote de terreno Matrícula nº 167.719, com a intenção de construir uma residência, mas que o imóvel foi vendido em novembro/2024, sendo que as partes receberam o valor da venda, devendo ser o bem excluído da partilha. Também concordou que foram adquiridas duas empresas, Onco Cirurgia SP Ltda. EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda., além do veículo Volvo, este que deverá ser partilhado segundo o valor de mercado. Também confirmou a celebração de contrato com a autora (fls. 27/28), mas alegou que fora levado erro quando da assinatura, pois não tinha a intenção de se separar, somente o fazendo dada a confissão da autora de traição, por mais de uma vez, quando já havia assinado o termo. Negou livre acesso da autora a seu celular. Impugnou a gratuidade judiciária deferida à varoa, postulando por sua revogação, alegando que esta se encontra residindo com seu atual companheiro e ex-amante, além de possuir 03 empresas em nome próprio e realizar procedimentos estéticos, cirurgias, frequentar academia com professor particular, yoga etc., se utilizar de veículo de luxo, alugado por R$ 5.000,00 mensais, além de ter realizado viagem de férias para hotel de luxo. Concordou com o pedido de divórcio. Quanto à partilha de bens, reiterou a venda do imóvel, informou que a empresa "Onco Cirurgia SP Ltda EPP" não possui bens mas possui dívidas, que estão sendo por pagas apenas por si, devendo ser reembolsado dos valores pagos após a separação de fato, sendo que a empresa Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda também não possui quaisquer bens e/ou ativos a partilhar, pois é uma empresa de prestação de serviços médicos. Portanto, que as únicas coisas a serem partilhadas são as dívidas de ambos, em partes iguais. Quanto ao pedido de dano moral, alegou que a autora mantinha diversas relações extraconjugais, tendo iniciado relação extraconjugal com Pedro em janeiro/2024, assumido o relacionamento em fevereiro e ido residir na propriedade dele em março, o que soube por uma empregada doméstica. Negou relacionamento extraconjugal em público, alegou que as fotos apresentadas na inicial foram obtidas pela autora mediante acesso irregular a seu celular e que foram postadas posteriormente, após assumirem o relacionamento. Quanto ao pedido de compensação financeira, alegou que jamais obrigou a autora a abandonar sua profissão e a deixar o mercado de trabalho, sendo que a autora o fez somente após o nascimento do terceiro filho do casal e por não obter crescimento na profissão escolhida, tanto que a autora constituiu empresas em seu nome. Negou o lucro exorbitante de R$ 200.000,00, conforme alegado pela autora, alegando que esta ignora os custos da clínica com impostos, energia, água, salários de funcionários e outros, não podendo enquadrar o montante que entra na conta como lucro final. Requereu o ressarcimento/abatimento das despesas e dívidas adquiridas na constância do casamento e com as quais arcou, bem como a partilha do único bem, o veículo, em partes iguais, devendo este ser colocado a venda após levantamento dos valores das dívidas existentes para a competente compensação. Juntou a ficha cadastral da empresa LMP Boutique de Chá Ltda., às fls. 189/190, em nome das partes, e documentos das dívidas (fls. 197/222). Réplica à contestação, às fls. 225/252, onde reiterou sua hipossuficiência. Alegou que reside no domicílio informado na inicial juntamente com os filhos e que jamais manteve relações extraconjugais, mantendo namoro com pessoa que conheceu após a separação. Não negou envolvimento anterior com atividades empresariais, mas que as empresas se encontram ativas apenas formalmente, não tendo capacidade financeira para quitar as dívidas. Alegou má-fé do réu. Quanto às aulas de yoga e personal trainer, que eram custeadas pelo réu até a separação, sendo gratuitamente mantidas pelas professoras posteriormente, mas que atualmente não frequenta aulas e nem treinos. E que a fotos acostadas ao réu são antigas e descontextualizadas, visando induzir o juízo em erro, sendo que a relativa o procedimento estético foi pago e acompanhado pelo réu. Quanto à viagem de férias, que foi custeada por sua genitora e realizada por transporte próprio. Quanto ao contrato às fls. 27 e 28, que evidencia a obrigação do réu em prover seu sustento e reestruturação profissional, ainda que em nova área, quanto para o custeio das despesas dos filhos comuns. Quanto ao imóvel, que a alienação ocorreu posteriormente à propositura da demanda e que no contrato supra referido, o réu assinou a obrigação de custear, integralmente, a conclusão das obras do imóvel, além de proceder à transferência integral do bem em seu favor. Ocorre que o imóvel foi alienado mediante coação exercida pelo réu e diante da vulnerabilidade financeira da autora, que foi compelida a aceitar um acordo que lhe é manifestamente desfavorável e que contraria o pactuado, de forma que o réu deverá lhe repassar de forma integral o valor obtido com a venda. Quanto ao veículo Volvo, que deverá ser partilhado segundo o valor da tabela FIPE. Quanto ao aluguel do veículo que utiliza, requereu a autora seja custeado pelo réu, pois este se encontra na posse do veículo Volvo. Quanto às dívidas da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP, que o réu é seu administrador e que não juntou comprovante das dívidas. Quanto à empresa Kopf Henn Onco Cirurgia Ltda, requereu a comprovação dos valores pagos ao réu pelos serviços prestados, com a devida partilha. Impugnou a traição que lhe fora atribuída pelo réu e que este admitiu a existência de uma relacionamento extraconjugal com H, sua instrumentadora cirúrgica. Impugnou os demais argumentos lançados em contestação, alegando que há concordância tácita do réu em relação ao contrato de fls. 27/28, pois sobre ele não se manifestou, requerendo seu cumprimento. Finalmente, requereu aplicação de multa ao réu por litigância de má-fé e reiterou os termos da inicial. Juntou documentos. Por sentença de fls. 306/307, foi decretado o divórcio das partes, sendo que o feito prosseguiu em relação aos pedidos de partilha de bens e dívidas, alimentos compensatórios e pagamento de indenização por dano moral à varoa. Foi determinada às partes a especificação de provas. Indicação de provas pela autora às fls. 311/314 (provas testemunhal, documental e pericial). Logo em seguida (fls. 315/316), requereu a desconsideração da petição de fls. 311/314, alegando erro material, tendo juntado nova petição de especificação de provas às fls. 317/320 (provas testemunhal, documental, depoimento pessoal próprio e pericial). Indicação de provas pelo réu às fls. 321/326 (testemunhal e documental). Requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida à autora, alegando que o imóvel foi vendido e que as partes receberam, na assinatura do contrato, R$ 40.194,02 cada, sendo que após a quitação do financiamento do imóvel e pagamento de corretagem e dívidas, foi depositado para cada parte mais R$ 140.389,68, além do que a autora recebeu mais R$ 110.835,49, no total de R$ 218.114,16, sendo que ainda recebe vultosa pensão alimentícia. 2. No processo em APENSO sob nº 1014956-13.2024, tem-se pedidos de Guarda, Visitas e Alimentos intentados pela varoa e menores em face do varão, sendo certo que, por decisão de fls 96/99, foram fixados alimentos provisórios aos menores e varoa, a serem pagos pelo varão, em 28,33 salários mínimos aos filhos menores, no caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício do genitor, ou 30% dos rendimentos líquidos do réu, se houver vínculo, não podendo ser inferiores a 28,33 salários mínimos. À varoa foram fixados alimentos provisórios em 04 salários mínimos por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou 5% dos rendimentos líquidos do réu, se houver vínculo, não podendo ser inferiores a 4 (quatro) salários mínimos mensais. Contestação às fls. 129/169 e réplica, às fls. 178/214. Por decisão de fls. 391/392, foi mantida a gratuidade processual deferida à varoa e os alimentos provisoriamente fixados a esta e aos filhos. Foi determinada a remessa ao Setor Psicológico para a realização de estudo e determinada a especificação de provas às partes. Por decisão de fls. 427/428 foram rejeitados os embargos de declaração, opostos em face da decisão de fls. 391/392, e por decisão de fls. 458/459 foi deferida a expedição de ofício ao Hospital Gerhosp, para o desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento do varão. As partes não especificaram provas (fls. 431) e foram determinadas a pesquisas CNIS e de IR do varão (fls. 458/459). Extrato CNIS do réu às fls. 466/487 e pesquisa de IR às fls. 499/511 e 512/526./635, foi deferido o desconto dos alimentos provisórios da remuneração do réu como pessoa física e também da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. Foi indeferido o pedido de guarda compartilhada dos filhos e para que o réu continue adimplindo as contas destes diretamente aos respectivos prestadores de serviços. Também foi deferida a expedição de ofício à escola dos menores e que o réu participe dos estudos psicológicos já agendados nesta Comarca. À varoa foram mantidos os benefícios da justiça gratuita e foi deferida perícia contábil, visando apurar os reais rendimentos do varão, tendo sido nomeado o perito Wilson Roberto de Oliveira. Finalmente, foi indeferida a realização de apuração de haveres. 3. São questões controvertidas: partilha de bens e dívidas, alimentos compensatórios e pagamento de indenização por dano moral à varoa. 4. As partes foram casadas desde 22/11/2011, no regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento fls. 96), estando separadas de fato desde meados de fevereiro de 2024. O artigo 1.725 do Código Civil, que se refere à união estável mas também se aplica ao casamento, dispõe exatamente nesse sentido. Em comentário a este artigo, MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado, 17ª Edição, Saraiva, pág. 1329, diz: "Portanto, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação DIRETA E INDIRETA representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão de vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membro (STJ, REsp. 736.627-PR, rel. Menezes Direito, 3ª T. j. 11.04.2006). Havendo dissolução da união estável, cada um terá direito à MEAÇÃO de bens onerosamente adquiridos durante a convivência (RT, 848/239, 843/235, 831/399, 777/387 e 793/255). Portanto, considerando que o regime de bens do casamento das partes foi o da comunhão parcial de bens, cabe a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte, NÃO HAVENDO QUE SE MENSURAR A CONTRIBUIÇÃO de cada parte. Em relação ao imóvel e empresas, é incontroverso que foram adquiridos na constância do matrimônio e serão partilhados na proporção de 50% para cada parte. Entretanto, em relação ao imóvel Matrícula nº 167.719 e respectiva construção, financiado (certidão imobiliária às fls. 57/59), CONSIDERANDO O REGIME DE BENS ADOTADO PELAS PARTES (COMUNHÃO PARCIAL), delibero que cada parte tem 50% dos direitos adquiridos sobre referido bem imóvel (terreno e construção) em razão dos pagamentos realizados até a data da separação de fato, ou seja, até meados de fevereiro/2024, ocasião em que cessou o regime de bens). Em face disso, não importa quem pagou pelo imóvel até a separação de corpos, mas é certo que, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada qual tem 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago, inclusive valores do financiamento, desde a compra até a data da separação de corpos (meados de fevereiro/2024- ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (média de 03 avaliações de imobiliárias idôneas). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Outrossim, em relação ao "CONTRATO" de fls. 27/28, assinado pelas partes e advogado, será analisado os seus efeitos após a produção de provas, considerando a alegação da existência de vícios do consentimento na sua celebração. Em relação ao veículo Volvo (doc. Fls. 31), encontrando-se em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP, empresa de responsabilidade limitada em nome de ambas partes (fls. 105/110), não será partilhado neste feito. Em relação às empresas Onco Cirurgia SP Ltda. EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia S/S Ltda. (contratos sociais às fls. 105/110 e 113/118), cabe a partilha das respectivas cotas, entre ambas partes, na proporção de 50% para cada parte, sendo que os bens e dívidas dessas empresas não serão discutidos e nem partilhados neste processo, pois referidas empresas possuem personalidade jurídica distinta da pessoa dos sócios. Em relação à partilha das dívidas, discriminadas pelo réu às fls. 322, serão partilhadas aquelas comprovadamente existentes e PENDENTES de pagamento na data da separação de fato (se foram pagas durante o casamento nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum) nos autos, no importe de 50% para cada um, sendo certo que somente poderão ser, eventualmente, afastadas da partilha aquelas cuja prova demonstre que não reverteram em benefício da família, lembrando-se, ainda do disposto no artigo 1.643 do Código Civil (comprar ou obter empréstimo sem autorização do outro cônjuge, somente se for para coisas necessárias à economia doméstica). Providencie o réu à juntada de comprovantes de todas as dívidas pessoais (em nome das partes como pessoa física ou das empresas individuais), elencadas às fls. 322, item 5. Prazo: 15 dias. 5. Em relação ao pedido de quebra do sigilo bancário do réu, com apuração de haveres (fls. 318), INDEFIRO, reiterando a fundamentação lançada no item 16 da decisão de fls. 632/635 dos autos em apenso sob nº 1014956-13.2024, ou seja, a apuração de haveres deve ser ajuizada junto ao Juízo Cível ou Empresarial, na medida em que tem por finalidade apenas apurar o valor das quotas sociais de uma sociedade. Assim, se a varoa pretende apurar o valor de suas quotas sociais para sair da sociedade em que é sócia reconhecida, esse é o instrumento adequado. Contudo, ele não se presta para avaliar a capacidade socioeconômica do varão. 6. Em relação à perícia contábil, visando apurar os reais rendimentos do varão, necessária à fixação de alimentos à varoa e filhos do casal, foi determinada no processo em apenso, supra referido, onde a produção da prova se mostra pertinente. 7. O depoimento pessoal da varoa não foi requerido pelo varão, de forma que poderá eventualmente ser colhido se houver interesse do Juízo. 9. Defiro a expedição do ofício requerido pelo réu às fls. 324, ao condomínio "Brisas da Mata", a fim de que encaminhem relatório pormenorizado de entrada e saída dos últimos 12 (doze) meses anteriores à distribuição da presente demanda, especificando e informando dias e horários de entrada e saída da autora no seguinte endereço: Rua Atlântica, nº 107, lote, Loteamento Brisas da Mata, nesta cidade, CEP 13.211-893. Providencie a Serventia. (Fica a parte interessada - RÉU - intimada a comprovar o(s) protocolo(s) do(s) ofício(s) perante a(s) instituição(ões) oficiada(s), no prazo de 15 dias, contados da emissão do instrumento pela serventia.). 10. DEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário das pessoas físicas do réu e da varoa, visando apurar valores depositados em contas e aplicações financeiras para a data da separação de fato (fevereiro de 2024), visando à partilha. Providencie a Serventia, sendo certo que em relação à varoa, deverá ser juntada a respectiva taxa pelo varão, no prazo de 15 dias. 11. Em relação ao pedido de alimentos compensatórios, importante algumas considerações contidas na publicação de "Anais do IX Congresso Brasileiro de Direito de Família - Famílias: Pluralidade e Felicidade", especificamente no artigo intitulado: "ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E DIVISÃO DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS COMUNS: NÃO DÁ PARA CONFUNDIR!", tendo como autores Maria Berenice Dias e Felipe Matte Russomanno (https://ibdfam.org.br/assets/upload/anais/306.pdf). Os fundamentos a seguir nortearão a decisão sobre o tema após a instrução processual. Segundo o texto, existem os alimentos chamados de COMPENSATÓRIOS (ligados à situação de desequilíbrio econômico entre o casal em comparação com o padrão de vida de que a família desfrutava antes do fim da convivência; faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, não percebe bens que poderiam garantir o padrão de vida de antes - MADALENO, Rolf. Direito de família em pauta. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004,p. 211; a possibilidade de revisão ou exoneração do encargo só cabe quando atingido o equilíbrio financeiro entre as partes ou alteradas as condições econômicas do pagador, em face da teoria da imprevisão, cuja cláusula rebus sic stantibus sempre está presente em se tratando de obrigações de trato sucessivo) E os Alimentos provisórios de Repasse dos frutos e rendimentos comuns (Lei de Alimentos, em seu artigo 4º, parágrafo único, em que parte da doutrina chama de ressarcitórios ou indenizatórios - O pagamento é devido a título de ressarcimento pela não imissão imediata na posse e administração de metade dos bens da meação visando a coibir o enriquecimento sem causa; são rendas auferidas de aluguéis, aplicações financeiras, lucros e dividendos de atividades empresariais ou de outra natureza) - os quais não se confundem. Nenhum tem caráter alimentar e não tem origem nos alimentos propriamente ditos (CC, art. 1.694) que tem origem no poder familiar (CC, art. 1.634), nos deveres do casamento (CC, art. 1.566, III) e da união estável (CC, art. 1.724). A divisão dos frutos e rendimentos de bens comuns, como o próprio nome indica, é devida pelo uso exclusivo de bens partilháveis que geram rendas, percebidas por apenas um dos seus titulares. Cabe, então, a entrega da metade da receita auferida àquele que foi alijado da posse do seu patrimônio. A verba só é devida quando o patrimônio gera algum tipo de receita. Se um dos ex consortes está na posse exclusiva de bem que só acarreta despesas, não há que se falar em alimentos provisórios, já que, se a entidade familiar subsistisse, os gastos com sua manutenção seriam suportados por ambos. Ou seja, nada há a ser reembolsado quando o acervo comum não gera frutos, mas apenas despesas para a sua conservação. Já os COMPENSATÓRIOS se justificam pela ausência de bens comuns e a presença de patrimônio individual que propiciou o padrão de vida à família. Visam a dar efetividade ao comando legal que assegura ao beneficiário viver de modo compatível com sua condição social. O fundamento para a incidência dos compensatórios é a incomunicabilidade de aquestos. Faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, NÃO PERCEBE BENS QUE PODERIAM GARANTIR O PADRÃO DE VIDA DE ANTES. Intime-se. - ADV: DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA (OAB 423833/SP), EDILENE BIANCHIN (OAB 281191/SP), THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 304858/SP), CAUÊ ANTUNES SCAPINI (OAB 481165/SP), CELIA REGINA SILVA ROSA (OAB 492440/SP), JENNIFER CAROLINE DA SILVA (OAB 425273/SP)

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