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"0013035-36.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 0013035-38.2014.8.13.0474

ID: 305623484

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013035-38.2014.8.13.0474

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARYNE RHAYANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 0013035-38.2014.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ABILIO SOARES DA COSTA CPF: 914.607.606-97 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0110-02 SENTENÇA Vistos etc... ABILIO SOARES DA COSTA, ingressou com AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados, alegando em sua inicial, em síntese: i) que o autor é segurado da Previdência Social, em virtude de por toda sua vida exercer a profissão trabalhador rural braçal e vaqueiro, prestando serviços nas diversas fazendas da zona rural de Cordisburgo/MG; ii) que nessas propriedades o autor cultiva diversos produtos, entre eles, milho, cana, arroz, abóbora, quiabo, pimentão, feijão, mandioca, jiló, etc, desempenhado ainda outras funções inerentes ao trabalho de lavrador, como capina, corte de lenha, conserta de cercas, e outras necessárias; iii) para comprovar nossas alegações juntas o Autor como prova documental, a cópia dos seguintes documentos que comprovam a qualificação de Trabalhador Rural, a saber: Certidão de Nascimento do autor. onde consta a profissão de Lavrador para seu pai. na data de 09 de setembro de 1981; Carteira de Trabalho do autor onde não há anotações; Ficha de Internação do autor. na data de 27/08/2012. constando ser endereço da Zona Rural do município de Cordisburgo/MG; certidão de Casamento dos pais do autor. celebrado aos 07/02/1971. constando a profissão de Agricultor para seu pai; Certidão de Óbito do pai do autor. ocorrido aos 13 de junho 1981; Certidão de Óbito da mãe do autor. ocorrido aos 28/07/2013 constando gue ela residia na Zona Rural do município de Cordisburgo/MG; comprovando a continuidade do labor rural; iv) Ocorre que o Autor sofreu acidente com uma foice enquanto trabalhava e ficou com sequelas definitivas, relativas ao acidente. Ficou internado e sendo submetido a tratamento cirúrgico, por lesão complexa: da mão. Resultando em redução da força e flexão da mão, e consequentemente diminuição da sua capacidade laborativa. Com base nos art. 86 da LB e art. 104 do RPS na Constituição Federal e na Lei 6367/76 regulamentada pelo Decreto 79037/76 venho requerer a indenização pretendida revestida de toda legalidade, pois tenho sequelas definitivas confirmadas nos seguintes relatórios médicos: “1-Dr. Joaquim Luiz da Silveira - Médico do Trabalho - CRM/MG 7.484: Abílio Soares da Costa, apresenta sequelas de lesão densa mão esquerda com redução da flexão .…”; Desta forma, em virtude da sequela deixada pelo acidente que o autor sofreu e posterior diminuição de sua capacidade de trabalho, faz j us o Autor ao recebimento do beneficio denominado auxílio-acidente. Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer as vias do Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça; v) que a procedência da presente ação condenando o Instituto réu a concessão do beneficio de auxílio-acidente a partir da data da citação do INSS; vi) requer seja determinada antecipadamente, a produção da prova pericial médica especialista para a constatação da redução da capacidade de trabalho do autor; vii) que concessão da tutela antecipada a partir juntada do laudo pericial, aos autos, com a implantação imediata dos beneficio de auxílio-acidente, requer a condenação do INSS ao pagamento custas despesas processuais e honorário advocatícios, devidamente atualizados na base de 20% sobre a condenação na forma do art. 55 da Lei 9.099/95; Com a inicial vieram dos documentos ao seq.4829713026, seq.4829713035, seq.4829713037. Decisão de indeferimento seq.4829713037, decisão pag. 06/07. Contestação de seq. 4829713037 pag.11/16. Impugnação ao seq. 4829713037, pag.20/25. Ata de instrução e julgamento ao seq.10168148740, seq.10168147786. Alegações finais, ao seq.10172135691 Alegações finais, ao seq.10202411034. Conclusos vieram os autos. É o relatório, Fundamento e Decido. O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. DO MÉRITO Auxilio acidente com tempo especial rural Cuida-se de ação concessão beneficio de auxílio-acidente com tempo rural, tendo em vista o seu trabalho como rurícola. A autora propôs a presente ação ordinária em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão do benefício auxílio-acidente com reconhecimento de tempo especial rural. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem examinadas, passo ao exame do mérito. A vexata quaestio consiste em saber se o autor preenche um dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja, a dedicação exclusiva ao labor rural, cultivava diversos produtos, entre eles, milho, cana, arroz, abóbora, quiabo, pimentão, feijão, mandioca, jiló, , desempenhado ainda outras funções inerentes ao trabalho de lavrador, como capina, corte de lenha, conserta de cercas, e outras necessárias sempre em regime de economia familiar e de forma contínua. A título de prova documental, trouxe aos autos a Certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito da mãe do autor, laudos médicos (seq.4829713026 seq.48297103035, seq. 4829713037). O réu, por sua vez, nega a concessão do benefício por ausência de comprovação da qualidade de segurado, destacando que não há início de prova suficiente à concessão do benefício. DO TEMPO ESPECIAL RURAL Insta consignar a desnecessidade de que o segurado apresente o início de prova material com relação a todo o período do tempo de trabalho rural que pretende provar, ou seja, mês a mês, dia a dia, uma vez que se trata de prova extremamente difícil e que inviabiliza o acesso aos serviços de seguridade social, pautados pela universalidade da cobertura e do atendimento. É cediço que a concessão do benefício da aposentadoria ao trabalhador rural depende do preenchimento de dois requisitos, um de ordem objetiva, que é o alcance da idade de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, e outro de ordem subjetiva, que é a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (artigo 48, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213, de 1991). Insta consignar a desnecessidade de que a segurada apresente o início de prova material com relação a todo o período do tempo de trabalho rural que pretende provar, ou seja, mês a mês, dia a dia, uma vez que se trata de prova extremamente difícil e que inviabiliza o acesso aos serviços de seguridade social, pautados pela universalidade da cobertura e do atendimento. Presente, assim, o início da prova material, que, por sua vez, permite a produção da prova oral, conforme reza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, e enunciado da Súmula 149, do c. STJ. A propósito, “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material de atividade rurícola” (Súmula nº 6, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Passo, então, a apreciar as provas orais coligidas em regular instrução, sob o crivo do contraditório. A testemunha Marlucia, é crível em suas palavras, citando que o autor sempre laborou na “roça”, e que ficou sabendo do acidente que sofreu. Vide, mídia disponibilizada ao PJE mídias ao seq.10168148740: [Juiz]: Dona Marlucia, bom dia. A senhora e parente do Sr. Abilio Soares da costa? [Testemunha Marlucia]: Não, e conhecido. [Juiz] A senhora presta depoimento sobre o compromisso de dizer a verdade para todos. A quantos anos a senhora conhece? [Testemunha Marlucia]: Há muito tempo, desde pequeno. A gente trabalha junto, né, na fazenda. [Juiz] A senhora é de onde? [Testemunha Marlucia]: Eu sou da Barra Luz Pereira. [Juiz] A senhora conhece desde criança, porque a Barra Luz Pereira é município de Cozumel. Ela é de Água Doce. [Testemunha Marlucia]: É a mesma coisa? [Juiz] Não, a Água Doce é uma coisa, a Barra Luz Pereira é outra. Não tem nada a ver, não tem nada a ver isso. [Juiz] Eu vou advertir a senhora, a senhora que está doido por isso, é porque a Barra Luz Pereira diz dizer a verdade. A senhora fica divertida, que nem o Tico, né? A Barra Luz Pereira é município de Cozumel. [Testemunha Marlucia]: Isso. [Juiz] Água Doce não tem nada a ver com isso aqui. Como que a senhora o conhece ali, desde criança? [Testemunha Marlucia]: Eu conheci desde pequeno. [Juiz] A senhora reafirma isso? Explica um pouco melhor, para a excelência, de onde que a senhora conhece ele, como que a senhora conhece ele? [Testemunha Marlucia]: Eu conheci ele da fazenda, porque a gente trabalha junto, trabalha junto, né? [Juiz] : Fazenda de quem? [Testemunha Marlucia]: Zé Roberto Peixato. [Juiz] : Há quantos anos que a senhora trabalhou para o Zé Roberto Peixato? [Testemunha Marlucia]: Trabalho há uns 25 anos ou mais. Desde novinho, eu trabalhava lá. [Juiz] : Que é depoente. Trabalha ainda? [Testemunha Marlucia]: Agora não trabalho mais, não. [Juiz] : Trabalhou na fazenda de Zé Roberto Peixato por quantos anos? [Testemunha Marlucia]: Há uns 25 anos. [Juiz] : Por aproximadamente 25 anos. Foi lá que a senhora conheceu o Abilio, que eu fui... Porque eu estou acostumado a... E o que o seu Abilio fazia? Ele também era empregado lá? [Testemunha Marlucia]: Era. E o que ele fazia lá? Sou Labrador. [Juiz] :Há quanto tempo a senhora deixou de trabalhar lá na sua fazenda? [Testemunha Marlucia]:Faz uns três anos. [Juiz] : A senhora parou de trabalhar lá? [Testemunha Marlucia]: Isso. [Juiz] : E o seu Abilio também trabalhava lá? [Testemunha Marlucia]:Trabalha. [Juiz] : Por quanto tempo ele trabalhou lá? [Testemunha Marlucia]: Há muitos anos que ele trabalha lá. [Juiz] : Mas eu preciso saber a época. [Testemunha Marlucia]: Muitos anos. [Juiz] : Muitos anos quanto? Cinco anos, dez anos, quinze anos, vinte anos, vinte e cinco anos? [Testemunha Marlucia]: Acho que tem mais. Acho que tem até uns dez anos por aí. [Juiz] : Em que ele trabalhou lá? Ele não mais trabalha lá? Ele trabalha lá ainda. [Testemunha Marlucia]:Ele trabalha lá ainda. [Juiz] : Porque já faz mais de dez anos que o autor... Oh, meu Deus do Céu! Agora sim. Ele sempre trabalhou lá? [Testemunha Marlucia]: Sim. [Juiz] : Ele tinha carteira ensinada? [Testemunha Marlucia]: Não. Não tinha carteira assinada. [Juiz] : Além desses dez anos lá, lá quando já foi fechado, ele trabalhou mais em alguma outra propriedade lá? [Testemunha Marlucia]:Não. [Juíza]: A senhora sabe se ele sofreu algum acidente na vida dele, Marlucia? [Testemunha Marlucia]: Eu só sei desse. [Juíza]: Que acidente? Sabe qual é esse? Então explica pra gente, por favor, direitinho. [Juíza]: E ele teve alguma sequela desse acidente? [Testemunha Marlucia]: Não. [Juíza]: Onde que ele estava trabalhando? [Testemunha Marlucia]: Zé Roberto. Lá no Zé Roberto. [Juíza]: Quando ele sofreu o acidente, ele estava trabalhando no Zé Roberto. E depois que ele sofreu esse acidente, ele parou de trabalhar ou ele continua trabalhando? Ele parou, né? Parou por quanto tempo? [Testemunha Marlucia]: Acho que uns três meses, quatro meses pra ele. [Juíza]: Aí ele voltou a trabalhar? [Testemunha Marlucia]: Ele voltou a trabalhar. [Juíza]: Ele teve alguma dificuldade nesse trabalho? [Testemunha Marlucia]: Não. [Juíza]: Mas mesmo assim ele continuou trabalhando? Continuou trabalhando. Tá até hoje? [Testemunha Marlucia]: Isso. [Juíza]: Antes desses dez anos que a senhora falou que ele trabalhava lá, ele trabalhava aonde? [Testemunha Marlucia]: Ele trabalhava lá mesmo. [Juíza]: Então não foi dez anos? Foi mais que isso? [Testemunha Marlucia]: Foi mais que isso. Assim, eu falo dez porque foi quando a gente conheceu lá, né. [Juíza]: Tá. [Juíza]: Então a senhora afirma que ele trabalha mais de dez anos lá? [Testemunha Marlucia]: É. [Juíza]: Tá bom. Ok. Sem mais perguntas, senhora. [Juíza]: A senhora está despeçada. Muito obrigado. Excelente. Ademais, as testemunhas João José e José Martins, prestaram depoimentos que coadunem com o depoimento da testemunha Marlucia, aduzindo que o requerente labora desde da infância há mais de 10 anos ao labor rural, e teria sofrido acidente o qual cortou a mão lhe impossibilitando de prestar serviço laboral temporariamente. Destarte, o conjunto probatório amealhado aos autos tem o condão de corroborar o início da prova material, de modo a demonstrar que a autora realmente dedicou, durante a maior parte de sua vida, ao trabalho rural, o que enseja o reconhecimento do tempo de serviço e do direito ao benefício ora pretendido. Dessa forma se encontra preenchido o requisito dos arts. 48, §1º, e 55, §2º, da Lei 8.213/1991, não sendo razoável, proporcional nem justo exigir a comprovação do labor rural até o último instante que antecede o requerimento, máxime porque o autor, em razão de sua idade e das limitações a isso inerentes, o que independe de maiores provas, deixou de ter condições de continuar a exercer a atividade. Quanto ao cumprimento da carência, verifico que o autor sempre trabalhou como rurícola, ao menos, por mais de 10 (dez) anos, haja vista as declarações das testemunhas aqui ouvidas, uma vez que conhecem o autor há tempo considerável, como trabalhador rural. Com efeito, segundo o art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, não há a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de reconhecimento do tempo de trabalho rural, exceto para os fins de carência, ao passo que, após a sua vigência, e segundo a regra inexiste direito adquirido a um regime previdenciário, tornou-se obrigatório o recolhimento das contribuições, observados os critérios previstos no Plano de Custeio da Previdência Social, instituído pela Lei 8.212/1991, e no Regulamento da Previdência Social, positivado pelo Decreto 3.048/1999. Ocorre, contudo, que o autor se enquadra no conceito de segurado especial, por ter desempenhado atividade rural, no caso como produtor – mister que é conceituado como aquele que, proprietário ou não, desenvolve atividade agrícola, agropastoril ou hortifrutigranjeira, por conta própria, individualmente ou em regime de economia familiar (art. 7º, §1º, da Instrução Normativa INSS nº 45/2010) -, de forma que é dispensada do recolhimento das contribuições no período de carência, ex vi do art. 26, inciso III, da Lei 8.213/1991, desde que exerça tal atividade no período correspondente à carência exigida para o reconhecimento do benefício, o que, como já dito, ficou demonstrado. É nesse sentido a jurisprudência dominante: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143. ART. 11, VII. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91.3. Existência, nos autos, de início de prova documental, corroborada com prova testemunhal, comprovando o exercício da atividade rural no período.4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural independe de contribuição (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). 5. Preenchidos os requisitos legais - idade mínima de 60 anos e carência superior a 126 contribuições, nos termos da tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, deve ser concedido o benefício previdenciário perseguido. 6. Restou assente nesta Corte que "a concessão do benefício pleiteado não exige o exercício ininterrupto da atividade rural, bem como a existência de eventual vínculo de labor urbano, por curto espaço de tempo, não descaracteriza a condição de rurícola" (AC 0006079-24.2001.4.01.4000/PI, Relatora Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.755 de 16/12/2011).7. Os honorários de advogado devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença de primeiro grau, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC.8. Apelação provida. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Apelação Cível n. 2006.01.99.043880-8/MG, 1ª Turma Suplementar, Relatora Juiz Federal Mark Yshida Brandão, j. em 16/02/2012, e-DJF1 p.328 de 28/02/2012) Destaquei. Nessa senda, reconheço a qualidade de segurado especial, para análise da concessão do beneficio de auxílio-acidente o qual passo a pormenorizar. DO AUXILIO ACIDENTE Quanto ao pretendido benefício, eis a dicção do artigo 86, caput da Lei nº 8.213, de 1991, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem, para o desate de ações previdenciárias, revela-se de suma importância o laudo médico pericial, pois é ele quem apontará qual espécie de benefício a que o postulante faz jus ou, diversamente, seu não enquadramento em nenhuma das hipóteses. Desta feita acolho o documento de id.4829713026, ID.4829713035, ID.4829713037. Não obstante, evidencio que o acidente ocorreu na atividade laborativa, em que o autor teria se cortado ao ministrar uma foice, fato esse confirmado pelas testemunhas aos depoimentos judiciais prestados durante a audiência de instrução e julgamento. Não há margem a dúvida que o acidente lhe acarretou em sequelas oriundas do ocorrido. Fato esse consubstanciado ao laudo pericial ao seq. 4829713038. Vide: Ademais, o perito ao responder os quesitos apresentados pelo réu ao seq.4829713038. Vide: Portanto, apesar da tentativa da autarquia em refutar o enquadramento do acidente sofrido pelo autor, o caderno processual demonstra que em virtude do acidente de trabalho o autor, teve perda motora e limitação da capacidade laborativa, conforme suscitado. Não há que falar em prejuízo da pretensão em virtude da mora judicial, vez que os fatos são inerentes a 2013 e já se passaram mais de 10 anos. Demais disso, a modalidade do benefício deve ser a acidentária, pois o trabalho profissional da segurada é cofator no surgimento da enfermidade, se fazendo presente a hipótese do art. 19 da Lei de Benefícios: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução,permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Descabida a coactada no sentido de que não faz jus o demandante ao pretendido benefício. No entanto, em que pese as provas coligidas quanto a qualidade de segurado especial, o autor deixou de comprovar a busca administrativa quanto a concessão do auxílio-acidente, sendo impossível dirimir o termo inicial, tão pouco conceder o auxílio-acidente, nos termos do tema 350 do STF. Vide: Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Esse inclusive e o Entendimento do Eg. Tribunal Mineiro. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - O auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8 .213/94)- O auxílio-acidente será devido a partir do dia do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a cumulação com aposentadoria - Nas ações previdenciárias em que se constatam sequelas definitivas que diminuam a capacidade laborativa do Segurado, a mera omissão do INSS em converter o auxílio-doença em auxílio-acidente representa pretensão resistida da Autarquia, o que autoriza o ingresso judicial do beneficiário sem o prévio requerimento administrativo. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - prévio REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PARTE AUTORA - SEGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS . (STF, RExt. n. 631.240) .(TJ-MG - Apelação Cível: 50008512220248130083, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 19/03/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DISPENSA NO CASO DOS AUTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - O STF, em decisão de efeito vinculante (RE 631.240/MG), assentou a necessidade do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de configurar falta de interesse de agir ao requerer judicialmente o benefício previdenciário - No entanto, referido entendimento de necessidade de prévio pedido administrativo não se estende quando a pretensão for de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, porque se pressupõe que o INSS, ao indeferir o pedido de prorrogação de auxílio-doença acidentário, em tese, já analisou a pretensão e entendeu pela ausência de direito ao seu recebimento, razão pela qual é despicienda a prova de novo requerimento administrativo a demonstrar o interesse de agir para a propositura de ação judicial - Provimento do recurso que se impõe.(TJ-MG - Apelação Cível: 5008662-84 .2023.8.13.0433, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 21/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) Somente aduzindo em contestação que a autarquia requerida negou a concessão do beneficio, não trouxe sequer negativa. No caso em tela, o Autor não comprovou que antes do ajuizamento da presente Ação haja formulado, administrativamente, ao Instituto Réu, pedido de concessão benefício objeto do litígio, tampouco que tenha comparecido a alguma de suas Agências. Tutela de urgência analisada na decisão de seq. 4829713037, decisão pag. 06/07. Assim, a demanda merece ser parcialmente reconhecida somente em relação a qualidade de segurado especial. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, somente para: - reconhecer e DECLARAR O TEMPO DE SERVIÇO prestado pelo autor na zona rural pelo período de 20 anos, bem como condenar a autarquia requerida a promover a efetiva averbação e ainda computar o respectivo período para todos os efeitos previdenciários; Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, à razão de 50% para cada ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, este último arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa tendo em vista não haver condenação em parcelas vencidas, nos termos do art.86 do CPC, contudo suspensa a exigibilidade quanto ao autor por estar amparado pela gratuidade de justiça. A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do §3º do art. 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao e. TRF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Multirão PROJEF << Documento assinado digitalmente>>

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Isabela Cristina Dos Santos Cardoso e outros x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 293712914

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013035-97.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO VALCY FLAVIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER BOA VISTA LOJAS RIACHUELO SA MUNICIPIO DO RECIFE NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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POLIANA MARIA CARMO ALVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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MARCELO MAX TORRES VENTURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

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JULIANA MARQUES CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LOYO BRENNAND FILHO

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DIEGO PEREIRA FREIRE BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LOYO BRENNAND FILHO

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JULIANA MARQUES CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA FREIRE BASTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0013035-97.2017.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0013035-97.2017.8.17.2001 AUTOR(A): VALCY FLAVIO SILVA SANTOS, ISABELA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO RÉU: LOJAS RIACHUELO SA, MUNICIPIO DO RECIFE, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER BOA VISTA, ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Ato Ilícito Causado por Eletroplessão c.c. Danos Materiais e Morais, ajuizada por VALCY FLAVIO SILVA SANTOS e ISABELA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO em face de LOJAS RIACHUELO S.A., MUNICÍPIO DO RECIFE, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE) e CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER BOA VISTA. A parte autora pleiteia a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais) ou, subsidiariamente, R$ 562.200,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e duzentos reais) para cada autor, e indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal, no valor de 2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos de idade da vítima até os 65 anos, com redução para 1/3 do salário mínimo a partir dos 25 anos, totalizando R$ 232.373,52 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos). O valor da causa foi atribuído em R$ 1.169.373,52 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos). A parte autora narra que, em 14 de janeiro de 2017, seu filho, o menor VICTOR FLÁVIO CARDOSO SANTOS, de 8 (oito) anos de idade, veio a óbito por eletrocussão. O acidente teria ocorrido nas proximidades de um gradil que circundava uma palmeira em frente à loja Riachuelo, onde havia luminárias no chão com fiação exposta. Alega que o gradil possuía uma abertura de 40cm (quarenta centímetros) devido à ausência de hastes, permitindo o acesso do menor. Sustenta que, ao perceberem o choque, populares tentaram socorrer a criança e solicitaram o desligamento da energia da loja, o que não teria sido atendido. A CELPE teria chegado ao local após o socorro e desistido de averiguar a situação. A petição inicial fundamenta a responsabilidade dos réus na teoria objetiva, seja por serem prestadores de serviço público (CELPE e Município), seja por serem estabelecimentos comerciais (Riachuelo e Shopping Boa Vista) que se beneficiam da área onde ocorreu o acidente. Devidamente citados (IDs 21046576, 21046577, 21046579, 21046580), os réus apresentaram suas contestações. O CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER BOA VISTA (ID 22431346) arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando a inexistência de relação jurídica com a Lojas Riachuelo S.A., que seria um imóvel autônomo e independente, sem vínculo contratual ou societário com o condomínio. Afirmou que a iluminação da palmeira foi instalada unilateralmente pela Riachuelo e que a responsabilidade pela manutenção de fios desprotegidos seria da Prefeitura e da CELPE. No mérito, defendeu a ausência de culpa e a improcedência dos pedidos, impugnando os lucros cessantes e os danos morais. A NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE) (ID 22713378) também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que sua responsabilidade se limita ao "ponto de entrega" da energia, conforme a Resolução ANEEL nº 414/2010, e que a manutenção do gradil e da iluminação local seria de responsabilidade da Riachuelo, do Shopping ou do Município. Requereu a denunciação à lide da ALLIANZ SEGUROS S/A, com quem possuía contrato de seguro de responsabilidade civil. No mérito, defendeu a inexistência de culpa, a culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima, e a improcedência dos pedidos de danos morais e materiais. As LOJAS RIACHUELO S.A. (ID 22995410) contestaram a ação, alegando culpa exclusiva da vítima e/ou de seus pais por negligência no dever de vigilância. Afirmaram que o menor estava sozinho e brincando em local indevido, protegido por cercados e com sinalização de proibição de acesso. Sustentaram que as luminárias estavam em perfeito estado de conservação e que o dano pode ter sido causado pelo próprio menor ou por "ligações clandestinas" (gambiarras) feitas por terceiros, conforme laudo pericial e imagens de segurança. Negaram recusa em desligar a energia, alegando que os funcionários não tinham como saber a natureza da emergência. Defenderam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade subjetiva, cabendo aos autores o ônus da prova da culpa. Impugnaram os valores de danos morais e materiais, especialmente a pensão mensal, por ausência de comprovação de dependência econômica e por considerar o termo final excessivo. O MUNICÍPIO DO RECIFE (ID 21972995) arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de clareza na imputação de responsabilidade ao ente público e ilegitimidade passiva, alegando que a manutenção das calçadas em frente a imóveis particulares é de responsabilidade do proprietário, conforme Lei Municipal nº 16.292/97. No mérito, defendeu a inexistência de dever de indenizar por ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano. Em réplica, os autores (ID 28539042, 28539187, 28539662, 28539886) rebateram as preliminares e reiteraram seus argumentos, enfatizando a responsabilidade objetiva de todos os réus. Em audiência realizada em 26 de novembro de 2019 (ID 54573365), foi deferida a denunciação à lide da ALLIANZ SEGUROS S/A, conforme requerido pela CELPE. A ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou contestação (ID 101690917), aceitando a denunciação à lide, mas ressalvando os limites de cobertura da apólice (LMI de R$ 6.000.000,00 para danos materiais e R$ 1.200.000,00 para danos morais, com franquia de R$ 475.000,00), e a exclusão de danos morais puros. Reiterou os argumentos da CELPE quanto à ausência de culpa e nexo causal na lide principal. Os autores (ID 124225195) e a CELPE (ID 125591436) apresentaram réplicas à contestação da Allianz, reafirmando a responsabilidade solidária e direta da seguradora nos limites da apólice, com base na Súmula 537 do STJ. Ao longo da instrução processual, foram realizadas diversas tentativas de audiência e inspeção judicial, que foram adiadas devido à pandemia de COVID-19 (IDs 66825674, 78385517, 98272006). A Lojas Riachuelo S.A. juntou vídeos de segurança do dia do incidente (ID 141786056, 162587698, 189621295), e a CELPE juntou relatório de ocorrência (ID 56566363). Os autores, em manifestação recente (ID 181980169), destacaram que o local do acidente foi completamente modificado após os fatos, com a retirada dos refletores e do gradil, o que, segundo eles, prejudica a perícia e demonstra alteração dolosa da cena. O Ministério Público, em manifestação (ID 47001415), declinou de sua participação no processo, por não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua intervenção. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil dos réus pela morte do menor VICTOR FLÁVIO CARDOSO SANTOS, ocorrida por eletrocussão em área adjacente a estabelecimentos comerciais. A análise da controvérsia exige a delimitação do regime de responsabilidade aplicável a cada um dos envolvidos e a verificação da presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar. Das Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, arguidas pelo CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER BOA VISTA e pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em suas contestações, foram devidamente analisadas e rejeitadas por este Juízo em decisão saneadora proferida em audiência, conforme Termo de Audiência de ID 54573365. Naquela oportunidade, restou consignado que a exclusão dos réus na fase processual inicial seria prematura, e que a petição inicial continha os requisitos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Assim, superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na natureza da responsabilidade civil dos réus. Os autores sustentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, consequentemente, a responsabilidade objetiva de todos os envolvidos. Os réus, por sua vez, buscam afastar a incidência do CDC e imputar a responsabilidade a terceiros ou à própria vítima, defendendo a responsabilidade subjetiva. É imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a vítima e os réus, especialmente a Lojas Riachuelo S.A. e o Condomínio do Shopping Center Boa Vista, enquadra-se na definição de relação de consumo por equiparação. O artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". A vítima, um menor de idade, foi atingida por um defeito na segurança de uma instalação elétrica localizada em área de acesso público, mas que servia aos interesses comerciais dos estabelecimentos réus. A presença de luminárias com o fito de atrair clientes, conforme alegado pelos autores (ID 181980169, p. 3), configura uma extensão do estabelecimento comercial, tornando a área parte do ambiente de consumo. Nesse contexto, a responsabilidade da Lojas Riachuelo S.A. e do Condomínio do Shopping Center Boa Vista é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que dispõe que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A segurança das instalações elétricas em áreas de circulação de público, mesmo que externas, é um dever inerente à atividade comercial, e a falha nesse dever configura defeito na prestação do serviço. Em casos símil, esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEDA EM CHURRASCARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. 2. Em caso de acidente ocorrido em estabelecimento comercial, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, cabendo a ele, para se eximir de seu dever de indenizar, comprovar causa excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu no presente caso. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A pretensão voltada ao redimensionamento dos honorários de sucumbência, fixados dentro dos limites de 10% a 20% previstos no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.390.521/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE DE SHOPPING CENTER. CRIANÇA ACOMPANHADA DO PAI. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DO PÉ DIREITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14, § 3º). QUESTÕES RELEVANTES NÃO APRECIADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.694.769/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 3/8/2021.) Quanto à NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE) e ao MUNICÍPIO DO RECIFE, a responsabilidade é igualmente objetiva, mas com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que preceitua que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A CELPE, como concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, e o Município, como responsável pela fiscalização e conservação das vias públicas, têm o dever de zelar pela segurança das instalações e da infraestrutura sob sua responsabilidade ou fiscalização. O artigo 22, parágrafo único, do CDC, também reforça a obrigação das concessionárias de fornecer serviços adequados e reparar danos decorrentes de seu descumprimento. Nesse sentido, precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE VÍTIMA POR ELETROPLESSÃO. 2. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2.1. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. 4. AUXÍLIO-FUNERAL. 5. PENSIONAMENTO AOS PAIS, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 5.1. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO. 6. FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 7. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.693.414/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 14/10/2020.) Portanto, a tese de responsabilidade subjetiva defendida pelos réus não se sustenta diante do arcabouço legal e da natureza das atividades desenvolvidas por cada um deles. A análise da culpa, embora relevante para o direito de regresso entre os corresponsáveis, é dispensável para a configuração do dever de indenizar em relação à vítima, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A prova dos autos é robusta e suficiente para demonstrar o nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso que ceifou a vida do menor Victor Flávio Cardoso Santos. O Laudo Pericial de Exame em Local de Morte do Instituto de Criminalística (ID 22995431), juntado pela própria Lojas Riachuelo S.A., é categórico ao constatar que o gradil que circundava a palmeira possuía uma abertura de 40cm (quarenta centímetros) devido à ausência de duas hastes. Mais grave, o laudo evidenciou a presença de quatro refletores no piso ao redor da palmeira, com fios de energia desconectados das luminárias e a existência de uma garrafa plástica no interior de um deles, indicando uma clara falha no procedimento de manutenção. A própria perícia criminal, citada pela Riachuelo (ID 141786056, p. 8/9), apontou "irregularidade quanto a sua fiação, uma vez que estava sem lâmpada e sua fiação apresentada emendas sem proteção por fitas ou plugue", concluindo que "as evidências de ligações clandestinas foram confirmadas em uma das caixas das luminárias". O relatório de ocorrência da CELPE (ID 56566363) corrobora que os refletores para iluminar a árvore eram da RIACHUELO. Embora a equipe da CELPE tenha informado que a iluminação já estava desligada e a loja fechada ao chegarem, a responsabilidade pela manutenção e segurança dessas instalações, que se conectam à rede elétrica, não pode ser afastada. A alegação da CELPE de que sua responsabilidade se limita ao "ponto de entrega" (ID 181939865, p. 2) é insuficiente para eximi-la do dever de fiscalização de instalações que, embora internas ao cliente, representam risco à coletividade quando localizadas em área de acesso público e conectadas à sua rede. A tese da Lojas Riachuelo S.A. e do Condomínio do Shopping Center Boa Vista de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ou por vandalismo, não prospera. A existência de fios expostos e a falha na manutenção, conforme o laudo pericial, demonstram uma situação de risco preexistente e negligência por parte dos responsáveis pela instalação e manutenção. A alegação de que a criança teria danificado a luminária após brincar por horas não afasta a responsabilidade dos réus, pois a exposição da fiação e a falta de isolamento adequado já configuravam um perigo iminente, independentemente da ação da criança. A fragilidade da estrutura, com hastes faltando, facilitou o acesso do menor a uma área que deveria ser segura. Ademais, a conduta da Lojas Riachuelo S.A. de não desligar a energia imediatamente, mesmo diante dos apelos desesperados de populares, e de fechar as portas do estabelecimento sem prestar auxílio à vítima, configura omissão no dever de socorro e agrava sua responsabilidade. A justificativa de que os funcionários pensaram se tratar de um assalto (ID 141786056, p. 10) não exime a empresa de sua responsabilidade, especialmente considerando que o local estava sob vigilância por câmeras de segurança. Ainda, a constatação de que o local do acidente foi completamente modificado após os fatos, com a retirada do gradil e dos refletores, é um indício forte de que os réus tinham ciência da irregularidade e agiram para ocultá-la, prejudicando a produção de prova pericial. Tal conduta, por si só, já demonstra a falha no dever de cuidado e a tentativa de descaracterizar a cena do acidente. A responsabilidade do MUNICÍPIO DO RECIFE decorre de seu dever de fiscalização e conservação das calçadas e vias públicas, que são bens de uso comum do povo. Embora a Lei Municipal nº 16.292/97 (Art. 220 e 221) atribua a responsabilidade pela construção e manutenção das calçadas aos proprietários dos imóveis, o dever de fiscalização e de garantir a segurança do passeio público permanece com a Edilidade. A presença de instalações elétricas irregulares e perigosas em via pública, mesmo que de responsabilidade de particulares, exige a atuação fiscalizatória do Município para evitar acidentes. A omissão em fiscalizar e exigir a regularização ou remoção do perigo configura a "falta do serviço", atraindo a responsabilidade objetiva do ente público. Na mesma linha de raciocínio, precedente do TJPE: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM VALA ABERTA EM PASSEIO PÚBLICO. FRATURA E CICATRIZ IRREVERSÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR CULPA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E ESTÉTICO CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO CONFORME ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 06, 12, 17 e 22 DA SDP/TJPE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do cabimento da condenação do Município de Olinda ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos à demandante, em razão de queda em buraco localizado na calçada, o que lhe ocasionou uma fratura diafisária do úmero esquerdo, com necessidade de intervenção cirúrgica, com colocação de placa e parafusos, deixando como sequela uma cicatriz irreversível ao longo de toda a parte superior do braço esquerdo. (...) 4. Ademais, não prospera a alegação do ente municipal de que deve ser afastada a responsabilidade do Município, tendo em vista que os proprietários do imóvel são os responsáveis pela manutenção da calçada, seja ele residencial ou comercial. 5. Ora, é certo que o Município tem o dever de fiscalizar a conservação, destinação e segurança das vias e passeios públicos, dever esse vinculado à administração da municipalidade, dado ser área de interesse eminentemente local (art. 30, I, da CF), além de ser aspecto relacionado fortemente ao direito urbanístico (art. 30, VIII, da CF). 6. Deste modo, presente o dever específico de agir do Município recorrente, deve ele responder pelos danos causados por sua omissão. (...) (APELAÇÃO CÍVEL 0011146-46.2020.8.17.2990, Rel. FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 17/02/2025, DJe ) Portanto, a eletrocussão do menor VICTOR foi resultado da conjunção de falhas na manutenção e fiscalização das instalações elétricas e da infraestrutura em área de acesso público, envolvendo a responsabilidade solidária da Lojas Riachuelo S.A., do Condomínio do Shopping Center Boa Vista, da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DO RECIFE. O nexo causal entre as condutas omissivas e comissivas dos réus e o dano fatal está plenamente demonstrado nos autos. A morte de um filho, especialmente uma criança de 8 (oito) anos, é um evento de dor incomensurável e irreparável para os pais. O sofrimento e a angústia decorrentes da perda de um ente tão jovem, de forma tão trágica e evitável, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume da própria ocorrência do fato, dispensando prova de sua efetiva ocorrência. A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido, reconhecendo a dor da perda como um abalo psicológico profundo que atinge a dignidade da pessoa humana. A indenização por dano moral, nesse contexto, possui caráter compensatório para as vítimas e punitivo-pedagógico para os ofensores, visando desestimular a reiteração de condutas negligentes. O quantum indenizatório deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento dos autores, a capacidade econômica dos réus e as peculiaridades do caso concreto. Considerando a extrema gravidade do evento, a idade da vítima, o sofrimento presumido dos pais e a necessidade de desestimular a negligência na segurança de instalações que oferecem risco à vida, entendo que o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos morais, mostra-se justo e adequado. Este valor está em consonância com os parâmetros adotados pelos tribunais em casos análogos de perda de vida de menor por eletrocussão, buscando proporcionar uma justa compensação sem configurar enriquecimento ilícito. Os autores pleiteiam pensão mensal por lucros cessantes, argumentando a presunção de dependência econômica de filho menor em família de baixa renda. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 491, estabelece que "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". Este entendimento é reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a presunção de dependência econômica entre membros de família de baixa renda, presumindo que o filho contribuiria para o sustento dos pais (ID 124225195, p. 9). A pensão mensal deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos de idade, que é a idade mínima para o trabalho no Brasil. A partir da data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, presume-se que constituiria sua própria família, e a pensão deve ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo. Esta obrigação perdurará até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou até o falecimento dos beneficiários (autores), o que ocorrer primeiro. A alegação dos réus de que não há prova de dependência financeira ou que a pensão deveria ser limitada até os 25 anos não se sustenta diante da súmula e dos precedentes citados, que estabelecem a presunção de dependência e a extensão do pensionamento. A dedução de 1/3 (um terço) para despesas pessoais da vítima é praxe jurisprudencial e será aplicada. O posicionamento do STJ acolhe esse entendimento. Senão, vejamos: "é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda" (REsp n. 1.346.320/SP, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 5/9/2016). "o fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade" (REsp n. 2.121.056/PR, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024). Portanto, a pensão mensal será devida a partir da data em que VICTOR FLÁVIO CARDOSO SANTOS completaria 14 anos, no valor de 2/3 do salário mínimo vigente, e a partir da data em que completaria 25 anos, no valor de 1/3 do salário mínimo, até a data em que completaria 65 anos ou o falecimento dos autores, o que ocorrer primeiro. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. A CELPE denunciou à lide a ALLIANZ SEGUROS S/A, com base no contrato de seguro de responsabilidade civil (Apólice nº 517720161X510001510, ID 22713447,). A Allianz, por sua vez, aceitou a denunciação (ID 101690917, p. 14), o que, conforme a Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça, permite sua condenação direta e solidária com a segurada, nos limites da apólice. A Súmula 537 do STJ dispõe: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." A apólice prevê cobertura para "RC Concessionária de Energia Elétrica" com Limite Máximo de Indenização (LMI) de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e para "Danos Morais" com LMI de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ambas com franquia obrigatória de 10% dos prejuízos, com mínimo de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) por evento (ID 22713447, p. 2). A alegação da Allianz de que a cobertura de danos morais somente se aplica se diretamente decorrentes de danos materiais e/ou corporais efetivamente indenizados (ID 101690917, p. 11-12) é pertinente. No presente caso, a morte do menor configura um dano corporal gravíssimo, do qual os danos morais são uma consequência direta e inegável. Portanto, a condição de cobertura para danos morais está preenchida. A franquia contratual de 10% dos prejuízos, com mínimo de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), deverá ser observada. A responsabilidade da seguradora se iniciará a partir do valor que exceder a franquia. Quanto aos honorários advocatícios da lide secundária, a Allianz argumentou que, por ter aceitado a denunciação, não deveria ser condenada a pagá-los. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta a condenação da seguradora em honorários sucumbenciais na lide secundária quando não há resistência à denunciação. Assim, os honorários da lide secundária serão de responsabilidade da CELPE. Nesse sentido: "não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso" (AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). Destarte, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e na denunciação da lide, para: a) Condenar solidariamente as rés LOJAS RIACHUELO S.A., CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER BOA VISTA, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e MUNICÍPIO DO RECIFE ao pagamento de: Danos Morais: A quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada um dos autores, VALCY FLAVIO SILVA SANTOS e ISABELA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO, totalizando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (14/01/2017), nos termos da Súmula 54 do STJ e do artigo 406 do Código Civil. Danos Materiais (Pensão Mensal): Pensão mensal vitalícia em favor dos autores, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente no país, a partir da data em que o menor VICTOR FLÁVIO CARDOSO SANTOS completaria 14 (quatorze) anos de idade. A partir da data em que o menor completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, a pensão deverá ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo, perdurando até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento dos beneficiários (autores), o que ocorrer primeiro. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada parcela. Os réus deverão constituir capital que garanta o cumprimento desta obrigação, nos termos do artigo 533 do Código de Processo Civil; b) Condenar a ALLIANZ SEGUROS S/A, direta e solidariamente com a segurada NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ao pagamento das indenizações acima fixadas, observados os limites da Apólice nº 517720161X510001510 (ID 22713447, p. 1-14), qual seja, LMI de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para danos materiais e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para danos morais, e deduzida a franquia obrigatória de 10% (dez por cento) dos prejuízos, com mínimo de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) por evento; c) Condenar solidariamente as rés LOJAS RIACHUELO S.A., CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER BOA VISTA, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e MUNICÍPIO DO RECIFE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; d) Condenar a NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios da lide secundária em favor da ALLIANZ SEGUROS S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação regressiva, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que a Allianz aceitou a denunciação à lide e não resistiu à sua inclusão no polo passivo. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Armando Diadosk e outros

ID: 262982513

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000812-15.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARMANDO DIADOSK LAERCIO DE FRANçA MARTINS ROSILENE FERNANDES

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO BERNARDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n° 0000812-15.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Armando Diadosk, Rosilene Fernandes e Laercio de França Martins SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Representante do… Autos n° 0000812-15.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Armando Diadosk, Rosilene Fernandes e Laercio de França Martins SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Armando Diadosk, Rosilene Fernandes e Laercio de França Martins, já qualificados nos autos em epígrafe, como incursos nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal, sob a narrativa fática de seq. 1.1. A denúncia foi recebida em 27 de janeiro de 2025, consoante decisão de seq. 16.1. A acusada Rosilene Fernandes foi devidamente citada ao seq. 55.1, e apresentou resposta à acusação (seq. 62.1) através de defensor constituído. O acusado Armando Diadosk foi citado (seq. 64.1) e, por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação ao seq. 63.1. O réu Laercio de França Martins foi citado ao seq. 59.1 e apresentou resposta à acusação ao seq. 73.1, por meio da Defensoria Pública. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida 01 testemunha arrolada pelo Ministério Público e 04 (quatro) testemunhas de defesa. Ao final, foi realizado o interrogatório dos réus (seq. 114.1). Em sede de alegações finais ao seq. 129.1, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão contida na denúncia a fimde condenar os réus pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal. A Defesa dos réus Armando Diadosk e Rosilene Fernandes, apresentou alegações finais ao seq. 143.1, requerendo a absolvição dos acusados sob fundamento de que não há provas suficientes para condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, tendo em vista que as circunstâncias não são desfavoráveis, com a aplicação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade, com o direito de recorrer em liberdade. A Defesa do réu Laercio de França Martins apresentou alegações finais ao seq. 144.1, pugnando pela absolvição do acusado, ou, em caso de condenação, pela fixação da pena-base no mínimo legal, fixação do regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Do crime de associação criminosa. Analisando todas as provas coligidas aos Autos, entendo quea absolvição dos acusados é medida que se impõe Segundo narra a denúncia, os acusados Rosilene Fernandes, Armando Diadosk e Laercio de França Martins, associaram-se com a finalidade de praticar reiteradamente os delitos de furto e receptação, previstos no art. 155 e art. 180, §1º e §2º, ambos do Código Penal. De acordo com o item II da exordial acusatória, a logística da associação criminosa, conforme apurado, ocorria da seguinte forma: Laércio De França Martins tinha a incumbência de subtrair fios telefônicos, telemáticos e de energia elétrica no município de Apucarana/PR. Por sua vez, Rosilene Fernandes e Armando Diadosk eram responsáveis pela aquisição desses fios furtados, efetuando o pagamento por meio de transações bancárias via "pix", com o valor destinado à denunciada Cleonice Venâncio, esposa de Laércio. As transações realizadas por Rosilene Fernandes e Armando Diadosk para Cleonice Venâncio e Laércio de França Martins totalizaram a quantia de R$ 28.416,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e quinze centavos). Ainda consta que Laércio de França Martins foi preso em flagrante no dia 27 de outubro de 2024, pela prática, em tese, do crime de furto de fios, conforme os Autos nº 0013035- 34.2024.8.16.0044. Também foi preso por tentativa de furto de fios em 29 de outubro de 2024, conforme registrado nos Autos nº 0013098- 59.2024.8.16.0044. De acordo com o que restou apurado nos autos, os denunciados Rosilene Fernandes e Armando Diadosk adquiriram de Laércio De França e Cleonice Venâncio e colocaram à venda centenas de quilos de fios de cobre/metálico/telefônico/energia, com pleno conhecimento da origem espúria dos objetos. O réu Laercio de França Martins foi interrogado em juízo (seq. 113.3) e relatou que não tem envolvimento com cobre, já foi pego, mas não com cobre, que a segunda vez ao lado de uma ferramenta, a primeira não tinha nenhuma ferramenta; que na primeira vez pegou um pouco domaterial; que o cobre estava solto no chão e com outra pessoa o pegaram e arrastaram; que não chegou a vender o material; que a relação que tinha com Rosilene era da venda de latinhas e alumínio para ela, vendia bastante, pois havia pessoas que traziam esses materiais para eles reunirem e levarem juntos, levava bastante latinha e alumínio; que já vendeu fio de cobre para ela, mas apenas o que encontrava em caçambas, em pequenas quantidades, nos restos de construção; que ultimamente tem trabalhado mais com reciclagem, pegando alumínio e latinha; que seria referente a cobre, entre abril e outubro do ano passado, o valor era referente a latinhas de amigos seus que estavam todos juntos e usam o pix dela; que sempre mandavam a caminhonete lotada de alumínios, chegando a dar dois dias de carregamento algumas vezes, pois tinham bastante material, cada um pesava o seu e levavam para ela; que suas prisões foram todas em outubro do ano passado, época em que a esposa recebeu os pix de Rosilene, mas que não tem nada a ver com fio de cobre; que tinha um grupo de pessoas para aproveitar o frete, seus amigos se juntavam para isso, pois o frete sozinho era pesado; que não conhecia o Armando, apenas de vista, pois ele era vereador, candidatou-se e desceu ali. Por sua vez, a Ré Rosilene Fernandes, em seu interrogatório em Juízo (seq. 113.), narrou que comprou cobre algumas vezes, mas era picado, era tudo picado; que não sabia da existência de organização para adquirir esses cobres; que não sabia que era furtado; que eles falavam que ganhavam esse material, que é tudo gente “de maior”, que ela não comprou “de menor” e nem sabia disso; que trabalha com isso há 18 anos; que não conhece as pessoas que vão vender para ela, conhece de ir lá no comércio para vender, não tem contato com eles; que viu algumas reportagens no canal 38, essas coisas; que perguntava para eles “vocês não estão fazendo nada errado?”, que respondiam “não, a gente ganhou, isso aqui é ganhado, nós não furtamos não, é ganhado”; que não imaginavaque pudesse ser objeto de furto, que ela é direita, trabalha honestamente, nunca mexeu com coisa errada e nunca foi presa; que com 55 anos nunca foi presa, na família ninguém foi presa; que não tinha essa maldade e não pensava nisso; que fora isso nunca teve problema na justiça; que trabalha com isso na cidade, compra sucata de alumínio, o que mais compra é latinha e alumínio; que é muito conhecida na cidade, para qualquer um que perguntar; que trabalha muito, trabalha de domingo a domingo; que busca latinha nas residências; que quem conhece ela pode falar isso [...]; que não sabe quem é a pessoa de Davi Elias Lacerda Ribeiro, nem se lembra dele; que acredita que comprou uma vez dele, pagou em duas vezes; que foi uma vez só e falou para ele “não vem mais aqui, que eu não vou comprar mais material seu”; que não estava comprando material há alguns meses já; que o material era misturado, vários materiais juntos; que depois disso, não manteve contato com ele; que as vezes eles até mandavam mensagem e ela falava “eu não estou comprando, eu não compro”; que o Laércio vendia bastante alumínio para a acusada e ele compra também; que não sabe como ele compra aonde ele mora; que ele compra e revende às vezes; que ele ia com a caminhonete cheia de alumínio para vender para a acusada; que as vezes pode até ter comprado cobre dele, mas cobre picado, cobre de motor, outro cobres; que geralmente o material do Laercio era mais alumínio, essas coisas assim; que já comprou cobre queimado do Laercio, mas tudo picado, cobre picado; que em nenhum momento orientou o Laercio a fazer algo ilícito para poder levar cobre para a acusada; que o fio apreendido com indícios de serem queimados, a acusada realmente adquiriu, mas aqueles fios, comprou de eletricista; que até foi uma moça, no dia que teve a apreensão, a moça vendeu o cobre, tinha pegado fogo na casa dela, ela vendeu o cobre; que tinha uns cobres com casca; que eram de pessoas que trabalham em obras e que desmancham a casa, então nem estava queimado, era cobre com casca,tanto que não era cobre novo, era com casca e cobre que dava para ver que não tinha mais uso, que ia descartar mesmo; que pelos fios em si, não era possível identificar se era um material roubado, pois já estava queimado e picado, não tem como saber [...]; que não pedia para as pessoas levaram fio de cobre furtado para ela; que jamais passou orientação nesse sentido; que jamais se associou com alguém para essa finalidade; que não negociava sempre com o Willian; que comprou algumas vezes dele, mas era tudo picado também; que não conhece o Willian para se associar com ele; que ele chegava, vendia e ia embora; que não desconfiou que podia ser roubado, pois eles falavam que tinham ganhado, que é descarte e ganharam; que não sabia, tanto que quando viu que começou a onda de roubar essas coisas, falava “nossa, isso aqui, como que pode? Como que estão fazendo isso? ”; que ficava inconformada; que já tinha até parado de trabalhar com isso por causa disso; que quando via uma reportagem, mandava para o Armando e falava “toma cuidado, se for aí, toma cuidado de comprar essas coisas, está muito perigoso”; que falava para ele e ele falava para ela, ele falava “olha, fica esperto, toma cuidado, não vai comprar essas coisas”; que com certeza existem mais pessoas que compravam também; que em “latinha” vende mais ou menos 1.200, 1.500 quilos por semana, fora os alumínios; que trabalha com outros alumínios, que é perfil de alumínio, alumínio de bloco, panela, cada alumínio desse é vendido; cada coisa é um preço e cada coisa é vendida separado; que vende em torno de 500 quilos por semana de alumínio, e aproximadamente 4.000 quilos de lata por mês e aproximadamente 1.000 quilos de alumínio por mês; que dá mais de 5.000 quilos, pois tem outros materiais como: alumínio de bloco e carcaça de moto; que tem uma freguesia muito grande nessa parte; que compra de empresa, de oficina, eletricista, de pessoas que desmancham a casa e de pedreiro. O réu Armando Diadosk, ao ser interrogado no seq. 113.2,narrou que não compactua com pessoas que furtam, que já desvia desse tipo de gente; que aqueles fios que estavam na porta do barracão, no primeiro dia que foi preso, era uma pessoa que passou lá de uma construção e deixou para eles comprar depois, mas o acusado não estava, pois saiu para fazer entrega; que trabalha mais com pet, plástico; que é mais um recuperador de plástico e compra latinha de alumínio, de cobre; que não compra se for queimado, de pessoas duvidosas; que compravam somente de restos de empresas; e quanto aos outros fatos, jamais negociou com essas pessoas, jamais; que jamais teve envolvimento com esse pessoal que furtava fios de cobre; que não tem contato com eles; que não tem nada a ver com a Rosilene, ela tem uma empresa e o acusado tem outra; que não tinha nada a ver com a ela; que são empresas separadas; que é ex-marido da acusada Rosilene e não tem mais relação com a acusada; que apenas conversam, mas não tem muito relacionamento, por causa dos filhos; que gosta muito dos filhos, então, está sempre com eles; que com essa parte de cobre nunca mexeu, nada de telefone; que nunca foi envolvido nessas compras [...]; que adquirem fio, mas é resto de construção e de pessoas que conhecem, caso contrário não adquirem; que o acusado tinha saído para fazer entrega, pois trabalha muito com plástico, compra latinha e alumínio também; que nesse momento que saiu para fazer entrega, umas duas e meia, três horas, passou um rapaz e deixou aqueles fios lá; que no momento não ficou sabendo quem era, pois não trabalharam depois, e ele não apareceu lá, ele deixou; tanto é que a menina nem deixou para dentro do barracão, deixou para fora, que não era seu; que não tinham adquirido, ainda; que um delegado de polícia, mais um agente, levaram os fios, mas o acusado não tinha adquirido os fios ainda, não tinha negociado, pois não sabia de quem era; que os fios não estavam dentro do barracão, estavam fora; que nem guardou os fios; que viu o nome de Davi Elias Lacerda Ribeiro nos autos, que acabou lendo, viu o nome dele, mas não tem lembrançadele; que não tem lembrança de ter negociado com ele, e fio de telefone jamais compram; que nunca comprou desse povo; que não conhece a pessoa de Laércio; que nunca teve conversa com esse senhor; que nunca comprou nada junto com a Rose; que ela tem o comércio dela e o acusado tem outro; que o comércio do acusado é separado do da Rosilene; que o comércio do acusado é localizado na Rua Caetano Lopes Pineda, 113, e o da acusada é na Oswaldo Cruz que são pontos totalmente diferentes; que não tem relação de compra com a acusada, o que a acusada comprava era dela, o que o acusado comprava era dele; que está é separado dela há 15 anos e não tem contato muito com ela em conversa; que as vezes conversavam, mas nunca teve relação de compra junto com ela; que as vezes acusada está atuada no negócio de compra de cobre e o acusado nunca comprou cobre na porta do barracão desse tipo de gente; que o acusado gostaria de estar informado, pensava em estar informado, falando para acusado não comprar, pois rapidamente “cai” quem compra, vai preso e o acusado não queria esse povo na porta do barracão [...]; que jamais negociou, jamais compartilhou com esse pessoal que furtava cobre de telefone. A testemunha Victor Hugo Torres Bento, Delegado, ao ser ouvida em juízo no seq. 113.4, afirmou que no ano passado, notaram em Apucarana, um aumento vertiginoso na questão de crimes de furtos de fios, fios temáticos, telefônicos, de energia, sendo uma recorrência quase diária, muitas vezes, duas, três vezes por dia, aconteciam furtos de fios, com prisão em flagrante, e outras eram apreendidos pedaços de fios; que isso apontou a existência de um mercado muito fulgente, baseado nessa questão de receptar produtos de crime, já que o valor do cobre e alguns fios também, que são de alumínio tem um valor agregado muito grande; que começaram a atentar mais a esses autores de furtos de fios; que a equipe levantou algumas informações que foram corroboradas em algumas investigaçõesque presidiu; que na investigação em que foi preso o Laércio, ele autorizou o acesso ao celular dele, já no BO constava que durante o momento em que ele furtava os fios, o telefone dele recebia chamadas em nome de “Rose do Cobre”, e após verificar, identificaram que o telefone correspondia justamente aquele da Rosilene Fernandes, que está na Rua Oswaldo Cruz; que viram alguns diálogos em que ele fala de vender cobres e ainda recebe um PIX na conta da Cleonice; que a Rosilene encaminha para ele o comprovante de um PIX; que continuaram as investigações, ouviram, por exemplo, outros autores e outros inquéritos, como o José Maria, que também informou dessa venda, que já realizou venda de fios, tanto com capa, aquele revestimento plástico, quanto sem, para a Rosilene e para o Armando; que depois descobriram que era o Armando Diadosk; que pediram a quebra bancária e a busca e apreensão; que na quebra bancária, identificaram diversas transações; que pediu para a equipe de setor de furtos e roubos da delegacia para levantar os principais autores responsáveis por esses crimes na cidade, e identificaram transações para boa partes deles, valores consideráveis, chegando a R$ 93 mil, somando todos; que fizeram também as buscas, e nas buscas, no caso da Rosilene, foram encontrados aproximadamente 120 quilos de fiações, muitas das quais queimadas, com claros indícios de que eram produtos de crime, já que no local existiam, de fato, outros revestimentos de cobre, outros materiais, mas que não apreenderam, como coisas de televisão, mas naqueles fios queimados, fizeram a apreensão de 113 quilos; que no Armando, também que foi feito o cumprimento de busca, lá foram apreendidas também uma quantidade significativa de fios com indícios de que eram produtos de furto; que essa foi, em suma, a base da investigação; que pediram a quebra do sigilo da conta bancária da Rosilene, que eles tinham esses indícios de que haveriam muitas pessoas vendendo, alguns investigadores do plantão relatavam que as pessoas que eram presascomunicavam essas informações; que conseguiram, realmente, através de algumas investigações, corroborar esses fatos; que das transações, identificaram ao menos 10 ou 11 pessoas que são investigadas por furtos de fios na cidade, muitas das quais confessam a dependência química pelo crack, são crimes que eram cometidos normalmente na madrugada; que a pessoas muitas vezes utilizam esses furtos para a manutenção do vício; que essas pessoas foram identificadas em diversas transações com a Rosilene, foram transações reiteradas; que esses autores transacionavam várias vezes valores vultosos, já que, realmente, como foi mencionado, o valor do cobre, o valor dessas fiações são caros; que eles recebiam transações de R$ 400, de R$ 1.000, de R$ 3.000, de R$ 5.000, correspondendo, muitas vezes, ao que era arrecadado com esses fios; que requereram que fosse autorizado o acesso aos dados telemáticos e assim foi deferido na decisão; que no local, também com o consentimento da própria Rosilene, identificaram diversas conversas dela com pessoas diversas falando sobre a questão de cobre, falando sobre essa compra de cobre, compra de fios; que viram a conversa dela preocupada com a presença do filho dela no local, para que ele não se prejudicasse, falando que “o Sr. Luiz vai vir aqui”; que posteriormente localizaram o contato como o “Luiz do Cobre”; que há conversas dela com o Armando em que compartilham mensagens de notícias de furto de fio e que ela expõe ali a sua preocupação com operações policias; que igualmente também há várias conversas nesse sentido com o filho dela, o Armando Diadosk Junior, que ele compartilha e ela compartilha notícias de furto de fio e é falado na possibilidade de ter uma operação policial, de esconder esse material em um “bag”, que é um saco, enfim, de se proteger de eventuais operações; que os codenunciados, Laércio de França Martins, o Davi Elias Lacerda Ribeiro e o William de Oliveira da Silva eram os furtadores que faziam a repasse do material para a Rosilene e pra o Armando; que o Laercio tem algumas passagens por furto de fios; que elecompanheiro da Cleonice; que há passagens, por exemplo, que colocaram no inquérito, que eles estão próximos a comércios, no período da madrugada, possivelmente já preparando os atos para o furto; que Laércio é uma pessoa identificada como uma dessas que tem realmente furtos de fios na cidade; que o Davi Elias também é investigado por furto de fios, ele foi visto queimando boa quantidade de fios, conforme noticiado no próprio BO; que era comum que Elias queimasse fios no quintal da casa dele; que para ele foram feitas transações, valores bem consideráveis, girando em torno de 8 mil reais; que para o William de Oliveira, também investigado pelo crime de furto de fios, ele recebeu um valor muito vultoso, com diversas transações para ele, incompatíveis também com as profissões que eles nos noticiam; que ele disse que era servente, não indica ter trabalho com construção, com alguma coisa que dê origem, com telecomunicação, uma coisa que dê suporte para essas transações tão constantes em valores tão elevados; que na cautelar que foi requerida a quebra de sigilo bancário, está a resposta completa, foram pedidas de várias contas e foi analisada apenas do Banco Santander, já que a Caixa ainda não nos retornou e outras duas instituições não haviam constatado nenhuma operação financeira; que a informação que possuem é que o acusado Armando e a acusada Rosilene foram casados, não sabe se houve separação ou divórcio, mas observaram de fato muitas comunicações entre eles; que vale registrar que no momento das buscas, no momento em que a Rosilene passou o celular para analisar o que havia de conteúdo, haviam diversas chamadas, realizadas pelo acusado Armando; que ele estava acionando o telefone e ligando diversas vezes, mas o que observaram foram muitas conversas relativas justamente a essa questão de cobre, notícias de cobre, as conversas transmitiam notícias da cidade e em seguida externavam preocupações com relação a essas notícias, eventuais operações, preocupar com operações; que não apuraram nenhuma compra pelosacusados em sociedade; que só viram no momento que ele pediu para ela fazer uma transferência para ele, o PIX; que não conseguiu verificar um negociação efetiva de produtos ilícitos entre eles; que verificaram ele perguntando tabelas de preços, coisas assim, pedindo para fazer PIX; que no procedimento não fizeram a quebra de sigilo bancária do Armando, verificaram o da Rosilene; que foi lá que notificaram boa parte dessas transações do Davi com a Rosilene; que não conseguiu visualizar nada nada diretamente do Davi com o Armando. A testemunha de defesa, Sidnei Peixoto, ao ser ouvido em juízo no seq. 113.8, informou que tem o apelido de “ligeirinho”; que faz serviço em obras e quando sobrava restos de material, peças, ferro, pedaços de fios e latinhas vendia para a acusada Rosilene; que é comum haver sobras de materiais em obras e ter a revenda; que já chegou em 800 reais o valor com a venda dos restos dos materiais; que a Rosilene não pediu para ele arrumar o fio de outra forma [...]. A testemunha de defesa, Marcia Aparecida Barbosa, ao ser ouvida em juízo no seq. 113.7, informou conhece o Armando, pois trabalha para ele; que compram materiais como garrafa pet, alumínio, latinhas; que compram alumínio de forma em geral; que compram pouco fios de cobre, de construção, que quando chega fios queimados para comprar o Armando não compra, quando é fio picada de resto de construção o Armando compra; que Armando não tem parceria para comprar e vender junto com a Rosilene, que os dois não tem um bom relacionamento. A testemunha de defesa, José Eusebio dos Santos Junior, ao ser ouvido em juízo no seq. 113.6, informou que conhece a Rosilene e o Armando, mas não tem contato com eles há muitos anos; que conhece a acusada das reciclagens; que o depoente trabalha com reciclagem para ajudar a pagar aluguel, água, luz; que vendia um pouco de latinhas, alumínio para ela; que encontrava na rua, em caçamba de construção;que não encontrava muito fio; que recebia em dinheiro; que a acusada nunca pediu para ele arrumar fio de cobre, só o que ele levava, eles negociavam e acabou; que só vendou papelão e plástico para o Armando, há muitos anos atrás e o Armando nunca pediu nada; que não sabia deles estarem comprando coisas roubadas. A testemunha de defesa, Daniela Oliveira, ao ser ouvida em juízo no seq. 113.5, informou que conhece a acusada Rosilene, pois eram vizinhas de muro; que foram vizinhas por três anos; que durante esses anos, percebia bastante movimentação de pessoas no comércio dela, até em horário não comercial; que a acusada comprava muita lata, reciclável que nunca viu ninguém vendendo fio de cobres para a acusada, que via muita lata; que quando se conheceram, a acusada já não estava se relacionando com o acusado Armando; que a acusada não tinha um relacionamento muito bom, por causa das crianças, que o acusado não era muito presente; que não sabe de relação comercial entre eles, que nunca ouviu falar. Pois bem. Com o advento da Lei 12.850/13, estabeleceu-se nova sistemática ao crime de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288, hoje denominado “associação criminosa”. Para configurar a associação criminosa (art. 288 do Código Penal), é necessário comprovar a união de três ou mais pessoas, com o fim específico de cometer crimes, de forma estável e permanente. Diferentemente do concurso de agentes, que exige, apenas um ocasional e transitório encontro de vontades para a prática de determinado crime, a configuração do delito de associação pressupõe estabilidade e permanência do grupo formado por 03 ou mais pessoas. Além disso, não basta a mera vontade de se associar. É imprescindível a vontade e consciência de estar unindo-se a outros indivíduos para cometer inúmeros delitos.A reunião momentânea, ocasional, episódica entre dois ou mais indivíduos para cometer um ou mais crimes determinados caracteriza concurso de pessoas (art. 29 do CP). Ademais, trata-se de crime coletivo, de concurso necessário ou plurissubjetivo, requerendo a participação de pelo menos três pessoas. De acordo com os depoimentos judiciais, constata-se que Laércio frequentemente realizava vendas de metais, fato corroborado por Rosilene em seu interrogatório, quando admitiu a compra de alumínio e, ocasionalmente, cobre picado proveniente dele. Contudo, apesar de Laércio também reconhecer a comercialização de sucata, incluindo eventual venda de cobre, inexiste nos autos prova contundente de que a relação entre os acusados se fundamentasse em um acordo estável e permanente, com o propósito específico de que Laércio subtraísse metais, notadamente fios de cobre, para posterior revenda a Rosilene e Armando. No tocante à relação de Rosilene e Armando, ex-cônjuges, não se nega que possuíam uma relação comercial conjunta destinada à compra e venda de materiais metálicos. Todavia, como já mencionado, não há prova de que tenham se unido a Laércio, de forma estável e permanente, para o fim específico de cometerem crimes. A troca de mensagens entre os réus, descontextualizadas de outras provas concretas sobre o liame subjetivo, revelam uma possível preocupação dos acusados em relação aos fatos apurados, mas são insuficientes a demonstrar a organização necessária para a configuração do crime de associação criminosa voltada à receptação dos produtos furtados Laércio. Aliás, não restou demonstrado que os réus Rosilene Fernandes e/ou Armando Diadosk tenham emanado ordens específicas para o réu Laércio de França Martins subtrair os materiais e revende-los.Destaco que não há comprovação da origem dos valores apontados ao seq. 1.2 dos autos n. 0000135-82.2025.8.16.0044, mas mesmo se levarmos em consideração que se trata da venda fios, o recebimento desses valores, por si só, não é suficiente para configuração do delito de associação criminosa envolvendo os três réus. Apesar dos indícios de compra e venda de materiais, incluindo fios de cobre, e Laércio ter sido preso por suposto furto de fios, não se comprovou a existência de um vínculo associativo estável e permanente com o fim específico de praticar reiteradamente os crimes de furto e receptação, elemento essencial para a configuração da associação criminosa. Deste modo, entendo inexistir elementos suficientes de que existisse um liame estável e permanente entre os réus para a prática reiterada dos crimes de furto e receptação. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO FURTO QUALIFICADO E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – APELO DA DEFESA DE BRUNO – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO – IMPROCEDENTE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REQUERIMENTO PELA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES – DOSIMETRIA DA PENA – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE – DELITO PERPETRADO MEDIANTE FRAUDE – MAIOR CULPABILIDADE – ALTO PREJUÍZO DAS VÍTIMAS - CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM AQUELAS HABITUAIS DO DELITO - MAIOR REPROVABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA – PREPONDERÂNCIA DA MULTIREINCIDENCIA – APELO (DEFESA BRUNO) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO (MINISTÉRIO PÚBLICO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001464-91.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 17.06.2024)CRIMES DE FURTO SIMPLES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – APELAÇÃO MINISTERIAL – NO MÉRITO, PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO APELADA 1 PELO CRIME DE FURTO (FATO 1) – DESAMPARO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA – ‘RES FURTIVA’ QUE FORA ENCONTRADA NO VEÍCULO EM QUE A RÉ SE ENCONTRAVA O QUAL ERA DE PROPRIEDADE DE SEU NAMORADO – DÚVIDAS RELEVANTES ACERCA DA RESPECTIVA AUTORIA – PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 2) – PROVAS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR CONLUIO ENTRE OS ACUSADOS PARA O FIM DE COMETER CRIMES, ASSIM COMO NÃO FORA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 3) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DESOBEDECERA A ORDEM DO POLICIAL – TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO QUE NÃO EFETUARA A PRISÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025041- 23.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.10.2023) Deve-se salientar, como se sabe e consoante ressaltam os Desembargadores José Renato Nalini e José Carlos G. Xavier de Aquino (in Manual de processo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2005, p. 101), que ao Juiz assiste plena e absoluta liberdade para se convencer, analisando os fatos contidos no processo e atribuindo-lhe o valor que o sistema jurídico e sua consciência aquilatarem válido à solução da demanda penal. Assim, se nos primeiros estágios da atividade processual possa surgir e persistir a dúvida, no momento final o Magistrado tem de portar o estado anímico da certeza. Outrossim, deve ter afastado todos os argumentos e motivos propiciadores da incerteza, pois, ausente o convencimento, impõe-se a absolvição, mesmo que não o assista uma incerteza inversa, no sentido da inocência do acusado. Assim, inexistindo elementos do animus associandi entre os acusados Rosilene Fernandes, Armando Diadosk e Laércio de França Martins, a absolvição dos réus é a medida que se impõe.3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER os acusados Armando Diadosk, Rosilene Fernandes e Laércio de França Martins da imputação do crime de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal), com fundamento no art. 386, VIII, do CPP. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Após o trânsito em julgado: 5.2.1. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. 5.2.1. Cumpra-se a portaria 02/2013 deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Armando Diadosk e outros

ID: 262915068

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000254-43.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARMANDO DIADOSK ROSILENE FERNANDES

Conclusão

Advogados:

SANDRO BERNARDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n°: 0000254-43.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Armando Diadosk e Rosilene Fernandes SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público oferec… Autos n°: 0000254-43.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Armando Diadosk e Rosilene Fernandes SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Armando Diadosk e Rosilene Fernandes, já qualificados nos autos em epígrafe, como incursos nas sanções do art. 180, §§ 1º e 2º do Código Penal e art. 288, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo códex, sob a narrativa fática de seq. 55.1. O Representante do Ministério Público também ofereceu denúncia contra William de Oliveira da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, como incursos nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal, sob a narrativa fática de seq. 55.1. Os autos foram desmembrados em relação ao réu William de Oliveira da Silva, em razão do cabimento da suspensão condicional do processo (seq. 166.1). A denúncia foi recebida em 24 de janeiro de 2025, consoante decisão de seq. 71.1. A acusada Rosilene Fernandes foi devidamente citada (seq. 106.2), e apresentou resposta à acusação (seq. 115.1), através de defensor constituído. O acusado Armando Diadosk foi devidamente citado (seq. 111.2), e apresentou resposta à acusação (seq. 116.1), através de defensorconstituído. Durante a instrução processual, em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 01 testemunha arrolada pelas partes e 04 testemunhas arroladas exclusivamente pelas Defesas. Ao final foi realizado o interrogatório dos réus (seq. 166.1). Em sede de alegações finais ao seq. 190.1, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão contida na denúncia a fim de condenar os réus Armando Diadosk e Rosilene Fernandes, pela prática dos crimes previstos nos art. 180, §§ 1º e 2º do Código Penal e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A Defesa do réu Maycon Jorge da Silva apresentou alegações finais ao seq. 306.1, pugnando pela absolvição do mesmo, sustentando não ter restado que era o réu o interlocutor das ligações citadas na interceptação telefônica. A Defesa dos réus Armando Diadosk e Rosilene Fernandes, apresentou alegações finais ao seq. 207.1, requerendo a absolvição dos réus sob fundamento de que não há provas suficientes para condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, tendo em vista que as circunstâncias não são desfavoráveis, com a aplicação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade, com o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades quepossam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Dos Crimes de Receptação Qualificada (Itens II e III da Denúncia) 2.2.1.1. Da Materialidade A materialidade do delito está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.18), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9); Cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão (seq. 19.1 dos autos nº 0000135-82.2025.8.16.0044); Relatório de Análise e Investigação (seq. 16.1); Relatórios de investigação (seq. 10.14 e 16.1 dos autos nº 0014938- 07.2024.8.16.0044), sem prejuízo dos demais depoimentos colhidos durante a instrução processual. 2.2.1.2. Da Autoria Da análise pormenorizada das provas colhidas durante a instrução processual, verifica-se que restou plenamente comprovada a autoria do delito por parte dos acusados Rosilene Fernandes e Armando Diadosk, para a prática do delito em questão. A Ré Rosilene Fernandes, em seu interrogatório em Juízo (seq. 265.4), narrou que comprou cobre algumas vezes, mas era picado, era tudo picado; que não sabia da existência de organização para adquirir esses cobres; que não sabia que era furtado; que eles falavam que ganhavam esse material, que é tudo gente “de maior”, que ela não comprou “de menor” e nem sabia disso; que trabalha com isso há 18 anos; que não conhece as pessoas que vão vender para ela, conhece de ir lá no comércio para vender, não tem contato com eles; que viu algumas reportagens no canal 38, essas coisas; que perguntava para eles “vocês não estão fazendo nada errado?”, que respondiam “não, a gente ganhou, isso aqui éganhado, nós não furtamos não, é ganhado”; que não imaginava que pudesse ser objeto de furto, que ela é direita, trabalha honestamente, nunca mexeu com coisa errada e nunca foi presa; que com 55 anos nunca foi presa, na família ninguém foi presa; que não tinha essa maldade e não pensava nisso; que fora isso nunca teve problema na justiça; que trabalha com isso na cidade, compra sucata de alumínio, o que mais compra é latinha e alumínio; que é muito conhecida na cidade, para qualquer um que perguntar; que trabalha muito, trabalha de domingo a domingo; que busca latinha nas residências; que quem conhece ela pode falar isso [...]; que não sabe quem é a pessoa de Davi Elias Lacerda Ribeiro, nem se lembra dele; que acredita que comprou uma vez dele, pagou em duas vezes; que foi uma vez só e falou para ele “não vem mais aqui, que eu não vou comprar mais material seu”; que não estava comprando material há alguns meses já; que o material era misturado, vários materiais juntos; que depois disso, não manteve contato com ele; que as vezes eles até mandavam mensagem e ela falava “eu não estou comprando, eu não compro”; que o Laércio vendia bastante alumínio para a acusada e ele compra também; que não sabe como ele compra aonde ele mora; que ele compra e revende às vezes; que ele ia com a caminhonete cheia de alumínio para vender para a acusada; que as vezes pode até ter comprado cobre dele, mas cobre picado, cobre de motor, outro cobres; que geralmente o material do Laercio era mais alumínio, essas coisas assim; que já comprou cobre queimado do Laercio, mas tudo picado, cobre picado; que em nenhum momento orientou o Laercio a fazer algo ilícito para poder levar cobre para a acusada; que o fio apreendido com indícios de serem queimados, a acusada realmente adquiriu, mas aqueles fios, comprou de eletricista; que até foi uma moça, no dia que teve a apreensão, a moça vendeu o cobre, tinha pegado fogo na casa dela, ela vendeu o cobre; que tinha uns cobres com casca; que eram de pessoas que trabalham em obras e quedesmancham a casa, então nem estava queimado, era cobre com casca, tanto que não era cobre novo, era com casca e cobre que dava para ver que não tinha mais uso, que ia descartar mesmo; que pelos fios em si, não era possível identificar se era um material roubado, pois já estava queimado e picado, não tem como saber [...]; que não pedia para as pessoas levaram fio de cobre furtado para ela; que jamais passou orientação nesse sentido; que jamais se associou com alguém para essa finalidade; que não negociava sempre com o Willian; que comprou algumas vezes dele, mas era tudo picado também; que não conhece o Willian para se associar com ele; que ele chegava, vendia e ia embora; que não desconfiou que podia ser roubado, pois eles falavam que tinham ganhado, que é descarte e ganharam; que não sabia, tanto que quando viu que começou a onda de roubar essas coisas, falava “nossa, isso aqui, como que pode? Como que estão fazendo isso? ”; que ficava inconformada; que já tinha até parado de trabalhar com isso por causa disso; que quando via uma reportagem, mandava para o Armando e falava “toma cuidado, se for aí, toma cuidado de comprar essas coisas, está muito perigoso”; que falava para ele e ele falava para ela, ele falava “olha, fica esperto, toma cuidado, não vai comprar essas coisas”; que com certeza existem mais pessoas que compravam também; que em “latinha” vende mais ou menos 1.200, 1.500 quilos por semana, fora os alumínios; que trabalha com outros alumínios, que é perfil de alumínio, alumínio de bloco, panela, cada alumínio desse é vendido; cada coisa é um preço e cada coisa é vendida separado; que vende em torno de 500 quilos por semana de alumínio, e aproximadamente 4.000 quilos de lata por mês e aproximadamente 1.000 quilos de alumínio por mês; que dá mais de 5.000 quilos, pois tem outros materiais como: alumínio de bloco e carcaça de moto; que tem uma freguesia muito grande nessa parte; que compra de empresa, de oficina, eletricista, de pessoas que desmancham a casa e de pedreiro.O réu Armando Diadosk, ao ser interrogado no seq. 165.1, narrou que não compactua com pessoas que furtam, que já desvia desse tipo de gente; que aqueles fios que estavam na porta do barracão, no primeiro dia que foi preso, era uma pessoa que passou lá de uma construção e deixou para eles comprar depois, mas o acusado não estava, pois saiu para fazer entrega; que trabalha mais com pet, plástico; que é mais um recuperador de plástico e compra latinha de alumínio, de cobre; que não compra se for queimado, de pessoas duvidosas; que compravam somente de restos de empresas; e quanto aos outros fatos, jamais negociou com essas pessoas, jamais; que jamais teve envolvimento com esse pessoal que furtava fios de cobre; que não tem contato com eles; que não tem nada a ver com a Rosilene, ela tem uma empresa e o acusado tem outra; que não tinha nada a ver com a ela; que são empresas separadas; que é ex-marido da acusada Rosilene e não tem mais relação com a acusada; que apenas conversam, mas não tem muito relacionamento, por causa dos filhos; que gosta muito dos filhos, então, está sempre com eles; que com essa parte de cobre nunca mexeu, nada de telefone; que nunca foi envolvido nessas compras [...]; que adquirem fio, mas é resto de construção e de pessoas que conhecem, caso contrário não adquirem; que o acusado tinha saído para fazer entrega, pois trabalha muito com plástico, compra latinha e alumínio também; que nesse momento que saiu para fazer entrega, umas duas e meia, três horas, passou um rapaz e deixou aqueles fios lá; que no momento não ficou sabendo quem era, pois não trabalharam depois, e ele não apareceu lá, ele deixou; tanto é que a menina nem deixou para dentro do barracão, deixou para fora, que não era seu; que não tinham adquirido, ainda; que um delegado de polícia, mais um agente, levaram os fios, mas o acusado não tinha adquirido os fios ainda, não tinha negociado, pois não sabia de quem era; que os fios não estavam dentro do barracão, estavam fora; que nem guardou os fios; que viu o nome de Davi Elias Lacerda Ribeironos autos, que acabou lendo, viu o nome dele, mas não tem lembrança dele; que não tem lembrança de ter negociado com ele, e fio de telefone jamais compram; que nunca comprou desse povo; que não conhece a pessoa de Laércio; que nunca teve conversa com esse senhor; que nunca comprou nada junto com a Rose; que ela tem o comércio dela e o acusado tem outro; que o comércio do acusado é separado do da Rosilene; que o comércio do acusado é localizado na Rua Caetano Lopes Pineda, 113, e o da acusada é na Oswaldo Cruz que são pontos totalmente diferentes; que não tem relação de compra com a acusada, o que a acusada comprava era dela, o que o acusado comprava era dele; que está é separado dela há 15 anos e não tem contato muito com ela em conversa; que as vezes conversavam, mas nunca teve relação de compra junto com ela; que as vezes acusada está atuada no negócio de compra de cobre e o acusado nunca comprou cobre na porta do barracão desse tipo de gente; que o acusado gostaria de estar informado, pensava em estar informado, falando para acusado não comprar, pois rapidamente “cai” quem compra, vai preso e o acusado não queria esse povo na porta do barracão [...]; que jamais negociou, jamais compartilhou com esse pessoal que furtava cobre de telefone. A testemunha Victor Hugo Torres Bento, Delegado, ao ser ouvida em juízo no seq. 165.3, afirmou que no ano passado, notaram em Apucarana, um aumento vertiginoso na questão de crimes de furtos de fios, fios temáticos, telefônicos, de energia, sendo uma recorrência quase diária, muitas vezes, duas, três vezes por dia, aconteciam furtos de fios, com prisão em flagrante, e outras eram apreendidos pedaços de fios; que isso apontou a existência de um mercado muito fulgente, baseado nessa questão de receptar produtos de crime, já que o valor do cobre e alguns fios também, que são de alumínio tem um valor agregado muito grande; que começaram a atentar mais a esses autores de furtos de fios; que a equipe levantoualgumas informações que foram corroboradas em algumas investigações que presidiu; que na investigação em que foi preso o Laércio, ele autorizou o acesso ao celular dele, já no BO constava que durante o momento em que ele furtava os fios, o telefone dele recebia chamadas em nome de “Rose do Cobre”, e após verificar, identificaram que o telefone correspondia justamente aquele da Rosilene Fernandes, que está na Rua Oswaldo Cruz; que viram alguns diálogos em que ele fala de vender cobres e ainda recebe um PIX na conta da Cleonice; que a Rosilene encaminha para ele o comprovante de um PIX; que continuaram as investigações, ouviram, por exemplo, outros autores e outros inquéritos, como o José Maria, que também informou dessa venda, que já realizou venda de fios, tanto com capa, aquele revestimento plástico, quanto sem, para a Rosilene e para o Armando; que depois descobriram que era o Armando Diadosk; que pediram a quebra bancária e a busca e apreensão; que na quebra bancária, identificaram diversas transações; que pediu para a equipe de setor de furtos e roubos da delegacia para levantar os principais autores responsáveis por esses crimes na cidade, e identificaram transações para boa partes deles, valores consideráveis, chegando a R$ 93 mil, somando todos; que fizeram também as buscas, e nas buscas, no caso da Rosilene, foram encontrados aproximadamente 120 quilos de fiações, muitas das quais queimadas, com claros indícios de que eram produtos de crime, já que no local existiam, de fato, outros revestimentos de cobre, outros materiais, mas que não apreenderam, como coisas de televisão, mas naqueles fios queimados, fizeram a apreensão de 113 quilos; que no Armando, também que foi feito o cumprimento de busca, lá foram apreendidas também uma quantidade significativa de fios com indícios de que eram produtos de furto; que essa foi, em suma, a base da investigação; que pediram a quebra do sigilo da conta bancária da Rosilene, que eles tinham esses indícios de que haveriam muitas pessoas vendendo, algunsinvestigadores do plantão relatavam que as pessoas que eram presas comunicavam essas informações; que conseguiram, realmente, através de algumas investigações, corroborar esses fatos; que das transações, identificaram ao menos 10 ou 11 pessoas que são investigadas por furtos de fios na cidade, muitas das quais confessam a dependência química pelo crack, são crimes que eram cometidos normalmente na madrugada; que a pessoas muitas vezes utilizam esses furtos para a manutenção do vício; que essas pessoas foram identificadas em diversas transações com a Rosilene, foram transações reiteradas; que esses autores transacionavam várias vezes valores vultosos, já que, realmente, como foi mencionado, o valor do cobre, o valor dessas fiações são caros; que eles recebiam transações de R$ 400, de R$ 1.000, de R$ 3.000, de R$ 5.000, correspondendo, muitas vezes, ao que era arrecadado com esses fios; que requereram que fosse autorizado o acesso aos dados telemáticos e assim foi deferido na decisão; que no local, também com o consentimento da própria Rosilene, identificaram diversas conversas dela com pessoas diversas falando sobre a questão de cobre, falando sobre essa compra de cobre, compra de fios; que viram a conversa dela preocupada com a presença do filho dela no local, para que ele não se prejudicasse, falando que “o Sr. Luiz vai vir aqui”; que posteriormente localizaram o contato como o “Luiz do Cobre”; que há conversas dela com o Armando em que compartilham mensagens de notícias de furto de fio e que ela expõe ali a sua preocupação com operações policias; que igualmente também há várias conversas nesse sentido com o filho dela, o Armando Diadosk Junior, que ele compartilha e ela compartilha notícias de furto de fio e é falado na possibilidade de ter uma operação policial, de esconder esse material em um “bag”, que é um saco, enfim, de se proteger de eventuais operações; que os codenunciados, Laércio de França Martins, o Davi Elias Lacerda Ribeiro e o William de Oliveira da Silva eram os furtadores que faziam a repasse do material para a Rosilene e pra oArmando; que o Laercio tem algumas passagens por furto de fios; que ele companheiro da Cleonice; que há passagens, por exemplo, que colocaram no inquérito, que eles estão próximos a comércios, no período da madrugada, possivelmente já preparando os atos para o furto; que Laércio é uma pessoa identificada como uma dessas que tem realmente furtos de fios na cidade; que o Davi Elias também é investigado por furto de fios, ele foi visto queimando boa quantidade de fios, conforme noticiado no próprio BO; que era comum que Elias queimasse fios no quintal da casa dele; que para ele foram feitas transações, valores bem consideráveis, girando em torno de 8 mil reais; que para o William de Oliveira, também investigado pelo crime de furto de fios, ele recebeu um valor muito vultoso, com diversas transações para ele, incompatíveis também com as profissões que eles nos noticiam; que ele disse que era servente, não indica ter trabalho com construção, com alguma coisa que dê origem, com telecomunicação, uma coisa que dê suporte para essas transações tão constantes em valores tão elevados; que na cautelar que foi requerida a quebra de sigilo bancário, está a resposta completa, foram pedidas de várias contas e foi analisada apenas do Banco Santander, já que a Caixa ainda não nos retornou e outras duas instituições não haviam constatado nenhuma operação financeira; que a informação que possuem é que o acusado Armando e a acusada Rosilene foram casados, não sabe se houve separação ou divórcio, mas observaram de fato muitas comunicações entre eles; que vale registrar que no momento das buscas, no momento em que a Rosilene passou o celular para analisar o que havia de conteúdo, haviam diversas chamadas, realizadas pelo acusado Armando; que ele estava acionando o telefone e ligando diversas vezes, mas o que observaram foram muitas conversas relativas justamente a essa questão de cobre, notícias de cobre, as conversas transmitiam notícias da cidade e em seguida externavam preocupações com relação a essas notícias, eventuais operações,preocupar com operações; que não apuraram nenhuma compra pelos acusados em sociedade; que só viram no momento que ele pediu para ela fazer uma transferência para ele, o PIX; que não conseguiu verificar um negociação efetiva de produtos ilícitos entre eles; que verificaram ele perguntando tabelas de preços, coisas assim, pedindo para fazer PIX; que no procedimento não fizeram a quebra de sigilo bancária do Armando, verificaram o da Rosilene; que foi lá que notificaram boa parte dessas transações do Davi com a Rosilene; que não conseguiu visualizar nada nada diretamente do Davi com o Armando. A testemunha de defesa, Sidnei Peixoto, ao ser ouvido em juízo no seq. 165.7, informou que tem o apelido de “ligeirinho”; que faz serviço em obras e quando sobrava restos de material, peças, ferro, pedaços de fios e latinhas vendia para a acusada Rosilene; que é comum haver sobras de materiais em obras e ter a revenda; que já chegou em 800 reais o valor com a venda dos restos dos materiais; que a Rosilene não pediu para ele arrumar o fio de outra forma [...]. A testemunha de defesa, Marcia Aparecida Barbosa, ao ser ouvida em juízo no seq. 165.6, informou conhece o Armando, pois trabalha para ele; que compram materiais como garrafa pet, alumínio, latinhas; que compram alumínio de forma em geral; que compram pouco fios de cobre, de construção, que quando chega fios queimados para comprar o Armando não compra, quando é fio picada de resto de construção o Armando compra; que Armando não tem parceria para comprar e vender junto com a Rosilene, que os dois não tem um bom relacionamento. A testemunha de defesa, José Eusebio dos Santos Junior, ao ser ouvido em juízo no seq. 165.5, informou que conhece a Rosilene e o Armando, mas não tem contato com eles há muitos anos; que conhece a acusada das reciclagens; que o depoente trabalha com reciclagem para ajudar a pagar aluguel, água, luz; que vendia um pouco de latinhas,alumínio para ela; que encontrava na rua, em caçamba de construção; que não encontrava muito fio; que recebia em dinheiro; que a acusada nunca pediu para ele arrumar fio de cobre, só o que ele levava, eles negociavam e acabou; que só vendou papelão e plástico para o Armando, há muitos anos atrás e o Armando nunca pediu nada; que não sabia deles estarem comprando coisas roubadas. A testemunha de defesa, Daniela Oliveira, ao ser ouvida em juízo no seq. 165.4, informou que conhece a acusada Rosilene, pois eram vizinhas de muro; que foram vizinhas por três anos; que durante esses anos, percebia bastante movimentação de pessoas no comércio dela, até em horário não comercial; que a acusada comprava muita lata, reciclável que nunca viu ninguém vendendo fio de cobres para a acusada, que via muita lata; que quando se conheceram, a acusada já não estava se relacionando com o acusado Armando; que a acusada não tinha um relacionamento muito bom, por causa das crianças, que o acusado não era muito presente; que não sabe de relação comercial entre eles, que nunca ouviu falar. Da análise dos interrogatórios dos acusados, em conjunto com a análise dos demais depoimentos e a investigação realizada pela Autoridade Policial, em especial com o próprio fato da apreensão das mercadorias nos endereços comerciais dos réus, vislumbra-se que a autoria dos delitos em tela restou incontroversa. A acusada Rosilene Fernandes confessou a compra das mercadorias em questão, contudo, afirmou que desconhecia a origem ilícita dos objetos. O acusado Armando Diadosk também afirmou que desconhecia a origem ilícita dos objetos e afirmou que os fios apreendidos na porta do barracão foram deixados por alguém de uma construção, mas ele não estava presente no momento e não chegou a adquiri-los. Ademais, ambos os acusados afirmaram que compramcobre apenas de pessoas conhecidas por eles, contudo as versões apresentadas pelos acusados não merecem prosperar. Analisando as provas dos autos, verifica-se que foram apreendidos 113,7 kg de cobre e alumínio, sem documentação capaz de identificar a procedência dos objetos, na residência/estabelecimento comercial da acusada Rosilene Fernandes e 21 kg de fios de cobre, sem documentação capaz de identificar a procedência dos objetos, no estabelecimento comercial do acusado Armando Diadosk. Em análise do relatório apresentado ao seq. 16.1 dos autos nº 0014938-07.2024.8.16.0044 a Autoridade Policial elencou provas importantes para a elucidação dos delitos em questão. Inicialmente, destaco que apesar de não ser possível identificar precisamente os agentes que venderam os materiais apreendidos aos acusados Rosilene Fernandes e Armando Diadosk, as informações descritas a seguir demonstram que os materiais apreendidos são de origem ilícita, bem como demonstram que os acusados tinham conhecimento desse fato e mesmo assim os adquiriam. A Autoridade Policial destacou que primeiras informações indicando a prática delitiva por Rosilene Fernandes despontaram nos autos nº 0013035-34.2024.8.16.0044. Segundo consta daquele feito, duas pessoas foram presas em flagrante pelo furto de fios, e notou-se que no telefone de um dos autores o contato nominado “Rose do Cobre”. Em análise das conversas mantidas entre a acusada Rosilene Fernandes e o suposto autor do delito, identificado como Laercio de França Martins, foram localizadas conversas sobre a comercialização de cobre (seq. 16.1 e seq. 10.9 dos autos 0014938-07.2024.8.16.0044). Ademais, destaco que o autor dos furtos de fios, que está em análise nos autos nº 0017160-45.2024.8.16.0044, na ocasião de seuinterrogatório perante a Autoridade Policial (seq. 1.13 daqueles autos), afirmou que iria revender os fios furtados para os acusados Rosilene Fernandes e Armando Diadosk. Importante destacar que os acusados tinham conhecimento dos furtos de fios na região, eis que conforme se extrai do seq. 16.1, os acusados constantemente enviavam matérias jornalísticas sobre os furtos ocorridos. Nesse ponto destaca-se as mensagens extraídas do aparelho celular da acusada Rosilene Fernandes, em que ela recebe uma matéria jornalística de seu filho e afirma que tem material em seu local de trabalho: Ademais, foram extraídas mensagens em que os acusados Armando Diadosk e Rosilene Fernandes compartilham reportagens sobre os furtos ocorridos na região e demonstram preocupação com eventuais operações policiais:Destaco que ao contrário do alegado pela acusada Rosilene Fernandes em seu interrogatório, no sentido que adquiria somente fios de cobre “picados” extraídos de construções, foram extraídas conversas em seu aparelho celular que demonstram a negociação de fios de cobre,sendo que a acusada somente restringia a espessura dos fios (seq. 16.1): Ademais, extrai-se do mesmo documento, que ao realizar a busca pela expressão “cobre” no aplicativo WhatsApp da acusada Rosilene Fernades, constatou existência de outros contatos relacionados a compra e venda de cobre:Ressalto ainda que, extrai-se do relatório de investigação (seq. 16.1) que a acusada Rosilene Fernandes e o acusado Armando Diadosk, frequentemente trocavam mensagens sobre a venda dos materiais adquiridos. Importante destacar uma mensagem em que a acusada Rosilene Fernandes, argumenta que esqueceu de pagar o cobre do acusado Armando Diadosk:Em outra oportunidade o acusado Armando Diadosk ordena que a acusada Rosilene Fernandes faça uma pix para terceira pessoa:Ademais, foram extraídas outras conversas entre os acusados Armando Diadosk e Rosilene Fernandes sobre transações financeiras: Foram extraídas mensagens em que os acusados Armando Diadosk e Rosilene Fernandes compartilham reportagens sobre os furtos ocorridos na região e demonstram preocupação com eventuais operações policiais para coibir a prática de delitos:A vista dessas provas, entendo que os acusados Rosilene Fernandes e Armando Diadosk, tinham conhecimento da origem ilícita dos materiais e mesmo assim os adquiriam. Destaco ainda que apesar do réu Amando Diadosk, afirmarque ainda não tinha comprado os fios apreendidos, é certo que o faria. Nesse ponto a própria a alegação do acusado Armando Diadosk, quando declarou que “ainda” não tinha comprado os fios, demonstra a sua real intenção, que apesar de não ter concluído a transação comercial, essa afirmação não afasta a sua responsabilidade criminal. Ressalto que em que pese os acusados afirmarem que compravam apenas de pessoas que conheciam, essa alegação, não afasta a autoria dos delitos, eis que sequer apresentaram provas que realmente, se precaviam para não armazenarem objetos de origem ilícita. A Lei estadual nº 21154/2022 dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas, e em seu art. 3º obriga os estabelecimentos comerciais, a emitir nota fiscal ou termo de responsabilidade pessoal de entrada de mercadoria a cada operação de compra, veja-se: [...]. Art. 3º Obriga os estabelecimentos comerciais, elencados no art. 1º desta Lei, a emitir nota fiscal ou termo de responsabilidade pessoal de entrada de mercadoria a cada operação de compra. [...] § 2º A nota fiscal ou o Termo de Responsabilidade Pessoal, assinado pelo fornecedor, declarará, expressamente, a garantia do fornecedor pela procedência dos materiais ofertados, responsabilizando-o civil e penalmente pela venda, como forma de elidir a responsabilidade criminal dos adquirentes.” Os acusados não apresentaram qualquer tipo de documentação nesse sentido e analisando as conversas extraídas do aparelho celular da acusada Rosilene Fernandes (seq. 16.1), mais especificamente a conversa com o contato identificado como “Alan Japonês”, a acusada sequer questiona o interlocutor se os fios em negociação eram de origem lícita. Dito isso, destaco que é certo que no Direito Penal, o ônusprobatório incumbe à acusação, de modo que cabe à esta comprovar a efetiva ocorrência e a respectiva autoria. Ocorre, todavia, que tendo o Ministério Público elencado aos autos provas seguras no sentido da materialidade e autoria do crime, tendo trazidos também elementos indicativos do elemento subjetivo do crime, incumbe à defesa o ônus de comprovar o álibi sustentado. Assim, na hipótese como a dos autos, o ônus probatório passa a ter aplicação inversa, uma vez que a detenção dos bens, objetos de crime, nos estabelecimentos comerciais dos réus gera a presunção de autoria e dolo, devendo eles, dessa forma, comprovar a posse legal do objeto ou trazer aos autos provas que demonstre seu desconhecimento acerca da origem criminosa dos objetos apreendidos. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: [....] IV. A apreensão do bem produto de crime em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0023360-51.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.05.2022) Com efeito, a mera alegação dos réus não é suficiente para inverter a presunção que decorre das evidências apontadas nos autos, eis que os acusados não conseguiram comprovar de forma robusta a sua inocência diante de tal imputação, na medida em que os réus não trouxeram aos autos nenhum elemento que comprovasse suas versões, ônus que caberia a estes. Assim, em que pese a negativa de dolo dos réus, os elementos dos autos, conduzem à conclusão segura de que mantinham em depósito, os objetos de crime e tinham ciência disso. Ressalto, ainda, que restou comprovado que o delito ocorreuem sua modalidade qualificada, posto que os réus mantinham em depósito os objetos no exercício de atividade comercial. Nesse passo, é incontroverso que ambos os réus, se dedicam a compra e venda de sucata e os objetos foram apreendidos nos estabelecimentos comerciais dos acusados, fato este confirmado pelos acusados em seus interrogatórios. Portanto, a conduta dos acusados Rosilene Fernandes e Amando Diadosk, em manter em depósito, bens provenientes de crime, foi típica e antijurídica, sendo a condenação da acusada Rosilene Fernandes pelo crime previsto no art. 180, §1º, do Código Penal (Item II da Denúncia) e a condenação do acusado Amando Diadosk pelo crime previsto no art. 180, §1º, do Código Penal (Item III da Denúncia), a medida que se impõe. 2.2.2. Do Crime de Associação Criminosa (Itens IV da Denúncia) Analisando todas as provas coligidas aos Autos, entendo que a absolvição dos acusados Rosilene Fernandes e Armando Diadosk, é à medida que se impõe Segundo narra a denúncia, os acusados Rosilene Fernandes, Armando Diadosk e William de Oliveira da Silva, teriam se associado para a prática reiterada dos crimes de receptação qualificada e furto, tipificado no art. 288, caput, do Código Penal. Associação Criminosa “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. ” A Ré Rosilene Fernandes, em seu interrogatório em Juízo (seq. 265.4), negou a prática delitiva, e narrou que comprou cobre algumas vezes, mas era picado, era tudo picado; que não sabia da existência deorganização para adquirir esses cobres; que não sabia que era furtado; que eles falavam que ganhavam esse material, que é tudo gente “de maior”, que ela não comprou “de menor” e nem sabia disso; que trabalha com isso há 18 anos; que não conhece as pessoas que vão vender para ela, conhece de ir lá no comércio para vender, não tem contato com eles; que viu algumas reportagens no canal 38, essas coisas; que perguntava para eles “vocês não estão fazendo nada errado?”, que respondiam “não, a gente ganhou, isso aqui é ganhado, nós não furtamos não, é ganhado”; que não imaginava que pudesse ser objeto de furto, que ela é direita, trabalha honestamente, nunca mexeu com coisa errada e nunca foi presa; que com 55 anos nunca foi presa, na família ninguém foi presa; que não tinha essa maldade e não pensava nisso; que fora isso nunca teve problema na justiça; que trabalha com isso na cidade, compra sucata de alumínio, o que mais compra é latinha e alumínio; que é muito conhecida na cidade, para qualquer um que perguntar; que trabalha muito, trabalha de domingo a domingo; que busca latinha nas residências; que quem conhece ela pode falar isso [...]; que não sabe quem é a pessoa de Davi Elias Lacerda Ribeiro, nem se lembra dele; que acredita que comprou uma vez dele, pagou em duas vezes; que foi uma vez só e falou para ele “não vem mais aqui, que eu não vou comprar mais material seu”; que não estava comprando material há alguns meses já; que o material era misturado, vários materiais juntos; que depois disso, não manteve contato com ele; que as vezes eles até mandavam mensagem e ela falava “eu não estou comprando, eu não compro”; que o Laércio vendia bastante alumínio para a acusada e ele compra também; não sabe como ele compra aonde ele mora; que ele compra e revende às vezes; que ele ia com a caminhonete cheia de alumínio para vender para a acusada; que as vezes pode até ter comprado cobre dele, mas cobre picado, cobre de motor, outro cobres; que geralmente o material do Laercio era mais alumínio, essas coisas assim; quejá comprou cobre queimado do Laercio, mas tudo picado, cobre picado; que em nenhum momento orientou o Laercio a fazer algo ilícito para poder levar cobre para a acusada; que o fio apreendido com indícios de serem queimados, a acusada realmente adquiriu, mas aqueles fios, comprou de eletricista; que até foi uma moça, no dia que teve a apreensão, a moça vendeu o cobre, tinha pegado fogo na casa dela, ela vendeu o cobre; que tinha uns cobres com casca; que eram de pessoas que trabalham em obras e que desmancham a casa, então nem estava queimado, era cobre com casca, tanto que não era cobre novo, era com casca e cobre que dava para ver que não tinha mais uso, que ia descartar mesmo; que pelos fios em si, não era possível identificar se era um material roubado, pois já estava queimado e picado, não tem como saber [...]; que não pedia para as pessoas levaram fio de cobre furtado para ela; que jamais passou orientação nesse sentido; que jamais se associou com alguém para essa finalidade; que não negociava sempre com o Willian; que comprou algumas vezes dele, mas era tudo picado também; que não conhece o Willian para se associar com ele; que ele chegava, vendia e ia embora; que não desconfiou que podia ser roubado, pois eles falavam que tinham ganhado, que é descarte e ganharam; que não sabia, tanto que quando viu que começou a onda de roubar essas coisas, falava “nossa, isso aqui, como que pode? Como que estão fazendo isso? ”; que ficava inconformada; que já tinha até parado de trabalhar com isso por causa disso; que quando via uma reportagem, mandava para o Armando e falava “toma cuidado, se for aí, toma cuidado de comprar essas coisas, está muito perigoso”; que falava para ele e ele falava para ela, ele falava “olha, fica esperto, toma cuidado, não vai comprar essas coisas”; que com certeza existem mais pessoas que compravam também; que em “latinha” vende mais ou menos 1.200, 1.500 quilos por semana, fora os alumínios; que trabalha com outros alumínios, que é perfil de alumínio, alumínio de bloco, panela, cada alumínio desse évendido; cada coisa é um preço e cada coisa é vendida separado; que vende em torno de 500 quilos por semana de alumínio, e aproximadamente 4.000 quilos de lata por mês e aproximadamente 1.000 quilos de alumínio por mês; que dá mais de 5.000 quilos, pois tem outros materiais como: alumínio de bloco e carcaça de moto; que tem uma freguesia muito grande nessa parte; que compra de empresa, de oficina, eletricista, de pessoas que desmancham a casa e de pedreiro. O réu Armando Diadosk, ao ser interrogado no seq. 165.1, também negou a prática delitiva e narrou que não compactua com pessoas que furtam, que já desvia desse tipo de gente; que aqueles fios que estavam na porta do barracão, no primeiro dia que foi preso, era uma pessoa que passou lá de uma construção e deixou para eles comprar depois, mas o acusado não estava, pois saiu para fazer entrega; que trabalha mais com pet, plástico; que é mais um recuperador de plástico e compra latinha de alumínio, de cobre; que não compra se for queimado, de pessoas duvidosas; que compravam somente de restos de empresas; e quanto aos outros fatos, jamais negociou com essas pessoas, jamais; que jamais teve envolvimento com esse pessoal que furtava fios de cobre; que não tem contato com eles; que não tem nada a ver com a Rosilene, ela tem uma empresa e o acusado tem outra; que não tinha nada a ver com a ela; que são empresas separadas; que é ex-marido da acusada Rosilene e não tem mais relação com a acusada; que apenas conversam, mas não tem muito relacionamento, por causa dos filhos; que gosta muito dos filhos, então, está sempre com eles; que com essa parte de cobre nunca mexeu, nada de telefone; que nunca foi envolvido nessas compras [...]; que adquirem fio, mas é resto de construção e de pessoas que conhecem, caso contrário não adquirem; que o acusado tinha saído para fazer entrega, pois trabalha muito com plástico, compra latinha e alumínio também; que nesse momento que saiu para fazer entrega, umas duas e meia, três horas, passouum rapaz e deixou aqueles fios lá; que no momento não ficou sabendo quem era, pois não trabalharam depois, e ele não apareceu lá, ele deixou; tanto é que a menina nem deixou para dentro do barracão, deixou para fora, que não era seu; que não tinham adquirido, ainda; que um delegado de polícia, mais um agente, levaram os fios, mas o acusado não tinha adquirido os fios ainda, não tinha negociado, pois não sabia de quem era; que os fios não estavam dentro do barracão, estavam fora; que nem guardou os fios; que viu o nome de Davi Elias Lacerda Ribeiro nos autos, que acabou lendo, viu o nome dele, mas não tem lembrança dele; que não tem lembrança de ter negociado com ele, e fio de telefone jamais compram; que nunca comprou desse povo; que não conhece a pessoa de Laércio; que nunca teve conversa com esse senhor; que nunca comprou nada junto com a Rose; que ela tem o comércio dela e o acusado tem outro; que o comércio do acusado é separado do da Rosilene; que o comércio do acusado é localizado na Rua Caetano Lopes Pineda, 113, e o da acusada é na Oswaldo Cruz que são pontos totalmente diferentes; que não tem relação de compra com a acusada, o que a acusada comprava era dela, o que o acusado comprava era dele; que está é separado dela há 15 anos e não tem contato muito com ela em conversa; que as vezes conversavam, mas nunca teve relação de compra junto com ela; que as vezes acusada está atuada no negócio de compra de cobre e o acusado nunca comprou cobre na porta do barracão desse tipo de gente; que o acusado gostaria de estar informado, pensava em estar informado, falando para acusado não comprar, pois rapidamente “cai” quem compra, vai preso e o acusado não queria esse povo na porta do barracão [...]; que jamais negociou, jamais compartilhou com esse pessoal que furtava cobre de telefone. A testemunha Victor Hugo Torres Bento, Delegado, ao ser ouvida em juízo no seq. 165.3, afirmou que no ano passado, notaram em Apucarana, um aumento vertiginoso na questão de crimes de furtos de fios,fios temáticos, telefônicos, de energia, sendo uma recorrência quase diária, muitas vezes, duas, três vezes por dia, aconteciam furtos de fios, com prisão em flagrante, e outras eram apreendidos pedaços de fios; que isso apontou a existência de um mercado muito fulgente, baseado nessa questão de receptar produtos de crime, já que o valor do cobre e alguns fios também, que são de alumínio tem um valor agregado muito grande; que começaram a atentar mais a esses autores de furtos de fios; que a equipe levantou algumas informações que foram corroboradas em algumas investigações que presidiu; que na investigação em que foi preso o Laércio, ele autorizou o acesso ao celular dele, já no BO constava que durante o momento em que ele furtava os fios, o telefone dele recebia chamadas em nome de “Rose do Cobre”, e após verificar, identificaram que o telefone correspondia justamente aquele da Rosilene Fernandes, que está na Rua Oswaldo Cruz; que viram alguns diálogos em que ele fala de vender cobres e ainda recebe um PIX na conta da Cleonice; que a Rosilene encaminha para ele o comprovante de um PIX; que continuaram as investigações, ouviram, por exemplo, outros autores e outros inquéritos, como o José Maria, que também informou dessa venda, que já realizou venda de fios, tanto com capa, aquele revestimento plástico, quanto sem, para a Rosilene e para o Armando; que depois descobriram que era o Armando Diadosk; que pediram a quebra bancária e a busca e apreensão; que na quebra bancária, identificaram diversas transações; que pediu para a equipe de setor de furtos e roubos da delegacia para levantar os principais autores responsáveis por esses crimes na cidade, e identificaram transações para boa partes deles, valores consideráveis, chegando a R$ 93 mil, somando todos; que fizeram também as buscas, e nas buscas, no caso da Rosilene, foram encontrados aproximadamente 120 quilos de fiações, muitas das quais queimadas, com claros indícios de que eram produtos de crime, já que no local existiam, de fato, outros revestimentos de cobre, outros materiais,mas que não apreenderam, como coisas de televisão, mas naqueles fios queimados, fizeram a apreensão de 113 quilos; que no Armando, também que foi feito o cumprimento de busca, lá foram apreendidas também uma quantidade significativa de fios com indícios de que eram produtos de furto; que essa foi, em suma, a base da investigação; que pediram a quebra do sigilo da conta bancária da Rosilene, que eles tinham esses indícios de que haveriam muitas pessoas vendendo, alguns investigadores do plantão relatavam que as pessoas que eram presas comunicavam essas informações; que conseguiram, realmente, através de algumas investigações, corroborar esses fatos; que das transações, identificaram ao menos 10 ou 11 pessoas que são investigadas por furtos de fios na cidade, muitas das quais confessam a dependência química pelo crack, são crimes que eram cometidos normalmente na madrugada; que a pessoas muitas vezes utilizam esses furtos para a manutenção do vício; que essas pessoas foram identificadas em diversas transações com a Rosilene, foram transações reiteradas; que esses autores transacionavam várias vezes valores vultosos, já que, realmente, como foi mencionado, o valor do cobre, o valor dessas fiações são caros; que eles recebiam transações de R$ 400, de R$ 1.000, de R$ 3.000, de R$ 5.000, correspondendo, muitas vezes, ao que era arrecadado com esses fios; que requereram que fosse autorizado o acesso aos dados telemáticos e assim foi deferido na decisão; que no local, também com o consentimento da própria Rosilene, identificaram diversas conversas dela com pessoas diversas falando sobre a questão de cobre, falando sobre essa compra de cobre, compra de fios; que viram a conversa dela preocupada com a presença do filho dela no local, para que ele não se prejudicasse, falando que “o Sr. Luiz vai vir aqui”; que posteriormente localizaram o contato como o “Luiz do Cobre”; que há conversas dela com o Armando em que compartilham mensagens de notícias de furto de fio e que ela expõe ali a sua preocupação com operações policias; queigualmente também há várias conversas nesse sentido com o filho dela, o Armando Diadosk Junior, que ele compartilha e ela compartilha notícias de furto de fio e é falado na possibilidade de ter uma operação policial, de esconder esse material em um “bag”, que é um saco, enfim, de se proteger de eventuais operações; que os codenunciados, Laércio de França Martins, o Davi Elias Lacerda Ribeiro e o William de Oliveira da Silva eram os furtadores que faziam a repasse do material para a Rosilene e pra o Armando; que o Laercio tem algumas passagens por furto de fios; que ele companheiro da Cleonice; que há passagens, por exemplo, que colocaram no inquérito, que eles estão próximos a comércios, no período da madrugada, possivelmente já preparando os atos para o furto; que Laércio é uma pessoa identificada como uma dessas que tem realmente furtos de fios na cidade; que o Davi Elias também é investigado por furto de fios, ele foi visto queimando boa quantidade de fios, conforme noticiado no próprio BO; que era comum que Elias queimasse fios no quintal da casa dele; que para ele foram feitas transações, valores bem consideráveis, girando em torno de 8 mil reais; que para o William de Oliveira, também investigado pelo crime de furto de fios, ele recebeu um valor muito vultoso, com diversas transações para ele, incompatíveis também com as profissões que eles nos noticiam; que ele disse que era servente, não indica ter trabalho com construção, com alguma coisa que dê origem, com telecomunicação, uma coisa que dê suporte para essas transações tão constantes em valores tão elevados; que na cautelar que foi requerida a quebra de sigilo bancário, está a resposta completa, foram pedidas de várias contas e foi analisada apenas do Banco Santander, já que a Caixa ainda não nos retornou e outras duas instituições não haviam constatado nenhuma operação financeira; que a informação que possuem é que o acusado Armando e a acusada Rosilene foram casados, não sabe se houve separação ou divórcio, mas observaram de fato muitas comunicações entre eles; que vale registrar queno momento das buscas, no momento em que a Rosilene passou o celular para analisar o que havia de conteúdo, haviam diversas chamadas, realizadas pelo acusado Armando; que ele estava acionando o telefone e ligando diversas vezes, mas o que observaram foram muitas conversas relativas justamente a essa questão de cobre, notícias de cobre, as conversas transmitiam notícias da cidade e em seguida externavam preocupações com relação a essas notícias, eventuais operações, preocupar com operações; que não apuraram nenhuma compra pelos acusados em sociedade; que só viram no momento que ele pediu para ela fazer uma transferência para ele, o PIX; que não conseguiu verificar um negociação efetiva de produtos ilícitos entre eles; que verificaram ele perguntando tabelas de preços, coisas assim, pedindo para fazer PIX; que no procedimento não fizeram a quebra de sigilo bancária do Armando, verificaram o da Rosilene; que foi lá que notificaram boa parte dessas transações do Davi com a Rosilene; que não conseguiu visualizar nada nada diretamente do Davi com o Armando. A testemunha de defesa, Sidnei Peixoto, ao ser ouvido em juízo no seq. 165.7, informou que tem o apelido de “ligeirinho”; que faz serviço em obras e quando sobrava restos de material, peças, ferro, pedaços de fios e latinhas vendia para a acusada Rosilene; que é comum haver sobras de materiais em obras e ter a revenda; que já chegou em 800 reais o valor com a venda dos restos dos materiais; que a Rosilene não pediu para ele arrumar o fio de outra forma [...]. A testemunha de defesa, Marcia Aparecida Barbosa, ao ser ouvida em juízo no seq. 165.6, informou conhece o Armando, pois trabalha para ele; que compram materiais como garrafa pet, alumínio, latinhas; que compram alumínio de forma em geral; que compram pouco fios de cobre, de construção, que quando chega fios queimados para comprar o Armando não compra, quando é fio picada de resto de construção oArmando compra; que Armando não tem parceria para comprar e vender junto com a Rosilene, que os dois não tem um bom relacionamento. A testemunha de defesa, José Eusebio dos Santos Junior, ao ser ouvido em juízo no seq. 165.5, informou que conhece a Rosilene e o Armando, mas não tem contato com eles há muitos anos; que conhece a acusada das reciclagens; que o depoente trabalha com reciclagem para ajudar a pagar aluguel, água, luz; que vendia um pouco de latinhas, alumínio para ela; que encontrava na rua, em caçamba de construção; que não encontrava muito fio; que recebia em dinheiro; que a acusada nunca pediu para ele arrumar fio de cobre, só o que ele levava, eles negociavam e acabou; que só vendou papelão e plástico para o Armando, há muitos anos atrás e o Armando nunca pediu nada; que não sabia deles estarem comprando coisas roubadas. A testemunha de defesa, Daniela Oliveira, ao ser ouvida em juízo no seq. 165.4, informou que conhece a acusada Rosilene, pois eram vizinhas de muro; que foram vizinhas por três anos; que durante esses anos, percebia bastante movimentação de pessoas no comércio dela, até em horário não comercial; que a acusada comprava muita lata, reciclável que nunca viu ninguém vendendo fio de cobres para a acusada, que via muita lata; que quando se conheceram, a acusada já não estava se relacionando com o acusado Armando; que a acusada não tinha um relacionamento muito bom, por causa das crianças, que o acusado não era muito presente; que não sabe de relação comercial entre eles, que nunca ouviu falar. Pois bem. Para a configuração do delito em tela exige-se plena comprovação da estabilidade e permanência da associação. Com o advento da Lei 12.850/13, estabeleceu-se nova sistemática quanto ao crime de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288 e hoje denominado “associação criminosa”.Ainda, diferentemente do concurso de agentes, que exige, apenas um ocasional e transitório encontro de vontades para a prática de determinado crime, a configuração do delito de associação pressupõe estabilidade e permanência do grupo formado por 03 ou mais pessoas. Além disso, não basta a mera vontade de se associar. É imprescindível a vontade e consciência de estar unindo-se a outros indivíduos para cometer inúmeros delitos. A reunião momentânea, ocasional, episódica entre dois ou mais indivíduos para cometer um ou mais crimes determinados caracteriza concurso de pessoas (art. 29 do CP). Ademais, trata-se de crime coletivo, de concurso necessário ou plurissubjetivo, requerendo a participação de pelo menos três pessoas. Conforme já fundamentado é certo que os réus Rosilene Fernandes e Armando Diadosk praticaram o delito de receptação qualificada, contudo não há prova de que os acusados Rosilene Fernandes, Armando Diadosk e William de Oliveira da Silva tenham se unido de forma permanente para a prática dos crimes de furto e receptação, conforme narrado na denúncia. No que se refere aos réus Rosilene Fernandes e Armando Diadosk, é certo que ambos possuíam uma relação comercial conjunta destinada à compra e venda de materiais metálicos, de acordo com as provas já expostas no item 2.2.1.2 desta sentença, contudo no que concerne a associação com o réu William de Oliveira da Silva, a única prova que recai contra ele, são as transferências bancárias recebidas da acusada Rosilene Fernandes, totalizando o valor de R$ 32.415,90 durante o período de 04 meses (01/04/2024 até 27/08/2024) conforme tabela acostada ao seq. 1.2 dos autos 0000135-82.2025.8.16.0044. Destaco que não há comprovação da origem do valor, mas mesmo se levarmos em consideração que se trata da venda fios, orecebimento desses valores, por si só, não é suficiente para se enquadrar no delito de associação criminosa. Não há, nas conversas extraídas do aparelho celular da acusada Rosilene Fernandes, que sugiram que o acusado William de Oliveira da Silva tenha se aliado aos acusados Rosilene Fernandes e Armando Diadosk para a prática de furto e receptação, de forma estável e organizada. Não há qualquer indicativo que demonstre alguma relação de subordinação entre William de Oliveira da Silva e Rosilene Fernandes, Armando Diadosk. Igualmente, não há demonstração de divisão de tarefas entre estes réus, ou que William de Oliveira da Silva teria alguma reponsabilidade de desempenhar de forma permanente atividades ligadas ao furto e receptação para os outros. Aliás, não restou demonstrado que os réus Rosilene Fernandes e/ou Armando Diadosk tenham emanado ordens específicas para o réu William de Oliveira da Silva, sendo que cada um age dentro de seu arbítrio em suas atividades criminosas. Deste modo, entendo que há provas do crime de receptação qualificada em relação os réus Rosilene Fernandes e Armando Diadosk e indícios da prática do delito de furto em relação ao réu William de Oliveira da Silva. No entanto, entendo inexistir elementos suficientes de que existisse um liame estável e permanente entre estes para a prática do crime de associação criminosa. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO FURTO QUALIFICADO E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – APELO DA DEFESA DE BRUNO – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA– NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO – IMPROCEDENTE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REQUERIMENTO PELA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES – DOSIMETRIA DA PENA – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE – DELITO PERPETRADO MEDIANTE FRAUDE – MAIOR CULPABILIDADE – ALTO PREJUÍZO DAS VÍTIMAS - CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM AQUELAS HABITUAIS DO DELITO - MAIOR REPROVABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA – PREPONDERÂNCIA DA MULTIREINCIDENCIA – APELO (DEFESA BRUNO) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO (MINISTÉRIO PÚBLICO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001464-91.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 17.06.2024) CRIMES DE FURTO SIMPLES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – APELAÇÃO MINISTERIAL – NO MÉRITO, PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO APELADA 1 PELO CRIME DE FURTO (FATO 1) – DESAMPARO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA – ‘RES FURTIVA’ QUE FORA ENCONTRADA NO VEÍCULO EM QUE A RÉ SE ENCONTRAVA O QUAL ERA DE PROPRIEDADE DE SEU NAMORADO – DÚVIDAS RELEVANTES ACERCA DA RESPECTIVA AUTORIA – PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 2) – PROVAS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR CONLUIO ENTRE OS ACUSADOS PARA O FIM DE COMETER CRIMES, ASSIM COMO NÃO FORA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 3) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DESOBEDECERA A ORDEM DO POLICIAL – TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO QUE NÃO EFETUARA A PRISÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025041-23.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.10.2023) Deve-se salientar, como se sabe e consoante ressaltam os Desembargadores José Renato Nalini e José Carlos G. Xavier de Aquino (in Manual de processo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2005, p. 101), que ao Juiz assiste plena e absoluta liberdade para se convencer, analisando os fatos contidos no processo e atribuindo-lhe o valor que o sistema jurídico e sua consciência aquilatarem válido à solução da demanda penal.Assim, se nos primeiros estágios da atividade processual possa surgir e persistir a dúvida, no momento final o Magistrado tem de portar o estado anímico da certeza. Outrossim, deve ter afastado todos os argumentos e motivos propiciadores da incerteza, pois, ausente o convencimento, impõe-se a absolvição, mesmo que não o assista uma incerteza inversa, no sentido da inocência do acusado. Assim, inexistindo elementos no animus associandi entre os acusados Rosilene Fernandes, Armando Diadosk e William de Oliveira da Silva, embora existam provas dos crimes de receptação e suposto crime de furto, a absolvição dos réus Rosilene Fernandes e Armando Diadosk é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: a) CONDENAR a acusada Rosilene Fernandes, pela prática do crime de receptação qualificada, descrito no item II da denúncia – art. 180, §§ 1º e 2º do Código Penal; b) CONDENAR o acusado Armando Diadosk, pela prática do crime de receptação qualificada, descrito no item III da denúncia – art. 180, §§ 1º e 2º do Código Penal; e c) ABSOLVER os acusados Armando Diadosk e Rosilene Fernandes da imputação do crime de associação criminosa, descrito no item IV da denúncia - (art. 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VIII, do CPP. Passo a dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Receptação Qualificada (item II da Denúncia) – RéRosilene Fernandes O tipo penal do artigo 180, §1º, do Código Penal prevê a pena de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão e multa. 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pela ré, não merece reprovação mais elevada. Quanto aos antecedentes, inexistem registros criminais passíveis de consideração (seq. 176.1). Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito são normais à espécie não merecendo especial consideração. As circunstâncias do crime não devem ser interpretadas desfavoravelmente à ré. As consequências do crime foram graves, considerando o elevado valor de mercado dos bens receptados, possivelmente em razão da evidente habitualidade na prática deste tipo de crime. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (consequências), fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e em 15 (quinze) dias-multa. 4.1.2. Circunstâncias legaisNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. 4.1.3. Causas de aumento e diminuição Não estão presentes quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena. 4.1.4. Da pena de multa Sobre a fixação da pena de multa, ensina Guilherme de Souza Nucci que deve ser obedecido o critério bifásico previsto pelo art. 59, do Código Penal, segundo o qual “(...) a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes esse salário), conforme a situação econômica do réu. Analisando, em maior profundidade, a questão relativa à aplicação da pena pecuniária, observamos que nada impede – ao contrário, tudo recomenda – utilize o julgador o mesmo critério estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal para a concretização do número de dias-multa. Portanto, levará em consideração não somente as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), como também as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena.” (In: Código Penal Comentado, 2012, p.403). Obedecendo-se o sistema bifásico, fica estabelecido 15 (quinze) dias-multa a serem pagos pela condenada, sendo que o valor do dia-multa será de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica da ré.4.1.5. Pena Definitiva Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno a ré definitivamente à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e em 15 (quinze) dias-multa, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais. 4.1.6. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Estabeleço o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, considerando que a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, com fundamento no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições, dentre outras que poderão ser fixadas pelo Juízo da execução: a) Não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do Juízo; b) Comparecimento em Juízo conforme periodicidade a ser fixada pelo Juízo da Execução. 4.1.7. Da Substituição Prevista no Art. 44 do Código Penal Considerando que o apenado e a quantidade da pena privativa de liberdade acima imposta preenchem os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa acima cominada por 02 RESTRITIVAS DE DIREITO, quais sejam: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o que faço com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal. A prestação de serviços consistirá em execução de tarefas gratuitas, devendo ser cumpridas a razão de 01 hora por dia de condenação, podendo o condenado cumprir em menor tempo, nuncainferior a metade da pena privativa de liberdade acima fixada (art. 46 e §§ do Código Penal). O local da prestação de serviços será indicado pela Prefeitura Municipal de Apucarana, que deverá também fiscalizar o cumprimento. Oficie-se. A prestação pecuniária será no valor de 01 (um) salário mínimo, atendendo aos parâmetros estabelecidos no art. 45, § 1 o do Código Penal e considerando a natureza do delito praticado. O valor da prestação pecuniária deverá ser adimplido no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado da sentença, mediante recolhimento de guia a ser expedida por esta Serventia em prol do FUNJUS. Em caso de descumprimento das penas restritivas de direito acima aplicadas, desde já, determino o cumprimento da pena privativa de liberdade, inicialmente no regime aberto (artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal). 4.1.8. Suspensão Condicional Da Pena Deixo de aplicar a substituição de pena prevista no art. 77, caput, do Código Penal, tendo em vista operou-se a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. 4.1.9. Disciplina de Apelação Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, pois não se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4.2. Receptação Qualificada (item III da Denúncia) – Réu Armando Diadosk O tipo penal do artigo 180, §1º, do Código Penal prevê a pena de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.4.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada. O réu registra antecedentes criminais, (seq. 175.1), porém, deixo de considerar a condenação nos Autos n° 0000003-61.1984.8.16.0044 (extinta pelo cumprimento da pena em 07/04/1994) como maus antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento, em razão do tempo decorrido entre as infrações praticadas e a presente data. Neste sentido, o STJ 1 já decidiu. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito são normais à espécie não merecendo especial consideração. As circunstâncias do crime não devem ser interpretadas desfavoravelmente à ré. As consequências do crime foram graves, considerando o elevado valor de mercado dos bens receptados, possivelmente em razão da evidente habitualidade na prática deste tipo de crime. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (consequências), fixo a pena base acima do mínimo legal, ou 1 AgRg no REsp 1875382/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020.seja, em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e em 15 (quinze) dias-multa. 4.2.2. Circunstâncias legais Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. 4.2.3. Causas de aumento e diminuição Não estão presentes quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena. 4.2.4. Da pena de multa Sobre a fixação da pena de multa, ensina Guilherme de Souza Nucci que deve ser obedecido o critério bifásico previsto pelo art. 59, do Código Penal, segundo o qual “(...) a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes esse salário), conforme a situação econômica do réu. Analisando, em maior profundidade, a questão relativa à aplicação da pena pecuniária, observamos que nada impede – ao contrário, tudo recomenda – utilize o julgador o mesmo critério estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal para a concretização do número de dias-multa. Portanto, levará em consideração não somente as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), como também as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena.” (In: Código Penal Comentado, 2012, p.403). Obedecendo-se o sistema bifásico, fica estabelecido 15 (quinze) dias-multa a serem pagos pela condenada, sendo que o valor do dia-multa será de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dosfatos, devidamente corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica da ré. 4.2.5. Pena Definitiva Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e em 15 (quinze) dias-multa, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais. 4.2.6. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Estabeleço o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, considerando que a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, com fundamento no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições, dentre outras que poderão ser fixadas pelo Juízo da execução: c) Não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do Juízo; d) Comparecimento em Juízo conforme periodicidade a ser fixada pelo Juízo da Execução. 4.2.7. Da Substituição Prevista no Art. 44 do Código Penal Considerando que o apenado e a quantidade da pena privativa de liberdade acima imposta preenchem os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa acima cominada por 02 RESTRITIVAS DE DIREITO, quais sejam: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o que faço com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal.A prestação de serviços consistirá em execução de tarefas gratuitas, devendo ser cumpridas a razão de 01 hora por dia de condenação, podendo o condenado cumprir em menor tempo, nunca inferior a metade da pena privativa de liberdade acima fixada (art. 46 e §§ do Código Penal). O local da prestação de serviços será indicado pela Prefeitura Municipal de Apucarana, que deverá também fiscalizar o cumprimento. Oficie-se. A prestação pecuniária será no valor de 01 (um) salário mínimo, atendendo aos parâmetros estabelecidos no art. 45, § 1 o do Código Penal e considerando a natureza do delito praticado. O valor da prestação pecuniária deverá ser adimplido no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado da sentença, mediante recolhimento de guia a ser expedida por esta Serventia em prol do FUNJUS. Em caso de descumprimento das penas restritivas de direito acima aplicadas, desde já, determino o cumprimento da pena privativa de liberdade, inicialmente no regime aberto (artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal). 4.2.8. Suspensão Condicional Da Pena Deixo de aplicar a substituição de pena prevista no art. 77, caput, do Código Penal, tendo em vista operou-se a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. 4.2.9. Disciplina de Apelação Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois não se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.5. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Após o trânsito em julgado: 10.1.1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 10.1.2. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo da pena de multa e custas processuais; 10.1.3. Intimem-se para efetuar o pagamento integral da multa no prazo de 10 (dez) dias; 10.1.4. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspender os direitos políticos dos sentenciados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 10.1.5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0013035-38.2014.8.13.0474

Isabela Cristina Dos Santos Cardoso e outros x Allianz Seguros S/A e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Armando Diadosk e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Armando Diadosk e outros