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Processo nº 0020033-11.2024.8.26.0506

ID: 316752841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020033-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEVE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020033-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1018862-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eleve Educação Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os a… Processo 0020033-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1018862-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eleve Educação Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Charles Adriano Smozinski, Cpf 761.389.769-91, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$13.552,58. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA (OAB 469335/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP)

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Processo nº 0020033-11.2024.8.26.0506

ID: 316753200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020033-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEVE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020033-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1018862-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eleve Educação Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os a… Processo 0020033-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1018862-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eleve Educação Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Charles Adriano Smozinski, Cpf 761.389.769-91, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$13.552,58. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA (OAB 469335/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP)

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Jose Niero Filho e outros x Atp Tecnologia E Produtos S/A

ID: 260152774

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013069-37.2017.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NIERO FILHO VINICIUS MONTEIRO LOTTI

Polo Passivo:

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

Notificação

Advogados:

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013069-37.2017.5.15.0010 : VINICIUS MONTEIRO LOTTI : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013069-37.2017.5.15.0010 : VINICIUS MONTEIRO LOTTI : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a70510 proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Move-se em face dos mesmos executados o processo nº 0011637-75.2020.5.15.0010, no qual foram realizadas pesquisas patrimoniais em nível mais avançado e há atos executórios sendo tomados, inclusive com bens constritos. Habilite-se o crédito do autor naqueles autos. A execução prosseguirá apenas no processo piloto supra, devendo as partes somente nele se manifestar, ficando a presente execução sobrestada até o deslinde dos autos supra mencionados. Caso extinto o processo piloto sem a quitação de seu débito, o(a) exequente deverá indicar de maneira objetiva, meios inéditos e efetivos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TSTe art. 116 e parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Pedidos a esmo, de forma genérica, requerendo todas as ferramentas sem demonstração de possível efetividade ficam de imediato indeferidas, uma vez que esta sobrecarregada unidade judiciária não pode dispor da escassa mão de obra em processo e atos que já se sabe de antemão infrutíferos. Friso que são os exequentes que conhecem o executado e facilmente podem demonstrar que o devedor leva padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos. Informo, por derradeiro, que os executados estão incluídos no SISBAJUD. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que o pedido de medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso não serão analisadas, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de mera solicitação de bloqueio de valores e indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, estará iníciado ao prazo paras os fins do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que os atos executórios somente prosseguirão desde que encontrados bens passíveis de penhora, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. Ficam os exequentes, na pessoa dos patronos, advertidos expressamente dos termos acima. Intime-se. RIO CLARO/SP, 23 de abril de 2025. ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular SMB Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MONTEIRO LOTTI

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Jose Niero Filho e outros x Atp Tecnologia E Produtos S/A

ID: 260152808

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013069-37.2017.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NIERO FILHO VINICIUS MONTEIRO LOTTI

Polo Passivo:

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

Notificação

Advogados:

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013069-37.2017.5.15.0010 : VINICIUS MONTEIRO LOTTI : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013069-37.2017.5.15.0010 : VINICIUS MONTEIRO LOTTI : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a70510 proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Move-se em face dos mesmos executados o processo nº 0011637-75.2020.5.15.0010, no qual foram realizadas pesquisas patrimoniais em nível mais avançado e há atos executórios sendo tomados, inclusive com bens constritos. Habilite-se o crédito do autor naqueles autos. A execução prosseguirá apenas no processo piloto supra, devendo as partes somente nele se manifestar, ficando a presente execução sobrestada até o deslinde dos autos supra mencionados. Caso extinto o processo piloto sem a quitação de seu débito, o(a) exequente deverá indicar de maneira objetiva, meios inéditos e efetivos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TSTe art. 116 e parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Pedidos a esmo, de forma genérica, requerendo todas as ferramentas sem demonstração de possível efetividade ficam de imediato indeferidas, uma vez que esta sobrecarregada unidade judiciária não pode dispor da escassa mão de obra em processo e atos que já se sabe de antemão infrutíferos. Friso que são os exequentes que conhecem o executado e facilmente podem demonstrar que o devedor leva padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos. Informo, por derradeiro, que os executados estão incluídos no SISBAJUD. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que o pedido de medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso não serão analisadas, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de mera solicitação de bloqueio de valores e indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, estará iníciado ao prazo paras os fins do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que os atos executórios somente prosseguirão desde que encontrados bens passíveis de penhora, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. Ficam os exequentes, na pessoa dos patronos, advertidos expressamente dos termos acima. Intime-se. RIO CLARO/SP, 23 de abril de 2025. ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular SMB Intimado(s) / Citado(s) - ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

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Omar Alaedin x Banco Do Brasil S/A

ID: 319411646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018598-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMAR ALAEDIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018598-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1008253-38.2016.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Omar Alaedin - Banco do Brasil S/A - F… Processo 0018598-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1008253-38.2016.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Omar Alaedin - Banco do Brasil S/A - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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S.L.Q.D.O. x Municipio De Matias Barbosa

ID: 322045033

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013069-56.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S.L.Q.D.O.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO VIDAL

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RACHEL CRISTINA PEREIRA DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013069-56.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013069-56.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ QUIRINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a147ab6 proferido nos autos. Precatório n. 1052/2020 PJE1o Grau - 0010628-98.2018.5.03.0037 Vistos. Intimado, o Credor não apresentou os seus dados bancários, quedando-se silente até a presente data. Decido. De acordo com os cálculos de ID ad3f9d2, verifico que o presente Precatório contempla, além do crédito líquido do Exequente, também o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, então incluídos na mesma requisição, pelos respectivos valores de R$4.069,43 e R$327,26. O Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu artigo 1º, determina que, em regra, os precatórios plúrimos, expedidos e ainda não quitados, deverão ser individualizados, por beneficiário, no sistema GPrec. No caso em exame, o valor dos honorários periciais encontra-se enquadrado como dívida de pequeno valor, eis que inferior ao limite estabelecido na nova Lei Municipal n. 1361, de 10.02.2017, do Maior Benefício do Regime Geral da Previdência Social, atualmente R$8.157,41 e, por isso, deverá seguir o procedimento adequado para quitação, mediante exclusão do respectivo valor do âmbito do presente Precatório. Assim, o pagamento dos referidos honorários deverá ser processado perante o Juízo da execução, via expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Aprovo parcialmente os cálculos constantes do ID ad3f9d2, excluindo-se, portanto, os honorários advocatícios e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, prevalecendo o total de R$43.966,86, atualizado até 30.06.2025. Pelo exposto, determino: a) o processamento, pelo Juízo da execução, da correspondente Requisição de Pequeno Valor Municipal (RPV), para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, constantes dos cálculos originários, mediante registro no sistema GPrec e seu prosseguimento no próprio Juízo de origem, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e b) Considerando que não constam nos presentes autos os dados bancários do Credor SERGIO LUIZ QUIRINO DE OLIVEIRA, oficie-se ao d. Juiz da execução solicitando que diligencie no sentido de regularizar os dados do credor/beneficiário, indispensáveis à quitação do débito, com comunicação à Secretaria de Precatórios para que tome as providências necessárias, observado o disposto no art. 31 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após fornecidas as informações solicitadas, voltem-me os autos conclusos para deliberações, observando-se o disposto no art. 24, §1º e 50, §1º, da Resolução CSJT n. 314/2021. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA

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S.L.Q.D.O. x Municipio De Matias Barbosa

ID: 322045005

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013069-56.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S.L.Q.D.O.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO VIDAL

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RACHEL CRISTINA PEREIRA DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013069-56.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013069-56.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ QUIRINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a147ab6 proferido nos autos. Precatório n. 1052/2020 PJE1o Grau - 0010628-98.2018.5.03.0037 Vistos. Intimado, o Credor não apresentou os seus dados bancários, quedando-se silente até a presente data. Decido. De acordo com os cálculos de ID ad3f9d2, verifico que o presente Precatório contempla, além do crédito líquido do Exequente, também o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, então incluídos na mesma requisição, pelos respectivos valores de R$4.069,43 e R$327,26. O Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu artigo 1º, determina que, em regra, os precatórios plúrimos, expedidos e ainda não quitados, deverão ser individualizados, por beneficiário, no sistema GPrec. No caso em exame, o valor dos honorários periciais encontra-se enquadrado como dívida de pequeno valor, eis que inferior ao limite estabelecido na nova Lei Municipal n. 1361, de 10.02.2017, do Maior Benefício do Regime Geral da Previdência Social, atualmente R$8.157,41 e, por isso, deverá seguir o procedimento adequado para quitação, mediante exclusão do respectivo valor do âmbito do presente Precatório. Assim, o pagamento dos referidos honorários deverá ser processado perante o Juízo da execução, via expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Aprovo parcialmente os cálculos constantes do ID ad3f9d2, excluindo-se, portanto, os honorários advocatícios e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, prevalecendo o total de R$43.966,86, atualizado até 30.06.2025. Pelo exposto, determino: a) o processamento, pelo Juízo da execução, da correspondente Requisição de Pequeno Valor Municipal (RPV), para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, constantes dos cálculos originários, mediante registro no sistema GPrec e seu prosseguimento no próprio Juízo de origem, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e b) Considerando que não constam nos presentes autos os dados bancários do Credor SERGIO LUIZ QUIRINO DE OLIVEIRA, oficie-se ao d. Juiz da execução solicitando que diligencie no sentido de regularizar os dados do credor/beneficiário, indispensáveis à quitação do débito, com comunicação à Secretaria de Precatórios para que tome as providências necessárias, observado o disposto no art. 31 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após fornecidas as informações solicitadas, voltem-me os autos conclusos para deliberações, observando-se o disposto no art. 24, §1º e 50, §1º, da Resolução CSJT n. 314/2021. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.L.Q.D.O.

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Processo nº 0013069-36.2016.8.18.0140

ID: 260392502

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-36.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013069-36.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013069-36.2016.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imputação do Pagamento] INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: NILSON MOREIRA DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de NILSON MOREIRA DE SOUSA, cujo objeto é a satisfação de crédito oriundo de ação monitória relativa a faturas inadimplidas referentes a consumo de energia elétrica, totalizando o montante de R$ 22.390,02 (vinte e dois mil, trezentos e noventa reais e dois centavos). Em sede anterior (Decisão de Id. 61173937), foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento na ausência de bens penhoráveis após diligências frustradas, inclusive por meio do sistema SISBAJUD. A parte exequente, no entanto, opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes, aduzindo contradição na decisão, porquanto ainda existem meios executivos a serem esgotados, especialmente a penhora via sistema RENAJUD, o que, segundo sustenta, não teria sido previamente adotado. Alega, com razão, a possibilidade legal de penhora de veículos, conforme previsão expressa do artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] IV – Veículos de via terrestre; Ressalta-se que a penhora de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD constitui ferramenta legítima e eficaz no cumprimento forçado das obrigações pecuniárias reconhecidas judicialmente, e deve ser adotada sempre que presentes indícios de que o executado seja proprietário de bens passíveis de constrição, ou ao menos na tentativa de localização de tais ativos, o que coaduna com os princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88). Frise-se que a suspensão da execução pressupõe, necessariamente, o esgotamento de todas as diligências executivas cabíveis. A não utilização do sistema RENAJUD, nesse contexto, revela-se prematura à luz do princípio da utilidade dos atos processuais e do dever de exaurimento dos meios executórios disponíveis antes da paralisação do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para que seja determinada a pesquisa e eventual restrição de veículos em nome do executado NILSON MOREIRA DE SOUSA, CPF nº 514.470.883-87, por meio do sistema RENAJUD, visando assegurar a efetividade da execução. Desnecessária a lavratura de termo de penhora nos termos do § 1º do art. 845 do CPC, dos veículos eventualmente encontrados, na forma doa art. 871, IV, do CPC. (O espelho da penhora via RENAJUD serve como termo de penhora - STJ/ REsp 1.220.410). Assim sendo, Infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente. TERESINA-PI, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Omar Alaedin x Banco Do Brasil S/A

ID: 293522974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018598-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMAR ALAEDIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0018598-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1008253-38.2016.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Omar Alaedin - Banco do Brasil S/A - F… Processo 0018598-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1008253-38.2016.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Omar Alaedin - Banco do Brasil S/A - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "Para que a parte exequente informe o valor incontroverso corretamente, bem como, apresente a parte executada o formulário para levantamento do saldo remanescente." COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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M. V. De M. T. x A. P. F.

ID: 292527275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028853-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE M. T.

Polo Passivo:

A. P. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR

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MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028853-36.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028853-36.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. V. de M. T. - Apelado: A. P. F. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXONEROU O APELADO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE DA EX-ESPOSA. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NO ART. 1.708 DO CC, CONSIDERANDO A UNIÃO ESTÁVEL DA APELANTE E SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. A APELANTE ALEGA QUE A OBRIGAÇÃO POSSUI NATUREZA CONTRATUAL E NÃO ALIMENTAR, DEVENDO SER CUMPRIDA CONFORME O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE DA EX-ESPOSA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E SE DEVE PREVALECER O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR PRAZO DETERMINADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO TJSP E STJ.4. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PACTUADA POR PRAZO DETERMINADO DEVE SER RESPEITADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO, DETERMINANDO A RETOMADA DA OBRIGAÇÃO DO APELADO DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE DA APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. 2. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PACTUADA POR PRAZO DETERMINADO DEVE PREVALECER SOBRE A REGRA DO ART. 1.708 DO CC.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.708; CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015929-08.2016.8.26.0451, REL. MANOEL RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2019.STJ, AGINT NO RMS N. 43.662/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 1/12/2016.STJ, RESP N. 1.982.587/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 1/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricelia Jose Ferreira Hernandez (OAB: 115998/SP) - Antonio Carlos Machado Costa Aguiar (OAB: 59894/SP) - 4º andar

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