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Processo nº 0005666-66.2020.8.27.2713

ID: 315093415

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005666-66.2020.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005666-66.2020.8.27.2713/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerim… Execução de Título Extrajudicial Nº 0005666-66.2020.8.27.2713/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de suspensão da presente execução em face do executado GILNEI MARCHIORO , em razão da recuperação judicial (ev_112), verifica-se que o executado supra, figurou no negócio jurídico na qualidade de avalista. No mais, á possibilidade de continuidade do feito com relação à terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, diante do procedimento de recuperação judicial da empresa ou pessoa física que celebrou contrato bancário. Nesse sentido, a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A AVALISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEMAIS DEVEDORES. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO COM RELAÇÃO À AVALISTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 581, STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Possibilidade de continuidade do feito executivo com relação à terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, diante do procedimento de recuperação judicial da empresa ou pessoa física que celebrou contrato bancário. Este é o entendimento firmado na Súmula 581, STJ. 2- A ora recorrente não se encontra em recuperação judicial, sendo de rigor a continuidade do feito executivo com relação à avalista. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001405-24.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 03/04/2025 18:12:51). grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. AVALISTAS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Figurando o agravante como avalista é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o plano de recuperação da devedora principal não alcança a execução de título extrajudicial ajuizada em face do sócio coobrigado. 2. Embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforada em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.326.888-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/4/2014). 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (STJ. 2ª Seção. REsp 1333349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/11/2014). 4. O deferimento de recuperação judicial a empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação aos seus avalistas. 5. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013094-70.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 07/12/2022, juntado aos autos 11/12/2022 17:19:49). grifei. Não obstante, no caso dos autos, a recuperação judicial foi deferida em favor do próprio avalista, situação que, por evidente, atrai a aplicação dos artigos 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/2005, impondo a suspensão das execuções movidas em face do devedor em recuperação. Por outro lado, em relação ao executado IRANILZO LOPES DOS SANTOS , que não se encontra em recuperação judicial, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento da execução, uma vez que a recuperação judicial não estende seus efeitos a terceiros que não integram o polo passivo do procedimento recuperacional. Ante o exposto, DEFIRO a suspensão da presente execução exclusivamente em relação ao executado GILNEI MARCHIORO . Determino, contudo, o regular prosseguimento da execução em face do executado IRANILZO LOPES DOS SANTOS . Estabilizada a presente decisão, voltam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.

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Processo nº 0005666-66.2020.8.27.2713

ID: 315094675

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005666-66.2020.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005666-66.2020.8.27.2713/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerim… Execução de Título Extrajudicial Nº 0005666-66.2020.8.27.2713/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de suspensão da presente execução em face do executado GILNEI MARCHIORO , em razão da recuperação judicial (ev_112), verifica-se que o executado supra, figurou no negócio jurídico na qualidade de avalista. No mais, á possibilidade de continuidade do feito com relação à terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, diante do procedimento de recuperação judicial da empresa ou pessoa física que celebrou contrato bancário. Nesse sentido, a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A AVALISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEMAIS DEVEDORES. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO COM RELAÇÃO À AVALISTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 581, STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Possibilidade de continuidade do feito executivo com relação à terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, diante do procedimento de recuperação judicial da empresa ou pessoa física que celebrou contrato bancário. Este é o entendimento firmado na Súmula 581, STJ. 2- A ora recorrente não se encontra em recuperação judicial, sendo de rigor a continuidade do feito executivo com relação à avalista. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001405-24.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 03/04/2025 18:12:51). grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. AVALISTAS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Figurando o agravante como avalista é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o plano de recuperação da devedora principal não alcança a execução de título extrajudicial ajuizada em face do sócio coobrigado. 2. Embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforada em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.326.888-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/4/2014). 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (STJ. 2ª Seção. REsp 1333349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/11/2014). 4. O deferimento de recuperação judicial a empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação aos seus avalistas. 5. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013094-70.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 07/12/2022, juntado aos autos 11/12/2022 17:19:49). grifei. Não obstante, no caso dos autos, a recuperação judicial foi deferida em favor do próprio avalista, situação que, por evidente, atrai a aplicação dos artigos 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/2005, impondo a suspensão das execuções movidas em face do devedor em recuperação. Por outro lado, em relação ao executado IRANILZO LOPES DOS SANTOS , que não se encontra em recuperação judicial, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento da execução, uma vez que a recuperação judicial não estende seus efeitos a terceiros que não integram o polo passivo do procedimento recuperacional. Ante o exposto, DEFIRO a suspensão da presente execução exclusivamente em relação ao executado GILNEI MARCHIORO . Determino, contudo, o regular prosseguimento da execução em face do executado IRANILZO LOPES DOS SANTOS . Estabilizada a presente decisão, voltam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.

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Processo nº 0006401-06.2023.8.26.0003

ID: 298342821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006401-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006401-06.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá… Processo 0006401-06.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei n. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 30 de julho de 2025 às 13:00h. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0013094-59.2025.8.17.9000

ID: 317459569

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013094-59.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO

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GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO

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CELIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO

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A15 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013094-59.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Larissa da Costa Barreto - 5ª Vara C… A15 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013094-59.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Larissa da Costa Barreto - 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina AGRAVANTES: Carlos Augusto Cavalcanti Fernandes e Lucia Maria Vasconcelos Cavalcanti AGRAVADO: Banco do Brasil S.A. DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI FERNANDES e LUCIA MARIA VASCONCELOS CAVALCANTI contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina nos autos do cumprimento de sentença (NPU 0010822-58.2019.8.17.3130) movido em seu desfavor por BANCO DO BRASIL S.A. que indeferiu o pedido de extinção ou suspensão da execução formulado pela interessada CM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determinando o regular prosseguimento do feito em relação aos executados, ora agravantes. 2. A magistrada fundamentou a sua decisão no entendimento de que a recuperação judicial da devedora principal (CM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA) não impede o prosseguimento das execuções contra os fiadores/avalistas, pois a novação operada pelo plano de recuperação judicial atingiria apenas as obrigações da empresa recuperanda, não alcançando as garantias fidejussórias prestadas pelos executados, nos termos da Súmula 581 e do Tema 885 ambos do Superior Tribunal de Justiça. 3. Alegam os agravantes, em suas razões recursais, que a decisão merece reforma, sustentando, em síntese, que são sócios e garantidores fidejussórios da empresa CM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a qual se encontra em processo de recuperação judicial (nº 0005877-96.2017.8.17.3130) com plano devidamente homologado, o que acarretou a novação da dívida executada. Argumentam que o referido plano de recuperação judicial foi aprovado sem qualquer impugnação dos credores, inclusive do BANCO DO BRASIL S/A, e que a dívida, uma vez novada, teve seu valor reduzido em 38% e sua forma de pagamento alterada, não sendo mais exigível nos moldes originais. 4. Defendem que o prosseguimento da execução contra os garantidores, ora agravantes, ignora a novação da dívida e os princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial, como o princípio da menor onerosidade, e que tal medida esvaziaria a própria recuperação judicial, configurando burla ao concurso de credores. Sustentam a inaplicabilidade do artigo 49, § 1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ ao caso específico de sócios garantidores, diferenciando-os de coobrigados autônomos, e invocam a natureza acessória do aval, que deveria seguir a sorte do principal, tornando-se inexigível após a novação da dívida. Mencionam, ademais, que a crise financeira da empresa foi agravada pela pandemia de COVID-19 e que estão com suas contas bloqueadas, na iminência de sofrerem novos bloqueios sobre valores que já foram objeto de novação por força da recuperação judicial, o que lhes causaria grave dano. 5. Pugnam, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento para que a decisão seja reformada a fim de determinar a suspensão do cumprimento de sentença até que o débito seja adimplido conforme o plano de recuperação judicial aprovado ou até que ocorra o descumprimento deste, permanecendo os agravantes como garantidores, cuja execução se daria apenas em caso de inadimplência do devedor principal. 6. É o que importa relatar. Passo a decidir. 7. A despeito da novação operada com a aprovação do plano de recuperação judicial, o art. 49, §1º, da Lei n° 11.101/05 estabelece que os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. O regramento específico prevalece sobre a regra estampada no art. 364 do Código Civil, segundo o qual a novação extingue os acessórios e garantias da dívida sempre que não houver estipulação em contrário. 8. Assim, com o deferimento da recuperação judicial, a regra é a manutenção das garantias reais e fidejussórias, que permanecem hígidas nos moldes originariamente estabelecidos. Essa é, inclusive, a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme a tese fixada pela sistemática dos recursos especiais repetitivos no julgamento do REsp n° 1.333.349/SP (Tema 885). Confira-se: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” 9. No mesmo sentido dispõe a Súmula 581, também do STJ, que dispõe que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. 10. No caso concreto, verifica-se que os agravantes figuraram como avalistas nas operações de crédito contraídas pela empresa CM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA junto ao BANCO DO BRASIL S.A. Assim, nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a posterior homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal não tem o condão de extinguir automaticamente as garantias fidejussórias prestadas pelos ora agravantes. 11. Anote-se, por oportuno, que a alegada distinção entre sócios garantidores e demais coobrigados suscitada pelos recorrentes não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que a Lei n° 11.101/2005 não estabeleceu essa diferenciação. O art. 49, §1° é claro ao preservar os direitos dos credores contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sem qualquer ressalva quanto à qualidade ou condição específica desses garantidores, se sócios da devedora principal ou não. 12. Pontue-se, por fim, que o fato de o plano de recuperação judicial ter sido aprovado sem impugnação dos credores, inclusive do banco agravado, não altera essa conclusão. A ausência de impugnação ao plano não implica renúncia aos direitos contra os coobrigados, que são preservados por força de lei, notadamente quando o plano de recuperação judicial não estabeleceu nenhuma regra estendendo os efeitos da novação aos avalistas e demais coobrigados, ou suprimindo essa garantia. 13. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento por estar em manifesta desconformidade com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada na Súmula 581 e no Tema Repetitivo 885. 14. Advirta-se às partes que a interposição de agravo interno em que se advogue tese contrária à orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça poderá vir a ser sancionada com a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 caso o recurso seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. 15. Publique-se. Intimem-se. 16. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

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Processo nº 0013094-59.2025.8.17.9000

ID: 317460854

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013094-59.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS MANOEL LIVRAMENTO AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

A15 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013094-59.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Larissa da Costa Barreto - 5ª Vara C… A15 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013094-59.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Larissa da Costa Barreto - 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina AGRAVANTES: Carlos Augusto Cavalcanti Fernandes e Lucia Maria Vasconcelos Cavalcanti AGRAVADO: Banco do Brasil S.A. DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI FERNANDES e LUCIA MARIA VASCONCELOS CAVALCANTI contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina nos autos do cumprimento de sentença (NPU 0010822-58.2019.8.17.3130) movido em seu desfavor por BANCO DO BRASIL S.A. que indeferiu o pedido de extinção ou suspensão da execução formulado pela interessada CM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determinando o regular prosseguimento do feito em relação aos executados, ora agravantes. 2. A magistrada fundamentou a sua decisão no entendimento de que a recuperação judicial da devedora principal (CM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA) não impede o prosseguimento das execuções contra os fiadores/avalistas, pois a novação operada pelo plano de recuperação judicial atingiria apenas as obrigações da empresa recuperanda, não alcançando as garantias fidejussórias prestadas pelos executados, nos termos da Súmula 581 e do Tema 885 ambos do Superior Tribunal de Justiça. 3. Alegam os agravantes, em suas razões recursais, que a decisão merece reforma, sustentando, em síntese, que são sócios e garantidores fidejussórios da empresa CM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a qual se encontra em processo de recuperação judicial (nº 0005877-96.2017.8.17.3130) com plano devidamente homologado, o que acarretou a novação da dívida executada. Argumentam que o referido plano de recuperação judicial foi aprovado sem qualquer impugnação dos credores, inclusive do BANCO DO BRASIL S/A, e que a dívida, uma vez novada, teve seu valor reduzido em 38% e sua forma de pagamento alterada, não sendo mais exigível nos moldes originais. 4. Defendem que o prosseguimento da execução contra os garantidores, ora agravantes, ignora a novação da dívida e os princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial, como o princípio da menor onerosidade, e que tal medida esvaziaria a própria recuperação judicial, configurando burla ao concurso de credores. Sustentam a inaplicabilidade do artigo 49, § 1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ ao caso específico de sócios garantidores, diferenciando-os de coobrigados autônomos, e invocam a natureza acessória do aval, que deveria seguir a sorte do principal, tornando-se inexigível após a novação da dívida. Mencionam, ademais, que a crise financeira da empresa foi agravada pela pandemia de COVID-19 e que estão com suas contas bloqueadas, na iminência de sofrerem novos bloqueios sobre valores que já foram objeto de novação por força da recuperação judicial, o que lhes causaria grave dano. 5. Pugnam, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento para que a decisão seja reformada a fim de determinar a suspensão do cumprimento de sentença até que o débito seja adimplido conforme o plano de recuperação judicial aprovado ou até que ocorra o descumprimento deste, permanecendo os agravantes como garantidores, cuja execução se daria apenas em caso de inadimplência do devedor principal. 6. É o que importa relatar. Passo a decidir. 7. A despeito da novação operada com a aprovação do plano de recuperação judicial, o art. 49, §1º, da Lei n° 11.101/05 estabelece que os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. O regramento específico prevalece sobre a regra estampada no art. 364 do Código Civil, segundo o qual a novação extingue os acessórios e garantias da dívida sempre que não houver estipulação em contrário. 8. Assim, com o deferimento da recuperação judicial, a regra é a manutenção das garantias reais e fidejussórias, que permanecem hígidas nos moldes originariamente estabelecidos. Essa é, inclusive, a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme a tese fixada pela sistemática dos recursos especiais repetitivos no julgamento do REsp n° 1.333.349/SP (Tema 885). Confira-se: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” 9. No mesmo sentido dispõe a Súmula 581, também do STJ, que dispõe que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. 10. No caso concreto, verifica-se que os agravantes figuraram como avalistas nas operações de crédito contraídas pela empresa CM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA junto ao BANCO DO BRASIL S.A. Assim, nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a posterior homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal não tem o condão de extinguir automaticamente as garantias fidejussórias prestadas pelos ora agravantes. 11. Anote-se, por oportuno, que a alegada distinção entre sócios garantidores e demais coobrigados suscitada pelos recorrentes não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que a Lei n° 11.101/2005 não estabeleceu essa diferenciação. O art. 49, §1° é claro ao preservar os direitos dos credores contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sem qualquer ressalva quanto à qualidade ou condição específica desses garantidores, se sócios da devedora principal ou não. 12. Pontue-se, por fim, que o fato de o plano de recuperação judicial ter sido aprovado sem impugnação dos credores, inclusive do banco agravado, não altera essa conclusão. A ausência de impugnação ao plano não implica renúncia aos direitos contra os coobrigados, que são preservados por força de lei, notadamente quando o plano de recuperação judicial não estabeleceu nenhuma regra estendendo os efeitos da novação aos avalistas e demais coobrigados, ou suprimindo essa garantia. 13. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento por estar em manifesta desconformidade com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada na Súmula 581 e no Tema Repetitivo 885. 14. Advirta-se às partes que a interposição de agravo interno em que se advogue tese contrária à orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça poderá vir a ser sancionada com a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 caso o recurso seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. 15. Publique-se. Intimem-se. 16. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

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Camila Do Rosario De Sousa e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 260486889

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809636-38.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO ROSARIO DE SOUSA DENILSON CUNHA ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNYLLA MYLNE DA ROCHA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809636-38.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809636-38.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: CAMILA DO ROSARIO DE SOUSA, DENILSON CUNHA ALMEIDA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por DENILSON CUNHA ALMEIDA e CAMILA DO ROSARIO DE SOUSA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o polo ativo que viajou junto à requerida de Altamira/PA para Belém/PA, saindo no dia 10/10/2024 às 14h45min, com chegada programada para 15h15min, ocorre que houve atraso no momento do embarque, em que os autores, que viajavam com 3 filhas menores, sendo uma de 06 anos, permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave e, posteriormente, precisaram retornar ao aeroporto e aguardar nova ordem de embarque, o que ocasionou um atraso de aproximadamente 05 horas da partida. Pede compensação por danos morais. A requerida Azul deixou de comparecer à audiência de designada nos autos. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, decreto a REVELIA da requerida, embora devidamente citada, não compareceu à audiência, conforme ID 132569230 - Pág. 1. Sem questões processuais e pedidos pendentes. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação em reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). A demanda é procedente. Caracterizada a revelia da parte requerida, incide o efeito legal de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelos autores, em virtude do disposto nos arts. 18, § 1º, e 20, da Lei nº 9.099/95 e no art. 344, do Código de Processo Civil. Estabelecidas as premissas do caso, incontroversa a emissão de bilhete aéreo em nome dos autores para realizar voo que partiria da cidade de Altamira/PA às 14h45min do dia 10/10/2024, com destino à Belém/PA, e chegada programada para 15h15min da mesma data, operado pela companhia aérea requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Considerando que competia à parte ré o ônus quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, caberia à requerida comprovar que o trecho foi regularmente operado ou, caso contrário, que restaram configuradas razões excludentes de sua responsabilidade. Contudo, a requerida não compareceu aos autos e, decretada sua revelia, presumem-se relativamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Assim, considero incontroverso que o serviço não foi prestado aos passageiros nas condições oferecidas pela companhia aérea, que por ato de sua responsabilidade não operou o trecho conforme comercializado, não informou ao consumidor com mínima antecedência acerca das alterações do voo, incorreu no atraso na chegada dos autores ao seu destino. Portanto, suficientemente constituído o contexto danoso da má prestação do serviço. Quanto aos motivos pelos quais se deu a alteração do voo, trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte dos riscos da atividade desenvolvida pela promovida, não ocorrendo o rompimento do nexo causal. Nesse sentido tem prevalecido a jurisprudência atual (TJSP. Apelação Cível 1033049-06.2023.8.26.0003. Data do julgamento: 19/07/2024; TJDFT. Acórdão 1865819, 07000574120248070009. Data do julgamento: 20/5/2024). Ademais, trata-se de descumprimento do dever de informação previsto no art. 12 da Resolução n. 400 da ANAC, conduta que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, pois coloca o consumidor em posição de desvantagem. Nesse sentido, versa a jurisprudência: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Nesse contexto, em que pese os autores não terem comprovado a perda de compromisso inadiável, entendo que há danos morais à medida em que todo o transtorno causado, consistente na espera de uma solução por parte da ré, em permanecer na aeronave por mais de 1 hora, e retornar para o aeroporto sem uma solução rápida e sem a devida assistência, permanecendo por quase 5 horas aguardando o seu voo, atrasando toda a programação da parte autora. Por tais razões não há como se negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, visto que não se trata de mero e curto atraso de voo, fato que configura efetiva lesão à personalidade. No caso concreto, leva-se em consideração para o arbitramento do dano moral o descumprimento à Resolução n. 400 da ANAC em relação ao dever de informação com antecedência, ausência da completa assistência e oferecimento de voos alternativos para alteração, bem como os transtornos causados com o atraso inesperado do voo, cujas implicações e consequências já foram expostas nos autos, sobretudo no atraso da chegada ao destino. Não houve demonstração de tentativa de solução do conflito pela via pré-processual. Na hipótese dos autos, a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta a condição econômica das partes, o período da angústia e o fato de não ter a parte requerente comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar para cada um dos reclamantes o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente a indenização por dano moral, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Airton Mota Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 260335715

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809512-55.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACE DIANA TRINDADE GOMES DA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809512-55.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809512-55.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: AIRTON MOTA DA SILVA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, S/N, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por AIRTON MOTA DA SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o polo ativo que viajaria junto à requerida de Altamira/PA para Maceió/AL, com conexão em Belém/PA e Belo Horizonte/MG, saindo no dia 10/10/2024 às 14h45min, com previsão de chegada ao destino às 02h10min, ocorre que houve atraso no momento da partida, em que o autor permaneceu dentro da aeronave por mais de 1 hora e foi orientado a sair da aeronave e retornar para o aeroporto, onde aguardou por mais de 4 horas, chegando ao destino somente no dia 11/10/2024, por volta das 11h20min, com 10 horas de atraso do originariamente previsto. Relata perda de conexão. Pede compensação por danos morais. A requerida Azul deixou de comparecer à audiência de designada nos autos. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a audiência no dia 27/11/2024, verificou-se a ausência da parte Reclamada, apesar de regularmente intimada por meio de seu advogado, Id. 132479182 - Pág. 1. Logo, nos termos do art. 20, da LJE c/c o art. 319, do CPC, DECRETO-LHE A REVELIA. Vale ressaltar que, segundo dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia induz à presunção da veracidade das alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No mesmo sentido, o art. 371 do CPC prescreve que o Juiz deve apreciar livremente a prova. Logo, a revelia não impede a análise detalhada das provas existentes nos autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação em reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). A demanda é procedente. Caracterizada a revelia da parte requerida, incide o efeito legal de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em virtude do disposto nos arts. 18, § 1º, e 20, da Lei nº 9.099/95 e no art. 344, do Código de Processo Civil. Estabelecidas as premissas do caso, incontroverso o atraso do voo que partiria da cidade de Altamira/PA às 14h45min do dia 10/10/2024, com conexão em Belém/PA, operado pela companhia aérea requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Considerando que competia à parte ré o ônus quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caberia à requerida comprovar que o trecho foi regularmente operado ou, caso contrário, que restaram configuradas razões excludentes de sua responsabilidade. Contudo, a requerida não compareceu aos autos e, decretada sua revelia, presumem-se relativamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Assim, considero incontroverso que o serviço não foi prestado aos passageiros nas condições oferecidas pela companhia aérea, que por ato de sua responsabilidade não operou o trecho conforme comercializado, não informou ao consumidor com mínima antecedência acerca das alterações do voo, incorreu no atraso na chegada do autor ao seu destino. Portanto, suficientemente constituído o contexto danoso da má prestação do serviço. Quanto aos motivos pelos quais se deu a alteração do voo, trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte dos riscos da atividade desenvolvida pela promovida, não ocorrendo o rompimento do nexo causal. Nesse sentido tem prevalecido a jurisprudência atual (TJSP. Apelação Cível 1033049-06.2023.8.26.0003. Data do julgamento: 19/07/2024; TJDFT. Acórdão 1865819, 07000574120248070009. Data do julgamento: 20/5/2024). Ademais, trata-se de descumprimento do dever de informação previsto no art. 12 da Resolução n. 400 da ANAC, conduta que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, pois coloca o consumidor em posição de desvantagem. Nesse sentido, versa a jurisprudência: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Nesse contexto, embora o autor não tenha comprovado a perda de compromisso inadiável, entendo que há danos morais à medida em que todo o transtorno causado, consistente na espera de uma solução por parte da ré, em chegar ao seu destino 10 horas após o horário inicialmente previsto, atrasando toda a programação da viagem, sem a devida assistência integral por parte da requerida. Por tais razões não há como se negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, visto que não se trata de curto atraso de voo, fato que configura efetiva lesão à personalidade. No caso concreto, leva-se em consideração para o arbitramento do dano moral o descumprimento à Resolução n. 400 da ANAC em relação ao dever de informação com antecedência, ausência da completa assistência e oferecimento de voos alternativos para alteração, bem como os transtornos causados com o atraso inesperado do voo, cujas implicações e consequências já foram expostas nos autos, sobretudo no atraso da chegada ao destino. Não houve demonstração de tentativa de solução do conflito pela via pré-processual. Na hipótese dos autos, a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta a condição econômica das partes, o período da angústia e o fato de não ter a parte requerente comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente a indenização por dano moral, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Iara Amaral Takatuzi e outros x Air Europa Linhas Aereas S.A.

ID: 305959026

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013094-54.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IARA AMARAL TAKATUZI LUCIANE FERREIRA DO AMARAL TAKATUZI

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINHAS AEREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO MIGUEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com AUTOS N. 0013094-54.2024.8.16.0001 REQUERENTES: IARA AMARAL TAKATUZI E LUCIANE FERREIRA DO AMARAL TAKATUZI REQUERIDA: AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Iara Amaral Takatuzi e Luciane Ferreira do Amaral Takatuzi ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de Air Europa Líneas Aéreas Sociedad Anônima, em razão de extravio definitivo de bagagem em voo internacional (mov. 1.1). Narram que, ao retornarem de viagem à Itália em fevereiro de 2023, constataram o extravio de uma das malas despachadas, contendo itens pessoais e lembranças adquiridas no exterior. Apesar de registrarem a reclamação no aeroporto e de realizarem diversos contatos posteriores com a companhia aérea, a bagagem não foi restituída. Diante da frustração e do prejuízo, requerem indenização por danos materiais no valor de R$ 14.020,00 e danos morais no valor de R$ 30.000,00. A requerida apresentou contestação (mov. 32.4), sustentando a aplicabilidade da Convenção de Montreal, a ausência de comprovação dos itens alegadamente extraviados, a inexistência de declaração prévia de valor da bagagem e a ausência de dano moral indenizável, por se tratar de situação comum na aviação internacional. As autoras impugnaram a contestação (mov. 35.1), rebatendo os argumentos da companhia aérea, destacando que o extravio foi reconhecido, que a descrição dos itens foi detalhada e compatível com o contexto da viagem, e que a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, sendo incabível exigir prova documental de todos os bens em situações de viagem internacional. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, foi proferido despacho saneador e determinada a conversão do feito em julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 42.1). Registrados e preparados vieram então os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Iara Amaral Takatuzi e Luciane Ferreira do Amaral Takatuzi em face de Air Europa Líneas Aéreas, em razão do extravio definitivo de bagagem ocorrido durante voo internacional com destino final em Curitiba. Não existem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas neste momento processual. No mais, estão presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, compromisso arbitral e perempção), e as condições da ação, de modo que o processo se encontra apto ao seu julgamento antecipado. 2.1 DO MÉRITO No mérito, a pretensão das autoras cinge-se ao reconhecimento da responsabilidade civil da requerida em razão do extravio definitivo da bagagem despachada em voo internacional, com destino final em Curitiba. Esclareço, desde logo, que a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviço. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder objetivamente pelos prejuízos suportados pelas passageiras. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o extravio da bagagem restou incontroverso. A requerida não apresentou qualquer prova de restituição, tampouco negou a perda definitiva da mala mencionada pelas autoras na petição inicial. Ao contrário, os documentos anexados demonstram que houve tentativa de solução administrativa, sem qualquer êxito, sendo a perda admitida pelo silêncio e pela ausência de providências efetivas da companhia aérea. Estando caracterizada a responsabilidade objetiva, resta aferir a presença do nexo causal entre a conduta da ré e os danos experimentados pelas autoras. No caso concreto, não se verifica qualquer hipótese de caso fortuito externo ou força maior que exclua o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço de transporte de bagagem foi suficiente para gerar o dever de reparação. Estão, portanto, presentes os pressupostos da responsabilidade civil: conduta, dano e nexo de causalidade, o que enseja a procedência parcial do pedido, nos termos a seguir analisados. 2.1.1 DOS DANOS MATERIAIS As autoras não apresentaram notas fiscais dos itens constantes na bagagem extraviada. Assim, aplica-se à hipótese a limitação prevista no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/06), que fixa a indenização por extravio de bagagem em até 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageira, na ausência de declaração especial de valor com pagamento suplementar. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos Temas 210 e 1240 da repercussão geral: Tema 210 do STF: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” (RE 636.331/RJ) Tema 1240 do STF: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” (RE 1.394.401/SP) Dessa forma, os danos materiais devem ser indenizados no limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque para cada autora, totalizando 2.000 DES, a serem convertidos em reais na data do evento danoso, ocorrido em 08/02/2023. 2.1.2 DOS DANOS MORAIS Nos termos do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de falha na prestação do serviço. No caso em análise, restou incontroverso o extravio definitivo da bagagem despachada pelas autoras, fato que configura evidente descumprimento contratual. Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de prova quanto à sua extensão, por decorrer diretamente da frustração da legítima expectativa do consumidor, do abalo emocional, da sensação de impotência e da violação aos direitos de personalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o extravio de bagagem, especialmente quando definitivo, gera o dever de indenizar por danos morais independentemente de comprovação específica: “[...] O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.” (REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/10/2014) No presente caso, a situação vivenciada pelas autoras ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Além da perda definitiva de diversos pertences pessoais, muitas vezes insubstituíveis, houve omissão da requerida em prestar a assistência adequada, mesmo após comunicações formais e tentativa de solução extrajudicial. O fato de se tratar de uma viagem internacional, com retorno ao país de origem sem parte da bagagem essencial, acentua a gravidade do abalo moral experimentado. Contudo, embora caracterizado o dano moral indenizável, sua extensão deve ser dosada com equilíbrio, atendendo ao caráter compensatório para as autoras e pedagógico para a requerida, sem se converter em fonte de enriquecimento sem causa. Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, a ausência de antecedentes similares imputados à requerida neste processo, o grau de falha na prestação do serviço e os parâmetros usualmente fixados em hipóteses análogas, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autora, totalizando R$ 10.000,00. 3. DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas Autoras, para os fins de: 3.1.1 CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos materiais no importe de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque (Special Drawing Rights – XDR – Fundo Monetário Internacional) para cada Autora, totalizando 2.000 DES, considerando-se a cotação do dia 08/02/2023. O valor deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença, segundo o índice IPCA, conforme orientação da Súmula 362 do STJ. 3.1.2 CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença, segundo o índice IPCA, conforme orientação da Súmula 362 do STJ. 3.2 Aplicando-se a Súmula 326 do STJ, CONDENO a Requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Paulo Guilherme R. R. Mazini Magistrado

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312754567

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805841-43.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LEONARDO SOUZA SILVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0805841-43.2025.8.19.0007 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Em segredo de justiça, representado por sua genitora Em segredo de justiça, em face de seu avô paterno, Em segredo de justiça. Decisão ao id 201412807 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de alimentos provisórios em face do avô, caso o genitor esteja acautelado, e a emenda à inicial para incluir o genitor da criança (id 203835237). É o breve relatório. 01. Em consulta ao SIIAD, obtive a informação de que o genitor da criança se encontra internado no CENSE GCA em cumprimento provisório de internação fixado por sentença, ainda pendente de análise de recurso de apelação defensivo, conforme extrato em anexo. 02. O verbete de súmula do STJ n. 596 dispõe que: “a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais”. No mesmo sentido, dispõe o art. 1.698 do Código Civil que: “se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.” Constatada, assim, a impossibilidade do genitor de arcar com as suas obrigações alimentares diante do seu acautelamento e a incapacidade da genitora de prover de maneira exclusiva as necessidades daparteautora, devem os avós, parentes em grau ascendente imediato, de maneira conjunta e na proporção dos seus recursos, auxiliar na subsistência da autora. Na espécie, a genitora da parte autora informou que os avós maternos prestam alimentosin natura. Este é o entendimento deste tribunal de justiça, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO. - Ação de alimentos ajuizada em face do pai e da avó paterna, requerendo a fixação de alimentos provisórios e, posteriormente, definitivos, em virtude da incapacidade do genitor, quese encontra preso preventivamente, de prover o sustento do autor. (...) - A obrigação alimentar dos avós possui natureza subsidiária e complementar à dos pais, conforme estabelece o art. 1.698 do Código Civil e o entendimento do verbete sumular nº 596 do Superior Tribunal de Justiça, que exige comprovação da impossibilidade dos genitores para que seja acionada a responsabilidade dos ascendentes. - A prisão do genitor, sem informações sobre seu regime prisional ou possibilidade de trabalho, justifica a responsabilização da avó paterna pelos alimentos, diante da presunção de necessidade do alimentando, por se tratar de criança. - Para a fixação do valor dos alimentos, observa-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. A apelante, diarista, com renda mensal aproximada de R$ 1.200,00, sustenta outro filho com necessidades especiais, o que limita sua capacidade financeira. Ajusta-se a pensão alimentícia para 10% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, reduzindo-se o percentual de 20% para 10% dos rendimentos brutos da Apelante, deduzidos os descontos obrigatórios, caso a apelante obtenha emprego formal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0013094-93.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 26/11/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))” grifo nosso “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. I- Caso em Exame 1- Autora, menor de idade (09 anos), representada por sua genitora, que nos presentes autos veio a requerer a condenação dos seus avós paternos ao pagamento da pensão alimentícia no patamar de 30% dos vencimentos líquidos dos Requeridos, sendo 15% para cada um, tendo em vista que seu genitor se encontra preso e não arca com o pagamento do encargo alimentar, vindo a ser proferida sentença de improcedência. II- Questão em Discussão 2- Verificar se a obrigação alimentar, in casu, pode recair sobre a avô paterna da autora, cabendo destacar o falecimento do seu avô paterno. III- Razões de Decidir 3- Na impossibilidade de os pais proveram o sustento dos filhos, a obrigação alimentar passa a recair sobre os avós, que respondem em caráter complementar ou subsidiário, desde que possuam condições de prestar o auxílio sem afetar seu próprio sustento (Súmula nº 596 do STJ). 4- Genitora e avó materna da parte autora que já contribuem para o seu sustento desde o seu nascimento. 5- Pai da menor que se encontra preso em regime fechado, estando impossibilitado de exercer sua obrigação alimentar. 6- Por outro lado, restou demonstrado que a avó paterna da autora recebe pensão por morte em razão do falecimento do marido, vive em casa própria, bem como que fornece auxílio material para outro neto de 11 anos de idade.7- Contexto fático que comprova que o genitor está impossibilitado de exercer o encargo alimentar, bem como que a avó paterna reúne condições para arcar com o pensionamento da autora sem prejuízo do seu sustento próprio, o que autoriza a fixação da obrigação alimentar avoenga. 8- Contudo, observa-se que a Requerida possui renda módica, por volta de R$1.500,00, tratando-se de uma idosa, a qual ainda ajuda financeiramente outro neto, de modo que, assim, impõe-se a fixação dos alimentos provisórios no valor 10% sobre o benefício recebido por ela. IV- Dispositivo 9- Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, §1º, 1695, 1696, 1698. (0000503-83.2020.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 23/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL))” grifo nosso Em consulta ao PREVJUD, obtive a informação de que o réu possuibenefício previdenciárioativo, conforme extrato em anexo. Sendo assim, considerando a prova do parentesco (id 200694563), evidenciada a impossibilidade de o genitor prover a subsistência da parte autora e sendo presumida a necessidade de alimentos dos incapazes, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos, assim considerados todos os seus ganhos brutos, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social, incluindo-se as horas-extras, 13º Salário, salário-família, adicionais e gratificações, PLR, férias e eventuais verbas rescisórias, pagos através de desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da parte autora ou de sua representante legal. Para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício ou previdenciário, fixo em 20% do salário mínimovigente, a serem pagos até o 5º dia útil de cada mês. Os alimentos estão sendo fixados presumindo-se os rendimentos mensais indicados na inicial e nos documentos colacionados ao processo e poderão ser revistos após a contestação. Considerando que o réu recebe benefício previdenciário administrado pelo INSS, a parte autora deverá solicitar a implementação da pensão alimentícia por meio dos canais remotos (Central 135 ou PortalMEU INSS) através da opção "Cadastrar Pensão Alimentícia". Feita a solicitação junto ao INSS na forma indicada, os documentos necessários para implantação da pensão alimentícia são: RG, CPF, certidão de nascimento/casamento e comprovante de residência dos beneficiários e representante legal. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO para implementação da pensão alimentícia no benefício previdenciário dos(as) alimentantes, devendo a parte autora efetuar a sua impressão e apresentação ao destinatário. Quem receber, deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). 03. Intime-se a parte autora para informar se há ação de alimentos anteriormente ajuizado em face do genitor da criança ou para emendar a inicial com a inclusão do genitor no polo passivo da demanda, haja vista o caráter temporário da internação. 04. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA O DIA 30/07/2025 às 12:30 horas, A SER REALIZADA PELO CEJUSC DE BARRA MANSA. As partes e seus patronos deverão acessar a plataforma MICROSOFT TEAMS, através do convite virtual (link), a ser encaminhado para os e-mails informados nos autos com 72 (setenta e duas) horas de antecedência à realização do ato, bastando, para isso, copiar e colar o link na plataforma (aplicativo a ser instalado, MICROSOFT TEAMS, https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free) ou em seu navegador de Internet (Google Chrome, Internet Explorex, Mozilla Firefox, etc). Link da audiência:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDMwYWQ5NTUtM2FhZC00ZDFlLWFmMDMtZGI0MDljOTBmMjRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2258d2da4a-66ff-4798-8f1e-037f089b67d9%22%7d ID da Reunião: 233 193 016 602 1 Senha: N6MA2uK2 05. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, ciente de que sua inércia importará em revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e condenação nas custas e honorários sucumbenciais. A citação e a intimação da parte ré deverão ser realizadas por OFICIAL DE JUSTIÇA com as prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC, por se tratar de interesse incapaz. Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e devendo nele constar telefone e e-mail da parte ré, se houver. 06. Intime-se a parte autora acerca da data designada, cientificando-lhe de que sua ausência importará o arquivamento do pedido, bem como da necessidade de cumprir esta decisão. A intimação da parte autora será feita na pessoa de seu advogado, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Escritório Modelo (artigos 186, §§ 2º e 3º, e 334, § 3º, do CPC), caso em que será feita por OFICIAL DE JUSTIÇA. 07. Dos mandados/envios eletrônicos deverão constar as seguintes informações: a) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensor público. b) Prazo de 05 dias para que as partes indiquem ao Juízo os endereços de e-mail particular e de seus advogados, bem como os respectivos telefones de cada um; c) As partes e seus advogados deverão se assegurar de que, na data e hora designada, possuirão acesso à internet e, especificamente, ao aplicativo disponibilizado no link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free, cujas instruções de utilização encontram-se também disponíveis em https://www.youtube.com/watch?v=_eoy86Dh7Nw. d) as plataformas necessárias à realização do ato, bem como os instrumentos imprescindíveis à participação, tais como microfone e câmera, deverão ser providenciados por cada uma das partes e seus advogados; e) a parte ré deverá constituir advogado ou a defensoria pública, sob pena de revelia. f) a impossibilidade de ingresso na sala virtual ou qualquer outro problema de acesso deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo, no prazo máximo de 24 horas do horário de sua realização, preferencialmente por petição nos Autos ou, no caso de impossibilidade justificada, por e-mail direcionado à serventia bmacejusc@tjrj.jus.br, sob pena de aplicação das sanções previstas nos Artigos 1º e 7º da Lei n. 5.478/68. g) as partes e seus advogados deverão manter acesso permanente aos e-mails indicados ao Juízo, por meio dos quais receberão os convites de participação na audiência. 08. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão serve como ofício para os fins acima descritos, com prazo de validade de 01 (um) ano, contados da data da assinatura. Informações para a parte autora:É obrigação do(a) representante legal da criança comparecer na audiência de conciliação, acompanhado(a) do advogado ou defensor público e do(a)(s) filho(a)(s) maior(es) de 16 anos de idade. Também é do(a) representante legal da criança imprimir essa decisão assinada digitalmente e apresentá-la ao empregador atual do alimentante juntamente com: (i) seus documentos pessoais e da criança; (ii) número do CPF do alimentante; (iii) conta bancária na qual deve ser feito o depósito dos alimentos. Caso não possa encaminhar a decisão pessoalmente, deverá enviá-la por e-mail ou pelo correio, com aviso de recebimento. Informações para o destinatário desta decisão servindo como ofício:Deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos. A autenticidade do ofício pode ser confirmada através do e-mail: bma02vfij@tjrj.jus.br BARRA MANSA, 27 de junho de 2025. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular

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Processo nº 0013094-12.2025.4.05.8100

ID: 319021656

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013094-12.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. D. N. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALLES WESCLEY TEIXEIRA FREIRE

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ALESSANDRA ELICE LOPES CRESCENCIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0013094-12.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. D. N. S. Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA ELICE LOPES CRESCENCIO PEREIRA - CE18949, THALLES WESCLEY TEIXEIRA FREIRE - CE49487, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 23 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua GUILHERME ROCHA, 1201, Centro, Fortaleza/CE (COT CLINICA), pelo Dr. FELIPE BOAVENTURA APOLINARIO, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 7 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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