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"0014838-54.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vagner Da Rosa Corrêa

ID: 320629774

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000787-61.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VAGNER DA ROSA CORRêA

Conclusão

Advogados:

JAIR JOSÉ REALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0000787-61.2022.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VAGNER DA ROSA CORRÊA 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra VAGNER DA ROSA CORREA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 37.1): “No dia 05 de março de 2022, por volta das 19h35min, na residência situada na Rua Gregorio Sendeski, n° 203, Bairro Eldorado, Palmas/PR, o denunciado VAGNER DA ROSA CORRÊA, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, trazia consigo, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, 5,1g (cinco gramas e um decigrama) do subproduto da substância Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecido como “crack”, em uma grande porção embalada em um envólucro de borracha, substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica em seus usuários, e de uso e comércio proibido em todo território nacional pela Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência no 2022/235168 (mov. 1.3), Termos de Depoimento (mov. 1.4, 1.6 e 1.8), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12), Termo de Interrogatório (mov. 1.13), e Mandado de Prisão n.° 900068675- 06 – Vara Criminal de Campos Novos/SC (1.17). Apurou-se que os policiais militares se deslocaram até a residência acima mencionada em razão de diversas denúncias de que na residência do denunciado estaria ocorrendo a prática de tráfico de drogas. Ao aproximarem-se do endereço indicado, a equipe policial realizou a abordagem de um indivíduo, já conhecido pela equipe por ser usuário de drogas, vulgo “Vesgo”, o qual trazia consigo uma pedra de “crack” que havia acabado de comprar do denunciado Vagner”. Notificado, o denunciado apresentou defesa preliminar por intermédio de defensora constituída (mov. 109.1). Após renúncia do causídico, houve nomeação de defensor dativo ao acusado (mov. 196.1). A denúncia foi recebida em 11.09.2023 (mov. 113.1). Durante a instrução foram ouvidas três testemunhas, sendo decretada a revelia do acusado (movs. 201.1/201.3). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do réu, nos termos da denúncia (mov. 201.4). Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (mov. 202.1). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, postulando pela absolvição do acusado por insuficiência de provas e subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal (mov. 205.1). Aportou o laudo pericial da droga apreendida (mov. 209.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, pelo fato descrito na denúncia (mov. 37.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A tipificação do delito em questão está demonstrada da seguinte forma: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória da droga apreendida (mov. 1.12), laudo toxicológico definitivo da substância entorpecente apreendida (mov. 209.1), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Igualmente, está comprovada a autoria pelos mesmos elementos, corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a fase inquisitorial e em juízo. Os policiais que atenderam a ocorrência, em juízo, asseveraram que: “... ratifica e confirma como verdadeiras as informações prestadas em sede policial e registradas no boletim de ocorrência; que a equipe estava em patrulhamento ali pelo bairro, quando abordou um indivíduo ali conhecido por ser usuário de drogas; que feito a abordagem próxima à residência e constatado com ele uma pedra de craque; que no mesmo momento que a equipe abordou esse indivíduo, foi possível visualizar dois indivíduos na residência ali, que dá acesso pelos fundos, se evadirem do local; que nesse momento, então, a equipe optou por abordar esses indivíduos, sendo abordado um deles, o outro empreendeu fuga em meio às residências; que no momento que a equipe foi abordar ali que flagrou esse indivíduo foi possível esse indivíduo dispensar um objeto, foi feita a busca ali nele e nada de lícito foi localizado junto a ele; que posteriormente foi localizado ali o objeto que ele dispensou que era em uma carteira de cigarro, e dentro foi localizado cinco gramas de crack em uma embalagem; que conversado com ele ali, ele relatou que estaria morando ali nesse local há aproximadamente 30 dias, e desde então que ele morou na residência ele estava fazendo o tráfico de drogas, que seria de crack; que também em consulta ali a esse indivíduo, no dia ali foi constatado que ele estava com mandado em prisão; que então, a equipe encaminhou ele ali pelo crime de tráfico e também o cumprimento de mandato; que depois em conversa ainda com o usuário, que é o Oziel vulgo ‘Vesgo’ que a equipe já conhece, ele já relatou que fazia dias que estava comprando a droga nesse endereço e que pagava a quantidade de dez reais por pedra; que então foi encaminhado ali o usuário e o indivíduo para os procedimentos; (questionada se Oziel chegou a dizer quanto tempo Vagner estava ali no local) que, diz que aproximadamente 30 dias, desde então do dia que ele se mudou para esse endereço, ele estava fazendo o tráfico de drogas; que sim, (Oziel) já havia comprado outras vezes e pago a quantia de dez reais por pedra; que junto a ele (Vagner) ali no corpo, foi localizado quinhentos e poucos reais em espécie de notas diversas, que também contribuem pelo tráfico, notas de valor menor, dez reais, cinco reais; (questionado sobre a afirmação de Oziel, que disse ter gastado cerca de 500 reais em drogas naquela noite, se recorda dele ter mencionado que foi gasto bastante dinheiro com drogas) que eu não me recordo nesse sentido, mas ele falou que comprava direto droga ali e com o Vagner ali, foi localizado 500 e poucos reais em espécie junto a ele; (questionado em relação ao indivíduo que se evadiu do local) que não foi possível nenhuma informação ali, ele se invadiu, a equipe não conseguiu localizar ele, porque eram bastante becos ali e não localizamos esse indivíduo (...)” – negritei (Rudian Vogt – mov. 201.1). “... confirma e ratifica como verdadeiras as informações prestadas em sede policial; que na data dos fatos, a gente estava realizando um patrulhamento ali no intuito de flagrar a situação de tráfico, visto que ali era um local conhecido por tráfico; que a gente já tinha realizado outras abordagens, a gente tinha cumprido o mandado, mas eram outras pessoas que moravam ali; que nessa data dos fatos ali, surgiram novas denúncias que o tráfico estava acontecendo na mesma residência; que próximo do local ali, já na frente da residência, a gente abordou o cidadão (Oziel) aí conhecido como ‘Vesgo’, esse cidadão aí é bem conhecido das equipes policiais, pois ele já pratica vários furtos na cidade, principalmente para a questão de arrecadar dinheiro e para conseguir comprar droga; que é um cidadão bem usuário mesmo, ele foi abordado na frente, e com ele já foi localizada uma pedra de craque; que ao mesmo momento, a gente visualizou lá na residência, que a gente já estava cuidando, a gente já sabia onde que era o local do tráfico, visualizou que outras pessoas correram lá para a direção da residência e para os fundos, que tem um rio ali, uma área de mata, enfim; que a gente tentou abordar esses cidadãos e foi abordado um deles dentro da residência, que é o Vagner, na busca pessoal foi achado o dinheiro com ele, em consulta ali no sistema foi constatado que ele estava com o mandado de prisão em aberto e também foi localizado ali uma caixinha de cigarro e dentro tinha uma pedra de craque; que essa pedra aí pesava cinco gramas e após dividida, ela renderia em torno de 40, 50 pedras de crack menor para vender; que diante desse fato, ele foi encaminhado para a delegacia, ele e o usuário; que sim, ele (Oziel) disse no dia que comprou do Vagner e que já havia comprado em outras ocasiões do mesmo cidadão, do Vagner; que, o que ele falou para nós era coerente com a situação em que foi abordado; que se eu não me engano, não tenho certeza, mas o Vagner falou, ele confirmou que estava vendendo mesmo ali, há 30 dias, acho que um mês, um mês e pouco que ele estava morando na casa (...)” – negritei (Cleomar Siqueira Santos – mov. 201.3). Por sua vez, o informante Oziel Lemes declarou em sede judicial que (mov. 201.2): “... olha, aquele depoimento que eu falei para ele lá (na delegacia) não é verdadeiro; que eu falei aquele depoimento lá por causa que eu estava em efeito de droga (...), eu estava fora de si, bem na verdade (...); que conhecia Vagner; que ali (na delegacia) eu estava em efeito de droga, porque eu atravessei uma noite usando droga; que eu em efeito de droga eu falo normal de qualquer jeito, né, mas só que em efeito de droga não tem o que eu faço; (questionado se foi até Vagner para comprar droga) que, só se foi assim, mas eu não lembro, porque foi a muito tempo, né; que é, eu conheço (Vagner); que não foi coagido, ou ameaçado, seja por Vagner ou por qualquer outra pessoa, para que deixasse de dizer a verdade; que não, eu não estava preso junto com ele; (questionado: o senhor disse no seu depoimento que foi até aquele local para comprar drogas. Isso o senhor confirma?) que confirmo; (questionado que declarou em seu depoimento que pagou 10 reais por uma porção de drogas naquela ocasião, e se isso é verdade) que sim, na verdade, ali numa noite eu gastei 580 reais; (questionado: o senhor estava adquirindo drogas naquela mesma localidade, é isso?) que sim; (questionado: o senhor adquiriu tudo da mesma pessoa, essa quantidade de drogas?) que não; (questionado se lembra de Vagner naquela localidade) que sim; que não, junto comigo não; (questionado se teria algum motivo para inventar as informações prestadas na delegacia, à época, contra Vagner) que não, eu nunca tive problema com ele; (questionado: o senhor mencionou que consumiu cerca de 500 reais em drogas. Tem conhecimento de que foram apreendidos 526 reais com Wagner, certo? O senhor sabe se esse valor corresponde ao dinheiro utilizado na compra das drogas?) que não sei se é o mesmo dinheiro; (questionado: Você chegou a adquirir droga naquele dia com o Wagner ou não?) que não (...)” – negritei. Cumpre relembrar que o acusado Vagner da Rosa Corrêa foi declarado revel. Interrogado na fase policial, negou a prática do crime de tráfico. O laudo toxicológico definitivo confeccionado pelo Instituto de Criminalística do Paraná apontou resultado positivo para cocaína (mov. 89.3). Conforme demonstrado pelos depoimentos dos policiais, e com base no relato prestado pelo próprio informante durante a fase policial, ficou claro que ele havia adquirido droga no local onde o acusado residia. A posterior retratação do informante em juízo revela-se incoerente, pois, embora tenha negado ter comprado diretamente a droga do acusado, admitiu ter gasto cerca de R$ 580,00 naquela noite no referido local, confirmando, assim, que esteve presente para adquirir entorpecentes. Veja-se que os policiais descrevem que todas as condições encontradas davam conta de uma apreensão voltada ao tráfico de drogas, embora se tratasse de pouca quantidade, já que grande parte havia sido vendida naquela noite. Além disso, a quantidade e forma de embalagem da droga aponta que seria suficiente para a produção de mais de 40 porções (pedras) para a venda. Assim, não há que se falar em desclassificação para a infração de posse para consumo pessoal, tampouco em absolvição por insuficiência probatória. A natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação demonstram claramente a ocorrência do delito de tráfico de substância entorpecente. Deste modo, os elementos de prova colhidos são harmoniosos e convergem para apontar ao acusado a autoria delitiva do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 na modalidade trazer consigo, conforme narrado na inicial acusatória. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Deste modo, impõe-se a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado Vagner da Rosa Corrêa pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal prevê pena de reclusão de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra condenação transitada em julgado pelo crime de tráfico nos autos n. 0003687-56.2018.8.16.0123, cometido em 26.06.2018, com trânsito em julgado em 23.08.2022, ou seja, posterior ao crime de tráfico em tela. Portanto, a aludida condenação é apta a gerar efeito de mau antecedente. Nesse sentido: “É consabido que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado” (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. i) Natureza da droga: a natureza da droga deve ser valorada negativamente, haja vista tratar-se de cocaína/crack, substância entorpecente que possui elevadíssimo poder viciante. É cediço que se trata de substância extremamente nociva, que possui elevado poder destrutivo, apto a gerar a dependência com facilidade e agilidade, dificultando a recuperação e ressocialização do usuário, o que resulta em impactos para a sociedade além dos normais às outras espécies de drogas. j) Quantidade da droga: normal a espécie. Assim, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 2/10 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 524 (quinhentos vinte e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes e agravantes. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis ao presente caso. A Lei nº 11.343/06, ao inserir uma causa de diminuição de pena para o delito de tráfico de drogas e equiparados, prevista no § 4º do artigo 33, trouxe como requisitos cumulativos os seguintes: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não se dedicar às atividades criminosas; iv) não integrar organização criminosa. A inserção no ordenamento dessa causa de diminuição teve por escopo diferenciar aquele que não é dedicado a ilícitos penais, daquele que efetivamente se dedica ao tráfico de drogas com maior potencialidade lesiva à sociedade. Assim, a regra não deve ser a aplicação da benesse de forma desmedida, a qual somente deve ocorrer em casos singulares, quando preenchidos os requisitos, os quais merecem interpretação restritiva, de modo a prestigiar quem efetivamente mereça redução de pena. Desta forma, mesmo que consabido que inquéritos e ações penais em curso não possam ser valoradas como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais avaliadas em dosimetria de pena na primeira fase, para fins de aumentar a pena-base, no caso da avaliação restrita à Lei de Drogas, trata-se não de agravamento da situação do réu condenado por tráfico de drogas, mas de afastamento de um benefício legal, desde que existentes elementos concretos para concluir que ele se dedique a atividades criminosas. Nesse caso, é inquestionável, em determinadas situações, que a existência de investigações e/ou ações penais em andamento formam elementos aptos para a formação da convicção do magistrado. Ademais, como os princípios constitucionais devem ser interpretados de forma harmônica, não merece ser interpretado de forma absoluta o princípio da inocência, de modo a impedir que a existência de inquéritos ou ações penais impeçam a interpretação em cada caso para mensurar a dedicação do réu em atividade criminosa. Assim não o fazendo, conceder o benefício do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 para aquele que responde a ações penais ou seja investigado é equipará-lo com quem numa única ocasião na vida se envolveu com as drogas, situação que ofende o princípio também previsto na Constituição Federal de individualização da pena. Considerando que o acusado possui condenação transitada em julgado, conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 202.1), praticado anteriormente aos fatos narrados na denúncia, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Neste sentido: “Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que até mesmo inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes (...)” (HC 567.534/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020) – negritei. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 07 (sete) anos de reclusão e 524 (quinhentos e vinte e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao réu, aliado aos maus antecedentes, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIDA A AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu que a autoria delitiva restou comprovada diante da análise do conjunto de provas contidos nos autos, inclusive considerando a natureza das drogas apreendidas, bem assim pela forma como estava acondicionada. 2. A pretensão de desconstituir as premissas firmadas pelas instâncias ordinárias, com a absolvição do recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Considerando o quantum da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, bem assim a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a fixação do regime fechado, a teor dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.034.257/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). - Substituição da pena e sursi É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Impossível também a suspensão condicional da pena, porque esta condenação supera 02 (dois) anos (artigo 77 do Código Penal). - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas Cautelares Considerando que o acusado possui um mandado de prisão em aberto, deixo de aplicar medidas cautelares. - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. - Do perdimento dos bens De acordo com o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, “ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível”. Conforme se verifica, além da droga, houve a apreensão de um aparelho celular, um videogame, rolo de papel-alumínio e R$ 526,00 (quinhentos reais), em espécie. Comprovado o tráfico ilícito de entorpecentes, bem como que a defesa não logrou comprovar a origem do dinheiro apreendido, é de rigor a decretação do perdimento destes. Portanto, com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento do valor apreendido, com posterior destinação ao FUNAD (artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06). A quantia em dinheiro deverá ser depositada em conta judicial até o trânsito em julgado do feito. Determino, ainda, a imediata destruição da substância entorpecente, do rolo de papel-alumínio e do videogame apreendido. O aparelho celular deverá ser destinado à Polícia Científica do Paraná, visando o aproveitamento de peças. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Jair Jose Real, OAB/PR 96.653, em R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente decisão serve como certidão de honorários dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a Carta de Guia; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vilson Andrei Pinheiro Ercego

ID: 260663328

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007075-54.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO

Conclusão

Advogados:

LARISSA PAGGI CARLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Processo nº: 0007075-54.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO I. RELATÓRIO Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, pela prática do seguinte fato narrado na denúncia (mov. 37.3): Em data de 05 de dezembro de 2024, por volta das 07h45min, na residência da vítima, localizada à Rua Alceu Ferreira de Siqueira, n° 36, Bairro Lagoão, neste município e Comarca de Palmas/PR, o denunciado VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, à sua avó, o que fez ao adentrar à residência da vítima (cf. decisão que deferiu as Medidas Protetivas de Urgência de mov. 8.1 dos autos 0006901- 45.2024.8.16.0123 e ciência do denunciado conforme boletim de ocorrência n° 2024/1517279). O flagrante foi homologado, sendo concedidas medidas cautelares diversas da prisão (mov. 15.1). A denúncia foi recebida em 16.01.2025 (mov. 41.1). O réu foi devidamente citado (mov. 56.1) e, por não possuir advogado constituído, nomeou-se um defensor dativo (mov. 58.1). Em resposta à acusação, além de requerer gratuidade de justiça, o acusado se reservou ao direito de apresentar suas teses defensivas ao logo da instrução processual (mov. 61.1). O Ministério Público se manifestou pela prorrogação do monitoramento eletrônico do acusado (mov. 79.1), o que foi atendido por este Juízo (mov. 82.1). Em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, o Ministério Público se manifestou pela decretação da prisão preventiva do acusado (mov. 95.1). No curso da fase instrutória, foram ouvidas vítima, duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado (mov. 103.1). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva (mov. 102.5). Os antecedentes criminais do réu foram anexados no mov. 104.1. A Defesa apresentou alegações finais, sob a forma de memorais, postulando a absolvição do acusado, sob o argumento de que o réu não foi devidamente intimado da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência. Apresentou, ainda, considerações quanto à dosimetria da pena e, ao final, solicitou o indeferimento do pedido de indenização por danos morais (mov. 107.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputado ao réu a prática do crime previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, conforme descrição fática contida na denúncia de item 37.3. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2 MÉRITO As imputações atribuídas ao réu são definidas pela conduta assim descrita: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Inicialmente, destaco que foram deferidas em desfavor do acusado medidas protetivas de urgência nos autos sob n° 0006901-45.2024.8.16.0123 (mov. 1.10), consistentes em: a) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/2006; b) Proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/2006; c) Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340 /2006; d) Proibição de frequentar determinado lugar (residência da ofendida), nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei 11.340/2006. O réu foi devidamente intimado acerca das cautelares em 05.12.2024, conforme o boletim de ocorrência anexado ao mov. 37.1. Assim, no caso em apreço, a materialidade delitiva está demonstrada diante do boletim de ocorrência (mov. 37.1), pela decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência (mov. 1.10), bem como pelos depoimentos colhidos durante a persecução penal. De igual modo, a autoria delitiva é certa e recai sobre o réu. A vítima MARINES DE FATIMA RAMOS, em juízo, confirmou a imputação trazida pela denúncia, confirmando que o réu se aproximou da residência, apesar das medidas protetivas de urgência concedidas (mov. 102.1): “... que é avó e mãe de criação do acusado; que é mãe da mãe do acusado; Que possui sessenta anos de idade; que o acusado chegou correndo em casa, pedindo dinheiro, gritando e a chamando de velha do diabo; que chamou a viatura porque não aguentava; que o acusado tacava a cabeça nas paredes; (questionada se o acusado residia com ela à época dos fatos) respondeu que não; que ele fica mais na rua; que o acusado apenas vem quando está com muita fome; que ele pega um prato de comida e permanece do lado de fora; [...]; que quando percebeu a viatura encostou lá; que quando a polícia chegou o acusado estava na casa do vizinho; que a polícia encontrou o acusado na casa do vizinho; que ele havia saído de lá fazia cerca de quinze minutos; que o acusado não chegou a entrar na residência; que ele permaneceu apenas na área; que não se recorda se a polícia compareceu na residência mais de uma vez; que o acusado de fato foi à residência naquele dia; que o acusado arrancou a antena da Sky; que o acusado queria dinheiro; que o acusado encontra-se preso atualmente (...)” – negritei. A testemunha JIHAD MATHEUS EL HAWAT DE MOURA, policial militar, confirmou que o réu foi detido próximo à residência da vítima, e que a equipe da escala anterior cientificou o acusado quanto ao deferimento das medidas protetivas de urgência, registrando um boletim de ocorrência a esse respeito (mov. 102.1): “... que se recorda da ocorrência; que, no dia 05 de dezembro, assumiram o serviço às 7h; que na troca do serviço, há uma breve passagem, onde a equipe que sai conta para a seguinte o que aconteceu durante a escala; que já conheciam o acusado; que a equipe anterior informou que, durante a manhã, o acusado foi preso por descumprimento de medidas protetivas, mas, em razão de ele estar sem ciência, o Delegado responsável não aceitou o flagrante, razão pela qual o acusado foi liberado;q a equipe informou ao acusado sobre a existências das medidas protetivas e que isso foi registrado no boletim de ocorrência; Que pouco tempo após a equipe assumir o serviço, foram acionado para uma ocorrência onde o filho estaria agredindo sua mãe; que, quando chegaram ao local, conversaram com a vítima, que informou que, assim que o acusado foi liberado, retornou irritado à residência por ter sido levado; que o acusado pegou uma pedra e começou a ameaçar o avô, que não estava mais no local; que, em seguida, o acusado passou a ameaçar a avó com um pedaço de pau; que o acusado tentou fugir, buscando abrigo na casa ao lado; que o acusado foi preso e conduzido em razão das ameaças e do descumprimento das medidas protetivas; que o Delegado responsável novamente entendeu que o acusado não poderia ser preso, pois, segundo ele, não cabe à Polícia Militar cientificar o agente acerca do deferimento de medidas protetivas; que, no entanto, o acusado permaneceu detido, porém, apenas por ameaça; que não se recorda se o acusado manifestou ciência acerca das medidas protetivas no momento da abordagem; Que não sabe se o acusado foi intimado através de Oficial de Justiça; que, segundo o sistema, o acusado não foi intimado por meio de Oficial de Justiça (...)” – negritei. Nesse mesmo sentido foi o depoimento da testemunha ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS (mov. 102.3): “... que se recorda da ocorrência; Que foram acionados logo pela manhã para atender a ocorrência envolvendo o acusado e a família dele; Que o acusado é famoso por casos envolvendo a mesma situação; Que, logo que assumiram o serviço, a equipe anterior já informou sobre a ocorrência; Que, de acordo com a equipe anterior, uma hora antes da mudança de equipe, ela atendeu uma ocorrência envolvendo o acusado, onde ele ameaçou a avó; Que a equipe anterior registrou a ciência do acusado acerca das medidas protetivas de urgência, pois ele sempre foge quando o Oficial de Justiça o procura; Que, uma hora depois, a família do acusado acionou a polícia novamente, uma vez que o réu estava realizando novas ameaças no local, pelo que a depoente se recorda, desta vez contra o próprio avô e a irmã, e realizando diversos xingamentos contra a avó; Que, quando chegaram na residência, o acusado estava na casa ao lado, que também pertence à família; Que deram voz de prisão ao acusado, que não resistiu à prisão, já que estava ciente das medidas protetivas; (questionada sobre se o acusado informou se possuía ciência quanto às medidas protetivas) respondeu que sim, porque, uma hora antes, o acusado foi cientificado pela equipe policial, embora não saiba informar se isso está de acordo com a lei ou não; Que cientificaram o acusado, porque ele sempre foge do Oficial de Justiça; Que o acusado utiliza de tal artimanha para justificar a ausência de conhecimento acerca das medidas protetivas; Que a equipe anterior deu ciência ao acusado, registrando em boletim de ocorrência; [...]; Que, uma hora depois, o acusado descumpriu a medida protetiva; Que, quando o acusado foi detido pela segunda vez, ele confirmou que sabia da medida protetiva e mesmo assim foi até o local; Que, segundo a avó, o Oficial de Justiça não consegue encontrar o acusado, pois, como este faz o uso de entorpecentes e não mora com a família, não possuindo sequer celular, foge quando vê o Oficial de Justiça; Que o Oficial de Justiça entra e contato com a avó para que ela informe ao acusado para que espere, mas ele nunca quer recebe-lo (...)” – negritei. Ao ser interrogado em juízo, o réu VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO confirmou ter se aproximado da vítima. Contudo, em sua defesa, justificou que não estava ciente quanto ao deferimento das medidas protetivas de urgência (mov. 102.4): “... Que a primeira vez que lhe pegaram foi ao batalhão; Que antes disso, já estava fora de si; Que estava drogado e bêbado; Que foi lá mesmo; [...] inaudível; (questionado se foi ao local às 6h e, depois, às 7h) respondeu que sim; Que sabia que havia as medidas protetivas; [...] inaudível; Que sabe que as medidas protetivas de urgência permanecem vigentes (...)” – negritei. De fato, as provas produzidas durante a fase inquisitorial foram devidamente confirmadas em Juízo, eis que, além de a ofendida ter sido segura em narrar o crime em questão, seus dizeres se revestem de importante valor probatório em delitos cometidos sob contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ressalto que os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, mormente porque, na maioria dos casos, são perpetrados na intimidade dos envolvidos, sem a presença de testemunhas oculares que não possuam vínculos com as partes. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando esta recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o estado de temor real no qual se encontra. Nesse sentido, a jurisprudência leciona que o depoimento da vítima é apto a embasar o decreto condenatório, quando firme, harmônico e consonante aos demais elementos do conjunto probatório, como é o caso. Nesse sentido, colaciono julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, C.C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F” DO CP) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO– IMPERTINÊNCIA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CLARO E CONSISTENTE - CONDUTA QUE CAUSOU NAS VÍTIMAS ELEVADO TEMOR SUFICIENTE PARA PROCURAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL – ADEMAIS PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA – IMPOSSIBILIDADE – DELITO QUE SE DEU NO ÂMBITO DOMÉSTICO– RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-10.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 05.12.2019). Além disso, não foi apresentada justificativa plausível para que a vítima tivesse qualquer interesse em imputar ao acusado, de forma gratuita, a prática delitiva, não sendo demonstrado que nutrisse qualquer sentimento escuso por este a ponto de tentar prejudica-lo ensejando sua prisão preventiva. Ademais, apesar de a Defesa ter sustentado a ausência de conhecimento do réu quanto à vigência das medidas protetivas de urgência e, por consequência, a ausência do dolo de descumpri-las, a prova testemunhal colhida comprova o contrário. Destaca-se, a esse respeito, a versão apresentada pela Policial Militar ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, que foi categórica ao afirmar que o réu era conhecedor da vigência das medidas. Tal fato também é confirmado pelo boletim de ocorrência anexado aos autos (mov. 37.1), sobretudo em razão da presunção de veracidade dos agentes responsáveis por sua elaboração. Com efeito, por tudo o que já foi despendido, restou demonstrado nos autos que o acusado tinha ciência do deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima e, mesmo assim, lhes descumpriu, de modo que não restou devidamente comprovada a suposta conduta contraditória da vítima. Nesse contexto, vale relembrar que, embora impere na legislação penal e constitucional pátria o princípio da presunção da inocência - mandamento que delega ao órgão acusador a incumbência/ônus de comprovar as imputações que realizar -, havendo provas concretas de que existe um fato típico, antijurídico e culpável, passa a competir ao réu o encargo de gerar dúvida fundada e razoável acerca de sua responsabilidade penal. Assim, percebe-se que a acusação, por meio do depoimento das vítimas e dos demais elementos probatórios de informação, comprovou que o acusado se aproximou da vítima, perturbando-a, embora ciente da proibição de tal conduta. Já o acusado, por sua vez, não se desvencilhou suficientemente da acusação que lhe foi imputada e comprovada. Destarte, analisando a tipicidade desses fatos, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação: artigo 24-A da Lei 11.340/2006, restando configurado o tipo objetivo. Igualmente demonstrado o tipo subjetivo, vez que o acusado agiu com dolo e tinha consciência de que descumpria as medidas protetivas ao se aproximar da vítima e perturbá-la. Já no que diz respeito à antijuridicidade da conduta, não estão presentes quaisquer causas justificantes. No tocante à culpabilidade, o réu é plenamente imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia pelo Ministério Público Do Estado Do Paraná para o fim de condenar o réu VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO nas sanções previstas no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. O tipo penal atribuído ao réu prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 104.1), o acusado não ostenta maus antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante disso, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão. A pena de multa deve seguir entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal). Assim, resta fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes No presente caso, verifica-se presente a agravante da alínea "e" do inciso II do art. 61 do Código Penal, uma vez que o réu cometeu o delito contra sua própria avó (ascendente), procedo o aumento de 1/6 da pena. No entanto, considerando que o réu confessou a pratica da infração em Juízo, mesmo que de maneira qualificada, procedo a redução de 1/6 da pena. Assim, considerando que foram fixadas no mesmo patamar, procedo a compensação entre a agravante e a atenuante, mantendo a pena intermediária no mínimo legal. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. - Da pena definitiva Em decorrência da individualização realizada, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando que o réu é primário, bem como a pena concretamente imposta, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) exercício de trabalho lícito; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações. - Detração Penal Nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. “ Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42, do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º, da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu tem direito à progressão de regime. No presente caso, o acusado não cumpriu integralmente a pena imposta, considerando que permanece preso preventivamente desde o dia 21.12.2024, (mov. 20.1 dos autos nº 0007461-84.2024.8.16.0123). Ademais, diante do regime fixado, também não faz jus à progressão. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por força da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, eis que o delito foi cometido com violência e ameaça contra mulher. - Suspensão condicional da pena Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos. Na esteira do disposto no art. 78, §2º, do Código Penal, consubstancio a suspensão da pena nas seguintes condições: a) prestação de 30 (trinta) horas de serviços comunitários, a ser designado pelo Juízo da execução; b) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; c) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; d) exercício de trabalho lícito; e) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; f) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. - Medidas Cautelares Neste feito, segundo decisão de mov. 15.1, o denunciado estava em liberdade, fazendo uso de monitoração eletrônica, como medida cautelar diversa da prisão. No entanto, consigno que o acusado encontra-se detido preventivamente nos autos n. 0007461-84.2024.8.16.0123. Portanto, por ser medidas incompatíveis, revogo a monitoração eletrônica determinada nestes autos. - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) De acordo com o artigo 387, do CPP, o magistrado deve fixar valor para reparação de danos, desde que realizado o pedido pela acusação, respeitado o contraditório à defesa. In casu, além de haver pedido de fixação de reparação de danos pelo Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nos casos envolvendo violência doméstica, é imperativa a fixação de danos morais in re ipsa: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Rec. Repetitivo 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS). Com base no exposto, fixo como valor mínimo para reparação dos danos causados o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada vítima, que deverá ser corrigido a partir da data do fato e a atualização contada da citação do denunciado neste processo. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91, do Código Penal. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024). Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se contramandado, observando-se que o sentenciado está preso em outro processo. Considerando a nomeação da defensora dativa, Dra. Larissa Paggi Carleto (OAB/PR 82.422), mormente ante a falta de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à defensora nomeada. Para tanto, fixo o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro na resolução conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Serve a presente como certidão de honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a carta de guia; e) Calculem-se as custas; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comunique-se à vítima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gracieli Ferreira Dos Santos

ID: 314154657

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002413-18.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GRACIELI FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIANA BOZZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Processo nº: 0002413-18.2022.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Gracieli Ferreira dos Santos 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra GRACIELI FERREIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, pela prática da infração prevista no artigo 155, §§ 1° e 4°, incisos I e IV, do Código Penal, pelo seguinte fato descrito na denúncia (mov. 1.46): “No dia 06 de abril de 2022, por volta das 04h00min, na Rua Guatemala, nº 23, Bairro Lagoão, nessa Cidade e Comarca de Palmas/PR, a denunciada GRACIELI FERREIRA DOS SANTOS - agindo em unidade de desígnios e comunhão de esforços com pessoas não identificadas, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita – com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante concurso de pessoas e durante o repouso noturno, coisas alheias móveis, consistentes em uma televisão, marca AOC, 32 polegadas, um notebook da marca Lenovo, um videogame Playstation 4, marca Sony, e dois cobertores, objetos estes avaliados em aproximadamente R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), tudo de propriedade da vítima ALESSANDRO MENDES, conforme Boletim de ocorrência n° 2022/356590 (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Termo de depoimentos (mov. 1.5 e 1.7), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Termos de Declarações (movs. 1.9 e 1.11), Auto de Avaliação (mov. 1.19) e Auto de Entrega (mov. 1.20). Segundo consta, o crime ocorreu com rompimento de obstáculo à subtração da coisa, tendo em vista que a denunciada, na companhia das pessoas não identificadas, quebraram a janela da frente da residência, que dava acesso ao imóvel, conforme Boletim de ocorrência n° 2022/356590 (mov. 1.1), Termo de depoimentos (mov. 1.5 e 1.7) e Termos de Declarações (movs. 1.9 e 1.11). Segundo consta, moradores da localidade informaram à equipe policial que avistaram indivíduos saindo da residência da vítima com pertences enrolados em cobertores, tendo a equipe policial realizado buscas nas proximidades e encontrando os indivíduos no endereço descrito no “FATO 02”, entretanto, referidas pessoas empreenderam fuga, de forma que a equipe policial logrou êxito em abordar apenas a denunciada Gracieli e o denunciado Anderson”. A denúncia foi recebida no dia 06.07.2022 (mov. 1.56). Houve o presente desmembramento do feito em relação à acusada Gracieli Ferreira dos Santos, uma vez que não foi localizada, sendo citada por edital (mov. 5.1). Na sequência, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 14.1). Após novas diligências, a acusada foi pessoalmente citada (mov. 24.1), tendo apresentado resposta à acusação por Defensora nomeada (mov. 39.1). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensores nomeados (movs. 46.1/68.1). Durante a instrução processual houve o aproveitamento das provas colhidas no feito principal, sendo acostadas as respectivas mídias (mov. 52.1/52.7). Na sequência, a acusada foi interrogada (mov. 83.1). Foram atualizados os antecedentes criminais (mov. 85.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 88.1). Em suas derradeiras alegações, a Defesa pugnou pela absolvição da acusada, sustentando que não há provas suficientes para ensejar a condenação (mov. 95.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada à acusada a prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1° e 4°, incisos I e IV, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 1.46). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída à acusada é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...); Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (...); IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas”. A materialidade está demonstrada pelo registro do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de avaliação (mov. 1.19), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Alessandro Mendes, vítima do crime de furto, em juízo, narrou que (mov. 52.3): “... a casa estava sozinha, trabalhava a noite em uma empresa próxima, à noite, por volta das quatro da manhã fui ver se estava tudo ok lá; que aí dei uma volta em casa, olhei se estava tudo certo e saí de novo; que ao voltar para o trabalho eu avistei três pessoas na esquina da minha casa, não vi o rosto, elas estavam de costas, acredito que tenha sido ela que entrou lá; quando deu cinco e meia, seis horas da manhã o rapaz me chamou lá, voltei lá já estavam procurando o pessoal que tinha entrado, alguém já tinha chamado a polícia e a polícia já estava atrás de quem tinha entrado lá; que realmente roubaram uma TV, um notebook, um PlayStation quatro e uns cobertores, acho que umas roupas também se eu não me engano; que foi entre quatro e cinco e meia da manhã; que isso, foi pela janela da frente, quebraram o vidro no caso; posteriormente a equipe policial encontrou os objetos em outra casa; (...) que me falaram que o notebook estava próximo a mulher, provavelmente a que entrou na minha casa, ela jogou o notebook no chão e entrou correndo, aí o policial pegou ela e acho que foi isso, no caso da mulher; que na casa do rapaz foi encontrado o notebook e o videogame; que junto na casa foi encontrado essas droga que no caso não sei a quantidade bem certa e qual droga era; que não conheço a ré, só vi naquele dia; (prejuízo) que a televisão não foi encontrada, algumas roupas e o prejuízo da vidraça, né; que a janela foi em torno de quatrocentos reais, se não me engano (...)” – negritei. O policial militar Carlos Augusto Francisco, o qual participou da abordagem, em juízo, asseverou que (mov. 52.4): “... na data dos fatos aí em questão a primeira chamada à equipe policial foi por uma situação de furto lá no bairro Lagoão; que então a gente chegou no local, o dono da residência não estava em casa (...); que realmente tinha sido ali arrombada a janela da frente da residência e teriam subtraído esses itens aí de dentro da residência; que a gente conversou com alguns vizinhos ali, eles nos passaram as características dos autores desse furto e a direção a qual eles haviam tomado (...); que então iniciamos as buscas ali mais ou menos pela direção que eles tinham nos apontado; que foi quando a gente chegou nessa residência que era conhecida aí por denúncias como um ponto de tráfico de drogas; que encontramos em frente a essa residência um masculino e uma feminina; que a feminina estava na janela ali e o dono da residência tava passando alguma coisa pra ela, estavam conversando algo do tipo assim; que foi quando aí a gente tentou a abordagem do local; que o masculino que estava pro lado de fora se evadiu; que a feminina a gente conseguiu manter no local; que o dono da residência (Anderson) correu pros fundos da residência; que esse fato chamou nossa atenção então a gente foi atrás dele (Anderson), fez a abordagem dele também; que pedimos pra fazer buscas ali, o mesmo consentiu; que foi feito a busca então no interior da residência, onde o meu colega, o policial que tava de serviço comigo, encontrou a porção de drogas lá no último quarto da residência (...); que atrás da residência tinha um porta que dava pros fundos, a gente abriu essa porta e estavam jogada as coisas ali, o notebook e o Playstation 4 que haviam sido subtraídos lá da outra residência; que então agente conduziu todo mundo lá pra companhia, nisso chegou o dono residência lá (vítima); que o mesmo também confirmou que aqueles eram mesmo os itens levados da sua residência; (proprietário das drogas) que era o dono da residência (Anderson); que tava ele (Anderson), a esposa dele e os filhos dele na casa no momento da abordagem lá; que eu mesmo não tinha tido nenhuma ocorrência com ele (Anderson); que ele (Anderson) relatou pra nós que ele tinha tido uma situação anterior também de tráfico de drogas, mas era com outro policial; que na verdade de pronto a gente fez a abordagem pelo fato de ele ter corrido ali pro fundo da residência, aí posteriormente foi perguntado pra fazer a busca e ele (Anderson) permitiu que a gente fizesse a busca no local; que em nenhum momento ele (Anderson) declarou a origem ou da onde tinha pego, nada (droga); que ele (Anderson) negava, a todo tempo ele negava, que não seria dele, que ele não tinha nada; que isso ele negou pra equipe, que diz que não era dele aquela droga ali; que também não indicou o proprietário; que era o Anderson que tava na janela, tanto é que ele correu pra dentro da residência, foi por isso que eu fiz a abordagem do mesmo (...); que na verdade quem encontrou essa droga naquele quarto foi o meu colega, eu não estava presente no momento que ele encontrou, mas nesse quarto sim havia uma porta que dava acesso aos fundos da residência (...); que esse quarto fazia parte da residência, a única coisa que tinha essa porta que dava acesso aos fundos do terreno; que eu lembro que tinha uma substância análoga a maconha e, salvo engano, era crack, eu não vou dar com certeza porque não recordo mesmo (...); (itens jogados para fora) que tava o notebook que foi o mesmo do furto da outra residência e o Playstation 4 (...); que eu me lembre (maconha) tava ali naquele quarto; que não vi ninguém (arremessar maconha pra fora da casa); que toda a droga encontrada foi dentro do quarto” – negritei. No mesmo sentido, Allison Mauricio Cardori, policial militar, o qual também participou da abordagem, na fase inquisitorial, relatou que (mov. 1.5): “... a gente recebeu via 190 um chamado de que no bairro Lagoão, na Rua Guatemala havia sido arrombado uma residência; que alguns indivíduos, alguns haviam corrido e alguns estariam no interior da residência; que então a gente deslocou até o local lá, aonde foi constatado que o vidro da residência havia sido quebrado; que aí foi conversado com alguns vizinhos que haviam feito a denúncia e vieram até nós, conversar; que eles relataram que um indivíduo, vestindo calção jeans, blusa azul e boné preto, junto com outro que vestia gorro e uma jaqueta camuflada, do exército assim, haviam subtraído alguns pertences de dentro da residência; que esses pertences estariam enrolados num cobertor de cor vermelha, um cobertor florido; que a vítima do caso não estaria na residência, porque estria trabalhando na empresa Marini (...); que entrou uma nova ligação no 190, da vítima; que a vítima chegando em casa já deu falta dos pertences dele; que seria uma televisão AOC de trinta e duas polegadas, um notebook Lenovo da cor cinza, um Playstation 4 na cor preta e dois cobertores; que mediante essas informações e as características dos envolvidos aí, a equipe continuou as buscas; que sendo que fomos até um local que é de conhecimento das equipes aí pela venda de entorpecentes; que chegando próximo ao local, foi visualizado as duas pessoas com as características repassadas a equipe anteriormente como sendo os autores do furto; que no momento que a gente se aproximou, que eles reconheceram a viatura policial, esses dois indivíduos que estavam pro lado de fora da residência empreenderam fuga em meio ao mato; que o indivíduo que tava na janela, do lado de dentro, correu pros fundos da residência; que eu fui atrás dos que correram na parte externa (...); que consegui abordar um dos indivíduos só, que foi identificado como a Gracieli aí (...); que dento da residência o meu colega já havia abordado o senhor Anderson; que indagamos o mesmo ali, ele (Anderson) se contradisse bastante; que durante as buscas na residência foram encontrado o Playstation em cima duma mesinha, que seria o Playstation furtado (...); que tinha o notebook jogado pro lado de fora, então foi recuperado também; que as cobertas foram recuperadas também, a vítima reconheceu como sendo dela; que foram feitas buscas mais aprofundadas na residência; que foram localizadas aí seis porções de substância análoga à crack, uma porção maior de substância análoga à maconha; que foi também localizado um papel filme que condiz com a embalagem que a maconha está envolvida, envolto ali; que foram localizados também cento e cinquenta e cinco reais em espécie; que foram apreendidos aí quatro celulares e uma máquina de cartão; que, porém, o Anderson disse que ele tem nota desses celulares (...); (droga) que um grama de crack, seis pedras, e cento e cinco gramas de maconha, numa porção só; que a denúncia chegou pra gente de que eles estavam em cinco indivíduos, três no momento do arrombamento haviam se evadido e dois haviam entrado dentro da casa; que seria os dois que os vizinhos viram que demoraram um pouco mais pra sair ali que eles conseguiram pegar as informações das roupas; que eles deram a característica de dois que foi possível (...); que da Gracieli e o outro que se evadiu; o Anderson é o proprietário da residência que os objetos estavam e a droga; que a gente recebeu o acionamento por volta de quatro e trinta/quatro e trinta e cinco por aí da madrugada (...); que logo em seguida a gente já localizou, aí por umas cinco e quinze/cinco e vinte a gente já localizou os indivíduos (...)” – negritei. A testemunha Ezequias da Costa não presenciou o fato em questão, mas disse que presenciou a janela da residência quebrada e avisou a vítima (mov. 52.5). O informante José Leonildo Elizio, em juízo, prestou o seu relato apenas em relação ao crime de tráfico (mov. 52.6). Interrogada em sede judicial, a acusada Gracieli Ferreira dos Santos negou a prática delitiva, declarando que (mov. 83.1): “... não, não é verdadeira (acusação); que eu estava na casa de um rapaz, naquele tempo eu era usuária de droga sim, porém nunca fiz furto; que eu não tenho nenhuma passagem de furto e estou com 40 anos já; que eu estava na casa de um rapaz lá, que eu fui levar algumas coisas recicláveis pra ele, como latinha e etc.; que esse furto de TV, não sei o que, não fui eu que levei pra ele, não fui eu, eu não roubei isso; que simplesmente no sair, a polícia, na hora que eles chegaram, eles me pegaram ali conversando com ele na janela, não fui eu mesmo; que daí, o que acontece, ali onde aconteceu isso, é um lugar de bastante acesso de câmeras; que eu falei pro delegado lá ‘ó, puxe as câmeras, se vocês verem eu nas câmeras ou quebrando janela, ou alguma coisa parecida, beleza, vou ficar a quantia do tempo vocês determinar’; que realmente, não fui eu, fiz o tráfico de droga, bato no peito que era minha mesmo, mas esse furto não fui eu; que eu até cheguei a comentar na delegacia com os polícias, tudo ‘pela amor de deus, puxe as câmeras’, ali é um luar de bastante acesso (...)” – negritei. Conforme se depreende dos autos, resta comprovada a prática e autoria do crime com base nos elementos indiciários colhidos, assim como pelas provas produzidas ao longo da instrução. Veja-se que muito embora a vítima não tenha presenciado os fatos, os quais ocorreram durante a madrugada, afirmou que ao sair da residência presenciou três pessoas na esquina de sua residência, as quais acreditas que se travam dos autores do furto em sua residência. Mais tarde, foi avisado sobre o arrombamento e, ao voltar para casa, constatou que haviam sido furtados uma televisão, um notebook, um Playstation 4, roupas e cobertores. Aliás, asseverou que a entrada se deu por uma janela, de modo que foram quebrados os vidros para conseguirem ter acesso ao interior da residência. A vítima relatou ainda que os policiais disseram que o notebook havia sido dispensado pela acusada, no momento da abordagem. Neste mesmo sentido, o policial Allison Mauricio Cardori asseverou que no momento da abordagem, foi identificada um dos envolvidos como sendo a acusada Gracieli, ao passo que o notebook havia sido dispensado na parte externa da residência em que os objetos foram localizados. Ademais, é importante destacar que a televisão não foi recuperada, conforme descreveu a vítima, que ainda teve um prejuízo em relação aos vidros da janela que foram quebrados. Registro ainda que o boletim de ocorrência narra que Polícia Militar foi acionada após denúncias de que indivíduos haviam invadido uma residência na Rua Guatemala. Segundo testemunhas, dois suspeitos estavam dentro da casa e três haviam fugido. Ao chegar ao local, os policiais constataram que uma janela havia sido quebrada, mas não encontraram ninguém no interior da residência. Com base nas características fornecidas por vizinhos, a equipe iniciou buscas e se dirigiu a uma casa na Rua Luiz Lovo, conhecida por atividades de tráfico de drogas. Ao se aproximarem, os policiais avistaram três pessoas, que tentaram fugir. Uma mulher foi detida e um homem foi abordado dentro da casa. Na casa onde os suspeitos foram encontrados, a polícia localizou o notebook e o videogame furtados, além de dois cobertores reconhecidos pela vítima. Desse modo, denota-se que a negativa de autoria pela acusada é isolada nos autos. Assim, os elementos dos autos indicam que o crime foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, conforme previsto no § 4º, incisos I e IV, do artigo 155 do Código Penal. Assim, não há que se falar em ausência de provas, uma vez que restou devidamente comprovada a prática do delito com base nos elementos colhidos na fase investigativa, corroboradas em juízo pelos depoimentos prestados. Cumpre destacar que a ausência de laudo por si só, não afasta a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo, uma vez que demonstrada pelas demais provas colhidas nos autos. Nesse sentido: “FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DE PORTA) DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. QUALIFICADORA MANTIDA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000867-18.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023)”. Por outro lado, consta que o delito foi praticado durante o repouso noturno, o que se vislumbra pelos depoimentos colhidos e pelo boletim de ocorrência, assim como as demais provas produzidas nos autos. Assim, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.087: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). Logo, resta afastada a aludida causa de aumento da pena, em virtude da incompatibilidade da causa de aumento com a figura do furto qualificado, conforme reconhecido pelo STJ em sede de repercussão geral, ou seja, de observância obrigatória. Por todo o exposto, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica prevista no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. A conduta da acusada é ilícita, uma vez que não agiu amparada por quaisquer causas justificantes. A ré é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, impõe-se a procedência parcial da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de condenar a acusada GRACIELI FERREIRA DOS SANTOS pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. Condeno-os ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: a ré não registra sentença com trânsito em julgado anterior à data dos fatos, conforme certidão do sistema Oráculo de mov. 85.1. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social da acusada, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “concurso de agentes”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. À luz do exposto, em virtude de uma circunstância judicial negativa, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cada mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito corresponde um dia-multa a ser exasperado acima do mínimo legal. Assim, fica fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da ré. - Das agravantes e atenuantes Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Em decorrência da individualização realizada, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da ré. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) Exercício de trabalho lícito; d) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Medidas Cautelares Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, somado ao fato de a acusada ter respondido o processo em liberdade, deixo de aplicar medidas cautelares. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. O Ministério Público apresentou pedido de fixação valor a título de reparação dos danos na inicial acusatória em sede de alegações finais. Portanto, como o sentenciado se defendeu dos fatos, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação. Desse modo, tendo por base o dano material estimado, a condição econômica da acusada, com vistas à razoabilidade e proporcionalidade, CONDENO a sentenciada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima, valor relativo à parte do prejuízo suportado em decorrência do delito de furto qualificado. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC e, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desta decisão. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta à acusada, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à Dra. Fabiana Bozz, OAB/PR 101.418, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente decisão serve como certidão de honorários dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a Carta de Guia; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal; g) comunique-se à vítima da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valderi Luis Ribeiro Da Silva

ID: 256108083

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005582-42.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDERI LUIS RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALICE DOS SANTOS DE COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0005582-42.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALDERI LUIS RIBEIRO DA SILVA 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra VALDERI LUIS RIBEIRO DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 21.1): “Em 01/10/2024, por volta das 22h40min, na rua São Sebastião, n° 527, Conveniência Imperial, bairro Santuário, no município e Comarca de Palmas/PR, o denunciado VALDERI LUIS RIBEIRO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, vendia, expunha à venda e mantinha em depósito para fins de traficância, 39 gramas de cocaína, substância capaz de causar dependência psíquica, conforme Portaria n.º 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional do Ministério da Saúde, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A equipe policial recebeu denúncias de que o estabelecimento denominado Conveniência Imperial estaria sendo utilizado como ponto de venda de drogas. Ao realizar patrulhamento em frente ao referido estabelecimento, os policiais visualizaram uma movimentação de pessoas entrando e saindo do local. Realizada a abordagem no estabelecimento, o denunciado apresentou nervosismo excessivo, e acabou confessando que havia substância ilícita guardada no local. A equipe localizou substância análoga à cocaína em uma mesa ao lado do banheiro, e esta droga estava acondicionada em sacos plásticos. O denunciado teria confirmado que a droga era de sua propriedade, e relatou aos policiais que porcionava as drogas para venda de acordo com o pedido do cliente. Além da substância entorpecente, a equipe policial localizou R$914,00 (novecentos e quatorze reais), em notas diversas, e um aparelho celular da marca Samsung, modelo A25. Cf. Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), termos de depoimento dos policiais (movs. 1.5 e 1.15), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), imagens de mov. 1.7 a 1.11.” A denúncia foi recebida em 02.10.2024, sendo convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 26.1). Notificado, o denunciado apresentou defesa preliminar por intermédio de defensora constituída (mov. 30.1). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (movs. 85.1/85.3). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do réu, nos termos da denúncia (mov. 86.2). Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (mov. 88.1). Aportou o laudo pericial da droga apreendida (mov. 89.3). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, postulando pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, com a fixação da pena no mínimo legal, a fim de que não seja considerada como negativa as circunstâncias judiciais da natureza e da quantidade da droga (mov. 98.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, pelo fato descrito na denúncia (mov. 21.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A tipificação do delito em questão está demonstrada da seguinte forma: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), fotografias (movs. 1.7/1.11), auto de constatação provisória da droga apreendida (mov. 1.11), laudo toxicológico definitivo da substância entorpecente apreendida (mov. 89.1), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Igualmente, está comprovada a autoria pelos mesmos elementos, corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a fase inquisitorial e em juízo. O réu Valderi Luis Ribeiro da Silva, em juízo, confessou a prática delitiva, declarando (mov. 85.3): “(Questionado se é verdadeira a acusação que consta na denúncia) que sim; (questionado: fazia tempo que o senhor comercializava droga ali?) que não; que foi assim, no momento da abordagem, estava eu, uma guria que era minha namorada e um cliente; que a droga estava guardada num depósito que fica ao lado do banheiro, os dois menores chegaram, encheram uma garrafa d'água e saíram, no momento da saída deles, a polícia abordou; que, mas estava no momento lá, eu, minha namorada e um cliente; (questionado: mas a droga era do senhor?) que sim; (questionado: e o senhor realizava a comercialização fazia muito tempo?) que não, fazia pouco tempo; que então, foi a primeira que eu tinha pegado, no caso de venda, pra venda, foi numa situação onde eu fiquei meio sem saída, porque eu me acidentei com uma moto, e a moto era de um terceiro, um amigo meu foi com a moto lá e eu me acidentei com a moto, aí o cara queria me cobrar, tanto que ele segurou o meu carro e aí ele mandava a droga lá pra mim vender; (questionado se ficava com uma comissão) que não, eu passava o dinheiro pra ele, por causa que eu estava vendendo, era uma saída pra mim, não perder meu carro que ele estava segurando; (questionado sobre quem é essa pessoa) que na verdade, eu só sei o vulgo dele, eu passei tudo pros policiais, todas as informações, tudo certinho, no ato da abordagem; (questionado: e esses adolescentes que estavam lá, eles foram adquirir droga?) que não, não é que eles foram abordados na porta, na saída da conveniência (...); que sou usuário de cocaína (...); (questionado a quanto tempo era dono dessa conveniência) que fazia três meses, três meses e pouquinho (...); que um amigo meu, um conhecido foi lá na conveniência com uma moto, era uma moto bonita, e eu pedi para dar uma volta, aí eu me acidentei (...); que eu me acidentei com a moto, o terceiro, que era dono da moto, segurou o meu carro até que eu pagasse o concerto da moto; (questionado: e esse terceiro, dono da moto, ele é uma pessoa considerada perigosa? você tem medo dele?) que sim (...)” – negritei. Corroborando os fatos, os policiais que atenderam a ocorrência, em juízo, asseveraram que: “... eu não conhecia o réu, não tinha conhecimento dele, mas o estabelecimento, sim, a gente já havia recebido informações, denúncias e já havia também presenciado ali, próximo ao local também já era um local bem conhecido ali pela traficância de drogas; que aquele ponto já havia recebido diversas denúncias tanto de populares como também de outras informações que chegam até nós ali sobre aquele local; que na verdade, foi assim, devido a nós termos essas informações foi intensificado ali o patrulhamento próximo ao local a fim ali de tentar coibir realmente o cometimento desse crime, tentar inibir ali a traficância e se fosse flagrado alguma atitude ali que a equipe julgasse suspeita seria realizada abordagem e posteriormente nos demais procedimentos; que então, dessa forma, enquanto nós estávamos ali nessa intensificação do patrulhamento a gente visualizou vários indivíduos que eles adentravam no local, adentravam ali na conveniência e essa conveniência ela era de bebidas, a conveniência ali era voltada para a venda de bebidas; que então, a gente visualizou vários indivíduos que eles entravam no estabelecimento comercial e rapidamente, em questão de menos de dois minutos, eles adentravam o local e já rapidamente saíam e sem ter consigo nada nas mãos, nenhum copo, nenhuma bebida, garrafa, não tinha nada; que então, devido a esse fato, levantou o suspeito da equipe de que teria uma atitude suspeita, seria uma movimentação não usual para o estabelecimento de bebidas; que normalmente, ali no estabelecimento de bebidas, se tem algum cliente que entra, ele vai sair ali com pelo menos uma garrafa de água, que seja, um refrigerante, alguma coisa e que não era o caso; que então, devido a esse fato, foi realizada a abordagem do estabelecimento comercial, sendo abordado três pessoas que estavam ali no local naquele momento, e uma dessas pessoas, então, seria o senhor Valderi, que era o responsável pelo estabelecimento comercial e que, enquanto a equipe realizava a abordagem ali e as demais buscas ali, a fim de resguardar a integridade da equipe, foi possível visualizar ali, foi possível perceber pela equipe que o senhor Valderi, que era o responsável pelo local, ele ficava a todo instante, ele olhava ao redor, ele olhava tanto para a rua, como quem estivesse procurando alguma forma, alguma brecha para fugir da equipe, e também ficava olhando para os fundos do estabelecimento comercial, como se estivesse preocupado que alguma coisa que estivesse lá aos fundos do estabelecimento fosse encontrada; que então, devido a esse fato, a equipe então indagou mesmo por qual motivo ele estaria tendo esse comportamento, e os demais abordados estavam todos seguindo as ordens emanadas pela equipe de maneira condizente, e o Valderi estava com essas atitudes não usuais; que então, no momento que a equipe indagou ali se ele estaria precisando de alguma coisa, se teria alguma coisa dele ali que ele estaria ali preocupado, então ele relatou à equipe realmente que ele teria uma quantidade de droga que estava aos fundos do estabelecimento; que ele relatou à equipe que tinha droga e disse que estava aos fundos, então, devido a esse fato, nós integrantes da equipe, eu e mais um integrante, a gente deslocou e foi até os fundos ali do estabelecimento e acabamos por achar a droga lá em um canto meio escondido, tinha um pacote que estava ali com uma certa quantidade de cocaína, se não me engano, aproximadamente 39 gramas, que é uma quantia bem razoável, principalmente para esse tipo de droga, rende bastante; que no estabelecimento ali, nem no estabelecimento comercial e nem próximo à droga, não havia nenhum outro objeto que indicasse, que fosse justificar o consumo ali; que no momento em que a equipe chegou no local, não foi abordado nenhum menor; que próximo ao local, foi visualizado alguns menores que estavam ali, mas somente de passagem; que pelo que me recordo, pelo que foi relatado ali no boletim, eles eram transeuntes que estavam passando ali na rua, mas não foram abordados no momento, não estavam juntos no momento da abordagem e também não foi visualizado eles saindo do local; quer não, não saíram do local de onde estava a droga não, e também, não me recordo, acredito que não saíram nem do estabelecimento, nem da frente do estabelecimento, somente passaram por ali; que antes de nós acharmos, ele disse que havia droga que estava nos fundos do estabelecimento e após a equipe encontrar e apresentar para ele, ele confirmou que era de posse dele, inclusive ele relatou à equipe, informou à equipe que ele estava ali naquele estabelecimento, ele afirmou, confirmou à equipe que a droga era dele e que ele estava vendendo a droga há aproximadamente um mês e que ele havia comprado, por assim dizer, aquele local de um outro indivíduo que estaria traficando antes dele; que ele estava ali há um mês, mas havia outro indivíduo que estava traficando antes dele comprar aquele ponto; (questionado: o senhor sabe ou lembra se ali também era a casa dele?) que eu acredito que não, doutor, não tenho certeza, mas eu acredito que não; (...) que ali não tinha cama, não tinha sofá, não tinha nada que indicasse ali que fosse residência dele ou que ele, ao menos que ele, como é que eu posso dizer, pernoitasse ali, não havia nada que indicasse isso, era realmente só o estabelecimento comercial (...)” – negritei (Matheus Henrick Ferreira – mov. 85.1). “(Questionado se conhecia o réu de outras ocorrências) que não lembro dele, doutor; que o estabelecimento, sim, o local já tinha várias denúncias de tráfico de drogas; que inclusive, esse local aí é ao lado de um outro traficante que já tinha sido preso também, é um local que sempre teve..., quando não é um, é outro que está traficando, não no mesmo prédio, mas na mesma rua; que a gente estava realizando o patrulhamento já, porque a gente já tinha denúncias que nesse bar específico estava ocorrendo tráfico de drogas; que então a gente já realizou o patrulhamento ali para verificar a movimentação já para ver se flagrava alguma situação de tráfico; que tinha bastante movimento, então a gente optou por realizar a abordagem no bar, feita a abordagem, tinha três ou quatro pessoas, talvez um pouco mais, eu não me recordo; que o cidadão aí que se apresentou como dono estava bem nervoso, a gente já percebeu ali que tinha alguma coisa errada com ele, a situação dele, porque ele estava bem nervoso; que em busca ali num cômodo que fica um pouco aos fundos ali, mas que tem total acesso da porta de entrada do bar até esse local, em cima de uma mesa foi achada uma sacola ali e tinha aproximadamente 40 gramas de cocaína; (questionado: havia apetrecho para consumo ali também junto?) que não, para consumo não; que a gente, salvo engano, tinha encontrado somente essa porção de cocaína e ela estava dentro de uma sacola plástica, dentro do estabelecimento, ele tem tipo um ‘cômodozinho’ ali, mas não tem porta, não tem nada, plenamente acessível ao público; que inclusive, se não me engano, tinha um banheiro ali que provavelmente os usuários do bar acessavam aquele banheiro; (abordados no bar) que tinha a mulher dele, a namorada dele e tinha dois masculinos, se não me engano; que adultos, maiores de idade (...); (questionado: a droga, vocês acharam espontaneamente ou foi ele que indicou onde estava?) que ele estava bem nervoso, enquanto um dos policiais estava procurando nesse cômodo aí, ele ficava a todo momento olhando lá pra dentro; que então ele mesmo acabou, como eu vou dizer, indicando pra nós que tinha alguma coisa errada lá e foi questionado ele, ele em certo momento disse que tinha, ele confirmou que a droga era dele pra nós, inclusive tinha mais pessoas lá e ele confirmou, por isso até a gente encaminhou apenas ele, não os outros abordados; (questionado se o acusado indicou que tinha essa droga, antes deles acharem) que ele falou que tinha a droga, se eu não me engano foi; que ele estava bastante nervoso, mas ele não ofereceu resistência nenhuma; que ele falou da droga, falou que a droga era dele (...)” – negritei (Matheus Henrick Ferreira – mov. 85.1). O laudo toxicológico definitivo confeccionado pelo Instituto de Criminalística do Paraná apontou resultado positivo para cocaína (mov. 89.3). Conforme restou demonstrado, os policiais apreenderam aproximadamente 39 gramas de cocaína, acondicionada em sacola plástica e localizada em área de fácil acesso nos fundos do estabelecimento comercial sob responsabilidade do réu, além de observarem uma movimentação típica de tráfico, com entrada e saída rápida de indivíduos sem aquisição visível de produtos lícitos. O próprio acusado confessou a prática do crime durante seu interrogatório judicial, reconhecendo que a droga lhe pertencia, que estava armazenada no local sob sua responsabilidade, entretanto alude que comercializava para um terceiro que estava na posse de seu veículo. Depreende-se que os policiais relataram que o estabelecimento já era objeto de reiteradas denúncias de tráfico de entorpecentes, e que o réu demonstrava comportamento suspeito no momento da abordagem, mirando insistentemente para o fundo do estabelecimento, onde posteriormente foi localizada a droga. Relataram, ainda, que foi o próprio réu quem indicou à equipe policial a existência da substância ilícita, confirmando sua posse e declarando que a vendia há cerca de um mês. Assim, a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação demonstram claramente a ocorrência do delito de tráfico de substância entorpecente. Deste modo, os elementos de prova colhidos são harmoniosos e convergem para apontar ao acusado a autoria delitiva do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 na modalidade ter em depósito, conforme narrado na inicial acusatória. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Deste modo, impõe-se a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado Valderi Luis Ribeiro da Silva pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal prevê pena de reclusão de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra condenação transitada em julgado nos autos n. 0005166-55.2021.8.16.0131, trânsito em julgado em 24.01.2022 (tráfico de drogas). Portanto, a aludida condenação é apta a gerar efeito de reincidência. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 4000022-22.2022.8.16.0123, circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. i) Natureza da droga: a natureza da droga deve ser valorada negativamente, haja vista tratar-se de cocaína, substância entorpecente que possui elevadíssimo poder viciante. É cediço que se trata de substância extremamente nociva, que possui elevado poder destrutivo, apto a gerar a dependência com facilidade e agilidade, dificultando a recuperação e ressocialização do usuário, o que resulta em impactos para a sociedade além dos normais às outras espécies de drogas. j) Quantidade da droga: normal a espécie. Assim, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 2/10 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 524 (quinhentos e vinte e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das atenuantes e agravantes Presente a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), razão pela qual atenuo a pena em 1/6. Por outro lado, incide a agravante da reincidência, conforme exposto acima (artigo 61, inciso I, do Código Penal), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Deste modo, possível a compensação das circunstâncias agravantes e atenuantes, vez que fixadas em idêntico patamar, restando fixada a pena em 07 (sete) anos de reclusão e 524 (quinhentos e vinte e quatro) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis ao presente caso. A Lei nº 11.343/06, ao inserir uma causa de diminuição de pena para o delito de tráfico de drogas e equiparados, prevista no § 4º do artigo 33, trouxe como requisitos cumulativos os seguintes: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não se dedicar às atividades criminosas; iv) não integrar organização criminosa. A inserção no ordenamento dessa causa de diminuição teve por escopo diferenciar aquele que não é dedicado a ilícitos penais, daquele que efetivamente se dedica ao tráfico de drogas com maior potencialidade lesiva à sociedade. Assim, a regra não deve ser a aplicação da benesse de forma desmedida, a qual somente deve ocorrer em casos singulares, quando preenchidos os requisitos, os quais merecem interpretação restritiva, de modo a prestigiar quem efetivamente mereça redução de pena. Desta forma, mesmo que consabido que inquéritos e ações penais em curso não possam ser valoradas como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais avaliadas em dosimetria de pena na primeira fase, para fins de aumentar a pena-base, no caso da avaliação restrita à Lei de Drogas, trata-se não de agravamento da situação do réu condenado por tráfico de drogas, mas de afastamento de um benefício legal, desde que existentes elementos concretos para concluir que ele se dedique a atividades criminosas. Nesse caso, é inquestionável, em determinadas situações, que a existência de investigações e/ou ações penais em andamento formam elementos aptos para a formação da convicção do magistrado. Ademais, como os princípios constitucionais devem ser interpretados de forma harmônica, não merece ser interpretado de forma absoluta o princípio da inocência, de modo a impedir que a existência de inquéritos ou ações penais impeçam a interpretação em cada caso para mensurar a dedicação do réu em atividade criminosa. Assim não o fazendo, conceder o benefício do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 para aquele que responde a ações penais ou seja investigado é equipará-lo com quem numa única ocasião na vida se envolveu com as drogas, situação que ofende o princípio também previsto na Constituição Federal de individualização da pena. Considerando que o acusado possui condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, praticado anteriormente aos fatos narrados na denúncia, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Neste sentido: “Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que até mesmo inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes (...)” (HC 567.534/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020) – negritei. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 07 (sete) anos de reclusão e 524 (quinhentos e vinte e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao réu, aliada à reincidência, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - Substituição da pena e sursi É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Impossível também a suspensão condicional da pena, porque esta condenação supera 02 (dois) anos (artigo 77 do Código Penal). Ademais, o acusado é reincidente. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas cautelares Considerando que o réu foi condenado, que se estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva não se alteraram, a custódia cautelar deve ser mantida, sendo necessária a prisão para garantir a ordem pública, evitando-se que, em liberdade, volte o réu a cometer novos crimes desta natureza. Neste sentido: É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). À luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do réu é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, razão pela qual fica mantida a prisão preventiva. - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. - Do perdimento dos bens De acordo com o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, “ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível”. Conforme se verifica, além da droga, houve a apreensão de um aparelho celular e de R$ 914,00 (novecentos e quatorze reais), em espécie. Comprovado o tráfico ilícito de entorpecentes, bem como que a defesa não logrou comprovar a origem do dinheiro apreendido, é de rigor a decretação do perdimento destes. Portanto, com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento do valor apreendido, com posterior destinação ao FUNAD (artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06). A quantia em dinheiro deverá ser depositada em conta judicial até o trânsito em julgado do feito. Determino, ainda, a imediata destruição da substância entorpecente e do aparelho celular apreendidos, observando-se rigorosamente as orientações do Código de Normas e da Lei nº 11.343/2006. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se carta de guia de recolhimento, caso haja recurso, expeça-se guia provisória; b) Oficie-se à justiça eleitoral; c) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; d) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Valdenir Passos x Banco Do Brasil S/A

ID: 310914680

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014838-53.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR PASSOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014838-53.2024.8.16.0173 Processo: 0014838-53.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$55.020,26 Autor(s): Valdenir Passos Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO SANEADORA 1. Relatório Trata-se de ação revisional que move a parte autora contra a parte ré. Diz, em resumo, que manteve movimentação financeira junto ao banco requerido sob a conta corrente nº 24.170-9, agência 0645-9, e que, durante o período de maio de 2014 a agosto de 2015, suportou a incidência de juros remuneratórios acima das taxas praticadas no mercado, capitalização indevida de juros, além de débitos relativos a taxas e tarifas não contratadas. Alega ainda que tais cobranças ocorreram sem autorização expressa, acarretando prejuízo financeiro. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requer, ao final, a revisão da conta. Aduz, também, que ajuizou anteriormente uma ação cautelar de exibição de documentos (processo nº 0005063-14.2024.8.16.0173), com o objetivo de obter os documentos necessários à instrução da presente demanda, o que, segundo sustenta, interrompeu o prazo prescricional. Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou contestação (seq. 36.1), onde alegou questões prévias e de mérito. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. Impugnou o valor da causa e assistência judiciária gratuita. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição parcial das pretensões autorais, especialmente em relação a lançamentos anteriores a 19/04/2014. No mérito, aduziu em suma que todas as avenças foram regularmente celebradas, que não há comprovação de abusividade nos encargos financeiros, que as taxas de juros praticadas não extrapolam a legalidade, que a capitalização de juros é prevista contratualmente, e que não houve cobrança indevida de taxas e tarifas. Requereu, assim, a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação na seq. 39.1. Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. No essencial, o relatório. Passo ao saneamento do feito. 2. Saneamento 2.1. Questões prévias 2.1.1. Demanda apta A aptidão da demanda está atrelada à adequação da forma como a petição inicial é apresentada ao juízo, devendo ela preencher todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, necessários ao traçado inicial dos contornos da causa e ao adequado desenvolvimento da dialética processual. Em síntese, deve ela definir o quanto mais se possa: a) as partes do processo; b) a causa de pedir, próxima (fundamentos jurídicos) e remota (fatos); e c) o pedido, imediato (tutela pretendida) e mediato (bem da vida perseguido). A falta ou a exposição inadequada, desconexa ou genérica da causa de pedir ou do pedido, leva à inépcia da petição inicial e de consequência à extinção do feito sem resolução de mérito, tal como prevê o art. 330, inciso I, além dos seus §§ 1º e 2º, e art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o estatuto processual que “a petição inicial será indeferida quando: I - for inepta [...]” (CPC, art. 330, I) e que “considera-se inepta a petição inicial quando (CPC, art. 330 § 1º): I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”, sendo que no caso específico das “[...] ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” (§ 2º). É possível também que a aptidão da demanda exija a demonstração imediata de elementos externos de natureza material ou processual, que constituem verdadeira condição de procedibilidade ao pedido formulado. Neste sentido, dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. É o caso, v.g., da comprovação da constituição em mora na busca e apreensão de bem gravado de alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º caput), da interpelação prévia na ação de exibição de documentos, da ou mesmo o recolhimento das custas e honorários, no caso de repetição de feito que veio a ser extinto de forma anômala pelo art. 485 do Código de Processo Civil (CPC, art. 486, § 2º). Com espeque em tal raciocínio, logo se vê a aptidão da demanda em apreço para deflagrar o processo, posto cumpridos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando as partes suficientemente qualificadas, de modo a possibilitar a sua identificação e localização. A causa de pedir foi exposta adequadamente, tendo a parte aludido tanto aos fatos quanto aos fundamentos jurídicos que deram ensejo à sua pretensão. E além disso, há suficiente delimitação do pedido, tendo a parte autora afirmado o tipo de tutela jurisdicional que pretende e o bem da vida que busca ver satisfeito em juízo. No mais, não se vislumbra a ausência de quaisquer condições de procedibilidade que o caso possa exigir, não havendo razão para o acolhimento da preliminar levantada. Posto isso, afasto a preliminar. 2.1.2. Interesse de agir A parte ré alega falta de interesse de agir, argumentando que a autora busca repassar-lhe o ônus da produção de provas e que os documentos estariam acessíveis administrativamente. Contudo, não há pedido de exibição de documentos na inicial. A autora já ajuizou uma ação cautelar de exibição (processo nº 0005063-14.2024.8.16.0173) com o objetivo de obter os documentos necessários para instruir esta revisional. Assim, a alegação de falta de interesse de agir, fundada na suposta desnecessidade de exibição de documentos nesta ação não merece prosperar, na medida em que o interesse processual aqui reside na revisão dos encargos bancários que a autora considera abusivos, o que demonstra a necessidade e adequação da tutela jurisdicional. Posto isso, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. 2.1.3. Valor da causa A parte ré impugnou o valor da causa, sob o argumento de que este teria sido fixado de forma arbitrária, sem observar a efetiva extensão dos pedidos formulados, e sem a devida discriminação do valor incontroverso. No entanto, é certo que, em ações revisionais de cláusulas contratuais, o valor da causa não corresponde, necessariamente, ao valor integral do contrato, mas sim ao proveito econômico imediato perseguido pela parte autora, consistente nas quantias cuja cobrança pretende ver afastada. Não se exige, tampouco, uma precisão matemática plena já na petição inicial, sobretudo quando o efetivo valor do alegado excesso contratual apenas poderá ser delimitado ao longo da instrução probatória, e confirmado em eventual liquidação. Nesse cenário, é admissível que a parte atribua um valor estimado à causa, compatível com a sua pretensão, o que se verifica no presente caso. No caso dos autos, não se evidencia, de plano, qualquer inadequação manifesta ou flagrante incompatibilidade entre o valor atribuído e o objeto da lide que justifique o acolhimento da preliminar, sendo que eventuais ajustes poderão ser determinados oportunamente, caso se constate necessidade, inclusive por ocasião da liquidação. Assim, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. 2.1.4. Assistência judiciária gratuita Nos termos do art. 98 caput do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que na forma do art. 99, § 3º do mesmo código "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Temos assim que, duas situações distintas: a) a da pessoa natural, a quem pela presunção é desnecessária a prova de insuficiência de recursos para o deferimento do benefício; e b) a da empresa; a quem se faz necessária a prova desta insuficiência de recursos, o que por via da regra, é realizado pela apresentação do balanço geral anual das atividades da empresa. A propósito da necessidade de prova da insuficiência de recursos pela pessoa jurídica, há inclusive jurisprudência consolidada na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Tratando-se no caso de pessoa física o beneficiário da gratuidade impugnada, a presunção de veracidade de suas alegações quanto à insuficiência de recursos milita em seu favor, cabendo ao impugnante a demonstração do contrário, ou seja, de que o impugnado possui condições de custar, sem prejuízo próprio ou da família, as despesas do processo. Todavia, nenhuma prova há nos autos que permita formar convicção neste sentido, de modo que, a rejeição da impugnação é circunstância que se impõe. Posto isso, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. 2.2. Prejudicial de mérito 2.2.1. Prescrição A prescrição constitui meio empregado pelo ordenamento jurídico à estabilização das relações de direito material pelo decurso do tempo a bem da segurança jurídica, evitando-se assim o revolvimento ad eternum de situações de fato já pacificadas ou cuja prova da exceção já se perdeu no tempo. No que calha à mesma, dispõe o art. 189 do Código Civil que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Cumpre observar, todavia, que a própria lei civil estabelece hipóteses de suspensão e interrupção do curso prescricional, que devem ser observados (Código Civil, art. 197 a 204). Assim, para que haja a prescrição, é necessária a concorrência dos seguintes requisitos: a) a violação do direito; b) inexistência de causa suspensiva ou impeditiva durante o iter prescricional; e c) o decurso do prazo previsto em lei;. A violação do direito nas relações civis é de regra marcada pela constituição em mora. Assim, quanto às obrigações de ordem negocial, a violação ocorre logo que se dê o descumprimento da obrigação (Código Civil, art. 394), sem perder de vista que “os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo” (Código Civil, art. 132). Demais disso, com relação às obrigações decorrentes de ato ilícito, o termo inicial é o próprio ato praticado (Código Civil, art. 398). A inexistência de causas suspensivas do curso prescricional, por sua vez, se afere por apreciação negativa, ou seja, de inocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 197, 198 e 199 do Código Civil. Quanto a isso, vale ressaltar que nos contratos de prestação continuada a termo fixo, quando o pagamento de determinado valor é cindido em prestações diferidas no tempo (v.g., compra e venda a prestações), ainda que se estabeleça o vencimento antecipado do título, a jurisprudência vem entendendo que o prazo prescricional deve ser contado do vencimento da última parcela, presumindo-se que as circunstâncias indicam que estabelecido o prazo em favor do credor (Código Civil, art. 133 e art. 199, inciso II). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. CONTRATO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário" (AgRg no REsp 1.369.797/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 4/5/2016)". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1641008/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) Vale aqui um adendo. Porque diferente é a situação das obrigações continuadas em que ao contrário de constituírem fração de um todo, a prestação se renova a cada período de tempo (v.g., os aluguéis locatícios), caso em que o prazo de prescrição é contado de forma autônoma do vencimento de cada parcela. Quanto a interrupção da prescrição, é preciso ter em mente que: a) a mesma só poderá ocorrer uma vez (Código Civil, art. 202 caput); e b) uma vez interrompida, “recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”(Código Civil, art. 202, parágrafo único). Assim, quer seja pelo despacho do juiz que ordena a citação (CC, art. 202, inciso I); quer seja o protesto judicial ou cambial (incisos II e III), ou ainda a apresentação do título ao juízo de inventário ou concursal (inciso IV); seja pelo ato judicial que constitua o devedor em mora (inciso V) ou, que seja ainda por algum ato inequívoco do devedor que importe em reconhecimento do direito do credor (inciso VI), a prescrição se interrompe pelo que ocorrer primeiro, voltando a correr daí o prazo prescricional sem nova interrupção. Com relação à interrupção por despacho do juiz que ordena a citação ou protesto judicial, o Código Civil em seu art. 202, incisos I e II, condiciona a sua ocorrência a que o interessado a promova no prazo e forma da lei processual. Pois bem, conforme a disciplina do Código de Processo Civil “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação” (art. 240, § 1º), sendo que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º” (art. 240, § 2º). Assim sendo, se o autor adota todas as providência que lhe cabem a fim de concretizar a citação do réu, o marco interruptivo da prescrição passa a ser o momento da propositura da ação. Do contrário, ainda que ordenada a citação pelo juízo, a prescrição segue seu curso, até que seja citado o réu. Vale ressaltar, que a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (CPC, art. 240, § 3º). De modo que, quando isso vier a ocorrer, ainda que ultrapassado o prazo do art. 240, § 2º do Código de Processo Civil, o termo interruptivo da prescrição retroagirá à propositura da ação. Quanto ao prazo prescricional relativamente ao caso em questão, tenho que seja ele de 10 anos, posto adequado ao art. 205 do Código Civil. Traçados tais parâmetros, tenho que o termo inicial da prescrição é em maio de 2014, devendo ser considerada a sua interrupção na data de 19/04/2024, data do ajuizamento da ação de exibição de documentos. Consequentemente, verifica-se que se encontram prescritas as pretensões relativas a lançamentos anteriores a 19/04/2014. Quanto às demais cobranças e encargos lançados a partir de 19/04/2014, a pretensão permanece hígida, e o feito deverá prosseguir em relação a elas. 3. Resolução parcial do mérito Conforme dispõe o art. 356 incisos I e II do Código de Processo Civil, “o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”. Logo, deverá o juiz proferir decisão de mérito sempre que: a) alguma questão de fato ou de direito qual tenha se estabilizado porque incontroversa, vier a gerar reflexos nos pedidos formulados, seja total ou parcialmente; e b) o processo estiver pronto para o julgamento do mérito sobre questão determinada, embora controvertida, e se exija a instrução para o aclaramento probatório de outras questões. É o que o se observa dos autos. Com efeito, há algumas questões de direito suscitadas pelas partes, que estabilizadas neste momento, tornará menos custosa adiante a produção da prova, razão pela qual, entendo adequado julgamento parcial do mérito relativamente às mesmas. 3.1. Fundamentos à resolução parcial do mérito no caso em questão 3.1.1. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, vez que a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedora de serviços e produtos (crédito) ao passo que o correntista ou mutuário, no mais das vezes, recebe tais bens e serviços na qualidade de destinatário final. A questão, de mais a mais, já restou pacificada na jurisprudência através da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E vale observar que mesmo nos casos de cooperativas de crédito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre elas e os respectivos cooperados, porque equiparadas às instituições financeiras. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ." (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 05/08/2019) 3.1.2. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais Pela regra, vige o princípio pacta sunt servanda, tornando obrigatória a observância e execução do contrato pelas partes, na medida das obrigações por elas assumidas. Prevê, todavia, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, V como direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. O referido dispositivo traça um paralelo com o que disciplinado no art. 478 do Código Civil, que também positiva a cláusula rebus sic stantibus, dele constando que “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”. A revisão nestes casos se dá a luz da teoria da imprevisão, exigindo, para além da onerosidade excessiva, que ela seja superveniente e além mais causada por fatos que não se podia prever e evitar. O Código de Defesa do Consumidor, todavia, em seu art. 51, IV estabelece que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”; e ademais que “presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso” (art. 51, § 1º, III). Observa-se então que a par de permitir a revisão contratual quando superveniente, a onerosidade excessiva grava de nulidade absoluta as cláusulas contratuais em que venha a ser constatada, quando contemporânea à celebração do contrato. Nestes casos, há, portanto, uma mitigação da força obrigatória dos contratos, permitindo-se a revisão e mesmo supressão de cláusulas contratuais; sendo sempre oportuno lembrar, que conforme a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos “contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 3.1.3. Taxas de juros Remuneratórios e suas eventuais limitações Mesmo ao tempo em que ainda vigorava a redação do revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal, o entendimento pacificado pela Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal era de que a regra não era autoaplicável. Hoje, menção qualquer existe sobre taxa máxima de juros no texto da Constituição Federal, além do que, a corte constitucional, já há muito tem assentado pela Súmula nº 596 que “as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”; sendo regidas, a partir de sua edição, pela Lei nº 4.595/1964. Deste modo, as limitações às taxas de juros praticadas, a exceção das previstas em leis especiais, só podem ser feitas pelo CMN – Conselho Monetário Nacional, e a vista de situações específicas (urgentes e imprevistas), conforme estatuído na própria Lei nº 4.595/1964 (art. 4º, IX). De modo que, não se exige expressa autorização do Conselho Monetário Nacional para que entidades integrantes do sistema financeiro cobrem juros superiores a 1% ao mês, já que tal limitação só lhe cabe, quando lhe couber intervir, e ainda assim, a limitação da taxa e não sua fixação. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, esta Corte é uníssona no entender que com o advento da Lei 4.595/1964 ficou delegado ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais, aplicando-se à espécie o Enunciado da Súmula nº 596/STF. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 893444/SC, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 277). Deste modo, exceto quando haja limitação outra por legislação específica, somente a caracterização da onerosidade excessiva é que autoriza a revisão da taxa de juros, seja pela aplicação da teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus), seja pela nulidade da cláusula abusiva que a preveja. Neste diapasão, importante destacar inclusive, que inaplicável a limitação do spread bancário a 20% (vinte por cento), ao argumento de que caracterizaria lesão enorme e de conseguinte abusividade nos termos da Lei nº 1.521/1951; mormente porque a simples diferença entre os juros aplicados na captação de recursos e na concessão de empréstimos não se obtém o lucro líquido do Banco, pois tal conta não leva em consideração os custos da captação (remuneração a ser paga aos aplicadores), o custo da atividade bancária e o risco (nível de inadimplência). E considerando, a propósito, a ausência de limitação do spread pela Lei nº 1.521/1951, vale conferir a seguinte jurisprudência: “[...] 4. No que toca às instituições financeiras, o artigo 4º, IX, da Lei 4.595/64 dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, limitar, sempre que necessário, as taxas de juros dos contratos bancários. Assim, o artigo 4º, b, da Lei 1.521/51 não limita o lucro das instituições financeiras (spread bancário) a 20% sobre os custos de captação dos recursos. 5. [...] (REsp 1013424/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 07/11/2012)”. Logo, a abusividade deve ser aferida caso a caso, tomando-se por base a taxa média de juros remuneratórios praticados no mercado. E mesmo assim, não vislumbro a principio abusividade, de juros que não excedam, ao menos, duas ou três vezes a referida média, consideradas ainda as peculiaridades que podem influir na fixação da taxa para além disso, tal como o custo da captação, o custo da atividade bancária e o risco de inadimplência (credit score) . Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE: APELO – PLEITO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – CABIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEU DUAS OU ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO."A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). (TJPR - 6ª C.Cível - 0001580-47.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 20.04.2020) Assim entendo porque, se a taxa é média, como o nome mesmo diz, é porque há outras maiores e menores. Fosse reduzido ao médio patamar todo e qualquer índice excedente, isso geraria um efeito decrescente da própria taxa, até ela atingir viés de tarifação. Quanto a isso, vale conferir o seguinte julgado: “[...] 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). [...] (AgRg no REsp 1309365/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 13/08/2012). Isto, todavia, aplica-se aos contratos em que haja disposição expressa da taxa de juros remuneratórios a ser praticada. Para os contratos em que não haja expressa previsão da taxa de juros, o patamar a ser utilizado é a taxa média de mercado. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA (SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ). 1. A jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que em não havendo pacto de juros remuneratórios, prevalece a taxa média de mercado (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1112880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.5.2010). 2. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. 3. Agravo regimental parcialmente provido para permitir a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. (AgRg no Ag 1095350/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011) E não poderia ser diferente. Com efeito, a serem considerados os custos da captação (remuneração a ser paga aos aplicadores), o custo da atividade bancária, o risco (nível de inadimplência) e o lucro da instituição financeira, não seria razoável limitar a 1% ao mês a taxa de juros - insuficiente à remuneração do empréstimo, para o caso de ausência de pacto expresso, impingindo prejuízo ao banco, que atendeu aos interesses do cliente ao conceder-lhe o empréstimo. Logo assim, nada mais justo para ambas as partes neste caso, que em analogia ao disposto na segunda parte do art. 244 do Código Civil, seja aplicada a taxa média de mercado, não se obrigando o devedor a suportar taxa mais elevada, nem o Banco credor a amargar uma taxa mais reduzida, pautando-se a fixação pelo justo meio. 3.1.4. Possibilidade da capitalização de juros, suas limitações e a dicotomia entre ela e os juros compostos para os efeitos legais Deste o Decreto nº 22.626/1933 a regra é a de que é proibido contar juros dos juros, premissa incorporada pelo Código Civil de 2002, qual estabelece em seu art. 591 que “destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”. E mesmo com a entrada em vigor da Lei nº 4.595/1964, persistiu a vedação da cobrança de juros sobre juros mesmo em relação a contratos bancários; à exceção, é claro, dos casos previstos em legislação esparsa em que a capitalização era expressamente permitida, como, v.g., as cédulas de crédito rural, comercial, industrial e bancário. Ocorre, que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, permitiu em seu art. 5º que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano” norma que foi reeditada até a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (art. 5º) e que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001. Friso que nenhuma inconstitucionalidade vislumbro em referidas normas, seja de ordem formal ou material. Com efeito, os requisitos da relevância e urgência, a princípio cabem ser analisados pelo Presidente da República, e posteriormente pelo Congresso Nacional. Somente em caso de flagrante abuso de poder, onde evidente a inexistência dos requisitos, é que se poderia na esfera jurisdicional, adentrar o campo de discricionariedade do Presidente da República. No caso, não restou demonstrado, este abuso. Por outro lado, não penso se trate de matéria reservada a lei complementar, já que somente a exigem as matérias correlatas à estruturação do sistema financeiro nacional (Constituição Federal, art. 192). A capitalização de juros, já é permitida, todavia em periodicidade maior, por leis ordinárias, normas de mesma hierarquia das medidas provisórias. Por fim, não vislumbro qualquer ofensa a direito ou garantia fundamental na cobrança de juros capitalizados, mormente porque devem ser pactuados e incidem apenas no período de inadimplência, ou seja, no caso de ilicitude praticada pelo devedor. Logo assim, aos contratos celebrados até 31/03/2000 – data da edição da MP nº 1.963-17/2000, aplica-se o disposto no Decreto nº 22.626/1933, não se permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, salvo nos casos previstos em legislação esparsa; sendo que a partir de tal data, a capitalização é permitida, com base nas medidas provisórias citadas, desde que expressamente contratada. É importante, contudo, entender que o que visou a lei anteriormente proibir e atualmente restringir é o chamado anatocismo, consistente em nada mais que a incorporação periódica dos juros vencidos e não pagos ao capital, permitindo-se sobre eles nova incidência de juros. Por outro lado, há que se considerar a par da capitalização, o método composto para formação da taxa de juros efetivamente contratada, obtida pela aplicação da fórmula de matemática financeira M=P.(1+i)n, onde “P” é o capital emprestado, “i” o índice representativo da taxa nominal de juros e “n” o número de meses do empréstimo. Não há como negar que o sistema composto leva em conta a incorporação periódica dos juros ao capital. Difere, todavia, da capitalização, por essa incorporação ser considerada numa fase preliminar à formação do contrato, e além mais por ser a periodicidade limitada ao numero de meses do empréstimo, permitindo ao contratante a prévia visualização dos seus reflexos no saldo devedor; o que é consentâneo com o principio da boa-fé objetiva, que deve permear a atitude dos contratantes, tanto na formação como na execução dos contratos (Código Civil, art. 422). Bem por isso, não se aplica ao método composto para formação da taxa de juros efetivamente contratada, o Decreto nº 22.626/1933, ou mesmo a MP nº 1.963-17/2000 e reedições seguintes, nenhuma proibição havendo nesta prática. A propósito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 52, II dispõe que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: [...] II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros”. Pelo que se vê o próprio estatuto consumerista ao mencionar a taxa “efetiva” de juros reconhece a pratica de sua formação pelo método composto, e passando ao largo de proibi-la, simplesmente determina que isto seja devidamente esclarecido ao consumidor; o que leva a concluir que o só fato de haver divergência entre o duodécuplo da taxa nominal de juros e a taxa efetiva previstas no contrato induz juros compostos e já autoriza concluir a concordância da parte com a taxa efetiva contratada. Acerca destas questões a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restou consolidada em sede de incidente de recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C e ss.), como se observa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Logo, relativamente à capitalização de juros as balizas de julgamento fixadas são as seguintes: a) nos contratos bancários celebrados em data anterior a 31/03/2000, não é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual, salvo aqueles regidos por legislações específicas; b) nos contratos bancários celebrados após esta data, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que haja cláusula expressa que a autorize ou reste evidenciado pela disparidade entre a taxa nominal e a efetiva; e c) não constitui capitalização, a utilização do método composto para formação da taxa efetiva de juros, evidenciada a princípio, pela divergência entre o duodécuplo da taxa nominal e a taxa efetiva anual. 3.1.5. Imputação do Pagamento Nos termos do art. 354 do Código Civil "havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital". Para resolver controvérsia sobre a aplicabilidade do instituto ainda que não determinado em sentença, o Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento em sede de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no seguinte sentido: "Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital.” (TJPR - IRDR nº 1620630-7, Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer). Acompanha assim o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO DE SÚMULA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PAGAMENTO. REGRA DE IMPUTAÇÃO. ART. 354 DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. O enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal, previsto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. 5. 'Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital' (art. 354 do CC/2002). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem a respeito de cobrança indevida de juros capitalizados encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1421473/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Logo, tratando-se de norma cogente e pois observância obrigatória, deve ser determinada de ofício pelo juiz, se não estiverem presentes as hipóteses que a excluem, a saber: a) transito em julgado de decisão que afaste a regra; b) inexistência de acordo em sentido contrário; e c) quitação passada pelo credor por conta do capital. 3.1.6. Limitações impostas aos encargos da mora No que concerne aos encargos da mora, de um modo geral é por certo cabível a aplicação da correção monetária, para recomposição do valor da moeda, acrescida de juros de mora e multa contratual. 3.1.6.1. Correção Monetária Quanto à correção monetária, entendo que à falta de índice pactuado, é possível de ser utilizado o INPC ou qualquer outro que reflita de modo satisfatório a inflação ou deflação do período. Havendo, todavia, pactuação entre as partes, é de ser adotado para a correção monetária o índice contratualmente por elas escolhido para servir de recomposição do valor monetário da obrigação. 3.1.6.2. Juro de Mora Relativamente aos juros da mora, deve ser observado que caso se tratem de contratos bancários regidos por legislação específica, aplica-se o disposto no Decreto nº 22.626/1933 (art. 5º), de modo que se admite sejam contratados até o limite de 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Súmula nº 379). E caso não haja pacto neste sentido, aplica-se nos períodos anteriores a Janeiro/2003 o art. 1.062 do Código Civil de 1.916, que previa juros moratórios de 0,5% ao mês; e a partir de então o art. 406 do Código Civil de 2002, que fixa para os juros moratórios não convencionados a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é a Selic. Todavia, como a Taxa Selic engloba tanto juros como correção monetária, no período em que fora aplicada, não pode ser aplicado cumulativamente outro índice de correção monetária. Neste sentido: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1111117/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010) 3.1.6.3. Cláusula Penal (multa contratual) Relativamente à multa contratual, limitava-se a 10% (dez por cento) até a edição da Lei nº 9.298/1996, que modificou o teor do § 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Com a entrada em vigor da referida lei em 02/08/1996, o limite contratual para a multa moratória, passou a ser então de 2% (dois por cento). Vale ressaltar, que a alteração não se aplica aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, em homenagem ao ato jurídico perfeito e sua proteção constitucional (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. 1. É vedado inovar em sede de agravo regimental com o fim de suprir eventual falha do recurso especial. 2. Revela-se ausente o interesse recursal quanto à capitalização, haja vista que a decisão agravada decidiu que permitida na forma anual, no mesmo sentido de seu pleito regimental. 3. A redução da multa contratual de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) somente se aplica aos contratos bancários celebrados em data posterior à vigência da Lei nº 9.298, de 1º/8/1996. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 135.185/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013). 3.1.6.4. Comissão de Permanência A comissão de permanência, foi instituída em período que inexistia previsão legal para a correção monetária, visando compensar a desvalorização da moeda e remunerar o mutuante pelo capital emprestado e não adimplido. Com a Lei nº 6.899/81, deixou de justificar-se pela primeira finalidade (compensar a desvalorização da moeda), pelo que se passou a não admitir sua cumulação com a correção monetária. Neste espirito foi editada a Resolução nº 1.129 de 1986 do Banco Central do Brasil, que previu a possibilidade de sua cobrança, proibindo, contudo, a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias. A partir daí, houve uma constante evolução jurisprudencial envolvendo a questão. Assentou-se a proibição de sua cumulação com correção monetária (STJ, súmula nº 30). Afastou-se o seu caráter potestativo (STJ, súmula nº 294), visto que quando calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, sua estipulação não fica ao alvedrio do credor, mas das contingências de mercado, sendo a apuração feita por órgão oficial. Além mais, a vista de sua faceta remuneratória do capital no período de inadimplência, foi proibida sua cobrança quando cumulada com os juros remuneratórios (STJ, súmula nº 296). A orientação definitiva, contudo, só veio com o julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, pinçado à leading case para fins de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Em seu voto, a Min. Nancy Andrighi, bem expôs as dificuldades de se estabelecer contornos objetivos à comissão de permanência, pontuando, que mesmo o Banco Central do Brasil (BACEN), convidado a se manifestar no incidente de recursos repetitivos, aduziu desconhecer os encargos que comporiam a comissão de permanência, dadas as variáveis possíveis na recomposição da situação de liquidez de cada instituição financeira, frente ao inadimplemento. Não há dúvida, contudo, sua finalidade seja a recomposição do capital mutuado, e assim como sua remuneração no período em que persiste a inadimplência; tendo sido em decorrência disso reconhecida, durante as discussões do caso pelo Superior Tribunal de Justiça, a tríplice faceta de: a) remuneração do capital (juros remuneratórios), b) atualização da moeda (correção monetária), e c) compensação pelo inadimplemento (juros de mora e multa contratual). De modo que, a proibição de sua cumulação com outros encargos remuneratórios ou moratórios visa primordialmente evitar bis in idem e consequente locupletamento ilícito. Visando ainda evitar imprevisibilidade que possa prejudicar o consumidor, assentou-se o entendimento de que, não é possível sua cobrança em patamar superior à taxa de juros pactuada para o período de normalidade contratual. Assim, restaram definidos quanto à comissão de permanência os seguintes parâmetros: a) deve estar prevista no contrato; b) vigerá no período de inadimplência; c) não poderá ser superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, a saber, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, além de juros moratórios e multa contratual. Vale ressaltar, que a vista do princípio da conservação dos negócios jurídicos (Código Civil, art. 170), o percentual que eventualmente sobejar o patamar dos encargos remuneratórios e moratórios, será meramente decotado, não havendo ensejo à decretação da nulidade da cláusula que esteja a estipular a comissão de permanência. E para conferir, colaciono o acórdão do leading case analisado: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) 3.1.7. Legalidade da cobrança de tarifas bancárias e suas limitações O Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central, editou sucessivas resoluções quanto à remuneração a ser paga pelos serviços bancários, entre estes, as tarifas bancárias, que restaram consolidadas pela Resolução nº 3.919/2010. Nos termos do art. 3º da referida Resolução, "a cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais". Além disso, dispôs a resolução mencionada em seu art. 5º que "admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 I - abono de assinatura; II - aditamento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução; VIII - cartão pré-pago; IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digital; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - custódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas". Todavia, de acordo com o artigo 1º da resolução, para regularidade da cobrança da tarifa bancária, esta "deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". 3.1.8.1. Tarifa de Cadastro Quanto à tarifa de cadastro, mesmo antes da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, a Resolução nº 3.518/2007 já permitia a sua cobrança, o que fundamentou a edição da súmula nº. 566 do Superior Tribunal de Justiça, qual assenta o entendimento de que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Ainda quanto às tarifas de cadastro restou editada a súmula nº 565 do Superior Tribunal de Justiça firmando o entendimento de que "a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008". Logo assim, no que se refere às tarifas de cadastro, temos duas situações: a) até 30/04/2008 podem ser cobradas cumulativamente; e b) a partir desta data, só podem ser cobradas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3.2. Caso concreto CONTRATO: 851591205 Tipo de Operação: 25464 - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data: 05/06/2015 1) JUROS Circunstâncias observadas: Os juros são pré-fixados Contratados: 6,90% a.m. 122,70% a.a. Praticados: 6,90% a.m. 122,70% a.a. Média consultada (BCB): 6,49% a.m. Aferição do excedente: Percentual: 0,41% a.m. Vezes excedidas: 1,06x Considerado: Mais do que 2,00x a média (BCB) - 12,98%. Conclusão: Cobrança de juros regular Pelo que se observa, a taxa contratada não excede, conforme indicadores disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, mais do que 2,00 vezes a média mensal de juros, restando assim regular, pelo que não cabe revisão neste tocante em relação ao contrato em questão. 2) CAPITALIZAÇÃO Contratação por cláusula expressa: Não Capitalização dedutível pele análise do duodécuplo: Da taxa mensal contratada em comparação à taxa anual: Sim Da taxa mensal praticada em comparação à taxa anual: Sim Conclusão: Capitalização legal Pelo que se observa do contrato juntado aos autos, a possibilidade de capitalização de juros, em que pese não conste de cláusula expressa que a autorize, pode ser facilmente deduzida pela análise do duodécuplo da taxa mensal contratada em comparação à taxa anual, razão está pela qual, a capitalização praticada é legal em relação ao contrato em questão, assim devendo ser considerada em eventual recálculo. 3) TAXAS E TARIFAS Pela análise do contrato, verifica-se que não há a previsão contratual expressa de cobrança de quaisquer taxas ou tarifas incidentes sobre a operação de crédito. Assim, eventuais cobranças realizadas a este título devem ser consideradas indevidas e, portanto, excluídas do contrato. Dessa forma, impõe-se o decote integral de tais valores do saldo devedor, com a devida restituição dos montantes pagos indevidamente. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada respectivo desconto indevido, a fim de preservar o valor real da quantia. Ademais, a partir da citação, deverá incidir, sobre os mesmos valores, a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios. CONTRATO: 856461753 Tipo de Operação: 25464 - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data: 08/09/2015 1) JUROS Circunstâncias observadas: Os juros são pré-fixados Contratados: 5,23% a.m. 84,36% a.a. Praticados: 5,23% a.m. 84,36% a.a. Média consultada (BCB): 6,72% a.m. Aferição do excedente: Percentual: -1,49% a.m. Vezes excedidas: 0,78x Considerado: Mais do que 2,00x a média (BCB) - 13,44%. Conclusão: Cobrança de juros regular Pelo que se observa, a taxa contratada não excede, conforme indicadores disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, mais do que 2,00 vezes a média mensal de juros, restando assim regular, pelo que não cabe revisão neste tocante em relação ao contrato em questão. 2) CAPITALIZAÇÃO Contratação por cláusula expressa: Não Capitalização dedutível pele análise do duodécuplo: Da taxa mensal contratada em comparação à taxa anual: Sim Da taxa mensal praticada em comparação à taxa anual: Sim Conclusão: Capitalização legal Pelo que se observa do contrato juntado aos autos, a possibilidade de capitalização de juros, em que pese não conste de cláusula expressa que a autorize, pode ser facilmente deduzida pela análise do duodécuplo da taxa mensal contratada em comparação à taxa anual, razão está pela qual, a capitalização praticada é legal em relação ao contrato em questão, assim devendo ser considerada em eventual recálculo. 3) TAXAS E TARIFAS Pela análise do contrato, verifica-se que não há a previsão contratual expressa de cobrança de quaisquer taxas ou tarifas incidentes sobre a operação de crédito. Assim, eventuais cobranças realizadas a este título devem ser consideradas indevidas e, portanto, excluídas do contrato. Dessa forma, impõe-se o decote integral de tais valores do saldo devedor, com a devida restituição dos montantes pagos indevidamente. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada respectivo desconto indevido, a fim de preservar o valor real da quantia. Ademais, a partir da citação, deverá incidir, sobre os mesmos valores, a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios. CONTRATO: 857881347 Tipo de Operação: 25464 - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data: 05/10/2015 1) JUROS Circunstâncias observadas: Os juros são pré-fixados Contratados: 4,49% a.m. 69,39% a.a. Praticados: 4,49% a.m. 69,39% a.a. Média consultada (BCB): 7,16% a.m. Aferição do excedente: Percentual: -2,67% a.m. Vezes excedidas: 0,63x Considerado: Mais do que 2,00x a média (BCB) - 14,32%. Conclusão: Cobrança de juros regular Pelo que se observa, a taxa contratada não excede, conforme indicadores disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, mais do que 2,00 vezes a média mensal de juros, restando assim regular, pelo que não cabe revisão neste tocante em relação ao contrato em questão. 2) CAPITALIZAÇÃO Contratação por cláusula expressa: Não Capitalização dedutível pele análise do duodécuplo: Da taxa mensal contratada em comparação à taxa anual: Sim Da taxa mensal praticada em comparação à taxa anual: Sim Conclusão: Capitalização legal Pelo que se observa do contrato juntado aos autos, a possibilidade de capitalização de juros, em que pese não conste de cláusula expressa que a autorize, pode ser facilmente deduzida pela análise do duodécuplo da taxa mensal contratada em comparação à taxa anual, razão está pela qual, a capitalização praticada é legal em relação ao contrato em questão, assim devendo ser considerada em eventual recálculo. 3) TAXAS E TARIFAS Pela análise do contrato, verifica-se que não há a previsão contratual expressa de cobrança de quaisquer taxas ou tarifas incidentes sobre a operação de crédito. Assim, eventuais cobranças realizadas a este título devem ser consideradas indevidas e, portanto, excluídas do contrato. Dessa forma, impõe-se o decote integral de tais valores do saldo devedor, com a devida restituição dos montantes pagos indevidamente. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada respectivo desconto indevido, a fim de preservar o valor real da quantia. Ademais, a partir da citação, deverá incidir, sobre os mesmos valores, a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL É incontroverso que a parte autora aderiu a contrato de cheque especial, circunstância expressamente reconhecida pelo réu em sua contestação. Para comprovar tal contratação, foi juntado aos autos o instrumento contratual (seq. 36.37, p. 15), firmado em 05/07/2012. De tal contrato, tem-se o seguinte: Tipo de Operação: 25463 - Pessoas físicas - Cheque especial Data: 07/05/2012 1) JUROS Circunstâncias observadas: Os juros são pré-fixados Contratados: 5,20% a.m. 85,36% a.a. Praticados: 5,20% a.m. 85,36% a.a. Média consultada (BCB): 7,04% a.m. Aferição do excedente: Percentual: -1,84% a.m. Vezes excedidas: 0,74x Considerado: Mais do que 1,00x a média (BCB) - 7,04%. Conclusão: Cobrança de juros regular Pelo que se observa, a taxa contratada não excede, conforme indicadores disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, mais do que 1,00 vezes a média mensal de juros, restando assim regular, pelo que não cabe revisão neste tocante em relação ao contrato em questão. 2) CAPITALIZAÇÃO Contratação por cláusula expressa: Não Capitalização dedutível pele análise do duodécuplo: Da taxa mensal contratada em comparação à taxa anual: Sim Da taxa mensal praticada em comparação à taxa anual: Sim Conclusão: Capitalização legal Pelo que se observa do contrato juntado aos autos, a possibilidade de capitalização de juros, em que pese não conste de cláusula expressa que a autorize, pode ser facilmente deduzida pela análise do duodécuplo da taxa mensal contratada em comparação à taxa anual, razão está pela qual, a capitalização praticada é legal em relação ao contrato em questão, assim devendo ser considerada em eventual recálculo. 3) TAXAS E TARIFAS Pela análise do contrato, verifica-se que não há a previsão contratual expressa de cobrança de quaisquer taxas ou tarifas incidentes sobre a operação de crédito. Assim, eventuais cobranças realizadas a este título devem ser consideradas indevidas e, portanto, excluídas do contrato. Dessa forma, impõe-se o decote integral de tais valores do saldo devedor, com a devida restituição dos montantes pagos indevidamente. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada respectivo desconto indevido, a fim de preservar o valor real da quantia. Ademais, a partir da citação, deverá incidir, sobre os mesmos valores, a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios. 3.3. Disposições sobre a resolução parcial do mérito a) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. A possibilidade de revisão contratual independe da demonstração de fato superveniente, sendo suficiente a verificação da onerosidade excessiva, que pode ser contemporânea à celebração do contrato. b) Juros remuneratórios contratados: Verifica-se que, dos três contratos celebrados, nenhum deles supera, em relação aos juros pactuados, mais de duas vezes a taxa média de mercado. Ainda, o autor alega que em todos os contratos os juros efetivamente praticados foram superiores aos contratados, o que enseja a necessidade de instrução probatória para apuração dos valores efetivamente exigidos, com eventual revisão dos encargos aplicados, nos seguintes termos: Comprovado que os juros praticados foram superiores aos pactuados, a aferição de sua abusividade deverá considerar, como parâmetro, a taxa de juros pactuada em cada um dos respectivos contratos, tendo em vista que, em todos, a taxa contratada já se encontrava abaixo do limite de duas vezes a taxa média de mercado, motivo pelo qual não se aplica a substituição pela média nesses casos. c) Capitalização de juros: As taxas anuais indicadas nos contratos foram expressamente pactuadas como taxas efetivas, refletindo a composição dos encargos cobrados, e não resultam da aplicação automática de capitalização mensal sobre as taxas mensais contratadas. Assim, afasta-se a alegação de anatocismo não contratado, sendo desnecessária a produção de prova pericial quanto à suposta capitalização irregular. d) Imputação dos pagamentos: Para fins de recomposição do saldo devedor, deve-se observar a regra do art. 354 do Código Civil, segundo a qual, na ausência de convenção diversa ou de quitação específica, os pagamentos efetuados devem ser imputados primeiramente aos juros vencidos e, apenas após, ao capital. e) Cobrança de tarifas bancárias: Nos contratos analisados, não se verificou a previsão contratual expressa autorizando a cobrança de quaisquer taxas ou tarifas incidentes sobre as respectivas operações de crédito. Assim, eventuais valores debitados a esse título devem ser considerados indevidos e excluídos do saldo devedor. Os montantes eventualmente pagos a título de tarifas bancárias deverão ser restituídos, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido e, a partir da citação, pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios. POSTO ISSO, com fundamento no art. 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, resolvo parcialmente o mérito para o fim de estabilizar as questões acima indicadas. A fixação dos honorários advocatícios será diferida para o momento da prolação da sentença final. Nos termos do § 5º do art. 356 do CPC, a presente decisão poderá ser impugnada por agravo de instrumento. 4. Pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova 4.1. Pontos controvertidos Já afastados os pontos tornados incontroversos pela resolução parcial do mérito, pelo que se colhe da demanda apresentada na petição inicial pela parte autora e da defesa de mérito apresentada em sede de contestação pela parte ré, restaram a ser dirimidos os pontos controvertidos a seguir especificados: a) Juros efetivamente praticados em cada contrato; b) Valores cobrados a maior; c) Valor a ser restituído; 4.2. Distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, a regra dita que a mesma incumbe a quem alega. Por isso mesmo, cabe ela “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” (CPC, art. 373, I) e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (CPC, art. 373, II). Não se pode perder de vista, todavia, que é dado ao juiz promover a distribuição inversa do ônus da prova (CPC, art. 373, § 3º), quando: a) a lei assim dispuser; b) houver impossibilidade ou extrema dificuldade de sua produção pela parte a quem compete; e, c) o fato contrário permitir a obtenção da prova com maior facilidade. Hipótese recorrente de inversão do ônus da prova por disposição de lei é a que se faz em benefício do consumidor nas relações de consumo (CDC, art. 6, VIII). Neste caso, atento à vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I), a lei impõe como critérios alternativos de distribuição inversa (a) a verossimilhança das alegações e (b) a hipossuficiência do consumidor. Invocado o critério da verossimilhança, é necessário que a parte conduza a convicção do julgador conforme as suas alegações, e isso se faz pela demonstração que deriva direta ou indiretamente - neste caso por decorrência lógica - da prova já produzida nos autos. Já o critério da hipossuficiência, se baliza tanto pela falta de recursos econômicos quanto técnicos do consumidor, em vias de autorizar a inversão do ônus da prova em seu favor. Com efeito, também é hipossuficiente aquele que desconhece a técnica de produção ou de realização do serviço, assim como aquele que ignora as informações de suas propriedades, funcionamento, distribuição, modos especiais de controle, aspectos que possam ter gerado o acidente de consumo e o dano e as características do vício. De modo que aqui, cabe ao consumidor demonstrar que não tem condições de custear a produção da prova que lhe é exigida, ou que não dispõe de meios técnicos para fazê-lo considerada a complexidade da prova exigida. Nestes casos, o risco da atividade que vulnera o consumidor impõe a prova ao fornecedor. No que se refere à hipótese de distribuição inversa do ônus da prova à vista de impossibilidade ou extrema dificuldade de sua produção pela parte a quem originariamente a prova compete, é preciso ter em mente que o seu deferimento e atribuição à parte contrária “[...] não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil” (CPC, art. 373, § 2º). Do contrário, estar-se-ia impondo uma redistribuição diabólica do ônus da prova. Neste sentido a lição de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 1, Teoria do Processo Civil, 2ª ed., pg. 275), “[...] Quando se modifica o ônus, é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, pena de a modificação do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus. Nessa perspectiva, a modificação do ônus da prova somente deve ocorrer quando o réu tem a possibilidade de demonstrar a não existência do fato constitutivo, ou quando o autor tem condições de fazer a prova da inexistência do fato extintivo, modificativo ou impeditivo”. É o que ocorre, v.g., quando a prova das afirmações feitas pela parte, seja do fato constitutivo ou de objeções a este, esteja na posse da parte contrária. Vale ressaltar que no caso de não ser impossível mas apenas dificultosa a produção da prova, essa dificuldade deve exceder os embaraços técnicos e materiais ordinários sua à obtenção. Assim, a mera distância para o lugar onde a prova deva ser produzida, como a existência de pequenos entraves técnicos ou econômicos, não devem ser tomados como suficientes para a inversão do ônus da prova. Por fim, a maior facilidade de obtenção da prova quanto ao fato contrário, também autoriza a distribuição inversa do ônus da prova. Todavia, a questão deve ser enfocada com parcimônia, já que não é toda situação que autoriza a inversão nesta hipótese, sendo a sua aplicação balizada pelo bom senso, à vista da situação concreta dos autos que indique ser mais racional exigir a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do que do próprio fato constitutivo. É o que ocorre, v.g., na hipótese de alegação de fato negativo, já que, a princípio, a parte contrária terá mais condições de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o fato contrário à negação, do que aquele que faz a afirmação negativa. Nestes casos de relação de consumo relacionada à este tipo de contratação, é justamente a hipossuficiência técnica do consumidor que no mais das vezes impõem a inversão do ônus da prova. Com efeito, a hipossuficiência técnica do autor consiste no fato de que é necessária a compreensão de complexas operações financeiras. Além disso, é necessário esclarecer que a forma da cobrança do cumprimento das obrigações pactuadas está adstrita ao sistema interno do requerido, cujos componentes, regras administrativas e forma de funcionamento não estão disponíveis ao autor. Vale dizer, é o requerido quem tem condições de demonstrar a legitimidade das cláusulas dos contratos celebrados com os consumidores e que não vem praticando nenhum abuso, já que detém toda a documentação e registros contábeis necessários para a comprovação dos fatos. Com efeito, o réu é quem detém os meios para demonstrar a regularidade das operações realizadas e além mais a forma pela qual fixou e calculou os encargos com os quais não concordam os consumidores, havendo que se reconhecer a superioridade processual por parte da instituição financeira e a hipossuficiência técnica do autor. Assim sendo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Cabe por derradeiro salientar, que sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte a quem atribuído possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 4.2.1. Ônus do autor À vista do que restou explanado, cumprirá ao autor provar que: a) faz jus à repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente, de forma simples. 4.2.2. Ônus do réu Ao réu, por sua vez, competirá a prova de que: a) os juros efetivamente praticados não superaram os limites da legalidade nem os percentuais pactuados; b) inexiste cobrança a maior; 5. Provas 5.1. Pelo autor Em vias de que o autor se desincumba do ônus probatório que lhe recai e tendo em conta o requerimento por ele formulado, defiro-lhe a produção das seguintes provas: a) Prova pericial. 5.2. Pelo Réu Ao réu por sua vez, a vista do requerimento por ele formulado, defiro as seguintes provas a que se desincumba do seu ônus probatório: a) Prova documental. 5.3. Produção das provas 5.3.1. Prova pericial Em vias de resolver definitivamente o mérito à vista das questões já estabilizadas por ocasião de sua resolução parcial, necessário que o Sr. Perito à ser nomeado responda aos seguintes questionamentos: a) Quanto aos juros remuneratórios efetivamente praticados a.1) Nos contratos analisados, os juros efetivamente praticados (efetivamente debitados ou lançados) superaram os percentuais de juros remuneratórios contratualmente pactuados? a.2) Em caso afirmativo, indicar: a.2.1) o percentual de juros efetivamente praticado em cada contrato, por período; a.2.2) o percentual de juros contratualmente pactuado em cada contrato; a.2.3) o valor total cobrado a maior, a título de juros remuneratórios, em cada contrato; a.2.4) a data e o valor de cada lançamento que contenha cobrança de juros superior ao contratado. b) Quanto às taxas e tarifas b.1) Foram debitadas, ao longo da execução dos contratos, quaisquer taxas e/ou tarifas bancárias? b.2) Em caso afirmativo, identificar: b.2.1) quais foram as taxas e tarifas efetivamente cobradas; b.2.2) a data e o valor de cada cobrança; b.2.4) o valor total cobrado, a título de taxas e tarifas. c) Apuração do valor a ser restituído c.1) Consideradas as respostas aos quesitos anteriores, qual o valor que deve ser restituído à parte autora, correspondente: c.1.1) às eventuais cobranças de juros superiores aos contratados; c.1.2) às taxas e tarifas indevidamente cobradas. c.2) Para cada um dos valores a serem restituídos, informar: c.2.1) o valor nominal cobrado; c.2.2) a data da respectiva cobrança; c.2.3) os índices e critérios aplicáveis para correção monetária (IPCA-E, desde a data de cada cobrança) e para aplicação da taxa SELIC (a partir da citação), com o objetivo de atualizar o valor a ser restituído. 6. Disposições diversas 6.1. Considerando a inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para que, querendo, especifique as provas que pretende produzir, a fim de evitar alegação futura de cerceamento de defesa. 6.2. Caso a parte ré venha a especificar provas, voltem os autos conclusos para deliberação a respeito. 6.3. Caso não haja indicação de outras provas, observe a Secretaria a Portaria nº 012/2024, especialmente quanto ao processamento das diligências pertinentes, procedendo-se à nomeação de Perito, profissional da área, junto ao CAJU, ao qual será concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da realização da perícia, para apresentação do respectivo Laudo Pericial. 6.4. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Dos Santos Rodrigues

ID: 262341684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002517-39.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

BRUNO FRANCISCO MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0002517-39.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra Lucas dos Santos Rodrigues, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (Fato 01) e artigo 12, da Lei n° 10.826/03 (Fato 02), pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 49.1): “FATO 01 (Art. 33, caput, da Lei Federal n° 11.343/2006) No dia 11 de maio de 2024, por volta das 22h40min, na rua da Prata, n° 310, bairro Alto da Glória, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES, agindo com vontade e consciência, com ânimo voltado à prática da conduta delitiva, mantinha em depósito para fins de traficância e vendeu, aproximadamente 0,0005 Quilogramas da substância Erythroxylum coca modificada, vulgarmente conhecida como Crack em 10 (dez) porções fracionadas envoltas em papel transparente e 0,0056 Quilogramas da substância Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha” não fracionada envolta em papel transparente, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.3, depoimentos de mov. 1.5, 1.7, 1.9, auto de exibição e apreensão de mov. 1.13, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.15, imagens de mov. 1.16, 1.17, 1.18 e 1.19 e relatório da autoridade policial de mov. 12.1. Segundo consta, a equipe policial flagrou o denunciado entregando um pacote transparente e recebendo dinheiro em troca da pessoa de David Cristhian Assunção, logo, em abordagem neste último indivíduo, a equipe constatou que se tratava de 10 (dez) pedras de substância análoga a crack envoltas em papel transparente. Em seguida, a equipe efetuou buscas dentro da residência do denunciado onde localizou 01 (uma) porção de substância análoga a maconha, 107,00 R$ (cento e sete reais) de notas de baixo valor, 02 (dois) pedaços de papel- alumínio, 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) lata de alumínio e 01 (uma) lâmina de barbear, havendo portanto, fundadas razões para a prática da traficância. FATO 02 (Art. 12, caput, da Lei Federal n° 10.826/2003): “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no FATO 01, o denunciado VILMAR LEMES – agindo com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita – possuía, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, arma de fogo de uso permitido e munições, consistente em 1 (uma) espingarda calibre 32 da marca Boito, de número de série 344353, bem como 5 (cinco) munições calibre 36 deflagradas e 2 (duas) munições calibre 32 intactas, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), Termos de Depoimentos (mov. 1.2/1.7), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13) e Fotos (mov. 1.10/1.11)”. Decretou-se a prisão preventiva do acusado (mov. 20.1). A denúncia foi recebida em 17.05.2024 (mov. 47.1). Citado (mov. 74.1), o acusado apresentou resposta à acusação por defensora constituída (mov. 86.1). Durante instrução foram ouvidas 02 (duas) testemunhas/informantes e realizado o interrogatório do acusado (movs. 141.1/141.4). No mov. 184.1/184.2 foi acostado aos autos o laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e o laudo de exame da substância pertinente. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia (mov. 189.2). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 189.1). A Defesa, em suas alegações finais, postulou pela absolvição do acusado em relação à prática do crime de tráfico de drogas e, subsidiariamente a desclassificação para o crime de tráfico privilegiado. Com relação ao crime de posse irregular arma de fogo, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 193.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao acusado a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006 (fato 01) e artigo 12, da Lei n° 10.826/03 (fato 02), pelos fatos descritos na denúncia (mov. 49.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – 1º fato: A tipificação do delito em questão está demonstrada seguinte forma: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), auto de constatação provisória (mov. 1.15), laudo toxicológico definitivo da substância entorpecente apreendida (mov. 184.2), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Igualmente, está comprovada a autoria pelos mesmos elementos, corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a fase inquisitorial e em juízo. O réu Lucas dos Santos Rodrigues, em juízo, confessou parcialmente a prática delitiva, afirmando que (mov. 141.4): “(questionado se a acusação é verdadeira?) que na verdade, não; que na verdade, em certa parte, sim, em certa parte, não, porque na verdade eu faço uso dessa substância, tanto a maconha que eu tinha pro meu uso quanto o crack também; que era para fim de uso ali, só que com esse piá (David), na verdade, nós tínhamos feito um negócio ali, tanto que nós ia usar junto; que ele tinha ido buscar e eu tinha dado um dinheiro pra ele, pra ele ir buscar mais, na verdade, nós ia consumir; que ele foi buscar e eles o abordaram ele quando ele estava vindo de outro lugar; que daí eles deram o dinheiro para ele e ele voltou para a minha casa de novo (...); que dá primeira vez que eles abordaram ele, ele já estava com essas dez pedras, que era para nós fazer uso; que confirma que deu dinheiro para David; que pra ele fazer o corre, na verdade, pra ele ir buscar (...), ele sabia onde tinha; que eu dei um tanto pra ele, para ele ir usar a parte dele daí; (questionado: então o senhor estava fornecendo droga para ele?) que é, na verdade em certo ponto sim, como se fosse uma forma de venda, na verdade, doutora; (questionado: então o senhor confessa o tráfico?) que na verdade em certo ponto também, doutora, não adianta a gente negar uma coisa que...; (questionado sobre o dinheiro do colchão) que esse era um dinheiro que eu tinha vendido um celular, na verdade, e aí eu ia acabar fumando ele, era dinheiro para uso; que tanto que eu fumo ele junto com a maconha, na verdade, que era essa maconha que eu tinha lá (...)” – negritei. Corroborando os fatos, os policiais militares que realizaram a prisão do acusado, em juízo, asseveraram que: “... realizávamos o patrulhamento ali no bairro do local da ocorrência, foi visualizado ali dois masculinos fazendo uma troca de objetos ali, foi possível visualizar que se tratava de um pacote transparente ali e que um passou o dinheiro para o outro; que alguns metros à frente foi possível realizar a abordagem a um desses masculinos, o qual foi identificado como David, então, em busca pessoal ali foi localizado no seu bolso esquerdo o pacote transparente contendo 10 pedras de crack, ele foi indagado da onde aquela substância, ele disse que teria comprado na casa do Lucas dos Santos, a qual ficava ali próximo e é a casa que ele teria saído; que a equipe foi até a residência, bateu a sua porta ali, do Lucas, ele teve uma certa demora ali para atender a equipe, possivelmente se desfazendo dos ilícitos ali; que até que, então, foi possível que ele abrisse a porta e, indagado sobre o fato, ele não deixava que a equipe realizasse buscas ali na residência, impedindo o trabalho policial, foi necessário fazer o algemamento dele para iniciar as buscas; que nesse momento, também, o Lucas começou a gritar e causar tumulto, no intuito de chamar seus familiares e vizinhos que ali ficavam, no mesmo terreno ali tem alguns familiares que moram na casa dos fundos, os quais vieram até a equipe ali e começaram a cercar a equipe, então, foi solicitado o apoio das demais equipes que estavam na cidade; que compareceu no local uma equipe ROTAM e mais uma equipe extra jornada, então, quando foi contido ali o tumulto, foi possível iniciar as buscas ali, a qual foi encontrado na cabeceira da cama, na cama do casal ali, havia uma feminina e duas crianças; que na cabeceira dessa cama foi encontrado 7,7 gramas de substância análoga à maconha, embaixo do colchão dessa cama ali foi encontrado uma quantia de dinheiro, cento e sete reais e alguns pedaços de papel alumínio, que também seriam utilizados para embalar a droga (...)” – negritei (Ivan Felipe Rocha Batista Kotz – mov. 141.1/141.2). “... a equipe policial estava realizando um patrulhamento ali pela rua da Prata, no bairro Alto da Glória, que é um local aí que, comumente, são abordados vários usuários de entorpecentes do tipo crack; que então, no momento que era passado aí pela via, pela rua da Prata, foi visualizado na entrada de uma residência, dois masculinos, esses masculinos, eles estavam fazendo uma negociação, em que um passou um pacote transparente para o outro e esse, em retribuição, passou nota de dinheiro; que então, diante do conhecimento das equipes de que ali, naquela localidade, existia pontos de tráfico, foi optado por realizar a abordagem, a qual foi possível, aí somente a alguns metros, pois a residência em que foi observada a negociação, ela não tem acesso veicular, somente a pé; que então, em alguns metros foi obtido o êxito em abordar o David Cristhian Assunção, foi localizado aí no bolso esquerdo dele, 10 porções de substâncias semelhantes à crack, que estavam envoltas em papel transparente; que foi questionado ele onde ele teria feito a aquisição e ele relatou que teria sido feito ali na residência do Lucas dos Santos Rodrigues, que foi a mesma residência que foi anteriormente observada essa negociação; que então, diante disso, a equipe optou por realizar a abordagem à residência; que ao tentar entrar ali na residência, o Lucas demonstrou uma certa resistência, que está sendo comum quando as equipes policiais abordam pontos de tráfico, porque daí promove uma desordem, bastante vizinhos, populares vão até o local e impossibilita ser efetivamente feita a busca naquele local, naquele momento; que então, primeiro tem que tentar afastar os populares, conter as pessoas que estão na casa, para daí iniciar as buscas; que então, após solicitar apoio das demais equipes que estavam de serviço, foram iniciadas as buscas na residência do Lucas, na residência foi localizado mais 5,7 gramas de substância análoga à maconha, cento e sete reais em notas de dinheiro de baixo valor, que é característico de pontos de tráfico, porque eles sempre recebem em cédulas de menor valor; que foi também localizado papel alumínio, que é o que é utilizado para embalar as pedras de crack, uma balança de precisão e também uma lâmina, que as lâminas são utilizadas para fracionar também o entorpecente do tipo crack; (...) que também dá para ressaltar que lá naquele local não foi localizado nenhum objeto característico de usuário de droga, como esponja de aço, aqueles cachimbos que eles utilizam para fazer o uso do entorpecente, somente a maioria de objetos mesmo característicos de traficância; (questionado se já conhecia Lucas, do meio policial) que não, não tinha conhecimento dele ainda até aquela data; (questionado: a residência do senhor Lucas também era apontada como local de traficância ou era mais ali a localidade mesmo, os arredores?) que é mais a localidade em geral ali, que é uma localidade bem populosa ali com várias residências e que comumente quando são realizadas abordagens ali são bastante abordados que são usuários de entorpecentes, eles nunca indicam muito a casa exata, mas falam que é naquela região; (em relação ao David) que não, naquela abordagem dele a gente não tinha conhecimento ainda, nunca tinha tido contato com ele; (munições) que salvo engano elas estavam localizadas aí dentro da parte da cozinha ali, em cima da pia, no cômodo da cozinha mesmo da residência” – negritei (Christyan Henrique Zwicker– mov. 141.3) Inicialmente, o laudo toxicológico definitivo confeccionado pelo Instituto de Criminalística do Paraná apontou resultado positivo para maconha e cocaína (mov. 184.2). Observa-se que os policiais ouvidos em juízo, narraram de forma uníssona que a busca na residência do acusado ocorreu após a abordagem de um usuário que prontamente informou que havia adquirido crack do acusado, momento em que houve a apreensão de 10 (dez) pedras de crack. Diante disso, os policiais adentraram na residência e, após revista, localizaram as porções de maconha embaladas para o comércio, além de balança de precisão, papel alumínio cortado em pedaços e uma pequena quantidade de dinheiro em espécie. Em que pese se tratar de pequena quantidade de droga, todas as circunstâncias no momento da apreensão indicam a inequívoca prática do crime de tráfico de drogas. Não bastasse, um usuário indicou que havia comprado droga na residência do acusado. Registre-se que os depoimentos prestados por policiais, quando coerentes e harmônicos entre si, possuem valor probatório semelhante a qualquer outro testemunho, mormente quando não evidenciado absolutamente nenhum elemento de convicção dando conta de má-fé ou abuso de poder. Do mesmo modo, a pequena quantidade de droga não descaracteriza a prática do crime de tráfico, haja vista que até mesmo a prática de oferecer drogas, ainda que gratuitamente, configura do delito de tráfico. Ainda sobre a espécie dos autos, colhe-se o entendimento jurisprudencial: – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 3G (TRÊS GRAMAS) DE MACONHA E FOI VISTO RECEBENDO DINHEIRO EM ESPÉCIE DE MENOR CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR SER USUÁRIO DE ENTORPECENTES – RÉU E MENOR VISTOS DISPENSANDO A DROGA AO AVISTAR A VIATURA SE APROXIMANDO – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, DOTADAS DE FÉ PÚBLICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001411-86.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 23.10.2023). Deste modo, as provas constantes nos autos são bastantes para a formação de um veredicto condenatório, na medida em que não deixam dúvidas da prática de traficância pelo acusado. Não há que se falar em ausência de autoria, como sustenta a Defesa, pois as provas produzidas ao longo da instrução demonstraram de forma inequívoca que o acusado foi flagrado praticando a infração penal. Também não é hipótese de aplicação da diminuição de pena do tráfico privilegiado, uma vez que o acusado já respondeu por outros processos criminais e, embora não possua condenação transitada em julgado, também responde nestes autos pela prática de posse irregular de munições de uso permitido, ou seja, resta evidenciado que o acusado tem reiteradamente incorrido em práticas delituosas, o que é incompatível com o instituto do tráfico privilegiado. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade confirmada em Juízo. Assim, a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, demonstram claramente a ocorrência do delito de tráfico de substância entorpecente pelo acusado (artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006). A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Assim, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. 2.2.2. Do crime previsto no artigo 12, da Lei n° 10.826/03 - 2º fato: A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.3), relatório do inquérito policial (mov. 12.1), laudo pericial de eficiência e prestabilidade (mov. 184.1), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, em especial a confissão do acusado. O réu Lucas dos Santos Rodrigues, em juízo, confessou a prática delitiva, afirmando que (mov. 141.4): “... na verdade essas munições eu estava trabalhando fazia um mês atrás, do fato que eu tava trabalhando numa fazenda, tava fazendo umas reformas com o doutor lá; que daí essas munições nós tinha lá na fazenda pra uso da fazenda mesmo e acabou vindo numas coisas minhas que estavam lá (...); (questionado se tinham arma na fazenda) que em certo ponto, é uma fazenda, né, mas era permitido, o que tem lá era tudo registrado, certinho, que é do capataz; (questionado: essa munição então é da fazenda?) que não, na verdade ela era minha, que eu havia adquirido ela para levar pra fazenda, pra ter lá para nós fazer uma ‘cainha’ de um javali, de algum bichinho que lida na lavoura; que não tinha autorização para ter munição (...).” - negritei. Corroborando os fatos, os policiais militares que realizaram a prisão do acusado, em juízo, narraram que: “.... em continuidade, as buscas foram localizadas na cozinha ali, munições, 13 munições do calibre 22, intactas essas munições, balança de precisão, gilete e alguns outros utensílios ali que caracterizavam a comercialização ali do entorpecente do tipo crack; que ao ser indagado sobre arma de fogo ali, de que se referia as munições, ele disse que não tinha arma de fogo, que tinha somente essas munições ali de posse dele e que não teria droga ali no local também; que possivelmente ele se desfez dessa droga ali até que a equipe pudesse fazer ali a primeira abordagem; que diante disso, foi conduzido aí tanto o abordado, o primeiro abordado, o David, como o senhor Lucas, foram conduzidos aí para a sede Policial Militar para contabilizar os itens e apreciação da autoridade policial; (questionado se já conhecia Lucas do meio policial) que eu só ouvia falar que ele realizava ali a comercialização de entorpecentes, mas eu não o conhecia; (questionado: a região ali, a casa dele, os arredores, era apontada também como local de traficância?) que sim, era de conhecimento que havia ali a comercialização; que o David eu não conhecia, não; que em sede policial ali, foi conduzido tanto o David, que é o primeiro abordado, como o Lucas, né; que o Lucas desferiu ameaças contra o David ali, dizendo que o mataria por ter ‘caguetado’ ali a situação do tráfico ali (...)” 0 negritei (Ivan Felipe Rocha Batista Kotz – mov. 141.1/141.2). “... também na cozinha dele foram localizadas 13 munições de calibre 22; que também dá para ressaltar que lá naquele local não foi localizado nenhum objeto característico de usuário de droga, como esponja de aço, aqueles cachimbos que eles utilizam para fazer o uso do entorpecente, somente a maioria de objetos mesmo característicos de traficância; (questionado se já conhecia Lucas, do meio policial) que não, não tinha conhecimento dele ainda até aquela data; (questionado: a residência do senhor Lucas também era apontada como local de traficância ou era mais ali a localidade mesmo, os arredores?) que é mais a localidade em geral ali, que é uma localidade bem populosa ali com várias residências e que comumente quando são realizadas abordagens ali são bastante abordados que são usuários de entorpecentes, eles nunca indicam muito a casa exata, mas falam que é naquela região; (em relação ao David) que não, naquela abordagem dele a gente não tinha conhecimento ainda, nunca tinha tido contato com ele; (munições) que salvo engano elas estavam localizadas aí dentro da parte da cozinha ali, em cima da pia, no cômodo da cozinha mesmo da residência (...)” - negritei (Christyan Henrique Zwicker– mov. 141.3). Da análise do conjunto probatório, destaco a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito, especialmente porque corroborados pela palavra do denunciado, o qual confessa a prática delitiva. Outrossim, o laudo pericial atestou a eficiência das munições (mov. 184.1). Assim, concluo que a prova coligida aos autos permite afirmar, com a necessária certeza e convicção, que o réu, na data e local indicados na denúncia, possuía a arma de fogo e as munições descritas na denúncia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A conduta do acusado se amolda com perfeição ao tipo penal contido no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Assim, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 (fato 02) é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado Lucas dos Santos Rodrigues pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (fato 01) e artigo 12, da Lei n° 10.826/03 (fato 02), em concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal). Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 – fato 01: O tipo penal prevê pena de reclusão de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado não ostenta de condenação penal com trânsito em julgado por fatos anteriores, conforme certidão do sistema Oráculo (mov. 189.1). c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade da ré. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. i) Natureza da droga: a natureza da droga apreendida deve ser valorada negativamente, haja vista tratar-se de crack/cocaína, substância entorpecente que possui elevadíssimo poder viciante. j) Quantidade da droga: a quantidade é normal à espécie. Assim, considerando a existência de 01 (um) circunstância judicial desfavorável procedo o aumento de 1/10 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 512 (quinhentos e doze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das atenuantes e agravantes Inexistem agravantes a serem sopesadas. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 05 (cinco) anos de reclusão além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumentou ou de diminuição de pena a serem observadas. A Lei nº 11.343/06, ao inserir uma causa de diminuição de pena para o delito de tráfico de drogas e equiparados, prevista no § 4º do artigo 33, trouxe como requisitos cumulativos os seguintes: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não se dedicar às atividades criminosas; iv) não integrar organização criminosa. A inserção no ordenamento dessa causa de diminuição teve por escopo diferenciar aquele que não é dedicado a ilícitos penais, daquele que efetivamente se dedica ao tráfico de drogas com maior potencialidade lesiva à sociedade. Assim, a regra não deve ser a aplicação da benesse de forma desmedida, a qual somente deve ocorrer em casos singulares, quando preenchidos os requisitos, os quais merecem interpretação restritiva, de modo a prestigiar quem efetivamente mereça redução de pena. No caso dos autos, conforme fundamentação supra, o acusado já respondeu a outros processos criminais, bem como ainda responde pelo crime de posse irregular de munições no presente feito, demonstrando que se dedicava exclusivamente à prática de crimes. Assim, deixo de aplicar a minorante do “tráfico privilegiado”. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.2. Do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 – 2° Fato: O tipo penal prevê pena de detenção de 01 (um) ano a 03 (três) anos e multa. - Da pena base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal à espécie. b) Antecedentes: o acusado não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 189.1). c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerado na espécie, já que se trata do próprio Estado. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Atenuantes e agravantes Não estão presentes circunstâncias agravantes. Além disso, em que pese a confissão do réu, deixo de atenuar a pena, conforme disposição da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça que veda a diminuição da pena abaixo do mínimo legal nesta fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Em decorrência da individualização realizada, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, tendo em vista que inexistem maiores informações acerca das condições financeiras do réu. - Do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) Constatando-se que os crimes descritos no 1º, 2º e 3° fatos da denúncia foram praticados por meio de mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicam-se cumulativamente, na forma do artigo 69 do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade total do acusado em 06 (seis) anos, sendo 05 (cinco) de reclusão e 01 (um) de detenção. A pena de multa fica estabelecida em 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica deste. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. - Substituição da pena e sursi É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Impossível também a suspensão condicional da pena, porque esta condenação supera 02 (dois) anos (artigo 77 do Código Penal). - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. Ainda, em razão da reincidência é necessária a unificação das penas, matéria que remeto ao Juízo da Execução. - Medidas Cautelares Com fundamento do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, assim como, o regime fixado para cumprimento da pena, substituo a prisão decretada pela medida cautelar de monitoração eletrônica (artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal), mediante às seguintes condições: a) monitoração eletrônica pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, nos termos da Resolução da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, ou, alternativamente, até que seja implantado junto ao sistema prisional; b) não se ausentar de sua residência (perímetro que delimito em que pode circular). Caso comprove ocupação lícita e o local em que exercerá este trabalho, poderá ser concedido o direito de se locomover em horário, local e trajeto predeterminado, mediante prévia autorização do Juízo; c) comparecimento mensal no Juízo onde reside, para informar e justificar atividades; d) não cometer novos crimes; e) não retirar, danificar, ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pela central de monitoração eletrônica acerca do bom funcionamento do aparelho; f) cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento eletrônico. Advirta-se o acusado de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a expedição do mandado de prisão. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. - Da gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça/isenção de custas processuais. - Do perdimento dos bens De acordo com o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, “ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível”. Conforme se verifica, além da droga, foram apreendidos utensílios como balança de precisão, lata e papel alumínio, além de R$ 107,00 (cento e sete reais), em espécie e munições de arma de fogo. Comprovado o tráfico ilícito de entorpecentes, bem como que a defesa não logrou comprovar a origem dos bens e do dinheiro apreendido, é de rigor a decretação do perdimento destes. Portanto, com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento do valor apreendido, com posterior destinação ao FUNAD (artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06). A quantia em dinheiro deverá ser depositada em conta judicial até o trânsito em julgado do feito. Determino, ainda, a imediata destruição da substância entorpecente, bem como a remessa das munições ao Comando do Exército, observando-se rigorosamente as orientações do Código de Normas e das Leis nºs 10.826/03 e 11.343/2006. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se mandado de monitoramento eletrônico e contramandado de prisão em favor do sentenciado, salvo se estiver preso por outro motivo. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Bruno Francisco Mattos, OAB/PR 80.843, em R$ 900,00 (novecentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativos. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) expeça-se carta de guia; e) Calculem-se as custas; f) Formem-se os autos de execução penal; Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Darlon Santin e outros

ID: 314194141

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005027-59.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO DARLON SANTIN MARIZA SANTOS SILVA MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALãO

Conclusão

Advogados:

ULISSES ANTÔNIO PADILHA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTANHA ARALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO FELIPE HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0005027-59.2023.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Leandro Darlon Santin MARIZA SANTOS SILVA MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALÃO 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALÃO, LEANDRO DARLON SANTIN e MARIZA SANTOS SILVA como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, pelo seguinte fato descrito na denúncia (mov. 70.1): “No dia 08 de outubro de 2023, por volta das 07h00min, na Rua A Um, nº 54, Bairro São José, Palmas/PR, os denunciados MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALÃO, LEANDRO DARLON SANTIN e MARIZA SANTOS SILVA, todos agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, traziam consigo, bem como tinham em depósito, para fins de traficância, aproximadamente 4,776 Kg (quatro quilogramas e setecentas e setenta e seis gramas) da substância Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, a qual estava acondicionada em tabletes e pequenas porções (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.21, Termo de Depoimento de mov. 1.3/1.6, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Auto de Constatação de mov. 1.9). Segundo consta, o denunciado LEANDRO DARLON SANTIN trazia consigo uma porção de maconha, para fins de traficância, sendo que, ao visualizar a equipe policial, dispensou o entorpecente no chão e adentrou em sua residência. No interior da residência dos denunciados MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALÃO, LEANDRO DARLON SANTIN e MARIZA SANTOS SILVA, a equipe policial encontrou outras porções de maconha na cozinha e quarto, bem como dois tabletes de maconha de aproximadamente 4 (quatro) quilogramas, os quais estavam ocultados em baixo do piso da cozinha da residência, além de outros instrumentos que indicam a prática de traficância pelos denunciados, como uma balança de precisão e dinheiro em espécie”. Decretou-se a prisão preventiva dos réus, posteriormente substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Notificados, os denunciados apresentaram resposta à acusação por defensores constituídos (movs. 88.1/99.1). A denúncia foi recebida em 28.11.2023 (mov. 105.1). Durante a instrução foram ouvidas 04 (qutro) testemunhas/informantes e realizado os interrogatórios dos acusados (movs. 193.1/193.7). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pleiteando a procedência da denúncia (mov. 198.3). A Defesa do réu Leandro Darlon Santin, em sede de alegações finais orais, pleiteou a absolvição, alegando que ele não possuía envolvimento ou sequer conhecimento da prática de tráfico (mov. 193.9). Foram atualizados os antecedentes criminais dos acusados (movs. 206.1/207.1/208.1). A Defesa dos réus Mariza e Mirosmar, em suas derradeiras alegações, sustentou em sede preliminar a nulidade das provas, alegando que os policiais agiram após uma denúncia anônima, ao passo que a polícia teria relatado que avistou um suspeito que teria dispensado um objeto ao solo e se deslocado para o interior da residência, momento em que os policiais teriam lhe perseguido, vindo a adentrarem na residência para proceder a abordagem. Assim, sustenta que os policiais não possuíam mandado judicial ou fundadas razões para realizarem a busca no local. Alegou ainda que os policiais agiram aos uma denúncia anônima de forma isolada. No mérito, pleiteou a absolvição da acusada Mariza, sustentando que não há indícios de que ela comercializava drogas. Pleiteou a aplicação da pena do tráfico privilegiado e a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Em relação ao acusado Mirosmar, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 213.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada aos réus MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALÃO, LEANDRO DARLON SANTIN e MARIZA SANTOS SILVA a prática da infração prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelos fatos descritos na denúncia (mov. 70.1). Inicialmente, no tocante à suposta nulidade da abordagem policial e da busca e apreensão, cumpre destacar que destacar que a atuação da equipe policial se deu em estrito cumprimento do dever legal, com base em informações previamente obtidas pela Agência Local de Inteligência, além de denúncias anônimas, que indicavam a ocorrência da atividade criminosa. Conforme se observa das provas constantes nos autos, a partir das informações da agência de inteligência a equipe monitorou e fez ronda na residência indicada, sendo que em determinada ocasião avistou uma pessoa dispensando um objeto em frente à residência, ocasião em que fez a abordagem, seguida da busca e apreensão da residência, uma vez que já havia configurado o flagrante. A propósito, o próprio acusado Leandro quando interrogado confirmou a versão dos policiais, relatando “quando eu vi a polícia me assustei e joguei fora, daí a polícia já pegou, eu corri para dentro de casa com medo e eles entraram lá”. Veja-se que a abordagem não ocorreu unicamente decorrente das denúncias anônimas como sustenta a defesa, uma vez que os agentes fizeram monitoração na residência indicada após as denúncias, tendo adentrado na residência para realizar as buscas após a atitude suspeita de um dos réus, ensejando assim a fundada razão, que dispensa mandado judicial ou autorização do proprietário da residência para a busca. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “(...) A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a validade de abordagens policiais realizadas com base em denúncia anônima, desde que seguidas de diligências preliminares que confirmem a suspeita. No presente caso, os policiais agiram com base em monitoramento prévio, o que legitimou a busca pessoal e veicular. 4. A alegação de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita carece de elementos suficientes para demonstrar flagrante ilegalidade, sendo inviável o reexame da prova em sede de habeas corpus. A defesa não apresentou evidências concretas que justificassem a declaração de nulidade do flagrante ou a ilicitude das provas. 5. A reanálise do conjunto fático-probatório necessária para acolher as alegações da defesa não é cabível em habeas corpus, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, que veda a dilação probatória nesse tipo de ação. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que tem reiteradamente afirmado a legalidade de abordagens policiais com base em fundadas suspeitas decorrentes de monitoramento prévio.” (STJ. AgRg no HC 936444 / SP, Relatora: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, publicado no DJe: 5/11/2024). Desta forma, tendo em vista as informações obtidas previamente pelos policiais militares, não se verifica a ilegalidade na busca que culminou com a apreensão de substância entorpecente em posse dos acusados. Portanto, REJEITO todas as questões preliminares suscitadas pela Defesa, inexistindo qualquer espécie de nulidade decorrente dos elementos de provas colhidos na fase investigativa. No mais o processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO É imputado aos réus a prática do delito de tráfico de drogas, conforme descrito na denúncia. A tipificação do delito em questão está demonstrada seguinte forma: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória (mov. 1.9), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.21), laudo pericial da substância apreendida (mov. 259.1), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Igualmente, está comprovada a autoria pelos mesmos elementos, corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a fase inquisitorial e em juízo. Os policiais militares que atenderam a ocorrência, asseveraram em sede judicial que: “... a gente tinha denúncias aí que nesse local seria um dos pontos ali onde que o Ricardo Resende, o vulgo Dogor, estaria escondendo drogas, esse cidadão é bem conhecido aí dos policiais pelo tráfico de drogas, a gente tentava sempre pegar a droga com ele, mas ele raramente tinha consigo nos últimos tempos, então ele usava residências aí próximas, a gente, chegou para gente que nesse dia aí tinha drogas na casa desses três, do casal ali, se não me engano, o outro é irmão do masculino, então a gente realizou o patrulhamento ali no intuito de localizar essa residência, já na chegada ali um indivíduo dispensou um objeto e entrou correndo para dentro da residência, então como a gente já tinha a denúncia, diante desse fato aí a gente entrou também, foi atrás do indivíduo e realizou a abordagem dos dois lá, na casa tinha uma feminina e um masculino, já ali na hora que a gente entrou na porta a gente já percebeu que tinha vestígios de droga ali, tinha uns pequenos pedaços de droga, então foi realizada a busca ali depois dessa localização, como era, como a gente já tinha certeza que teria droga ali, a gente procurou embaixo da residência ali, uma casa de madeira, tinha algumas tábuas soltas, a gente localizou então nesse buraco ali, puxa mais um buraco, essa mochila cheio de droga então, diante desses fatos eles foram encaminhados pra delegacia, o outro rapaz aí, o Mirosmar, ele não tava na residência, mas tinha um documento dele e pelo que consta ali, pelo que a gente apurou no dia, ele é marido dessa moça aqui que eu tô vendo no vídeo aqui, eu não lembro o nome dela, então a gente tava saindo da residência ele tava chegando, ele foi abordado, com ele foi achado então mais uma quantia de droga e dinheiro que não sei precisar qual o valor que foi achado com ele, diante desses fatos aí eles foram encaminhados pra delegacia; que acho que tinha uma balança, se eu não me engano, tinha uma balança, foi encontrado balança, dinheiro e a droga; que tinha uns, tinha uns pequenos pedaços espalhados pela residência ali, mas aí eu não sei precisar se era para consumo ou para venda; que não quiseram falar muita coisa, apenas que não sabiam da droga ali os dois abordados, aí o terceiro que foi abordado na rua lá não recordo se ele falou alguma coisa; que Leandro dispensou pouca droga em frente à residência; que se eu não me engano, esses pequenos pedaços que foram encontrado ali eles estavam sem, não tava embalado, eram pequenos pedaços mesmo, não sei qual o objetivo no final (...)” – negritei (Cleomar Siqueira Santos – mov. 193.1). “... nessa data e ocasião nós havíamos recebido uma denúncia via agência de inteligência, informando que uma pessoa ali conhecida pela alcunha de Dogor, o qual já era dele conhecimento das equipes policiais que ele fazia o domínio do tráfico naquele bairro, havia recebido uma grande quantidade de drogas e havia depositado essas drogas em uma residência, que era comumente chamada aí de guarda-roupas pelos demais envolvidos no tráfico, era um local de depósito onde algumas pessoas que não estavam vinculadas a ele faziam a guarda, então diante disso, a gente foi até próximo da residência, quando adentramos a rua, a rua era uma rua sem saída, verificamos como masculino estava sentado na frente da residência e esse dispensou uma porção de droga em frente à residência e correu para dentro da casa, foi possível verificar naquele momento que aquilo eram, drogas pois estavam sem nenhum tipo de embalo, haviam sido partilhadas ali e não haviam sido embaladas, então diante da daquilo a gente foi, ele acabou entrando para dentro da residência, deixando o portão aberto, a porta e a janela aberta, nos aproximamos e conseguimos verificar aí que havia uma balança em cima da mesa e mais drogas, uma quantidade de dinheiro, então adiantamos a residência, localizamos aí dentro da residência já duas pessoas, uma feminina e um masculino, o qual havia se evadido da equipe policial, identificados depois como sendo a Mariza e o Leandro, nós sabíamos que naquela residência, a informação que tinha chego para nós através da equipe de inteligência, é que havia um fundo falso na residência, então começamos a procurar por dentro da casa até que em dado momento localizamos no piso da cozinha uma parte oculta ao piso ali, a qual foi possível encontrar ali uma mochila de contendo vários tabletes de droga, aí cerca de 4,700 kg de droga, se eu não me engano, foram localizadas em divididas em vários tabletes, porções grandes, ainda dentro da residência, no quarto onde tava a feminina, foi encontrado mais uma quantidade de droga semelhante, o mesmo formato do qual havia sido encontrado a droga no primeiro momento fora da residência e ainda naquele momento nós pedimos de quem era droga, encontramos mais um documento, esse documento tava na casa era da pessoa de Mirosmar, pedimos de quem era droga, nenhum dos que estavam ali assumiram a posse dela, então acabamos por encaminhar os dois pela, prisão pela posse da droga até a viatura policial e deixamos o local, quando nós deixávamos na esquina, se aproximava o masculino, o qual foi possível identificar que batia com as características da foto do documento que estava na casa, então abordamos ele, logramos êxito em encontrá-lo, era a pessoa de Mirosmar e ele trazia consigo mais uma quantidade de droga, eu não me recordo que quantidade era, mas grande volume em dinheiro, não me recordo também a quantidade de dinheiro, mas era algo superior aí, acredito a uns R$1.000 pelo menos, eu lembro que era um fardo grande, não fui eu que fiz a contagem, então diante disso a gente acabou fazendo o encaminhamento dos três aí pela prisão em flagrante, encaminhamos aos cuidados da Polícia Civil; (...) que o rapaz que foi encontrado com dinheiro, ele falou que ele recebia uma pensão por alguma situação lá que eu não me recordo qual era, mas esse dinheiro tava todo ele extremamente fracionado, eu acredito que há fotos dele ainda, no boletim de ocorrência, o que é comum e típico das ocasiões de tráfico de droga, onde principalmente em situações de que envolvem maconha ali que você acaba vendendo frações de 5, de 10, de 20 reais, então estava todo ele fracionado, mas num primeiro momento ele falou que a origem era dessa pensão dele que ele recebia, com relação à quantidade da droga ali, nenhum deles assumiu a autoria, era só informações mesmo que a gente recebia, acabou recebendo de maneira anônima, através do serviço de inteligência; que eu me recordo que era mais de 1000, era um fecho bastante grande de notas trocadas; que no dia dos fatos a pessoa que estava na frente da residência e dispensou a droga era Leandro (...)” – negritei (Cleberson dos Santos – mov. 193.2). A informante Maria Lucia dos Santos Santin, em juízo, relatou que (mov. 193.3): “... Leandro não residia na residência onde foram encontradas as drogas; (...) que Leandro visitava Mirosmar quando a frequência de 15 dias, uma vez ao mês, finais de semana; que no dia em que foram presos ou no dia anterior, Mirosmar estava de aniversário e Leandro teria ido lá para o visitar por conta do aniversário; que Leandro é usuário de maconha (...)” – negritei. A informante Mariele Souza Santos, disse em juízo que (mov. 193.4): “... Leandro ia visitar Mirosmar as vezes aos finais de semana; que no dia em que Leandro foi preso, estava na residência de Mirosmar por conta de seu aniversário; que Leandro eventualmente fumava maconha com seus amigos; que Leandro não realizava a comercialização de drogas (...)” – negritei. Interrogado em sede judicial, o acusado Mirosmar dos Santos Bragalão confessou parcialmente a prática delitiva, admitindo que possuía drogas no interior de sua residência, porém negou que sua companheira tivesse conhecimento (mov. 193.7): “... eu possuía sim 4kg de maconha, mas (...) para consumo, algo em torno de uma ou duas gramas; que a maconha era para consumo e venda; que eu guardava só, não posso dizer para quem (...); que Mariza não sabia; que ela sabia que eu era usuário, era coisa pouca, tipo duas, três gramas; (...) que a balança de precisão ficava sempre junto na mochila com a droga; que Leandro não residia na casa; que não fornecia drogas para seu irmão, somente as vezes como doação; que 800 reais vinha do BPC, o restante, uma parcela, minha mulher tinha recebido, tinha ido numa mercearia comprar bebida alcoólica, mas tava fechado e um pouco (...); que sua mulher não tinha conhecimento da droga, apenas para uso pessoal; que deixava a droga em cima da penteadeira no quarto e o restante escondido (...)” – negritei. Em juízo, na ocasião de seu interrogatório, a acusada Mariza Santos Silva negou a prática do crime de tráfico, declarando que não tinha conhecimento que seu companheiro vendia drogas (mov. 193.5): “... eu não sabia dessa quantidade de droga, até porque eu trabalhava, eu fazia hora extra, chegava tarde em casa, eu só sabia que o Mirosmar era usuário, mas não sabia que tinha grande quantidade assim em casa; que é companheira de Mirosmar; que residia com Mirosmar naquela casa há um ano e pouco; que Leandro não residia no local; que Leandro ia as vezes ao final de semana em sua casa; (...) que não tinha conhecimento da balança de precisão e do fundo falso; que trabalhava das 14:00 às 23:00; que muitas vezes fazia hora extra; que não é usuária de drogas; que eu sabia que tinha em pequena quantidade, que ele usava, mas não sabia que tinha drogas escondida no caso (...)” – negritei. O acusado Leandro Darlon Santin, em juízo, também negou envolvimento com o tráfico de drogas (mov. 193.6): “... não é verdadeira a acusação; que um dia antes era o aniversário do meu irmão, ele tinha ido pra casa da minha mãe, que mora em Coronel Domingos Soares, no interior, e passado lá no sábado isso, no domingo, dia 8, eu fui lá para conversar com ele, lhe dar os parabéns e ele não tava na casa, daí eu sentei na área e fiquei esperando, realmente eu tinha uma quantidade de 10g de maconha pro meu uso, porque eu sou usuário, eu só não uso em casa por causa das crianças, na frente das crianças, eu sou pai de uma de sangue, um enteado de mais de dois menor e daí eu tava esperando meu irmão lá, quando eu vi a polícia me assustei e joguei fora, daí a polícia já pegou, eu corri para dentro de casa com medo e eles entraram lá, começaram a perguntar da droga; que tava aberta a casa, meu irmão foi perto ali, foi no bar, eu já tinha conversado com ele por celular, a mulher dele tava em casa; que pegou essa droga com seu irmão; (...) que nunca viu seu irmão vendendo droga; que não tinha conhecimento dos 4 kg de maconha que seu irmão possuía em casa; (...) que até então ele (seu irmão) não traficava, ele guardava essa droga pro finado, que mataram agora na operação; que seu irmão que lhe arrumava droga; (...) que 600 reais era meu, eu sempre fui trabalhador, eu não preciso me envolver no crime, eu tava recebendo eu recebo 3600 por mês numa ação de 4 anos que eu trabalhei na Palmali, 600 era meu, 1.000 era da mulher dele, que trabalhava no SuperPão, na parte de HortiFruti e 600 era dele, que ele é aposentado; (...) que não tinha conhecimento do fundo falso; (...) que no dia dos fatos não tinha conhecimento que seu irmão vendia drogas (...)” – negritei. Inicialmente, assinalo que o laudo toxicológico definitivo, confeccionados pelo Instituto de Criminalística do Paraná, apontou resultado positivo para maconha (mov. 259.1). Conforme se observa dos termos de declarações colhidos ao longo da instrução, aliados aos demais elementos de informação colhidos na fase policial, restou devidamente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelos réus. Os policiais militares responsáveis pela abordagem relataram que agiram com base em denúncias oriundas da agência de inteligência, indicando que havia uma pessoa conhecida pela alcunha de “Dogor” que estava realizando tráfico na região, bem como algumas pessoas de residências vizinhas a ele serviam de “depósito” de drogas para ele, dentre eles o acusado Mirosmar. Ao patrulharem próximo ao local indicado, os agentes visualizaram o acusado Leandro dispensando o que seria uma quantidade de droga e correndo para dentro da residência, a qual estava aberta. No interior, localizaram Leandro e Mariza, companheira de Mirosmar, ao passo que constataram a presença de vestígios de drogas, dando assim ensejo à busca domiciliar. Durante buscas, foi localizada mochila com grande quantidade de maconha (aproximadamente 4,7 kg) escondida em compartimento oculto no chão da residência, além de outra porção significativa no quarto de Mariza. No local também havia balança de precisão e dinheiro trocado, conforme relataram os policiais, compatíveis com atividade de tráfico. Posteriormente, ao deixarem a residência, os policiais abordaram Mirosmar, que chegava ao local, e encontraram em sua posse mais drogas e uma quantia em dinheiro fracionado, corroborando as denúncias. Não é passível de credibilidade a versão da ré Mariza, no sentido de que não tinha conhecimento da droga, uma vez que se tratava de uma grande quantidade, além de balança de precisão e dinheiro trocado em diversas notas, típicos do tráfico de drogas. No mesmo sentido, Leandro negou a prática do tráfico e afirmou que apenas visitava o irmão por ocasião de seu aniversário. No entanto, foi visualizado dispensando porção de droga em frente à residência e, ao ser abordado, tentou evadir-se. Em seu interrogatório, admitiu que a droga que possuía lhe fora fornecida pelo irmão, e que este guardava a droga para uma pessoa que morreu em uma operação policial. Entretanto, os elementos colhidos nos autos, mormente a presença na residência no momento da abordagem, sendo visualizado dispensando drogas, além da tentativa de fuga e o dinheiro fracionado, demonstram claramente que ele estava alinhado com Mirosmar para o comércio de drogas. A alegação de que o dinheiro encontrado com os acusados era proveniente de pensões ou salários não se sustenta diante do fracionamento típico de comercialização de entorpecentes, além de ausência de comprovação documental mínima desses rendimentos. Registre-se que, conquanto o réu tenha negado a prática de tráfico, dizendo que era apenas usuário, nenhum aparato voltado ao uso de drogas foi localizado na residência, caindo por terra a negativa da prática criminosa pelo réu. Ainda que se trate de pequena quantidade, todas as circunstâncias, como a abordagem de usuário no local, a presença de dinheiro trocado, etc., comprovam a prática de tráfico de drogas. Acerca do valor probatório do depoimento dos policiais, é consolidada a jurisprudência nacional no sentido de que são dotados de fé-pública e, quando firmes e harmônicos, como é o caso dos autos, são aptos a ensejar uma condenação do réu. Neste sentido, colhe-se o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS ADMITIDOS EM DIREITO.RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2016 (HABEAS CORPUS 126.292-7). 1. É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que a palavra dos policiais militares é dotada de fé- pública e, quando harmônica, apta a ensejar uma condenação. 2. A existência de apreensão da arma de fogo ou do laudo pericial é prescindível, quando comprovada por outros meios idôneos de provas” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1544159-7 - Assaí - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 01.12.2016). A seu turno, o réu Mirosmar confessou em juízo que possuía a droga e, embora sustente que guardava para a pessoa de “Dogor”, é importante registrar que o mero depósito também configura o crime de tráfico de drogas, sendo um dos diversos verbos do tipo previstos no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. Destaca-se que o fato de os réus não terem sido flagrados comercializando droga, não exclui a possibilidade de tráfico, pois como bem observa a jurisprudência majoritária, adotada por este juízo, “a mera posse do entorpecente já caracteriza a figura típica do artigo 33 da lei de tóxicos, na modalidade de "trazer consigo". Trata-se de crime de ação múltipla, bastando para sua consumação que a conduta do agente se enquadre numa das condutas descritas naquele dispositivo legal.” (TJ-PR - Apelação Crime ACR 6510796 PR 0651079-6 (TJ-PR) - Data de publicação: 20/05/2010). Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Assim, os demais elementos de prova colhidos são harmoniosos e convergem para apontar a esta a autoria delitiva do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nas modalidades trazer consigo e manter em depósito, conforme narrado na inicial acusatória. A conduta dos acusados é ilícita, uma vez que não agiram amparados por quaisquer causas justificantes. Os réus são plenamente imputáveis, possuíam potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certamente lhes era exigível conduta diversa. Deste modo, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar os acusados MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALÃO, LEANDRO DARLON SANTIN e MARIZA SANTOS SILVA pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Da acusada MARIZA SANTOS SILVA O tipo penal prevê pena de reclusão de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: a acusada não registra antecedentes criminais, conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 207.1). c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social da acusada. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade da ré. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. i) Natureza da droga: não merece valoração negativa, uma vez que se trata de maconha, que mostra menor potencial ofensivo ao organismo que outras substâncias entorpecentes. j) Quantidade da droga: a quantidade deve ser valorada negativamente em relação, visto que os policiais localizaram o total de 4,776 Kg da substância “cannabis sativa L” (maconha) com a acusada, montante que pode ser fracionado em incontáveis partes e distribuídas a inúmeros usuários e pequenos traficantes. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/10 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 512 (quinhentos e doze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da acusada. - Das atenuantes e agravantes Ausentes agravantes de pena. Todavia, incide a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I do Código Penal), razão pela qual atenuo a pena em 1/6, fixando a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento de pena. Por outro lado, reconheço que a acusada faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, porquanto é primária, de bons antecedentes, inexistindo comprovação de que integre organização criminosa. Assim, tendo em vista a incidência de uma circunstância judicial desfavorável, procedo redução de 1/3 da pena, fixando-a definitivamente em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da ré. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. tráfico de ENTORPECENTES – ART. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR – TESE DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DO INGRESSO NO LOCAL – INGRESSO DOS AGENTES QUE FOI FRANQUEADO PELO APELANTE E PELA GENITORA DELE – RÉU QUE, AO SER INTERROGADO JUNTO A AUTORIDADE POLICIAL, CONFIRMOU A AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO – AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER SANADA NO PRESENTE. MÉRITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 EM RELAÇÃO À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/3 CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (MACONHA E COCAÍNA) – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR –MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA – PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001338-27.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 16.03.2024). - Do regime inicial Considerando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) exercício de trabalho lícito; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta à acusada, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas cautelares Considerando que a ré foi condenada, que se estabeleceu o regime aberto para o início do cumprimento da pena, REVOGO as medidas cautelares fixadas nos presentes autos (mov. 195.1). - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 4.2. Do acusado MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALÃO O tipo penal prevê pena de reclusão de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais, conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 208.1). c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. i) Natureza da droga: não merece valoração negativa, uma vez que se trata de maconha, que mostra menor potencial ofensivo ao organismo que outras substâncias entorpecentes. j) Quantidade da droga: a quantidade deve ser valorada negativamente em relação, visto que os policiais localizaram o total de 4,776 Kg da substância “cannabis sativa L” (maconha) com a acusada, montante que pode ser fracionado em incontáveis partes e distribuídas a inúmeros usuários e pequenos traficantes. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável procedo o aumento de 1/10 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 512 (quinhentos e doze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das atenuantes e agravantes Não há agravante de pena. Por outro lado, está presente a atenuante da confissão espontânea, daí porque reduzo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Reconheço que o acusado faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, porquanto é primário, de bons antecedentes (mov. 76.1), inexistindo comprovação de que integre organização criminosa. Contudo, diante de uma circunstância judicial desfavorável, procedo a redução da pena em 1/3, fixando-a em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Do regime inicial Considerando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) exercício de trabalho lícito; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas cautelares Considerando que o réu foi condenado, que se estabeleceu o regime aberto para o início do cumprimento da pena, REVOGO as medidas cautelares fixadas nos presentes autos (mov. 195.1). - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 4.3. Do acusado LEANDRO DARLON SANTIN O tipo penal prevê pena de reclusão de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais, conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 206.1). c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. i) Natureza da droga: não merece valoração negativa, uma vez que se trata de maconha, que mostra menor potencial ofensivo ao organismo que outras substâncias entorpecentes. j) Quantidade da droga: a quantidade deve ser valorada negativamente em relação, visto que os policiais localizaram o total de 4,776 Kg da substância “cannabis sativa L” (maconha) com a acusada, montante que pode ser fracionado em incontáveis partes e distribuídas a inúmeros usuários e pequenos traficantes. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável procedo o aumento de 1/10 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 512 (quinhentos e doze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das atenuantes e agravantes Não há agravante ou atenuante de pena. - Das causas de aumento e diminuição Reconheço que o acusado faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, porquanto é primário, de bons antecedentes (mov. 76.1), inexistindo comprovação de que integre organização criminosa. Contudo, diante de uma circunstância judicial desfavorável, procedo a redução da pena em 1/3, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão e 341 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 04 (quatro) anos de reclusão e 341 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Do regime inicial Considerando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) exercício de trabalho lícito; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas cautelares Considerando que o réu foi condenado, que se estabeleceu o regime aberto para o início do cumprimento da pena, REVOGO as medidas cautelares fixadas nos presentes autos (mov. 195.1). - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. - Do perdimento dos bens De acordo com o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, “ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível”. Conforme se verifica, além da droga, houve a apreensão de dinheiro, de aparelhos celulares e de uma balança de precisão. Comprovado o tráfico ilícito de entorpecentes, bem como que a defesa não logrou comprovar a origem do dinheiro e demais objetos apreendidos, é de rigor a decretação do perdimento destes. Portanto, com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento dos valores apreendidos, com posterior destinação ao FUNAD (artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06). A quantia em dinheiro deverá ser depositada em conta judicial até o trânsito em julgado do feito. Determino, ainda, a imediata destruição da substância entorpecente, dos aparelhos celulares e da balança de precisão apreendidos, observando-se rigorosamente as orientações do Código de Normas e da Lei nº 11.343/2006. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Calculem-se as custas e a multa; e) Expeça-se a carta de guia; f) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elizeu Antunes Campagna

ID: 255976812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004277-23.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA

Conclusão

Advogados:

SIMONE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Processo nº: 0004277-23.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Elizeu Antunes Campagna 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, já qualificado nos autos, pela prática da infração prevista no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 16.1): “FATO 01 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 16 de junho de 2024, por volta das 20h00min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 02 (dois) botijões de gás de 13 (treze) quilos, avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1.), Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.4), Auto de Constatação do Dano (mov. 13.3), Relatório de Investigação (mov. 13.2), Vídeos (mov. 13.5) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração das coisas, eis que o denunciado escalou o muro dos fundos, arrombou o vidro da cozinha e adentrou ao local, subtraindo os bens, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). FATO 02 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 01 de agosto de 2024, por volta das 01h57min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução que o fato 01, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 01 (um) botijão de gás de 13 (treze) quilos, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme Documento (mov. 14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2), Vídeos (movs. 14.2 e 14.3) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, vez que o denunciado escalou o muro dos fundos e arrombou a porta de vidro para adentrar ao local e subtrair o bem, conforme Documento (14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). FATO 03 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 04 de agosto de 2024, por volta das 02h30min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução que os fatos 01 e 02, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 01 (um) forno micro-ondas, avaliado aproximadamente em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Documento (mov. 14.4), Vídeos (movs. 14.2 e 14.3), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, vez que o denunciado escalou o muro dos fundos e arrombou a porta de vidro para adentrar ao local e subtrair o bem, conforme Documento (14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1)”. Decretou-se a prisão preventiva do acusado nos autos n. 0004283-30.2024.8.16.0123). A denúncia foi recebida em 21.08.2024 (mov. 20.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 46.1). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas/informantes e interrogado o acusado (movs. 123.1/123.3). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 123.1). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 124.1). A seu turno, em suas derradeiras alegações, a Defesa sustentou que não há prova técnica pericial que comprove as qualificadoras dos crimes de furto perpetrados, pugnando pela desclassificação para furto simples. Argumentou ainda, que não há provas suficientes para ensejar a condenação do acusado (mov. 129.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 16.1. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. A materialidade está demonstrada registro do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de avaliação indireta (mov. 1.4), relatório de investigação policial (mov. 13.2), auto de constatação do dano (mov. 13.3), auto de avaliação indireta (mov. 13.4), vídeos (mov. 13.5), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Inicialmente, destaco que este juízo homologou a desistência da oitiva de Angélica Lima Marchioro, manifestada pelo Ministério Público e pela Defesa (mov. 122.1). Desse modo, cumpre destacar as declarações da informante colhidas no boletim de ocorrência (mov. 1.1): “Compareceu a esta delegacia de polícia civil a noticiante, Sra. Angelica De Lima Marchioro (rg: 12.785.482-3/pr), coordenadora do Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães De Andrade (rua Miguel Mikilita, n. 305, bairro Hípica, Palmas/Pr), relatando que o local foi vítima de furto; que, narra que na data de ontem, 16/06/2024, por volta das 20h, um masculino ingressa no local pulando o muro e cercando o ambiente; que tenta forçar uma janela na cozinha por diversas vezes e não obteve êxito em abrir; que saiu, foi até um bloco do local onde guardam-se alguns objetos de jardinagem; que após várias tentativas arrombou a janela da cozinha, entrou no interior do local e furtou 2 botijões de gás de 13 quilos causando prejuízo ao erário; que apresenta as imagens das câmeras de vide monitoramento; que note-se, que na gravação de vídeo aparece о autor usando tornozeleira eletrônica, bem como ficou sabendo que frequenta os arredores do local; que desconhece sua identidade”. Interrogado em sede judicial, o acusado Elizeu Antunes Campagna confessou parcialmente a prática delitiva, declarando que (mov. 123.3): “... sim, eu vou confessar, não tem o que fazer (...), eu roubo para sustentar meu vício; que eu uso o crack, eu sou usuário de crack, entrei lá para roubar pra vender, pra usar droga; (questionado sobre o fato 01) que sim, eu peguei aquela janela, sabe aquela janela que ergue? Ela tem uma trava por dentro, peguei, forcei, estourei ali, daí só tirei das válvulas e tirei os bojões e levei nas costas; (questionado: consta que o senhor teria escalado o muro dos fundos e arrombado o vidro da cozinha. Foi assim?) que é, foi assim, não tem o que fazer, vou confessar; (questionado sobre o fato 02) que eu confesso só desses dois; (questionado sobre o fato 3) que não, esse não, só os botijões, os botijões fui eu que furtei mesmo, esse micro-ondas, não (...); que ah, eu vendia por 50 pilas, 40 pilas, só para usar a droga (...)” – negritei. Os policiais civis que investigaram as ocorrências, relataram em juízo que: “... eu recordo que uma moça lá do Centro da Juventude, se não me engano, na Hípica, eu recordo que ela registrou um boletim de ocorrência avisando de algumas filmagens que tinham de um rapaz que havia pulado um muro, circulado lá por dentro, quebrado um vidro, eu não lembro muito bem o que ele levou e ela afirmou no B.O, pelo que eu me recordo, que era possível ver que ele estava tornozelado, e a gente verificou na câmera também que ele estava tornozelado; que basicamente foi isso, eu tive acesso às filmagens, e pelo que eu recordo, também ele mora alguns metros ali também do centro da juventude, basicamente é isso que eu recordo da investigação (...); (questionado se o porte físico, as características que aparecem nas imagens corresponde ao mesmo do denunciado Elizeu) que pra mim corresponde, muito bem; (questionado se Elizeu já era conhecido no meio policial por crimes semelhantes as esse) que sim, senhor; (...) que eu tive acesso a um dos fatos, ele transpôs um muro maior que ele, se eu não me engano ele tem um metro e setenta e pouco, setenta e cinco, então o muro era maior que ele, deveria ter uns dois metros, pelo que eu recordo, tem uma filmagem, mas eu recordo agora só de um fato desses de muro; que se eu não me engano a mãe dele mora um pouco para cá, antes de chegar no centro da juventude, pra entrar no centro da juventude a gente dobra à direita, a casa da mãe dele é um pouco antes à esquerda, é muito próximo, praticamente na frente, se eu não me engano, meia quadra, por aí; que ratifica as informações do relatório de mov. 13.2, onde fala sobre a semelhança do rosto e da barba do acusado que estão nas fotos anexadas; (...) que eu também efetuei a prisão dele, ele estava também ali nas redondezas; que não recorda se Elizeu, falou algo informalmente com eles quanto à prática dos delitos; que confirma a semelhança de porte físico também, que consta no relatório mov. 13.2; que o meu entendimento está junto no relatório; (questionado: você falou que ele foi preso ali nas redondezas, mas também porque ele reside ali, é isso?) que sim, só que não foi na residência, indicaram que ele estava no mato no momento em que saiu o mandado (...)” – negritei (Gustavo Kreuz Vieira – mov. 123.1). “... eu não me recordo exatamente a data, mas foi no ano passado, aí, a representante lá do Centro da Juventude chegou na delegacia e apresentou um boletim de ocorrência com algumas imagens de vídeo monitoramento de uma prática de um indivíduo que pulou o muro do Centro da Juventude, não me lembro qual instrumento ele utilizou, mas ele conseguiu romper também um trecho ali de uma janela, ingressou no interior do estabelecimento e o primeiro vídeo, se eu não me engano, ele subtraiu pra ele e leva embora, acho que dois botijões de gás; que as imagens de câmera de vídeo monitoramento estavam em uma posição muito favorável à investigação e o senhor Eliseu já era conhecido das autoridades também, já tinha sido abordado em algumas outras ocasiões e a gente conseguiu reconhecê-lo principalmente pelo modelo de barba que ele estava usando, um modelo bem específico, porque ele parece que ele tira o bigode, deixa só a parte de baixo da barba; que então, a suspeita ela meio que foi confirmada também, porque de acordo com a busca nossa no sistema CIGEP, o suspeito também, no vídeo ele apareceu utilizando uma tornozeleira eletrônica, e no sistema CIGEP constava ele como um indivíduo monitorado; que além disso, doutor, quando a gente foi fazer o levantamento do local, o auto de avaliação do local de dano, em conversa com alguns indivíduos lá, eu acho que, salvo engano, foi um segurança ou a própria representante, a senhora Angélica, eles comentaram que esse rapaz não era um estranho ali da região, falaram ‘olha, eu acho que ele mora aqui na Hípica’, porque o que acontece? A geografia do centro da juventude é bem no fundo do bairro, bem no final do bairro, ou seja, basicamente ele é o último estabelecimento e depois logo acaba a cidade, tem um mato, etc., já começa a área rural, entende; que então, quando a gente fez também a busca pela autoria, nós tentamos fazer um filtro pelo bairro; que então, assim, além do filtro pela tornozeleira eletrônica que apareceu na filmagem, pelas características físicas dele, também a gente conseguiu fazer um filtro pelo bairro também da Hípica, e pela constatação nossa, a gente fez uma medição básica ali também pelo Google Maps (...); que ele (Elizeu) residia a cerca de 50/60 metros do local dos fatos; que posteriormente a esse fato, nós já tínhamos realizado então o nosso relatório de investigação relacionado ao primeiro fato, tempo depois, cerca de..., não lembro quantos dias 7, 10, 15, a representante aí da empresa vítima, do estabelecimento vítima ali, compareceu novamente com novas imagens e mostrou-se ser o mesmo indivíduo, mesmas características, mesmo modus operandi, entrou pelos fundos, aproveitou a mesma janela, na verdade, daí ele aproveitou a situação ali que, em vez de estar uma janela, eu acho que no segundo fato ele acabou quebrando a janela; que no terceiro fato, se eu não me engano, ele se aproveitou de uma parede de compensado que eles tinham colocado no local da vidraça, entendeu; que então, assim... As três ações demonstraram que possivelmente era ele pelas características, pela tornozeleira e pelo modus operandi, eu e o outro investigador, nós concluímos que possivelmente era o mesmo rapaz; que era assim, ele invadiu o local, a cozinha do estabelecimento e levava coisas pequenas, assim, botijão de gás na primeira vez, salvo engano, na segunda vez também foi e na terceira vez, pelo que eu me recordo, foi um micro-ondas, mas eu não tenho certeza; que , não então a gente elaborou os relatórios sobre a indiciariedade dele, consequentemente, a autoridade policial aí acabou solicitando, requerendo em juízo, com o aval do Ministério Público, também pela prisão dele; que nós o encontramos ali nos arredores da casa, próximo ao estabelecimento também e efetuamos a prisão dele; que informalmente, pra nós, ele confessou a prática delitiva, eu não me recordo como foi feito o interrogatório dele, mas pra nós, ele acabou confessando; (questionado: delitos anteriores, com também situações de modus operandi iguais, o senhor tem ciência?) que pelo que eu me recordo, sim, eu não me lembro do oráculo dele, mas sim, ele é dependente químico; que então, a prática desse tipo de furto, principalmente rompimento de obstáculo pra subtrair coisas de pequeno valor, indicam muito condutas de dependentes químicos que invadem locais, subtraem aquilo que tem mais perto, mais amostra, pra trocar ligeiramente por entorpecente, né (...)” - negritei (Bruno Ludwig – mov. 123.2). Destaco a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade confirmada em juízo. Importante destacar que o acusado confessou a prática dos crimes descritos nos fatos 01 e 02, mas nega a prática do crime descrito no terceiro fato. Com relação ao primeiro fato, ocorrido na data de 16 de junho de 2024, consta do relatório de investigação que (mov. 13.2) “Conforme se vê em captura de tela abaixo, do video anexo neste procedimento, a qual flagrou o momento de escalada, o suspeito transita pela rua, adentra na calçada e posteriormente sobe o muro de uma altura aproximada de 2m (dois metros) para ingressar no estabelecimento. Verifica-se que às 20h02min da gravação, o suspeito pula o muro, retorna novamente para a rua em direção de onde havia chegado. No entanto, às 20h16min, o mesmo suspeito, vestindo blusa de moletom e calção, retorna ao mesmo local o qual pulou o muro e novamente escala o muro e invade a propriedade, agora pelos fundos dela. (...) Pela imagem acima, é possível constatar-se que o sujeito investigado está utilizando tornozeleira eletrônica, anexa em sua perna direita. Abaixo vê-se outra imagem a qual demonstra com maior qualidade de definição as características físicas do suspeito e sua tornozeleira. (...) Após o ingresso do suspeito na cozinha do estabelecimento, constata-se que ele subtrai para si 02 (dois) botijões de gás, conforme imagens abaixo. Após o rompimento do obstáculo, constatou-se que o suspeito evadiu-se pelos fundos da propriedade, local o qual utilizou também como entrada. (...) Pela análise das imagens das câmeras de vigilância nota-se certa semelhança física em relação ao suspeito Elizeu, em especial no que se refere ao rosto (nariz, barba, formato do queixo e mandíbula). O mesmo relatório comprova a escalada: O auto de constatação do dano, acostado ao mov. 13.3, demonstrou que o trinco da janela foi quebrado para que o acusado conseguisse adentrar no local: Já em relação ao segundo fato, ocorrido na data de 01 de agosto de 2024, em que houve o furto de 01 (um) botijão de gás, observa-se que além da escalada, o acusado quebrou o vidro do estabelecimento para ter acesso ao seu interior (mov. 14.1): Outrossim, infere-se dos autos que o próprio acusado confessou a prática delitiva. Tocante ao furto de um forno micro-ondas, ocorrido na data de 04 de agosto de 2024 (3° Fato), conquanto o acusado tenha negado a prática delitiva, observa-se que o relatório de investigação acostado ao mov. 14.1 demonstra, estreme de dúvidas, a autoria delitiva em face de Elizeu: “Em diligências ao local dos fatos, o qual já havia sido furtado em outras duas ocasiões (BO 750764/2024 e BO 944577/2024), foi possível constatar-se que em razão do último furto praticado no dia 01 de agosto de 2024, o suspeito havia quebrado uma parede de vidro e ingressado no local, razão pela qual os responsáveis pelo estabelecimento realizaram a proteção do local com uma parede de compensado, conforme se vê em video abaixo. Dessa forma, o suspeito chega na localidade e quebra a folha de compensado, ingressando novamente no local e subtraindo para sí um forno micro-ondas avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme gravação de câmera de videomonitoramento, em anexo. Pelas caracacterísticas do suspeito e modus operandi da ação criminosa, constata-se que trata-se do mesmo indivíduo relacionado nos outros 2 boletins de ocorrência, visto que pela janela ele ingressa no local e subtrai bens da cozinha do Centro da Juventude. Nesse panorama, o principal suspeito da ação criminosa é Elizeu Antunes Campagna (...). No que se refere às características físicas de Elizeu e o comparativo com o suspeito, depreende-se que conquanto as imagens não sejam de boa qualidade, é possível verificar certa semelhança quanto a rosto e barba”. O auto de local de exame apontou que “UMA PAREDE DE VIDRO ESTAVA QUEBRADA DEVIDO À UM ARROMBAMENTO PRATICADO NO DIA 01.08.2024, E, NO LOCAL DO VIDRO, FOI COLOCADO UMA PAREDE DE COMPENSADO, A QUAL ENCONTRAVA-SE QUEBRADA, PERMITINDO ACESSO AO SUJEITO ATIVO DO FURTO PRATICADO NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2024”. Veja-se que novamente o acusado teve de escalar o muro para ter acesso ao local, logo em seguida quebrou o compensado que já havia sido colocado em substituição ao vidro que houvera quebrado anteriormente, a fim de ter acesso ao local de onde subtraiu o objeto. Os policiais civis narraram de forma uníssona que as investigações apontavam o acusado como sendo o autor dos crimes, pois além das características físicas, Elizeu estava utilizando tornozeleira eletrônica, o que só confirmou que se tratava da pessoa do acusado, sendo possível constatar através de consulta ao sistema de satélite, ao passo que os policiais também afirmaram ele residia bem próximo ao local em que praticou o furto. A Defesa sustentou, em suas alegações finais, que não haveria prova técnica pericial apta a comprovar a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, requerendo, por conseguinte, a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. Todavia, razão não assiste à Defesa. Com efeito, o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para demonstrar a prática dos crimes com as circunstâncias qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, quais sejam: rompimento de obstáculo e escalada. Inicialmente, destaca-se que há nos autos o Auto de Constatação do Dano (mov. 13.3), elaborado por autoridade policial, que descreve de forma objetiva os vestígios de arrombamento e violação das estruturas do local, circunstância que dispensa a realização de perícia técnica formal, conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Além disso, os vídeos das câmeras de segurança (movs. 13.5, 14.2 e 14.3) registram, com nitidez, a forma de ingresso do réu no estabelecimento, sendo possível visualizar a escalada do muro, o forçamento e rompimento do vidro e da porta da cozinha, confirmando o modo de execução descrito na denúncia e corroborado pelos testemunhos colhidos em juízo. Ambos os investigadores ouvidos em juízo atestaram que, a partir das filmagens, verificaram com clareza o modo como o agente transpunha o muro — estrutura visivelmente superior à sua altura e arrombava a entrada da cozinha, sendo ainda possível identificar que tais ações demandaram esforço físico e destreza, configurando claramente a escalada e o rompimento de obstáculo. Por fim, o próprio réu confessou espontaneamente, em juízo, que “forcei, estourei ali” a janela e que pulou o muro dos fundos, corroborando com todos os demais elementos de convicção colhidos na instrução. Assim, não há que se falar em ausência de prova técnica nem em desclassificação para furto simples, pois a materialidade e a presença das qualificadoras estão fartamente demonstradas por provas idôneas e legalmente admitidas, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, que admite substituição da prova pericial por outros meios de prova, quando esta for impraticável ou desnecessária, como no presente caso. Nesse diapasão: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). CRIME CONSUMADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (...) PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004266-37.2022.8.16.0196 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.03.2024). Em consequência, estando comprovado a prática do delito de furto com a presença de duas qualificadoras, não há que se falar em desclassificação para o delito de furto simples. Por todo o exposto, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação, artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71 do mesmo código (crime continuado). A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 155, §4°, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4°, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4°, do Código Penal - 1ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Incide a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. Todavia, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea parcial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não pode haver a compensação com a atenuante de confissão. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO – ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – POSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEJA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - MULTIREINCIDÊNCIA VERIFICADA NA SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002017-42.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 12.04.2021) – negritei. Deste modo, considerando a confissão parcial, atenuo a pena em 1/8 (um oitavo), fixando a pena em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito dias) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Outrossim, levando-se em conta a multireincidência, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.2. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal - 2ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Incide a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. Todavia, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea parcial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não pode haver a compensação com a atenuante de confissão. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO – ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – POSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEJA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - MULTIREINCIDÊNCIA VERIFICADA NA SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002017-42.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 12.04.2021) – negritei. Deste modo, considerando a confissão parcial, atenuo a pena em 1/8 (um oitavo), fixando a pena em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito dias) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Outrossim, levando-se em conta a multireincidência, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.3. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal - 3ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuante de pena. Todavia, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) Deste modo, considerando que o acusado é multirreincidente, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/4 (um quarto), estabelecendo-a em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 49 (quarenta e nove) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 49 (quarenta e nove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Crime Continuado (artigo 71 do Código Penal) Consoante fundamentação acima, o réu praticou o delito descrito na denúncia, por 03 (três), em circunstâncias semelhantes de lugar, tempo e forma de execução, incidindo a regra do crime continuado, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. Como critério a ser utilizado para a exasperação da pena em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva é o número de delitos perpetrados, como explica a doutrina: "No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488). Considerando que no caso foram analisadas 03 (três) infrações praticadas, com penas diversas, utilizo a pena mais alta (05 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão/49 dias-multa) e aumento-a em 1/5, resultando a pena definitiva em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao réu, assim como a reincidência, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - Substituição da pena e sursi É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Impossível também a suspensão condicional da pena, porque esta condenação supera 02 (dois) anos (artigo 77 do Código Penal). Ademais, o acusado é reincidente. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. Ainda, em razão da reincidência é necessária a unificação das penas, matéria que remeto ao Juízo da Execução. - Medidas cautelares Considerando que o réu foi condenado, que se estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva não se alteraram, a custódia cautelar deve ser mantida, sendo necessária a prisão para garantir a ordem pública, evitando-se que, em liberdade, volte o réu a cometer novos crimes desta natureza. Neste sentido: É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). À luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do réu é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, razão pela qual fica mantida a prisão preventiva. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. O Ministério Público apresentou pedido de fixação valor a título de reparação dos danos na inicial acusatória em sede de alegações finais. Portanto, como o sentenciado se defendeu dos fatos, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação. Desse modo, tendo por base o dano material estimado e a condição econômica do acusado, com vistas à razoabilidade e proporcionalidade, CONDENO o sentenciado Elizeu Antunes Campagna, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do Município de Palmas. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC e, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desta decisão. Cumpre frisar que, o valor fixado a título de reparação dos danos, na esfera criminal, não obsta a cobrança do valor integral do dano na esfera cível. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à Dra. Simone da Silva, OAB/PR 90.172, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a Carta de Guia; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comunique-se à Procuradoria do Município de Palmas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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