Resultados para "0018176-34.2023.8.26.0224" – Página 33 de 33

Processo nº 1007415-78.2025.8.26.0248

ID: 323342538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007415-78.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISMARI APARECIDA DE OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL REZENDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TANCLER AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007415-78.2025.8.26.0248 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - Elismari Aparecida de Oliveira Prado - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado para o fim de extinguir e… Processo 1007415-78.2025.8.26.0248 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - Elismari Aparecida de Oliveira Prado - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado para o fim de extinguir em relação à autora obrigação de IPTU que precede arrematação de imóvel. Alega que arrematou no dia 24/02/2025 o imóvel de matrícula n° 83.471 do CRI da comarca de Indaiatuba - SP. Logo após a arrematação do referido imóvel, no dia 14/03/2025 a impetrante assinou a escritura pública de compra e venda do bem imóvel com a credora fiduciária Caixa Econômica, cuja prenotação e averbação da referida escritura ocorreram perante o CRI de Indaiatuba - SP no dia 08/04/2025. Argumenta que somente após 08/04/2025 deve ser considerada proprietária e responsável tributária pelo IPTU. No entanto, sobre este bem imóvel, a título de débitos de IPTU constam dívidas pretéritas desde o ano de 2011, no montante de R$ 19.315,11 e, como consequência da arrematação do bem imóvel (obrigação propter rem), recairão sobre a impetrante. Requereu tutela antecipada para suspender quaisquer cobranças de dívidas ativas e de IPTU em face da impetrante. 1.. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 2. Prescreve o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional que: "Art. 130 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único: No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." Ainda sobre a matéria houve a recente edição do tema 1134 pelo Superior Tribunal de Justiça, assim versado: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação". Assim, sob qualquer que seja o enfoque não há responsabilidade da arrematante pelos débitos que precedem a arrematação, mas não averbação da escritura, como defende a autora. Em hipótese semelhante, confira-se os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta por JHMO Empreendimentos e Participações S/A contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra o Município de Guarujá. A impetrante busca a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos negativos, referente a débitos anteriores à arrematação de fração ideal de imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a arrematante é responsável pelos débitos fiscais anteriores à arrematação de fração ideal do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A sentença não é extra petita, pois a expedição de certidão negativa de débito pressupõe a análise da responsabilidade do arrematante por débitos anteriores. 4. O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o Tema 1134 do STJ estabelecem que a responsabilidade por débitos anteriores à arrematação não pode ser atribuída ao arrematante, devendo tais débitos sub-rogar-se no preço da arrematação. 5. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida, para determinar a expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, no que se refere aos débitos vencidos anteriormente à arrematação, incidentes sobre a fração ideal adquirida. IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1012506-64.2024.8.26.0223; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO QUANTO A PARTE DE DÉBITOS VINCULADOS A UMA ÚNICA INSCRIÇÃO MUNICIPAL. LEI INSTITUIDORA DO "PPI" QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS CONSOLIDADOS. CONTRIBUINTE QUE DESEJA SATISFAZER APENAS PARTE DOS CRÉDITOS FISCAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CERTAME EXPROPRIATÓRIO JUDICIAL. EDITAL RESPECTIVO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE POR DÉBITOS DE IPTU. APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1134 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA PARA CONCEDER-SE O WRIT.(TJSP; Apelação Cível 1064127-34.2023.8.26.0224; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Isto posto, defiro a liminar para determinar a imediata suspensão de cobranças de IPTU em relação ao imóvel cadastrado sob o numero 5067.9890.3-7 anteriores à arrematação, em 24/02/2025. Serve a presente decisão como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações, no prazo de 10 dias. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pelo impetrante com cópia da petição inicial, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público para os fins do artigo 12 da Lei 12.016/09. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado. Int. - ADV: RAPHAEL REZENDE DOS SANTOS (OAB 490213/SP), EDUARDO TANCLER AMBIEL (OAB 400433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020477-34.2023.8.26.0224

ID: 293632606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020477-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA PINTO E OUTROS LUCIMEIRY SENA DE ARAúJO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020477-34.2023.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucimeiry Sena de Araújo Pinto - - Antonio da Silva Pinto e Outros - Vistos. Tendo em vista o petitório de … Processo 1020477-34.2023.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucimeiry Sena de Araújo Pinto - - Antonio da Silva Pinto e Outros - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 288, DECIDO: DEFIRO a realização de perícia técnica propugnado pelos requerentes, necessária para o deslinde da questão de fundo. Para conduzi-la, nomeio o engenheiro INSTITUTO DE PERÍCIA BRASIL - INPEB (PAULO ALECRIM) (e-mail contato@inpeb.com.br // pauloalecrim@inpeb.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o expert para saber se aceita o encargo. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Nesse mister, com base na Resolução nº 910/2023, que estipula os valores de referência para honorários periciais em casos de concessão de gratuidade da justiça e considerando a natureza, especialidade e complexidade do trabalho a ser realizado pelo Louvado com a necessidade de confirmação das medidas do lote do terreno, pesquisa nos imóveis vizinhos, levantamento cadastral, realização de topografia, etc, caso aceita a nomeação, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública, requisitando a reserva de honorários no valor integral, 100% (cem por cento), da tabela anexa à referida Resolução, para o caso em tela: Engenharia/arquitetura: Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I: 58 UFESPs (R$ 2.050,88). Se aceito, encaminhe-se a presente decisão/ofício por meio de correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: Ao realizar a perícia, deverá o Expert responder aos seguintes quesitos: I) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? Qual a localização, medidas e área do imóvel usucapiendo (rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado impar ou par ? artigo 255 da Lei de Registros Públicos), bem como as denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3, inciso II do artigo 176, da Lei n0 6.015/73. II) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos e/ou faz parte de área maior? É possível dizer que o imóvel usucapiendo está registrado? Em caso positivo em que registro está incluído? O imóvel usucapiendo invade a área pública? III) Identifique o(a) Sr(a). Perito(a) os proprietários registrais e, se o caso, os titulares da área maior, esclarecendo se todos foram devidamente citados? IV) Identifique os lindeiros (possuidores e tabulares) esclarecendo se os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. V) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo e os elementos da posse alegada pelos autores? VI) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. VII) Nele existem benfeitorias? Quais? Qual a idade aproximada da construção, fornecendo elementos que possibilitara essa conclusão, justifique. VIII) Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? IX) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matrícula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados; X) O laudo pericial deverá descrever perfeitamente a área usucapienda e deverá conter Memorial Descritivo, consoante parâmetros já considerados no item anterior e Planta (ou croqui, se a área usucapienda for urbana); XI) o imóvel usucapiendo invade o solo urbano? Em caso positiva a resposta em que medida. XII) o imóvel usucapiendo está submetido às restrições da legislação ambiental vigente? invade zona de preservação ambiental? Em caso positiva a resposta, em que medida. Poderá o Expert, ainda, valer-se do disposto no §3º do artigo 473 do CPC/2015, o qual lhe autoriza a utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho da função, tais como, ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas. Com a juntada, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, o(s) Demandante(s) deverão, se o caso, emendar a inicial, a fim de incluir o(s) proprietário(s) e confrontante(s) ainda não incluídos, requerer as devidas retificações e promover a citação das partes restantes. Havendo impugnação(ões), intime-se o expert, por e-mail, para esclarecimentos. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO FRANCISCO BEZERRA (OAB 233859/SP), ANTONIO FRANCISCO BEZERRA (OAB 233859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015627-34.2023.8.26.0224

ID: 279947009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015627-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP) Processo 1015627-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila Soares de Oliveira - Vistos. SHEILA SOARES DE OLIVEIRA ingressou com ação acide… ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP) Processo 1015627-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila Soares de Oliveira - Vistos. SHEILA SOARES DE OLIVEIRA ingressou com ação acidentária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS alegando, em suma que, exerce função de agente de aeroporto, no entanto, em razão das tarefas que desempenha, sofre de depressão crônica e, ainda, sofreu graves lesões na coluna lombar e cervical, além de lesões no ombro, cotovelos, punhos, mãos e dedos. Requereu a concessão do benefício a que faz jus, desde a data a alta administrativa, bem como o pagamento dos atrasados e abonos anuais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08 e seguintes. Decisão de fls. 42 determinou a realização de perícia médica. Às fls. 49 e seguintes, a Autarquia apresenta seus quesitos. Às fls. 69 e seguintes, a autora junta documentos. Laudo pericial às fls. 157 e seguintes. Manifestação do autor acerca do laudo às fls. 103/113. Contestação da autarquia às fls. 172 e seguintes, arguindo preliminarmente litispendência/coisa julgada em relação aos autos nº 00120918420214036332. No mérito alega, em suma, não preenchimento dos requisitos para concessão de benefício. Réplica às fls. 316/317. Nova manifestação do Sr. Perito às fls. 157/160. Manifestação do autor requerendo oitiva de testemunhas às fls. 165/166. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, uma vez que as partes não demonstraram interesse em produção de novas provas, bem como porque o laudo pericial e as demais provas constantes dos autos são suficientes para dirimir a lide. Em primeiro, AFASTO a preliminar arguida pela autarquia, de coisa julgada, pois, se tratando de relação de trato continuado, pode ter ocorrido modificação no estado de fato, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Trata-se de ação acidentária, na qual a autora pretende ver reconhecido seu direito ao benefício de auxílio a que faz jus. Após submeter a autora ao competente exame pericial, constatou-se que a obreira possui limitação funcional parcial ao nível da coluna lombo sacra e ombros, sendo possível admitir a existência de concausa entre o trabalho exercido e a doença que lhe acomete. Em entendimento ao artigo 59, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido apenas em caso de incapacidade total e temporária, e pode ser quando esta for parcial e impeça o exercício da função habitual. Já o artigo 62, do mesmo Diploma legal dispõe que: "segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". Portanto, inobstante a incapacidade ser parcial, a autora não pode exercer sua função habitual, enquanto não submetida ao procedimento de reabilitação. Nesse sentido: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Moléstias nos membros superiores (LER/DORT) Prova pericial contundente. Nexo de causalidade.Incapacidadeparcialetemporária. Benefício devido mesmo que a incapacidade não seja total. Atividade totalmente manual. Inteligência dos artigos 59 e 62, ambos da Lei 8.213/91. (...) Recurso provido em parte" (TJSP - Apelação Cível 1002196-48.2017.8.26.0577 - Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019) Assim, conclui-se que a segurada possui, atualmente, incapacidade parcial e temporária que teve como nexo causal o trabalho exercido, fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio doença. Portanto, deverá a autarquia implantar imediatamente o benefício. Ressalto ainda que, o benefício não cessará até que a segurada seja dada como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez (artigo 62 da Lei 8.213/91), vez que vedada a chamada alta programada. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO À MÍNGUA DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O procedimento conhecido por 'alta programada', em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2. Em atenção ao art. 62 da Lei n. 8.213/91, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa. 3. No que regulamentou a 'alta programada', o art. 78 do Decreto 3.048/99, à época dos fatos (ano de 2007), desbordou da diretriz traçada no art. 62 da Lei n. 8.213/91. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ 1ª T. AgInt no AREsp 997.248/BA Rel. Min. Sérgio Kukina j. 27.02.2018 DJe 12.03.2018). O valor do benefício consiste numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (artigo 61 da Lei 8.213/91), que será calculado nos termos da referida legislação previdenciária (artigos 33 a 40 da Lei 8.213/91). O cálculo da renda mensal inicial deverá observar o disposto na legislação de regência (artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91). Ainda, diante da parcial declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09, eventuais parcelas em atraso devem observar, a título de atualização monetária, correção pelo INPC, como decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: "(...) As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. (...)" (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, recurso especial repetitivo, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Info 620). E, ainda "quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança" (STJ - AgRg no REsp 1412191/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018), desde a citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça). Isto posto, e o mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a requerente o benefício auxílio-doença acidentário, a partir do dia seguinte da alta médica, conforme art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 (Tema nº 862), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a citação. Vencido, suporta, ainda o réu, o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10 % sobre o valor da condenação. OFÍCIE-SE, independentemente de trânsito em julgado, ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para que proceda à imediata implementação do benefício, em razão do nítido caráter alimentar do benefício. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Buzelim Pimenta x Estado De São Paulo

ID: 328296377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009552-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BUZELIM PIMENTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CLAUDIO TAKESHI TUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009552-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009552-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Buzelim Pimenta (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação oriundo de ação de procedimento comum, ajuizada por MANOEL BUZELIM PIMENTA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento do insumo Dieta Enteral Adulto Padrão, Hipercalórica, Hiperprotéica, com volume de 225ml 6 vezes ao dia, totalizando 1.340 ml/dia na quantidade de 40 (quarenta) litros ao mês. Justiça gratuita deferida nas fls. 32/34 A sentença de fls. 183/190, julgou procedente o feito. Inconformado com o mencionado decisum, apela o autor, com razões recursais às fls. 141/147, alegando, em síntese, omissão do julgado em relação ao pedido de aplicação de multa. Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido às fls. 150/153. O acórdão de fls. 170/174 foi de provimento do recurso para a fixação da multa diária pelo atraso do fornecimento do medicamento. Fls. 179: informação do falecimento do autor-apelante. É o relato do necessário. DECIDO. Diante da informação, de rigor reconhecer a perda superveniente do interesse recursal. Em relação aos honorários advocatícios, necessário pontuar que é necessário estabelecer quem deu causa ao processo para efeito de distribuição dos ônus de sucumbência, conforme dispõe o art. 85, § 10, do CPC. Para tanto, cumpre examinar, mediante juízo hipotético, o mérito do pedido (Araken de Assis, op. cit, p. 990). Segundo o art. 85, §10, do CPC/15, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Na hipótese, a parte autora ajuizou a demanda para obter medicamente a ré, por sua vez, negou-se a fornecer tal medicamento, sob a justificativa de que o tratamento não o medicamento não encontra previsão contratual e estar fora do rol de cobertura obrigatória da ANS. Assim, a necessidade da busca pela tutela jurisdicional está bem evidenciada no momento da propositura da ação, tanto que foi deferida a urgência e foi julgada procedente a demanda. Ademais, é importante ressaltar que a parte ré resistiu ao pedido formulado nestes autos. Ofereceu contestação e interpôs recurso de apelação para obter a improcedência do pedido. Portanto, são devidos os honorários advocatícios fixados em benefício dos patronos da parte autora. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: SAÚDE. AÇÃO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação ajuizada contra o Município de Guarulhos e o Estado de São Paulo por portadora de doença isquêmica crônica, CID I25, e doença renal crônica, CID N18, para disponibilização de vaga em centro de hemodiálise e transporte necessário ao tratamento. Falecimento da autora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios à advogada da autora. Valor da causa que deve corresponder ao custo estimado do tratamento pleiteado. Princípio da causalidade. Réus que deram causa ao ajuizamento da ação e que, por isso, devem arcar com os ônus de sucumbência. Inteligência do art. 85, §10, do CPC. Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento da verba. Impossibilidade. Verba devida. Pretensão de arbitramento da quantia por apreciação equitativa. Possibilidade. Demanda versando sobre direito à saúde. Proveito econômico que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Recursos dos réus providos em parte para fixar os honorários advocatícios por equidade. (TJSP;Apelação Cível 1062381-34.2023.8.26.0224; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Ação proposta em face do Município de Araçatuba para o fornecimento do medicamento Trastuzumab Deruxtecana 400mg, destinado ao tratamento de neoplasia de mama. Falecimento da autora após sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o falecimento da autora extingue o processo sem resolução do mérito e se o Município de Araçatuba deve arcar com os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O falecimento da autora configura causa superveniente de perda do objeto, a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso IX, do CPC. 4. O princípio da causalidade impõe ao Município de Araçatuba o dever de arcar com os honorários advocatícios. Possibilidade, no caso, de fixação por equidade. Necessidade, porém, de majoração dos honorários advocatícios, para o valor indicado na tabela do OAB. IV. Dispositivo 5. Recurso do patrono da autora provido, em parte, apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios, mantida a fixação por equidade. Recurso da ré prejudicado, extinguindo-se de ofício o processo, sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1008002-06.2024.8.26.0032; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Capecitabina 500mg (Xeloma). Falecimento da autora no curso da demanda. Pedido de extinção da ação em sede de contrarrazões. Posterior petição da apelante concordando com a extinção da demanda, contudo, alegando que deve ser imposta a requerente os ônus sucumbenciais. Descabimento. Perda superveniente do objeto. Direito personalíssimo. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1021447-24.2022.8.26.0562; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Evidenciada a perda do objeto, decido pelo não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, e artigo 998, ambos Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e conforme o acima exposto, fica mantida a mesma distribuição de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme definido na sentença e no acórdão. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Maria das Graças Soares de Mendonça (OAB: 478915/SP) - Claudio Roberto Pimenta - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6019657-85.2025.8.03.0001

ID: 315668572

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6019657-85.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ESPINDOLA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6019657-85.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONARDO ESPINDOLA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. DA COISA JULGADA - Processo nº. 0018176-34.2021.8.03.0001– 1º Juizado de Fazenda Pública: No referido processo a parte autora teve sua progressão implementada na Classe/Padrão 3ª, VI (GSS06) em 04/07/2020, com pagamento retroativo. Vejamos o dispositivo da sentença, in verbis: “ ... DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE em parte a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na Classe/padrão 3ª VI (GSS06) em 04/07/2020; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: Classe/padrão 3ª VI (GSS06) em 04/07/2020; …” Assim, as contagens para implementação das próximas progressões seguirão com base nesta última Classe/Padrão atribuída na sentença em referência. Vejamos o entendimento pacificado pela Turma Recursal, in verbis: FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O magistrado não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever ex officio os efeitos de sentença revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito deste Poder, pois a “res judicata”, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória, quando cabível. Precedentes da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0050471-66.2017.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 24 de Abril de 2019. 2. In casu, o Recorrente ingressou com ação de cobrança para ver concedida suas progressões. O juízo a quo julgou procedente a pretensão (ordem 34), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 20/09/2017 (ordem 45). Em fase de cumprimento de sentença, o Juízo proferiu nova decisão inferindo que a sentença transitada havia julgado a matéria de forma genérica, entendendo pela inexistência de obrigação a ser satisfeita, vez que a Recorrente era professora na Classe A sendo promovida às Classes C e D, cujo ato irregular teria gerado acréscimo pecuniário indevido (ordem 88). 3. Presente a coisa julgada, esta deve prevalecer, em observância, dentre outros, aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processual. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a Sentença de ordem 88, continuando assim a fase de execução desta lide. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0005200-39.2014.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 2 de Julho de 2019). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0024576-64.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Setembro de 2022, RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0009682-83.2021.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16 de Setembro de 2021, RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0013464-98.2021.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 18 de Novembro de 2021, RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0010522-93.2021.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 1 de Dezembro de 2021, RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0005825-29.2021.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Outubro de 2021, dentre inúmeros outros. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PROGRESSÃO E DOS EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO O termo inicial para contagem da progressão funcional é o início do efetivo exercício, realizando a contabilização do tempo para progressão de forma contínua e fluida. Independentemente da homologação do estágio probatório, o servidor público, que não tenha sido exonerado após o seu término, tem direito a contagem de tempo de serviço para fins de progressão. Importante salientar que o estágio probatório nada mais é que o status do servidor enquanto não adquire a estabilidade. Esta, após a alteração introduzida no art. 41 da Constituição Federal, passou a ser adquirida após 3 (três) anos. Assim, não prevalecem as regras contidas na legislação infraconstitucional fixando prazo inferior para a aquisição da estabilidade. O servidor, desde o ingresso no serviço público, tem direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão, sendo que a falta do vitaliciamento impede a concessão da progressão. Deste modo, o enquadramento, após o término da causa de suspensão (ausência de vitaliciamento), levava em consideração a data da posse. A colenda Turma Recursal também vem entendendo que o tempo de serviço é contado durante o período de vitaliciamento, mas os efeitos financeiros da primeira progressão não retroagirá. Vejamos: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2005. APLICABILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS, A PARTIR DA ESTABILIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88. As disposições da Lei n.o 618, de 17/07/2001, autoriza o benefício de mudança de padrão a cada 18 (dezoito meses) de interstício de efetivo exercício do cargo, cujo benefício apenas implementar-se-ão a partir da estabilidade, ou seja, após o término do estágio probatório. No caso em exame, sequer opôs-se o Estado à pretensão do servidor público, parte autora da pretensão ao recebimento das verbas de que se omitiu-se de implementar e pagar ao tempo da ocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0029405-93.2018.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 30 de Janeiro de 2019) JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº 0949/2005. PROGRESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO. RETROATIVOS FINANCEIROS DEVIDOS APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Prescreve a Lei n. 0949/2005, que faz jus o profissional da educação à progressão funcional, no interstícios de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, desde que não tenha ausência injustificada ao serviço nesse período, nem sofrido falta ou penalidade disciplinar (art. 30). 2. Em seguida, dispõe que: “Art. 33. Para os fins de desenvolvimento na carreira, ao profissional da educação fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a sua posse e entrada em exercício, sendo concedida a primeira progressão funcional ou promoção somente após o cumprimento do estágio probatório e a confirmação no cargo.”3. In casu, concedida progressão administrativamente (Portaria nº 051/2017-SEAD), os efeitos financeiros somente serão devidos após estágio probatório, sendo que os efeitos financeiros decorrentes da progressão somente podem ser contabilizados após este período, no qual somente se considera o avanço horizontal para fim de enquadramento funcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando-se a retroação dos efeitos financeiros da progressão somente após período do estágio probatório, restando estes implementados em fevereiro/17, é devido o período de setembro/16 a janeiro/17. Sentença reformada, em parte. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0006495-06.2017.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 21 de Agosto de 2018) Destarte, entendo que fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a posse e entrada em exercício do servidor, sendo concedida a primeira progressão funcional após a aquisição da estabilidade, com a confirmação no cargo. Em resumo, a ausência de estabilidade constitui causa de suspensão do direito à progressão, mas o tempo de serviço nos três primeiros anos deve ser levado em consideração para o cômputo dos 18 (dezoito) meses necessários à obtenção da primeira progressão. Cito, a título de exemplo e de forma hipotética, a situação de um servidor que tomou posse e entrou em exercício no início do mês de janeiro de 2014 e adquiriu a estabilidade no início do mês de janeiro de 2017. Não havendo impedimentos, teria direito à primeira progressão logo após a aquisição da estabilidade. A segunda progressão seria no início do mês de julho de 2018. Importante esclarecer que a primeira progressão deverá contemplar todo o período do vitaliciamento. Deste modo, a parte reclamante tem direito ao padrão de quem trabalhou por 3 (três) anos, mas sem efeitos financeiros retroativos ao período do vitaliciamento. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante, ocupante do cargo de BIOMÉDICO, sua progressão funcional correta, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos. Nos termos da Lei nº 0618/2001, que reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, é direito do servidor receber progressão a cada 18 meses, se não possuir ausência injustificada e nem penalidade disciplinar e, desde que observado o cumprimento regular do estágio probatório e ter sido submetido a avaliação. Importante salientar que a Lei específica da categoria não alterou os critérios para a concessão da progressão estabelecida pela Lei geral. DA IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO A documentação juntada aos autos aponta que a parte autora tomou posse em 04/01/2013 e atualmente encontra-se na Classe/Padrão 2ª III - GSS 09. Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 18 meses, e considerando-se apenas o período não atingido pela prescrição quinquenal, e limitado pela data do ajuizamento da ação, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Nos autos nº. 0018176-34.2021.8.03.0001– 1º Juizado de Fazenda Pública: Classe/padrão 3ª VI (GSS06) em 04/07/2020; Nestes autos: Classe/Padrão 2ª I (GSS07) em 04/01/2022; Classe/Padrão 2ª II (GSS08) em 04/07/2023; Classe/Padrão 2ª III (GSS09) em 04/01/2025. A apuração dos níveis de desenvolvimento da carreira deve ser considerada até a propositura da ação (08/04/2025) pois até essa data foi assegurado o contraditório e ampla defesa. Este é o entendimento da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS. CONTADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) É entendimento desta Turma Recursal que as progressões devem ser contadas até a data do pedido. A parte autora, ora recorrente, tomou posse em 31/03/1999. Assim, levando em considerando o desenvolvimento da carreira, correta a sentença que determinou o enquadramento da recorrente no Classe/Padrão A - 21, a contar de 31 de março/2019. 3) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, vez que para o avanço do servidor é necessário avaliação de desempenho por parte do ente público. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida. Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039030-20.2019.8.03.0001, Relator ALAÍDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de julho de 2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO PEDIDO INICIAL. 1) Esta Turma Recursal pacificou o entendimento que a contagem das progressões ocorre até a data do pedido inicial, pois foi até essa data que foi assegurado o contraditório e ampla defesa para a Administração Pública, como também observado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão pelo servidor público. 2) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, pois para o avanço do servidor público para nova classe/padrão é necessária a avaliação de seu desempenho por parte do ente público. 3) Recurso da parte autora conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0038656-04.2019.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 24 de março de 2020) Deste modo o servidor deverá ser enquadrado no nível acima indicado. A experiência dos julgamentos sobre causas semelhantes tem apontado para uma grande dificuldade de liquidar as obrigações quando fixadas genericamente, desafiando inclusive disposição legal que impede tal tipo de pronunciamento no âmbito dos Juizados Especiais (art. 38, Parágrafo Único, da Lei nº 9.099/95). A fixação de classe e padrão atende não só a necessidade de definir o conteúdo obrigacional como reconhece o alcance da coisa julgada que não pode ficar fluida no mundo dos fatos jurídicos. A definição marca o campo de abrangência da exigência que se pode fazer do Poder Público por meio da condenação na presente ação. As sentenças proferidas devem ter objeto determinado, se não o forem pelos autores titulares dos direitos subjetivos, no âmbito do Juizado Especial deverão sê-los pelo juiz ao apreciar o caso no sentido de concretizar o direito à pretensão e entregar direito discutido pela lide. Trata-se de delimitar até onde, agora, alcança a proteção jurídica do autor. Não é possível estender os efeitos da sentença para situações futuras nas quais não se terá observado o devido processo ou a prova do direito ao avanço. Até o momento, pelas provas juntadas, o autor da ação tem direito à progressão para o nível ora determinado. Os demais, futuros, dependerão de nova avaliação sobre os requisitos exigidos por lei, o que deverá ser feito por meio de ação autônoma. De mais a mais, não é razoável a invocação de mora administrativa antes dela acontecer, notadamente quando a atividade executiva para cumprimento de sentença de mesma natureza desta unidade ter revelado que é mais eficaz a indicação do nível para o qual o servidor deve ser movimentado. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observados os seguintes períodos, considerado estágio probatório: Classe/Padrão 2ª I (GSS07) em 04/01/2022; Classe/Padrão 2ª II (GSS08) em 04/07/2023; Classe/Padrão 2ª III (GSS09) em 04/01/2025. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença até a efetiva implementação, acompanhados dos respectivos comprovantes (contracheque ou ficha financeira), se ainda não juntados aos autos. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Macapá/AP, 1 de julho de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Vieira Ferreira Monteiro e outros x Jose Mario Pinheiro Pinto e outros

ID: 278222041

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0018176-62.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VIEIRA FERREIRA MONTEIRO FREDERICO AUGUSTO BELSITO DE VASCONCELOS SILVANA MALHEIROS DE CARVALHO MONTEIRO

Polo Passivo:

JOSE MARIO PINHEIRO PINTO MICHAEL MOUYAL

Acórdão

Advogados:

TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE SAMPAIO FERRAZ COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TAVARES FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILANA FRIED BENJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0018176-62.2017.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALBERTO VIEIRA FERREIRA MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEI… Apelação Cível Nº 0018176-62.2017.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALBERTO VIEIRA FERREIRA MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB RJ118606) ADVOGADO(A) : ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) APELANTE : FREDERICO AUGUSTO BELSITO DE VASCONCELOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MATHEUS TAVARES FERREIRA DE ANDRADE (OAB RJ219191) APELANTE : SILVANA MALHEIROS DE CARVALHO MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB RJ118606) ADVOGADO(A) : ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) APELADO : MICHAEL MOUYAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENISE SAMPAIO FERRAZ COELHO (OAB PR024544) APELADO : JOSE MARIO PINHEIRO PINTO (RÉU) ADVOGADO(A) : TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (OAB RJ129943) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÕES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM A CEF. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA FALSA PROCURAÇÃO QUE ENSEJOU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. I - Caso em exame 1.Remessa necessária e recursos de apelação interpostos por FREDERICO AUGUSTO BELSITO DE VASCONCELOS , ALBERTO VIEIRA FERREIRA MONTEIRO e SILVANA MALHEIROS DE CARVALHO MONTEIRO e pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor MICHAEL MOUYAL , condenando os Réus ora Apelantes a ressarcirem, de forma solidária, os prejuízos materiais decorrentes de alienação fraudulenta do imóvel do Autor, além de arcarem com indenização por prejuízos morais e lucros cessantes. II. Questão em discussão 2. Discute-se nos autos a quem caberia a responsabilidade pela alienação supostamente fraudulenta do imóvel do Autor, cuja nulidade ou a conversão em perdas e danos, materiais e morais, pleiteia nos autos haja vista que o Réu undefinedteria promovido a sua alienação a ALBERTO VIEIRA FERREIRA MONTEIRO e SILVANA MALHEIROS DE CARVALHO MONTEIRO em 19/02/2013, pelo valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão e trezentos e setenta mil reais), através de financiamento concedido junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se de procuração que, todavia, jamais teria sido outorgada ao Réu FRANCISTO. III – Razões de decidir 3. Não se verifica qualquer cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido admitida a prova pericial pretendida pelo Apelante FREDECIROS, eis que o mesmo não indica qual prova pericial, além da realizada nos autos, pretendia produzir e em que ela seria relevante para alterar as conclusões obtidas na sentença. Outrossim, sabe-se que as provas orais em nada alteram a falsidade do documento contestado nos autos, ainda que existente relação comercial entre as partes. 4. Merece provimento o apelo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, eis que o laudo acostado aos autos é inequívoco ao atestar a falsidade na assinatura aposta na procuração lavrada junto ao 24° Ofício de Notas do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Réu JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO (Tabelião). 5. As circunstâncias do caso evidenciam a responsabilidade pessoal do Tabelião JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO, tendo em vista que a procuração indica que o Autor teria comparecido pessoalmente perante o Tabelionato para lavratura do documento, o que teria sido atestado pelos documentos de identidade apresentados. Contudo, tal informação é manifestamente inverídica, seja pela constatação, em laudo pericial, de que a assinatura aposta no documento não pertencia ao Autor MICHAEL MOUYAL , seja porque, na data da suposta outorga de poderes, o Autor sequer encontrava-se no Brasil, conforme se extrai de seu passaporte. Assim, constata-se a responsabilidade do Tabelião, conforme o disposto no artigo 22 da Lei n.° 8.935/1994 e art. 28 da Lei n° 6.015/1973. 6. Tendo sido o Tabelião diretamente demandado, com sua inclusão no polo passivo, e sendo reconhecida a sua responsabilidade por ter agido, no mínimo, com descuido ao lavrar escritura pública com informações notadamente falsas, não se justifica a condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dispensando-se, inclusive em razão da economia processual, a propositura de ação de regresso, sobretudo se considerado que foi assegurado ao Réu o contraditório e a ampla defesa no corrente feito. 7. Mantida a sentença quanto aos pedidos formulados em face da CEF, tendo em vista a impossibilidade de anulação do contrato com ela celebrado, tendo em vista que seus prepostos não teriam meios de ter conhecimento acerca da falsidade da procuração que ensejou a formação do negócio jurídico. 8. Ainda que tenha sido reconhecida a boa fé dos Réus-Apelantes ALBERTO VIEIRA FERREIRA MONTEIRO e SILVANA MALHEIROS DE CARVALHO MONTEIRO na compra do imóvel, não lhes sendo possível verificar que a procuração por instrumento público era falsa, deve ser afastada sua alegação quanto à distribuição do ônus pelo pagamento de honorários de advogado. O princípio da causalidade impõe que os Réus FREDERICO AUGUSTO BELSITO DE VASCONCELOS e JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO arquem integralmente com as despesas processuais, por terem dado causa ao processo, mediante a lavratura de escritura pública falsa e uso de tal documento para venda de imóvel pertencente ao Autor. IV. Dispositivo 9. Provimento da remessa necessária, tida por interposta, e do apelo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com reconhecimento da responsabilidade pessoal do Tabelião JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO, em solidariedade com o então procurador do autor FREDERICO AUGUSTO BELSITO DE VASCONCELOS , desprovendo-se os recursos interpostos pelos demais Réus. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos de Apelação interpostos pelos Réus FREDERICO AUGUSTO BELSITO DE VASCONCELOS, ALBERTO VIEIRA FERREIRA MONTEIRO e SILVANA MALHEIROS DE CARVALHO MONTEIRO e de DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, afastando sua condenação ao "(a) ressarcimento por danos materiais de R$ 1.370.000,00; (b) compensação por danos morais de 10% sobre o valor da fraudulenta venda"; e (c) lucros cessantes em monta a ser liquidada por arbitramento", condenações que passam a recair sobre o réu JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO, em solidariedade com o réu FREDERICO AUGUSTO BELSITO DE VASCONCELOS, mantida a sentença quanto aos demais pontos. Majorar em 1% os honorários fixados em sentença em desfavor de FREDERICO AUGUSTO BELSITO DE VASCONCELOS, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018176-89.2018.8.06.0119

ID: 341325327

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0018176-89.2018.8.06.0119

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON DEHON CORDEIRO CAMARA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALISSON DEHON CORDEIRO CAMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, S/N, Praça da Justiça, Outra Banda, Maranguape/CE, CEP: 61942-460, T… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, S/N, Praça da Justiça, Outra Banda, Maranguape/CE, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0018176-89.2018.8.06.0119 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] Autor/Promovente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Réu/Promovido: CARLOS ANSELMO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Processo de Meta 4 (CNJ 2025) RELATÓRIO Trata-se de Ação por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em face de CARLOS ANSELMO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Aduz o Ministério Público Estadual, em síntese, a notícia de Fato n. 13/2018 que instrui a petição inicial foi instaurada a partir da remessa da ação penal que tramitou sob o nº 16270-98.2017.8.06.0119/0, ocasião que foi arquivado o Termo Circunstanciado de Ocorrência por entender pela atipicidade penal, encaminhando, contudo, os autos para o Ministério Público para averiguar possível ato de improbidade administrativa. Foi informado que o requerido, na função de Oficial de Justiça, deixou de praticar ato de ofício, pois, dentro de processo que tramitou nesta comarca, foi proferida decisão, em caráter liminar, em ação de reintegração de posse no dia 27 de março de 2013, sendo expedido o respectivo mandado de reintegração. Passados quase 2 (dois) anos, no dia 06 de março de 2015, o patrono da demandante da ação de reintegração peticionou nos autos informando que, estranhamente, o mandado ainda não tinha sido cumprido. Somente no dia 09 de setembro de 2015 o demandado certificou nos autos a impossibilidade de cumprimento do mandado em razão de greve, justificando que o mesmo não se encontrava inserido no rol dos atos urgentes especificado como de exceção pela greve. Por derradeiro, passa-se a alegar que a requerente da ação de reintegração de posse, à época constante como 76 (setenta e seis) anos, todavia, portadora de maturidade processual. Ademais, no dia 30 de novembro de 2015, novamente, o causídico da ação de reintegração de posse informou que o mandado judicial ainda não tinha sido cumprido pelo oficial CARLOS ANSELMO DOS SANTOS e requereu que fosse enviado à Coordenadoria de Cumprimento de Mandados - COMAN, urgentemente, para ser redistribuído a outro Oficial de Justiça, sem contar do fato que a autora da referida ação possuía, à época, 76 anos, gozando de prioridade processual. Posteriormente, no dia 03 de fevereiro de 2016, através de despacho restou determinado que o oficial de justiça, ora demandado, cumprisse o respectivo mandado em 48 horas. Entretanto, mais uma vez, não foi cumprido. Em 29 de março de 2016, o advogado novamente peticionou nos autos da ação de reintegração informando insistentemente o não cumprimento do mandado e requerendo a instauração de inquérito policial e processo disciplinar em face do servidor. A celeuma só restou solucionada quando o mandado judicial foi redistribuído a outro oficial de justiça, ocasião em que foi devidamente cumprido. Insta salientar que se passaram mais de 3 (anos) entre a data da expedição do mandado e o seu respectivo cumprimento, somente vindo a ser efetivado após a redistribuição a outro oficial de justiça. Defesa Prévia no ID. 52456312 informando, em síntese, que a data de 02 de abril de 2013 foi quando o mandado foi enviado à COMAN, e não a data do seu recebimento. Ademais, informa a tentativa de cumprimento diversas vezes ao longo do processo, além do endereço autoral ser extremamente deficiente, não tendo sido procurado a fim do fornecimento de informações mais precisas. Informou, ainda, a devolução do primeiro mandado na data de 18/03/14, em razão dos autores nunca se encontrarem presentes no local do momento das diligências, além de que, durante uma diligência, se dirigiu até a residência dos autores e constatou a impossibilidade dos mesmos se deslocarem até o imóvel, visto problemas de saúde. Após tal problemática, foi informado nos autos mais especificações acerca do endereço autoral, ocasião em que, embora tenha sido confeccionado em 02 de fevereiro de 2015, somente foi enviado à COMAN em 15 de maio de 2015, inexistindo nos autos também a data em que foi entregue ao promovido. Logo após, na data de 10/07/15, foi decretada a greve dos Oficiais de Justiça, não sendo o mandado do processo em questão dotado de nenhum tipo de urgência, motivo este o da devolução sem cumprimento. Em momento posterior, já do terceiro mandado, informou a impossibilidade do cumprimento devido à ausência de reforço policial, sendo ele extremamente necessário devido ao caráter violento e agressivo demonstrado à época por aquele que seria despejado, tendo, inclusive, se dirigido ao comando policial, local que foi informado a necessidade de Ofício encaminhado pelo juiz. Parecer do Ministério Público no ID. 52456080 pugnou pela improcedência da demanda data a inexistência de elementos mínimos que apontem ter o demandado praticado ato de improbidade administrativa. Despacho de ID. 52454819 abriu vistas a parte autora para que realize as adequações que entender devidas em relação a nova lei. Parecer de fl. 52454820 reiterou o de ID. 52456080. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deixo de apreciar as matérias preliminares suscitadas pelo réu, tendo em vista que a presente ação revela-se improcedente em seu mérito, circunstância que torna desnecessária a análise das referidas questões processuais, uma vez que seu acolhimento, ou não, não produziria qualquer efeito prático ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, considerando que a solução de mérito beneficiará justamente as partes que teriam interesse no eventual acolhimento das preliminares, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, e em observância ao princípio da primazia da resolução do mérito, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia dos autos restringe-se à análise da possibilidade de responsabilização do requeridos por ato de improbidade administrativa (em face do suposto não cumprimento do dever funcional), à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, notadamente diante da ausência de demonstração do dolo específico e da inexistência de comprovação de dano efetivo ao erário. A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente em seus arts. 10, inciso VIII, e 11, dispositivos que fundamentam o pedido inicial, dispunha, à época, nos seguintes termos: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente."; "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (...)". Com as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a redação dos dispositivos legais passou a constar da seguinte forma: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...) §1º. Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. §2º. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade."; "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) §1º. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. §2º. Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. §3º. O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. §4º. Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. §5º. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente."; Verifica-se, ao se confrontar a redação anterior e a atual da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que, sob a égide do texto original, para a caracterização do ato de improbidade administrativa, bastava a configuração de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, que resultasse em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos, bem como qualquer conduta que importasse em violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à Administração Pública. Com a nova redação, contudo, notadamente em virtude da inclusão de diversos parágrafos nos arts. 10 e 11, bem como da reformulação de seus dispositivos, passou-se a exigir, como condição indispensável à caracterização do ato de improbidade, a demonstração de dolo específico, seja nos atos que importem em prejuízo ao erário, seja naqueles que atentem contra os princípios da Administração Pública. Assim, a responsabilização com base em simples culpa ou presunção de dano deixou de ser admitida. No caso em apreço, não se extrai dos autos elementos probatórios que evidenciem que o demandado tenha atuado com dolo específico direcionado à violação dos princípios da Administração Pública, tampouco que tenham agido com a intenção deliberada de causar dano ao erário, seja por meio de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens públicos. Ressalte-se, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem qualquer enriquecimento ilícito. Ao contrário, os fatos narrados e as evidências apontam que não houve nenhuma improbidade ou desídia, visto a presença de certidões no processo originário (0013005-64.2012.8.06.0119), na fls. 20, 33, 56 e 83, as quais informam, por exemplo, a ausência de reforço policial e a comprovação das diligências do Oficial de Justiça requerido, comprovando o efetivo trabalho do servidor questionado. Por fim, acolho o parecer do Ministério Público de ID.52456080 pugnando pela improcedência da demanda. Dessa forma, ausente nos autos comprovação do dolo específico exigido pela nova legislação, bem como diante da ausência de dano efetivo ao erário e da regularidade do cumprimento das funções do servidor público, impõe-se o julgamento de improcedência da ação, por ausência do elemento subjetivo indispensável à configuração do ato ímprobo na sistemática vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de demonstração do elemento subjetivo específico, consubstanciado no dolo efetivo dos requeridos em causar lesão ao erário ou em violar, de forma deliberada, os princípios que regem a Administração Pública. Deixo de condenar o Ministério Público nas despesas processuais em face do disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Ademais, deixo, também, de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/1992, que condiciona tal condenação à comprovação de má-fé, elemento ausente no caso concreto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de seus patronos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Maranguape (CE), 31 de julho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eriquisson Silva Pereira x Município De Guarulhos

ID: 326797881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035884-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUISSON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eriquisson Silva Pereira - Apelado: Município de Guarulhos - Apelação Cível Processo nº 1035884-46.2024.8.26.0224 Comarca: Guarulhos Apelante: Eriquisson Silva Pereira Apelado: Município de Guarulhos Juiz: Rafael Tocantins Maltez Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28518 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARULHOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 896/23. Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a publicação de seu reenquadramento e inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3, quinquênios, sexta-parte, licenças prêmio, gratificações, horas extraordinárias e adicional noturno, com o pagamento das diferenças vencidas. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ação que tramitou em primeiro grau pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, sob o rito comum. Magistrado que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução 896/2023 e instalado em 11.9.2023, para o julgamento de todos os recursos tirados dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foi julgado parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Inconformado, o apelante postulou a reforma da sentença, para ver a procedência dos pedidos (fls. 490/504). O recurso não foi respondido (fls. 513). É o relatório. Inicialmente, convém observar que, no caso em tela, não houve realização de prova pericial. No mais, nota-se que a demanda versa sobre diferenças salariais, que podem ser verificadas pela análise dos documentos já apresentados pelas partes, motivo pelo qual o Juízo a quo dispensou a elaboração de referida prova. Destaca-se, ainda, que em sede recursal a parte não se insurge quanto à necessidade de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Pois bem. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Cuida-se de ação ordinária Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). À causa foi atribuído o valor de R$21.009,95 (vinte um mil, nove reais e noventa e cinco centavos), montante inferior a sessenta salários-mínimos. Além disso, a demanda não apresenta complexidade ou necessidade de realização de perícia técnica, especialmente porque noticiado o deferimento, pelo Município de Guarulhos, administrativamente, da concessão em período posterior. De outra parte, observa-se que ação tramitou, sob o rito comum, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que cumula competência da Cara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Com efeito, o Provimento CSM nº 2.203/2014, revogando expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, manteve as designações para processamento das ações de competência do JEFAZe a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Dessa forma, tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida por magistrado investido de competência funcional da Vara da Fazenda Pública e, portanto, também do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para apreciação do referido recurso é das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, anteriormente com base na regra do artigo 17 da Lei nº 12.153/09. Recentemente, o Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça, gerindo competência interna corporis, aprovou a Resolução nº 896 de 5 de julho de 2023, instituindo o Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com sede na Capital do Estado, composto por magistrados titulares de cargos de juiz de direito de Turma Recursal, classificados como de entrância final. De acordo com o artigo 32 da referida Resolução, as regras entrarão em vigor em data a ser fixada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que coincidirá com o início efetivo das atividades do novo Colégio Recursal, no prazo máximo de sessenta dias a contar de sua aprovação pelo Órgão Especial, revogadas as disposições em contrário. Com a instalação do Colégio Recursal Unificado se deu aos 11 de setembro de 2023, a competência do novo Órgão é absoluta para o julgamento de todos os recursos interpostos depois dessa data, em virtude da sua natureza funcional, rompendo a competência das Turmas Recursais, conforme disciplina a Resolução 896/2023, que assim preceitua: Art. 25. Os Colégios Recursais atualmente existentes na Capital e no interior permanecerão em funcionamento exclusivamente para: I - julgamento dos recursos e ações originárias distribuídos até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução; II - julgamento dos embargos de declaração opostos a seus acórdãos e decisões; III - decidir da admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos contra seus acórdãos e decisões, além dos incidentes decorrentes; IV - julgamento dos agravos internos interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal na forma do inciso anterior; §1º. A Presidência do Tribunal de Justiça fixará cronograma para a finalização de tais atividades, adaptado às peculiaridades de cada Colégio Recursal. §2º. O acervo de processos suspensos, abrangidos pela sistemática de repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de Temas ainda não julgados até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução, será transferido ao novo Colégio Recursal, após sua digitalização. §3º. A entrada em vigor desta Resolução, na forma do art. 32, rompe a prevenção para recursos posteriores (art. 50 do Provimento CSN nº 2203/2014). §4º. Será atribuição dos Colégios Recursais atualmente existentes, até sua respectiva extinção, proceder à baixa e encaminhamento dos recursos extraordinários julgados pelo Supremo Tribunal Federal. - destaques acrescidos. Como se vê, nos termos dos art. 25, I e § 3º c. c. art. 32 da Resolução nº 896/2023, a partir da instalação do novo Colégio Recursal, aos 11.9.2023, as Turmas Recursais localizadas nas Comarcas deixam de ser competentes para a apreciação dos recursos interpostos, devendo os autos serem remetidos para o Colégio Recursal Unificado. No mesmo sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PERÍODO ESPECÍFICO. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período específico de maio de 2019 a maio de 2022. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Partes não sustentam a necessidade de realização de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação Cível 1063448-34.2023.8.26.0224; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) APELAÇÃO COMPETÊNCIA REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1002244-53.2021.8.26.0484; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) COMPETÊNCIA. Juizado Especial da Fazenda Pública. LF nº 12.153/09. Resolução OE nº 896/23. Tratando-se de feito que, na origem, tramitou sob o rito da LF nº 12.153/09, bem como já sido instalado o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos termos do 32 da Resolução nº 896/23, a ele compete o julgamento de recursos provenientes dos Juizados Especiais. Redistribuição determinada.(TJSP;Agravo de Instrumento 3006546-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece da apelação e determina-se a remessa dos autos ao novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução nº 896/23. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eriquisson Silva Pereira x Município De Guarulhos

ID: 326757537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035884-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUISSON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eriquisson Silva Pereira - Apelado: Município de Guarulhos - Apelação Cível Processo nº 1035884-46.2024.8.26.0224 Comarca: Guarulhos Apelante: Eriquisson Silva Pereira Apelado: Município de Guarulhos Juiz: Rafael Tocantins Maltez Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28518 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARULHOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 896/23. Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a publicação de seu reenquadramento e inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3, quinquênios, sexta-parte, licenças prêmio, gratificações, horas extraordinárias e adicional noturno, com o pagamento das diferenças vencidas. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ação que tramitou em primeiro grau pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, sob o rito comum. Magistrado que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução 896/2023 e instalado em 11.9.2023, para o julgamento de todos os recursos tirados dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foi julgado parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Inconformado, o apelante postulou a reforma da sentença, para ver a procedência dos pedidos (fls. 490/504). O recurso não foi respondido (fls. 513). É o relatório. Inicialmente, convém observar que, no caso em tela, não houve realização de prova pericial. No mais, nota-se que a demanda versa sobre diferenças salariais, que podem ser verificadas pela análise dos documentos já apresentados pelas partes, motivo pelo qual o Juízo a quo dispensou a elaboração de referida prova. Destaca-se, ainda, que em sede recursal a parte não se insurge quanto à necessidade de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Pois bem. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Cuida-se de ação ordinária Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). À causa foi atribuído o valor de R$21.009,95 (vinte um mil, nove reais e noventa e cinco centavos), montante inferior a sessenta salários-mínimos. Além disso, a demanda não apresenta complexidade ou necessidade de realização de perícia técnica, especialmente porque noticiado o deferimento, pelo Município de Guarulhos, administrativamente, da concessão em período posterior. De outra parte, observa-se que ação tramitou, sob o rito comum, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que cumula competência da Cara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Com efeito, o Provimento CSM nº 2.203/2014, revogando expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, manteve as designações para processamento das ações de competência do JEFAZe a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Dessa forma, tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida por magistrado investido de competência funcional da Vara da Fazenda Pública e, portanto, também do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para apreciação do referido recurso é das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, anteriormente com base na regra do artigo 17 da Lei nº 12.153/09. Recentemente, o Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça, gerindo competência interna corporis, aprovou a Resolução nº 896 de 5 de julho de 2023, instituindo o Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com sede na Capital do Estado, composto por magistrados titulares de cargos de juiz de direito de Turma Recursal, classificados como de entrância final. De acordo com o artigo 32 da referida Resolução, as regras entrarão em vigor em data a ser fixada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que coincidirá com o início efetivo das atividades do novo Colégio Recursal, no prazo máximo de sessenta dias a contar de sua aprovação pelo Órgão Especial, revogadas as disposições em contrário. Com a instalação do Colégio Recursal Unificado se deu aos 11 de setembro de 2023, a competência do novo Órgão é absoluta para o julgamento de todos os recursos interpostos depois dessa data, em virtude da sua natureza funcional, rompendo a competência das Turmas Recursais, conforme disciplina a Resolução 896/2023, que assim preceitua: Art. 25. Os Colégios Recursais atualmente existentes na Capital e no interior permanecerão em funcionamento exclusivamente para: I - julgamento dos recursos e ações originárias distribuídos até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução; II - julgamento dos embargos de declaração opostos a seus acórdãos e decisões; III - decidir da admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos contra seus acórdãos e decisões, além dos incidentes decorrentes; IV - julgamento dos agravos internos interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal na forma do inciso anterior; §1º. A Presidência do Tribunal de Justiça fixará cronograma para a finalização de tais atividades, adaptado às peculiaridades de cada Colégio Recursal. §2º. O acervo de processos suspensos, abrangidos pela sistemática de repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de Temas ainda não julgados até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução, será transferido ao novo Colégio Recursal, após sua digitalização. §3º. A entrada em vigor desta Resolução, na forma do art. 32, rompe a prevenção para recursos posteriores (art. 50 do Provimento CSN nº 2203/2014). §4º. Será atribuição dos Colégios Recursais atualmente existentes, até sua respectiva extinção, proceder à baixa e encaminhamento dos recursos extraordinários julgados pelo Supremo Tribunal Federal. - destaques acrescidos. Como se vê, nos termos dos art. 25, I e § 3º c. c. art. 32 da Resolução nº 896/2023, a partir da instalação do novo Colégio Recursal, aos 11.9.2023, as Turmas Recursais localizadas nas Comarcas deixam de ser competentes para a apreciação dos recursos interpostos, devendo os autos serem remetidos para o Colégio Recursal Unificado. No mesmo sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PERÍODO ESPECÍFICO. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período específico de maio de 2019 a maio de 2022. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Partes não sustentam a necessidade de realização de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação Cível 1063448-34.2023.8.26.0224; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) APELAÇÃO COMPETÊNCIA REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1002244-53.2021.8.26.0484; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) COMPETÊNCIA. Juizado Especial da Fazenda Pública. LF nº 12.153/09. Resolução OE nº 896/23. Tratando-se de feito que, na origem, tramitou sob o rito da LF nº 12.153/09, bem como já sido instalado o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos termos do 32 da Resolução nº 896/23, a ele compete o julgamento de recursos provenientes dos Juizados Especiais. Redistribuição determinada.(TJSP;Agravo de Instrumento 3006546-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece da apelação e determina-se a remessa dos autos ao novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução nº 896/23. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 329 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes