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Processo nº 0032043-79.2025.8.17.2001

ID: 318779088

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032043-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0032043-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SANTANA EXECUTADO(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DESPACHO Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça a favor da parte autora, tendo em vista que se trata de um cumprimento de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública. Intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado, alertando-se que as custas/taxas devem ser recolhidas diretamente ao Estado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, NCPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, NCPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, NCPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte(m)-se ainda o(s) dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade, certeza e liquidez da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, intime-se a parte impugnada para se pronunciar no átimo supracitado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar, de logo, autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art. 835 do CPC, devendo a Diretoria Cível realizar as intimações necessárias para recolhimento das taxas judiciárias cabíveis, através de despacho ordinatório. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. RECIFE, 4 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0039803-79.2025.8.17.2001

ID: 320964206

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0039803-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039803-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: VICTOR WIZIACK AJAME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID209028362, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R.H. Pede a instituição financeira lhe seja concedida medida liminar determinando a busca e apreensão do automóvel/motocicleta indicado(a) na petição inicial, placa RNQ3C18, alegando que tal bem foi objeto de um contrato de financiamento pelo qual o(a) promovido(a) Victor Wiziack Ajame assumiu a obrigação de pagar prestações mensais e sucessivas, e que se encontra em mora com as prestações vencidas a partir de 17/11/2024. Diz ainda que o(a) promovido(a) foi regularmente constituído(a) em mora. RELATADOS. DECIDO. À luz do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor legitima a concessão de medida liminar. No caso destes autos, observo que a mora do promovido está perfeitamente demonstrada por notificação extrajudicial, remetida ao endereço informado pela parte ré quando da contratação (Id. 203744423). Ademais, analisando a documentação trazida com a peça vestibular, constata-se, ao menos prima facie, a veracidade das assertivas ali expostas, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida[1], sobretudo porque o demandante juntou o contrato de financiamento, a planilha atualizada do débito e a demonstração da mora. Desse modo, justa é a pretensão do proprietário fiduciário de obter o provimento liminar. Assim, defiro o pedido de liminar, pelo que determino a busca e apreensão do automóvel/motocicleta indicado na petição inicial, placa RNQ3C18, o que faço com esteio no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, devendo constar do respectivo mandado a faculdade de purgar a mora, na integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), ficando de logo fixados os honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da dívida, no prazo legal de 05 (cinco) dias, hipótese em que o bem lhe será restituído. Cite-se o(a) devedor(a) para responder aos termos da presente ação, prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. Esta decisão serve como mandado, conforme Recomendação nº 03/2016 – CM/TJPE. À Diretoria Cível para providências de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo [1] Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)" RECIFE, 8 de julho de 2025. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0033789-79.2025.8.17.2001

ID: 260968830

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033789-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. M. I. S.

Decisão

Advogados:

RAISA TALINA SIQUEIRA MUNIZ DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO LENHARDT DA SILVA LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0033789-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): M. D. S. L. REPRESENTANTE: A. D. L. L. RÉU: A. A. M. I. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA[1] Vistos, etc. 1- Atendida a determinação retro, PASSO a apreciar o pleito antecipatório. 2- Pois bem. Ao exame dos requisitos autorizativos para a concessão da reclamada tutela provisória de urgência em caráter antecedente, consistente na imposição de obrigação positiva, ANTEVEJO presentes (CPC, art. 300): a) O requisito objetivo da probabilidade do direito, porquanto ANOTO que a inicial está instruída com provas de que o menor Autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) pela neuropediatra que o acompanha, teve prescrito o acompanhamento de assistente terapêutico em ambiente escolar, conforme laudo médico de ID nº 201805772. Ora, em um cenário de conhecido distúrbio do desenvolvimento do cérebro, que demanda imediato e intensivo tratamento, havendo prova inequívoca de que a Operadora de Saúde demandada se recusa a custear a terapia em referência (ID de nº 201636629), em patente ofensa à tese 1.0[2], fixada pelo E. TJPE no IAC de NPU nº 0018952-81.2019.8.17.9000, de caráter vinculante, TENHO que a hipótese desafia a pronta atuação jurisdicional para a efetivação do tratamento, assegurando, assim, o direito à saúde e à dignidade do infante, consagrados constitucionalmente. b) O requisito subjetivo do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, dado que REPUTO ser imediato o perigo de agravamento do quadro clínico do Autor ou mesmo de prejuízo ao resultado de seu tratamento, se não iniciado a tempo e a modo. Ademais, PONTUO que a irreversibilidade da tutela a antecipar não se constitui óbice ao pleito autoral, pois, na eventual improcedência da ação, poderá a Demandada cobrar os valores que lhe forem devidos. 3- Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, o que FAÇO com apoio nos arts. 297, 298, 300 e 537, da Lei de Ritos Cíveis, para impor à Operadora Ré o custeio, em favor do Demandante, de acompanhante terapêutico em ambiente escolar diariamente, o que deverá fazer por meio de profissional integrante de sua rede credenciada. 4- FIXO o prazo de 05(cinco) dias para cumprimento desta decisão, sob pena de constrição eletrônica nas contas bancárias da Ré, via SISBAJUD, do valor equivalente ao custo do acompanhamento, a ser apurado ao final de cada mês de tratamento, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais de serviço e ata frequência do paciente. 5- A fim de emprestar maior celeridade ao feito, DEIXO de designar audiência de conciliação, ressalvando, contudo, que, havendo intento de compor o litígio, poderão as Partes, a qualquer tempo, apresentar suas propostas ou mesmo pugnar pela designação de sessão para tanto. 6- ORDENO, pois, que se intime a Parte Ré para ciência desta decisão e cite-se para contestar o pedido, querendo, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344, CPC). 7- Cumpra-se em regime de plantão. Recife, 25 de abril de 2025. Dia de São Marcos. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito [1] Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível, servirá como mandado. [2][1] “Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único”.

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Processo nº 0030782-79.2025.8.17.2001

ID: 260981743

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0030782-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA PATRICIO SOARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALESSANDRA FABRICIA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA PIERINA FERNANDES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030782-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ELZA PATRICIO SOARES ESPÓLIO - REQUERIDO: CREUZA RODRIGUES SOARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201004763, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R. hoje 1. Em exame de admissibilidade da petição inicial previsto nos arts. 321 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, mais, com fulcro no art. 320 c/c 321, daquele mesmo diploma legal, e considerando a Instrução de Serviços n. 01, de 27/01/2022, da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, DETERMINO a intimação da parte DEMANDANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob as cominações legais aplicáveis, promova a EMENDA da referida peça de ingresso atendendo as orientações, exigências e apresentado as documentações em cumprimento a supracitada instrução, no que faltar, na forma a seguir especificada. 1.1 Informações: I – Sobre o imóvel: a) endereço completo, incluindo logradouro e número (quando houver); b) o nome oficial ( quando houver edificação); c) quadra, lote e loteamento (quando não houver edificação); d) bairro, cidade, nº da matrícula ou registros do imóvel em transcrições (quando ainda no sistema de transcrições); e) área total do terreno; f) medidas perimetrais do terreno; g) área construída (se houver); h) cômodos; i) confinantes e j) qualquer outro dado constante nos autos que possa individualizar o imóvel. II – Sobre o(s) beneficiário(s): a) nome completo, RG, CPF, profissão, nacionalidade, estado civil, regime de bens do casamento, data do casamento, qualificação do cônjuge ou companheira, caso seja solteiro, divorciado, viúvo ou separado de fato se convive ou não em união estável e domicílio; b) especificar se é beneficiário da gratuidade de Justiça. III – Documentos: a) comprovante de residência atualizado; b) comprovante de rendimento dos três últimos meses e das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda; c) a planta baixa, na qual conste também a área e as medidas perimetrais do terreno em litígio, bem como planta de situação do referido imóvel, onde sejam identificadas suas confrontações; d) o memorial descritivo das plantas apresentadas, onde constem todas as informações da construção do bem em comento, devidamente registrado no cartório de registro de imóvel onde ele se encontra localizado; e) a certidão narrativa do cartório de registro de imóveis onde se encontre registrado o imóvel em pauta, contendo o número da sua matrícula ou da sua transcrição pública; e, em havendo registro público, deverá emendar a petição inicial para fazer constar do polo passivo o eventual proprietário do citado bem, e, na hipótese de inexistência de registro do imóvel, deverá acostar as certidões negativas dos cartórios de registros de imóveis; f) os documentos que comprovem, ao menos minimamente a alegada posse do imóvel com animus domini, tais como: faturas de energia elétrica, de água, de serviços de telefonia e de IPTU em nome deles, DEMANDANTES; g) o documento imobiliário municipal, certidões narrativa e negativa do IPTU; h) apresentar documentação que comprove eventual inexistência de inventário do espólio demandado, e, inexistindo inventário, deverá informar os nomes, qualificações, endereços ou meios de contato dos herdeiros. 2. Intime-se e cumpra-se, como devido. Recife, (data registrada pelo sistema) Conforme assinatura eletrônica Juiz de Direito." RECIFE, 23 de abril de 2025. LUCIANA TEIXEIRA DE MAGALHAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0049115-79.2025.8.17.2001

ID: 300799192

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049115-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANE TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI DE SOUSA CAVALCANTI

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GABRIELLA CAVALCANTI LORETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0049115-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JANE TEIXEIRA DO NASCIMENTO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização proposta por Jane Teixeira do Nascimento em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde. Alega ser usuária do plano de saúde demandado, sendo submetida aos 79 anos a cateterismo cardíaco de urgência, após apresentar quadro de infarto agudo do miocárdio sem supradesnivelamento do segmento ST. Exames revelaram estenose severa e comunicação anormal entre átrios, recebendo indicação para procedimento de oclusão percutânea do shunt interatrial, por meio de técnica minimamente invasiva, realizada via cateterismo. Argumenta negativa administrativa para o procedimento, pugnando pela aplicação das normas de proteção ao consumo para deferimento de tutela provisória objetivando o custo integral do procedimento de OCLUSÃO PERCUTÂNEA DE SHUNTS INTRACARDÍACOS. Juntou procuração, documentos e pugnou pela gratuidade de justiça. O juízo determinou a emenda da petição inicial para informar se o contrato foi firmado antes da vigência da Lei dos Planos de Saúde e em caso positivo se foi adaptado. A parte autora emendou a petição inicial informando que o contrato é anterior à Lei dos Planos de Saúde e não adaptado, apesar de insistir na sua aplicação. Após emenda da inicial, os autos vieram conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Tratando-se de contrato firmado antes da Lei dos Planos de Saúde e não adaptado não se aplica as disposições da Lei nº 9.656/1998, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: o Supremo Tribunal Federal, “As disposições da Lei 9.656 /1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.” (Recurso Extraordinário nº 948.634/RS). Contudo, ainda que se abstenha de aplicar a Lei dos Planos de Saúde ao caso concreto por se tratar de contrato antigo e não adaptado, observo que a exclusão de cobertura de próteses e órteses há muito foi considerada abusiva pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, mesmo nos contratos firmados antes da Lei 9.656/1998, inclusive através de entendimento sumulado: Súmula TJPE Nº 54 - É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde. Desse modo, entendo configurada, pelo menos neste momento de cognição restrita, a probabilidade do direito da autora. Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, julgo-os também presentes. Flagrante o perigo que a demora da demanda pode causar, diante do quadro clínico de idosa, ferindo sua dignidade como pessoa humana. Assim, imperiosa a autorização do procedimento médico indicado, independentemente de limitações quantitativas do plano. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a demandada autorize a realização do necessário procedimento cirúrgico descrito na inicial, emitindo as guias autorizativas no prazo de 2 dias. As guias de autorização ou os encaminhamentos deverão ser disponibilizadas ao autor e comprovadas nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de o juízo determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, bloqueio e liberação dos valores necessários à quitação dos tratamentos autorizados, nos termos do art. 497 do CPC, sem embargo da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC). Cite-se a parte ré, com as advertências legais, entregando-lhe cópia da inicial. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Ademais, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pedido de gratuidade de justiça formulado, realizando a juntada de cópias de rendimentos, tais como contracheques, proventos de aposentadorias, declaração de imposto de renda, dentre outros. Intimem-se. Recife/PE, 15 de junho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0049115-79.2025.8.17.2001

ID: 300799198

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049115-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0049115-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JANE TEIXEIRA DO NASCIMENTO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização proposta por Jane Teixeira do Nascimento em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde. Alega ser usuária do plano de saúde demandado, sendo submetida aos 79 anos a cateterismo cardíaco de urgência, após apresentar quadro de infarto agudo do miocárdio sem supradesnivelamento do segmento ST. Exames revelaram estenose severa e comunicação anormal entre átrios, recebendo indicação para procedimento de oclusão percutânea do shunt interatrial, por meio de técnica minimamente invasiva, realizada via cateterismo. Argumenta negativa administrativa para o procedimento, pugnando pela aplicação das normas de proteção ao consumo para deferimento de tutela provisória objetivando o custo integral do procedimento de OCLUSÃO PERCUTÂNEA DE SHUNTS INTRACARDÍACOS. Juntou procuração, documentos e pugnou pela gratuidade de justiça. O juízo determinou a emenda da petição inicial para informar se o contrato foi firmado antes da vigência da Lei dos Planos de Saúde e em caso positivo se foi adaptado. A parte autora emendou a petição inicial informando que o contrato é anterior à Lei dos Planos de Saúde e não adaptado, apesar de insistir na sua aplicação. Após emenda da inicial, os autos vieram conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Tratando-se de contrato firmado antes da Lei dos Planos de Saúde e não adaptado não se aplica as disposições da Lei nº 9.656/1998, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: o Supremo Tribunal Federal, “As disposições da Lei 9.656 /1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.” (Recurso Extraordinário nº 948.634/RS). Contudo, ainda que se abstenha de aplicar a Lei dos Planos de Saúde ao caso concreto por se tratar de contrato antigo e não adaptado, observo que a exclusão de cobertura de próteses e órteses há muito foi considerada abusiva pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, mesmo nos contratos firmados antes da Lei 9.656/1998, inclusive através de entendimento sumulado: Súmula TJPE Nº 54 - É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde. Desse modo, entendo configurada, pelo menos neste momento de cognição restrita, a probabilidade do direito da autora. Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, julgo-os também presentes. Flagrante o perigo que a demora da demanda pode causar, diante do quadro clínico de idosa, ferindo sua dignidade como pessoa humana. Assim, imperiosa a autorização do procedimento médico indicado, independentemente de limitações quantitativas do plano. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a demandada autorize a realização do necessário procedimento cirúrgico descrito na inicial, emitindo as guias autorizativas no prazo de 2 dias. As guias de autorização ou os encaminhamentos deverão ser disponibilizadas ao autor e comprovadas nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de o juízo determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, bloqueio e liberação dos valores necessários à quitação dos tratamentos autorizados, nos termos do art. 497 do CPC, sem embargo da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC). Cite-se a parte ré, com as advertências legais, entregando-lhe cópia da inicial. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Ademais, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pedido de gratuidade de justiça formulado, realizando a juntada de cópias de rendimentos, tais como contracheques, proventos de aposentadorias, declaração de imposto de renda, dentre outros. Intimem-se. Recife/PE, 15 de junho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0041452-79.2025.8.17.2001

ID: 281571560

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041452-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERIA PRICILA BEZERRA MORAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041452-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): E. L., J. H. RÉU: D. A. B. C., A. L. C. D. V. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204740403 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR – INAUDITA ALTERA PARS (ARTS. 300, 301 e 303 DO CPC) ajuizada por E. L. e J. H., devidamente qualificados, em face de D. A. B. C. e A. L. C. D. V. C., também identificados. Afirmaram os autores que celebraram com os réus contrato de promessa de compra e venda de imóvel no Edifício Maria Olívia, situado na Rua Pedro Paes Mendonça, nº 200, apto. 2802, Boa Viagem – Recife/PE. Declararam que, em observância às disposições contratuais, efetuaram o pagamento de R$882.470,63 (oitocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta reais e sessenta e três centavos), que seria destinado à quitação do saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal e consequente baixa do gravame, haja vista se tratar de imóvel financiado, conforme cláusula do contrato. Relataram que, embora tenham pago o montante supra integralmente, os réus descumpriram sua obrigação contratual de promover a liquidação do saldo devedor da alienação fiduciária e a baixa da hipoteca, em decorrência também violaram o dispositivo contratual que impunha aos réus a outorga da escritura pública de compra e venda. Diante disso, requereram a concessão de tutela provisória para que o Juízo determine o bloqueio de valores e ativos financeiros dos réus até o limite de R$882.470,63 (oitocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta reais e sessenta e três centavos), por meio do sistema SISBAJUD, ou, em não sendo encontrado valores, o bloqueio de bens móveis e imóveis em nome dos réus via sistemas RENAJUD e CNIB, bem como a averbação da existência da presente ação judicial na matrícula nº 118.011 do 1º Registro Geral de Imóveis do Recife/PE. Pediram que, em seguida, seja concedido prazo para os autores complementarem os pedidos definitivos, nos termos do art. 303, §1º, do CPC. Pugnaram pela condenação dos réus na obrigação de baixar a hipoteca do imóvel objeto dos autos, proceder com a transferência da titularidade do imóvel em questão, assim como na obrigação de pagar os juros e a multa pelo inadimplemento contratual e de pagar indenização pelos danos materiais correspondentes aos valores pagos a título de assessoria jurídica para tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Comprovante de recolhimento de custas no id 204471724. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que os autores requereram, em sede cautelar, uma medida de arresto a fim de garantir que a quantia transferida para os réus, que perfaz R$882.470,63 (oitocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta reais e sessenta e três centavos), seja empregada para sua finalidade contratual, qual seja, a liquidação do saldo devedor do contrato de financiamento do imóvel, perante a Caixa Econômica Federal, e consequente baixa do gravame. Alegaram os demandantes que os réus vêm procrastinando para promover a diligência que lhes incumbe mesmo tendo recebido o valor integral dos promoventes. Sendo assim, determino a intimação dos demandantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a peça exordial, sob pena de seu indeferimento, com a juntada de documento comprobatório do saldo devedor referente ao contrato de alienação fiduciária do imóvel objeto dos autos. Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo assinalado, venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 27 de maio de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0053771-79.2025.8.17.2001

ID: 319536976

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053771-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0053771-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGENES PAULINO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. 1. Nas causas acidentárias é imprescindível a produção de prova pericial a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS. 2. Desta forma, antecipo a realização da perícia médica judicial. 3. O artigo 15 da Resolução CFM Nº 2.323/2022 dispõe que “o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia. A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico. Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.” 4. NOMEIO o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. 5. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). 6. Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Ficam os presentes autos sobrestados até o cumprimento do item 06 da presente decisão. 8. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. 9. Em seguida, voltem-me conclusos. 10. Cumpra-se, com urgência. Recife, 4 de julho de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª) , de sexo , de cor , estado civil , com anos de idade, natural de , profissão , autor(a) do processo n.º , verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20 . Dr. CRM/PE

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Processo nº 0055032-79.2025.8.17.2001

ID: 324476293

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055032-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0055032-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO ERIK DIAS DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. 1. Nas causas acidentárias é imprescindível a produção de prova pericial a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS. 2. Desta forma, antecipo a realização da perícia médica judicial. 3. O artigo 15 da Resolução CFM Nº 2.323/2022 dispõe que “o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia. A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico. Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.” 4. NOMEIO o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. 5. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). 6. Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Ficam os presentes autos sobrestados até o cumprimento do item 06 da presente decisão. 8. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. 9. Em seguida, voltem-me conclusos. 10. Cumpra-se, com urgência. Recife, 10 de julho de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª) , de sexo , de cor , estado civil , com anos de idade, natural de , profissão , autor(a) do processo n.º , verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20 . Dr. CRM/PE

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Processo nº 0017784-79.2025.8.17.2001

ID: 325360990

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017784-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO SILAS DOS SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017784-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): THYAGO SILAS DOS SANTOS DE ANDRADE RÉU: AMARO RODRIGUES DA SILVA, CLAUDIA MARIA ARAUJO DE ARRUDA RODRIGUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __205936931___ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por THYAGO SILAS DOS SANTOS DE ANDRADE em face de AMARO RODRIGUES DA SILVA e CLAUDIA MARIA ARAUJO DE ARRUDA RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos. Tem-se, em resumo da peça inaugural, que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito nas proximidades da Farmácia Pague Menos, no Bairro da Madalena, Recife/PE, por volta das 18h20m do dia 13 de julho de 2023, alegadamente causado pelos Réus. Em decorrência do evento, o suplicante sofreu lesões graves do tornozelo e precisou se submeter a uma cirurgia ortopédica, além de sessões de fisioterapia e tratamento para sua reabilitação. Todavia, ainda necessita realizar outra cirurgia denominada “Artroplastia Total do Tornozelo”, procedimento cirúrgico que consiste na substituição da articulação do tornozelo por uma prótese artificial, com o objetivo de restaurar a mobilidade da articulação, reduzir as dores crônicas e evitar sequelas irreversíveis. À vista de tais circunstâncias, o suplicante ajuizou a presente ação para obter a condenação dos réus em uma reparação por danos materiais e morais, requerendo, em sede de tutela de urgência, que sejam os réus compelidos a arcar com as despesas médicas e hospitalares indispensáveis à realização do tratamento cirúrgico. Através do despacho de Id nº 196342209, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial e, assim o fez, através da petição de Id nº 196758255 e documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, uma vez comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família (Id n° 196758255). De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), o provimento antecipatório da tutela de urgência somente é autorizado diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida (CPC-2015, art. 300). In casu, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da demanda, implicando na antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional final sem a devida apreciação aprofundada dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas do caso. Oportuno ressaltar que o pleito antecipatório de urgência não pode se confundir com a decisão de mérito, diante da impossibilidade de reversão futura do provimento caso a decisão final seja-lhe desfavorável. Daí, tais circunstâncias afastam os requisitos previstos no art. 300, do NCPC, não sendo possível a concessão liminar dos efeitos da tutela provisória perseguida. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. Ademais, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação da demandada para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Ficam advertidos os réus que, em caso de ausência da apresentação de defesa, serão considerado revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. A presente decisão servirá como MANDADO e, também, como carta de citação, bastando, quanto a este último ato, que seja assinada por servidor da Diretoria Cível do 1º Grau. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 14 de julho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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