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Processo nº 0808398-62.2025.8.14.0000

ID: 276079376

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808398-62.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BARROS DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CEZAR DO AMARAL SIMOES

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ROLAND RAAD MASSOUD

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CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808398-62.2025.8.14.0000 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTES: JACQUELINE BARROS DA SILV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808398-62.2025.8.14.0000 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTES: JACQUELINE BARROS DA SILVA e OUTROS ADVOGADO: ROLAND RAAD MASSOUD - OAB/PA 5.192 AGRAVADA: JANA INES BARROS DA SILVA ADVOGADO: WALDEMIR CARVALHO DOS REIS - OAB/PA 16.147 RELATOR: DESEMBRAGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por JACQUELINE BARROS DA SILVA e OUTROS contra decisão interlocutória (Id. 140495240, autos de origem ), que julgou procedente a primeira fase, determinando que os requeridos (ora agravantes) prestem contas no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os valores apresentados pela autora, nos autos da Ação Indenizatória com pedido Prestação de Contas ajuizada contra si por JANA INES BARROS DA SILVA (proc. nº 0036230-93.2013.8.14.0301). Alega a parte agravante, em suas razões recursais de Id. 26444274, que a agravada já ajuizou diversas ações com pedidos semelhantes (indenização, prestação de contas, uso de marca, entre outros) julgadas improcedentes e com acordo homologado com trânsito em julgado; foi excluída da sociedade mediante acordo homologado judicialmente em 2011; recebeu integralmente os valores devidos (R$378.552,97), dando quitação plena, geral e irrevogável; a ação anulatória do referido acordo foi julgada improcedente e já transitou em julgado (proc. nº 0028969-77.2013.8.14.0301); a decisão agravada gera instabilidade jurídica, pois contraria julgados anteriores das mesmas partes e sobre os mesmos fatos; erro procedimental, pois o juízo de origem não avaliou previamente se havia obrigação de prestar contas; a agravada não é mais sócia da empresa desde 2011 e, portanto, não tem legitimidade para exigir contas posteriores a essa data e eventual obrigação só poderia referir-se ao período anterior à saída da sociedade, mas esse recorte temporal sequer foi delimitado na decisão; os documentos e informações exigidos remontam há mais de 14 anos; não há obrigação legal de manter guarda documental além de 5 anos; não pode haver aplicação da presunção de veracidade contra os agravantes caso não prestem contas. Afirma presente os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo diante da probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a obrigação de prestar contas imposta na origem contraria acordo homologado judicialmente e validado por duas decisões transitadas em julgado, abrangendo os mesmos fatos, partes e objeto da presente demanda e o cumprimento da decisão agravada acarreta iminente prejuízo processual, financeiro e comercial, pela exigência de apresentação de documentos de até 25 anos atrás, provavelmente inexistentes; pelo custo de uma atividade sem utilidade, dado que a agravada já foi plenamente indenizada; e pelo risco de exposição de dados empresariais sensíveis a pessoa que não integra mais a sociedade. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. É o relatório. Decido. A decisão agravada julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, razão pela qual, o recurso é cabível (art. 1015, II do CPC), preparado e tempestivo, pelo que, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a decidir sobre o pedido de liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Sem adentrar no mérito da pretensão recursal, vislumbro relevante a fundamentação e que, se não deferido o efeito suspensivo, resultará inequivocamente prejudicado o presente recurso, vez que será efetuada a prestação de contas no prazo legal de 15 (quinze) dias e exaurido o seu objeto. Isto posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo até o julgamento do mérito do presente recurso, nos termos da fundamentação. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância, a fim de que adote as providencias necessárias ao cumprimento desta decisão; II. Intime-se o agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESEMBARGADOR - RELATOR

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Processo nº 0028969-80.2021.4.03.6301

ID: 291462473

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028969-80.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLERIO MARTINS DAMASCENO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KLEYTON VIEIRA BRAYNER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028969-80.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLERIO MARTINS DAMASCENO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028969-80.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLERIO MARTINS DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: KLEYTON VIEIRA BRAYNER - SP271562 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0015198-16.2025.8.26.0224

ID: 328735490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015198-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES PEDRO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA CARDOSO

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Processo 0015198-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1030203-32.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Euclides Pedro de Almeida Filho - Ficam as partes intimad… Processo 0015198-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1030203-32.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Euclides Pedro de Almeida Filho - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP)

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Izilda Lavezio De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 337040103

Tribunal: TJSP Órgão: 12º Grupo de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2027223-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA LAVEZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

MATHEUS SANTIAGO

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DESPACHO Nº 2027223-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2027223-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Guarulhos - Autora: Izilda Lavezio de Oliveira - Réu: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de efeito suspensivo, movida por Izilda Lavezo de Oliveira contra o Banco Votorantim S.A., na qual a Autora busca rescindir a decisão transitada em julgado no processo nº 1046302-14.2022.8.26.0224, que tramitou perante a 9ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, sob o fundamento de erro de fato verificável nos autos, nos termos do art. 966, VIII, do CPC. Salientou a Autora que, após o falecimento de seu marido, Lourenço Torres de Oliveira, deu início ao processo de inventário dos bens deixados, tendo-lhe sido atribuído, por adjudicação, um automóvel Hyundai HB20. Contudo, ao tentar alienar o referido bem, deparou-se com um bloqueio judicial relacionado a suposto estelionato. Posteriormente, descobriu a existência da ação citada no parágrafo antecedente, movida por Zilda Juvita Costa contra o Banco Votorantim, envolvendo pedido declaratório cumulativo com indenização por danos morais, em virtude de fraude em contrato de financiamento de veículo. Nesse processo, o banco obteve decisão favorável que determinou a transferência do automóvel para sua titularidade, mesmo ciente de que o carro pertencia a outrem, fato comprovado por documento veicular apresentado pela própria instituição financeira, no qual constava o esposo da Autora como proprietário registrado. Asseverou, no mais, que em momento algum chegou a ser formalmente citada na demanda mencionada, e que a decisão que determinou a transferência da titularidade do veículo ocorreu sem a participação do legítimo proprietário, configurando, assim, erro de fato nos termos dispostos no art. 966, §1º, do CPC. Argumentou, desta forma, que a sentença e o acórdão devem ser rescindidos por atingirem bem de terceiro alheio ao litígio. O Despacho de fls. 467/470, entendendo a verossimilhança das alegações da Autora e sob o fundamento que a decisão atacada é capaz de atingir bem de pessoa alheio ao litígio, deferiu o efeito suspensivo pleiteado, até o julgamento final da presente, determinando a citação do Réu para oferecimento de resposta. É o relatório. De início, extrai-se que a presente Ação Rescisória é tempestiva, vez que o trânsito em julgado da Ação Declaratória nº 1046302-14.2022.8.26.0224 ocorreu em 28/10/2023 (fl. 430), e o protocolo da inicial em 05/02/2015 (fls. 01/20), estando dentro do prazo elencado no art. 975 do CPC. Ademais, a legitimidade ativa da Autora se faz presente de acordo com o disposto no art. 967, II, do CPC, tendo em vista ser terceira juridicamente interessada na hipótese, em decorrência da adjudicação de bem por transmissão causa mortis de seu falecido esposo (alvará judicial à fl. 47), sendo que o respectivo automóvel foi objeto de discussão nos autos supracitados, que culminou na determinação de transferência do bem ao Banco Votorantim S.A. Dessa forma, busca-se a invalidação de decisão judicial que determinou a transferência da titularidade do veículo automotor, anteriormente registrado em nome do falecido esposo da Autora, a um terceiro, no contexto de uma demanda que tratava de alegações de fraude no contrato de financiamento. Anote-se, sem prejuízo, que naqueles autos o próprio Banco Réu juntou o CRLV do automóvel constando o nome do falecido marido da Autora como proprietário (Lourenço Torres de Oliveira - fl. 199 do processo nº 1046302.14.2022.8.26.0224). No entanto, compulsando o incidente de cumprimento de sentença dos autos principais (autos nº 0026641-32.2023.8.26.0224), observa-se que os litigantes entabularam acordo para pagamento da condenação imposta na ação declaratória, do qual se extrai cláusula expressa de eficácia condicionada à determinação do juízo para expedição de ofício ao DETRAN-SP, visando a transferência de titularidade do veículo discutido na lide (cláusula 5.1 documento juntado às fls. 48/50 do aludido incidente). Tal acordo restou homologado pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Guarulhos, com ordem para emissão do referido ofício, consoante se vê na Sentença proferida às fls. 51/53 dos referidos autos. Contudo, verifica-se que a Autora incluiu no polo passivo do feito apenas o Banco Votorantim S.A., deixando de indicar a Autora da Ação Declaratória a qual busca rescindir a decisão transitada em julgado. Nesse passo, resta claro que o polo passivo da presente Ação Rescisória deve ser formado por todos que participaram da ação originária, isto porque a depender do julgamento, o resultado poderá recair sobre todos os envolvidos, especialmente considerando a avença celebrada entre os litigantes, conforme acima delineado. Desta feita, a fim de se evitar, inclusive, eventual alegação de nulidade, deverá a Autora providenciar a emenda da inicial, para incluir no polo passivo desta lide a Autora da Ação Declaratória nº 1046302.14.2022.8.26.0224, Zilda Juvita Costa, no prazo de 15 dias, com amparo no art. 321 do CPC. No mesmo prazo, deverá recolher as despesas processuais para fins de citação. Após, tornem novamente conclusos para deliberações. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Matheus Santiago (OAB: 441413/SP) - 3º andar

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Processo nº 1557010-32.2023.8.26.0224

ID: 310418590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1557010-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO FERREIRA E S/MR DELIANE MUNIZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1557010-32.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilberto Ferreira e S/mr Deliane Muniz Ferreira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por GILBERTO FERREIRA… Processo 1557010-32.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilberto Ferreira e S/mr Deliane Muniz Ferreira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por GILBERTO FERREIRA, em face da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Alega o executado, na qualidade de excipiente (f. 5/20), em síntese, a falta de interesse de agir por parte do exequente, ao argumento de que a presente execução fiscal versa sobre crédito de pequeno valor, uma vez que o valor da ação é de R$ 2.801,81. Além disso, insurge-se contra a cobrança de juros, sustentando a inconstitucionalidade da taxa aplicada pelo Município e a aplicação da taxa SELIC. Intimada, a parte excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (f. 44/58), na qual sustenta, a inaplicabilidade da taxa SELIC e do Tema 1.184 do STF, pugnando, ao final, pela rejeição da exceção de pré-executividade. Sobreveio manifestação da parte excipiente (f. 64/67), na qual se pronuncia acerca da impugnação apresentada pelo exequente/excepto. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº1.355.208, na relatoria da Ministra Carmén Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seu artigo 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Assim, para que a extinção das execuções fiscais seja cabível dentro desse panorama, além do valor executado, deve ser observada a ocorrência de paralisação do processo por mais de um ano nos casos em que a citação não se efetivou ou em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada quando houver regular citação, sem prejuízo da possibilidade de a Fazenda Pública demonstrar, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização de bens é possível, independente de intimação específica para tanto, nos termos do artigo 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.738/2024, segundo qual "O prazo de 90 dias, estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente". E ainda, destaca-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP,1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/5 e 1º/6/2018, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, julgado em 18/12/2023, pela Primeira Turma: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos". Assim, torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse processual da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida e da ausência de movimentação útil (penhora positiva) há mais de um ano. Do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, § 3º, 354 e 771, todos do CPC, declaro a inexistência do interesse processual e julgo extinta a presente execução. Anoto que a presente extinção da execução não importa em extinção do crédito tributário. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Neste sentido, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, visto que isenta. Arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Humberto Bahia Pinheiro e outros x George Eduardo Aczel Cardoso

ID: 306375040

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047569-21.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO BAHIA PINHEIRO VAI FACIL BR SOLUCOES DE SERVICOS TECNOLOGICOS DE

Polo Passivo:

GEORGE EDUARDO ACZEL CARDOSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

STEPHANE EL AJOUZE PAIVA

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BERNARDO JOSÉ FERREIRA GICQUEL DE DEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047569-21.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047569-21.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0842999-53.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00510563 AGTE: HUMBERTO BAHIA PINHEIRO AGTE: VAI FACIL BR SOLUCOES DE SERVICOS TECNOLOGICOS DE ADVOGADO: BERNARDO JOSÉ FERREIRA GICQUEL DE DEUS OAB/RJ-094146 AGDO: GEORGE EDUARDO ACZEL CARDOSO ADVOGADO: STEPHANE EL AJOUZE PAIVA OAB/RJ-256753 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047569-21.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: HUMBERTO BAHIA PINHEIRO E VAI FACIL BR SOLUÇÕES DE SERVICOS TECNOLÓGICOS DE INFORMÁTICA LTDA. AGRAVADO: GEORGE EDUARDO ACZEL CARDOSO RELATOR: DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça aos embargantes. Contudo, compulsando-se os autos de origem verifica-se que sobreveio sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, I, do CPC. Caracterização de falta superveniente de objeto recursal e, consequentemente, de interesse de agir, requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Recurso prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte embargante contra decisão proferida nos autos de nº 0842999-53.2025.8.19.0001, em curso na 37ª Vara Cível da Capital, lançada nos seguintes termos: "id190253809: considerando os rendimentos auferidos informados, verifica-se que não ostenta a parte embargante a situação de miserabilidade e hipossuficiência econômica apta a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. Dessa forma, INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte embargante. Recolham-se as custas devidas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição." Alegam os agravantes, em síntese, que "não possuem condições de arcar com as custas para se defender de uma execução equivocada". Argumentam que demonstraram tal fato "através do balanço patrimonial da empresa 2ª agravante (ID 184530480 dos autos originários), que demonstram que a empresa registrou um prejuízo de R$ 1.742.131,43 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), ou seja, não tem condições de arcar com nada. Já o 1º agravante, que é o sócio único da 2ª agravante e dela sobrevive, ou pelo menos insiste, por consequência não tem condições na sua pessoa física". Por fim, requerem a reforma da decisão para que seja deferida a gratuidade da justiça. Manifestação da parte agravada (id. 14) informando que foi proferida sentença de extinção nos autos de origem (Pje. 200968502). Dispensado o pedido de informações. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. De início, defiro a gratuidade da justiça exclusivamente para o processamento do presente recurso, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Aliás, "a parte que em primeiro grau de jurisdição tem indeferida a gratuidade de justiça não está obrigada ao prévio preparo do agravo de instrumento com o qual se insurge contra o indeferimento, sendo seu o ônus de postular a isenção no âmbito recursal para não lhe retirar um dos pressupostos de admissibilidade" (2006.002.23439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 04/09/2007 - TERCEIRA CAMARA CIVEL). No caso sub examine, considerando que sobreveio sentença extinguindo o processo, na forma do art. 485, I, do CPC (Pje. 200968502), é evidente a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, restando prejudicada a insurgência recursal. Cabe registrar que o presente recurso foi distribuído à minha Relatoria somente no dia 17/06/2025, conforme certidão do id. 12, e a sentença foi proferida nos autos de origem no dia 16/06/2025. A propósito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes." (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) 4. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.953.386/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO., COM FULCRO NO ARTIGO 290 C/C ARTIGO 485, INCISO IV TODOS DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. - Pretendia o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. - Compulsando os autos principais, note-se que a demanda foi extinta sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, todos do CPC. - Caracterização de falta superveniente de objeto recursal e, consequentemente, de interesse de agir, requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Recurso prejudicado (art. 1.018, §1º, do CPC/15). RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. (0028969-49.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 14/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO TJERJ. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. (0003400-46.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 20/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que arbitrou o quantum dos alimentos provisórios devidos pelo pai à filha menor no patamar de 30% do salário-mínimo nacional vigente e, em caso de existência de vínculo empregatício, 25% sobre os rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios. Pretensão recursal do alimentante direcionada à reforma da decisão agravada para a redução da prestação ao patamar de 12% de seus rendimentos brutos que não merece prosperar. A fixação da verba alimentícia deve obedecer aos parâmetros da proporcionalidade, tendo em vista a necessidade daquele que recebe e os recursos de quem presta, conforme disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Em se tratando de alimentos provisórios, os mesmos são fixados em cognição perfunctória, cujos fatos e provas serão melhor analisados no decorrer da lide, com a devida dilação probatória. Contudo, compulsando os autos de origem, verifica-se que sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, transitada em julgado em 01/06/2022. Perda superveniente do objeto do agravo. Insurgência recursal prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (0002254-72.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 12/09/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Isso posto, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, haja vista que prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO sb 3

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Raimunda Lopes Carvalho x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 281996765

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802535-75.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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JULIANO BARCELOS HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802535-75.2024.8.14.0028 REQUERENTE: RAIMUNDA LOPES CARVALHO REQUERIDO: U… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802535-75.2024.8.14.0028 REQUERENTE: RAIMUNDA LOPES CARVALHO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDA LOPES CARVALHO em desfavor da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que jamais firmou qualquer termo de filiação com a entidade ré, mas, ainda assim, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, identificados sob a rubrica “264 - CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”. Relata que os descontos iniciaram no valor de R$ 26,66, e chegaram à quantia de R$ 31,06, totalizando a monta de R$ 462,32 até a propositura da presente demanda, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte requerida apresentou contestação, na qual sustenta que os descontos decorreram de filiação voluntária da autora, sem, contudo, apresentar aos autos qualquer termo de adesão ou autorização assinada que legitimasse a cobrança questionada. Limitou-se a juntar cópia do termo de desfiliação, datado de 2024, como tentativa de comprovar a ciência da autora quanto à sua vinculação à entidade. Argumentou, ainda, que a desfiliação por si só comprovaria o reconhecimento da autora acerca do vínculo e da legalidade dos descontos. A parte autora apresentou réplica, contestando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. É o relato. Decido. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação da requerida. De proêmio, o caso em tela denota a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura como destinatário final e o requerido como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. É certo que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC). Entretanto, no caso dos autos, é impossível ao autor comprovar não haver realizado a contratação do empréstimo (prova negativa), motivo pelo qual o banco requerido é quem deveria comprovar o negócio jurídico, com a juntada aos autos do contrato de empréstimo consignado (Art. 373, §1º, do CPC). Na específica hipótese dos autos, exigir da autora da ação a comprovação de fato constitutivo de seu direito equivaleria a prescrever à mesma a produção de prova diabólica, isto é, de dificílima produção. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR NEGA QUE FIRMOU CONTRATO COM A PARTE RÉ. PROVA NEGATIVA. PROVA DIABÓLICA. DANO MORAL. - Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, o ônus de provar a existência do contrato é da parte ré, diante da dificuldade de se produzir prova negativa - Não demonstrada a origem da dívida e sua validade, deve ser reconhecido o pedido inicial para declarar irregular o débito anotado - Havendo a prática de ato ilícito surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente caso estejam presentes os requisitos legais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o nexo causal - Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado (TJ-MG - AC: 10000160454724002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 22/05/2020).” Por conseguinte, o requerido aduziu que a parte realizou a contratação da requerida, contudo, não apresentou nos autos o instrumento de adesão, somente um termo de cancelamento e acordo, que também não tem validade, pois não foi assinado. Logo, presume-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC. Assim, invertido o ônus da prova, caberia ao requerido comprovar que a relação contratual. Logo, não há verossimilhança nas suas alegações. Por conseguinte, caracterizado o dever de indenizar os danos causados a um consumidor, faz-se necessário demonstrar a existência da conduta, o dano e o nexo causal entre este e a conduta (omissão ou ação). Veja-se que, nas relações consumeristas, não se faz necessário perquirir a existência de culpa, haja vista que a responsabilidade aqui é a objetiva, uma vez que o risco é inerente a todas as atividades comerciais, raciocínio este expressado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. De uma análise do caso em foco, em face das provas trazidas à colação, suficientemente examinadas por esta Magistrada, forçoso é concluir que o lamentável acontecimento ocorreu por culpa exclusiva da parte requerida. Nesse sentido é a jurisprudência: “Empréstimo não contratado. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Dano moral. Verba devida. É indevido o desconto de parcelas relativas a contrato de financiamento bancário a ser pago por beneficiário do INSS, notadamente se não provada a licitude da contratação e que foi o próprio consumidor quem a fez. Configura dano moral o desconto indevido de valores na aposentadoria do consumidor por empréstimo não realizado por ele, privando a pessoa de quantia relevante de seus parcos rendimentos. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes”. (TJ-RO – Apelação 0006487142118220001 – DJe de 08/05/2015). Portanto, a autora faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, nos termos do recurso repetitivo EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. Assim, diante do reconhecimento do pedido de desconto indevidos, o autor faz jus ao ressarcimento em dobro, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais. A indenização por danos morais é uma compensação de prejuízos psíquicos, como desgostos, vexames, dores físicas, luto, perda de reputação ou prestígio, insuscetíveis de avaliação pecuniária stricto sensu, uma vez que não atingem o patrimônio material. O dano moral, devido à característica intrínseca de atingir a esfera íntima do indivíduo, não necessita de prova concreta, sob pena de inviabilizar a aplicação prática do instituto pela dificuldade na obtenção de prova acerca da vulneração de valores e sentimentos. Comprovada a obrigação de indenizar, a fixação do valor a ser pago a título de dano moral há de ser sempre prudente, evitando-se que se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, ou empobrecimento de quem deve indenizar. Assim, os danos morais pretendidos não podem ser ínfimos, nem objeto de enriquecimento sem causa. Com relação ao caráter pedagógico do valor a ser indenizado de forma a evitar que outras ações desta voltem a acontecer. Cito os precedentes: "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido." (Apelação Cível 1021716-71.2023.8.26.0451; Relator: Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA MÁ-FÉ CONFIGURADA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL DEVIDO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO."(Apelação Cível 1018563-32.2023.8.26.0224; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) No caso em questão, levando-se em conta a natureza do dano, o grau de culpa da ofensora, a capacidade econômica dos envolvidos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da finalidade da condenação e os precedentes citados, concluiu-se que a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e adequada ao presente caso, pois a parte autora é idosa, teve descontos desde 11/2022, de forma ilícita, sem autorização, o que importou em verdadeiro enriquecimento ilícito por parte do requerido. Diante de tais considerações, extinguindo o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial: CONDENO o requerido ao ressarcimento ao autor dos valores descontados, em dobro, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescido de juros legais, de 1% ao mês, e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do início do desconto dos empréstimos no benefício previdenciário do autor (art. 398 do CC e súmula 43 e 54 do STJ); CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora, a título de danos morais, incidindo juros de mora juros de 1% ao mês, a contar do início dos descontos no benefício (evento/prejuízo), nos termos da súmula 54 do STJ, bem como corrigido monetariamente pelo IPCA e, a contar do arbitramento. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intime-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Datada e assinada eletronicamente pela magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Maria Divina Gomes Da Silva x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 312661622

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814481-44.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

JULIANO BARCELOS HONORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0814481-44.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA DIVINA GOMES DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0814481-44.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA DIVINA GOMES DA SILVA REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória, decorrente de Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Antecipação de Tutela de Cancelamento de Cobrança de Descontos de Contribuição Associativa, ajuizada por MARIA DIVINA GOMES DA SILVA, qualificada nos autos como brasileira, viúva, pensionista do INSS (benefício PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - NB nº. 165.227.215-9), nascida em 27/11/1964, em face de UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (UNASPUB), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.° 08.168.653/0001-96, com sede na Rua Ministro Hermenegildo de Barros, n.º 80, bairro de Itapoa, município de Belo Horizonte/MG, CEP: 31.710-230, cuja atividade principal é "Atividades de associações de defesa de direitos sociais". Em síntese, a requerente alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "UNASPUB", para os quais nunca deu consentimento e desconhece qualquer filiação ou vínculo. Afirma que nunca foi servidora pública, diferentemente do nome da associação. Os descontos iniciaram em novembro de 2023 no valor mensal de R$ 53,98 e, a partir de janeiro de 2024, passaram para R$ 57,75. A autora informa que o prejuízo material totalizou R$ 512,21 até julho de 2024, e que esta é uma prática comum que vitima principalmente idosos e pessoas com pouca instrução, havendo diversas reclamações contra a UNASPUB no site Reclame Aqui. Diante dos fatos, a requerente pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, o cancelamento definitivo dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.024,42), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos, e a condenação em custas e honorários advocatícios. O valor atribuído à causa é de R$ 21.024,42. Inicialmente, em decisão datada de 17/10/2024 (Id 129361308), foi deferido o benefício da justiça gratuita à requerente, bem como a tramitação prioritária do processo, por ser a autora maior de 60 anos. Na mesma decisão, foi concedida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se à UNASPUB a suspensão da cobrança da contribuição impugnada junto ao benefício previdenciário da autora, a partir da intimação da decisão, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00. A requerida foi devidamente citada e intimada da presente ação e da decisão de tutela de urgência mediante expedição de Carta Precatória (Id 129555912) em 21/10/2024, a qual foi devolvida com certidão positiva de cumprimento em 07/11/2024 (Id 130769340). A requerente informou que a citação ocorreu em 24/10/2024. Posteriormente, foi certificado o transcurso do prazo legal sem que a requerida apresentasse contestação (Id 137004875). A requerente, em petição datada de 17/02/2025 (Id 137120468), reiterou a ausência de defesa da ré, solicitou a decretação da revelia, o julgamento antecipado da lide, e informou que os descontos da UNASPUB continuaram a ser realizados em seu benefício até 31/10/2024, após a citação e intimação da decisão liminar, requerendo a consolidação da multa por um ato de descumprimento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e seus Efeitos. Conforme o relato processual, verifica-se que a requerida, UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (UNASPUB), foi regularmente citada em 24/10/2024, tendo-lhe sido concedido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa. No entanto, decorrido o prazo, a requerida não apresentou qualquer manifestação ou contestação, conforme certidão acostada aos autos. Diante da inércia da parte ré, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que preceitua que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, exceto se a matéria versar sobre direitos indisponíveis. No presente caso, os direitos envolvidos são de natureza patrimonial e disponível. Com a decretação da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, e considerando que a questão em tela prescinde de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Do julgamento antecipado do mérito. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e decretada a revelia nos autos, o autor não apresentou requerimento de prova. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. II do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da contratação da requerida. De proêmio, o caso em tela denota a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura como destinatário final e o requerido como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. É certo que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC). Entretanto, no caso dos autos, é impossível ao autor comprovar não haver realizado a contratação do associação (prova negativa), motivo pelo qual o requerido é quem deveria comprovar a adesão do autor à instituição, com a juntada aos autos do termo de adesão (Art. 373, §1º, do CPC). Na específica hipótese dos autos, exigir da autora da ação a comprovação de fato constitutivo de seu direito equivaleria a prescrever à mesma a produção de prova diabólica, isto é, de dificílima produção. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR NEGA QUE FIRMOU CONTRATO COM A PARTE RÉ. PROVA NEGATIVA. PROVA DIABÓLICA. DANO MORAL. - Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, o ônus de provar a existência do contrato é da parte ré, diante da dificuldade de se produzir prova negativa - Não demonstrada a origem da dívida e sua validade, deve ser reconhecido o pedido inicial para declarar irregular o débito anotado - Havendo a prática de ato ilícito surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente caso estejam presentes os requisitos legais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o nexo causal - Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado (TJ-MG - AC: 10000160454724002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 22/05/2020).” A pretensão autoral encontra respaldo na ausência de comprovação de relação jurídica válida que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente. A autora categoricamente afirmou que jamais se filiou ou autorizou qualquer desconto em favor da UNASPUB. Destaca-se, ainda, que o próprio nome da requerida ("União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos") contrasta com a qualificação da autora, que é pensionista do INSS e nunca foi servidora pública. Logo, há verossimilhança nas suas alegações. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XX, assegura a liberdade de associação, dispondo expressamente que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A conduta da requerida em promover descontos sem a expressa e inequívoca autorização da beneficiária viola frontalmente esse preceito constitucional e os direitos do consumidor. Ademais, a própria inicial ressalta que tal prática se tornou comum, vitimando idosos e pessoas de pouca instrução, sendo vasto o número de reclamações contra a requerida, o que reforça a ilicitude da conduta. Desse modo, ante a revelia da requerida e a presunção de veracidade das alegações autorais, e a ausência de qualquer prova em contrário, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a declaração de que os descontos são indevidos. A tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a suspensão dos descontos, merece ser confirmada e tornada definitiva. Por conseguinte, na relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da lei independente da culpa ou dolo. O que a lei exige no caso é o nexo de imputação, a ligação jurídica que estabelece quem deve ser responsabilizado pelo dano ocasionado, presente no art. 14 do CDC ao prever que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dever informacional é básico pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Desse modo, presente a responsabilidade do requerido pela violação pelo direito e pelo dano ocasionado à autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO SINDICAL NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Não comprovada a regularidade do negócio jurídico, deve ser arbitrada indenização moral em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. II . A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. (TJ-MG - Apelação Cível: 50030442820238130153 1.0000.24 .220974-0/001, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 27/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) De uma análise do caso em foco, em face das provas trazidas à colação, suficientemente examinadas, forçoso é concluir que o dano é responsabilidade do requerido. Da Restituição em Dobro dos Valores Indevidamente Descontados. A relação jurídica estabelecida entre a requerente e a requerida é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, nos termos do recurso repetitivo EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. Assim, diante do reconhecimento do pedido de desconto indevidos, o autor faz jus ao ressarcimento em dobro, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais. A indenização por danos morais é uma compensação de prejuízos psíquicos, como desgostos, vexames, dores físicas, luto, perda de reputação ou prestígio, insuscetíveis de avaliação pecuniária stricto sensu, uma vez que não atingem o patrimônio material. O dano moral, devido à característica intrínseca de atingir a esfera íntima do indivíduo, não necessita de prova concreta, sob pena de inviabilizar a aplicação prática do instituto pela dificuldade na obtenção de prova acerca da vulneração de valores e sentimentos. A apropriação indevida de verba de natureza alimentar, como é o benefício previdenciário de pensão por morte, especialmente quando se trata de uma pessoa idosa e com renda modesta, ofende diretamente o direito de subsistência do beneficiário e gera sofrimento, angústia e constrangimento que transcendem o mero aborrecimento. O dano moral, neste contexto, é presumido ("in re ipsa"), ante a flagrante violação dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Adicionalmente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais Comprovada a obrigação de indenizar, a fixação do valor a ser pago a título de dano moral há de ser sempre prudente, evitando-se que se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, ou empobrecimento de quem deve indenizar. Assim, os danos morais pretendidos não podem ser ínfimos, nem objeto de enriquecimento sem causa. Com relação ao caráter pedagógico do valor a ser indenizado de forma a evitar que outras ações desta voltem a acontecer. Cito os precedentes: Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário . Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação . Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008616-20 .2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA MÁ-FÉ CONFIGURADA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL DEVIDO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO."(Apelação Cível 1018563-32.2023.8.26.0224; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) No caso em questão, levando-se em conta a natureza do dano, o grau de culpa da ofensora, a capacidade econômica dos envolvidos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da finalidade da condenação e os precedentes citados, concluiu-se que a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e adequada ao presente caso, pois a parte autora é idosa, teve descontos efetuados desde novembro de 2023, de forma ilícita, sem autorização, o que importou em enriquecimento ilícito por parte do requerido. III - DISPOSITIVO: Diante da fundamentação acima, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de cancelamento de todos os descontos relativos à "CONTRIBUIÇÃO UNASPUB" no benefício previdenciário de MARIA DIVINA GOMES DA SILVA. DETERMINAR o ressarcimento ao autor dos valores descontados, em dobro, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescido de juros legais, de 1% ao mês, e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do início do desconto dos empréstimos no benefício previdenciário do autor (art. 398 do CC e súmula 43 e 54 do STJ); CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, incidindo juros de mora juros de 1% ao mês, a contar do início dos descontos no benefício (evento/prejuízo), nos termos da súmula 54 do STJ, bem como corrigido monetariamente pelo IPCA e, a contar do arbitramento. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intime-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Datada e assinada eletronicamente pela magistrada. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. Portaria n. 2931/2025-GP

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