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Processo nº 0802069-17.2024.8.10.0150

ID: 295862296

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-17.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802069-17.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIO … PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802069-17.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIO PEREIRA DO VALE REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 S E N T E N Ç A Fábio Pereira do Vale ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Gol Linhas Aéreas S.A., aduzindo, em síntese, que adquiriu bilhete aéreo de ida e volta, não conseguindo embarcar no trecho de ida em razão de atraso no despacho de bagagem. Posteriormente, ao tentar embarcar no trecho de volta, foi surpreendido com o cancelamento unilateral desse trecho pela companhia aérea, sob a alegação de não comparecimento ao primeiro embarque (no-show). Alega ter sido compelido a adquirir novo bilhete e suportar despesas acessórias, pleiteando a restituição material e indenização pelos danos morais sofridos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar e impugnando o mérito. É o breve relatório. Decido. Inicialmente afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, eis que o sistema judicial brasileiro não mais prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessárias a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. Passo ao mérito. A relação jurídica ora controvertida configura, indiscutivelmente, relação de consumo, regida pelos princípios e normas protetivas consagradas no CDC, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo. O cerne da controvérsia cinge-se à prática, amplamente reprovada pelos órgãos judiciais e administrativos de defesa do consumidor, denominada “no-show”, consistente no cancelamento unilateral do trecho de retorno em razão do não comparecimento ao embarque do trecho de ida. Tal prática se revela, inequivocamente, abusiva e desproporcional, violando frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de atentar contra a vedação ao enriquecimento ilícito por parte da fornecedora de serviços. Nesse sentido destaco jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. PONTE AÉREA RIO-SÃO PAULO. NÃO COMPARECIMENTO AO TRECHO DE IDA. "NO-SHOW". CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO SEGUNDO TRECHO. CONDUTA QUE ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA EM DETRIMENTO DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS IGUALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória, ajuizada pelo ora recorrente. Recorrente que afirmou ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/São Paulo, com saída no dia 14/09/2014 e retorno no dia 27/09/2014, mas que por motivos pessoais optou por não utilizar o serviço contratado, fazendo o itinerário de carro. Entretanto, na data de retorno, ao fazer o "check in", foi surpreendido com o cancelamento do trecho da volta. Por tais motivos, pugnou a devolução dos valores pagos e os respectivos prejuízos, com a reparação por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, forte na culpa, rectius fato exclusivo do consumidor, o que motivou a interposição do presente recurso. Recurso que mereceu parcial acolhimento. No caso em questão, o cancelamento do vôo de regresso em razão do não comparecimento da autora no voo de ida (no show) se revelou abusivo. Incidência do artigo 51, inciso IV, do CDC. Enriquecimento sem causa. Justa expectativa de que a viagem de retorno ao Rio de Janeiro ocorreria da forma como programada e contratada. Hipótese em que inexiste qualquer prejuízo à Empresa quando o passageiro não embarca no voo de ida, vez que já efetuou o pagamento antecipado de todos os trechos Responsabilidade civil objetiva da ré. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. Aplicação do disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em razão disso, necessária é a restituição integral dos valores pagos, o que inclusive já foi objeto de manifestação por parte da Egrégia Corte do STJ, que reconheceu o comportamento abusivo das prestadoras em casos de mesmo jaez (Resp. 1699780 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0238942-0 - Relator (a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 11/09/2018 - Data da Publicação/Fonte De 17/09/2018). Falha na prestação do serviço donde exsurgiu o dever de indenizar. Dano moral configurado. Lesão ao direito da personalidade. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de elementos que fundamentem o arbitramento da indenização abaixo do valor alcançado na primeira fase. Valor que se afigura em harmonia com o princípio da proporcionalidade. Danos materiais que não foram objeto de eficaz contraposição por parte da fornecedora. Comprovação do fato constitutivo do direito do recorrente, na forma do art. 373, I, do CPC. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0419558-94.2014.8.19.0001, Relator(a): DES. ALCIDES DA FONSECA NETO , Publicado em: 13/02/2020) Ao proceder ao cancelamento automático do bilhete de volta, a requerida, além de não prestar o serviço adequadamente, locupletou-se ilicitamente, já que o assento liberado poderia ser novamente comercializado, enquanto o consumidor permaneceu privado do serviço originalmente contratado e já pago, caracterizando-se, com isso, enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. No caso em apreço, restou cabalmente comprovado que o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como suportou despesas com transporte e hospedagem, conforme os documentos constantes nos autos. Assim, faz jus à restituição dos valores comprovadamente despendidos, a saber: R$ 2.174,53 (dois mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) pela nova passagem aérea; R$ 146,51 (cento e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) pela hospedagem adicional e R$ 129,95 (cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) pelas despesas com transporte, totalizando o montante de R$ 2.450,99 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos). Quanto ao pleito de indenização por danos morais, assiste razão ao autor. A frustração das legítimas expectativas do consumidor, que foi surpreendido com o indevido cancelamento do bilhete de retorno após dias de permanência em outra cidade, exposto a transtornos, constrangimentos e à necessidade de reorganizar de forma abrupta e onerosa o seu regresso, constitui violação a direito da personalidade, merecendo a devida reparação. Nesse sentido destaco jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Responsabilidade da ré objetiva, pois integra a cadeia de fornecedores dos serviços contratados pelo autor. Hipótese de responsabilidade solidária. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. "NO SHOW". Cancelamento de voo no trecho da ida em razão de reestruturação da malha aérea. Cancelamento automático do trecho da volta em razão de não utilização do bilhete de ida. Cláusula no show que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MATERIAL. Configurado. Comprovação de aquisição de novas passagens. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Montante indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerando às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Redução que não se faz de rigor. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1126670-57.2023.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) Destaca-se, ainda, o caráter pedagógico da indenização, que visa não apenas compensar o prejuízo sofrido, mas também inibir a reiteração de condutas abusivas por parte das companhias aéreas, fomentando a harmonização das relações de consumo e a tutela da dignidade do consumidor. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter dissuasório da indenização, entendo razoável e proporcional a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Pereira do Vale para: a) Condenar a ré, Gol Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de R$ 2.450,99 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), a título de ressarcimento pelos danos materiais suportados pelo autor. Por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação líquida, deve o quantum indenizatório ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art.389, par.único do CC) desde a data do efetivo prejuízo; e acrescido de juros de mora contado desde o desembolso que serão fixados de acordo com a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC) observando-se as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024. b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ e juros de mora INPC desde esta data e acrescido de juros de mora contado desde o vencimento que serão fixados de acordo com a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC) observando-se as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos acaso não ocorra pedido de cumprimento de sentença. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do JECC de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-36.2018.8.20.5101

ID: 278101519

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0802069-36.2018.8.20.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUCIA CIRNE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO CLEMENTE DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802069-36.2018.8.20.5101 - USUC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 4 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802069-36.2018.8.20.5101 - USUCAPIÃO Parte Autora: FRANCISCA LUCIA CIRNE DANTAS Parte Ré: VALTER CANUTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO proposta por FRANCISCA LÚCIA CIRNE DANTAS contra VALTER CANUTO DE OLIVEIRA, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de um imóvel por meio de usucapião ordinário. Alega a parte autora que: 1. É possuidora de um imóvel urbano localizado à Rua Adilson da Costa Azevedo, quadra 08, lote 136, no bairro Canutos e Filhos, na cidade de Caicó/RN, medindo 10,00 metros de frente por 20,00 metros de fundos, totalizando uma área de 200,00 metros quadrados; 2. No referido terreno está edificada uma casa residencial de tijolos e telhas, com área construída de 108,87 metros quadrados; 3. O imóvel possui os seguintes limites: ao Norte, com imóvel de Gildemilson Inácio de Oliveira (inscrição municipal n.º 2.0007.008.04.0230.00019); ao Leste, com imóvel de Maria do Socorro Souza (inscrição municipal n.º 2.0007.008.02.0120.0001.6); ao Sul, com imóvel de Jonathan Pinheiro Lopes (inscrição municipal n.º .007.008.04.0210.0001.1); e ao Oeste, com a Rua Adilson Costa de Azevedo; 4. Adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel em 13 de agosto de 2013, sendo que seus antecessores mantinham a posse desde 16 de setembro de 2003, configurando posse por mais de 15 anos consecutivos; 5. A posse é mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dona do imóvel, sem qualquer oposição, preenchendo os requisitos exigidos para a usucapião ordinário: presença de justo título, boa-fé e decurso do tempo; 6. O imóvel está encravado em área registrada no Serviço de Registro de Imóveis da cidade, conforme certidão anexa (registro sob o n.º de matrícula 8.280, Livro 2 – Registro Geral) em nome do requerido Valter Canuto de Oliveira; 7. O requerido é proprietário da gleba de terra que herdou do espólio de Nelson Canuto, tendo inclusive diversas averbações de outros requerentes que ingressaram judicialmente e conseguiram o usucapião de terrenos e imóveis na mesma área; 8. Não há interesse da União, Estado ou Município sobre o aludido imóvel, pois se trata de domínio particular da requerente. Certidão Cartorária do bem no ID 34096421 - Pág. 1/6, assim como título de aquisição pela autora no ID 34096452 - Pág. 1-ID 34096459 - Pág. 3. Custas inicias quitadas no 34096392. Citação do demandado (ID 51511787 - Pág. 1) e dos confinantes GILDEMILSON INÁCIO DE OLIVEIRA e sua companheira MARIA LÚCIA DA COSTA (ID 51639658 - Pág. 1) MARIA DO SOCORRO SOUZA (ID 51693596 - Pág. 1); JONATHAN PINHEIRO LOPES( ID 51961639 - Pág. 1). A Fazenda Estadual manifestou ausência de interesse no feito conforme ID 55797148 - Pág. 1. Do mesmo modo, a Fazenda Municipal declarou desinteresse no processo, conforme ID 56791336 - Pág. 1. A União, por sua vez, em manifestação registrada no ID 75416792 - Pág. 1 (06/11/2021), requereu a suspensão do processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise e, caso transcorresse tal período sem pronunciamento, solicitou o prosseguimento do feito, considerando-se, a princípio, ausente o interesse da União. Ficha do imóvel da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças no ID 56791337 - Pág. 1, atribuindo ao bem o valor venal de R$ 73.634.36 (setenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). A parte requerente juntou Memorial Descritivo do imóvel, Planta e ART, consoante ID 58593355 - Pág. 1. Edital de Citação expedido, e certidão de decurso do prazo do edital no ID100575677 - Pág. 1. Foi determinada e realizada a verificação in loco do imóvel usucapiendo, conforme certidão de ID 106297736 - Pág. 1-2. O Representante do Parquet declinou de sua intervenção no feito no ID 117893185 - Pág. 1. A autora requereu no ID 126088178 - Pág. 1 o recolhimento das custas complementares ao final do processo, tendo em vista a retificação do valor da causa para R$ 73.634,36 (setenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), valor venal do imóvel. Certidões negativas de distribuição de feitos Cíveis e Fiscais em nome da requerente e esposo no ID 126090815 - Pág. 1. No ID 135166432 - Pág. 1-6, restou colacionada certidão cartorária atualizada do imóvel usucapiendo. A Secretaria certificou no ID 136225751 - Pág. 1, o decurso do prazo in albis para manifestação de todos os citados. Por último, a autora peticionou no ID 149922738 - Pág. 1, prestando esclarecimentos sobre uma das averbações constante na certidão cartorária do imóvel usucapiendo. É o relatório. Passo a decidir. O usucapião ordinário está previsto no artigo 1.242 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." Para a configuração do usucapião ordinário, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; b) decurso do prazo de 10 (dez) anos; c) justo título; e d) boa-fé. No caso em análise, a posse mansa e pacífica foi comprovada pela documentação acostada aos autos, entre os quais: Ficha do imóvel junto à Secretaria de Tributação em nome da autora (ID 34096493 - Pág. 1) e Certidões negativas de distribuição de feitos em seu desfavor. Soma-se a isso o relatório do Oficial de Justiça, que certificou que os confinantes confirmaram a posse exercida pela autora e seus antecessores por período superior ao legalmente exigido, conforme transcrito a seguir: “(…) O senhor JONATHAN PINHEIRO LOPES vizinho e confinante, estava viajando e conversamos pelo aplicativo whatsapp (+55 84 9943-9664), sendo que o número fora fornecido por seu filho. Ele me disse que o imóvel dele e o de número 136 foram adquiridos no mesmo período, há aproximadamente 10 anos, de dois irmãos construtores, Marcos e Dedé. Que eles, os irmãos, tinham adquiridos os terrenos e feito o "loteamento". Que a senhora Lúcia adquiriu a casa de número 136 não para morar mas como "investimento". O imóvel dela é conhecido na dita rua como sendo o imóvel da "imobiliária" porque é casa de aluguel.” “(…) dona Socorro, viúva do senhor JAIME DA SILVA FILHO, antigo posseiro do terreno no qual a casa de número 136 fora construída. Ela me me disse que foram morar naquela rua e sua filha, hoje com 28 anos, sequer havia nascido. Disse que seu falecido esposo comprou o terreno da pessoa conhecida por Binha que era verdureiro. O terreno media 10 metros de frente por 20 de comprimento. Que seu esposo ganhou mais "meio" terreno, 5 por 20, para fazer a murada dos terrenos de Binha. Que lembra que foi dia 04 de abril de 1994 que chegaram naquela rua. Que seu esposo alienou a posse dos terrenos para Dedé e ele construiu as casas e vendeu. (...)” justo título resta evidenciado pela Escritura Particular de Compra e Venda acostada ao ID 34096459 - Págs. 1-3, lavrada em 13 de agosto de 2013, por meio da qual Jaime da Silva Filho transferiu a posse do imóvel à autora. Complementarmente, o título de aquisição anterior, pelo qual o próprio Jaime da Silva Filho adquiriu o bem, encontra-se documentado no ID 34096452 - Págs. 1-3, com data de 16 de setembro de 2003 (conforme especificado na Pág. 3 do referido ID). Presume-se a boa-fé pela inexistência de oposição tanto do proprietário registral identificado na certidão cartorária quanto do antigo possuidor, cuja viúva foi ouvida durante a inspeção judicial in loco. Tal presunção é reforçada, ainda, pela ausência de contestação por parte de quaisquer terceiros interessados. O lapso temporal também está devidamente comprovado, uma vez que, somando-se o período de posse dos autores (desde 2013) com o dos antecessores (desde 2003), ultrapassa-se em muito o prazo de 10 anos exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil. Presentes, pois, todos os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a aquisição da propriedade por usucapião ordinário em favor de FRANCISCA LÚCIA CIRNE DANTAS, referente ao seguinte imóvel: terreno urbano destinado à construção, situado na Rua Adilson da Costa Azevedo, quadra 08, lote 136, bairro Canutos e Filhos, município de Caicó/RN, com dimensões de 10,00m (dez metros) de frente por 20,00m (vinte metros) de fundos, perfazendo área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), sobre o qual foi edificada uma casa residencial em alvenaria e cobertura de telhas, com área construída de 108,87m² (cento e oito vírgula oitenta e sete metros quadrados), conforme Matrícula nº 8.280, de acordo com certidão cartorária juntada ao ID 135166432 - Págs. 1-6. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela autora em face da retificação do valor da causa. Servirá a presente sentença como título para registro imobiliário, após o trânsito em julgado, mediante a apresentação de certidão de trânsito em julgado e do respectivo mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Sem honorários advocatícios, por não ter havido resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Nilsa Da Silva Morais Apolinario x Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Angra Dos Reis - Angraprev e outros

ID: 280087093

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO, em face de MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, em que a parte autora alega que é professora estadual aposentada, em duas matrículas, pretende a revisão de seus proventos, tendo como parâmetro o piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei 11.738/2008, alegando que o Município paga valores inferiores aos devidos, em descumprimento à norma supracitada. Requer a declaração do direito da autora ao piso nacional da educação, com os devidos reflexos nas demais verbas e o consequente pagamento do reajuste dos valores vencidos e futuros. A inicial de id. 50920591, veio instruída com os documentos. Gratuidade judiciária deferida em favor da autora no id. 118043720. Citados, os réus apresentaram contestação no id. 136101309, arguindo, em síntese, autonomia administrativa do ente público para a fixação de vencimento, gratificações, adicionais. Pugna pela improcedência. Réplica no id. 141114391, reiterando os termos da inicial. Manifestação da autora no id. 159509125, requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação Ministerial no id. 185372125, pontuando desinteresse no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aplica-se na hipótese o art.355, I do CPC que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão é meramente de direito, ou se de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, que é o caso dos presentes autos. Trata-se de ação em que a autora pretende a revisão de seus vencimentos, alegando descumprimento das normas legais (Lei Federal 11.738/2008). O primeiro ponto a ser analisado são as regras previstas na Lei Federal 11.738/2008, que, em seus arts. 2º, §1º e 6º, dispõe o seguinte: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.” Importante, neste momento, rever a decisão do E. Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/08, cuja ementa transcrevo abaixo: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Publicação: 24/08/2011)” Como se observa com facilidade da ementa, a decisão do STF jamais teve por objeto a criação de um fator de correção automática do piso. Nesse julgado, a questão controvertida era a possível invasão de competência de ente federado pela União ao estabelecer um padrão mínimo remuneratório para os professores da educação básica. Por seu turno, no referido julgamento, o próprio STF afastou a incidência da Súmula Vinculante 16 do STF – “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Reitera-se, portanto, que em nenhum momento a ADI 4167 estabeleceu entendimento de que o valor fixado anualmente pela União é um fator de indexação do vencimento base de todo e qualquer professor de qualquer ente da federação. Ao contrário, foi respeitado o sistema remuneratório constitucional do servidor, de tal sorte que aumento de remuneração, ainda que se trate de piso nacional do magistério, depende de lei de iniciativa do chefe do poder executivo. (art. 37, X, art. 39, § 1º e art. 61, II, “a” da Constituição da República). Nesse contexto, o objetivo da Lei Federal n. 11.738/08 é estabelecer um patamar MÍNIMO apenas. A questão também foi discutida pelo STJ que, no julgamento do tema 911, editou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Deste modo, desde a entrada em vigor da Lei 11.738/2008, o piso nacional sofreu reajustes anuais divulgados pelo MEC, que deve ser observado como vencimento base no início da carreira. Assim, nenhum professor, em início de carreira, pode receber vencimento base inferior a este, conforme tese acima, observada a carga horária. A partir daí, os reajustes decorrentes da progressão/promoção na carreira ocorrerão de acordo com as normas municipais ou estaduais. Acrescenta-se que a pretensão inicial propõe a aplicação do piso nacional do magistério como fator de correção do interstício, o que viola o enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Assim, a rigor, conforme os julgamentos dos Tribunais Superiores, não há determinação de incidência automática do piso nacional como fator de correção da carreira, com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Logo, deve ser estabelecida a premissa de que o piso nacional definido por portaria do MEC aplica-se apenas aos integrantes da carreia em seu nível inicial, devendo, entretanto, ser mantida a garantia de não recebimento de valor inferior pelos docentes. Nesse contexto, o cumprimento ou não da Lei Federal n. 11.738/08 afere-se a partir da comparação entre os valores fixados pela União e aqueles pagos pelo réu, de forma a verificar se houve ou não a fixação do patamar mínimo. Aplicando-se os valores proporcionais às cargas horárias dos diferentes cargos, temos a seguinte tabela de valores do piso nacional: Ano, 40 h, 30h, 25h, 22h, 18h, 16h 2017, R$ 2.298,80, R$ 1.724,10, R$ 1.436,75, R$ 1.264,34, R$ 1.034,46, R$ 919,52 2018, R$ 2.455,35, R$ 1.841,51, R$ 1.534,59, R$ 1.350,44, R$ 1.104,91, R$ 982,14 2019, R$ 2.557,74, R$ 1.918,31, R$ 1.598,59, R$ 1.406,76, R$ 1.150,98, R$ 1.023,10 2020, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2021, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2022, R$ 3.845,63, R$ 2.884,22, R$ 2.403,52, R$ 2.115,10, R$ 1.730,53, R$ 1.538,25 2023, R$ 4.420,55, R$ 3.315,41, R$ 2.762,84, R$ 2.431,30, R$ 1.989,25, R$ 1.768,22 2024, R$ 4.580,57, R$ 3.435,43, R$ 2.862,86, R$ 2.519,31, R$ 2.061,26, R$ 1.832,23 Comparando-se os contracheques apresentados pela autora com os da tabela acima, verifica-se que no ano de 2023 a autora deveria estar recebendo o valor base de R$ 2.431,30 (22h), mas ao contrário vem recebendo valor superior de provento, referente ao seu nível no equivalente a R$3.973,21, demonstrando-se que não há defasagem em relação ao piso nacional base, e não pelo piso máximo de 4.420,55 como pretende a parte autora como base de cálculo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial com resolução do mérito na forma do art.487, I do CPC e, por consequência condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa na forma do art.98 do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 23 de maio de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular

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Processo nº 0802069-64.2024.8.10.0102

ID: 278903795

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-64.2024.8.10.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WALTER DE SOUSA E SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-64.2024.8.10.0102 Requerente: ANTONIO WALTER DE SOUSA E SOUSA Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-64.2024.8.10.0102 Requerente: ANTONIO WALTER DE SOUSA E SOUSA Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que a proposta contratual foi cancelada, razão pela qual não ocorreram descontos, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO Para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, a proposta de contrato cancelada foi devidamente apresentada pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata o cancelamento da proposta de contratação (art. 373, inciso II, CPC). A parte autora deixou de anexar Histórico de Consignações comprovando a ocorrência de descontos (ID 125278323, página 4), o que corrobora com a alegação da instituição financeira ré de que a proposta de contrato restou devidamente cancelada antes da dedução de qualquer valor no benefício previdenciário do (a) aposentado (a). Dessa forma, a mera alegação de que os descontos foram realizados sem qualquer prova não é suficiente para demonstrar os fatos da exordial. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o documento capaz de comprovar a ocorrência dos descontos. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do comprovante de cancelamento da proposta contratual, e não tendo a parte comprovado a ocorrência dos descontos indevidos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou a proposta contratual cancelada. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de afirmar que sofreu descontos indevidos, o que não ocorreu, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Imperatriz (MA), Terça-feira, 11 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Nilsa Da Silva Morais Apolinario x Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Angra Dos Reis - Angraprev e outros

ID: 317217111

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO, em face de MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, em que a parte autora alega que é professora estadual aposentada, em duas matrículas, pretende a revisão de seus proventos, tendo como parâmetro o piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei 11.738/2008, alegando que o Município paga valores inferiores aos devidos, em descumprimento à norma supracitada. Requer a declaração do direito da autora ao piso nacional da educação, com os devidos reflexos nas demais verbas e o consequente pagamento do reajuste dos valores vencidos e futuros. A inicial de id. 50920591, veio instruída com os documentos. Gratuidade judiciária deferida em favor da autora no id. 118043720. Citados, os réus apresentaram contestação no id. 136101309, arguindo, em síntese, autonomia administrativa do ente público para a fixação de vencimento, gratificações, adicionais. Pugna pela improcedência. Réplica no id. 141114391, reiterando os termos da inicial. Manifestação da autora no id. 159509125, requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação Ministerial no id. 185372125, pontuando desinteresse no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aplica-se na hipótese o art.355, I do CPC que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão é meramente de direito, ou se de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, que é o caso dos presentes autos. Trata-se de ação em que a autora pretende a revisão de seus vencimentos, alegando descumprimento das normas legais (Lei Federal 11.738/2008). O primeiro ponto a ser analisado são as regras previstas na Lei Federal 11.738/2008, que, em seus arts. 2º, §1º e 6º, dispõe o seguinte: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.” Importante, neste momento, rever a decisão do E. Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/08, cuja ementa transcrevo abaixo: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Publicação: 24/08/2011)” Como se observa com facilidade da ementa, a decisão do STF jamais teve por objeto a criação de um fator de correção automática do piso. Nesse julgado, a questão controvertida era a possível invasão de competência de ente federado pela União ao estabelecer um padrão mínimo remuneratório para os professores da educação básica. Por seu turno, no referido julgamento, o próprio STF afastou a incidência da Súmula Vinculante 16 do STF – “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Reitera-se, portanto, que em nenhum momento a ADI 4167 estabeleceu entendimento de que o valor fixado anualmente pela União é um fator de indexação do vencimento base de todo e qualquer professor de qualquer ente da federação. Ao contrário, foi respeitado o sistema remuneratório constitucional do servidor, de tal sorte que aumento de remuneração, ainda que se trate de piso nacional do magistério, depende de lei de iniciativa do chefe do poder executivo. (art. 37, X, art. 39, § 1º e art. 61, II, “a” da Constituição da República). Nesse contexto, o objetivo da Lei Federal n. 11.738/08 é estabelecer um patamar MÍNIMO apenas. A questão também foi discutida pelo STJ que, no julgamento do tema 911, editou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Deste modo, desde a entrada em vigor da Lei 11.738/2008, o piso nacional sofreu reajustes anuais divulgados pelo MEC, que deve ser observado como vencimento base no início da carreira. Assim, nenhum professor, em início de carreira, pode receber vencimento base inferior a este, conforme tese acima, observada a carga horária. A partir daí, os reajustes decorrentes da progressão/promoção na carreira ocorrerão de acordo com as normas municipais ou estaduais. Acrescenta-se que a pretensão inicial propõe a aplicação do piso nacional do magistério como fator de correção do interstício, o que viola o enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Assim, a rigor, conforme os julgamentos dos Tribunais Superiores, não há determinação de incidência automática do piso nacional como fator de correção da carreira, com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Logo, deve ser estabelecida a premissa de que o piso nacional definido por portaria do MEC aplica-se apenas aos integrantes da carreia em seu nível inicial, devendo, entretanto, ser mantida a garantia de não recebimento de valor inferior pelos docentes. Nesse contexto, o cumprimento ou não da Lei Federal n. 11.738/08 afere-se a partir da comparação entre os valores fixados pela União e aqueles pagos pelo réu, de forma a verificar se houve ou não a fixação do patamar mínimo. Aplicando-se os valores proporcionais às cargas horárias dos diferentes cargos, temos a seguinte tabela de valores do piso nacional: Ano, 40 h, 30h, 25h, 22h, 18h, 16h 2017, R$ 2.298,80, R$ 1.724,10, R$ 1.436,75, R$ 1.264,34, R$ 1.034,46, R$ 919,52 2018, R$ 2.455,35, R$ 1.841,51, R$ 1.534,59, R$ 1.350,44, R$ 1.104,91, R$ 982,14 2019, R$ 2.557,74, R$ 1.918,31, R$ 1.598,59, R$ 1.406,76, R$ 1.150,98, R$ 1.023,10 2020, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2021, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2022, R$ 3.845,63, R$ 2.884,22, R$ 2.403,52, R$ 2.115,10, R$ 1.730,53, R$ 1.538,25 2023, R$ 4.420,55, R$ 3.315,41, R$ 2.762,84, R$ 2.431,30, R$ 1.989,25, R$ 1.768,22 2024, R$ 4.580,57, R$ 3.435,43, R$ 2.862,86, R$ 2.519,31, R$ 2.061,26, R$ 1.832,23 Comparando-se os contracheques apresentados pela autora com os da tabela acima, verifica-se que no ano de 2023 a autora deveria estar recebendo o valor base de R$ 2.431,30 (22h), mas ao contrário vem recebendo valor superior de provento, referente ao seu nível no equivalente a R$3.973,21, demonstrando-se que não há defasagem em relação ao piso nacional base, e não pelo piso máximo de 4.420,55 como pretende a parte autora como base de cálculo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial com resolução do mérito na forma do art.487, I do CPC e, por consequência condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa na forma do art.98 do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 23 de maio de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular

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Daiane Oliveira Da Luz Andrade x Banco Intermedium Sa

ID: 293959835

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832624-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE OLIVEIRA DA LUZ ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HEBER DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0832624-31.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANE OLIVEIRA DA LUZ ANDRADE RÉU: BANCO INTER S.A Trata-se de ação de conhecimentoproposta porDAIANE OLIVEIRA DA LUZ ANDRADEcontra BANCO INTER S/A, em que deduz pretensão de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e condenação da requerida apagamento de indenização por danos morais. Em apertada síntese, a autora narrou na inicial queela é correntista do Banco Intere, ao longo dos últimos tempos, vem sofrendo com uma série de problemas recorrentes com a instituição bancária. Apontou que, no total, já enfrentou três problemas distintos com o Banco Inter anteriormente; contudo, nas duas primeiras situações, a equipe do Banco foi capaz de resolver as situações de forma satisfatória. Relatou que aúltima situação se mostrou particularmente complexa e preocupante, pois foram identificados lançamentos de compras irregulares na sua conta, por meio do débito e do crédito. Descreveu que em 24/04/2023 foi surpreendida com a cobrança indevida de R$ 6.583,37,feita no cartão de crédito, conforme provado na fatura do mês de maio/2023. Afirmou que elaidentificou a ocorrência de compras irregulares em sua conta por meio do débito no valor de R$ 4.776,50e, após uma série de discussões e tentativas de resolução, elaconseguiu recuperar os valores correspondentes às compras indevidas feitas via débito, conforme provado no extrato bancário, páginas 8, 11 e 12, anexo ao processo. Narrou que, entretanto, no que concerne às compras realizadas no cartão de crédito, o Banco Inter optou por realizar um estorno de crédito de confiança e, simultaneamente, abriu um chamado para investigação. Relatou que asituação se complicou na fatura de junho, quando elaconstatou a cobrança indevida de “Encargos Rotativo”, no valor de R$ 133,30, gerado por essa situação de compras irregulares no cartão de crédito, da qual ela (autora)não deu causa.Afirmou que, diante dessa nova reviravolta, decidiu efetuar o pagamento do IOF indevido, na tentativa de evitar mais complicações; contudo, para sua surpresa, na fatura de julho deparou-se com a reincorporação das compras indevidas feitas no cartão de crédito. Descreveu que, na tentativa de solucionar o problema, entrou em contato pelo chat do aplicativo do banco e por e-mail,diversas vezes sem que obtivesse êxito, conforme prints do chat do aplicativo do banco e e-mails em anexo. Afirmou que, ao contatar o Banco Inter para obter explicações, lhe foi informado pela gerente que as compras haviam sido reintroduzidas devido a um estorno realizado pelo banco e tambémpela loja onde as compras indevidas foram efetuadas, com a finalidade de evitar uma duplicidade de estornos. Asseverou que, durante as interações com a gerente do banco, lhe foi informadoque a reincorporação das compras se baseava na validação do sistema de segurança do banco, chamado "Isafe". Descreveu que manifestou sua inconformidade, afirmando que não realizou as compras em questão, e solicitou mais detalhes sobre a empresa responsável pelas cobranças no cartão. Relatou que, no entanto, o Banco Inter sustentou que as compras foram feitas por ela e que não dispunham de informações adicionais,além daquelasjá presentesna fatura, conforme também se prova nos prints do chat do aplicativo do banco e e-mails em anexo. Informou que aempresa em questão, que realizou as compras indevidas no crédito, foi identificada como "Moonpay" na faturae que, dessa forma, a empresa ré apresentou informações divergentes acerca das compras indevidas realizadas na conta dela, eis que inicialmente a empresa ré alegou que as compras indevidas foram reintroduzidas na fatura do cartão devido a um estorno realizado pela empresa responsável pelas transações irregulares, mas posteriormente alegou que as compras foram reintroduzidas na fatura,pois tinham sido validadas pelo sistema de segurança denominado "I-safe". Reafirmou que tem total certeza de que não efetuou tais compras e que houve uma falha de segurança por parte do Banco Inter. Argumentou que isso se comprova pelo fato de aempresa ré ter identificado as compras indevidas no débito na mesma data em que ocorreram as transações irregulares no cartão de crédito. Apontou que tal situação levou ao bloqueio do cartão físico, à exclusão do cartão virtual, à emissão de nova via do cartão físico, à contestação das compras feitas no débito e à procedência dessa contestação, conforme se prova no vídeo da conversa ocorrida no aplicativo de WhatsApp, com o arquivo original podendo ser acessado no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1wreYbCD2T1E1OT_1fXbmTwX3q6ykByDW/view?usp=sharing. Relatou que, diante do ocorrido, elafez um Registro de Ocorrência, em anexo, sob o n.º 035-16361/2023, na 035ª Delegacia de Polícia. Instruíram a inicial os documentos de páginas 2-18. Em contestação de página 23, acompanhada dos documentos de páginas 24-36, aparte demandadaasseverou que não houve nenhumafalha na prestação dos serviços, uma vez que após minuciosa análise pelo setor responsável, foi constatado que as compras realmente foram realizadas pela autora. Discorreu acerca do procedimento de contestação de compras. Ressaltou quequando a autora entrou em contato com o banco réu para contestação da compra este prontamente procedeu com o crédito em confiança e já iniciou as averiguaçõesperante o estabelecimento e abandeira. Asseverou que, em seguida, o banco recebeu retorno do estabelecimento comercial em que a compra foi realizada, MoonPay, que é uma plataforma para a compra, venda e pagamentos através de criptomoedas. Informou que oestabelecimento atua também no Brasil e é possível efetuar a compra através de dólar, regularmente. Asseverou que, dessa forma, também foi verificado,através da bandeira do cartão, que as compras contestadas efetuadas no crédito foram realizadas através de autenticação via i-safe, que é uma ferramenta que o Inter utiliza para reforçar ainda mais a segurança do cliente no acesso e nas transações realizadas por meio do aplicativo e do cartão virtual.Argumentou que, havendo sido todas as transações contestadas regularmente autenticadas via i-safe, e, consequentemente, sendo verificada a autoria das compras pela autora, não havia alternativaao banco senão efetuar a reversão dos créditos em confiança concedidos. Acrescentou queos valores relativos ao IOF não foram revertidos. Referiu que na fatura com vencimento em 05/05/2023, data em que foram efetuadas as compras supostamente desconhecidas, a autora não procedeu com o pagamento de nenhum valor da fatura, nem mesmo os valores reconhecidos por ela, motivo pelo qual foram cobrados juros e encargos. Manifestação da autora sobre peças de contestação, página38. Instadas a se manifestar em provas, as partes informaram não ter mais provas a produzir, páginas 41 e 42. Autos remetidos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no art. 355, inciso I do CPC, diante da desnecessidade de outras provas. Ausentes vícios ou nulidades e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A matéria versada nos autos se trata relação de consumo, eis que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º e 3º da lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º, parágrafos 2º e 3º da lei 8.078/90). Assim, aplica-se ao caso sub judice as normas e princípios do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva pelo fato do serviço fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. Ocorre que o fornecedor afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Pois bem. No caso dos autos, do extrato juntado pela própria parte ré constata-se que a transação impugnada pela consumidora foge completamente ao perfil da correntista, de sorte que entendo que a ré não comprovou que asditascomprastenhamefetivamente sido realizadaspela autora. Ademais, tal circunstância demonstra a falha nos critérios de segurança da ré, a qual, em ocorrência de transação totalmente fora do perfil da correntista, autorizou a compra sem nem sequer entrar em contatocom o consumidor(ainda quepor ligação telefônica), para fins de atestar a regularidade da transação. Na esteira, entendo que a ré não demonstrou culpa exclusiva do consumidor. Procedência que se impõe para declaração de nulidade do débitoe repetição de indébito, na forma simples, eis que não configurada má-fé. A propósito: "Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AgIntno AREsp1.135.918/MG ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJede 07/05/2020) Noutra toada, a indenização por danos materiais requer a demonstração da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) conduta do infrator; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita; e d) dolo ou culpa do ofensor. Ausente quaisquer dos requisitos não cabe indenização. E, no caso,ovalor dispendido a título de ato notarial,entendo que esse decorreu de vontade da parteautora, não se constituindo, pois, ônus indissociável da conduta da ré. Noutra toada, quanto à pretensão de dano moral, esse não restou configurado, porquanto o entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual se consolidou no sentido de que a cobrança indevida, por si só, desacompanhada da negativação do nome do consumidor, ou de qualquer outra violação à dignidade do consumidor, não é fato suficiente para que se atinja os direitos da personalidade deste, não havendo que se falar, portanto, na existência de dano moral a ser indenizado, conforme Súmulas 75 e 230, in verbis: "Súmula 75 - O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte". "Súmula 230 - Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro." POSTO ISSO, julgo parcialmente procedentes os pedidos tão somente para: 1) declarar a inexistência da dívida discutida nesta demanda; 2) condenar a ré a repetição de indébito, na forma simples, do valor pago pelas compras não reconhecidas,acrescido dos encargos do crédito rotativo,o que atinge a monta de R$ 6.739,18 (seis mil, setecentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso, com base no IPCA (ou índice que venha a substituí-lo), e incidentes, desde a citação, juros moratórios legais definidos conforme a taxa referencial SELIC, descontada a variação do IPCA (§ 1º, art. 2° da Lei 14.905/24). JULGO IMPROCEDENTESOSPEDIDOSde dano morale de restituição de valor pago por ato notarial. Tendo em conta que a parte autora decaiu de parte do pedido, custas rateadas, observada eventual gratuidade de justiça. Considerando a sucumbência bilateral, deverá a parte autora pagar ao advogado do réu o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, em relação ao qual ela sucumbiu, ficando suspensa a cobrança na hipótese de gratuidade de justiça. Deve o réu deve pagar ao advogado da autora o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a que sucumbiu. Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e arquive-se. Registrada eletronicamente. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0802069-84.2024.8.10.0063

ID: 296048075

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-84.2024.8.10.0063

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-84.2024.8.10.0063 Requerente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILV… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-84.2024.8.10.0063 Requerente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0802069-84.2024.8.10.0063

ID: 296048077

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-84.2024.8.10.0063

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-84.2024.8.10.0063 Requerente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILV… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-84.2024.8.10.0063 Requerente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0802069-30.2024.8.10.0081

ID: 319873225

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-30.2024.8.10.0081

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-30.2024.8.10.0081 Requerente: HILARIO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-30.2024.8.10.0081 Requerente: HILARIO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE50401 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE50401 S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Segunda-feira, 10 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0802069-30.2024.8.10.0081

ID: 319873226

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-30.2024.8.10.0081

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-30.2024.8.10.0081 Requerente: HILARIO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-30.2024.8.10.0081 Requerente: HILARIO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE50401 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE50401 S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Segunda-feira, 10 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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