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Processo nº 0802367-05.2024.8.10.0022

ID: 260446403

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802367-05.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Decisão (expediente)

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RANOVICK DA COSTA REGO

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JESSICA LACERDA MACIEL

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802367-05.2024.8.10.0022 APELANTE: JOAO GOMES DA SILVA Advogados: JESSICA LACERDA MACI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802367-05.2024.8.10.0022 APELANTE: JOAO GOMES DA SILVA Advogados: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogados: DANIEL GERBER - RS39879-S, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por João Gomes da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que restou comprovada a contratação válida de seguro, por meio de áudio juntado pela Ré, no qual o Autor teria confirmado os dados e aderido ao serviço. Foram fixadas as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao Autor. Inconformado, o Autor, ora Apelante, sustenta que os descontos realizados em sua conta bancária são indevidos, pois inexistente qualquer vínculo contratual com a Apelada. Alega que o áudio apresentado não demonstra consentimento válido para a contratação, especialmente em razão de ser analfabeto funcional, o que comprometeria sua capacidade de compreender os termos da suposta contratação. Aduz que os dados pessoais utilizados pela Apelada foram obtidos de forma indevida e que jamais usufruiu dos serviços mencionados. Requer o Apelante a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a inversão do ônus da sucumbência. Sustenta, ainda, a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e caracteriza a prática como venda casada, em violação ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A parte Apelada, por sua vez, apresenta contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. Sustenta que houve contratação regular, com acesso a benefícios como consultas médicas e seguros diversos. Defende a manutenção da sentença, e, subsidiariamente, que eventual valor fixado a título de dano moral observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de cobrança da tarifa sob a rubrica de seguro em “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”NOME DA TARIFA" firmada entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 3.043/2017): IRDR nº 3.043/2017: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. AUSÊNCIA DE CONTRATO No presente caso, a instituição financeira apresentou informação de que o suposto contrato sob a rubrica de seguro em “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”NOME DA TARIFA" fora realizado por telefone, sem registro adequado e verificável da aceitação do consumidor, configura pois prova unilateral. Em relações contratuais, especialmente no consumerista, é imperativo que a prova da contratação seja idônea e envolva a concordância clara e inequívoca da parte consumidora. Assim, a ausência de quaisquer outros elementos que comprovem a autenticidade da voz compromete a idoneidade da prova apresentada. Sem a certeza de que a voz pertence a parte autora, não há como a ele atribuir responsabilidade pela contratação. A mídia contendo a gravação de ligação telefônica, portanto é inservível para comprovar a contratação, como pretende a seguradora nos autos o contrato questionado, razão pela qual foi equivocada a conclusão da sentença no sentido da existência/validade do negócio jurídico. Por outro lado, a parte autora da ação, que nega a realização de contratação, demonstrou que as tarifas impugnadas foram descontadas de sua conta bancária. Portanto, nos termos firmados no entendimento do IRDR 3.043/2017, merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. DANOS MATERIAIS E MORAIS Conforme explicitado, a instituição financeira não apresentou documentação capaz de comprovar a validade do contrato de estipulação de tarifas supostamente firmado com a parte autora. Diante dessa omissão, configura-se o dever de indenizar pelos danos materiais suportados pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a repetição do indébito em dobro quando há cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. Além disso, o desconto irregular de valores na conta da parte autora, decorrente de contrato inexistente/nulo, caracteriza lesão aos seus direitos, ensejando a reparação por danos morais. A jurisprudência da 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão reconhece que, em casos como o presente, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, independe de comprovação específica, pois decorre da própria conduta abusiva da instituição financeira. A retenção indevida de valores compromete a segurança econômica do consumidor, gerando angústia e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, a conduta da instituição bancária, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da indenização, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor expressamente contido na exordial. Tal quantia busca equilibrar a compensação pelo sofrimento experimentado pela parte autora sem, no entanto, resultar em enriquecimento indevido, nos termos do artigo 884 do Código Civil. A propósito, colhe-se os seguintes precedentes em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O apelo cinge-se exclusivamente em torno da configuração dos danos morais em favor da parte consumidora em decorrência do reconhecimento da ilicitude da cobrança de tarifas bancárias incidentes em conta para recebimento de benefício previdenciário. II - A situação dos autos evidenciou que o serviço prestado pela instituição bancária não informou claramente a efetiva operação de crédito contratada pela consumidora e, portanto, não observou o dever de informação e boa fé objetiva, que deve prevalecer nestas transações financeiras. Nesse sentido, latente se revela o dano moral suportado, levando em conta que a consumidora depende dos rendimentos provenientes de seu benefício previdenciário para suprir suas necessidades básicas, cuja capacidade foi indevidamente reduzida por culpa exclusiva do Banco. III - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos, razão pela qual deve ser reformada a sentença nesse ponto. Apelo parcialmente provido. (TJ-MA 0800783-20.2021.8.10.0114, Relator: JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2022). Portanto, diante da falha na prestação do serviço pela instituição financeira, impõe-se a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados na forma estabelecida no julgamento do EAResp 676.608 RS – simples para parcelas anteriores a 30.03.2021 e em dobro para as posteriores –, bem como à indenização pelos danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ÔNUS SUCUMBENCIAIS Diante do resultado do recurso, os ônus sucumbenciais devem ser redimensionados, passando a instituição financeira a arcar com a totalidade das custas judiciais e honorários de sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015), para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: 1) reconhecer a nulidade das cobranças das tarifas questionadas nos autos; 2) condenar o banco a restituir na forma estabelecida no julgamento do EAResp 676.608 RS, ou seja, na forma simples para parcelas anteriores a 30.03.2021 e, na forma dobrada, após essa data, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, a serem aferidos em sede de liquidação de sentença; 3) condenar o banco a indenizar pelos danos morais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e 4) condenar o banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sobre as condenações devem incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Em se tratando de responsabilidade extracontratual (contrato desconstituído), sobre o dano moral os juros são a partir do ato danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre o dano material ambas correções serão computadas a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 54 e 43 STJ). Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0800240-61.2024.8.18.0058

ID: 328643621

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Jerumenha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800240-61.2024.8.18.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JERUMENHA/PIAUÍ. A parte autora, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respe… EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JERUMENHA/PIAUÍ. A parte autora, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, nos termos do artigo 1.009 e ss. do NCPC, apresentar APELAÇÃO em decorrência da sentença de id. _____. Requer-se a juntada desta peça processual, bem como a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, após as contrarrazões da parte ré. Ressalta-se, por fim, a concessão da justiça gratuita à parte autora. Pede deferimento. Teresina/PI, data registrada eletronicamente no sistema. Matheus Miranda Advogado | OAB/PI n.º 11.044 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. RAZÕES DA APELAÇÃO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JERUMENHA/PI RECORRENTE: ELVIRA RODRIGUES DE CARVALHO DO CARMO RECORRIDO: BANCO SANTANDER OLÉ Egrégia Câmara, Ínclitos Julgadores. Em que pesem os argumentos do magistrado “a quo”, a recorrente, irresignada, data maxima venia, busca a REFORMA do referido “decisum”, pelos fundamentos que seguem: I. DOS FATOS Inicialmente, cumpre registrar que a parte recorrente recebe o benefício, NB 118.098.048-1, com renda mensal de um salário mínimo. No entanto, sofre com os descontos indevidos em seus benefícios em razão da contratação de empréstimos fraudulentos. Consta no histórico de consignações, em anexo, o desconto em favor do banco Santander Olé na quantia mensal de R$ 18,87, em razão do contrato n.º 72795982. A parte recorrente destaca, ainda, que não se recorda de ter firmado nenhum contrato com o banco, ora recorrido. Eis o relato dos fatos. II. DO DIREITO II. I DA REFORMA DA SENTENÇA Na inicial, informou-se que a recorrente não realizou empréstimo consignado, momento em que se postulou pela inversão do ônus da prova para que se apresentasse o contrato de mútuo, tendo em vista a impossibilidade de se criar prova negativa. Com a peça de resistência, o recorrido juntou o contrato de mútuo no qual consta a aposição de uma digital. Deixou-se de juntar aos autos a procuração pública para se atestar ser a parte recorrente a correspondente mutuária, bem como o comprovante de TED com a devida autenticação bancária no valor do contrato para a conta bancária da parte consumidora. Conforme se percebe pela procuração de id. ____, a parte recorrente é pessoa analfabeta, razão pela qual não se deve considerar legítimo suposto contrato de mútuo possivelmente contraído por pessoa sem a devida juntada de procuração pública. Admitir-se a realização de contrato de mútuo por pessoa analfabeta, sem a necessidade de procuração pública, é permitir o abuso das instituições financeiras no mercado de consumo para que possam firmar e renovar unilateralmente contratos a fim de onerar os consumidores com pagamento de juros e correção acrescidos ao valor do principal possivelmente disponibilizado aos consumidores. Na lição do jurista WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: “Refere-se a lei nesse dispositivo, ao instrumento particular feito e assinado, ou somente assinado. Não têm valor jurídico as escrituras particulares assinadas a rogo. A assinatura não pode ser substituída pelo simples lançamento da impressão digital. O analfabeto, ou quem se encontre em situação de não poder assinar o nome, só por escritura pública, ou por instrumento de procurador bastante, pode contrair obrigação (…)” Nesse sentido, seguem os julgados da 3.ª Câmara do TJ/PI nos processos: Apelação n.º 2017.0001.003581-6, Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho; Apelação n.º 2014.0001.008554-5, Relator Des. Hilo de Almeida Sousa e Apelação n.º 0704714-57.2018.8.18.0000, Relator Des. Olímpio José Passos Galvão. Seguem, ainda, o entendido deste E. Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “[...] No documento de identificação da apelante consta a informação de não alfabetizado (id 2896765, pág. 02) e no contrato está presente a assinatura de duas testemunhas e o polegar do emitente (id 2896777, págs. 02/04). O contrato não pode ser considerado idôneo para representar a vontade livre e consciente da apelante, pois não é alfabetizada. Muito embora a pessoa analfabeta não seja considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil, os atos por ela praticados precisam ter formalidades suficientes para comprovar que lhe foi garantida a informação e o entendimento do documento, principalmente no que diz respeito ao conteúdo e extensão da obrigação assumida. A lei permite que o analfabeto celebre contrato mediante procuração pública ou por instrumento público. No caso em análise, consta duas testemunhas, o que torna, de pleno direito, nulo o contrato celebrado. Somente por instrumento público é que o analfabeto terá toda a compreensão do negócio celebrado, já que o tabelião realizará a leitura em voz alta do conteúdo do documento, competindo à pessoa não alfabetizada o aceno se entendeu ou não a informação lida. É nesse sentido que dispõe o art. 215 do Código Civil: [...]” (APELAÇÃO CÍVEL n.º 0802367-72.2019.8.18.0049, Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão, P. 19/2/2021, 3.ª Câmara Especializada Cível). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA – CONTRATAÇÃO NULA – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE DE E APOSENTADORIA POR IDADE – AUSÊNCIA DE CONTRATO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - Inicialmente destaca-se que negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta e idosa deve de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído, sob pena de nulidade. 2 – Destaca-se nesse caso a incontrovérsia de que a Apelante é pessoa idosa, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos. Sendo assim, não fora observado as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio jurídico pleiteado, inexistindo provas de que foi prestada qualquer assistência à Apelante pelos agentes do Banco Apelado. [...] 8. Diante do exposto, com base nestas razões, conheço do presente recurso e dou-lhe parcial provimento, para: 1) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro; e 2) Condenar o Banco Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0706602-61.2018.8.18.0000, Relator: José James Gomes Pereira, Julgamento em 9/6/2020, 2.ª Câmara Especializada Cível). AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. REFINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante procuração pública. 2. O contrato de natureza real exige a tradição dos valores para sua validade. [...] 6. Dano moral reconhecido. 7. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800074-04.2018.8.18.0102 | Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/04/2021). Quanto à nulidade de suposto negócio jurídico pela ausência do comprovante de TED, deve-se respeitar a súmula n.º 18 do TJ/PI: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA N° 18/TJPI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2. A súmula n° 18 do TJPI dispõe: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais” 3. A mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. [...] 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800170-82.2019.8.18.0102 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/09/2021). Com efeito, observa-se que houve fraude na realização do contrato de empréstimo consignado, situação que denota prática abusiva nas relações de consumo, o que acarreta a procedência da ação. Por fim, tendo em vista a evidente nulidade do suposto contrato, uma vez que não fora firmado pela recorrente (Art. 39, IV, e art. 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 104, III e artigo 166, IV, 215, 595, todos do Código Civil Vigente e art. 37, § 1.º da Lei n.º 6015/73), notadamente pela ausência da procuração pública, bem como do comprovante da TED com a devida autenticação bancária no valor do contrato para a conta bancária da parte consumidora, busca-se a declaração de inexistência de débito com a consequente repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação do recorrido pelos danos morais “in re ipsa” praticados, nos termos da exordial, como caráter punitivo e pedagógico. III. DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se a V. Excelências, após o recebimento das razões, que seja conhecida e provida esta apelação a fim de que seja reformada a sentença, tendo em vista a evidente nulidade do suposto contrato, uma vez que não fora firmado pela recorrente (Art. 39, IV, e art. 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 104, III e artigo 166, IV, 215, 595, todos do Código Civil Vigente e art. 37, § 1.º da Lei n.º 6015/73), ante a ausência da procuração pública e do comprovante da TED com a devida autenticação bancária no valor do contrato para a conta bancária da parte consumidora, julgando-se PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, nos termos do artigo 487, Inciso I do Código de Processo Civil, para que seja declarada a inexistência do débito para que ocorra a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do benefício do recorrente, bem como o recorrido seja condenado a indenizar por danos materiais e morais “in re ipsa” a recorrente, com caráter punitivo e pedagógico. Pede-se a condenação do recorrido em honorários advocatícios, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil) e custas processuais. Por fim, requer-se a manutenção/concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Novo Código de Processo Civil. Termos em que, Pede deferimento. Teresina/PI, data registrada eletronicamente no sistema. Matheus Miranda Advogado | OAB/PI n.º 11.044

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Maria Do Carmo Sousa De Miranda x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 278184636

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-56.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SOUSA DE MIRANDA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PHELLIPE SOUZA MIRANDA BAZANI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0802367-56.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO SOUSA DE MIRANDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. MARIA DO CARMO SOUZA MIRANDA propôs ação de indenização por danos morais em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., alegando, em síntese, que é cliente da ré sob Código de Cliente nº 2634523 e que, em 07 de dezembro de 2022, a residência da autora sofreu com uma queda de energia, sendo o serviço restabelecido após mais de 50 horas. Ante a falha na prestação do serviço, a autora perdeu diversos alimentos por falta de conservação adequada. Diante dos argumentos expendidos, requereu a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial e documentos em id. 97382828/97382841. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça em id. 108404343. Citada, a ré apresentou Contestação de id. 113818077, alegando, em síntese, ausência na falha de prestação do serviço, descabimento da inversão do ônus da prova e ausência de dano moral. Em réplica de id. 136483144 e manifestação de id. 158216153, informa a autora que não possui mais provas a produzir e pugna pela procedência dos pedidos contidos na peça inicial. Decisão em id. 163840518 defere a inversão do ônus da prova. Instada a se manifestar em prova, a parte ré queda-se inerte (id. 184263176). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do CPC), considerando a desnecessidade de outras provas, bem como que as partes, intimadas, nada requereram. Trata-se de imposição constitucional, e não de mera faculdade do juiz, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5, LXXVIII, da CF e art. 4 e art. 139, II, do CPC. Além disso, o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), e não houve cerceamento da defesa. Versa o presente caso sobre controvérsia dentro de uma relação de consumo, porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC. Desse modo, o referido diploma deve ser aplicado ao julgamento do caso ora em análise deste juízo, sem prejuízo da aplicação de outras normas em verdadeiro diálogo das fontes (art. 7º do CDC). É incontroverso (art. 374, III, do CPC) que a parte autora mantém relação de consumo com a parte ré. No caso em tela, a autora afirma que é cliente da concessionária de energia elétrica, na condição de consumidora, sob o n.º 2634523. Alega que, no no dia 07/12/2023 (quinta-feira), por volta de 15:50h, a residência da autora sofreu uma queda de energia. Em contato com a ré, a autora foi informada de que os técnicos iriam para o local o mais rápido possível, a fim de solucionar a falha na prestação do serviço. Em que pese o informado, a residência da autora ficou mais de 50 horas sem energia. Durante esses quase 3 (três) dias sem energia, a autora tentou a resolução do obstáculo diretamente com a Ampla, através dos protocolos 335682327, 335682481, 335682670, 335682874, 335690127, 33582061. Contudo, o reparo e o consequente restabelecimento de energia só aconteceu às 19:20h do dia 09/12/2023. A autora afirma, ainda, que devido a interrupção da energia elétrica pelo prolongado período, os alimentos armazenados na geladeira não puderam ser utilizados, pois a maioria, senão todos, estavam estragados, pela má conservação resultante da falta de refrigeração adequada. Além dos transtornos causados pelo fato da autora ser idosa, sofrer com problemas de diabetes e hipertensão, e a temperatura média local que estava por volta de 40º C (quarenta graus celsius), não havendo condições mínimas de suportar o calor sem o auxílio de ventilador ou ar-condicionado. Na contestação a parte ré afirma que não houve suspensão no fornecimento de energia para a parte autora – sendo certo que não constam nos registros internos da empresa quaisquer ordens nesse sentido – mas, sim, breve interrupção e que a normalização do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora se deu em tempo razoável. Desta feita, observa-se que a interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da autora não foi negada pela concessionária ré, tendo esta se limitado a informar que não localizou os protocolos de reclamação no seu sistema, quando tinha capacidade de demonstrar a regularidade na prestação do serviço e quedou-se inerte. Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço com a interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência pelo período de 03 (três) dias, caracterizando o dano moral in re ipsa, devendo ser aplicado o entendimento sumular do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Súmula TJRJ nº 192: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. É importante observar que a longa demora no restabelecimento da energia ultrapassou o prazo de 24 horas previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana;e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. [grifei] Verifica-se, ainda, que não se desincumbiu a concessionária ré do ônus de demonstrar a observância do procedimento acima aludido, pois não há demonstração da causa da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Nota-se que a ré também não juntou aos autos quaisquer provas que pudessem corroborar com a alegação de que anormalização do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora se deu em tempo razoável. Assim, a interrupção no fornecimento de energia elétrica deve ser indenização por dano moral. Esse é o entendimento do TJRJ em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória por danos morais proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando interrupção do fornecimento entre os dias 19.05.2022 e 21.05.2022, embora inexistente débito. A. sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 2.000,00. Apelação cível interposta pelo autor, pleiteando a majoração do valor fixado, em razão do impacto da suspensão do serviço na vida familiar e na rotina do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando a interrupção indevida do serviço essencial, o desvio produtivo do consumidor e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interrupção indevida de serviço essencial, como a energia elétrica, gera dano moral presumido, especialmente quando repercute de forma intensa na rotina do consumidor, como no caso dos autos, em que houve também desabastecimento de água. 4. O desvio produtivo do consumidor, que precisou se afastar de suas atividades habituais para resolver problema causado exclusivamente pela concessionária, reforça o dever de indenizar. 5. A quantia de R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente diante dos parâmetros jurisprudenciais, das circunstâncias do caso e da necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O valor de R$ 10.000,00 melhor atende às peculiaridades da demanda e à função compensatória e pedagógica da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CDC, art. 22; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 215.449, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma; TJ/RJ, Apelação 0803701-31.2022.8.19.0075, Rel. Des. Denise Nicoll Simões, j. 22.10.2024; TJ/RJ, Apelação 0018997-65.2021.8.19.0042, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, j. 25.04.2024; TJ/RJ, Apelação 0036324-06.2013.8.19.0203, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 06.02.2025. (0800162-74.2023.8.19.0058 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. DEMORA DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §1º DA LEI Nº 8.987/95.EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM ÁREAS URBANAS, PREVISTO NO ARTIGO 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 DO TJRJ. PRECEDENTES.VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 5 (CINCO) DIAS. PRECEDENTES. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0029261-34.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 05/05/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) [grifei] Decerto que a indenização por dano moral não pode servir de locupletamento da vítima, devendo ser fixada com moderação e prudência, de modo a não ser tão insignificante que venha a servir de estímulo à prática lesiva, nem tão elevada a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa. Nessa linha, entendo justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequado à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no art. 487, I do CPC: (I) Condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, contados da citação (art. 405 do CC) e correção monetária da data desta decisão judicial (arbitramento) (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Cumprimento de sentença nos termos do art. 523, §1º do CPC. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 23 de maio de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Processo nº 0802367-70.2024.8.15.0311

ID: 333966695

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-70.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETTERSON CASCIMIRO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0802367-70.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0802367-70.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: JOSE SEBASTIAO DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: PETTERSON CASCIMIRO DA SILVA - PB29445 REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO A parte autora, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do réu SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS, também qualificado, aduzindo, em síntese, que é pessoa idosa e aposentada por idade e que nesta condição, possui conta bancária junto ao requerido para fins de recebimento de seus proventos. Disse que está sofrendo descontos indevidos por parte do réu a título “SUDA”, no entanto, jamais contratou tal serviço e não sabe do que se trata. Pediu a procedência da ação para fins de condenar o réu na restituição de indébito e danos morais. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré, que apresentou contestação. Não houve pedido de produção de outras provas pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO (ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) É caso de julgamento antecipado do mérito, pois as provas necessárias ao deslinde do feito já se encontram presentes nos autos, não sendo o caso de produção de quaisquer outras (Art. 355, inciso I do CPC). - DO MÉRITO No mérito, os pedidos deduzidos são parcialmente procedentes. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. O(a) autor(a) afirma que nunca contratou os serviços que ocasionaram os descontos indevidos em sua conta. Por sua vez, o(a) réu(ré) não apresentou contestação. Com efeito, a demandada não apresentou um único documento que atestasse a existência do contrato. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, desume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado. Colho, no particular, a seguinte jurisprudência: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, restou documentalmente comprovada a inscrição do autor no SERASA, em função do inadimplemento de um empréstimo que afirma não ter contratado. 2. Por outro lado, a recorrente não comprovou a efetiva contratação - ônus lhe atribuído pelo art. 333, II, do CPC -, o que tornaria legítima a negativação, em caso de inadimplemento. 3. Nesse particular, restou caracterizada a ilicitude da negativação. 4. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. 5. A verba indenizatória foi fixada de acordo com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. As excludentes de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não foram levantadas na apelação e, portanto, constituem inovação recursal. 7. Sendo assim, impõe-se o não conhecimento desses fundamentos. 8. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos. (AGV 3875589 PE. Relator(a):Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 08/10/2015. Órgão Julgador: 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma. Publicação: 09/11/2015.” Cabe ao réu, como prestador de serviços, a responsabilidade de se organizar de maneira tal a atender eficientemente sua clientela, respondendo pelos danos que lhe causar. E, embora não se possa afirmar que também não tenha sido vítima da empreitada criminosa, certo é que dispunha de todos os meios suficientes para coibir a prática fraudulenta. Nesse particular, impende destacar que a parte ré se encontra em um setor da economia altamente desenvolvido e que, hoje, desponta pela utilização dos meios mais modernos e eficazes de comunicação; isto é, tem à sua disposição pleno acesso a toda espécie de informações que, se consultadas, poderão identificar, com facilidade, a tentativa de práticas delituosas dessa natureza. Deve dispor de um banco de dados ou de algum meio de realizar a conferência dos documentos e a assinatura, sob pena de ocorrer com frequência investidas de falsários, como no presente caso. O próprio risco da atividade impõe a adoção de medidas que possam coibir e evitar fraudes, principalmente envolvendo terceiros, os quais, na verdade, são os maiores prejudicados, pelo que é de se aplicar ao caso a teoria do risco profissional, segundo a qual, em hipóteses tais, a responsabilidade pende àquele que extrai lucro com o exercício da atividade que dera margem ao dano. Em caso análogo, o entendimento do e. TJPB: “(…) Quando houver ajuste de crédito pessoal entre as partes sem as devidas cautelas pela instituição financeira, esta tem o dever de indenizar, mesmo que exista ação fraudulenta de terceiros, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. (…) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00027792920118150751, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 27-07-2015)” Dessa forma, o demandado concorreu decisivamente com negligência para que nenhum contrato fosse firmado. E demonstrada a culpa da ré, haja vista ter faltado com o seu dever de vigilância, afasta-se a arguição da inexistência de prejuízos, sendo devida a devolução de valores. Reconhecida a fraude contratual em desfavor da parte consumidora/autora, há de se resolver a discussão sobre indenização por danos materiais. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, pois o consumidor foi cobrado e descontado em quantia indevida, fazendo jus à repetição do indébito, no entanto de forma simples, acrescido de correção monetária e juros legais, visto que, não está comprovada a má fé da parte da promovida. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que indiquem outros prejuízos sofridos pela parte promovente, inclusive e especialmente, em termos de danos morais, não sendo assim devida a indenização. Em casos de cobrança indevida, é necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva. Ausente a comprovação do dano decorrente de mera cobrança indevida, não há que se falar no dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10145100240327003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2013)” (GRIFO NOSSO) Mesmo sendo reconhecida a ilicitude na conduta da parte promovida, entendo que não estão preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil, pois não vislumbro que a parte autora tenha sofrido prejuízos em seus direitos da personalidade. Tal abalo só terá lugar quando for de tal repercussão que resulte numa perturbação sentimental capaz de alterar, significativamente, o equilíbrio e o amor próprio do sujeito, a estabilidade na vida, na honra, no crédito, no patrimônio. É que há que se distinguir o dano moral do simples aborrecimento vivido, conforme a atual orientação jurisprudencial. Naquele, a gravidade do fato induz à reparação pelo dano suportado. Neste sentido, já decidiu o E. TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO APELO. - Como é cediço, para a configuração do dano moral é imprescindível a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, chegando a atingir o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. - O reconhecimento da inexistência de débito, ou mesmo de negócio jurídico entre as partes, máxime quando sequer houve cobrança, não são hábeis a ensejar danos morais indenizáveis. In casu, faz-se mister a prova de que aquele transtorno tenha causado desgaste emocional que supere o mero dissabor do dia a dia ou aborrecimentos do cotidiano.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00044034420148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 03-11-2020)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CONSTITUTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VILIPÊNDIO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA PEÇA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SÚMULA 568 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV DO CPC. - Ante a inexistência de provas a comprovar os danos morais alegados, imperativa a improcedência do pedido, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00112601420118152001, - Não possui -, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 11-12-2019)” (GRIFO NOSSO) Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, vez que inexiste nos autos comprovação de prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. “Registre-se, por fim, que, caso a parte autora tenha recebido o valor investido no título de capitalização e/ou respectivo prêmio (sorteios), o montante aplicado a título de repetição de indébito deve ser compensado com o valor eventualmente creditado, o que será fixado em fase de liquidação e cumprimento de sentença. Acerca do tema, já se posicionou a jurisprudência:(TJ-RN - AC: 5529 RN 2007.005529-5, Relator: Des. Dilermando Mota, Data de Julgamento: 09/02/2010, 1ª Câmara Cível). (grifos aditados)” (GRIFO NOSSO) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte ré na OBRIGAÇÃO DE PAGAR DE FORMA SIMPLES, que totaliza o valor de R$ 493,88, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a contar do efetivo desembolso/prejuízo (Súmula 43, STJ), até a data da citação, momento a partir do qual iniciará apenas a TAXA SELIC de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. Entendo que houve sucumbência mínima do promovido, vez que, além de ter sido rejeitado o pedido de danos morais (de maior valor), os valores a serem restituídos são de pequena monta. Destarte, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança, em face da gratuidade deferida (art. 98, §3°, CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Em caso de interposição de apelação, abra-se prazo à adversa para contrarrazões, e, apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se ao e. TJ/PB, independentemente de conclusão. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o(a) autor(a) para informar do pagamento, ou pleitear a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Mantendo-se inerte, arquive-se com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Odilson de Moraes Juiz de Direito em Substituição (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0802367-70.2024.8.15.0311

ID: 333966697

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-70.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETTERSON CASCIMIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0802367-70.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0802367-70.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: JOSE SEBASTIAO DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: PETTERSON CASCIMIRO DA SILVA - PB29445 REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO A parte autora, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do réu SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS, também qualificado, aduzindo, em síntese, que é pessoa idosa e aposentada por idade e que nesta condição, possui conta bancária junto ao requerido para fins de recebimento de seus proventos. Disse que está sofrendo descontos indevidos por parte do réu a título “SUDA”, no entanto, jamais contratou tal serviço e não sabe do que se trata. Pediu a procedência da ação para fins de condenar o réu na restituição de indébito e danos morais. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré, que apresentou contestação. Não houve pedido de produção de outras provas pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO (ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) É caso de julgamento antecipado do mérito, pois as provas necessárias ao deslinde do feito já se encontram presentes nos autos, não sendo o caso de produção de quaisquer outras (Art. 355, inciso I do CPC). - DO MÉRITO No mérito, os pedidos deduzidos são parcialmente procedentes. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. O(a) autor(a) afirma que nunca contratou os serviços que ocasionaram os descontos indevidos em sua conta. Por sua vez, o(a) réu(ré) não apresentou contestação. Com efeito, a demandada não apresentou um único documento que atestasse a existência do contrato. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, desume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado. Colho, no particular, a seguinte jurisprudência: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, restou documentalmente comprovada a inscrição do autor no SERASA, em função do inadimplemento de um empréstimo que afirma não ter contratado. 2. Por outro lado, a recorrente não comprovou a efetiva contratação - ônus lhe atribuído pelo art. 333, II, do CPC -, o que tornaria legítima a negativação, em caso de inadimplemento. 3. Nesse particular, restou caracterizada a ilicitude da negativação. 4. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. 5. A verba indenizatória foi fixada de acordo com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. As excludentes de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não foram levantadas na apelação e, portanto, constituem inovação recursal. 7. Sendo assim, impõe-se o não conhecimento desses fundamentos. 8. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos. (AGV 3875589 PE. Relator(a):Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 08/10/2015. Órgão Julgador: 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma. Publicação: 09/11/2015.” Cabe ao réu, como prestador de serviços, a responsabilidade de se organizar de maneira tal a atender eficientemente sua clientela, respondendo pelos danos que lhe causar. E, embora não se possa afirmar que também não tenha sido vítima da empreitada criminosa, certo é que dispunha de todos os meios suficientes para coibir a prática fraudulenta. Nesse particular, impende destacar que a parte ré se encontra em um setor da economia altamente desenvolvido e que, hoje, desponta pela utilização dos meios mais modernos e eficazes de comunicação; isto é, tem à sua disposição pleno acesso a toda espécie de informações que, se consultadas, poderão identificar, com facilidade, a tentativa de práticas delituosas dessa natureza. Deve dispor de um banco de dados ou de algum meio de realizar a conferência dos documentos e a assinatura, sob pena de ocorrer com frequência investidas de falsários, como no presente caso. O próprio risco da atividade impõe a adoção de medidas que possam coibir e evitar fraudes, principalmente envolvendo terceiros, os quais, na verdade, são os maiores prejudicados, pelo que é de se aplicar ao caso a teoria do risco profissional, segundo a qual, em hipóteses tais, a responsabilidade pende àquele que extrai lucro com o exercício da atividade que dera margem ao dano. Em caso análogo, o entendimento do e. TJPB: “(…) Quando houver ajuste de crédito pessoal entre as partes sem as devidas cautelas pela instituição financeira, esta tem o dever de indenizar, mesmo que exista ação fraudulenta de terceiros, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. (…) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00027792920118150751, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 27-07-2015)” Dessa forma, o demandado concorreu decisivamente com negligência para que nenhum contrato fosse firmado. E demonstrada a culpa da ré, haja vista ter faltado com o seu dever de vigilância, afasta-se a arguição da inexistência de prejuízos, sendo devida a devolução de valores. Reconhecida a fraude contratual em desfavor da parte consumidora/autora, há de se resolver a discussão sobre indenização por danos materiais. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, pois o consumidor foi cobrado e descontado em quantia indevida, fazendo jus à repetição do indébito, no entanto de forma simples, acrescido de correção monetária e juros legais, visto que, não está comprovada a má fé da parte da promovida. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que indiquem outros prejuízos sofridos pela parte promovente, inclusive e especialmente, em termos de danos morais, não sendo assim devida a indenização. Em casos de cobrança indevida, é necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva. Ausente a comprovação do dano decorrente de mera cobrança indevida, não há que se falar no dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10145100240327003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2013)” (GRIFO NOSSO) Mesmo sendo reconhecida a ilicitude na conduta da parte promovida, entendo que não estão preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil, pois não vislumbro que a parte autora tenha sofrido prejuízos em seus direitos da personalidade. Tal abalo só terá lugar quando for de tal repercussão que resulte numa perturbação sentimental capaz de alterar, significativamente, o equilíbrio e o amor próprio do sujeito, a estabilidade na vida, na honra, no crédito, no patrimônio. É que há que se distinguir o dano moral do simples aborrecimento vivido, conforme a atual orientação jurisprudencial. Naquele, a gravidade do fato induz à reparação pelo dano suportado. Neste sentido, já decidiu o E. TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO APELO. - Como é cediço, para a configuração do dano moral é imprescindível a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, chegando a atingir o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. - O reconhecimento da inexistência de débito, ou mesmo de negócio jurídico entre as partes, máxime quando sequer houve cobrança, não são hábeis a ensejar danos morais indenizáveis. In casu, faz-se mister a prova de que aquele transtorno tenha causado desgaste emocional que supere o mero dissabor do dia a dia ou aborrecimentos do cotidiano.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00044034420148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 03-11-2020)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CONSTITUTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VILIPÊNDIO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA PEÇA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SÚMULA 568 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV DO CPC. - Ante a inexistência de provas a comprovar os danos morais alegados, imperativa a improcedência do pedido, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00112601420118152001, - Não possui -, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 11-12-2019)” (GRIFO NOSSO) Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, vez que inexiste nos autos comprovação de prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. “Registre-se, por fim, que, caso a parte autora tenha recebido o valor investido no título de capitalização e/ou respectivo prêmio (sorteios), o montante aplicado a título de repetição de indébito deve ser compensado com o valor eventualmente creditado, o que será fixado em fase de liquidação e cumprimento de sentença. Acerca do tema, já se posicionou a jurisprudência:(TJ-RN - AC: 5529 RN 2007.005529-5, Relator: Des. Dilermando Mota, Data de Julgamento: 09/02/2010, 1ª Câmara Cível). (grifos aditados)” (GRIFO NOSSO) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte ré na OBRIGAÇÃO DE PAGAR DE FORMA SIMPLES, que totaliza o valor de R$ 493,88, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a contar do efetivo desembolso/prejuízo (Súmula 43, STJ), até a data da citação, momento a partir do qual iniciará apenas a TAXA SELIC de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. Entendo que houve sucumbência mínima do promovido, vez que, além de ter sido rejeitado o pedido de danos morais (de maior valor), os valores a serem restituídos são de pequena monta. Destarte, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança, em face da gratuidade deferida (art. 98, §3°, CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Em caso de interposição de apelação, abra-se prazo à adversa para contrarrazões, e, apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se ao e. TJ/PB, independentemente de conclusão. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o(a) autor(a) para informar do pagamento, ou pleitear a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Mantendo-se inerte, arquive-se com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Odilson de Moraes Juiz de Direito em Substituição (assinado mediante certificado digital) F

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Maria Nayara De Carvalho x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 333245261

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Caraúbas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800088-80.2025.8.20.5115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAYARA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARIA NAYARA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800088-80… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800088-80.2025.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA CLARA ARRUDA DE SA SALES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Francisca Clara Arruda de SÁ Sales ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionista (CAAP), com vistas à suspensão de cobrança de valores indevidos relativos à contribuição, cuja rubrica é "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639". Juntou histórico de créditos do INSS (id. 141899488) Decisão de deferimento da justiça gratuita (id. 141924676). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação (id. 151943092). Em petição de id. 153318561, a parte autora pugnou pela decretação da revelia. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, o requerido foi intimado para apresentar contestação, contudo, deixou de apresentá-la. Dessa forma, o art. 344 do Código de Processo Civil de 2015, ao qual aplico subsidiariamente, reza que a não apresentação da contestação importa no reconhecimento da revelia, desta feita resta devidamente robustecida a ocorrência da revelia e o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, ante a ausência de requerimento da produção de provas, nos termos do art. 355, II do CPC/2015. Assim, deve esta autoridade sentenciante reconhecer e aplicar os efeitos da revelia. Este efeito só não se opera se o contrário resultar da convicção do juiz, ou se ocorrer alguma das hipóteses descritas nos incisos do art. 345 do CPC, o que não é o caso, uma vez que se trata de direito disponível. Dito isso, cumpre enfatizar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se encaixa no conceito previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (consumidora) e a ré se enquadra na concepção descrita no art. 3º, caput, da suprarreferida norma (prestadora de serviços). Remarque-se que raciocínio contrário representaria negar a realidade do caso frente aos preceitos de ordem pública estabelecidos pelo CDC aplicáveis obrigatoriamente no contexto da lide, pois se trata de uma típica relação de consumo. A partir da leitura e da verossimilhança das alegações formuladas na inicial, e da indiscutível hipossuficiência do consumidor, em favor deste deve ser concedido o benefício processual da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, por esse motivo, a locadora, mais capaz, apta e tendo mais recursos, produzir provas com finalidade de contraditar a narrativa apresentada. Outrossim, a hipossuficiência da autora deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Dessa forma, considerando as próprias “regras ordinárias de experiências” mencionadas no predito artigo do CDC, conclui-se que a hipossuficiência técnica do consumidor, in casu, não pode ser afastada, pelo que inverto o ônus da prova. Feitas as considerações, passo ao mérito. Analisando os autos, vejo que inexiste qualquer prova comprobatória de uma relação negocial do autor com a demanda, que servisse para fundamentar os descontos em sua aposentadoria. Diante disso, considerando a inexistência do negócio jurídico, é certo afirmar que todos os descontos realizados são indevidos. Portanto, assiste a autora o direito à repetição do indébito em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O mencionado artigo, em seu parágrafo único, enuncia, in verbis: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Outrossim, em consonância com o posicionamento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores pagos indevidamente, bem como o vislumbre da boa-fé na relação contratual. À vista disso, tem-se no presente caso não se coaduna com a hipótese de engano justificável, porquanto não se comprovou a existência de qualquer relação negocial entre as partes. Por essa razão, consideram-se indevidas as quantias descontas nos proventos de aposentadoria da parte autora, devendo ser restituídas em dobro. Em similar entendimento, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Confira-se, in verbis: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA CONAFER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFORMAÇÃO QUANTO À TARIFA DESCONTADA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800411-64.2021.8.20.5135, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/02/2023, PUBLICADO em 13/02/2023). - destacados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS E À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801357-47.2022.8.20.5120, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2024, PUBLICADO em 06/03/2024) - destacados. Noutro ponto, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, com fulcro na jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em casos como o presente, entendo aplicável na hipótese. Segundo a Egrégia Corte, evidenciados descontos indevidos sobre benefício previdenciário, o dano moral se opera in re ipsa, isto é, dispensa a comprovação do dano efetivamente experimentado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados acerca de descontos realizados pela demandada, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639". Veja-se: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. VALOR FIXADO CONFORME OS PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta com o objetivo de reformar sentença que condenou a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais à parte recorrente, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de ausência de vínculo contratual. A controvérsia recursal limitou-se à quantificação do valor fixado a título de danos morais e ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistiu em saber: (i) se o valor da indenização fixado na sentença é adequado e suficiente para reparar os danos morais sofridos; e (ii) se é cabível a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostrou-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos causados pelos descontos indevidos e os parâmetros jurisprudenciais desta Corte em casos análogos. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o proveito econômico foi mantido, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de resistência da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e assegurando reparação condizente com a lesão sofrida. 2. O percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e a atuação das partes. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 85, § 2º, 344 e 1.013. Julgados relevantes: TJRN, Apelação Cível n. 0802367-82.2024.8.20.5112, Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, J. em 24/01/2025. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800742-19.2024.8.20.5110, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CAAP. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta com o objetivo de majorar o valor relativo ao dano moral, em razão de descontos denominados “contribuição caap” no benefício previdenciário da parte apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de compensação por danos morais é adequado, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor do dano moral deve ser proporcional e razoável em relação ao prejuízo causado, levando-se em consideração a situação econômica do responsável pelo dano. 4. A compensação por danos morais deve buscar punir o ofensor, desestimular a repetição de condutas semelhantes e evitar o enriquecimento ilícito. 5. No caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é considerado adequado para compensar o abalo moral sofrido, observando-se a potencialidade da ofensa e seus reflexos no presente e no futuro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O valor da compensação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a situação econômica das partes e os reflexos da ofensa.” ________________ Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível n. 0915599-85.2022.8.20.5001, Desª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2024; Apelação Cível n. 0800262-54.2024.8.20.5138, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 20/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0803558-92.2024.8.20.5103, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 10/03/2025) Isso posto, considerando os enunciados acima transcritos, bem como o que se extrai dos autos, verifica-se que foram indevidos os descontos promovidos em proventos de aposentadoria da autora, não sendo vislumbrada a regular contratação e fruição de seus serviços. Nesse contexto, configurado está o dano moral in re ipsa, ante o caráter alimentar da verba e a ilegitimidade da cobrança perpetrada pela ré. Não tendo sido desconstituído pela ré o ônus de provar a opção da autora por celebrar o contrato e, uma vez demonstrado que os descontos se deram sem autonomia da vontade da autora, evidenciada está a violação do direito, hábil a ensejar dano moral. Tendo em vista que o valor fixado, a título de indenização, deve obedecer a princípios de proporcionalidade e de razoabilidade, ao ser confrontado com o prejuízo causado, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito, entendo razoável a imputação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para fins de reparação do dano ocasionado à parte autora. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes e que deram ensejo às cobranças indevidas (CONTRIB. CAAP 0800 580 3639); b) CONDENAR a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionista (CAAP) a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia em dobro dos descontos realizados em benefício previdenciário e, a título de danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O valor do dano material deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, desde a citação até 30/08/2024; a contar de 31/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil). O valor do dano moral deverá ser corrigido pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na esteira da Súmula 54 do STJ; a partir de 31/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil). c) CONDENAR ainda, a parte demandada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I, do CPC. Observe a Secretaria ainda eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado da sentença, certifique e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802367-81.2023.8.10.0105

ID: 334062222

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-81.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE PINHEIRO CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802367-81.2023.8.10.0105 Requerente: ALAIDE PINHEIRO CABRAL Advogados do(a) DEMANDANTE: FLAVIO ADERSON … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802367-81.2023.8.10.0105 Requerente: ALAIDE PINHEIRO CABRAL Advogados do(a) DEMANDANTE: FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA - PI8725-A, FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA - PI8877 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ALAIDE PINHEIRO CABRAL contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802367-81.2023.8.10.0105

ID: 334062225

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-81.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802367-81.2023.8.10.0105 Requerente: ALAIDE PINHEIRO CABRAL Advogados do(a) DEMANDANTE: FLAVIO ADERSON … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802367-81.2023.8.10.0105 Requerente: ALAIDE PINHEIRO CABRAL Advogados do(a) DEMANDANTE: FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA - PI8725-A, FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA - PI8877 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ALAIDE PINHEIRO CABRAL contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Manoel Sales Peçanha x Adelia Maria Dias De Oliveira e outros

ID: 307959811

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014594-47.2019.8.19.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SALES PEÇANHA

Polo Passivo:

ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA

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JOSÉ WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA

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MANOEL SALES PEÇANHA ajuizou ação em face de RICHARD MOREIRA DOS ANJOS, ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. alegando, em síntese, que no dia 27/11/2018, recebeu uma liga… MANOEL SALES PEÇANHA ajuizou ação em face de RICHARD MOREIRA DOS ANJOS, ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. alegando, em síntese, que no dia 27/11/2018, recebeu uma ligação do escritório DIAS & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em que uma mulher se identificou como sendo a advogada ADÉLIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA informou que havia um plano de previdência onde o autor figurava como beneficiário e que havia conseguido liberar o valor de R$42.532,68. A advogada informou ainda ao autor que deveria depositar a quantia de R$ 4.801,78 referente aos honorários advocatícios, na conta 45635-7, agência 6846 do BANCO DO BRASIL, tendo como beneficiário RICHARD MOREIRA DOS SANTOS, CPF: 450.288.958-05. Ao depositar o valor no mesmo dia, foi informado pela advogada que o valor estava corrigido, atualizado, totalizando R$199.000,00 e que por tal motivo deveria depositar outro valor de R$8.640,00 referentes ao imposto de renda. Sustenta que no dia 29/11/2018 se dirigiu até uma agência do Banco do Brasil e verificou um saldo a liberar no valor de R$122.000,00 em sua conta e, então, fez contato com a Adélia, quando foi informado que haveria a necessidade de um novo depósito no valor de R$9.189,90 para complementação do imposto de renda e liberação do saldo parcial. Adélia, então, fez um novo contato com a parte Autora informando que a Receita Federal não havia aceitado o valor e que seria necessário realizar um novo depósito no mesmo valor de R$9.189,90. Já no dia 30/11/2018 a 1ª Requerida solicitou à parte Autora um novo depósito no valor de R$15.136,00 para a liberação da quantia de R$199.000,00 eno dia 01/12/2018 solicitou novamente uma nova transferência de R$18.000,00 para finalizar a operação. Porém, o Autor ficou desconfiado e disse que retornando para casa iria tentar levantar o dinheiro. Retornando para casa relatou o ocorrido ao seu advogado que entrou em contato com a advogada Adélia que desligou imediatamente o telefone, onde foi constatado de que o autor havia caído em um golpe., sendo o caso registrado perante a 77ª Delegacia de Polícia, Procedimento nº. 077-05903/2018 - RO. Alega que Todos os depósitos foram feitos na mesma conta de nº 45635-7, Ag: 6846 do Banco do Brasil, tendo como beneficiário RICHARD MOREIRA DOS SANTOS, CPF: 450.288.95, 2º réu. Pleiteia, ao final, a concessão da tutela de urgência para determinar que o Banco do Brasil bloqueie todos os valores que entrarem na conta corrente nº. 45635-7, agência 6846, de titularidade do 2º réu e, no mérito, a condenação dos Réus a restituírem a quantia de R$47.137,58, bem como ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Inicial em fls. 30/45. Decisão de fl. 91 indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação dos réus. Contestação da 1ª ré em fls. 150/158 alegando, em síntese, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, que não é partícipe em referido golpe, haja vista que também é vítima dos oportunistas que desde outubro/2018 vêm se utilizando de seus dados profissionais (nome e nº de OAB) para o envio de Notificações à diversas pessoas por todo o Brasil, fazendo-se passar esta com o intuito único de tirar proveito financeiro dos mesmos. Salienta que atua com exclusividade há mais de 10 anos, em uma empresa do ramo de Transporte de Cargas, não fazendo ou tendo feito á qualquer tempo, parte de qualquer Sociedade de Advogados. Afirma que antes mesmo da ocorrência narrada pelo Autor, pelo período de pelo menos 4 meses seguidos recebeu mais de 25 e-mails de pessoas e advogados que a localizaram, principalmente via busca CNA, buscando informações acerca de referida Notificação, algumas já suspeitando da prática de golpe, outras crédulas de que se tratava efetivamente de um crédito à ser resgatado. Alega que se deu ao trabalho de respondera todos os e-mails que lhe foram encaminhados, sempre alertando quanto ao golpe praticado, informando tratar-se de uma Notificação Fraudulenta, sem que houvesse seu conhecimento prévio ou participação, e solicitando que as mesmas fossem desconsideradas. Ao final, ougna pela improcedência do pedido. Contestação do Banco do Brasil em fls. 201/218 apresentando impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, alegando, que a parte ré não agiu com culpa ou dolo para o evento ocorrido, muito pelo contrário, tomou as medidas necessárias e ao seu alcance, buscando dar apoio e uma relação sólida e de confiança com seus clientes, bem como a toda coletividade. No caso em tela, a ora parte ré foi vítima de terceiro estelionatário, fato que o exime de culpa. Afirma quefoi cautelosa ao publicar em seu website um comunicado sobre fraude e colocar à disposição do público o seu canal de relacionamento com o cliente para alertar sobre o assunto; e explicar em seu website os serviços oferecidos eter comunicado à autoridade policial os fatos levados ao seu conhecimento, o que gerou a abertura de Inquérito policial. Sustenta que as condutas narradas pela parte autora demonstram a sua falta de zelo e de cautela, exigíveis do homem médio. Diante do exposto, alega que resta claro que não podem ser julgados procedentes os pedidos da parte autora referentes à devolução dos valores depositados em favor de terceiro estelionatário. Réplica em fls. 237/243. Decisão de fl. 463 homologando a desistência em relação ao 3º réu e instando as partes a informarem se tem provas a produzir. O autor veio aos autos em fls. 466/469 e Banco do Brail em fl. 472, ambos informando que não possuiam mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355 I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (AgRg/Ag 111.249/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira e do mesmo relator, Ag. 14.952/DF-Ag.Rg. 4ª Turma). Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito, estando os fatos comprovados documentalmente (TJSC - Apelação cível n. 00.005777-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Cercato Padilha). Ademais, tratando sobre prova, enfatiza HÉLIO TORNAGHI: Em matéria de prova o poder inquisitivo do Juiz é maior que em qualquer outra atividade processual. O juiz não é mero espectador da luta de partes; ele a dirige e policia, 'determina as provas necessárias à instrução do processo', indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo . Inicialmente,quanto à preliminar deduzida pela 1ª ré, vigora, atualmente, em nosso sistema jurídico a TEORIA DA ASSERÇÃO segundo a qual, na lição de Kazuo Watanabe citando o mestre Barbosa Moreira, O exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta; vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou, raciocinando ele, ao estabelecer a cognição, como que admita, por hipótese e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória . Assim, basta ao julgador verificar se nos pólos ativo e passivo da demanda figuram aqueles que foram declarados pelo autor como participantes da res in iudicium deducta para atestar a pertinência subjetiva dos mesmos para estarem em um dos referidos pólos da demanda. Sendo essa exatamente a hipótese dos autos, posto que eventual ausência de responsabilidade ensejará a improcedência do pedido e não a extinção do feito sem apreciação de mérito, rejeito a preliminar. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo Banco - réu, o mesmo ficou apenas no acmpo das alegações, deixando de apresentar qualquer documentção que pudesse infirmar a decisão que concedera anteriormente a gratuidade de justiça ao autor. Assim, rejeito a impugnação. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo preliminares ou prejudiciais a serem decididas. Passo, assim, à análise do mérito. De imediato, passo a apreciar a responsabilidade da 1ª ré. Da análise da farta prova documental acostada pela 1ª ré à sua peça de bloqueio, noyadamente o documento de fl. 166, depreende-se que já foi reconhecida a ausência de participação da Contestante nos golpes dos quais o autor foi vítima. Na verdade, a mencionada causídica também é vítima da fraude, porquanto é a profissional quem tendo seus dados fraudulentamente utilizados pelos golpistas. Já os documentos de fls. 167/198 demonstram de forma inequívoca que a 1ª ré buscou prestar esclarecimentos a diversas outras vítimas da fraude perpetrada pelos golpistas, o que confirma sua tese de ausência de responsabilidade. Note-se que, quanto à nateureza da responsabilidade da 1ª ré, seu reconhecimento pressupõe, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No presente caso, contudo, não se vislumbra, repita-se, qualquer conduta ilícita por parte da advogada demandada, tampouco omissão que possa ser juridicamente relevante para configurar o dever de indenizar. Ressalte-se que os dados profissionais de advogados, tais como nome completo, número de inscrição na OAB, endereço profissional e e-mail, são, por imposição legal, públicos e acessíveis por meio dos cadastros mantidos pelos Conselhos Seccionais e pelo próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Tal publicidade, além de garantir a transparência no exercício da advocacia, visa assegurar aos jurisdicionados a possibilidade de verificar a habilitação e a regularidade dos profissionais que atuam na defesa de seus interesses. Nesse cenário, é patente que a mera utilização fraudulenta de tais informações, por terceiros alheios à vontade e ao conhecimento da advogada, não configura, por si só, ato ilícito imputável à profissional. Trata-se, na verdade, de conduta delituosa de terceiros, que, de maneira ardilosa, se aproveitaram da credibilidade inerente à condição de advogada para induzir vítimas em erro, sem que haja qualquer elemento que demonstre a participação, anuência, negligência ou benefício da ré em relação ao golpe aplicado. Ademais, não se pode exigir da profissional o controle absoluto e irrestrito sobre o uso que terceiros fazem de seus dados públicos, especialmente em ambiente virtual, onde fraudes e golpes digitais, infelizmente, se tornam cada vez mais sofisticados e frequentes. A responsabilidade civil, em hipóteses como a presente, demanda a demonstração de uma conduta culposa, por ação ou omissão, capaz de ter concorrido para o evento danoso, o que, evidentemente, não restou demonstrado nos autos. Por outro lado, é oportuno consignar que a responsabilização, no presente caso, deve recair, de forma exclusiva, sobre os verdadeiros autores do ilícito - os golpistas - cuja conduta dolosa é a causa direta e imediata do prejuízo suportado pelo autor da demanda. A ré, assim como outras vítimas que tiveram seus dados utilizados de maneira fraudulenta, também figura como vítima colateral dessa prática criminosa, não podendo, portanto, ser transformada em ré indevida. Diante desse contexto fático e jurídico, impõe-se o afastamento da responsabilidade civil da advogada, porquanto ausentes os pressupostos indispensáveis à sua configuração, especialmente o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano alegadamente sofrido pelo autor. Eventual pretensão indenizatória deve ser direcionada contra os reais autores da fraude, cabendo às autoridades policiais e ao Ministério Público a apuração da prática delituosa e a persecução penal dos responsáveis. Com relação à responsabilidade do Banco do Brasil, ao longo de toda a exposição dos fatos, não há qualquer menção à atuação de representante da instituição financeira no episódio fraudulento. O autor não aponta vínculo entre o fraudador e o banco, nem relata ter sido contatado por meio dos canais oficiais da instituição. ] Fica claro, portanto, que a conduta criminosa partiu de terceiro estranho à instituição, sem prova de participação ativa ou omissão relevante por parte do banco. Chama atenção, ainda, o comportamento do autor ao realizar diversas transfeências, em sequência, para pessoa com a qual não mantinha qualquer relação contratual. Essas transferências ocorreram sem a devida verificação da legitimidade do recebedor e sem a cautela esperada de qualquer consumidor, sobretudo diante da promessa de vantagem financeira pouco usual. A petição inicial carece de elementos concretos que demonstrem qualquer falha no serviço bancário, limitando-se a conclusões subjetivas e genéricas sobre a responsabilidade da instituição. Sem apontar um fato específico que caracterize a contribuição do banco para o evento danoso, não se pode concluir pela sua obrigação de indenizar. Nesse sentido a jurisprudência da Corte Fluminense: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA IDOSA. GOLPE DO PIX. ESTELIONATÁRIA QUE SE FEZ PASSAR PELA FILHA DA AUTORA NO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. BANCO QUE NÃO FEZ PARTE DA DINÂMICA DA FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cinge-se a controvérsia em se perquirir se houve ou não falha na prestação do serviço fornecido pelo banco réu no que concerne a fraude que vitimou a autora. 2. Infere-se dos autos que a autora, acreditando estar falando com sua filha por aplicativo de mensagem, efetivou a transferência de valores com o uso dos seus dados. 3. As transferências realizadas, portanto, não contaram com a atuação da instituição financeira, não ocorrendo em seu ambiente de negócios, tendo sido causado exclusivamente por ato de terceiro fraudador, mediante autorização dada pela vítima. 4. Ausência de responsabilidade da instituição bancária no caso de transferência voluntária de valores. 5. Tendo sido o golpe praticado por terceiro, sem nenhuma vantagem direta para a parte ré, não há razão para se concluir que tenha o banco falhado na prestação de seus serviços. 6. No caso, a responsabilidade objetiva foi elidida pela inexistência de nexo causal, tendo em vista a culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro, já que se a autora tivesse adotado o mínimo de cautela, não realizaria a operação impugnada. 7. Não há que se falar, na hipótese, em fortuito interno, que só se caracteriza quando a operação for realizada em razão de uma falha interna do fornecedor, o que não é o caso. 8. Recurso conhecido e desprovido . (0801591-80.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 11/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). GOLPE DO WHATSAPP/TEAMS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FORTUITO EXTERNO. Caso: Autora requer indenização material e moral decorrente de sofrer golpe do WhatsApp/Teams . A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora, reiterando falha do banco. Questão: Verificar se houve falha da instituição financeira na ocorrência de golpe do WhatsApp/Teams . Razões de decidir: Falha do serviço não comprovada. Fortuito externo. Autora que transferiu o numerário para conta de terceiro, ao argumento de acreditar se tratar de investimento. Investimentos que não são realizados em contas que não sejam de instituições. Autora que deu causa aos fatos. Transferências que foram indubitavelmente realizadas pela autora. Dispositivo: Recurso desprovido . Artigos legais e precedentes: Art. 373, I do CPC. Art. 14 do CDC. Súmula nº 330 do TJRJ. 0958048-16.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). (0807657-13.2023.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência dos pedidos se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 0802367-45.2025.8.15.0211

ID: 316987066

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-45.2025.8.15.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINERVINA LOPES HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO Processo nº: 0802367-45.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MINERVINA LOPES HENRIQUE REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte promovente de todo teor da decisão. Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 4 de julho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário DECISÃO Nº do Processo: 0802357-98.2025.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: EXPEDITO LEITE GUIMARAES REU: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por EXPEDITO LEITE GUIMARAES em face de BRADESCO SEGUROS S/A. Pois bem. As demandas ajuizadas contra instituição privada relacionada a supostos descontos indevidos, frutos de negócio jurídico não contratado pela parte demandante, indicam o possível abuso de direito processual, considerando o elevado número de distribuição no Judiciário Brasileiro e o particionamento dos objetos das ações contra as mesmas instituições bancárias para a possível concessão de compensações por danos morais e verbas sucumbenciais, em demandas que poderiam ser ajuizadas de forma conjunta. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça trouxe medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nesse mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.08151, sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos e algumas diligências. Além disso, no Curso “Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória” - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça - houve a aprovação de enunciados que devem ser aplicados em demandas que indicam a possível ocorrência de abuso de direito ou fraude, a exemplo de ações ajuizadas em massa e o insistente abuso ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Logo, cumulando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB com os entendimentos firmados nos enunciados supracitados, deve-se exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Sobre esse ponto, ressalto que essa medida não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. A medida visa demonstrar a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Esse é o entendimento defendido no IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, TJMG. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR – CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicaçãopelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Conforme fundamentos expressos no Acordão da 2º Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º, do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Nos casos apresentados, a parte autora, ao constatar o suposto desconto indevido no seu benefício, mesmo nos casos em que o desconto não chega ao equivalente a 1% do valor do benefício, judicializada de forma imediata a demanda requerendo a repetição de indébito e compensações por danos morais de R$ 10.000,00 a R$ 20.000,00, gerando despesas sucumbenciais e a cobrança de taxas pelo serviço judicial. Legitimar a judicialização dessa espécie de demanda, sem ao menos um prévio contato da parte com a instituição demandada, acaba por banalizar a judicialização de litígios que poderiam ser resolvidos no âmbito administrativo/privado. Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: - Juntar comprovante de endereço atualizado ao mês de ajuizamento da ação (a exemplo de conta de energia, água, internet), legível e em nome da parte autora. Obs. Não será aceito o extrato do CNIS, por conter declaração unilateral prestada pela parte interessada. - Comprovar prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, com protocolo de, no mínimo, quinze dias antes do ajuizamento da demanda. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO 1 [...] Ante as considerações supra, SUGIRO: 1) verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares. b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. licitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, d PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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