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Processo nº 0758524-97.2025.8.18.0000

ID: 332049620

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0758524-97.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0758524-97.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0758524-97.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: MARCELINO QUIRINO DA SILVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE HOMOLOGADOS. AGRAVO INTERPOSTO SEM ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 0802567-16.2022.8.18.0036 apresentada pelo agravante, reconhecendo como lídimo os cálculos apresentados por MARCELINO QUIRINO DA SILVA, ora agravado, nos seguintes termos: “(…) Pois bem, não é exorbitante, muito pelo contrário ele está em perfeita consonância com o título executivo judicial que ele executa. Noutra angulação a memória que se vale o executado para impedir o prosseguimento da execução é que encontra-se maculada com vício. O acórdão que reformou a sentença de piso determinou quanto ao dano material juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, quanto ao dano extrapatrimonial incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Os vícios oriundo do cálculo do executado é em duas incidências: primeiro da data atualizada de correção monetária, as quais incide apenas de abril em diante quando deveria ser da data do evento dano; e, segundo, no indexador “SELIC ACUMULADA MENSAL”, a qual deveria ser acumulada diária, que tem impacto direto nos empréstimos consignados. Ante o exposto, nos termos do 525, §1, V do CPC, rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como lídimo e escorreito os cálculos do exequente para fins de satisfazer a execução”. (Id. Num. 76884189 dos autos originários). Irresignado com a rejeição da impugnação à execução, o banco agravante alega, em síntese: i) que a decisão agravada ignorou os vícios nos cálculos apresentados pelo exequente, os quais acumularam indevidamente a taxa SELIC com juros moratórios, o que implicaria em cobrança excessiva; ii) que a base de cálculo dos honorários advocatícios está viciada, pois derivada de valores superestimados, razão pela qual também seriam excessivos os honorários fixados; iii) que a decisão contraria jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outros índices de atualização; iv) que há perigo de dano irreversível, caso mantida a decisão, pois o cumprimento da ordem judicial ensejaria grave prejuízo patrimonial ao agravante; v) por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, até o julgamento final do recurso, com a consequente reforma da decisão de primeiro grau e acolhimento integral da impugnação à execução. Vieram-me os autos conclusos. Conquanto sucinto, é o relatório. Decido. De saída, importa salientar que, na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença promovida pelo agravado em face da instituição financeira agravante, em que se discute a legalidade dos cálculos apresentados pelo exequente e a consequente fixação dos honorários advocatícios. Irresignado com a rejeição da impugnação à execução, o banco agravou da decisão, alegando, em síntese, cumulação indevida da taxa SELIC com juros moratórios, superestimação da base de cálculo dos honorários e risco de dano irreversível, razão pela qual pleiteia, inclusive, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Passemos à análise da admissibilidade do recurso interposto. É consabido que a admissibilidade de qualquer recurso exige o preenchimento de pressupostos de natureza intrínseca — cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer — e de natureza extrínseca — regularidade formal, tempestividade e preparo, quando exigido. No tocante à regularidade formal, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, determina expressamente que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Trata-se de manifestação legislativa do princípio da dialeticidade, segundo o qual compete ao recorrente apresentar fundamentos que dialoguem com os argumentos adotados na decisão impugnada, demonstrando, de forma específica, onde residiriam os vícios ou desacertos do julgado. Sobre o tema, leciona Guilherme Rizzo Amaral: A jurisprudência, de modo geral, já vinha reconhecendo o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação. Para refletir tal exigência, o art. 1.010 aperfeiçoa a redação do seu correspondente no CPC revogado, ao prever não apenas o dever do apelante em expor fato e direito como também “as razões do pedido de reforma ou de declaração de nulidade”. Ausentes tais razões, limitando-se o recorrente a reproduzir as razões apresentadas em primeiro grau, deve ser reconhecida a inépcia recursal, deixando de ser conhecida a apelação. (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1021). Importa ressaltar que essa exigência processual já era reconhecida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que motivou a edição da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado prescreve que é inviável o Agravo Interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Destarte, a minuta recursal não enfrenta, de forma clara, específica e objetiva, os fundamentos expostos na decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de supostos erros nos cálculos apresentados pelo exequente, sem, contudo, demonstrar concretamente a existência de qualquer equívoco ou vício na memória de cálculo homologada pelo Juízo de origem. Ademais, a argumentação deduzida na petição recursal revela-se confusa e ininteligível em diversos trechos, sem articulação lógica mínima que permita compreender, com exatidão, qual seria a controvérsia posta à apreciação deste Tribunal. Em vez de impugnar pontualmente a decisão agravada, a instituição financeira apenas colaciona aos autos capturas de tela (printscreens) de planilhas supostamente corretas, sem qualquer explicação da metodologia empregada, tampouco evidencia em que consistiriam, de forma clara e objetiva, os alegados vícios nos cálculos. Trata-se, portanto, de tentativa de rediscutir o conteúdo do título executivo judicial, já transitado em julgado, o que é juridicamente inviável em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesta perspectiva, repiso que os tópicos apresentados na minuta recursal, que supostamente visam infirmar os cálculos homologados pelo Juízo a quo, limitam-se a alegações genéricas de erro, sem qualquer demonstração objetiva, clara ou minimamente técnica das inconsistências apontadas. Tal conduta não atende ao mínimo necessário para caracterizar a dialeticidade exigida pelo sistema recursal vigente, de modo que inviabiliza qualquer juízo seguro acerca da pretensão deduzida. Não se trata, pois, de simples deficiência formal, mas de ausência de impugnação minimamente inteligível aos fundamentos da decisão recorrida, o que atrai, de forma impositiva, não atendendo ao requisito da dialeticidade recursal, o que, por consequência, impede o seu conhecimento, restando inviabilizada a apreciação do mérito recursal. Nesse sentido, os recentes precedentes deste e. TJPI, inclusive sob minha Relatoria, in litteram: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EXEQUENTE. APENAS UM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte exequente interpôs o presente recurso afirmando, tão somente, que a decisão do Mandado de Segurança Coletivo possui natureza predominantemente mandamental, isto é, ordena à autoridade administrativa que pratique ato ou deixe de praticá-lo se o contrário constituir violação ou ameaça a direito individual líquido e certo. 2. Inexiste qualquer digressão sobre o ponto fulcral da sentença, qual seja, o adimplemento da obrigação principal da execução, qual seja, a implementação da gratificação por tempo de serviço (rubrica 104). Desse modo, constata-se a total desconexão entre a apelação com o processo em tela, uma vez que o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão singular, mas apenas tece considerações genéricas sobre matéria que em nada possui relação com a sentença. 3. No tocante à extinção da execução, com resolução do mérito, em face da satisfação da obrigação, porquanto já reestabelecido a gratificação por tempo de serviço, conforme dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários deve ser feita do mesmo modo, uma vez que seu arbitramento independe do conteúdo da decisão, na exegese do art. 85, § 6º, da Lei Adjetiva Civil. 4. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado público e o tempo exigido para o seu serviço, honorários de sucumbência arbitrados em 15% (quinze pontos percentuais) sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. 5. Se não houver fundadas razões para indeferir o pleito da justiça gratuita, deverá o Juízo concedê-lo, uma vez que, para afastar o estado de necessidade alegado pelo beneficiário, é preciso perquirir sobre suas condições subjetivas e existenciais, casuisticamente, o que não ocorreu in casu. 6. Recurso da parte exequente não conhecido. Recurso da parte executada conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0814700-11.2018.8.18.0140 | Relator: Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 24/05/2024). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO PREENCHIDO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença recorrida, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral. Nas razões recursais, o apelante não ataca os fundamentos da sentença, apenas alega que a sentença deve ser reformada, repetindo os mesmos argumentos da inicial. Logo, não se conhece de apelação que, em suas razões, deixa o recorrente de combater os fundamentos lançados na sentença vergastada. Ausência de dialeticidade recursal. Não observância ao disposto no art. 1.010, do CPC. Em razão disso, por não ter o recurso atacado os fundamentos da sentença, apresentando os motivos pelos quais a decisão deveria ser reformada, art. 932, III, do CPC não deve ser conhecido. Recurso não conhecido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800488-83.2018.8.18.0075 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 24/05/2024). Com efeito, o Código de Processo Civil, em matéria recursal, prelecionou acerca da possibilidade de emenda com o principal escopo de evitar que decisões surpresas fossem proferidas, nos seguintes termos, in litteris: Art. 932 – Incumbe ao relator: Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (...) Art. 938 – A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes. Entrementes, a violação da dialeticidade recursal não se enquadra na sistemática prevista no art.10 do Código de Processo Civil, visto que inexistente chances reais da manifestação oportunizada à parte influir no resultado do julgamento do recurso do apelo, quando se trata de vício insanável. Destaco, por oportuno, que essa é linha intelectiva da Súmula nº 14 deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ipsis litteris: SÚMULA Nº 14 TJPI: É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal. Convicto nas razões expostas, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento em epígrafe, tendo em vista a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Cientifique-se o Juízo de origem da presente decisão, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Processo nº 0814013-22.2023.8.23.0010

ID: 338052924

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814013-22.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HERIBERTO MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0814013-22.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : ANTONIO HERIBERTO MAIA Autor(s) : BANCO SANTANDER S/A Réu(s) SENTENÇA Ação declaratória de nulidade com viés reparatório proposta por ANTONIO HERIBERTO MAIA contra BANCO SANTANDER S/A. PETIÇÃO INICIAL (EP 1). A parte autora diz que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado, foi enganada pela parte ré com uso de ardil para contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável com o desconto de valor direto em fonte de pagamento, de modo que a conduta da parte ré é abusiva, irregular e caracteriza os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e dever de . reparação no valor total de R$ 20.000,00 - PEDE a declaração de nulidade (inexistência) do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado realizado entre as partes. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento dano material (repetição de indébito) conforme o valor descrito na petição inicial. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral no valor especificado na petição inicial. . A parte ré apresentou contestação. No mérito, a parte ré defende a regularidade do negócio jurídico porque o CONTESTAÇÃO (EP 39) contrato assinado pela parte autora contém o título “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ” que possui a manifestação de vontade da parte autora para AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO contratação do negócio jurídico específico (cartão de crédito consignado - RMC) e inexistência dos requisitos caracterizadores de nulidade e responsabilidade civil po ausência de ato ilícito. PEDE a improcedência do pedido. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista os documentos juntados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito porquanto desnecessária a produção de outras provas, nos termos do inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O vício (arts. 18 a 25 do CDC) causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo. O cerne da questão é resume-se a verificar se o fato descrito na inicial ocasionou danos a fim de verificar e constatar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. . O contrato de cartão de crédito consignado (RMC) atende aos Da validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) elementos essenciais do negócio jurídico porque o instrumento contratual possui a manifestação de vontade da parte autora (assinatura), conforme exposição dos documentos juntados com a contestação. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC porquanto possui os elementos constitutivos essenciais do negócio jurídico, de conformidade com a previsão legal expressa no art. 104 do CC: manifestação de vontade; partes ou agente emissor da vontade; objeto e forma. Tendo em conta que a parte ré comprovou a declaração de vontade da parte autora manifestada de forma eletrônica, confere-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, neste ponto. No caso vertente, a parte autora alega nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado. A parte ré defende que o negócio jurídico é válido e eficaz porque concedeu todas as informações necessárias para a parte autora sobre a descrição do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM ”, de modo que o contrato formalizado entre as partes contém todas as informações essenciais sobre o produto FOLHA DE PAGAMENTO contratado e refuta a alegação de nulidade por ausência de conhecimento dos termos ajustados. A propósito, sobre o tema ( ), em decorrência da efetiva repetição de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável processos que continham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o , no qual resultou na INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000 fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE . . CRÉDITO CONSIGNADO LEGALIDADE DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato juntado pela instituição bancária comprova que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve é demonstrado por meio do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO ” que esclarece a natureza jurídica específica CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO do contrato formalizado entre as partes com ciência da parte autora sobre autorização clara para desconto direto em folha de pagamento. O contrato juntado pela parte ré destaca, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A parte autora possui plena capacidade civil (é maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação), informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato) acerca do negócio jurídico específico que trata do cartão de crédito consignado. O Contrato assinado pela parte autora demonstra, de forma muito clara, que o produto contratado se trata de cartão consignado, assim como apresenta as normas que o regem, cumprindo, deste modo, o dever de informação. Como na maioria dos cartões de créditos, é permitido o saque e a compra cujo saldo devedor depende do uso pela parte autora. O grande diferencial/vantagem é que na fatura já vem abatido até 5% do valor da renda líquida do contratante. Logo, o risco de inadimplência é reduzido, de forma que influi diretamente na taxa de juros. A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados no EP 1 porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal 10.820/2003 e nas Instruções Normativas 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS, de forma que, a contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. Neste sentido, o TJRR: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INFORMAÇÕES . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de CLARAS crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Apela-se de sentença de improcedência que reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com RMC, de modo que o consumidor teria sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado simples; e (ii) se a instituição financeira teria incorrido em falha na prestação de serviços ao não prestar informações adequadas sobre a contratação, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é modalidade válida, conforme reconhecido em tese firmada por este Tribunal no IRDR n. 5, desde que a instituição financeira comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. 2. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes deixa explícita a natureza do produto bancário contratado (cartão de crédito consignado), seus encargos e forma de pagamento, com assinaturas do apelante em diversos campos que . IV. Dispositivo e tese 3. Recurso conhecido e evidenciam sua ciência e concordância com os termos pactuados desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrada a clareza das informações prestadas e o consentimento inequívoco do consumidor. (TJRR – AC 0831630-29.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 03/04/2025, public.: 03/04/2025) Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes porque a parte ré demonstrou que o contrato firmado entre as partes acerca do produto "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" possui todas as informações essenciais para conhecimento da parte autora sobre o negócio jurídico que estava contratando. A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). DA VALIDADE DO CONTRATO Tendo em conta a constatação da validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial. Em face do exercício da autonomia privada das partes efetivada no momento da contratação não é possível a conversão do contrato de Cartão de Crédito Consignado para empréstimo consignado simples, mostrando-se totalmente inviável a alteração de termos contratuais e de parcela, juros ou outros encargos contratuais. DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora - inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo no valor de dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico . habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Processo nº 0814013-22.2023.8.23.0010

ID: 338052932

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814013-22.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0814013-22.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : ANTONIO HERIBERTO MAIA Autor(s) : BANCO SANTANDER S/A Réu(s) SENTENÇA Ação declaratória de nulidade com viés reparatório proposta por ANTONIO HERIBERTO MAIA contra BANCO SANTANDER S/A. PETIÇÃO INICIAL (EP 1). A parte autora diz que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado, foi enganada pela parte ré com uso de ardil para contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável com o desconto de valor direto em fonte de pagamento, de modo que a conduta da parte ré é abusiva, irregular e caracteriza os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e dever de . reparação no valor total de R$ 20.000,00 - PEDE a declaração de nulidade (inexistência) do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado realizado entre as partes. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento dano material (repetição de indébito) conforme o valor descrito na petição inicial. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral no valor especificado na petição inicial. . A parte ré apresentou contestação. No mérito, a parte ré defende a regularidade do negócio jurídico porque o CONTESTAÇÃO (EP 39) contrato assinado pela parte autora contém o título “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ” que possui a manifestação de vontade da parte autora para AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO contratação do negócio jurídico específico (cartão de crédito consignado - RMC) e inexistência dos requisitos caracterizadores de nulidade e responsabilidade civil po ausência de ato ilícito. PEDE a improcedência do pedido. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista os documentos juntados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito porquanto desnecessária a produção de outras provas, nos termos do inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O vício (arts. 18 a 25 do CDC) causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo. O cerne da questão é resume-se a verificar se o fato descrito na inicial ocasionou danos a fim de verificar e constatar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. . O contrato de cartão de crédito consignado (RMC) atende aos Da validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) elementos essenciais do negócio jurídico porque o instrumento contratual possui a manifestação de vontade da parte autora (assinatura), conforme exposição dos documentos juntados com a contestação. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC porquanto possui os elementos constitutivos essenciais do negócio jurídico, de conformidade com a previsão legal expressa no art. 104 do CC: manifestação de vontade; partes ou agente emissor da vontade; objeto e forma. Tendo em conta que a parte ré comprovou a declaração de vontade da parte autora manifestada de forma eletrônica, confere-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, neste ponto. No caso vertente, a parte autora alega nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado. A parte ré defende que o negócio jurídico é válido e eficaz porque concedeu todas as informações necessárias para a parte autora sobre a descrição do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM ”, de modo que o contrato formalizado entre as partes contém todas as informações essenciais sobre o produto FOLHA DE PAGAMENTO contratado e refuta a alegação de nulidade por ausência de conhecimento dos termos ajustados. A propósito, sobre o tema ( ), em decorrência da efetiva repetição de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável processos que continham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o , no qual resultou na INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000 fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE . . CRÉDITO CONSIGNADO LEGALIDADE DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato juntado pela instituição bancária comprova que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve é demonstrado por meio do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO ” que esclarece a natureza jurídica específica CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO do contrato formalizado entre as partes com ciência da parte autora sobre autorização clara para desconto direto em folha de pagamento. O contrato juntado pela parte ré destaca, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A parte autora possui plena capacidade civil (é maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação), informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato) acerca do negócio jurídico específico que trata do cartão de crédito consignado. O Contrato assinado pela parte autora demonstra, de forma muito clara, que o produto contratado se trata de cartão consignado, assim como apresenta as normas que o regem, cumprindo, deste modo, o dever de informação. Como na maioria dos cartões de créditos, é permitido o saque e a compra cujo saldo devedor depende do uso pela parte autora. O grande diferencial/vantagem é que na fatura já vem abatido até 5% do valor da renda líquida do contratante. Logo, o risco de inadimplência é reduzido, de forma que influi diretamente na taxa de juros. A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados no EP 1 porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal 10.820/2003 e nas Instruções Normativas 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS, de forma que, a contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. Neste sentido, o TJRR: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INFORMAÇÕES . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de CLARAS crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Apela-se de sentença de improcedência que reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com RMC, de modo que o consumidor teria sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado simples; e (ii) se a instituição financeira teria incorrido em falha na prestação de serviços ao não prestar informações adequadas sobre a contratação, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é modalidade válida, conforme reconhecido em tese firmada por este Tribunal no IRDR n. 5, desde que a instituição financeira comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. 2. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes deixa explícita a natureza do produto bancário contratado (cartão de crédito consignado), seus encargos e forma de pagamento, com assinaturas do apelante em diversos campos que . IV. Dispositivo e tese 3. Recurso conhecido e evidenciam sua ciência e concordância com os termos pactuados desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrada a clareza das informações prestadas e o consentimento inequívoco do consumidor. (TJRR – AC 0831630-29.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 03/04/2025, public.: 03/04/2025) Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes porque a parte ré demonstrou que o contrato firmado entre as partes acerca do produto "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" possui todas as informações essenciais para conhecimento da parte autora sobre o negócio jurídico que estava contratando. A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). DA VALIDADE DO CONTRATO Tendo em conta a constatação da validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial. Em face do exercício da autonomia privada das partes efetivada no momento da contratação não é possível a conversão do contrato de Cartão de Crédito Consignado para empréstimo consignado simples, mostrando-se totalmente inviável a alteração de termos contratuais e de parcela, juros ou outros encargos contratuais. DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora - inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo no valor de dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico . habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Alexandre De Abreu Rodrigues x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292547773

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0802567-93.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA FONSECA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0802567-93.2024.8.19.0011 AUTOR: ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SEN… COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0802567-93.2024.8.19.0011 AUTOR: ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a conversão de serviço especial em tempo comum para fins previdenciários, salientando que passou a exercer o cargo de policial militar a partir de 11/04/2001. Aduz que até a reforma da previdência efetivada com a emenda constitucional nº 103/19 era permitida a conversão pleiteada. Ampara sua pretensão no que foi estabelecido no TEMA 942 do Supremo Tribunal Federal, e aduz que a atividade de militar é nociva à saúde ou à integridade física do servidor. Pretende seja o tempo de serviço especial calculado com multiplicador de 1.4 previsto no regulamento de previdência social (Decreto 3.048/1999), a ser acrescido em todo este período sendo assegurados todos seus reflexos, triênios, abono de permanência e, se for o caso, requerimento de passagem para reserva remunerada, ficando este facultado a este requerente, onde o tempo com a conversão totaliza 18 anos x 40% = 7,2 que conforme regulamento, se arredonda para 7, que somado perfaz 25 anos, apenas de atividade policial militar, ATÉ 2019 devendo ser contabilizado com outras atividades averbadas nos assentamentos do Autor com seus devidos reflexos, bem como o período posterior de 2019 até a data da prolação de sentença. A inicial veio acompanhada dos documentos id. 104775713 e seguintes. O réu apresentou contestação em id. 108215632, alegando que o tempo de contribuição na PMERJ não pode ser considerado como atividade risco para efeitos de aposentadoria especial. Aduz que os militares possuem disciplina constitucional própria previstas nos arts. 42, §1º e 142, §3º, da CRFB/88. Ressalta a diferença entre tempo especial e tempo militar, e que não há como se considerar o tempo de contribuição na Polícia Militar como atividade de risco ou perigosa para efeitos de concessão de aposentadoria especial, já que não existe previsão constitucional ou legal de aposentadoria especial aos policiais militares, sob pena de se beneficiar o autor duplamente – tempo de contribuição especial e menor tempo de contribuição. Destaca a impossibilidade de a parte autora utilizar do regramento próprio do Regime Geral de Previdência Social quando já existente Lei Estadual que regula o tema, como a Lei Complementar n. 195/2021. Por fim, defende a inaplicabilidade do Tema n. 942 do STF, porque restou discutido à luz dos servidores civis, sendo, portanto, inaplicável aos servidores militares. Manifestação em réplica no id. 123763382. As partes se manifestaram em provas id. 136533629 e 136616488. É O RELATÓRIO. Desnecessárias outras provas além das documentais constantes nos autos, razão pela qual julgo antecipadamente na forma do art. 355, II do CPC. Sem preliminares. No mérito, as partes controvertem sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial, prestado como policial militar, em tempo comum, por intermédio da aplicação de fator de correção, na forma do art. 57, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91, de modo a gerar para o autor o direito de averbar tempo a mais em seus assentamentos funcionais e devidos reflexos. Estabelece o art. 40, § 4º-C da Constituição Federal/88 a possibilidade de instituição, pelos entes federados, de aposentadoria especial aos seus servidores que estejam expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, o que deve ser regulamentado em lei complementar. A partir disso, e considerando que a redação do referido dispositivo constitucional, antes da reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, somente autorizava a instituição de requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria especial para servidores cujas atividades fossem exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, o que deveria estar previsto em lei complementar editada por cada ente federado, foi consolidado o Tema nº 942 de Repercussão Geral, com a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4ºC, da Constituição da República.“ Logo, com base no citado precedente qualificado, se o ente federado ao qual vinculado o servidor exercente de atividade insalubre não contasse com lei específica tratando dos requisitos e critérios para aposentadoria especial, seria observada, no período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, em caráter supletivo, a Lei nº 8.213/91, que regula o Regime Geral de Previdência Social, como forma de viabilizar o concreto exercício do direito de conversão do tempo especial em comum para esses servidores. Por outro lado, no período posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão do tempo especial em comum para servidores que trabalhem em condições insalubres, deverá, necessariamente, observar a legislação complementar dos entes federados, nos termos do art. 40, § 4º-C da CF. Note-se que esse entendimento apenas confirmou aquele já consolidado através da Súmula Vinculante nº 33, que também trata da questão, sendo assim redigida: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º,inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Ocorre que o regime de aposentadoria especial previsto no art. 40 da Constituição da República, se aplica apenas aos servidores públicos civis, já que a base do sistema de previdência dos militares está prevista no art. 42 do Texto Constitucional, abaixo transcrito: “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.” Deste modo, a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal estipula que a previdência se divide em Regime Geral, vinculado ao INSS, Regimes Próprios, aplicáveis aos servidores civis de cada ente federativo e os Regimes Próprios dos Militares, que são um segmento diverso, não se confundido com o sistema de previdência dos servidores civis, já que as regras sobre contribuição, os requisitos de concessão de benefícios e mesmo a base de financiamento são diversos. Neste sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS EMILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes. 2. O art. 42, § 1º, da Constituição da República preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que 'o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade'. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da República, para os policiais militares. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente. (ADO 28, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08- 2015) Assim, não se deve confundir o Regime Próprio de Previdência, com o Regime Próprio dos Militares, concluindo-se que o art. 40, § 4º-C e o Tema nº 942 de Repercussão Geral, não se aplicam aos integrantes da Polícia Militar. Sobre a matéria, vejam-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Tema 942 da repercussão geral, que tem como base o art. 40, § 4º, III, da Constituição, não se aplica aos servidores militares. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1450142 EDAgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 40, § 3º, DA CF. LEI 1.943/1954. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM. SISTEMA HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, § 1º, DA EC 103/2019. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inaplicável o disposto no Tema 942 da sistemática de Repercussão Geral, tendo em vista que a questão versada no julgamento do ARE 1.014.286-RG, de que fui redator para o acórdão, é diversa da discutida nos presentes autos. 2. No caso concreto, a ação foi ajuizada por agente penitenciário que busca a conversão de atividade policial militar insalubre em tempo comum. 3. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento do RE 570.177- RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 15, que aos policiais militares estaduais não incide o regime jurídico de servidores públicos civis. No âmbito do Estado do Paraná os militares são regidos pela Lei 1.943/1954. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é impossível conjugar as regras mais benéficas de dois regimes de aposentadorias distintos, tendo em vista que se criaria um sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. 5. É firme o entendimento deste Tribunal de que é inviável a inovação de matéria em sede agravo interno. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1360505 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06- 2023 PUBLIC 16-06-2023) O Estado do Rio de Janeiro possui legislação específica pertinente aos policiais militares - Lei nº 443/81 –, que estabelece os critérios para a passagem à inatividade, com regras específicas, que em nada se assemelham à aposentadoria especial dos servidores civis. Destarte, considerando que o Regime Próprio dos Militares é dissociado dos Regimes Próprios de Previdência integrados pelos servidores civis, é inviável que se autorize, ante à inexistência de comando constitucional ou legal expresso a esse respeito, a contagem de tempo especial pretendida, na conversão para tempo de serviço comum. Neste sentido, há diversos precedentes deste E. TJRJ e, notadamente, a jurisprudência das Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM, COM AMPARO NO TEMA 942 DO STF, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL É INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES, MAS APENAS AOS SERVIDORES CIVIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE RISCO OU SOB CONDIÇÕES ESPECIAL QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. O REGIME A QUE SUBMETEM OS MILITARES NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS, VISTO QUE TÊM DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E IMPEDIMENTOS PRÓPRIOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.” (0247007-30.2022.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) FABIANO REIS DOS SANTOS - Julgamento: 18/03/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária) Isto posto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC. Custas processuais pela parte autora. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça que foi deferida. Intimem-se. Sentença não submetida ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cabo Frio, 6 de junho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

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Processo nº 0802567-19.2024.8.10.0052

ID: 313319303

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802567-19.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0802567-19.2024.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HONORATA RAIMUNDA DOURADO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por HONORATA RAIMUNDA DOURADO PEREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO, sob o rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09. DECIDO. A demanda em questão versa acerca de verbas trabalhistas reclamadas pela autora em virtude de vínculo trabalhista firmado supostamente entre os anos de 2001 a 2021. Em sua inicial, a autora narrou ter sido contratada temporariamente pelo réu em 01/05/2001 para exercer a função de professora, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 1.100,00, sendo o vínculo encerrado em 31/12/2021. Afirmou que não foram feitos depósitos referentes ao FGTS; diferença de piso salarial; salários não pagos de outubro, novembro e dezembro de 2021; salários não pagos dos períodos de recesso (janeiro, fevereiro e julho); repouso semanal; indenização PIS/PASEP. Requereu, ainda, indenização por danos morais. Para comprovar seu direito, a autora apresentou apenas contracheques esparsos. Pois bem. Inicialmente, haja vista que ainda não analisado o pedido por este juízo, compreendo não haver, no momento, elementos aptos a elidir a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC, pelo que DEFIRO a gratuidade da justiça à autora, nos termos da Lei nº. 1.060/50 e art. 98 e ss., do CPC, salvo para expedição de alvará judicial, consoante recomendação da CGJ-MA, pois neste caso há capitalização da parte e, assim, pode arcar com esse custo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No mais, tratando-se de matéria de ordem pública, necessário destacar a ocorrência da prescrição quinquenal. A Fazenda Pública, em suas relações obrigacionais, submete-se a um regime jurídico específico de prescrição. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, estabelece de forma clara que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 28 de junho de 2024. Aplicando-se a regra da prescrição quinquenal, o período anterior aos cinco anos que precedem o ajuizamento da demanda, ou seja, as parcelas devidas antes de 28 de junho de 2019, encontram-se fulminadas pela prescrição. O autor alegou ter trabalhado para o Município de 01/05/2001 a 31/12/2021. Assim, todas as pretensões relativas a períodos anteriores a 28 de junho de 2019 estão prescritas, não podendo ser objeto de condenação. Desta forma, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço como prescritas as pretensões do autor relativas às verbas anteriores a 28 de junho de 2019. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Inicialmente, cumpre salientar que a CF/88 é clara ao exigir a prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sendo nulo o ato administrativo que descumprir tal exigência (art. 37, II e § 2º, da CF/88). In casu, verifico que a autora não prestou concurso público, não fora contratada por tempo determinado e tampouco fora contratada para cargo em comissão, pelo que compreendo pela nulidade do contrato de trabalho objeto da presente demanda. Mesma fora a conclusão do próprio ente requerido ao inclusive suscitar a Súmula 363 do TST. Ressalto que tal conclusão tem como fundamento o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984). Desse modo, com fulcro no Tema 551, STF, passo ao exame das verbas trabalhistas pleiteadas pela parte requerente. DO SALDO DE SALÁRIOS Na dicção do artigo 373 do CPC, a distribuição do ônus da prova, regra geral, se dá nos seguintes moldes: incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar. Na sempre precisa e elucidativa lição do processualista Fredie Didier Jr., a “expressão ‘ônus da prova’ sintetiza o problema de saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato.” Neste caso, verifico que o autor não conseguiu se desincumbir minimamente do ônus da prova quanto ao não recebimento da verba, o que acarreta a improcedência do pedido. Ressalto que não se trata de prova de difícil produção e tampouco diabólica, vez que bastaria juntar aos autos seus extratos bancários destinatários dos proventos salariais, de modo a atestar o não recebimento da verba. Não merece prosperar, portanto, o pedido indenizatório. DO FGTS Seguindo, como sedimentado acima, em se tratando de relação empregatícia oriunda de contrato nulo, quando do desligamento persiste os seguintes direitos: FGTS e saldo de salário (RE 705.140/RS e Súmula 363 do TST). Neste sentido: Súmula 363, TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. * * * CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014). Assim, sendo pacífico o entendimento de que há o direito ao FGTS, sem maiores delongas, e principalmente pelo modo informal da contratação, resta à parte autora o direito ao recebimento do FGTS. Todavia, saliento que, em se tratando de relação jurídico-administrativa, não se aplicam a multa de 40% do FGTS e aquelas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º, da CLT, assim como a anotação na CTPS, por serem verbas tipicamente celetistas. Portanto, deverão ser depositados pelo município réu as verbas referentes ao período de 04/2005 - data mais antiga comprovada documentalmente e 31/12/2021 - data de encerramento do vínculo não impugnada pelo réu, em conta vinculada à autora, respeitadas a evolução salarial e a prescrição quinquenal. DO PISO SALARIAL E DA INDENIZAÇÃO PASEP A parte reclamante alega a inobservância, pelo reclamado, do pagamento do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008. A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em seu § 1º do artigo 2º, dispõe: "o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." Consta, do § 3º do citado artigo que "os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo". Todavia, do procedimento, vê-se que não há prova que demonstre o labor, pelo período citado, de 40h semanais. Há simples afirmação na Petição Inicial. Os contracheques são insuficientes a demonstrar que o vínculo entre as partes obrigaria a Municipalidade ao respeito ao piso salarial imperativo da Lei 11.738/08. Ademais, apesar de não constar nos autos a fundamentação, porém evitando-se potencial oposição de embargos de declaração, igualmente não merece prosperar seu pedido indenizatório respectivo ao PASEP. Consta em seu contracheque o nº de inscrição no Programa; ademais, não há qualquer prova nos autos de que a autora não teria recebido o abono nos anos devidos, pelo que deverá igualmente ser julgado improcedente. DAS DEMAIS VERBAS REQUERIDAS - REPOUSO SEMANAL E SALÁRIOS NÃO PAGOS DO RECESSO No tocante aos pedidos indenizatórios de janeiro, fevereiro e julho de todo período-recesso e repouso semanal, não há início de prova em favor da demandante, a qual não pode ser beneficiada ao arbítrio pela REVELIA do Município réu, a medida que a presunção dos fatos narrados é RELATIVA, incumbindo à Autora minimamente constituir o seu direito (art. 373, I do CPC). Como prova, limita-se a apresentar apenas contracheques esparsos, os quais não possuem o condão de comprovar, ainda que minimamente, o direito alegado. Portanto, conforme explanado acima, embora a responsabilidade civil do requerido, como ente municipal, seja objetiva, necessário à parte requerente demonstrar a existência do ato ilícito cometido pelos agentes do Estado, prova ausente no presente processo, restando ao juízo julgar improcedente o pedido autoral por falta de prova dos fatos constitutivos dos direitos da demandante (art. 373, I, do CPC). DOS DANOS MORAIS O caso em tela tem como objeto contrato nulo, feito de modo informal, tendo como característica a sua evidente precariedade. Assim sendo, compreendo que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária, para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. Neste sentido, cito julgado do Eg. TJMA: E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO NULO . SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FGTS E VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . PROVIMENTO PARCIAL. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pela Municipalidade apelante, ao passo que o Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II - em caso de contratação nula a parte tem direito também aos depósitos do FGTS . Inteligência da Súmula nº 466 do STJ. III - No que concerne ao dano moral, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. IV - apelação parcialmente provida . (TJ-MA - AC: 00030585720138100048 MA 0150472019, Relator.: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, não se desincumbindo a parte autora do seu ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o MUNICÍPIO DE PINHEIRO a: A. Pagar os valores do FGTS relativos ao período de 04/2005 - data mais antiga comprovada documentalmente e 31/12/2021 - data de encerramento do vínculo não impugnada pelo réu, em conta vinculada ao autor, observada a Súmula 466 do STJ, a ser apurado com base na evolução salarial do autor e respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido cada pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, isto é, 08/12/21, a atualização ocorrerá pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. P. R. I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0803298-40.2023.8.20.5300

ID: 316815715

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803298-40.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVETE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

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RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO, RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ registrado(a) civilmente como RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR ECONÔMICO DELIMITADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza contra sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, ao julgar procedente o pedido formulado em demanda de fornecimento de procedimento cirúrgico, condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O inconformismo da parte recorrente recai unicamente sobre a forma de fixação da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em causa cujo proveito econômico é mensurável e delimitado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, firma orientação no sentido de que a fixação de honorários por equidade somente é admitida nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. A interpretação conferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.746.072/PR e reiterada nos Recursos Especiais 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, evidencia que o valor elevado da causa, por si só, impede o arbitramento por equidade, impondo-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. No caso concreto, o valor do procedimento cirúrgico perseguido judicialmente está claramente delimitado, afastando a incidência do § 8º do art. 85 do CPC e impondo a fixação dos honorários advocatícios com base no percentual sobre o valor atualizado da causa. Ainda que a controvérsia tenha sido objeto de afetação no Tema 1313 do STJ, pendente de julgamento, prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado que orienta a aplicação objetiva dos critérios percentuais nas hipóteses de proveito econômico mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Em causas com proveito econômico delimitado, impõe-se a fixação dos honorários com observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. O valor elevado da causa não justifica, por si só, o arbitramento equitativo da verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsps 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, DJe 29.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.365.626/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma e por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto vencedor. Vencido o eminente Desembargador Relator e o Des. Cornélio Alves, restando designado como redator para o acórdão o Des. Dilermando Mota. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença proferida no ID 28690787, pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões de ID 28690796, a apelante afirma que a verba honorária fixada é irrisória devendo ser utilizada como base de cálculo o valor da condenação. Discorre que a tese do Tema Repetitivo 1076 do STJ impede que os honorários sejam arbitrados por equidade e que o valor da causa seja dotado de plano quando é muito baixo. Prequestiona os artigos: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 85, §2º e §3º; Art. 489, §1º, IV a VI; 927, III, e Art.1.039. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 – STJ. Termina requerendo o provimento do apelo. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 28690799), nas quais discorre que o valor atribuído à causa é excessivo e destoante e não representa o proveito econômico da parte autora. Finaliza pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições nesta esfera recursal, através da 16ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito (ID 28761286). É o que importa relatar. V O T O D I V E R G E N T E Consoante bem relatado, trata o feito de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O cerne do embate recursal repousa exatamente na forma de fixação de tais honorários, entendendo o eminente relator pela manutenção da posição exarada na sentença, mesmo considerando a dicção da tese firmada pelo Colendo STJ, por ocasião do julgamento do TEMA 1076. Com ressalva de todo respeito, faço leitura distinta da citada tese, assim redigida: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” O que se observa, a partir de tal julgamento paradigma, é que o intento primordial do Tribunal Superior foi coibir o uso do método de fixação por equidade quando o valor da causa for simplesmente elevado, até porque § 8º do artigo 85, do CPC, prevê a apreciação equitativa somente “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Note-se que a Segunda Seção daquele Superior Sodalício, “(…) no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito (...)”, acrescendo que “(…) referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps nºs 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) (…).” (AgInt no AREsp n. 2.365.626/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 – grifos acrescidos). Dessa forma, parece-me evidente que a equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC deve incidir, mesmo em demandas de saúde, apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação que não se observa no caso dos autos, uma vez que existe delimitação precisa do custo do procedimento cirúrgico que é objeto da persecução autoral. Não ignora este julgador que a matéria ainda atrai discussões e divergências, até mesmo no ambiente do próprio STJ, tanto que foi afetada, de modo mais específico, no TEMA 1313, ainda pendente de julgamento (e com determinação de sobrestamento apenas em face de recursos excepcionais). De toda forma, diante das interpretações já conferidas pela jurisprudência, e observando a dicção da própria norma de regência, sigo compreendendo que o método de fixação por apreciação equitativa não se destina às circunstâncias destes autos, mas apenas àqueles casos em que não seja possível estimar ou precisar o valor do objeto jurídico perseguido, ou quando tal valor seja irrisório. Por tais razões, respeitosamente postas, divirjo do voto do eminente Relator, para dar provimento ao apelo, fixando os honorários de sucumbência, desde logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Redator para o acórdão VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em examinar o acerto ou não da fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. Alega a parte apelante que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido. Dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer, tendo o magistrado a quo julgado procedente a pretensão inicial, condenando a parte demandada a custear o tratamento de saúde da parte autora. Quanto à fixação do valor a título de honorários advocatícios, o julgador monocrático fixou o valor dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a petição inicial, o valor da causa é R$ 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma que 10% (dez por cento) do mesmo, ainda que sem a atualização, dá quantia superior de R$ 7.604,50 (sete mil seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos), pois o valor deve ser atualizado. Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, oportunidade que definiu as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O Juiz a quo entendeu pela a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é pra imposição de obrigação de fazer. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual merece manutenção a sentença. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostram justos e adequados. Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803298-40.2023.8.20.5300

ID: 316816206

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803298-40.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO, RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ registrado(a) civilmente como RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR ECONÔMICO DELIMITADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza contra sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, ao julgar procedente o pedido formulado em demanda de fornecimento de procedimento cirúrgico, condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O inconformismo da parte recorrente recai unicamente sobre a forma de fixação da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em causa cujo proveito econômico é mensurável e delimitado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, firma orientação no sentido de que a fixação de honorários por equidade somente é admitida nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. A interpretação conferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.746.072/PR e reiterada nos Recursos Especiais 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, evidencia que o valor elevado da causa, por si só, impede o arbitramento por equidade, impondo-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. No caso concreto, o valor do procedimento cirúrgico perseguido judicialmente está claramente delimitado, afastando a incidência do § 8º do art. 85 do CPC e impondo a fixação dos honorários advocatícios com base no percentual sobre o valor atualizado da causa. Ainda que a controvérsia tenha sido objeto de afetação no Tema 1313 do STJ, pendente de julgamento, prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado que orienta a aplicação objetiva dos critérios percentuais nas hipóteses de proveito econômico mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Em causas com proveito econômico delimitado, impõe-se a fixação dos honorários com observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. O valor elevado da causa não justifica, por si só, o arbitramento equitativo da verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsps 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, DJe 29.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.365.626/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma e por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto vencedor. Vencido o eminente Desembargador Relator e o Des. Cornélio Alves, restando designado como redator para o acórdão o Des. Dilermando Mota. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença proferida no ID 28690787, pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões de ID 28690796, a apelante afirma que a verba honorária fixada é irrisória devendo ser utilizada como base de cálculo o valor da condenação. Discorre que a tese do Tema Repetitivo 1076 do STJ impede que os honorários sejam arbitrados por equidade e que o valor da causa seja dotado de plano quando é muito baixo. Prequestiona os artigos: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 85, §2º e §3º; Art. 489, §1º, IV a VI; 927, III, e Art.1.039. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 – STJ. Termina requerendo o provimento do apelo. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 28690799), nas quais discorre que o valor atribuído à causa é excessivo e destoante e não representa o proveito econômico da parte autora. Finaliza pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições nesta esfera recursal, através da 16ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito (ID 28761286). É o que importa relatar. V O T O D I V E R G E N T E Consoante bem relatado, trata o feito de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O cerne do embate recursal repousa exatamente na forma de fixação de tais honorários, entendendo o eminente relator pela manutenção da posição exarada na sentença, mesmo considerando a dicção da tese firmada pelo Colendo STJ, por ocasião do julgamento do TEMA 1076. Com ressalva de todo respeito, faço leitura distinta da citada tese, assim redigida: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” O que se observa, a partir de tal julgamento paradigma, é que o intento primordial do Tribunal Superior foi coibir o uso do método de fixação por equidade quando o valor da causa for simplesmente elevado, até porque § 8º do artigo 85, do CPC, prevê a apreciação equitativa somente “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Note-se que a Segunda Seção daquele Superior Sodalício, “(…) no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito (...)”, acrescendo que “(…) referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps nºs 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) (…).” (AgInt no AREsp n. 2.365.626/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 – grifos acrescidos). Dessa forma, parece-me evidente que a equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC deve incidir, mesmo em demandas de saúde, apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação que não se observa no caso dos autos, uma vez que existe delimitação precisa do custo do procedimento cirúrgico que é objeto da persecução autoral. Não ignora este julgador que a matéria ainda atrai discussões e divergências, até mesmo no ambiente do próprio STJ, tanto que foi afetada, de modo mais específico, no TEMA 1313, ainda pendente de julgamento (e com determinação de sobrestamento apenas em face de recursos excepcionais). De toda forma, diante das interpretações já conferidas pela jurisprudência, e observando a dicção da própria norma de regência, sigo compreendendo que o método de fixação por apreciação equitativa não se destina às circunstâncias destes autos, mas apenas àqueles casos em que não seja possível estimar ou precisar o valor do objeto jurídico perseguido, ou quando tal valor seja irrisório. Por tais razões, respeitosamente postas, divirjo do voto do eminente Relator, para dar provimento ao apelo, fixando os honorários de sucumbência, desde logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Redator para o acórdão VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em examinar o acerto ou não da fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. Alega a parte apelante que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido. Dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer, tendo o magistrado a quo julgado procedente a pretensão inicial, condenando a parte demandada a custear o tratamento de saúde da parte autora. Quanto à fixação do valor a título de honorários advocatícios, o julgador monocrático fixou o valor dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a petição inicial, o valor da causa é R$ 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma que 10% (dez por cento) do mesmo, ainda que sem a atualização, dá quantia superior de R$ 7.604,50 (sete mil seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos), pois o valor deve ser atualizado. Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, oportunidade que definiu as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O Juiz a quo entendeu pela a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é pra imposição de obrigação de fazer. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual merece manutenção a sentença. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostram justos e adequados. Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802567-10.2023.8.10.0131

ID: 256595598

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-10.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

Intimação

Advogados:

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

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DENISE TRAVASSOS GAMA

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PAULA VENANCIO PEREIRA LEME

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BRUNO SAMPAIO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0802567-10.2023.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço ] REQUERENTE(S): FABIO BATALHA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A, PAULA VENANCIO PEREIRA LEME - MA13909 REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por FÁBIO BATALHA MOREIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narrou a parte requerente que, em setembro de 2022, contratou a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, com capacidade de 3500 kWh/mês, em propriedade rural de sua titularidade localizada no Et Centro do Toinho, zona rural do Município de Senador La Rocque/MA. Para viabilizar o pleno funcionamento do sistema, requereu junto à requerida a ampliação da rede elétrica local de monofásica para trifásica. A Equatorial Maranhão deferiu o pedido técnico, emitindo o respectivo Parecer de Acesso de Microgeração Distribuída, datado de 08/09/2022, prevendo expressamente a execução de obra de ampliação de rede e fixando o prazo de 60 dias para sua realização. O autor contratou a empresa AYSAR Engenharia e Arquitetura para instalação dos equipamentos e firmou contrato de financiamento bancário junto ao Banco do Nordeste, no valor total de R$ 132.527,56. Concluída a instalação do sistema de microgeração, o autor solicitou formalmente à requerida, por meio do protocolo nº 20221121003956272, a vistoria e ligação da unidade geradora, em 22/11/2022. Não obstante o cumprimento de todas as exigências técnicas por parte do consumidor, a ré permaneceu inerte por período superior a 12 (doze) meses, não tendo iniciado a obra até o ajuizamento da demanda. O autor alega que tal omissão lhe causou significativo prejuízo econômico, vez que permaneceu pagando contas de energia convencionais mesmo após a instalação do sistema fotovoltaico, além de ter despendido R$ 4.000,00 com honorários advocatícios extrajudiciais. Pleiteou, assim, a concessão de tutela antecipada, com fixação de multa diária de R$ 10.000,00 limitada ao valor da obra orçada em R$ 735.914,92, bem como, no mérito, a condenação da ré: (i) à conclusão da obra de ampliação da rede elétrica trifásica; (ii) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 23.468,08; (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; (iv) e à inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. À petição inicial, o autor acostou os seguintes documentos (IDs 104997246 a 104997258, 105004221, 1049977265 a 1049978197): contrato com empresa de engenharia, nota fiscal de aquisição dos equipamentos, extratos bancários do financiamento, comprovantes de contas de energia pagas, parecer técnico da Equatorial, protocolo de solicitação de vistoria, e-mail de confirmação da distribuidora, imagens da instalação e demais documentos de suporte técnico. Em sede de contestação (ID 108182811), a requerida refutou a pretensão autoral, alegando que o parecer técnico era meramente indicativo, que o prazo de 60 dias não se aplicava à obra em questão devido à sua complexidade (envolvendo trifaseamento de 9 km e ampliação de transformador), e que o prazo regulamentar apenas se iniciaria após a vistoria e assinatura de contratos. Aduziu que a obra já estava inserida em planejamento da companhia com previsão de conclusão em maio de 2024, e que não houve ilicitude a justificar indenizações por danos materiais ou morais. Juntou aos autos documentos relativos ao cronograma da obra e procedimentos internos da distribuidora (ID 108182815 a 108182816). A parte autora apresentou réplica colacionada ao evento nº 111902049, reafirmando os argumentos da inicial e rebatendo as justificativas da ré. No curso da ação, foi posteriormente juntado o Laudo Técnico de Conclusão da Obra, pelo qual a Equatorial comunicou a finalização da obra em 15/05/2024, com efetiva ligação do sistema de microgeração em 17/05/2024 (ID 124829663), fato confirmado pelas partes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, verifica-se como fato incontroverso que o autor, Fábio Batalha Moreira, promoveu, com recursos próprios e mediante financiamento, a contratação, instalação e ativação de um sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica, com capacidade média de geração de 3.500 kWh/mês, na propriedade rural de sua titularidade. Igualmente incontroverso é que a ré, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., emitiu, em 08 de setembro de 2022, o Parecer de Acesso de Microgeração Distribuída, no qual reconheceu a viabilidade técnica da conexão do sistema à sua rede elétrica, condicionando-a à execução de obra de ampliação da rede trifásica local, fixando, para tanto, o prazo de 60 dias para a conclusão da intervenção. Também não se controverte sobre o fato de que, em 22 de novembro de 2022, o autor formalizou a solicitação de vistoria técnica para a interligação da unidade geradora à rede pública, sob protocolo nº 20221121003956272, com confirmação expressa de recebimento pela própria concessionária. Não obstante, a requerida manteve-se inerte por período considerável, não tendo iniciado nem concluído a obra dentro do prazo estipulado no parecer. A obra de trifaseamento somente foi efetivamente concluída em 15 de maio de 2024, momento em que se promoveu a conexão da unidade de microgeração à rede da concessionária. Durante todo o período de mora, o autor continuou a arcar com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica convencional, ainda que detentor de sistema de geração próprio, devidamente instalado e em condições técnicas de operação. Contudo, permanecem controvertidos nos autos os seguintes aspectos: inicialmente, se o marco inicial do prazo de execução da obra deveria ser fixado a partir da data do parecer técnico emitido pela ré ou, alternativamente, a partir da data da solicitação de vistoria formulada pelo consumidor; em segundo lugar, discute-se se a natureza da obra, descrita como complexa por envolver extensão de 9 km de rede e substituição de transformador, justificaria a não observância do prazo padrão de 60 dias previsto nas normas técnicas e no próprio parecer emitido pela requerida; e, por fim, é objeto de controvérsia se a conduta da concessionária, consistente na omissão prolongada e no atraso injustificado, configura ou não ato ilícito indenizável, seja na modalidade de dano material, seja na de dano moral. Fixadas tais premissas, passo à análise dos fatos controvertidos. a) Da responsabilidade da concessionária requerida A concessionária de serviço público responde, objetivamente, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo atuar em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e da continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente em se tratando da distribuição de energia elétrica, cuja essencialidade foi reconhecida pela própria ANEEL e pela política nacional de universalização do acesso à energia. No caso em exame, o autor celebrou contrato de aquisição de sistema de microgeração fotovoltaica e promoveu a implantação completa do projeto, com adesão ao sistema de compensação de energia elétrica, nos moldes previstos pela Lei nº 14.300/2022, que rege a Geração Distribuída de Energia. Atendidas todas as exigências técnicas, com projeto aprovado, instalação executada e protocolo de vistoria solicitado e aceito, o autor passou a depender unicamente da execução da obra de ampliação da rede trifásica pela concessionária, que havia, inclusive, emitido parecer de acesso fixando o prazo de 60 dias para conclusão da obra. Todavia, conforme se verifica da cronologia documental, a obra somente foi concluída em 15/05/2024, ou seja, mais de 480 dias após o término do prazo inicialmente estipulado, sem que a ré tenha apresentado justificativa técnica adequada ou cronograma formal ao consumidor, em afronta direta aos seguintes dispositivos normativos: a) Art. 22 do CDC: que impõe o dever de prestação adequada, contínua e eficiente dos serviços essenciais pelas concessionárias; b) Art. 2º e art. 8º, §1º, da Lei nº 14.300/2022: que atribuem à concessionária a responsabilidade pela execução das obras de ampliação de rede e por garantir o acesso e o funcionamento da microgeração conectada à rede; c) Art. 19 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, c/c Módulo 3 do PRODIST: que determina o cumprimento dos prazos regulatórios para conexão de microgeração, com dever de comunicação formal em caso de complexidade técnica. A requerida, no entanto, não trouxe aos autos qualquer documentação técnica que comprove o início tempestivo da obra, suas etapas de planejamento, justificativas regulatórias ou acompanhamento transparente do cronograma de execução, limitando-se a apresentar meras alegações genéricas de que se tratava de obra de “grande porte”, com 9 km de extensão, sem individualizar a complexidade ou relacionar os atos administrativos pertinentes. Assim, evidencia-se a demora excessiva, injustificada e desamparada de lastro técnico, que resultou no impedimento do funcionamento pleno do sistema fotovoltaico já instalado, e, por consequência, no bloqueio do abatimento da energia gerada nas faturas subsequentes do autor, comprometendo a lógica econômica e jurídica da geração distribuída. Não se pode desconsiderar que a função da energia solar na microgeração é injetar o excedente na rede, permitindo ao consumidor reduzir sua fatura com os créditos gerados. O não funcionamento do sistema por culpa exclusiva da concessionária representa verdadeiro obstáculo à eficácia do sistema de compensação, o que transborda os limites do mero descumprimento contratual e alcança o campo da responsabilidade civil objetiva por frustração da legítima expectativa contratual e regulatória do consumidor. A conduta omissiva da requerida, ademais, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da função social da concessão pública, pois desestimula a adoção de práticas sustentáveis de geração energética e viola o equilíbrio da relação contratual regida pelo CDC. Por fim, mesmo após o ajuizamento da presente ação, a requerida manteve-se inerte por período considerável, não promovendo a obra de forma célere nem demonstrando atuação diligente, o que agrava ainda mais a sua conduta e reforça o desrespeito às normas regulamentares da ANEEL. Assim, à luz do conjunto normativo aplicável, resta inequívoca a falha na prestação do serviço, decorrente do atraso na implementação da infraestrutura técnica de responsabilidade exclusiva da concessionária, caracterizando-se o inadimplemento contratual e regulatório, com efeitos indenizatórios e reparatórios. b) Dos danos morais e materiais A configuração do dano moral, neste caso, não decorre de mero aborrecimento cotidiano ou contratempo técnico ordinário. Há, ao contrário, um conjunto significativo de elementos que demonstram perturbação substancial da esfera existencial do autor, a saber: o autor investiu mais de R$ 130.000,00 na aquisição e instalação do sistema fotovoltaico, com financiamento bancário parcial e pagamento direto com recursos próprios; buscou administrativa e extrajudicialmente a resolução da demanda, tendo registrado protocolo, e-mails e reclamações, sem sucesso; permaneceu por mais de um ano e quatro meses sem usufruir do retorno do investimento feito, arcando com as contas de energia convencional e suportando prejuízo econômico mensal e frustração técnica contínua; mesmo após o ajuizamento da presente ação, a concessionária postergou por mais de oito meses a execução da obra, ignorando o princípio da boa-fé e o dever de mitigar o próprio inadimplemento; o autor é pequeno produtor rural, residente em zona rural, cuja realidade econômica e funcional torna ainda mais gravosa a frustração de um investimento de tamanha envergadura. Desse modo, a conduta da ré violou de forma clara os deveres anexos da relação de consumo, notadamente os deveres de lealdade, informação, transparência e diligência, de modo que é perfeitamente cabível a compensação por dano moral, tanto sob a ótica da função reparatória, quanto sob o viés pedagógico e inibitório da conduta reiterada da concessionária. Consideradas as condutas acima delineadas, e o contorno fático envolvendo a demanda, o valor de R$ 3.000,00, fixado com base em juízo de equidade, mostra-se proporcional à intensidade do dano experimentado, sem provocar enriquecimento sem causa e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, também são devidos os danos materiais decorrentes da conduta omissiva da concessionária. Isso pois, conforme comprovado nos autos, o autor continuou a arcar com o pagamento de faturas de energia elétrica convencional mesmo após instalar, às suas expensas, sistema de geração fotovoltaica plenamente operacional, cuja conexão à rede pública foi inviabilizada pelo inadimplemento da ré. A omissão da concessionária em executar a obra no prazo contratualmente estabelecido impediu a compensação da energia gerada, obrigando o autor a suportar despesas que poderiam ter sido evitadas. Trata-se de dano emergente direto, vinculado à falha na prestação do serviço e ao descumprimento de obrigação assumida. Diante disso, é cabível a restituição dos valores pagos a título de energia elétrica no período compreendido entre 21/01/2023 e 15/05/2024, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por FÁBIO BATALHA MOREIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: I – Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado pelo IPCA desde a data do evento danoso (21/01/2023) até a sentença, com acréscimo de juros moratórios calculados conforme a taxa SELIC mensal, deduzido o índice de atualização monetária no respectivo período. A partir da data da presente sentença, a quantia será atualizada exclusivamente pela taxa SELIC. II – Condenar a parte ré ao ressarcimento integral das faturas de energia elétrica pagas pelo autor no período compreendido entre 21/01/2023 e 15/05/2024, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético com base nos documentos constantes dos autos, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA, a contar da data de cada desembolso realizado, com juros moratórios mensais calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária apurado, até data da citação. A partir da data da citação, os valores serão atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. III – Declarar a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, tendo em vista a conclusão da obra de ampliação da rede trifásica. IV – Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Quinta-feira, 10 de Abril de 2025 Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0802567-54.2024.8.10.0105

ID: 323601292

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Parnarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-54.2024.8.10.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0802567-54.2024.8.10.0105 REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: W… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0802567-54.2024.8.10.0105 REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida ou que seria nula. Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e inocorrência de dano moral nem repetição de indébito. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Com a contestação juntou documentos. Em seguida, a parte autora apresentou réplica. É o breve relatório. Passo a analisar as preliminares. Inicialmente, em face da fundamentação expendida na peça basilar, bem assim da documentação que a acompanha, da qual se extrai o estado de hipossuficiência financeira da parte autora, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo (CPC, art. 98). DO INTERESSE PROCESSUAL Em sua contestação, a parte requerida consignou que eventual alegação ausência de interesse processual não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Ademais, a tese de defesa apresentada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O réu defendeu, ainda, a revogação do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a autora não juntou documentos capazes de provar sua insuficiência financeira. No entanto, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente sendo indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Assim, passo a analisar o mérito. A princípio, segundo expõe o art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas, o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 ou não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De aduzir-se que essa regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. A presente demanda visa à declaração de inexistência de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário. No caso dos autos, a parte requerente demonstra o fato constitutivo de seu direito pelo histórico de consignações juntado à inicial, onde é possível verificar contrato de empréstimo registrado pelo banco reclamado que acarretou em descontos mensais no benefício do(a) autor(a). Invertido o ônus da prova, no presente caso, impõe-se a requerida a obrigação de provar que o(a) demandante solicitou e recebeu os valores do suposto empréstimo. No mérito, diante da ausência do contrato nos autos, depreende-se que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual firmada entre as partes, pois não demonstrou que a contratação foi regular, sem vícios, devendo, portanto, por força da teoria do risco empresarial, suportar as perdas geradas pela falha na contratação. Assim, conclui-se da documentação apresentada pelas partes que, em nome da parte reclamante, sem sua expressa autorização, foi firmado contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Desta forma, os danos causados com a participação de terceiros refletidos na relação entre o consumidor e o fornecedor infelizmente devem ser arcados pela parte que lucra com a atividade. Por outro lado, cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço, ainda que tenha sido vítima de erro substancial do negócio jurídico. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Assim, dentro da sistemática do CDC, a ação delituosa de terceira pessoa que solicita, fraudulentamente, empréstimo bancário em nome do reclamante, não é capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira demandada, que, descurando-se de seu cuidado objetivo, agiu culposamente ao não empregar os cuidados devidos para a formalização do contrato. Sabe-se que uma pessoa pode facilmente contrair empréstimos bancários, através da apresentação de dados e prévia aprovação cadastral do proponente, que se resume à verificação acerca da inclusão ou não do nome do contratante nos órgãos restritivos ao crédito. Cumpria ao banco, na qualidade de fornecedora de serviço, examinar a documentação do solicitante, assim como se certificar da veracidade dos dados que lhe foram informados, antes de solicitar ao órgão previdenciário o início dos descontos no benefício da demandante. Porém, descurando-se de tal cuidado objetivo, não confirmou as informações cadastrais recebidas, e, com sua desídia, acabou por efetuar os descontos nos proventos da reclamante, que possuem caráter alimentar. Nesse esteio, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de responsabilizar objetivamente a instituição financeira pelos prejuízos ocasionados em razão de fraudes bancárias, consoante a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O entendimento aqui firmado amolda-se perfeitamente às teses fixadas no julgamento o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, pelo tribunal de E. Tribunal de Justiça do Maranhão, comunicado aos juízos de base através do Ofício CIRC-GCGJ 892018, que ensina de forma bastante didática, como se distribui o ônus e consequências das provas apresentadas pelas partes: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Assim, conforme teses acima, caberia à parte requerida fazer prova da regularidade da relação contratual juntando aos autos tanto o instrumento contratual hábil a demonstrar a expressa vontade da parte autora à aderir ao contrato, bem como comprovante de pagamento dos valores indicados. Por fim, registre-se que dano se revela diante dos próprios descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, restando comprovado, ainda, o nexo de causalidade, tendo em vista que os danos experimentados pela autora decorrem de conduta direta e imediata do demandado. Logo, o contrato impugnado e os que eventualmente dele decorrerem devem ser declarados nulos. Da Repetição do Indébito No caso em comento, constatada a responsabilidade do réu pela contratação indevida, não existe dúvida de que os valores debitados da aposentadoria do autor devem lhe ser restituídos. Ante a conduta da reclamada que mesmo que cobrou dívida inexistente, por serviço não prestado à consumidora, deve haver a incidência do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que determina que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, considerando que foram efetuados débitos indevidos de seu benefício previdenciário, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar ao reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do desconto indevido até o efetivo pagamento, isto porque a demandada, apesar de dizer que teria tentado minimizar os danos dado baixa no contrato questionado, sequer juntou aos autos comprovante de cancelamento da operação ou estorno dos valores descontados. Considerando, ainda, que objeto da presente ação trata de obrigação de trato sucessivo, a correção/atualização monetária no momento da liquidação do valor apurado deverá incidir sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto. Do Dano Moral Sobre esse tema, o STJ fixou o entendimento de que a falha na prestação de serviços bancários gera o denominado dano moral in re ipsa, que surge independentemente de prova cabal do abalo psicológico experimentado pela parte, presumindo-se pela força dos próprios fatos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BANCO –EMPRÉSTIMO E SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – DÍVIDA INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 479 DO STJ – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A indenização pelo danomoral deve ser arbitrada de acordo com a capacidade financeira do ofensor e a extensão da ofensa suportada pela vítima, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. Não há que se falar em modificação do fixado a título de dano moral quando arbitrados dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Ap 150858/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 21/02/2017). Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da autora. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, ante a ausência dos elementos que lhe conferem validade, notadamente em virtude a ausência de comprovação da própria contratação, sendo nulo qualquer débito decorrente de tal contratação; b) condenar o demandado à restituição em dobro do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte requerente, desde o início da relação jurídica, decorrentes da inexistência especificada no item “a” acima, em valores a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, observada incidência individual sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto destas, vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); c) condenar o réu ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; A correção monetária acima determinada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias adotadas pelo TJMA, a ser regularmente apurado em eventual cumprimento de sentença. Oficie-se ao INSS determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício do autor(a), bem como a exclusão do contrato discutido nos autos, caso ainda não tem ocorrido. Em face da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0802567-52.2024.8.10.0138

ID: 312303770

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802567-52.2024.8.10.0138

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0802567-52.2024.8.10.0138 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NICHOLAS EMMANUEL ALVES DE LARA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0802567-52.2024.8.10.0138 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NICHOLAS EMMANUEL ALVES DE LARA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - DF14125 REU: PEDRO NEVES DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA, RAIMUNDO NEVES DA SILVA, CAVALO MAGRO, CADU MENDONÇA, JOSÉ MENDONÇA, NENEON, BIDA, JOÃO CLAUDIO, BITÉ, JALECO, BRENO, IVAN FERREIRA SOUSA, DOMINGOS DE SOUSA PEREIRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS, com pedido de liminar inaudita altera pars, ajuizada por NICHOLAS EMMANUEL ALVES DE LARA em desfavor de PEDRO NEVES DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA, RAIMUNDO NEVES DA SILVA, CAVALO MAGRO, CADU MENDONÇA, JOSÉ MENDONÇA, NENEON, BIDA, JOÃO CLAUDIO, BITÉ, JALECO, BRENO, IVAN FERREIRA SOUSA E DOMINGOS DE SOUSA PEREIRA, na qual alega, em síntese, que é senhor e possuidor, mansa e pacificamente, há mais de onze anos, de uma área de terra rural denominada Fazenda Nicholas, localizada no Povoado São Bento, Urbano Santos - MA, com uma área total de 599,7195 hectares. Afirma que o imóvel foi unificado, georreferenciado e possui áreas de reserva legal e preservação permanente. O autor sustenta que a área remanescente de 442,6466 hectares é utilizada para atividades agrosilvopastoris, conforme contrato de aproveitamento de material lenhoso. Alega que, em 15/07/2024, os requeridos invadiram a propriedade, agindo com agressividade e violência, desmatando aproximadamente quatro hectares da área de reserva legal com a intenção de expandir o plantio, causando prejuízo ao meio ambiente. Menciona que há uma placa no local informando a condição de área de preservação ambiental e que a propriedade é de médio porte e a única do autor, sendo insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. Ao final, requer a concessão de medida liminar inaudita altera parte para a imediata reintegração na posse do bem, com a requisição de força policial, se necessário. Cumulativamente, pede a imposição de medidas para evitar nova turbação ou esbulho, como a fixação de multa diária, e a condenação dos réus à recomposição da área degradada com o plantio de árvores nativas, além de indenização por perdas e danos. Para tanto, com o fim de provar o alegado, juntou os seguintes documentos: Escritura de Unificação de Área (ID. 135414709); Certidão Inteiro Teor (ID. 135414710); LUA (Licença Ambiental Única) (ID. 135414712); RELUA (Renovação de Licença Única Ambiental) (ID. 135414715); Protocolo renovação LUA (ID. 135414717); Mapa (ID. 135414719); Memorial Descritivo (ID. 135414720); Contrato material lenhoso (ID. 135414724); CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) (ID. 135415427); Declaração ITR (ID. 135415431); Recibo declaração ITR (ID. 135415433); Inscrição CAR (Cadastro Ambiental Rural) (ID. 135415437); Certidão ocupação solo (ID. 135415440); Boletim de ocorrência (ID. 135415444); Representação ao Ministério Público de notícia de crime ambiental (ID. 135415446); Relatório Técnico Secretaria Meio Ambiente (ID. 135415451); Fotografia de uma Placa Reserva Legal (ID. 135415453); Declaração IR Nicholas (ID. 135415455); Decisão Liminar Reintegração nos autos do processo nº 1236/2018 (ID. 135415459); Mandado Reintegração de posse (ID. 135415461); Certidão reintegração de Posse (ID. 135415465); Guias de Recolhimento das Custas (ID. 135422158 e 135422162). O Juízo de Direito Titular da Vara Única de Urbano Santos ao receber os autos exarou decisão declinando de sua competência em favor deste Juízo Especializado (ID. 136882050) e em 09 de junho de 2025, os autos foram efetivamente redistribuídos em razão de incompetência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. De proêmio, a presente ação foi nominada pelo autor como "Reintegração de Posse". Contudo, da análise dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos acostados, verifica-se que a pretensão do autor se amolda mais adequadamente à Ação de Manutenção de Posse. O autor alega que apenas uma parte da área total da parte autora diz possuir está sendo ocupada pelos requeridos, e que houve "desmatamento de aproximadamente quatro hectares" da área de reserva legal, conforme o Boletim de Ocorrência (ID. 135415444) e o Relatório Técnico da Secretaria de Meio Ambiente (ID. 135415451). Tal narrativa indica que o autor não perdeu a integralidade de sua posse, mas sim teve o exercício de sua posse perturbado em uma porção específica do imóvel. Nesse contexto, aplica-se o princípio da fungibilidade das ações possessórias, consagrado no artigo 554, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. Este princípio permite que o juiz, ao analisar a demanda, conceda a proteção possessória adequada aos fatos comprovados, ainda que a ação tenha sido erroneamente nomeada pela parte. A finalidade é assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, evitando formalismos excessivos que poderiam prejudicar o direito material. Assim, considerando que o autor busca fazer cessar uma perturbação em sua posse, e não reaver a posse integralmente perdida, reclassifico a presente ação para AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DOS REQUISITOS DA POSSE A Ação de Manutenção de Posse é o instrumento processual adequado para proteger o possuidor que sofre turbação em sua posse, ou seja, que tem o exercício de sua posse perturbado, mas não a perdeu integralmente. A turbação é um ato que embaraça o livre exercício da posse, sem que haja a sua perda total. Pode se manifestar por atos de violência, ameaça, ou qualquer outro meio que perturbe a tranquilidade do possuidor. A ação de manutenção de posse tem natureza possessória, visando a proteção do estado de fato da posse, independentemente da discussão sobre a propriedade. Seu objetivo é fazer cessar a turbação, garantindo ao possuidor o direito de continuar exercendo sua posse de forma plena. O artigo 1.210 do Código Civil estabelece que "o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Este artigo consagra o princípio da proteção possessória, conferindo ao possuidor o direito de ser mantido em sua posse contra atos de turbação. Já o artigo 560 do CPC reitera o direito do possuidor de ser mantido na posse em caso de turbação. Os artigos 561 a 566 do CPC/2015 regulam o procedimento especial das ações possessórias, incluindo a manutenção de posse. Para a concessão da liminar, o artigo 561 exige a prova de: I - a sua posse; II - a turbação praticada pelo réu; III - a data da turbação; IV - a continuação da posse, embora turbada. Diante disso, para que a ação de manutenção de posse seja procedente, e especialmente para a concessão da medida liminar, é imprescindível que o autor demonstre: a) Posse anterior: Que exercia a posse sobre a área antes da turbação. A posse deve ser lícita e de boa-fé, mas o que importa é o exercício fático; b)Turbação: A ocorrência de atos que perturbem o exercício da posse, sem que o possuidor a tenha perdido completamente; c) Data da turbação: A data em que a turbação ocorreu é crucial para determinar o rito processual. Se a turbação ocorreu há menos de ano e dia (posse nova), a ação segue o rito especial, permitindo a concessão de liminar. Se ocorreu há mais de ano e dia (posse velha), a ação segue o rito comum, e a liminar dependerá da demonstração dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme Art. 300 do CPC); e, d) Continuação da posse: Que, apesar da turbação, o possuidor ainda mantém o controle sobre a área, mesmo que de forma precária ou dificultada. Ressalta-se que a finalidade da ação de manutenção de posse é restaurar a plenitude do exercício da posse, fazendo cessar os atos turbativos. O efeito da liminar, se concedida, é a expedição de um mandado de manutenção, que ordena aos turbadores que se abstenham de praticar novos atos de perturbação, sob pena de multa. Diante dessa quadra, a análise do pedido liminar em ações possessórias, como a presente Ação de Manutenção de Posse, exige a verificação da presença dos requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Como já dito alhures, são eles: a posse do autor, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. A ausência de qualquer um desses requisitos, especialmente a prova da posse, impede a concessão da medida liminar. No caso em análise, o autor, Nicholas Emmanuel Alves de Lara, apresentou uma vasta gama de documentos que, à primeira vista, poderiam sugerir a robustez de suas alegações. Entre eles, destacam-se a Escritura de Unificação de Área (ID. 135414709), a Certidão de Inteiro Teor (ID. 135414710), Licenças Ambientais (LUA - ID. 135414712 e RELUA - ID. 135414715), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR - ID. 135415427), a Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR - ID. 135415437) e a Certidão de Ocupação de Solo (ID. 135415440). Tais documentos são, sem dúvida, essenciais para comprovar a propriedade do imóvel e a regularidade formal de sua situação fundiária e ambiental. O autor também anexou um Contrato de Material Lenhoso (ID. 135414724), argumentando que este seria uma "prova insofismável da posse". Contudo, é imperioso ressaltar a distinção fundamental entre propriedade e posse no âmbito do direito possessório. A propriedade é um direito real que confere ao seu titular o poder de usar, gozar, dispor e reaver o bem, sendo comprovada por meio de registro no cartório de imóveis. A posse, por sua vez, é um estado de fato, a exteriorização de um ou mais desses poderes inerentes à propriedade, independentemente de ser o possuidor o proprietário ou não. O artigo 1.196 do Código Civil é claro ao definir o possuidor como "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Para a concessão de uma liminar possessória, o que se exige é a prova da posse fática, ou seja, a demonstração de que o autor exercia, de maneira concreta e efetiva, o controle sobre a área antes da alegada turbação. Os documentos apresentados pelo autor, embora comprovem sua titularidade e a regularidade administrativa do imóvel, não são suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, o exercício da posse em seu aspecto material. O Contrato de Material Lenhoso (ID. 135414724), embora possa indicar uma atividade econômica na propriedade, não oferece, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para comprovar o efetivo e contínuo uso da terra pelo autor em sua totalidade ou na parte específica turbada. A mera existência de um contrato para aproveitamento de madeira não se traduz automaticamente no exercício contínuo e direto da posse pelo autor. Para uma área de 599,7195 hectares, sendo 442,6466 hectares destinados a uso agrosilvopastoril, seria razoável esperar a apresentação de elementos mais concretos do efetivo uso da terra, tais como: i) Notas fiscais de venda de produtos, registros de rebanho, comprovantes de plantio, etc.; ii) Folhas de pagamento de funcionários que trabalhavam na área, contratos de trabalho, etc.; iii) Fotografias ou filmagens que demonstrem o estado da área antes da turbação, evidenciando as benfeitorias, plantações ou atividades desenvolvidas; iv) documentos que detalhem as atividades desenvolvidas na área, com datas e descrições precisas, dentre outras. Imperioso frisar que a petição inicial menciona que os requeridos ocuparam a propriedade em 15/07/2024, e a ação foi ajuizada em 25/11/2024, o que, de fato, configura uma ação de "força nova" (proposta dentro de ano e dia da turbação), permitindo a aplicação do rito especial e a análise do pedido liminar. O Boletim de Ocorrência (ID. 135415444) e o Relatório Técnico da Secretaria de Meio Ambiente (ID. 135415451) corroboram a ocorrência da turbação e a data, bem como a extensão da área turbada (aproximadamente quatro hectares). No entanto, a prova da posse, que é o primeiro e mais crucial requisito do artigo 561 do CPC, permanece frágil. Ainda que o autor tenha apresentado decisões e mandados de reintegração de posse de um processo anterior (ID. 135415459, 135415461, 135415465), referentes ao processo n.º 0001155-32.2018.8.10.0138, estes documentos atestam a posse em um período pretérito e em um contexto específico. Não são suficientes para comprovar o exercício da posse no período imediatamente anterior à turbação alegada nesta nova demanda, que é o que se exige para a concessão da liminar. A posse é dinâmica e deve ser demonstrada em relação ao momento da turbação. A complexidade do litígio, envolvendo múltiplos réus, alguns com qualificação desconhecida, e a natureza agrária da demanda, que muitas vezes envolve questões sociais e ambientais sensíveis, reforçam a necessidade de uma prova robusta da posse para a concessão de uma medida tão drástica como a liminar possessória. A ausência de elementos concretos que demonstrem o efetivo uso e gozo da área pelo autor, além dos documentos formais, impede a formação de um juízo de probabilidade do direito que justifique a concessão da liminar em sede de cognição sumária. A finalidade da liminar é proteger a posse que está sendo turbada, mas para isso, a posse deve ser clara e inequivocamente demonstrada em seu exercício fático. A documentação apresentada, embora relevante para a propriedade, não preenche este requisito essencial para a tutela provisória. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, por não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC, especificamente a comprovação inequívoca do exercício fático da posse pelo autor no momento da turbação, que vá além da mera prova documental de propriedade e licenças. Nesse passo, determino a expedição de mandado de citação dos requeridos, a ser cumprida pessoalmente, em relação a PEDRO NEVES DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA, RAIMUNDO NEVES DA SILVA, CAVALO MAGRO, CADU MENDONÇA, JOSÉ MENDONÇA, NENEON, BIDA, JOÃO CLAUDIO, BITÉ, JALECO, BRENO, IVAN FERREIRA SOUSA E DOMINGOS DE SOUSA PEREIRA, bem como deverá o Meirinho se dirigir até o local do litígio, Fazenda Nicholas, no local denominado Povoado São Bento, zona rural, Urbano Santos/MA, e lá chegando, citar toda e qualquer pessoa que for encontrada no local, considerando a possibilidade de número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, haja vista a informação de que a referida área fora objeto de três ocupações em um espaço de dois meses, devendo o Oficial de Justiça, no ato da diligência, identificar todos os ocupantes do local, devendo o meirinho para tal fim informar o nome completo e o apelido correspondente, bem como o número do CPF do citando, com o fim de que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caberá à parte autora dar publicidade à existência da ação, o qual deverá afixar no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio (CPC, art. 554, §3º). Após a juntada do mandado de citação no local do litígio e havendo ocupantes que não puderem ser citados ou identificados, autorizo a citação dos demais ocupantes da área por edital, com prazo de 20 dias (art. 257, III, CPC), para que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, tudo nos termos dos artigos 256 e seguintes do CPC. Transcorrendo in albis o prazo contestacional dos citados por edital, nomeio a Defensoria Pública como Curador Especial nos autos, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil e, em seguida, remetam-se os presentes autos ao citado órgão para fins de que apresente contestação e/ou reconvenção. Desta feita, uma vez superado o prazo acima da contestação, intime-se o requerente, por meio de seu patrono, via DJEN, para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação juntada pelos requeridos, ressaltando que em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo acima assinalado. Concomitantemente, determino a intimação do município de Urbano Santos para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse na causa, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, após cumpridas as diligências anteriores, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, com o prazo de 05 (cinco) dias, e, com o mesmo prazo e sem vinculação, poderá apresentar pontos controvertidos. Caso não tenham interesse na produção de demais provas, haverá o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC). Cientifique-se o Ministério Público, na qualidade de custos iuris, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís

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