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Processo nº 0802567-54.2024.8.10.0105

ID: 323601292

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Parnarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-54.2024.8.10.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0802567-54.2024.8.10.0105 REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: W… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0802567-54.2024.8.10.0105 REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida ou que seria nula. Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e inocorrência de dano moral nem repetição de indébito. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Com a contestação juntou documentos. Em seguida, a parte autora apresentou réplica. É o breve relatório. Passo a analisar as preliminares. Inicialmente, em face da fundamentação expendida na peça basilar, bem assim da documentação que a acompanha, da qual se extrai o estado de hipossuficiência financeira da parte autora, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo (CPC, art. 98). DO INTERESSE PROCESSUAL Em sua contestação, a parte requerida consignou que eventual alegação ausência de interesse processual não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Ademais, a tese de defesa apresentada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O réu defendeu, ainda, a revogação do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a autora não juntou documentos capazes de provar sua insuficiência financeira. No entanto, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente sendo indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Assim, passo a analisar o mérito. A princípio, segundo expõe o art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas, o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 ou não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De aduzir-se que essa regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. A presente demanda visa à declaração de inexistência de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário. No caso dos autos, a parte requerente demonstra o fato constitutivo de seu direito pelo histórico de consignações juntado à inicial, onde é possível verificar contrato de empréstimo registrado pelo banco reclamado que acarretou em descontos mensais no benefício do(a) autor(a). Invertido o ônus da prova, no presente caso, impõe-se a requerida a obrigação de provar que o(a) demandante solicitou e recebeu os valores do suposto empréstimo. No mérito, diante da ausência do contrato nos autos, depreende-se que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual firmada entre as partes, pois não demonstrou que a contratação foi regular, sem vícios, devendo, portanto, por força da teoria do risco empresarial, suportar as perdas geradas pela falha na contratação. Assim, conclui-se da documentação apresentada pelas partes que, em nome da parte reclamante, sem sua expressa autorização, foi firmado contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Desta forma, os danos causados com a participação de terceiros refletidos na relação entre o consumidor e o fornecedor infelizmente devem ser arcados pela parte que lucra com a atividade. Por outro lado, cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço, ainda que tenha sido vítima de erro substancial do negócio jurídico. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Assim, dentro da sistemática do CDC, a ação delituosa de terceira pessoa que solicita, fraudulentamente, empréstimo bancário em nome do reclamante, não é capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira demandada, que, descurando-se de seu cuidado objetivo, agiu culposamente ao não empregar os cuidados devidos para a formalização do contrato. Sabe-se que uma pessoa pode facilmente contrair empréstimos bancários, através da apresentação de dados e prévia aprovação cadastral do proponente, que se resume à verificação acerca da inclusão ou não do nome do contratante nos órgãos restritivos ao crédito. Cumpria ao banco, na qualidade de fornecedora de serviço, examinar a documentação do solicitante, assim como se certificar da veracidade dos dados que lhe foram informados, antes de solicitar ao órgão previdenciário o início dos descontos no benefício da demandante. Porém, descurando-se de tal cuidado objetivo, não confirmou as informações cadastrais recebidas, e, com sua desídia, acabou por efetuar os descontos nos proventos da reclamante, que possuem caráter alimentar. Nesse esteio, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de responsabilizar objetivamente a instituição financeira pelos prejuízos ocasionados em razão de fraudes bancárias, consoante a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O entendimento aqui firmado amolda-se perfeitamente às teses fixadas no julgamento o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, pelo tribunal de E. Tribunal de Justiça do Maranhão, comunicado aos juízos de base através do Ofício CIRC-GCGJ 892018, que ensina de forma bastante didática, como se distribui o ônus e consequências das provas apresentadas pelas partes: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Assim, conforme teses acima, caberia à parte requerida fazer prova da regularidade da relação contratual juntando aos autos tanto o instrumento contratual hábil a demonstrar a expressa vontade da parte autora à aderir ao contrato, bem como comprovante de pagamento dos valores indicados. Por fim, registre-se que dano se revela diante dos próprios descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, restando comprovado, ainda, o nexo de causalidade, tendo em vista que os danos experimentados pela autora decorrem de conduta direta e imediata do demandado. Logo, o contrato impugnado e os que eventualmente dele decorrerem devem ser declarados nulos. Da Repetição do Indébito No caso em comento, constatada a responsabilidade do réu pela contratação indevida, não existe dúvida de que os valores debitados da aposentadoria do autor devem lhe ser restituídos. Ante a conduta da reclamada que mesmo que cobrou dívida inexistente, por serviço não prestado à consumidora, deve haver a incidência do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que determina que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, considerando que foram efetuados débitos indevidos de seu benefício previdenciário, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar ao reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do desconto indevido até o efetivo pagamento, isto porque a demandada, apesar de dizer que teria tentado minimizar os danos dado baixa no contrato questionado, sequer juntou aos autos comprovante de cancelamento da operação ou estorno dos valores descontados. Considerando, ainda, que objeto da presente ação trata de obrigação de trato sucessivo, a correção/atualização monetária no momento da liquidação do valor apurado deverá incidir sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto. Do Dano Moral Sobre esse tema, o STJ fixou o entendimento de que a falha na prestação de serviços bancários gera o denominado dano moral in re ipsa, que surge independentemente de prova cabal do abalo psicológico experimentado pela parte, presumindo-se pela força dos próprios fatos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BANCO –EMPRÉSTIMO E SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – DÍVIDA INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 479 DO STJ – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A indenização pelo danomoral deve ser arbitrada de acordo com a capacidade financeira do ofensor e a extensão da ofensa suportada pela vítima, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. Não há que se falar em modificação do fixado a título de dano moral quando arbitrados dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Ap 150858/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 21/02/2017). Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da autora. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, ante a ausência dos elementos que lhe conferem validade, notadamente em virtude a ausência de comprovação da própria contratação, sendo nulo qualquer débito decorrente de tal contratação; b) condenar o demandado à restituição em dobro do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte requerente, desde o início da relação jurídica, decorrentes da inexistência especificada no item “a” acima, em valores a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, observada incidência individual sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto destas, vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); c) condenar o réu ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; A correção monetária acima determinada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias adotadas pelo TJMA, a ser regularmente apurado em eventual cumprimento de sentença. Oficie-se ao INSS determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício do autor(a), bem como a exclusão do contrato discutido nos autos, caso ainda não tem ocorrido. Em face da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0802567-52.2024.8.10.0138

ID: 312303770

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802567-52.2024.8.10.0138

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0802567-52.2024.8.10.0138 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NICHOLAS EMMANUEL ALVES DE LARA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0802567-52.2024.8.10.0138 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NICHOLAS EMMANUEL ALVES DE LARA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - DF14125 REU: PEDRO NEVES DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA, RAIMUNDO NEVES DA SILVA, CAVALO MAGRO, CADU MENDONÇA, JOSÉ MENDONÇA, NENEON, BIDA, JOÃO CLAUDIO, BITÉ, JALECO, BRENO, IVAN FERREIRA SOUSA, DOMINGOS DE SOUSA PEREIRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS, com pedido de liminar inaudita altera pars, ajuizada por NICHOLAS EMMANUEL ALVES DE LARA em desfavor de PEDRO NEVES DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA, RAIMUNDO NEVES DA SILVA, CAVALO MAGRO, CADU MENDONÇA, JOSÉ MENDONÇA, NENEON, BIDA, JOÃO CLAUDIO, BITÉ, JALECO, BRENO, IVAN FERREIRA SOUSA E DOMINGOS DE SOUSA PEREIRA, na qual alega, em síntese, que é senhor e possuidor, mansa e pacificamente, há mais de onze anos, de uma área de terra rural denominada Fazenda Nicholas, localizada no Povoado São Bento, Urbano Santos - MA, com uma área total de 599,7195 hectares. Afirma que o imóvel foi unificado, georreferenciado e possui áreas de reserva legal e preservação permanente. O autor sustenta que a área remanescente de 442,6466 hectares é utilizada para atividades agrosilvopastoris, conforme contrato de aproveitamento de material lenhoso. Alega que, em 15/07/2024, os requeridos invadiram a propriedade, agindo com agressividade e violência, desmatando aproximadamente quatro hectares da área de reserva legal com a intenção de expandir o plantio, causando prejuízo ao meio ambiente. Menciona que há uma placa no local informando a condição de área de preservação ambiental e que a propriedade é de médio porte e a única do autor, sendo insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. Ao final, requer a concessão de medida liminar inaudita altera parte para a imediata reintegração na posse do bem, com a requisição de força policial, se necessário. Cumulativamente, pede a imposição de medidas para evitar nova turbação ou esbulho, como a fixação de multa diária, e a condenação dos réus à recomposição da área degradada com o plantio de árvores nativas, além de indenização por perdas e danos. Para tanto, com o fim de provar o alegado, juntou os seguintes documentos: Escritura de Unificação de Área (ID. 135414709); Certidão Inteiro Teor (ID. 135414710); LUA (Licença Ambiental Única) (ID. 135414712); RELUA (Renovação de Licença Única Ambiental) (ID. 135414715); Protocolo renovação LUA (ID. 135414717); Mapa (ID. 135414719); Memorial Descritivo (ID. 135414720); Contrato material lenhoso (ID. 135414724); CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) (ID. 135415427); Declaração ITR (ID. 135415431); Recibo declaração ITR (ID. 135415433); Inscrição CAR (Cadastro Ambiental Rural) (ID. 135415437); Certidão ocupação solo (ID. 135415440); Boletim de ocorrência (ID. 135415444); Representação ao Ministério Público de notícia de crime ambiental (ID. 135415446); Relatório Técnico Secretaria Meio Ambiente (ID. 135415451); Fotografia de uma Placa Reserva Legal (ID. 135415453); Declaração IR Nicholas (ID. 135415455); Decisão Liminar Reintegração nos autos do processo nº 1236/2018 (ID. 135415459); Mandado Reintegração de posse (ID. 135415461); Certidão reintegração de Posse (ID. 135415465); Guias de Recolhimento das Custas (ID. 135422158 e 135422162). O Juízo de Direito Titular da Vara Única de Urbano Santos ao receber os autos exarou decisão declinando de sua competência em favor deste Juízo Especializado (ID. 136882050) e em 09 de junho de 2025, os autos foram efetivamente redistribuídos em razão de incompetência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. De proêmio, a presente ação foi nominada pelo autor como "Reintegração de Posse". Contudo, da análise dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos acostados, verifica-se que a pretensão do autor se amolda mais adequadamente à Ação de Manutenção de Posse. O autor alega que apenas uma parte da área total da parte autora diz possuir está sendo ocupada pelos requeridos, e que houve "desmatamento de aproximadamente quatro hectares" da área de reserva legal, conforme o Boletim de Ocorrência (ID. 135415444) e o Relatório Técnico da Secretaria de Meio Ambiente (ID. 135415451). Tal narrativa indica que o autor não perdeu a integralidade de sua posse, mas sim teve o exercício de sua posse perturbado em uma porção específica do imóvel. Nesse contexto, aplica-se o princípio da fungibilidade das ações possessórias, consagrado no artigo 554, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. Este princípio permite que o juiz, ao analisar a demanda, conceda a proteção possessória adequada aos fatos comprovados, ainda que a ação tenha sido erroneamente nomeada pela parte. A finalidade é assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, evitando formalismos excessivos que poderiam prejudicar o direito material. Assim, considerando que o autor busca fazer cessar uma perturbação em sua posse, e não reaver a posse integralmente perdida, reclassifico a presente ação para AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DOS REQUISITOS DA POSSE A Ação de Manutenção de Posse é o instrumento processual adequado para proteger o possuidor que sofre turbação em sua posse, ou seja, que tem o exercício de sua posse perturbado, mas não a perdeu integralmente. A turbação é um ato que embaraça o livre exercício da posse, sem que haja a sua perda total. Pode se manifestar por atos de violência, ameaça, ou qualquer outro meio que perturbe a tranquilidade do possuidor. A ação de manutenção de posse tem natureza possessória, visando a proteção do estado de fato da posse, independentemente da discussão sobre a propriedade. Seu objetivo é fazer cessar a turbação, garantindo ao possuidor o direito de continuar exercendo sua posse de forma plena. O artigo 1.210 do Código Civil estabelece que "o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Este artigo consagra o princípio da proteção possessória, conferindo ao possuidor o direito de ser mantido em sua posse contra atos de turbação. Já o artigo 560 do CPC reitera o direito do possuidor de ser mantido na posse em caso de turbação. Os artigos 561 a 566 do CPC/2015 regulam o procedimento especial das ações possessórias, incluindo a manutenção de posse. Para a concessão da liminar, o artigo 561 exige a prova de: I - a sua posse; II - a turbação praticada pelo réu; III - a data da turbação; IV - a continuação da posse, embora turbada. Diante disso, para que a ação de manutenção de posse seja procedente, e especialmente para a concessão da medida liminar, é imprescindível que o autor demonstre: a) Posse anterior: Que exercia a posse sobre a área antes da turbação. A posse deve ser lícita e de boa-fé, mas o que importa é o exercício fático; b)Turbação: A ocorrência de atos que perturbem o exercício da posse, sem que o possuidor a tenha perdido completamente; c) Data da turbação: A data em que a turbação ocorreu é crucial para determinar o rito processual. Se a turbação ocorreu há menos de ano e dia (posse nova), a ação segue o rito especial, permitindo a concessão de liminar. Se ocorreu há mais de ano e dia (posse velha), a ação segue o rito comum, e a liminar dependerá da demonstração dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme Art. 300 do CPC); e, d) Continuação da posse: Que, apesar da turbação, o possuidor ainda mantém o controle sobre a área, mesmo que de forma precária ou dificultada. Ressalta-se que a finalidade da ação de manutenção de posse é restaurar a plenitude do exercício da posse, fazendo cessar os atos turbativos. O efeito da liminar, se concedida, é a expedição de um mandado de manutenção, que ordena aos turbadores que se abstenham de praticar novos atos de perturbação, sob pena de multa. Diante dessa quadra, a análise do pedido liminar em ações possessórias, como a presente Ação de Manutenção de Posse, exige a verificação da presença dos requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Como já dito alhures, são eles: a posse do autor, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. A ausência de qualquer um desses requisitos, especialmente a prova da posse, impede a concessão da medida liminar. No caso em análise, o autor, Nicholas Emmanuel Alves de Lara, apresentou uma vasta gama de documentos que, à primeira vista, poderiam sugerir a robustez de suas alegações. Entre eles, destacam-se a Escritura de Unificação de Área (ID. 135414709), a Certidão de Inteiro Teor (ID. 135414710), Licenças Ambientais (LUA - ID. 135414712 e RELUA - ID. 135414715), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR - ID. 135415427), a Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR - ID. 135415437) e a Certidão de Ocupação de Solo (ID. 135415440). Tais documentos são, sem dúvida, essenciais para comprovar a propriedade do imóvel e a regularidade formal de sua situação fundiária e ambiental. O autor também anexou um Contrato de Material Lenhoso (ID. 135414724), argumentando que este seria uma "prova insofismável da posse". Contudo, é imperioso ressaltar a distinção fundamental entre propriedade e posse no âmbito do direito possessório. A propriedade é um direito real que confere ao seu titular o poder de usar, gozar, dispor e reaver o bem, sendo comprovada por meio de registro no cartório de imóveis. A posse, por sua vez, é um estado de fato, a exteriorização de um ou mais desses poderes inerentes à propriedade, independentemente de ser o possuidor o proprietário ou não. O artigo 1.196 do Código Civil é claro ao definir o possuidor como "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Para a concessão de uma liminar possessória, o que se exige é a prova da posse fática, ou seja, a demonstração de que o autor exercia, de maneira concreta e efetiva, o controle sobre a área antes da alegada turbação. Os documentos apresentados pelo autor, embora comprovem sua titularidade e a regularidade administrativa do imóvel, não são suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, o exercício da posse em seu aspecto material. O Contrato de Material Lenhoso (ID. 135414724), embora possa indicar uma atividade econômica na propriedade, não oferece, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para comprovar o efetivo e contínuo uso da terra pelo autor em sua totalidade ou na parte específica turbada. A mera existência de um contrato para aproveitamento de madeira não se traduz automaticamente no exercício contínuo e direto da posse pelo autor. Para uma área de 599,7195 hectares, sendo 442,6466 hectares destinados a uso agrosilvopastoril, seria razoável esperar a apresentação de elementos mais concretos do efetivo uso da terra, tais como: i) Notas fiscais de venda de produtos, registros de rebanho, comprovantes de plantio, etc.; ii) Folhas de pagamento de funcionários que trabalhavam na área, contratos de trabalho, etc.; iii) Fotografias ou filmagens que demonstrem o estado da área antes da turbação, evidenciando as benfeitorias, plantações ou atividades desenvolvidas; iv) documentos que detalhem as atividades desenvolvidas na área, com datas e descrições precisas, dentre outras. Imperioso frisar que a petição inicial menciona que os requeridos ocuparam a propriedade em 15/07/2024, e a ação foi ajuizada em 25/11/2024, o que, de fato, configura uma ação de "força nova" (proposta dentro de ano e dia da turbação), permitindo a aplicação do rito especial e a análise do pedido liminar. O Boletim de Ocorrência (ID. 135415444) e o Relatório Técnico da Secretaria de Meio Ambiente (ID. 135415451) corroboram a ocorrência da turbação e a data, bem como a extensão da área turbada (aproximadamente quatro hectares). No entanto, a prova da posse, que é o primeiro e mais crucial requisito do artigo 561 do CPC, permanece frágil. Ainda que o autor tenha apresentado decisões e mandados de reintegração de posse de um processo anterior (ID. 135415459, 135415461, 135415465), referentes ao processo n.º 0001155-32.2018.8.10.0138, estes documentos atestam a posse em um período pretérito e em um contexto específico. Não são suficientes para comprovar o exercício da posse no período imediatamente anterior à turbação alegada nesta nova demanda, que é o que se exige para a concessão da liminar. A posse é dinâmica e deve ser demonstrada em relação ao momento da turbação. A complexidade do litígio, envolvendo múltiplos réus, alguns com qualificação desconhecida, e a natureza agrária da demanda, que muitas vezes envolve questões sociais e ambientais sensíveis, reforçam a necessidade de uma prova robusta da posse para a concessão de uma medida tão drástica como a liminar possessória. A ausência de elementos concretos que demonstrem o efetivo uso e gozo da área pelo autor, além dos documentos formais, impede a formação de um juízo de probabilidade do direito que justifique a concessão da liminar em sede de cognição sumária. A finalidade da liminar é proteger a posse que está sendo turbada, mas para isso, a posse deve ser clara e inequivocamente demonstrada em seu exercício fático. A documentação apresentada, embora relevante para a propriedade, não preenche este requisito essencial para a tutela provisória. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, por não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC, especificamente a comprovação inequívoca do exercício fático da posse pelo autor no momento da turbação, que vá além da mera prova documental de propriedade e licenças. Nesse passo, determino a expedição de mandado de citação dos requeridos, a ser cumprida pessoalmente, em relação a PEDRO NEVES DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA, RAIMUNDO NEVES DA SILVA, CAVALO MAGRO, CADU MENDONÇA, JOSÉ MENDONÇA, NENEON, BIDA, JOÃO CLAUDIO, BITÉ, JALECO, BRENO, IVAN FERREIRA SOUSA E DOMINGOS DE SOUSA PEREIRA, bem como deverá o Meirinho se dirigir até o local do litígio, Fazenda Nicholas, no local denominado Povoado São Bento, zona rural, Urbano Santos/MA, e lá chegando, citar toda e qualquer pessoa que for encontrada no local, considerando a possibilidade de número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, haja vista a informação de que a referida área fora objeto de três ocupações em um espaço de dois meses, devendo o Oficial de Justiça, no ato da diligência, identificar todos os ocupantes do local, devendo o meirinho para tal fim informar o nome completo e o apelido correspondente, bem como o número do CPF do citando, com o fim de que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caberá à parte autora dar publicidade à existência da ação, o qual deverá afixar no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio (CPC, art. 554, §3º). Após a juntada do mandado de citação no local do litígio e havendo ocupantes que não puderem ser citados ou identificados, autorizo a citação dos demais ocupantes da área por edital, com prazo de 20 dias (art. 257, III, CPC), para que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, tudo nos termos dos artigos 256 e seguintes do CPC. Transcorrendo in albis o prazo contestacional dos citados por edital, nomeio a Defensoria Pública como Curador Especial nos autos, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil e, em seguida, remetam-se os presentes autos ao citado órgão para fins de que apresente contestação e/ou reconvenção. Desta feita, uma vez superado o prazo acima da contestação, intime-se o requerente, por meio de seu patrono, via DJEN, para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação juntada pelos requeridos, ressaltando que em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo acima assinalado. Concomitantemente, determino a intimação do município de Urbano Santos para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse na causa, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, após cumpridas as diligências anteriores, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, com o prazo de 05 (cinco) dias, e, com o mesmo prazo e sem vinculação, poderá apresentar pontos controvertidos. Caso não tenham interesse na produção de demais provas, haverá o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC). Cientifique-se o Ministério Público, na qualidade de custos iuris, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís

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Processo nº 0804038-61.2024.8.20.5300

ID: 319254552

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804038-61.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VOTO No exercício do juízo de prelibação, observa-se que uma das teses recursais é a de que, em caso de bloqueio e liberação de valores para o custeio da internação na rede privada, que seja observad… VOTO No exercício do juízo de prelibação, observa-se que uma das teses recursais é a de que, em caso de bloqueio e liberação de valores para o custeio da internação na rede privada, que seja observada a tese firmada no julgamento do Tema 1033, pela Suprema Corte, no sentido de que “o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. Ocorre que, pelo que consta no documento de Id 29558739, "o paciente FRANCISCO SOARES FILHO foi regulado para a UTI do HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO, tendo sido admitido naquela unidade em 29/07/2024 às 07:53 (UTI - UTI GERAL - LEITO 06)”. Desse modo, considerando que a unidade de terapia intensiva foi disponibilizada em hospital público da rede estadual, ausente o interesse do Estado quanto ao pedido de observância ao disposto no referido Tema 1033. Assim, deixo de conhecer o recurso quanto ao referido tópico. Fica consignado, em obediência ao princípio da confiança, que segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação da parte para se manifestar previamente no caso de inadmissão do recurso ou de seu conhecimento parcial, pois o órgão julgador, nessa hipótese, apenas realiza a averiguação dos pressupostos de admissibilidade previstos em lei, cujo exame já é esperado pelos litigantes e inerente ao julgamento do inconformismo. Logo, a análise dos requisitos de admissibilidade, sem anterior manifestação dos envolvidos na contenda, não viola o art. 9º e 10 do CPC (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.211.831/SP, Relator: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, AgInt no AREsp 1.929.690/GO, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021 e AgInt no AREsp 1527405/SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021). Quanto aos demais fundamentos, conheço do recurso, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO A primeira questão a ser examinada é a tese do recorrente quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o Município de Natal detém a “gestão plena” da saúde, daí ser o único responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer vindicada na inicial. Não obstante, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Tema 793, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que os entes federativos (União, Estados, Municípios) são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde, assegurando-se ao jurisdicionado a faculdade de ajuizar a demanda contra qualquer deles, isolada ou conjuntamente. Nesse mesmo sentido, esta Corte de Justiça Potiguar editou a Súmula 34, cujo enunciado dispõe que “a ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Desse modo, perfeitamente possível o protocolo da demanda contra o Estado do RN. Outro ponto arguido pelo recorrente é o de que a intenção do autor é burlar a fila regulatória de espera para a realização do procedimento disponibilizado pelo SUS, em evidente quebra de isonomia, sendo incabível seu custeio na rede privada. Sem razão, todavia. A uma, porque a ação foi proposta por paciente idoso, admitido em estado grave no Hospital da Liga, em 25.07.24, inconsciente, com relato de engasgo ocorrido momentos antes, além de quadro de insuficiência respiratória aguda que culminou na necessidade de ventilação mecânica e seguimento em serviço especializado. O relatório médico destacou ainda a necessidade urgente de vaga em leito de UTI em face do risco de vida diante do seu estado clínico (Id 29558723). A duas, a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, confirmada na sentença, deixou consignado “que por força desta decisão, deve ser respeitada a fila de espera estabelecida pela Central de Regulação de Leitos da Secretaria Estadual de Saúde, obedecendo-se a ordem cronológica de quem já está na espera de um leito, independentemente de ordem judicial”. Assim, não há elementos a demonstrar a inobservância à fila do SUS, haja vista que a ordem judicial foi proferida em 26.07.24, mesma data em que a Central de Regulação da Secretaria Estadual de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte acusou o recebimento do mandado judicial (Id 29558728). Por sua vez, o documento de Id 29558739 noticia que "o paciente FRANCISCO SOARES FILHO foi regulado para a UTI do HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO, tendo sido admitido naquela unidade em 29/07/2024 às 07:53 (UTI - UTI GERAL - LEITO 06)”, daí porque se conclui que a internação somente foi realizada 02 (dois) dias após a determinação judicial precária em observância, exatamente, à fila de regulação. Nesse cenário, não há prova da alegada quebra da isonomia, inclusive, em caso semelhante, segue julgado desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR URGENTE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que, em ação judicial ajuizada por paciente diagnosticada com sequela de AVC isquêmico, traqueostomia, incontinência urinária, diabetes mellitus insulinodependente e hipertensão arterial sistêmica, confirmou a tutela de urgência concedida para determinar a transferência imediata da autora para leito clínico hospitalar especializado, em razão da gravidade de seu quadro de saúde e da inércia administrativa na disponibilização de vaga, estando a demandante na 50ª posição na fila de regulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a manutenção da tutela de urgência que determinou a transferência imediata da paciente para leito hospitalar especializado, diante da omissão administrativa no cumprimento do dever constitucional de assegurar o direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República, em seus arts. 6º, 23, II, e 196, consagra o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, impondo à Administração Pública, em todas as suas esferas, a obrigação de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 4. A Constituição Estadual, em seu art. 128, reforça o dever de atuação integrada e regionalizada do SUS para atendimento integral à população, especialmente em casos que demandam atenção urgente e especializada. 5. A Lei nº 8.080/90 disciplina a organização e funcionamento dos serviços de saúde, atribuindo ao Poder Público a responsabilidade de promover as condições necessárias para o exercício pleno do direito à saúde. 6. A efetivação do direito à saúde não pode ser condicionada a entraves burocráticos ou à espera em filas de regulação que comprometam a vida e a saúde do cidadão, sendo legítima a intervenção judicial para garantir tratamento imediato em casos de urgência. 7. Diante da comprovação da necessidade urgente de internação da paciente e da ausência de resposta administrativa eficaz, a manutenção da tutela deferida é medida que se impõe para assegurar a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO. 8. Remessa necessária desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, e 196; Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, art. 128; Lei nº 8.080/1990.Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente no caso fornecido. (TJRN, RN 0801510-66.2024.8.20.5102, Relatora: Juíza convocada Erika de Paiva Duarte, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025, publicado em 23/05/2025) Subsidiariamente, o apelante pede que seja determinado o ressarcimento, pelo município, dos valores gastos pelo apelante para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme estabelecido no Tema 793, ante a co-obrigação na execução as políticas públicas de saúde. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça “já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde” (nesse sentido: AgInt no REsp 2.033.901/PE, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/5/2023). No mesmo sentido, segue precedente mais recente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. TEMA 793/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada, está pacificado pela jurisprudência. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde - SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.193.951/RS, Relator: Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) O mesmo entendimento vem sendo adotado por esta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS). (...) OBRIGAÇÃO MANTIDA EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM SER RESGUARDADOS PELO DEMANDADO. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. GARANTIA AO DIREITO DE RESSARCIMENTO DA COTA QUE CABE AOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO, ANTE A CO-OBRIGAÇÃO NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO A PARTIR DE CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. QUAESTIO IURIS A SER DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJRN, AC 0002156-27.2008.8.20.0105, Relatora: Des. Maria Zeneide Bezerra, 2a Câmara Cível, julgado em 05.05.23, publicado em 12.05.23) Resta avaliar o pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa, e não sobre o valor da causa (conforme determinado na sentença) que, no caso concreto, é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Com efeito, o Ente Público tem razão em seu pleito, eis que, na realidade dos autos, a demanda foi ajuizada para fins de internação do autor em unidade de terapia intensiva a fim de tratar sua saúde, bem jurídico tutelado de valor inestimável. A propósito, o próprio demandante alegou, na inicial, atribuir “à causa o valor de R$ 2000.000,00, pois esta causídica não sabe como valorar uma vida” (destaque à parte). Nesse cenário, é de se observar as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, no seguinte sentido: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Em caso análogo, a Corte Superior decidiu: PROCESSUAL CIVIL. VAGA EM UTI. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. CRITÉRIO EQUITATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, pois apresentava quadro grave, com risco de vida, em razão de acidente de trânsito. II - O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento à apelação, alterando a sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, dado o óbito do autor (fls. 40-41), somente para arbitrar honorários advocatícios. III - Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a incidência do juízo equitativo, para fins de fixação da verba sucumbencial, justifica-se tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, como em casos excepcionais. (...) V - Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. VI - Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VII - Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.891.214/MT, Relator: Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021) Idêntica posição foi adotada em precedente deste Tribunal de Justiça Potiguar: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 84.000,00. O pedido principal da ação é a imposição de obrigação de fazer, consistente em fornecer ou custear a internação da requerente em leito de UTI, bem como todo o tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, sendo o bem protegido de valor inestimável (direito à saúde). Portanto, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC, a elaboração da peça inicial, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios são fixados em R$ 2.000,00, respeitando o critério da equidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º do CPC, quando a pretensão inicial for de imposição de obrigação de fazer para garantia do direito à saúde, uma vez que este é valor de bem inestimável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133; APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. (TJRN, AC 0801932-29.2024.8.20.5300, Relator: Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, 1a CCív, julgado em 09/05/2025, publicado em 12/05/2025) Desse modo, passo a fixação dos honorários por apreciação equitativa, considerando o disposto no art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV do CPC. Sobre a matéria, Pontes de Miranda leciona: "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Ora, no caso concreto, observa-se que o processo tramita virtualmente e a tese autoral trazida na peça inicial versa sobre matéria corriqueira no âmbito judicial e que dispensa a elaboração de tese jurídica complexa. Além disso, verifica-se que, afora a inicial e a petição de Id 29558729, noticiando o descumprimento da tutela, um dia após o seu deferimento, nenhuma outra peça foi protocolada pela causídica constituída pelo demandante que, intimado para apresentar réplica a contestação e contrarrazões ao recurso, ficou silente nas duas ocasiões conforme certidões de Id´s 29558744 e Id 29558756, respectivamente. E mais: o feito não contou com audiência (de conciliação e/ou instrução) e a ação ordinária, proposta em 26.07.24, foi sentenciada em 04.11.24 (menos de 4 meses), prazo bastante exíguo. Por todas essas particularidades, estabeleço os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). Pelos argumentos expostos, dou provimento parcial ao recurso somente alterar a base de cálculos honorários, nos moldes decididos anteriormente. Considerando o provimento parcial do apelo, incabível falar em aplicação de honorários na fase recursal. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo Relatora

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Processo nº 0803164-58.2024.8.20.5112

ID: 339825506

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0803164-58.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803164-58.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803164-58.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE: E. D. M. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCA ALEX SANDRA GOMES MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE APODI SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela provisória de urgência movida por E. D. M. M., representado por sua genitora FRANCISCA ALEX SANDRA GOMES MARTINS, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em desfavor do MUNICÍPIO DE APODI, todos devidamente qualificados. Afirmou-se na exordial, em síntese, que a criança foi diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA ( CID 10 como F84.0), necessitando de acompanhamento multidisciplinar continuado com terapia ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e psicologia ABA. Dessa forma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os demandados garantam e custeiem os atendimentos supracitados, por tempo indeterminado. Com a exordial, veio a documentação anexada aos autos. Instado a se manifestar, o Município de Apodi sustentou a ausência de profissionais ou hospital municipal, a responsabilidade da União, a necessidade de integração do Estado do Rio Grande do norte na lide, além da ausência dos requisitos para a concessão da medida, a qual encontra óbice no princípio da reserva do possível. Ao final, pugnou pelo indeferimento da tutela provisória de urgência. Juntado aos autos Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS). Em Decisão foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida na inicial. Em contestação, o demandado Município de Apodi alegou preliminarmente que não está ofertando regularmente o serviço devido à escassez de profissionais na área. No mérito, sustenta que a disponibilização do tratamento pleiteado é de responsabilidade do Estado e da União, sustentou ainda, o princípio da reserva do possível. Ao final, pugnou pela reconsideração do pedido de tutela de urgência. Na impugnação, a parte autora reafirmou os fundamentos da petição inicial. Determinada a produção de prova pericial, foi anexado o laudo aos autos. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial, não tendo postulado a produção de outras provas. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, cabe asseverar que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, em casos como este, a responsabilidade pelas intervenções pleiteadas é solidária entre os entes da federação, motivo pelo qual afasto a alegação dos entes públicos no sentido de que não seriam partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se o Poder Público pode ser obrigado a arcar com os custos das terapias integrativas multiprofissionais para tratamento de pessoa diagnosticada com autismo. Com efeito, é dever do ente público garantir a efetivação do direito fundamental à saúde, não podendo se omitir de tal responsabilidade, caso contrário seria um atentado à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, segundo aduz o artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJRN, confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISMO (TEA). TERAPIA. METODOLOGIA ABA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO. PRETENSÃO RECURSAL PARA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NEGATIVA E QUESTIONAMENTO DA EFICÁCIA PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855919-43.2020.8.20.5001, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2021). De igual modo, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010). Ademais, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, estabelece, in verbis: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado. Portanto, em se tratando de pessoa com TEA, cuja lei específica assegura a efetividade de políticas públicas de atenção integral às suas necessidades, com fins de satisfazer e concretizar seus direitos, notadamente no tocante a saúde, aí inseridas as terapias integrativas multiprofissionais para tratamento de suas necessidades, não se pode falar em negativa legítima do Poder Público apenas com base em alegações vagas e genéricas de que tais itens não estão abrangidos nos normativos e protocolos do Sistema Único de Saúde. Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Observa-se, portanto, que, apesar da desconcentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram. A Lei nº 8.080/93 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente da federação em relação ao SUS nos seguintes termos: “Art. 9º. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.” Nesse contexto, se o fornecimento de tratamento a pessoa hipossuficiente é obrigação do Estado, a tutela jurisdicional do direito subjetivo correspondente à obrigação estatal não pode ser encarada pelo ente federativo como invasão do mérito administrativo, da discricionariedade ou do próprio princípio da separação dos poderes. Tal conclusão se extrai da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 45 MC/DF, merecendo transcrição as passagens a seguir, oriundas do texto publicado no Informativo do STF nº 345 (26 a 30 de abril de 2004), cujo relator foi o Min. Celso de Mello: “(...) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. (...) Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris): "A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador concretizar o conteúdo desses direitos. Muitos autores entendem que seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...). Muitos autores e juízes não aceitam, até hoje, uma obrigação do Estado de prover diretamente uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação. Nem a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicação adequada como princípios-condição da justiça social. A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...)” (...) Todas as considerações que venho de fazer justificam-se, plenamente, quanto à sua pertinência, em face da própria natureza constitucional da controvérsia jurídica ora suscitada nesta sede processual, consistente na impugnação a ato emanado do Senhor Presidente da República, de que poderia resultar grave comprometimento, na área da saúde pública, da execução de política governamental decorrente de decisão vinculante do Congresso Nacional, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 29/2000.” (grifos para destaque). O precedente citado aplica-se ao caso sub examine, pois o Poder Público, ao negar a intervenção terapêutica necessária ao paciente, está descumprindo o encargo político-jurídico que lhe fora atribuído pela Carta da República. Abre-se espaço, dessa forma, para a excepcional intervenção do Poder Judiciário, já que a omissão em cumprir o explícito comando da Carta Magna compromete a eficácia do direito social à saúde (previsto no art. 196 da Constituição Federal) em nível inaceitável, na medida em que atinge “aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência” do paciente indicado na inicial. Não há que se falar, portanto, em indevida ingerência do Poder Judiciário sobre outros Poderes, nem em temas correlatos (ilegítimo controle do mérito administrativo, politização da Justiça ou judicialização da política etc.), uma vez que não há invasão à esfera de competência do Poder Executivo, estando apenas determinando que tal Poder cumpra a sua obrigação de garantia do direito à saúde. No caso em tela, da análise dos autos, observo que a parte autora juntou o laudo médico nos ID 134872342, em que se indica que o paciente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo, necessitando de terapias integrativas com terapia ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e psicologia ABA. Além disso, ao ser realizada perícia médica (ID 151019934), o perito judicial confirmou o diagnóstico e corroborou a necessidade de acompanhamento multiprofissional, sugerindo um plano de 20 horas semanais de terapias ABA, dimensionado conforme suas necessidades, Psicologia Infantil (ABA): 2 horas/semana (2 sessões de 1 hora); Fonoaudiologia (ABA/PROMPTS/PECS): 2 horas/semana (2 sessões de 1 hora); Terapia Ocupacional (ABA): 2 horas/semana (2 sessões de 1 hora); Psicopedagogia (ABA): 1 hora/semana (1 sessão de 1 hora); Assistente Terapêutico (ABA): 10 horas/semana (5 sessões de 2 horas) e AEE na Escola: 3 horas/semana (1 hora/dia, 3 dias). Conforme se denota, o laudo pericial elaborado por profissional imparcial e independente corroborou o laudo médico firmado pelo(a) profissional que atende o(a) paciente, bem como o parecer do NatJus quanto à conclusão favorável (ID 135758656), sobretudo porque se trata de intervenção com eficácia científica comprovada, nos termos do laudo médico e do laudo pericial. Ademais, de acordo com os documentos acostados, as intervenções não foram ofertadas pelos demandados (ID 134872344), embora sejam disponibilizados pelo SUS. Nesse contexto, demonstrada a necessidade dos tratamentos prescritos diante do quadro clínico de saúde do(a) requerente, que apresenta risco de regressão comportamental e cognitiva, sobretudo no que concerne ao desenvolvimento neuropsicomotor, a intervenção imediata mostra-se não apenas recomendável, mas, sobretudo, necessária, sob pena de comprometer sua inclusão social. Como se pode notar, demonstrada a necessidade das intervenções de acordo prescrição médica, o laudo pericial e o parecer do NatJus, havendo impossibilidade econômica de a parte autora arcar com as despesas para tratamento de sua saúde, impõe-se o dever estatal de assegurar o custeio, sobretudo porque a necessidade terapêutica não pode ficar sob o crivo da parte adversa, estando submetida ao critério do profissional que atende o(a) paciente. Outrossim, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado pelo ente público para se eximir de suas obrigações constitucionais em matéria de direitos fundamentais, sobretudo no caso em exame, onde se aponta ofensa ao direito à saúde, o qual integra o núcleo essencial da dignidade humana, nos moldes definidos pela Suprema Corte no julgamento da ADPF nº 45 MC/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Demais disso, saliento que a concretização de um comando constitucional não pode ser restringida pela previsão em Portarias ou instrumentos normativos similares, sobretudo no caso em análise, que versa sobre tratamentos padronizados incluídos nos protocolos do SUS, com eficácia científica comprovada. Por fim, destaco a tese firmada no Tema Repetitivo 1313 do STJ: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Esse entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio TJRN, nos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0803354-55.2023.8.20.5112, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0811006-87.2023.8.20.5124, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024. Assim, com base nos valores fixados em processos análogos, levando-se em consideração a natureza da causa, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios mostra-se equitativo e satisfatório para remunerar o serviço prestado pelo advogado. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o(a)(s) demandado(s) na disponibilização ou custeio à parte autora, por tempo indeterminado, das intervenções denominadas Psicologia Infantil (ABA) - 2 horas/semana, Fonoaudiologia (ABA/PROMPTS/PECS) - 2 horas/semana, Terapia Ocupacional (ABA) - 2 horas/semana, Psicopedagogia (ABA) - 1 hora/semana, Assistente Terapêutico (ABA) - 10 horas/semana e Acompanhamento Escolar Especializado (AEE) - 3 horas/semana, enquanto for necessário, de acordo com a prescrição médica e com o laudo pericial, em caráter de urgência, no prazo de 30 dias, independentemente de procedimentos burocráticos, sob pena de bloqueio nas contas públicas, sem prejuízos das demais sanções cabíveis (cíveis, criminais, administrativas, etc.). Deixo de condenar em custas, em razão de isenção legal. Condeno o ente público demandado no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0801433-27.2024.8.20.5112

ID: 339826276

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801433-27.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801433-27.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801433-27.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. H. M. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANDREANGELA MAIA DA COSTA REU: MUNICIPIO DE APODI SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela provisória de urgência movida por L. H. M. S., representada por sua genitora ADREANGELA MAIA COSTA, em desfavor do MUNICÍPIO DE APODI, todos qualificados na inicial. Afirmou-se na exordial, em síntese, que a criança foi diagnosticada com a patologia descrita no CID 10 como F84.0 - Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, necessitando de acompanhamento multidisciplinar continuado com fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia e psicomotricista. Dessa forma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os demandados garantam e custeiem os atendimentos supracitados, por tempo indeterminado. Com a exordial, veio a documentação anexada aos autos. Decisão de declínio de competência do Juízo da 2ª Vara desta Comarca para este Juízo. Juntado aos autos Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS). Instado a se manifestar, o Município de Apodi sustentou a ausência de profissionais ou hospital municipal, a responsabilidade da União, a necessidade de integração do Estado do Rio Grande do Norte na lide, além da ausência dos requisitos para a concessão da medida, a qual encontra óbice no princípio da reserva do possível. Ao final, pugnou pelo não acolhimento do pedido de tutela de urgência. Em Decisão foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida na inicial. Em contestação, o demandado Município de Apodi alegou preliminarmente que não está ofertando regularmente o serviço devido à escassez de profissionais na área. No mérito, sustenta que a disponibilização do tratamento pleiteado é de responsabilidade do Estado e da União, sustentou ainda, o princípio da reserva do possível. Ao final, pugnou pela reconsideração do pedido de tutela de urgência. Na impugnação, a parte autora reafirmou os fundamentos da petição inicial. Determinada a produção de prova pericial, foi anexado o laudo aos autos. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial, não tendo postulado a produção de outras provas. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, cabe asseverar que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, em casos como este, a responsabilidade pelas intervenções pleiteadas é solidária entre os entes da federação, motivo pelo qual afasto a alegação dos entes públicos no sentido de que não seriam partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se o Poder Público pode ser obrigado a arcar com os custos das terapias integrativas multiprofissionais para tratamento de pessoa diagnosticada com autismo. Com efeito, é dever do ente público garantir a efetivação do direito fundamental à saúde, não podendo se omitir de tal responsabilidade, caso contrário seria um atentado à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, segundo aduz o artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJRN, confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISMO (TEA). TERAPIA. METODOLOGIA ABA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO. PRETENSÃO RECURSAL PARA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NEGATIVA E QUESTIONAMENTO DA EFICÁCIA PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855919-43.2020.8.20.5001, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2021). De igual modo, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010). Ademais, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, estabelece, in verbis: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado. Portanto, em se tratando de pessoa com TEA, cuja lei específica assegura a efetividade de políticas públicas de atenção integral às suas necessidades, com fins de satisfazer e concretizar seus direitos, notadamente no tocante a saúde, aí inseridas as terapias integrativas multiprofissionais para tratamento de suas necessidades, não se pode falar em negativa legítima do Poder Público apenas com base em alegações vagas e genéricas de que tais itens não estão abrangidos nos normativos e protocolos do Sistema Único de Saúde. Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Observa-se, portanto, que, apesar da desconcentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram. A Lei nº 8.080/93 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente da federação em relação ao SUS nos seguintes termos: “Art. 9º. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.” Nesse contexto, se o fornecimento de tratamento a pessoa hipossuficiente é obrigação do Estado, a tutela jurisdicional do direito subjetivo correspondente à obrigação estatal não pode ser encarada pelo ente federativo como invasão do mérito administrativo, da discricionariedade ou do próprio princípio da separação dos poderes. Tal conclusão se extrai da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 45 MC/DF, merecendo transcrição as passagens a seguir, oriundas do texto publicado no Informativo do STF nº 345 (26 a 30 de abril de 2004), cujo relator foi o Min. Celso de Mello: “(...) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. (...) Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris): "A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador concretizar o conteúdo desses direitos. Muitos autores entendem que seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...). Muitos autores e juízes não aceitam, até hoje, uma obrigação do Estado de prover diretamente uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação. Nem a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicação adequada como princípios-condição da justiça social. A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...)” (...) Todas as considerações que venho de fazer justificam-se, plenamente, quanto à sua pertinência, em face da própria natureza constitucional da controvérsia jurídica ora suscitada nesta sede processual, consistente na impugnação a ato emanado do Senhor Presidente da República, de que poderia resultar grave comprometimento, na área da saúde pública, da execução de política governamental decorrente de decisão vinculante do Congresso Nacional, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 29/2000.” (grifos para destaque). O precedente citado aplica-se ao caso sub examine, pois o Poder Público, ao negar a intervenção terapêutica necessária ao paciente, está descumprindo o encargo político-jurídico que lhe fora atribuído pela Carta da República. Abre-se espaço, dessa forma, para a excepcional intervenção do Poder Judiciário, já que a omissão em cumprir o explícito comando da Carta Magna compromete a eficácia do direito social à saúde (previsto no art. 196 da Constituição Federal) em nível inaceitável, na medida em que atinge “aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência” do paciente indicado na inicial. Não há que se falar, portanto, em indevida ingerência do Poder Judiciário sobre outros Poderes, nem em temas correlatos (ilegítimo controle do mérito administrativo, politização da Justiça ou judicialização da política etc.), uma vez que não há invasão à esfera de competência do Poder Executivo, estando apenas determinando que tal Poder cumpra a sua obrigação de garantia do direito à saúde. No caso em tela, da análise dos autos, observo que a parte autora juntou o laudo médico nos ID 122559438, p. 2, em que se indica que o paciente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo, necessitando de terapias integrativas com com fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia e psicomotricista . Além disso, ao ser realizada perícia médica (IDs 140373185 e 149448840), o perito judicial confirmou o diagnóstico e corroborou a necessidade de acompanhamento multiprofissional, sugerindo um plano de intervenção dimensionado conforme suas necessidades, Psicologia Infantil - 1 sessão semanal, Fonoaudiologia - 3 sessões semanais, Terapia Ocupacional - 2 sessões semanais, Psicopedagogia - 2 sessões semanais, e Psicomotricidade - 2 sessões semanais. Conforme se denota, o laudo pericial elaborado por profissional imparcial e independente corroborou o laudo médico firmado pelo(a) profissional que atende o(a) paciente, bem como o parecer do NatJus quanto à conclusão favorável (ID 122786716), sobretudo porque se trata de intervenção com eficácia científica comprovada, nos termos do laudo médico e do laudo pericial. Ademais, de acordo com os documentos acostados, as intervenções não foram ofertadas pelos demandados (ID 122559437), embora sejam disponibilizados pelo SUS. Nesse contexto, demonstrada a necessidade dos tratamentos prescritos diante do quadro clínico de saúde do(a) requerente, que apresenta risco de regressão comportamental e cognitiva, sobretudo no que concerne ao desenvolvimento neuropsicomotor, a intervenção imediata mostra-se não apenas recomendável, mas, sobretudo, necessária, sob pena de comprometer sua inclusão social. Como se pode notar, demonstrada a necessidade das intervenções de acordo prescrição médica, o laudo pericial e o parecer do NatJus, havendo impossibilidade econômica de a parte autora arcar com as despesas para tratamento de sua saúde, impõe-se o dever estatal de assegurar o custeio, sobretudo porque a necessidade terapêutica não pode ficar sob o crivo da parte adversa, estando submetida ao critério do profissional que atende o(a) paciente. Outrossim, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado pelo ente público para se eximir de suas obrigações constitucionais em matéria de direitos fundamentais, sobretudo no caso em exame, onde se aponta ofensa ao direito à saúde, o qual integra o núcleo essencial da dignidade humana, nos moldes definidos pela Suprema Corte no julgamento da ADPF nº 45 MC/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Demais disso, saliento que a concretização de um comando constitucional não pode ser restringida pela previsão em Portarias ou instrumentos normativos similares, sobretudo no caso em análise, que versa sobre tratamentos padronizados incluídos nos protocolos do SUS, com eficácia científica comprovada. Por fim, destaco a tese firmada no Tema Repetitivo 1313 do STJ: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Esse entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio TJRN, nos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0803354-55.2023.8.20.5112, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0811006-87.2023.8.20.5124, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024. Assim, com base nos valores fixados em processos análogos, levando-se em consideração a natureza da causa, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios mostra-se equitativo e satisfatório para remunerar o serviço prestado pelo advogado. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o(a)(s) demandado(s) na disponibilização ou custeio à parte autora, por tempo indeterminado, das intervenções denominadas Psicologia Infantil - 1 sessão semanal, Fonoaudiologia - 3 sessões semanais, Terapia Ocupacional - 2 sessões semanais, Psicopedagogia - 2 sessões semanais, e Psicomotricidade - 2 sessões semanais, enquanto for necessário, de acordo com a prescrição médica e com o laudo pericial, em caráter de urgência, no prazo de 30 dias, independentemente de procedimentos burocráticos, sob pena de bloqueio nas contas públicas, sem prejuízos das demais sanções cabíveis (cíveis, criminais, administrativas, etc.). Deixo de condenar em custas, em razão de isenção legal. Condeno o ente público demandado no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0804038-61.2024.8.20.5300

ID: 319258140

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804038-61.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804038-61.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCO SOARES FILHO Advogado(s): MARIA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804038-61.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCO SOARES FILHO Advogado(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INTERNAÇÃO EM UTI). PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO AO PEDIDO DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1033 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, TODAVIA, DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE) DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando ao Estado a disponibilização de leito de UTI à paciente em estado grave, com condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual foi atribuída a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em examinar: (i) a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte nas demandas de saúde; (ii) a eventual quebra da isonomia na admissão em UTI mediante decisão judicial; (iii) a necessidade de ressarcimento pelo Município; e (iv) a adequação do critério adotado para a fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 e a Súmula 34 do TJRN reconhecem a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto à prestação de serviços de saúde, sendo legítima a presença do Estado no polo passivo da demanda. 4. Ausente prova de que tenha havido quebra da isonomia ou burla à fila regulatória do SUS na internação do autor, paciente idoso e hipossuficiente, admitido inconsciente em unidade hospitalar, em estado grave e com risco de vida, e com ordem judicial precária de internação, respeitando-se a fila de espera estabelecida pela Central de Regulação de Leitos da Secretaria Estadual de Saúde e, consequentemente, a ordem cronológica de quem já está na espera de um leito, independentemente de ordem judicial. 5. O pedido subsidiário de ressarcimento, é entendimento da Corte Superior, seguido pelo Tribunal de Justiça Potiguar, que sua análise é própria da fase de cumprimento de sentença, consoante interpretação do STJ acerca da ressalva constante no Tema 793. 6. No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, incabível sua fixação, no caso concreto, sobre o valor da causa, por se tratar de direito à saúde, bem jurídico tutelado de valor inestimável, sendo de rigor o arbitramento por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido em parte o recurso e, no mérito, provido parcialmente apenas para modificar os honorários sucumbenciais, estabelecendo-os em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, sendo lícito ao jurisdicionado acionar qualquer deles isoladamente (Tema 793/STF)." "2. A fila de regulação de leitos hospitalares não é violada quando há cumprimento de decisão judicial sem prova de quebra da ordem cronológica estabelecida pela Central de Regulação." "3. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade é admissível nas ações cujo bem jurídico tutelado – como a saúde – possui valor inestimável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; CPC, art. 373, I; Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 (Tema 793); STJ, AgInt no AREsp 2.193.951/RS; STJ, AgInt no REsp 1.891.214/MT; TJRN, AC 0801932-29.2024.8.20.5300; TJRN, RN 0801510-66.2024.8.20.5102, Relatora: Juíza convocada Erika de Paiva Duarte, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025, publicado em 23/05/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, arguida de ofício, quanto ao pedido de observância à tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1033, por ausência de interesse. A seguir, em dissonância parcial com o parecer da 5ª Promotora de Justiça de Natal, em substituição legal na 10ª Procuradoria de Justiça, decidem rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial à apelação (na parte conhecida) somente para fixar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Francisco Soares Filho ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada nº 0804038-61.2024.8.20.5300 contra o Estado do Rio Grande do Norte. Ao decidir a causa, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN julgou-a procedente, condenando o ente público a providenciar a internação do autor em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital da rede pública ou privada. Por conseguinte, fixou honorários sucumbenciais contra o vencido, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (Id 29558749, págs. 01/21). Inconformado, o réu interpôs apelação cível com os seguintes argumentos (Id 29558752, págs. 01/03): a) “o fornecimento do procedimento requerido não cabe ao Estado, uma vez que o mesmo está inserido dentre os procedimentos de “Média e alta complexidade”, portanto, devendo ser o feito direcionado ao ente Municipal”, único legítimo para figurar no polo passivo da demanda; b) a ordem de custeio da internação, importa ao Estado, “gera irreparáveis transtornos operacionais e financeiros, visto que a verba pública de saúde do Ente Estadual é limitada e confeccionada visando atender os procedimentos médicos padronizados ao Sistema Único de Saúde”; c) o autor pretende burlar a fila regulatória de espera para a realização do procedimento disponibilizado pelo SUS, em evidente quebra de isonomia, sendo incabível seu custeio na rede privada. Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência da demanda. Caso mantida a condenação ao Estado, requereu, subsidiariamente, a determinação de ressarcimento, pelo município, dos valores gastos pelo apelante para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme estabelecido no Tema 793. Além disso, havendo bloqueio e liberação de valores para o custeio da internação, que seja observada a tese firmada no julgamento do Tema 1033, pela Suprema Corte. Por fim, disse esperar a fixação dos honorários por apreciação equitativa, por se tratar de bem jurídico de valor inestimável e, ainda, por não ter havido nenhum ônus excessivo quanto a diligências a serem realizadas pelo causídico que justifiquem o quantum requerido pelo apelante. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (certidão de Id 29558755). A Dra. Mariana Rebello Cunha Melo de Sá, 5ª Promotora de Justiça de Natal, em substituição legal na 10ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 30298931). É o relatório. VOTO No exercício do juízo de prelibação, observa-se que uma das teses recursais é a de que, em caso de bloqueio e liberação de valores para o custeio da internação na rede privada, que seja observada a tese firmada no julgamento do Tema 1033, pela Suprema Corte, no sentido de que “o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. Ocorre que, pelo que consta no documento de Id 29558739, "o paciente FRANCISCO SOARES FILHO foi regulado para a UTI do HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO, tendo sido admitido naquela unidade em 29/07/2024 às 07:53 (UTI - UTI GERAL - LEITO 06)”. Desse modo, considerando que a unidade de terapia intensiva foi disponibilizada em hospital público da rede estadual, ausente o interesse do Estado quanto ao pedido de observância ao disposto no referido Tema 1033. Assim, deixo de conhecer o recurso quanto ao referido tópico. Fica consignado, em obediência ao princípio da confiança, que segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação da parte para se manifestar previamente no caso de inadmissão do recurso ou de seu conhecimento parcial, pois o órgão julgador, nessa hipótese, apenas realiza a averiguação dos pressupostos de admissibilidade previstos em lei, cujo exame já é esperado pelos litigantes e inerente ao julgamento do inconformismo. Logo, a análise dos requisitos de admissibilidade, sem anterior manifestação dos envolvidos na contenda, não viola o art. 9º e 10 do CPC (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.211.831/SP, Relator: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, AgInt no AREsp 1.929.690/GO, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021 e AgInt no AREsp 1527405/SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021). Quanto aos demais fundamentos, conheço do recurso, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO A primeira questão a ser examinada é a tese do recorrente quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o Município de Natal detém a “gestão plena” da saúde, daí ser o único responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer vindicada na inicial. Não obstante, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Tema 793, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que os entes federativos (União, Estados, Municípios) são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde, assegurando-se ao jurisdicionado a faculdade de ajuizar a demanda contra qualquer deles, isolada ou conjuntamente. Nesse mesmo sentido, esta Corte de Justiça Potiguar editou a Súmula 34, cujo enunciado dispõe que “a ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Desse modo, perfeitamente possível o protocolo da demanda contra o Estado do RN. Outro ponto arguido pelo recorrente é o de que a intenção do autor é burlar a fila regulatória de espera para a realização do procedimento disponibilizado pelo SUS, em evidente quebra de isonomia, sendo incabível seu custeio na rede privada. Sem razão, todavia. A uma, porque a ação foi proposta por paciente idoso, admitido em estado grave no Hospital da Liga, em 25.07.24, inconsciente, com relato de engasgo ocorrido momentos antes, além de quadro de insuficiência respiratória aguda que culminou na necessidade de ventilação mecânica e seguimento em serviço especializado. O relatório médico destacou ainda a necessidade urgente de vaga em leito de UTI em face do risco de vida diante do seu estado clínico (Id 29558723). A duas, a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, confirmada na sentença, deixou consignado “que por força desta decisão, deve ser respeitada a fila de espera estabelecida pela Central de Regulação de Leitos da Secretaria Estadual de Saúde, obedecendo-se a ordem cronológica de quem já está na espera de um leito, independentemente de ordem judicial”. Assim, não há elementos a demonstrar a inobservância à fila do SUS, haja vista que a ordem judicial foi proferida em 26.07.24, mesma data em que a Central de Regulação da Secretaria Estadual de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte acusou o recebimento do mandado judicial (Id 29558728). Por sua vez, o documento de Id 29558739 noticia que "o paciente FRANCISCO SOARES FILHO foi regulado para a UTI do HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO, tendo sido admitido naquela unidade em 29/07/2024 às 07:53 (UTI - UTI GERAL - LEITO 06)”, daí porque se conclui que a internação somente foi realizada 02 (dois) dias após a determinação judicial precária em observância, exatamente, à fila de regulação. Nesse cenário, não há prova da alegada quebra da isonomia, inclusive, em caso semelhante, segue julgado desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR URGENTE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que, em ação judicial ajuizada por paciente diagnosticada com sequela de AVC isquêmico, traqueostomia, incontinência urinária, diabetes mellitus insulinodependente e hipertensão arterial sistêmica, confirmou a tutela de urgência concedida para determinar a transferência imediata da autora para leito clínico hospitalar especializado, em razão da gravidade de seu quadro de saúde e da inércia administrativa na disponibilização de vaga, estando a demandante na 50ª posição na fila de regulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a manutenção da tutela de urgência que determinou a transferência imediata da paciente para leito hospitalar especializado, diante da omissão administrativa no cumprimento do dever constitucional de assegurar o direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República, em seus arts. 6º, 23, II, e 196, consagra o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, impondo à Administração Pública, em todas as suas esferas, a obrigação de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 4. A Constituição Estadual, em seu art. 128, reforça o dever de atuação integrada e regionalizada do SUS para atendimento integral à população, especialmente em casos que demandam atenção urgente e especializada. 5. A Lei nº 8.080/90 disciplina a organização e funcionamento dos serviços de saúde, atribuindo ao Poder Público a responsabilidade de promover as condições necessárias para o exercício pleno do direito à saúde. 6. A efetivação do direito à saúde não pode ser condicionada a entraves burocráticos ou à espera em filas de regulação que comprometam a vida e a saúde do cidadão, sendo legítima a intervenção judicial para garantir tratamento imediato em casos de urgência. 7. Diante da comprovação da necessidade urgente de internação da paciente e da ausência de resposta administrativa eficaz, a manutenção da tutela deferida é medida que se impõe para assegurar a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO. 8. Remessa necessária desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, e 196; Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, art. 128; Lei nº 8.080/1990.Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente no caso fornecido. (TJRN, RN 0801510-66.2024.8.20.5102, Relatora: Juíza convocada Erika de Paiva Duarte, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025, publicado em 23/05/2025) Subsidiariamente, o apelante pede que seja determinado o ressarcimento, pelo município, dos valores gastos pelo apelante para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme estabelecido no Tema 793, ante a co-obrigação na execução as políticas públicas de saúde. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça “já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde” (nesse sentido: AgInt no REsp 2.033.901/PE, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/5/2023). No mesmo sentido, segue precedente mais recente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. TEMA 793/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada, está pacificado pela jurisprudência. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde - SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.193.951/RS, Relator: Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) O mesmo entendimento vem sendo adotado por esta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS). (...) OBRIGAÇÃO MANTIDA EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM SER RESGUARDADOS PELO DEMANDADO. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. GARANTIA AO DIREITO DE RESSARCIMENTO DA COTA QUE CABE AOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO, ANTE A CO-OBRIGAÇÃO NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO A PARTIR DE CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. QUAESTIO IURIS A SER DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJRN, AC 0002156-27.2008.8.20.0105, Relatora: Des. Maria Zeneide Bezerra, 2a Câmara Cível, julgado em 05.05.23, publicado em 12.05.23) Resta avaliar o pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa, e não sobre o valor da causa (conforme determinado na sentença) que, no caso concreto, é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Com efeito, o Ente Público tem razão em seu pleito, eis que, na realidade dos autos, a demanda foi ajuizada para fins de internação do autor em unidade de terapia intensiva a fim de tratar sua saúde, bem jurídico tutelado de valor inestimável. A propósito, o próprio demandante alegou, na inicial, atribuir “à causa o valor de R$ 2000.000,00, pois esta causídica não sabe como valorar uma vida” (destaque à parte). Nesse cenário, é de se observar as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, no seguinte sentido: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Em caso análogo, a Corte Superior decidiu: PROCESSUAL CIVIL. VAGA EM UTI. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. CRITÉRIO EQUITATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, pois apresentava quadro grave, com risco de vida, em razão de acidente de trânsito. II - O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento à apelação, alterando a sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, dado o óbito do autor (fls. 40-41), somente para arbitrar honorários advocatícios. III - Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a incidência do juízo equitativo, para fins de fixação da verba sucumbencial, justifica-se tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, como em casos excepcionais. (...) V - Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. VI - Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VII - Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.891.214/MT, Relator: Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021) Idêntica posição foi adotada em precedente deste Tribunal de Justiça Potiguar: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 84.000,00. O pedido principal da ação é a imposição de obrigação de fazer, consistente em fornecer ou custear a internação da requerente em leito de UTI, bem como todo o tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, sendo o bem protegido de valor inestimável (direito à saúde). Portanto, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC, a elaboração da peça inicial, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios são fixados em R$ 2.000,00, respeitando o critério da equidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º do CPC, quando a pretensão inicial for de imposição de obrigação de fazer para garantia do direito à saúde, uma vez que este é valor de bem inestimável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133; APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. (TJRN, AC 0801932-29.2024.8.20.5300, Relator: Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, 1a CCív, julgado em 09/05/2025, publicado em 12/05/2025) Desse modo, passo a fixação dos honorários por apreciação equitativa, considerando o disposto no art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV do CPC. Sobre a matéria, Pontes de Miranda leciona: "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Ora, no caso concreto, observa-se que o processo tramita virtualmente e a tese autoral trazida na peça inicial versa sobre matéria corriqueira no âmbito judicial e que dispensa a elaboração de tese jurídica complexa. Além disso, verifica-se que, afora a inicial e a petição de Id 29558729, noticiando o descumprimento da tutela, um dia após o seu deferimento, nenhuma outra peça foi protocolada pela causídica constituída pelo demandante que, intimado para apresentar réplica a contestação e contrarrazões ao recurso, ficou silente nas duas ocasiões conforme certidões de Id´s 29558744 e Id 29558756, respectivamente. E mais: o feito não contou com audiência (de conciliação e/ou instrução) e a ação ordinária, proposta em 26.07.24, foi sentenciada em 04.11.24 (menos de 4 meses), prazo bastante exíguo. Por todas essas particularidades, estabeleço os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). Pelos argumentos expostos, dou provimento parcial ao recurso somente alterar a base de cálculos honorários, nos moldes decididos anteriormente. Considerando o provimento parcial do apelo, incabível falar em aplicação de honorários na fase recursal. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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