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Processo nº 0807065-10.2025.8.20.0000

ID: 314959122

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807065-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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ALYSON LINHARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807065-10.2025.8.20.0000 Polo ativo M. B. L. Advogado(s): ALYSON LINHARES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807065-10.2025.8.20.0000 Polo ativo M. B. L. Advogado(s): ALYSON LINHARES DE FREITAS, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO LOCAL. FORTE VÍNCULO COM A EQUIPE PROFISSIONAL EVIDENCIADO. LIMITAÇÃO DOS CUSTOS AO VALOR PRATICADO PELA TABELA DA OPERADORA. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de manutenção do tratamento multidisciplinar da parte autora na clínica descredenciada pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a criança com autismo tem direito à manutenção da terapia multidisciplinar em clínica descredenciada pela operadora do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tratamento de criança com autismo deve ser mantido na clínica descredenciada pelo plano de saúde quando caracterizado o vínculo afetivo com a equipe multidisciplinar e constatado que a mudança prejudicará a evolução clínica do(a) paciente. 4. A operadora, porém, não está obrigada a custear o tratamento quando superar o valor de tabela. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, §6º, inciso III, e 20, §2º. Jurisprudência relevante citada: AC 0854666-49.2022.8.20.5001, Desª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 16/04/2024; AC 0812000-43.2021.8.20.5106, Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 01/11/2023; AI 0802164-67.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 23/05/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso instrumental, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 30790767) interposto por M. B. L., representado por sua genitora ANA PAULA BEZERRA LOPES, contra decisão (Id. 149369253 dos autos originais) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0807141-42.2025.8.20.5106, movida em desfavor da UNIMED NATAL SOCIEDADE DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu a tutela de urgência requisitada pela parte autora, nos seguintes termos: “Em seu escorço, alegou o menor autor possuir vínculo contratual de assistência médica de saúde com a parte ré, sendo representado por sua genitora perante o plano de saúde do qual é beneficiário. Relatou necessitar de acompanhamento multidisciplinar com os profissionais indicados pelos laudos por si acostados. Narrou haver criado vínculo terapêutico com a equipe de profissionais da Clínica "EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL" na qual o tratamento é dispensado, motivo porque reputou ilegal o seu descredenciamento de forma unilateral pela operadora ré, em prejuízo à evolução do quadro clinico do paciente autista. Pugnou, afinal, pela concessão de tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de desautorizar o tratamento do(a) demandante na Clínica onde já vem sendo prestado o tratamento terapêutico de que precisa. (…) Pois bem, tem despertado certa preocupação por parte deste magistrado o crescente ajuizamento de demandas onde, como a dos autos, se destinam a vincular a operadora do plano à clínica onde o autista vem sendo tratado tão somente pelo fundamento de preservação do elo emotivo entre eles existente, ao argumento de ser essencial à evolução do usuário, desprezando-se, porém, a diretriz normativa prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), por força da qual a operadora somente estaria obrigada a custear o tratamento se não dispusesse de profissionais credenciados na sua rede aptos a prestá-lo ou, ainda que existente, se fosse insuficiente a atender as necessidades do paciente. Fixada esta premissa, seria deveras temerário e até irresponsável pressupor, sem o menor indício de prova, que a clínica recém credenciada pela operadora estaria inapta para esta finalidade ou não disporia de um quadro de profissionais compatível com a necessidade clínica do usuário do plano. A falta de profissionais credenciados ou a sua insuficiência tem que estar regularmente comprovada para respaldar uma decisão judicial de manutenção do prestador do serviço de saúde por quem o autista está sendo atualmente tratado, suporte probatório este de que se ressentem os autos neste prematuro estágio processual. Com efeito, não há amparo legal para fidelizar o plano a uma determinada clínica terapêutica indefinidamente no tempo. Aliás seria até inconstitucional por ofensa ao Princípio da Livre Iniciativa, consagrado no art. 170 da CF. (…) Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.” Em suas razões, o recorrente informou que pretende, por meio da liminar, a abstenção do recorrido em realizar qualquer desautorização do tratamento do autor na Clínica Evoluir, devendo ser mantido os mesmos profissionais que o acompanham há mais de 5 (cinco) anos. Alegou que “a manutenção das terapias na Clínica Evoluir, com os mesmos profissionais que vêm prestando atendimento ao Agravante, não se configura como mera conveniência, mas como imperativo clínico, exigências à salvaguarda de sua saúde física e mental” Aduziu que “foi ajuizada ação com pedido de tutela de urgência para obrigar a Agravada a manter a continuidade do tratamento na Clínica Evoluir”. Em continuação, defendeu que “realiza, há mais de 5 (cinco) anos Psicologia Comportamental (Aplicação de ABA) e Psicomotricidade na Clínica Evoluir, local onde obteve significativo progresso em seu desenvolvimento”, e que a “substituição abrupta de terapeutas ou profissionais que acompanham o paciente com TEA pode acarretar graves retrocessos, como: Regressão de habilidades adquiridas; Resistência do paciente a novas intervenções; Comprometimento do planejamento terapêutico; Aumento do estresse e da ansiedade, tanto para o paciente quanto para seus familiares”. Assim sendo, sustentou não restar alternativa senão requerer a reforma da decisão “para que a Agravada se abstenha de realizar qualquer desautorização do tratamento do autor na Clínica Evoluir, mantendo-o com os mesmos profissionais que o acompanham há mais de 5 (cinco) anos”, razão pela qual pugnou o deferimento da medida liminar. Gratuidade deferida na origem (Id. 149369253 dos autos originais). Proferida decisão (Id. 30834670) concedendo em parte o pleito antecipatório para que “seja mantido o tratamento da criança na clinica descredenciada “Evoluir”, nos exatos termos da prescrição médica e dos relatórios profissionais acostados aos autos, custeada pela parte Agravada, diretamente ou mediante reembolso, sendo responsabilidade da família do Agravante eventuais diferenças dos valores constantes da tabela”. Contrarrazões apresentadas pela parte adversa (Id. 31422020), pugnando pelo desprovimento do recurso. Parecer ministerial, apresentado pelo 9º Procurador de Justiça, Dr. José Braz Neto, pelo conhecimento e provimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne recursal reside em saber se a operadora do plano de saúde está obrigada a manter terapia multidisciplinar de criança com autismo em clínica descredenciada. Ressalto que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, não devendo ser olvidado o teor do Enunciado Sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Em razão disso, é importante ressaltar que os artigos 18, §6º, inciso III, e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. Com efeito, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso precise, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao tratamento e restabelecimento da sua saúde. É imperioso ressaltar que a Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde à condição de direito fundamental, reservando uma seção exclusiva para a matéria e, conquanto delegada a execução dos serviços de saúde às pessoas jurídicas de direito privado, nos moldes do art. 197 da CF, o mesmo dispositivo assegura que somente ao Poder Público caberá dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, objetivando amparar a parte mais fraca da relação no intuito de não permitir abuso aos direitos dos usuários do sistema privado de saúde. Feitas tais considerações, entendo ser pertinente destacar que No caso em análise, a agravante, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, requerendo que o plano de saúde UNIMED mantenha o tratamento multidisciplinar, prescrito por profissional habilitado, na clínica que já vem realizando há mais de 5 (cinco) anos. Pois bem, conforme observo dos autos, o motivo do inconformismo do agravante é o descredenciamento da Clínica Evoluir por parte da operadora do plano de saúde. Ocorre que, no meu pensar, o rompimento do vínculo afetivo entre os profissionais e o paciente trará sérios prejuízos ao tratamento multidisciplinar ao qual é submetido regularmente, notadamente por ser autista, que sabidamente sofre limitações no tocante à interação social. Além disso, foi destacado na petição inicial que a criança criou forte vínculo com as terapeutas e vem evoluindo com o transcorrer do tratamento, o que reforça a necessidade de reforma da decisão vergastada, até porque, como dito antes, a interrupção do tratamento com profissionais que acompanham a criança, com formação consolidada do vínculo terapêutico, poderá resultar no aumento das dificuldades de desenvolvimento e interação que o transtorno provoca, e retardo no processo de evolução importante nessa fase de desenvolvimento do indivíduo. Registro que esta CORTE POTIGUAR vem admitindo a possibilidade do paciente optar por fazer seu tratamento fora da rede credenciada, desde que os reembolsos observem o valor da tabela do plano de saúde. Destaco: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS POR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS DE REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE QUE OCASIONARÁ PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O INFANTE PELA MANUTENÇÃO DA EQUIPE ATUAL. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CUSTEIO LIMITADO AO MONTANTE DISPOSTO NA TABELA DA OPERADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (AC 0854666-49.2022.8.20.5001, Desª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REEMBOLSO PELO PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CABIMENTO DO DANO MORAL. OPÇÃO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (AC 0812000-43.2021.8.20.5106, Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MAIS DE SEIS ANOS. DESCREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM A CRIANÇA PELA MANUTENÇÃO DA EQUIPE ATUAL. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CUSTEIO LIMITADO AO MONTANTE DISPOSTO NA TABELA DA OPERADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AI 0802164-67.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023) Diante dessas circunstâncias, entendo que não pode o plano de saúde vir a criar empecilhos à continuidade do tratamento da criança na clínica por ela pretendida. Por outro lado, o custeio fora da rede credenciada deve se limitar ao preço de tabela, medida que certamente não trará prejuízos de ordem financeira à empresa agravada. Diante do exposto, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dou provimento parcial ao recurso instrumental, determinando à agravada que mantenha o tratamento do recorrente na Clínica Evoluir, custeada pela parte Agravada, diretamente ou mediante reembolso, sendo responsabilidade da família do Agravante eventuais diferenças dos valores constantes da tabela. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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M. B. L. x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 314960081

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807065-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. B. L.

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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ALYSON LINHARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807065-10.2025.8.20.0000 Polo ativo M. B. L. Advogado(s): ALYSON LINHARES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807065-10.2025.8.20.0000 Polo ativo M. B. L. Advogado(s): ALYSON LINHARES DE FREITAS, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO LOCAL. FORTE VÍNCULO COM A EQUIPE PROFISSIONAL EVIDENCIADO. LIMITAÇÃO DOS CUSTOS AO VALOR PRATICADO PELA TABELA DA OPERADORA. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de manutenção do tratamento multidisciplinar da parte autora na clínica descredenciada pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a criança com autismo tem direito à manutenção da terapia multidisciplinar em clínica descredenciada pela operadora do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tratamento de criança com autismo deve ser mantido na clínica descredenciada pelo plano de saúde quando caracterizado o vínculo afetivo com a equipe multidisciplinar e constatado que a mudança prejudicará a evolução clínica do(a) paciente. 4. A operadora, porém, não está obrigada a custear o tratamento quando superar o valor de tabela. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, §6º, inciso III, e 20, §2º. Jurisprudência relevante citada: AC 0854666-49.2022.8.20.5001, Desª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 16/04/2024; AC 0812000-43.2021.8.20.5106, Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 01/11/2023; AI 0802164-67.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 23/05/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso instrumental, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 30790767) interposto por M. B. L., representado por sua genitora ANA PAULA BEZERRA LOPES, contra decisão (Id. 149369253 dos autos originais) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0807141-42.2025.8.20.5106, movida em desfavor da UNIMED NATAL SOCIEDADE DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu a tutela de urgência requisitada pela parte autora, nos seguintes termos: “Em seu escorço, alegou o menor autor possuir vínculo contratual de assistência médica de saúde com a parte ré, sendo representado por sua genitora perante o plano de saúde do qual é beneficiário. Relatou necessitar de acompanhamento multidisciplinar com os profissionais indicados pelos laudos por si acostados. Narrou haver criado vínculo terapêutico com a equipe de profissionais da Clínica "EVOLUIR INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL" na qual o tratamento é dispensado, motivo porque reputou ilegal o seu descredenciamento de forma unilateral pela operadora ré, em prejuízo à evolução do quadro clinico do paciente autista. Pugnou, afinal, pela concessão de tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de desautorizar o tratamento do(a) demandante na Clínica onde já vem sendo prestado o tratamento terapêutico de que precisa. (…) Pois bem, tem despertado certa preocupação por parte deste magistrado o crescente ajuizamento de demandas onde, como a dos autos, se destinam a vincular a operadora do plano à clínica onde o autista vem sendo tratado tão somente pelo fundamento de preservação do elo emotivo entre eles existente, ao argumento de ser essencial à evolução do usuário, desprezando-se, porém, a diretriz normativa prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), por força da qual a operadora somente estaria obrigada a custear o tratamento se não dispusesse de profissionais credenciados na sua rede aptos a prestá-lo ou, ainda que existente, se fosse insuficiente a atender as necessidades do paciente. Fixada esta premissa, seria deveras temerário e até irresponsável pressupor, sem o menor indício de prova, que a clínica recém credenciada pela operadora estaria inapta para esta finalidade ou não disporia de um quadro de profissionais compatível com a necessidade clínica do usuário do plano. A falta de profissionais credenciados ou a sua insuficiência tem que estar regularmente comprovada para respaldar uma decisão judicial de manutenção do prestador do serviço de saúde por quem o autista está sendo atualmente tratado, suporte probatório este de que se ressentem os autos neste prematuro estágio processual. Com efeito, não há amparo legal para fidelizar o plano a uma determinada clínica terapêutica indefinidamente no tempo. Aliás seria até inconstitucional por ofensa ao Princípio da Livre Iniciativa, consagrado no art. 170 da CF. (…) Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.” Em suas razões, o recorrente informou que pretende, por meio da liminar, a abstenção do recorrido em realizar qualquer desautorização do tratamento do autor na Clínica Evoluir, devendo ser mantido os mesmos profissionais que o acompanham há mais de 5 (cinco) anos. Alegou que “a manutenção das terapias na Clínica Evoluir, com os mesmos profissionais que vêm prestando atendimento ao Agravante, não se configura como mera conveniência, mas como imperativo clínico, exigências à salvaguarda de sua saúde física e mental” Aduziu que “foi ajuizada ação com pedido de tutela de urgência para obrigar a Agravada a manter a continuidade do tratamento na Clínica Evoluir”. Em continuação, defendeu que “realiza, há mais de 5 (cinco) anos Psicologia Comportamental (Aplicação de ABA) e Psicomotricidade na Clínica Evoluir, local onde obteve significativo progresso em seu desenvolvimento”, e que a “substituição abrupta de terapeutas ou profissionais que acompanham o paciente com TEA pode acarretar graves retrocessos, como: Regressão de habilidades adquiridas; Resistência do paciente a novas intervenções; Comprometimento do planejamento terapêutico; Aumento do estresse e da ansiedade, tanto para o paciente quanto para seus familiares”. Assim sendo, sustentou não restar alternativa senão requerer a reforma da decisão “para que a Agravada se abstenha de realizar qualquer desautorização do tratamento do autor na Clínica Evoluir, mantendo-o com os mesmos profissionais que o acompanham há mais de 5 (cinco) anos”, razão pela qual pugnou o deferimento da medida liminar. Gratuidade deferida na origem (Id. 149369253 dos autos originais). Proferida decisão (Id. 30834670) concedendo em parte o pleito antecipatório para que “seja mantido o tratamento da criança na clinica descredenciada “Evoluir”, nos exatos termos da prescrição médica e dos relatórios profissionais acostados aos autos, custeada pela parte Agravada, diretamente ou mediante reembolso, sendo responsabilidade da família do Agravante eventuais diferenças dos valores constantes da tabela”. Contrarrazões apresentadas pela parte adversa (Id. 31422020), pugnando pelo desprovimento do recurso. Parecer ministerial, apresentado pelo 9º Procurador de Justiça, Dr. José Braz Neto, pelo conhecimento e provimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne recursal reside em saber se a operadora do plano de saúde está obrigada a manter terapia multidisciplinar de criança com autismo em clínica descredenciada. Ressalto que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, não devendo ser olvidado o teor do Enunciado Sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Em razão disso, é importante ressaltar que os artigos 18, §6º, inciso III, e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. Com efeito, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso precise, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao tratamento e restabelecimento da sua saúde. É imperioso ressaltar que a Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde à condição de direito fundamental, reservando uma seção exclusiva para a matéria e, conquanto delegada a execução dos serviços de saúde às pessoas jurídicas de direito privado, nos moldes do art. 197 da CF, o mesmo dispositivo assegura que somente ao Poder Público caberá dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, objetivando amparar a parte mais fraca da relação no intuito de não permitir abuso aos direitos dos usuários do sistema privado de saúde. Feitas tais considerações, entendo ser pertinente destacar que No caso em análise, a agravante, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, requerendo que o plano de saúde UNIMED mantenha o tratamento multidisciplinar, prescrito por profissional habilitado, na clínica que já vem realizando há mais de 5 (cinco) anos. Pois bem, conforme observo dos autos, o motivo do inconformismo do agravante é o descredenciamento da Clínica Evoluir por parte da operadora do plano de saúde. Ocorre que, no meu pensar, o rompimento do vínculo afetivo entre os profissionais e o paciente trará sérios prejuízos ao tratamento multidisciplinar ao qual é submetido regularmente, notadamente por ser autista, que sabidamente sofre limitações no tocante à interação social. Além disso, foi destacado na petição inicial que a criança criou forte vínculo com as terapeutas e vem evoluindo com o transcorrer do tratamento, o que reforça a necessidade de reforma da decisão vergastada, até porque, como dito antes, a interrupção do tratamento com profissionais que acompanham a criança, com formação consolidada do vínculo terapêutico, poderá resultar no aumento das dificuldades de desenvolvimento e interação que o transtorno provoca, e retardo no processo de evolução importante nessa fase de desenvolvimento do indivíduo. Registro que esta CORTE POTIGUAR vem admitindo a possibilidade do paciente optar por fazer seu tratamento fora da rede credenciada, desde que os reembolsos observem o valor da tabela do plano de saúde. Destaco: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS POR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS DE REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE QUE OCASIONARÁ PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O INFANTE PELA MANUTENÇÃO DA EQUIPE ATUAL. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CUSTEIO LIMITADO AO MONTANTE DISPOSTO NA TABELA DA OPERADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (AC 0854666-49.2022.8.20.5001, Desª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REEMBOLSO PELO PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CABIMENTO DO DANO MORAL. OPÇÃO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (AC 0812000-43.2021.8.20.5106, Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MAIS DE SEIS ANOS. DESCREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM A CRIANÇA PELA MANUTENÇÃO DA EQUIPE ATUAL. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CUSTEIO LIMITADO AO MONTANTE DISPOSTO NA TABELA DA OPERADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AI 0802164-67.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023) Diante dessas circunstâncias, entendo que não pode o plano de saúde vir a criar empecilhos à continuidade do tratamento da criança na clínica por ela pretendida. Por outro lado, o custeio fora da rede credenciada deve se limitar ao preço de tabela, medida que certamente não trará prejuízos de ordem financeira à empresa agravada. Diante do exposto, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dou provimento parcial ao recurso instrumental, determinando à agravada que mantenha o tratamento do recorrente na Clínica Evoluir, custeada pela parte Agravada, diretamente ou mediante reembolso, sendo responsabilidade da família do Agravante eventuais diferenças dos valores constantes da tabela. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803670-19.2022.8.10.0024

ID: 307007540

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-19.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803670-19.2022.8.10.0024 APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – OAB/MA 22.283 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI … APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803670-19.2022.8.10.0024 APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – OAB/MA 22.283 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO A ROGO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por aposentada analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco do Brasil S.A., com assinatura a rogo e testemunhas, e impondo multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas; e (ii) saber se é possível reconhecer a inexistência do débito ou o direito à indenização, à vista da alegação de não recebimento dos valores contratados. III. Razões de decidir Constatada a validade da contratação por meio de assinatura a rogo com a presença de duas testemunhas, conforme autoriza o art. 595 do CC/2002 e nos termos da 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, inclusive procuração pública específica, e caberia à parte autora comprovar o não recebimento do valor via extrato bancário, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. 2. Cabe ao consumidor que alega não ter recebido o valor do contrato comprovar tal fato por meio de extrato bancário, não sendo essa prova ônus da instituição financeira.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Jesus Lopes contra sentença proferida pelo Juiz Diego Duarte de Lemos, titular da Comarca de São Luís Gonzaga nos autos da ação de Procedimento Comum Cível, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. A decisão recorrida (Id. nº. 33644926) julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação de empréstimo consignado alegadamente fraudulento e condenando a parte autora e seu advogado, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 750,00, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em percentual não especificado na sentença. Em suas razões recursais, a parte apelante alega ser analfabeta, o que exige, nos termos do art. 595 do Código Civil, assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, formalidade que não teria sido observada no contrato juntado pelo recorrido. Aduz que não há comprovação válida da transferência dos valores supostamente contratados, o que compromete a validade do negócio jurídico. Assim, requer o provimento integral do recurso e, subsidiariamente, a exclusão da condenação por litigância de má-fé, tanto da parte quanto de seus advogados, e a inversão do ônus sucumbencial, com majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal. Contrarrazões apresentadas, Id. nº. 33644932. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 42247413. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato empréstimo consignado celebrado em nome da Apelante, com desconto direto em seus proventos de aposentadoria. A Parte Ré instruiu o processo com cópia do Contrato de Empréstimo Consignado devidamente assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, além de procuração pública firmada perante o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de São Luís Gonzaga/MA, (Id. nº. 25287459). Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145,151, 156, 157 e 158)". Do exame acurado dos autos, verifico que a parte recorrente se limitou a afirmar que o Banco Apelado não trouxe comprovação do depósito referente à contratação. Não demonstrando o recebimento do crédito pela parte autora. Ademais, o referido instrumento procuratório conferiu poderes específicos para o Sr. Francisco Lopes Veras representar a outorgante, ora apelante, perante o Banco do Brasil S.A., agência 2647-6. Além disso, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia ao Requerente/Apelante, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual. Logo, verificando que a contratação por analfabeto não exige formalidade legal, e constatada a existência de lastro negocial válido para a realização de descontos nos proventos do Apelante, não há que se falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Desse modo, o banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª TESE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. I. Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas pela Corte Estadual, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na jurisdição do respectivo tribunal. Inteligência do art. 985, I, do Código de Processo Civil. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a pactuação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou documento apto a revelar a manifestação de vontade do consumidor, sendo que, satisfeita essa prova, afigura-se legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. A omissão do consumidor em anexar os extratos da sua conta corrente mitiga a alegação de não recebimento do crédito, endossando a rejeição do pleito exordial e a não caracterização de danos morais. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo adequado o percentual contemplado na sentença de 3% (três por cento) do valor da causa. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0800728-74.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/11/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO E ASSINADO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/02. 2ª TESE IRDR nº 53983/2016. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. In casu, a instituição financeira apresentou contrato de empréstimo consignado (Id. 26328178), com aposição de digital atribuída a apelada, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas. Reputo inequívoca a disponibilização dos valores em consonância com o teor contratual, o que não foi negado pela autora, desta forma restou incontroversa a manifestação de vontade de firmar negócio jurídico. II. Entendo que o comportamento da apelante é contraditório à elucidação da controvérsia, pois deixou de questionar a autenticidade da assinatura posta no contrato que afirmara não ter contraído, em momento oportuno nos termos do art. 436, parágrafo único do CPC, não tornando controverso os fatos trazidos na contestação, ocorrendo preclusão do seu direito de produzir provas, isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia (artigo 341 do CPC), quando do oferecimento da réplica, não sendo suficiente apenas discordar ou alegar, genericamente, que o apelado não comprovou a regularidade da contratação em completo desarranjo com o acervo probatório. III. Assim, a sentença não merece reforma, pois o apelado se desincumbiu em seu ônus probatório contido no art. 373, II, do CPC, tendo em vista que juntou o contrato assinado e ausente a contraprova pela Apelante, ônus que lhe cabia, à luz da 1a tese do Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0816520-90.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/11/2023) Resta incontroversa, portanto, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário do Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas. Ante o exposto, face o entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, mediante decisão monocrática (CPC, art. 932, IV “c”), tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Mantida a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-7-14

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Foss & Consultores Ltda x Condominio Golden Green

ID: 316303811

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806871-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FOSS & CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO GOLDEN GREEN

Intimação

Advogados:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

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CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

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VANESSA LANDRY

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ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA

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JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA

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DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806871-10.2025.8.20.0000 Polo ativo FOSS & CONSULTORES LTDA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806871-10.2025.8.20.0000 Polo ativo FOSS & CONSULTORES LTDA Advogado(s): DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA, ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA Polo passivo CONDOMINIO GOLDEN GREEN Advogado(s): VANESSA LANDRY, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Foss & Consultores Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0865595-15.2020.8.20.5001), ajuizada pelo Condomínio Golden Green, rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há duplicidade na cobrança de taxas condominiais, considerando a existência de depósitos judiciais realizados em outro processo; (ii) o título executivo carece de exigibilidade pela ausência de juntada das atas de assembleia que legitimariam a cobrança; e (iii) o depósito judicial realizado pela agravante seria suficiente para suspender os atos executórios, especialmente o leilão judicial aprazado. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando atendidos dois requisitos simultaneamente: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Os depósitos judiciais realizados pela agravante no processo nº 0851569-07.2023.8.20.5001 referem-se a taxas condominiais extraordinárias destinadas ao reparo de elevadores, e não às taxas ordinárias objeto da presente execução. 5. Mesmo que os depósitos judiciais se referissem às taxas ordinárias, tal circunstância não inviabilizaria a cobrança, uma vez que a mera consignação em juízo, realizada em processo distinto, não implica automática quitação da dívida sem vinculação explícita com o feito executivo em curso. 6. A discussão sobre suposta duplicidade de cobrança e irregularidades relacionadas às assembleias que instituíram os valores das taxas exige maior dilação probatória, ultrapassando os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. 7. O depósito judicial realizado pela agravante (R$ 37.195,67) é manifestamente insuficiente em relação ao valor atualizado do débito executado (R$ 79.062,89), não tendo o condão de suspender os atos executórios. 8. Não atua com a mais legítima boa-fé a parte agravante ao utilizar informação contida em ofício exarado há mais de dois anos para afirmar que estaria depositando o valor atualizado da dívida. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, 803 e 917. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.544.460/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.09.2020; STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 18.05.2010. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FOSS & CONSULTORES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0865595-15.2020.8.20.5001), ajuizada pelo CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN em desfavor da agravante, rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. No seu recurso, a agravante narra que está em curso execução de título extrajudicial para cobrança de taxas condominiais da unidade nº 2304-D do referido condomínio, cujo valor atualizado (em planilha apresentada pela exequente) seria de R$ 41.269,48 (quarenta e um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Informa, em seguida, que os autos estão se encaminhando para hasta pública com leilão do imóvel penhorado (unidade 402-D), já aprazado para o dia 30/04/2025, sustentando, contudo, que a partir de 15/12/2023 a exequente passou a incluir em suas planilhas taxas condominiais com valores alterados sem justificativa, sem juntar qualquer ata de assembleia que os legitimasse, além de cobrar valores já consignados em juízo em outros autos, ocorrendo cobrança em duplicidade. Alega, nesse contexto, que a exequente, conforme supostamente demonstra a planilha de ID 112595165, começou a cobrar taxas condominiais referentes ao período de agosto a dezembro de 2023, porém tais débitos foram objeto de outra ação (nº 0851569-07.2023.8.20.5001), na qual o juízo deferiu o pedido de depósito em juízo das taxas condominiais vincendas daquele ano (setembro a dezembro/2023) e determinou que o condomínio se abstivesse de realizar a cobrança dessas taxas. Afirma, ainda, que depositou em Juízo, nos autos daquele processo (IDs 106756625, 108635029, 110587535 e 112265179), os valores referentes às taxas ordinárias do período de setembro a dezembro de 2023, no montante de R$ 70.875,00, sendo R$ 3.800,00 referentes exclusivamente ao pagamento das taxas do mesmo período do imóvel 2304-D. Argumenta que o Juízo a quo, no entanto, ao analisar a questão afirmou que os depósitos judiciais efetuados no outro processo decorriam de taxas condominiais extraordinárias, para fins de reparo de elevadores, e que não estaria bem definido o destino de tais depósitos, entendimento que contesta a Agravante, asseverando que é facilmente verificável, pelo ID 112265184 daqueles autos, que os valores depositados correspondem às taxas ordinárias, estando devidamente individualizados por imóvel. Sustenta, adiante, que o próprio Juízo a quo admitiu que já foram realizados depósitos referentes a taxas extraordinárias do período mencionado, mas nada fez quanto à cobrança dessas mesmas taxas já consideradas pagas e declaradas inexigíveis pelo Juízo da 12ª Vara, aduzindo, assim, que haveria grave erro em curso, pois o magistrado que assume que algumas taxas já foram adimplidas é o mesmo que dá seguimento à execução em face de tais taxas. Impugna a conduta da Agravada, por outro lado, argumentando que mesmo após intimada da decisão que determinava que se abstivesse de realizar as cobranças, continuou a fazê-las, atualizando a cobrança com os débitos de 2023 em 09/04/2025, caracterizando litigância de má-fé por deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Menciona, outrossim, que a exequente/agravada não juntou a ata da assembleia que estabeleceu a taxa extraordinária cobrada para reparos nos elevadores, tornando-as inexigíveis, uma vez que não se comprova sua exigibilidade. Cita jurisprudência para embasar seu argumento de que, em sede de execução fundada em crédito referente a taxas de condomínio, é imprescindível a juntada da ata da assembleia geral que fixou o valor da respectiva contribuição para fins de averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Questiona os cálculos apresentados pela exequente/agravada, portanto, afirmando que além de considerar taxas já adimplidas, faz uso de índices e parâmetros obscuros, tornando os cálculos totalmente destoantes do valor real. Nesse contexto, defende a Agravante que caso se concretize a execução e leilão em tais moldes, sem resolver a controvérsia dos cálculos, poderá causar prejuízo irreparável à executada, sendo necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial ou realização de perícia contábil. Ao final, requer: 1) liminarmente, a suspensão do leilão aprazado para 30/04/2025 até a resolução da controvérsia apresentada, atribuindo-se efeito suspensivo ao presente agravo; 2) que seja extinta a execução, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado em função da cobrança de taxas condominiais já consignadas através de depósito judicial nos autos 0851569-07.2023.8.20.5001, bem como pela ausência de juntada das assembleias; 3) a condenação do excepto/agravado por litigância de má-fé; 4) a remessa dos autos à contadoria judicial ou a nomeação de perito judicial ante a controvérsia quanto aos cálculos; e a condenação da parte adversa aos honorários advocatícios de sucumbência. Em petição de ID 30774142, a agravante, FOSS & CONSULTORES LTDA, informou que, além dos fundamentos já expostos na inicial do agravo, realizou depósito judicial do valor indicado no último comando judicial proferido nos autos da execução originária (ID 95945969), no montante de R$ 37.195,67, conforme comprovante anexo, requerendo, dessa forma, que tal depósito seja considerado para os fins de concessão da tutela de urgência pleiteada no agravo, a fim de suspender os atos executórios, notadamente o leilão judicial do imóvel penhorado, previsto para o dia 30/04/2025, até que haja o deslinde da controvérsia suscitada no recurso, tendo em vista a existência de débito controvertido. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (ID 30840886). A agravante apresentou pedido de reconsideração (ID 31133988). Nas contrarrazões (ID 31449800), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. Sem parecer ministerial É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Deixo de examinar o pedido de reconsideração, haja vista a possibilidade de julgamento imediato. Na situação em exame, a agravante alega que a decisão agravada merece reforma, sob o fundamento de que, ao rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada, teria ignorado a existência de duplicidade na cobrança de taxas condominiais e a ausência de documentação comprobatória da exigibilidade do título executivo. Ressalto que, sobre a narrativa de que estaria a exequente incluindo em suas planilhas valores supostamente já consignados em Juízo, nos autos do processo nº 0851569-07.2023.8.20.5001, mesmo em exame sumário da controvérsia, denotam os referidos autos que tais depósitos judiciais decorrem, de fato, de discussão voltada unicamente às taxas condominiais extraordinárias, especificamente destinadas ao reparo de elevadores, e não às taxas ordinárias que são objeto da presente execução. Impende salientar, também, que, mesmo admitindo, em análise hipotética, que os depósitos judiciais realizados naquele feito se referem às taxas ordinárias, conforme sustenta a agravante, tal circunstância não teria o condão de inviabilizar, por si só, a cobrança perpetrada nestes autos, uma vez que a mera consignação em Juízo não implica automática quitação da dívida, sobretudo quando realizada em processo distinto, sem vinculação explícita com o feito executivo em curso. Os efeitos liberatórios pretendidos, em relação à presente execução, exigiriam a imprescindível demonstração de que os valores depositados destinam-se, especificamente, ao pagamento dos débitos aqui cobrados, sendo certo que a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos dois requisitos, simultaneamente: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. É oportuno consignar, ainda, que a execução de origem foi iniciada desde o ano de 2020, tratando de débito que perfazia, naquele momento, o montante de R$ 29.747,02 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos), consoante planilha acostada na inicial. Em junho de 2021, após diversas tentativas de citação da parte executada, o exequente trouxe aos autos petição em que atualiza o citado débito, mediante juntada de nova planilha que o identifica em R$ 41.269,48 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos). O processo de execução teve continuidade, com tentativas (frustradas) de realização de penhora on line, oposição de exceção de pré-executividade pela parte ora Agravante, e pedido de penhora da própria unidade habitacional nº 2304-D, do Condomínio Golden Green, sendo que desde decisão proferida em 22/09/2021 (ID. 73577912) o Juízo de origem apreciou e indeferiu a exceção, determinando, por conseguinte, a penhora do imóvel indicado. Não é difícil identificar, outrossim, o imenso volume de execuções similares em tramitação contra a Agravante, o que foi informado também nos autos de origem, gerando a necessidade, inclusive, de pedido de substituição do bem penhorado (formulado no ID. 83295898), uma vez que a unidade mais acima referida já seria objeto de penhora em outro feito de semelhante natureza, de modo que a partir da decisão de ID. 94505046 (01/02/2023) o imóvel a ser penhorado passou a ser a unidade 402-D do mesmo empreendimento. Observe-se que após a citada substituição houve nova petição da exequente, juntando mais uma planilha de atualização do débito executado, o qual estaria em R$ 57.979,87 (cinquenta e sete mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme ID. 104713066, no mês de agosto de 2023, sendo que em dezembro do mesmo ano mais uma atualização foi realizada (no ID. 112595165), identificando o débito em R$ 59.428,79 (cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos). Imperioso considerar que durante toda essa tramitação executória, com diversas apresentações de planilhas atualizadas, a parte executada, aqui Agravante, sequer veio aos autos para propor garantia da execução, realizar os pagamentos devidos, ou mesmo questionar as atualizações informadas. Somente após as decisões de ID. 144875869 (de 10/03/2025), em que restou determinada a inclusão do imóvel em hasta pública, e de ID. 146907622, em que determinou o Juízo de origem nova avaliação do imóvel penhorado, foi que retornou aos autos a parte aqui Agravante, apresentando nova Exceção de Pré-Executividade, na qual questiona os pontos que também são objeto deste recurso. E mais, somente depois da decisão aqui agravada (ID. 148916137), que rejeitou a referida exceção, e de nova apresentação de planilha executada atualizada (ID. 148198102), que identificou o débito já no patamar de R$ 79.062,89 (setenta e nove mil, sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), foi que a executada/agravante trouxe ao feito comprovante de depósito supostamente atrelado ao débito discutido, e pretensamente capaz de suspender a hasta pública aprazada. Ocorre que o mencionado depósito foi realizado, a toda evidência, em montante insuficiente, no valor de R$ 37.195,67 (trinta e sete mil cento e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), que não corresponde sequer à metade do débito executado (segundo a sua última atualização), o que impede o reconhecimento de plausibilidade da pretensão recursal (cautelar) deduzida. Dessa forma, além de existirem no recurso alegações que exigiriam maior dilação probatória (como a discussão de suposta duplicidade de cobrança ou de irregularidades relacionadas às assembleias que instituíram os valores das taxas – o que pode estar precluso, inclusive, desde ao julgamento da primeira exceção), temas que ultrapassariam os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, não se pode olvidar que apenas o depósito da integralidade da dívida discutida poderia ter o condão de, mesmo ad cautelam, suspender a continuidade regular dos atos executórios, devendo ser ressaltado, nesse contexto, que não atua com a mais legítima boa-fé a parte Agravante, quando faz uso de informação contida em ofício exarado em março de 2023 (há mais de dois anos) para afirmar que estaria depositando o valor atualizado da dívida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, confirmando a decisão de ID 30840886. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804543-10.2025.8.20.0000

ID: 276103754

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804543-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804543-10.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804543-10.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PERMANENTES. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.880/94 E COM O RE 561.836/RN. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à liquidação de sentença em execução de título judicial que reconheceu direito de servidor público a diferenças salariais oriundas da conversão do Cruzeiro Real para URV. 2. Fato relevante. A decisão homologou os cálculos da Contadoria Judicial, que consideraram a integração do "valor acrescido" previsto na Lei nº 6.568/1994 às vantagens permanentes do servidor. 3. Decisões anteriores. Sentença de conhecimento transitada em julgado reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças salariais e decisão de liquidação homologando os cálculos. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os cálculos homologados observaram o entendimento fixado no RE 561.836/RN, especialmente quanto à absorção das diferenças em eventual reestruturação de carreira; e (ii) analisar se a verba denominada "valor acrescido" integra as vantagens permanentes dos servidores para fins de liquidação. III. Razões de decidir 5. A decisão recorrida observou corretamente os critérios fixados pelo STF no RE 561.836/RN, garantindo a incorporação dos percentuais de correção até eventual reestruturação de carreira, com observância da irredutibilidade de vencimentos. 6. A verba denominada "valor acrescido", prevista na Lei nº 6.568/1994, integra o vencimento básico dos servidores e deve ser considerada como vantagem de natureza permanente. 7. A decisão de primeiro grau encontra-se em conformidade com a sentença liquidanda, com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A apuração das diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV deve observar o entendimento firmado no RE 561.836/RN, com absorção em caso de reestruturação remuneratória da carreira. 2. O valor acrescido previsto na Lei nº 6.568/1994 integra o vencimento básico do servidor e deve ser considerado como vantagem de natureza permanente nos cálculos de liquidação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inciso XV; Lei nº 8.880/1994, arts. 22 e 28; Lei nº 6.568/1994, art. 1º; CPC, art. 1.017, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; TJRN, Agravo de Instrumento 0800871-28.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJRN, Agravo de Instrumento 0810082-88.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJRN, Agravo de Instrumento 0803275-18.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0806631-58.2022.8.20.5001, ajuizada por MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES E OUTROS, homologou os índices ofertados pela Contadoria Judicial – COJUD, determinando a intimação da parte exequente para, em 30 (trinta) dias, anexar aos autos os cálculos de execução utilizando como parâmetro os referidos índices de perda apurados. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que “os cálculos apresentados incorrem em erro ao considerar os valores percebidos a título de verba acrescida.” Aduz que com a entrega em vigor do Real em julho/1994 “só se pode falar em perda que gere efeitos para os meses seguintes, a partir de julho de 1994, pois as perdas ocorridas nos meses anteriores, caso haja, são pontuais e, casualmente, compensadas a partir do referido mês.” Sustenta que “os vencimentos que eram pagos com base no salário-mínimo não tiveram perda alguma, já que em 1º de março de 1994 bastou verificar qual era o valor do salário-mínimo fixado pelo Governo Federal e aplicar ao contracheque do servidor, não tendo o Estado qualquer ingerência sobre o valor do salário-mínimo.” Afirma que “a carreira da parte agravada teve uma reestruturação remuneratória com a Lei Estadual 6.790, de 14 de julho de 1995, com efeitos financeiros a partir de maio/95, que estabeleceu novos padrões para os vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos estaduais, civis e militares”. Ainda, aponta que “...o fato de a média aritmética dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ser inferior aos vencimentos de fevereiro de 1994 só seria relevante se, e para os meses em que o pagamento em cruzeiros reais fosse inferior ao pagamento do referido mês também em cruzeiros reais! . Sendo assim, nas perícias que consideraram o parâmetro de conversão em URV como sendo o do número de URVs do mês de fevereiro, a conclusão pericial deve ser nesta parte afastada, demonstrando-se, caso a caso, que já em março de 1994 não houve pagamento inferior a remuneração de fevereiro de 1994, em Cruzeiros Reais”. Pede o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão impugnada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 30340902). Parecer da Procuradoria de Justiça declinando sua intervenção no feito. (Id. 30471583) É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com o trânsito em julgado de sentença de procedência que, em processo de conhecimento no qual a parte autora persegue a percepção de eventuais perdas salariais decorrentes dos termos da conversão de suas vantagens remuneratórias para o URV, reconheceu o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94, os Exequentes apresentaram pedido de liquidação de sentença, para definição das perdas decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV e, na sequência, para Real. O ora Agravante impugnou os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial do Estado do Rio Grande do Norte - COJUD, tendo o Magistrado de piso rejeitado a mencionada impugnação e homologado os índices ofertados pela Contadoria Judicial, determinando, por conseguinte que a parte exequente seja intimada para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de execução utilizando como parâmetro os referidos índices de perda apurados. A princípio, registra-se que a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, naquele momento submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, decidiu a controvérsia nos seguintes termos: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Dessa forma, observa-se que o montante devido ao servidor, devidamente apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, atendendo, em todo o caso, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos na hipótese de o novo padrão remuneratório ser inferior ao importe pago anteriormente. Nessa situação, o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente ao princípio mencionado, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes. Sob outro prisma, no tocante ao valor acrescido, constata-se que este não apresenta natureza jurídica transitória. Com efeito, a Lei nº 6.568/1994, notadamente no art. 1º, dispõe que a referida importância integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, corroborando claramente a natureza permanente da gratificação, não havendo supressão, mas sim integração. Destarte, acertado o posicionamento do Juízo a quo ao determinar no cálculo da conversão a contabilização do total de vantagens de natureza permanente dos servidores, compreendendo entre estas o valor acrescido previsto na lei estadual acima referenciada. Na mesma linha intelectiva, transcrevo precedentes desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. DECISÃO QUE RECONHECEU LIQUIDAÇÃO ZERO, EM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES E RECONHECEU PERDA INFERIOR AO DEVIDO QUANTO AO OUTRO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.880/94, A REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN E A COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "VALOR ACRESCIDO" NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. CÁLCULOS ELABORADOS COM BASE NA SENTENÇA LIQUIDANDA E NA LEI 8.880/94. RESPEITO AO LIMITE DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA DOS EXEQUENTES/AGRAVANTES DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO RE 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800871-28.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA, CUJA PRODUÇÃO TEVE POR BALIZA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810082-88.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PERMANENTES. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença referentes à conversão de Cruzeiro Real para URV, considerando as vantagens de natureza permanente no vencimento dos servidores. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ausência de documentos obrigatórios em autos eletrônicos impede o conhecimento do agravo; e (ii) a decisão recorrida observou os critérios estabelecidos pelo STF no RE 561.836/RN quanto à incorporação de valores acrescidos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de não conhecimento do recurso, sob alegada ausência de documentos obrigatórios, não merece acolhimento, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC, que dispensa a anexação de peças obrigatórias em processos eletrônicos. 4. O STF, no RE 561.836/RN, firmou entendimento de que os percentuais decorrentes da conversão monetária devem ser absorvidos em caso de reestruturação financeira da carreira do servidor, sem direito à percepção ad aeternum da parcela incorporada. 5. A Lei nº 6.568/1994 estabelece a integração da parcela denominada "valor acrescido" ao vencimento básico dos servidores, conferindo-lhe natureza salarial e habitual. 6. Os cálculos homologados estão em conformidade com a jurisprudência aplicável, observando a incorporação da vantagem permanente sem violar a irredutibilidade de vencimentos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de documentos obrigatórios em autos eletrônicos não impede o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC. 2. A incorporação da diferença de vencimentos decorrente da conversão do Cruzeiro Real para URV deve observar os critérios estabelecidos pelo STF no RE 561.836/RN, considerando-se a absorção em caso de reestruturação da carreira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.017, § 5º; Lei nº 6.568/1994, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; STJ, AgInt no REsp 1.848.567/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela parte agravada. Adiante, pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803275-18.2025.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025) Logo, depreende-se dos autos que o Magistrado a quo julgou corretamente a presente liquidação, afigurando-se irretocável a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0804543-10.2025.8.20.0000

ID: 276106499

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804543-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804543-10.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804543-10.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PERMANENTES. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.880/94 E COM O RE 561.836/RN. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à liquidação de sentença em execução de título judicial que reconheceu direito de servidor público a diferenças salariais oriundas da conversão do Cruzeiro Real para URV. 2. Fato relevante. A decisão homologou os cálculos da Contadoria Judicial, que consideraram a integração do "valor acrescido" previsto na Lei nº 6.568/1994 às vantagens permanentes do servidor. 3. Decisões anteriores. Sentença de conhecimento transitada em julgado reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças salariais e decisão de liquidação homologando os cálculos. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os cálculos homologados observaram o entendimento fixado no RE 561.836/RN, especialmente quanto à absorção das diferenças em eventual reestruturação de carreira; e (ii) analisar se a verba denominada "valor acrescido" integra as vantagens permanentes dos servidores para fins de liquidação. III. Razões de decidir 5. A decisão recorrida observou corretamente os critérios fixados pelo STF no RE 561.836/RN, garantindo a incorporação dos percentuais de correção até eventual reestruturação de carreira, com observância da irredutibilidade de vencimentos. 6. A verba denominada "valor acrescido", prevista na Lei nº 6.568/1994, integra o vencimento básico dos servidores e deve ser considerada como vantagem de natureza permanente. 7. A decisão de primeiro grau encontra-se em conformidade com a sentença liquidanda, com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A apuração das diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV deve observar o entendimento firmado no RE 561.836/RN, com absorção em caso de reestruturação remuneratória da carreira. 2. O valor acrescido previsto na Lei nº 6.568/1994 integra o vencimento básico do servidor e deve ser considerado como vantagem de natureza permanente nos cálculos de liquidação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inciso XV; Lei nº 8.880/1994, arts. 22 e 28; Lei nº 6.568/1994, art. 1º; CPC, art. 1.017, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; TJRN, Agravo de Instrumento 0800871-28.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJRN, Agravo de Instrumento 0810082-88.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJRN, Agravo de Instrumento 0803275-18.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0806631-58.2022.8.20.5001, ajuizada por MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES E OUTROS, homologou os índices ofertados pela Contadoria Judicial – COJUD, determinando a intimação da parte exequente para, em 30 (trinta) dias, anexar aos autos os cálculos de execução utilizando como parâmetro os referidos índices de perda apurados. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que “os cálculos apresentados incorrem em erro ao considerar os valores percebidos a título de verba acrescida.” Aduz que com a entrega em vigor do Real em julho/1994 “só se pode falar em perda que gere efeitos para os meses seguintes, a partir de julho de 1994, pois as perdas ocorridas nos meses anteriores, caso haja, são pontuais e, casualmente, compensadas a partir do referido mês.” Sustenta que “os vencimentos que eram pagos com base no salário-mínimo não tiveram perda alguma, já que em 1º de março de 1994 bastou verificar qual era o valor do salário-mínimo fixado pelo Governo Federal e aplicar ao contracheque do servidor, não tendo o Estado qualquer ingerência sobre o valor do salário-mínimo.” Afirma que “a carreira da parte agravada teve uma reestruturação remuneratória com a Lei Estadual 6.790, de 14 de julho de 1995, com efeitos financeiros a partir de maio/95, que estabeleceu novos padrões para os vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos estaduais, civis e militares”. Ainda, aponta que “...o fato de a média aritmética dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ser inferior aos vencimentos de fevereiro de 1994 só seria relevante se, e para os meses em que o pagamento em cruzeiros reais fosse inferior ao pagamento do referido mês também em cruzeiros reais! . Sendo assim, nas perícias que consideraram o parâmetro de conversão em URV como sendo o do número de URVs do mês de fevereiro, a conclusão pericial deve ser nesta parte afastada, demonstrando-se, caso a caso, que já em março de 1994 não houve pagamento inferior a remuneração de fevereiro de 1994, em Cruzeiros Reais”. Pede o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão impugnada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 30340902). Parecer da Procuradoria de Justiça declinando sua intervenção no feito. (Id. 30471583) É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com o trânsito em julgado de sentença de procedência que, em processo de conhecimento no qual a parte autora persegue a percepção de eventuais perdas salariais decorrentes dos termos da conversão de suas vantagens remuneratórias para o URV, reconheceu o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94, os Exequentes apresentaram pedido de liquidação de sentença, para definição das perdas decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV e, na sequência, para Real. O ora Agravante impugnou os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial do Estado do Rio Grande do Norte - COJUD, tendo o Magistrado de piso rejeitado a mencionada impugnação e homologado os índices ofertados pela Contadoria Judicial, determinando, por conseguinte que a parte exequente seja intimada para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de execução utilizando como parâmetro os referidos índices de perda apurados. A princípio, registra-se que a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, naquele momento submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, decidiu a controvérsia nos seguintes termos: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Dessa forma, observa-se que o montante devido ao servidor, devidamente apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, atendendo, em todo o caso, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos na hipótese de o novo padrão remuneratório ser inferior ao importe pago anteriormente. Nessa situação, o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente ao princípio mencionado, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes. Sob outro prisma, no tocante ao valor acrescido, constata-se que este não apresenta natureza jurídica transitória. Com efeito, a Lei nº 6.568/1994, notadamente no art. 1º, dispõe que a referida importância integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, corroborando claramente a natureza permanente da gratificação, não havendo supressão, mas sim integração. Destarte, acertado o posicionamento do Juízo a quo ao determinar no cálculo da conversão a contabilização do total de vantagens de natureza permanente dos servidores, compreendendo entre estas o valor acrescido previsto na lei estadual acima referenciada. Na mesma linha intelectiva, transcrevo precedentes desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. DECISÃO QUE RECONHECEU LIQUIDAÇÃO ZERO, EM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES E RECONHECEU PERDA INFERIOR AO DEVIDO QUANTO AO OUTRO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.880/94, A REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN E A COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "VALOR ACRESCIDO" NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. CÁLCULOS ELABORADOS COM BASE NA SENTENÇA LIQUIDANDA E NA LEI 8.880/94. RESPEITO AO LIMITE DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA DOS EXEQUENTES/AGRAVANTES DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO RE 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800871-28.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA, CUJA PRODUÇÃO TEVE POR BALIZA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810082-88.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PERMANENTES. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença referentes à conversão de Cruzeiro Real para URV, considerando as vantagens de natureza permanente no vencimento dos servidores. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ausência de documentos obrigatórios em autos eletrônicos impede o conhecimento do agravo; e (ii) a decisão recorrida observou os critérios estabelecidos pelo STF no RE 561.836/RN quanto à incorporação de valores acrescidos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de não conhecimento do recurso, sob alegada ausência de documentos obrigatórios, não merece acolhimento, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC, que dispensa a anexação de peças obrigatórias em processos eletrônicos. 4. O STF, no RE 561.836/RN, firmou entendimento de que os percentuais decorrentes da conversão monetária devem ser absorvidos em caso de reestruturação financeira da carreira do servidor, sem direito à percepção ad aeternum da parcela incorporada. 5. A Lei nº 6.568/1994 estabelece a integração da parcela denominada "valor acrescido" ao vencimento básico dos servidores, conferindo-lhe natureza salarial e habitual. 6. Os cálculos homologados estão em conformidade com a jurisprudência aplicável, observando a incorporação da vantagem permanente sem violar a irredutibilidade de vencimentos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de documentos obrigatórios em autos eletrônicos não impede o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC. 2. A incorporação da diferença de vencimentos decorrente da conversão do Cruzeiro Real para URV deve observar os critérios estabelecidos pelo STF no RE 561.836/RN, considerando-se a absorção em caso de reestruturação da carreira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.017, § 5º; Lei nº 6.568/1994, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; STJ, AgInt no REsp 1.848.567/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela parte agravada. Adiante, pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803275-18.2025.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025) Logo, depreende-se dos autos que o Magistrado a quo julgou corretamente a presente liquidação, afigurando-se irretocável a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 321644558

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805804-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MAGALY DANTAS DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805804-10.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSEMAR ALVES DE MEDEIROS Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805804-10.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSEMAR ALVES DE MEDEIROS Advogado(s): MAGALY DANTAS DE MEDEIROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. FOTOFERESE EXTRACORPÓREA. LINFOMA DE CÉLULAS T (MICOSE FUNGOIDE). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento de Fotoferese Extracorpórea para paciente portador de Linfoma de Células T (Micose Fungoide), sob alegação de ausência de documentação médica robusta e possível conflito de interesse do médico prescritor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado tem o dever de custear tratamento médico não padronizado pelo SUS quando comprovada a ineficácia dos tratamentos convencionais disponíveis e a necessidade do procedimento para preservação da vida do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relatório médico circunstanciado comprova que o paciente já foi submetido a todos os tratamentos disponíveis na APAC do SUS sem êxito, necessitando urgentemente do tratamento com Fotoferese Extracorpórea. 4. A Nota Técnica do NATJUS atesta as evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia, demonstrando que a Fotoferese Extracorpórea desempenha papel significativo no manejo de casos refratários de micose fungóide. 5. O caso se amolda ao enunciado nº 61 da II Jornada de Direito da Saúde, que permite o fornecimento de procedimento não protocolizado quando as alternativas terapêuticas previstas no PCDT tenham sido esgotadas ou sejam inviáveis. 6. A jurisprudência do STJ e STF consolidou o entendimento sobre a possibilidade de fornecimento de medicamentos e tratamentos não incorporados aos protocolos clínicos do SUS quando atendidos os requisitos legais. 7. Resta demonstrada a incapacidade financeira do paciente para custear o tratamento, sendo dever do Estado efetivar o direito à saúde com absoluta prioridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É possível ao Judiciário determinar o fornecimento de tratamento médico não padronizado pelo SUS quando comprovada a ineficácia dos tratamentos convencionais disponíveis e a necessidade do procedimento para preservação da vida do paciente. 2. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas são elementos organizadores da prestação de saúde, e não limitadores, permitindo-se o fornecimento de procedimento não protocolizado quando as alternativas previstas tenham sido esgotadas. 3. O direito à saúde e à vida prevalece sobre questões orçamentárias quando demonstrada a necessidade do tratamento e a incapacidade financeira do paciente. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Josemar Alves De Medeiros, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caicó, que nos autos de nº 0800920-58.2025.8.20.510, em ação proposta em desfavor do Estado Do Rio Grande Do Norte, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento de Fotoferese Extracorpórea. Nas razões de ID 30442639, o agravante alega ser portador de Linfoma de Células T (Micose Fungoide) e necessitar urgentemente de tratamento com Fotoferese Extracorpórea, tendo sido submetido a todos os tratamentos disponíveis no SUS sem êxito, requerendo a reforma da decisão para determinar o custeio do tratamento pelo Estado. O agravante aduz que é portador de Linfoma de Células T (Micose Fungoide), sob CID-10 C84.0, doença grave que afeta os linfócitos T e se manifesta principalmente na pele, tendo já sido submetido a todos os tratamentos disponíveis na APAC do SUS, com a utilização de agentes imunossupressores, corticoides em altas doses e o uso de Brentuximabe Vedotina, mas não obteve êxito, com a doença evoluindo progressivamente. Sustenta que, conforme laudo médico circunstanciado, necessita ser submetido urgentemente ao tratamento mecânico com Fotoferese Extracorpórea na dosagem de 01 (uma) sessão semanalmente pelo período inicial de 12 meses, correspondendo a 48 sessões, tratamento este prescrito pelo médico oncologista e hematologista Dr. Henrique Fonseca, inscrito no CRM/RN 2986. Argumenta que o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não estavam preenchidos os requisitos autorizadores da sua concessão, questionando o fato de o único atestado médico apresentado ter sido emitido por profissional que, conforme alegado pelo ente demandado, é proprietário da única clínica que realiza o procedimento no Nordeste, o Instituto de Onco Hematologia de Natal (IOHN), o que poderia indicar a existência de conflito de interesse. Contesta tal assertiva, afirmando que não existe conflito de interesse e que o Estado do RN apenas busca meios de esquivar-se da obrigação de fornecer um tratamento comprovadamente indispensável para a sua vida. Menciona que o juízo de origem determinou a remessa dos autos para parecer pericial, tendo o laudo sido realizado pelo perito judicial Dr. Clóvis Luiz Bandeira – CRM RN 5423, o qual concluiu que o tratamento de Fotoferese Extracorpórea é indicado para a patologia e quadro clínico do autor, apesar de não estar padronizado no rol do SUS. Ressalta que o valor orçado para 01 (uma) sessão do tratamento em Natal/RN corresponde ao importe de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), valor que não pode ser arcado pelo agravante, cuja renda familiar mensal aproximada é de R$ 1.361,00 (um mil trezentos e sessenta e um reais), proveniente de um Auxílio por Incapacidade Temporária do INSS. Por tais fundamentos é que o Agravante requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada, deferindo liminarmente a obrigação para que o Estado do Rio Grande do Norte custeie integralmente o tratamento de Fotoferese Extracorpórea, a ser realizado em Natal/RN, no Instituto de Onco Hematologia de Natal (IOHN), no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, garantindo, inicialmente, o período de 12 (doze) meses de tratamento, totalizando 48 (quarenta e oito) sessões. Em decisão de ID 30442641, restou deferida a suspensividade requerida, determinando ao demandado que forneça o tratamento FOTOFERESE EXTRACORPÓREA pelo período de 06 (seis) meses, que corresponde a 24 (vinte e quatro) sessões, conforme laudo médico. A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 31588513). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para determinar o fornecimento de tratamento de Fotoferese Extracorpórea pelo Estado do Rio Grande do Norte em favor do agravante, portador de Linfoma de Células T (Micose Fungoide). O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se o Estado tem o dever de custear tratamento médico não padronizado pelo SUS quando comprovada a ineficácia dos tratamentos convencionais disponíveis e a necessidade do procedimento para preservação da vida do paciente. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que assiste razão à recorrente. Assim é que, o relatório médico circunstanciado hospedado no ID 30442639 relata que "o paciente já foi submetido a todos os tratamentos disponíveis na APAC do SUS para combater a enfermidade com a utilização de agentes imunossupressores, corticoides em altas doses, e o uso de Brentuximabe Vedotina, mas não obteve êxito e a doença evolui progressivamente, com alta taxa de morbilidade devido ser um paciente refratário". Afirma, ainda, que "o paciente necessita ser submetido urgentemente ao tratamento mecânico com Fotoferese Extracorpórea na dosagem de 01 (uma) sessão semanalmente pelo período inicial de 12 meses, que corresponde a 48 sessões, podendo ser prorrogado conforme o seu estado de saúde". O NATJUS, ao emitir a Nota Técnica 293496, anexado ao ID 30442640 como prova emprestada, expõe as evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A fotoferese extracorpórea (ECP) "desempenha um papel significativo no manejo da doença do enxerto contra o hospedeiro (GVHD), especialmente em casos refratários a esteroides. A ECP é utilizada como tratamento de segunda linha tanto para a micose fungóides Na micose fungóide ECP demonstrou melhorar a sobrevida global e reduzir as taxas de recaída em comparação com outras terapias que não incluem a ECP". Ademais, conclui "que O perfil de segurança do tratamento e sua capacidade de modular respostas imunológicas sem efeitos adversos significativos fazem dele uma opção valiosa no arsenal terapêutico". Nessa ordem e diante das peculiaridades do quadro clínico do demandante e das evidências científicas apresentadas pelo médico, percebe-se que o agravante necessita do procedimento FOTOFERESE EXTRACORPÓREA, sendo este o único tratamento apto a preservar a sua saúde. Desse modo, observo que o caso em tela se amolda perfeitamente ao enunciado nº 61 da II Jornada de Direito da Saúde, o qual transcrevo a seguir: "Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêuticas, de insumos e de procedimentos, e não limitadores. Assim, no caso concreto, quando todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis ao quadro clínico do paciente usuário do SUS, pelo princípio do art. 198, II, da CF, pode ser determinado judicialmente o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, do fármaco, insumo ou procedimento não protocolizado". Da simples leitura do enunciado acima, extrai-se que é permitido que o Estado garanta o acesso a medicamento não protocolizado, desde que as políticas públicas de saúde ofertadas tenham se mostrado insuficientes para o tratamento da paciente ou forem inviáveis ao seu quadro clínico, o que é o caso. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REMÉDIO FORA DA LISTAGEM DO SUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/STJ. [...] 3. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte Superior a respeito da possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado aos protocolos clínicos do SUS desde que as instâncias ordinárias atestem a imprescindibilidade do fármaco em questão. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.588.507/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 926469 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje-128 PUBLIC 21-6-2016). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. ( Resp 1.657.156 - RJ, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Julgado em 25/04/2018). Assim, considerando que também restou demonstrado que o agravante não possui condições de custear o tratamento, é dever do Estado efetivar o direito à saúde do demandante no caso sob análise com absoluta prioridade. Sendo assim, não se afigura acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser reformado. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte forneça o tratamento FOTOFERESE EXTRACORPÓREA pelo período de 06 (seis) meses, que corresponde a 24 (vinte e quatro) sessões, conforme laudo médico, ficando o fornecimento de um novo ciclo de tratamento condicionado à apresentação de novo laudo médico circunstanciado demonstrando que houve resposta terapêutica decorrente deste ciclo de tratamento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator B Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805804-10.2025.8.20.0000

ID: 321647435

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805804-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR ALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALY DANTAS DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805804-10.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSEMAR ALVES DE MEDEIROS Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805804-10.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSEMAR ALVES DE MEDEIROS Advogado(s): MAGALY DANTAS DE MEDEIROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. FOTOFERESE EXTRACORPÓREA. LINFOMA DE CÉLULAS T (MICOSE FUNGOIDE). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento de Fotoferese Extracorpórea para paciente portador de Linfoma de Células T (Micose Fungoide), sob alegação de ausência de documentação médica robusta e possível conflito de interesse do médico prescritor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado tem o dever de custear tratamento médico não padronizado pelo SUS quando comprovada a ineficácia dos tratamentos convencionais disponíveis e a necessidade do procedimento para preservação da vida do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relatório médico circunstanciado comprova que o paciente já foi submetido a todos os tratamentos disponíveis na APAC do SUS sem êxito, necessitando urgentemente do tratamento com Fotoferese Extracorpórea. 4. A Nota Técnica do NATJUS atesta as evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia, demonstrando que a Fotoferese Extracorpórea desempenha papel significativo no manejo de casos refratários de micose fungóide. 5. O caso se amolda ao enunciado nº 61 da II Jornada de Direito da Saúde, que permite o fornecimento de procedimento não protocolizado quando as alternativas terapêuticas previstas no PCDT tenham sido esgotadas ou sejam inviáveis. 6. A jurisprudência do STJ e STF consolidou o entendimento sobre a possibilidade de fornecimento de medicamentos e tratamentos não incorporados aos protocolos clínicos do SUS quando atendidos os requisitos legais. 7. Resta demonstrada a incapacidade financeira do paciente para custear o tratamento, sendo dever do Estado efetivar o direito à saúde com absoluta prioridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É possível ao Judiciário determinar o fornecimento de tratamento médico não padronizado pelo SUS quando comprovada a ineficácia dos tratamentos convencionais disponíveis e a necessidade do procedimento para preservação da vida do paciente. 2. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas são elementos organizadores da prestação de saúde, e não limitadores, permitindo-se o fornecimento de procedimento não protocolizado quando as alternativas previstas tenham sido esgotadas. 3. O direito à saúde e à vida prevalece sobre questões orçamentárias quando demonstrada a necessidade do tratamento e a incapacidade financeira do paciente. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Josemar Alves De Medeiros, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caicó, que nos autos de nº 0800920-58.2025.8.20.510, em ação proposta em desfavor do Estado Do Rio Grande Do Norte, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento de Fotoferese Extracorpórea. Nas razões de ID 30442639, o agravante alega ser portador de Linfoma de Células T (Micose Fungoide) e necessitar urgentemente de tratamento com Fotoferese Extracorpórea, tendo sido submetido a todos os tratamentos disponíveis no SUS sem êxito, requerendo a reforma da decisão para determinar o custeio do tratamento pelo Estado. O agravante aduz que é portador de Linfoma de Células T (Micose Fungoide), sob CID-10 C84.0, doença grave que afeta os linfócitos T e se manifesta principalmente na pele, tendo já sido submetido a todos os tratamentos disponíveis na APAC do SUS, com a utilização de agentes imunossupressores, corticoides em altas doses e o uso de Brentuximabe Vedotina, mas não obteve êxito, com a doença evoluindo progressivamente. Sustenta que, conforme laudo médico circunstanciado, necessita ser submetido urgentemente ao tratamento mecânico com Fotoferese Extracorpórea na dosagem de 01 (uma) sessão semanalmente pelo período inicial de 12 meses, correspondendo a 48 sessões, tratamento este prescrito pelo médico oncologista e hematologista Dr. Henrique Fonseca, inscrito no CRM/RN 2986. Argumenta que o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não estavam preenchidos os requisitos autorizadores da sua concessão, questionando o fato de o único atestado médico apresentado ter sido emitido por profissional que, conforme alegado pelo ente demandado, é proprietário da única clínica que realiza o procedimento no Nordeste, o Instituto de Onco Hematologia de Natal (IOHN), o que poderia indicar a existência de conflito de interesse. Contesta tal assertiva, afirmando que não existe conflito de interesse e que o Estado do RN apenas busca meios de esquivar-se da obrigação de fornecer um tratamento comprovadamente indispensável para a sua vida. Menciona que o juízo de origem determinou a remessa dos autos para parecer pericial, tendo o laudo sido realizado pelo perito judicial Dr. Clóvis Luiz Bandeira – CRM RN 5423, o qual concluiu que o tratamento de Fotoferese Extracorpórea é indicado para a patologia e quadro clínico do autor, apesar de não estar padronizado no rol do SUS. Ressalta que o valor orçado para 01 (uma) sessão do tratamento em Natal/RN corresponde ao importe de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), valor que não pode ser arcado pelo agravante, cuja renda familiar mensal aproximada é de R$ 1.361,00 (um mil trezentos e sessenta e um reais), proveniente de um Auxílio por Incapacidade Temporária do INSS. Por tais fundamentos é que o Agravante requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada, deferindo liminarmente a obrigação para que o Estado do Rio Grande do Norte custeie integralmente o tratamento de Fotoferese Extracorpórea, a ser realizado em Natal/RN, no Instituto de Onco Hematologia de Natal (IOHN), no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, garantindo, inicialmente, o período de 12 (doze) meses de tratamento, totalizando 48 (quarenta e oito) sessões. Em decisão de ID 30442641, restou deferida a suspensividade requerida, determinando ao demandado que forneça o tratamento FOTOFERESE EXTRACORPÓREA pelo período de 06 (seis) meses, que corresponde a 24 (vinte e quatro) sessões, conforme laudo médico. A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 31588513). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para determinar o fornecimento de tratamento de Fotoferese Extracorpórea pelo Estado do Rio Grande do Norte em favor do agravante, portador de Linfoma de Células T (Micose Fungoide). O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se o Estado tem o dever de custear tratamento médico não padronizado pelo SUS quando comprovada a ineficácia dos tratamentos convencionais disponíveis e a necessidade do procedimento para preservação da vida do paciente. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que assiste razão à recorrente. Assim é que, o relatório médico circunstanciado hospedado no ID 30442639 relata que "o paciente já foi submetido a todos os tratamentos disponíveis na APAC do SUS para combater a enfermidade com a utilização de agentes imunossupressores, corticoides em altas doses, e o uso de Brentuximabe Vedotina, mas não obteve êxito e a doença evolui progressivamente, com alta taxa de morbilidade devido ser um paciente refratário". Afirma, ainda, que "o paciente necessita ser submetido urgentemente ao tratamento mecânico com Fotoferese Extracorpórea na dosagem de 01 (uma) sessão semanalmente pelo período inicial de 12 meses, que corresponde a 48 sessões, podendo ser prorrogado conforme o seu estado de saúde". O NATJUS, ao emitir a Nota Técnica 293496, anexado ao ID 30442640 como prova emprestada, expõe as evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A fotoferese extracorpórea (ECP) "desempenha um papel significativo no manejo da doença do enxerto contra o hospedeiro (GVHD), especialmente em casos refratários a esteroides. A ECP é utilizada como tratamento de segunda linha tanto para a micose fungóides Na micose fungóide ECP demonstrou melhorar a sobrevida global e reduzir as taxas de recaída em comparação com outras terapias que não incluem a ECP". Ademais, conclui "que O perfil de segurança do tratamento e sua capacidade de modular respostas imunológicas sem efeitos adversos significativos fazem dele uma opção valiosa no arsenal terapêutico". Nessa ordem e diante das peculiaridades do quadro clínico do demandante e das evidências científicas apresentadas pelo médico, percebe-se que o agravante necessita do procedimento FOTOFERESE EXTRACORPÓREA, sendo este o único tratamento apto a preservar a sua saúde. Desse modo, observo que o caso em tela se amolda perfeitamente ao enunciado nº 61 da II Jornada de Direito da Saúde, o qual transcrevo a seguir: "Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêuticas, de insumos e de procedimentos, e não limitadores. Assim, no caso concreto, quando todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis ao quadro clínico do paciente usuário do SUS, pelo princípio do art. 198, II, da CF, pode ser determinado judicialmente o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, do fármaco, insumo ou procedimento não protocolizado". Da simples leitura do enunciado acima, extrai-se que é permitido que o Estado garanta o acesso a medicamento não protocolizado, desde que as políticas públicas de saúde ofertadas tenham se mostrado insuficientes para o tratamento da paciente ou forem inviáveis ao seu quadro clínico, o que é o caso. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REMÉDIO FORA DA LISTAGEM DO SUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/STJ. [...] 3. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte Superior a respeito da possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado aos protocolos clínicos do SUS desde que as instâncias ordinárias atestem a imprescindibilidade do fármaco em questão. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.588.507/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 926469 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje-128 PUBLIC 21-6-2016). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. ( Resp 1.657.156 - RJ, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Julgado em 25/04/2018). Assim, considerando que também restou demonstrado que o agravante não possui condições de custear o tratamento, é dever do Estado efetivar o direito à saúde do demandante no caso sob análise com absoluta prioridade. Sendo assim, não se afigura acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser reformado. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte forneça o tratamento FOTOFERESE EXTRACORPÓREA pelo período de 06 (seis) meses, que corresponde a 24 (vinte e quatro) sessões, conforme laudo médico, ficando o fornecimento de um novo ciclo de tratamento condicionado à apresentação de novo laudo médico circunstanciado demonstrando que houve resposta terapêutica decorrente deste ciclo de tratamento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator B Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Abigail Josino Muniz x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 256699165

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800857-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL JOSINO MUNIZ

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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DILANY MAGALHAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800857-10.2025.8.20.0000 Polo ativo ABIGAIL JOSINO MUNIZ Advogado(s): DI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800857-10.2025.8.20.0000 Polo ativo ABIGAIL JOSINO MUNIZ Advogado(s): DILANY MAGALHAES DA SILVA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDANTE EM ESTADO DE GRAVIDEZ COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA. INDICAÇÃO MÉDICA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO CLEXANE 60 MG (ENOXAPARINA SÓDICA). NEGATIVA DE COBERTURA PELA COOPERATIVA DEMANDADA. DESCABIMENTO. FÁRMACO COM EFICÁCIA COMPROVADA INTERNACIONALMENTE, CONSOANTE LITERATURA MÉDICA, PARA TRATAMENTO DE GESTANTES COM TROMBOFILIA. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA O CONTROLE DA DOENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ABIGAIL JOSINO MUNIZ, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0800496-98.2025.8.20.5300), ajuizada em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, que indeferiu a tutela de urgência. Nas razões recursais, a parte agravante afirma a imprescindibilidade do tratamento prescrito por seu médico assistente, inclusive diante do seu histórico clínico, para assegurar a sua vida e dos dois fetos que carrega no ventre. Destaca a possibilidade de uso da medicação requerida, diante de sua comprovada essencialidade e eficácia para o controle da gestação de alto risco em virtude de trombofilia. Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para determinar a imediata autorização e custeio da medicação prescrita por seu médico assistente. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, ratificando-se a liminar eventualmente deferida. Em decisão liminar (ID nº 29102027) este Relator deferiu o pedido de antecipação da tutela recurso, para determinar que o plano de saúde Agravado custeie imediatamente o tratamento indicado pelo médico assistente da agravante, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível. A parte ora recorrida apresentou contrarrazões (ID nº 29642238), pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão interlocutória em todos os seus termos. Sem manifestação ministerial, diante da ausência de interesse público no feito. É o relatório. VOTO O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O cerne da questão limita-se ao debate acerca da obrigação da Agravada em fornecer a ora Agravante o medicamento Enoxaparina Sódica 60 mg (Clexane), em caráter urgente e imediato, nos termos da prescrição médica, por ter sido diagnosticada com trombofilia, com histórico clínico de AVC e perda gestacional anterior, sendo tal fármaco negado pela operadora ré. Inicialmente, cumpre esclarecer que, consoante a súmula 469 do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", o que assegura que a interpretação das cláusulas contratuais devem ser feitas do modo mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o art. 47 do CDC: "Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." Com efeito, a Lei que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde é a Lei n.º 9.656/98, em seu art. 10, § 4º, determina que a amplitude das coberturas obrigatórias às respectivas operadoras será regulada por meio de normas editadas pela ANS. Impõe-se registrar, que mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial para devolver à relação jurídica o equilíbrio determinado pela lei. Isso posto, estando evidenciada a relação consumerista nos contratos celebrados após o advento do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a atribuição de responsabilidade por condutas abusivas. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista, de modo que mesmo diante de eventuais alegações como o da operadora de saúde ora recorrente, de que o medicamento não atende os critérios da DUT n° 109, contudo não é capaz de fazer frente ao Código de Defesa do Consumidor. É preciso ressaltar ainda, que o plano não pode limitar as alternativas possíveis para o tratamento do segurado, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300CPC/ 15. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15 - Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual perigo de irreversibilidade da medida quanto aos danos patrimoniais não pode se sobrepor ao eventual risco à saúde, apto a ensejar o indeferimento da tutela provisória requerida em face do operador de plano de saúde É abusiva a recusa de cobertura de procedimento terapêutico voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS, segundo entendimento firme da Corte Especial do Superior Tri- bunal de Justiça - Demonstrados os requisitos legais, deve ser mantida a tutela de urgência que determinou o fornecimento de medicamento indispensável à manutenção da saúde do paciente. (TJ-MG. AI 10000205021660001, MG. Rel. Luiz Artur Hilário, 9a Câmara Cível, julgado em 10/11/2020, DJe 13/11/2020). Assim, a existência de cláusulas contratuais que restringem o acesso do consumidor que contrata plano de saúde a serviços médicos implica em afronta ao disposto no artigo 51, inciso IV, e § 1o, inciso II, do CDC, pois, embora o plano de saúde possa adotar limitações quanto ao fornecimento de fármacos, a exemplo dos medicamentos e tratamentos médicos previstos no artigo 10 da Lei no 9.656/98, esse dispositivo não proíbe que a ANS inclua determinados medicamentos como sendo de custeio obrigatório no rol de cobertura mínima assistencial, ainda que sejam de uso domiciliar, quando prescritos por profissional médico para estabelecer o melhor tratamento possível ao paciente. Veja-se: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; II- inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) §10 Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. De mais a mais, a Lei nº 14.454/2022 introduziu o § 13 do art. 10 da Lei dos Planos de Saúde, que adiante se vê: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Pois bem. Reportando-se à temática dos autos, verifico que o médico-assistente registrou o diagnóstico com detalhamento no relatório médico, prescrevendo o mencionado fármaco, entretanto, a Agravada negou o fornecimento da medicação para o tratamento solicitado, sob a justificativa de que não seriam de cobertura obrigatória pela operadora de saúde, já que excluído da cobertura do contrato o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Compulsando os autos, observo que havendo prescrição médica acerca do medicamento necessitado, o plano de saúde não pode se recusar a cobri-lo, posto que integra o tratamento necessitado por beneficiário deste, de modo que não cabe ao plano discutir a pertinência da prescrição feita pelo médico assistente. Do mesmo modo, nem mesmo as Resoluções da ANS, que tem cunho administrativo, podem servir de justificativa para a pretendida exclusão, não sendo possível, ademais, que a operadora do plano de saúde apresente impugnação quanto à prescrição do médico assistente, que é o responsável pelo tratamento. Vale, ainda registrar que a Portaria nº 10/2018 do Ministério da Saúde, a qual prescreve que a enoxaparina sódica para o tratamento de gestantes com trombofilia foi incorpora,da no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. [fonte: http://antigo-conitec.saude.gov.br/images/Relatorios/2018/Relatorio_Enoxaparina_Gestantes-com-Trombofilia.pdf], revelando-se, desse modo, que o fármaco pretendido para o tratamento de gestantes é de fornecimento obrigatório. No sentido, tem decidido esta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PACIENTE GESTANTE COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA E HISTÓRICO DE ABORTOS. INDICAÇÃO MÉDICA DE ADMINISTRAÇÃO DO FÁRMACO CLEXANE 60 MG (ENOXAPARINA SÓDICA). NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. PARECER MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO SOLICITADA PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CONITEC PARA TRATAMENTO DE GESTANTES COM TROMBOFILIA. INCIDÊNCIA DO ART. 10, § 10, DA LEI Nº 9.656/98. ILEGITIMIDADE DA RECUSA DE COBERTURA EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0856489-58.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 15/05/2023). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE EM ESTADO DE GRAVIDEZ COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA. INDICAÇÃO MÉDICA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO CLEXANE 60 MG (ENOXAPARINA SÓDICA). NEGATIVA DE COBERTURA PELA COOPERATIVA DEMANDADA. DESCABIMENTO. FÁRMACO COM EFICÁCIA COMPROVADA INTERNACIONALMENTE, CONSOANTE LITERATURA MÉDICA, PARA TRATAMENTO DE GESTANTES COM TROMBOFILIA. LESÃO DE CUNHO MORAL CONFIGURADA (DANO IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR REPARATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS JULGADOS SIMILARES DESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804907-48.2024.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 02/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. LAUDO MÉDICO QUE APONTA PARA GRAVIDEZ COM TROMBOS NOS VASOS PLACENTÁRIOS, TROMBOSE VENOSA E ARTERIAL MATURA COM RISCO PARA A MÃE E O FETO. INDICAÇÃO DE ENOXPARINA SÓDICA 40MG/DIA (CLEXANE 40MG). NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPLICAÇÃO NO PROCESSO GESTACIONAL. CASO DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 35 - C DA LEI Nº 9.656/98. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO CONDICIONADA À INTERNAÇÃO, LIBERAÇÃO VEDADA PARA USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. LOCAL DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO QUE NÃO É DETERMINANTE PARA ACESSO DO USUÁRIO. VIOLAÇÃO A SEGURANÇA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FÁRMACO INDISPENSÁVEL À SALVAGUARDA DA VIDA MATERNA E DO FETO. VALOR DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811503-58.2018.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/07/2020, PUBLICADO em 16/07/2020). Logo, ao negar o medicamento necessário para o tratamento da enfermidade, a operadora de plano de saúde está, na verdade, frustrando a expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em desobediência à prescrição médica, ameaçando, inclusive, o próprio objeto contratual, que é o fornecimento do serviço de saúde. Nestes termos, pode-se concluir que, nesta fase do processo, o estado de saúde da autora é bastante delicado e reclama tratamento inadiável, sob pena de pôr em risco a sua vida e a dos fetos, conforme se extrai do relatório médico que lastreia os autos, de maneira que se apresenta inequívoca a necessidade do procedimento indicado, restando demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano, restando preenchidos os preceitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais autorizam a concessão da tutela de urgência ora vindicada naquela instância. Assim, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para que seja determinado o fornecimento do fármaco requerido nos exatos termos prescritos pelo médico assistente da Agravante, único responsável e sabedor das necessidades de sua utilização. Do exposto, ratificando a decisão liminar, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, para determinar, em definitivo, que o plano de saúde Agravado custeie imediatamente o tratamento indicado pelo médico assistente da agravante. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0802700-10.2025.8.20.0000

ID: 323654470

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802700-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. PINHEIRO NETO JUNIOR LTDA BARBARA E F PINHEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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KARINA AGLIO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802700-10.2025.8.20.0000 Polo ativo BARBARA E F PINHEIRO LTDA e outros A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802700-10.2025.8.20.0000 Polo ativo BARBARA E F PINHEIRO LTDA e outros Advogado(s): KARINA AGLIO AMORIM, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica e a sucessão empresarial da agravante, com base em confusão patrimonial e continuidade da atividade empresarial. 2. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de bens penhoráveis, esvaziamento patrimonial da empresa original, identidade de local do estabelecimento comercial, uso do mesmo nome fantasia, mesma área de atuação e objeto social, além de outros indícios que evidenciam a sucessão empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento da sucessão empresarial, conforme os artigos 50 do Código Civil e 133 do Código Tributário Nacional. 4. Debate sobre a possibilidade de prova indireta e indícios para caracterizar a sucessão empresarial, diante da ausência de contrato de trespasse. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do CC, sendo aplicável em casos de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, a decisão de primeiro grau identificou elementos suficientes para justificar a medida. 6. A sucessão empresarial, conforme o art. 133 do CTN, pode ser demonstrada por indícios convincentes, como continuidade da atividade empresarial, identidade de endereço e nome fantasia, e ausência de movimentação financeira da empresa sucedida. 7. A jurisprudência admite a utilização de prova indireta para caracterizar a sucessão empresarial, desde que os indícios sejam robustos e consistentes, como no caso em análise. 8. A decisão recorrida está em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência aplicável, não havendo elementos para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC. 2. A sucessão empresarial pode ser caracterizada por indícios convincentes, como continuidade da atividade, identidade de endereço e nome fantasia, e ausência de movimentação financeira da empresa sucedida, nos termos do art. 133 do CTN. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CTN, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1911924/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 28.11.2022; STJ, EAREsp 230.380/RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 13.09.2017; TJRN, Apelação Cível 0839470-78.2018.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro da Silva, 2ª Câmara Cível, j. 17.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. PINHEIRO NETO JUNIOR LTDA e BARBARA E F PINHEIRO LTDA. em face da decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0802516-08.2024.8.20.5103, contra si proposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, acolheu o pedido do exequente nos seguintes termos (ID. 140882143 na origem): A hipótese amolda-se perfeitamente a figura do art. 133 do CTN, visto estar cristalino que houve a sucessão, diante do fato de que as empresas Bárbara E F Pinheiro Ltda e A. Pinheiro Neto Júnior Ltda sucedem o estabelecimento comercial Supermercado Pinheirão Ltda, tendo dado continuidade a exploração comercial. Os elementos que demonstram a continuidade da exploração comercial são a identidade entre o nome fantasia, a localização do mesmo ponto comercial, o mesmo objeto social e a atividade econômica. Frise-se que, não há necessidade de um instrumento formal de contrato de trespasse para comprovar a sucessão empresarial, tendo em vista que os elementos indicados são mais do que suficientes para comprovar que no contexto fático houve a sucessão. Portanto, verifica-se que os sócios requeridos não apresentaram nos autos outras provas capazes de afastar as alegações da parte autora, o que aponta para a presunção de veracidade dos fatos apontados na exordial. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Bárbara E F Pinheiro Ltda e A. Pinheiro Neto Júnior Ltda, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários por tratar-se de incidente processual, conforme entendimento do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.536 - SC (2019/0322178-0). Publicada e Registrada no Pje. Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor desta sentença nos autos da Execução Fiscal nº 0101727-98.2013.8.20.0103. Irresignados com a decisão, os demandados dele recorrem, sustentando, em síntese, que o Agravado não apresentou as provas necessárias para basear suas alegações, notadamente a comprovação da sucessão empresarial irregular, e que a decisão recorrida se baseou em presunções e não em comprovações. Efeito suspensivo indeferido ao ID. 30069220. Contrarrazões ao ID. 30681274, quando suscitada a preliminar de inadmissibilidade recursal. É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL O artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento, e o inciso IV desse artigo inclui especificamente as decisões que versam sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dessarte, a atribuição, pelo magistrado recorrido, do nome de “sentença” ao veredito, longe de impedir a interposição do recurso legalmente previsto para impugnar o referido decisum, enseja, na verdade, a possibilidade, em homenagem à boa-fé, do conhecimento de eventual apelo pela parte interessada. Nesse sentido é a já remansosa jurisprudência do E. STJ (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEDUZIDO INCIDENTALMENTE À AÇÃO PRINCIPAL . FUNGIBLIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDUÇÃO A ERRO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO DO RECORRENTE . 1. Pedido de exibição de documentos ajuizado de forma incidental à demanda principal, resolvido pelo juízo singular com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC/1973, por ato processual intitulado de sentença, inclusive com condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2 . Ausência de erro grosseiro cometido pela parte recorrente, ao interpor recurso de apelação em face desta decisão, ao invés de agravo de instrumento. 3. Indução a erro pelo juízo singular que afasta a má-fé e impossibilita a qualificação de equívoco grosseiro do recorrente, atraindo a incidência do princípio da fungibilidade recursal, em homenagem à instrumentalidade das formas e à vedação de decisão surpresa. Precedentes . 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1911924 PR 2019/0028140-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA 2ª SEÇÃO EM CASOS IDÊNTICOS, INCLUSIVE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E ÓRGÃOS JUDICIAIS DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDUÇÃO A ERRO PELO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO DA DÚVIDA OBJETIVA NA RESTRITA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (EAREsp 230.380/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 11/10/2017) Assim sendo, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal. II – MÉRITO Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau, por meio do qual o magistrado a quo compreendeu como atendidos os requisitos a permitirem a desconsideração da personalidade jurídica da ora agravante. A decisão, saliente-se, não deve ser reformada. O Código Civil, em seu artigo 50, estabelece a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em tela, a decisão se fundamentou não apenas na ausência de bens penhoráveis e no esvaziamento patrimonial da empresa original (confusão patrimonial), mas também na flagrante sucessão empresarial. A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária, está prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, que continua a exploração da atividade. Embora os agravantes argumentem que não houve prova direta da sucessão (contrato de trespasse) , a jurisprudência, conforme bem apontado na própria petição de agravo e na decisão de primeiro grau, admite que a sucessão empresarial pode ser evidenciada por prova indireta e indícios convincentes. No presente caso, o Juízo de primeiro grau analisou os elementos presentes nos autos e concluiu pela ocorrência da sucessão, com base em: a) a ausência de movimentação financeira e o esvaziamento do patrimônio da empresa original, o que aponta para a confusão patrimonial; b) identidade do local do estabelecimento comercial; c) o mesmo nome fantasia; d) mesma área de atuação e objeto social. Ainda que a utilização do mesmo nome fantasia e correspondência de endereços, isoladamente, não sejam suficientes para caracterizar a sucessão, a decisão agravada não se baseou apenas nesses pontos. Ela considerou um conjunto de fatores que, de forma inequívoca, indicam a continuidade da atividade e o esvaziamento patrimonial da empresa sucedida. A falta de apresentação, pelos requeridos, de provas capazes de afastar as alegações do Estado, reforça a presunção de veracidade dos fatos apontados na exordial. Portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência aplicável, devendo ser mantida. Em sentido similar, colhe-se o seguinte aresto (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA E DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO CTN. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 185, § 8º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas, bem como o reconhecimento de sucessão tributária e de grupo econômico, para fins de declaração de responsabilidade tributária. II - Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de grupo econômico e de sucessão tributária entre as requeridas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, sendo reduzido o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados. III - Nos dois recursos especiais, foi alegado que o Tribunal de origem incorreu na violação do art. 124, I, do CTN, essencialmente, argumentando os recorrentes que não existiriam elementos para decretar a solidariedade fiscal, responsabilizando-os. IV - Entretanto, analisando o acórdão recorrido, observa-se que aquele Sodalício, ao examinar a questão, entendeu que a sucessão tributária estaria demonstrada, conforme os seguintes fundamentos abaixo transcritos: "Verifica-se, em suma, no caso vertente, a ocorrência de sucessão tributária, uma vez que a ORGANIZAÇÃO ESTRELA (os sócios administradores eram os irmãos FARUK SAID e DAES SAID) transformou-se/incorporou-se em ESTRELA DISTRIBUIDORA, cujos sócios administradores são RUQAIA (esposa de DAES SAID) e AIHAM FARUK (filho de FARUK SAID), conforme se constata dos documentos anexos à inicial (f. 110 e 120), e, também, porque: a gerência sempre foi exercida pelos membros da mesma família (SAID), o ramo idêntico de atividade de ambas empresas, o funcionamento no mesmo estabelecimento comercial (f. 445/693 e f. 695/1.569) e, especialmente, o mesmo nome fantasia em diversas filiais: MÓVEIS ESTRELAS (arquivo 02). Resta, portanto, nítida a sucessão tributária entre as empresas retromencionadas, nos termos do artigo 132, caput e parágrafo único, do CTN: (...) A despeito do entendimento a quo pela responsabilidade tributária nos termos do artigo 133, do CTN, sobressai o resultado prático da responsabilidade solidária da empresa ESTRELA DISTRIBUIDORA pelos débitos tributários constituídos pela sociedade ORGANIZAÇÃO ESTRELA, eis que fartamente comprovada a sucessão empresarial para fins de responsabilização tributária solidária. [...]" V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, acerca da aludida solidariedade tributária, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Já em relação ao suscitado malferimento do art. 85, § 8º, diante da fixação de honorários advocatícios exorbitantes, verifica-se que, para analisar os critérios de equidade previstos no referido dispositivo legal, impõe-se o reexame do conjunto fático probatório o que é vedado diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. No mesmo diapasão, confira-se: AgInt no AREsp n. 1.487.778/SP, relator Ministro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019 e AgInt no REsp n. 1.497.043/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 14/12/2017. VII - Finalmente, quanto à parcela recursal relativa alínea c do permissivo constitucional, tem-se que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. VIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. IX - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.602.917/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM CONEXÃO COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DE DIEGO ELISON DO NASCIMENTO SILVA. IMPUGNAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE QUE GEROU ENDIVIDAMENTO AO REQUERENTE. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL (ESCOLA), NELE INCLUINDO TODA A MOBÍLIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE DEU PROSSEGUIMENTO À EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. ABERTURA PELOS ALIENANTES DE ESCOLA COM A MESMA DENOMINAÇÃO ANTERIOR À VENDA, CERCA DE SEIS MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO, ESTABELECIDA A UMA DISTÂNCIA DE APENAS 460 METROS DA ESCOLA DOS ADQUIRENTES. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO PRESUMIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. APELOS DESPROVIDOS. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0839470-78.2018.8.20.5001, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/02/2022, PUBLICADO em 17/02/2022) Estando, portanto, o veredito em perfeita consonância com a jurisprudência e legislação de regência, de rigor a sua manutenção. Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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