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Processo nº 0806282-04.2025.8.23.0010

ID: 322403674

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806282-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

080628204.2025.8.23.0010

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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Página 1 de 8 0PROCESSO N.º: 0806282-04.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): DAVI LUCCA QUEIROZ PONTES. REQUERIDO(s): AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – REL… Página 1 de 8 0PROCESSO N.º: 0806282-04.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): DAVI LUCCA QUEIROZ PONTES. REQUERIDO(s): AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. Em suma, trata-se de “ação de indenização por danos morais” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) DAVI LUCCA QUEIROZ PONTES, representado(a) por FABIANA RAFAELA DA SILVA QUEIROZ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para realizar o trajeto Boa Vista/RR – Fortaleza/CE, com conexões previstas em Belém/PA e Recife/PE, em 17 de abril de 2024. 3. Informa que no dia do embarque, após a conclusão do primeiro trecho até Belém/PA, a conexão subsequente foi cancelada sem aviso prévio suficiente, compelindo o autor e sua avó a permanecerem por quase cinco horas no aeroporto, sem qualquer suporte material, alimentação, hospedagem ou informações claras. 4. Esclarece que somente após longa espera foi providenciada reacomodação em voo direto para Fortaleza/CE, resultando em atraso aproximado de 4h55min na chegada ao destino final, com compromissos prejudicados e situação de desconforto, sobretudo por se tratar de passageiro menor de idade. Página 2 de 8 5. Em virtude desses fatos, postula indenização por dano moral, invocando responsabilidade objetiva do transportador aéreo, com fulcro no art. 14 do CDC e art. 734 do CC. 6. Concedida assistência judiciária gratuita para a autora (EP 08). 7. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação alegando, em síntese: (i) a regular comunicação prévia da alteração de itinerário; (ii) que foram oferecidas alternativas de reacomodação e prosseguimento da viagem; (iii) que o atraso inferior a cinco horas não configura, por si só, dano moral indenizável; e (iv) que a responsabilidade objetiva prevista no CDC não afasta a necessidade de prova do dano e do nexo de causalidade. 8. Audiência de conciliação infrutífera (EP 27). 9. Réplica (EP 32). 10. As partes foram devidamente intimadas para especificação de provas (EP 33 e 37). 11. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 12. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da causa 13. A propósito, o julgamento antecipado da lide, atendidas as determinações da lei, evidentemente não importará em cerceamento de Página 3 de 8 defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei processual, restando este entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Uma vez constatado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção do juiz, que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.” (Acórdão 1622941, 07101426420218070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2022, publicado no DJE: 11/10/2022.) 14. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 15. No caso vertente, não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, logo aplicável ao caso concreto, o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 16. Isso porque, enquanto a requerida figura como fornecedora de serviço, qual seja, transporte aéreo, as partes requerentes figuraram como destinatários finais. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC, é possível tipificar a relação das partes como de consumo, razão pela qual inverto o ônus da prova. 17. Nesse sentido: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”; “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Página 4 de 8 18. Dito isso, e em se tratando de relação de consumo, o artigo 14, do mesmo Diploma Legal, estatui que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 19. Assim, não se desincumbiu a requerida de seu ônus probatório. De toda forma, eventuais problemas climáticos, operacionais ou mecânicos nos aviões constituem fortuito interno inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada, incapaz de excluir a responsabilidade da prestadora de serviços. 20. A requerida não nega o cancelamento do voo originalmente contratado, o que restou incontroverso. A parte autora desembarcou ao destino com atraso, o que também é incontroverso nos autos. Surge-se assim, para a requerida, o dever de reparação do dano. 21. Logo, os danos decorrentes da falha na prestação do serviço devem ser indenizados. 22. O dano moral anoto que este é presumido, sendo desnecessária a produção de provas de sua efetiva ocorrência. Basta, no caso, a configuração do estado, não absolutamente corriqueiro, de aborrecimento, desassossego, frustração ou desconforto, gerador de transtornos em decorrência de ato ilícito ou de conduta reveladora de nexo causal com o resultado lesivo para que nasça o direito a indenização pelo dano extrapatrimonial. Página 5 de 8 23. No presente caso, a conduta da requerida não se limitou a um mero aborrecimento, mas configurou um verdadeiro transtorno, passível de reparação. 24. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO, SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATADO. CANCELAMENTO QUE GEROU ATRASO DE CERCA DE 30 HORAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0843298-60.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 25/05/2024, public.: 28/05/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano material e moral. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso de aproximadamente 06 (seis) dias, decorrente de "falha operacional". Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Impedimento no embarque que forçou os réus a Página 6 de 8 permanecerem em país estrangeiro, por 06 (seis) dias, acompanhados de 03 (três) crianças, sem fornecimento de assistência material pelas rés. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (mil reais) para cada autor .Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3.Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1046163-46.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024)) 25. Na fixação do valor da indenização, deve-se levar em conta a capacidade econômica das partes, o grau de reprovabilidade do ilícito e o caráter compensatório e pedagógico. 26. Dentro dos citados parâmetros, a indenização não pode ser arbitrada em quantia que gere o desejo de ser vítima para receber a indenização, pois assim estar-se-á distorcendo a finalidade do instituto e, ao mesmo tempo, deve ser fixada quantia que tenha representação financeira ao autor do ilícito, para obrigá-lo a rever seu comportamento e com isso tomar medidas para coibir a repetição do ato. 27. Vale destacar que indenizações com valores irrisórios desatendem o instituto, pois o autor da conduta não se sentirá estimulado a rever seus procedimentos. 28. Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o(a) autor(a), suficiente para atender ao caso concreto. III – DISPOSITIVO: 29. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: Página 7 de 8 CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais em favor do(s) autor(es), no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos das Súmulas nº. 54 [Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.] e 362 [Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.], ambas do STJ. 30. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 31. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Fux e após remetam-se os autos à instância superiora com as homenagens de estilo deste Magistrado. 34. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Página 8 de 8 35. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 36. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 0806282-04.2025.8.23.0010

ID: 322397679

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806282-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA QUEIROZ PONTES REPRESENTADO(A) POR FABIANA RAFAELA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

080628204.2025.8.23.0010

Advogados:

GLORIA DOS SANTOS ALMEIDA BARBOSA

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GUILHERME LUIS DA SILVA BARBOSA

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Página 1 de 8 0PROCESSO N.º: 0806282-04.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): DAVI LUCCA QUEIROZ PONTES. REQUERIDO(s): AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – REL… Página 1 de 8 0PROCESSO N.º: 0806282-04.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): DAVI LUCCA QUEIROZ PONTES. REQUERIDO(s): AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. Em suma, trata-se de “ação de indenização por danos morais” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) DAVI LUCCA QUEIROZ PONTES, representado(a) por FABIANA RAFAELA DA SILVA QUEIROZ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para realizar o trajeto Boa Vista/RR – Fortaleza/CE, com conexões previstas em Belém/PA e Recife/PE, em 17 de abril de 2024. 3. Informa que no dia do embarque, após a conclusão do primeiro trecho até Belém/PA, a conexão subsequente foi cancelada sem aviso prévio suficiente, compelindo o autor e sua avó a permanecerem por quase cinco horas no aeroporto, sem qualquer suporte material, alimentação, hospedagem ou informações claras. 4. Esclarece que somente após longa espera foi providenciada reacomodação em voo direto para Fortaleza/CE, resultando em atraso aproximado de 4h55min na chegada ao destino final, com compromissos prejudicados e situação de desconforto, sobretudo por se tratar de passageiro menor de idade. Página 2 de 8 5. Em virtude desses fatos, postula indenização por dano moral, invocando responsabilidade objetiva do transportador aéreo, com fulcro no art. 14 do CDC e art. 734 do CC. 6. Concedida assistência judiciária gratuita para a autora (EP 08). 7. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação alegando, em síntese: (i) a regular comunicação prévia da alteração de itinerário; (ii) que foram oferecidas alternativas de reacomodação e prosseguimento da viagem; (iii) que o atraso inferior a cinco horas não configura, por si só, dano moral indenizável; e (iv) que a responsabilidade objetiva prevista no CDC não afasta a necessidade de prova do dano e do nexo de causalidade. 8. Audiência de conciliação infrutífera (EP 27). 9. Réplica (EP 32). 10. As partes foram devidamente intimadas para especificação de provas (EP 33 e 37). 11. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 12. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da causa 13. A propósito, o julgamento antecipado da lide, atendidas as determinações da lei, evidentemente não importará em cerceamento de Página 3 de 8 defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei processual, restando este entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Uma vez constatado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção do juiz, que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.” (Acórdão 1622941, 07101426420218070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2022, publicado no DJE: 11/10/2022.) 14. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 15. No caso vertente, não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, logo aplicável ao caso concreto, o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 16. Isso porque, enquanto a requerida figura como fornecedora de serviço, qual seja, transporte aéreo, as partes requerentes figuraram como destinatários finais. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC, é possível tipificar a relação das partes como de consumo, razão pela qual inverto o ônus da prova. 17. Nesse sentido: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”; “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Página 4 de 8 18. Dito isso, e em se tratando de relação de consumo, o artigo 14, do mesmo Diploma Legal, estatui que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 19. Assim, não se desincumbiu a requerida de seu ônus probatório. De toda forma, eventuais problemas climáticos, operacionais ou mecânicos nos aviões constituem fortuito interno inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada, incapaz de excluir a responsabilidade da prestadora de serviços. 20. A requerida não nega o cancelamento do voo originalmente contratado, o que restou incontroverso. A parte autora desembarcou ao destino com atraso, o que também é incontroverso nos autos. Surge-se assim, para a requerida, o dever de reparação do dano. 21. Logo, os danos decorrentes da falha na prestação do serviço devem ser indenizados. 22. O dano moral anoto que este é presumido, sendo desnecessária a produção de provas de sua efetiva ocorrência. Basta, no caso, a configuração do estado, não absolutamente corriqueiro, de aborrecimento, desassossego, frustração ou desconforto, gerador de transtornos em decorrência de ato ilícito ou de conduta reveladora de nexo causal com o resultado lesivo para que nasça o direito a indenização pelo dano extrapatrimonial. Página 5 de 8 23. No presente caso, a conduta da requerida não se limitou a um mero aborrecimento, mas configurou um verdadeiro transtorno, passível de reparação. 24. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO, SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATADO. CANCELAMENTO QUE GEROU ATRASO DE CERCA DE 30 HORAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0843298-60.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 25/05/2024, public.: 28/05/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano material e moral. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso de aproximadamente 06 (seis) dias, decorrente de "falha operacional". Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Impedimento no embarque que forçou os réus a Página 6 de 8 permanecerem em país estrangeiro, por 06 (seis) dias, acompanhados de 03 (três) crianças, sem fornecimento de assistência material pelas rés. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (mil reais) para cada autor .Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3.Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1046163-46.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024)) 25. Na fixação do valor da indenização, deve-se levar em conta a capacidade econômica das partes, o grau de reprovabilidade do ilícito e o caráter compensatório e pedagógico. 26. Dentro dos citados parâmetros, a indenização não pode ser arbitrada em quantia que gere o desejo de ser vítima para receber a indenização, pois assim estar-se-á distorcendo a finalidade do instituto e, ao mesmo tempo, deve ser fixada quantia que tenha representação financeira ao autor do ilícito, para obrigá-lo a rever seu comportamento e com isso tomar medidas para coibir a repetição do ato. 27. Vale destacar que indenizações com valores irrisórios desatendem o instituto, pois o autor da conduta não se sentirá estimulado a rever seus procedimentos. 28. Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o(a) autor(a), suficiente para atender ao caso concreto. III – DISPOSITIVO: 29. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: Página 7 de 8 CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais em favor do(s) autor(es), no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos das Súmulas nº. 54 [Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.] e 362 [Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.], ambas do STJ. 30. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 31. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Fux e após remetam-se os autos à instância superiora com as homenagens de estilo deste Magistrado. 34. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Página 8 de 8 35. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 36. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 0806282-04.2025.8.23.0010

ID: 322397694

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806282-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

080628204.2025.8.23.0010

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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Página 1 de 8 0PROCESSO N.º: 0806282-04.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): DAVI LUCCA QUEIROZ PONTES. REQUERIDO(s): AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – REL… Página 1 de 8 0PROCESSO N.º: 0806282-04.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): DAVI LUCCA QUEIROZ PONTES. REQUERIDO(s): AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. Em suma, trata-se de “ação de indenização por danos morais” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) DAVI LUCCA QUEIROZ PONTES, representado(a) por FABIANA RAFAELA DA SILVA QUEIROZ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para realizar o trajeto Boa Vista/RR – Fortaleza/CE, com conexões previstas em Belém/PA e Recife/PE, em 17 de abril de 2024. 3. Informa que no dia do embarque, após a conclusão do primeiro trecho até Belém/PA, a conexão subsequente foi cancelada sem aviso prévio suficiente, compelindo o autor e sua avó a permanecerem por quase cinco horas no aeroporto, sem qualquer suporte material, alimentação, hospedagem ou informações claras. 4. Esclarece que somente após longa espera foi providenciada reacomodação em voo direto para Fortaleza/CE, resultando em atraso aproximado de 4h55min na chegada ao destino final, com compromissos prejudicados e situação de desconforto, sobretudo por se tratar de passageiro menor de idade. Página 2 de 8 5. Em virtude desses fatos, postula indenização por dano moral, invocando responsabilidade objetiva do transportador aéreo, com fulcro no art. 14 do CDC e art. 734 do CC. 6. Concedida assistência judiciária gratuita para a autora (EP 08). 7. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação alegando, em síntese: (i) a regular comunicação prévia da alteração de itinerário; (ii) que foram oferecidas alternativas de reacomodação e prosseguimento da viagem; (iii) que o atraso inferior a cinco horas não configura, por si só, dano moral indenizável; e (iv) que a responsabilidade objetiva prevista no CDC não afasta a necessidade de prova do dano e do nexo de causalidade. 8. Audiência de conciliação infrutífera (EP 27). 9. Réplica (EP 32). 10. As partes foram devidamente intimadas para especificação de provas (EP 33 e 37). 11. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 12. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da causa 13. A propósito, o julgamento antecipado da lide, atendidas as determinações da lei, evidentemente não importará em cerceamento de Página 3 de 8 defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei processual, restando este entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Uma vez constatado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção do juiz, que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.” (Acórdão 1622941, 07101426420218070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2022, publicado no DJE: 11/10/2022.) 14. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 15. No caso vertente, não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, logo aplicável ao caso concreto, o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 16. Isso porque, enquanto a requerida figura como fornecedora de serviço, qual seja, transporte aéreo, as partes requerentes figuraram como destinatários finais. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC, é possível tipificar a relação das partes como de consumo, razão pela qual inverto o ônus da prova. 17. Nesse sentido: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”; “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Página 4 de 8 18. Dito isso, e em se tratando de relação de consumo, o artigo 14, do mesmo Diploma Legal, estatui que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 19. Assim, não se desincumbiu a requerida de seu ônus probatório. De toda forma, eventuais problemas climáticos, operacionais ou mecânicos nos aviões constituem fortuito interno inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada, incapaz de excluir a responsabilidade da prestadora de serviços. 20. A requerida não nega o cancelamento do voo originalmente contratado, o que restou incontroverso. A parte autora desembarcou ao destino com atraso, o que também é incontroverso nos autos. Surge-se assim, para a requerida, o dever de reparação do dano. 21. Logo, os danos decorrentes da falha na prestação do serviço devem ser indenizados. 22. O dano moral anoto que este é presumido, sendo desnecessária a produção de provas de sua efetiva ocorrência. Basta, no caso, a configuração do estado, não absolutamente corriqueiro, de aborrecimento, desassossego, frustração ou desconforto, gerador de transtornos em decorrência de ato ilícito ou de conduta reveladora de nexo causal com o resultado lesivo para que nasça o direito a indenização pelo dano extrapatrimonial. Página 5 de 8 23. No presente caso, a conduta da requerida não se limitou a um mero aborrecimento, mas configurou um verdadeiro transtorno, passível de reparação. 24. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO, SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATADO. CANCELAMENTO QUE GEROU ATRASO DE CERCA DE 30 HORAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0843298-60.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 25/05/2024, public.: 28/05/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano material e moral. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso de aproximadamente 06 (seis) dias, decorrente de "falha operacional". Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Impedimento no embarque que forçou os réus a Página 6 de 8 permanecerem em país estrangeiro, por 06 (seis) dias, acompanhados de 03 (três) crianças, sem fornecimento de assistência material pelas rés. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (mil reais) para cada autor .Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3.Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1046163-46.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024)) 25. Na fixação do valor da indenização, deve-se levar em conta a capacidade econômica das partes, o grau de reprovabilidade do ilícito e o caráter compensatório e pedagógico. 26. Dentro dos citados parâmetros, a indenização não pode ser arbitrada em quantia que gere o desejo de ser vítima para receber a indenização, pois assim estar-se-á distorcendo a finalidade do instituto e, ao mesmo tempo, deve ser fixada quantia que tenha representação financeira ao autor do ilícito, para obrigá-lo a rever seu comportamento e com isso tomar medidas para coibir a repetição do ato. 27. Vale destacar que indenizações com valores irrisórios desatendem o instituto, pois o autor da conduta não se sentirá estimulado a rever seus procedimentos. 28. Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o(a) autor(a), suficiente para atender ao caso concreto. III – DISPOSITIVO: 29. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: Página 7 de 8 CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais em favor do(s) autor(es), no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos das Súmulas nº. 54 [Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.] e 362 [Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.], ambas do STJ. 30. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 31. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Fux e após remetam-se os autos à instância superiora com as homenagens de estilo deste Magistrado. 34. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Página 8 de 8 35. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 36. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 0809192-04.2025.8.23.0010

ID: 316364761

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809192-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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1. 2. 3. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 2. 3. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0809192-04.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Ação proposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade da cláusula contratual que incluiu seguro prestamista em contrato de empréstimo, sob alegação de prática abusiva de venda casada. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do seguro prestamista, bem como da suposta imposição da cobertura como condição para a liberação do crédito. Discute-se, ainda, a ocorrência de cobrança indevida e a eventual responsabilidade do banco por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, sem imposição por parte da instituição financeira, conforme demonstrado por telas sistêmicas e contrato assinado pela autora. O valor do seguro foi devidamente destacado no extrato da operação, possibilitando sua identificação clara e inequívoca. O mero fato de discordar posteriormente de cláusula contratual regularmente pactuada não configura dano moral indenizável, não havendo evidências de prejuízo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: "A contratação facultativa do seguro prestamista não configura venda casada quando demonstrada a possibilidade de adesão ao empréstimo sem a inclusão do seguro. A apresentação de provas documentais que evidenciem a anuência expressa do consumidor e a separação dos valores contratados afasta a alegação de nulidade da contratação do seguro." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; TJRR, RI 0842998-64.2024.8.23.0010, Rel. Juíza Daniela Schirato Collesi Minholi, Turma Recursal, julg. 17/03/2025. SENTENÇA Charles Amaral dos Santos interpõe a presente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S.A. Narra que celebrou com a instituição financeira ré diversos contratos de empréstimo entre 2020 e 2024. Relata que, nos contratos de mútuo, o banco impôs, de forma obrigatória, a contratação de seguros, sem dar ao autor a opção de não aderir, configurando venda casada. Descreve que foram descontados valores significativos a título de seguros e tributos antes do depósito efetivo do empréstimo na conta do autor, totalizando cobrança indevida de R$ 17.628,27, sendo pleiteada sua restituição em dobro. Aduz que tal prática viola o Código de Defesa do Consumidor, pela ausência de informação clara e pela imposição de contratação de serviço não solicitado, além de causar constrangimento e prejuízos financeiros. Sustenta que a prática caracteriza venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, bem como afronta o direito à informação clara (arts. 6º, III e 31 do CDC). Pondera que, na ausência de contrato de seguro específico e da opção de livre escolha, resta evidenciada a abusividade e a nulidade da cobrança. (art. 6º, VIII, CDC) e a restituição em dobro do Defende a aplicação da inversão do ônus da prova indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), além da indenização por danos morais pelo abalo sofrido em razão da cobrança ilícita. Juntou documentos. Custas recolhidas (ep. 9). Citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ep. 13.1). preliminarmente a ausência de interesse processual, arguindo que o autor litiga de forma Levanta temerária, pois não haveria lesão ou ameaça de lesão a direito, uma vez que as operações de crédito e a contratação de seguros ocorreram com consentimento expresso do autor. litigância de má-fé e Argumenta impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando não estar comprovada a hipossuficiência do autor. No mérito, a que o seguro prestamista é facultativo, visa garantir a quitação ou amortização ssevera das dívidas em caso de morte ou invalidez, e é expressamente informado ao cliente no momento da contratação. que a contratação ocorreu por livre manifestação de vontade, inclusive por meio Argumenta de autoatendimento mobile, sem imposição de venda casada, conforme comprovam os registros e telas anexadas. que o custo efetivo total (CET) das operações detalha todos os encargos, incluindo o Pondera seguro, não havendo falta de informação. que não houve ato ilícito ou abusivo, mas sim exercício regular de direito, afastando Defende qualquer obrigação de indenizar. Sustenta também a ausência de nexo de causalidade para danos morais, classificando eventual aborrecimento como mero dissabor do cotidiano. Contesta ainda a rep@etição do indébito em dobro, pois não restou configurada má-fé na cobrança, tornando incabível a devolução em dobro. Houve réplica (ep. 18.1) Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (ep. 26.1); O banco réu requereu o depoimento pessoal do autor (ep. 27.1). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Conforme jurisprudência do STJ, o “direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Na hipótese, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas (ep. 26.1), requerendo o julgamento antecipado da lide. O banco réu, por sua vez, limitou-se a requerer o depoimento pessoal do autor, sem apresentar elementos que demonstrem a indispensabilidade dessa prova para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente diante da documentação já constante dos autos, apta a instruir o feito. Assim, constatada a desnecessidade de dilação probatória, rejeito o pedido de produção de prova e passo ao , conforme autoriza o art. oral (depoimento pessoal do autor) julgamento antecipado da lide 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminares. Ausência de Interesse de Agir e Litigância de Má-Fé Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o interesse de agir consiste na demonstração da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, sendo requisito da ação. A litigância de má-fé, por sua vez, exige a comprovação de conduta maliciosa da parte para alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo para fins ilícitos (arts. 79 e 80 do CPC). Na hipótese, verifica-se que as alegações relativas à inexistência de interesse de agir e à litigância de má-fé se confundem diretamente com a análise de mérito, pois dizem respeito à existência ou não de conduta abusiva da instituição financeira, tema que se confunde com o próprio objeto da demanda. Assim, , por se rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e de litigância de má-fé confundirem com o exame do mérito. Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita No presente feito, não há nos autos pedido de concessão de gratuidade de justiça, tampouco decisão deferindo tal benefício. Portanto, , por inexistir relação com o rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça objeto da demanda. Mérito A questão central do presente litígio consiste em determinar a legalidade da inclusão do seguro prestamista no contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como a eventual ocorrência de prática abusiva de venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a vedação expressa da prática de venda casada, conforme o disposto no artigo 39, inciso I, que proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. Esse dispositivo busca garantir a liberdade de escolha do consumidor e impedir abusos que comprometam a isonomia contratual nas relações de consumo. Ademais, o dever de informação é princípio fundamental do direito do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que impõe ao fornecedor a obrigação de fornecer informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, incluindo seus riscos e condições. No caso específico de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do , consolidou o entendimento de que a imposição de seguro prestamista sem opção de escolha da Tema 972 seguradora ou sem informação clara sobre sua facultatividade configura prática abusiva, sendo passível de nulidade. : 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa Tese firmada com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (destaquei) indicada. No caso concreto, a parte autora alega que a contratação do seguro prestamista foi imposta como condição para a concessão do empréstimo, sem que lhe fosse dada a possibilidade de recusá-lo ou de optar por seguradora de sua preferência. Argumenta, ainda, que não recebeu informações claras e destacadas sobre a facultatividade do seguro, o que configuraria afronta ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o réu demonstrou que a adesão ao seguro foi facultativa, conforme registrado nas telas dos sistemas internos do banco, as quais evidenciam que o consumidor teve plena ciência da possibilidade de contratar ou não o seguro prestamista no momento da formalização do empréstimo. Além disso, o valor correspondente ao seguro foi devidamente destacado nos extratos das operações (ep. 1.5 a 1.9), permitindo sua clara identificação e separação dos demais encargos financeiros. Ressalta-se, ainda, que a parte autora gozou dos benefícios do seguro contratado, mantendo-se coberto ao longo da vigência da apólice. Em nenhum momento houve demonstração de que o seguro tenha sido acionado sem sucesso ou de que seus termos não tenham sido cumpridos pelo réu. Dessa forma, à luz dos documentos juntados aos autos, bem como da ausência de prova concreta de que a contratação tenha sido compulsória ou imposta como condição para a concessão do crédito, deve ser reconhecida a regularidade da contratação do seguro prestamista, não havendo elementos que indiquem prática abusiva por parte do réu. Agora, somente após considerável lapso e após o pagamento de diversas parcelas do contrato, busca a declaração de nulidade do seguro e a devolução em dobro dos valores pagos. Essa contradição reforça que a alegação de venda casada não se sustenta, pois, ao longo de toda a execução do contrato, o autor esteve ciente da contratação e usufruiu da segurança proporcionada pela cobertura securitária. Assim, a pretensão de anular o seguro após anos de vigência e requerer a restituição em dobro dos valores pagos carece de fundamento jurídico e contraria os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório ( ). venire contra factum proprium Há precedentes firmados pela Turma Recursal que reconhecem a validade da contratação do seguro prestamista em situações análogas, nas quais as telas do sistema são usadas como prova da faculdade da contratação. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do seguro vinculado ao contrato de empréstimo, determinando a repetição do indébito no valor de R$ 2.148,16 e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve a prática de venda casada na 1. 1. 2. 3. 4. 1. contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do seguro prestamista foi facultativa, não havendo cláusula potestativa que impusesse sua aquisição como condição para o empréstimo. O recorrente comprovou que o consumidor teve a opção de contratar o empréstimo com ou sem o seguro, mediante a apresentação de tela sistêmica e contrato devidamente assinado, Diante demonstrando a especificação separada do valor da parcela do seguro. da inexistência de imposição ao consumidor e da possibilidade de contratação do empréstimo sem o seguro, não se configura a prática de venda casada. Precedentes desta Turma Recursal corroboram o entendimento de que a facultatividade do seguro afasta a alegação de nulidade da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A contratação facultativa do seguro prestamista não configura venda casada, desde que demonstrada a possibilidade de adesão ao empréstimo sem a inclusão do seguro. A apresentação de provas documentais que evidenciem a anuência expressa do consumidor e a separação dos valores contratados afasta a alegação de . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. nulidade da contratação do seguro” 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJRR – RI 0844363-90.2023.8.23.0010, Rel. Juiz Paulo Cézar Dias Menezes, Turma Recursal, julg. 29/07/2024; TJRR – RI 0828992-86.2023.8.23.0010, Rel. Juiz Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, Turma Recursal, julg. 21/07/2024; TJRR – RI 0801862-87.2024.8.23.0010, Rel. Juíza Bruna Guimarães Fialho Zagallo, Turma Recursal, julg. 27/05/2024. (TJRR – RI 0842998-64.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 17/03/2025, public.: 17/03/2025) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO OPCIONAL EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando a alegação de venda casada na contratação de seguro associado a empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prática de venda casada na contratação de seguro e se está configurada a obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas apresentadas pelo recorrido, incluindo telas sistêmicas de simulação de contratação de empréstimo, demonstram que a aquisição do seguro era facultativa, sendo possível a contratação do empréstimo sem o seguro, conforme opção do consumidor. 4. Não se configurou a prática de venda casada, uma vez que o consumidor teve a opção de contratar o empréstimo sem o seguro, e não foi constatada má-fé que justificasse a devolução em dobro 5. A inexistência de conduta ilícita afasta a configuração de dos valores pagos. dano moral indenizável. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. (TJRR – RI 0830967-12.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 14/12/2024, public.: 17/12/2024) (destaquei) A interpretação adotada pela Turma Recursal reforça a regularidade do contrato ora discutido, na medida em que o banco apresentou documentos que evidenciam a facultatividade do seguro e a plena ciência do autor quanto aos valores contratados. Dessa forma, não há elementos que sustentem a nulidade da cláusula ou a restituição dos valores pagos, afastando-se a alegação de prática abusiva por parte da instituição financeira. Não havendo evidências de que a cobrança tenha ocorrido de forma abusiva ou sem amparo contratual, afastando a alegação de que os valores foram exigidos indevidamente, não há fundamento jurídico para a devolução em dobro dos valores pagos pelo autor. De igual forma, ausente o reconhecimento de ato ilícito, não que se falar em indenização por dano moral. Dispositivo Por todo o exposto, rejeito o pedido formulado na ação. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0809192-04.2025.8.23.0010

ID: 316364864

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809192-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1. 2. 3. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 2. 3. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0809192-04.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Ação proposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade da cláusula contratual que incluiu seguro prestamista em contrato de empréstimo, sob alegação de prática abusiva de venda casada. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do seguro prestamista, bem como da suposta imposição da cobertura como condição para a liberação do crédito. Discute-se, ainda, a ocorrência de cobrança indevida e a eventual responsabilidade do banco por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, sem imposição por parte da instituição financeira, conforme demonstrado por telas sistêmicas e contrato assinado pela autora. O valor do seguro foi devidamente destacado no extrato da operação, possibilitando sua identificação clara e inequívoca. O mero fato de discordar posteriormente de cláusula contratual regularmente pactuada não configura dano moral indenizável, não havendo evidências de prejuízo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: "A contratação facultativa do seguro prestamista não configura venda casada quando demonstrada a possibilidade de adesão ao empréstimo sem a inclusão do seguro. A apresentação de provas documentais que evidenciem a anuência expressa do consumidor e a separação dos valores contratados afasta a alegação de nulidade da contratação do seguro." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; TJRR, RI 0842998-64.2024.8.23.0010, Rel. Juíza Daniela Schirato Collesi Minholi, Turma Recursal, julg. 17/03/2025. SENTENÇA Charles Amaral dos Santos interpõe a presente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S.A. Narra que celebrou com a instituição financeira ré diversos contratos de empréstimo entre 2020 e 2024. Relata que, nos contratos de mútuo, o banco impôs, de forma obrigatória, a contratação de seguros, sem dar ao autor a opção de não aderir, configurando venda casada. Descreve que foram descontados valores significativos a título de seguros e tributos antes do depósito efetivo do empréstimo na conta do autor, totalizando cobrança indevida de R$ 17.628,27, sendo pleiteada sua restituição em dobro. Aduz que tal prática viola o Código de Defesa do Consumidor, pela ausência de informação clara e pela imposição de contratação de serviço não solicitado, além de causar constrangimento e prejuízos financeiros. Sustenta que a prática caracteriza venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, bem como afronta o direito à informação clara (arts. 6º, III e 31 do CDC). Pondera que, na ausência de contrato de seguro específico e da opção de livre escolha, resta evidenciada a abusividade e a nulidade da cobrança. (art. 6º, VIII, CDC) e a restituição em dobro do Defende a aplicação da inversão do ônus da prova indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), além da indenização por danos morais pelo abalo sofrido em razão da cobrança ilícita. Juntou documentos. Custas recolhidas (ep. 9). Citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ep. 13.1). preliminarmente a ausência de interesse processual, arguindo que o autor litiga de forma Levanta temerária, pois não haveria lesão ou ameaça de lesão a direito, uma vez que as operações de crédito e a contratação de seguros ocorreram com consentimento expresso do autor. litigância de má-fé e Argumenta impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando não estar comprovada a hipossuficiência do autor. No mérito, a que o seguro prestamista é facultativo, visa garantir a quitação ou amortização ssevera das dívidas em caso de morte ou invalidez, e é expressamente informado ao cliente no momento da contratação. que a contratação ocorreu por livre manifestação de vontade, inclusive por meio Argumenta de autoatendimento mobile, sem imposição de venda casada, conforme comprovam os registros e telas anexadas. que o custo efetivo total (CET) das operações detalha todos os encargos, incluindo o Pondera seguro, não havendo falta de informação. que não houve ato ilícito ou abusivo, mas sim exercício regular de direito, afastando Defende qualquer obrigação de indenizar. Sustenta também a ausência de nexo de causalidade para danos morais, classificando eventual aborrecimento como mero dissabor do cotidiano. Contesta ainda a rep@etição do indébito em dobro, pois não restou configurada má-fé na cobrança, tornando incabível a devolução em dobro. Houve réplica (ep. 18.1) Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (ep. 26.1); O banco réu requereu o depoimento pessoal do autor (ep. 27.1). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Conforme jurisprudência do STJ, o “direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Na hipótese, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas (ep. 26.1), requerendo o julgamento antecipado da lide. O banco réu, por sua vez, limitou-se a requerer o depoimento pessoal do autor, sem apresentar elementos que demonstrem a indispensabilidade dessa prova para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente diante da documentação já constante dos autos, apta a instruir o feito. Assim, constatada a desnecessidade de dilação probatória, rejeito o pedido de produção de prova e passo ao , conforme autoriza o art. oral (depoimento pessoal do autor) julgamento antecipado da lide 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminares. Ausência de Interesse de Agir e Litigância de Má-Fé Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o interesse de agir consiste na demonstração da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, sendo requisito da ação. A litigância de má-fé, por sua vez, exige a comprovação de conduta maliciosa da parte para alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo para fins ilícitos (arts. 79 e 80 do CPC). Na hipótese, verifica-se que as alegações relativas à inexistência de interesse de agir e à litigância de má-fé se confundem diretamente com a análise de mérito, pois dizem respeito à existência ou não de conduta abusiva da instituição financeira, tema que se confunde com o próprio objeto da demanda. Assim, , por se rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e de litigância de má-fé confundirem com o exame do mérito. Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita No presente feito, não há nos autos pedido de concessão de gratuidade de justiça, tampouco decisão deferindo tal benefício. Portanto, , por inexistir relação com o rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça objeto da demanda. Mérito A questão central do presente litígio consiste em determinar a legalidade da inclusão do seguro prestamista no contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como a eventual ocorrência de prática abusiva de venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a vedação expressa da prática de venda casada, conforme o disposto no artigo 39, inciso I, que proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. Esse dispositivo busca garantir a liberdade de escolha do consumidor e impedir abusos que comprometam a isonomia contratual nas relações de consumo. Ademais, o dever de informação é princípio fundamental do direito do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que impõe ao fornecedor a obrigação de fornecer informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, incluindo seus riscos e condições. No caso específico de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do , consolidou o entendimento de que a imposição de seguro prestamista sem opção de escolha da Tema 972 seguradora ou sem informação clara sobre sua facultatividade configura prática abusiva, sendo passível de nulidade. : 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa Tese firmada com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (destaquei) indicada. No caso concreto, a parte autora alega que a contratação do seguro prestamista foi imposta como condição para a concessão do empréstimo, sem que lhe fosse dada a possibilidade de recusá-lo ou de optar por seguradora de sua preferência. Argumenta, ainda, que não recebeu informações claras e destacadas sobre a facultatividade do seguro, o que configuraria afronta ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o réu demonstrou que a adesão ao seguro foi facultativa, conforme registrado nas telas dos sistemas internos do banco, as quais evidenciam que o consumidor teve plena ciência da possibilidade de contratar ou não o seguro prestamista no momento da formalização do empréstimo. Além disso, o valor correspondente ao seguro foi devidamente destacado nos extratos das operações (ep. 1.5 a 1.9), permitindo sua clara identificação e separação dos demais encargos financeiros. Ressalta-se, ainda, que a parte autora gozou dos benefícios do seguro contratado, mantendo-se coberto ao longo da vigência da apólice. Em nenhum momento houve demonstração de que o seguro tenha sido acionado sem sucesso ou de que seus termos não tenham sido cumpridos pelo réu. Dessa forma, à luz dos documentos juntados aos autos, bem como da ausência de prova concreta de que a contratação tenha sido compulsória ou imposta como condição para a concessão do crédito, deve ser reconhecida a regularidade da contratação do seguro prestamista, não havendo elementos que indiquem prática abusiva por parte do réu. Agora, somente após considerável lapso e após o pagamento de diversas parcelas do contrato, busca a declaração de nulidade do seguro e a devolução em dobro dos valores pagos. Essa contradição reforça que a alegação de venda casada não se sustenta, pois, ao longo de toda a execução do contrato, o autor esteve ciente da contratação e usufruiu da segurança proporcionada pela cobertura securitária. Assim, a pretensão de anular o seguro após anos de vigência e requerer a restituição em dobro dos valores pagos carece de fundamento jurídico e contraria os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório ( ). venire contra factum proprium Há precedentes firmados pela Turma Recursal que reconhecem a validade da contratação do seguro prestamista em situações análogas, nas quais as telas do sistema são usadas como prova da faculdade da contratação. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do seguro vinculado ao contrato de empréstimo, determinando a repetição do indébito no valor de R$ 2.148,16 e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve a prática de venda casada na 1. 1. 2. 3. 4. 1. contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do seguro prestamista foi facultativa, não havendo cláusula potestativa que impusesse sua aquisição como condição para o empréstimo. O recorrente comprovou que o consumidor teve a opção de contratar o empréstimo com ou sem o seguro, mediante a apresentação de tela sistêmica e contrato devidamente assinado, Diante demonstrando a especificação separada do valor da parcela do seguro. da inexistência de imposição ao consumidor e da possibilidade de contratação do empréstimo sem o seguro, não se configura a prática de venda casada. Precedentes desta Turma Recursal corroboram o entendimento de que a facultatividade do seguro afasta a alegação de nulidade da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A contratação facultativa do seguro prestamista não configura venda casada, desde que demonstrada a possibilidade de adesão ao empréstimo sem a inclusão do seguro. A apresentação de provas documentais que evidenciem a anuência expressa do consumidor e a separação dos valores contratados afasta a alegação de . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. nulidade da contratação do seguro” 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJRR – RI 0844363-90.2023.8.23.0010, Rel. Juiz Paulo Cézar Dias Menezes, Turma Recursal, julg. 29/07/2024; TJRR – RI 0828992-86.2023.8.23.0010, Rel. Juiz Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, Turma Recursal, julg. 21/07/2024; TJRR – RI 0801862-87.2024.8.23.0010, Rel. Juíza Bruna Guimarães Fialho Zagallo, Turma Recursal, julg. 27/05/2024. (TJRR – RI 0842998-64.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 17/03/2025, public.: 17/03/2025) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO OPCIONAL EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando a alegação de venda casada na contratação de seguro associado a empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prática de venda casada na contratação de seguro e se está configurada a obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas apresentadas pelo recorrido, incluindo telas sistêmicas de simulação de contratação de empréstimo, demonstram que a aquisição do seguro era facultativa, sendo possível a contratação do empréstimo sem o seguro, conforme opção do consumidor. 4. Não se configurou a prática de venda casada, uma vez que o consumidor teve a opção de contratar o empréstimo sem o seguro, e não foi constatada má-fé que justificasse a devolução em dobro 5. A inexistência de conduta ilícita afasta a configuração de dos valores pagos. dano moral indenizável. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. (TJRR – RI 0830967-12.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 14/12/2024, public.: 17/12/2024) (destaquei) A interpretação adotada pela Turma Recursal reforça a regularidade do contrato ora discutido, na medida em que o banco apresentou documentos que evidenciam a facultatividade do seguro e a plena ciência do autor quanto aos valores contratados. Dessa forma, não há elementos que sustentem a nulidade da cláusula ou a restituição dos valores pagos, afastando-se a alegação de prática abusiva por parte da instituição financeira. Não havendo evidências de que a cobrança tenha ocorrido de forma abusiva ou sem amparo contratual, afastando a alegação de que os valores foram exigidos indevidamente, não há fundamento jurídico para a devolução em dobro dos valores pagos pelo autor. De igual forma, ausente o reconhecimento de ato ilícito, não que se falar em indenização por dano moral. Dispositivo Por todo o exposto, rejeito o pedido formulado na ação. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0802984-04.2025.8.23.0010

ID: 322564085

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802984-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

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1 EXCELENTÍSIMO(A) SENHOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Ref. 0802984-04.2025.8.23.0010 Autor: Vilmar Moreira de Souza Réus: Associacao dos Inspetores e Guardas … 1 EXCELENTÍSIMO(A) SENHOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Ref. 0802984-04.2025.8.23.0010 Autor: Vilmar Moreira de Souza Réus: Associacao dos Inspetores e Guardas Municipais de Boa Vista - RR e Regildo de Sá Araujo REGILDO DE SÁ ARAUJO, brasileiro, servidor público Municipal, inscrito no CPF sob o nº 722.247.382-34, residente e domicilido em Rua Antonio Pinheiro Filho nº 1465, Caranã, vem, por meio de seus Advogados, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 335 e seguintes do CPC, apresentar, tempestivamente, CONTESTAÇÃO contra a demanda proposta por VILMAR M. DE SOUZA, nos termos dos fatos e argumentos jurídicos a seguir articulados. I - TEMPESTIVIDADE Nota-se, ao compulsar dos autos, a existência de expedição de citação à Associação e ao Sr. Regildo. Conforme verificação no Sistema PROJUDI, o cumprimento do mandado de citação da Associação foi juntado aos autos no dia 23/05/2025 (EP 35) e o retorno do mandado de citação do sr. Regildo foi lançado aos autos no dia 19/05/2025 (EP 38). 2 A inteligência do Código de Processo Civil1 estabelece que a contagem do prazo, quando houver mais de um réu, inicia-se, para fins de contestação, a partir da juntada do último mandado cumprindo. Vê-se, portanto, que a Contestação é tempestiva. II - O CASO O autor da presente demanda, Vilmar M. de Souza relata que em 22/01/2025 foi comunicado, via WhatsApp e por telefone, que havia sido destituído do cargo de Presidente da Associação dos Guardas Municipais em uma assembleia promovida pelo Sr. Regildo, alegando que esta Assembleia ocorrida para destituição do então presidente teria acontecido de maneira irregular. O Autor sustenta que a sede estaria passando por reforma na data em que ela supostamente ocorreu, e não houve convocação adequada conforme o Estatuto da Associação. Relata, ainda, que os associados inadimplentes participaram da assembleia e que houve falsificação de presença. Entretanto, conforme será demonstrado, a presente demanda não comporta deferimento, pois o Sr. Regildo de Sá Araujo, enquanto associado e em conjunto com mais de 1/5, sempre agiu em conformidade com o Estatuto da Entidade e as Leis da República, evidenciando a legitimidade da destituição do antigo presidente e da eleição da nova mesa diretora. Além disso, observa-se que a demanda foi proposta em 28/01/2025, com emenda à inicial no dia 02/02/2025, de modo que o objeto da ação teve perda superveniente, considerando que a Associação já possuía nova mesa diretora 1 Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: [...] II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...] § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . 3 eleita nio dia 21/02/2025 (anexo), cuja presidência é exercida pelo Sr. Jocimar da Silva Araújo Júnior, obstando-se, assim, a análise do feito. O que se evidencia, portanto, é o mero inconformismo de único associado, que em decorrência da perda de representatividade, não aceita que a maioria dos associados não o queiram mais como Presidente. Isso é ratificado com a já citada nova eleição da mesa diretora, deixando assentado a ausência de impugnações ou inconformismos coletivos. O sr. Vilmar M. de Souza, voz isolada do associativismo, não entendeu que o corpo coletivo não se sentia mais representado por ele e, legitimamente, utilizou-se do instrumento estatutariamente previsto de destituição – algo similar ao impeachment -, com quórum e deflagração adequada. Isso se deu, alías, pelo histórico de arbitrariedade cometidas pelo Sr. Vilmar com os associados, considerando que se elegeu às escondidas e com diversas inconsistências estatutárias. Daí que as mensagens do grupo da Associação demonstram essa realidade: 4 5 6 7 8 Registre-se, enfaticamente, que, dentre todos os associados, apenas o Sr. Vilmar não aceita o resultado do processo de destituição e subsequente eleição da nova mesa diretora — processo este conduzido de forma absolutamente democrática, legítima e transparente. Ressalte-se, ainda, que houve ampla divulgação dos atos e etapas que compuseram esse procedimento, garantindo a todos os associados pleno conhecimento e oportunidade de participação. Para melhor demonstrar a lisura e regularidade do processo, passa-se à apresentação do seguinte comparativo fático: 9 Assembleia Eleição Vilmar 1 - Publicação Jornal Folha de Boa Vista Obs: Ausência da lista de adimplementes fornecida pelo Município de Boa Vista Obs: As mensagens de Whatsapp evidenciam o descrétido de Vilmar com os Associados Assembleia de Destituíção Vilmar 1 - Publicação Folha de Boa Vista 2 - Existência de lista de adimplentes fornecida pelo Município de Boa Vista 3-Convocação por 1/5 10 11 Assembleia Eleição Jocimar 1- Publicação Folha de Boa Vista 2- Existência de lista de adimplentes fornecida pelo Município de Boa Vista 3- Convocação por 1/5 4 - Comissão Eleitoral 4- Publicação no Grupo do Whatsapp da Associação 12 13 14 15 Em resumo, a destituição obedeceu aos procedimentos elencados pelo Estatuto, já que se garante a fração de 1/5 dos associados em deflagrar uma Assembleia Geral Extraordinária (art. 19, III), por meio de publicação de edital com seus respectivos requisitos (Art. 21 e seu parágrafo primeiro), cujo objeto pode ser a destituição, a qualquer tempo, da diretoria (art. 27, II) e, por fim, com ampla participação ou maioria. O autor requereu a conceção de medida liminar que foi devidamente indeferida pelo Juízo (EP 18), sob o argumento de que “não cabe ao Poder Judiciário intervir para modificar decisões internas da entidade, salvo nos casos em que houver violação de princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, bem como o descumprimento das normas estatutárias da própria associação, nos termos do art. 5º, incisos LV e XXXV, da Constituição Federal.” III – DA REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO E LEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA A assembleia realizada no dia 22 de janeiro de 2025 atendeu integralmente às exigências do Estatuto Social da AGCM-BV, pois conforme dispõe o Art. 21 do Estatuto, a divulgação da convocação é para que seja garantida sua ampla divulgação e não um fim em si mesmo, como alega indevidamente o Autor. Apesar de a sede da associação estar passando por reparos estruturais, os associados foram devidamente informados, por meios alternativos e eficazes de comunicação, como o Jornal Folha de Boa Vista e grupos de mensagens (WhatsApp), métodos amplamente utilizados entre os membros da categoria, inclusive pelo próprio Autor, que participava ativamente desses canais. Além disso, todos os signatários da ata estiveram presentes, conforme registrado, cientes da pauta e da convocação, o que cumpre o fim material da norma estatutária. Vide: TJ-DF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA . PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ORDEM 16 JUDICIAL PARA CONVOCAR ELEIÇÕES. NÃO CABIMENTO . A associação goza de liberdade de criação, organização, estrutura interna e funcionamento, sendo vedado ao poder público interferir nas relações e atos internos da entidade, de acordo com a inteligência do artigo 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e do artigo 44, § 1º, do Código Civil. O Código Civil, em seu artigo 60, assegura a possibilidade de convocação de órgãos deliberativos mediante a manifestação de um quinto dos associados. Membro da secretaria de entidade associativa não detém legitimidade ativa para pleitear em juízo providência atribuída, por estatuto, à assembleia geral ou, por lei, a um quinto dos membros da entidade. (TJ-DF 07129978320208070007 DF 0712997- 83 .2020.8.07.0007, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 27/01/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo próprio) Ressalta-se, por fim, que não há exigência no estatuto de convocação pessoal, nem tampouco a obrigatoriedade de notificação por meio postal ou equivalente. Prevaleceu a publicidade funcional e a ciência inequívoca por todos os envolvidos, o que, inclusive, foi mencionado na própria inicial (mov. 1.1). IV. DA INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO Alega-se na inicial que houve falsificação na documentação de participação, e que o Sr. Ivan Martins Vasconcelos assegura que não esteve presente em nenhuma assembleia. Entretanto, conforme o Boletim de Ocorrência nº 00004947/2025 (EP. 1.6), o Sr. Ivan M relatou que não houve a Assembleia. Fica evidente que, em nenhum momento, foi relatada uma falsificação de presença, a alegação principal é a inexistência da assembleia, o que apresenta uma contradição significativa. Essa contradição é notável quando se considera que a assinatura do Sr. Ivan Martins Vasconcelos aparece na lista dos associados presentes na Assembleia Geral Extraordinária, conforme a seguir: 17 Diante das evidências, torna-se claro que não há qualquer documento corroborando a alegação de falsificação de presença na referida assembleia. Aliás, a situação reforça uma possível manipulação no relato do B.O - ou alguma situação temerária contra o comunicante -, considerando ter sido ato estranhamente externado por um único associado, ou seja, nenhum outro associado desconhecia a existência do movimento associativo ou foi forçado a participar, mediante assinatura, do ato de destituição. Sob a mesma premissa, é possível sustentar a fragilidade da alegação do Autor, pois o B.O, sozinho, não poderia invalidar todas as outras manifestações e assinaturas realizadas legitimamente pelos associados, sobretudo amparadas nas regras estatutárias, devidamente reconhecidas pelo Cartório. 18 V - DA PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO Ao se considerar a data do ajuizamento da presente ação, bem como o pedido de anulação da Assembleia que destituiu a antiga diretoria e questiona a validade da eleição do Autor, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto. Tal conclusão decorre do fato de que, no período compreendido entre o ajuizamento da ação e o momento atual, já havia sido publicado novo Edital de Convocação para Assembleia Geral com a finalidade de realizar eleições para a Diretoria Executiva da Entidade, referente ao triênio 2025–2028, conforme na emenda inicial. A referida Assembleia foi regularmente realizada na data de 21/02/2025 (anexo), ocasião em que foi eleito o Sr. Sr. Jocimar da Silva Araújo Júnior, observando-se integralmente os requisitos e formalidades previstos no Estatuto da Entidade. Dessa forma, diante concretização da nova eleição, devidamente conduzida conforme as normas estatutárias vigentes e registrada em Cartório, resta esvaziado o objeto da presente ação, uma vez que os atos anteriormente impugnados perderam sua eficácia prática e jurídica. Portanto, considerando que o Sr. Vilmar foi o único associado a manifestar oposição ao ato de destituição da antiga diretoria, compreende-se que, caso ainda tenha interesse em impugnar tal medida, deverá agora direcionar sua pretensão à nova Mesa Diretora, regularmente eleita, utilizando-se, para tanto, dos meios democráticos expressamente previstos no Estatuto da Entidade. Nesse sentido, caberá ao referido associado, se assim desejar, reunir o apoio mínimo de um quinto dos associados, conforme exigido pelas normas estatutárias, a fim de viabilizar a convocação de uma nova Assembleia Geral que possa deliberar, de forma legítima e soberana, sobre eventual destituição da atual diretoria e subsequente realização de nova eleição. Isso porque não se admite, sob a ótica do direito associativo e dos princípios que regem a vida democrática interna das entidades civis, que a vontade isolada de um único associado prevaleça sobre atos regularmente praticados por maioria qualificada de membros, em estrita 19 observância aos quóruns, procedimentos e formalidades previstos no Estatuto. Permitir o contrário significaria fragilizar a segurança jurídica das deliberações coletivas, comprometer a estabilidade institucional da entidade e desconsiderar a legitimidade das decisões tomadas de forma democrática e participativa por seus associados. VI – DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA A Assembleia Geral é o órgão máximo da entidade, nos termos do Art. 17 do Estatuto, que assim dispõe: “A Assembleia Geral é o órgão supremo da AGCM-BV”. Compete a ela deliberar sobre todos os assuntos de interesse da Associação, incluindo, de forma expressa, a eleição e destituição de seus dirigentes. Diante disso, não se sustenta a pretensão do autor de invalidar ato deliberativo regularmente adotado, por maioria qualificada, em Assembleia Geral devidamente convocada e conduzida, com a observância do quórum exigido e plena legitimidade dos associados participantes, estando o referido ato plenamente respaldado tanto no Estatuto quanto nos princípios que regem a própria governança associativa. VII – DA INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL O Poder Judiciário não deve substituir-se à vontade soberana da associação, especialmente quando não demonstrada de forma cabal qualquer violação objetiva ao estatuto ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tal entendimento foi corretamente acolhido na decisão que indeferiu a tutela antecipada e segue a jurisprudência majoritária, vide: TJ-DF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ATRIBUIÇÕES DE ASSEMBLEIA GERAL DE ASSOCIAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA . ANULAÇÃO DE SANÇÃO APLICADA POR ASSEMBLEIA. AUTONOMIA E SOBERANIA DAS DECISÕES 20 PROFERIDAS POR ASSEMBLEIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO LIMITADA À ASPECTOS DE LEGALIDADE . RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sob uma perspectiva constitucional da associação, tem-se delimitado o âmbito negativo da liberdade do ente, qual seja, até onde pode ir a interferência do Estado em sua gestão . Nesse contexto, é certo que a Constituição visou limitar ao máximo a interferência estatal na atuação das associações. Isso porque é colocada nestas a expectativa de se servir de instrumento para assegurar tanto a livre manifestação de interesses de grupos sociais, quanto a luta destes por seus direitos. Trata-se de direito fundamental intimamente relacionado à representação democrática. 2 . A interferência do Judiciário nas decisões assembleares de associações, enquanto órgão detentor do poder estatal jurisdicional, deve ocorrer de forma restrita, de maneira a limitar a apreciação da circunstância apenas no que se refere à legalidade dos atos praticados, consubstanciado na observância de normas infraconstitucionais e constitucionais; e na observância do Estatuto Social da associação. 3. Não há desrespeito ao Contraditório e ao Devido Processo Legal quando o diretor de associação é devidamente notificado sobre procedimento de apuração de irregularidade e lhe é oportunizada a defesa contra os atos lhe imputados. 4 . Não há desrespeito às disposições do Código Civil quando o diretor é suspenso de suas atividades em Assembleia Geral não convocada especificamente para tal finalidade. O artigo 59, parágrafo único, do mencionado código, prevê a convocação especial de assembleia apenas para destituição de administrador. Suspensão pelo prazo de 90 dias, por sua vez, não se confunde com destituição, visto que o primeiro pressupõe a temporariedade da medida, enquanto no segundo o afastamento é definitivo. 5 . Por fim, não há violação à norma contida no Estatuto Social quando este prevê todas as infrações e penalidades respectivas. O fato de haver previsão específica de caber ao 21 Presidente da associação aplicar penalidade disciplinares não afasta a atribuição de a Assembleia Geral deliberar sobre eventuais infrações e aplicar penalidades, visto que há norma estatutária a prever a soberania do órgão e de suas resoluções. 6. Recurso conhecido e não provido . (TJ-DF 07117346820198070001 DF 0711734-68.2019.8.07 .0001, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo próprio) Destarte, a presente ação pretende revisar o mérito de ato legítimo da vida associativa, sem que tenha sido demonstrada ofensa grave ao ordenamento jurídico ou ao regramento interno da associação. VII – PEDIDOS À vista do exposto, requer à Vossa Excelência que: A) Seja recebida e processada a tempestiva Contestação; B) Seja reconhecida a perda superveniente do objeto, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a constituição, reconhecida em Cartório, da nova Mesa Diretora; C) Acaso superado o item anterior, que a demanda seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, a fim de reconhecer a regularidade da Assembleia de destituição e da Assembleia de eleição da nova mesa diretoria, tendo em vista a deferência aos procedimentos elencados pelo Estatuto, já que se garantiu a fração de 1/5 dos associados em deflagrar uma Assembleia Geral Extraordinária (art. 19, III), por meio de publicação de edital com seus respectivos requisitos (Art. 21 e seu parágrafo primeiro), cujo objeto pode ser a destituição, a qualquer tempo, da diretoria (art. 27, II) e eleição da nova mesa, com ampla participação dos associados, de modo que não cabe ao Poder 22 Judiciário intervir para modificar decisões internas da entidade, eis que a soberania das assembleias e a evidente inexistência de qualquer falsificação - ou inconsistência documental -, evidenciam, apenas, o mero inconformismo de único associado, que em decorrência da perda de representatividade, não aceita que a maioria dos associados não o queiram mais como Presidente. D) Custas e honorários pelo Autor. Nesses termos, Aguarda deferimento. Boa Vista – RR, 23 de junho de 2025. Samuel Almeida Keuryanny Linhares OAB/RR 1320 OAB/RR 3132

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Processo nº 0808125-04.2025.8.23.0010

ID: 325471008

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Criminal de Mucajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808125-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO BENJAMYM BRAGA SALES

Decisão

Advogados:

CLAUDIO COUTINHO NETO

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IVONE ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0808125-04.2025.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Réu(s): AUGUSTO BENJAMYM BRAGA SALES, (CPF/CNPJ: 078.533.422-09) Endereço: RUA SAO JOAO/Não informado/CENTRO, 15 - CENTRO - IRACEMA/RR; Vítima(s): DARIO FERNANDO FERRAIS SOUSA, DÉBORA EVELIM SOUZA RABELO, HENRIQUE CHARLES CHAVES COSTA, WELINGTON NASCIMENTO DE ARAUJO, Data do Crime: 02/03/2025 D E C I S Ã O Tratam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário contra Réu(s): AUGUSTO BENJAMYM BRAGA SALES, (CPF/CNPJ: 078.533.422-09) , pela suposta prática do delito do art. 129, § 9º do CP, pelo fato ocorrido no dia 02/03/2025. Prisão em flagrante convertido em preventiva em 03/03/2025 (EP 07). Pedido de Liberdade em 10/03/2025 (EP 17) Decisão de 04/04/2025 (EP 35) Manutenção da Prisão em 11/04/2025 nos autos em apenso nº 0800389-69.2025.8.23.0030. Defesa pediu Liberdade Provisória em 27/5/2025 em audiência. Manifestação MP: (EP 79) Requer-se nova audiência para oitiva da testemunha Henrique Costa, e interrogatório. A oitiva da testemunha é importante, visto um dos tipos penais da acusação ser justamente o art. 329, do Código Penal, que tem por objeto atuação policial. A oitiva da testemunha-policial trará mais elemtnos probatórios para uma segura decisão sobre esta parte da acusação, segurança jurídica esta que favorece tanto a acusação como a defesa. Em relação ao pedido de liberdade, não há que se falar em exceço de prazo ainda, que deve ser analisado em sua totaliadade, até o trânsito em julgado. Limite este que está distante de ocorrer. Nem mesmo chegamos na sentença. Também, o próprio tipo penal do art. 329, uma das acusações, por si mesmo revela a propensão do réu a causar obstáculo às atividades jurisdicionais do estado. E, após a audiência de instrução, ou durante a sentença, o pedido de liberdade provisória poderá ser novamente apreciado. Desta forma, este MPE-RR manifesta-se contrariamente ao deferimento do pedido de liberdade neste momento processual. Em 10/06/2025, houve novo pedido de liberdade (EP 86) REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONSEQUENTEMENTE SUA REVOGAÇÃO, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1- A nova redação do artigo 316, do CPP, dispõe em seu parágrafo único que o magistrado, decretada a prisão preventiva, poderá, a requerimento das partes ou de ofício, revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. Esse dispositivo reforça a ideia de transitoriedade, que é inerente à prisão preventiva, aplicável somente em ultima ratio. Pois bem; O acusado foi autuado em flagrante delito em 02/ 03/ 2025. Em 03// 03/ 2025, a custódia cautelar foi revista e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, alcançando o marco de 90 dias de sua prisão em 31/ 05/ 2025. Portanto já se encontra preso a 03 meses e 09 dias, pefazendo um um total de 101 (cento e um dias) de prisão. 2- Desta feita, não mais subsiste a necessidade da manutenção cautelar do acusado. Ademais, com a referida alteração, dispõe o § 2º do artigo 312 e § 1º do artigo 315, ambos do CPP que, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da medida adotada. Lado outro, em que pese a materialidade e os indícios de autoria, não subsistem o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Não remanesce a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da medida adotada. 3- Excelência o acusado é primário, não possui passagem pela polícia, possuí endereço fixo à Av. Jardim, nº 687, bloco 17, apto 102 – Condomínio Araça – Vila Jardim, bairro: Cidade Satélite, CEP 69.317-529, nesta cidade de Boa VistaRR, o qual residirá com seu genitor. Ademais, jamais em tempo algum, demonstrou ter ameaçado qualquer testemunha ou se esquivado de responder aos termos do processo. A resposta à acusação foi oferecida em 20/ 04/2025. Entretanto, já foram realizadas 02 (duas) audiências de instrução, sem que comparecessem as testemunhas arroladas pelo MP, sem qualquer justificativa, estando o réu preso aguardando, ainda uma Terceira audiencia, a ser marcada. 4- O réu não oferece risco a integridade da vítima, haja vista, que já existe a decretação de Medidas Protetivas de urgência em favor da ofendida, além, do réu ter mudado seu domicílio de Iracema para Boa Vista-RR, no qual ficará sob a responsabilidade e cuidados do seu genitor, tudo para ficar mais longe da ofendida. 5- Ademais o réu não oferece risco à garantia da ordem pública ou da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal, pois é primário e possui bons antecedentes, menoridade penal, possui apenas 18 (dezoito) anos, nunca ter se envolvido em nenhum tipo de delito, além de ter residência fixa em outra comarca diversa de onde reside a ofendida, profissão definida. 6- Além do mais, com o advento da Lei 12.403/11 tornou-se possível a aplicação de outras medidas cautelares que não o encarceramento do réu. O certo é que, na espécie, não existe fato concreto que aponte risco à garantia da ordem pública ou da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal. Relativamente à garantia da ordem pública, tem-se a informar que o paciente não responde a nenhum outro processo, não constituindo sua liberação qualquer tipo de ameaça à sociedade ou ao meio em que se encontre. 7- Desse modo, por não constituir a prática delitiva rotina na vida do acusado, não tendo antecedente que faça presumir o cometimento de novo delito, não há ofensa à ordem pública. Observa-se, ademais, ausência do requisito de conveniência da instrução, dado que o paciente jamais perturbou o desenvolvimento desta ou, de qualquer forma, representou ameaça à normal colheita de provas ou à aplicação lei penal. Não, há, por fim, risco à ordem econômica, pelo que não existe o requisito do periculum in mora, de modo que uma prisão preventiva jamais poderia ser decretada nessas circunstâncias. O certo é que, na espécie, não existe qualquer fato concreto que aponte risco à garantia da ordem pública ou da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal. 8 - DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (...) 10- DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer de V. Exa. a REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e sua REVOGAÇÃO, ou sua substituição por outra medida cautelar, por ser de inteira justiça. Manifestação MP: (EP 90) Vieram os autos para análise do pedido de ep. 83, o qual versa sobre a revisão periódica da prisão nos termos do art. 316, do CPP. A prisão encontra-se regular e devidamente fundamentada. Conforme consta dos autos, ainda se faz necessária a prisão do réu, ante a gravidade do delito. A defesa em 04/04/2025 (0800389-69) protocou pedido de liberdade provisória, tendo sido analisado e indeferido. Em audiência do ep. 76, a Defesa novamente apresentou novo pedido, tendo o Parquet já manifestado pelo INDEFERIMENTO (ep. 79). O processo ao invés de ter sido encaminhado concluso para decisão e designação de audiência, teve um novo pedido da defesa, agora para análise da prisão nos termos do art. 316, do CPP. Em que pesa não tenha sido analisado formalmente, quando da decisão de indeferimento junto aos autos 0800389-69, a necessidade da prisão ali foi realizada. O fato de ser primario e de bons antecedentes, por si só não são suficientes para garantir a liberdade do réu, o qual é processado por fatos graves. Não há excesso de prazo. O reiterados pedidos da defesa de liberdade são fatores para dilitar ainda mais a tramitação, pois o processo ao invés de subir concluso da decisão e audiência, novamente foi encaminhado ao Parquet. Assim, o Ministério Público do Estado de Roraima reitera o parecer de ep. 79, e pelo indeferimento do pedido de ep. 86. Requer ainda, a designação de audiência com URGÊNCIA, ocasião que após as oitivas e interrogatório, a instrução findará. É o que importa relatar. DECIDO. Preliminarmente, seguindo o entendimento das decisões anteriores, nos termos do AgRg no HC STJ n.º 669.066/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, reporto-me aos fundamentos anteriormente utilizados para justificar a manutenção prisão preventiva. Ratifico os motivos ensejadores da Decisão que Homologou o Flagrante e Converteu em prisão preventiva em audiência de Custódia, bem como da Decisão que manteve a Prisão em 11/04/2025 nos autos em apenso nº 0800389-69.2025.8.23.0030. Passo a enfrentar os argumentos da defesa: De início, cabe esclarecer que a instrução processual encontra-se em fase final, pendente apenas da oitiva da testemunha policial Henrique Charles Chaves Costa — adiada em audiência anterior por motivo técnico — e do interrogatório do acusado. Não há qualquer paralisação do feito imputável ao Judiciário. Ao contrário, constata-se que o andamento do processo vem sendo reiteradamente prejudicado por incidentes criados pela própria defesa, que, mesmo após expressa determinação deste Juízo, insiste em apresentar pedidos de liberdade provisória diretamente nos autos principais, e não em autos incidentais, como determinado, comprometendo a boa ordem processual e contribuindo para a dilação indevida da marcha processual. Registre-se que a defesa apresentou pedidos de liberdade em pelo menos : três ocasiões distintas em , logo após a conversão da prisão em flagrante em preventiva; em 10/03/2025 (EP17) , durante audiência de instrução; e, novamente, em , sob a alegação 27/05/2025 10/06/2025 (EP86) de revisão obrigatória nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP. Essa postura processual, ademais, afasta qualquer alegação legítima de excesso de prazo ou de constrangimento ilegal, pois, como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (Súmula n. 64, Terceira Seção, julgado em 3/12/1992, DJ de 9/12/1992, p. 23482.) Ademais, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva não acarreta, por si só, a automática revogação da custódia cautelar. Tal providência deve ser instada pela parte e apreciada pelo juízo competente, sem que isso implique nulidade automática da segregação, se presentes os demais fundamentos legais. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO E REVISÃO PERIÓDICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Regimento Interno desta Suprema Corte, está o Relator autorizado a decidir monocraticamente o habeas corpus quando, como in casu, patente a ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa. 2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada, até mesmo por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Esta Suprema Corte, ao julgar o mérito das ações de controle concentrado nº 43, 44 e 54, muito embora haja declarado a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal - de maneira a obstar o início da execução da pena tão logo esgotadas as instâncias ordinárias -, reservou o recolhimento prisional aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual, conforme cada situação específica e identificável pelo juízo natural da causa. 4. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, incognoscível o habeas corpus que, a despeito de instruído com farta documentação, padece da apresentação de um dos acórdãos inquinados coatores, com a integridade dos votos exarados no julgamento colegiado. 5. Ainda consoante pacífico entendimento deste Supremo Tribunal Federal, inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental seja para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 6. No tocante ao suposto excesso de prazo, melhor sorte não socorre ao paciente, se vindicada a soltura, junto à Corte antecedente, “por excesso de prazo na formação da culpa” e reconhecido por aquele Tribunal Superior estar o pleito “prejudicado ante a superveniência de sentença condenatória”. Precedentes. O conhecimento originário desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, partindo de nova premissa – a prolação de sentença condenatória - configuraria supressão de instância, uma vez que não examinada pela autoridade ora inquinada coatora. 7. Outrossim, consoante tese fixada pelo Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da SL n. 1395 MC-Ref, “A inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (dias), não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (DJe 04.02.2021). De toda forma, o enfrentamento dessa matéria também, diretamente na presente oportunidade, representaria não apenas a compactuação com a deturpação do sistema recursal, como da própria competência constitucional conferida. 8. Agravo regimental não provido. (HC 199991 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 28-10-2021 PUBLIC 03-11-2021) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a prisão preventiva, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. NÃO CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva da Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou as circunstâncias concretas da prisão em flagrante (a Acusada foi presa durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, que foi expedido após longa investigação que teria demonstrado que a Ré exercia o comércio ilegal de entorpecentes de forma habitual; além da quantidade e variedade de drogas apreendidas, também foi destacada a apreensão de petrechos comumente utilizados na referida prática delituosa – balança de precisão e cadernos com anotações alusivas ao tráfico de drogas -, além de elevada quantia em dinheiro – R$ 26.570,00), o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública. 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 3. Os incisos I e II do art. 318-A, do Código de Processo Penal, não obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema para o melhor cumprimento da teleologia da norma – a integral proteção do menor. 4. A propósito, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub judice. 5. No caso, as instâncias ordinárias destacaram que a droga foi apreendida no local onde supostamente residiam a Agravante e sua filha, o que demonstra que a criança vive em contexto de risco e insegurança, pois exposta às atividades ilícitas supostamente cometidas pela Acusada, situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 6. Não basta que o Réu esteja acometido de grave doença para o deferimento da prisão domiciliar com base no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. É necessário, igualmente, a comprovação de que se encontra extremamente debilitado em razão da enfermidade, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não se observa no caso em questão. 7. A suposta ofensa ao princípio da isonomia, ao argumento de que foi determinada a expedição de contramandado de prisão em favor de outro Corréu, não foi apreciada no acórdão proferido pelo Tribunal local, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 742.273/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Quanto às medidas protetivas em vigor, estas, embora relevantes, não afastam o risco persistente à integridade física e psicológica da vítima diante da gravidade concreta do episódio: o acusado desferiu socos e chutes, inclusive quando a vítima já estava caída, ameaçou-a dentro da delegacia e . Tais circunstâncias justificam a manutenção da apresentou postura de desdém durante o flagrante prisão para resguardar a vítima, em conformidade com o art.12C, §2º, da Lei11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe: art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (...) § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. Por todo o exposto, restam plenamente justificados os fundamentos que motivaram a decretação e manutenção da prisão preventiva do acusado, não havendo elementos novos ou relevantes que autorizem sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. Diante do exposto, com fundamento nos arts.312, 315, §1º, e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como no art.12C, §2º, da Lei11.340/06 (Lei Maria da Penha), e considerando a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula64/STJ, INDEFIRO o pedido de revisão e revogação da prisão do qual em desfavor do Réu(s): preventiva MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA , mantendo-se a custódia cautelar pelos fundamentos AUGUSTO BENJAMYM BRAGA SALES anteriormente estabelecidos e ora reafirmados. Renovo a advertência à Defesa para que futuras manifestações da mesma natureza sejam protocoladas em autos incidentais próprios, conforme já determinado por este Juízo, sob pena de desentranhamento. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2025, às 12:00 horas, para a oitiva da testemunha policial Henrique Charles Chaves Costa e para o interrogatório do réu. Expedientes necessários. Ciência ao MP. Vista à defesa. Cumpra-se na forma da Lei, Observando o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

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Processo nº 0818019-04.2025.8.23.0010

ID: 339047458

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818019-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Sentença

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0818019-04.2025.8.23.0010 : DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO Ementa DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FORMALIZADO COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, alegando contratação de operação formalizada como cartão de crédito consignado que, na prática, se caracterizaria como empréstimo pessoal consignado. Sustenta a autora ter recebido valor inferior ao contratado, ausência de fornecimento de cartão físico ou virtual, e prática de juros abusivos superiores à média do mercado. Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, revisão da taxa de juros, restituição em dobro de valores pagos a maior e indenização por danos morais. A ré alega regularidade da contratação e ausência de responsabilidade quanto à operacionalização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve vício na contratação ao se caracterizar como empréstimo pessoal operação formalizada como cartão de crédito consignado; (ii) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas em comparação com a média de mercado; e (iii) definir se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de uso efetivo do cartão de crédito não implica nulidade do contrato, tampouco autoriza sua requalificação como empréstimo consignado, não havendo comprovação de recusa da instituição financeira em disponibilizar o cartão. A taxa de juros contratada não ultrapassa, em patamar desproporcional, a média de mercado, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva ou de colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. A alegação de que parte do valor contratado não foi efetivamente recebida não constitui fundamento suficiente para revisão contratual, na ausência de pedido de integralização do valor ou rescisão contratual. Não demonstrada conduta ilícita da instituição financeira, tampouco dano material ou moral indenizável, inviável a restituição em dobro dos valores pagos e o reconhecimento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e . Tese de julgamento: A ausência de utilização efetiva do cartão de crédito consignado não descaracteriza, por si só, a validade da operação formalizada. Taxas de juros acima da média de mercado não são, por si só, abusivas, sendo necessária demonstração de desvantagem excessiva ao consumidor. A restituição em dobro dos valores pagos exige comprovação de cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto. A inexistência de dano moral ou conduta abusiva afasta a obrigação de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I, 6º, III e IV, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC, arts. 330, § 2º, 355, I, 489, I, e 9 8 , § º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596. SENTENÇA Bianca Rodrigues da Silva interpõe a presente ação judicial contra Money Plus SCMEPP Ltda. Alega que firmou contrato com a requerida na modalidade identificada como “cartão de crédito consignado”, mas cuja natureza jurídica se revela, na prática, como um empréstimo pessoal consignado. Relata que, apesar do contrato prever o financiamento de R$ 1.058,41 (mil e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), a autora recebeu apenas R$ 500,60 (quinhentos reais e sessenta centavos) em sua conta bancária, sendo o restante do valor retido sem qualquer justificativa contratual. Ressalta que nunca recebeu cartão físico ou virtual, tampouco utilizou qualquer modalidade de crédito rotativo, o que, segundo sustenta, descaracteriza a natureza contratual alegada pela instituição financeira. Descreve que os descontos mensais ocorrem diretamente em sua folha de pagamento, no valor de R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos), por 96 parcelas, o que corresponde à estrutura típica de um empréstimo pessoal consignado. Afirma que a operação foi camuflada sob a forma de cartão consignado para burlar o limite legal da margem consignável, em violação à transparência e à boa-fé objetiva, princípios orientadores das relações de consumo. Sustenta, ainda, a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato, apontando que o percentual de 6,14% ao mês (104,43% ao ano) ultrapassa substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, que era de aproximadamente 1,73% ao mês (22,88% ao ano). Com base em cálculo comparativo, aponta uma diferença indevida de R$ 1.895,40 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) entre o valor efetivamente cobrado e o que seria devido conforme a taxa média do mercado. Relata que já adimpliu nove parcelas, totalizando R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), quando, na verdade, o valor correto deveria ser R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), considerando os parâmetros do Bacen, gerando uma diferença paga a maior de R$ 177,75 (cento e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Com isso, pleiteia a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Argumenta que a diferença entre o valor contratado e o efetivamente creditado caracteriza vício de consentimento, além da nulidade parcial do contrato por cláusulas abusivas e por ausência de informação clara, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Pondera que a autora, enquanto consumidora, foi colocada em manifesta desvantagem em relação à instituição financeira, tendo seu direito violado por prática abusiva e desequilibrada, com cláusulas contratuais que visam unicamente ampliar de forma irregular a margem consignável e impor encargos excessivos. Reclama a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que atribuem ao negócio a natureza de cartão de crédito, bem como das taxas de juros praticados; a revisão da taxa de juros remuneratórios para adequação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade da gratuidade da justiça (ep. 6). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir (ep. 13). No mérito assevera que a operação foi realizada por meio da empresa parceira VemCard, com a qual foram realizadas todas as tratativas, sendo a ré apenas responsável pela formalização da Cédula de Crédito Bancário e pelo repasse do valor. Afirma que, após a cessão de crédito, não teve mais ingerência na relação contratual, inclusive nos descontos em folha. Defende que a autora teve pleno conhecimento prévio das condições contratuais, incluindo taxa de juros, valores e periodicidade das prestações. Sustenta que o contrato foi livremente pactuado, sem imposição, e que não há cláusulas abusivas ou ilegais, não sendo possível a revisão a posteriori de cláusulas sob a justificativa de desconhecimento, pois isso violaria o princípio da força obrigatória dos contratos. Ressalta que não há lesão contratual, pois as condições pactuadas estavam de acordo com a média de mercado e com os princípios da boa-fé e função social do contrato. Não houve réplica. Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes informaram não pretenderem outras além daquelas já apresentadas (ep. 24 e 25). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de produção de novas provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Inépcia da inicial A instituição financeira ainda levanta em sede preliminar o não atendimento do comando insculpido no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, a condicionar a aptidão da peça inicial nos seguintes termos: Art. 330 […] [ … ] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em análise da petição inicial verifica-se que a parte autora discrimina todas as parcelas que reputa indevidas e especifica o valor de cada uma, pelo que reputo ter sido adequadamente veiculada a causa de pedir. Rejeito. 1.2 Ilegitimidade passiva O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A par das razões contidas na petição inicial (e à luz da teoria da asserção ), bem como da 1 integração da ré à cadeia de consumo, não vislumbro ilegitimidade passiva manifesta a permitir sua declaração, pelo que reservo à análise meritória da sentença a apreciação da efetiva responsabilidade da ré. Rejeito. 1.3 Interesse processual A ré sustenta carecer a ação do interesse processual com base nos mesmos argumentos levantados para sustentar sua ilegitimidade. Rejeito. 2. Mérito O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), no sentido de que: " 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; 2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;3) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; e 4) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto, sendo, inclusive, sumulado que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). Como se sabe, as diretrizes limitativas impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras ou bancárias em seus contratos bancários, cujos termos e sustentação encontram-se, sobretudo, em regras de mercado (tão caras para a produção e desenvolvimento coletivo). Eis os termos da súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A jurisprudência admite, contudo, que o pacto referente à taxa de juros pode ser alterado se reconhecida sua abusividade (no caso das relações contratuais não consumeristas, patente abusividade) , observadas as circunstâncias de cada contratação, afastadas as presunções de estabilidade inflacionária no período e juros no patamar de 12% ou 24% (como sustenta a maioria das ações revisionais interpostas) ao ano. Cabe verificar a taxa de juros praticada nos contratos apresentados e compará-la com a média do mercado e, relevando o panorama do contrato, as condições do beneficiário do crédito, chegar-se a conclusão pela abusividade, ou não, dos encargos, atentando-se para critério jurisprudencial a considerar abusivas taxas de juros remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média . O caso dos autos, entretanto, possui questão cuja análise precede a própria verificação do juros pactuados. Segundo a parte autora, apesar de ter contratado cartão de crédito consignado, o negócio teria se convolado em um empréstimo consignado ordinário, tendo em vista não ter recebido um cartão físico ou virtual, não ter sido especificado limite para utilização futura, não ter realizado compras parceladas, nem ter acessado crédito rotativo. A cédula de crédito bancário do ep. 1.2 deixa clara a natureza da operação de crédito contratada, inclusive fazendo referência à forma de recebimento do recurso financiado, sendo concedido mediante saque ao titular do cartão de crédito. Por outro lado, aeficácia de contratos de tal natureza não fica condicionada à efetiva utilização do cartão de crédito, sendo que a parte autora não alega, nem faz prova, de que a ré tenha se recusado a disponibilizar o cartão, físico ou digital. Sendo do interesse do cliente apenas acesso ao crédito imediato, não há que se reconhecer a nulidade do contrato pela não utilização efetiva de cartão de crédito, não se revelando legítima – à luz do princípio da boa-fé objetiva – pretensão de transmutar o negócio jurídico para outra modalidade de financiamento tão somente em razão da forma como entendeu por bem utilizar o crédito concedido. Superada a questão, passa-se à análise dos juros aplicados. A Cédula de Crédito Bancário submetida identifica como valor principal da operação de crédito o montante de R$ 1.092,46 (mil e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), com taxa de juros de 2,5% a.m. e 34,49% a.a, custo efetivo total de 2,60% a.m. e 36,11% a.a., dividido em 96 prestações no valor de R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos), pactuado em 01/07/2024. A parte autora sustenta ter incidido juros de 6,14% a.m.. Entretanto, parte de premissa equivocada, ao computar como valor da operação de crédito o montante de R$ 500,60 (quinhentos reais), que afirma ter recebido pela operação. Ao considerar tão somente o valor que afirma ter recebido, inseriu dado incompatível com o contrato, elevando artificialmente os juros que reputa abusivos. Apar do referido contexto, fosse o caso de se reconhecer indevida retenção de parcela do valor financiado, caberia à parte autora buscar a integralização do montante ou mesmo a rescisão do negócio jurídico (pedidos estes não formulados), mas não a reformulação das cláusulas contratuais a partir desta circunstância. Adiante, em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN é possível encontrar a taxa média de juros ao crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, no mês de julho do ano 2024, nospatamaresde 1,73% a.m. e 22,88% a.a. Constata-se que o contrato submetido veiculou taxas superiores à média do período, o que, entretanto, não autoriza, per se, a revisão dos termos pactuados, uma vez que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se identificar no caso concreto circunstância que permita concluir ter sido o consumidor posto em situação de manifesta desvantagem. Em que pese as taxas pactuadas estarem acima da média do período, o conjunto dos autos não permite inferir abusividade, tendo em vista, para além das próprias taxas de juros estipuladas, o valor da operação de crédito, das parcelas e a quantidade de meses conferidos à quitação da dívida. Concluo, portanto, pela regularidade da operação de crédito, não cabendo revisão judicial dos termos livremente pactuados. Inexistindo conduta ilícita do banco, ou mesmo dano a justificar reparação civil, igualmente perecem os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE. CORRENTISTA INDUZIDA EM ERRO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CAIXA ELETRÔNICO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO INDENIZAR. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo Preliminar rejeitada. 2. A relação aprofundado, estará, na verdade, decidindo o mérito da causa. discutida nos presentes autos é consumerista, de acordo com a orientação disposta na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito no serviço ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos a parte autora realizou transferências para diversas contas, induzida por estelionatário, utilizando-se de seu cartão e senha, em terminal de autoatendimento, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual prejuízo sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Precedentes. 5. Ausente a responsabilidade civil da instituição financeira, não há que se falar em obrigação de indenizar. 5. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada. (Acórdão 1680640, 07198973220228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO . APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. À luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser Assim, em sendo averiguadas de acordo com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. possível, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência da ação . Outrossim, caso seja necessária uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, estas matérias passam a .No caso dos autos, ainda se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas que a corretora ré sustente a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerando que o autor afirmou que a cobertura ?cirurgia segura? é uma parceria entre as agravadas, hipótese em que responderia a seguradora SEGPRO por eventuais danos sofridos pela autora, se mostra prematura a extinção do feito com relação à corretora, eis que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da lide.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083103150 RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) (Destaquei) APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Mútuo (capital de giro) - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta; TAXA DE JUROS – Abusividade patente – Patamar ajustado que ultrapassa os limites estabelecidos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS – Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083101320218260011 SP 1008310-13.2021.8.26.0011, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 28/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539. (TJ-MG - AC: 10411160051602001 Matozinhos, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) 3AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.

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Processo nº 0818019-04.2025.8.23.0010

ID: 339047465

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818019-04.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA R DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELE DIAS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0818019-04.2025.8.23.0010 : DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO Ementa DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FORMALIZADO COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, alegando contratação de operação formalizada como cartão de crédito consignado que, na prática, se caracterizaria como empréstimo pessoal consignado. Sustenta a autora ter recebido valor inferior ao contratado, ausência de fornecimento de cartão físico ou virtual, e prática de juros abusivos superiores à média do mercado. Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, revisão da taxa de juros, restituição em dobro de valores pagos a maior e indenização por danos morais. A ré alega regularidade da contratação e ausência de responsabilidade quanto à operacionalização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve vício na contratação ao se caracterizar como empréstimo pessoal operação formalizada como cartão de crédito consignado; (ii) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas em comparação com a média de mercado; e (iii) definir se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de uso efetivo do cartão de crédito não implica nulidade do contrato, tampouco autoriza sua requalificação como empréstimo consignado, não havendo comprovação de recusa da instituição financeira em disponibilizar o cartão. A taxa de juros contratada não ultrapassa, em patamar desproporcional, a média de mercado, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva ou de colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. A alegação de que parte do valor contratado não foi efetivamente recebida não constitui fundamento suficiente para revisão contratual, na ausência de pedido de integralização do valor ou rescisão contratual. Não demonstrada conduta ilícita da instituição financeira, tampouco dano material ou moral indenizável, inviável a restituição em dobro dos valores pagos e o reconhecimento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e . Tese de julgamento: A ausência de utilização efetiva do cartão de crédito consignado não descaracteriza, por si só, a validade da operação formalizada. Taxas de juros acima da média de mercado não são, por si só, abusivas, sendo necessária demonstração de desvantagem excessiva ao consumidor. A restituição em dobro dos valores pagos exige comprovação de cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto. A inexistência de dano moral ou conduta abusiva afasta a obrigação de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I, 6º, III e IV, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC, arts. 330, § 2º, 355, I, 489, I, e 9 8 , § º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596. SENTENÇA Bianca Rodrigues da Silva interpõe a presente ação judicial contra Money Plus SCMEPP Ltda. Alega que firmou contrato com a requerida na modalidade identificada como “cartão de crédito consignado”, mas cuja natureza jurídica se revela, na prática, como um empréstimo pessoal consignado. Relata que, apesar do contrato prever o financiamento de R$ 1.058,41 (mil e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), a autora recebeu apenas R$ 500,60 (quinhentos reais e sessenta centavos) em sua conta bancária, sendo o restante do valor retido sem qualquer justificativa contratual. Ressalta que nunca recebeu cartão físico ou virtual, tampouco utilizou qualquer modalidade de crédito rotativo, o que, segundo sustenta, descaracteriza a natureza contratual alegada pela instituição financeira. Descreve que os descontos mensais ocorrem diretamente em sua folha de pagamento, no valor de R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos), por 96 parcelas, o que corresponde à estrutura típica de um empréstimo pessoal consignado. Afirma que a operação foi camuflada sob a forma de cartão consignado para burlar o limite legal da margem consignável, em violação à transparência e à boa-fé objetiva, princípios orientadores das relações de consumo. Sustenta, ainda, a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato, apontando que o percentual de 6,14% ao mês (104,43% ao ano) ultrapassa substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, que era de aproximadamente 1,73% ao mês (22,88% ao ano). Com base em cálculo comparativo, aponta uma diferença indevida de R$ 1.895,40 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) entre o valor efetivamente cobrado e o que seria devido conforme a taxa média do mercado. Relata que já adimpliu nove parcelas, totalizando R$ 277,65 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), quando, na verdade, o valor correto deveria ser R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), considerando os parâmetros do Bacen, gerando uma diferença paga a maior de R$ 177,75 (cento e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Com isso, pleiteia a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Argumenta que a diferença entre o valor contratado e o efetivamente creditado caracteriza vício de consentimento, além da nulidade parcial do contrato por cláusulas abusivas e por ausência de informação clara, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Pondera que a autora, enquanto consumidora, foi colocada em manifesta desvantagem em relação à instituição financeira, tendo seu direito violado por prática abusiva e desequilibrada, com cláusulas contratuais que visam unicamente ampliar de forma irregular a margem consignável e impor encargos excessivos. Reclama a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que atribuem ao negócio a natureza de cartão de crédito, bem como das taxas de juros praticados; a revisão da taxa de juros remuneratórios para adequação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade da gratuidade da justiça (ep. 6). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir (ep. 13). No mérito assevera que a operação foi realizada por meio da empresa parceira VemCard, com a qual foram realizadas todas as tratativas, sendo a ré apenas responsável pela formalização da Cédula de Crédito Bancário e pelo repasse do valor. Afirma que, após a cessão de crédito, não teve mais ingerência na relação contratual, inclusive nos descontos em folha. Defende que a autora teve pleno conhecimento prévio das condições contratuais, incluindo taxa de juros, valores e periodicidade das prestações. Sustenta que o contrato foi livremente pactuado, sem imposição, e que não há cláusulas abusivas ou ilegais, não sendo possível a revisão a posteriori de cláusulas sob a justificativa de desconhecimento, pois isso violaria o princípio da força obrigatória dos contratos. Ressalta que não há lesão contratual, pois as condições pactuadas estavam de acordo com a média de mercado e com os princípios da boa-fé e função social do contrato. Não houve réplica. Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes informaram não pretenderem outras além daquelas já apresentadas (ep. 24 e 25). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de produção de novas provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Inépcia da inicial A instituição financeira ainda levanta em sede preliminar o não atendimento do comando insculpido no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, a condicionar a aptidão da peça inicial nos seguintes termos: Art. 330 […] [ … ] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Em análise da petição inicial verifica-se que a parte autora discrimina todas as parcelas que reputa indevidas e especifica o valor de cada uma, pelo que reputo ter sido adequadamente veiculada a causa de pedir. Rejeito. 1.2 Ilegitimidade passiva O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A par das razões contidas na petição inicial (e à luz da teoria da asserção ), bem como da 1 integração da ré à cadeia de consumo, não vislumbro ilegitimidade passiva manifesta a permitir sua declaração, pelo que reservo à análise meritória da sentença a apreciação da efetiva responsabilidade da ré. Rejeito. 1.3 Interesse processual A ré sustenta carecer a ação do interesse processual com base nos mesmos argumentos levantados para sustentar sua ilegitimidade. Rejeito. 2. Mérito O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), no sentido de que: " 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; 2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;3) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; e 4) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto, sendo, inclusive, sumulado que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). Como se sabe, as diretrizes limitativas impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras ou bancárias em seus contratos bancários, cujos termos e sustentação encontram-se, sobretudo, em regras de mercado (tão caras para a produção e desenvolvimento coletivo). Eis os termos da súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A jurisprudência admite, contudo, que o pacto referente à taxa de juros pode ser alterado se reconhecida sua abusividade (no caso das relações contratuais não consumeristas, patente abusividade) , observadas as circunstâncias de cada contratação, afastadas as presunções de estabilidade inflacionária no período e juros no patamar de 12% ou 24% (como sustenta a maioria das ações revisionais interpostas) ao ano. Cabe verificar a taxa de juros praticada nos contratos apresentados e compará-la com a média do mercado e, relevando o panorama do contrato, as condições do beneficiário do crédito, chegar-se a conclusão pela abusividade, ou não, dos encargos, atentando-se para critério jurisprudencial a considerar abusivas taxas de juros remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média . O caso dos autos, entretanto, possui questão cuja análise precede a própria verificação do juros pactuados. Segundo a parte autora, apesar de ter contratado cartão de crédito consignado, o negócio teria se convolado em um empréstimo consignado ordinário, tendo em vista não ter recebido um cartão físico ou virtual, não ter sido especificado limite para utilização futura, não ter realizado compras parceladas, nem ter acessado crédito rotativo. A cédula de crédito bancário do ep. 1.2 deixa clara a natureza da operação de crédito contratada, inclusive fazendo referência à forma de recebimento do recurso financiado, sendo concedido mediante saque ao titular do cartão de crédito. Por outro lado, aeficácia de contratos de tal natureza não fica condicionada à efetiva utilização do cartão de crédito, sendo que a parte autora não alega, nem faz prova, de que a ré tenha se recusado a disponibilizar o cartão, físico ou digital. Sendo do interesse do cliente apenas acesso ao crédito imediato, não há que se reconhecer a nulidade do contrato pela não utilização efetiva de cartão de crédito, não se revelando legítima – à luz do princípio da boa-fé objetiva – pretensão de transmutar o negócio jurídico para outra modalidade de financiamento tão somente em razão da forma como entendeu por bem utilizar o crédito concedido. Superada a questão, passa-se à análise dos juros aplicados. A Cédula de Crédito Bancário submetida identifica como valor principal da operação de crédito o montante de R$ 1.092,46 (mil e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), com taxa de juros de 2,5% a.m. e 34,49% a.a, custo efetivo total de 2,60% a.m. e 36,11% a.a., dividido em 96 prestações no valor de R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos), pactuado em 01/07/2024. A parte autora sustenta ter incidido juros de 6,14% a.m.. Entretanto, parte de premissa equivocada, ao computar como valor da operação de crédito o montante de R$ 500,60 (quinhentos reais), que afirma ter recebido pela operação. Ao considerar tão somente o valor que afirma ter recebido, inseriu dado incompatível com o contrato, elevando artificialmente os juros que reputa abusivos. Apar do referido contexto, fosse o caso de se reconhecer indevida retenção de parcela do valor financiado, caberia à parte autora buscar a integralização do montante ou mesmo a rescisão do negócio jurídico (pedidos estes não formulados), mas não a reformulação das cláusulas contratuais a partir desta circunstância. Adiante, em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN é possível encontrar a taxa média de juros ao crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, no mês de julho do ano 2024, nospatamaresde 1,73% a.m. e 22,88% a.a. Constata-se que o contrato submetido veiculou taxas superiores à média do período, o que, entretanto, não autoriza, per se, a revisão dos termos pactuados, uma vez que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se identificar no caso concreto circunstância que permita concluir ter sido o consumidor posto em situação de manifesta desvantagem. Em que pese as taxas pactuadas estarem acima da média do período, o conjunto dos autos não permite inferir abusividade, tendo em vista, para além das próprias taxas de juros estipuladas, o valor da operação de crédito, das parcelas e a quantidade de meses conferidos à quitação da dívida. Concluo, portanto, pela regularidade da operação de crédito, não cabendo revisão judicial dos termos livremente pactuados. Inexistindo conduta ilícita do banco, ou mesmo dano a justificar reparação civil, igualmente perecem os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE. CORRENTISTA INDUZIDA EM ERRO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CAIXA ELETRÔNICO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO INDENIZAR. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo Preliminar rejeitada. 2. A relação aprofundado, estará, na verdade, decidindo o mérito da causa. discutida nos presentes autos é consumerista, de acordo com a orientação disposta na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito no serviço ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos a parte autora realizou transferências para diversas contas, induzida por estelionatário, utilizando-se de seu cartão e senha, em terminal de autoatendimento, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual prejuízo sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Precedentes. 5. Ausente a responsabilidade civil da instituição financeira, não há que se falar em obrigação de indenizar. 5. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada. (Acórdão 1680640, 07198973220228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO . APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. À luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser Assim, em sendo averiguadas de acordo com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. possível, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência da ação . Outrossim, caso seja necessária uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, estas matérias passam a .No caso dos autos, ainda se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas que a corretora ré sustente a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerando que o autor afirmou que a cobertura ?cirurgia segura? é uma parceria entre as agravadas, hipótese em que responderia a seguradora SEGPRO por eventuais danos sofridos pela autora, se mostra prematura a extinção do feito com relação à corretora, eis que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da lide.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083103150 RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) (Destaquei) APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Mútuo (capital de giro) - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta; TAXA DE JUROS – Abusividade patente – Patamar ajustado que ultrapassa os limites estabelecidos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS – Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083101320218260011 SP 1008310-13.2021.8.26.0011, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 28/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539. (TJ-MG - AC: 10411160051602001 Matozinhos, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) 3AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.

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