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Processo nº 0803543-95.2025.8.20.5004

ID: 258937535

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803543-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEILA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUELL ALVES LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0803543-95.2025.8.20.5004 Autor(a): LEILA ALVES DE ARAUJO Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta pela parte autora em face da Empresa aérea ré, sob o fundamento de haver sofrido danos decorrentes do atraso de voo cujo trecho era Manaus/AM - Vitória/ES, com conexão em Belo Horizonte/MG. Afirma que em razão do atraso do primeiro voo perdeu o voo referente ao segundo trecho, chegando ao seu destino final após cerca de cinco horas do horário inicialmente previsto. Passo ao mérito. Destaco que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, pois se trata de relação típica de consumo (contrato de prestação de serviços), na qual de um lado está a autora, como consumidora, e de outro, a Empresa ré, na qualidade de fornecedor. A relação de consumo envolvendo as partes no contrato de prestação de serviço de transporte aéreo restou comprovada através de cartão de embarque e bilhete eletrônico, não havendo a ré impugnado o alegado atraso, pelo contrário, haja vista que a própria demandada confirma que de fato o voo da postulante sofreu atraso, porém justifica que tal imbróglio decorreu por problemas técnico-operacionais. Com efeito, verifico que devido a um atraso de poucos minutos na chegada do primeiro voo a Belo Horizonte, a autora perdeu o seu segundo voo, com destino a Vitória, programado para aterrissar às 09h20min do dia 10/02/2025. Em decorrência do referido atraso, a postulante teve de ser realocada em um novo voo, porém com chegada prevista apenas às 16h daquele dia, isto é, após um atraso de mais de cinco horas do horário inicialmente previsto. Eis o breve resumo dos fatos. Pois bem. Não obstante a justificativa apresentada pela ré, a respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que obra em aeroporto, manutenção não programada da aeronave (necessidade de reparos técnicos), entre outros constituem problema interno da empresa, também denominado de caso fortuito interno, configurando risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Veja-se, então: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo doméstico de passageiros - Atraso de voo e extravio de bagagem - Convenção de Varsóvia e Código Brasileiro de Aeronáutica conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor, que prevalece em detrimento dos primeiros, segundo entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de regrar a responsabilidade do transportador aéreo (cujas normas são de ordem pública e de interesse social), se o evento se deu em sua vigência, afastada a indenização tarifada e a necessidade de prova de culpa - Teoria do risco profissional - A ocorrência de chuva em São Paulo e obras na pista do aeroporto de Congonhas, mesmo porque o voo atrasado partia da Bahia, não constituem caso fortuito ou força maior, porque são fatores internos à atividade da transportadora, isto é, não alheios à atividade por ela exercida - Inteligência do CDC, art. 14, §3° - Quantum indenitário corretamente arbitrado na origem em R$ 5.000,00 para cada coautor, afora juros e correção monetária, em atenção aos vetores que orientam a matéria - Danos materiais, por outro lado, não caracterizados, porque meramente "estimados" (não se desincumbiram os demandantes de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, cf. art. 333,1, CPC) - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido. (TJSP, 9228270-19.2008.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fernandes Lobo, Comarca: Pederneiras, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2012, Data de registro: 23/11/2012) Nesse sentido, veja-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI1: “Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc. São exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador” (…). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. p. 314/315). Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo.” Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Consequentemente, tratando-se de responsabilidade objetiva, resta configurada a falha da companhia aérea na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar a autora pelos transtornos daí advindos. A par disso, comprovado o dano moral sofrido pela parte autora, importa considerar alguns critérios para o arbitramento do quantum indenizatório. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, as condições da parte autora, e da parte ré, empresa aérea de grande porte, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação justa, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo procedente o pleito inicial, para condenar a parte demandada a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) como reparação pelos danos morais que lhe foram causados pela demandada, corrigidos, pela Tabela I da Justiça Federal, e acrescidos de juros legais de 1% a.m., ambos a contar desta decisão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.00/95). Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data do registro no sistema. LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06) 1 Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 302.

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Processo nº 0801797-95.2025.8.20.5004

ID: 257878356

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801797-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801797-95.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801797-95.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: MATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA Réu: REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço contratado com a parte ré, requer, portanto, indenização por danos materiais e morais. (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor), aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Destarte, diante da verossimilhança nas alegações formuladas na inicial, e da indiscutível hipossuficiência do consumidor, em seu favor deve ser concedido o benefício processual da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, CDC, cabendo, portanto, ao fornecedor, mais capaz, apto e tendo mais recursos, produzir provas com finalidade de contraditar a narrativa apresentada. (B) Da Falha na Prestação do Serviço / Da Inadimplência Contratual / Do Oferecimento de Assistência pela Ré/ Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Morais de Pequena Monta: A parte autora, contratantes do serviço de transporte aéreo ofertado pela parte ré, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a TAM Linhas Aéreas S.A. devido a problemas com seu voo de volta de Curitiba para Natal, que incluíram alteração de rota, atraso e perda de um dia de trabalho. Aduz o autor que o voo, que deveria ter seguido de Curitiba para São Paulo (Congonhas) e de lá para Natal, foi desviado para o Rio de Janeiro (Galeão) sob a alegação de que o aeroporto de Congonhas estava lotado. Narra, ainda, que ficou aproximadamente 1 hora no Galeão antes de retornar a São Paulo (Congonhas), chegando lá às 20h41, o que o fez perder o voo para Natal que deveria ter saído às 19h25. Por conseguinte, o autor relata ter esperado por mais de 3 (três) horas por uma solução da companhia aérea, recebendo apenas às 23h51 vouchers de táxi, hotel e alimentação no hotel. Contudo, ao chegar ao hotel, verificou que não havia alimentação disponível, tendo que se contentar com comida congelada. A empresa aérea realocou o autor para um voo na terça-feira (5/11) às 08h45, com chegada prevista a Natal às 12h15, o que o fez perder um dia de trabalho. Segue narrando o demandante que a companhia aérea agiu com negligência e desrespeito, causando-lhe transtornos, estresse e prejuízos materiais e morais. Por fim, o autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da citação da ré para apresentar contestação, a inversão do ônus da prova, a realização de audiência conciliatória e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, a defesa alega, preliminarmente, a necessidade de correção do polo passivo, indicando que o nome correto da empresa é TAM LINHAS AÉREAS S/A, e não LATAM AIRLINES GROUP, conforme consta no CNPJ. No mérito, a companhia aérea argumenta que o atraso do voo foi motivado por condições climáticas adversas, o que configura força maior e excludente de responsabilidade, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, Convenção de Montreal e Código Civil. A defesa enfatiza que a segurança dos passageiros é prioridade e que as decisões sobre pousos e decolagens são baseadas em informações meteorológicas precisas, fornecidas pela REDEMET, serviço do governo federal. A companhia aérea alega que prestou a devida assistência ao passageiro durante o período de espera, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, e que não há comprovação de danos morais sofridos pelo autor, conforme exigido pelo art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Aduz por fim que, em caso de eventual condenação, a ré requer que o valor da indenização seja fixado com razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do autor. A defesa também contesta a possibilidade de inversão do ônus da prova, argumentando que não estão presentes os requisitos legais e que a comprovação de ofensa à honra é ônus do autor. Primeiramente, deve-se destacar que a confissão da parte ré é a admissão de que os serviços contratados não foram regularmente prestados, restando, portanto, desnecessária a realização de uma análise profunda do mérito, bem como das provas colacionadas aos autos. Ademais, com base no contrato firmado entre as partes, e pelos princípios contratuais e consumeristas que o abrangem, a empresa deve apenas se limitar a ofertar a prestação de serviço a qual lhe incumbe, existindo qualquer vício ou falha, deve o fornecedor reparar civilmente o consumidor. Outrossim, independente da existência de alegação da defesa acerca do atraso do voo ter sido motivado por condições climáticas adversas, a parte ré não comprova a sua alegação e optou por comercializar serviço de ordem onerosa, o qual foi adquirido pelo autor, logo, não pode a empresa, posteriormente, se esquivar em prestá-lo sob alegação de uma situação adversa a qual já tinha pleno conhecimento. Além do mais, deve-se ressaltar que a alteração do horário do voo de ida foi realizada de forma unilateral e abrupta, surpreendo o autor, o qual permaneceu em situação desvantajosa por não em realizarem o embarque nos moldes contratados, apesar do suporte assistencial fornecido por parte da companhia aérea. Em suma, a ausência de prestação do serviço adequada no contrato celebrado entre as partes, neste caso, configura como verdadeira inadimplência contratual, e gera, portanto, inegável direito indenizatório aos demandantes, nos moldes da lei consumerista, a qual não foi suspensa pela intercorrência de casos fortuitos e/ou força maior, os quais configuram na verdade fatores externos e que poderiam ser mais bem gerenciados pela empresa. Diante da situação ocorrida, verifica-se que a parte autora sofreu lesão extrapatrimonial, devido a alteração no contrato do voo, frustração e aborrecimentos acima do suportável no cotidiano, logo, tem direito a uma indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC, ainda que de pequena monta, tendo em vista o suporte assistencial prestado pela ré, fornecendo opções de transporte, alimentação e hotel. Vejamos o julgado colacionado a seguir: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE IDA. REALOCAÇÃO EM ÔNIBUS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0827248-35.2019.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH, Turma Recursal Provisória, JULGADO em 09/03/2021, PUBLICADO em 04/04/2021). No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, considerando que ainda que tenha ocorrido alterações e atraso no voo de ida e conexões, os demandantes chegaram ao seu destino. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, CONDENO a parte ré em danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso haja pagamento voluntário pela parte ré, expeça-se alvará em benefício da parte autora e posteriormente arquivem-se os autos. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 15 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0801797-95.2025.8.20.5004

ID: 257878360

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801797-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM - LINHAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801797-95.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801797-95.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: MATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA Réu: REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço contratado com a parte ré, requer, portanto, indenização por danos materiais e morais. (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor), aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Destarte, diante da verossimilhança nas alegações formuladas na inicial, e da indiscutível hipossuficiência do consumidor, em seu favor deve ser concedido o benefício processual da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, CDC, cabendo, portanto, ao fornecedor, mais capaz, apto e tendo mais recursos, produzir provas com finalidade de contraditar a narrativa apresentada. (B) Da Falha na Prestação do Serviço / Da Inadimplência Contratual / Do Oferecimento de Assistência pela Ré/ Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Morais de Pequena Monta: A parte autora, contratantes do serviço de transporte aéreo ofertado pela parte ré, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a TAM Linhas Aéreas S.A. devido a problemas com seu voo de volta de Curitiba para Natal, que incluíram alteração de rota, atraso e perda de um dia de trabalho. Aduz o autor que o voo, que deveria ter seguido de Curitiba para São Paulo (Congonhas) e de lá para Natal, foi desviado para o Rio de Janeiro (Galeão) sob a alegação de que o aeroporto de Congonhas estava lotado. Narra, ainda, que ficou aproximadamente 1 hora no Galeão antes de retornar a São Paulo (Congonhas), chegando lá às 20h41, o que o fez perder o voo para Natal que deveria ter saído às 19h25. Por conseguinte, o autor relata ter esperado por mais de 3 (três) horas por uma solução da companhia aérea, recebendo apenas às 23h51 vouchers de táxi, hotel e alimentação no hotel. Contudo, ao chegar ao hotel, verificou que não havia alimentação disponível, tendo que se contentar com comida congelada. A empresa aérea realocou o autor para um voo na terça-feira (5/11) às 08h45, com chegada prevista a Natal às 12h15, o que o fez perder um dia de trabalho. Segue narrando o demandante que a companhia aérea agiu com negligência e desrespeito, causando-lhe transtornos, estresse e prejuízos materiais e morais. Por fim, o autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da citação da ré para apresentar contestação, a inversão do ônus da prova, a realização de audiência conciliatória e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, a defesa alega, preliminarmente, a necessidade de correção do polo passivo, indicando que o nome correto da empresa é TAM LINHAS AÉREAS S/A, e não LATAM AIRLINES GROUP, conforme consta no CNPJ. No mérito, a companhia aérea argumenta que o atraso do voo foi motivado por condições climáticas adversas, o que configura força maior e excludente de responsabilidade, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, Convenção de Montreal e Código Civil. A defesa enfatiza que a segurança dos passageiros é prioridade e que as decisões sobre pousos e decolagens são baseadas em informações meteorológicas precisas, fornecidas pela REDEMET, serviço do governo federal. A companhia aérea alega que prestou a devida assistência ao passageiro durante o período de espera, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, e que não há comprovação de danos morais sofridos pelo autor, conforme exigido pelo art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Aduz por fim que, em caso de eventual condenação, a ré requer que o valor da indenização seja fixado com razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do autor. A defesa também contesta a possibilidade de inversão do ônus da prova, argumentando que não estão presentes os requisitos legais e que a comprovação de ofensa à honra é ônus do autor. Primeiramente, deve-se destacar que a confissão da parte ré é a admissão de que os serviços contratados não foram regularmente prestados, restando, portanto, desnecessária a realização de uma análise profunda do mérito, bem como das provas colacionadas aos autos. Ademais, com base no contrato firmado entre as partes, e pelos princípios contratuais e consumeristas que o abrangem, a empresa deve apenas se limitar a ofertar a prestação de serviço a qual lhe incumbe, existindo qualquer vício ou falha, deve o fornecedor reparar civilmente o consumidor. Outrossim, independente da existência de alegação da defesa acerca do atraso do voo ter sido motivado por condições climáticas adversas, a parte ré não comprova a sua alegação e optou por comercializar serviço de ordem onerosa, o qual foi adquirido pelo autor, logo, não pode a empresa, posteriormente, se esquivar em prestá-lo sob alegação de uma situação adversa a qual já tinha pleno conhecimento. Além do mais, deve-se ressaltar que a alteração do horário do voo de ida foi realizada de forma unilateral e abrupta, surpreendo o autor, o qual permaneceu em situação desvantajosa por não em realizarem o embarque nos moldes contratados, apesar do suporte assistencial fornecido por parte da companhia aérea. Em suma, a ausência de prestação do serviço adequada no contrato celebrado entre as partes, neste caso, configura como verdadeira inadimplência contratual, e gera, portanto, inegável direito indenizatório aos demandantes, nos moldes da lei consumerista, a qual não foi suspensa pela intercorrência de casos fortuitos e/ou força maior, os quais configuram na verdade fatores externos e que poderiam ser mais bem gerenciados pela empresa. Diante da situação ocorrida, verifica-se que a parte autora sofreu lesão extrapatrimonial, devido a alteração no contrato do voo, frustração e aborrecimentos acima do suportável no cotidiano, logo, tem direito a uma indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC, ainda que de pequena monta, tendo em vista o suporte assistencial prestado pela ré, fornecendo opções de transporte, alimentação e hotel. Vejamos o julgado colacionado a seguir: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE IDA. REALOCAÇÃO EM ÔNIBUS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0827248-35.2019.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH, Turma Recursal Provisória, JULGADO em 09/03/2021, PUBLICADO em 04/04/2021). No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, considerando que ainda que tenha ocorrido alterações e atraso no voo de ida e conexões, os demandantes chegaram ao seu destino. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, CONDENO a parte ré em danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso haja pagamento voluntário pela parte ré, expeça-se alvará em benefício da parte autora e posteriormente arquivem-se os autos. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 15 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0801700-95.2025.8.20.5004

ID: 258050654

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801700-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HERLEY CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0801700-95.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0801700-95.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERLEY CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por HERLEY CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narra o autor que adquiriu passagem aérea da ré (Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.) com destino a Natal, com retorno previsto para o dia 28/12/2024. No entanto, o voo foi cancelado, levando ao autor buscar a parte ré para um novo embarque e prosseguir com as conexões previstas. Devido ao cancelamento, o autor teve que ser reacomodado em um voo com conexão em Manaus/AM e chegando em seu destino no dia 31/12/2024, fazendo com que a viagem de volta fosse muito mais longa, com duração de mais de dois dias de atraso, quando o voo originalmente contratado chegaria em Natal/RN aproximadamente no dia 29/12/2024. Além disso, os autores tiveram que arcar com despesas de hospedagem e alimentação durante o período da conexão em Manaus/AM. O autor alega que a relação estabelecida com a ré é de consumo, sendo a ré prestadora de serviços e o autor consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a ré possuiria responsabilidade objetiva pelos danos causados, independentemente de comprovação de culpa, conforme prevê o art. 14 do CDC. Quanto aos danos, o autor pleiteia: 1. Danos materiais no valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais) referentes a gastos com alimentação durante o período da conexão. 2. Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência do desamparo, instabilidade emocional e psíquica causados pela falha na prestação do serviço. No mérito da Contestação, a Azul argumenta que não possui houve falha na prestação de serviço frente as medidas adotadas para o cancelamento do voo, diante das condições climáticas desfavoráveis à época do acontecido. Quanto aos pedidos, a Azul sustenta que: 1. Os danos morais pleiteados não restaram comprovados, uma vez que a mera alegação de falha na prestação de serviços não é suficiente para a configuração de danos morais, sendo necessária a comprovação efetiva do abalo extrapatrimonial sofrido pelos autores. 2. Subsidiariamente, que seja arbitrada indenização por danos morais em valores módicos e proporcionais ao eventual dano extrapatrimonial. Houve réplica. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DO MÉRITO No mérito, verifica-se a inexistência de controvérsias a permear a presente lide no que atine ao cancelamento do voo contratado pela parte autora para o retorno à Cidade de Natal, tendo um atraso de cerca de dois dias para chegar ao destino. Assim, limita-se a presente demanda nesse ponto à análise do cabimento de uma possível responsabilização civil atribuída à empresa ré em razão deste fato relacionado. A respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que obra em aeroporto, manutenção não programada da aeronave (necessidade de reparos técnicos), readequação de malha aérea, entre outros, constituem problema interno da empresa, também denominado de caso fortuito interno, configurando risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Embora o réu tenha suscitado a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente relação, por decorrer de contrato de transporte aéreo internacional, extrai-se do julgamento do RE 636331 pelo Supremo Tribunal Federal que a limitação indenizatória prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange apenas o extravio de bagagem, não se aplicando para indenizações por danos morais em razão de atraso no voo. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). (Grifos acrescidos). Desse modo, não há como afastar uma evidente falha na prestação dos serviços ocasionando o atraso da autora ao seu destino e os desdobramentos decorrentes. No que concerne ao pleito indenizatório, a reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Com efeito, independente do motivo que ensejou o atraso, é bem verdade que tal fato acabou por gerar prejuízos a parte autora, que esperava chegar aos seus destinos sem transtornos. No entanto, não se busca no presente momento a análise de possível culpa na atuação da ré, posto que, como já mencionado acima, resta evidente a sua responsabilidade objetiva. No que concerne aos danos morais, restam notórios os constrangimentos e transtornos enfrentados pela parte autora, bem como o nexo de causalidade a interligar a conduta ilícita da empresa ré com os decessos elucidados. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais se destaca a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. A condenação também deve pautar-se num montante suficientemente proporcional ao dano ocorrido, considerando que não houve exteriorizações outras em desfavor da autora, nem maiores repercussões em sua vida e em sua honra. Quanto ao pedido de indenização pelos danos materiais sofridos, o mesmo restou comprovado nos autos, uma vez estarem demonstrados os gastos de R$ 97,00 (noventa e sete reais) a título de danos materiais, conforme documentos das notas fiscais do ID. 141564328. Por outro lado, o réu não fez prova de prestar assistência com hospedagem e alimentação do passageiro, descumprimento seu encargo processual (art. 373, II do CPC/2015). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A a indenizar HERLEY CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil mil reais), a título de danos morais, e o valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais) a título de danos materiais. Quanto ao dano material, o valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: . Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital JUSSIER BARBALHO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801700-95.2025.8.20.5004

ID: 258050657

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801700-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0801700-95.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0801700-95.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERLEY CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por HERLEY CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narra o autor que adquiriu passagem aérea da ré (Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.) com destino a Natal, com retorno previsto para o dia 28/12/2024. No entanto, o voo foi cancelado, levando ao autor buscar a parte ré para um novo embarque e prosseguir com as conexões previstas. Devido ao cancelamento, o autor teve que ser reacomodado em um voo com conexão em Manaus/AM e chegando em seu destino no dia 31/12/2024, fazendo com que a viagem de volta fosse muito mais longa, com duração de mais de dois dias de atraso, quando o voo originalmente contratado chegaria em Natal/RN aproximadamente no dia 29/12/2024. Além disso, os autores tiveram que arcar com despesas de hospedagem e alimentação durante o período da conexão em Manaus/AM. O autor alega que a relação estabelecida com a ré é de consumo, sendo a ré prestadora de serviços e o autor consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a ré possuiria responsabilidade objetiva pelos danos causados, independentemente de comprovação de culpa, conforme prevê o art. 14 do CDC. Quanto aos danos, o autor pleiteia: 1. Danos materiais no valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais) referentes a gastos com alimentação durante o período da conexão. 2. Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência do desamparo, instabilidade emocional e psíquica causados pela falha na prestação do serviço. No mérito da Contestação, a Azul argumenta que não possui houve falha na prestação de serviço frente as medidas adotadas para o cancelamento do voo, diante das condições climáticas desfavoráveis à época do acontecido. Quanto aos pedidos, a Azul sustenta que: 1. Os danos morais pleiteados não restaram comprovados, uma vez que a mera alegação de falha na prestação de serviços não é suficiente para a configuração de danos morais, sendo necessária a comprovação efetiva do abalo extrapatrimonial sofrido pelos autores. 2. Subsidiariamente, que seja arbitrada indenização por danos morais em valores módicos e proporcionais ao eventual dano extrapatrimonial. Houve réplica. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DO MÉRITO No mérito, verifica-se a inexistência de controvérsias a permear a presente lide no que atine ao cancelamento do voo contratado pela parte autora para o retorno à Cidade de Natal, tendo um atraso de cerca de dois dias para chegar ao destino. Assim, limita-se a presente demanda nesse ponto à análise do cabimento de uma possível responsabilização civil atribuída à empresa ré em razão deste fato relacionado. A respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que obra em aeroporto, manutenção não programada da aeronave (necessidade de reparos técnicos), readequação de malha aérea, entre outros, constituem problema interno da empresa, também denominado de caso fortuito interno, configurando risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Embora o réu tenha suscitado a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente relação, por decorrer de contrato de transporte aéreo internacional, extrai-se do julgamento do RE 636331 pelo Supremo Tribunal Federal que a limitação indenizatória prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange apenas o extravio de bagagem, não se aplicando para indenizações por danos morais em razão de atraso no voo. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). (Grifos acrescidos). Desse modo, não há como afastar uma evidente falha na prestação dos serviços ocasionando o atraso da autora ao seu destino e os desdobramentos decorrentes. No que concerne ao pleito indenizatório, a reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Com efeito, independente do motivo que ensejou o atraso, é bem verdade que tal fato acabou por gerar prejuízos a parte autora, que esperava chegar aos seus destinos sem transtornos. No entanto, não se busca no presente momento a análise de possível culpa na atuação da ré, posto que, como já mencionado acima, resta evidente a sua responsabilidade objetiva. No que concerne aos danos morais, restam notórios os constrangimentos e transtornos enfrentados pela parte autora, bem como o nexo de causalidade a interligar a conduta ilícita da empresa ré com os decessos elucidados. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais se destaca a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. A condenação também deve pautar-se num montante suficientemente proporcional ao dano ocorrido, considerando que não houve exteriorizações outras em desfavor da autora, nem maiores repercussões em sua vida e em sua honra. Quanto ao pedido de indenização pelos danos materiais sofridos, o mesmo restou comprovado nos autos, uma vez estarem demonstrados os gastos de R$ 97,00 (noventa e sete reais) a título de danos materiais, conforme documentos das notas fiscais do ID. 141564328. Por outro lado, o réu não fez prova de prestar assistência com hospedagem e alimentação do passageiro, descumprimento seu encargo processual (art. 373, II do CPC/2015). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A a indenizar HERLEY CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil mil reais), a título de danos morais, e o valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais) a título de danos materiais. Quanto ao dano material, o valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: . Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital JUSSIER BARBALHO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0804707-95.2025.8.20.5004

ID: 326196846

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804707-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Apoio ao Desempenho Jurisdicional - ADJ Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Apoio ao Desempenho Jurisdicional - ADJ Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804707-95.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA FERREIRA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – Relatório Dispensado (Lei 9.099/1995, art. 38). II – Fundamentação Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto a impugnação e ao respectivo pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Deixo para apreciá-los em eventual recurso, visto que não há, nesse momento, nenhum interesse das partes, pois não há cobrança de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição nos juizados especiais (Lei 9.099/95, art. 54). Quanto a preliminar de falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar arguida em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV). Quanto ao julgamento antecipado do mérito. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Disse a parte autora que em 13 de março de 2025 recebeu uma mensagem através do aplicativo do banco réu, informando sobre uma compra realizada através do seu cartão virtual, na empresa Amazon, no valor de R$234,90 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), tendo imediatamente entrado em contato com o banco aduzindo que não reconhecia a compra. Alegou que a parte ré informou que a contestação da compra deveria ser feita através do aplicativo, e assim o fez, bloqueando o seu cartão virtual. Contudo, após alguns minutos acessou seu e-mail e surpreendeu-se com a confirmação de outra compra realizada em 12 de março de 2025, dessa vez no valor de R$2.268,53 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), também não reconhecida e associada ao seu cartão virtual. Aduziu que ao acessar o extrato do cartão observou outras diversas compras sem seu conhecimento, nos valores de R$2.200,30 (dois mil e duzentos reais e trinta centavos), R$939,80 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), e R$899,90 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a maioria efetuadas depois das 23h. Destacou que em uma das compras o endereço de entrega está localizado em Fortaleza/CE, contudo é domiciliada em Natal/RN. Sustentou ter sofrido danos de ordem moral. Requereu concessão de tutela antecipada de urgência para que fosse determinado à parte ré que suspendesse os lançamentos contestados e se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu, no mérito, o cancelamento, em definitivo, das transações e indenização por danos morais. Concedida a antecipação de tutela na decisão de Id 146026784, determinado que o demandado se abstenha de realizar a cobrança, no cartão Ourocard da parte autora, das compras realizadas junto as Lojas Magazine Luísa, nos valores de R$ 939,80 e R$ 899,90, aos 12/03/2025; na Loja Frigelar (R$ 2.268,53), aos 13/03/2025 e na Amazon, no valor de R$ 234,90, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada fatura constando a cobrança. Validamente citada, a parte ré ofertou defesa em forma de contestação. Alegou que a parte autora efetuou processo de contestação junto à central de cartões, referente a transações por ela não reconhecidas, e que a análise das contestações resultou procedente. Aduziu que não há ilegalidade na conduta do banco, uma vez que o estorno das cobranças fora efetuado. Denotou ausentes os requisitos de sua responsabilização. Sustentou não haver sido comprovado o dano moral alegado pela parte autora, pelo que requereu a improcedência dos pleitos autorais. A parte ré, na petição de Id. 148877277, manifestou o cumprimento da decisão concessiva da tutela antecipada. Não assiste razão à parte autora. Da análise dos autos, incontroversas as transações financeiras, e as respectivas impugnações administrativas, vinculadas ao cartão de crédito da parte autora, consubstanciadas nas seguintes movimentações: i) ESTRELAO COME PARC 01/03 MOSSORO – valor total de R$ 740,10 (setecentos e quarenta reais e dez centavos); ii) MLP*MAGAZINEL PARC 01/07 FRANCA – valor total de R$ 899,90 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos); iii) MLP*MAGAZINEL PARC 01/07 FRANCA – R$ 939,80 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos); iv) Frigelar * PARC 01/03 PORTO ALEGRE – valor total de R$ 2.268,53 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavo); v) AMAZON BR PARC 01/04 SAO PAULO – valor total de R$ 234,90 (duzentos e trinta e quatro e noventa) – Ids 145869317 e 148581501. O cerne da demanda cinge-se, assim, à análise de potencial responsabilidade da parte ré pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados à parte autora em decorrência de fraude perpetrada contra si. Insta salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, porquanto a parte autora e a parte ré amoldam-se, respectivamente, ao conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e fornecedor de serviço (CDC, art. 3º, caput). Ademais, a teor da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Destaca-se, ademais, que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante enunciado da Súmula nº 479 do STJ. Partindo dessa premissa, cabe à instituição financeira demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, que ofereceu a segurança que o consumidor legitimamente esperava, consoante precedente da própria Corte Superior (REsp 727.843/SP). Com efeito, constata-se que as compras no cartão de crédito da requerente foram realizadas mediante fraude, ressaltando-se que a parte ré é objetivamente responsável pelas transações efetuadas. Contudo, destaca-se que a parte ré juntou no corpo da contestação registros sistêmicos a fim de comprovar que realizou o cancelamento das transações contestadas, obstando as cobranças em função do resultado favorável da contestação administrativa protocolada pela parte autora, o que foi corroborado pelo extrato colacionado pela parte ré, com o demonstrativo de que as movimentações financeiras foram canceladas entre 14 e 18 de março de 2025 – Id 148581501, antes, portanto, do ajuizamento desta ação. A despeito de regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar a contestação, de modo que se deve ter por legítima a conduta da instituição financeira ré ante a evidência de ter diligenciado no âmbito administrativo para proceder à sustação das transações objeto de questionamento pela parte autora em função de fraude, reconhecendo a ilegitimidade das cobranças e cumprindo com seu dever de segurança. Verifica-se, dessa forma, que o feito sofre de ausência de interesse processual quanto aos pedidos de suspensão dos lançamentos contestados e abstenção da inclusão de registro nos cadastros de proteção ao crédito, pela perda superveniente do objeto, visto que a parte autora já obteve a satisfação de sua pretensão, pelo que deve o processo ser julgado, apenas no que tange aos pedidos supra, extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI), revogando-se a decisão de Id. 146026784. No que concerne à pretensão de reparação por danos de natureza extrapatrimonial, a responsabilidade do fornecedor de serviços na reparação dos danos causados aos consumidores, na modalidade objetiva (CDC, art. 14), tal qual aplicável ao caso, caracteriza-se mediante a constatação dos requisitos: i) conduta antijurídica consubstanciada na existência do defeito no serviço; ii) dano; iii) nexo de causalidade entre àquela e este; que, em sendo verificados, fazem surgir, consequentemente, a obrigação de indenizar. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (CDC, art 14. §1º, incisos I, II e III). Na hipótese, a parte ré demonstrou ter adotado protocolo de segurança compatível com a prestação esperada das instituições financeiras em casos de fraudes perpetradas por terceiros no âmbito das operações financeiras, mormente pelo êxito na análise administrativa, ao concluir pela ilegitimidade das transações e proceder ao cancelamento das cobranças ainda antes do ajuizamento da ação. Desse modo, inexistindo ilícito, rompido o nexo de causalidade, não havendo que falar em dano, nem em dever de indenizar. Por ser assim, deixo de acolher a pretensão indenizatória. III – Dispositivo Diante do exposto, revogo a decisão de Id. 146026784 e julgo extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso VI), o presente processo quanto à pretensão de cumprimento da obrigação por parte do réu de suspender os valores contestados pela parte autora, ante a inexistência de interesse processual por perda superveniente de objeto; julgo improcedente, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, inciso I), o pedido de indenização por danos morais deduzido na petição inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). NATAL /RN, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803446-95.2025.8.20.5004

ID: 294177897

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803446-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo nº 0803446-95.2025.8.20.5004 Promovente: ETEVALDO DE MIRANDA JUNIOR e outro Promovida: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada com assistência técnica de advogado (a), em que a parte promovente sustenta: “Antes de adentrarmos ao mérito do presente processo, faz-se necessário pontuar em síntese os longos fatos que antecederam a tão sonhada viagem ao continente norte-americano em família. Os Autores e alguns amigos próximos contrataram um cruzeiro junto a empresa Ré com saída no dia 09 de fevereiro de 2025. A viagem foi marcada após muita organização financeira para comprar as passagens aéreas, reservar hotel, alugar carros, reservar o navio e, claro, a organização também de calendário de todos os envolvidos, que possuem agenda atribulada e de difícil conciliação entre si, visando vivenciar um momento em família para conhecer novos países e culturas. O roteiro inicial tinha previsão de saída de Miami, nos Estados Unidos, no dia 09 de fevereiro de 2025 às 17:00 quando iniciaria a navegação rumo a Ocean Cay (Bahamas). Vejamos: 2 Destaca-se que os Autores têm profundo amor e zelo por planejar os mínimos detalhes das viagens, fazendo pesquisas, planejando e sonhando ansiosamente por cada local a ser visitado, assim como têm o devido cuidado na organização das malas adequadamente aos passeios planejados. Corroborando com tal afirmação, segue acostado o roteiro montado, considerando todos os dias do cruzeiro e adquirido previamente. Assim, houve toda uma programação baseada no roteiro confirmado pela Empresa Demandada, como por exemplo, tour pela Bahamas, excursão a destilaria da Barcadi e visita no castelo de San Felipe Del Morro em San Juan, Visita a rua rosada em Puerto Plata e dentre diversas outras programações. Contudo, quando os Autores já se encontravam no navio, no dia 10 de fevereiro, com a justificativa absurda, e não comprovada, de “limitações técnicas de velocidade”, a Empresa Demandada alterou o roteiro da viagem, fazendo com que os Autores não fossem mais a cidade de San Juan (Porto Rico), adiantando a visita a Puerto Plata (República Dominicana) e inserido a ilha Grand Turk no roteiro. Tal medida, como foi divulgado entre os prestadores de serviço do cruzeiro se deu em razão da parada na cidade de San Juan, em Porto Rico, ter um custo mais caro para a empresa Ré. Ao optar pela substituição por uma ilha sem nenhuma possibilidade de passeio, gerou além de uma economia injustificada para a empresa, um gasto maior para os Autores, que necessitaram se deslocar para tentar fazer novos passeios em caríssimos traslados que não estavam previstos inicialmente. 3 Acontece, Excelência, que os problemas junto à tão sonhada viagem de cruzeiro não pararam por aí. Atrasos e mudanças de roteiro e descaso da empresa para com os Autores continuaram a ocorrer. Isto porque, o motivo da contratação deste cruzeiro em específico, tinha como principal foco a ida à Porto Rico, uma vez que o Pai do Autor e Sogro da Autora residiu e estudou em porto rico durante anos, ou seja, sempre foi um sonho para o Autor conhecer o país em que seu pai adquiriu conhecimento e sempre deteve um grande carinho. Ressalte-se ainda que os Autores, pouco tempo antes, haviam realizado um outro cruzeiro com destino a Bahamas, fato que apenas corrobora com a alegação de que o motivo principal seria a ida a San Juan. Ademais, importante pontuar que a ilha de Grand Turk além de carecer de estrutura para receber os turistas, tem apenas 9,7 km de cumprimento e, portanto, não dispunha de qualquer opção de lazer para os Autores. Reitere-se, foi realizado um roteiro prévio com todos os pontos turísticos sobre os outros destinos, algo que não se tinha para a referida ilha. No caso a empresa simplesmente cancelou o desembarque no principal ponto a ser visitado, PRIVANDO OS AUTORES DE CONHECEREM UM NOVO PAÍS, E SIMPLESMENTE FIZERAM A SUBSTITUIÇÃO POR UMA ILHA SEM ESTRUTURA, ALÉM DE PERIGOSA PARA BANHO, tendo que em vista que na mesma semana da visita a ilha ouve o relato de um grave ataque de tubarão. 4 Ora, Excelência, não se faz necessárias mais explicações de como tal situação causou diversos transtornos aos Autores que se viram desesperados por perder a visita a San Juan e sem qualquer amparo sobre o que fazer em Grand Turk, até porque, conforme já citado, a ilha não detém qualquer estrutura para receber turistas. Aqui importante, enfatizar, de logo, o total descaso da empresa em não avisar aos Autores da mudança de roteiro com uma mínima antecedência, que só vieram a saber alterações quando já se encontravam no navio, na noite anterior ao desembarque, gerando ainda mais prejuízos. Inclusive, após conversas com tripulantes que estavam a trabalho no navio, repise-se, foi informado que a alteração de que seria uma medida de economia para a empresa, uma vez que seria a quarta viagem que a Ré alterou o roteiro retirando a cidade de San Juan. Se a empresa tivesse a intenção de oferecer uma nova rota, deveria ter feito com antecedência e fornecendo essa opção de parada ou substituição antes do fechamento do contrato. Neste momento, cumpre destacar que não se tratou de mero descontentamento com a alteração realizada pela empresa Ré e sim de GRANDE DESCASO da Ré com os Autores e com todos os demais passageiros do Navio. É na realidade claro o ilícito cometido pela empresa de transporte marítimo quando altera o roteiro, pelo bel entendimento do mesmo, sem mais esclarecimentos dos motivos pelos quais estão realizando tal medida, sem justificativa baseada em condições climáticas, e sem qualquer opção que possa “indenizar” os passageiros lesados. Ademais, o contrato de transporte é negócio caracteristicamente de resultado, devendo ser executado na forma, modo e tempo previstos. O consumidor contrata o serviço para ser transportado de um lugar para outro, em itinerário preestabelecido. Assim, a Ré não cumpriu efetivamente com o contrato de transporte, causando dano moral aos Autores. Posto isto, os Autores na expectativa de realizar uma viagem tranquila com o intuito de diversão acabaram presenciando diversas situações de total dissabor, com graves falhas na empresa Ré que, inadvertidamente e sem comunicação prévia, alterou roteiro e atrasou desembarques, sem qualquer justificativa, e, sequer, ofereceram opções razoáveis para entretenimento/ passatempo dos Autores. 5 Ressalta-se que foi a primeira viagem em anos que os realizaram com um grande grupo de amigos para aproveitar o máximo possível e o programado nunca ocorreu. Com todos os transtornos e aborrecimentos, os Autores não tiveram uma assistência digna, passando por todo esse sufoco de uma forma negligente e imprudente pela Ré. Evidentemente, deve-se salientar todo o constrangimento e decepção, que se abateu sobre os Autores, pela situação criada pela Ré. Por tais razões, pretendem os Autores o ressarcimento dos danos morais que sofreram, e pelos constrangimentos que passou por causa do descaso da Demandada.” Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida não realizou nenhuma proposta, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao mérito processual, entendo, objetivamente, ser procedente o pedido de restituição proporcional do valor pago pelo cruzeiro. Com efeito, de acordo com as provas dos autos, foi realizado contrato no qual incluía parada que foi suprimida unilateralmente pela fornecedora promovida, sendo prestado serviço de forma distinta da oferta realizada no momento da contratação, atraindo a incidência do conteúdo material do art. 20, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a fornecedora promovida alega a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, pretendendo a exclusão de sua responsabilidade pelo ocorrido, porém, a tese defensiva sustentada não merece guarida. No caso dos autos, entendo que as imitações técnicas alegadas, além de não restarem devidamente provas nos autos, se caracteriza como um furtuito interno, e se inclui como um risco inerente ao desenvolvimento da própria atividade da empresa no mercado, de modo que não é capaz de afastar a responsabilidade da empresa por eventuais danos causados ao consumidor. Nesse sentido, entendo que a retirada do destino programado do itinerário foi uma opção administrativa / empresarial, razão pela qual a fornecedora deve suportar os ônus decorrentes de sua conduta, sendo patente o direito da parte promovente ao abatimento proporcional do preço pago pelos serviços adquiridos / contratados, nos moldes do art. 18, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, entendo ser procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor pleiteado na petição inicial. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ao modificar unilateralmente o contrato celebrado, suprimindo parada em local esperados pelos consumidores durante a viagem, e não solucionar o problema de forma eficaz), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniária para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui. Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta. No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada promovente, totalizando o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, ACOLHO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial, impondo à parte promovida a obrigação de pagar à parte promovente a quantia única de R$ 1.220,65 (um mil, duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, valor que deve ser corrigido monetariamente (IPCA), a contar da data do pagamento efetuado pelo contratante, e acrescido de juros legais (Taxa Legal), a contar da citação, bem como a obrigação de pagar a cada promovente quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por danos morais, valor que deve ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (Taxa Legal), a contar do arbitramento, e devidamente pago no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e ser penhorado dinheiro de suas contas, a pedido da parte credora. Advirto que a obrigação deve ser cumprida independentemente de nova intimação, conforme previsão específica contida no art. 52, inciso III a V, da Lei Federal 9.099/95, não se aplicando, neste particular, o conteúdo do Código de Processo Civil. Fica logo ciente o credor que, não sendo cumprida voluntariamente a sentença, deverá requerer o seu cumprimento o mais breve possível, tão logo haja o trânsito em julgado (10 dias contados da intimação da sentença ou da sua confirmação, em caso de recurso + os 15 dias para pagamento), sob pena de arquivamento. Se houver recurso no prazo de 10 (dez) dias, a Secretaria deverá certificar os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e preparo). Na hipótese de pedido de justiça gratuita, a parte recorrente já fica intimada a instruir tal pedido com a juntada de declaração de imposto de renda, com o respectivo comprovante de entrega, ou outro meio idôneo, eis que a gratuidade judiciária é reservada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, devendo, portanto, comprovar a insuficiência de recursos ou fazer o preparo, sob pena de deserção, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e com fulcro, ainda, art. 5º da Lei 9.099/95. Fica, também, cientificada de que, caso deferida a gratuidade, o valor da sucumbência será descontada do valor da indenização, com base no art. 12 da Lei 1.060/50 - eis que a gratuidade indiscriminada e sem a cobrança posterior acaba sendo um incentivo ao aumento da litigância, quando não há qualquer risco, ficando logo intimadas as partes para acompanhar o processo nos próximos 10 (dez) dias e, querendo, apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, esclarecendo que a mesma não é obrigada apresentá-la e se não quiser apresentar contrarrazões e pretender maior agilidade, poderá pedir que o processo seja logo enviado às Turmas Recursais, evitando o aguardo do prazo de 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0803446-95.2025.8.20.5004

ID: 294177901

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803446-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo nº 0803446-95.2025.8.20.5004 Promovente: ETEVALDO DE MIRANDA JUNIOR e outro Promovida: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada com assistência técnica de advogado (a), em que a parte promovente sustenta: “Antes de adentrarmos ao mérito do presente processo, faz-se necessário pontuar em síntese os longos fatos que antecederam a tão sonhada viagem ao continente norte-americano em família. Os Autores e alguns amigos próximos contrataram um cruzeiro junto a empresa Ré com saída no dia 09 de fevereiro de 2025. A viagem foi marcada após muita organização financeira para comprar as passagens aéreas, reservar hotel, alugar carros, reservar o navio e, claro, a organização também de calendário de todos os envolvidos, que possuem agenda atribulada e de difícil conciliação entre si, visando vivenciar um momento em família para conhecer novos países e culturas. O roteiro inicial tinha previsão de saída de Miami, nos Estados Unidos, no dia 09 de fevereiro de 2025 às 17:00 quando iniciaria a navegação rumo a Ocean Cay (Bahamas). Vejamos: 2 Destaca-se que os Autores têm profundo amor e zelo por planejar os mínimos detalhes das viagens, fazendo pesquisas, planejando e sonhando ansiosamente por cada local a ser visitado, assim como têm o devido cuidado na organização das malas adequadamente aos passeios planejados. Corroborando com tal afirmação, segue acostado o roteiro montado, considerando todos os dias do cruzeiro e adquirido previamente. Assim, houve toda uma programação baseada no roteiro confirmado pela Empresa Demandada, como por exemplo, tour pela Bahamas, excursão a destilaria da Barcadi e visita no castelo de San Felipe Del Morro em San Juan, Visita a rua rosada em Puerto Plata e dentre diversas outras programações. Contudo, quando os Autores já se encontravam no navio, no dia 10 de fevereiro, com a justificativa absurda, e não comprovada, de “limitações técnicas de velocidade”, a Empresa Demandada alterou o roteiro da viagem, fazendo com que os Autores não fossem mais a cidade de San Juan (Porto Rico), adiantando a visita a Puerto Plata (República Dominicana) e inserido a ilha Grand Turk no roteiro. Tal medida, como foi divulgado entre os prestadores de serviço do cruzeiro se deu em razão da parada na cidade de San Juan, em Porto Rico, ter um custo mais caro para a empresa Ré. Ao optar pela substituição por uma ilha sem nenhuma possibilidade de passeio, gerou além de uma economia injustificada para a empresa, um gasto maior para os Autores, que necessitaram se deslocar para tentar fazer novos passeios em caríssimos traslados que não estavam previstos inicialmente. 3 Acontece, Excelência, que os problemas junto à tão sonhada viagem de cruzeiro não pararam por aí. Atrasos e mudanças de roteiro e descaso da empresa para com os Autores continuaram a ocorrer. Isto porque, o motivo da contratação deste cruzeiro em específico, tinha como principal foco a ida à Porto Rico, uma vez que o Pai do Autor e Sogro da Autora residiu e estudou em porto rico durante anos, ou seja, sempre foi um sonho para o Autor conhecer o país em que seu pai adquiriu conhecimento e sempre deteve um grande carinho. Ressalte-se ainda que os Autores, pouco tempo antes, haviam realizado um outro cruzeiro com destino a Bahamas, fato que apenas corrobora com a alegação de que o motivo principal seria a ida a San Juan. Ademais, importante pontuar que a ilha de Grand Turk além de carecer de estrutura para receber os turistas, tem apenas 9,7 km de cumprimento e, portanto, não dispunha de qualquer opção de lazer para os Autores. Reitere-se, foi realizado um roteiro prévio com todos os pontos turísticos sobre os outros destinos, algo que não se tinha para a referida ilha. No caso a empresa simplesmente cancelou o desembarque no principal ponto a ser visitado, PRIVANDO OS AUTORES DE CONHECEREM UM NOVO PAÍS, E SIMPLESMENTE FIZERAM A SUBSTITUIÇÃO POR UMA ILHA SEM ESTRUTURA, ALÉM DE PERIGOSA PARA BANHO, tendo que em vista que na mesma semana da visita a ilha ouve o relato de um grave ataque de tubarão. 4 Ora, Excelência, não se faz necessárias mais explicações de como tal situação causou diversos transtornos aos Autores que se viram desesperados por perder a visita a San Juan e sem qualquer amparo sobre o que fazer em Grand Turk, até porque, conforme já citado, a ilha não detém qualquer estrutura para receber turistas. Aqui importante, enfatizar, de logo, o total descaso da empresa em não avisar aos Autores da mudança de roteiro com uma mínima antecedência, que só vieram a saber alterações quando já se encontravam no navio, na noite anterior ao desembarque, gerando ainda mais prejuízos. Inclusive, após conversas com tripulantes que estavam a trabalho no navio, repise-se, foi informado que a alteração de que seria uma medida de economia para a empresa, uma vez que seria a quarta viagem que a Ré alterou o roteiro retirando a cidade de San Juan. Se a empresa tivesse a intenção de oferecer uma nova rota, deveria ter feito com antecedência e fornecendo essa opção de parada ou substituição antes do fechamento do contrato. Neste momento, cumpre destacar que não se tratou de mero descontentamento com a alteração realizada pela empresa Ré e sim de GRANDE DESCASO da Ré com os Autores e com todos os demais passageiros do Navio. É na realidade claro o ilícito cometido pela empresa de transporte marítimo quando altera o roteiro, pelo bel entendimento do mesmo, sem mais esclarecimentos dos motivos pelos quais estão realizando tal medida, sem justificativa baseada em condições climáticas, e sem qualquer opção que possa “indenizar” os passageiros lesados. Ademais, o contrato de transporte é negócio caracteristicamente de resultado, devendo ser executado na forma, modo e tempo previstos. O consumidor contrata o serviço para ser transportado de um lugar para outro, em itinerário preestabelecido. Assim, a Ré não cumpriu efetivamente com o contrato de transporte, causando dano moral aos Autores. Posto isto, os Autores na expectativa de realizar uma viagem tranquila com o intuito de diversão acabaram presenciando diversas situações de total dissabor, com graves falhas na empresa Ré que, inadvertidamente e sem comunicação prévia, alterou roteiro e atrasou desembarques, sem qualquer justificativa, e, sequer, ofereceram opções razoáveis para entretenimento/ passatempo dos Autores. 5 Ressalta-se que foi a primeira viagem em anos que os realizaram com um grande grupo de amigos para aproveitar o máximo possível e o programado nunca ocorreu. Com todos os transtornos e aborrecimentos, os Autores não tiveram uma assistência digna, passando por todo esse sufoco de uma forma negligente e imprudente pela Ré. Evidentemente, deve-se salientar todo o constrangimento e decepção, que se abateu sobre os Autores, pela situação criada pela Ré. Por tais razões, pretendem os Autores o ressarcimento dos danos morais que sofreram, e pelos constrangimentos que passou por causa do descaso da Demandada.” Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida não realizou nenhuma proposta, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao mérito processual, entendo, objetivamente, ser procedente o pedido de restituição proporcional do valor pago pelo cruzeiro. Com efeito, de acordo com as provas dos autos, foi realizado contrato no qual incluía parada que foi suprimida unilateralmente pela fornecedora promovida, sendo prestado serviço de forma distinta da oferta realizada no momento da contratação, atraindo a incidência do conteúdo material do art. 20, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a fornecedora promovida alega a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, pretendendo a exclusão de sua responsabilidade pelo ocorrido, porém, a tese defensiva sustentada não merece guarida. No caso dos autos, entendo que as imitações técnicas alegadas, além de não restarem devidamente provas nos autos, se caracteriza como um furtuito interno, e se inclui como um risco inerente ao desenvolvimento da própria atividade da empresa no mercado, de modo que não é capaz de afastar a responsabilidade da empresa por eventuais danos causados ao consumidor. Nesse sentido, entendo que a retirada do destino programado do itinerário foi uma opção administrativa / empresarial, razão pela qual a fornecedora deve suportar os ônus decorrentes de sua conduta, sendo patente o direito da parte promovente ao abatimento proporcional do preço pago pelos serviços adquiridos / contratados, nos moldes do art. 18, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, entendo ser procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor pleiteado na petição inicial. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ao modificar unilateralmente o contrato celebrado, suprimindo parada em local esperados pelos consumidores durante a viagem, e não solucionar o problema de forma eficaz), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniária para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui. Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta. No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada promovente, totalizando o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, ACOLHO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial, impondo à parte promovida a obrigação de pagar à parte promovente a quantia única de R$ 1.220,65 (um mil, duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, valor que deve ser corrigido monetariamente (IPCA), a contar da data do pagamento efetuado pelo contratante, e acrescido de juros legais (Taxa Legal), a contar da citação, bem como a obrigação de pagar a cada promovente quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por danos morais, valor que deve ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (Taxa Legal), a contar do arbitramento, e devidamente pago no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e ser penhorado dinheiro de suas contas, a pedido da parte credora. Advirto que a obrigação deve ser cumprida independentemente de nova intimação, conforme previsão específica contida no art. 52, inciso III a V, da Lei Federal 9.099/95, não se aplicando, neste particular, o conteúdo do Código de Processo Civil. Fica logo ciente o credor que, não sendo cumprida voluntariamente a sentença, deverá requerer o seu cumprimento o mais breve possível, tão logo haja o trânsito em julgado (10 dias contados da intimação da sentença ou da sua confirmação, em caso de recurso + os 15 dias para pagamento), sob pena de arquivamento. Se houver recurso no prazo de 10 (dez) dias, a Secretaria deverá certificar os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e preparo). Na hipótese de pedido de justiça gratuita, a parte recorrente já fica intimada a instruir tal pedido com a juntada de declaração de imposto de renda, com o respectivo comprovante de entrega, ou outro meio idôneo, eis que a gratuidade judiciária é reservada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, devendo, portanto, comprovar a insuficiência de recursos ou fazer o preparo, sob pena de deserção, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e com fulcro, ainda, art. 5º da Lei 9.099/95. Fica, também, cientificada de que, caso deferida a gratuidade, o valor da sucumbência será descontada do valor da indenização, com base no art. 12 da Lei 1.060/50 - eis que a gratuidade indiscriminada e sem a cobrança posterior acaba sendo um incentivo ao aumento da litigância, quando não há qualquer risco, ficando logo intimadas as partes para acompanhar o processo nos próximos 10 (dez) dias e, querendo, apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, esclarecendo que a mesma não é obrigada apresentá-la e se não quiser apresentar contrarrazões e pretender maior agilidade, poderá pedir que o processo seja logo enviado às Turmas Recursais, evitando o aguardo do prazo de 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0803446-95.2025.8.20.5004

ID: 294177907

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803446-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo nº 0803446-95.2025.8.20.5004 Promovente: ETEVALDO DE MIRANDA JUNIOR e outro Promovida: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada com assistência técnica de advogado (a), em que a parte promovente sustenta: “Antes de adentrarmos ao mérito do presente processo, faz-se necessário pontuar em síntese os longos fatos que antecederam a tão sonhada viagem ao continente norte-americano em família. Os Autores e alguns amigos próximos contrataram um cruzeiro junto a empresa Ré com saída no dia 09 de fevereiro de 2025. A viagem foi marcada após muita organização financeira para comprar as passagens aéreas, reservar hotel, alugar carros, reservar o navio e, claro, a organização também de calendário de todos os envolvidos, que possuem agenda atribulada e de difícil conciliação entre si, visando vivenciar um momento em família para conhecer novos países e culturas. O roteiro inicial tinha previsão de saída de Miami, nos Estados Unidos, no dia 09 de fevereiro de 2025 às 17:00 quando iniciaria a navegação rumo a Ocean Cay (Bahamas). Vejamos: 2 Destaca-se que os Autores têm profundo amor e zelo por planejar os mínimos detalhes das viagens, fazendo pesquisas, planejando e sonhando ansiosamente por cada local a ser visitado, assim como têm o devido cuidado na organização das malas adequadamente aos passeios planejados. Corroborando com tal afirmação, segue acostado o roteiro montado, considerando todos os dias do cruzeiro e adquirido previamente. Assim, houve toda uma programação baseada no roteiro confirmado pela Empresa Demandada, como por exemplo, tour pela Bahamas, excursão a destilaria da Barcadi e visita no castelo de San Felipe Del Morro em San Juan, Visita a rua rosada em Puerto Plata e dentre diversas outras programações. Contudo, quando os Autores já se encontravam no navio, no dia 10 de fevereiro, com a justificativa absurda, e não comprovada, de “limitações técnicas de velocidade”, a Empresa Demandada alterou o roteiro da viagem, fazendo com que os Autores não fossem mais a cidade de San Juan (Porto Rico), adiantando a visita a Puerto Plata (República Dominicana) e inserido a ilha Grand Turk no roteiro. Tal medida, como foi divulgado entre os prestadores de serviço do cruzeiro se deu em razão da parada na cidade de San Juan, em Porto Rico, ter um custo mais caro para a empresa Ré. Ao optar pela substituição por uma ilha sem nenhuma possibilidade de passeio, gerou além de uma economia injustificada para a empresa, um gasto maior para os Autores, que necessitaram se deslocar para tentar fazer novos passeios em caríssimos traslados que não estavam previstos inicialmente. 3 Acontece, Excelência, que os problemas junto à tão sonhada viagem de cruzeiro não pararam por aí. Atrasos e mudanças de roteiro e descaso da empresa para com os Autores continuaram a ocorrer. Isto porque, o motivo da contratação deste cruzeiro em específico, tinha como principal foco a ida à Porto Rico, uma vez que o Pai do Autor e Sogro da Autora residiu e estudou em porto rico durante anos, ou seja, sempre foi um sonho para o Autor conhecer o país em que seu pai adquiriu conhecimento e sempre deteve um grande carinho. Ressalte-se ainda que os Autores, pouco tempo antes, haviam realizado um outro cruzeiro com destino a Bahamas, fato que apenas corrobora com a alegação de que o motivo principal seria a ida a San Juan. Ademais, importante pontuar que a ilha de Grand Turk além de carecer de estrutura para receber os turistas, tem apenas 9,7 km de cumprimento e, portanto, não dispunha de qualquer opção de lazer para os Autores. Reitere-se, foi realizado um roteiro prévio com todos os pontos turísticos sobre os outros destinos, algo que não se tinha para a referida ilha. No caso a empresa simplesmente cancelou o desembarque no principal ponto a ser visitado, PRIVANDO OS AUTORES DE CONHECEREM UM NOVO PAÍS, E SIMPLESMENTE FIZERAM A SUBSTITUIÇÃO POR UMA ILHA SEM ESTRUTURA, ALÉM DE PERIGOSA PARA BANHO, tendo que em vista que na mesma semana da visita a ilha ouve o relato de um grave ataque de tubarão. 4 Ora, Excelência, não se faz necessárias mais explicações de como tal situação causou diversos transtornos aos Autores que se viram desesperados por perder a visita a San Juan e sem qualquer amparo sobre o que fazer em Grand Turk, até porque, conforme já citado, a ilha não detém qualquer estrutura para receber turistas. Aqui importante, enfatizar, de logo, o total descaso da empresa em não avisar aos Autores da mudança de roteiro com uma mínima antecedência, que só vieram a saber alterações quando já se encontravam no navio, na noite anterior ao desembarque, gerando ainda mais prejuízos. Inclusive, após conversas com tripulantes que estavam a trabalho no navio, repise-se, foi informado que a alteração de que seria uma medida de economia para a empresa, uma vez que seria a quarta viagem que a Ré alterou o roteiro retirando a cidade de San Juan. Se a empresa tivesse a intenção de oferecer uma nova rota, deveria ter feito com antecedência e fornecendo essa opção de parada ou substituição antes do fechamento do contrato. Neste momento, cumpre destacar que não se tratou de mero descontentamento com a alteração realizada pela empresa Ré e sim de GRANDE DESCASO da Ré com os Autores e com todos os demais passageiros do Navio. É na realidade claro o ilícito cometido pela empresa de transporte marítimo quando altera o roteiro, pelo bel entendimento do mesmo, sem mais esclarecimentos dos motivos pelos quais estão realizando tal medida, sem justificativa baseada em condições climáticas, e sem qualquer opção que possa “indenizar” os passageiros lesados. Ademais, o contrato de transporte é negócio caracteristicamente de resultado, devendo ser executado na forma, modo e tempo previstos. O consumidor contrata o serviço para ser transportado de um lugar para outro, em itinerário preestabelecido. Assim, a Ré não cumpriu efetivamente com o contrato de transporte, causando dano moral aos Autores. Posto isto, os Autores na expectativa de realizar uma viagem tranquila com o intuito de diversão acabaram presenciando diversas situações de total dissabor, com graves falhas na empresa Ré que, inadvertidamente e sem comunicação prévia, alterou roteiro e atrasou desembarques, sem qualquer justificativa, e, sequer, ofereceram opções razoáveis para entretenimento/ passatempo dos Autores. 5 Ressalta-se que foi a primeira viagem em anos que os realizaram com um grande grupo de amigos para aproveitar o máximo possível e o programado nunca ocorreu. Com todos os transtornos e aborrecimentos, os Autores não tiveram uma assistência digna, passando por todo esse sufoco de uma forma negligente e imprudente pela Ré. Evidentemente, deve-se salientar todo o constrangimento e decepção, que se abateu sobre os Autores, pela situação criada pela Ré. Por tais razões, pretendem os Autores o ressarcimento dos danos morais que sofreram, e pelos constrangimentos que passou por causa do descaso da Demandada.” Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida não realizou nenhuma proposta, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao mérito processual, entendo, objetivamente, ser procedente o pedido de restituição proporcional do valor pago pelo cruzeiro. Com efeito, de acordo com as provas dos autos, foi realizado contrato no qual incluía parada que foi suprimida unilateralmente pela fornecedora promovida, sendo prestado serviço de forma distinta da oferta realizada no momento da contratação, atraindo a incidência do conteúdo material do art. 20, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a fornecedora promovida alega a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, pretendendo a exclusão de sua responsabilidade pelo ocorrido, porém, a tese defensiva sustentada não merece guarida. No caso dos autos, entendo que as imitações técnicas alegadas, além de não restarem devidamente provas nos autos, se caracteriza como um furtuito interno, e se inclui como um risco inerente ao desenvolvimento da própria atividade da empresa no mercado, de modo que não é capaz de afastar a responsabilidade da empresa por eventuais danos causados ao consumidor. Nesse sentido, entendo que a retirada do destino programado do itinerário foi uma opção administrativa / empresarial, razão pela qual a fornecedora deve suportar os ônus decorrentes de sua conduta, sendo patente o direito da parte promovente ao abatimento proporcional do preço pago pelos serviços adquiridos / contratados, nos moldes do art. 18, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, entendo ser procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor pleiteado na petição inicial. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ao modificar unilateralmente o contrato celebrado, suprimindo parada em local esperados pelos consumidores durante a viagem, e não solucionar o problema de forma eficaz), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniária para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui. Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta. No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada promovente, totalizando o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, ACOLHO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial, impondo à parte promovida a obrigação de pagar à parte promovente a quantia única de R$ 1.220,65 (um mil, duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, valor que deve ser corrigido monetariamente (IPCA), a contar da data do pagamento efetuado pelo contratante, e acrescido de juros legais (Taxa Legal), a contar da citação, bem como a obrigação de pagar a cada promovente quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por danos morais, valor que deve ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (Taxa Legal), a contar do arbitramento, e devidamente pago no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e ser penhorado dinheiro de suas contas, a pedido da parte credora. Advirto que a obrigação deve ser cumprida independentemente de nova intimação, conforme previsão específica contida no art. 52, inciso III a V, da Lei Federal 9.099/95, não se aplicando, neste particular, o conteúdo do Código de Processo Civil. Fica logo ciente o credor que, não sendo cumprida voluntariamente a sentença, deverá requerer o seu cumprimento o mais breve possível, tão logo haja o trânsito em julgado (10 dias contados da intimação da sentença ou da sua confirmação, em caso de recurso + os 15 dias para pagamento), sob pena de arquivamento. Se houver recurso no prazo de 10 (dez) dias, a Secretaria deverá certificar os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e preparo). Na hipótese de pedido de justiça gratuita, a parte recorrente já fica intimada a instruir tal pedido com a juntada de declaração de imposto de renda, com o respectivo comprovante de entrega, ou outro meio idôneo, eis que a gratuidade judiciária é reservada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, devendo, portanto, comprovar a insuficiência de recursos ou fazer o preparo, sob pena de deserção, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e com fulcro, ainda, art. 5º da Lei 9.099/95. Fica, também, cientificada de que, caso deferida a gratuidade, o valor da sucumbência será descontada do valor da indenização, com base no art. 12 da Lei 1.060/50 - eis que a gratuidade indiscriminada e sem a cobrança posterior acaba sendo um incentivo ao aumento da litigância, quando não há qualquer risco, ficando logo intimadas as partes para acompanhar o processo nos próximos 10 (dez) dias e, querendo, apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, esclarecendo que a mesma não é obrigada apresentá-la e se não quiser apresentar contrarrazões e pretender maior agilidade, poderá pedir que o processo seja logo enviado às Turmas Recursais, evitando o aguardo do prazo de 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0808199-95.2025.8.20.5004

ID: 335746891

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808199-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SALEK RUIZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALEK RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808199-95.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808199-95.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JALMIR ELOI DE SOUZA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais proposta pelo Autor, tendo como Ré a empresa CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-CAPESESP, postulando o Demandante, a declaração de nulidade da previsão contratual que determina a retenção de 61,20% das contribuições pessoais para fins de custeio administrativo, bem como a condenação da parte Requerida a devolver de forma integral as quantias pagas e retidas pelo Réu a título de contribuição, no valor de R$ 15.765,29 (quinze mil setecentos e sessenta cinco reais e vinte nove reais) A parte Requerida, por sua vez, em sede de contestação (ID. 153637629), aduziu, em síntese, que por se configurar enquanto previdência fechada não se aplicariam as normas da Lei n. 8.078/90, bem como que o percentual de resgate de 38,8%, apontado pela parte autora como ilegal, teria sido aprovado pelo Conselho Deliberativo da Entidade em 01/08/2008, de forma a deduzir os percentuais correspondentes ao Custeio Administrativo e aos Benefícios de Risco de pagamento único, pelo que requereu que os pedidos formulados na petição inicial fossem julgados improcedentes. É o que importa mencionar. Decido. Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. De início, destaco que não se aplicam as disposições do CDC no caso em epígrafe, tendo em vista tratar-se de relação jurídica entre associado e entidade de previdência privada em regime fechado, nos termos da súmula 563 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. No entanto, a ausência de aplicação das regras mais favoráveis da legislação consumerista não impede que haja o devido controle judicial dos limites da autonomia privada, sob pena de sustentar abusividades marcantes nas relações privadas, motivo pelo qual é possível, mesmo nas situações dessa natureza, que o Poder Judiciário analise as condições pactuadas a fim de aferir eventual situação de abusividade praticada, mesmo porque a autonomia privada exige respeito aos postulados da boa-fé objetiva e da função social. Passo, pois, a analisar os fatos. Compulsando os autos, entendo assistir parcial razão ao Demandante. Explico. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve atuação abusiva da entidade privada de previdência na retenção do percentual de 61,20% das contribuições vertidas pelo Postulante em razão do custeio administrativo e atuarial. Ao analisar as provas anexadas (Id. 151197713), verifico que a parte Autora comprova a vinculação e existência das contribuições pessoais à entidade Ré, somando um total de R$ 21.028,83 (vinte um mil e vinte oito reais e oitenta três centavos), do período 15/02/1993 (data da inscrição) a 25/09/2024 (data do resgaste dos valores), bem como consta no mesmo documento, que o Requerente apenas resgatou o percentual de 38,80% do montante, equivalente a R$ 5.263,54 (cinco mil e duzentos e sessenta três reais e cinquenta quatro centavos) sendo o restante retido pela entidade de previdência para pagamento de custos administrativos. Pois bem. A relação jurídica em epígrafe é regulamentada pela Lei Complementar nº 109/2001, que disciplinou as disposições envolvendo entidade privada de previdência complementar, e dispõe acerca de parcelas a serem retidas pelo fundo, vejamos: Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: III – resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; Nesse contexto, é necessário afirmar que a lei em questão apenas excepciona, quanto aos valores que podem ser retidos pelo fundo, aquelas necessárias ao custeio administrativo, não mencionando quaisquer outras espécies de serviços, os quais não podem ser incluídos em atos normativos infralegais, sob pena de ilegalidade. Ressalte-se que a parte Requerente se vinculou à entidade Ré no ano de 1993, quando foi informada que receberia 100% (cem por cento) do valor, ou seja, o resgate seria integral caso preenchesse alguma das condições previstas no plano. Em 2008, houve alteração no plano de benefícios de aposentadoria privada para a diminuição do resgate no percentual de 38,80% (trinta e oito vírgula oitenta por cento), sem a devida anuência do Autor quanto à referida mudança. A acepção “custeio administrativo” revela-se conceito genérico e indeterminado, que deve ser objeto de detalhamento dos serviços prestados pelo prestador. No caso em epígrafe, não há nenhum documento comprobatório da natureza dos serviços prestados para cobrança de custeio administrativo, muito embora se reconheça de uma forma geral que estes custos efetivamente existem. Desta feita, sabendo-se que existem custos para custeios administrativos, entendo que deve, sim, ser retido um percentual para esse fim. Contudo, verifico o abusivo da entidade ao argumento de que se trata de “despesas administrativas”, retendo um percentual equivalente a mais de 61% de todas as contribuições pessoais acumuladas pelo associado. Ora, é completamente desarrazoado que se exija do contribuinte o resgate de apenas 38,80% dos valores que foram objetos de contribuição por mais de 31 anos de vinculação sob o simples e genérico argumento de custeio administrativo. Ressalve-se que, embora a LC nº 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, autorize, em seu art. 14, inciso III, a possibilidade de “resgate da totalidade de contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada”, é certo que os custos administrativos da entidade Ré deveriam ser pormenorizados, a fim de justificar a necessidade de retenção do percentual de 61,20% das contribuições. No caso dos autos, a Requerida não logrou êxito em comprovar, de forma detalhada, os custeios administrativos da entidade de previdência, deixando, assim, de cumprir o ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Egrégio Tribunal, dos quais este Juízo compactua, têm apresentado entendimento de retenção a título de custeio administrativo limitados no percentual de 10% (dez por cento), conforme a seguir disposto: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TURMA RECURSAL PROVISÓRIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 321 DO STJ. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE 61,20%, DAS PARCELAS PAGAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%(DEZ POR CENTO), DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ/RN; RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801108-28.2019.8.20; Rel. Juiz Valdir Valdir Flávio Lobo Maia Natal/RN, 23 de fevereiro de 2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563 DO STJ. RETENÇÃO DE 61,20%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%, SUFICIENTE A COBRIR DESPESAS COM CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801773-40.2020.8.20.5102, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 13/06/2023, PUBLICADO em 13/06/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INAUDITA ALTERA PARS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA NO ANO DE 2010. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2020. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELA APELADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MÉRITO: PLANO DE PREVIDÊNCIA MANTIDO COM OS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. REDISTRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE. HIPÓTESE AUTORIZADORA DA POSSIBILIDADE DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO PLANO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO APENAS DO VALOR NECESSÁRIO AO CUSTEIO ADMINISTRATIVO. ART. 14, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. DESPROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO DE 61,20%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A RETENÇÃO CORRESPONDENTE A BENEFÍCIOS DE RISCO, COMO PECÚLIO E AUXÍLIO NATALIDADE, AOS QUAIS O PARTICIPANTE NÃO TERÁ ACESSO APÓS O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO PLANO. FIXAÇÃO DA RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800798-85.2020.8.20.5112, Magistrado(a) VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/12/2022, PUBLICADO em 18/12/2022). Em assim sendo, pelas razões acima delineadas, acolho o pedido inicial para declarar a abusividade do percentual de 61,20% de retenção dos valores depositados em reserva de poupança, devendo este ser ajustado para 10%, de modo que a Ré deverá restituir ao Demandante o equivalente a 90% dos valores investidos, deduzindo os valores já resgatados. Sob a égide dessa argumentação, infere-se, portanto, que o pleito autoral merece parcial acolhimento, haja vista a ilicitude da redução arbitrária e desproporcional dos percentuais de resgate das contribuições, resultando em prejuízo demasiado às partes que a ele contribuíram durante tantos anos, a partir de informação diversa quando de sua contratação. Entendimento contrário conduziria a inaceitável conclusão de que é possível a contratada alterar de forma desarrazoada um negócio jurídico, se beneficiando ilicitamente dele, em proveito dos contratantes. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) declarar a nulidade da cláusula do contrato entabulado entre as partes que prevê a retenção do percentual de 61,20% das contribuições realizadas pela parte Autora; e b) condenar a Demandada a restituir ao Autor 90% (noventa por cento) da quantia investida, deduzindo os valores já resgatados administrativamente, com aplicação da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. TÁSSIA ARAÚJO CAVALCANTI Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 24 de julho de 2025. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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